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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9655209 #
Numero do processo: 10218.720201/2011-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais, sendo necessário comprovar tratar-se de pagamentos relativos a tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2001-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais, sendo necessário comprovar tratar-se de pagamentos relativos a tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 01-26.426 da 2ª Turma da DRJ em Belém/PA (fls. 27 e segs.). “Trata-se de notificação de lançamento emitida contra o contribuinte acima qualificado para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 02 01 /2 01 1- 04 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720201/2011-04 ano-calendário 2007, no valor originário de R$ 4.202,70, que somado aos acréscimos legais calculados até 30/06/2011 atingiu o montante de R$ 8.727,74, às fls. 05/10. A autuação decorreu da verificação do cumprimento das obrigações tributárias, tendo sido constatada a infração Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 21.835,16, por ausência de comprovação mediante documentação hábil e idônea das despesas declaradas. Inconformado, em 14/07/2011, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, às fls. 02/03, alegando em síntese que: - ao declarar o imposto de renda do exercício 2008, utilizou as deduções de despesas com hospital, que foram pagas ao Hospital Climec Ltda e plano de saúde UNIMED, todos com embasamento legal conforme comprovantes emitidos pelas fontes recebedoras. - em decorrência de assalto em 02/2011, teve os comprovantes arquivados em pasta de documentos pessoais levados, tendo solicitado segunda via dos recibos, entretanto o Hospital Climec foi fechado e não existe mais, não sendo possível conseguir a 2ª via do comprovante dessa fonte, somente da Unimed Sul do Pará, conforme demonstrativo de valores pagos, número dos contratos e dados necessários para comprovação das despesas. - requer a total improcedência da presente notificação, em virtude dos fatos apresentados. “ Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Das despesas médicas Sobre abatimento de despesas médicas da base de cálculo do IRPF, convém trazer à lume o Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999) que assim regulamenta a matéria em questão: “Art.80 Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Foi glosado pela fiscalização o valor de R$ 21.835,16, por falta de comprovação das despesas médicas. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720201/2011-04 O contribuinte apresentou Demonstrativo de Imposto de Renda 2008, assinado pelo Coordenador Financeiro da Unimed Sul do Pará, CNPJ nº 14.112.023/0001-00, comprovando despesas médicas, junto ao plano de saúde UNIMED, no valor de R$ 3.579,62, às fls. 14, devendo ser restabelecida a dedução da base de cálculo do imposto no ano de 2007. Quanto aos gastos com a CLIMECI, CNPJ nº 04.102.075/0001-34, no valor de R$ 17.987,24, em sua impugnação, o contribuinte alega que os documentos foram roubados e que o Hospital não existe mais, razão pela qual não conseguiu apresentar a segunda via dos comprovantes de despesas com este prestador de serviços. Em consulta ao sistema CNPJ, às fls. 27, verifica-se que a empresa ainda está ativa no cadastro da Receita Federal do Brasil, o que torna insubisistente as alegações do impugnante. Além disso, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou outra justificativa, solicitando mais prazo para obtenção da 2ª via dos comprovantes extraviados, por ter solicitado ao hospital, que estava procurando o prontuário no arquivo e ainda não havia finalizado as buscas. Ora, o contribuinte sequer comprovou a ocorrência do roubo de documentos pessoais, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência Policial, o que poderia reforçar suas alegações e deferimento de mais prazo para obtenção da 2ª via dos documentos. É oportuno lembrar que no caso das deduções, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 (art.73 RIR/99, base legal para glosa das despesas médicas e do lançamento), estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega, enunciado no Código de Processo Civil, art. 333, que dispõe: "Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Sobre a distribuição do ônus da prova, devem ser observados critérios como o interesse financeiro das partes e facilidade de obtenção da prova, ou seja, para uma distribuição eqüitativa do encargo probatório, deve-se perquirir para quem traz vantagens financeiras a apresentação daquela prova e com qual custo pode ser recuperada aquela informação. Utilizando tais critérios, examina-se um método viável de repartição do ônus da prova, de modo a não sobrecarregar o Fisco nem o contribuinte. Cumpre ao primeiro trazer ao processo administrativo tributário as provas dos elementos positivos da base de cálculo, ou melhor, dos elementos contábeis que aumentem o patrimônio do contribuinte, como o rendimento (IRPF, por exemplo) e o faturamento (COFINS, por exemplo). As provas relativas ao rendimento tributável trazem obviamente vantagens financeiras ao Fisco, pois, quanto maior o seu valor, maior será a base de cálculo e, conseqüentemente, a arrecadação daquele tributo. Contempla-se, assim, o primeiro critério: interesse financeiro da parte. Esse ônus também é de fácil alcance pela Repartição Fazendária por meio de informações de terceiros, melhoria em seu sistema de aquisição de dados e nos métodos de auditoria contábil, além de inúmeras presunções legais que militam em seu favor. Atinge-se, dessa forma, o critério relativo ao esforço na colheita da prova. De outro lado, ao contribuinte interessa a diminuição da base de cálculo, mediante a demonstração de elementos negativos – como as despesas, os custos ou quaisquer parcelas dedutíveis ou não computáveis na base tributável – tendo em vista que, assim procedendo, ficará reduzido o valor de tributo a pagar. A facilidade para obtê-los também se encontra contemplada, Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720201/2011-04 pois todos os elementos negativos são comprováveis por meio de documentos exigíveis no momento da compra e venda ou na prestação de serviços. Para integrar esses critérios de distribuição do ônus da prova à teoria dos fatos constitutivos, impeditivos e extintivos, constata-se que os elementos positivos (p. ex. rendimentos tributáveis) representam os fatos constitutivos, e, portanto, o ônus da prova será do autor-Fisco. E quando forem tomados os elementos negativos, eles serão de encargo do réu-contribuinte, pois caracterizam fatos impeditivos ou extintivos. No caso do IRPF, o ordenamento tributário auxilia na repartição do ônus probatório acima mencionada, já que, a legislação que trata das despesas dedutíveis expressamente menciona a necessidade de comprovação pelo sujeito passivo, consoante artigos 73 a 82 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999). Assim, não pode o sujeito passivo simplesmente apresentar deduções da base de cálculo, sem prová-las, repassando para o Fisco o encargo probatório de sua inexistência. Registre-se que ao impugnante foi dada ampla oportunidade de produção de provas e de defesa ainda na fase de fiscalização. Todavia, mesmo na fase de impugnação, o interessada não apresentou documentação hábil no sentido de comprovar os gastos com despesas médicas. Além disso, quanto à juntada de documentação comprobatória, sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa se tornarem meras alegações e da ocorrência da preclusão deste direito a posteriori, conforme dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamenta, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(g.n). Vale trazer à colação, também, o enunciado no art. 16, § 4°, do mesmo diploma legal, segundo o qual a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Extrai-se dos artigos supra citados, que a prova documental deve ser apresentada sempre na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. É de salientar que cabia ao contribuinte o ônus da comprovação de incidir em algumas destas hipóteses, não logrando êxito em demonstrar a ocorrência de quaisquer destes fatos previstos no Decreto 70.235/72. Vale dizer que mesmo se admitindo o roubo de referidos comprovantes de despesas médicas, tal fato serviria apenas para dilatar o prazo de apresentação das provas, nos termos do citado art. 16, § 4º, por se tratar de situação excepcional. No presente caso, verifica-se que a contribuinte sequer comprovou ter requerido ao Hospital a reemisão dos documentos junto aos beneficiários de pagamento e tampouco fez solicitação de nova prorrogação do prazo para atendimento, restringindo-se a alegar o roubo dos comprovantes e solicitar a manutenção daquela dedução. Além disso, o contribuinte teve mais de três meses para adotar providências nesse sentido, a contar da intimação fiscal em 11/04/2011 até o protocolo de impugnação ocorrido em 14/07/2011. Também teve quase dois anos para solicitar a juntada das provas, tendo em vista que Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720201/2011-04 o processo se encontrava pendente de julgamento, entretanto, não fez uso desse tempo para se desincumbir de seu encargo probatório. Assim, não tendo o litigante aduzido provas eficazes que militassem em seu favor, deve ser mantida a autuação nessa parte. Do imposto devido Cabe refazer a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário de 2007, após as comprovações efetuadas: (...) CONCLUSÃO Deste modo, deve-se reconhecer a procedência parcial da impugnação para manter em cobrança o crédito tributário sob litígio, no valor de R$ 3.218,30, a ser exigido com multa de ofício e juros de mora. “ Ciente do acórdão da DRJ em 08/08/2013, o contribuinte, em 21/08/2013, apresentou recurso voluntário, fl. 37, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas de dependentes estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso - aplicação do princípio da verdade material, cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O presente julgamento cinge-se às deduções de supostas despesas com o Hospital Climeci, no valor total de R$ 17.987,24. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720201/2011-04 II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue.. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720201/2011-04 Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720556/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) null RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.
Numero da decisão: 2202-009.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-21T22:38:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-21T22:38:38Z; Last-Modified: 2022-11-21T22:38:38Z; dcterms:modified: 2022-11-21T22:38:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-21T22:38:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-21T22:38:38Z; meta:save-date: 2022-11-21T22:38:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-21T22:38:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-21T22:38:38Z; created: 2022-11-21T22:38:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-21T22:38:38Z; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-21T22:38:38Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720556/2010-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.291 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2022 Recorrente LUIZ MOACIR DA ROSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. IRPF. “INDENIZAÇÃO DO APOIO DAQUI”. INCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA PAGA COMO INCENTIVO GERAL À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Inexiste prova nos autos de que a rubrica “indenização do apoio daqui” se trate de verba paga como incentivo geral à demissão voluntária. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 05 56 /2 01 0- 70 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720556/2010-70 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11080.720556/2010-70, em face do acórdão nº 1031.342, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão realizada em 11 de maio de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “O contribuinte recebeu notificação de lançamento de fls.10 a 13, exigindo-lhe imposto de renda pessoa física no valor de R$ 4.710,52, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2008, em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$111.487,73. Discordando da notificação, o interessado, por seu representante, apresentou impugnação de fls. 02 a 07. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Dos fatos Recebeu em 25/06/2008 rendimentos acumulados, decorrentes de acordo judicial trabalhista, relativo ao processo n° 0019920030094002, no montante de R$ 657.937,99. Dito valor, é composto de rendimentos tributáveis e de rendimentos isentos, devidamente discriminados no cálculo pericial constante as fls 1236 do referido processo, com o devido destaque da retenção do imposto sobre a renda. Apresentou tempestivamente a declaração de ajuste anual, na qual procedeu o lançamento dos rendimentos tributáveis decorrente da liquidação de processo trabalhista (constante do Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora) no valor de R$296.675,22. Do mérito Porém, o Fisco quando da análise da declaração de rendimentos em questão, equivocou- se quanto a natureza dos juros decorrentes da atualização do FGTS pago em decorrência da reclamatória trabalhista, considerando-os indevidamente como rendimentos tributáveis. Conforme disposições constantes no art. 55 XVI do RIR e o inciso XX do art. 39 do Decreto 3000/99, não são tributáveis os juros correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis, ou seja, os juros relativos a atualização de parcelas relativas do FGTS estão ao abrigo da isenção do imposto sobre a renda. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720556/2010-70 Diante do exposto, ratifica-se que sendo isento o valor de R$ 157.750,24 igualmente é alcançado pela isenção o valor dos juros equivalentes a R$ 101.279,49 pois o acessório (juros) acompanha o principal (FGTS). No que diz respeito ao honorários advocatícios , a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 1º, e o art. 56 § único do Decreto n2 3.000/99 RIR definem que o contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Diante do exposto, com base na interpretação literal da legislação citada, tem-se claramente ratificada a correção dos lançamentos efetuados na declaração de ajuste exercício 2009, levando-se em conta a proporcionalidade dos lançamentos quanto a sua natureza de tributação assim como também em relação a dedutibilidade dos valores pagos a títulos de honorários advocatícios. Face ao entendimento jurisprudencial emanado do TRF4, cumpre requerer seja procedida a análise da declaração retificadora de número 2, em anexo, cujo preenchimento tem como fundamento a isenção dos juros de mora: "sobre os juros de mora decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente por decisão judicial, na vigência do código civil de 2002, não há incidência do imposto sobre a renda , posto sua natureza jurídica indenizatória e não remuneratória". Assim, refeita a declaração, o contribuinte faz jus a restituição em montante não inferior a R$ 57.814,10. Colaciona jurisprudência judicial sobre juros moratórios/rendimentos recebidos acumuladamente. Dos pedidos Requer: a) seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado; b) a determinação de imediato da restituição do imposto retido, em valor original não inferior a R$ 57.814,10, admitindo-se, porém, a compensação de eventuais débitos existentes em nome do contribuinte; c) na eventual hipótese de não ser acatado o pedido anterior, seja determinado de imediato, no mínimo a restituição do imposto sobre a renda apurado na declaração retificadora recepcionada sob n° 17.31.30.76.4606 cujo valor original apurado em 30/04/2009 foi de R$ 25.948,60, admitindo-se a compensação de eventuais débitos existentes em nome do contribuinte. Solicita prioridade na tramitação do processo (fl. 29), nos termos da Lei nº 10.741/2003, artigo 71.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 69/74 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Submetem-se ao ajuste anual os rendimentos recebidos oriundos de ação trabalhista que não sejam isentos ou de tributação exclusiva, observadas as deduções permitidas em lei. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720556/2010-70 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e administrativas em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 79/149, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Quando do julgamento do RE 855.091 (Tema 808), em que o STF, sob a sistemática da repercussão geral, definiu que os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, fixando a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”. Assim, nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Sendo a hipótese dos autos, merece provimento o recurso do contribuinte neste tocante para reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Quanto ao valor recebido a título de “Indenização do Apoio Daqui”, a DRJ assim se pronunciou a respeito: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720556/2010-70 “(...) o que foi considerado tributável foi o valor recebido a título de “Indenização do Apoio Daqui”, que no resumo de cálculo do processo trabalhista (fl. 15) foi considerado isento. Os valores definidos como não tributáveis pela Justiça do Trabalho não ficam acobertados pelo manto da coisa julgada, uma vez que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante, não tendo o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. E não poderia ser de outra forma, haja vista o disposto no artigo 470 do Código de Processo Civil, e considerando-se que a justiça trabalhista não é competente, em razão da matéria, a decidir sobre isenção tributária: Art.470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. Assim, independentemente da determinação feita pelo juízo trabalhista e da base de cálculo utilizada para retenção de imposto na fonte, os rendimentos recebidos pelo trabalhador estão sujeitos à análise e tributação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por ocasião da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Eventual questionamento judicial acerca da incidência do imposto de renda sobre determinadas verbas seria de competência da Justiça Federal (artigo 109, I, da Constituição Federal), e não da Justiça do Trabalho. Sustenta o contribuinte que o programa Apoio Daqui se constitui em um programa de incentivo a demissão e/ou aposentadoria voluntário. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda. No caso, o contribuinte recebeu a “INDENIZAÇÃO DO APOIO DAQUI” (fl. 15), não havendo prova nos autos que tal valor se trata de indenização a título de PDV. Nesse sentido, cita-se o acórdão nº 2102-002813. Por tal razão, carece de razão o recorrente neste tocante. Quantos aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, não merecem reparos a decisão de piso, pois estes devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, no caso, entre os rendimentos tributáveis e os isentos. O contribuinte não pode deduzir a parcela dos honorários correspondentes aos rendimentos excluídos da base de cálculo. Ocorre que os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Registre-se que, em razão do reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, conforme exposto acima, o valor dedutível de honorários Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720556/2010-70 advocatícios consequentemente irá reduzir, pois caberá a Unidade executora do acórdão realizar, no recálculo do IRPF (ano-calendário 2008), o devido rateio entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis. Sendo majorada, por esta decisão, a parcela isenta/não-tributável, a parcela dedutível dos honorários de advocacia, consequentemente, reduzirá. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.902356/2015-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1002-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 69, referente ao crédito utilizado como Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2013, demonstrado no PER/DCOMP n° 06506.85892.310714.1.7.03-0718. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, onde argumenta, em suma que: - não existe nenhum dano ao erário, conforme comprova a documentação anexa; - a motivação do auto de infração vem desprovida de fundamento legal e fático; - as presunções legais do RIR e legislação federal que autorizam o lançamento de revisão não foram citadas, simplesmente porque não existem; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 23 56 /2 01 5- 27 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902356/2015-27 - a base de cálculo negativa existe; apenas por lapso do sistema não foi postado o saldo final. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/06, conforme acórdão n. 106-003.829, de 26 de outubro de 2020 (e-fls. 121). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 139, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Apresenta preliminar de tempestividade do recurso, alegando que “...foi diagnosticado com COVID-19, em 04/02/2021” e que “...na data para a interposição do recurso cabível o advogado não tinha condições de trabalho em razão da enfermidade, comprovada pelo exame em anexo... .” No mérito, diz que ” o pagamento de R$ 8.341,01, do PA 12/2013, foi recolhido no mês de seu vencimento que é o mês exatamente subsequente ao da competência, logo o pagamento foi realizado em 31/01/2014... .” Aduz que “...o crédito de fato existe, pois, o pagamento da estimativa foi realizado, apenas não tendo sido identificado, pois a autoridade fiscal simplesmente esqueceu que os pagamentos do PA 12/2013, são realizados em janeiro de 2014.” Como forma de lastrear seus argumentos, apresenta acórdão de jurisprudência. Ao final, requer o provimento do recurso e o reconhecimento da integralidade do crédito. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Preliminar de tempestividade do Recurso Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é intempestivo, e, portanto, não se conhecerá o mérito da irresignação. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias o prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902356/2015-27 único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Considerando que o Recorrente tomou ciência do acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 12/01/2021 (e-fls. 135), e apresentou seu recurso somente no dia 12/02/2021 (e-fls. 137), o Recurso Voluntário é intempestivo, eis que o prazo para sua interposição venceu em 11/02/2021. Logo, o recurso não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] O Recorrente defende a tempestividade do recurso, arguindo, que na data de sua interposição o advogado não tinha condições de trabalho em razão de contaminação pela COVID. Em que pese o inconformismo do Recorrente, sua postulação não tem amparo normativo. Cabe lembrar, primeiramente, que a responsabilidade pela prática de atos processuais em meio digital é do próprio peticionário, conforme dispõe a IN RFB 1.412/13 (com autorização dada pelos artigos 64-A e 64-B do decreto 70.235/72). De outra parte, é de se registrar que, no âmbito da RFB, a suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentos administrativos em razão da COVID perdurou até 31/08/2020, por força do artigo 6ºda Portaria RF nº 543/2020, com redação dada pela Portaria RFB nº 4105/2020. Assim, é de se negar acolhimento à postulação, eis que não há previsão legal de suspensão, prorrogação ou interrupção de prazo para prática de ato processual de exclusiva responsabilidade do peticionário na situação aventada. Dispositivo Pelo exposto, não conheço do recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902356/2015-27 Fl. 153DF CARF MF Original

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9622021 #
Numero do processo: 11128.006802/2009-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE MANIFESTO ELETRÔNICO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE MANIFESTO ELETRÔNICO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 68 02 /2 00 9- 50 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006802/2009-50 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Em 03/06/2009 foi protocolado o pedido solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico 1509501387782, pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa COSCO BRASIL S/A, CNPJ n° 02.502.234/0002-43 (doc.02). Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação, (fls. 25/30), acompanhada dos documentos de fls. 31/61, alegando, em síntese que: - A Fiscalização informa que o protocolo EQVIG 009/800.992, solicitando o desbloqueio do manifesto eletrônico 1509501387782 foi em 08/06/2008. Mas conforme tela do Siscomex Carga a atracação do navio se deu em 30/07/2008. Logo, não houve conduta que ensejasse a aplicação da penalidade, devendo ser cancelado o auto de infração; - No entanto, caso tenha equívoco quanto às datas por parte da Autoridade Alfandegária, sustentaremos no mérito o que se segue: - Não houve qualquer irregularidade, não houve conduta subsumível à hipótese legal de aplicação de pena de multa ou qualquer outras, devendo ser cancelado o auto de infração; - Alega boa fé e denúncia espontânea; - A legislação aduaneira vigente não prevê que a simples retificação seja ato infrator sujeito à penalidade e as multas prevista no Decreto-Lei 37/66 não contemplam a situação autuada; - É flagrante a ilegalidade do ato normativo ADE/COTEC nº 3/2008, artigo 64, que prevê a aplicação de penalidade por cada deferimento, automático ou não, de retificação de manifesto, conhecimento Eletrônico ou item de carga; - A imposição de multa sem a previsão legal, viola o Princípio Constitucional da Reserva Legal. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 06-61.801 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006802/2009-50 O agente que deixa de prestar informação sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal está sujeito a sanção prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo os seguintes argumentos: 1) Não houve conduta que ensejasse a aplicação da penalidade (solicitação de desbloqueio – 08/06/2008 e atracação do navio – 30/07/2008); 2) Ausência de Prejuízo à Fiscalização; 3) Denúncia Espontânea; 4) Do advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária; 5) Da ausência de obrigação legal – Período de Contingência até 31//03/2009 – Inteligência da IN 899/08. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: 1) Não houve conduta que ensejasse a aplicação da penalidade (solicitação de desbloqueio – 08/06/2008 e atracação do navio – 30/07/2008); 2) Ausência de Prejuízo à Fiscalização; 3) Denúncia Espontânea; 4) Do advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária; 5) Da ausência de obrigação legal – Período de Contingência até 31//03/2009 – Inteligência da IN 899/08. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006802/2009-50 1) Não houve conduta que ensejasse a aplicação da penalidade (solicitação de desbloqueio – 08/06/2008 e atracação do navio – 30/07/2008) O primeiro ponto alegado pela Recorrente foi no sentido de que a autoridade fiscal afirma no auto de infração que o protocolo EQVIB 009/800992 solicitando o desbloqueio do manifesto eletrônico n o 1509501387782 foi efetivado em 08/06/2008 e a atracação da embarcação ocorreu em 30/07/2008. Neste sentido, entende a Recorrente que não houve conduta que ensejasse a aplicação da penalidade, devendo ser cancelada a autuação. Não assiste razão à Recorrente. Primeiramente cabe destacar que a data da efetivação do protocolo EQVIB 009/800.992 informada no auto de infração (03/06/2009 e não 08/06/2008, conforme afirmado pela recorrente) de fato não é a mesma que consta do referido protocolo (30/07/2009) de e-fl. 16. Apesar do erro na informação constante do auto de infração concernente à data de protocolo do desbloqueio, o fundamento do lançamento é concernente a prestação de informação extemporânea relacionada a vinculação do manifesto eletrônico à escala. Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que de fato houve o bloqueio do sistema em 30/07/2009 quando da inserção da informação relacionada a vinculação do manifesto à escala. Esta é a mesma data em que ocorreu a atracação da embarcação EMPRESS SEA. Ou seja, conforme descrito no auto de infração, o art. 22, II, “d” da IN RFB n o 800/07 estabelece o prazo de quarenta e oito horas para prestação de informação do manifesto, o que no presente caso não ocorreu. Verifica-se que o erro acima destacado não importou em prejuízo à Recorrente como bem apontado também pela decisão recorrida a qual corretamente indicou que não há que se falar em vício que importasse a nulidade do auto de infração nos termos do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. 2) Da ausência de prejuízo à fiscalização A Recorrente afirma que não ocorreu prejuízo à fiscalização tendo em vista que as informações da carga já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação deste embarque. Nenhuma unidade de carga saiu do Porto de Santos sem que a Alfândega deste porto tivesse pleno conhecimento de sua chagada. No que concerne ao argumento de ausência de prejuízo à fiscalização, destaco que está se tratando de infração aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66 (com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) que dispõe da seguinte forma: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006802/2009-50 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Ou seja, acaso o interveniente aduaneiro não preste informações sobre veículo ou carga na forma e no prazo determinados pela Receita Federal na Instrução Normativa RFB n o 800/07, cabível a aplicação da penalidade legalmente estabelecida. Destaque-se neste contexto, que a legislação aduaneira prevê, ressalvando disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações às normas aduaneiras independem da intenção do agente nos termos do §2º do art. 94 do Decreto-lei n o 37/66. Portanto, não há que se falar em cancelamento do auto de infração por ausência de prejuízo à fiscalização. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 3) Da denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira A Recorrente alega ainda que seja reconhecido o instituto da denúncia espontânea tendo em vista que o registro no SISCOMEX dos dados relativos ao transporte marítimo se deu antes da lavratura de um auto de infração ou mesmo do início do procedimento fiscal. Para tanto, apresenta como fundamento o art. 138 do Código Tributário Nacional bem como a nova redação do §2º do art. 102 do Decreto-lei n o 37/66. Com o intuito de corroborar seu entendimento na interpretação legislativa sobre o tema, a Recorrente junta em sua defesa o Acórdão n o 3201- 001.084 que estariam entendendo no mesmo sentido. Discordo do entendimento apresentado pela Recorrente. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide (condutas extemporâneas do sujeito passivo) naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006802/2009-50 Data do fato gerador: 14/10/2008 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4) Do advento da Lei 1.473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária Destaca a Recorrente que em 04/06/2014 foi publicado no DOU a Instrução Normativa 1473/14 alterando a IN RFB n o 800/07 na qual especificamente revogou o seu Capítulo IV. Entende que não há que se falar mais em cobrança da multa de R$5.000,00 pela informação fora do prazo ou mesmo pela alteração da informação, havendo a indicação de aplicação de penalidades previstas em lei (advertência, suspensão ou cancelamento) caso seja identificada a má utilização do sistema. A Recorrente ainda invoca, neste caso, a retroatividade benigna para beneficiar o contribuinte. Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente cabe ressaltar que, de fato, houve a revogação dos artigos 45 a 48 da IN SRF 800/07, entretanto a revogação destes artigos não interferem na aplicação da presente penalidade visto que o fundamento base da presente autuação é a prestação da informação fora do prazo nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66 (com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003), cuja regulamentação da forma e do prazo para prestação das informações foi procedida pela mesma instrução normativa, especificamente pelo seu art. 22, II, “d”. Neste sentido, não há que se falar em interferência da revogação dos artigos 45 a 48 na aplicação da penalidade, muito menos da aplicação da retroatividade benigna no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.232 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006802/2009-50 5) Da ausência de obrigação legal – Período de Contingência até 31//03/2009 – Inteligência da IN 899/08 A Recorrente alega, por fim, que a própria IN SRF 800/07 prorrogou o prazo para início da vigência do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação de modo a haver um período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior), inicialmente para 1º de janeiro de 2009, posteriormente diferida para 1º de abril do mesmo ano. Neste sentido, afirma descaber falar em infração visto que até 31 de março de 2009 todas as informações foram lançadas pelos intervenientes aduaneiros, sem que houvesse qualquer ofensa a obrigação legal. Reforça que o embarque é anterior a 31/03/2009, vez que foi realizado em junho/2008. Portanto, pugna pelo cancelamento da presente cobrança. Improcedentes os argumentos da Recorrente. Apesar de a Recorrente estar correta em relação à postergação do início da vigência dos prazos para prestação das informações previstos na IN RFB n o 800/07, equivoca-se em relação aos prazos estarem relacionados à data de embarque das carga. Conforme já destacado neste voto, o manifesto eletrônico n o 1509501387782 foi vinculado à escala na mesma data da atracação da embarcação EMPRESS SEA, ocorridos em 30/07/2009, data em que já estavam em vigor os prazos estabelecidos pela IN RFB 800/07. Portanto, de acordo com o art. 22, II, “d” da referida instrução normativa, a Recorrente deveria ter realizado a vinculação do manifesto à escala num prazo de até quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, o que efetivamente não ocorreu. Diante do exposto, também voto por negar provimento neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.720052/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, após a realização de diligências nele determinadas, com vistas ao julgamento conjunto, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, após a realização de diligências nele determinadas, com vistas ao julgamento conjunto, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.550          1 1.549  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.720052/2012­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.752  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  CSLL ­ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de  Processos (Dipro) da Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para  aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013­78, após a realização de  diligências  nele  determinadas,  com  vistas  ao  julgamento  conjunto,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1.236 a 1.257) interposto contra o Acórdão  nº  01­30.734,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  1.222  a  1.227),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 05 2/ 20 12 -8 1 Fl. 1550DF CARF MF Original Processo nº 15578.720052/2012­81  Resolução nº  1302­000.752  S1­C3T2  Fl. 1.551          2 A Manifestação de  Inconformidade  (fls. 915 a 1.013)  foi apresentada  contra o  Parecer  Seort  nº  209/2014  e  Despacho  Decisório  nele  embasado  (fls.  897  a  904),  que  não  homologaram  as  compensações  declaradas  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  n°  00115.51046.030412.1.7.03­4570 e 36560.04313.230312.1.3.03­4711.  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  apurado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2009  (fls.  260  a  353)  e  alterado  por meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302­000.517, esta Turma  Julgadora  converteu  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  de modo  a  que  fosse  esclarecido  o montante  efetivamente  extinto  a  título  de  estimativas  de CSLL,  em  relação  ao  anocalendário  de  2009,  até  a  data  de  apresentação  da  DComp  nº  39215.26606.080312.1.3.034724 (fls. 1.374 a 1.376).  O processo  retornou  ao CARF,  com a  Informação da Unidade de origem  (fls.  1.531 a 1.533) e respectiva manifestação do Recorrente (fls. 1.539 a 1.541).  Voto   Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator   Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  que  alterou  o  crédito  que  deu  suporte  à  apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Assim, considerando que a Resolução nº 1302­000.716 desta Turma Julgadora,  em 19 de fevereiro de 2019, determinou a realização de diligência no processo administrativo  nº 15578.720163/2013­78, impõe­se o sobrestamento do julgamento dos presentes autos, para  aguardar  na  Divisão  de  Análise  de  Retorno  e  Distribuição  de  Processos  (Dipro)  da  Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o retorno daquele processo,  para julgamento conjunto, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 1551DF CARF MF Original

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9615197 #
Numero do processo: 10410.722197/2011-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E DESTINATÁRIO DO TRATAMENTO (PACIENTE). INSUFICIÊNCIA. A mera coincidência entre fonte pagadora e paciente no recibo, isoladamente, é insuficiente para fundamentar a glosa da dedução pretendida, nos casos em que for possível dessumir a indistinção entre ambos. DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. ELEMENTOS QUE SUGEREM SER A FONTE PAGADORA O BENEFICIÁRIO. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. Plano de saúde cuja característica é fornecer amparo em contrapartida a desconto calculado à razão fixa, sem vinculação ao número de dependentes. Quadro que sugere ser a fonte pagadora o beneficiário dos serviços. Comprovadas as despesas efetuadas nesse contexto, deve-se restaurar a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-004.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E DESTINATÁRIO DO TRATAMENTO (PACIENTE). INSUFICIÊNCIA. A mera coincidência entre fonte pagadora e paciente no recibo, isoladamente, é insuficiente para fundamentar a glosa da dedução pretendida, nos casos em que for possível dessumir a indistinção entre ambos. DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. ELEMENTOS QUE SUGEREM SER A FONTE PAGADORA O BENEFICIÁRIO. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. Plano de saúde cuja característica é fornecer amparo em contrapartida a desconto calculado à razão fixa, sem vinculação ao número de dependentes. Quadro que sugere ser a fonte pagadora o beneficiário dos serviços. Comprovadas as despesas efetuadas nesse contexto, deve-se restaurar a dedução pleiteada.

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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E DESTINATÁRIO DO TRATAMENTO (PACIENTE). INSUFICIÊNCIA. A mera coincidência entre fonte pagadora e paciente no recibo, isoladamente, é insuficiente para fundamentar a glosa da dedução pretendida, nos casos em que for possível dessumir a indistinção entre ambos. DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. ELEMENTOS QUE SUGEREM SER A FONTE PAGADORA O BENEFICIÁRIO. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. Plano de saúde cuja característica é fornecer amparo em contrapartida a desconto calculado à razão fixa, sem vinculação ao número de dependentes. Quadro que sugere ser a fonte pagadora o beneficiário dos serviços. Comprovadas as despesas efetuadas nesse contexto, deve-se restaurar a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 21 97 /2 01 1- 24 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 6ª Turma da DRJ/JFA (0947.248 – fls. 49-52), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão não recebeu ementa. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Para o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 16/22, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$20.830,55, sendo de imposto suplementar, o valor de R$9.535,62, e o restante referente aos acréscimos legais correspondentes, consoante nela discriminados Decorreu o lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2007 apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado foi de imposto a pagar de R$1.332,90, conforme demonstrativo à fl. 21. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 18/20, foram apuradas omissão de rendimentos, no valor de R$20.064,09, com IRRF de R$1.739,57, compensação indevida de IRRF, no valor de R$86,38, e dedução indevida de despesas médicas, no total de R$20.622,48, sob a justificativa: “as despesas médicas com a Sul América Cia. de Seg. Saúde e com Renata P. Goulart Jacinto foram com pessoa não dependente do contriubinte; o recibo de Rogério Augusto Monteiro Guedes não indica o paciente, nem o endereço do profissional, logo, em desacordo com a legislação tributária; para o plano de saúde indicado no comprovante da fonte pagadora Ministério da Saúde não foi apresentado documentos informando os beneficiários; de acordo com as informações constantes dos Sistemas da RFB foram constatadas omissão de rendimentos percebidos da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió e compensação indevida de IRRF”. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fl(s). 2/4, instruída com o(s) elemento(s) de fl(s). 5/15. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que concorda com a glosa da despesa médica referente à Sul América Cia. de Seg. Saúde, no valor de R$12.339,67, e com a referente à Renata P. Goulart Jacinto, no valor de R$250,00; para atender ao exigido oferece novo recibo emitido por Rogério Augusto Monteiro Guedes, R$6.000,00, com as informações de paciente e endereço; para o plano de saúde vinculado à fonte pagadora Ministério da Saúde apresenta ficha financeira discriminando todos os descontos ocorridos em 2006; quanto à omissão de rendimentos esclarece que fez sua DAA/2007 com base no comprovante que lhe foi fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, mas que posteriormente, em 03/06/2011, lhe foi enviado novo comprovante com as informações corretas; ao final, diz que suas deduções somavam R$20.622,48 e que passam a ser R$8.032,81. A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contribuinte não contesta parte das despesas médicas glosadas, caracterizando matéria incontroversa, sobre a qual este relator não se manifestará. De acordo com o extrato de fl. 38 a cobrança do imposto correspondente apurado, R$1.740,54, e respectivos acréscimos legais, foi transferida para o processo 10410.722701/2011-96, restando nos autos a exigência do imposto suplementar no valor de R$7.795,08, e respectivos acréscimos legais. Sobre a dedução indevida a título de despesas médicas mister se faz transcrever a legislação que a rege, na espécie, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, que dispõe: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): ................................................................................................................ II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;...” (grifei) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Tais documentos devem ser fornecidos por estabelecimentos de saúde ou profissionais elencados no caput do art. 80 do RIR/1999, legalmente habilitados, e, mais, devem neles constar todos os requisitos estabelecidos também pelo citado art. 80, §1º - incisos II e III, anteriormente transcrito. Os requisitos exigidos no documento comprobatório da despesa médica, relacionados no citado art. 80, são necessários para que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da forma de pagamento, no caso de parcelamento, devendo ser discriminados data e valor de cada uma das parcelas; 4) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 5) do tipo de serviço médico realizado; 6) do beneficiário do serviço, o próprio contribuinte, dependente ou terceiro; e 7) do emitente do documento: no caso de pessoas jurídicas, nome, endereço, CNPJ e a identificação e assinatura da pessoa responsável pela emissão do documento; no caos de pessoa físicas, nome, endereço e CPF e respectivo registro de habilitação profissional no respectivo Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. É certo que os interessados em aproveitar despesas médicas como dedução da base de cálculo do IRPF devem ter o cuidado em exigir dos prestadores de serviços o documento hábil e seu perfeito preenchimento, ou seja, com todos os requisitos anteriormente elencados; caso contrário, se apresentarem para análise fiscal documentos sem as exigências da lei tributária ficam sujeitos às suas desconsiderações. Com base nisso, então, passa-se ao exame dos documentos que instruíram a impugnação apresentada. Os recibos de fls. 5/6 emitidos por Rogério Augusto Monteiro, embora tragam o endereço do profissional, não informa para quem foi realizado o tratamento odontológico, assim, continua sem informação do beneficiário do serviço prestado, portanto, ainda em desacordo com a legislação tributária antes citada, logo mantém-se a glosa da dedução correspondente. A ficha financeira de fls. 7/8 também não supre a informação exigida pela autoridade lançadora, com relação a discriminação de Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 beneficiários no plano de saúde - GEAP, portanto, é de se manter a glosa da dedução na forma como efetuada. Voto, pois, no sentido de considerar improcedente a impugnação de fl(s). 2/4. Assinado digitalmente Heimar Rezende Marcello AFRFB 16.405 - Relator ACD131010_10410722197201124 A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos; e que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a documentação apresentada pelo recorrente atende aos requisitos necessários para confirmação do direito à dedução dos valores com despesas médicas da base de cálculo do IRPF. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL- 02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe- 190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216- 01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, em relação às despesas relacionadas ao profissional Rogério Augusto Monteiro, observo que a mera falta de distinção entre fonte pagadora e destinatário do tratamento (paciente) é insuficiente para fundamentar a glosa, especialmente se for possível dessumir a coincidência entre ambos, segundo as práticas e as expectativas ligadas ao modo como os documentos comprobatórios de pagamento são elaborados. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 Portanto, a glosa mostra-se insubsistente. Por outro lado, em relação aos pagamentos efetuados para custeio de plano de saúde complementar, os documentos apresentados (fls. 7-8) e o relato sobre o modo de operacionalização idiossincrático do específico operador (Geap) permitem inferir que as despesas eram destinadas ao custeio de amparo destinado ao próprio recorrente. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA BENEFICIÁRIOS NO BOJO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO AUTORIDADE FISCAL. A apresentação de declaração de rendimentos com o desconto referente ao plano, além dos comprovantes e extratos emitidos pela própria GEAP, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. In casu, tratando-se de Plano de Saúde, não constando dos documentos ofertados pela contribuinte, notadamente declaração, comprovantes e extratos de pagamentos, outros beneficiários, senão o próprio titular (autuada), não cabe à fiscalização presumir que haveriam mais beneficiários simplesmente porque a contribuinte não produziu prova negativa neste sentido. Mais a mais, a própria natureza de tais documentos, na condição de declarações exclusivas do serviço contratado, nos conduz a conclusão que somente o titular era beneficiário do Plano de Saúde, como afirmado desde a defesa inaugural. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão: 2401-004.256; Número do Processo: 17613.721570/2013-54; Data de Publicação: 29/04/2016; Contribuinte: DEJANIRA NUNES DA MATTA; Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. DEDUÇÃO. CABIMENTO. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Entretanto, as despesas são dedutíveis somente no ano-calendário em que são pagas. IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. GEAP. PLANO DE SAÚDE. PAGO MEDIANTE CONVÊNIO COM ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL COM CONTRIBUIÇÃO POR VALOR FIXO CONFORME O CARGO DO SERVIDOR INDEPENDENTE DO NÚMERO DE DEPENDENTES. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. Comprovado que a recorrente contribuiu para Plano de Saúde Geap mediante convênio com Órgão público federal na modalidade de contribuição em valor fixo conforme o cargo que ocupa, sem vinculação ao número de dependentes, é cabível a integralidade da despesa comprovada. Recurso provido em parte. (Acórdão: 2802-002.532; Número do Processo: 11080.722349/2010-50; Data de Publicação: 27/09/2013; Contribuinte: SANDRA CECILIA SCHEEREN PIFFER; Relator(a): JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO). Desse modo, deve-se restaurar as deduções com as despesas médicas e ao custeio do plano de saúde complementar. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722197/2011-24 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 115DF CARF MF Original

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9653189 #
Numero do processo: 11020.903490/2010-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1003-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-66.529 (e-fls. 96/103), proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte afirmou que transmitiu as PER/DCOMP’s 14225.93499.190508.1.7.02-5069, 04947.84308.250308.1.3.02-4345, 35046.59311.180408.1.3.02-8308, 32343.42180.190508.1.3.02-5477, 02986.39802.170608.1.3.02-2510, 01637.67436.150708.1.3.02-0991, 36551.86251.190808.1.3.02-0189, 37695.92161.190908.1.7.02-9596, 40044.10149.141008.1.302-4645, 22624.14831.081208.1.3.02-5319, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 03 49 0/ 20 10 -6 6 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903490/2010-66 13001.23334.091208.1.3.02-0660, com a utilização do Saldo Negativo de IRPJ no exercício de 2008, no valor total de R$ 237.132,41. Após a análise dos documentos apresentados pela Recorrente, a DRF confirmou as parcelas do crédito no valor total de R$ 232.391,30 a título de estimativas pagas e retenções na fonte no ano calendário de 2007. A autoridade julgadora de 1ª Instância fundamentou no acórdão proferido (e-fls. 96/103) “que para que sejam não homologadas as compensações das estimativas declaradas em DCOMP, basta que o direito creditório pleiteado pela contribuinte não seja líquido e certo, ou seja contrarie o disposto no art. 170, caput, do CTN”. Concluiu ainda a DRJ, que “sendo assim, não se deve admitir a inclusão, no saldo negativo do período, da estimativa cuja compensação foi não homologada, antes de regularmente extinta pelo pagamento ou pela reforma da decisão administrativa que não homologou a compensação. Desse modo, deve ser observada nos respectivos processos de cobrança, inclusive a fim de evitar eventual duplicidade de exigência, a repercussão das decisões definitivas que versaram sobre não homologação de compensação”. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 111/122) colacionando o Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente- Art. 1º- Demais Débitos no Âmbito da RFB- Demonstrativo da Consolidação (e- fls.123/126), destacando em síntese que: “ (...) II – Dos Fatos a) Despacho Decisório A exigência fiscal diz respeito a homologação parcial da compensação declarada na PER/DCOMP 13001.23334.091208.1.3.02.0660, tendo em vista suposta insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo na referida PER/DCOMP. Diante disso, pretende o Recorrido o pagamento do valor de R$ 2.821,08, acrescidos de multa e juros, totalizando o valor de R$ 3.800,55 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais). b) Da Manifestação de Inconformidade A Recorrente evidenciou que o Fisco pretende exigir valores referente a compensação de IRPJ com saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, atrelado ao processo administrativo 11020- 903.490/2010-66 que homologou parcialmente as compensações declaradas na PER/DCOMP. c) Acórdão Recorrido Analisando as razões de inconformidade da Recorrente a DRJ/JFA em Juiz de Fora/MG entendeu pela improcedência da manifestação oposta pela Recorrente em acórdão que restou assim consignada. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903490/2010-66 (...) IV- Razões do Recurso Assim, verifica-se que foram utilizados dois motivos pela fiscalização para homologar parcialmente a PER/COMP n.º 13001.23334.091208.1.3.02-0660, são eles: 1º- a não confirmação por parte da RFB de parte das parcelas de IRRF referente a IR informado em DIRF’s ano-calendário 2007 informados pelas fontes pagadoras; 2º- a diminuição do saldo credor de IRPJ apurado em declaração de rendimentos da empresa na DIPJ 2008 ano calendário 2007, no valor de R$ 4.310,05, informado como motivo da não homologação de compensação de débitos de IRPJ realizadas através de PER/DCOMP referente ao ano calendário 2007, especificamente o PER/DCOMP n.º 06735.04479.231007.1.3.02-6907. Em que pese o louvável esforço contido nas alegações dos ilustres integrantes do Colegiado ora recorrido, a Recorrente está certa de que a Egrégia Turma dará provimento ao presente Recurso, depois de melhor sopesar as razões apresentadas por ocasião da inconformidade, que, a seguir, serão reiteradas e adicionadas de esclarecimentos complementares, em vista da: a) Da ausência de confirmação de parte das parcelas de IRRF referente a IR informado em DIRF’s, ano-calendário 2007, informados pelas fontes pagadoras Quanto a este ponto, cumpre referir que as informações trazidas pela própria RFB, na consulta das fontes pagadoras, onde consta, nas DIRF’s, os valores a menor de retenção de IRRF recolhidos pelos clientes da Recorrente, e que foram utilizados como créditos de IR, apurado no final do ano de 2007, se tratam de valores suficientes para a compensar todos os débitos referentes ao despacho decisório que ensejou a presente inconformidade. Isso porque, em que pese a RFB ter confirmado apenas o valor de R$ 8.632,73 há que se ter em mente que existe saldo suficiente para confirmar a totalidade dos débitos compensados via PER/DCOMP. Diante disso, não há que se falar em insuficiência de saldo para a compensação pretendida pela Recorrente. Assim mesmo que a Recorrente tenha informado na PER/DCOMP o valor de crédito no montante de R$ 10.998,46 (dez mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), tendo a RFB confirmado apenas R$ 8.632,73 (oito mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), tal valor supri/acoberta o montante informado na PER/DCOMP. (...) b) Da não homologação dos débitos de IRPJ compensados em PER/DCOMP’s referente ao ano calendário 2007 (...) Ademais, destaca-se que o crédito referente ao Despacho Decisório de nº de rastreamento 863967106 citado acima foi exigido também no Despacho Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903490/2010-66 Decisório de n.º de rastreamento 858240179, de 09/03/2010, atrelado ao processo administrativo n.º 11020.900.583/2010-39, onde a Recorrente, intimada, apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente. Diante da improcedência da manifestação, e tendo a Recorrente tomada ciência em 16/05/2018 do acórdão, acabou por apresentar Recurso Voluntário nesta data, 15/06/2018, a fim de que fosse reconhecido seu crédito. Atualmente, o processo encontra-se com a exigibilidade suspensa, pela interposição do citado recurso, podendo ser verificado nos autos do processo n.º 11020.900.029/2010- 51. Todavia, o valor constante processo n.º 11020.900.029/2010-51 também foi cobrado no Despacho Decisório de n.º 849780119, nos processo de crédito n.º 11020-915.118/2009-69 e processos de cobrança n.º 11020-917.923/2009-71 e 11020-917.925/2009-16. (...) Ocorre que, ao receber os citados despachos decisórios, a Recorrente ao invés de apresentar manifestação de inconformidade, optou por parcelar o crédito não reconhecido e reconhecido em parte. Ou seja, em 28/07/2011 a Recorrente aderiu ao Parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009, conforme comprova o Recibo de Negociação de Parcelamento de Dívidas juntado a presente (doc. 01). Para que não se tenha dúvidas do alegado, e consequentemente do crédito existente da Recorrente verifica-se que no documento denominado Discriminação dos Débitos Selecionados para a Consolidação (doc. 02), consta ambos os valores constantes nos despachos acima colacionados, quais sejam, o valor de R$ 6.574,71 (seis mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) e R$8.338,84 (oito mil trezentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), os quais foram quitados através do referido pagamento. (...) Em que pese a RFB entender pela inexistência do crédito, eis que a Recorrente pagou o crédito exigido através do parcelamento, não há dúvidas de que após a quitação do parcelamento pela Recorrente, o crédito subsistiu garantindo o seu direito de utiliza-lo através de novas PER/DCOMP’s, como ocorreu in casu. (...) Assim, resta confirmada a apuração do saldo negativo de IRPJ e comprovada a existência do crédito apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 236.701,35, sendo esse suficiente para compensar a totalidade dos créditos informados nas PER/DCOMP’s objeto deste recurso, razão pela qual impende-se a reforma do acórdão ora atacado. V- Do Pedido Em face do exposto, de tudo mais que consta nas razões deste recurso e dos autos e rogando, sobretudo, pelos doutos suprimentos do saber jurídico dos ilustrados integrantes desta Egrégia Corte de Justiça Administrativa, espera a Recorrente que o presente recurso seja admitido, conhecido e provido, reformando-se a decisão recorrida, no sentido de reconhecer o crédito de IRPJ Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903490/2010-66 apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor de 236.701,35 e consequentemente homologando-se a totalidade do débito compensado neste processo”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente discorda do acórdão de piso sob o argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral para que seja homologada a declaração de compensação n.º 13001.23334.091208.1.3.02-0660. Do Direito Creditório Pleiteado Conforme mencionado no relatório, a matéria em debate nos autos refere-se a homologação parcial do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ declarado na DCOMP nº. 13001.23334.091208.1.3.02-0660. Há que se destacar que o saldo negativo, que deu origem ao crédito informado na declaração de compensação, foi composto por imposto de renda retido na fonte e estimativas pagas. Das Retenções na Fonte Inicialmente, cabe destacar que a Contribuinte colacionou com a manifestação de inconformidade uma tabela com a “Relação de Rendimentos e IRRF do ano calendário de 2007- Fontes Pagadoras” extraída do sitio da Receita Federal do Brasil e que a mesma negritou ainda, o valor indicado na tabela a título de IRPJ retido, qual seja o importe de R$ 8.632,74. Pontuou ainda, que “podemos verificar esta informação na tabela retirada do próprio site da Receita Federal portanto fonte fidedigna desta informação”. A autoridade julgadora de 1º instância decidiu no tópico retenção na fonte que: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903490/2010-66 “Na planilha constante da manifestação de inconformidade e na “Relação dos Impostos de Renda Retido na Fonte- Fonte Pagadoras” apresentados pela interessada está ausente a retenção do imposto nos valores não confirmados no Despacho Decisório. Pelo contrário, a planilha apresentada evidencia o mesmo valor total de retenção considerado no Despacho Decisório, qual seja, R$ 8.632,74. Sendo assim deve ser ratificado o Despacho Decisório neste ponto”. A Contribuinte aduziu no Recurso interposto que apesar da “RFB ter confirmado apenas o valor de R$ 8.632,73, há que se ter em mente que existe saldo suficiente para confirmar a totalidade dos débitos compensados via PER/DCOMP”. Isto posto, como não há litígio no tópico em questão, deve ser mantido o valor de R$ 8.632,73 a título de IRRF ratificado pela DRJ na decisão recorrida. Das Estimativas não compensadas Em suas razões recursais, a Recorrente noticiou que parcelou o crédito não reconhecido e reconhecido em parte aderindo ao Parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 em 28/julho/2011. Informou ainda, que colacionou com o presente recurso o Recibo de Negociação de Parcelamento de Dívidas, destacando que o valor de R$ 6.574,71 relativo ao Despacho Decisório nº. 84978011 e R$ 8.338,84 relativo ao Despacho Decisório nº. 8463019 foram pagos através do referido parcelamento. Outrossim, embora constem dos autos o mencionado parcelamento e-fls. 123/125, não existem informações robustas que permitam seja formado o convencimento de que os referidos débitos encontram-se adimplidos. Dessa forma, para que eu possa formar minha convicção sobre a existência do alegado indébito e tem vista os débitos apontados como quitados pela Recorrente, bem como o início de prova pela mesma produzida, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta proceda uma demonstração detalhada com a memória de cálculos para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal e ainda se pronuncie sobre a fase dos débitos controlados no presente processo, o direito creditório reconhecido com a juntada dos respectivos documentos e ainda: (a) a Unidade de Origem, confirme a existência dos parcelamentos informados pelo contribuinte, caso positivo, se os débitos de R$ 6.574,71 relativo ao Despacho Decisório nº. 84978011 e R$ 8.338,84 relativo ao Despacho Decisório nº. 8463019 foram pagos através do referido parcelamento. (b) os débitos confessados nos Per/DComp tratados no presente processo a serem compensados com todas as especificações; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903490/2010-66 (c) débitos em aberto, se houver e (d) demonstrativos elaborados com base no sistema “SAPO” homologado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)/RFB tais como Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes e o Demonstrativo de Compensação. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade de julgamento. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.003880/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-009.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do Recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.306,95. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T20:33:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T20:33:54Z; Last-Modified: 2022-11-22T20:33:54Z; dcterms:modified: 2022-11-22T20:33:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T20:33:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T20:33:54Z; meta:save-date: 2022-11-22T20:33:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T20:33:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T20:33:54Z; created: 2022-11-22T20:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-22T20:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T20:33:54Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.003880/2008-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.989 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2022 Recorrente SONILA FARIA NOGUEIRA LOTZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do Recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.306,95. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 38 80 /2 00 8- 34 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003880/2008-34 (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 31/34) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 93/98), no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 10.104,71. A Impugnação apresentada (e-fls. 02/09) foi julgada Procedente em Parte pela 8ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada (e-fls. 46/52): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados mediante documentação idônea. Artigo 35, da Lei nº 9.250/95 e Artigo 80, § 1°, Il e III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. É indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para a formação da convicção em julgamento e em desacordo com o art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Cientificada do acórdão de primeira instância em 27/09/2010 (e-fls. 55), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 25/10/2010 (e-fls. 58/64) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Afirma que os documentos acostados à defesa indicam os beneficiários do plano de saúde, caindo por terra a fundamentação apontada pelo Auditor Fiscal e mantida pelo Julgador. - Indica a juntada de cópia de sua certidão de casamento demonstrando o nexo de dependência com o contratante do plano de saúde, Sr. Marcos Nogueira Lotz, bem como documento emitido pela Unimed informando os pagamentos das mensalidades de plano de saúde no ano 2003 realizados por seu marido. - Suscita a inconstitucionalidade e o efeito confiscatório da multa de ofício aplicada e apresenta jurisprudência do STF sobre o tema. Ao analisar o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção converteu o julgamento em diligência através da Resolução nº 2002-000.209 para que a Unidade de Origem juntasse aos autos a Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento, haja vista a impossibilidade de se identificar os pagamentos e os dependentes informados pela recorrente (e- fls. 89/98). Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003880/2008-34 Em vista das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual anexada, a 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção converteu mais uma vez o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, através da Resolução nº 2002-000.238, para que a Unidade de Origem intimasse a Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico a fornecer o comprovante dos valores pagos ao plano de saúde no ano calendário 2003 individualizados por beneficiário abrangido pelo contrato (e-fls. 104/115). A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência, mas não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 131/134). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio restringe-se à dedução indevida de despesas médicas de R$ 4.751,71 referente ao plano de saúde Unimed. Extrai-se do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, que apenas podem ser deduzidas as despesas médicas do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. No presente caso, a autoridade lançadora glosou a despesa de R$ 4.751,71 com a Unimed por ter sido apresentado comprovante em nome de outro contribuinte e sem a indicação de que a própria fiscalizada ou seus dependentes seriam beneficiários do plano (e-fls. 31). O Colegiado a quo manteve a infração em exame por concluir que os documentos juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 49). Não obstante, verifica-se que o demonstrativo fornecido pela Unimed Sorocaba em resposta à diligência encaminhada pela 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF (e-fls. 115) comprova o pagamento total de R$ 3.306,95 efetuado no ano calendário 2003 referente ao plano de saúde da recorrente e de Ana Elise Lotz e Marco Aurélio Nogueira Lotz, informados como dependentes na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento (e-fls. 95). Em vista do exposto, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas correspondente. Relevante mencionar nesse ponto que o titular do plano de saúde em comento é Marcos Nogueira Lotz, marido da contribuinte (e-fls. 78, 114), motivo pelo qual aplico o entendimento atual da Receita Federal do Brasil sobre entidade familiar, consolidado na última publicação do Perguntas e Respostas para o exercício 2021: 370 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003880/2008-34 Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, nesse caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária. [...] Quanto às alegações sobre a inconstitucionalidade e o efeito confiscatório da multa de ofício, observa-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 3.306,95. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.903145/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 45 /2 01 3- 67 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 10-67.148 da 2ª Turma da DRJ/POAª, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se do pedido de ressarcimento de nº 36649.98774.280513.1.1.11-8802 transmitido em 28/05/2013, onde o contribuinte alega um crédito de Cofins não-cumulativa, Mercado Interno, do 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 139.688,21, sendo que destes R$ 131.370,44 seriam passíveis de ressarcimento (fls. 66 a 70). Com base em tal crédito o contribuinte também transmitiu as correspondentes declarações de compensação das fls. 71 a 78. O contribuinte, com o objetivo de ser feita a análise do crédito pleiteado, foi demandado através da Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013 a apresentar os arquivos digitais de “todos” os seus estabelecimentos para que pudesse ser feita a verificação do direito creditório (fls. 89 a 91). O Despacho Decisório da fl. 79 constatou a inexistência de direito creditório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as respectivas declarações de compensação. Tal decisão administrativa teve como base a Informação Fiscal das fls. 84 a 88, onde se apurou que o contribuinte descumpriu as normas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e Lei nº 8.218/91, ou seja, não transmitiu os arquivos correspondentes a todos os seus estabelecimentos, impossibilitando a análise do crédito pleiteado. A ciência do Despacho Decisório se deu em 20/08/2014 de acordo com a consulta de postagem da fl. 80. Em 19/09/2014, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações (fls. 2 a 15): Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 - QUE exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas. - QUE a empresa possui uma matriz e 10 filiais, mas que algumas não possuiriam faturamento, pelo fato de não realizarem vendas, por inatividade ou porque desenvolvem apenas funções administrativas. Dessa forma, apresentou apenas os arquivos de SVA (Sistema Validador de Arquivos) correspondentes aos estabelecimentos que tinham efetivas operações. - QUE a glosa do crédito pleiteado se deveu ao fato de não ter apresentado os SVA’s de todas os seus estabelecimentos. - QUE a Lei nº 10.485/2002, em seu art. 3º, fala sobre produtos que englobam combustíveis e seus derivados, os quais se sujeitariam à alíquota zero. De outro lado, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dariam direito a créditos sobre insumos e serviços necessários a sua atividade. - QUE a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 havia lhe intimado a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. No entanto, sua interpretação que a palavra “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. - QUE reconhece a plausibilidade dos argumentos usados no Despacho Decisório, mas entende que o indeferimento integral do seu pedido prejudica o seu direito em obter a análise dos arquivos enviados. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008 no sentido que a RFB quando da análise de pedido de ressarcimento ou de compensação poderá requerer a apresentação de documentos comprobatórios, inclusive de arquivos magnéticos. Entende que como se apresentou parte dos SVA’s de seus estabelecimentos, deveria ter sido intimado novamente para apresentar dos demais. - QUE junta a sua contestação os recibos de entrega dos SVA’s dos seus outros estabelecimentos. - QUE o Despacho Decisório ora debatido dá conta que as compensações não foram homologadas em face da inexistência de créditos, discordando no sentido de que os mesmos existiriam e poderiam ser confirmados. - QUE deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE tem direito à atualização dos créditos pleiteados a Taxa Selic, pois estaria tentando obter seu crédito via ressarcimento desde o protocolo do seu pedido. POR FIM, considerando-se com direito ao ressarcimento de créditos acumulados pelas saídas de produtos destinados ao mercado interno tributados à alíquota zero, requer: a) seja acolhida sua manifestação de inconformidade; b) sejam acolhidos e passem a integrar esse processo os arquivos de SVA apresentados para suas outras filiais; c) seja determinada nova apreciação do seu pedido de ressarcimento de créditos e que para tanto sejam considerados todos os arquivos e documentos apresentados, inclusive os posteriormente ao Despacho Decisório; d) seja modificado o Despacho Decisório guerreado para o fim de reconhecer integralmente os créditos de Cofins não-cumulativa, no montante de R$ 131.370,44 relativa ao 4º trimestre de 2009; e) seja suspensa a cobrança dos créditos compensados e não Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 homologados até que se julgue o crédito em debate, eis que estão diretamente vinculados; f) seja determinado que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da Selic, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições do Decreto nº 2.138/97, e, parágrafo 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95; g) que com amparo no inciso IV, do rt. 16, do Decreto nº 70.235/72, sejam realizadas as necessárias diligências, uma vez que mantém todas as comprovações que confirmam o seu direito alegado, não sendo prejudicada a arrecadação fiscal. Foi então apensado a esses autos, em 14/02/2019, o processo administrativo fiscal de nº 11080.738085/2018-11, o qual trata da multa isolada referente aos valores compensados não homologados. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Os pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação relativos a créditos de PIS e de Cofins somente serão recepcionados depois de prévia apresentação de arquivo digital com os documentos comprobatórios de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3301- 009.738 de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Despacho Decisório – falta de apresentação dos arquivos magnéticos em sua integralidade A Recorrente sustenta que a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 determinou a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. Contudo, na sua interpretação, “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. A autoridade consignou no despacho decisório a falta de apresentação de arquivos dos outros estabelecimentos da Recorrente. A decisão de piso tratou bem desse ponto controvertido: A empresa possui uma matriz e 10 filiais. Para que se pudesse apurar o direito creditório a que a mesma faria jus, a fiscalização solicitou a entrega de todos os arquivos digitais dessas unidades através do SVA (pelo motivo de a empresa não apresentar a contabilidade via Escrituração Digital à época dos fatos). Tal pedido foi feito através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013: “1. Recibo de transmissão dos arquivos digitais de TODOS os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos aos períodos de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa nº 86, de 22 de outubro de Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 2001, e especificado nos itens ‘4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001”. (fl. 112). A solicitação que foi feita era por demais clara. Ao final do Termo de Intimação era alertado ao contribuinte de que o não atendimento resultaria no indeferimento do pedido solicitado e na não homologação das correspondentes compensações: “Caso a presente intimação não seja integralmente cumprida no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento poderão ser indeferidos e as Declarações de Compensação correspondentes poderão ser não homologadas”. (fl. 113) A alegação do contribuinte de que algumas unidades estariam inativas ou teriam apenas funções administrativas, não o desobriga da apresentação dos respectivos arquivos, conforme dispõe a legislação. E o contribuinte não pode alegar desconhecimento das normas em vigor para justificar o seu não atendimento ao que foi solicitado. O art. 11, da Lei nº 8.218/91, dispõe que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo estipulado pela legislação tributária. A Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por sua vez, estabeleceu que Ato Declaratório Executivo (ADE) apontaria a forma de apresentação e demais especificações técnicas desses arquivos digitais. Tais regras foram estabelecidas pelo ADE COFIS nº 15/2001. Como o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos em sua integralidade, como já vimos, foi devidamente intimado pela DRF a apresentar tal documentação através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013. Somente assim poderia ser feita a análise da existência ou não de direito creditório. No entanto, o contribuinte não atendeu a solicitação da apresentação de todos os arquivos magnéticos. Não restou outra solução que não fosse o indeferimento do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual obriga a apresentação dos arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica previamente ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação: (...) Aliás, tal indeferimento em tais casos é obrigatório, conforme definido no parágrafo quarto, desse mesmo artigo: § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 Os SVA’s dos estabelecimentos não apresentados pela PETROBAHIA somente vieram a ser transmitidos no período de 05/09/2014 a 09/09/2014, conforme se verifica nas fls. 87 a 92 dos autos, ou seja, após a transmissão do pedido de ressarcimento de 29/07/2011, e, ainda, não em sua integralidade. Não há, portanto, porque se rever a conclusão dada pela Informação Fiscal no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações: “Assim, passou a ser obrigatória, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a transmissão prévia de arquivos digitais relativos às operações da pessoa jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 86/2001, para a apresentação dos pedidos de ressarcimento ou das declarações de compensação relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Tal exigência só é dispensada aos estabelecimentos da pessoa jurídica obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dessa forma, considerando que o pedido de ressarcimento foi transmitido após 1º de fevereiro de 2010, quando já estavam em vigor as alterações do art. 65 da IN nº 900/2008, a não observância do disposto em seu § 1º, implicará o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação correspondentes. É o que determina o parágrafo 4º do art. 65 da IN RFB nº 900/2008”. (fls. 108 e 109) De fato, cabe à postulante atender integralmente às intimações (art. 195, do CTN) e comprovar seu direito ao creditamento (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). A despeito dessa constatação, entendo que a análise dos documentos juntados posteriormente com os apresentados na origem é esforço inócuo diante da natureza de varejista/comercial da Recorrente. Por isso, o processo não demanda saneamento ou conversão em diligência. É sabido que o órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Assim, nego provimento ao pedido de análise dos documentos que sustentariam os créditos, bem como a conversão do julgamento em diligência, em virtude da natureza de varejista/comercial da empresa, que tem creditamento vedado expressamente pela legislação de regência. É o que se trata a seguir. Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: (...) É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não- cumulativo das contribuições, a manutenção dos créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. Aplicação da taxa SELIC aos créditos de PIS/COFINS Trata-se de tema já pacificado neste Conselho, por meio de súmula, no sentido da não incidência de SELIC sobre os créditos da não- cumulatividade de PIS/COFINS: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.002805/2003-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A alteração do limite de alçada para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF 63/2017, R$ 2.500.000,00, não se conhece do recurso de oficio em razão da perda de objeto.
Numero da decisão: 3402-009.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A alteração do limite de alçada para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF 63/2017, R$ 2.500.000,00, não se conhece do recurso de oficio em razão da perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração (eletrônico) de fls. 09/18 por de falta/insuficiência de recolhimento de PIS, no período de 01/10/1998 a 31/12/1998, exigindo-se-lhe contribuição de R$722.191,21, multa de ofício de R$541.643,41 e juros de mora de R$675.474,47, perfazendo o total de R$1.939.309,09. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 28 05 /2 00 3- 28 Fl. 2898DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002805/2003-28 A Autoridade autuante afirma que o processo judicial citado, que respaldaria a compensação declarada na DCTF, não fora comprovado (fl. 14). O enquadramento legal encontra-se a fls. 10. Cientificada, a interessada apresentou, em 06/08/2003, a impugnação de fls. 01/03, na qual alegou, em síntese, que: “Realmente a CESAN não promoveu o recolhimento dos valores alegados. Contudo, trata-se de tributo que está com a exigibilidade suspensa, conforme consta da decisão liminar proferida pelos Exmo. Juiz Federal Luiz Antônio Soares, nos autos do processo 98.00004769, cuja cópia segue em anexo”. Requer, então, seja “decretada a insubsistência do Auto de Infração 0003895 bem como determinado o arquivamento sumário do processo em debate, reconhecendo suspensão da exigibilidade do tributo em questão”. Pede ainda produção de novas provas. O julgamento fora convertido em diligência (fl. 138) “para que a autoridade preparadora verifique se dispunha o contribuinte de crédito suficiente para as compensações em pauta, bem como se esta modalidade de extinção do crédito tributário de fato ocorreu, conforme decisão judicial citada”. O resultado da diligência encontra-se no Relatório à fl. 270, onde a Delegacia de origem concluiu: que os registros apresentados confirmam que o contribuinte efetuou em sua contabilidade o registro dos valores devidos a título de PIS e efetuou sua quitação através de compensação, utilizando-se de créditos obtidos em decisão judicial ainda não transitada em julgado. Verificou-se que o contribuinte adotou índice de correção dos créditos diversos daquele previsto na decisão judicial, porém, dada a falta de apresentação de registros contábeis que permitissem quantificar a base de cálculo e, por conseqüência, o eventual pagamento indevido ou a maior. Nesta linha, não foi possível levantar nesta diligência se o crédito decorrente de pagamentos indevidos seria suficiente para as compensações realizadas. Cientificada a contribuinte apresentou à fl. 277 manifestação alegando, em síntese, que: 1. foi solicitada extensa documentação desta Companhia, com a finalidade de comprovar a base de cálculo do PASEP de janeiro de 1989 a agosto de 1994; 2. se trata de documentação contábil escriturada há mais de vinte anos, cujo levantamento se mostra extremamente difícil por esta Companhia, tratando-se de livros de época na qual não havia eficiência tecnológica de armazenamento de dados, e em relação aos quais a localização, triagem e conferência exige tempo muito superior aos cinco dias inicialmente concedidos; 3. muito embora estejam sendo realizadas incessantes buscas da documentação solicitada, cuida-se o PASEP daqueles exercícios de tributo pago e cujo crédito tributário se encontra definitivamente constituído; 4. questiona a Autoridade Fiscal base de cálculo já homologada, cujos créditos tributários já se encontram definitivamente constituídos; 5. ao se efetuar o lançamento, já em 2003, não foi feita nenhuma referência a divergência de base de cálculo, com a elaboração dos respectivos cálculos, conforme imposição do art. 142 do CTN; 6. não fica caracterizada hipótese de revisão de lançamento, haja vista que o art. 149, III, do CTN, adstringe-se à prestação de declarações insatisfatórias, com erros ou quaisquer outras irregularidades. 7. em seu despacho, a Autoridade Fiscal questiona a imposição de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o crédito que sustenta o direito à compensação; Fl. 2899DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002805/2003-28 8. a própria sentença estabelece a imposição de juros na forma aplicada, pois previu o comando da decisão judicial que “aos valores compensados devem ser acrescidos juros, pelos mesmos índices utilizados pela Administração, desde o pagamento indevido”; 9. A esse respeito, cabe recordar que até o advento da taxa SELIC, os juros de mora eram devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do CTN c/c 59 da Lei n° 8.383/91. 10. Deste modo, reitera os pedidos da impugnação administrativa para que seja decretada a insubsistência do Auto de Infração 0003895. Ato contínuo, a DRJ-RIO DE JANEIRO I (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Premissa fática. Desqualificada. Lançamento. Insubsistente. Desqualificada a premissa fática básica que fundamentou o lançamento, este deve ser tornado insubsistente no julgamento, pois vedado aos órgãos julgadores constituir crédito tributário ou retificar lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Da referida decisão recorreu-se de ofício, em vista do valor do crédito exonerado, nos termos do art. 34 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n.º9.532/72, combinado com a Portaria MF nº 3 de 03 /01 /2008. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O recurso de ofício não deve ser conhecido, visto que a decisão recorrida exonerou tributo e encargos de multa em valor inferior a R$ 2.500.000,00, no montante de valor R$ 1.253.834,63 para ser exato. Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 2900DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002805/2003-28 O referido lançamento decorreu de crédito tributário declarado em DCTF, e vinculado à compensação, porque entendeu a Autoridade Fiscal que o processo judicial, que respaldaria esta modalidade de extinção de crédito tributário, não fora comprovado (fls. 07/18). Concluiu, portanto, ter havido “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”, conforme se encontra na descrição dos fatos no auto de infração (fl. 10). A decisão recorrida cancelou integralmente o auto de infração de PIS, haja vista que a premissa na qual se fundou a autuação de não comprovação de existência de processo judicial restou afastada pela apresentação do processo 98.00004769, Justiça Federal/ES, 2ª Vara, citado na DCTF, em sede de diligência fiscal, mas que a Delegacia entendeu, quando efetuou o lançamento, não comprovado (fl. 76/80). Por fim, cabe ressaltar que a diligência proposta pelo Relator originário do processo, em 26 de março de 2014, perdeu seu objeto, haja vista a publicação posterior da Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro de 2017, que aumentou o limite de alçada para R$ 2.500.000,00. levando ao não conhecimento do recurso de ofício, nos termos da portaria citada e Súmula CARF nº103. A alteração do limite de para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente ao caso. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2901DF CARF MF Original

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