4760503
# Numero do processo: 00840.020085/83-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75387
Nome do relator: Não Informado
4761271
# Numero do processo: 13728.000464/85-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76923
Nome do relator: Não Informado
4760811
# Numero do processo: 10510.001701/95-70
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87042
Nome do relator: Não Informado
4753738
# Numero do processo: 10768.002601/2003-90
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO
OFERTADO FORA DO PRAZO.
A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4761314
# Numero do processo: 10768.022594/88-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81392
Nome do relator: Não Informado
4760970
# Numero do processo: 13861.000169/84-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78992
Nome do relator: Não Informado
4735018
# Numero do processo: 36378.004527/2006-76
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADOR_A DE SERVIÇOS.- JUROS SELIC - MULTA DE MORA - APLICÁVEIS PELO RECOLHIMENTO EM
ATRASO.
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Nos casos em que disponibilizada mão de obra, como nos serviços de "home Care", cabível a aplicação da retenção.
O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regulamente realizado.
O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
O art. 63 da lei 9430/96 não se aplica aos casos de recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias, visto que inexistia multa de oficio no lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.681
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
4754668
# Numero do processo: 10830.901054/2006-79
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
A compensação de débitos tributários somente poderá ser promovida se o crédito utilizado for passível de restituição ou de ressarcimento. Se o sujeito reconhece a existência do débito, não tem direito a utilizar na compensação de outro débito o pagamento vinculado ao primeiro, uma vez que tal pagamento não foi realizado a maior ou indevidamente.
Numero da decisão: 1201-000.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso
Nome do relator: Não Informado
4759563
# Numero do processo: 14052.005294/92-66
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90459
Nome do relator: Não Informado
4755338
# Numero do processo: 10580.001608/2005-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003,
31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004
MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE
A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de
Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente.
PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO
Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito
passivo.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Súmula N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é
competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de
legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.786
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho que lhe negou provimento.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais