4866925
# Numero do processo: 19515.001334/2008-94
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
IRPF. DECADÊNCIA. REPRODUÇÃO ENTENDIMENTO STJ JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem que seja efetivada a ciência do lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
EDITADO EM: 16/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4812922
# Numero do processo: 00008.450615/57-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0496
Nome do relator: Não Informado
4813270
# Numero do processo: 00008.450602/31-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0500
Nome do relator: Não Informado
4812655
# Numero do processo: 00008.450541/37-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0328
Nome do relator: Não Informado
4811957
# Numero do processo: 10711.003637/87-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1772
Nome do relator: Não Informado
4814896
# Numero do processo: 00006.650090/82-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0168
Nome do relator: Não Informado
4812656
# Numero do processo: 10845.004874/88-36
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2090
Nome do relator: Não Informado
4813437
# Numero do processo: 10283.003670/90-13
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1891
Nome do relator: Não Informado
4815163
# Numero do processo: 00007.680496/88-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0357
Nome do relator: Não Informado
4814673
# Numero do processo: 13856.000116/90-41
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2000
Nome do relator: Não Informado