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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674713 #
Numero do processo: 10830.006863/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12642
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso : 114.433 Recorrente : ESCOLA INFANTIL GENTE MIÚDA S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9' da Lei n' 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA INFANTIL GENTE MII:TDA S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessdõ -- em 06 de dezembro de 2000 01 M. .. inicius Neder de Lima 1 . alente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez Lopez, Eaal/ovrs 1 s) g MINISTÉRIO DA FAZENDA Ct:vgile 2 mrs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘;'7i5. - --- • Processo : 10830.006863/99-01 Acórdão : 202-12.642 Recurso : 114.433 Recorrente : ESCOLA INFANTIL GENTE MIÚDA S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos T' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei nt? 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 9.317/96 e ao argumento de que a atividade exercida pela empresa não se assemelha à de um professor. Insurge-se, ainda, contra a determinação dos efeitos retroativos da exclusão. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "ENSINO INFANTIL. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor estão vetadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 2 Qg o MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1040.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006863/99-01 Acórdão : 202-12.642 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão ri 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.3 17/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se 5-ub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1 643 - 1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais cie corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, 3 NI g 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA I 1 iatrt: s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ror Processo : 10830.006863/99-01 Acórdão : 202-12.642 administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicóloga professor, jornalista, publicitário, jisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, corno também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 60 da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". 4 e2. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CANSE LHO DE CONTRIBUINTES 4.>.{4 ate,? Processo : 10830.006863/99-01 Acórdão : 202-12.642 Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0._de dezembro de 2000 M • • • -7 ICIUS NEDER DE LIMA 5

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4677757 #
Numero do processo: 10845.002532/2003-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA — PIS - o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas no artigo 23 dessa lei, não havendo como estender sua aplicação à Contribuição ao PIS. Para essa contribuição aplica-se a regra qüinqüenal do Código Tributário Nacional. • Recurso provido
Numero da decisão: 107-09.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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Para essa contribuição aplica-se a regra qüinqüenal do Código Tributário Nacional. • Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto. AllOP . MA - CO /INICIUS NEDER DE LIMA PR- - I, ENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: jC NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO e LIZA MARINI FERREIRA DOS SANTOS. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. •e 1..n•:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's?'•-n I'-r SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002532/2003-54 Acórdão n° :107-09.148 Recurso n° :153444 Recorrente : 1° TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de PIS ao seguinte fundamento: [...] atendimento no disposto no processo 10845.002326/00-58, referente ao PIS/REPIQUE (Lucro Arbitrado), CONSTATAMOS os seguintes fatos abaixo discriminados:que a empresa deixou de recolher parcialmente aos cofres da Fazenda Nacional, os valores devidos do PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/REPIQUE (Lucro Arbitrado), do período de janeiro/1993 a junho/1994, [...] Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido lavrado auto de infração referente ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, em do determinado no processo no. 10845.000500/99-77, PIS/REPIQUE (Lucro Arbitrado),do período de janeiro/1993 a junho/1994, conforme cópias dos demonstrativos do citado processo e cópia de quadro demonstrativo do valor tributável levantado na presente auditoria. (fls. 15, 20)". A exigência de PIS-Repique, equivalente a 5% do IRPJ lançado no processo n° 10845.000497/99-64, decorrente da suspensão do gozo de imunidade (contestada nos autos do processo administrativo-fiscal sob n° 10845.004531/98-61). O processo de IRPJ, devidamente impugnado, mereceu julgamento na DRJ em São Paulo-SP que, entre outras, teria feito constar a necessidade de lavratura de autuação complementar (PIS-Repique) para que fosse realizado novo cálculo da contribuição incidindo sobre o lucro arbitrado à aliquota de 5%, donde se chegaria aos presentes autos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SÉTIMA CÂMARA tr> Processo n° :10845.002532/2003-54 Acórdão n° :107-09.148 A exigência de IRPJ no processo n° 10845.000497/99-64 foi julgada procedente em parte pela DRJ em São Paulo-SP e, atualmente, encontra-se na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santos-SP, sem que haja, inclusive, registro de recurso apreciado pelo Conselho de Contribuintes (fls. 96/109). Cientificada da exigência, a contribuinte alega em sua impugnação que não tivera suspendido o gozo de imunidade, mas senão o gozo de isenção, conforme se depreenderia dos termos e enquadramentos legais anotados no Ato Declaratório n° 01/99 expedido pelo DRF em Santos-SP. Dessa sorte, isto é, forte a imunidade, não haveria que se falar em autuação de IRPJ e, de conseqüência, de qualquer exigência de PIS-Repique. Sustenta também a decadência do direito de constituir o crédito tributário, seja esta tomada conforme o art. 150, § 4°, do CTN, seja de acordo com o art. 173, inciso I, do CTN. Aduz também que, antes da vigência da Lei n° 8.981/95, art. 47, inciso I, não caberia falar de arbitramento de lucro da sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, caso da impugnante. Na vigência do Decreto-Lei n° 2.397/87, aliás, tais pessoas eram isentas de IRPJ, sendo o lucro tributado nas pessoas físicas dos sócios. Mais que o gozo da isenção até, no caso das instituições de educação, forçoso seria reconhecer a incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição. Ainda que se admitisse a formulação de exigência de IRPJ com base no lucro arbitrado, a exigência de PIS-Repique estaria obstada, certo que o próprio arbitramento não retiraria da impugnante a condição de entidade sem fins lucrativos, ao espaço do art. 14 do CTN e do art. 150, VI, "c", da CF, e, como decorrência, se alguma Contribuição ao PIS fosse devida, tal "deveria sê-lo sobre a folha de pagamento" (fl. 29). Insurge-se, por fim, a aplicação da multa de ofício em razão da ocorrência de sucessão. A DRJ Campinas manteve integralmente o lançamento, resumindo a decisão nos seguintes termos: 3 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002532/2003-54 Acórdão n° : 107-09.148 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1994 Ementa: PIS-REPIQUE. Exigível o PIS-Repique da pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços, este calculado com base no 1RPJ devido. MULTA NA SUCESSÃO. O lançamento é ato vinculado e obriga a autoridade tributária a constituir o crédito nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Lançamento procedente. Sustenta a autoridade julgadora que o arbitramento foi corretamente efetuado com fulcro no art. 7 0, inciso IV, do Decreto-Lei n° 1.648/78. Ademais, o impugnante não demonstra disputar a condição de "sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada". Dessa sorte, como prestador de serviço, descaracterizada a imunidade (processo n° 10845.004531/98-31), o presente contribuinte é alcançado pelo disposto no art. 3° da LC n° 07/70: Art. 30 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; § 1° - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: [...] c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. § 2.° - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002532/2003-54 Acórdão n° :107-09.148 próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. Entende, ainda, que a exigência da contribuição em teta não há que se falar em decadência, pois, certo que compreendida como fonte de custeio da Seguridade Social, rege a espécie os dizeres do art. 45 da Lei n°8.212/91. Lembra, por fim, que solicitação consignada nos autos sob n° 10845.004531/98-31 foi indeferida, também pela DRJ em São Paulo-SP, tendo, inclusive, já sido objeto de julgamento no Conselho de Contribuinte, sumariado na ementa seguinte: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. Não atendendo a Entidade os requisitos prescritos no artigo 14 da Lei 5.172/1966 (CTN), e artigo 150, VI, "c" (CF), legitima a suspensão da imunidade tributária pela autoridade competente. Recurso negado. (fls. 110/119). Inconformada com a decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário tempestivo a este Conselho, reiterando os argumentos já expostos. Alega, ainda, a preliminar de incompetência da DRJ — Campinas para decidir sobre a validade da autuação, em razão de ser localizada em domicilio diverso do contribuinte. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002532/2003-54 Acórdão n° : 107-09.148 VOTO Conselheiro - Marcos Vinicius Neder de Lima, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Deixo de apreciar outras questões preliminares para apreciar a decadência do direito de lançar aplicável ao PIS. A autuação deu-se em 01/07/2003 para fatos geradores 01/01/1993 a 30/06/1994. A decadência extingue o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. O legislador estabelece um prazo que entende razoável para o exercício desse direito. Sua previsão no ordenamento jurídico propicia estabilidade às relações jurídicas tributárias, trazendo a desejada segurança ao sistema. Assim, findo o prazo decadencial, mão é mais devido o tributo, o Estado está a sacrificar receitas estatais em prol de outro valor também caro a sociedade moderna — a segurança jurídica. A opção por prazos mais curtos ou mais longos de decadência reflete, portanto, o dilema entre segurança e justiça. No paradigma democrático, a solução desse aparente conflito entre o direito de exigir o tributo não pago (justiça) e a os prazos extintivos desse direito (segurança) só pode resultar de um sopesamento desses princípios. Para Dworkin, "os princípios têm uma dimensão que as regras não têm — a dimensão do peso ou importância. Quando os princípios interferem-se, quem deve resolver o conflito deve tomar em conta o relativo peso de cada um"1. De qualquer forma, qualquer restrição ao direito de exigir tributo devido e não pago, por envolver sacrifícios de toda sociedade, não pode ser ' (cf. Império do Direito. São Paulo. Malheiros.1999. p. 26). Sobre o tema, ver também DWORKIN, Ronald. Taking right seriously. Cambridge. Havard University Press, 1978, cap. 2 e 3. 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002532/2003-54 Acórdão n° :107-09.148 presumida pelo intérprete, é matéria de decisão legislativa e, portanto, de direito positivo. Nessa linha de raciocínio, o artigo 45 da Lei n°8.212/91 refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Título VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, estão previstas em seu art. 23, as seguintes fontes: Contribuição ao FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1940/82), Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.034/90). Não há, contudo, qualquer referência expressa ao PIS, em que pese essa contribuição existir desde de 1970. Assim, não incluída a contribuição para o PIS na Lei n° 8212/91, pode-se inferir que o legislador pretendeu granjear distinto tratamento a esse tributo. Aliás, o PIS apresenta peculiaridades que o distinguem das outras contribuições sociais, tanto que o Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: lá foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..e.e.a.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.,•_22. 4, "inr.;:t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10845.002532/2003-54 Acórdão n° : 107-09.148 O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no r novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS se diferencia, devido a especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo), das contribuições sociais do art. 195. Nessa linha de raciocínio, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas no artigo 23 dessa lei, não havendo como estender sua aplicação à contribuição ao PIS. Para essa contribuição aplica-se a regra qüinqüenal do CTN. Como a autuação deu-se em 01/07/2003 para fatos geradores 01/01/1993 a 30/06/1994, tanto pela regra do art. 150 como pela do art. 173 do CTN o prazo de cinco anos foi ultrapassado. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de decadência em relação ao PIS. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007. , 01 Ai . MARCOS VI : EDER DE LIMAgir 8 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006200/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12339
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006200/99-14 Recurso n°. : 125.396 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : LÚCIA MARIA ALMEIDA SCHEFFER Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.339 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA MARIA ALMEIDA SCHEFFER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de .• Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir, ii da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "I‘e r‘GO7R,74TTIN. S MORAIS PRESIDENTE .--"Xze:43.-Ary.s.on .-- .7...-....-:- -. TH AI 1 0ANSEN PEREIRA 12 RE RA FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ , GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006200/99-14 Acórdão n°. : 106-12.339 Recurso n°. : 125.396 Recorrente : LUCIA MARIA ALMEIDA SCHEFFER RELATÓRIO Lucia Maria Almeida Scheffer, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, por meio do recurso protocolado em 21/11/00 (fls. 41 a 60). Teve ciência desse julgamento através de correspondência postada em 25/10/00 (fl. 40). A contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição (fl. 01) dos valores retidos indevidamente em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de sua demissão da empresa IBM — Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., por ter aderido ao programa de incentivo ao desligamento proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pleito por considerar decadente o direito de a contribuinte fazê-lo. A Sra. Lucia Maria Almeida Scheffer apresentou sua manifestação de inconformidade (fl. 16) em 16/03/00, e, em 31/03/00 entregou uma complementação a ela (fls. 24 a 38). Seus argumentos foram no sentido de alterar o entendimento da Delegacia da Receita Federal quanto à decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 21 a 23) de igual modo indeferiu a solicitação, alegando que extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de PDV (fl. 21). Em seu recurso, a contribuinte volta a argüir contra a ocorrência da decadência. É o Relatório. A ui\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006200/99-14 Acórdão n°. : 106-12.339 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1992. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2.. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL 12 • • • O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "1- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizató ria, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006200/99-14 Acórdão n°. : 106-12.339 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus) Portanto, não devolvido à contribuinte, o que ela pagou indevidamente, não há como impedi-la de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. A contribuinte não pode ser penalizada por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentora de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165198, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois a Sra. Lucia Maria Almeida Scheffer não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. 4( \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006200/99-14 Acórdão n°. : 106-12.339 O pedido de restituição da contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da Receita Federal, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas em Campinas, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001 I V.... .r..;.s.a. ,,,,..n.w, H?...:-.i...› .. THA ANSEN PEREIRA 4-1 5 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001210/95-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS - O custo dos bens constantes da declaração relativa ao exercício de 1992 é o valor de mercado em 31/12/91, convertido em UFIR. Se, no entanto, o contribuinte não apresentou a tempo tal declaração não se aplica esse critério, utilizando-se o sistema do custo corrigido, na forma do § 2º do art. 805 do Decreto 1041/94, combinado com a I.N. 39/93. A declaração apresentada a destempo, após o início da ação fiscal, não modifica tal procedimento, mormente se o bem já tiver sido alienado a terceiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44459
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Se, no entanto, o contribuinte não apresentou a tempo tal declaração não se aplica esse critério, utilizando-se o sistema do custo corrigido, na forma do § 2° do art. 805 do Decreto 1041/94, combinado com a I.N. 39/93. A declaração apresentada a destempo, após o início da ação fiscal, não modifica tal procedimento, mormente se o bem já tiver sido alienado a terceiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO PELEGRINO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À 4 ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE dé?_/e/ e-'tWí ;- DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 080 L 2C0O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕ VIS ALVES, VALMIR SANDRI, MARIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETT*1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nk -: SEGUNDA CÂMARA ;#- Processo n°. :10835.001210/95-08 Acórdão n°. :102-44.459 Recurso n°. :117.753 Recorrente : ANTÔNIO PELEGRINO FILHO RELATÓRIO ANTONIO PELEGRINO FILHO, CPF 316.224.618-00, não tendo apresentado, no prazo, declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1990 a 1994, intimado pelo Fiscalização a fazê-lo, apresentou as mesmas em 10/05/95 e, pelos elementos delas constantes e outros coligidos junto ao Fisco Estadual, Cartórios de Registros de Imóveis, etc. foi autuado por: 1 — omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em 1992 e 1993 (exercícios de 1993 e 1994); 2 — omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes de trabalho como autônomo nos cinco exercícios supracitados; 3 — acréscimo patrimonial a descoberto, relativamente ao imóvel constante de um salão comercial na Rua Djalma Dutra n° 19, visto que o contribuinte declarou ter adquirido em 1988, mas, na realidade, escritura de compra é de 30/1/89, conforme demonstrativo de origem e aplicação de recursos de fls. 170 e seguintes; 4 — omissão de ganho de capital na alienação da casa residencial da Rua Oswaldo Cruz n° 1350, Jardim Europa, venda feita em 6/7/92 por 55.536,79 UFIR, tendo o contribuinte declarado ser o seu " valor de mercado" 60.000UFIR (fis.85 verso) na declaração do ano base 92, apresentada em 1995 e tendo o Fisco considerado que, sendo a declaração entregue a destempo, deve ser levado em conta, para efeito de tributação seu custo efetivo corrigido e não o valor de mercado em 31/12/91. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ," Processo n°. :10835.001210/95-08 Acórdão n°. :102-44.459 O contribuinte alegou (fls. 195 e seguintes) que a casa descrita no item 4, acima, foi avaliada pelo Banco do Brasil pelo preço pelo qual foi vendida, o que justifica a avaliação de seu valor de mercado e, em relação ao suprareferido item 3, juntou cópia de compromisso de compra e venda datado de 28/3/88 (fls.214 e seguintes) e cheques de pagamentos feitos à vendedora do imóvel em março e abril de 1988 (fls.221). Quanto às imputações de omissão de rendimentos (itens 1 e 2, acima) o contribuinte nada alegou em sua defesa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, apreciando a impugnação de contribuinte decidiu: A)Quanto à data de aquisição do salão comercial da Rua Djalma Dutra, 19, que o instrumento particular acostado a fls. 214 e seguintes não foi objeto de qualquer registro e que as cópias não autenticadas de cheques de fls. 221 ostentam somente o anverso dos mesmos, faltando o verso, pelo qual comprovar-se-ia sua efetiva compensação, motivo pelo qual tem de ser considerada como data de aquisição do imóvel a data de escritura pública de compra e venda, que é 30/01/89. B)Quanto ao ganho de capital decorrente da venda da casa da Rua Oswaldo Cruz, que o autuado estava obrigado a apresentar declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1990, deixou de fazê-lo e que, portanto, conforme § 2° do art. 805 do Decreto 1041/94 ficou impedido de considerar como r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k "" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10835.001210/95-08 Acórdão n°. :102-44.459 custo do imóvel o valor de mercado, devendo considerar como custo do imóvel o preço de sua aquisição devidamente corrigido (I.N. 39/93). A DRJ de Ribeirão Preto relevou, apenas, a multa por atraso na entrega da declaração. O contribuinte conformou-se com as imputações retro-descritas nos itens 1,2 e 3, porém, irresignado no que tange à do item 4, apresentou recurso tempestivo a este Conselho, amparado, também, por mandado de segurança que o eximiu do depósito de 30%. É o Relatório. W". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10835.001210/95-08 Acórdão n°. :102-44.459 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço, inexistindo preliminares a analisar. O contribuinte alega, em suma: que a legislação determinou que na declaração do exercício de 1992 os bens declarados em 31/12190 deveriam ser arrolados por seu valor de mercado transformado em UFIR e os adquiridos ao longo de 1991 por seu custo convertido em UFIR e que o fato do contribuinte ter apresentado a declaração a destempo, em 1995, após início da ação fiscal e após o bem ter sido vendido não o impediria de utilizar tal sistemática. Invoca os artigos 5° e 150 da C. E. e declara que meras resoluções, portarias ou instruções normativas não podem fundamentar à pretensão fiscal. Invoca, ainda, o art. 113 do C.T.N., dizendo que a entrega da declaração é obrigação acessória e que não se confunde com a obrigação principal, que surge em decorrência do fato gerador. Diz, mais, que a obrigação acessória, quando inobservada, converte- se em obrigação principal em relação à penalidade pecuniária, mas não pode se converter em obrigação principal em relação ao tributo. Reitera que inexiste lei que autorize a cobrança de imposto por falta de entrega da declaração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . v•,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.001210/95-08 Acórdão n°, :102-44.459 Discorre, ainda, longamente sobre a multa de 75%, vista sob a égide da eqüidade, razoabilidade, proibição de excessos, princípio de proporcionalidade, etc. Requer lhe seja deferida a produção de prova pericial. O fato gerador do tributo exigido do contribuinte é o lucro apurado pela diferença entre o custo de aquisição do imóvel e seu preço de venda. A lei, e não instrução ou portaria, é que determinou a forma de calcular o custo dos imóveis (Lei 8.383 de 30/12/91 — D.O.U. de 31/12/91, artigo 96). O RIR de 1994, em seu artigo 805, fundou-se no dispositivo da Lei 8.383/91, citado, declarando que, aos bens adquiridos antes de 31/12/90 e não arrolados na declaração do exercício de 1991, não se aplica o procedimento de trazê- los, no exercício de 1992, ao valor de mercado. Acresce que, por analogia, há que se aplicar o entendimento reiterado deste Conselho de que, iniciada a ação fiscal, não pode o contribuinte, em seu benefício, obter retificação da declaração de rendimentos (Acórdãos 102-21-822/85, 102-30096/95, 102-27709/93, todos do 1° C.C.). Há que se considerar, também o fato de que, quando o imóvel foi vendido, ou seja, quando ocorreu o fato gerador, em 6/7/92, nenhuma declaração de imposto de renda havia sido entregue, sendo forçoso considerar, como custo do imóvel, seu preço de aquisição corrigido. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA """ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P :k SEGUNDA CÂMARA a+` Processo n°. : 10835.001210/95-08 Acórdão n°. 102-44.459 Quanto à razoabilidade do percentual da multa, deve este Conselho examinar os pleitos à luz da legislação vigente, não cabendo examinar se a mesma obedece aos princípios invocados pelo recorrente. Descipienda a perícia requerida, que não vejo como deferir. Face ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. , /~4 DANIEL SAHAGOFF 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000794/00-73
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por VRALDEN PORTO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ALMEIDA EST* RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.7~"—te MINISTÉRIO DA FAZENDA 1U1:4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~-7, PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 10850.000794/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.092 Recurso n°. : 106-127.036 Recorrente : VRALDEN PORTO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte VRALDEN PORTO, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 106-12.425, da Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, assim ementado: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — O prazo para a autoridade administrativa proceder o novo lançamento se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos ERRO DE SUJEITO PASSIVO — O sujeito passivo do imposto incidente sobre acréscimo patrimonial à descoberto é aquele que comprovadamente efetuou aplicações em montante superior aos recursos declarados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tributa-se o acréscimo não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário 3 Ir! êil.??Mb, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~fr PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10850.000794/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.092 Recurso negado." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Ao recurso foi dado parcial seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara que, examinando o recurso, conclui que o recorrente suscitou divergência de julgados em relação a duas matérias. A primeira referente ao prazo decadencial do IRPF, e, a segunda, ao arbitramento do custo de imóvel, para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, desconsiderando-se o valor da escritura. Em relação a decadência (primeira matéria), entendeu haver a divergência, pois a Câmara recorrida afirma não ter ocorrido a decadência, pois o IRPF amoldava-se a modalidade de lançamento por declaração. Já o recorrente entende que houve a decadência, por se tratar de lançamento por homologação. Traz como fundamento o Acórdão 104-18.748, de 21/05/2002. No que tange a segunda matéria, o acórdão recorrido manifestou entendimento de que o Fisco pode arbitrar o preço real da operação quando o valor do instrumento público não merecer fé, cabendo a fiscalização fazer prova desse fato. Já o acórdão 104-14.306 de 08/01/1997, apresentado como divergente, está assim ementado: "GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE IMÓVEL — Para efeito do cálculo na apuração do lucro imobiliário deve ser considerado o valor da escritura quando não existir prova efetiva de que o valor da negociação não foi o constante do título público." Analisando os julgados, o i. Presidente, verificou que somente não há divergência em relação à segunda matéria, mas sim, convergência entre os acórdãos confrontados, pois em ambos decidiu-se que o valor consignado na escritura deve ser 4 gf,Y surnit MINISTÉRIO DA FAZENDA h iWt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 10850000794/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00 092 acatado, a menos que o Fisco faça prova de que não corresponde ao valor efetivamente pago. Por fim, entendendo estar caracterizada a divergência apenas quanto à matéria em relação a decadência, deu seguimento parcial ao recurso. É o Relatório. 5 jil azz.74:Z,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N'k• !Iiç,iWtf, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 10850.000794/00-73 Acórdão n° CSRF/04-00 092 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, sendo certo que o seguimento foi dado apenas em relação a decadência, vez que claramente demonstrada a divergência de julgados. O acórdão recorrido entende que o prazo para a autoridade administrativa proceder a novo lançamento se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. Tratam-se de fatos geradores ocorridos em 31/01/1994, 28/02/1994, 30/06/1994 e 31/08/1994 (vide Auto de Infração à fl. 131). O lançamento foi efetuado em 14/04/2000, sendo que a ciência do contribuinte deu-se em 17/04/2000 Para o acórdão recorrido, o lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31/05/1995 (data do protocolo da declaração de rendimentos 1995/1 994 — vide fl. 88). Contudo, tal entendimento não pode prevalecer. Vejamos 6 j/1 az,;,*14,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10850000794/00-73 Acórdão n°. . CSRF/04-00.092 Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo, b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''MW PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 10850 000794/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.092 Como é de amplo conhecimento, a Lei n° 7 713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário A Lei n.° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: 8 jr1 ,o/M MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 10850.000794/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.092 a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°), b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); c) a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II) e; d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e, consequentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1994, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 1999 Por esta razão, em 17 de abril de 2000, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial, já expirado em 31.12 1999 e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao ano base de 1994— exercício de 1995. Por fim, a declaração de rendimentos do contribuinte foi entregue oportunamente e com imposto a pagar (fl. 88), de modo que também para aqueles que defendem que a homologação somente se dá em havendo pagamento, da mesma forma, já decorreu o prazo decadencial C1/1) 9 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10850.000794/00-73 Acórdão n°. CSRF/04-00.092 Assim, na esteira dessas considerações e diante dos elementos de prova constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005 IRE<‘/-71IS ALMEIDA ESTOL 1 ir! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000284/93-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai passados cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ser efetuado, se aquela ocorrer após esta data. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães
Numero da decisão: 107-05290
Decisão: PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONS. MARIA ILCA CASTRO, NATANEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES E FRANCISCO DE ASSIS.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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"i' n:-.N, rk •-• C.?' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10850.000284/93-96 Recurso n° : 115.894 Matéria : IRPJ - Ex.: 1988 Recorrente : JANCAR ELETROMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.290 NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO — DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai passados cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ser efetuado, se aquela ocorrer após esta data. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANCAR ELETROMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães 1W'*ë . FRANCISCO e : SA ' S RI :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE PAULO ERL/T Ç}ORTEZqi RELATOR Processo n° : 10850.000284/93-96 Acórdão n° : 107-05.290 FORMALIZADO EM: 26 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. f-' 2 I r N.A' Processo n° : 10850.000284/93-96 Acórdão n° : 107-05.290 Recurso n° : 115.894 Recorrente : JANCAR ELETROMCNEIS LTDA. RELATÓRIO JANCAR ELETROMOVEIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 107/110, da decisão prolatada às fls. 88/96, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 76, através do qual foi constituído crédito tributário referente ao IRPJ. 1 A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, por omissão de receitas, conforme levantamento de ingressos e aplicações de recursos (fls. 02 a 65). Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 81/85), seguindo- ' se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, cuja ementa tem a seguinte redação (fls.88/96): "ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA. Tem procedência a exigência de omissão de receita feita a 1 contribuinte que declarou o seu lucro segundo o critério do lucro presumido, se de seus livros e documentos emerge saldo credor de caixa não justificado. LUCRO PRESUMIDO — IMPOSSIBILIDADE. Não pode optar pela tributação com base no lucro presumido a empresa que, no exercício anterior, ultrapassou o limite da receita estabelecido para esta forma de tributação simplificada." - 3 Processo n° : 10850.000284/93-96 Acórdão n° 107-05.290 Ciente em da decisão em 12/09/97 (AR de fls. 106), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 107/110, protocolo de 06/10/97, onde desenvolve, em síntese, a seguinte argumentação: a)que o procedimento administrativo não atendeu as regras do art. 173 do CTN, que estabelece o prazo de 05 anos para que a Fazenda Pública possa constituir o crédito tributário; b)que, cotejando todos os elementos contidos no procedimento administrativo, se percebe que mesmo que se acrescesse às receitas a eventual omissão de receita noticiada por descontos obtidos, que montaram na moeda da época em Cz$ 50.853,84, ainda assim, não ultrapassaria o limite previsto na legislação que 1 garante a recorrente o direito a opção irrevogável de apresentar a sua declaração pela modalidade do lucro presumido; c)que a autuação decorreu de um levantamento simplista de fluxo de caixa, que foi realizado fora de qualquer regra elementar que norteia os princípios contábeis, de tal sorte, que o procedimento fiscal feriu a legislação específica e os mais elementares princípios de contabilidade. É o relatório. 1 - , - ' 4 =I Processo n° : 10850.000284/93-96 Acórdão n° : 107-05.290 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Relativamente à decadência arguida, não assiste razão à recorrente. Com efeito, o artigo 711 do RIR/80, sobre o qual se apóia, dispõe que: 110 direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento a ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Na aplicação dos dispositivos acima transcritos tem-se decidido que o direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai no prazo de cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. 5 çik Processo n° : 10850.000284/93-96 Acórdão n° : 107-05.290 No caso destes autos, a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano-base de 1987, ocorreu em 30/03/88, conforme consta do carimbo de recepção aposto em campo próprio às fls. 67. Assim, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento decairia somente em 30/03/93. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 03/02/93, não há que se falar em decadência. Verifica-se, portanto, que ainda não se consumara o prazo decadencial, tendo a Fazenda Pública, exercido, dentro do prazo legal, o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. Quanto ao mérito, não corresponde à realidade dos fatos as alegações da recorrente, de que o procedimento fiscal não atendeu a nenhum critério ou regra contábil, pois todo o levantamento fiscal foi levado a efeito a partir das informações formalmente prestadas pela empresa, através dos demonstrativos de fls. 02/65, tendo sido todos eles assinados pelo sócio-gerente da pessoa jurídica. Por outro lado, o trabalho fiscal foi corretamente executado, pois, trata-se de levantamento de todos os ingressos e dispêndios realizados pela contribuinte no período fiscalizado, obtidos junto à própria recorrente, através de uma intimação que possui fulcro nos artigos 644 e 677 do RIR/80, os quais rezam: "Art. 644 — Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante." 'Art. 677 - O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no artigo 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias." 6 Processo n° : 10850.000284/93-96 Acórdão n° 107-05.290 Ora, o que realmente aconteceu, foi o início da fiscalização, de conformidade com o que estabelece o artigo 7°, inciso I do Decreto n° 70.235/72, que determina que: "Art. 7° - O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." Dessa forma, a contribuinte foi regularmente intimada (fl. 01), para prestar informações a respeito de sua movimentação econômico-financeira, ou seja, apresentar de forma sintetizada, o montante dos ingressos (recursos financeiros auferidos) e dispêndios (gastos realizados) no ano-base de 1987. Deve- se levar em conta que o formulário anexo à intimação, cita textualmente que devem ser informados os valores efetivamente pagos - regime de caixa). Consta também do citado formulário a seguinte declaração: "Declaramos, para os devidos efeitos legais, que as informações acima prestadas são a expressão da verdade, e são prestadas em atendimento ao disposto no artigo 644, parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e que estamos cientes do disposto no inciso I do artigo 743 do acima citado regulamento, no caso de declaração inexata ou falsa". Os dados foram fornecidos pela empresa tendo sido firmado pelo Sr. Antonio Carlos Gregorini, sócio-gerente. Dessa operação constatou-se que os gastos superaram os ingressos. Pelos dados informados pela contribuinte, ocorreu um estouro de caixa no valor de Cz$ 2.829.264,18. Saldos credores de caixa dão margem à presunção legal de omissão de receitas, pois não é possível a empresa realizar saídas de numerário do caixa, em um volume superior aos ingressos, não possuindo saldos anteriores e 7 sf." 0 Processo n° : 10850.000284193-96 Acórdão n° : 107-05.290 tampouco realizado empréstimos no período. No caso, caberia à contribuinte o ônus da prova em contrário, porém, deixou a mesma de trazer aos autos quaisquer elementos de prova capazes de elidir o feito. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Ses es - DF, em 23 de setembro de 1998. PAUL ERT CORTEZ 8 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007293/00-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • f•ztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007293/00-38 Recurso n°. : 127.436 Matéria: : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : GISELA SAVOI DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.470 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GISELA SAVOI DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Id nCr:OGI‘Rfri‘c:I;N"---'S MORAIS PRESIDENTE ti jl" DES DE BRITTO RELAT 5 FORMALIZADO EM: 11 mAR mea Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007293/00-38 Acórdão n°. : 106-12.470 Recurso n°. : 127.436 Recorrente : GISELA SAVOI DE ALMEIDA RELATÓRIO GISELA SAVOI DE ALMEIDA, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz de Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração de fl. 08, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, no valor de R$ 165.74. Por procurador (doc. de fl.7), tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 1/6, alegando, com amparo no art. 138 do C.T.N, denúncia espontânea. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.14/17, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Cientificada (AR de f1.20), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fis. 22128, acompanhado de comprovante do depósito administrativo, juntado à fl. 29. Ati df , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007293100-38 Acórdão n°. : 106-12.470 Em sua defesa, transcreve lições doutrinárias jurisprudência administrativa e judiciária, para, com fundamento no art. 138 do C.T.N, requerer o cancelamento da multa. É o Relatório. 141ye 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007293100-38 Acórdão n°. : 106-12.470 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ano calendário 1999. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona • \'41 \, •d N 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007293/00-38 Acórdão n°. : 106-12.470 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo, pertinente é aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia" , transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que de forma clara e precisa analisa a aplicação do mencionado instituto: "Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de 41, 41.r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007293/00-38 Acórdão n°. : 106-12.470 atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consulta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: / - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C. F, art. 50 , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem jir 6 90/' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007293/00-38 Acórdão n°. : 106-12.470 sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e impera tividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." Argumenta a recorrente, que a jurisprudência administrativa é numerosa no sentido de admitir a denúncia espontânea para excluir a multa por atraso na entrega da declaração. • Além dessas decisões não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100 ) inciso II do CTN), atualmente a realidade é outra, o maior número de acórdãos desse Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, são pelo não acolhimento dos benefícios da denúncia espontânea para a hipótese tratada nos autos. Aliás, nesse sentido também é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito, vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 7 911,, \ .10 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007293/00-38 Acórdão n°. : 106-12.470 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 I .,i).•.(41111'BRIT-roI 4N\ 8 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002833/2003-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF - ANO-CALENDÁRIO: 1999 - IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Rejeitada preliminar de decadência e acolhimento dos valores pagos para reduzir a base de cálculo da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aproveitar os valores pagos para reduzir a base de cálculo da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4W SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Recurso n°. : 154.039 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : REINALDO VIOTO FERRAZ Recorrida : 53 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.525 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF - ANO- CALENDÁRIO: 1999 - IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 40 , do art. 150, do Código Tributário Nacional. Rejeitada preliminar de decadência e acolhimento dos valores pagos para reduzir a base de cálculo da multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO VIOTO FERRAZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aproveitar os valores pagos para reduzir a base de cálculo da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANACSAadEIR OS REIS PRESIDENTE L Y MIYA O MIZUKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. e. „tut4V.:"k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i.Nr-J,-: ' • SEXTA CÂMARA~1 Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 Recurso n° : 154.039 Recorrente : REINALDO VIOTO FERRAZ RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1998, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 2.549,25, dos quais R$ 990,00 referem-se a imposto, R$ 816,75 a juros de mora calculados até 28/11/2003 e R$ 742,50 correspondem a multa proporcional. O lançamento em questão originou-se da omissão de rendimentos tributáveis no montante de R$ 3.600,00, recebidos do Banco do Brasil S/A, a título de abono cuja incidência do imposto de renda foi questionada no Mandado de Segurança impetrado pela ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, cujo feito foi julgado extinto sem julgamento do mérito (fls. 34 a 43). Tendo em vista a ocorrência da omissão de rendimentos tributáveis, foi lavrado o auto de infração para constituição do crédito tributário devido, considerando como fato gerador 31/12/1998, o valor tributável de R$3600,00 e a multa 75%, com base no enquadramento legal previstos nos arts. 1° a 3° e §§, da Lei n°7.713/88, arts. 1 ° a 3°, da Lei n°8.134/90, arts. 1°,3° e 11, da Lei n°9.250/95 e art. 21, da Lei n°9.532/97. Em sua impugnação apresentada em 05/01/2004, o contribuinte, ora recorrente, alegou, em síntese que: - Não concorda com a tributação e a multa pecuniária que lhe foi imposta. - Recolheu para pagamento do imposto de renda do ano-base em questão a quantia de R$ 297,89 que foi simplesmente ignorado quando da cobrança do imposto e a imposição de multa e juros, fato inadmissível por configurar excesso de exação. - Os valores recolhidos, devidamente atualizados, teriam que ser .44. reduzidos do montante do imposto apurado. . 2 O _. . . ,. ,..:Pit.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pfr ' 4r.;- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.00283312003-05 Acórdão n° : 106-16.525 - A cobrança de valor acima do devido, por si só justifica o não pagamento por parte do contribuinte, que tem a seu favor a lei que verbera pela isonomia de tratamento entre o que é devido e o indébito tributário, prevendo a compensação que, de resto, deixou de ser observada. - Além dos recolhimentos efetivados, o contribuinte autorizou a compensação de tributos, conforme reproduz petição endereçada ao processo n° 10835.002149/99-50, até hoje sem solução, tendo inclusive a pretensão fazendária incidido na preclusão do direito ao tributo em decorrência da inércia. - Tendo havido inércia da Fazenda Nacional quanto á autorizada compensação, a mora é do credor, a partir de 04/01/2001, data de recepção da petição que autorizava a compensação de créditos. Dai a inoportunidade de pretender imputar ao contribuinte expressivo valor relativo a juros de mora, mora esta a que não deu causa. - Verifica-se que houve prescrição qüinqüenal, tendo em vista que o prazo para cobrança judicial do imposto relativo ao ano-base de 1998 expirou- se em 31/12/2003. - Descreve o artigo 150 do CTN. - De acordo com o § 4°, art. 150 do CTN, a homologação ocorrerá 5 anos da ocorrência do fato gerador se não houver dolo fraude ou simulação. - Argumenta que não houve dolo, fraude ou simulação, contribuinte não deixou de declarar o valor de R$ 3.600,00. O próprio auditor fiscal reconheceu que havia uma ação em andamento, fato que deu respaldo à atitude do contribuinte. - A incidência do imposto de renda deve observar as disposições da Lei n° 8.541/92 e provimentos, não constando instruções para a cobrança de impostos sobre as verbas indenizatórias. - Cita as Súmulas n° 125, 136 e 212 do STJ, que tratam da isenção de IR sobre abonos salariais. - O entendimento sobre a não incidência de I R sobre verbas indenizatórias não é pacifico, mas cresce em nossos tribunais. A respeito vide noticia veiculada em "legislação e Tributos", de 11/11/2003, onde se publica nova vitória da ANABB, relativamente à isenção de IR sobre abono compensatório, indicando firme direção a ser observada, principalmente em função da edição da Súmula 245, do STF, que trata da isenção de IR para abono dos magistrados. - Requer o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança de IR, em decorrência dos atos norma Vos anteriormente citados, que isentam os abonos de cobrança de IR. • 4, 3 O .. 1M.N... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"tc:4tíãi; SEXTA CÂMARA ..!::-4~4r Processo n° : 10835.00283312003-05 Acórdão n° : 106-16.525 - Em caso de negativa, requer que seja reconhecida a prescrição qüinqüenal e conseqüente preclusão do direito de cobrança do IR relativo ao ano de 1998, mormente pelo disposto no artigo 210 do Código Civil Brasileiro. - Os valores descontados de sua folha de pagamento durante o ano de 1998 somam R$ 6.732,51, conforme holerites. O valor excede em R$ 303,86 àquele informado pela fonte pagadora e também poderá ser utilizado na compensação requerida. - Não havendo a incidência da prescrição qüinqüenal, requer sejam abatidos os recolhimentos a titulo de IR quitados, avocando-se para análise conjunta, os autos do Processo 10835.002149/99-50 e o pedido de restituição protocolizado sob o mesmo número, em 22/12/1999. - Por ter o contribuinte se manifestado em 04/01/2001, autorizando a compensação tributária, requer seja expurgada do cálculo a cobrança dos juros de mora a partir daquela data, tendo em vista que caracterizou-se mora do credor e não do devedor. - Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito, dentre eles a realização de nova declaração retificadora. A DRJ, por sua vez, entendeu pela procedência do lançamento, pelos seguintes motivos: Por meio da D1RPF original (fl. 06), o contribuinte apurou saldo de imposto a pagar no valor de R$ 295,56 o qual foi integralmente pago conforme documento de fls. 17. Às fls. 10 a 13 se encontra a declaração retificadora incluindo deduções de contribuição à previdência privada e despesas médicas resultando em imposto a restituir no valor de R$ 911,02, ambas excluindo do cômputo dos rendimentos tributáveis a quantia de R$ 3.600,00 relativamente ao Abono Salarial percebido pelo Banco do Brasil S/A com base na liminar obtida na Justiça pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB. Todavia, pela sentença n° 538/98 o Juiz Federal da 18 Vara de Brasília cassou a liminar concedida (tis. 37/43), estando tal abono salarial sujeito à tributação nos termos dos artigos 43, inciso I e 624 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. No que diz respeito ao lançamento do IRPF/99, mediante o julgamento da manifestação de inconformidade do processo n° 10835.002149/99-50 de igual teor do presente processo, esclareça-se que tal procedimento não <1 afasta a aplicação das normas processuais de exigência do crédito . 4 d 11 Ver MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1'*rgi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4,>z.z.rtbv, Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 tributário - Decreto n° 70.235/97 e alterações posteriores. Para haver julgamento do contencioso fiscal é imperioso que o processo seja instruido com Auto de Infração. Ainda, o Auto de Infração deve ser emitido de acordo com as normas estabelecidas no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, no art. 142 do Código Tributário Nacional e na Instrução Normativa SRF nO 94/97. Foi importante constar o devido instrumento legal de exigência do crédito tributário, formalizado de acordo com as normas processuais citadas sob pena de nulidade do lançamento por vicio formal. Assim, diante do exposto e tratando ambos processos do mesmo assunto, o lançamento do presente processo constante do Auto de Infração de fls. 48 e 49, deve prevalecer ao lançamento constante do processo n° 10835.002149/99-50 apenso a este, sem, contudo, deixar de analisá-lo conjuntamente. Versam os autos sobre a omissão de rendimentos tributáveis e o respectivo imposto retido na fonte na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário 1998. O lançamento foi efetuado com base nas informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme documentos de fls. 14 e 15, prestadas pela fonte pagadora Banco do Brasil S/A. Sobre a omissão de rendimentos, cumpre ressaltar que o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: "Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-lei n° 5.844/43, alf. 77, Lei n° 2.862, de 1956, art. 28, Lei n° 5.172166, art. 149, Lei n° 8.541/92, art. 40, Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, Lei n° 9.317, de 1996, art. 18 e Lei n° 9.430, de 1996, arf. 42): I- não apresentar declaração de rendimentos; .). III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; .). VI- omitir receitas ou rendimentos. Vê-se, então, que o descumprimento destes mandamentos provoca o poder dever do Fisco de, em revisão à declaração, corrigir estes desvios e efetuar o lançamento de oficio sobre os valores omitidos. - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA WS:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 Insurge-se o impugnante contra a falta de consideração pelo Fisco das parcelas recolhidas de imposto de renda relativa ao ano-calendário em questão, no valor total de R$ 297,89. Porém o fato de não ter descontado tais recolhimentos no lançamento, não significa que serão desconsiderados. No momento em que for apurado o valor exato a ser pago, em relação aos juros de mora, na unidade da Receita Federal, deverão ser observados os recolhimentos anteriormente realizados como solicita o contribuinte. Alega, também, que além dos recolhimentos acima citados, em petição encaminhada ao processo n° 10835.002149/99-50, em 04/01/2001, autorizou a compensação de tributos a pagar com as restituições relativas a outros períodos. Não aceita a imputação de juros de mora a partir desta data visto que não deu causa à mora. Neste sentido, é de se esclarecer que as autoridades lançadora e julgadora estão adstritas à obediência à legislação vigente, não havendo previsão legal para a autorização do pleito do contribuinte. O interessado argumenta que houve prescrição qüinqüenal, de acordo com o art. 150 do CTN, tendo em vista que o prazo para cobrança judicial do imposto relativo a 1998 expirou-se em 31/12/2003. Houve aqui um equívoco de conceitos por parte do impugnante. A prescrição, que é a perda do direito da Fazenda Nacional cobrar crédito tributário já constituído está previsto no artigo 174 do CTN, enquanto o art. 150, citado pelo contribuinte, dispõe sobre a decadência, que é a perda do direito da Fazenda Nacional lançar, constituir tributo. Tendo o interessado descrito o artigo 150 do CTN e o seu § 4 0, entende- se que quis pleitear a decadência. O Código Tributário Nacional trata da decadência em dois artigos principais: o artigo 173, inciso I, que estabelece regra geral; e o outro, em casos de lançamento por homologação, que é o artigo 150, § 40. Há, ainda, previsões de contagem de prazo decadencial para solicitação de restituição e para o Fisco efetuar novo lançamento. quando o primeiro tiver sido anulado por vicio formal. Os dois primeiros são os que interessam para exame do caso em questão. Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.dl. 6 4S4." MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,1"-Ift;:t= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rz4d -- t • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Vê-se, então, que o CTN vislumbrou três situações distintas para definir o termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito do Fisco de efetuar o lançamento: a ocorrência de pagamento antecipado; a existência de dolo, fraude ou simulação; e a existência de notificação feita ao sujeito passivo. Como já dito anteriormente a regra é a dada no artigo 173, I e a ocorrência ou não destas três situações é que deslocará o dies a quo para a data do fato gerador ou para a data da notificação, ou, ainda, no caso do intuito doloso, independentemente do pagamento antecipado será mantida a regra do artigo 173, I. Nas duas primeiras hipóteses o dies a quo é antecipado, pois entende-se que, nestes casos, o Fisco já teve conhecimento, real ou presumidamente, da ocorrência do fato gerador. No caso do dolo, fraude ou simulação, ocorre o contrário, ou seja, mesmo que tenha havido o pagamento e este era obrigatório, conforme artigo 150, § 4 0 , o termo inicial será adiado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, uma vez configurada a conduta dolosa do sujeito passivo. Note-se que quando se fala em pagamento antecipado, nos termos do artigo 150, § 4°, há necessidade da concomitância do pagamento e da exigência legal de fazê-lo. Sem estes dois antecedentes não vale a regra contida nesta norma. 4- 7 .. ‘;‘,...4.A MINISTÉRIO DA FAZENDA attATO- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.00283312003-05 Acórdão n° : 106-16.525 A legislação do imposto de renda sobre pessoas físicas prevê a antecipação do pagamento do imposto a medida em que os rendimentos forem percebidos pelo sujeito passivo, seja através do recolhimento mensal do camê-leão, pela retenção na fonte, ou, ainda, na apuração do imposto com base na declaração de ajuste anual no momento de sua apresentação tempestiva ao Fisco. Observe-se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à autuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. (...) De modo diverso estaria o legislador privilegiando aquele contribuinte que não cumpre corretamente suas obrigações tributárias em detrimento da própria Justiça. Igual entendimento foi proferido pela Súmula 219 do antigo Tribunal Federal de Recursos: . "Não havendo antecipação do pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. No caso em apreço, a declaração de rendimentos do contribuinte não continha informações corretas quanto aos fatos apurados, havendo portanto insuficiência de recolhimento ensejando o lançamento de ofício. Os pagamentos efetuados em relação à declaração originalmente apresentada, no montante de R$ 295,55 (fls. 17) são insuficientes para quitar o crédito tributário apurado no presente lançamento e para se considerar homologado o lançamento. Portanto, toma-se o termo inicial da contagem do prazo decadencial o determinado pelo art. 173, inciso I, do CTN. Sendo assim, o termo de inicial do prazo decadencial para os fatos geradores do ano-calendário 1998 deu-se em 01/01/2000, com termo final em 31/12/2004. Como o lançamento de ofício foi efetuado em 04/12/2003 (cientificado ao contribuinte em 09/12/2003), não há que se falar em decadência. Desse modo, tem-se que o contribuinte em questão estava obrigado ao pagamento do imposto, em face dos rendimentos recebidos omitidos na declaração de ajuste anual. Portanto, estando o contribuinte obrigado e não tendo efetuado estes pagamentos, não pode ser utilizada a regra do artigo 150, § 4°, mas sim a do artigo 173, 1, do CTN. A tributação do abono do Banco do Brasil S/A, no montante de R$ 3.600,00, cuja incidência do imposto de renda foi questionada no . 8 O 4.!3:,:35‘.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .Nt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ›.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 Mandado de Segurança impetrado pela ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil e julgado extinto sem julgamento do mérito ficou definitivamente constituída. O próprio interessado na sua petição juntada ao processo nO 13833.002149/9950, no item 12 (fls. 68/69), concorda com a tributação: Assim sendo o recorrente reconhece dever o IRPF sobre os R$ 3.600,00 lançados como rendimento não tributável, requerendo a autorização da autoridade administrativa para, na forma do artigo 170 do CTN, compensar o valor apurado com aqueles recolhidos através dos Darfs, copiados as fls. 03/05." No entanto, contrariamente ao seu entendimento acima descrito e inserido no corpo da impugnação relativa ao presente processo (fls. 66 a 69), e ao seu pedido de análise conjunta dos dois processos, o contribuinte requer o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança de imposto de renda em decorrência dos atos normativos citados, que alega isentarem os referidos abonos da cobrança de imposto de renda (verba não salarial). Cumpre enfatizar que o Imposto de renda incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo "proventos de qualquer natureza" é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do contribuinte, mensurável monetariamente. No caso do pagamento de abono salarial, houve, efetivamente, uma aquisição de disponibilidade econômica por parte do beneficiário, com a qual seu patrimônio foi acrescido. Quanto à natureza, verifica-se que, no caso, trata-se de rendimentos oriundos do produto do trabalho, figurando, portanto, no campo de incidência do Imposto de Renda. Com relação a isenção pretendida pelo requerente, assim estabelece a legislação: CTN (Lei n°5.172/66), Art. 111-Interpreta-se literalmente a legislação tributária que isponha sobre: (...);... II- outorga de isenção; Art. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Lei n° 7.713/88, 9 it2:47a, MINISTÉRIO DA FAZENDA tri.-#.; $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 Art.6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (.. .);. V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Entre todos os rendimentos isentos ou não tributáveis descritos no Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 1.041, de 11/01/1994, não consta o abono salarial tal como pleiteado pelo contribuinte. Assim, se tal rubrica (abono) não está taxativamente alcançada pelo benefício fiscal da isenção, deverá, naturalmente sujeitar-se á incidência do imposto. Ademais, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação já firmou o entendimento de que integram o rendimento tributável as verbas trabalhistas, tais como, salários, férias, licença- prêmio, 13° salário, quinquênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que paga sob a denominação de indenização, conforme item 4 do Parecer Normativo COS/Tn° 01/1995. Acrescenta-se ao exposto, que o Mandado de Segurança n° 98.10778-7, acostado aos autos às fls. 34/36, foi impetrado em nome dos associados da ANABB contra o Delegado da Receita Federal em Brasília, e não teria efeito jurídico para todo território nacional se não fosse cassada a liminar, conforme documentos de fls. 37 a 43. Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato sob comento, sendo irrelevante se este se reporta a todos os funcionários no Brasil; o que importa é a sede da autoridade coatora, e, se a ação judicial foi impetrada contra ato do Delegado da Receita Federal em Brasília, os efeitos da liminar não podem ser considerados extensivos a atos praticados pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, o qual não é a autoridade coatora que cumpriria ordem em atendimento à notificação judicial, lavrada contra ato do Delegado da Receita Federal em Brasília, por se localizar em jurisdição territorial diversa daquele juizo. Deste modo, não há reparos a fazer no presente lançamento quanto à inclusão dos rendimentos omitidos. Requer também o contribuinte, que sejam abatidos do crédito tributário os valores dos recolhimentos à título de Imposto de renda, conforme descritos nesta peça e aquele descrito no item 13 do requerimento protocolizado em 04/01/2000j, - io ..(kb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES emte..H.,;(,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 No tocante aos recolhimentos que totalizaram R$ 297,89, já foi resolvido anteriormente que deverão ser descontados do crédito tributário apurado. Já em relação a solicitação que seja considerado o imposto retido na fonte no montante de R$ 6.732,51 e não R$ 6.428,65, alegando que nos holerites o imposto retido excede em R$ 303,86 àquele informado pela fonte pagadora, não assiste razão ao interessado. Conforme se verifica nas cópias dos holerites constantes do processo n° 13833,002149/99-50 e juntados à este processo às fls. 78 e 79, a diferença de R$ 303,86 corresponde exatamente ao imposto retido sobre as duas parcelas do décimo terceiro salário (R$ 175,41 e R$ 128,45). O décimo terceiro salário é rendimento de tributação exclusiva, cujo imposto retido não é compensável na declaração de ajuste, assim como também não é somado aos rendimentos tributáveis para o cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual. É um rendimento com tributação definitiva. A multa de oficio, cuja aplicação o interessado não concorda, é prevista na legislação de regência, e consiste em penalidade pecuniária, de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. (..) Sobre o imposto correspondente à inclusão dos rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, foi aplicada e fica mantida a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O LANÇAMENTO consubstanciado no Auto de Infração de fls 48 e 49 e demonstrativo de fl. 47, que resulta na manutenção do crédito tributário exigido, descontando- se os recolhimentos comprovados no documento de f1.17. É o relatório.4 11 eg6 044 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recorrente- alega a preliminar de decadência do direito ao Fisco em efetuar o presente lançamento, todavia, tal argumento não deve prosperar. O recorrente alega que houve prescrição qüinqüenal, de acordo com o art. 150 do CTN, tendo em vista que o prazo para cobrança judicial do imposto relativo a 1998 expirou-se em 31/12/2003. Todavia, entendo acertada a decisão da DRJ, ao afirmar que o que "houve aqui um equívoco de conceitos por parte do impugnante. A prescrição, que é a perda do direito da Fazenda Nacional cobrar crédito tributário já constituído está previsto no artigo 174 do CTN, enquanto o art. 150, citado pelo contribuinte, dispõe sobre a decadência, que é a perda do direito da Fazenda Nacional lançar, constituir tributo. Tendo o interessado descrito o artigo 150 do CTN e o seu § 4°, entende-se que quis pleitear a decadência". De fato, o Código Tributário Nacional trata da decadência em casos de lançamento por homologação, que é o artigo 150, § 40 , o qual determina: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4. 12 _ , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 Por sua vez, o artigo 173, do CTN, determina o prazo para constituição do crédito tributário, conforme abaixo transcrito: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (..) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No caso em apreço, a declaração de rendimentos do contribuinte referente ao ano-calendário 1998 deveria ser homologada pelo Fisco até 31/12/2003, e pelo fato da mesma não apresentar informações corretas quanto aos fatos apurados, havendo portanto insuficiência de recolhimento do IRPF, ensejou o lançamento de ofício. Portanto, toma-se o termo inicial da contagem do prazo decadencial o determinado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CTN. Sendo assim, o termo de inicial do prazo decadencial para os fatos geradores do ano-calendário 1998 deu-se em 31/12/1998, .com termo final em 31/12/2003. Como o lançamento de oficio foi efetuado em 04/12/2003 (cientificado ao contribuinte em 09/12/2003), não há que se falar em decadência, de modo que entendo estar afastada a preliminar de decadência argüida pelo recorrente.. No tocante ao mérito, o recorrente alegou, em sede de defesa e recurso administrativos, que recolheu para pagamento do imposto de renda do ano-base em questão a quantia de R$ 297,89, o qual foi simplesmente ignorado guando da cobrança do imposto e a imposição de multa e juros, fato inadmissível por configurar excesso de exação. A DRJ entendeu que, no tocante aos recolhimentos que totalizaram R$ 297,89, já foi resolvido anteriormente que deverão ser descontados do crédito tributário apurado. Já em relação a solicitação que seja considerado o imposto retido na fonte no 13 WO ciAkk MINISTÉRIO DA FAZENDA Tf; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &ti; 4fr"- •liftst» SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 montante de R$ 6.732,51 e não R$ 6.428,65, alegando que nos holerites o imposto retido excede em R$ 303,86 àquele informado pela fonte pagadora, não assiste razão ao interessado. Conforme se verifica nas cópias dos holerites constantes do processo n° 13833,002149/99-50 e juntados à este processo às fls. 78 e 79, a diferença de R$ 303,86 corresponde exatamente ao imposto retido sobre as duas parcelas do décimo terceiro salário (R$ 175,41 e R$ 128,45). O décimo terceiro salário é rendimento de tributação exclusiva, cujo imposto retido não é compensável na declaração de ajuste, assim como também não é somado aos rendimentos tributáveis para o cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual. É um rendimento com tributação definitiva. Contudo, não merece prosperar o entendimento da DRJ no que tange ao recolhimento dos R$297,89, pois, se de fato o contribuinte, ora recorrente, efetuou recolhimentos anteriores ao lançamento consubstanciado na lavratura do presente auto de infração, entendo que tais valores devem ser considerados para recálculo do montante do crédito tributário passível de discussão, sob pena da autuação permanecer em bases maiores à efetivamente devida pelo recorrente, bem como a multa de oficio, inclusive, incidir sobre uma base tributável não condizente com a realidade. Por todo o exposto, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento, e DOU provimento PARCIAL ao recurso, para aproveitar os valores pagos para reduzir a base de cálculo da multa de ofício. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 20074. 4irlYA~0 MI KAWA 14 Or• me Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002674/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Caso o contribuinte não promova a contabilização em separado de suas operaçoes de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência da contribuição para o PIS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Considera-se atos não-cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14841
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Ia) ál-003 2 Ministério da Fazenda Rubrica L 2 CC-MF a..»,\ Fl. ts."1 t•-•Or- Segundo Conselho de Contribuintes Processo tis : 10840.002674/2001-08 Recurso ns : 121.283 Acórdão n 202-14.841 Recorrente : UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Caso o contribuinte não promova a contabilização em separado de suas operações de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência da contribuição para o PIS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Considera-se atos não-cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 ltsrenrciarer'mbeiro Torres r Presidente arlà(Bsçlà---Sta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Gustavo Kelly Alencar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Eaal/por 1 ••• =k. _ Mfilistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 Recorrente : 1UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis, decorrente da falta de recolhimento dessa contribuição, em face da constatação de operações com não associados da cooperativa, no período de março de 1996 a março de 2001. Foram lançados Pis no valor de RS 114.023,44, juros de mora de RS 57.119,19, e multa proporcional de R$ 85.517,35, totalizando um crédito tributário de R$ 256.659,98, calculado até 31/08/2001. O termo de verificação fiscal de fls. 263 a 276 descreveu as razões da autuação. Teceu considerações sobre o ato cooperativo e as conseqüências da realização de atos não-cooperativos, analisando especificamente a situação das cooperativas de trabalho médico, citando vasta jurisprudência administrativa que aborda o assunto. Descrevendo os procedimentos de fiscalização, informa que a autuada possuía duas filiais de farmácias, unia dentro do hospital e outra fora, que comercializavam medicamentos. Descreveu a justificação da empresa para a necessidade do fornecimento do serviço. Da análise de respostas às intimações do Auditor Fiscal, ficou constatado que no período de março de 1996 a março de 2001 foram realizados contratos de planos de saúde, pagamentos a clinicas, laboratórios e médicos que não são cooperados da UNIIVIED, bem assim a aquisição de medicamentos para revendê-los através de sua farmácia. Em resposta à intimação para que a empresa demonstrasse, de forma segregada as receitas e despesas/custos provenientes de atos com cooperados e com não cooperados, a intimada informou "que por só praticar atos tipicos cooperativista, na forma da Lei n° 5.765/71, não promove qualquer segregação de despesas, custos ou receitas de atos não cooperados, porque não os realiza". Segundo a fiscalização, a empresa contrata, inclusive com a clientela, a preço global não discriminativo, a prestação de serviços médicos de seus cooperados e também de outros serviços e aquisições de produtos de terceiros não associados, tais como hospitais, laboratórios, fisioterapeutas, outros médicos (pessoas físicas) cobrindo, ainda, os honorários profissionais, diárias hospitalares, serviços de enfermagem, como também a aquisição de 2 affiffie•n•n 111•1111111•111111111•111~11•1~1n11•111111111101111111S1 22 CC-MF Ministério da Fazenda -112%--4.2.l2l. Segundo Conselho de Contribuintes 'atr,-... Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 medicamentos para revendê-los através de sua farmácia, concluindo que a mesma pratica atos cooperativos e atos não cooperativos. Esclareceu, ainda, que em razão da empresa não separar as receitas provenientes de atos com cooperados e com não cooperados, foi efetuado o lançamento do Pis referente ao período de março de 1996 a março de 2001 considerando o valor total das receitas mensais da cooperativa, pela impossibilidade em determinar as importâncias alcançadas pela não incidência do Pis. O Pis lançado foi calculada sobre o total das receitas dos serviços e das vendas de mercadorias, excluídas as deduções permitidas, conforme determinado na Lei Complementar n° 07, de 1970. MP 1212, de 1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, cujos valores foram apresentados pela própria contribuinte e devidamente ratificados pela fiscalização. Cientificada da autuação, a Cooperativa apresentou impugnação de fls. 278/286, acompanhada das cópias de documentos de ,fls. 287 a 365, onde apresenta suas alegações para contestação do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização. Alega que o Auto de Infração do Pis é nulo, uma vez que não é devedora de qualquer tributo, já que não praticou e nem mesmo pratica atos não cooperativos. Afirma que os atos tidos pelo Auditor Fiscal como não cooperados, oriundos do credenciamento de Clínicas de Fisioterapia, Laboratórios, Psicólogos, algumas especialidades médicas etc, são indubitavelmente atos cooperativos, por serem essenciais e considerados parte integrante do exercício da medicina, posto que, para a continuidade do trabalho médico, rotineiramente os mesmos necessitam de exames laboratoriais, diagnósticos por imagens, fisioterapia etc. Situação semelhante é o credenciamento de hospitais para que os cooperados desenvolvam suas atividades, que no caso da impugnante, possui seu hospital próprio, onde todos os cooperados exercem suas atividades médicas, onde internam seus pacientes, quer para simples tratamentos clínicos, quer cirúrgicos. Aduz que em todas circunstâncias, os serviços prestados pelas Clinicas credenciadas e pelos Hospitais são complementos da atividade do médico cooperado, sendo considerados todos como atos cooperados. Em relação à atividade da Farmácia, afirma que os atos por ela praticados não são atividade de comércio, mas sim, procedimento fundamental à consecução do trabalho médico cooperativo e sem qualquer finalidade mercantil, atuando como mandatária na sociedade de pessoas que é a Cooperativa: faz elo entre o usuário e os médicos cooperados. Os atos por ela praticados são, no seu t i entendimento, atos cooperativos. 4/ 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ra 2 : 10840.002674/2001-08 Recurso nsi : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 Quanto aos serviços médicos prestados por não cooperados, afirma tratar-se de complementação da atividade médica do cooperado, que muitas vezes, diante da necessidade de complementar o tratamento ou de alguma especialidade, solicita o serviço a um profissional médico não cooperado. Esses serviços prestados por médicos não cooperados, por serem complementares e parte integrante das atividades médicas dos cooperados, são considerados atos cooperativos. Afirma que em razão de todos os serviços prestados pelas Clínicas, Laboratórios e médicos não credenciados serem atividades complementares e parte integrante da atividade médica do cooperado. não realiza a segregação de despesas e receitas em suas escriturações, por não praticar qualquer ato com não cooperado. Alega ser absurda, ainda, o lançamento dos tributos sobre a totalidade das suas receitas, uma vez que, ainda que devidos, deveriam incidir apenas sobre as receitas obtidas com atos não cooperativos. Ao final afirma que não se vislumbram irregularidades praticadas pela impugnante, bem assim qualquer prejuízo causado ao Fisco, uma vez que ocorre a não incidência dos tributos, por expressa disposição legal, sobre os atos cooperativos, sendo indevido o Auto de Infração lavrado pela Fiscalização. Requer seja conhecida sua impugnação, a fim de ser declarada a insubsistência da autuação, com o cancelamento do crédito tributário lançado, arquivando-se o respectivo processo." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO if 1.282, de 06 de maio de 2002, fls. 376/385, considerando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1996 a 31/03/2001 Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. Os contratos de planos de saúde e o encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, como médicos, hospitais, clinicas ou laboratórios, mesmo que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constituem atos não cooperativos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 31/03/2001 Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. PIS. INCIDÊNCIA. Sujeita-se ao Pis a receita bruta obtida pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperativos. Não discriminadas na contabilidade as parcelas da receita 4 29- CC-MF :•••:-1...•--;, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 relativas a serviços de terceiros (não cooperados) e relativas a serviços de cooperados, ter-se-á como integralmente tributada a receita bruta da sociedade. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 10/06/2002, fl. 399, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 05/07/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 400/408, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. A recorrente apresentou arrolamento de bens, fl. 409, garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. 151-4-;.:;!t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. O âmago do litígio prende-se à questão do que sejam atos cooperativos. Afirma a contribuinte que nesta cooperativa não existem atos de natureza não-cooperativos, que os atos por ela praticados "são partes do processo de cura ou mitigação da doença, tratam-se de um complemento da atividade médica, indispensável para a boa saúde.", que "não há como se separar atos cooperativos e não-cooperativos, uma vez que, a atividade do cooperado é um todo, onde, aqueles serviços prestados por credenciados são complementos necessários e indispensáveis á consecução do trabalho medico" Entretanto, esta abrangência na definição de atos cooperativos não encontra guarida na legislação, como se demonstrará a seguir. Primeiramente vale estabelecer algumas considerações acerca do que seriam atos cooperados e atos não-cooperados, praticados pelas cooperativas. Costuma-se dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em cooperativos e não-cooperativos. Decorrem dessa classificação sérias conseqüências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário' ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa. Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo o Professor Renato Becho2, são "atos jurídicos que criam, mantém ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de cooperativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins institucionais hábeis para alcançá-los". Para Franke, 3 é por meio da prática dos "atos cooperativos" que a cooperativa realiza o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados (Lei n° 5.764/1971, art. 4"), - alvo derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas, edificadas sobre a idéia de servir adequadamente às necessidades dos seus associadost Segundo o mesmo autor, a expressão "ato cooperativo" é hoje, no direito brasileiro, o nomen juns5 aplicável a todos os negócios internos das cooperativas. A l Importa-se afirmar que enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 146, III, c, da Constituição Federal de 1988, as sociedades cooperativas permanecem na situação de qualquer sociedade quanto à imposição de tributosfGrifou-se) 2 BECHO, Renato. Tributação das Cooperativas. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1999. 3 FRANICE, Valmor. Direito das Sociedades Cooperativas. 1973. 4 Cf. Ciurana Femandez, Curso de Cooperación, Bosch, Barcelona, 1968. 5 O nomen juris "ato cooperativo" suscita a idéia de uma operação da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jurídicos sucessivos, poderes-deveres do ente corporativo, obrigações e direitos seus em face dos cooperados, dentro da dinãmica do sistema das normas estatutárias que regem cada espécie de cooperativa. 6 , ;¡.*!:.g::n*r - 22 CC-MF Ministério da Fazenda i: gi! Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .4:14:b Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso nsl : 121.283 Acórdão n't : 202-14.841 individualização mais rigorosa desses atos exige, evidentemente, a indicação de uma diferença específica, mediante predicação condizente com o tipo de atividade. Assim, para distinguir os diversos "atos cooperativos", cabe usar a linguagem comum, valendo-se de expressões que qualifiquem o ato cooperativo. Falar-se-á, desse modo, de "atos cooperativos de fornecimento", nas cooperativas de consumo; de "atos cooperativos de entrega ou recebimento", nas cooperativas agrícolas; de "atos cooperativos de cessão ou uso de casas", nas cooperativas de habitação; de "atos cooperativos de trabalho", nas cooperativas de produção artesanal; de "atos cooperativos de créditos", nas cooperativas de créditos etc. Sendo o "ato cooperativo" um conceito relativamente indeterminado, faz-se mister a complementação predicativa para definir- lhe, em cada caso, o conteúdo jurídico. As sociedades cooperativas são reguladas pela Lei n° 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelecendo em seus arts. 3 0 e 4° que: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica comum, sem obietivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: É essa mesma lei que, em seu art. 79, conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles que, referindo-se à consecução dos objetivos sociais da sociedade, sejam praticados entre elas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si, se associadas: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operaçclo de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou neercadoria." (Grifou-se) Verifica-se, do exame do dispositivo transcrito no art. 79 e parágrafo único, que um ato, para ser considerado como cooperativo, além de ser praticado na consecução dos objetivos sociais, necessariamente deve ser praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas. Portanto, os atos cooperativos abrangem os negócios jurídicos internos, negócios-firn 6, com características próprias em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. Dessa forma, o conceito do art. 79 exclui os atos praticados com terceiros, embora objetive atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, que são atos comerciais ou civis, dependendo das características próprias, por faltar-lhes o requisito de estar em ambos os mit6 Os negócios-fim também são deno . nados "negócios internos", atos cooperativos. 7 — ,f,!n .Át 22 CC-MF -9 a. *:-.;;* Ministério da Fazenda Fl. 't Itt-41,....' Segundo Conselho de Contribuintes "3.: Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 lados da relação negocia, ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos seus objetivos. Siqueira' conceitua o ato não-cooperativo, como sendo: "todo o ato que poderia ser realizado pelos associados, mas é realizado por alguém que, tendo as mesmas características deste, no entanto não é associado. A venda de mercadorias comercializada pela cooperativa, mas que não foram adquiridas dos associados, obtenção de serviços prestados por profissionais que, inobstante terem a mesma profissão dos associados, não são associados, a utilização de recursos para empréstimos, são exemplos de atos não cooperativos-. O fato de as cooperativas comporem urna situação diferenciada no mundo econômico não é absorvido apenas pela prática dos negócios. Há uma ordem jurídica que incorpora a figura do "ato cooperativo", para distingui-lo das operações mercantis. Esse ordenamento legal é base de todos os negócios sociais, confirmando a impropriedade das análises que consideram apenas as sociedades cooperativas como um objetivo em si mesmo. Por outro lado, além dos atos cooperativos, as sociedades, na persecução de seus objetivos, podem executar outras atividades, as quais foram previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, sem que tal importe na descaracterização como cooperativa: "Art. 85. As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com apresente lei. Parágrafo única No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. (..) Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." 7 SIQUEIRA, Paulo César Andrade. Adequação Tributária dos Atos de Cooperativas de leTrabalho. Revista Dialética de Direito Tributário n° 60, p.p 92 a 98, p. 98. 8 2CC-MF -0.:-;..-::-.;•: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes +4-"titt Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 Na hipótese da prática dessas atividades permitidas, porém não-cooperativas, a lei - art. 111 da Lei n° 5.764, de 1971 - estabeleceu que são considerados como tributáveis os resultados positivos delas decorrentes: 'Art. I I I. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." No âmbito administrativo, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica nos atos não-cooperativos, foi editado o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n o 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 05 de novembro de 1980, que em seu item 2.3.1, ao descrever os atos cooperativos, segue a mesma definição dada pela Lei n° 5.764, de 1 97 1, art. 79: "2.3.1 - Atos cooperativos. A primeira delas abrange os negócios jurídicos internos, negócios-fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos e define como: " os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79), devendo-se assinalar que as cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados (art. 79. As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fruição dos serviços (art. 80, capuz). podendo ocorrer, também, rateio de sobras líquidas verificadas embalanço do exercício (art. 80, parágrafo único)." E esclarece a respeito dos atos não-cooperativos: "2.3.2 — Atos 1Vão-Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria corresponde a alguns atos não-cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. São estas as operações admitidas: 1- Aquisição, por cooperativas agropecuários e de pesca, de produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contrato ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam (art. 85); I 9 .2 e CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 II - Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados (art.86): III - Participação, em caráter excepcional, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, mediante prévia e expressa autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, hipótese em que as inversões serão contabilizadas em títulos específicos (art. 88). 2.3.3- Destinação dos Resultados dos Atos Não - Cooperativos Os rendimentos dessas operações, além de tributáveis, não podem ser distribuídos, pois passam a integrar obrigatoriamente a conta do "Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social" (arts. 87 e 88, 55' único). (..) Trata-se, a empresa em comento, de cooperativa de trabalho de profissionais da área médica, como as definidas no art. 24 do Decreto n° 22.239, de 19 de dezembro de 1932, nos seguintes termos: "Art. 24. Aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou oficio, ou de ofícios vários de uma mesma classe - tem como finalidade primordial melhorar os salários e as condições do trabalho pessoal de seus associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõe contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns." (Grifou-se) Como se observa em seu estatuto social, às fls. 73/112, a entidade tem por objetivo "a congregação dos integrantes da profissão médica, para a sua defesa econômico- social, proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica e hospitalar-, buscando, assim, melhorias nas condições de trabalho de seus cooperados. No caso específico das sociedades cooperativas de médicos, tendo em vista os atos não-cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, e explicitados no trecho transcrito, o referido parecer normativo dispôs: "3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 - Atos Cooperativos. As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,:ïtstr Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso na : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 3.5 - Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, § 2°, c/c art. 7°, da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediaçõo, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário." (grifei) Como se verifica, o Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971 (arts. 85, 86 e 88), não se encontram alcançadas pelos beneficios fiscais próprios dos atos cooperativos. Conforme o fiem 3.1, as cooperativas de trabalho médico singulares se caracterizam por executarem diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual. Ao contratar com terceiros prestação de serviços de pessoas fisicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa está praticando atos não- cooperativos, não importa a titulação que lhes dê. Por essa ótica, se a sociedade, além dos atos cooperativos, realizar atos não- cooperativos legalmente permitidos, tais como os rninudenciados no item 2.3.2 do Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, cuja prática, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, é tolerada, e obedecer a todas as condições estabelecidos na lei que os autoriza (contabilizando-os em separado, não promovendo a distribuição de resultados, etc), a cooperativa, no caso da contribuição para o PIS, recolherá a contribuição à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salário apenas no tocante aos atos cooperativos. Como se vê, configura-se ato cooperativo exclusivamente o decorrente da relação entre cooperativa e médico cooperado. Este tem sido o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se observa dos seguintes acórdãos: "COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis." (Acórdão n° 203.05.919, Sessão de 15/09/1999) "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete cz fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação. " (Acórdão n° 101-93.044, Sessão de 13/04/2000) "IRRI. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a 12 ::n•n 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4›: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares. serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas .fisicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária." (Acórdão n° 103- 20.139, Sessão de 09/11/1999) "COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto. devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n° 202-10.887, Sessão de 03/02/1999) "IRRIVSLIPIS/COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n°5,764/71 (art. 168, inciso II do RIR/94)." (Acórdão n° 108- 06.006, Sessão de 22/02/2000) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. " (Acórdão n° 105-12.962, Sessão de 20/10/1999) Assim, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que serviços diversos dos praticados pelos médicos cooperados constituam atos cooperativos, porquanto se tratar de intermediação de serviços de terceiros não-cooperados. No tocante às contribuições para o PIS/PASEP instituídas pelas Leis Complementares rrs 7 e 8, de 1970, eram devidas pelas sociedades cooperativas à aliquota de 1% calculadas sobre a folha de salários do mês, tivessem ou não operações de atos não- cooperativos. Caso a cooperativa tivesse "faturarnento" de atos não-cooperativos, além da contribuição calculada sobre a folha de salários, pagava a contribuição sobre o "faturamento" de atos não-cooperativos em aliquota normal. Posteriormente, o § 1° do art. 2° da Lei n° 9.715/98 veio explicitar, de forma literal, que as sociedades cooperativas, além da contribuição para o PIS/PASEP de I% sobre a folha de pagamento mensal, pagariam também a contribuição calculada com base no faturamento no mês, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Incumbiria à sociedade cooperativa a competente escrituração de suas contas, de modo a possibilitar a perfeita identificação daquilo que decorre de atos cooperativos ou não. 13 _ 22 CC-MF ---s• - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional. tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 — Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legahnente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 — Intermediação. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intertnediação. 3.4 — Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (I) atividade econômica. (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 11 . CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. là)-4-.4.;,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 Conseqüentemente, não atendendo ao requisito da segregação de receitas, custos e despesas, impossibilitando o inequívoco reconhecimento por parte do Fisco da prática de atos cooperativos na acepção da lei, sujeitar-se-ia a sociedade à incidência fiscal sobre a totalidade das receitas auferidas, uma vez que não se pode usufruir de beneficio fiscal por mera presunção de prática de atos privilegiados. Além da determinação do art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971, de que devem ser contabilizados em separado os atos não-cooperativos, a antiga Coordenação do Sistema de Tributação — CST, mediante o Parecer Normativo CST n° 73, de 04 de agosto de 1975, já havia se pronunciado acerca do assunto, nesse caso para fins de apuração dos resultados das sociedades cooperativas para usufruto da não-incidência do IRPJ exclusivamente em relação aos atos cooperativos, o que também se aplica à contribuição para o PIS, na medida em que, se admitida a prática de atos estranhos à finalidade da cooperativa, garantiria a perfeita identificação da parcela da receita relativa aos atos cooperativos: 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos direito, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir dai, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. (4" (Grifou-se) No mesmo sentido, o já citado Parecer Normativo CST n°38, de 1980, ressaltou a necessidade de a escrituração contábil apresentar destaque das receitas e correspondentes custos, despesas e encargos, sob pena, naquela hipótese, do arbitramento do lucro para fins de incidência do 1RPJ. Assim, a regularidade da escrituração de sociedades que pretendam gozar de beneficios fiscais próprios de cooperativas, além dos requisitos cabíveis a todas as demais sociedades, apresenta como pressuposto a contabilização em separado dos atos cooperativos e não-cooperativos. Confirmando a necessidade de segregação de receitas sob pena de o lançamento se dar sobre a totalidade das operações efetuadas pela sociedade, citam-se, mais uma vez, acórdãos deste Conselho de Contribuintes: "HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO GLOBAL DA COOPERATIVA. Se a escrituração da sociedade não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." (Acórdão n° 101-92.897, Sessão de 11/11/1999) Ar 14 CC-MF --á Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançadas pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 5764/71, é passível da tributação normal pelo imposto. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançado pela não incidência tributária." (Acórdão 101-92.258, Sessão de 14/07/1998) "FINSOCL4L. ISENÇÃO. As cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, estão isentas da Contribuição para o FINSOCIAL tão-somente quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades (artigo 5 do Decreto nr. 92.698/86 e artigo 111 da Lei nr. 5.764/71). No caso, a tributação incide sobre o faturamento mensal por ser impossível a determinação da parcela sujeita à incidência tributária." (Acórdão n° 201- 10.435, Sessão de 19/08/1998) "SEPARAÇÃO CONTA BIL DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de separação dos valores referentes a atos cooperados e os demais legitima o fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa." (Acórdão n°203.05.919, Sessão de 15/09/1999) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 AYRA BAk-iDS MANATTA 15

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Numero do processo: 10845.001111/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigados a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos pagos, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam, bem como do imposto de renda retido na fonte. DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :L.,, k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Recurso n°. : 155.124 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : LGN CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 12 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.575 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigados a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos pagos, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam, bem como do imposto de renda retido na fonte. DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LGN CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTAIDAS PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 . •lic- L '81S 4 4= N 7 ELA e - FORMALIZADO EM: 22 OUT 7nn7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. itt_ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 Recurso n°. : 155.124 Recorrente : LGN CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA. RELATÓRIO LGN CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA., contribuinte inscrito CNPJ sob o n° 56.089.717/0001-06, com domicílio fiscal no município de Guarujá, Estado de São Paulo, à Rua das Galhetas, n°. 435 - Bairro Jardim Astilhas, jurisdicionado a DRF em Santos - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de Os. 20/23, prolatada pela 5° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP I, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28/33. Contra o contribuinte foi lavrado, em 17/03/03, o Auto de Infração de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF 1998 de Os. 05, com ciência através de AR em 25/03/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 500,00 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda na fonte, relativo ao ano de 1998. Sendo que foi aplicada a multa mínima de R$ 500,00. Infração capitulada no artigo 11 do Decreto-Lei n°. 1.968, de 1982, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n°. 2.065, de 1983; artigo 30 da Lei n°. 9.249, de 1995 e artigo 7° da Lei n°. 10.426, de 2002. Em sua peça impugnatória de fls. 01/04, instruída pelos documentos de fls. 05/13, apresentada dentro do prazo (16/04/03), o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja declarado insubsistente o lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 - que segundo indica o Auto de Infração, a impugnante reteve o Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 18,00, efetuando o respectivo recolhimento dentro do prazo legal, no exercício de 1998, tendo, todavia, informado tal fato, por meio de apresentação da DIRF, somente em 04/04/01; - que segundo o agente fiscal, a informação da retenção do imposto deveria ter sido feita até o dia 26/02/99, de forma que restou caracterizada a infração pelo descumprimento de obrigação acessória, fazendo incidir a penalidade pecuniária, na forma do artigo 113 do Código Tributário Nacional; - que, todavia, como demonstra o próprio Auto de Infração, a impugnante, de maneira espontânea e antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, entregou a DIRF em 04/04/01, regularizando a obrigação tributária acessória e afastando a aplicação da penalidade; - que considerando a apresentação da DIRF antes do início de qualquer procedimento fiscal, não há responsabilidade imputável à impugnante, sendo inexigível a multa imposta; - que, assim, é forçoso reconhecer que o agente fiscal incorreu em evidente equivoco, vez que desconsiderou a correta interpretação do disposto no artigo 138 do Código Tributário nacional, falecendo ao Auto de Infração o necessário amparo legal que justifique sua subsistência. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 5° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP I, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 - que da leitura do artigo 138 do CTN se depreende que o legislador está tratando de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação em que a multa ex officio não pode ser aplicada. In casu, apenas está se impondo à contribuinte pagar a multa pelo atraso na entrega da DIRF; - que, em verdade, a contribuinte está dando interpretação equivocada ao disposto no art. 138 do CTN, pois, uma vez reconhecida à procedência o argumento suscitado pela impugnante, restariam sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais; - que sobre a matéria em exame, após pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no próprio âmbito do Conselho de Contribuintes, jurisprudência mansa e pacífica no sentido de que não cabe a aplicação do art. 138 do CTN nos casos de descumprimento das obrigações ditas "acessórias". Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/10/06, conforme Termo constante às fls. 25/27 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (01/11/06), o recurso voluntário de fls. 28/33, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 500,00, destinado ao sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, como determina a legislação de regência (Lei n° 10.426, de 2002, art. 70, § 2°, inciso I e § 3, inciso II). Inicialmente, convém esclarecer que todo sujeito passivo (pessoa física, pessoa jurídica e o designado por lei) é obrigado a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 A Instrução Normativa SRF n°. 380, de 30 de dezembro de 2003 consolida as regras para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, revogando a Instrução Normativa SRF n°. 269/2002 que tratava da matéria. Assim dispõe a INSRF n°. 380/2003: "Da Obrigatoriedade da Apresentação da DIRF Art. 1° Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pagos ou creditados rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir à declaração, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II - pessoas jurídicas de direito público; III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; IV - empresas individuais; V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; VI - titulares de serviços notariais e de registro; VII - condomínios edilícios; VIII - pessoas físicas; IX - instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos; e X - órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário." Dos autos, se verifica que o sujeito passivo (LGN Consultoria Ltda.) estava obrigado, por lei, à apresentação da referida declaração, tendo em vista que pagou rendimentos tributáveis e reteve imposto de renda na fonte. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte é ter 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 retido imposto de renda na fonte. Assim, a princípio, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua DIRF. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de DIRF ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja: cabe a multa independentemente do sujeito passivo ter apresentado a sua DIRF espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apóia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória. Em se tratando de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no artigo 966 do RIR/99. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do sujeito passivo ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida no Judiciário, como já decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n°. 195161/G0 (98/0084905-0), conforme se constata abaixo: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI n°. 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 2 - As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa por descumprimento de obrigação acessória tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 É de se ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava, inequivocadamente, obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ano- calendário de 1998. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária. Basta, portanto, a tardança no cumprimento da obrigação fiscal para ela ser exigível. E desrespeitado o prazo legal que a todos é dado conhecer pelo fisco e legislação pertinente, além de amplamente divulgado pela imprensa, não há que se falar mais na possibilidade do sujeito passivo faltoso simplesmente cumprir a obrigação de natureza acessória. O infrator se sujeita, a partir daquele momento, também, cumulativamente, a uma obrigação principal, que é a de pagar a multa devida por este atraso (o fato gerador já ocorreu e não pode ser abstraído). O sujeito passivo não pode atribuir a si o adjetivo de "espontâneo ", pois já está constituído em mora. É necessário, ainda, se verificar se o valor da penalidade aplicada (multa) tem amparo na legislação vigente. sabido que apresentar a DIRF é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Se o sujeito passivo deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo fixado, não há dúvidas, que deverá se sujeitar à penalidade estabelecida na legislação de regência. Assim, para o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 966. No caso de que trata o art. 929 (atraso na entrega da DIRF), serão aplicadas as seguintes multas: I - de cinco reais e setenta e três centavos para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários ou outros meios de informações padronizados, entregues em cada período determinado; II - de cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado, for apresentado após o período determinado. Parágrafo único. Apresentado o formulário ou a informação padronizada, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, o sujeito passivo que deixar de apresentar a DIRF ou apresenta a mesma fora do prazo fixado na legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no artigo 966 do RIR199. Não haveria mais nada a discutir, haja vista que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas, entretanto, se faz necessário verificar se no lançamento constituído houve a aplicação da Lei n°. 10.426, de 2002, que altera por 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 completa as normas sobre multas por falta de apresentação de declarações, tendo em vista o que prescreve o inciso II, letra "c", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, a alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. A própria autoridade tributária, através do ADI SRF n°. 10, de 20/08/02 que dispõe sobre a "Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da DIRF ou da DOI, declarou, em caráter normativo, que "As multas previstas nos arts. 7° e 8° da Medida Provisória n°. 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando foram mais benéficas ao sujeito passivo". Diz a Lei n°. 10.426, de 2002: "Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIRPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°. 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Inicialmente, através de uma interpretação literal simples do texto legal, acima transcrito, é possível concluir que: (1) - é passível de multa a falta de apresentação da DIRF ou sua apresentação fora do prazo; (2) - a multa incidirá sobre o valor do montante dos tributos e contribuições informados na DIRF; (3) - a multa aplicada é de 2% ao mês- calendário limitada a 20%; (4) - a multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício (entrega fora do prazo, porém de forma espontânea); 5 - a multa será reduzida a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação (apresentada durante o procedimento fiscal, dentro do prazo fixado na intimação para a entrega); e 6 - a multa será de, no mínimo, R$ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 200,00 para pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples e de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. O texto da Lei n°. 10.426, de 2002, não deixa margem a dúvidas de que, no caso em discussão, a multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) foi aplicada corretamente. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 /(Lt daref 15 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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