4760450
# Numero do processo: 10855.001325/89-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83259
Nome do relator: Não Informado
4753596
# Numero do processo: 10945.001049/2006-77
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 03/11/2005, 25/01/2006_28/04/2006
DCOMP. AÇÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO,
Estando a declaração de compensação !astreada em ação judicial, o ali
decidido deve ser obedecido em todo o seu teor, não havendo margem para
interpretação diferente, sob pena de ofensa à coisa julgada.
PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
O deferimento do pedido de habilitação de crédito não implica homologação
de compensação ou o deferimento de pedido de restituição.
MULTA E JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Não havendo pagamento integral do débito, não há que se falar em denúncia
espontânea,. Sobre o débito não pago no vencimento incide multa e juros de
mora.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4761153
# Numero do processo: 13855.000247/87-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78399
Nome do relator: Não Informado
4759513
# Numero do processo: 13863.000070/97-92
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91911
Nome do relator: Não Informado
4753813
# Numero do processo: 11030.000183/2006-26
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: OMISSÕES DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Aplica-se
a presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei n°9430/1996, ficando o contribuinte incumbido de comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ingressados em sua conta-corrente bancária. Não logrando o contribuinte afastar a presunção legal levantada baseada em movimentação bancária à margem da escrituração contábil e em valores superiores à média das receitas declaradas nos períodos fiscalizados, remanescendo, assim, valores injustificados, consubstanciando válida e eficaz
a imputação legal de omissão de receitas na conduta sobre os mesmos
ARBITRAMENTO DO LUCRO — Cabe o arbitramento do lucro quando não
for apresentada a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais.
Numero da decisão: 1202-000.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Não Informado
4760389
# Numero do processo: 10580.002410/90-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82177
Nome do relator: Não Informado
4754636
# Numero do processo: 11330.000262/2007-33
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
É devida pela empresa a contribuição incidente sobre a remuneração paga ao
segurado contribuinte individual que lhe presta serviços.
JUROS E MULTA DE MORA
A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo
legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito
administrativo.
RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN.
A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está
vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à
comprovação das demais condutas nele descritas.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-02.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar
provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos
administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os
Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento
parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta
para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por
unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da
Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de
Moraes. Sustentação oral: Caio Tanigushi - OAB: 242.279/SP.
Nome do relator: Não Informado
4759957
# Numero do processo: 10166.001592/88-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78326
Nome do relator: Não Informado
4753660
# Numero do processo: 10675.002239/2004-77
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PlIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/200.3 a 31/12/2003
CRÉDITO, OUTRAS DESPESAS.
Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do P1S/Cofins as
despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de
instam, exceto as previstas na legislação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator,
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4761237
# Numero do processo: 10660.000588/90-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82105
Nome do relator: Não Informado