4793679
# Numero do processo: 10640.002843/92-97
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02261
Nome do relator: Não Informado
4794314
# Numero do processo: 10983.003574/90-51
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Omissão de Receitas - IRPJ - Quando a diferença apurada em
cotejo de receitas declaradas e informações de terceiros é,
mediante a prova dos autos, justificada pelo repasse destes
valores a subempreiteiros, não há impacto na formação da base de
cálculo do tributo.
Compensação de Prejuízos - Decadência - Incabível a glosa da
compensação de prejuízo com o lucro real obtido em determinado
exercício, quando o referido prejuízo, apurado na demonstração do
lucro real, não tiver sido objeto de revisão por parte da autoridade lançadora no prazo decadencial.
Numero da decisão: 108-03.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4793104
# Numero do processo: 10840.003435/95-49
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41461
Nome do relator: Não Informado
4792283
# Numero do processo: 11020.000119/92-52
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29461
Nome do relator: Não Informado
4795809
# Numero do processo: 10725.000967/93-42
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02346
Nome do relator: Não Informado
4792383
# Numero do processo: 10880.016716/93-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30017
Nome do relator: Não Informado
4792239
# Numero do processo: 13836.000528/96-03
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42399
Nome do relator: Não Informado
4796205
# Numero do processo: 10880.029411/90-48
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02331
Nome do relator: Não Informado
4795770
# Numero do processo: 10783.019543/91-78
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03277
Nome do relator: Não Informado
4795667
# Numero do processo: 13884.000232/93-75
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01121
Nome do relator: Não Informado