true 0 12 materia_s:"IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)" 1 xml true IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2021-10-08T01:09:55Z 201009 Segunda Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - AUSÊNCIA DE PROVA - A pretensão do Contribuinte não pode ser atendida quando este não carreia aos autos qualquer prova de suas alegações Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 11618.003154/2004-53 6100076 2019-11-29T00:00:00Z 2201-000.847 220100847_161160_11618003154200453_004.PDF EDUARDO TADEU FARAH 11618003154200453_6100076.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar movimento ao recurso. 2010-09-23T00:00:00Z 7998513 2010 2021-10-08T11:56:25.640Z N 1713052648382398464 Metadados => date: 2010-12-21T10:20:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:20:20Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:20:21Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:20:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e9fdd38b-eaae-496e-b0bc-6543d82e3f36; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:20:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:20:21Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:20:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:20:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:20:20Z; created: 2010-12-21T10:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:20:20Z | Conteúdo => L: /'N1 F. Fl. 38 S2-C2T1 F1, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" [161800 .3154/2004-53 Recurso n" 161. 160 Voluntário Acórdão n" 2201-00.847 — 2. Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente LUÍS GONZAGA NORONHA COMINATO Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - AUSÊNCIA DE PROVA - A pretensão do Contribuinte não pode ser atendida quando este não carreia aos autos qualquer prova de suas alegações Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar movimento ao recurso (Assinado digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado digitahnente) Eduardo Tadeu Farah Relator, 2 3 SET 20W AImidn dIgmente em 22/1012010 per EDUARDO TADEU FARAH. 0311 12O1O ger FRANCISCO ASSIS DE ()LIVE IRA 1U Autecado dlgiLÉllmerae em 22110/2010 par EDUARDO TADEU FARAH Friiiedo ea W1/1112010 pele Minislerin de nwendr.-1 r 5 '5. C. R- J.. Cr_', DF CARF MF Ft 39 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, lanaina Mesquita Lourenço de Souza, Guilherme Barranco de Souza c Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório Luis Gonzaga Noronha Cominato recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 1' Turma da DRJ em Recife/PE pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, exercício 1999 (fl.. 04), no valor total de R$ 21 626,25, acrescidos da multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até outubro de 2004 A fiscalização apurou a dedução indevida de carnê-leão Cientificado do auto de infração, o autuado apresentou tempestivamente impugnação alegando, essencialmente, que "... na sua declaração do exercício 2000 constou um desembolso de R$ 50 000,00 referente a compra de um terreno rural no Município de Juazeirinho/PB, porém, apesar de ter participado da assinatura do contrato, quem desembolsou a totalidade do valor foi Elias Rizcallah Jabbour, tendo o vendedor Sérgio Lins Nóbrega declarado seu IR citando seu nome como pagador do referido valor O contribuinte acrescenta detalhes da operação, informando que o contador de Elias Rizcallah Jabbour se pontificou a declarar seu IR, tendo-o feito sem o seu consentimento, concluindo que nunca possuiu o valor de R$ 50.000,00 declarado em seu imposto de renda do ano 1999, solicitando a retificação do imposto de renda com informações verdadeiras." A 1' Turma da URI em Recife/PE julgou integralmente procedente o lançamento, conforme se extrai da íntegra do voto condutor do julgamento de primeira instância: De inicio cabe esclarecer que o lançamento refere-se à dedução indevida de canzê-leão, em virtude de o contribuinte ler sido devidamente intimado e não ter comparecido para apresentar a documentação solicitada, conforme extrato do sistema 1RPF de fl 24 Acontece que o contribuinte, em nenhum ',lamento de sua impugnação, questiona o lançamento da glosa do carnê-leão. Logo, a exigência ,formulada deve ser considerada matéria não contestada, nos termos dos arts 16, inciso 111, e 17 do Decreto n" 70..235/1972, devendo ser mantida a autuação. 7. Quanto à alegação de que na .sua declaração do exercício 2000 constou um desembolso de R$ 50.000,00 referente à compra de um terreno nua! no Município de JuazeirinholP13, observa-se que na sua declaração de ajuste anual, cuja cópia encontra-se nas /Is 13 e 14, não consta a aquisição de nenhum terreno, havendo apenas um automóvel na sua declaração de bens e direitos 8 Acrescente-se que sua declaração de ajuste anual foi apresentada em modelo simplificado, constando rendimentos tributáveis no valor de R$ 54 838,00, que deduzido o valor de R$ Assinado digitalmente em 22 /1 0/28 1000416109~s~ monfighlk; wiltérà}-,sfsp nãbm2r.: OUVE IRA RI Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Emitido em 03/11/2010 pelo Ministério da Fa2entla 2 DE CARI' MI: FE 40 Processo n" 11618 003154/2004-53 SI-C2T1 Acórdão n° 2201-00.847 El 2 de apuração do IRPF, resultando em imposto no valor de R$ 8.560,4,5, tendo sido informado o valor pago a titulo de carnê- leão no valor de R$ 10.461,25, glosado pela fiscalização tendo em vista que o contribuinte não comprovou seu recolhimento 9. O contribuinte solicita a retificação de sua declaração com informações verdadeiras, porém não informa quais são as verdadeiras informações nem tampouco as comprova, limitando-se a alegar não ter desembolsado R$ 50 000,00 para a aquisição de um imóvel na-ai que sequer foi informado em sua declaração de ajuste anual, 10 É preciso ressaltar que o responsável pelas informações prestadas na declaração de ajuste anual é o declarante, que, assim, deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória. 11 Importante esclarecer que, de conformidade com o disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por inflações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Acrescente-se que o lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. .3" do CTN, é "atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento e considerado no seu julgamento é a ocorrência do fato gerador. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. I 7.Assim, ante o exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO constante do Auto de Infração de fl. 04. Intimado a decisão de primeira instância em 10/07/2007 (fl. 30), Luis Gonzaga Noronha Cominato apresenta Recurso Voluntário em 08/08/2007 (fls. 34/35), sustentando, exatamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação É o relatório Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relatar O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço De um lado, argumenta o recorrente que o rendimento tributável no montante de R$ 54.838,00, bem como o imposto correspondente ao carne leão no valor de R$ 10.461,25, foi informado em sua DIRPF/2000 por um contador sem sua autorização, para justificar a ÃS5iiUM{) digitalmente e[n 22/1012010 por EDUARDO TADEU FARAH. U3/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OUVE [RA i.11.1 Autenticado Iiigitalmente em 221112010 por EDUARDO TADEU FARAtit 3 Eniilido cio 0:3/1112010 pelo Ministério do Fi2eilda DF GARE ME El 41 compra de um terreno mal no valor de R$ 50.000,00, no Município de Juazeirin.ho/PB. Isto posto, solicita a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada - exercício de 2000. Por seu turno, a autoridade recorrida manteve o rendimento originalmente informado pelo contribuinte em sua DIRPF/2000, no valor de R$ 54 838,00, bem como a glosa do camê leão no montante de R$ 10,461,25, posto que o contribuinte não logrou comprovar seu efetivo recolhimento.. Pois bem, conforme bem apontado pela autoridade julgadora "a quo", o contribuinte solicita a retificação de sua declaração com informações verdadeiras, "„. porém não informa quais são as verdadeiras informações nem tampouco as comprova, limitando-se a alegar não ter- desembolsado R$ 50.000,00 para a aquisição de um imóvel rural que sequer foi informado em sua declaração de ajuste anual Em verdade, o suplicante não oferta aos autos prova de que a operação de compra e venda não ocorreu Ao contrário de seu inconformismo, o "Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural e Título Minerário" (fls. 06/08), não deixa dúvidas de que o recorrente adquiriu, em 30 de setembro de 1999, o imóvel denominado Fazenda Turmalina Desta feita, deveria, pois, o suplicante carrear aos autos documentação comprobatória capaz de demonstrar que o "Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural e de Titulo Minerário" (tis 06/08), não ocorreu, segundo as cláusulas e condições ajustadas entre as partes. Não se pode perder de vista que a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte Ademais, poderia também o suplicante ter juntado aos autos declaração dos vendedores, bem como documento de distrato de forma a demonstrar que o negócio não se concretizou Portanto, percebe-se claramente que com a peça recursal perdeu o contribuinte a oportunidade de comprovar, no caso, suas alegações Destarte, ao contrário da irresignação materializada na peça recursal, não carece de reforma o entendimento esposado no aresto proferido pela 1" Turma da DRJ em Recife/PE, Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Assinado digitalmente em 22/1012010 por EDUARDO TADEU FARM 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OUVE IRA .10 Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU EARAH ErnitIdo em 03/11/2010 pelo Minislério de Fantodd 4 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2021-10-08T01:09:55Z 201109 Segunda Câmara Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002 Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO. No caso de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a denúncia espontânea da obrigação caracteriza-se pela retificação da declaração e/ou do recolhimento do imposto, ante do início de procedimento fiscal com vistas à apuração de eventual diferença de imposto. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. LIMITE.A dedução de despesa com instrução submetese a limite de valor definido pela Lei. Na ausência de decisão judicial que beneficie o Contribuinte com o afastamento desse limite, o mesmo deve ser observado. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Filho que apresenta declaração em separado não pode figurar como dependente na declaração do pai. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. FALTA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. MULTA ISOLADA. Na falta de recolhimento antecipado do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de pessoa física, incide multa de ofício, aplicada isoladamente, no percentual de 50%. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso negado. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 10950.000695/2004-86 6108310 2019-12-17T00:00:00Z 2201-001.288 Decisao_10950000695200486.pdf Pedro Paulo Pereira Barbosa 10950000695200486_6108310.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. 2011-09-29T00:00:00Z 8020324 2011 2021-10-08T11:57:13.752Z N 1713052650390421504 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000695/2004­86  Recurso nº  001.001   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.288  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  GILMAR TADEO TREVISAN  Recorrida  DRJ­CURITIBA/PR    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  Ementa:DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CARACTERIZAÇÃO.  No  caso  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a denúncia espontânea da obrigação  caracteriza­se  pela  retificação  da  declaração  e/ou  do  recolhimento  do  imposto,  ante  do  início  de  procedimento  fiscal  com  vistas  à  apuração  de  eventual diferença de imposto.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  LIMITE.A  dedução  de  despesa  com  instrução  submete­se  a  limite  de  valor  definido  pela  Lei.  Na  ausência de decisão judicial que beneficie o Contribuinte com o afastamento  desse limite, o mesmo deve ser observado.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTES.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO.  Filho  que  apresenta  declaração  em  separado  não  pode  figurar como dependente na declaração do pai.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  MULTA  ISOLADA.  Na  falta  de  recolhimento antecipado do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de  pessoa física, incide multa de ofício, aplicada isoladamente, no percentual de  50%.  JUROS MORATÓRIOS.  SELIC. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/09/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  GILMAR TADEO TREVISAN interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­CURITIBA/PR  (fls.  250)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado  por  meio dos autos de infração de fls. 198/204 e 217/221, para exigência de Imposto sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  ­  suplementar,  referente  ao  exercício  de  2001,  no  valor  de  R$  1.685,14,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  R$  1.263,85  e  de  juros  de  mora,  calculado  até  01/2004,  de  882,11;  e  multa  isolada,  referente  ao  exercício  de  2001  (R$  17.842,33)  e  ao  exercício de 2002 (R$ 18.841,05).  As infrações que ensejaram as autuações foram:  1) A dedução indevida a título de despesa com instrução. Segundo o relatório  fiscal,  a  glosa  refere­se  a  despesas  com  as  dependentes  Karen  Cibeli  Campiolo  Trevisan  e  Suelen Ariane Campiolo Trevisa, das quais foram desconsiderados os valores que excediam o  limite  de  R$  1.700,00;  e  com  Danieli  Campiolo  Trevisan,  que  apresentou  declaração  em  sepadado, foi glosada toda a dedução.  2)  Falta  de  recolhimento  do  imposto  antecipado  (carnê­leão)  sobre  rendimentos recebidos de pessoas físicas.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que apresentou  denúncia  espontânea,  via  retificação  das  declarações,  com  a  compensação  de  valores  e  recolhimento do saldo devedor de imposto, bem como com a escrituração de Livro Caixa, nos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  conforme  planilhas,  cópias  da  escrituração  e  dos  comprovantes das despesas (fls. 11 a 17 e 25 a 195); que o pagamento do imposto apurado nas  declarações  dos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002  foi  feito  nos  prazos  legais,  o  que  caracterizaria a denúncia espontânea, tendo sido recolhido R$ 1.670,20 (cópia de Darf à fl. 18),  mediante compensação de imposto recolhido a maior e levantamento constante das planilhas de  apuração  do  carnê­leão,  em  face  das  retificações  por  denúncia  espontânea  para  dedução  de  Livro Caixa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10950.000695/2004­86  Acórdão n.º 2201­01.288  S2­C2T1  Fl. 2          3 Afirma  que  não  houve  intimação  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  para  apresentação  de  Livro  Caixa,  o  que  beneficiaria  o  Fisco  em  detrimento  do  contribuinte.  Diz  que  a  glosa  de  despesas  com  instrução  foi  indevida,  haja  vista  o  reconhecimento  por  parte  do  Poder  Judiciário  do  direito  ao  abatimento  integral  dessas  despesas, anulando o limite individual considerado pela RFB (R$ 1.700,00), abrangendo todo o  território  nacional,  beneficiando  todos  os  contribuintes,  devendo,  portanto,  ser  acatada  a  totalidade das despesas.  Afirma que pagou imposto a maior, de R$ 519,53, no exercício de 2001 e que  pagou  as  despesas  de  instrução  de  Daniele  Campiolo  Trevizan,  apesar  da  apresentação  de  declaração em separado.  Aponta erros nos demonstrativos da multa isolada dos anos­calendário 2000 e  2001, elaborados pelo autuante, ao não consignar as deduções de Livro Caixa, dependentes e  contribuição  à  previdência  oficial,  e  aplicar  multa  sobre  imposto  inexistente,  haja  vista  o  pagamento no prazo legal.  Afirma que o  lançamento  foi  efetuado de  forma unilateral,  sem que  a RFB  houvesse intimado o Contribuinte para esclarecimentos; que o Fisco se valeu de informações  apresentadas espontaneamente pelo próprio Contribuinte.  Argumenta  que  a  possibilidade  de  cobrança  amigável,  mencionada  na  mensagem enviada pela RFB,  em 11/02/2004,  juntamente  com as  autuações,  convalidaria  as  retificações espontâneas efetuadas; diz que não houve a prática de ato ilícito e, portanto, não se  aplicaria a multa punitiva.  A DRJ­CURITIBA/PR julgou parcialmente procedente o  lançamento,  tendo  apenas reduzido o percentual da multa isolada de 75% para 50%, e acatou algumas deduções,  conforme o seguinte trecho do voto condutor do acórdão:  Embora não acatada a dedução de Livro Caixa, cabe revisar as  bases de cálculo mensais do  exercício de 2001, ano­calendário  2000, consignando­se as deduções da contribuição à previdência  oficial,  R$  652,52,  e  de  quatro  dependentes  (4  x  R$  90,00  R$  360,00,  por  mês),  a  exemplo  das  deduções  concedidas  na  apuração da multa isolada do exercício de 2002, ano­calendário  2001 (fl. 221). Há que se reduzir, ainda, em ambos os exercícios,  de  75%  para  50%  o  percentual  aplicável  dessa  multa,  nos  termos  do  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14,  da Medida Provisória  n°351, de 2007, c/c o art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966, em face da retroatividade benigna prevista no  caso de ato não definitivamente julgado, aplicando­se a nova lei  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  conforme segue:  Tudo isso com base nas considerações a seguir resumidas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Inicialmente,  a  DRJ  observou  que,  embora  o  Contribuinte  refira­se  à  denúncia  espontânea,  não  consta  que  tenha  apresentado  declaração  retificadora  e,  como  não  identificou a retificação da declaração originalmente apresentada, antes da autuação, concluiu  pela ausência de denúncia espontânea. A DRJ também rejeitou o livro caixa apresentado como  prova idônea para fins de deduções de despesas, ante a ausência de formalidades mínimas, bem  como,  quanto  a  alegados  pagamentos  de  salários  e  encargos  trabalhistas,  à  falta  de  comprovação de registros de trabalho.  Sobre as despesas com instrução, a DRJ rejeita a pretensão do Contribuinte  de que tais despesas poderiam ser deduzidas sem a observância de limite. Quanto ao referido  entendimento  judicial,  observou  que  estes  somente  se  aplicam  aos  casos  concretos  de  cada  processo, e não vinculam a Administração Tributária com relação a todos os seus servidores.  Quanto  à  multa  e  aos  juros,  salvo  em  relação  à  multa  isolada,  que  foi  reduzida, a DRJ considerou regular o procedimento fiscal, mantendo a exigência.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/10/2008 (fls. 269) e, em 10/10/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 275/296, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório o lançamento tomou por base a glosa de deduções  e,  além  do  imposto  apurado,  exigiu multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  antecipado  do  imposto.  Antes  de  examinar  o  mérito,  cumpre  deixar  assentado  que,  conforme  ressaltado pela decisão de primeira instância, não se cogita neste caso de denúncia espontânea.  Para  se  caracterizar,  a  denúncia  espontânea  deveria  ser  formalizada mediante  retificação  da  declaração  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  e  não  se  verifica  que  tal  tenha  ocorrido.  Também não houve recolhimento antecipado de eventual diferença de imposto.  Também  não  vislumbro  neste  caso  qualquer  irregularidade  quanto  ao  procedimento  fiscal.  O  Contribuinte  queixar­se  de  que  não  foi  previamente  intimado  a  apresentar  o  Livro  Caixa,  antes  da  autuação,  para  que  pudesse  contraditar.  Todavia,  tal  intimação não seria necessária, porque o lançamento não cuida de glosa de valores declarados  como  dedução  de  livro  caixa:  o  Fisco  apenas  exigiu  a  multa  isolada  sobre  o  imposto  que  deveria ser recolhido antecipadamente, e foi o próprio Contribuinte que deixou de declarar as  alegadas despesas de livro caixa.  Quanto ao mérito,  relativamente à dedução dos  dependentes,  com relação à  “dependente”que apresentou declaração em separado, a matéria é incontroversa. O Recorrente  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10950.000695/2004­86  Acórdão n.º 2201­01.288  S2­C2T1  Fl. 3          5 afirma que pagou efetivamente as despesas, mas, ainda que o fato alegado seja verdadeiro, isto  não dá direito à dedução da despesa. A apresentação de declaração implica na declaração dos  próprios  rendimentos  e  na  dedução  das  próprias  despesas.  Assim,  se  a  filha  do  Recorrente  apresentou declaração em separado, suas despesas deveriam figurar na sua própria declaração,  e não poderiam ser deduzidas, também, na declaração do ora Recorrente.  Quanto  às  outras  dependentes  e  o  limite  de  dedução  de  despesa  com  instrução, a pretensão do Recorrente não merece acolhimento. Ao contrário do que argumenta  o  Recorrente,  não  existe  decisão  judicial  definitiva  com  efeito  erga  omnes  a  respeito  dessa  matéria. Portanto, as decisões judiciais eventualmente existentes beneficial apenas os titulares  de tais ações.  Correta, portanto, a autuação e a decisão de primeira instância.  Quanto  à  pretendida  dedução  de  despesas  de  livro  caixa,  vale  repetir,  a  autuação não cuidou de glosa de dedução a esse  título, mas apenas de exigir a multa  isolada  pelo imposto que deixou de ser recolhido antecipadamente, conforme rendimentos recebidos de  pessoa física declarados pelo próprio Contribuinte, que não declarou despesas de livro caixa. A  DRJ,  ainda  assim,  abateu  despesas  que  entendeu  comprovadas. Mas,  independentemente  da  verificação da efetividade de  tais despesas, o que demandaria dilação probatória, a pretensão  do Contribuinte não tem respaldo nas normas que regem o processo administrativo fiscal.  Nada há a rever, portanto, sobre a base de cálculo da multa.  Sobre a exigência da multa isolada, esta tem previsão legal expressa, no caso  de  falta  de  pagamento  mensal  antecipado.  A  obrigatoriedade  do  pagamento  antecipado  está  prevista no art. 8º da Lei nº 7.712, de 1988 e a multa pelo descumprimento da obrigação, no  art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996, a saber:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  8º.  Fica  sujeito  ao  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, a pessoa física que  receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior,  rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados  na fonte, no País.  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  [...]  II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física;  [...]  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Aqui,  embora  o  lançamento  tenha  sido  feito  inicialmente  com  base  no  percentual de 75%, a DRJ já cuidou de aplicar a legislação posterior, mais benéfica, conforme  orientação do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  quanto  ao  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  ônus  de  comprovar os fatos alegados é de quem os alega. Portanto, caberia ao Contribuinte comprovar  o alegado erro. Se não consegue fazê­lo, o fato não deve ser imputado ao Fisco.  Finalmente,  sobre  os  juros  calculados  com  base  na  Selic  a  questão  já  está  superada neste Conselho que editou súmula proclamando a regularidade da exigência. Trata­se  da súmula CARF nº 4, a saber:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Correto o lançamento também quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Primeira Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo legal de trinta dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, tal como ocorreu na hipótese, torna-se definitiva a decisão de primeira instância. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 10510.003926/2007-35 6016524 2019-06-03T00:00:00Z 2101-002.012 Decisao_10510003926200735.pdf CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY 10510003926200735_6016524.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. 2013-01-22T00:00:00Z 7769423 2013 2021-10-08T11:46:13.197Z N 1713051908883611648 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 86          1 85  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003926/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.012  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Elisa Cardoso dos Santos  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo o Recurso Voluntário  interposto  após o  transcurso do prazo  legal  de  trinta  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida,  excluindo­se o dia do início (data da ciência) e incluindo­se o do vencimento  do prazo.   Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  tal  como  ocorreu  na  hipótese, torna­se definitiva a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  __________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 39 26 /2 00 7- 35 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual apurou­se omissão de rendimentos do trabalho recebidos do  Comando da Marinha (fls. 7 a 9­verso).  Em 14.9.2007, foi apresentada impugnação, na qual a interessada alegou que  os  rendimentos  auferidos  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  eis que  se  referem a pensão  deixada  por  seu  pai,  ex­combatente,  com  base  na  Lei  n.°  4.242,  de  1963,  consolidada  pelo  artigo 1°, § 2°, alínea "c" inciso III e IV da Lei 5.315, de 1967. Explica que, com o falecimento  de sua mãe, beneficiária original, tal pensão foi transferida para a interessada.  A  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 15­21.005, de 2 de  setembro de 2009, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento  quando  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  tenham  sido  oferecidos  à  tributação na declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Ciente da decisão em 19 de outubro de 2009, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário em 19 de novembro do mesmo ano.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  A  Intimação  SACAT/AJU  193/2009  e  o  Acórdão  n.º  15­21.005,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  no  presente  processo foram entregues no domicílio da interessada no dia 19 de outubro de 2009, conforme  comprova o carimbo de entrega dos Correios no Aviso de Recebimento – AR às fls. 58. No dia  seguinte,  em  20  de  novembro  de  2009,  a  interessada  declarou  ter  novamente  recebido  a  Intimação SACAT/AJU 193/2009 e o mencionado Acórdão (fls. 69).  Examinando os autos, verifiquei que o Recurso Voluntário foi protocolizado  na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (SE) no dia 19 de novembro de 2009,  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10510.003926/2007­35  Acórdão n.º 2101­002.012  S2­C1T1  Fl. 87          3 conforme carimbo do Protocolo Formador de Processos aposto no referido documento, às fls.  62.   O prazo para a interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da  ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento, nos  termos do  artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Na hipótese,  a  intimação que veiculou a decisão  administrativa de primeira  instância foi recepcionada no domicílio tributário da interessada no dia 19 de outubro de 2009  (fls. 58) e o recurso voluntário foi protocolado no dia 19 de novembro daquele ano (fls. 62).  A contagem do prazo de trinta dias para a interposição do recurso voluntário  iniciou­se em 20 de outubro de 2009, terça­feira, dia seguinte ao do recebimento da Decisão de  primeira  instância.  Tendo  em  vista  que  não  consta  ter  havido  expediente  anormal  nas  repartições federais em Aracaju (SE) na data, a contagem dos trinta dias teve início no próprio  dia 20 de outubro de 2009, encerrando­se em 18 de novembro do mesmo ano, uma quarta­feira,  também  dia  de  expediente  normal.  Sendo  assim,  o  recurso  voluntário  poderia  ter  sido  interposto pela interessada até essa data, mas isso não se realizou.  Ocorre que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos. Decorrendo o  lapso temporal previsto em lei sem que ocorra a interposição do Recurso Voluntário, extingue­ se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  da  interessada  de  deduzi­lo.  Constatada  a  sua  intempestividade, o Recurso Voluntário não preenche os requisitos de admissibilidade.  Impõe­se,  portanto,  a  conclusão  que  o  quanto  decidido  no Acórdão  n.º  15­ 21.005, de 2 de setembro de 2009, proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  tornou­se  definitivo  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, uma vez esgotado o prazo para  recurso voluntário  sem que este tivesse sido interposto.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestividade.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2021-10-08T01:09:55Z 201209 Primeira Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICA DE REPOUSO. O art. 8º da Lei n.º 9.250/95 somente permite a dedução das despesas efetuadas com hospitais, e não com spa (clínica de repouso). Recurso negado. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 10980.014472/2005-20 6013838 2019-05-30T00:00:00Z 2101-001.854 Decisao_10980014472200520.pdf ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA 10980014472200520_6013838.pdf Segunda Seção de Julgamento S ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2012-09-18T00:00:00Z 7763231 2012 2021-10-08T11:46:00.889Z N 1713051909796921344 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.014472/2005­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.854  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ERLEI VOLPI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICA DE REPOUSO.  O  art.  8º  da  Lei  n.º  9.250/95  somente  permite  a  dedução  das  despesas  efetuadas com hospitais, e não com spa (clínica de repouso).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 48/63)  interposto em 16 de  setembro de  2008  contra  o  acórdão  de  fls.  38/42,  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em  18  de  agosto  de  2012, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 06/12, lavrado em  31 de outubro de 2005, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, verificada  no ano­calendário de 2000.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CLÍNICA DE REPOUSO.  A legislação não contempla a dedução dos pagamentos efetuados para clínica  de repouso.  Lançamento Procedente.” (fl. 38)  Não se conformando, o Recorrente  interpôs recurso voluntário,  reiterando o  pedido de revisão das despesas glosadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  possibilidade  de  dedução  de  despesas médicas da base de cálculo do IRPF, relativamente ao ano­calendário de 2000. Mais  especificamente, foram glosadas as despesas efetuados junto à Clínica Estância do Lago Ltda.,  no  total  de  R$  8.562,00,  em  nome  da  esposa/dependente  do  Recorrente,  Sra.  Zulma  Volpi,  internada para tratamento de depressão e hipotireoidismo.  A decisão recorrida manteve as glosas efetuadas sob os fundamentos de que,  no que tange aos pagamentos à Clínica Estância do Lago, (i) as notas fiscais apresentadas não  eram originais, tampouco cópias autenticadas; (ii) a cópia do contrato social da clínica também  não era autenticada; (iii) o comprovante de inscrição cadastral da pessoa jurídica revela não se  tratar  de  hospital,  e  o  fato  de  a  esposa  do  Recorrente  ter  sido  internada  para  tratamento  de  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 3          3 hipotireoidismo  e  depressão  não  elide  tal  conclusão,  assim  como  (iv)  a  clínica  não  está  cadastrada no Cadastro de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde.   Relativamente à glosa das despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei  n. 9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Diante desse contexto, é preciso analisar se a Clínica Estância do Lago Ltda.  pode, ou não, ser considerada como hospital, em vez de mera clínica de repouso, como suscita  o contribuinte.  O  Recorrente  acosta  aos  autos  ­  e  ao  recurso  voluntário,  (i)  a  certidão  de  inteiro  teor  do  contrato  social  e  da  única  alteração  arquivada  perante  a  Junta  Comercial  do  Paraná e  (ii) declaração emitida pela Prefeitura do Município de Almirante Tamandaré (PR),  onde a clínica está sediada, atestando que a atividade empresarial foi iniciada em 27/12/1985,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 4          4 possuindo alvará de licença para a atividade de “prestação de serviços médicos e hospitalares”  (fl. 78). Aliás, do próprio alvará de fl. 22 (n.º 1198/1985) é possível extrair a  informação de  que o alvará original fora emitido em 27/12/1985.  Ademais, afirma que do contrato social de fls. 17/21 consta, explicitamente,  que o objeto social da empresa é a prestação de serviços médicos e hospitalares, reproduzido na  cópia  autenticada  carreada  às  fls.  72/77,  sendo  a  responsabilidade  técnica  atribuída  ao  Dr.  Ismael João André Lago (CRM n.º 1387), consoante a cláusula décima primeira.  Não  obstante,  além  da  declaração  da  Prefeitura  de  Almirante  Tamandaré,  consta dos autos a Relação Anual de Informações Sociais (fls. 79/83), que, ainda que referente  a 2007, comprovaria, na visão do Recorrente, o vínculo de profissionais da área da saúde em  períodos anteriores ao fiscalizado. Ocorre, porém, que, tal como exposto pelo contribuinte em  seu recurso, os profissionais da área médica se desligaram da Clínica anteriormente ao período  fiscalizado, trazendo relação apenas de enfermeiros ativos no ano de 2007 (fl. 57).  Como  se  sabe,  a  legislação  que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente, ex vi do art. 111,  II, do CTN. O dispositivo que autoriza a dedução de despesas  médicas menciona, expressamente, que a mesma só é possível em se  tratando de hospitais, e  não casas de repouso ou spas, como é claramente a situação da Clínica Estância do Lago Ltda.   Com efeito, a despeito de constar do objeto social da empresa a prestação de  serviços  médicos  e  hospitalares,  fato  é  que  a  permissão  pelo  estatuto  não  implica,  necessariamente,  que  o  objeto  seja  refletido  na  prática,  ou  seja,  que  o  estabelecimento  seja  hospitalar para fins da dedução do imposto de renda. Assim, ela não se enquadra em qualquer  das modalidades listadas como estabelecimento hospitalar (posto de saúde, centro de saúde ou  unidade  básica  de  saúde,  policlínica,  hospital  geral,  hospital  especializado,  unidade  mista,  pronto  socorro  geral,  pronto  socorro  especializado,  consultório  isolado,  etc.,  disponível  em  http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm).   Fica  claro,  a meu  ver,  que  a  referida Clínica  Estância  do  Lago  Ltda.,  hoje  denominada “Do Lago Spa”, é, de fato, mera casa de repouso (spa), tal como consta, inclusive,  do descritivo em seu sítio eletrônico (http://www.dolagospa.com.br/html/equipemulti.php):                “O  Spa  Hotel  DoLago  surgiu  em  1985,  fruto  da  iniciativa  pioneira  de  seus  fundadores, o médico Ismael Lago e sua esposa, Rosil Lago. Aqui, o conceito de spa  foi  ampliado,  constituindo  clínica  de  tratamento  para  emagrecimento,  controle  do  diabetes,  da  depressão  e  do  stress.  Reunindo  uma  equipe  multidisciplinar,  o  Spa  Hotel DoLago oferece um atendimento personalizado e integral para a necessidade  de cada hóspede. Aqui, o hóspede cuida de sua saúde e aproveita seus momentos de  férias com atividades de lazer ou desfruta de dias maravilhosos, e longe do agito das  grandes cidades, retornando à rotina com mais energia, vivacidade e equilíbrio.”  E mais:  na  seção  “tratamentos  clínicos”,  constam  os  seguintes  tratamentos  disponíveis:  ­ emagrecimento;  ­ stress;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 5          5 ­ depressão;  ­ diabetes;  ­ recuperação pós­cirúrgica;  ­ programa DoLago jovem – de bem com a saúde;  ­ programa do controle do diabetes.  O  fato  de  a  Clínica  não  estar  cadastrada  junto  ao  Cadastro  de  Estabelecimentos de Saúde (CNES),  tal como bem pontuado pela decisão recorrida, somente  reforça o entendimento manifestado, e diferentemente do quanto arguido pelo Recorrente, não  se  trata  de  mero  erro  material  o  não  enquadramento  na  subclasse  8511­1  (atividades  de  atendimento hospitalar)  junto  ao CNAE,  e  sim 8515­4  (atividades de outros profissionais da  área  da  saúde).  Isso  se  deve  precisamente  à  ausência  de  caracterização  do  estabelecimento  como hospital.  Por fim, deve­se ressaltar que a jurisprudência deste CARF não destoa desse  entendimento:  “DEDUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  PAGAMENTO  A  SPA.  Não  são  dedutíveis  como  despesas  médicas  os  pagamentos  referentes  a  internações  em  clínicas de emagrecimento do tipo SPA. Recurso negado.”  (CARF, 2ª Seção, 1ª Turma da 2ª Câmara, Acórdão n.º 2201­00920, Relator  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, publicado em 30/08/2011)  ***  “DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  EM  FAVOR  DE  CENTRO  ESTÉTICO.  É  incabível  a  dedução  de  valores  incorridos  em  favor  de  Centro  Estético ou SPA se não comprovado tratar­se de despesa médica.”  (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão  n.º  2802­00.241,  Relator  Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, publicado em 12/04/2010).  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 6          6               Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2021-10-08T01:09:55Z 201012 Primeira Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Os pagamentos de aulas de idioma estrangeiro não são dedutíveis, por falta de previsão legal Recurso voluntário negado. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 10845.000298/2004-10 6002328 2019-05-07T00:00:00Z 2101-000.889 Decisao_10845000298200410.pdf JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS 10845000298200410_6002328.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2010-12-01T00:00:00Z 7725990 2010 2021-10-08T11:43:43.995Z N 1713051909941624832 Metadados => date: 2011-03-10T13:08:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:08:59Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:08:59Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:08:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6350afc5-ce56-4b12-b94a-7678ada6c484; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:08:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:08:59Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:08:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:08:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:08:59Z; created: 2011-03-10T13:08:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:08:59Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:08:59Z | Conteúdo => 52-C1 I - 1 F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA coNsELno ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DL JULGAMENTO Processo n' 10845.00029g/2004- .10 Recurso n" 17ft56.3 Voluntário Acóithion" 2191-90.889 — .1" Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de Of de dezembro de 2010 Matéria Recorrente LUCA G-ESTEIRA MARI -EFT° Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNTo: ImposTo SORRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - !RN; Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Os pagamentos de aulas de idioma estrangeiro na(s) sao dedutiveis, por falta de previsao Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Cal Marcos Cândido - .Pre dente José Raunundj To t Santos - Relator EDITADO EM: 1 1 FEV•2011 Participaram do presente julgamento Os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naold .Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, Odmir Fernandes e Ana Neyle Olímpio TIolanda.. Relatório 0 recurso voluntãrio em exame pretende a reforma do AcOrddo de if 17- 28,846, 11. 37, que julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer as dedue6es relativas aos dependentes, mantendo-se a glosa das despesas com instruydo. A decisdo recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO IMPOST() 50131/E A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF io 2003 DEPEND.EN'ILS.GLOSA Comprovada a efitividadc dos dependentes . declarados, estabelece-se a dcthição a este find() pleiteada na dead!. ação. DLSPESAS COM INSTRT.100.GLOSA Por firlta de compj ovação da cfttividade das despesas a este !auto declarada e glosada. , deve a glosa da dedução respectiva . sei Mani" (10 . . Lançainente Procedente ern POPle Em seu apelo a este CARF, a tI. 45, a contribuinte junta os comprovantes de pagamento do curso de extensão (inglês) da Universidade Santa Cecilia, relativo ao ano- calendário de 2002 (fls. 52/61), e pede esclarecimento a respeito do DARF, que indica como período de apuração a data de 08/08/1980 (if 51), o relatOrio„ Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a dedução com instrução, relativo a curso de idioma estrangeiro (ing lês) ado é dedutivel da base de cálculo do impost() de Fonda, por talta de previsão legal, nos termos do artigo 8', inciso H, alínea "h", da I ,ei n' 9 250, de 1995: At t. 8" A base de calculo do imposto devido no ano-ealenddrio .sera a diletenÇ'a entre as .somas.. -- de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calenddrio, excel() os isentos, o.s não-Iributdveis, (..rs nibutdveis exc.: hrsi vamenie rd lOnte e os spjellos à tributação dçfi.nrtiva, .11 - da.s dechiOes telativas a) aos pdarnentos(.,jetuados, no ano-ealendório, a médicos, dentistas, psicólogos, fisiotcrveulas, fimoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem coin° as despesas corn CVO MO - laboratoriais, serriços tadiológicos, aparelhos ortop(Wicos e oteses ortopédicas e den/crias; 2 1 ) 10eCStiú 71" 10845 000298/2004-10 52-C 1 F I AcónVio n" 2101-00.889 ii 2 b) a pagamentos cletuados a estabelecimentos de ensino relatiramente à educação pré-escolar, de 1, 2" e grafts, creches., cur.sws de especialização ou profissionalizantes do contribuinie e de seas dependentes, ate o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reetis);(Redação dada pela rei a 10.451, de 10 5 2002). GI ifis acrescidos Para fins de deducilo de despesas relacionadas li inst1u0o da (la:Aar - ante, a Instrueao Normativa SR1 n" 1 5, de 2001, assim dispõe: Art. 40. Alao SC enquadram no conceito de despesas de iustrução - - as. despesas coin uni/o; me, material e trairsporte. escolar, as relativas é elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiórios, compulação eletrónica de dados, papel, xetov, datile"gralia, tradução de textos„ intpres.são de questionárias e de tese elaborada, gastos postais e de viagem, 11 - as despesas coin aquisição de enciclopédias, hvros, evistas e jornais; Iii - o pagamento de aulas de niiisiea, dança, natação„,,,),imistica, lads, pilotageni, dícçao, cork e costura, informality' e assemelhados; IV - o pagamento de eursos preliaratórios para conctusos 011 vestibulenes, - 0 pagamento de auks de idiomas estr(JnA.,reiros; ai rest4dos) VI - os pagamentos leitos a entidades que tenham. poi objetivo a cria(eio e a educação de incnores desvalido.s e abandonados, - as contsibuiçOes pagas as Associações de ;Pais e Mestres e àc associa<Oes voltadas papa a educação. Art. 41. Considera-se instituição (IC ensino ovula regularinerue autorizada, pelo Poder PUblico, a ministrar educação &kit:a educayio ensino fundamentai e ensino médio — e educação superior, nos termos da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996 I" Eilucação inlantil, primeira clap(' da educação básica, etquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida ein creches ou entidadcs equivalentes e pré-escolas, compreendendo a educação de menores na faiva ciaria de zero a ,seis anos de idade, § 2° Ensino . fundantental e aquele, obrigatório, pie precede o ensino intWio e tan duração minima de oito anos. § 3 Ensino médio é a etetpa final da educação básieri e tem duração minima de trés anos j, 4' A educação superior abrange os seguintes cia;sos piogramas 1 - de giaduação, abertos a c.:amhdatos que tenham concluido o ensino médio ou equivalente e tenham .sido classifieados em proces.so .11 - de pOs-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutwado, bem assim cursos de especialização abertos a c..andidatos diplotnados elf2 cursos de graduação e que atendam exigCncias das inslituiçães de ensino. educação profissional compreende os seguintes- uivei s - técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos man icii/acio OU egres.sas de ensino médio, e cup titulação pressupãe a conclu.são da educação básica de 1 I anos, - lecnológico. coaesponde a cursos de nível superior na area teenohigica, destinados- a egressos do ensino médio e técnico Quanto ao período de aputay5o indicado no DARF à fl 51, a reparti.cao de origem deve observar a sua correcao. Ern lace ao exposto, nego provimento ao recurs°, José Rairn. -§ta Santos 4 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2021-10-08T01:09:55Z 201209 Primeira Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Neste sentido, havendo a comprovação do cumprimento desses requisitos no presente caso, há de ser admitida referida dedutibilidade, à luz do disposto pelo referido dispositivo legal. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que o conjunto probatório existente nos autos não é suficiente para confirmar o pagamento, ou mesmo a prestação dos serviços apontados pelo contribuinte. Recurso provido em parte. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 13629.002111/2007-08 6014228 2019-05-30T00:00:00Z 2101-001.878 Decisao_13629002111200708.pdf ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA 13629002111200708_6014228.pdf Segunda Seção de Julgamento S ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia. 2012-09-19T00:00:00Z 7763250 2012 2021-10-08T11:46:01.379Z N 1713051911190478848 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.002111/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.878  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF   Recorrente  OSMAR CARDOSO GOMES    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.  O  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  estabelece  que  “Na  determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser  deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).”  Neste sentido, havendo a comprovação do cumprimento desses requisitos no  presente  caso,  há  de  ser  admitida  referida  dedutibilidade,  à  luz  do  disposto  pelo referido dispositivo legal.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.   As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese em que o conjunto probatório existente nos autos não é  suficiente  para confirmar o pagamento, ou mesmo a prestação dos  serviços apontados  pelo contribuinte.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia.       Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.002111/2007­08  Acórdão n.º 2101­01.878  S2­C1T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet  Allage. Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 33/41) interposto em 9 de outubro de 2009  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo  II  (fls.  22/24),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  02  de  outubro  de  2009  (fl.  32,  verso),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  02/04,  lavrado  em  03  de  setembro  de  2007,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  pensão  alimentícia judicial e de despesas médicas, verificadas no ano­calendário de 2004.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPUGNAÇÃO ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.  A impugnação deve ser apresentada com os documentos que se fundamentar,  assim como todas as alegações de defesa devem vir acompanhadas na impugnação  dos  documentos  comprobatórios,  mesmo  que  tenham  sido  apresentados  na  fase  procedimental  do  lançamento,  estes  devem  ser  juntados  à  impugnação,  conforme  previsão contida no art. 15, do Decreto 70.235/72.  PENSÃO JUDICIAL ­ DEDUÇÃO.  A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado  que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo  e fica condicionado, ainda, à comprovação do efetivo pagamento.  Lançamento Procedente” (fl. 22).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  33/41, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.002111/2007­08  Acórdão n.º 2101­01.878  S2­C1T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O Recorrente em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano­ calendário  de  2004,  informou  a  título  de  gastos  com  pensão  alimentícia  o  valor  total  de R$  40.682,31 (fl. 12).  O pagamento da referida pensão alimentícia ocorre por meio de descontos na  fonte  dos  recebimentos  do  Recorrente,  tanto  em  relação  à  Fundação  Vale  do  Rio  Doce  de  Seguridade Social – VALIA, como ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS.   Na  descrição  dos  fatos  que  levaram  à  autuação,  assim  se  posicionou  a  fiscalização:   “Glosa do valor de R$ 10.370,35, indevidamente deduzido a título de Pensão  Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por  falta de previsão legal para  sua dedução.  Considerado  o  efetivamente  provado  com  os  descontos/pagamentos  constantes do seu comprovante de pagamento emitido pela fonte pagadora VALIA,  no montante de R$ 30.311,96” (fl. 4).  A  fiscalização  entendeu,  portanto,  como  devidamente  comprovados  os  pagamentos de pensão alimentícia descontados diretamente na fonte pela VALIA, mas glosou  os valores descontados na fonte pelo INSS a mesmo título, por falta de comprovação.   Ocorre que, em seu recurso voluntário, o Recorrente comprovou por meio de  documentos idôneos (extratos do Dataprev) os valores efetivamente descontados na fonte pelo  INSS  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  conforme  documentos  de  fls.  54/65  dos  autos,  consolidados na planilha abaixo:   Pensão fev/04 R$ 851,18 mar/04 R$ 851,18 abr/04 R$ 851,18 mai/04 R$ 889,73 jun/04 R$ 889,73 jul/04 R$ 889,73 ago/04 R$ 889,73 set/04 R$ 889,73 out/04 R$ 889,73 nov/04 R$ 889,73 dez/04 R$ 889,73 13ª / 04 R$ 889,73 Total  R$ 10.561,11   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.002111/2007­08  Acórdão n.º 2101­01.878  S2­C1T1  Fl. 4          4 Assim,  além  do  valor  acima  mencionado  e  comprovado  ser  um  pouco  superior  ao  valor  glosado  pela  Fiscalização  (R$  10.370,35),  verifica­se,  ainda,  que  o  Recorrente  apresentou  o  termo  de  audiência  de  Separação  Consensual  (fls.  98/99)  no  qual  restou determinado o pagamento da pensão sub examine.   Dessa  forma,  restando  integralmente  comprovado  o  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  pelo  Recorrente,  de  rigor  o  restabelecimento  do  valor  inicialmente  declarado por este em sua declaração de ajuste anual, cancelando­se o auto de infração neste  aspecto.  Por outro  lado, no que  tange  à dedução das despesas médicas,  entendo que  não assiste razão ao Recorrente.   Nesse sentido, cumpre trazer à baila o quanto disposto pelo art. 8º da Lei n.º  9.250/95, aplicável ao mérito da demanda, in verbis:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.002111/2007­08  Acórdão n.º 2101­01.878  S2­C1T1  Fl. 5          5 §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe mencionar que deve a autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária  para infirmar o recibo de despesas dedutíveis acostado aos autos pela fiscalizada, comprovando  a não prestação do serviço ou o não pagamento. Não se pode, simplesmente, glosar as despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte, em relação a este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas  dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Os  documentos  que  comprovam  a  contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso de tempo que as autoridades fiscais  têm para constituir possível crédito. Nesse sentido,  colaciona­se alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  No  presente  caso, muito  embora  não  se  esteja  a  tratar,  especificamente,  da  hipótese  de  dedução  de  despesas  médicas  relativas  a  profissional,  em  face  do  qual  houve  investigação específica e edição de súmula administrativa de documentação ineficaz, para fins  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.002111/2007­08  Acórdão n.º 2101­01.878  S2­C1T1  Fl. 6          6 tributários,  acredito  que  o  arcabouço  probatório  existente  in  casu  não  permite  conclusão  diversa daquela apontada pela fiscalização.  Nesse  sentido, como se  sabe, o processo administrativo  fiscal,  regrado pelo  Decreto  n.º  70.235/72,  com  natureza  de  lei  ordinária,  estabeleceu,  de  forma  inconteste,  em  relação  à  aferição  do  conjunto  probatório,  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado,  estampado pelo art. 29 do referido diploma legal, vazado nos seguintes termos:  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  À  luz do  referido princípio,  pois,  entendo  ser  escorreita  a  conclusão  alçada  pela decisão a quo, na medida em que o Recorrente não logrou comprovar a efetiva prestação  dos  serviços  pelo  psicoterapeuta,  não  servindo  para  tal  fim  os  recibos  incompletos  de  fls.  90/96.   Realmente, deveria o Recorrente, por qualquer meio hábil, ter comprovado a  efetiva prestação  dos  serviços médicos,  seja  por  declaração  do  próprio  profissional,  seja  por  demonstração do comparecimento do contribuinte ao consultório do referido profissional, ou,  ainda,  por  meio  de  comprovação  bancária  do  pagamento  (transferência  de  numerário  e/ou  cheques emitidos).   Por essas razões, e, especialmente, à luz do conjunto probatório existente nos  autos, entendo cabível a glosa em relação às despesas declaradas pela contribuinte, razão pela  qual não merece prosperar a sua irresignação nesse ponto.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2021-10-08T01:09:55Z 201303 Primeira Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. A gratificação de compensação orgânica e o adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 10730.008977/2007-69 6071798 2019-10-11T00:00:00Z 2102-002.491 Decisao_10730008977200769.pdf Núbia Matos Moura 10730008977200769_6071798.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. 2013-03-13T00:00:00Z 7938302 2013 2021-10-08T11:53:41.288Z N 1713052476383428608 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 83          1 82  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.008977/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.491  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ Gratificação de Compensação Orgânica e Adicional por Tempo de  Serviço  Recorrente  JOÃO LUIS RIBEIRO FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GRATIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA  E  ADICIONAL  POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO.  A gratificação de compensação orgânica e o adicional por tempo de serviço é  rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68,  Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 18/03/2013       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 89 77 /2 00 7- 69 Fl. 337DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0819.13239.QDYY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.008977/2007­69  Acórdão n.º 2102­002.491  S2­C1T2  Fl. 84          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira  Acácia Sayuri Wakasugi.      Relatório  Contra  JOÃO  LUIS  RIBEIRO  FRANCO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 52/55, para  formalização de exigência de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  no  valor  total  de R$ 779,66,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/06/2007.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando do Exército, no valor de R$ 33.770,36.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  em  síntese  que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos do Comando do Exército, por  tratar­se de valores recebidos a  título de gratificação  de  compensação  orgânica  e de  adicional  por  tempo de  serviço,  conforme disposto  na Lei  nº  8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos, procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/RJOII nº 13­19.260, de 27/03/2008,  fls. 57/61.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 17/04/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  65,  o  contribuinte  apresentou,  em  25/04/2008,  recurso  voluntário, fls. 66/80, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 338DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0819.13239.QDYY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.008977/2007­69  Acórdão n.º 2102­002.491  S2­C1T2  Fl. 85          3   Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de  rendimentos  recebidos  à  título de  gratificação de  compensação  orgânica  e  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  que  o  contribuinte  afirma  tratar­se  de  rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto na Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  a  gratificação  de  compensação  orgânica  e  o  adicional  por  tempo  de  serviço  não  estão  contemplados. Portanto, são tributáveis os rendimentos recebidos mediante tais rubricas.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre os  rendimentos  recebidos  a  título de gratificação de  compensação orgânica  e de  adicional por tempo de serviço, conforme entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 339DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0819.13239.QDYY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NUBIA MATOS MOURA em 18/03/2013 12:00:20. Documento autenticado digitalmente por NUBIA MATOS MOURA em 18/03/2013. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 18/03/2013 e NUBIA MATOS MOURA em 18/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0819.13239.QDYY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 52316453A5484512632E4E7E0935B4BE524E19AD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.008977/2007-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2021-10-08T01:09:55Z 201206 Primeira Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2003 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS Constatando-se, com base em declaração apresentada por pessoa jurídica, o pagamento de rendimentos tributáveis ao sócio, pessoa física, os quais foram omitidos na DIRPF apresentada pelo beneficiário, é lícito ao Fisco proceder à revisão da declaração, para incluir esses rendimentos e exigir eventual diferença de imposto ou a devolução de eventual restituição indevida. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 10730.003567/2006-41 6077256 2019-10-22T00:00:00Z 2101-001.696 Decisao_10730003567200641.pdf GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA 10730003567200641_6077256.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. 2012-06-19T00:00:00Z 7947839 2012 2021-10-08T11:54:11.429Z N 1713052476893036544 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.003567/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001­696  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LEONARDO PACHECO VIANNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  Exercício: 2003  IRPF     ­     OMISSÃO     DE     RENDIMENTOS     ­ Constatando­se, com  base  em declaração apresentada por    pessoa    jurídica,    o    pagamento    de   rendimentos tributáveis  ao  sócio,  pessoa  física,  os  quais  foram omitidos   na   DIRPF    apresentada    pelo    beneficiário,    é  lícito  ao Fisco  proceder  à  revisão da declaração, para incluir   esses   rendimentos   e   exigir   eventual   diferença de  imposto  ou  a  devolução  de  eventual  restituição indevida.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduaro de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage    Relatório     Fl. 72DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11318.HAF1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de recurso voluntário (fls. 48/51) interposto em 04 de dezembro de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro  II  (RJ)  (fls. 33/34), do qual o Recorrente  teve ciência em 17 de novembro de  2009  (fl.  47),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  09,  lavrado  em  19  de  maio  de  2006,  em  decorrência  de  restituição  recebida  indevidamente  referente ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002.     O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ I RPF     Exercício: 2003 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Uma vez comprovado, por meio de declaração  retificadora  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  que  a  restituição  foi  resgatada  indevidamente, correto o procedimento fiscal.     Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  48/51),  alegando em síntese, que:    a)  A declaração retificadora de nº 07/34.900.817, de 09/03/2006, não  tinha  como  propósito  alterar  valores  e  sim  apenas  solicitar  a  devolução  do  imposto de renta retido na fonte, no ano de 2002, referente ao 13º salário  e ao adicional de  tempo de serviço,  sob o amparo da Lei 8.852/94 e do  Decreto 3.000/99;  b)  Estão  corretas  as  informações  constantes  na  declaração  retificadora  de  28/04/2003, conforme documentos anexados ao citado recurso, e, por fim,  requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A controvérsia gira em torno da regularidade da declaração apresentada aos  09 de março de 2006; se se tratou de erro de fato, sendo indevida a sua apresentação ou se a  mesma  expressa  a  realidade  de  determinados  eventos  declarados  pelo  contribuinte.  Para  a  Fl. 73DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11318.HAF1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.003567/2006­41  Acórdão n.º 2101­001­696  S2­C1T1  Fl. 2          3 elucidação  da  questão  é  imprescindível  a  análise  dos  documentos  comprobatórios  de  tais  eventos, senão vejamos:    Especificação  Valores  Declarados na  DIRPF de   09/03/2006  Valores  Declarados na  DIRPF de  28/04/2003  Documentos comprobatórios  Rendimentos Tributáveis  Valor  R$  Folhas / Observação  Total dos Rendimentos  58.412,86  58.412,86  58.412,86  61  Contribuição Previdenciária  Oficial  ­5.264,76  ­4.784,76  ­4.784,76  61  Contribuição à Previdência  Privada e Fapi  0,00  ­2.100,47  0,00  Não apresentado  Despesas com Instrução  0,00  ­800,00  0,00  Não apresentado  Despesas Médicas  0,00  ­2.254,90  ­2.255,10  61  BASE DE CÁLCULO  53.148,10  48.472,73  51.373,00       A  entrega  da  declaração  em  09/03/2006,  como  retificadora  da  apresentada  aos  28/04/2003,  decorreu  de  erro  de  fato,  uma vez  que o  contribuinte,  a  exemplo  de muitos  outros,  entendeu  ser  restituível  o  imposto  de  renda  retido  sobre  a  parcela  do  13º  salário,  interpretação  equivocada  da  Lei  nº  8.852,  de  1994. Ressalte­se  que  a Súmula CARF  n°  68,  determina que “a Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, é de ser admitido o erro de fato  para conduzir à revisão do lançamento, conformando­se este à realidade fática apresentada.      Em casos análogos, assim tem julgado este Conselho:    IRPF   ­   DECLARAÇÃO    DE    RENDIMENTOS      ­ ERRO  DE   FATO  –   Verificando­se,  pelos  elementos constantes  dos  autos,  que  a  entrega  de   uma    segunda declaração,            que            substituiu            a            anteriormente  apresentada,     decorreu     de     erro     de      fato,     deve­se considerar     como    válidos,      para      todos      os      efeitos,  inclusive    para    fins    de    revisão    de   ofício,  os  dados informados na declaração originalmente apresentada.   IRPF     ­     OMISSÃO     DE     RENDIMENTOS     ­ Constatando­se, com  base  em declaração apresentada por    pessoa    jurídica,    o    pagamento    de   rendimentos tributáveis  ao  sócio,  pessoa  física,  os  quais  foram omitidos   na   DIRPF    apresentada    pelo    beneficiário,    é  lícito  ao Fisco  proceder  à  revisão da declaração, para incluir   esses   rendimentos   e   exigir   eventual   diferença de  imposto  ou  a  devolução  de  eventual  restituição indevida.   Recurso parcialmente provido.  (Primeiro Conselho de Contribuintes – Quarta Câmara, Recurso Voluntário  nº 152.922 – Processo nº 13701.000572/2001­22))    Fl. 74DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11318.HAF1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Destaque­se que o recorrente o interessado limitou­se a afirmar que os valores   Corretos  foram  os  informados  na  declaração  apresentada  em  28/04/2003,  sem  apresentar qualquer elemento de prova capaz de sustentar sua alegação.   Frise­se que os  artigos 15  e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, não deixam qualquer  dúvida quanto ao momento em que as alegações,  devidamente  acompanhadas  dos  pertinentes  elementos  de  prova,  devem  ser  apresentadas,  ou  seja,  na  impugnação.  Conclui­se,  portanto,  que  não  houve  qualquer  erro formal no preenchimento da declaração retificadora, mas sim opção do contribuinte  em  alterar  valores.Assim,  como  o  próprio  Contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  e  apurou  saldo  de  imposto  a  pagar,  correto  o procedimento  fiscal  em  se  exigir  o  valor  recebido  indevidamente.  Observe­se  que  a  notificação  ora  impugnada  aceitou os valores informados pelo interessado na declaração retificadora de fls.16/18,  conforme consta da fl. 09.    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 75DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11318.HAF1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 21/06/2012 15:07:51. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 21/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 06/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.11318.HAF1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0CDF41C1A3AAD45BB000EEE5A7614188E3B64BD9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.003567/2006-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2021-10-08T01:09:55Z 201008 Primeira Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESA MÉDICA, COMPROVAÇÃO, Comprovada a despesa médica, deve-se deduzi-la da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física apurada no ajuste anual. Recurso provido Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 10073.002083/2008-37 6045448 2019-08-07T00:00:00Z 2102-000.804 Decisao_10073002083200837.pdf GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS 10073002083200837_6045448.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2010-08-19T00:00:00Z 7850076 2010 2021-10-08T11:50:31.322Z N 1713052299012603904 Metadados => date: 2010-11-18T19:19:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:19:32Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:19:32Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:19:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e381e290-7f22-4487-82ac-862dd7f70426; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:19:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:19:32Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:19:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:19:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:19:32Z; created: 2010-11-18T19:19:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T19:19:32Z; pdf:charsPerPage: 1003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:19:32Z | Conteúdo => GIOVANNI CHRISTIAN MIES CAMPOS - Relatar e Presidente, EDITADO EM: 24109/ S2-C112 Fl 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10071002083/2008-37 Recurso u" 506.472 Voluntário Acórdão u" 2102-00.804 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria IRPF - DESPESAS MÉDICAS Recorrente RUBENS ALVES DE AZEVEDO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESA MÉDICA, COMPROVAÇÃO, Comprovada a despesa médica, deve-se deduzi-la da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física apurada no ajuste anual. Recurso provido Vistos, relatados e discuti os presentes autos, Acordam os Meins do Colegiaf o, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos/do voto do elato ', V Parti iparam preseW julgamento os Conselheiros Núbia Matas Moura, Rubens Maurício Carv ivanice Carlário da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório R$ 2248,82IMPOSTO MULTA DE OFICIO R$ L686,61 Em face do contribuinte RUBENS ALVES DE AZEVEDO, CPF/MF n° 098.703,447-34, já qualificado neste processo, foi lavrada, em 28/07/2008, notificação de lançamento oriunda da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Ao contribuinte foi imputada uma glosa de despesas médicas no valor de R$ 10.000,00, referente a pagamentos à odontóloga Rogéria Rocha de Oliveira, visto que os comprovantes apresentados referiam-se também a tratamento de sua esposa (não incluída corno dependente), não havendo identificação nos recibos dos valores pagos a titulo de despesas do próprio contribuinte autuado (fls. 7 a 12). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 6' Turma da DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 13-25.990, de 17 de agosto de 2009 (fls. 25 e 26), que restou assim ementado: DESPESAS MÉDICAS, As despesas médicas dedutiveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes. A decisão acima rejeitou a pretensão do contribuinte, pois este não logrou comprovar quanto das despesas com a odontóloga se referia a tratamento em si mesmo, pois sua esposa não constava como dependente na declaração de ajuste anual auditada, o que impediria o acatamento dos valores estampados nos recibos, os quais versam sobre serviço prestado no contribuinte e em sua esposa. Ainda, reconheceu-se que parte das despesas poderia ser restabelecida, desde que o contribuinte comprovasse quanto delas lhe beneficiou, nos termos que seguem (11, 26): As despesas do Contribuinte poderiam ser restabelecidas se fossem apresentados os recibos individuais ou declaração da profissional esclarecendo o custo individual de cada tratamento. Entretanto, em sua impugnação, o Contribuinte não apresentou provas nesse sentido, ainda que tal ..fato tenha sido ressaltado na CNotificação de Lançamento. Sendo impossível definir qual foi a parte do Contribuinte nos gastos realizados, é de se manter a glosa do valor total declarado, Intimado da decisão acima em 13/10/2009 (fl. 36), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/10/2009 (fl. 29), Em essência, o contribuinte trouxe declaração da profissional odontóloga que ratifica o tratamento odontológico no recorrente, no ano-calendário 2005, com despesa no importe de R$ 5.900,00 (fl. 32). 2 //Giovanni Christian C Processo n° 10073 002083/2008-37 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.804 Fl É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. A controvérsia posta nestes autos é de fácil solução. A fiscalização glosou as despesas havidas com tratamento odontológico e informadas na declaração de ajuste anual do exercício 2006 porque o contribuinte não logrou comprovar quanto dessa despesa tinha lhe beneficiado diretamente, pois os recibos médicos indicavam como beneficiário do tratamento o recorrente e sua esposa, esta que não figurava como dependente na declaração auditada, razão que impediria dedução de toda a despesa dos recibos. Por igual fundamento caminhou a decisão recorrida, que não aceitou a dedução das despesas dos recibos, pois o impugnante não conseguira segregar a parte que lhe beneficiara e a parte de seu cônjuge. Superando o óbice acima, no recurso voluntário, o contribuinte trouxe declaração da odontóloga Rogéria Rocha de Oliveira que confirmou a prestação do serviço em favor do recorrente, bem como informa que a parte dele na despesa foi de R$ 5,900,00 (ff 32), Assim, comprovada a despesa médica de R$ 5,900,00, deve-se restabelecer essa despesa dedutível na declaração s s e a ..1 do exercício 2006. Ante o ewo'sto, voto no sentia o de DAR provimento ao recurso, para restabelecer a despesa médica no importe de R$ /.900,00. 3 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2021-10-08T01:09:55Z 201908 Primeira Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo, Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF nº 1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio,com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta daconstante do processo judicial". Recurso não conhecido. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 10845.001251/2009-70 6045843 2019-08-08T00:00:00Z 2102-000.811 Decisao_10845001251200970.pdf GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS 10845001251200970_6045843.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por discussão do mesmo objeto nas instâncias judicial e administrativa, nos termos do voto do Relator. 2019-08-19T00:00:00Z 7853326 2019 2021-10-08T11:50:37.659Z N 1713052299781210112 Metadados => date: 2010-11-18T19:19:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:19:34Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:19:35Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:19:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e0c0fe9d-b80f-429b-9f3b-831404f001cc; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:19:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:19:35Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:19:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:19:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:19:34Z; created: 2010-11-18T19:19:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:19:34Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:19:34Z | Conteúdo => -2AMPOS Relator e Presidente„ S2-C1T2 El. 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10845,001251/2009-70 Recurso n o 505,151 Voluntário Acórdão n° 2102-00.811 — 1 Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria IRPF - MOLÉSTIA GRAVE Recorrente DONNA FARACHE BRITO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE, O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo, Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF 1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso não conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Eit flig-cussão 6 do Relator. Acordam os Membro CONHECER do recurso, por administrativa, nos termos do vçto do R olegiado, por unanimidade de votos, em NÃO K) mesmo objeto nas instâncias judicial e dOV NNI CHRIS "iftridf DITADO EM: 69 010 GIOV NNI CHRIS 010 R$ 4 666,17IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$ 3.499,62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Eivanice Canário da Silva, Roberta de Azeredo Peneira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte DONNA FARACHE BRITO, CPF/MF n° 066.490,478-56, já qualificada neste processo, foi lavrada, em 18/05/2009, notificação de lançamento, decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Abaixo, segue a descrição da infração imputada à contribuinte, verbis: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregaticio, sujeitos à tabela progressim, no valor de R$ *********8.019,18, recebido(s) pelo titular dott dependentes, des) _fontes) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de Rs*************0,00. Inclusão dos rendimentos tributáveis recebidos do Ministério dos Transportes, de R$ 8,019,18. Devidamente intimada, a contribuinte não apresenta laudo médico OFICIAL, comprovando que seja portadora de moléstia grave Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em síntese, alegou que era portadora de moléstia físico-motora incapacitante, tendo solicitado para tanto o reconhecimento junto à perícia médica do INSS, até o momento sem que fosse mareada a consulta pericial. Nessa linha, faria jus à isenção do art. 6°, XIV, da Lei IV 7.713/88. Os rendimentos em debate foram informados como isentos ou não-tributáveis. A impugnante juntou aos autos um Laudo médico produzido para fazer prova em processo judicial, onde se assevera que a contribuinte paciente é portadora de complicação pós-operatória (luxação recidivante peri-protética), decorrente do tratamento cirúrgico definitivo por osteoartrose do quadril direito, O Laudo não se encontra assinado pelo experto (fls. 7 a 10). Ainda, há outros atestados médicos confirmando a moléstia física (fis, 27 a 29) A 5" Turma da DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-33.928, de 06 de agosto de 2009 (fis, 42 a 45), que restou assim ementado: 2 Processo n° 10845 001251/2009-70 S2-C1 T2 Acórdão n 2102-00.811 Fl 82 OMISSÃO DE RENDIMENTO MOLÉSTIA GRAVE Somente são isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por contribuinte acometido das moléstias abrangidas pela legislação, comprovadas por competente laudo-pericial. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 04/09/20009 (fl. 49), Irresignada, interpôs recurso voluntário em 30/09/2009 (fl. 50). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que é portadora de coxartrose primária bilateral (CID. M. 16.0), conforme comprova o laudo médico ora apresentado, sendo tal enfermidade um tipo de artrose do quadril, devendo ser enquadrada na isenção do art. 39 Decreto n° .3,000/99. Ainda, a recorrente propôs uma Ação Declaratória de Inexigibilidade Cumulada com Repetição de Indébito, com Pedido de Antecipação de Tutela, em curso no Juizado Especial Federal de Santos, tombada sob n° 2009.63.1 L.000832-9, na qual pleiteia a isenção de imposto de renda ante a doença grave que a acomete, pedindo, ao final, para declarar a inexigibilidade do pagamento do imposto de renda sobre o recebimento da aposentadoria, bem como condenar a União a restituir a quantia dos valores pagos indevidamente durante os últimos cinco anos. Juntou cópia da Petição inicial da Ação judicial acima (fls. 58 a 63) e de decisão judicial que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pois a moléstia que acomete a autora não se encontraria arrolada no art, 6", XIV, da Lei n° 731.3/88 (fls. 71 e 72), É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia cinge-se a decidir se a contribuinte se encontra acometida de doença especificada na lei tributária, o que isentaria seus rendimentos de aposentadoria e pensão da incidência do imposto de renda. Acontece que o objeto da presente lide administrativa está contido no objeto da ação Declaratória de Inexigibilidade Cumulada com Repetição de Indébito, com Pedido de Antecipação de tutela, em curso no Juizado Especial Federal de Santos, tombada sob if 2009,63,11.000832-9, esta tendo a mesma causa de pedir (reconhecimento da moléstia grave) e pedido até mais amplo, pois pede o reconhecimento de isenção dos 05 exercícios anteriores a 2009, abrangendo o exercício aqui em debate (2006). 3 Vê-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação ordinária citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tem vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia com o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, declarar', neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. É de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art, 38 da Lei n° 6830/80, ou seja, a propositura de demanda com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instância. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF n° 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo Único do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Arl 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anztlatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único, A proposintra, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.')... Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento à apelação da recorrente e enrimara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o .fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria — Informativos 349 e 387. Entendeu-se jje o art. 38 da Lei .623'erir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min, Sepúlveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta à garantia constitucional da jurisdição, uma vezgJie o efeito coercivo ue o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda aí estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e .já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional, Afastou, também, a alegada ofensa ao direito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo 4 o &Timembros do C 6 CARI' serão consubstanciadas em súmula de observânciaey Processo n" 10845.001251/2009-70 52-C11-2 Acórdão " 2102-00.811 contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que fece tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis COM a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso intetposto, a teor do que dispõe o art. 503, capta, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relatar, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a il1C017SiffilCiOnalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição. RE 233.582/RJ, rel. orig Min Marco Aurélio, re1 p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 16,8.2007. (RE-233582)— grifou-se - Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, capta e § 40, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda l , aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 2,3 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Consell s—de Contribuintes e do CARF, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de Fi 83 au Qosto, voto discutid/i Christ 1/JÁiovanni Chr'St - isões reiteradas membros do C . s aprovadas pelcn, Ante o administrativo está s recurso voluntário. sen, ' Art 72 As d obrigatória pelos § I" a §.3* Omisl obrigatória pel § 4° As sUmul no/sentido de reconhecer que o objeto do presente feito v a judicial, o que implica no não conhecimento deste hes Campos E fneiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção 5 1.0 502 458 362 361 337 277 264 232 219 67 61 53 52 7 5 570 483 77 53 52 1839 1360 58 7 3 3972 357 119 112 99 96 94 87 80 77 73 72 68 66 61 60 1090 701 456 385 331 315 232 225 122 75 33 4 1 1 1 631 425 383 330 316 226 220 151 131 74 33 4 1 3934 3906 3900 3890 3880 3782 3748 3736 3610 3477 3460 2949 2913 2899 2362 -159255 1 2 GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS 250 {responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=1,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-159255,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf= _texto ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1775369485873,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf= _texto ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=materia_s:"IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n107/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n72/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n75/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - 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Inteligência do enunciado sumular CARF 1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso não conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Eit flig-cussão 6 do Relator. Acordam os Membro CONHECER do recurso, por administrativa, nos termos do vçto do R olegiado, por unanimidade de votos, em NÃO K) mesmo objeto nas instâncias judicial e dOV NNI CHRIS "iftridf DITADO EM: 69 010 GIOV NNI CHRIS 010 R$ 4 666,17IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$ 3.499,62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Eivanice Canário da Silva, Roberta de Azeredo Peneira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte DONNA FARACHE BRITO, CPF/MF n° 066.490,478-56, já qualificada neste processo, foi lavrada, em 18/05/2009, notificação de lançamento, decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Abaixo, segue a descrição da infração imputada à contribuinte, verbis: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregaticio, sujeitos à tabela progressim, no valor de R$ *********8.019,18, recebido(s) pelo titular dott dependentes, des) _fontes) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de Rs*************0,00. Inclusão dos rendimentos tributáveis recebidos do Ministério dos Transportes, de R$ 8,019,18. Devidamente intimada, a contribuinte não apresenta laudo médico OFICIAL, comprovando que seja portadora de moléstia grave Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em síntese, alegou que era portadora de moléstia físico-motora incapacitante, tendo solicitado para tanto o reconhecimento junto à perícia médica do INSS, até o momento sem que fosse mareada a consulta pericial. Nessa linha, faria jus à isenção do art. 6°, XIV, da Lei IV 7.713/88. Os rendimentos em debate foram informados como isentos ou não-tributáveis. A impugnante juntou aos autos um Laudo médico produzido para fazer prova em processo judicial, onde se assevera que a contribuinte paciente é portadora de complicação pós-operatória (luxação recidivante peri-protética), decorrente do tratamento cirúrgico definitivo por osteoartrose do quadril direito, O Laudo não se encontra assinado pelo experto (fls. 7 a 10). Ainda, há outros atestados médicos confirmando a moléstia física (fis, 27 a 29) A 5" Turma da DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-33.928, de 06 de agosto de 2009 (fis, 42 a 45), que restou assim ementado: 2 Processo n° 10845 001251/2009-70 S2-C1 T2 Acórdão n 2102-00.811 Fl 82 OMISSÃO DE RENDIMENTO MOLÉSTIA GRAVE Somente são isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por contribuinte acometido das moléstias abrangidas pela legislação, comprovadas por competente laudo-pericial. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 04/09/20009 (fl. 49), Irresignada, interpôs recurso voluntário em 30/09/2009 (fl. 50). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que é portadora de coxartrose primária bilateral (CID. M. 16.0), conforme comprova o laudo médico ora apresentado, sendo tal enfermidade um tipo de artrose do quadril, devendo ser enquadrada na isenção do art. 39 Decreto n° .3,000/99. Ainda, a recorrente propôs uma Ação Declaratória de Inexigibilidade Cumulada com Repetição de Indébito, com Pedido de Antecipação de Tutela, em curso no Juizado Especial Federal de Santos, tombada sob n° 2009.63.1 L.000832-9, na qual pleiteia a isenção de imposto de renda ante a doença grave que a acomete, pedindo, ao final, para declarar a inexigibilidade do pagamento do imposto de renda sobre o recebimento da aposentadoria, bem como condenar a União a restituir a quantia dos valores pagos indevidamente durante os últimos cinco anos. Juntou cópia da Petição inicial da Ação judicial acima (fls. 58 a 63) e de decisão judicial que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pois a moléstia que acomete a autora não se encontraria arrolada no art, 6", XIV, da Lei n° 731.3/88 (fls. 71 e 72), É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia cinge-se a decidir se a contribuinte se encontra acometida de doença especificada na lei tributária, o que isentaria seus rendimentos de aposentadoria e pensão da incidência do imposto de renda. Acontece que o objeto da presente lide administrativa está contido no objeto da ação Declaratória de Inexigibilidade Cumulada com Repetição de Indébito, com Pedido de Antecipação de tutela, em curso no Juizado Especial Federal de Santos, tombada sob if 2009,63,11.000832-9, esta tendo a mesma causa de pedir (reconhecimento da moléstia grave) e pedido até mais amplo, pois pede o reconhecimento de isenção dos 05 exercícios anteriores a 2009, abrangendo o exercício aqui em debate (2006). 3 Vê-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação ordinária citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tem vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia com o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, declarar', neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. É de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art, 38 da Lei n° 6830/80, ou seja, a propositura de demanda com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instância. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF n° 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo Único do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Arl 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anztlatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único, A proposintra, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.')... Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento à apelação da recorrente e enrimara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o .fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria — Informativos 349 e 387. Entendeu-se jje o art. 38 da Lei .623'erir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min, Sepúlveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta à garantia constitucional da jurisdição, uma vezgJie o efeito coercivo ue o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda aí estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e .já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional, Afastou, também, a alegada ofensa ao direito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo 4 o &Timembros do C 6 CARI' serão consubstanciadas em súmula de observânciaey Processo n" 10845.001251/2009-70 52-C11-2 Acórdão " 2102-00.811 contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que fece tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis COM a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso intetposto, a teor do que dispõe o art. 503, capta, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relatar, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a il1C017SiffilCiOnalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição. RE 233.582/RJ, rel. orig Min Marco Aurélio, re1 p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 16,8.2007. (RE-233582)— grifou-se - Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, capta e § 40, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda l , aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 2,3 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Consell s—de Contribuintes e do CARF, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de Fi 83 au Qosto, voto discutid/i Christ 1/JÁiovanni Chr'St - isões reiteradas membros do C . s aprovadas pelcn, Ante o administrativo está s recurso voluntário. sen, ' Art 72 As d obrigatória pelos § I" a §.3* Omisl obrigatória pel § 4° As sUmul no/sentido de reconhecer que o objeto do presente feito v a judicial, o que implica no não conhecimento deste hes Campos E fneiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção 5 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201209, camara_s=Primeira Câmara, ementa_s=IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICA DE REPOUSO. O art. 8º da Lei n.º 9.250/95 somente permite a dedução das despesas efetuadas com hospitais, e não com spa (clínica de repouso). Recurso negado., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=10980.014472/2005-20, conteudo_id_s=6013838, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu May 30 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-001.854, nome_arquivo_s=Decisao_10980014472200520.pdf, nome_relator_s=ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, nome_arquivo_pdf_s=10980014472200520_6013838.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.], dt_sessao_tdt=Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012, id=7763231, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:46:00 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051909796921344, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.014472/2005­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.854  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ERLEI VOLPI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICA DE REPOUSO.  O  art.  8º  da  Lei  n.º  9.250/95  somente  permite  a  dedução  das  despesas  efetuadas com hospitais, e não com spa (clínica de repouso).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 48/63)  interposto em 16 de  setembro de  2008  contra  o  acórdão  de  fls.  38/42,  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em  18  de  agosto  de  2012, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 06/12, lavrado em  31 de outubro de 2005, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, verificada  no ano­calendário de 2000.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CLÍNICA DE REPOUSO.  A legislação não contempla a dedução dos pagamentos efetuados para clínica  de repouso.  Lançamento Procedente.” (fl. 38)  Não se conformando, o Recorrente  interpôs recurso voluntário,  reiterando o  pedido de revisão das despesas glosadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  possibilidade  de  dedução  de  despesas médicas da base de cálculo do IRPF, relativamente ao ano­calendário de 2000. Mais  especificamente, foram glosadas as despesas efetuados junto à Clínica Estância do Lago Ltda.,  no  total  de  R$  8.562,00,  em  nome  da  esposa/dependente  do  Recorrente,  Sra.  Zulma  Volpi,  internada para tratamento de depressão e hipotireoidismo.  A decisão recorrida manteve as glosas efetuadas sob os fundamentos de que,  no que tange aos pagamentos à Clínica Estância do Lago, (i) as notas fiscais apresentadas não  eram originais, tampouco cópias autenticadas; (ii) a cópia do contrato social da clínica também  não era autenticada; (iii) o comprovante de inscrição cadastral da pessoa jurídica revela não se  tratar  de  hospital,  e  o  fato  de  a  esposa  do  Recorrente  ter  sido  internada  para  tratamento  de  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 3          3 hipotireoidismo  e  depressão  não  elide  tal  conclusão,  assim  como  (iv)  a  clínica  não  está  cadastrada no Cadastro de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde.   Relativamente à glosa das despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei  n. 9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Diante desse contexto, é preciso analisar se a Clínica Estância do Lago Ltda.  pode, ou não, ser considerada como hospital, em vez de mera clínica de repouso, como suscita  o contribuinte.  O  Recorrente  acosta  aos  autos  ­  e  ao  recurso  voluntário,  (i)  a  certidão  de  inteiro  teor  do  contrato  social  e  da  única  alteração  arquivada  perante  a  Junta  Comercial  do  Paraná e  (ii) declaração emitida pela Prefeitura do Município de Almirante Tamandaré (PR),  onde a clínica está sediada, atestando que a atividade empresarial foi iniciada em 27/12/1985,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 4          4 possuindo alvará de licença para a atividade de “prestação de serviços médicos e hospitalares”  (fl. 78). Aliás, do próprio alvará de fl. 22 (n.º 1198/1985) é possível extrair a  informação de  que o alvará original fora emitido em 27/12/1985.  Ademais, afirma que do contrato social de fls. 17/21 consta, explicitamente,  que o objeto social da empresa é a prestação de serviços médicos e hospitalares, reproduzido na  cópia  autenticada  carreada  às  fls.  72/77,  sendo  a  responsabilidade  técnica  atribuída  ao  Dr.  Ismael João André Lago (CRM n.º 1387), consoante a cláusula décima primeira.  Não  obstante,  além  da  declaração  da  Prefeitura  de  Almirante  Tamandaré,  consta dos autos a Relação Anual de Informações Sociais (fls. 79/83), que, ainda que referente  a 2007, comprovaria, na visão do Recorrente, o vínculo de profissionais da área da saúde em  períodos anteriores ao fiscalizado. Ocorre, porém, que, tal como exposto pelo contribuinte em  seu recurso, os profissionais da área médica se desligaram da Clínica anteriormente ao período  fiscalizado, trazendo relação apenas de enfermeiros ativos no ano de 2007 (fl. 57).  Como  se  sabe,  a  legislação  que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente, ex vi do art. 111,  II, do CTN. O dispositivo que autoriza a dedução de despesas  médicas menciona, expressamente, que a mesma só é possível em se  tratando de hospitais, e  não casas de repouso ou spas, como é claramente a situação da Clínica Estância do Lago Ltda.   Com efeito, a despeito de constar do objeto social da empresa a prestação de  serviços  médicos  e  hospitalares,  fato  é  que  a  permissão  pelo  estatuto  não  implica,  necessariamente,  que  o  objeto  seja  refletido  na  prática,  ou  seja,  que  o  estabelecimento  seja  hospitalar para fins da dedução do imposto de renda. Assim, ela não se enquadra em qualquer  das modalidades listadas como estabelecimento hospitalar (posto de saúde, centro de saúde ou  unidade  básica  de  saúde,  policlínica,  hospital  geral,  hospital  especializado,  unidade  mista,  pronto  socorro  geral,  pronto  socorro  especializado,  consultório  isolado,  etc.,  disponível  em  http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm).   Fica  claro,  a meu  ver,  que  a  referida Clínica  Estância  do  Lago  Ltda.,  hoje  denominada “Do Lago Spa”, é, de fato, mera casa de repouso (spa), tal como consta, inclusive,  do descritivo em seu sítio eletrônico (http://www.dolagospa.com.br/html/equipemulti.php):                “O  Spa  Hotel  DoLago  surgiu  em  1985,  fruto  da  iniciativa  pioneira  de  seus  fundadores, o médico Ismael Lago e sua esposa, Rosil Lago. Aqui, o conceito de spa  foi  ampliado,  constituindo  clínica  de  tratamento  para  emagrecimento,  controle  do  diabetes,  da  depressão  e  do  stress.  Reunindo  uma  equipe  multidisciplinar,  o  Spa  Hotel DoLago oferece um atendimento personalizado e integral para a necessidade  de cada hóspede. Aqui, o hóspede cuida de sua saúde e aproveita seus momentos de  férias com atividades de lazer ou desfruta de dias maravilhosos, e longe do agito das  grandes cidades, retornando à rotina com mais energia, vivacidade e equilíbrio.”  E mais:  na  seção  “tratamentos  clínicos”,  constam  os  seguintes  tratamentos  disponíveis:  ­ emagrecimento;  ­ stress;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 5          5 ­ depressão;  ­ diabetes;  ­ recuperação pós­cirúrgica;  ­ programa DoLago jovem – de bem com a saúde;  ­ programa do controle do diabetes.  O  fato  de  a  Clínica  não  estar  cadastrada  junto  ao  Cadastro  de  Estabelecimentos de Saúde (CNES),  tal como bem pontuado pela decisão recorrida, somente  reforça o entendimento manifestado, e diferentemente do quanto arguido pelo Recorrente, não  se  trata  de  mero  erro  material  o  não  enquadramento  na  subclasse  8511­1  (atividades  de  atendimento hospitalar)  junto  ao CNAE,  e  sim 8515­4  (atividades de outros profissionais da  área  da  saúde).  Isso  se  deve  precisamente  à  ausência  de  caracterização  do  estabelecimento  como hospital.  Por fim, deve­se ressaltar que a jurisprudência deste CARF não destoa desse  entendimento:  “DEDUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  PAGAMENTO  A  SPA.  Não  são  dedutíveis  como  despesas  médicas  os  pagamentos  referentes  a  internações  em  clínicas de emagrecimento do tipo SPA. Recurso negado.”  (CARF, 2ª Seção, 1ª Turma da 2ª Câmara, Acórdão n.º 2201­00920, Relator  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, publicado em 30/08/2011)  ***  “DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  EM  FAVOR  DE  CENTRO  ESTÉTICO.  É  incabível  a  dedução  de  valores  incorridos  em  favor  de  Centro  Estético ou SPA se não comprovado tratar­se de despesa médica.”  (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão  n.º  2802­00.241,  Relator  Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, publicado em 12/04/2010).  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 6          6               Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201209, camara_s=Primeira Câmara, ementa_s=IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Neste sentido, havendo a comprovação do cumprimento desses requisitos no presente caso, há de ser admitida referida dedutibilidade, à luz do disposto pelo referido dispositivo legal. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que o conjunto probatório existente nos autos não é suficiente para confirmar o pagamento, ou mesmo a prestação dos serviços apontados pelo contribuinte. Recurso provido em parte., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=13629.002111/2007-08, conteudo_id_s=6014228, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu May 30 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-001.878, nome_arquivo_s=Decisao_13629002111200708.pdf, nome_relator_s=ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, nome_arquivo_pdf_s=13629002111200708_6014228.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia.], dt_sessao_tdt=Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012, id=7763250, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:46:01 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051911190478848, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.002111/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.878  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF   Recorrente  OSMAR CARDOSO GOMES    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.  O  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  estabelece  que  “Na  determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser  deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).”  Neste sentido, havendo a comprovação do cumprimento desses requisitos no  presente  caso,  há  de  ser  admitida  referida  dedutibilidade,  à  luz  do  disposto  pelo referido dispositivo legal.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.   As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese em que o conjunto probatório existente nos autos não é  suficiente  para confirmar o pagamento, ou mesmo a prestação dos  serviços apontados  pelo contribuinte.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia.       Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.002111/2007­08  Acórdão n.º 2101­01.878  S2­C1T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet  Allage. Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 33/41) interposto em 9 de outubro de 2009  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo  II  (fls.  22/24),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  02  de  outubro  de  2009  (fl.  32,  verso),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  02/04,  lavrado  em  03  de  setembro  de  2007,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  pensão  alimentícia judicial e de despesas médicas, verificadas no ano­calendário de 2004.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPUGNAÇÃO ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.  A impugnação deve ser apresentada com os documentos que se fundamentar,  assim como todas as alegações de defesa devem vir acompanhadas na impugnação  dos  documentos  comprobatórios,  mesmo  que  tenham  sido  apresentados  na  fase  procedimental  do  lançamento,  estes  devem  ser  juntados  à  impugnação,  conforme  previsão contida no art. 15, do Decreto 70.235/72.  PENSÃO JUDICIAL ­ DEDUÇÃO.  A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado  que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo  e fica condicionado, ainda, à comprovação do efetivo pagamento.  Lançamento Procedente” (fl. 22).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  33/41, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.002111/2007­08  Acórdão n.º 2101­01.878  S2­C1T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O Recorrente em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano­ calendário  de  2004,  informou  a  título  de  gastos  com  pensão  alimentícia  o  valor  total  de R$  40.682,31 (fl. 12).  O pagamento da referida pensão alimentícia ocorre por meio de descontos na  fonte  dos  recebimentos  do  Recorrente,  tanto  em  relação  à  Fundação  Vale  do  Rio  Doce  de  Seguridade Social – VALIA, como ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS.   Na  descrição  dos  fatos  que  levaram  à  autuação,  assim  se  posicionou  a  fiscalização:   “Glosa do valor de R$ 10.370,35, indevidamente deduzido a título de Pensão  Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por  falta de previsão legal para  sua dedução.  Considerado  o  efetivamente  provado  com  os  descontos/pagamentos  constantes do seu comprovante de pagamento emitido pela fonte pagadora VALIA,  no montante de R$ 30.311,96” (fl. 4).  A  fiscalização  entendeu,  portanto,  como  devidamente  comprovados  os  pagamentos de pensão alimentícia descontados diretamente na fonte pela VALIA, mas glosou  os valores descontados na fonte pelo INSS a mesmo título, por falta de comprovação.   Ocorre que, em seu recurso voluntário, o Recorrente comprovou por meio de  documentos idôneos (extratos do Dataprev) os valores efetivamente descontados na fonte pelo  INSS  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  conforme  documentos  de  fls.  54/65  dos  autos,  consolidados na planilha abaixo:   Pensão fev/04 R$ 851,18 mar/04 R$ 851,18 abr/04 R$ 851,18 mai/04 R$ 889,73 jun/04 R$ 889,73 jul/04 R$ 889,73 ago/04 R$ 889,73 set/04 R$ 889,73 out/04 R$ 889,73 nov/04 R$ 889,73 dez/04 R$ 889,73 13ª / 04 R$ 889,73 Total  R$ 10.561,11   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.002111/2007­08  Acórdão n.º 2101­01.878  S2­C1T1  Fl. 4          4 Assim,  além  do  valor  acima  mencionado  e  comprovado  ser  um  pouco  superior  ao  valor  glosado  pela  Fiscalização  (R$  10.370,35),  verifica­se,  ainda,  que  o  Recorrente  apresentou  o  termo  de  audiência  de  Separação  Consensual  (fls.  98/99)  no  qual  restou determinado o pagamento da pensão sub examine.   Dessa  forma,  restando  integralmente  comprovado  o  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  pelo  Recorrente,  de  rigor  o  restabelecimento  do  valor  inicialmente  declarado por este em sua declaração de ajuste anual, cancelando­se o auto de infração neste  aspecto.  Por outro  lado, no que  tange  à dedução das despesas médicas,  entendo que  não assiste razão ao Recorrente.   Nesse sentido, cumpre trazer à baila o quanto disposto pelo art. 8º da Lei n.º  9.250/95, aplicável ao mérito da demanda, in verbis:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.002111/2007­08  Acórdão n.º 2101­01.878  S2­C1T1  Fl. 5          5 §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe mencionar que deve a autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária  para infirmar o recibo de despesas dedutíveis acostado aos autos pela fiscalizada, comprovando  a não prestação do serviço ou o não pagamento. Não se pode, simplesmente, glosar as despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte, em relação a este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas  dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Os  documentos  que  comprovam  a  contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso de tempo que as autoridades fiscais  têm para constituir possível crédito. Nesse sentido,  colaciona­se alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  No  presente  caso, muito  embora  não  se  esteja  a  tratar,  especificamente,  da  hipótese  de  dedução  de  despesas  médicas  relativas  a  profissional,  em  face  do  qual  houve  investigação específica e edição de súmula administrativa de documentação ineficaz, para fins  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.002111/2007­08  Acórdão n.º 2101­01.878  S2­C1T1  Fl. 6          6 tributários,  acredito  que  o  arcabouço  probatório  existente  in  casu  não  permite  conclusão  diversa daquela apontada pela fiscalização.  Nesse  sentido, como se  sabe, o processo administrativo  fiscal,  regrado pelo  Decreto  n.º  70.235/72,  com  natureza  de  lei  ordinária,  estabeleceu,  de  forma  inconteste,  em  relação  à  aferição  do  conjunto  probatório,  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado,  estampado pelo art. 29 do referido diploma legal, vazado nos seguintes termos:  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  À  luz do  referido princípio,  pois,  entendo  ser  escorreita  a  conclusão  alçada  pela decisão a quo, na medida em que o Recorrente não logrou comprovar a efetiva prestação  dos  serviços  pelo  psicoterapeuta,  não  servindo  para  tal  fim  os  recibos  incompletos  de  fls.  90/96.   Realmente, deveria o Recorrente, por qualquer meio hábil, ter comprovado a  efetiva prestação  dos  serviços médicos,  seja  por  declaração  do  próprio  profissional,  seja  por  demonstração do comparecimento do contribuinte ao consultório do referido profissional, ou,  ainda,  por  meio  de  comprovação  bancária  do  pagamento  (transferência  de  numerário  e/ou  cheques emitidos).   Por essas razões, e, especialmente, à luz do conjunto probatório existente nos  autos, entendo cabível a glosa em relação às despesas declaradas pela contribuinte, razão pela  qual não merece prosperar a sua irresignação nesse ponto.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201109, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002 Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO. No caso de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a denúncia espontânea da obrigação caracteriza-se pela retificação da declaração e/ou do recolhimento do imposto, ante do início de procedimento fiscal com vistas à apuração de eventual diferença de imposto. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. LIMITE.A dedução de despesa com instrução submetese a limite de valor definido pela Lei. Na ausência de decisão judicial que beneficie o Contribuinte com o afastamento desse limite, o mesmo deve ser observado. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Filho que apresenta declaração em separado não pode figurar como dependente na declaração do pai. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. FALTA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. MULTA ISOLADA. Na falta de recolhimento antecipado do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de pessoa física, incide multa de ofício, aplicada isoladamente, no percentual de 50%. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso negado., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=10950.000695/2004-86, conteudo_id_s=6108310, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2201-001.288, nome_arquivo_s=Decisao_10950000695200486.pdf, nome_relator_s=Pedro Paulo Pereira Barbosa, nome_arquivo_pdf_s=10950000695200486_6108310.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.], dt_sessao_tdt=Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011, id=8020324, ano_sessao_s=2011, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:57:13 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052650390421504, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; 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e/ou  do  recolhimento  do  imposto,  ante  do  início  de  procedimento  fiscal  com  vistas  à  apuração  de  eventual diferença de imposto.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  LIMITE.A  dedução  de  despesa  com  instrução  submete­se  a  limite  de  valor  definido  pela  Lei.  Na  ausência de decisão judicial que beneficie o Contribuinte com o afastamento  desse limite, o mesmo deve ser observado.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTES.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO.  Filho  que  apresenta  declaração  em  separado  não  pode  figurar como dependente na declaração do pai.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  MULTA  ISOLADA.  Na  falta  de  recolhimento antecipado do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de  pessoa física, incide multa de ofício, aplicada isoladamente, no percentual de  50%.  JUROS MORATÓRIOS.  SELIC. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/09/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  GILMAR TADEO TREVISAN interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­CURITIBA/PR  (fls.  250)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado  por  meio dos autos de infração de fls. 198/204 e 217/221, para exigência de Imposto sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  ­  suplementar,  referente  ao  exercício  de  2001,  no  valor  de  R$  1.685,14,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  R$  1.263,85  e  de  juros  de  mora,  calculado  até  01/2004,  de  882,11;  e  multa  isolada,  referente  ao  exercício  de  2001  (R$  17.842,33)  e  ao  exercício de 2002 (R$ 18.841,05).  As infrações que ensejaram as autuações foram:  1) A dedução indevida a título de despesa com instrução. Segundo o relatório  fiscal,  a  glosa  refere­se  a  despesas  com  as  dependentes  Karen  Cibeli  Campiolo  Trevisan  e  Suelen Ariane Campiolo Trevisa, das quais foram desconsiderados os valores que excediam o  limite  de  R$  1.700,00;  e  com  Danieli  Campiolo  Trevisan,  que  apresentou  declaração  em  sepadado, foi glosada toda a dedução.  2)  Falta  de  recolhimento  do  imposto  antecipado  (carnê­leão)  sobre  rendimentos recebidos de pessoas físicas.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que apresentou  denúncia  espontânea,  via  retificação  das  declarações,  com  a  compensação  de  valores  e  recolhimento do saldo devedor de imposto, bem como com a escrituração de Livro Caixa, nos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  conforme  planilhas,  cópias  da  escrituração  e  dos  comprovantes das despesas (fls. 11 a 17 e 25 a 195); que o pagamento do imposto apurado nas  declarações  dos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002  foi  feito  nos  prazos  legais,  o  que  caracterizaria a denúncia espontânea, tendo sido recolhido R$ 1.670,20 (cópia de Darf à fl. 18),  mediante compensação de imposto recolhido a maior e levantamento constante das planilhas de  apuração  do  carnê­leão,  em  face  das  retificações  por  denúncia  espontânea  para  dedução  de  Livro Caixa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10950.000695/2004­86  Acórdão n.º 2201­01.288  S2­C2T1  Fl. 2          3 Afirma  que  não  houve  intimação  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  para  apresentação  de  Livro  Caixa,  o  que  beneficiaria  o  Fisco  em  detrimento  do  contribuinte.  Diz  que  a  glosa  de  despesas  com  instrução  foi  indevida,  haja  vista  o  reconhecimento  por  parte  do  Poder  Judiciário  do  direito  ao  abatimento  integral  dessas  despesas, anulando o limite individual considerado pela RFB (R$ 1.700,00), abrangendo todo o  território  nacional,  beneficiando  todos  os  contribuintes,  devendo,  portanto,  ser  acatada  a  totalidade das despesas.  Afirma que pagou imposto a maior, de R$ 519,53, no exercício de 2001 e que  pagou  as  despesas  de  instrução  de  Daniele  Campiolo  Trevizan,  apesar  da  apresentação  de  declaração em separado.  Aponta erros nos demonstrativos da multa isolada dos anos­calendário 2000 e  2001, elaborados pelo autuante, ao não consignar as deduções de Livro Caixa, dependentes e  contribuição  à  previdência  oficial,  e  aplicar  multa  sobre  imposto  inexistente,  haja  vista  o  pagamento no prazo legal.  Afirma que o  lançamento  foi  efetuado de  forma unilateral,  sem que  a RFB  houvesse intimado o Contribuinte para esclarecimentos; que o Fisco se valeu de informações  apresentadas espontaneamente pelo próprio Contribuinte.  Argumenta  que  a  possibilidade  de  cobrança  amigável,  mencionada  na  mensagem enviada pela RFB,  em 11/02/2004,  juntamente  com as  autuações,  convalidaria  as  retificações espontâneas efetuadas; diz que não houve a prática de ato ilícito e, portanto, não se  aplicaria a multa punitiva.  A DRJ­CURITIBA/PR julgou parcialmente procedente o  lançamento,  tendo  apenas reduzido o percentual da multa isolada de 75% para 50%, e acatou algumas deduções,  conforme o seguinte trecho do voto condutor do acórdão:  Embora não acatada a dedução de Livro Caixa, cabe revisar as  bases de cálculo mensais do  exercício de 2001, ano­calendário  2000, consignando­se as deduções da contribuição à previdência  oficial,  R$  652,52,  e  de  quatro  dependentes  (4  x  R$  90,00  R$  360,00,  por  mês),  a  exemplo  das  deduções  concedidas  na  apuração da multa isolada do exercício de 2002, ano­calendário  2001 (fl. 221). Há que se reduzir, ainda, em ambos os exercícios,  de  75%  para  50%  o  percentual  aplicável  dessa  multa,  nos  termos  do  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14,  da Medida Provisória  n°351, de 2007, c/c o art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966, em face da retroatividade benigna prevista no  caso de ato não definitivamente julgado, aplicando­se a nova lei  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  conforme segue:  Tudo isso com base nas considerações a seguir resumidas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Inicialmente,  a  DRJ  observou  que,  embora  o  Contribuinte  refira­se  à  denúncia  espontânea,  não  consta  que  tenha  apresentado  declaração  retificadora  e,  como  não  identificou a retificação da declaração originalmente apresentada, antes da autuação, concluiu  pela ausência de denúncia espontânea. A DRJ também rejeitou o livro caixa apresentado como  prova idônea para fins de deduções de despesas, ante a ausência de formalidades mínimas, bem  como,  quanto  a  alegados  pagamentos  de  salários  e  encargos  trabalhistas,  à  falta  de  comprovação de registros de trabalho.  Sobre as despesas com instrução, a DRJ rejeita a pretensão do Contribuinte  de que tais despesas poderiam ser deduzidas sem a observância de limite. Quanto ao referido  entendimento  judicial,  observou  que  estes  somente  se  aplicam  aos  casos  concretos  de  cada  processo, e não vinculam a Administração Tributária com relação a todos os seus servidores.  Quanto  à  multa  e  aos  juros,  salvo  em  relação  à  multa  isolada,  que  foi  reduzida, a DRJ considerou regular o procedimento fiscal, mantendo a exigência.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/10/2008 (fls. 269) e, em 10/10/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 275/296, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório o lançamento tomou por base a glosa de deduções  e,  além  do  imposto  apurado,  exigiu multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  antecipado  do  imposto.  Antes  de  examinar  o  mérito,  cumpre  deixar  assentado  que,  conforme  ressaltado pela decisão de primeira instância, não se cogita neste caso de denúncia espontânea.  Para  se  caracterizar,  a  denúncia  espontânea  deveria  ser  formalizada mediante  retificação  da  declaração  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  e  não  se  verifica  que  tal  tenha  ocorrido.  Também não houve recolhimento antecipado de eventual diferença de imposto.  Também  não  vislumbro  neste  caso  qualquer  irregularidade  quanto  ao  procedimento  fiscal.  O  Contribuinte  queixar­se  de  que  não  foi  previamente  intimado  a  apresentar  o  Livro  Caixa,  antes  da  autuação,  para  que  pudesse  contraditar.  Todavia,  tal  intimação não seria necessária, porque o lançamento não cuida de glosa de valores declarados  como  dedução  de  livro  caixa:  o  Fisco  apenas  exigiu  a  multa  isolada  sobre  o  imposto  que  deveria ser recolhido antecipadamente, e foi o próprio Contribuinte que deixou de declarar as  alegadas despesas de livro caixa.  Quanto ao mérito,  relativamente à dedução dos  dependentes,  com relação à  “dependente”que apresentou declaração em separado, a matéria é incontroversa. O Recorrente  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10950.000695/2004­86  Acórdão n.º 2201­01.288  S2­C2T1  Fl. 3          5 afirma que pagou efetivamente as despesas, mas, ainda que o fato alegado seja verdadeiro, isto  não dá direito à dedução da despesa. A apresentação de declaração implica na declaração dos  próprios  rendimentos  e  na  dedução  das  próprias  despesas.  Assim,  se  a  filha  do  Recorrente  apresentou declaração em separado, suas despesas deveriam figurar na sua própria declaração,  e não poderiam ser deduzidas, também, na declaração do ora Recorrente.  Quanto  às  outras  dependentes  e  o  limite  de  dedução  de  despesa  com  instrução, a pretensão do Recorrente não merece acolhimento. Ao contrário do que argumenta  o  Recorrente,  não  existe  decisão  judicial  definitiva  com  efeito  erga  omnes  a  respeito  dessa  matéria. Portanto, as decisões judiciais eventualmente existentes beneficial apenas os titulares  de tais ações.  Correta, portanto, a autuação e a decisão de primeira instância.  Quanto  à  pretendida  dedução  de  despesas  de  livro  caixa,  vale  repetir,  a  autuação não cuidou de glosa de dedução a esse  título, mas apenas de exigir a multa  isolada  pelo imposto que deixou de ser recolhido antecipadamente, conforme rendimentos recebidos de  pessoa física declarados pelo próprio Contribuinte, que não declarou despesas de livro caixa. A  DRJ,  ainda  assim,  abateu  despesas  que  entendeu  comprovadas. Mas,  independentemente  da  verificação da efetividade de  tais despesas, o que demandaria dilação probatória, a pretensão  do Contribuinte não tem respaldo nas normas que regem o processo administrativo fiscal.  Nada há a rever, portanto, sobre a base de cálculo da multa.  Sobre a exigência da multa isolada, esta tem previsão legal expressa, no caso  de  falta  de  pagamento  mensal  antecipado.  A  obrigatoriedade  do  pagamento  antecipado  está  prevista no art. 8º da Lei nº 7.712, de 1988 e a multa pelo descumprimento da obrigação, no  art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996, a saber:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  8º.  Fica  sujeito  ao  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, a pessoa física que  receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior,  rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados  na fonte, no País.  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  [...]  II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física;  [...]  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Aqui,  embora  o  lançamento  tenha  sido  feito  inicialmente  com  base  no  percentual de 75%, a DRJ já cuidou de aplicar a legislação posterior, mais benéfica, conforme  orientação do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  quanto  ao  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  ônus  de  comprovar os fatos alegados é de quem os alega. Portanto, caberia ao Contribuinte comprovar  o alegado erro. Se não consegue fazê­lo, o fato não deve ser imputado ao Fisco.  Finalmente,  sobre  os  juros  calculados  com  base  na  Selic  a  questão  já  está  superada neste Conselho que editou súmula proclamando a regularidade da exigência. Trata­se  da súmula CARF nº 4, a saber:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Correto o lançamento também quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201008, camara_s=Primeira Câmara, ementa_s=IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESA MÉDICA, COMPROVAÇÃO, Comprovada a despesa médica, deve-se deduzi-la da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física apurada no ajuste anual. Recurso provido, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=10073.002083/2008-37, conteudo_id_s=6045448, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2102-000.804, nome_arquivo_s=Decisao_10073002083200837.pdf, nome_relator_s=GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, nome_arquivo_pdf_s=10073002083200837_6045448.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.], dt_sessao_tdt=Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010, id=7850076, ano_sessao_s=2010, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:50:31 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052299012603904, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-11-18T19:19:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:19:32Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:19:32Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:19:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e381e290-7f22-4487-82ac-862dd7f70426; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:19:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:19:32Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:19:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:19:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:19:32Z; created: 2010-11-18T19:19:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T19:19:32Z; pdf:charsPerPage: 1003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:19:32Z | Conteúdo => GIOVANNI CHRISTIAN MIES CAMPOS - Relatar e Presidente, EDITADO EM: 24109/ S2-C112 Fl 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10071002083/2008-37 Recurso u" 506.472 Voluntário Acórdão u" 2102-00.804 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria IRPF - DESPESAS MÉDICAS Recorrente RUBENS ALVES DE AZEVEDO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESA MÉDICA, COMPROVAÇÃO, Comprovada a despesa médica, deve-se deduzi-la da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física apurada no ajuste anual. Recurso provido Vistos, relatados e discuti os presentes autos, Acordam os Meins do Colegiaf o, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos/do voto do elato ', V Parti iparam preseW julgamento os Conselheiros Núbia Matas Moura, Rubens Maurício Carv ivanice Carlário da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório R$ 2248,82IMPOSTO MULTA DE OFICIO R$ L686,61 Em face do contribuinte RUBENS ALVES DE AZEVEDO, CPF/MF n° 098.703,447-34, já qualificado neste processo, foi lavrada, em 28/07/2008, notificação de lançamento oriunda da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Ao contribuinte foi imputada uma glosa de despesas médicas no valor de R$ 10.000,00, referente a pagamentos à odontóloga Rogéria Rocha de Oliveira, visto que os comprovantes apresentados referiam-se também a tratamento de sua esposa (não incluída corno dependente), não havendo identificação nos recibos dos valores pagos a titulo de despesas do próprio contribuinte autuado (fls. 7 a 12). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 6' Turma da DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 13-25.990, de 17 de agosto de 2009 (fls. 25 e 26), que restou assim ementado: DESPESAS MÉDICAS, As despesas médicas dedutiveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes. A decisão acima rejeitou a pretensão do contribuinte, pois este não logrou comprovar quanto das despesas com a odontóloga se referia a tratamento em si mesmo, pois sua esposa não constava como dependente na declaração de ajuste anual auditada, o que impediria o acatamento dos valores estampados nos recibos, os quais versam sobre serviço prestado no contribuinte e em sua esposa. Ainda, reconheceu-se que parte das despesas poderia ser restabelecida, desde que o contribuinte comprovasse quanto delas lhe beneficiou, nos termos que seguem (11, 26): As despesas do Contribuinte poderiam ser restabelecidas se fossem apresentados os recibos individuais ou declaração da profissional esclarecendo o custo individual de cada tratamento. Entretanto, em sua impugnação, o Contribuinte não apresentou provas nesse sentido, ainda que tal ..fato tenha sido ressaltado na CNotificação de Lançamento. Sendo impossível definir qual foi a parte do Contribuinte nos gastos realizados, é de se manter a glosa do valor total declarado, Intimado da decisão acima em 13/10/2009 (fl. 36), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/10/2009 (fl. 29), Em essência, o contribuinte trouxe declaração da profissional odontóloga que ratifica o tratamento odontológico no recorrente, no ano-calendário 2005, com despesa no importe de R$ 5.900,00 (fl. 32). 2 //Giovanni Christian C Processo n° 10073 002083/2008-37 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.804 Fl É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. A controvérsia posta nestes autos é de fácil solução. A fiscalização glosou as despesas havidas com tratamento odontológico e informadas na declaração de ajuste anual do exercício 2006 porque o contribuinte não logrou comprovar quanto dessa despesa tinha lhe beneficiado diretamente, pois os recibos médicos indicavam como beneficiário do tratamento o recorrente e sua esposa, esta que não figurava como dependente na declaração auditada, razão que impediria dedução de toda a despesa dos recibos. Por igual fundamento caminhou a decisão recorrida, que não aceitou a dedução das despesas dos recibos, pois o impugnante não conseguira segregar a parte que lhe beneficiara e a parte de seu cônjuge. Superando o óbice acima, no recurso voluntário, o contribuinte trouxe declaração da odontóloga Rogéria Rocha de Oliveira que confirmou a prestação do serviço em favor do recorrente, bem como informa que a parte dele na despesa foi de R$ 5,900,00 (ff 32), Assim, comprovada a despesa médica de R$ 5,900,00, deve-se restabelecer essa despesa dedutível na declaração s s e a ..1 do exercício 2006. Ante o ewo'sto, voto no sentia o de DAR provimento ao recurso, para restabelecer a despesa médica no importe de R$ /.900,00. 3 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201301, camara_s=Primeira Câmara, ementa_s=IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo legal de trinta dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, tal como ocorreu na hipótese, torna-se definitiva a decisão de primeira instância., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=10510.003926/2007-35, conteudo_id_s=6016524, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-002.012, nome_arquivo_s=Decisao_10510003926200735.pdf, nome_relator_s=CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, nome_arquivo_pdf_s=10510003926200735_6016524.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.], dt_sessao_tdt=Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013, id=7769423, ano_sessao_s=2013, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:46:13 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051908883611648, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 86          1 85  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003926/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.012  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Elisa Cardoso dos Santos  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo o Recurso Voluntário  interposto  após o  transcurso do prazo  legal  de  trinta  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida,  excluindo­se o dia do início (data da ciência) e incluindo­se o do vencimento  do prazo.   Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  tal  como  ocorreu  na  hipótese, torna­se definitiva a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  __________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 39 26 /2 00 7- 35 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual apurou­se omissão de rendimentos do trabalho recebidos do  Comando da Marinha (fls. 7 a 9­verso).  Em 14.9.2007, foi apresentada impugnação, na qual a interessada alegou que  os  rendimentos  auferidos  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  eis que  se  referem a pensão  deixada  por  seu  pai,  ex­combatente,  com  base  na  Lei  n.°  4.242,  de  1963,  consolidada  pelo  artigo 1°, § 2°, alínea "c" inciso III e IV da Lei 5.315, de 1967. Explica que, com o falecimento  de sua mãe, beneficiária original, tal pensão foi transferida para a interessada.  A  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 15­21.005, de 2 de  setembro de 2009, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento  quando  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  tenham  sido  oferecidos  à  tributação na declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Ciente da decisão em 19 de outubro de 2009, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário em 19 de novembro do mesmo ano.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  A  Intimação  SACAT/AJU  193/2009  e  o  Acórdão  n.º  15­21.005,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  no  presente  processo foram entregues no domicílio da interessada no dia 19 de outubro de 2009, conforme  comprova o carimbo de entrega dos Correios no Aviso de Recebimento – AR às fls. 58. No dia  seguinte,  em  20  de  novembro  de  2009,  a  interessada  declarou  ter  novamente  recebido  a  Intimação SACAT/AJU 193/2009 e o mencionado Acórdão (fls. 69).  Examinando os autos, verifiquei que o Recurso Voluntário foi protocolizado  na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (SE) no dia 19 de novembro de 2009,  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10510.003926/2007­35  Acórdão n.º 2101­002.012  S2­C1T1  Fl. 87          3 conforme carimbo do Protocolo Formador de Processos aposto no referido documento, às fls.  62.   O prazo para a interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da  ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento, nos  termos do  artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Na hipótese,  a  intimação que veiculou a decisão  administrativa de primeira  instância foi recepcionada no domicílio tributário da interessada no dia 19 de outubro de 2009  (fls. 58) e o recurso voluntário foi protocolado no dia 19 de novembro daquele ano (fls. 62).  A contagem do prazo de trinta dias para a interposição do recurso voluntário  iniciou­se em 20 de outubro de 2009, terça­feira, dia seguinte ao do recebimento da Decisão de  primeira  instância.  Tendo  em  vista  que  não  consta  ter  havido  expediente  anormal  nas  repartições federais em Aracaju (SE) na data, a contagem dos trinta dias teve início no próprio  dia 20 de outubro de 2009, encerrando­se em 18 de novembro do mesmo ano, uma quarta­feira,  também  dia  de  expediente  normal.  Sendo  assim,  o  recurso  voluntário  poderia  ter  sido  interposto pela interessada até essa data, mas isso não se realizou.  Ocorre que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos. Decorrendo o  lapso temporal previsto em lei sem que ocorra a interposição do Recurso Voluntário, extingue­ se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  da  interessada  de  deduzi­lo.  Constatada  a  sua  intempestividade, o Recurso Voluntário não preenche os requisitos de admissibilidade.  Impõe­se,  portanto,  a  conclusão  que  o  quanto  decidido  no Acórdão  n.º  15­ 21.005, de 2 de setembro de 2009, proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  tornou­se  definitivo  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, uma vez esgotado o prazo para  recurso voluntário  sem que este tivesse sido interposto.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestividade.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201012, camara_s=Primeira Câmara, ementa_s=IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Os pagamentos de aulas de idioma estrangeiro não são dedutíveis, por falta de previsão legal Recurso voluntário negado., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=10845.000298/2004-10, conteudo_id_s=6002328, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue May 07 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-000.889, nome_arquivo_s=Decisao_10845000298200410.pdf, nome_relator_s=JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, nome_arquivo_pdf_s=10845000298200410_6002328.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.], dt_sessao_tdt=Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010, id=7725990, ano_sessao_s=2010, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:43:43 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051909941624832, conteudo_txt=Metadados => date: 2011-03-10T13:08:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:08:59Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:08:59Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:08:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6350afc5-ce56-4b12-b94a-7678ada6c484; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:08:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:08:59Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:08:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:08:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:08:59Z; created: 2011-03-10T13:08:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:08:59Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:08:59Z | Conteúdo => 52-C1 I - 1 F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA coNsELno ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DL JULGAMENTO Processo n' 10845.00029g/2004- .10 Recurso n" 17ft56.3 Voluntário Acóithion" 2191-90.889 — .1" Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de Of de dezembro de 2010 Matéria Recorrente LUCA G-ESTEIRA MARI -EFT° Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNTo: ImposTo SORRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - !RN; Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Os pagamentos de aulas de idioma estrangeiro na(s) sao dedutiveis, por falta de previsao Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Cal Marcos Cândido - .Pre dente José Raunundj To t Santos - Relator EDITADO EM: 1 1 FEV•2011 Participaram do presente julgamento Os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naold .Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, Odmir Fernandes e Ana Neyle Olímpio TIolanda.. Relatório 0 recurso voluntãrio em exame pretende a reforma do AcOrddo de if 17- 28,846, 11. 37, que julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer as dedue6es relativas aos dependentes, mantendo-se a glosa das despesas com instruydo. A decisdo recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO IMPOST() 50131/E A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF io 2003 DEPEND.EN'ILS.GLOSA Comprovada a efitividadc dos dependentes . declarados, estabelece-se a dcthição a este find() pleiteada na dead!. ação. DLSPESAS COM INSTRT.100.GLOSA Por firlta de compj ovação da cfttividade das despesas a este !auto declarada e glosada. , deve a glosa da dedução respectiva . sei Mani" (10 . . Lançainente Procedente ern POPle Em seu apelo a este CARF, a tI. 45, a contribuinte junta os comprovantes de pagamento do curso de extensão (inglês) da Universidade Santa Cecilia, relativo ao ano- calendário de 2002 (fls. 52/61), e pede esclarecimento a respeito do DARF, que indica como período de apuração a data de 08/08/1980 (if 51), o relatOrio„ Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a dedução com instrução, relativo a curso de idioma estrangeiro (ing lês) ado é dedutivel da base de cálculo do impost() de Fonda, por talta de previsão legal, nos termos do artigo 8', inciso H, alínea "h", da I ,ei n' 9 250, de 1995: At t. 8" A base de calculo do imposto devido no ano-ealenddrio .sera a diletenÇ'a entre as .somas.. -- de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calenddrio, excel() os isentos, o.s não-Iributdveis, (..rs nibutdveis exc.: hrsi vamenie rd lOnte e os spjellos à tributação dçfi.nrtiva, .11 - da.s dechiOes telativas a) aos pdarnentos(.,jetuados, no ano-ealendório, a médicos, dentistas, psicólogos, fisiotcrveulas, fimoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem coin° as despesas corn CVO MO - laboratoriais, serriços tadiológicos, aparelhos ortop(Wicos e oteses ortopédicas e den/crias; 2 1 ) 10eCStiú 71" 10845 000298/2004-10 52-C 1 F I AcónVio n" 2101-00.889 ii 2 b) a pagamentos cletuados a estabelecimentos de ensino relatiramente à educação pré-escolar, de 1, 2" e grafts, creches., cur.sws de especialização ou profissionalizantes do contribuinie e de seas dependentes, ate o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reetis);(Redação dada pela rei a 10.451, de 10 5 2002). GI ifis acrescidos Para fins de deducilo de despesas relacionadas li inst1u0o da (la:Aar - ante, a Instrueao Normativa SR1 n" 1 5, de 2001, assim dispõe: Art. 40. Alao SC enquadram no conceito de despesas de iustrução - - as. despesas coin uni/o; me, material e trairsporte. escolar, as relativas é elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiórios, compulação eletrónica de dados, papel, xetov, datile"gralia, tradução de textos„ intpres.são de questionárias e de tese elaborada, gastos postais e de viagem, 11 - as despesas coin aquisição de enciclopédias, hvros, evistas e jornais; Iii - o pagamento de aulas de niiisiea, dança, natação„,,,),imistica, lads, pilotageni, dícçao, cork e costura, informality' e assemelhados; IV - o pagamento de eursos preliaratórios para conctusos 011 vestibulenes, - 0 pagamento de auks de idiomas estr(JnA.,reiros; ai rest4dos) VI - os pagamentos leitos a entidades que tenham. poi objetivo a cria(eio e a educação de incnores desvalido.s e abandonados, - as contsibuiçOes pagas as Associações de ;Pais e Mestres e àc associa<Oes voltadas papa a educação. Art. 41. Considera-se instituição (IC ensino ovula regularinerue autorizada, pelo Poder PUblico, a ministrar educação &kit:a educayio ensino fundamentai e ensino médio — e educação superior, nos termos da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996 I" Eilucação inlantil, primeira clap(' da educação básica, etquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida ein creches ou entidadcs equivalentes e pré-escolas, compreendendo a educação de menores na faiva ciaria de zero a ,seis anos de idade, § 2° Ensino . fundantental e aquele, obrigatório, pie precede o ensino intWio e tan duração minima de oito anos. § 3 Ensino médio é a etetpa final da educação básieri e tem duração minima de trés anos j, 4' A educação superior abrange os seguintes cia;sos piogramas 1 - de giaduação, abertos a c.:amhdatos que tenham concluido o ensino médio ou equivalente e tenham .sido classifieados em proces.so .11 - de pOs-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutwado, bem assim cursos de especialização abertos a c..andidatos diplotnados elf2 cursos de graduação e que atendam exigCncias das inslituiçães de ensino. educação profissional compreende os seguintes- uivei s - técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos man icii/acio OU egres.sas de ensino médio, e cup titulação pressupãe a conclu.são da educação básica de 1 I anos, - lecnológico. coaesponde a cursos de nível superior na area teenohigica, destinados- a egressos do ensino médio e técnico Quanto ao período de aputay5o indicado no DARF à fl 51, a reparti.cao de origem deve observar a sua correcao. Ern lace ao exposto, nego provimento ao recurs°, José Rairn. -§ta Santos 4 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201206, camara_s=Primeira Câmara, ementa_s=IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2003 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS Constatando-se, com base em declaração apresentada por pessoa jurídica, o pagamento de rendimentos tributáveis ao sócio, pessoa física, os quais foram omitidos na DIRPF apresentada pelo beneficiário, é lícito ao Fisco proceder à revisão da declaração, para incluir esses rendimentos e exigir eventual diferença de imposto ou a devolução de eventual restituição indevida., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=10730.003567/2006-41, conteudo_id_s=6077256, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-001.696, nome_arquivo_s=Decisao_10730003567200641.pdf, nome_relator_s=GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA, nome_arquivo_pdf_s=10730003567200641_6077256.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.], dt_sessao_tdt=Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012, id=7947839, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:54:11 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052476893036544, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.003567/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001­696  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LEONARDO PACHECO VIANNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  Exercício: 2003  IRPF     ­     OMISSÃO     DE     RENDIMENTOS     ­ Constatando­se, com  base  em declaração apresentada por    pessoa    jurídica,    o    pagamento    de   rendimentos tributáveis  ao  sócio,  pessoa  física,  os  quais  foram omitidos   na   DIRPF    apresentada    pelo    beneficiário,    é  lícito  ao Fisco  proceder  à  revisão da declaração, para incluir   esses   rendimentos   e   exigir   eventual   diferença de  imposto  ou  a  devolução  de  eventual  restituição indevida.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduaro de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage    Relatório     Fl. 72DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11318.HAF1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de recurso voluntário (fls. 48/51) interposto em 04 de dezembro de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro  II  (RJ)  (fls. 33/34), do qual o Recorrente  teve ciência em 17 de novembro de  2009  (fl.  47),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  09,  lavrado  em  19  de  maio  de  2006,  em  decorrência  de  restituição  recebida  indevidamente  referente ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002.     O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ I RPF     Exercício: 2003 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Uma vez comprovado, por meio de declaração  retificadora  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  que  a  restituição  foi  resgatada  indevidamente, correto o procedimento fiscal.     Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  48/51),  alegando em síntese, que:    a)  A declaração retificadora de nº 07/34.900.817, de 09/03/2006, não  tinha  como  propósito  alterar  valores  e  sim  apenas  solicitar  a  devolução  do  imposto de renta retido na fonte, no ano de 2002, referente ao 13º salário  e ao adicional de  tempo de serviço,  sob o amparo da Lei 8.852/94 e do  Decreto 3.000/99;  b)  Estão  corretas  as  informações  constantes  na  declaração  retificadora  de  28/04/2003, conforme documentos anexados ao citado recurso, e, por fim,  requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A controvérsia gira em torno da regularidade da declaração apresentada aos  09 de março de 2006; se se tratou de erro de fato, sendo indevida a sua apresentação ou se a  mesma  expressa  a  realidade  de  determinados  eventos  declarados  pelo  contribuinte.  Para  a  Fl. 73DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11318.HAF1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.003567/2006­41  Acórdão n.º 2101­001­696  S2­C1T1  Fl. 2          3 elucidação  da  questão  é  imprescindível  a  análise  dos  documentos  comprobatórios  de  tais  eventos, senão vejamos:    Especificação  Valores  Declarados na  DIRPF de   09/03/2006  Valores  Declarados na  DIRPF de  28/04/2003  Documentos comprobatórios  Rendimentos Tributáveis  Valor  R$  Folhas / Observação  Total dos Rendimentos  58.412,86  58.412,86  58.412,86  61  Contribuição Previdenciária  Oficial  ­5.264,76  ­4.784,76  ­4.784,76  61  Contribuição à Previdência  Privada e Fapi  0,00  ­2.100,47  0,00  Não apresentado  Despesas com Instrução  0,00  ­800,00  0,00  Não apresentado  Despesas Médicas  0,00  ­2.254,90  ­2.255,10  61  BASE DE CÁLCULO  53.148,10  48.472,73  51.373,00       A  entrega  da  declaração  em  09/03/2006,  como  retificadora  da  apresentada  aos  28/04/2003,  decorreu  de  erro  de  fato,  uma vez  que o  contribuinte,  a  exemplo  de muitos  outros,  entendeu  ser  restituível  o  imposto  de  renda  retido  sobre  a  parcela  do  13º  salário,  interpretação  equivocada  da  Lei  nº  8.852,  de  1994. Ressalte­se  que  a Súmula CARF  n°  68,  determina que “a Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, é de ser admitido o erro de fato  para conduzir à revisão do lançamento, conformando­se este à realidade fática apresentada.      Em casos análogos, assim tem julgado este Conselho:    IRPF   ­   DECLARAÇÃO    DE    RENDIMENTOS      ­ ERRO  DE   FATO  –   Verificando­se,  pelos  elementos constantes  dos  autos,  que  a  entrega  de   uma    segunda declaração,            que            substituiu            a            anteriormente  apresentada,     decorreu     de     erro     de      fato,     deve­se considerar     como    válidos,      para      todos      os      efeitos,  inclusive    para    fins    de    revisão    de   ofício,  os  dados informados na declaração originalmente apresentada.   IRPF     ­     OMISSÃO     DE     RENDIMENTOS     ­ Constatando­se, com  base  em declaração apresentada por    pessoa    jurídica,    o    pagamento    de   rendimentos tributáveis  ao  sócio,  pessoa  física,  os  quais  foram omitidos   na   DIRPF    apresentada    pelo    beneficiário,    é  lícito  ao Fisco  proceder  à  revisão da declaração, para incluir   esses   rendimentos   e   exigir   eventual   diferença de  imposto  ou  a  devolução  de  eventual  restituição indevida.   Recurso parcialmente provido.  (Primeiro Conselho de Contribuintes – Quarta Câmara, Recurso Voluntário  nº 152.922 – Processo nº 13701.000572/2001­22))    Fl. 74DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11318.HAF1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Destaque­se que o recorrente o interessado limitou­se a afirmar que os valores   Corretos  foram  os  informados  na  declaração  apresentada  em  28/04/2003,  sem  apresentar qualquer elemento de prova capaz de sustentar sua alegação.   Frise­se que os  artigos 15  e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, não deixam qualquer  dúvida quanto ao momento em que as alegações,  devidamente  acompanhadas  dos  pertinentes  elementos  de  prova,  devem  ser  apresentadas,  ou  seja,  na  impugnação.  Conclui­se,  portanto,  que  não  houve  qualquer  erro formal no preenchimento da declaração retificadora, mas sim opção do contribuinte  em  alterar  valores.Assim,  como  o  próprio  Contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  e  apurou  saldo  de  imposto  a  pagar,  correto  o procedimento  fiscal  em  se  exigir  o  valor  recebido  indevidamente.  Observe­se  que  a  notificação  ora  impugnada  aceitou os valores informados pelo interessado na declaração retificadora de fls.16/18,  conforme consta da fl. 09.    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 75DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11318.HAF1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 21/06/2012 15:07:51. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 21/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 06/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.11318.HAF1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0CDF41C1A3AAD45BB000EEE5A7614188E3B64BD9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.003567/2006-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201303, camara_s=Primeira Câmara, ementa_s=IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. A gratificação de compensação orgânica e o adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=10730.008977/2007-69, conteudo_id_s=6071798, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2102-002.491, nome_arquivo_s=Decisao_10730008977200769.pdf, nome_relator_s=Núbia Matos Moura, nome_arquivo_pdf_s=10730008977200769_6071798.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.], dt_sessao_tdt=Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013, id=7938302, ano_sessao_s=2013, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:53:41 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052476383428608, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 83          1 82  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.008977/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.491  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ Gratificação de Compensação Orgânica e Adicional por Tempo de  Serviço  Recorrente  JOÃO LUIS RIBEIRO FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GRATIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA  E  ADICIONAL  POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO.  A gratificação de compensação orgânica e o adicional por tempo de serviço é  rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68,  Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 18/03/2013       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 89 77 /2 00 7- 69 Fl. 337DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0819.13239.QDYY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.008977/2007­69  Acórdão n.º 2102­002.491  S2­C1T2  Fl. 84          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira  Acácia Sayuri Wakasugi.      Relatório  Contra  JOÃO  LUIS  RIBEIRO  FRANCO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 52/55, para  formalização de exigência de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  no  valor  total  de R$ 779,66,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/06/2007.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando do Exército, no valor de R$ 33.770,36.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  em  síntese  que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos do Comando do Exército, por  tratar­se de valores recebidos a  título de gratificação  de  compensação  orgânica  e de  adicional  por  tempo de  serviço,  conforme disposto  na Lei  nº  8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos, procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/RJOII nº 13­19.260, de 27/03/2008,  fls. 57/61.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 17/04/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  65,  o  contribuinte  apresentou,  em  25/04/2008,  recurso  voluntário, fls. 66/80, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 338DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0819.13239.QDYY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.008977/2007­69  Acórdão n.º 2102­002.491  S2­C1T2  Fl. 85          3   Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de  rendimentos  recebidos  à  título de  gratificação de  compensação  orgânica  e  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  que  o  contribuinte  afirma  tratar­se  de  rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto na Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  a  gratificação  de  compensação  orgânica  e  o  adicional  por  tempo  de  serviço  não  estão  contemplados. Portanto, são tributáveis os rendimentos recebidos mediante tais rubricas.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre os  rendimentos  recebidos  a  título de gratificação de  compensação orgânica  e de  adicional por tempo de serviço, conforme entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 339DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0819.13239.QDYY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NUBIA MATOS MOURA em 18/03/2013 12:00:20. Documento autenticado digitalmente por NUBIA MATOS MOURA em 18/03/2013. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 18/03/2013 e NUBIA MATOS MOURA em 18/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0819.13239.QDYY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 52316453A5484512632E4E7E0935B4BE524E19AD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.008977/2007-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201009, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - AUSÊNCIA DE PROVA - A pretensão do Contribuinte não pode ser atendida quando este não carreia aos autos qualquer prova de suas alegações, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=11618.003154/2004-53, conteudo_id_s=6100076, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2201-000.847, nome_arquivo_s=220100847_161160_11618003154200453_004.PDF, nome_relator_s=EDUARDO TADEU FARAH, nome_arquivo_pdf_s=11618003154200453_6100076.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar movimento ao recurso.], dt_sessao_tdt=Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010, id=7998513, ano_sessao_s=2010, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:56:25 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052648382398464, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-12-21T10:20:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:20:20Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:20:21Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:20:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e9fdd38b-eaae-496e-b0bc-6543d82e3f36; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:20:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:20:21Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:20:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:20:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:20:20Z; created: 2010-12-21T10:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:20:20Z | Conteúdo => L: /'N1 F. Fl. 38 S2-C2T1 F1, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" [161800 .3154/2004-53 Recurso n" 161. 160 Voluntário Acórdão n" 2201-00.847 — 2. Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente LUÍS GONZAGA NORONHA COMINATO Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - AUSÊNCIA DE PROVA - A pretensão do Contribuinte não pode ser atendida quando este não carreia aos autos qualquer prova de suas alegações Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar movimento ao recurso (Assinado digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado digitahnente) Eduardo Tadeu Farah Relator, 2 3 SET 20W AImidn dIgmente em 22/1012010 per EDUARDO TADEU FARAH. 0311 12O1O ger FRANCISCO ASSIS DE ()LIVE IRA 1U Autecado dlgiLÉllmerae em 22110/2010 par EDUARDO TADEU FARAH Friiiedo ea W1/1112010 pele Minislerin de nwendr.-1 r 5 '5. C. R- J.. Cr_', DF CARF MF Ft 39 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, lanaina Mesquita Lourenço de Souza, Guilherme Barranco de Souza c Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório Luis Gonzaga Noronha Cominato recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 1' Turma da DRJ em Recife/PE pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, exercício 1999 (fl.. 04), no valor total de R$ 21 626,25, acrescidos da multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até outubro de 2004 A fiscalização apurou a dedução indevida de carnê-leão Cientificado do auto de infração, o autuado apresentou tempestivamente impugnação alegando, essencialmente, que "... na sua declaração do exercício 2000 constou um desembolso de R$ 50 000,00 referente a compra de um terreno rural no Município de Juazeirinho/PB, porém, apesar de ter participado da assinatura do contrato, quem desembolsou a totalidade do valor foi Elias Rizcallah Jabbour, tendo o vendedor Sérgio Lins Nóbrega declarado seu IR citando seu nome como pagador do referido valor O contribuinte acrescenta detalhes da operação, informando que o contador de Elias Rizcallah Jabbour se pontificou a declarar seu IR, tendo-o feito sem o seu consentimento, concluindo que nunca possuiu o valor de R$ 50.000,00 declarado em seu imposto de renda do ano 1999, solicitando a retificação do imposto de renda com informações verdadeiras." A 1' Turma da URI em Recife/PE julgou integralmente procedente o lançamento, conforme se extrai da íntegra do voto condutor do julgamento de primeira instância: De inicio cabe esclarecer que o lançamento refere-se à dedução indevida de canzê-leão, em virtude de o contribuinte ler sido devidamente intimado e não ter comparecido para apresentar a documentação solicitada, conforme extrato do sistema 1RPF de fl 24 Acontece que o contribuinte, em nenhum ',lamento de sua impugnação, questiona o lançamento da glosa do carnê-leão. Logo, a exigência ,formulada deve ser considerada matéria não contestada, nos termos dos arts 16, inciso 111, e 17 do Decreto n" 70..235/1972, devendo ser mantida a autuação. 7. Quanto à alegação de que na .sua declaração do exercício 2000 constou um desembolso de R$ 50.000,00 referente à compra de um terreno nua! no Município de JuazeirinholP13, observa-se que na sua declaração de ajuste anual, cuja cópia encontra-se nas /Is 13 e 14, não consta a aquisição de nenhum terreno, havendo apenas um automóvel na sua declaração de bens e direitos 8 Acrescente-se que sua declaração de ajuste anual foi apresentada em modelo simplificado, constando rendimentos tributáveis no valor de R$ 54 838,00, que deduzido o valor de R$ Assinado digitalmente em 22 /1 0/28 1000416109~s~ monfighlk; wiltérà}-,sfsp nãbm2r.: OUVE IRA RI Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Emitido em 03/11/2010 pelo Ministério da Fa2entla 2 DE CARI' MI: FE 40 Processo n" 11618 003154/2004-53 SI-C2T1 Acórdão n° 2201-00.847 El 2 de apuração do IRPF, resultando em imposto no valor de R$ 8.560,4,5, tendo sido informado o valor pago a titulo de carnê- leão no valor de R$ 10.461,25, glosado pela fiscalização tendo em vista que o contribuinte não comprovou seu recolhimento 9. O contribuinte solicita a retificação de sua declaração com informações verdadeiras, porém não informa quais são as verdadeiras informações nem tampouco as comprova, limitando-se a alegar não ter desembolsado R$ 50 000,00 para a aquisição de um imóvel na-ai que sequer foi informado em sua declaração de ajuste anual, 10 É preciso ressaltar que o responsável pelas informações prestadas na declaração de ajuste anual é o declarante, que, assim, deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória. 11 Importante esclarecer que, de conformidade com o disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por inflações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Acrescente-se que o lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. .3" do CTN, é "atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento e considerado no seu julgamento é a ocorrência do fato gerador. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. I 7.Assim, ante o exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO constante do Auto de Infração de fl. 04. Intimado a decisão de primeira instância em 10/07/2007 (fl. 30), Luis Gonzaga Noronha Cominato apresenta Recurso Voluntário em 08/08/2007 (fls. 34/35), sustentando, exatamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação É o relatório Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relatar O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço De um lado, argumenta o recorrente que o rendimento tributável no montante de R$ 54.838,00, bem como o imposto correspondente ao carne leão no valor de R$ 10.461,25, foi informado em sua DIRPF/2000 por um contador sem sua autorização, para justificar a ÃS5iiUM{) digitalmente e[n 22/1012010 por EDUARDO TADEU FARAH. U3/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OUVE [RA i.11.1 Autenticado Iiigitalmente em 221112010 por EDUARDO TADEU FARAtit 3 Eniilido cio 0:3/1112010 pelo Ministério do Fi2eilda DF GARE ME El 41 compra de um terreno mal no valor de R$ 50.000,00, no Município de Juazeirin.ho/PB. Isto posto, solicita a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada - exercício de 2000. Por seu turno, a autoridade recorrida manteve o rendimento originalmente informado pelo contribuinte em sua DIRPF/2000, no valor de R$ 54 838,00, bem como a glosa do camê leão no montante de R$ 10,461,25, posto que o contribuinte não logrou comprovar seu efetivo recolhimento.. Pois bem, conforme bem apontado pela autoridade julgadora "a quo", o contribuinte solicita a retificação de sua declaração com informações verdadeiras, "„. porém não informa quais são as verdadeiras informações nem tampouco as comprova, limitando-se a alegar não ter- desembolsado R$ 50.000,00 para a aquisição de um imóvel rural que sequer foi informado em sua declaração de ajuste anual Em verdade, o suplicante não oferta aos autos prova de que a operação de compra e venda não ocorreu Ao contrário de seu inconformismo, o "Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural e Título Minerário" (fls. 06/08), não deixa dúvidas de que o recorrente adquiriu, em 30 de setembro de 1999, o imóvel denominado Fazenda Turmalina Desta feita, deveria, pois, o suplicante carrear aos autos documentação comprobatória capaz de demonstrar que o "Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural e de Titulo Minerário" (tis 06/08), não ocorreu, segundo as cláusulas e condições ajustadas entre as partes. Não se pode perder de vista que a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte Ademais, poderia também o suplicante ter juntado aos autos declaração dos vendedores, bem como documento de distrato de forma a demonstrar que o negócio não se concretizou Portanto, percebe-se claramente que com a peça recursal perdeu o contribuinte a oportunidade de comprovar, no caso, suas alegações Destarte, ao contrário da irresignação materializada na peça recursal, não carece de reforma o entendimento esposado no aresto proferido pela 1" Turma da DRJ em Recife/PE, Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Assinado digitalmente em 22/1012010 por EDUARDO TADEU FARM 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OUVE IRA .10 Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU EARAH ErnitIdo em 03/11/2010 pelo Minislério de Fantodd 4 , 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