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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7406517 #
Numero do processo: 11020.002935/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário"(Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 26
Numero da decisão: 2202-004.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.619  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  TADEU ANTONIO BOZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário"(Súmula  CARF nº 38).  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 26      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 29 35 /2 00 9- 55 Fl. 2979DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Porto Alegre ­(RS) (fls. 2825/2827).   Através do Auto de Infração está sendo exigido do contribuinte o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  472.661,87  relativos  aos  exercícios  de  2005  e  2006  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  auferidos  por  dependente,  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições a previdência privada e Fapi, dedução indevida de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  previdência  privada/Fapi  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada. A descrição dos  fatos  e  a  legislação  infringida  constam  do  referido  Auto  de  Infração e do Termo de Verificação Fiscal em fls. 2625/2650. O  total do crédito tributário é de R$1.026.036,68.  Na  impugnação  parcial  (fls.  2658/2681)  acompanhada  de  documentos, o contribuinte alega, em síntese, que:  reconhece  como  procedente  o  crédito  tributário  que  tem  como  fato e valores descritos nos itens 001;002;003 e 004 do auto de  infração;  tendo  formalizado  a  adesão  ao  parcelamento  e  recolhido a 1a. parcela através do DARF em fl. 2685;  é  indevida  tributação  de  rendimentos  auferidos  com  base  exclusivamente em depósitos e créditos bancários;  os  depósitos  e  créditos  bancários  nas  contas  correntes  movimentadas pelo impugnante estão vinculadas às atividades e  operações  da  Transportadora  Maira  Ltda  da  qual  é  sócio  majoritário e administrador;  “  tais  créditos  foram  objeto  de  arbitramento  para  convertê­los  em rendimento omitido” (sic);  a movimentação financeira nas contas correntes do contribuinte  tem  relação  direta  com  a  movimentação  na  pessoa  jurídica,  coincidentes  em  datas  e  valores  nas  contas  de  titularidade  da  empresa, conforme documentação anexada ao processo;  a  fiscalização  não  estabeleceu  nexo  entre  qualquer  crédito  bancário  e  o  correspondente  rendimento  considerado  como  omitido;  as  decisões  de  órgãos  colegiados  são  no  sentido  de  que  não  basta  a  simples  indicação  dos  depósitos  ou  créditos  bancários  Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 11020.002935/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.619  S2­C2T2  Fl. 2.980          3 (presunção  simples)  para  constituir  a  prova  material  da  infração, faz­se necessário que a fiscalização apresente indícios,  fatos,  operações  ou  circunstância  que  pudesse  caracterizar  a  efetiva  percepção  do  rendimento  não  declarado  pelo  contribuinte;  o fisco se prevalece da dificuldade comum às pessoas físicas, em  razão  de  não  estarem  obrigadas  à  escrituração  de  suas  operações contábeis, todavia, o contribuinte não mediu esforços  em  disponibilizar  os  elementos  necessários  que  comprovam  as  inúmeras transferências, emissão de cheques entre as contas da  pessoa jurídica e do impugnante;  conforme  valores  informados  na  declaração  de  bens  dos  anos­ calendário de 2004 e 2005 verifica­se que não houve acréscimo  patrimonial compatível com os rendimentos omitidos;  não  foram observados  os princípios  constitucionais,  tais  como:  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  verdade  absoluta,  acusação  com  sustentação  em  prova  irrefutável,  tipicidade  e  outros que devem estar na relação do fisco e contribuinte;  embora  o  extraordinário montante  tributado  (R$  1.670.211,84)  não  há  indicação  do  fisco  de  qualquer  fato  que  pudesse  caracterizar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial sem origem;  o  arbitramento  do  rendimento  tributado  se  constitui  em  arbitrariedade,  uma  vez  que  está  evidenciado  pelas  contas  bancárias do  impugnante e da pessoa  jurídica  (Transportadora  Maira Ltda) que as mesmas apresentam sistematicamente saldo  devedor;   o fisco teria arbitrado os rendimentos com base em suposições,  em  presunções  simples,  não  provando  a  que  título  os  rendimentos  foram  auferidos,  em  desacordo  com  o  disposto  no  art. 849 do RIR/99;  o  fisco  incorreu  em  outras  impropriedades  em  relação  ao  arbitramento  no  ano  de  2004,  tais  como:1)  foram  tributados  depósitos  inferiores a R$ 12.000,00;  2) a  fiscalização apontou,  em  2004,  créditos  nas  contas  bancárias  no  total  de  R$  3.023.764.38,todavia,  as  planilhas  de  fls.  2198  a  2218  demonstram os depósitos de origem comprovada no montante de  R$  3.126.659,24;  3)  da  totalidade  dos  créditos  a  fiscalização  considerou  comprovada  a  origem  no  percentual  de  91,11%,  sendo que a tributação de 8,89% se constitui em arbitrariedade;  os  extratos  em  fls.  1909  a  1923  da  pessoa  jurídica  (Transportadora  Maira)  junto  ao  Banrisul  (ano  2004)  comprovam  as  transferências  da  conta  da  mesma  pessoa  jurídicapara a  conta do  impugnante  (amostragem em  fl.  2667),  não  podendo  as  mesma  serem  tributadas,  nos  termos  do  art.  42,§3º, inciso I da Lei nº 9.430/96.  Fl. 2981DF CARF MF     4 Prossegue,  discriminando  (fls.  2668/2671)  diversos  depósitos  que  estariam  com  a  origem  comprovada,  os  quais  serão,  posteriormente ,analisados individualmente.  Com  relação  ao  ano­calendário  de  2005,  o  contribuinte  alega  que,  quando  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  não  lhe  foi  concedido  mais  prazo  para  examinar  os  documentos  e  fatos  relacionados a esse ano­calendário.  Argumenta que,  tal  como no ano de 2004, apresentou centenas  de  documentos,  extratos  bancários  da  Transportadora  Maira  relativos a 2005, comprovando as transferências de valores das  pessoa jurídica para pessoa físic , os quais foram ignorados pela  fiscalização.  Destaca  diversos  depósitos  efetuados  em  2005  (fls.  2672/2675)  que  teriam  sua  origem  comprovada,  os  quais  serão,  posteriormente, analisados, individualmente .  Enfatiza que os documentos apresentado pelo impugnante sequer  foram examinados pela fiscalização e que fatos apresentados na  impugnação são suficientes para determinar a improcedência do  lançamento,  nos  termos do  art.  849  do RIR/99  e da  IN SRF nº  246/2002.  Transcreve diversas  ementas de Acórdãos da Câmara Superior  de Recursos Fiscais a respeito da matéria em exame.  Conforme recibo de pedido de parcelamento da Lei nº 11.941, de  27/05/2009  (fl.  2682)  o  contribuinte  solicitou  parcelamento  em  18/09/2009  tendo  efetuado  o  recolhimento  da  1a.  parcela  no  valor  de  R$  50,00  em  21/09/2009  de  acordo  com  a  cópia  do  DARF em fl. 2685.  Através do Extrato do Processo (fl.2806) verifica­se que a parte  incontroversa  foi  transferida  para  processo  nº  11020.720.567/200921 o montante de R$ 5.376,74 (a/c. 2004) e  R$ 8.076,87 (a/c. 2005).  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) deu parcial provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 2824):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2005,2006  Ementa: DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 11020.002935/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.619  S2­C2T2  Fl. 2.981          5 legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS –  Exclui­se  do  lançamento  os  depósitos  bancários  devidamente  comprovados.  DEPÓSITOS  DE  VALOR  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00.   Não  podem  ser  considerados,  para  efeito  de  lançamento  dos  rendimentos omitidos, os depósitos bancários não comprovados  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cujo  o  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapassar o valor de  R$ 80.000,00.  Em 26/09/2012 foi lavrado termo de ciência por decurso de prazo (fls. 2841)  e  em  26/10/2012  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  2844/2873)  no  qual  reitera as alegaçõe já suscitadas quando da impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1)  PRELIMINAR  ­  DECADÊNCIA  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  RELATIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO À OUTUBRO DE 2004  De  acordo  com  o  Recorrente  seus  rendimentos  estão  sujeitos  à  tributação  mensal.  Sendo  assim,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fim  de  determinado mês  terá  ocorrido  a decadência do direito  à  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  ao  IRPF  relativo ao período de janeiro à outubro de 2004, uma vez que apenas em outubro de 2009 foi  notificado do lançamento.    Sem razão o Recorrente. A regra geral trazida pela Lei nº 7.713/88 é de que a  apuração mensal constitui apenas uma antecipação do valor devido anualmente. As exceções  estão previstas no artigo 83 do RIR/99 sujeitas à tributação exclusiva na fonte, dentre as quais,  não se inclui a situação do Recorrente.   Fl. 2983DF CARF MF     6 Ademais, é entendimento pacífico no âmbito do CARF que "O fato gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da Pessoa Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do  ano­calendário"(Súmula CARF nº 38)  . Sendo assim, não há que se falar em decadência dos  lançamentos relativos ao perído de janeiro à outubro de 2004.  Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência.   2) MÉRITO  2.1) DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE  EXTRATOS BANCÁRIOS SERVIREM, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS RECUROSS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA CONSUMIDA.  Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  renda  e  a  impossibilidade de inversão do ônus da prova estabelecido pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 11020.002935/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.619  S2­C2T2  Fl. 2.982          7 Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Por fim, em relação à alegação do Recorrente de que a fiscalização não teria  comprovado  o  consumo  da  renda,  a  matéria  se  encontra  sumulada  pela  jurisprudência  do  CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.    2.2 ­ DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 2985DF CARF MF     8 Primeiramente, alega o Recorrente que a maior parte dos depósitos referem­ se  de  giro  bancário  que  realizou  para  obter  fôlego  em  suas  negociações. Afirma  que  "eram  emitidos  cheques  de  diversas  contas  e  descontadas  em  outras,  de  propriedade  do  mesmo  contribuinte, também evolvendo a pessoa jurídica da Transportadora Maira de propriedade do  sujeito  passivo,  a  qual  se  confunde  com a  pessoa  física  principalmente  porque  o  objeto  dos  depósitos  era  a  obtenção  de  crédito  e  tempo  para  possibilitar  a  continuidade  da  atividade  empresária."   Nesse ponto, como bem observado pela decisão  recorrida "no que  tange as  transferências  de  valores  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física,  esclareça­se  que  somente  poderiam ser  excluídas mediante a  comprovação da natureza da operação que deu causa  a  cada depósito. A transferência entre contas correntes de titularidade diferente não faz prova  dos valores creditados nas contas correntes do interessado".  Além  disso,  conforme  exposto  na  súmula CARF  nº  32  "a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros".  Logo em seguida, o Recorrente reitera as alegações quanto a comprovação da  origem  de  diversos  depósitos  bancários  relativos  aos  anos  de  2004  e  2005.  Tais  depósitos  foram  individualizadamente  pela  decisão  recorrida  às  fls.  2832  à  2834,  a  qual,  inclusive,  reconheceu  a  comprovação  da  origem  de  vários  deles.  Concordo  com  a  análise  realizada  e  remeto às conclusões ali expostas.   3) CONCLUSÃO   Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  nego  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 2986DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.724632/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.961  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  COMERCIAL GAUCHA DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 46 32 /2 01 4- 38 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11065.724632/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.961  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.172,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.724632/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.961  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11065.724632/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.961  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11065.724632/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.961  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000563/2010-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 2002-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que conheceu integralmente do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.172  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018            Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE ­ CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ­ SÚMULA CARF Nº 1  Recorrente  AFRANIO RODRIGUES DE MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDADA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  CONCOMITÂNCIA DE  INSTÂNCIAS  ­  SÚMULA CARF  Nº 1  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez,  que conheceu integralmente do recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 05 63 /2 01 0- 67 Fl. 131DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório    Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 10 a 13),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte,.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 7.299,66, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 01 a 82 dos  autos, no qual o contribuinte alega, de acordo com o relatório da DRJ, e­ fls. 86 e 87:    ­que faz jus a atendimento preferencial, com base no estatuto do idoso;    ­que  apresenta  os  12  contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora,  que  estão  de  acordo  com  as  informações  prestadas  em  sua  Declaração  de  Ajuste,  mas  contradizem as informações prestadas em DIRF;    ­que não poderiam os rendimentos tributáveis terem sido informados como zero em  DIRF  sendo  que  a  fonte  pagadora  informou  rendimentos  com  exigibilidade  suspensa no valor de R$ 62.687,88, com IRRF de R$ 9.296,41;    ­que o Rendimento Bruto no valor de R$ 85.801,51 corresponderá a um Rendimento  Tributário no valor de R$ 62.687,88, em conformidade com o declarado pelo autor  em sua Declaração de Ajuste Anual simplificada e também em conformidade com as  orientações de verificação solicitada pela RFB em seu Extrato de Processamento;    ­que a Declaração de Depósitos Judiciais emitida pela administração da CEF, em  25/02/2010,  nº  104/0829,  confirma  os  valores  de  lançamentos  dos  depósitos  judiciais mensais  efetivados  e  correspondendo  aos mesmos  valores  constantes  do  quadro resumo (R$ 9.296,41);    ­que  não  procede  a  glosa,  pois  a  RFB  glosou  o  IRRF  no  valor  de  R$  9.296,41  declarado pelo Autor e informou que o valor devido do IRRF foi de R$ 8.571,08;    ­que  o  contribuinte  está  sendo  apenado  por  um  erro  cometido  na  Declaração  emitida pela VALIA;     ­que a Receita pretende tributar novamente o contribuinte, ou seja, apesar de já ter  ocorrido  a  retenção  de  IR,  como  informou  a  VALIA  e  como  comprovou  o  interessado  por  meio  do  extrato  emitido  pela  CEF,  a  Receita  quer  cobrar  novamente o Imposto de Renda que já foi pago;  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11543.000563/2010­67  Acórdão n.º 2002­000.172  S2­C0T2  Fl. 132          3   ­que o recorrente  já demonstrou que só recebe os rendimentos pagos pelo INSS e  complementados pela VALIA;    ­que,  existindo  decisão  judicial  que  determina  o  depósito  dos  valores  devidos  a  titulo  de  imposto  de  renda,  existe  base  de  cálculo  para  o  referido  imposto,  como  declarado pelo recorrente, e não rendimentos nulos como declarado pela VALIA;    ­que,  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  Ação  Fiscal,  espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso, cancelado o débito  fiscal e restituído o IR atualizado.    Em  01/10/2010,  o  contribuinte  protocolou  novo  requerimento  junto  à  Receita  Federal do Brasil, que foi juntado às fls. 46 a 49, acompanhado dos documentos de  fls. 50 a 82, por meio do qual alega, em suma:    ­que sejam considerados como válidos os contracheques e as retenções de Imposto  de  Renda  realizadas  pela  Valia  e,  assim,  seja  permitida  a  retificação  das  Declarações  anuais respectivas;    ­que retificou a DIRPF/2009;    ­que  anexa  cópia  de  carta  enviada  à  VALIA  em  15/03/2010,  por  meio  da  qual  comprova  informações  inverídicas  emitidas  pela  fonte  pagadora  em  seus  Comprovantes de Rendimentos e Retenção de IR na fonte, anos calendário 2008 e  2009;    ­que os documentos já apresentados à RFB comprovam que a VALIA passou dados  errados ao fisco;    ­que, por força do Decreto nº 6.932/2009, arts. 3°, 7°,10º e 11°, os Comprovantes  de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido emitidos pela VALIA nos anos  calendário 2008 e 2009, fornecidos à RFB, tornam­se sem efeito, tendo em vista ter  sido apresentado pelo Peticionário outros documentos anteriores válidos,  também  por ela emitidos,    ­que comprovam que a empresa passou dados divergentes dos documentos válidos  apresentados pelo Peticionário, confirmando o erro da empresa;    ­que  o  referido  Decreto  dispõe  sobre  a  simplificação  do  atendimento  público  prestado  ao  cidadão,  ratifica  a  dispensa  do  reconhecimento  de  firma  em  documentos produzidos no Brasil,  institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá  outras providências;    ­que apresenta quadro resumo consolidando as divergências;    ­que,  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  Notificação,  espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso, cancelado o débito  fiscal e restituído o IR atualizado.   A  impugnação  foi  apreciada  na  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  que,  por  unanimidade,  em  30/01/2013,  no  acórdão  03050.303,  às  e­fls.  85  a  90,  não  conheceu  da  impugnação por concomitância de processo judicial e processo administrativo.  Fl. 133DF CARF MF     4                 Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  29/04/2013,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 100 a 118, no qual alega, em resumo, que:  § baseado  na  decisão  judicial  nos  autos  do  processo  nº  2000.50.01.003506716/ES, movido em face da VALIA, o lançamento  tributário não deve subsistir.  É o relatório.  Voto             Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 28/03/2013, e­fls. 95, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  29/04/2013,  também  às  e­fls.  100,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Como mencionado, o presente processo de notificação de lançamento relativa  a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Em sua impugnação o contribuinte informa que ingressou com ação judicial  em  face  da  União  Federal  (processo  nº  2000.50.01.003506716/ES),  no  qual  se  discute  a  incidência de Imposto De Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores de complementação de  aposentadoria. Desta forma, pleiteou o cancelamento do auto de infração, baseado na decisão  da Justiça.  A DRJ  aplicou  a  Súmula  nº  1  deste CARF,  declarando  a  definitividade  do  crédito  tributário.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  sob  os  mesmos  argumentos.  Até 01/01/1996, com a vigência da Lei nº 9.250/1995, os valores  recebidos  de entidades de previdência complementar estavam sob a égide da Lei nº 7.713/88, que previa  o seguinte:      Art.6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos  por pessoas físicas:  (...) VII  –  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada;  (...) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições  cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  tenham  sido  tributados na fonte.      A  redação  do  artigo  40  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1994  ­  RIR/1994  (Decreto  nº  1.041/1994)  também  concedia  isenção  dos  valores  de  previdência  complementar, como se vê:    Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11543.000563/2010­67  Acórdão n.º 2002­000.172  S2­C0T2  Fl. 133          5 XXXIII  ­  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  das  contribuições, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidas  por ocasião de sua retirada de entidade de previdência privada,  inclusive a atualização monetária do respectivo encargo;    Logo,  a  regra  isentiva  era  aplicada  aos  resgates  a  título  de  previdência  complementar, como se percebe pela leitura dos dispositivos colacionados.    Contudo, com a edição da Lei nº 9.250/95, cuja vigência  se deu a partir de  01/01/1996,  a  legislação  atinente  ao  Imposto  de  Renda  sofreu  modificações  substanciais,  acabando  com  a  regra  isentiva  e  permitindo  que  os  valores  de  previdência  complementar  pudessem ser deduzidos da base de cálculo do imposto devido. O artigo 4º da mencionada lei  tem a seguinte redação:      Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  V  ­  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social; (grifos nossos)      Mais a frente, o artigo 33 da mesma lei determina expressamente a incidência  do imposto de renda no momento do resgate dos valores de previdência complemetar:      Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições. (grifos nossos)      O Regulamento do Imposto de Renda atualmente vigente (RIR/99 ­ Decreto  nº 3.000/99), seguiu na mesma linha:      Art.43  ­  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de  1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383,  de  1991,  art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e Medida  Provisória nº 1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):    (...) XIV ­ os benefícios recebidos de entidades de previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições,  observado  o  disposto  no  art.  39,  XXXVIII (Lei nº 9.250/1995, art. 33) (grifos acrescidos).      Fl. 135DF CARF MF     6  Contudo,  respeitando  o  direito  adquirido  dos  contribuintes,  o  artigo  39  do  RIR/99  manteve  a  regra  isentiva  pelo  período  em  que  vigeu,  de  01/01/89  a  31/12/95,  não  incidindo imposto de renda nas parcelas de previdência complementar resgatadas pelas pessoas  físicas neste intervalo:    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:    (...)  XXXVIII ­ o  valor  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião  de  seu  desligamento  do  plano  de  benefício  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  (Medida Provisória  nº  1.749­37,  de  11  de  março de 1999, art. 6º);      A  priori,  foram  considerados  isentos  apenas  os  resgates  dos  valores  das  pessoas físicas que contribuíram no período de 1989 (início da vigência da Lei nº 7.713/1988) a  1995  (final  da  vigência  da  Lei  nº  7.713/1988),  quedando­se  silente,  a  legislação,  quanto  o  aporte/benefícios  realizados  no  mesmo  período  e  que  foram  resgatados  posteriormente  a  vigência da regra de isenção.    O Poder Judiciário,  após provocado por  inúmeros contribuintes, pacificou a  matéria reconhecendo a isenção tanto aos valores resgatados quanto aos valores aportados pelas  pessoas  físicas no período de 1/1/89 a 31/12/95. Segue excerto do  julgamento proferido pela  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo:      TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88  (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33).  1.  Pacificou­se  a  jurisprudência  da  1ª  Seção  do  STJ  no  sentido de  que,  por  força da  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada  pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate  de  contribuições  correspondentes  a  recolhimentos  para entidade de previdência privada ocorridos no período de  1º.01.1989 a 31.12.1995 (...)  (Resp nº 1.012.903/RJ, DJe 13/10/2008)      Ainda,  restou  pacificado  pelo  tribunal  superior  que  eventual  apuração  de  valor  recolhido  no  período  de  isenção,  devidamente  atualizados,  teria  o  condão  de  gerar  créditos a serem abatidos da base de cálculo do imposto de renda.    Para normatizar o entendimento do STJ, a Receita Federal do Brasil  (RFB)  editou  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.343/13.  Desta  forma,  o  contribuinte  tem  direito  a  restituição  do  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  a  complementação  de  aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas entre 1º/01/89 a 31/12/1995 e eventual  saldo  pode  ser  aproveitado,  na  forma  de  dedução,  nas  DAA  dos  exercícios  seguintes,  até  o  exaurimento.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11543.000563/2010­67  Acórdão n.º 2002­000.172  S2­C0T2  Fl. 134          7 Logo,  a  isenção  das  contribuições  para  previdência  complementar  vigeu  apenas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995.  O  contribuinte  então,  querendo  valer­se  da  regra  isentiva  de  forma  perene,  ingressou  com  ação  na  Justiça  Federal  do  Espírito  Santo  em  face  da  União.  Consultando  o  andamento processual no sítio da Justiça Federal Seção Judiciária do Espírito Santo, temos:      Logo, face a concomitância de instâncias, aplico a súmula 1 do CARF, cuja  redação é:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial    Fl. 137DF CARF MF     8  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  por  haver  concomitância de processo  judicial e administrativo, declarando a definitividade da exigência  fiscal na instância administrativa.     Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Thiago Duca Amoni­ Relator                            Fl. 138DF CARF MF

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7375808 #
Numero do processo: 10410.720083/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 07/10/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.988  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 07/10/2013  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 83 /2 01 1- 40 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10410.720083/2011­40  Acórdão n.º 3401­004.988  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10410.720083/2011­40  Acórdão n.º 3401­004.988  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10410.720083/2011­40  Acórdão n.º 3401­004.988  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10410.720083/2011­40  Acórdão n.º 3401­004.988  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10410.720083/2011­40  Acórdão n.º 3401­004.988  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10410.720083/2011­40  Acórdão n.º 3401­004.988  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.900554/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: ESTIMATIVA MENSAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996, o imposto pago a título de estimativa mensal poderá ser compensado se o saldo, em 31 de dezembro, for negativo. Na forma do disposto no Ato Declaratório SRF nº 3, de 2000, os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano- calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Tal disposição, inclusive, guarda consonância com o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, que estabelece que a compensação só é possível com importância correspondente a período subseqüente, isto é, o débito deve ser superveniente ao crédito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe acolher solicitação que visa converter pedido de compensação em pedido de restituição, trazida em sede de recurso voluntário, seja em razão de representar inovação em relação à demanda original, seja porque, no caso vertente, a contribuinte não aportou aos autos elementos indicativos de certeza e liquidez do crédito alegado.
Numero da decisão: 1301-001.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CERRAGRI COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  Ementa:  ESTIMATIVA  MENSAL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  Nos  termos do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996, o  imposto pago a  título de  estimativa mensal poderá ser compensado se o saldo, em 31 de dezembro, for  negativo. Na  forma do disposto no Ato Declaratório SRF nº 3, de 2000, os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Tal  disposição,  inclusive, guarda consonância com o art. 66 da Lei nº 8.383, de  1991,  que  estabelece  que  a  compensação  só  é  possível  com  importância  correspondente a período subseqüente, isto é, o débito deve ser superveniente  ao crédito.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  acolher  solicitação  que  visa  converter  pedido  de  compensação  em  pedido de restituição, trazida em sede de recurso voluntário, seja em razão de  representar  inovação  em  relação  à  demanda  original,  seja  porque,  no  caso  vertente,  a  contribuinte  não  aportou  aos  autos  elementos  indicativos  de  certeza e liquidez do crédito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.900554/2009­54  Acórdão n.º 1301­01.012  S1­C3T1  Fl. 166          2 “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.900554/2009­54  Acórdão n.º 1301­01.012  S1­C3T1  Fl. 167          3 Relatório  CERRAGRI COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, já devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, que indeferiu pedido veiculado por meio  de  manifestação  de  inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  pedido  de  compensação,  em  que  a  contribuinte  busca  extinguir débito de sua titularidade com crédito decorrente de pagamento indevido de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano­calendário de 2005.  Despacho Decisório  (eletrônico)  emitido  pela Delegacia da Receita  Federal  em  Uberaba,  também  em  Minas  Gerais,  indeferiu  a  compensação  pleiteada,  visto  que  o  pagamento tido como indevido guarda relação com estimativa mensal, circunstância em que o  eventual direito  creditório  só  sobressai  ao  final do período de apuração,  compondo,  se  for  o  caso, o saldo negativo do imposto.  Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou:  1.Diante  das  não  HOMOLOGAÇÕES  (sic)  declaradas  nos  Despachos  Decisórios  em  relação  às PERDCOMP'S  citadas  acima,  gostaríamos  de  esclarecer  que os créditos objetos de pedidos de compensações como pagamentos indevidos ou  a maiores, foram oriundos de valores pagos por estimativa mensal durante o ano de  2005  e  considerados  no  fechamento  da  apuração  final  do  ano  2005.  Tais  valores,  pagos  por  estimativa,  compõem  ao  final  da  apuração  do  ano  de  2005  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  contribuição  (CSLL),  pois,  a  empresa  neste  ano  fechou  com  prejuízo  no  resultado  final,  sendo  apurados  os  créditos  objetos  dos  pedidos  de  compensações.  2.  Conforme  nosso  entendimento  na  época  do  pedido  de  compensação,  estávamos cumprindo o que determinava a legislação, no que diz respeito à IN 600  SRF  de  28/12/2005  DOU  de  30/12/2005,  no  seu  artigo  10.  Os  créditos  ora  compensados  se  referiam  especificamente  ao  saldo  negativo  em  função  dos  pagamentos indevidos ou a maiores a título de estimativa mensal, levantados o seu  montante  total  após  a  devida  apuração  final  do  ano  de  2005.  Naquele  momento  entendemos se tratar de pagamentos indevidos ou a maiores. Ao, nosso ver, não se  justifica  agora  depois  de  todo  este  tempo  simplesmente  a  não  homologação, mas,  sim buscar uma forma de corrigir o possível procedimento adotado uma vez que a  Empresa  possui  os  referidos  créditos.  Até  mesmo  porque  os  pedidos  de  compensação  somente  foram  efetuados  no  ano  de  2006  e  não  antes  da  devida  apuração final do referido crédito.   [...]  Assim, por todo o exposto, solicitamos que sejam analisadas as justificativas  apresentadas  e  que  possam  nos  orientar  e  dar  oportunidade  para  que  possamos  corrigir  as  possíveis  irregularidades.  Caso  sejam  necessários  maiores  esclarecimentos,  estaremos  ao  inteiro  dispor  e  poderão  contactar­nos,  através  do  telefone: 34­3671­6276 ou no endereço acima citado.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.900554/2009­54  Acórdão n.º 1301­01.012  S1­C3T1  Fl. 168          4 A já citada 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz  de Fora, analisando a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 09­33.793, de 25 de  fevereiro de 2011, pela improcedência da manifestação de inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A MAIOR.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO.  1  .A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a título de estimativa  mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ devido ao final do  período de apuração em que houve o pagamento  indevido ou para compor o saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  2.  A  improcedência  do  crédito  utilizado  em  compensação  impõe  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação  da  compensação.  3. A Declaração  de Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  61/69,  por  meio do qual assinala:  ­  que é  imprescindível,  na busca da verdade material,  que seja  reconhecida  como válidas as declarações prestadas e o  reconhecimento de que o  IRPJ objeto do presente  processo foi pago indevidamente, permitindo a compensação;  ­  que  o  seu  erro  foi  ter  retirado  da  DCTF  semestral  os  valores  que  foram  pagos a título do IRPJ, pois não poderia tê­lo feito, de modo que o Julgador pudesse verificar  que tais valores foram recolhidos indevidamente, considerando que ficou demonstrado na DIPJ  que no decorrer do ano ela teve prejuízos durante todo o período de apuração;  ­  que  não  pretende  incluir  novo  débito  ou  aumentar  o  valor  do  débito  compensado,  somente  pretende  que  seja  reconhecido  que  foi  pago  IRPJ  indevido,  pois  no  corrente ano houve prejuízo, permitindo que se faça a sua compensação com o débito existente;  ­  que  a  operação  pretendida  não  trará  nenhum  prejuízo  para  o  Fisco,  pois  estar­se­á  a  compensando o valor  recolhido  indevidamente com o crédito da Fazenda,  sendo  que a compensação foi requerida com impostos de mesma natureza;  ­  que  tentou,  após  ter  sido  notificada  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberaba, consertar o erro cometido na DCTF e DIPJ, todavia não foi possível pois  o sistema não mais permitiu o acesso.  É o Relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.900554/2009­54  Acórdão n.º 1301­01.012  S1­C3T1  Fl. 169          5     Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Versa a lide sobre ausência de reconhecimento de direito creditório apontado  para fins de compensação tributária.  A  ora  Recorrente  transmitiu  pedidos  de  compensação  (PER/DCOMP),  em  que  indicou como crédito PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR de  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica, efetuado em 25 de fevereiro de 2005, no montante de R$ 3.898,45.  O  Despacho  Decisório  emitido  (cópia  às  fls.  03)  indeferiu  a  compensação  pleiteada  sob  alegação  de  improcedência  do  crédito  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do referido  período.  Em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade1,  a  contribuinte,  pelo  que  se  pode depreender,  procura  esclarecer que o  crédito  apontado para o  encontro de contas  como  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  refere­se  a  SALDO  NEGATIVO,  vez  que  “oriundos de valores pagos por estimativa mensal durante o ano de 2005 e considerados no  fechamento da apuração final do ano de 2005”.  Reafirma  tal  ilação  a  afirmação de que “tais  valores,  pagos por  estimativa,  compõem  ao  final  da  apuração  do  ano  de  2005  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  contribuição  (CSLL), pois, a empresa neste ano fechou com prejuízo no resultado final, sendo apurados os  créditos objetos dos pedidos de compensações” – vide nota (1).  Adiante, assinala a contribuinte:  [...]  No  que  diz  respeito  aos  débitos,  são  provenientes  da  apuração  final  do  período de Dezembro de 2004, pois, a Empresa não havia conseguido cumprir com  os  devidos  pagamentos  referentes  à  suas  obrigações  apuradas  ao  final  de  2004,  diante disso buscou ao abrigo da legislação pertinente uma forma legal de cumprir  suas obrigações, neste caso em questão a legislação permitia naquele momento que  fossem  feitas  as PER/DCOMP'S para  o  referido  período.  Situação que  atualmente  não  é mais  permitida,  a  partir  de  04/12/2008,  com a  edição  da Medida  provisória  449/2008 no seu artigo 29.                                                              1 A contribuinte  faz referência a diversos PER/DCOMP, sendo que o presente processo cuida, apenas, do de nº  10250.32316.180406.1.3.04­7383.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.900554/2009­54  Acórdão n.º 1301­01.012  S1­C3T1  Fl. 170          6 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Para  tanto,  serviu­se  dos  seguintes fundamentos:  i)  não  consta  na  DIPJ/2006  apresentada  pela  contribuinte  em  28/06/2006,  mais especificamente na Ficha 12­A (CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL ­ PJ EM  GERAL), a apuração do saldo negativo para o ano­calendário de 2005;  ii) a contribuinte promoveu o cancelamento, através de retificação da DCTF  em 18/04/2006, de todos os valores declarados a título de estimativa mensal do referido ano;  iii) o direito creditório indicado na DCOMP refere­se a pagamento relativo à  estimativa devida mensalmente e não a saldo negativo, como alegado;  iv)  a  pretensão  da  requerente  no  sentido  de  alterar  a  origem  do  crédito,  de  pagamento a maior de estimativa para saldo negativo, equivale a um pedido de retificação do  crédito, o que não seria possível na fase em que o processo se encontrava;  v) a análise de pedido de retificação da Dcomp é de competência da DRF de  jurisdição do contribuinte (nas lides que versam sobre declaração de compensação, a Delegacia  de  Julgamento  somente  possui  competência  para  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação das compensações declaradas).  No recurso voluntário, a contribuinte alega que é imprescindível, na busca da  verdade  material,  que  seja  reconhecida  como  válidas  as  declarações  prestadas  e  o  reconhecimento de que o IRPJ objeto do presente processo foi pago indevidamente, permitindo  a compensação. Diz que o  seu erro  foi  ter  retirado da DCTF semestral os valores que foram  pagos a título do IRPJ, pois não poderia tê­lo feito, de modo que o Julgador pudesse verificar  que tais valores foram recolhidos indevidamente, considerando que ficou demonstrado na DIPJ  que no decorrer do ano ela teve prejuízos durante todo o período de apuração. Afirma que não  pretende incluir novo débito ou aumentar o valor do débito compensado, somente pretende que  seja reconhecido que foi pago IRPJ indevido, pois no corrente ano houve prejuízo, permitindo  que se faça a sua compensação com o débito existente. Argumenta que a operação pretendida  não  trará  nenhum  prejuízo  para  o  Fisco,  pois  estar­se­á  a  compensando  o  valor  recolhido  indevidamente  com  o  crédito  da  Fazenda,  sendo  que  a  compensação  foi  requerida  com  impostos  de  mesma  natureza.  Esclarece  que  tentou,  após  ter  sido  notificada  da  decisão  da  Delegacia da Receita Federal em Uberaba, consertar o erro cometido na DCTF e DIPJ, todavia  não  foi  possível  pois  o  sistema  não  mais  permitiu  o  acesso.  Ao  final  requer  que  seja  determinada  a  compensação,  ou,  alternativamente,  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente.  É  certo  que,  ainda  que  ultrapassadas  as  questões  relacionadas  à  falta  de  apuração do saldo negativo na DIPJ/2006 e às retificações promovidas na DCTF, circunstância  que  só  poderia  ser  admitida  a  partir  da  aferição,  pela  unidade  administrativa  de  origem  (Delegacia da Receita Federal  em Uberaba) da  certeza  e  liquidez do  crédito,  a compensação  pleiteada  no  presente  processo  não  pode  ser  homologada  haja  vista  o  fato  de  que  o  débito  indicado para o encontro de contas (IRPJ de dezembro de 2004) refere­se a período anterior a  apuração do suposto saldo negativo (ano­calendário de 2005).  Com  efeito,  ainda  que  se  considerasse  o  saldo  negativo  apurado  em  31  de  dezembro de 2005 como líquido e certo, não se pode admitir a sua compensação com débito de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.900554/2009­54  Acórdão n.º 1301­01.012  S1­C3T1  Fl. 171          7 dezembro de 2004, eis que, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, a compensação só é  possível  com  importância  correspondente  a  período  subseqüente,  isto  é,  o  débito  deve  ser  superveniente ao crédito.  Ainda que não tenha sido reiterada em sede de recurso, cumpre ressaltar que,  como  visto,  o  impedimento  para  que  se  promova  compensação  de  saldo  negativo  de  determinado ano com débito de período anterior não foi trazida pela Medida Provisória nº 449,  de  2008,  seja  porque  a  disposição  referenciada  não  trata  dessa  matéria,  seja  porque  tal  disposição sequer foi recepcionada pela lei de conversão da referida Medida Provisória (Lei nº  11.941, de 2009).  No que diz respeito ao pedido (alternativo) para que se reconheça, ao menos,  o  direito  creditório  supostamente  representado  por  pagamentos  indevidos  no  curso  do  ano­ calendário  de  2005,  além  do  fato  de  a  solicitação  representar  inovação  em  relação  ao  documento originalmente apresentado (PER/DCOMP nº 10250.32316.180406.1.3.04­7383) e à  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente  interposta,  a  contribuinte,  como  aponta  a  decisão  recorrida,  sequer  demonstrou  a  apuração  do  saldo  negativo  na  declaração  de  informações  (DIPJ),  não  apresentou  comprovação  da  extinção  das  estimativas  declaradas  na  referida DIPJ, indica crédito no PER/DCOMP que não guarda relação com o suposto SALDO  NEGATIVO  e,  mesmo  que  se  considere  os  documentos  retificados,  apresenta  DCTF  com  indicação de valores (a título de estimativa) que não convergem para os apontados na DIPJ.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”    Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 11020.000325/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2001 OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando não verificadas as omissões apontadas pela embargante.
Numero da decisão: 3301-004.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 934          1 933  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000325/2006­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­004.680  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IPI  Embargante  MOET HENNESSY DO BRASIL VINHOS E DESTILADOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2001  OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. REJEIÇÃO  Devem ser  rejeitados os embargos de declaração, quando não verificadas as  omissões apontadas pela embargante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração opostos pelo contribuinte, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 03 25 /2 00 6- 74 Fl. 934DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 935          2   Relatório  Adoto o relatório do Acórdão n° 3301­003.234 ora embargado:  "Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  'A  empresa  acima  identificada  foi  autuada  pela  fiscalização  do  IPI,  em  10/02/2006, relativo ao período compreendido entre 10/02/2001 e 30/06/2001, para  lançamento do imposto recolhido a menor, conforme Auto de Infração, de fls. 08/09  e anexos, pela ocorrência de irregularidades detalhadas no Relatório de Auditoria  Fiscal, de fls. 32 a 40, resumidas a seguir.  1.1.  0  contribuinte  industrializa  o  produto  denominado  "vinho  espumante",  também  conhecido  como  "Champanha",  utilizando  como  marcas  comerciais  os  nomes de M. Chandon, M. Chandon — Demi­Seco, M Chandon — Brut e Chandon,  cujos enquadramentos, para fins de tributação do IPI, foram feitos nas classes A, D,  I,  J  e N,  de  acordo  com Portaria MF  n°  352,  de  24  de  novembro  de  1988  e Ato  Declaratório da Secretaria da Receita Federal ­ SRF n° 5 de 19 de janeiro de 1999,  segundo  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  utilizando a  classificação  fiscal  no código 2204.10.90, da TIPI/96.  1.2.  Nos  procedimentos  de  fiscalização,  o  agente  fiscal  identificou  que  o  estabelecimento também industrializava outros produtos similares aos mencionados  no item anterior, mas com marca comercial e prego distintos, adotando as seguintes  denominações: Chandon Passion, Chandon Rouge, Excellence Chandon, Chandon  Demi­sec,  Excellence  Par  Chandon  Brut  Reserve,  Chandon  Magnum,  Chandon  Cuvee  500  anos  e  Chandon  Cuvee  du  Millenaire.  Em  razão  da  industrialização  desses  novos  produtos,  bem  assim  dos  novos  pregos  praticados  nos  produtos  anteriormente  industrializados,  a  empresa  impugnante  deveria  ter  tomado  a  iniciativa de informar e de solicitar, junto à Secretaria da Receita Federal­SRF, o  enquadramento nas classes correspondentes, o que não foi feito, preferindo adotar  os mesmos enquadramentos nas classes dos produtos mais antigos.   1.3. Em vista disso, coube à  fiscalização encaminhar, à Coordenação Geral  de  Tributação  da  SRF,  os  dados  necessários  para  que  se  procedesse  ao  enquadramento  nas  classes  dos  novos  produtos,  juntamente  com  os  preços  praticados  no  mercado,  pregos  esses  que  foram  informados  pelo  próprio  contribuinte, conforme documentos das fls. 240/241 e fls. 310 e 311. Dessa forma,  foi publicado o Ato Declaratório Executivo SRF­ ADE n° 69, de 20 de dezembro de  2005,  D.O.U.  de  26/12/2005,  de  fls.  312,  com  os  enquadramentos  de  todos  os  produtos  industrializados  pelo  impugnante,  nas  respectivas  classes  de  tributação,  relativamente  aos  anos  de  2000  a  2004.  Esse  novo  enquadramento  se  deu  em  classes  de  tributação  superiores  (  L,  M,  N,  0,  P,  Q,  R  e  S)  ao  que  vinha  sendo  adotado pelo contribuinte, ocasionando, por conseqüência, um valor maior de IPI  por unidade de produto, conforme TABELA "A ­ do art. 135, do Decreto n° 2.637,  de  25  de  junho  de  1998  (RIPI/98).  Dessa  forma,  constatada  insuficiência  no  lançamento  do  IPI  nas  notas  fiscais  dos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  a  fiscalização  procedeu  ao  cálculo  das  diferenças  do  IPI  em  razão  do  novo  enquadramento de classes atribuído pelo ADE n° 69, de 2005, cujas diferenças de  imposto, não lançado, encontram­se demonstrados nas planilhas das fls. 41 a 220.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 936          3 1.4. As outras irregularidades apuradas pela autoridade fiscal, dizem respeito  ao creditamento indevido do IPI, na escrita fiscal, das aquisições de produtos não  conceituados  como  insumos  pela  legislação  do  IPI,  das  aquisições  de  insumos de  empresas  optantes  pelo  sistema  SIMPLES,  das  devoluções  de  produtos  em  desacordo  com  os  procedimentos  previstos  no  art.  152  do  RIPI/98  e  pela  não  observância  do  valor  tributável  mínimo  na  saída  de  produtos  adquiridos  no  mercado externo, tudo detalhado nas fls. 37/38 do relatório de auditoria fiscal.  1.5. Concluiu a fiscalização, mencionando que a descrição dos produtos nas  notas  fiscais  de  saída  para  venda não  conteriam  todas  as  indicações  exigidas  em  regulamento, notadamente o previsto na letra "b" (descrição completa) e letra "c"  (classificação  fiscal)  do  inciso  IV,  do  art.  316  do RIPI/98,  o  que  tornariam  essas  notas  documentos  inidôneos  e,  portanto,  como  se  não  efetuado  o  lançamento  do  imposto pelo contribuinte.  1.6.  Em  razão  das  irregularidades  acima  apontadas,  foi  procedida  a  reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, de fls. 28 a 31, remanescendo saldos  devedores de imposto não lançados e não recolhidos, que estão sendo exigidos no  Auto de Infração e anexos, de fls. 08 a 25, com enquadramento legal nos artigos 15,  16, 17, 23,  inciso  III,  32,  inciso  II,  107, 109, 110,  inciso  I,  alínea "b"  e  inciso II,  alínea "c", 112, incisos I e II, 114, 117 e parágrafo único, 118, 123, 124, 125, 126,  127, parágrafos 1° ao 4° e 6°, 129, 130, inciso I, 131, 133, 135, 146, 147, inciso I,  150, 152, inciso I, 182, 183, inciso IV, 185 incisos II e III, 300 inciso II, 316, inciso  IV, alíneas "b" e "c", 330, inciso II e 404 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de  1998  (RIPI/98),  Decreto  n°  3.777,  de  23  de março  de  2001,  ADE­SRF  n°  69,  de  2005,  Orientação  Normativa  COANA  n°  1,  de  15  de  julho  de  1999,  art.  74  do  Decreto n° 99.066, de 08 de março de 1990, Ato Declaratório­SRF n° 74, de 12 de  novembro de 1997, cujo lançamento do imposto foi acrescido da multa de oficio, no  percentual de 75%, com enquadramento legal no art. 80, inciso I da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de1964 com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  além  dos  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic,  totalizando  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.995.184,40,  calculado  até  31/01/2006.  2.  Na  impugnação  tempestiva  das  fls.  492  a  518,  o  interessado,  por  intermédio de seu procurador, instrumento de fls. 519, assim se manifesta.  2.1. 0  impugnante alega,  inicialmente, que  identificou erros nos cálculos do  imposto  exigido  na  autuação.  Primeiramente, menciona  que  parte  das  saídas  dos  produtos do seu estabelecimento foram para armazenagem em estabelecimentos de  terceiros e, nessa hipótese, as  saídas poderiam se dar com suspensão do  imposto,  apesar de reconhecer que efetuou o destaque do IPI nas respectivas notas de saída.  Em segundo, porque há a incidência única do IPI na industrialização de bebidas, de  acordo  com  o  disposto  no  art.  4°,  da  Lei  n°  7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  não  podendo  o  fisco  efetuar  a  sua  cobrança  em  duplicidade,  nas  saídas  para  armazenagem  e  nas  saídas  para  vendas  ao  consumidor.  Dessa  forma,  o  agente  fiscal  deixou  de  considerar,  quando  do  retorno  dos  produtos  da  armazenagem,  a  mesma majoração  do  IPI  imposta  pela  fiscalização  na  remessa,  o  que  ocasionou  distorção nos cálculos, afrontando o principio da não­cumulatividade.  2.2.  Prossegue,  alegando  ser  desnecessária  a  solicitação  de  novos  enquadramentos  dos  produtos  por  ele  industrializados,  em  face  do  reajuste  de  pregos praticados, por absoluta falta de previsão legal. Já a aplicação do art. 127,  § 2° do RIPI/98, que estabelece a revisão de ofício dos enquadramentos, é apenas  facultativa, e não obrigatória, o que justifica o motivo pelo qual o interessado não  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 937          4 solicitou a revisão dos enquadramentos dos seus produtos, em função da alteração  dos  preços. Além disso,  os  novos  produtos  que  foram  lançados  no mercado eram  semelhantes aos já anteriormente industrializados, o que o levou concluir pela não  necessidade  de  um  novo  enquadramento.  Ademais,  não  vê  como  se  sustentar  a  aplicação retroativa do ADE n° 69, de 2005, pois se trata de um ato discricionário,  alegando que o reenquadramento só poderia ser feito mediante lei.  2.3. Na seqüência, menciona que o agente fiscal também incorreu em erro ao  classificar  os  produtos  por  ele  industrializados,  adotando  o  código  2204.10.10  ­  "vinhos espumantes e vinhos espumosos — tipo champanha ("champagne"), quando  o  correto  seria  o  código  2204.10.90  ­  "vinhos  espumantes  e  vinhos  espumosos —  outros", como vem utilizando desde longa data, isso porque a primeira classificação  somente  se  aplicaria  às  bebidas  com  origem  na  região  da  França  denominada  "champagne " , produtos esses que não são objeto do presente litígio.  2.4.  Em  relação  às  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização,  alega que basta uma simples análise das notas acostadas para verificar que existe  uma  perfeita  identificação  dos  produtos  nelas  consignados,  ocorrendo,  quando  muito, a falta de indicação do modelo ou série do produto, itens não presentes, no  caso de bebidas.   2.5. Silencia quanto As demais irregularidades apuradas pela  fiscalização e  resumidas  no  item  1.4  deste  relatório.  Requer,  por  último,  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento  formalizado  pela  autoridade  fiscal,  como  medida  de  justiça.  3.  Após  um  primeiro  exame  do  processo,  restaram  dúvidas  a  respeito  da  apuração  do  imposto  exigido  no  auto  de  infração,  o  que  acarretou  o  encaminhamento do processo, por esta DRJ, à repartição de origem, em diligência,  fls. 606/607, para que a fiscalização revisse os cálculos efetuados na autuação.  3.1.  Desta  maneira,  a  fiscalização  efetuou  novos  cálculos,  emitindo  o  Relatório de Diligência Fiscal, de fls. 654 a 656, acompanhado dos documentos e  demonstrativos, de fls. 616 a 653, com as seguintes conclusões:   3.1.1. 0 agente fiscal procedeu à nova apuração dos créditos do IPI quando  do retorno dos produtos remetidos para depósito fechado, dessa vez com o mesmo  valor  de  imposto  em  que  se  deu  a  remessa,  ou  seja,  com  valor  unitário  do  IPI  majorado.  Para  efetuar  o  cálculo,  a  fiscalização  utilizou  o  livro  Registro  de  Inventário, já que grande parte das notas de retorno não mencionavam a que notas  de remessa se referiam. Além disso, a fiscalização desconsiderou, nos cálculos dos  créditos do IPI majorados, as notas cujas  remessas, e  respectivos retornos,  foram  feitos sem destaque do imposto, vale dizer, com suspensão do imposto.  3.1.2.  Por  fim,  foi  efetuada  nova  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  concluindo  por  remanescer,  como  exigência  do  valor  lançado  na  autuação, os saldos devedores do IPI ali consignados, para os períodos em análise,  no valor total de R$ 2.053.015,09, bem assim a multa isolada aplicada sobre o IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  no  valor  de  R$  195.429,81,  conforme  demonstrativos anexos ao relatório de diligência, de fls. 652 e 653.  3.2. Após tomar ciência do Relatório de Diligência Fiscal, em 26/09/2007, fls.  658,  o  contribuinte  se  manifestou,  no  devido  prazo,  mediante  um  segundo  arrazoado,  de  fls.  674  a  680,  mencionando,  primeiramente,  que  o  agente  fiscal  deixou de considerar, na nova apuração, os créditos do IPI dos produtos retornados  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 938          5 da armazenagem sem destaque do imposto, desatendendo o que teria sido solicitado  pela DRJ no pedido de diligência.  3.2.1.  Na  seqüência,  protesta  pela  exigência  da  multa  isolada  do  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  no  valor  de  R$  195.429,81,  inexistente  na  autuação  original,  alegando  que  a  mesma  é  indevida,  porque  o  relatório  de  diligência não poderia incluir nova penalidade, sob pena de ofensa ao art. 142 do  CTN  e  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  já  que  alterou os fundamentos e critérios jurídicos do Auto de Infração original. Ademais,  não poderia o agente fiscal impor essa nova penalidade sobre períodos com mais de  5  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como  aqui  se  verifica.  Por  fim,  quanto  à  multa  isolada,  menciona,  ainda,  que  a  sua  aplicação  configura  dupla  imposição  pela mesma infração, devendo incidir, quando muito, em apenas uma das saídas em  que houve destaque a menor do imposto.  É o relatório.'  A impugnação foi julgada parcialmente procedente.   O  contribuinte  destacou  IPI  nas  saídas  para  depósito  fechado,  apesar  de  as  mesmas gozarem de  suspensão  (art.  380 do RIPI/98). No âmbito do  levantamento  das  diferenças  de  IPI,  originadas  de  erros  cometidos  na  classificação  fiscal  de  produtos, tais saídas, erroneamente oneradas pelo IPI,  também sofreram majoração  do imposto.   No âmbito do  trabalho de diligência  requerido pela DRJ em Porto Alegre  ­  RS  (fls.  665  a  667),  foram  reconhecidos  créditos  de  IPI  derivados  de  retornos  de  produtos  de  depósitos  fechados,  nos  montantes  destacados  nas  correspondentes  notas fiscais de remessa, adicionados das majorações impostas pela fiscalização. O  objetivo foi o de tornar nula, para fins fiscais, as operações de remessa e retorno de  depósito fechado.  Julgaram que as faltas de informações sobre os produtos nas notas fiscais de  venda não eram suficientes para considerá­las como inidôneas, nos termos do inciso  II do art. 300 do RIPI/98, posto que as descrições nelas contidas permitiam a perfeita  identificação dos produtos, para fins de enquadramento fiscal.   Por  fim,  destaque­se  que  foi  considerada  indevida  a  multa  isolada  de  R$  195.429,81,  não  contida  no  auto  de  infração,  porém  indicada  como  devida  no  Relatório da Diligência.  O Acórdão n° 10­14.684 foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2001  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  0 "vinho espumante do tipo champanha ("champagne")", com as  características  definidas  no  art.  74  do  Decreto  n°  99.066,  de  1990, classifica­se no código 2204.10.10 da TIPI/96.  ENQUADRAMENTO DE OFICIO. DIFERENÇAS DE IPI.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 939          6 0 enquadramento em classes superiores daquelas adotadas pelo  contribuinte,  dos  produtos  classificados  na  posição  2204  da  TIPI/96, feito de oficio, justifica o lançamento complementar do  IPI, com aplicação retroativa autorizada por lei.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se definitivo o  lançamento,  na  esfera administrativa,  da matéria não impugnada.  Lançamento Procedente em Parte"  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  ,  em  que  repete  argumentos  apresentados na impugnação e os seguintes:  a) "Preliminar. Descumprimento da decisão proferida pela DRJ": aduz que  a  DRJ,  ao  admitir  créditos  adicionais  de  IPI  relativos  ao  retorno  de  saídas  para  armazenagens, também deveria tê­lo efetuado para devoluções de vendas. Alega que  teria  havido  "descumprimento  da  decisão  proferida  pela  DRJ",  em  razão  de  ter  recebido, juntamente com a notificação da decisão da DRJ, guia para pagamento de  IPI, de cujo crédito tributário não teriam sido abatidos os créditos adicionais de IPI  referentes às devoluções de vendas.  b)  "Ilegalidade  do  ADE  no  69/05.  Impossibilidade  de  reequadramento  apenas para o passado.": alega que o ADE n° 69/05 utilizado pela fiscalização para  reenquadramento fiscal de produtos é ilegal, pois conferiu nova classificação apenas  para os anos de 200 a 2004, o que gerou insegurança jurídica à Recorrente, que não  sabe como proceder a partir de então. Nesta linha, conclui: "Essa falha vicia o ato  por completo, além de reforçar o argumento de que o Auto de Infração é nulo por  motivação  falha  e  deficiente,  o  que  ensejou,  inclusive,  a  modificação  de  seus  fundamentos pela decisão recorrida."  É o relatório."  O recurso voluntário foi parcialmente provido e o Acórdão n° 3301­003.234  (fls 787 a 804) teve as seguintes ementas e dispositivo:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2001  ILEGALIDADE DO ADE N° 69/05  O CARF não tem competência para declarar a ilegalidade de ato  do Poder Executivo.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2001  IPI  MAJORADO.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO  Nos casos de devoluções de produtos, cujas saídas tiveram o IPI  majorado  pela  fiscalização,  há  de  se  reconhecer  o  direito  ao  registro de créditos adicionais de IPI. Contudo, foi­lhe negado o  direito creditório, em razão de não ter indicado na peça recursal  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 940          7 os números das notas fiscais de devolução, em relação às quais  teria direito a créditos adicionais de IPI.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O "vinho espumante do tipo champanha ("champagne")", com as  características  definidas  no  art.  74  do  Decreto  n°  99.066,  de  1990, classifica­se no código 2204.10.10 da TIPI/96.  REENQUADRAMENTO  DE  OFICIO.  DIFERENÇAS  DE  IPI.  LEGALIDADE. EFEITO RETROATIVO OU PROSPECTIVO  De  acordo  com  o  art.  127  do  RIPI/98,  o  contribuinte  deve  requerer o reenquadramento fiscal dos produtos classificados na  posição 2204 da TIPI/96, sem que houver alterações nos preços  ou nas características de fabricação dos produtos. Uma vez que  tal mandamento não foi observado pelo contribuinte, é correto o  reenquadramento realizado por meio de procedimento de oficio,  o  qual  pode  produzir  efeitos  sobre  vendas  realizadas  em  períodos de apuração anteriores ao de sua edição.  Não  obstante,  com  relação  aos  produtos,  cujos  reenquadramentos  foram  pleiteados  antes  da  realização  das  vendas  objetos  de  revisão  e  da  auditoria  fiscal  propriamente  dita,  a  majoração  do  IPI  deverá  produzir  efeitos  somente  a  partir da publicação do ADE n° 69/05.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  ­  por  unanimidade  votos,  negou­se  provimento  às  alegações  acerca  da  ilegalidade  do  ADE  n°  69/05,  às  que  tinham  como  objetivo  o  de  obter  reconhecimento  de  direito  a  crédito  de  IPI  relativo a devoluções, cujas saídas tiveram o IPI majorado pela  fiscalização,  e  às  que  contestavam  a  reclassificação  fiscal  do  produto  "vinho  espumante"  do  código  2204.10.90  para  o  2204.10.10; e  ­  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  às  alegações  da  Recorrente  no  sentido  de  considerar  desnecessário  o  reenquadramento  dos  produtos  e  inapropriados  os  efeitos  retroativos do ADE n° 69/05. Contudo, em relação aos produtos  "Chandon  Rouge"  e  "Chandon  Magnun",  cujos  pleitos  de  reenquadramento  foram  encaminhados  antes  de  iniciar­se  o  período cujas vendas tiveram o IPI majorado pela fiscalização ­  01/02/2001  a  30/06/2001  ­  e  da  realização  da  auditoria  fiscal  propriamente dita  (o MPF n° 10.1.06.00­2005­00022­2 data de  18/01/2005),  por  maioria  de  votos,  foram  integralmente  cancelados  os  créditos  tributários  correspondentes,  devendo  o  IPI  majorado  ser  aplicado  somente  a  partir  da  publicação  do  ADE n° 69/05.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 941          8 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Semíramis  de Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira  e  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões."  Inconformado, o  contribuinte opôs  embargos  de declaração, os quais  foram  parcialmente acolhidos, por meio do Despacho de Admissibilidade (fls. 918 a 925), datado de  14/09/17, e encaminho para este relator em 11/10/17.  Foram  apontadas  omissões,  obscuridades  e  contradições,  cuja  síntese  foi  assim apresentada no Despacho de Admissibilidade:  "(. . .)  O arrazoado de fls. 836 a 844, após síntese dos fatos relacionados com a lide,  acusa  a  decisão  de  incorrer  em  omissões,  obscuridades  e  contradição  quanto  aos  seguintes pontos que teriam sido reclamados no recurso voluntário:  (a)  No  entender  da  suplicante,  a  Lei  nº  7.798,  de  1989,  dispõe  que  o  reenquadramento  teria  efeitos  retroativos  apenas  na  hipótese  de  as  informações  terem  sido  prestadas  de  forma  incompleta  ou  incorreta.  Assim,  ao  suprimir  da  análise  o  §  2º  do  art.  127  do  RIPI/98  (correspondente  ao  art.  2º,  §  4º,  da  Lei  nº  7.798/89) e ao deixar de considerar sua alegação a respeito da exigência  instituída  somente a partir de 2007 pela Instrução Normativa RFB nº 796/07, o Colegiado teria  omitido elementos essenciais à apreciação do feito.  (b)  Afirma  também  a  autuada  que  não  haveria  fundamento  legal  para  o  critério utilizado na definição das classes de incidência e corroborado pelo acórdão.  Nesse caso, a recorrente alega que a decisão ignorou um ponto essencial do recurso  voluntário,  uma vez que  o  acórdão  não  teria  indicado  a  fundamentação  normativa  para que a  fiscalização adotasse a média ponderada de  todo o período, calculada a  partir dos preços unitários, em função da quantidade dos produtos comercializados  que seriam objeto de enquadramento ou reenquadramento.  (c)  A  reclamante  acrescenta  que  o  acórdão  foi  omisso  quanto  às  edições  comemorativas  “Chandon  Cuvée  500  anos”  e  “Chandon  Cuvée  du  Millenaire”.  Segundo  afirma,  o  recurso  voluntário  defende  que  essas  apresentações  consistem  apenas em subdenominações associadas à marca Chandon, de maneira que não seria  exigível um novo enquadramento inicial.  (d)  Por  fim,  a  interessada  reivindica  a  necessidade  de  adoção  das  mesmas  classes  para  o  cálculo  dos  débitos  nas  saídas  e  dos  créditos  nas  devoluções  de  produtos. Embora o acórdão embargado tenha reconhecido o direito ao registro de  créditos  adicionais  de  IPI,  acabou por  negar  o  direito  creditório,  em  razão  de  não  terem sido  indicados,  na peça  recursal, os números das notas  fiscais de devolução  sobre as quais seriam aplicáveis esses créditos adicionais.  (. . .)"  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 942          9 O Presidente desta Turma admitiu existirem omissões em relação às questões  mencionadas nas letras (a) a (c).   É o relatório.    Fl. 942DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 943          10   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O Presidente desta Turma acolheu os  embargos de declaração opostos pelo  contribuinte (Despacho de Admissibilidade ­ DA, fls. 918 a 925), em razão de, em princípio, o  ora embargado Acórdão n° 3301­003.234 (fls 787 a 804) ter se omitido de apreciar as questões  adiante tratadas.  "(a)  No  entender  da  suplicante,  a  Lei  nº  7.798,  de  1989,  dispõe  que  o  reenquadramento teria efeitos retroativos apenas na hipótese de as informações  terem sido prestadas de forma incompleta ou incorreta. Assim, ao suprimir da  análise o § 2º do art. 127 do RIPI/98 (correspondente ao art. 2º, § 4º, da Lei nº  7.798/89)  e  ao  deixar  de  considerar  sua  alegação  a  respeito  da  exigência  instituída somente a partir de 2007 pela Instrução Normativa RFB nº 796/07, o  Colegiado teria omitido elementos essenciais à apreciação do feito."  No período de 01/02/01 a 30/06/01, a fiscalização verificou que a embargante  promoveu  alterações  nos  preços  de  produtos,  porém  não  as  comunicou  à Autoridade  Fiscal,  para fins de reenquadramento nas classes de valores de IPI.   Tal fato motivou o reenquadramento de ofício, o que resultou na apuração de  diferença de IPI, cobradas com multa de ofício e juros Selic. A ação fiscal teve como lastro o  art. 127 do RIPI/98, que encontra fundamento legal nos artigos 1° e 2° da Lei n° 7.798/89.   No recurso voluntário e nos presentes embargos, o contribuinte afirma que os  artigos 127 do RIPI/98 e o 2° da Lei n° 7.798/89 não determinavam que alterações no preço  tinham de ser comunicadas ao Fisco.   Que o Acórdão embargado, ao reproduzir este dispositivo legal, teria omitido  o  §  2°,  que  seria  "de  suma  importância",  posto  que  disporia,  expressamente,  que  "feito  o  enquadramento inicial este PODERÁ (e não DEVERÁ) ser alterado".  Que  tal  obrigação  (comunicação  de  alteração  nos  preços)  teria  surgido,  inicialmente, com a edição da  IN RFB n° 796/07, que entrou em vigor em 01/01/07, a qual,  todavia, não havia  teria definido aspectos  essenciais da nova regra. Tal  lacuna,  todavia,  teria  sido preenchida pelos Decretos n° 6.501/08 e 6.520/08 e, por fim, pela IN RFB n° 866/08. E a  obrigação de reenquadramento, por fim, entrado em vigor a partir de setembro de 2008.  Colaciona  ementas  dos  Acórdão  n°  3302­004.084,  3102­001.982  e  3102­ 001.670,  os  dois  últimos  proferidos  em  seu  favor,  cujos  conteúdos  corroborariam  com  seu  entendimento.  Conforme a seguir demonstro, não houve omissão, porém discordância entre  a interpretação manifestada por este relator acerca do art. 127 do RIPI/98, acompanhada pela  maioria dos integrantes desta Turma, e a da recorrente e dos julgados do CARF que menciona.  E, nestes casos, o remédio processual não é a oposição de embargos de declaração.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 944          11 Dispõe  o  art.  127  do  RIPI/98,  em  vigor  no  período  autuado  (01/02/01  a  30/06/01):  "Art.  127.  Os  produtos  classificados  nas  posições  2204,  2205,  2206 e 2208 da TIPI  serão enquadrados  em classes de  valores  de  imposto,  por  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal  (Lei  nº  7.798, de 1989, art. 1º).  § 1º O contribuinte informará à Secretaria da Receita Federal as  características de fabricação e os preços de venda, por espécie e  marca do produto e por capacidade do recipiente (Lei nº 7.798,  de 1989, art. 2º, § 2º).  § 2º Feito o enquadramento inicial, este poderá ser alterado, de  ofício  ou  a  pedido  do  próprio  contribuinte  (Lei  nº  7.798,  de  1989, art. 2º, § 4º).  § 3º O enquadramento inicial dos produtos nas classes ocorrerá  segundo (Nota do Anexo I da Lei nº 7.798, de 1989):  I  ­  a  capacidade  do  recipiente  em  que  são  comercializados,  agrupados em quatro categorias:  a) até cento e oitenta ml;  b) de cento e oitenta e um ml a trezentos e setenta e cinco ml;  c) de trezentos e setenta e seis ml a seiscentos e setenta ml;  d) de seiscentos e setenta e um ml a mil ml;  II  ­  os  preços  normais  de  venda  efetuada  por  estabelecimento  industrial ou equiparado a  industrial ou os preços de venda do  comércio atacadista ou varejista.  §  4º  O  contribuinte  que  não  prestar  as  informações,  ou  que  prestá­las  de  forma  incompleta  ou  com  incorreções,  terá o  seu  produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a  diferença  de  imposto,  acrescida  dos  encargos  legais  (Lei  nº  7.798, de 1989, art. 2º, § 3º).  (. . .)"  Depreende­se que o enquadramento inicial nas classes de valores de  IPI era  efetuado com base nas informações prestadas pelo contribuinte e de acordo com a capacidade  do recipiente e o preço de venda.   E,  na  ausência  de  qualquer  outro  dispositivo  em  vigor  que  dispusesse  de  forma  contrária  ou  mesmo  complementar,  da  leitura  dos  §§  1°  e  4,  conclui­se  que,  a  cada  alteração  de  um  destes  elementos,  inclusive  do  preço,  o  contribuinte  tinha  realmente  a  obrigação de comunicar o fato ao Fisco, haja vista que o enquadramento inicial havia sido com  base neles efetuado.  E o § 2°, destacado pela embargante, não altera este entendimento.   Fl. 944DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 945          12 Ao dispor que o enquadramento inicial PODERÁ ser efetuado de ofício, por  óbvio  que  teve  como  objetivo  o  de  conferir  à  autoridade  fiscal  o  poder  fazê­lo,  quando  verificasse a ocorrência de alterações nos preços ou capacidade do recipiente e o contribuinte  não tivesse, espontaneamente, requerido o reenquadramento.   Com a devida vênia, não é admissível a interpretação do § 2° no sentido de  que o legislador teria negado ao Fisco a possibilidade de realizar o reenquadramento de ofício,  quando  aplicável,  e  dado  ao  contribuinte  a  possibilidade de  pleitear  a mudança  se  e quando  julgasse conveniente, a despeito do eventual impacto negativo que poderia causar no cálculo e  pagamento do IPI.  E o art. 127 do RIPI/98 era a regra em vigor, à época da autuação. E os §§ 1°  e 4°, que fundamentaram a conclusão deste relator, foram reproduzidos no voto condutor  (fl.  801).   Não  reproduzi  o  §  2°,  conforme  já  expus  anteriormente,  por  julgar  desnecessário, haja vista que não influenciaria em meu posicionamento. E, com efeito, mesmo  após a apresentação dos embargos, continua não impactando minha conclusão.  Não obstante  julgar o  acima explanado  suficiente para  concluir  a demanda,  reproduzo o art. 150 do RIPI/02, cujos §§ 9° e 10° foram incluídos pelo Decreto n° 6.501/08,  citado pela embargante.   Com vigência a partir de 03/07/08, este dispositivo legal estabeleceu que as  alterações  nos  preços  promovidas  entre  o  dia  02  de  julho  e  até  30  junho  do  ano  seguinte  deveriam ser comunicadas ao Fisco até dia 1° de julho do segundo ano. Não obstante, em razão  da  data  de  publicação  do  Decreto  n°  6.501/08,  excepcionalmente  no  ano  de  2008,  as  comunicações teriam de ser efetuadas no curso do mês de setembro:  "Art. 150. O enquadramento dos produtos nacionais nas classes  de valores de imposto será feito por ato do Ministro da Fazenda,  segundo (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 2º e 3º, e Nota do seu Anexo  I):  I  ­  a  capacidade  do  recipiente  em  que  são  comercializados,  agrupados em quatro categorias:  a) até cento e oitenta mililitros;  b) de cento e oitenta e um mililitros a trezentos e setenta e cinco  mililitros;  c)  de  trezentos  e  setenta  e  seis mililitros  a  seiscentos  e  setenta  mililitros; e  d) de seiscentos e setenta e um mililitros a mil mililitros; e  II  ­  os  preços  normais  de  venda  efetuada  por  estabelecimento  industrial ou equiparado a  industrial ou os preços de venda do  comércio atacadista ou varejista.  §  1º  O  contribuinte  informará  ao  Ministro  da  Fazenda  as  características de fabricação e os preços de venda, por espécie e  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 946          13 marca do produto e por capacidade do recipiente (Lei nº 7.798,  de 1989, art. 2º, § 2º).  §  2º  Para  o  enquadramento  a  que  se  refere  o  caput  serão  observadas as seguintes disposições:  I  –  com  base  na  espécie  do  produto  e  na  capacidade  do  recipiente, o produto será classificado na menor classe constante  da Tabela do art. 149;  II  –  sobre  o  preço  de  venda  praticado  pelo  estabelecimento  industrial ou equiparado, será aplicada a alíquota constante da  TIPI para o produto;  III – com base no valor obtido no  inciso  II,  será  identificada a  classe em que o produto se classificará entre aquelas constantes  da NC (22­3) da TIPI, atendido que:  a)  a  classe  em  que  se  enquadrará  o  produto  será  aquela  cujo  valor mais se aproxime do valor encontrado na operação a que  se refere o inciso II; e  b) se o valor calculado de acordo com o inciso II coincidir com a  média dos valores de duas classes consecutivas será considerada  a classe correspondente ao maior valor.  b)  se  o  cálculo  de  que  trata  o  inciso  II  resultar  em  valor  intermediário  aos  valores  de  duas  classes  consecutivas  será  considerada a classe correspondente ao maior valor;  (Redação  dada pelo Decreto nº 6158, de 2007)  IV – com base nas classes identificadas nos incisos I e III deste  artigo,  o  produto  será  enquadrado  na  classe  de  maior  valor,  entre elas, constante da NC (22­3) da TIPI, adotado, como limite  máximo,  a  maior  classe  constante  da  Tabela  do  art.  149,  observada a capacidade do recipiente.  IV ­ com base nas classes identificadas nos incisos I e  III deste  parágrafo  e  sem  prejuízo  do  inciso  V,  o  produto  será  enquadrado  na  classe  de maior  valor,  entre  elas,  constante  da  NC (22­3) da TIPI, adotado, como limite máximo, a maior classe  constante  da  Tabela  do  art.  149,  observada  a  capacidade  do  recipiente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  V ­ O enquadramento de vinhos de mesa comum ou de consumo  corrente  e  aguardentes  de  cana,  exceto  o  rum  e  outras  aguardentes  provenientes  do  melaço  da  cana,  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  2204.2  e  2208.40  da  TIPI,  comercializados  em  vasilhame  retornável,  dar­se­á  em  classe  imediatamente  inferior  à  encontrada  na  forma  do  inciso  IV,  observada a classe mínima a que se refere o  inciso I. (Incluído  pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  §  3º No  caso  do  inciso  II do  §  2º,  observadas  as  condições  de  mercado, a alíquota a ser aplicada poderá ser reduzida em até  cinqüenta por  cento, ou  em até  sessenta por  cento, na hipótese  de  aguardentes  de  cana,  exceto  o  rum  e  outras  aguardentes  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 947          14 provenientes  do  melaço  da  cana,  classificadas  no  código  2208.40  da  TIPI.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.859,  de  14.10.2003)  §  4º  O  contribuinte  que  não  prestar  as  informações,  ou  que  prestá­las  de  forma  incompleta  ou  com  incorreções,  terá o  seu  produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a  diferença  de  imposto,  acrescida  dos  encargos  legais  (Lei  nº  7.798, de 1989, art. 2º, § 3º).  § 5º Feito o enquadramento inicial, este poderá ser alterado, de  ofício ou a pedido do próprio contribuinte, observados os limites  constantes do art. 141.  §  6º  Após  a  formulação  do  pedido  de  enquadramento  de  que  trata  o  caput  e  enquanto  não  editado  o  ato  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  contribuinte  deverá  enquadrar  o  seu  produto  na  tabela  constante  do  art.  149  na  maior  classe  de  valores,  observadas as classes por capacidade do recipiente.  § 7º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade  superior  a  mil  mililitros,  desde  que  autorizada  a  sua  comercialização  nessas  embalagens,  estão  sujeitos  ao  imposto  proporcionalmente  ao  que  for  estabelecido  no  enquadramento  para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando­ se  para  mil  mililitros  a  fração  residual,  se  houver  (Nota  do  Anexo I da Lei nº 7.798, de 1989).  § 8o O disposto no inciso III do § 2o, alíneas a e b, não se aplica  aos produtos classificados nos Códigos 2204.2 e 22.06 da TIPI,  exceto os Ex 01 desses Códigos, cujo enquadramento se dará na  classe de menor valor que mais se aproxime do valor encontrado  na operação a que se refere o  inciso II do § 2o.  (Incluído pelo  Decreto nº 6158, de 2007)  § 9o Deverá ser solicitado, até o dia 1o de julho de cada ano, o  reenquadramento  das  marcas  de  produtos  já  comercializadas  que tenham seus preços alterados, de forma que esta alteração  resulte em modificação na classe de valores do IPI em que se  enquadra o produto. (Incluído pelo Decreto nº 6.501, de 2008)  § 10. O reenquadramento de que trata o § 9o será efetuado com  base  na  média  ponderada  dos  preços  praticados  nos  últimos  doze meses pelas suas  respectivas quantidades, excluindo­se o  mês  de  junho  do  ano  da  solicitação  e  incluindo­se  o  mês  de  junho  do  ano  anterior.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  6.501,  de  2008)"  Parece­me  claro  que  o  legislador,  reconhecendo  os  transtornos  que  a  legislação  anterior  poderia  causar  aos  negócios  dos  contribuintes  ­  comunicação  ao  Fisco,  a  cada alteração de preço ­, flexibilizou a norma.   Contudo,  definitivamente,  não  me  parece  plausível  interpretar  o  anteriormente transcrito art. 127 no sentido de que, até 2008, caso o contribuinte não desejasse,  toda e qualquer alteração de preço estava dispensada de comunicação à RFB.  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 948          15 Assim, com base no acima exposto, no tocante ao presente tópico, rejeito os  embargos de declaração, em razão de não ter ocorrido omissão alegada pela embargante.    "(b) Afirma também a autuada que não haveria fundamento legal para o  critério  utilizado  na  definição  das  classes  de  incidência  e  corroborado  pelo  acórdão.  Nesse  caso,  a  recorrente  alega  que  a  decisão  ignorou  um  ponto  essencial  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  o  acórdão  não  teria  indicado  a  fundamentação normativa para que a fiscalização adotasse a média ponderada  de  todo  o  período,  calculada  a  partir  dos  preços  unitários,  em  função  da  quantidade dos produtos comercializados que seriam objeto de enquadramento  ou reenquadramento."  Também neste caso, não houve qualquer omissão  O  §  1°  do  art.  127  do  RIPI/98,  acima,  e  também  no  Acórdão  embargado,  reproduzido,  dispõe  que  o  enquadramento/reenquadramento  dar­se­á  com  base  por  força  de  alterações nas características do produto, bem como na capacidade do recipiente e no preço.  Como, no curso do período compreendido entre o enquadramento inicial e o  de ofício, houve mais de uma alteração nos preços, o agente fiscal adotou a média ponderada  dos preços verificada naquele período, o que  reputo  ser uma sensata e  razoável aplicação do  determinado  no  §  1°,  notadamente  se  considerarmos  que  o  contribuinte  não  cumpriu  com  o  dever legal de comunicar à RFB tais alterações nos preços, quando promovidas.  Com efeito, com a introdução da periodicidade da comunicação de alterações  nos preços tratada no tópico anterior (§ 10 do art. 150 do RIPI/02, acima transcrito), para fins  de  reenquadramento,  passou  a  ser  adotada  a média  ponderada  dos  preços  verificada  entre  o  enquadramento anterior e o novo.  Portanto,  por  considerar  que  a  decisão  proferida  por  meio  do  Acórdão  embargado  foi  resultado  da  interpretação  do  dispositivo  legal  que  foi  expressamente  mencionado e transcrito no voto condutor, não identifico qualquer omissão e, por conseguinte,  rejeito os argumentos contidos na letra (b).  "(c) A reclamante acrescenta que o acórdão foi omisso quanto às edições  comemorativas “Chandon Cuvée 500 anos” e “Chandon Cuvée du Millenaire”.  Segundo  afirma,  o  recurso  voluntário  defende  que  essas  apresentações  consistem  apenas  em  subdenominações  associadas  à  marca  Chandon,  de  maneira que não seria exigível um novo enquadramento inicial."  A embargante alega que não foi apreciado o seguinte argumento: os produtos  “Chandon  Cuvée  500  anos”  e  “Chandon  Cuvée  du  Millenaire”  não  demandavam  novos  pedidos de enquadramento, pois não eram novos e sim variações do produto "Chandon", que já  havia sido anteriormente enquadrado.   Menciona o § 3° do art. 3° da Lei n° 7.798/89, que dispõe que "Para efeitos  de classificação dos produtos nos termos de que trata este artigo, não haverá distinção entre  os da mesma espécie, com a mesma capacidade e natureza do recipiente."   Neste  sentido,  cita decisão proferida  em seu  favor,  em  sede do Acórdão n°  3102­001.982.  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 11020.000325/2006­74  Acórdão n.º 3301­004.680  S3­C3T1  Fl. 949          16 Também neste  caso,  não  houve  omissão  por  parte  do Acórdão  embargado.  Nas fls 41 a 47, encontram­se os produtos cuja posição na TIPI e classe de valores de IPI foram  alterados pela fiscalização. Dezenas de produtos!  Este relator apreciou os argumentos constantes da peça recursal e compulsou  os  autos. Como prova  disto,  exemplificativamente, menciono que,  no  recurso  voluntário,  foi  consignado que os produtos "Chandon Rouge"  e  "Chandon Magnun"  tinham sido objetos de  pedidos de enquadramento em data anterior ao do início da fiscalização, os quais não haviam  sido respondidos pelo Fisco. Ao consultar os autos, confirmei a informação (impugnação ­ doc.  06 ­ fls. 569 e 570) consignada no recurso e propus que fosse dado provimento ao argumento,  cancelando  os  créditos  tributários  correspondentes.  O  reenquadramento,  então,  não  poderia  produzir  efeitos  retroativos,  porém  tão  somente  a  partir  da publicação  do ADE n°  69/05.  E,  neste tópico, esta Turma, por unanimidade de votos, acompanhou o voto condutor.  Contudo, definitivamente, não é dever do relator, e tampouco seria plausível,  citar,  nominal  e  individualmente,  todos  os  produtos,  cujos  argumentos  não  foram  acatados.  Entretanto, não obstante julgar que a discussão já poderia ser dada como encerrada, examino os  argumentos  atinentes  aos  produtos  “Chandon  Cuvée  500  anos”  e  “Chandon  Cuvée  du  Millenaire”, para que não paire dúvidas  acerca dos elementos documentais que motivaram o  Acórdão embargado.  O contribuinte alega que seriam "edições especiais" do produto "Chandon",  que  já  teria  sido  "anteriormente  enquadrado"  e,  por  conseguinte,  não  demandava  a  apresentação de novo pleito de enquadramento.  Sem adentrar no mérito se, para  fins  fiscais,  realmente se tratava da mesma  espécie de produto,  o produto  "Chandon"  foi  objeto de  alteração de  classificação  fiscal  e de  classe de valor de IPI, conforme se observa nas fls. 41 a 44.Assim sendo, além de considerar  que  não  há  a  alegada  a  omissão  no  Acórdão  embargado,  no  mérito,  não  assiste  razão  à  embargante.  Portanto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  no  que  concerne  ao  argumento debatido no presente tópico.  Conclusão  Rejeito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 949DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.907202/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima. Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...] referente ao PER/DCOMP n° 10827.15760.140904.1.3.04-0659[...]. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 29/08/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP [...]. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório [...], o interessado apresenta manifestação de inconformidade [...], argumentando que: - detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na DCOMP. - o crédito tributário se refere a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e não pagamento indevido ou maior. - de fato o DARF estava comprometido com o IRPJ Estimativa devida na competência de julho de 2003, vinculação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do débito. - quando da apuração do Lucro Real Anual em dezembro de 2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no período de apuração, restando saldo negativo do Lucro Real. - no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de IRPJ o valor de R$ 227.538,27[...], em dezembro do mesmo ano apurou prejuízo fiscal. Não havendo IRPJ devido [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 227.538,27. - a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. - o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a existência do crédito tributário. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, homologando a compensação declarada.” 2. Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.175, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido”. 3. A DRJ/BHE não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu IRPJ por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em razão da Interessada não ter optado por exercer a faculdade de deduzir o IRPJ pago por estimativa, prevista no artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 17 da Ficha 09A da DIPJ 2004 está zerada. Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento por estimativa. 3.2. A opção pela dedução do IRPJ pago por estimativa deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser reconhecida a dedução efetuada extemporaneamente. No mais, a retificação de ofício da declaração de rendimentos para modificar a dedução de IRPJ é incabível, visto que o não exercício dessa opção não se caracteriza como erro de fato. 3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou no preenchimento da DCOMP quanto à especificação do tipo de crédito tributário, pois o crédito se refere a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003 e não pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Sustenta que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é insanável. 4. Cientificada da decisão (AR de 17/05/2010), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) a Recorrente comprovou que efetuou recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a realidade fática. 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas. É o relatório.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima. Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...] referente ao PER/DCOMP n° 10827.15760.140904.1.3.04-0659[...]. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 29/08/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP [...]. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório [...], o interessado apresenta manifestação de inconformidade [...], argumentando que: - detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na DCOMP. - o crédito tributário se refere a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e não pagamento indevido ou maior. - de fato o DARF estava comprometido com o IRPJ Estimativa devida na competência de julho de 2003, vinculação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do débito. - quando da apuração do Lucro Real Anual em dezembro de 2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no período de apuração, restando saldo negativo do Lucro Real. - no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de IRPJ o valor de R$ 227.538,27[...], em dezembro do mesmo ano apurou prejuízo fiscal. Não havendo IRPJ devido [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 227.538,27. - a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. - o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a existência do crédito tributário. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, homologando a compensação declarada.” 2. Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.175, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido”. 3. A DRJ/BHE não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu IRPJ por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em razão da Interessada não ter optado por exercer a faculdade de deduzir o IRPJ pago por estimativa, prevista no artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 17 da Ficha 09A da DIPJ 2004 está zerada. Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento por estimativa. 3.2. A opção pela dedução do IRPJ pago por estimativa deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser reconhecida a dedução efetuada extemporaneamente. No mais, a retificação de ofício da declaração de rendimentos para modificar a dedução de IRPJ é incabível, visto que o não exercício dessa opção não se caracteriza como erro de fato. 3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou no preenchimento da DCOMP quanto à especificação do tipo de crédito tributário, pois o crédito se refere a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003 e não pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Sustenta que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é insanável. 4. Cientificada da decisão (AR de 17/05/2010), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) a Recorrente comprovou que efetuou recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a realidade fática. 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas. É o relatório.

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1201­000.495  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  MIRANDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 07 20 2/ 20 08 -9 1 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10680.907202/2008­91  Resolução nº  1201­000.495  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  1.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho  Decisório  [...]  referente  ao  PER/DCOMP  n°  10827.15760.140904.1.3.04­0659[...].  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito  creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ,  recolhido em 29/08/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados  no referido PER/DCOMP [...].  Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  [...],  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade [...], argumentando que:  ­ detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na  DCOMP.  ­ o crédito  tributário  se refere a  saldo negativo de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica e não pagamento indevido ou maior.  ­ de fato o DARF estava comprometido com o IRPJ Estimativa devida  na  competência  de  julho  de  2003,  vinculação  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF do débito.  ­ quando da apuração do Lucro Real Anual em dezembro de 2003, os  valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no  período de apuração, restando saldo negativo do Lucro Real.  ­ no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de IRPJ o valor de R$  227.538,27[...],  em  dezembro  do  mesmo  ano  apurou  prejuízo  fiscal.  Não havendo IRPJ devido [...], resultando em recolhimento a maior no  valor de R$ 227.538,27.  ­ a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o  saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado  com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente,  se negativo,  assegurada a alternativa de  requerer,  após a  entrega da  declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10680.907202/2008­91  Resolução nº  1201­000.495  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a  existência do crédito tributário.  A vista do exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação  de  inconformidade  para  o  fim de  assim  ser  decidido,  homologando a  compensação declarada.”  2.  Em  sessão  de  19  de  janeiro  de  2010,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade de votos, considerou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade para não  reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02­25.175, cuja ementa  recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2004   Retificação da Declaração de Compensação.  A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório não reconhecido”.  3.  A  DRJ/BHE  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu IRPJ  por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em razão da Interessada não ter  optado por exercer a  faculdade de deduzir o  IRPJ pago por estimativa, prevista no artigo 2º,  §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 17 da Ficha 09A da DIPJ 2004 está zerada.  Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento por estimativa.   3.2. A  opção  pela  dedução  do  IRPJ  pago  por  estimativa  deve  ser  exercida  na  DIPJ  dentro  do  prazo  legal,  não  devendo  ser  reconhecida  a  dedução  efetuada  extemporaneamente.  No  mais,  a  retificação  de  ofício  da  declaração  de  rendimentos  para  modificar  a  dedução  de  IRPJ  é  incabível,  visto  que  o  não  exercício  dessa  opção  não  se  caracteriza como erro de fato.  3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  especificação  do  tipo  de  crédito  tributário,  pois  o  crédito se refere a saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 e não pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Sustenta  que  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  indicar  corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é  insanável.  4. Cientificada da decisão  (AR de 17/05/2010),  a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  14/06/2010,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que:  (i)  a Recorrente comprovou que efetuou  recolhimentos de  IRPJ por estimativa  ao  longo do ano de 2003 e  ao  final do  exercício  apurou prejuízo  fiscal,  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10680.907202/2008­91  Resolução nº  1201­000.495  S1­C2T1  Fl. 5          4 resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo  acórdão da DRJ/BHE;  e  (iii)  o  impedimento do  exercício do direito  à  restituição  se deu  sob  alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a  realidade fática.   5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer  a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas.  É o relatório.    Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.483, de 11/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.903455/2008­96,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/05/2003  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recohido em 29/08/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.483):  "6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   8.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10680.907202/2008­91  Resolução nº  1201­000.495  S1­C2T1  Fl. 6          5  9.  No  mais,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  considero que assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar o não reconhecimento do seu direito creditório.  10.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  11. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) (grifos nossos).  12. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  13.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  14.  Considero  que  não  há,  no  presente  caso,  controvérsia  acerca  do  preenchimento do requisito (i) constante do item 12, mas do (ii) e (iii).   15. No mais, é  incontroverso que entre maio de 2003 e novembro de  2003  a  Recorrente  recolheu  o  IRPJ  por  Estimativa  relativo  às                                                                                                                                                                                           Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10680.907202/2008­91  Resolução nº  1201­000.495  S1­C2T1  Fl. 7          6 competências  de  abril  a  outubro  de  2003  no  total  de  R$277.538,27,  conforme demonstrado nas guias de fls. 18/20.   16. Em dezembro de 2003, apurou­se prejuízo fiscal e constatou­se que  não  era  devido  IRPJ  para  o  ano  de  2003,  daí  a  origem  do  direito  creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ no ano­calendário de  2003.  17.  Ocorre  que,  a  DRJ  (fls.  29/32)  considerou  que  o  despacho  decisório  (fl.  4)  não  merece  reformas  porque  o  erro  cometido  pelo  contribuinte é material e, portanto, trata­se de vício insanável.   18.  Por  outro  lado,  a  Recorrente,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário, afirma que, apesar  de ter errado no preenchimento do formulário de compensação sobre a  origem  do  crédito  ao  preencher  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior” ao invés de “saldo negativo de IRPJ” o crédito decorrente do  recolhimento de IRPJ estimativa não deixou de existir.   19.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta  documentação  probatória  hábil,  tais  como:  (i)  seis  DARFs  de  recolhimento  de  IRPJ  referente  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2003  (fls.18/20);  (ii)  fichas  09A  e  17  do  ano  calendário  de  2003  da  DIPJ original (fls.13/14); e (iii) a totalização por tributo e contribuição  no segundo, terceiro e quarto trimestre de 2003 da DCTF.  20.  A  priori,  a  documentação  trazida  pela  Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   21.  Contudo,  deve  ser  verificada,  à  luz  da  documentação  contábil,  fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   22. Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência, para que a unidade preparadora da Receita Federal da  circunscrição da contribuinte:  (i) providencie a juntada aos autos cópia integral da DIPJ 2004, ano­ calendário de 2003;  (iii) verifique as DCTFs apresentadas, efetuando a apuração do crédito  relativo a cada um dos meses para fins de verificação de recolhimentos  a  maior  de  estimativa  mensal,  observando­se,  no  que  couber,  as  disposições da IN RFB nº 1.110/2010;   (iii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2003,  procedendo  à  valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando­ se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  23. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10680.907202/2008­91  Resolução nº  1201­000.495  S1­C2T1  Fl. 8          7 24.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.720981/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos.
Numero da decisão: 3201-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.054  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PIS. COFINS.RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012  PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE  O  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  restituição  de  tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista  que a incidência efetiva­se uma única vez e, em face dessa característica, não  há previsão de fato gerador  futuro e presumido, como ocorria no regime de  substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de  comercialização dos citados produtos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012  PEDIDO  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  DO  PIS  CALCULADO  SOBRE  O  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  restituição  de  tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista  que a incidência efetiva­se uma única vez e, em face dessa característica, não  há previsão de fato gerador  futuro e presumido, como ocorria no regime de  substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de  comercialização dos citados produtos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 09 81 /2 01 2- 94 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13656.720981/2012­94  Acórdão n.º 3201­004.054  S3­C2T1  Fl. 268          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, oriundo da aquisição de combustível diretamente de distribuidora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  (rectius,  restituição),  apresentado  por  meio  de  formulário  em  papel  (fl.  02),  relativo  ao  período  que  vai  de  01/09/2007  a  30/06/2012,  decorrente  da  aquisição  de  combustível  diretamente  de  distribuidora  (parcela  correspondente  à  incidência  das  contribuições na venda a varejo, com fundamento no art. 6º da  IN SRF nº 06/1999).   A unidade de origem, por  intermédio do despacho decisório de  fls. 147/153,  indeferiu o pedido de ressarcimento, nos seguintes  termos:   “O  contribuinte  em  epígrafe,  na  condição  de  empresa  mineradora, que  faz uso de óleo diesel como insumo básico em  seu  processo  produtivo,  requer  ressarcimento  de  PIS/COFINS,  no  valor  de  R$  25.556.100,26,  referente  à  parcela  correspondente  à  incidência  na  venda  a  varejo,  uma  vez  que  compra o combustível diretamente da distribuidora. Fundamenta  seu pleito no Art. 6º da IN SRF nº 006/1999.   (...)O  regime  de  substituição  tributária  da  COFINS  sobre  combustíveis  e  derivados  de  petróleo  teve  início  com  a  LC  nº.70/91,  sendo  o  mesmo  regime  também  adotado  para  as  contribuições do PIS/PASEP por força da MP nº.1.212/95.   Com  o  advento  da  Lei  nº.9.718/98  houve  a  unificação  da  legislação  relativa  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  com  a  implementação  de  uma  alteração  no  regime  de  substituição  tributária  até  então  vigente.  A  sujeição  passiva  tributária  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13656.720981/2012­94  Acórdão n.º 3201­004.054  S3­C2T1  Fl. 269          3 passou a ser atribuída às refinarias de petróleo e não mais às  distribuidoras de combustível.   Essa  modificação,  introduzida  pelo  art.  4º,  da  Lei  nº.9.718/98,  determinava que as refinarias de petróleo  ficariam, a partir de  1º  de  fevereiro/99,  na  condição  de  substitutas  tributárias,  responsáveis pelo  recolhimento das contribuições devidas pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incidentes  sobre  toda  a  cadeia  de  produção, conforme abaixo:   (...)Com  a  edição  desta  norma,  sobreveio  a  regulamentação  desta modalidade de tributação através da IN SRF nº.6/99, cujo  art. 6º assegurava o ressarcimento dos valores das contribuições  referidas no artigo 5º, correspondentes à incidência na venda a  varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo  diesel, diretamente à distribuidora, conforme segue:   (...)  Nesse  caso,  a  norma  garantia  o  ressarcimento  da  COFINS,  cobrada  pela  refinaria  de  petróleo,  ao  consumidor  final  relativamente a etapa da comercialização que não se realizou.   Ocorre que tal regime de substituição tributária foi extinto com  a  edição  da  MP  nº.1.991­15/2000,  e  Lei  nº  9.990/2000  veio  a  modificar  a  Lei  nº  9.718/98,  nos  seguintes  termos,  passando  a  tributação  ali  tratada  da  sistemática  da  substituição  tributária  para  a  de  incidência  monofásica  para  as  contribuições  PIS/COFINS, a partir de 01 de julho/00.   (...)Com  isto  foi  estabelecido  o  regime  de  tributação  monofásica,  através  do  qual  os  combustíveis  passaram  a  ser  tributados exclusivamente na cadeia inicial, com estipulação de  alíquotas  maiores  para  as  refinarias  de  petróleo,  haja  vista  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  PIS/COFINS  incidentes  nas  cadeias  posteriores  de  comercialização  (distribuidoras e varejistas), consoante nova redação dada pela  MP nº.1.991­15/2000, ao art. 4º, da Lei nº.9.718/98, c/c o art. 43  desta mesma norma.   Assim,  dada  a  extinção  do  regime  de  tributação  anteriormente  vigente, restou sem efeito a norma da IN SRF nº.6/99, pelo que  não  há  que  se  falar  mais  em  crédito  decorrente  da  aquisição  direta  de  combustível  por  consumidor  final  a  partir  de  01/07/2000.   (...)Somente em apreço ao debate, visto que a situação a seguir  relatada  somente  seria  possível  enquanto  esteve  vigente  a  sistemática  da  substituição  tributária,  o  que  não  se  aplica  ao  presente  caso,  cabe  discorrer  sobre  a  questão  da  figura  da  pessoa  jurídica  consumidora  final  mencionado  naquela  legislação vigente até 01/07/2000.   Em  relação  ao  aspecto  da  conceituação  de  pessoa  jurídica  consumidora final, vem sendo adotada a tese prevista no Código  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13656.720981/2012­94  Acórdão n.º 3201­004.054  S3­C2T1  Fl. 270          4 de  Defesa  do  Consumidor  em  seu  artigo  2º  ,  que  considera  consumidor  toda  a  pessoa  que  adquire  bens  ou  contrata  a  prestação de serviços como destinatária final, ou seja, o que age  com o  fim de atender  sua própria necessidade ou de outrem, e  não  para  o  desenvolvimento  de  sua  atividade  profissional  (insumo).  Desta  forma,  para  que  uma  pessoa  jurídica  seja  enquadrada como consumidora pelo CDC, o bem ou serviço de  consumo deve ser para uso privado. Assim, se o bem ou serviço  for utilizado por pessoa jurídica para atingir o seu objeto social,  não existirá relação de consumo.   (...)Por tudo quanto foi acima exposto, a requerente não faz jus  aos  créditos  ora  pleiteados,  razão  pela  qual,  proponho  o  INDEFERIMENTO do Pedido de Ressarcimento de folha 1 dos  autos.” (destaques do original)   Cientificado  em  31/10/2012  (fl.  154),  o  contribuinte  apresentou,  em  09/11/2012,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 157/164, na qual alega:   “Em  primeiro  lugar,  é  importantíssimo  se  ter  em  mente  que  a  contribuinte  não  realiza  o  fato  gerador  presumido  pela  legislação,  qual  seja,  alienação  de  óleo  diesel,  portanto,  não  pode  ela  suportar  o  ônus  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  no  combustível que adquire, uma vez que seu objeto social é diverso  daqueles que compram e vendem óleo diesel como atividade fim.   (...)O  Auditor  Fiscal  menciona  que  não  existe  nenhuma  relevância o  fato da  alíquota  zero  se  tratar ou não  tributação, o  que  acarretaria  na  classificação  dessa  sistemática  "monofásica".  As  refinarias  de  combustível  são  instituições  que  visam  obter  lucro  em  suas  operações  e,  obviamente,  para  alcançá­lo,  dentre  outros  cálculos,  embutem  sim,  nos  seus  preços,  o  PIS  e  a  COFINS ao venderem combustível para as distribuidoras.   Estas, por sua vez, também visam o lucro quando revendem seus  combustíveis e, portanto, repassam ao próximo elo da cadeia de  comercialização, no seu preço, o PIS e COFINS concentrado que  pagou para a refinaria e a refinaria recolheu aos cofres públicos.  Não enxergar sob essa ótica, é negar a tributação monofásica e,  principalmente,  a  não  cumulatividade  a  que  estão  sujeitas  as  contribuições em questão.   Dessa forma, apesar de sair da distribuidora com alíquota zero, a  legislação  presume  que  o  próximo  elo  da  cadeia  revenderá  o  combustível  adquirido,  o  que  não  acontece  no  caso  em  tela.  Portanto,  se  a  contribuinte  não  se  restituir  do  valor  sobre  o  insumo, estará pagando imposto em cascata ao compor a base de  cálculo com seu faturamento bruto, uma vez que para fabricar e  depois  vender  e  obter  receita  com  sua  atividade  fim,  a  contribuinte precisou comprar óleo diesel e por isso pagou PIS e  COFINS  com  alíquota  concentrada,  embutido  nas  vendas  da  refinaria  para  a  distribuidora  e  da  distribuidora  para  a  contribuinte.   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13656.720981/2012­94  Acórdão n.º 3201­004.054  S3­C2T1  Fl. 271          5 Isso  é  o  que  se  depreende  de  recente  decisão  proferida  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do  Recurso Voluntário n.° 369.519, no processo  administrativo n.°  11020.001952/2006­22, acórdão n.° 3202­00.226, proferido pela  2a Turma  Ordinária,  da  2a Câmara  da  3a  Seção  de  Julgamento,  cujo  relator  é  o  conselheiro Gilberto  de Castro Moreira  Júnior,  que asseverou que o conceito de insumo dentro da sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS deve ser  entendido como  todo e qualquer custo ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido pela  legislação do IRI, uma vez que a materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da materialidade  das  contribuições  em apreço.   O  mesmo  raciocínio  é  demonstrado  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 1a Região, no seguinte julgado:   (...)Ora,  Nobre  Julgador,  o  óleo  diesel  que  é  adquirido  diretamente da distribuidora é empregado totalmente no processo  de  produção,  nos  exatos  termos  acima  declinados,  o  que  deixa  claro o direito da contribuinte de ter restituído o valor que pagou  embutido no preço.   O  STJ  também  já  se  posicionou  acerca  da  possibilidade  da  restituição  /  ressarcimento  das  contribuições  na  aquisição  de  insumos, conforme a ementa a abaixo transcrita:  (...)No caso em  tela, o contribuinte de fato é a contribuinte, ao  passo  que  o  contribuinte  de  direito  é  a  refinaria,  que  sofre  incidência concentrada e majorada de alíquota.   Quando  a  contribuinte  quebra  a  cadeia  de  comercialização do  combustível,  no  caso  o  óleo  diesel,  ela  assume  o  posto  de  contribuinte  de  fato,  pois  suporta  o  ônus  da  tributação  concentrada,  quando  paga  o  preço  pedido  pela  distribuidora,  que,  por  sua  vez,  pagou  no  preço  do  óleo  que  adquiriu  as  alíquotas concentradas pela refinada. Não ter direito ao crédito  pela  aquisição  do  insumo  e  cobrar  da  contribuinte  de  fato  o  imposto em cascata, o que é vedado pela não cumulatividade.   Com  o  advento  da  Lei  n°  9.718/98  houve  a  unificação  da  legislação  relativa  ao  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  com  a  implementação  de  uma  alteração  no  regime  de  substituição  tributária até então vigente. A sujeição passiva tributária passou  a  ser  atribuída  às  refinarias  de  petróleo  e  não  mais  às  distribuidoras de combustível, sendo este o primeiro embrião da  tributação monofásica, que posteriormente será comentada.   Essa modificação,  introduzida pelo art. 4o, da Lei n°. 9.718/98,  determinava que as refinarias de petróleo ficariam, a partir de 1o  de  fevereiro/99,  na  condição  de  substitutas  tributárias,  responsáveis pelo  recolhimento das contribuições devidas pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incidentes  sobre  toda  a  cadeia  de  produção.   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13656.720981/2012­94  Acórdão n.º 3201­004.054  S3­C2T1  Fl. 272          6 Com  a  edição  desta  norma,  sobreveio  a  regulamentação  desta  modalidade de tributação através da IN SRF n° 6/99, cujo art. 6o  assegurava  "...o  ressarcimento  dos  valores  das  contribuições  referidas  no  artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente  à  distribuidora". Com  efeito,  a  alteração  ao  regime  de  susbtituição  tributária  que  adveio com a implementação da tributação monofásica, em nada  alterou a situação acima descrita, pois, ao invés da refinaria ser  a  substituta  tributária,  passou  a  ser  a  contribuinte  de  direito,  pagando  alíquota  concentrada,  o  que,  na  prática,  é  a  mesma  situação de  ser  substituta  tributária,  não  fazendo sentido o art.  6o da Instrução Normativa SRF n.° 6/99 perder sua eficácia e o  contribuinte  se  ver  sem  a  possibilidade  de  restituição  ou  ressarcimento,  sendo  exatamente  isso  que  precisa  ser  revisto,  analisado e modificado.   Como já mencionado, através deste novo regime de substituição  tributária, concentrou­se no  topo da cadeia de comercialização  a incidência da tributação devida, o que, na verdade, consiste na  cumulação das alíquotas que anteriormente incidiam nas demais  fases  de  comercialização  do  produto,  qual  seja,  naquelas  praticadas pela distribuidora e pelo comerciante varejista.   Com  isso,  as  refinarias  passaram  a  incorporar  aos  preços  dos  combustíveis  as  contribuições  para  o  PIS/COFINS,  fazendo  repercutir  o  ônus  do  tributo,  de modo  que  ao  final,  o  encargo  financeiro  ainda  fosse  transferido  ao  contribuinte  de  fato,  ou  seja, o consumidor final, quando da aquisição de combustível na  bomba dos postos de gasolina.  Logo,  verifica­se  que,  na  prática,  os  efeitos  produzidos  pela  substituição  tributária  anteriormente  existente  são  os  mesmos  implementados pela tributação monofásica instituída pela MP n°  1991­15/2000 que deu nova redação ao art. 4o da lei 9.718/98.   Desta forma, a saída tributada a alíquota zero e o fato do PIS e  COFINS  serem  tributos  indiretos  não  são  motivos  plausíveis  para  a  restituição  ser  negada,  mesmo  porque,  vale  lembrar  a  contribuinte  em  questão  não  aliena  gás  natural  para  que  a  receita advinda desta venda seja tributada a alíquota zero.”   É o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Belém  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­ 34.922, de 27/11/2017 (fls. 216 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012  PIS/PASEP  E  COFINS.  RESSARCIMENTO.  REQUISITOS  NORMATIVOS.   Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13656.720981/2012­94  Acórdão n.º 3201­004.054  S3­C2T1  Fl. 273          7 O ressarcimento de valores decorrentes da Contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos determinados pela legislação tributária.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  231  e  ss.,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  alega,  basicamente,  os  mesmos  argumentos já delineados em sua manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente  apresentou  pedido  de  restituição  (não  ressarcimento)  de  crédito  de  PIS/Cofins,  com  origem  nos  períodos  de  apuração  de  01/09/2007  a  30/06/2012.  Muito  embora a DRJ e até mesmo a unidade preparadora  tenham identificado o pedido como se de  ressarcimento se tratasse, a verdade é que, como ela própria afirma e adiante será esclarecido, a  Recorrente requereu a restituição, não ressarcimento, do que pagou a  título de PIS/Cofins na  aquisição de combustíveis (óleo diesel).  Indeferido o pedido e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou­ a improcedente.  Em síntese, a Recorrente repete, no recurso voluntário, os mesmos argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  Afirma  que  adquire  o  óleo  diesel,  sujeito  à  tributação  concentrada,  e  o  utiliza  como  "insumo"  para  abastecer  a  sua  frota.  Sustenta  que,  nesse contexto, não realiza o "fato gerador presumido", pelo que faz jus à restituição.  O  litígio,  portanto,  não  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração do PIS/Cofins não cumulativo, mas sobre o suposto direito à restituição de quem, na  qualidade de consumidor final, adquire o óleo diesel e o consome na sua atividade.  Ora,  como  a própria Recorrente  reconhece,  o  regime de  substituição  tributária  foi extinto com a edição da Medida Provisória ­ MP nº.1.991­15, de 2000, que, ao modificar o  art.  4º  da  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  passou  a  prever  a  incidência  monofásica  do  PIS/Cofins  devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo:    Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:    (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13656.720981/2012­94  Acórdão n.º 3201­004.054  S3­C2T1  Fl. 274          8 I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;     (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)      (Vide  Lei  nº  11.051, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)    (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;   (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)    Em  regra,  o  regime  de  tributação  concentrada  é  absolutamente  incompatível  com o  regime não  cumulativo de PIS/Cofins. Não há mais  "fato  gerador  presumido" de que  fala a Recorrente, mas uma única e exclusiva incidência na saída da refinaria.  Ainda que consuma todo o óleo diesel na sua atividade, a Recorrente não faz jus  à restituição das contribuições que pagou na aquisição do combustível. O que há é o direito, em  tese, ao ressarcimento daquele que foi efetivamente empregado como insumo na sua atividade  (na apuração não cumulativa). Porém, não é disso que aqui se trata, pois o que se pretende é o  direito  pura  e  simples  à  restituição  do  que  se  pagou  na  aquisição  do  óleo  diesel  durante  o  período de cinco anos.  Cabe sublinhar que a Recorrente sequer o direito de pleitear a restituição no caso  tem,  conforme  reiteradamente  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ.  Entre  tantas  outras decisões, a título de exemplo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  LEI  9.718/98.  COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA  DE  LEGITIMIDADE  PARA  REQUERER  A  COMPENSAÇÃO  DA  COFINS  INCIDENTE  SOBRE  AS  RECEITAS  PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR  DA LEI 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO.  1.  Sob  o  regime  de  tributação  instituído  pela  Lei  9.718/98,  a  Cofins  incidente  sobre  as  operações  com  combustíveis  era  recolhida  por  meio  de  substituição  tributária  ‘para  frente’,  ou  seja,  as  refinarias,  na  qualidade  de  contribuintes  substitutas,  recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas  em  toda  a  cadeia  produtiva,  presumindo­se  as  hipóteses  de  incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas.  2. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes  varejistas  de  combustíveis  e  demais  derivados  de  petróleo  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13656.720981/2012­94  Acórdão n.º 3201­004.054  S3­C2T1  Fl. 275          9 deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se  refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens.  As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as  refinarias na forma monofásica, afastando­se a tributação dos  varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente  previsto na Lei 9.718/98.  (Min. Benedito Gonçalves, Acórdão nº REsp nº 1.121.918/ RS,  julgado em 28/09/2009)    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 275DF CARF MF

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7409325 #
Numero do processo: 15374.900233/2008-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. O prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. O prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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1002­000.350  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DIPJ.  PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO.  O  prazo  para  retificação  da  DIPJ  coincide  com  o  prazo  homologatório  previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ,  MAS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.A DIPJ possui caráter  meramente  informativo,  enquanto  a  DCTF  possui  caráter  de  confissão  de  dívida.  Não  tendo  os  débitos  informados  em  DIPJ  sido  recolhidos  ou  compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento  de ofício.  ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em  vigor.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 02 33 /2 00 8- 07 Fl. 203DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 123 à 128) interposto tempestivamente  contra o Acórdão n° 12­25.162, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  (e­fls.  113  à  118),  que,  por maioria  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  proposto  pelo  Contribuinte  (PER/DCOMP  n°  39722.62898.281103.1.3.02­6514). Decisão essa ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DIREITO  CREDITORIO NÃO COMPROVADO.  Ante A falta de provas do direito creditório alegado, mantém­se  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada em Per/Dcomp.  Solicitação Indeferida  O Despacho Decisório (e­fl. 09), de 07 de março de 2008, aduz que não foi  possível confirmar a existência do crédito pleiteado, haja vista a discrepância das informações  prestadas  pelo  Contribuinte,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação.  O  teor  é  categórico  em  constatar  que  o  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  àquele  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP. A seguir o teor do aludido despacho:  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15374.900233/2008­07  Acórdão n.º 1002­000.350  S1­C0T2  Fl. 204          3   Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  (e­fl.  11),  o  Recorrente  admite  o  equívoco transmitido em suas informações  ARBI  RIO  INCORPORAÇÕES  IMOBILIÁRIAS  LTDA.,  estabelecida na Av. Niemeyer, 02 Lojas 107, 108, 110, 111, 112  e  113  ­  Leblon,  Rio  de  Janeiro/RJ,  devidamente  inscrita  no  CNPJ(MF)  sob  o  n°  28.280.576/0001­79,  vem  através  do  presente,  pelo  seu  bastante  procurador  abaixo  assinado,  em  atendimento  ao  Despacho  Decisório  acima  citado,  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  esclarecimentos  abaixo:  ­  O  despacho  supra  citado,  referente  Per/Dcomp  N°  39722.62898.281103.1.3.02­6514,  questiona  o  valor  do  crédito  considerando que o mesmo não corresponde ao valor do  saldo  negativo informado na DIPJ Exercício 2000/Ano Base 1999.  ­  Gostaríamos  de  esclarecer  que  o  saldo  negativo  no  valor  histórico  de  R$  79.798,21  (setenta  e  nove  mil  setecentos  e  noventa e oito reais e vinte e um centavos), informado na DIPJ  em  questão  está  correto,  conforme  página  13  da  DIPJ  em  anexo.  ­  Ocorre  que  quando  do  preenchimento  da  Per/Dcomp,  foi  mencionado  apenas  o  valor  suficiente  para  compensação  do  débito declarado na mesma, consequentemente não espelhando o  montante do crédito declarado na DIPJ. (GN)  Como arrazoado, o Acórdão da DRJ expõe a ausência de provas a amparar o  pedido de compensação, pois o Contribuinte não  apresentou documentos  e nem Retificadora  apta  a  lastrear os  valores  pleiteados  em  seu PER/DCOMP. Logo,  o Recorrente  não  cumpriu  com o mister de  juntar provas hábeis  a comprovar a  liquidez e certeza de seu  crédito,  como  bem  requer  o  art.  170  do  CTN.  Nessa  trilha,  reforça  que  o  Contribuinte  sequer  atendeu  à  intimação da autoridade lançadora (e­fl. 111), para que pudesse retificar a DIPJ correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador,  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período  e,  fosse  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte formula alegação genérica  do direito à compensação e a ausência de prazo para apresentá­la. De igual modo, entende ter  ocorrido violação de uma série de princípios norteadores do Direito:  Fl. 205DF CARF MF     4 Consoante  esclarecido  à  D.  autoridade  fiscal  de  1a  instância  administrativa,  a  Recorrente  promoveu  a  Retificação  da  DIPJ  nos  termos  previstos  no  RIR,  já  que  sob  a  mesma  não  havia  iniciado  qualquer  procedimento  de  oficio  (RIR/1999,  art.  832);  bem  como  não  alterou  o  regime  de  tributação  anteriormente  adotado; apresentou em meio magnético  (RIR/1999, art. 809) e  se  utilizou  do  programa  aprovado  para  o  exercício  ora  retificado.  Assim sendo, e nos termos da melhor doutrina, e de acordo com  o RIR os  efeitos  tributários  no  caso  de declaração  retificadora  de  valores  a  titulo  de  IRPJ  diferente  daqueles  inicialmente  apresentados são os seguintes:  ­ quando a retificação da declaração apresentar imposto maior  que o da declaração retificada, a diferença apurada será devida  com  os  acréscimos  correspondentes  (IN  SRF  n°  166,  de  1999,  art. 32);  ­ quando a retificação da declaração apresentar imposto menor  que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que  paga, poderá ser compensada ou restituida (IN SRF n° 166, de  1999, art. 42); e   ­  sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  5.  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação,  adicionado  de  1%  (um  por  cento)  no mês da restituição ou compensação (IN SRF n° 10, de 2002).  Neste diapasão, e retornando ao tema em discussão, qual seja, o  direito da Recorrente de compensar saldo negativo do IRPJ, há  de acrescentar, que de acordo com a legislação fiscal aplicável a  matéria,  que não há na norma  legal a observância estipulação  de  qualquer  prazo  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  mesmo  relativamente  àqueles  apurados  anteriormente  à  edição  da Lei n° 8.981, de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de  1995,  bastando  para  tanto,  que  a  compensação  está  condicionada  A.manutenção  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo  fiscal  utilizado, tudo consoante demonstrado a Recorrente.  Assim senso, e em sendo o direito da Recorrente de compensar  saldo  negativo  de  IRPJ  imprescritível,  não  há  qualquer  irregularidade com o procedimento adotado pela Recorrente, vez  que  é  titular  de  crédito  suficiente  a  compensar,  nos  termos  demonstrados na Retificadora.  III ­ DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO   Por  conseguinte,  há  de  se  acrescentar,  que  no  julgamento  do  presente  Recurso  devem  ser  observados,  sem  prejuízo  dos  demais, os princípios da razoabilidade e da igualdade, ambos de  fundamental importância na aplicação do Direito e satisfação da  Justiça.  A  razoabilidade,  no  presente  caso  concreto,  contrapõe­se  a  racionalidade,  diante  da  insuficiência  de  seus  critérios,  permitindo  assim que  sejam definidas  soluções  que não  seriam  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 15374.900233/2008­07  Acórdão n.º 1002­000.350  S1­C0T2  Fl. 205          5 possíveis  no  estrito  campo  do  formalismo,  e  auxiliando  na  fundamentação das decisões jurídicas razoáveis.  Pelo  principio  da  igualdade,  deverá  ser  observado  que  no  processo administrativo e no âmbito da fiscalização, o Estado é,  ao mesmo  tempo,  parte  e  juiz,  evidenciando  uma  desigualdade  fundamental. Mas  essa  desigualdade  deve  ser  compensada  por  uma atuação da  forma mais  isenta  possível. Na  instrução  e  na  decisão  do  processo  administrativo  a  autoridade  pública  disso  incumbida  deve  zelar  pela  maior  igualdade  possível  entre  as  partes,  inclusive  compensando  eventuais  desigualdades,  em  busca de uma solução legal, justa e convincente.  Torna­se,  assim,  imperioso,  que  o  presente  Recurso  seja  examinado à luz das circunstâncias do caso concreto e se o ato  em  exame  atendeu  ou  concorreu  par  a  o  atendimento  do  especifico  interesse  público  almejado  pela  previsão  normativa,  ou seja, em sendo a Recorrente titular de créditos a compensar,  não  há  qualquer  ilegalidade  no  procedimento  adotado,  mormente por serem tais créditos imprescritiveis, nos termos da  legislação aplicável. A análise do direito não pode se coadunar  com a mera aparência de legalidade, mas, ao contrário, requer  dos Julgadores uma atenção especial para com o espirito da lei  e para com as circunstâncias do caso concreto.  (...)  Deve­se ressaltar que o que explica, justifica e confere sentido a  uma norma é precisamente a finalidade a que se destina. A partir  dela  é  que  se  compreende  a  racionalidade  que  lhe  presidiu  a  edição.  Logo,  é  na  finalidade  da  lei  que  reside  o  critério norteador de  sua correta aplicação, pois é em nome de um dado objetivo que  se confere um direito ao contribuinte.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário, tampouco se rebateu os fundamentos específicos da DRJ utilizados na  formação do desiderato decisivo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  Fl. 207DF CARF MF     6 legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  compensação,  alegando  o  Contribuinte  possuir crédito contra a Administração Tributária (Art. 74 da Lei n° 9.430,). Afinal, como reza  o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas  obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste diapasão, inicialmente, o instituto da compensação tributária foi regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Da decadência e prescrição  Por  primeiro,  assevero  que  houve  decadência  do  direito  material  do  Contribuinte  a  compensar  seu  crédito. Conforme  ressaltado  no Relatório  retro,  o Recorrente  não  apresentou  DCTF  Retificadora  (que  é  a  Declaração  que  possui  caráter  de  confissão  de  dívida) dentro do prazo de lustro. Assim ficou muito bem observado pelo Acórdão de piso, e  desde já utilizo como fundamentação deste decisum:  9. De inicio, tem­se ­que, de acordo com a consulta de fls.59, o  interessado, submetido ao lucro real, entregou apenas uma DIPJ  concernente  ao  ano­calendário  de  1999:  a  de  n°  0652098,  entregue em 28.06.2000, cujas fichas 7­A, 10­A, 12 e 13­A foram  acostadas, nesta Turma, As fls.61/94.  10 Dessa  forma,  o  interessado  não  entregou  a  esta  Secretaria  DIPJ retificadora concernente ao ano­calendário de 1999.  11  Nas  fichas  12  da  DIPJ  n°  0652098,  que  compreendem  o  cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa, vê­se que  não há, em nenhum dos doze meses do ano, informação (mensal)  a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.69/92).  12 Todavia, nas fichas de DIPJ juntadas pelo interessado, foram  incluídos os seguintes valores de IRRF mensais:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 15374.900233/2008­07  Acórdão n.º 1002­000.350  S1­C0T2  Fl. 206          7   13 Tais valores de  retificação  (relativos a DIPJ que, apesar de  jun".• a Manifestação de Inconformidade, não consta tenha sido  recebida  por  esta  Secretaria),  que  também  culminaram  com  apuração de IRPJ negativo de R$ 79.798,21 (fls.31), não foram  processados.  14  Nos  temos  da  legislação  tributária,  a  declaração  de  rendimentos é o instrumento por meio do qual a pessoa jurídica  demonstra os resultados auferidos no ano­calendário (art.808 do  RIR/1999).  15  Por  isso,  em  atendimento  aos  princípios  que  sustentam  o  ordenamento  jurídico,  notadamente  o  da  segurança  jurídica,  a  legislação limita o tempo para que tal declaração seja objeto de  retificação.  16 Na  forma da Solução de Consulta  Interna da Coordenação­ Geral de Tributação desta Secretaria, n° 11, de 24 de  julho de  2006, extingue­se em 5 (cinco anos), contados da ocorrência do  fato gerador, o direito de o interessado, pessoa fisica, apresentar  ou retificar sua declaração de rendimentos.  (...)  19  Se  a  Fazenda  Nacional  tem  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  proceder ao  lançamento de oficio, o  sujeito passivo,  da mesma  forma, deve ter prazo para retificar a sua DIPJ.  20  No  caso,  o  fato  gerador  do  IRPJ,  tributo  que  se  sujeita  a  lançamento  por  homologação,  ocorreu  em  31.12.1999,  e,  por  isso,  desde  31.12.2004,  já  havia  expirado  o  prazo  para  a  retificação da sobredita DIPJ.  Como se pôde observar, a DRJ entendeu que teria ocorrido a decadência em  virtude  do  transcurso  do  prazo  superior  a  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  lançamento  por  homologação em 31/12/1999. Outrossim, repiso que não foi apresentada DCTF Retificadora, e,  tal como se sabe, a DIPJ possui caráter meramente  informativo, a qual é  incapaz de obstar a  fluidez  do  lustro  quinquenal.  Portanto,  torna­se  imperativo  proceder  a  contagem  do  prazo  segundo os ditames do art. 150, § 4°, do CTN.  Nesse  espeque  convém  ressaltar  a  existência  de  celeuma  a  circundar  a  aplicação do  instituto da decadência  entre o período da DIPJ  e  sua  consequente  retificadora.  Esse debate engloba até mesmo a própria natureza do lustro, eis que alguns opinam se tratar de  prescrição  (e  não  decadência). Com efeito,  há,  ainda,  quem entenda por  aplicável  a  vertente  Fl. 209DF CARF MF     8 advogada  pelo  Recorrente,  segundo  a  qual  há  imprescritibilidade.  Noutro  giro,  há  quem  sustente  a  necessidade  de  se  respeitar  o  prazo  quinquenal,  especialmente  em  virtude  da  segurança jurídica (desdobrando, aí, o consequente debate se o lapso temporal seria decadência  ou  prescrição).  Filio­me  à  segunda  vertente,  adicionada  da  perspectiva  da  decadência,  nos  moldes do art. 150, § 4°, do CTN   A  observância  aos  preceitos  da  segurança  jurídica  e  do  princípio  da  razoabilidade  faz  com  que  seja  imperativa  a  demarcação  de  claros  lindes  aos  pleitos  formulados nesta seara administrativa. Ademais, ressalto que o Direito Tributário, em toda sua  notória complexidade e especificidade, demanda quiçá ainda maior enquadramento ao direito  positivado e aos institutos da analogia e interpretação analógica. Noutro giro, não se despreza a  interação  e  integração  sistêmica  frente  aos  demais  ramos  do Direito,  com os  quais  opera de  maneira  autorrecursiva  e  autopoiética.  Aliás,  é  justamente  esse  espeque  de  acoplamento  estrutural  que  torna  possível  adequar  uma  melhor  leitura  principiológica  da  coletânea  de  legislação  tributária.  E,  nesse  aspecto,  não  se  sustenta  o  argumento  do  Contribuinte  no  que  cinge à violação de princípios norteadores do Direito.   Seguindo essa toada, entendo que haveria inegável insegurança jurídica ao se  admitir  a  inexistência de prazo decadencial para  a  retificação da DIPJ e DCTF. Tal  situação  elevaria o ônus da Administração Pública para com procedimentos infindáveis, o que vai em  absoluta contraposição aos anseios da Constituição Federal, em especial aqueles introduzidos  pós­Emenda Constitucional  n°  19/98  (Reforma Administrativa). Assevero  que  não  se  está  a  impedir o exercício de qualquer direito, mas sim de estabelecer um marco temporal para tanto,  tal  como  ocorre  em  inúmeras  ocasiões  no  espectro  do Direito.  Portanto,  vejo  que  admitir  a  aplicação do  lustro à apresentação da DCTF Retificadora (e não a DIPJ, que possui natureza  informativa) é a interpretação mais consentânea à realidade jurídica e administrativa brasileira.   Outrossim, assevero que a vertente  intelectiva aqui exposada encontra igual  amparo no Parecer Normativo COSIT n° 11, de 19/12/2014, no Parecer Normativo COSIT n°  2, de 28/08/2015, e na jurisprudência do CARF, os quais transcrevo abaixo:  a. Parecer Normativo COSIT n° 11/2014:  6.1.  Cabe  separar  duas  situações  distintas:  (i)  o  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação,  requerendo  o  reconhecimento  do  indébito  pela  própria  Administração  Pública;  (ii)  a  declaração  de  compensação  em  que o reconhecimento daquele crédito do contribuinte deu­se na  via judicial. Na primeira circunstância, o que se requer é que a  RFB  analise  o  mérito  da  lide,  quer  dizer,  se  procede  ou  não  aquele  pedido  ou  se  existe  ou  não  o  alegado  crédito.  Na  segunda, a RFB simplesmente vai cumprir a sentença transitada  em  julgado,  devendo­se  analisar  as  questões  formais  (o  que  inclui  eventual  ocorrência  de  prescrição  daquele  crédito)  e  o  quantum debeatur, no caso das  sentenças  ilíquidas. Mas é bom  ressaltar  que  a  regra­matriz  que  gerou  o  direito  ao  crédito  surgiu com a sentença transitada em julgado.  6.2. Na primeira circunstância, não há dúvida quanto ao prazo  decadencial  para  interpor  o  pedido  administrativo  de  restituição/ressarcimento  ou  apresentar  a  Declaração  de  Compensação:  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  a  ser  restituído,  ressarcido  ou  compensado,  ou  da  reforma de decisão condenatória, consoante dispõe o art. 168 do  CTN:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 15374.900233/2008­07  Acórdão n.º 1002­000.350  S1­C0T2  Fl. 207          9 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário;  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  6.3.  Na  segunda,  entretanto,  não  há  prazo  expresso  na  legislação.  O  prazo  do  art.  168  do  CTN  (ou  do  art.  169,  a  depender do caso) é o prazo para interpor a ação judicial. O que  se analisa aqui é o prazo prescricional após a ação judicial que  gera  um  crédito  decorrente  de  tributo  federal  em  favor  de  um  contribuinte,  vale  dizer,  o  prazo  prescricional  para  extinguir  o  débito  do  Fisco.  Não  há  que  se  falar  em  extinção  de  crédito  tributário ou anulação de ação condenatória de que trata o art.  168 do CTN. Entretanto, como a lei que disciplinou a forma de  compensação de créditos decorrente de ação judicial (art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  não  dispôs  sobre  essa  contagem  (assim  como  fez  com  o  prazo  para  homologação  de  cinco  anos  da  Dcomp), cabe ao intérprete fazê­lo.  7. A tese de imprescritibilidade não pode prevalecer. Em prol da  segurança jurídica, no direito tributário e processual tributário  sempre há prazos extintivos para realizar um direito, pretensão  ou  ação,  seja  por  parte  do  contribuinte,  seja  por  parte  da  Administração  Pública.  A  tese  de  imprescritibilidade  estaria  eivada  de  inconstitucionalidade,  tendo  em  vista  que  a  Constituição Federal  traz expressamente os escassos casos em  que ela ocorre. (GN)  9.  Na  linha  do  item  6.1,  a  restituição  do  indébito  pode  se  dar  mediante  processo  administrativo  em  que  a  própria  Administração reconhece o indébito em favor do contribuinte (o  que inclui a homologação de Declaração de Compensação), ou  somente  após  ação  judicial  transitada  em  julgado  (interposta  após  negativa  de  ação  administrativa  ou  diretamente).  O  contribuinte  deverá  respeitar  os  prazos  dos  arts.  168  e  169  do  CTN para assim proceder, seja em que instância for.  b. Parecer Normativo COSIT n° 2/2005:  DCTF   10.  A  princípio,  não  há  razão  para  estipular  vedações  se  a  legislação  tributária  não  o  fez.  É  plausível  que  o  contribuinte  possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições  impostas  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010,  em  consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de  agosto de 2001:  Fl. 211DF CARF MF     10 Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Da Retificação de Declarações   Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos,  aumentar ou  reduzir os  valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU;  ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá  apresentar,  também, DIPJ  retificadora;  e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 15374.900233/2008­07  Acórdão n.º 1002­000.350  S1­C0T2  Fl. 208          11 Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também,  Dacon retificador. (grifou­se)  (GN)  c.  Jurisprudência  do  CARF  (Acórdão  3403­01.376,  Rel.  i.Conselheiro  Antonio Carlos Atulim):  Realmente, não merece reparo a decisão recorrida. Uma coisa é  a  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente  distinta é o prazo de decadência para o fisco não homologar a  compensação declarada pelo contribuinte.  Os prazos de decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  estão  previstos  nos  arts.  150,  §  4º  e  173,  do  CTN.  Estes dispositivos legais deixam claro que a decadência fulmina  o direito da administração  tributária exigir  tributo por meio de  lançamento de ofício, não afetando de modo algum o direito de  abrir  fiscalização ou  de  rever  os  créditos  lançados  no  livro  de  IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário; mas não inibe o processo de positivação do direito do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo  ou  em  parte,  é  ilegítimo,  ainda que este crédito tenha sido lançado na escrita há mais de  cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual e concreta por parte do fisco tendente a exigir tributo,  o  que  existe  é  a  exigência  de  crédito  tributário  em  razão  de  norma  individual  e  concreta  que  foi  introduzida  no  mundo  jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na declaração de  compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 estabelece que o prazo é de cinco anos, contados da  data entrega da declaração de compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial de contagem do prazo decadencial a data de transmissão  do PER/Decomp original, pois além da alteração ter alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação dos dados anteriormente informados.  Acontece que a retificação das informações referida pela defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual  e  concreta no mundo jurídico distinta da anterior, uma vez que o  elemento quantitativo atinente ao crédito sofreu alteração.  Fl. 213DF CARF MF     12 Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito equivalente a R$ 14.556,92 com um débito equivalente a  R$  14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo  jurídico  pelo  próprio contribuinte, por meio da qual declarou­se o direito de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  2.284.013,42  com  o  débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de R$  14.556,92 deixou de existir e  foi substituída por uma nova, que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito cerca de cento e cinquenta vezes maior. É evidente que a  mudança no elemento quantitativo,  correspondente ao  valor do  crédito  vinculado  à  compensação,  acarreta  uma  alteração  no  mundo jurídico. E em decorrência deste fato, justifica­se o início  do transcurso de novo prazo de decadência. A cada alteração no  mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo um  novo  prazo  de  cinco  anos  para  que  o  fisco  possa  aferir  a  legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro  motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo  legal no art. 74 § 14 da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação, o termo inicial da contagem do prazo de decadência  é a data da apresentação da retificadora.  Portanto, também não em razão a recorrente quando alega que  a Receita Federal está dispondo sobre interrupção ou suspensão  de prazos de decadência por meio de atos administrativos, pois  as instruções normativas apenas explicitaram a interpretação do  art. 74, da Lei nº 9.430/96. A cada norma individual e concreta  introduzida  pelo  contribuinte,  nasce  um  prazo  de  cinco  anos  para que o  fisco exerça a competência de homologar ou não a  compensação. (GN)  d.  Jurisprudência  do  CARF  (Acórdão  1302­002.403,  Rel.  i.Conselheiro  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa):  Saliente­  se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua  necessária  verificação  e  validação.  De  fato,  o  pedido  de  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 15374.900233/2008­07  Acórdão n.º 1002­000.350  S1­C0T2  Fl. 209          13 compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento  dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de  créditos tributários .Instaurado o contencioso, não se admite que  o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito  creditório aduzido na declaração de compensação, posto que tal  procedimento desnatura o próprio objeto do processo.  (...)  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.   Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.   Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os  termos do art.150,  §4°do CTN.  Resta,  portanto,  reconhecida  a  decadência  no  presente  caso,  nos  termos  dispostos no Acórdão da DRJ.  2. Da ausência de lastro probatório apto a garantir a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir o acerto do Acórdão  de  piso,  ressalto  que,  em  momento  algum,  foi  acostado  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios  aptos  a  atestar  o  direito  de  compensação.  Ainda  que  constem  as  DIRF's  Retificadoras  (e­fls. 104, 106, 107, 108 e 109), não  foi possível extrair delas as  informações  que  se  requer;  tampouco  o  Contribuinte  cumpriu  com  sua  obrigação  de  trazer  os  valores  discriminados  de  forma  objetiva  e  clara.  Portanto,  a  decisão  da DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação  serve  de  igual  amparo  no  presente  caso,  valendo­se  como  fundamentação, com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do  artigo 57 do  Anexo II do RICARF:  (...)  21 Assim, a retificação veiculada pelo interessado não pode, por  si só, produzir efeitos para os quais foi  juntada, qual seja, o de  substituir a DIPJ original.  22 Posto isso, tem­se, como já visto no Relatório, que, de acordo  com  o Despacho Decisório  as  fls.8,  a  compensação  declarada  Fl. 215DF CARF MF     14 não  foi  homologada  porque,  para  uma  mesma  informação  de  natureza credit6ria — saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário  de  1999  ­,  o  interessado  atribuiu  dois  valores,  a  saber:    23 Em face disso, a autoridade lançadora (Derat/RJO), quando  da  análise  do  Per/Dcomp,  emitiu  o  Termo  de  Intimação  As  fls.104, recebido pelo interessado ern 21.09.2006 (fls.105), para  que este, no prazo de 20 (vinte) dias, sanasse as diferenças entre  as informações prestadas em DIPJ e em Per/Dcomp.  24  0  interessado  não  atendeu  A  intimação  da  autoridade  lançadora.  25  É  a  lei  que,  na  compensação  em  matéria  tributária,  condiciona o reconhecimento da existência de direito creditório,  A prova da certeza e da liquidez do direito alegado (art. 170 do  CTN).  26 A divergência entre DIPJ e Perdcomp, independentemente de  o saldo negativo informado na DIPJ original ser maior, igual ou  menor  que  a  compensação  veiculada  no  PerdComp,  fulmina  o  requisito  de  certeza  erigido  em  lei  para  a  compensação  tributária.  29  A  instrução  da  peça  de  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  com  os  documentos  em  que  esta  se  funda,  6,  pois, atividade­ônus da qual o interessado se deve desincumbir,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento, a menos que  comprovada  uma  das  circunstâncias  de  que  tratam  as  alíneas  "a" a "c" acima, o que não se verificou, no caso.  30  O  interessado  não  junta  aos  autos  provas  do  direito  pretendido,  que,  se  o  referente  a  imposto  retido  na  fonte,  não  pode  prescindir  da  comprovação  de  que  os  rendimentos  auferidos correspondentes foram oferecidos A tributação.  31  Também  não  junta  os  comprovantes  de  tal  retenção,  de  apresentação  obrigatória,  (art.815  do  RIR/1999),  porquanto  inexiste  previsão  legal  para  que  as  informações  prestadas  em  Dirf  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  os  substituam.  32 Aliás, no caso, para alargar a incerteza quanto ao montante  do direito creditório efetivamente apurado em 1999, tem­se que,  em  consulta  ao  sistema  DIRF,  o  interessado  figura  como  beneficiário de rendimentos (códigos de receita de prestação de  serviços  e  de  aplicação  financeira)  que  totalizaram  IRRF  de  apenas  R$  14.077,75,  valor  discrepante  dos  R$  79.798,21  que  informou em DIPJ.  33 Os ônus da prova do direito creditório, cuja certeza e liquidez  são pressupostos, incumbem a quem dele alega ser detentor, não  havendo  previsão  para  que  recaiam  sobre  a  autoridade  tributária,  ainda  mais  quando  o  interessado  não  atende  A  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 15374.900233/2008­07  Acórdão n.º 1002­000.350  S1­C0T2  Fl. 210          15 intimação da autoridade lançadora (em cuja sede, observe­se, os  critérios de produção de provas para reconhecimento de direitos  podem ser estabelecidos com fulcro em critérios de conveniência  e oportunidade)  para eliminar a incerteza que obstaculizou o reconhecimento do  direito alegado.  Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação,  torna­se  necessário  que  o Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido  e  certo. Cuida­se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  corretamente  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado pelo Contribuinte, sob o argumento de que faltavam elementos probatórios capazes  de  assegurar  a  existência  do  crédito,  fosse  um  pagamento  indevido  ou  a maior  ou, mesmo,  crédito decorrente de saldo negativo. Portanto, não vejo reparos a serem aplicados na decisão  de primeira instância, quando conclui que não resta demonstrado o direito creditório  Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar DIPJ, DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao método,  balancetes  de  apuração  de  resultados,  a  fim  de  comprovar  o  crédito,  inclusive  para  também  se  compreender  eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados e dos valores retificados. Nesse sentido entendo por bem trazer aos autos o resumo  da conclusão do seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita o  reconhecimento do  fato,  que deve apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de  quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos  ou  colocar  dúvida  quanto  à  acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se  presta a suprir deficiência probatória.  É  dever  primário  do  contribuinte,  quando  o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar com elementos eficientes e com a  finalidade própria a sua pretensão,  sendo parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso. Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  Fl. 217DF CARF MF     16 contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  de  devida  fundamentação  com  análise  circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito  que  se  pretende  invocar sob a ótica da restituição, que seria o elo para efetivar a compensação.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  a  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não o  saneamento de erros  imputados  aos próprios contribuintes, notadamente quando destinados à  constituição  de  créditos  para  fins  de  compensação  e,  mais,  o  ponto  principal  não  resta  claramente  demonstrado  o  alegado  saldo  negativo.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração  Tributária  não  agiu  em  desconformidade  com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento  adotado  na  análise  do  pedido transmitido pelo contribuinte.  No  mais,  a  decisão  da  DRJ  apreciou,  com  riqueza  e  rigor  de  detalhes,  a  matéria  suscitada  na manifestação  de  inconformidade,  apresentando os  devidos  fundamentos  transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte não estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles argumentos da primeira instância não seriam adequados e conteriam eventual erro de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos  importantes  da  decisão  vergastada,  repetindo­a  sem  enfrentar  algumas  das  razões  de  decidir  da  decisão  objeto  do  Recurso Voluntário.  Nesse  espeque,  procedeu  de  forma  acertada  a  decisão  de  piso,  haja  vista  a  ausência  de  DCTF  em  que  também  constasse  a  aludida  retificação  (dentro  do  prazo  homologatório  atribuído  à  Fazenda  Nacional),  bem  como  de  quaisquer  provas  alusivas  à  formação do saldo negativo pleiteado. Isso porque apenas esta última Declaração possui caráter  de confissão de dívida, sendo a DIPJ de natureza essencialmente informativa. Cumpro com o  mister de citar jurisprudência recente do CARF a esse respeito:    Uma  vez  que  não  foram  apresentados  os  documentos  ou  os  esclarecimentos  necessários  para  a  consideração  dos  dados  constantes  da  DIPJ  retificadora  apresentada,  a  fiscalização  considerou  os  dados  da  DIPJ  original  e  procedeu  com  a  lavratura do Auto de Infração quanto a diferença não declarada  na DCTF apresentada.  Portanto,  a  fiscalização  se  respaldou  nos  próprios  dados  originariamente  apresentados  pela  Recorrente  em  sua  DIPJ  quanto  ao  valores  de  PIS  devidos.  Para  que  fosse  alterada  a  conclusão  alcançada  pela  fiscalização,  seria  necessário  que  a  Recorrente demonstrasse, por meio de sua escrituração contábil  e  fiscal,  que  os  valores  indicados  na DIPJ Retificadora  são  os  valores efetivamente devidos de PIS no período. Entretanto, não  constam  dos  autos  quaisquer  elementos  probatórios  nesse  sentido.  Ora, uma vez que a DIPJ Retificadora foi apresentada no curso  da  fiscalização  e  que  não  foram  apresentados  elementos  probatórios para respaldar os dados nela indicados, o que seria  cabível à luz do princípio da verdade material, inexiste qualquer  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 15374.900233/2008­07  Acórdão n.º 1002­000.350  S1­C0T2  Fl. 211          17 razão  para  o  cancelamento  ou  retificação  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim,  a  fiscalização  se  pautou  na  informação  prestada  pela  própria empresa na DIPJ original, sendo certo que, para afastar  qualquer  elemento  da  autuação,  caberia  à  ela  comprovar  o  alegado, na forma do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, trazendo  os elementos comprobatórios do seu direito. Mas não  foi o que  ocorreu na hipótese.  Como  é  assente,  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ é um instrumento de prestação  de informações para o fisco quanto à diversos tributos federais,  dentre  os  quais  o  PIS  e  a  COFINS.  Diferentemente  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, a  DIPJ não possui o condão de confissão de dívida. À época dos  fatos  geradores  autuados  (2004),  estas  duas  declarações  eram  disciplinadas pelas Instruções Normativas n.º 255/2002 (DCTF)  e n.º 127/98 (DIPJ).  (Acórdão  n°  3402­005.024,  Rel.  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, em sessão de 22 de março de 20148)  Quanto  ao  mais,  o  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, nos termos da Súmula n° 92:    A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  Impende  ressaltar,  ainda,  que  o  CARF  tem  consignado  que  o  tema  de  restituição e compensação deve atender a quatro premissas: 1) a constatação dos pagamentos  ou das retenções; 2) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3) a apuração  do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 4) a observância do eventual  indébito não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Por  essas  razões,  há  que  se  comprovar  a  estrita  regularidade de tais procedimentos.  Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.    3. Da ausência de violação aos princípios norteadores do Direito  De  arremate,  não  pude  observar  qualquer  malferimento  aos  princípios  do  Direito descritos na peça defensiva. O deslinde do processo administrativo fiscal e a decisão da  DRJ seguiram a mais absoluta lisura e respeito aos ditames normativos, de modo que não há  quaisquer máculas à legalidade, razoabilidade e igualdade.  Fl. 219DF CARF MF     18 Por  fim,  destaco  que  eventual  questionamento  à  legalidade  do  trâmite  processual implicaria uma indagação reflexa de constitucionalidade das normas do PAF, o que  é vedado a esta c. Corte, conforme teor da Súmula CARF n°2:    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Dispositivo  Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.002315/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2004, 24/01/2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF Nº 1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SUMULA CARF Nº 17. Comprovada nos autos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do disposto no Art. 151, V, do CTN, bem como a realização de depósito do montante integral do crédito tributário, não cabe exigência de multa de ofício em lançamento para prevenção da decadência. Sumula CARF nº17. JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INEXIGIBILIDADE. SUMULA CARF Nº5. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. No caso dos autos, restou comprovado o depósito integral do crédito tributário, não havendo que se falar em juros de mora. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos do PAF em nome do patrono do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento para excluir o lançamento da multa de ofício de 75% e dos juros de mora sobre o valor das contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação relativas às Declarações de Importação de nºs. 04/1090665-9 e 05/0081286-6. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.711  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  H W BETHENCOURT PRODUTOS QUIMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/10/2004, 24/01/2005  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF Nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  MULTA  DE  OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SUMULA CARF Nº 17.  Comprovada nos autos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na  forma  do  disposto  no  Art.  151,  V,  do  CTN,  bem  como  a  realização  de  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário,  não  cabe  exigência  de  multa de ofício em lançamento para prevenção da decadência. Sumula CARF  nº17.  JUROS  DE  MORA.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  INEXIGIBILIDADE. SUMULA CARF Nº5.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral. No caso dos autos, restou  comprovado  o  depósito  integral  do  crédito  tributário,  não  havendo  que  se  falar em juros de mora.  PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos  do PAF em nome do patrono do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 23 15 /2 00 9- 75 Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10711.002315/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.711  S3­C3T2  Fl. 555          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar­lhe provimento para excluir  o lançamento da multa de ofício de 75% e dos juros de mora sobre o valor das contribuições ao  PIS­Importação  e  COFINS­Importação  relativas  às  Declarações  de  Importação  de  nºs.  04/1090665­9 e 05/0081286­6.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 485 a 495) interposto contra decisão da  1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) (fls.  374 a 378) assim ementado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/10/2004, 24/01/2005  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  As  matérias  submetidas  à  via  judicial  devem  ter  o  crédito  tributário lançado, pois a atividade do lançamento é obrigatória  e vinculada em relação à autoridade fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem transcrever os fatos, adota­se parte do relatório do acórdão recorrido.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  18.212,72  referente a PIS/Pasep­importação, Cofins­importação, multas de  ofício e juros de mora.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10711.002315/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.711  S3­C3T2  Fl. 556          3 Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  as  Declarações  de  Importação  nº  04/1090665­9  e  05/0081286­6  em  27/10/2004  e  24/01/2005,  respectivamente,  para  amparar  a  importação  de  pigmentos  diversos, classificados no código NCM 3204.17.00.  Com  base  em  decisão  exarada  pelo  Juízo  da  16ª  Vara  Federal/RJ, nos autos da Ação Ordinária nº 2004.51.01.009101­ 7,  que  estendeu  os  efeitos  da  Antecipação  de  Tutela  que  fora  anteriormente  deferida  para  as  importações  amparadas  pelas  faturas  comerciais 08092001 e 26102004/1,  deixou de  recolher  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação.  A Antecipação de Tutela permitia que a interessada depositasse  os valores relativos às contribuições incidentes com o fim de ter  as mercadorias liberadas.  Foram realizados depósitos das  contribuições  em 04/11/2004 e  04/02/2005, relativos às Declarações de Importação em tela.  A  decisão  de  mérito  da  ação  judicial  revogou  os  efeitos  das  decisões que justificavam o não recolhimento das contribuições.  Assim, foram lavrados os autos de infração em apreço.  Cientificada  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  interessada  apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que:  A  lavratura  dos  autos  de  infração é  infundada,  pois os  valores  referentes  ao  montante  exigido  encontram­se  depositados  em  juízo,  conforme  autorização  no  processo  judicial.  Anexa  os  comprovantes de depósito dos valores  referentes ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação.  A  lavratura  do  auto  de  infração  é  irregular,  pois  o  tributo  encontra­se  com a  exigibilidade  suspensa,  sub  judice,  pendente  de julgamento definitivo.  A cobrança caracteriza enriquecimento sem causa do fisco, vez  que parte do cobrado já foi recolhido.  Requer sejam acolhidas suas alegações, seja anulado o auto de  infração  e,  no  mérito,  sejam  julgados  procedentes  seus  argumentos, esperando que, pelo princípio da eventualidade, no  mínimo sejam abatidos os valores já depositados, convertendo­se  os mesmos em renda.  Os depósitos foram confirmados pela unidade preparadora como  suficientes  para  cobrir  os  valores  relativos  ao  1%  correspondente  ao  primeiro  mês  e  que  não  cobrem  o  valor  referente à multa de ofício lançada (fl. 90).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  folhas  93  a  autoridade  competente decidiu por não conhecer da impugnação em relação  ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação  e  declarou  a  sua  definitividade;  e  tomou  conhecimento  da  impugnação  em  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10711.002315/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.711  S3­C3T2  Fl. 557          4 relação aos lançamentos das multas de ofício e juros de mora e à  inconformidade da autuada em relação à constituição do crédito  tributário  por  meio  de  auto  de  infração,  tendo  em  vista  o  depósito em Juízo.  De  acordo  com  a  informação  de  folha  368  a  interessada  apresentou  Recurso  Extraordinário  que  aguarda  decisão  do  Supremo Tribunal Federal.  A  DRJ/FNS  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  alegando,  em  síntese, que:  a)  não  houve  contestação  por  parte  da  interessada  no  que  tange  ao  lançamento  das multas  de  ofício  e  dos  juros  de mora,  sendo  consideradas,  portanto, matérias não impugnadas, nos termos do art. 17 do PAF;  b) O Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93 dispõe, com fulcro nos arts. 142, 145 e  151 do CTN, c/c o art. 7º, I do Decreto nº 70.235/1972, sobre a possibilidade  da realização de lançamento de ofício na pendência de decisão judicial sobre  a matéria, mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face  da liminar concedida;  c)  Assim  também  autoriza  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevê  a  hipótese de lançamento de ofício, destinado à prevenção da decadência, para  a  constituição  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  em  face  da  existência  de  liminar  concedida  em mandado  de  segurança  ou  outra medida judicial acautelatória.  Cientificado  da  decisão  em  20.10.2015,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 18.11.2015, repisando argumentos e argüindo preliminarmente:  a)  A  anulação  do  lançamento  em  razão  da  existência  de  ação  judicial  suspendendo a exigibilidade do tributo;  b) Que a suspensão da exigibilidade elimina o pressuposto para a incidência  de multa, tanto a moratória quanto a punitiva;  c) Que a presente exação já foi objeto de ação de execução fiscal junto à 1ª  Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de  Janeiro, processo nº 0512860­26.2008.4.02.5101, conforme cópias anexadas,  tendo  sido  tal  feito  extinto,  inclusive  com  condenação  de  honorários  de  sucumbência;  Alegou ainda a recorrente, no Recurso Voluntário, a não observância ao art.  63 da Lei 9.430/1997. Isso porque tal dispositivo veda a cobrança de multa de mora enquanto  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo  por  força  de  medida  liminar,  não  se  podendo  haver  penalização por se socorrer no judiciário.  Pugna pelo provimento do Recurso Voluntário para anular ou desconstituir os  lançamentos fiscais realizados em flagrante ilegalidade e excesso de exação.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10711.002315/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.711  S3­C3T2  Fl. 558          5 Requer que as futuras publicações em diário oficial da união sejam feitas em  nome do patrono do Recorrente/Contribuinte, sob pena de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  1  Da renúncia ao PAF.  Já é matéria sumulada neste tribunal que a busca por provimento jurisdicional  no  poder  judiciário  configura  renúncia  à  discussão  do  mesmo  objeto  em  processo  administrativo.  É o teor da Súmula CARF nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Depreende­se  dos  autos  que  a  matéria  em  discussão  no  poder  judiciário  é  relativa  à  constitucionalidade  da  exigência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  sobre  importações, instituída pela Lei nº 10.865/2004.  Assim,  não  há  como  conhecer  de  pedidos  relacionados  à  constituição  do  crédito tributário das contribuições ao PIS e COFINS sobre importações nestes autos, vez que é  vedada  a  discussão  de  mesma  matéria  concomitantemente  em  processo  administrativo  e  judicial.  2  Da suposta execução fiscal dos débitos relativos às DI´s 04/1090665­9 e 05/0081286­6.  A  recorrente  alega,  em  sede  de  recurso  voluntário,  não  ser  cabível  lançamento  combatido, vez que ela  guardaria  estrita  conexão com a  ação de execução  fiscal  extinta pelo MM juízo federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de  Janeiro (fls. 489 a 491).  Frise­se  que  a  ação  de  execução  fiscal  apontada  no Recurso Voluntário  foi  proposta  em  18.08.2008  (fls.  164  e  165),  enquanto  que  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo às DI´s em discussão nestes autos foi realizada, por meio de auto de infração, somente  em 08.04.2009 (fls. 4 e 10). Ou seja, os débitos em discussão foram constituídos em momento  posterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal.  Logo,  não  há  como  prosperar  a  alegação  do  contribuinte de que estes débitos fazem parte da citada execução.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10711.002315/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.711  S3­C3T2  Fl. 559          6 Ademais, os documentos de fls. 131 a 211, e de fls. 272 a 342, evidenciam  que  nenhum  dos  débitos  discutidos  nos  autos  da  execução  fiscal  de  nº  0512860­ 26.2008.4.02.5101 (2008.51.01.512860­7) se refere às DI´s objeto do auto de infração relativo  a este PAF.  Ainda  que  a  execução  em  comente  fosse  relativa  aos mesmos  débitos  aqui  mencionados,  careceria  ela  dos  requisitos  indispensáveis  ao  seu  seguimento,  a  certeza  e  a  liquidez do crédito exeqüendo, haja vista a existência de outra ação judicial em que se discute a  exigibilidade de  tais  tributos, devendo ela  ­  a ação de execução  ­ ser  extinta,  e não as  ações  onde se discute o exigibilidade do crédito, e nem mesmo o processo administrativo que versa  sobre o lançamento para prevenção da decadência. Ao que indicam os documentos acostados,  estes  foram  os  fundamentos  do  juízo  ao  extinguir  a  ação  de  execução  de  nº  0512860­ 26.2008.4.02.5101  Assim, afasta­se a alegação mencionada neste tópico.  3  Do lançamento para prevenção da decadência.  Conquanto vedada a concomitância de discussões, sobre o mesmo objeto, nos  autos de processos judiciais e administrativos, não se pode impedir a ação fiscal que tenha por  finalidade constituir o crédito tributário em discussão judicial para evitar a decadência em caso  de insucesso da tese encampada pelo sujeito passivo.  O  lançamento  é  o  ato  pelo  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  tornando  possível a sua exigência em face do sujeito passivo ou responsável pela obrigação.  Destarte,  o  lançamento  destinado  a  constituição  do  crédito  tributário  em  discussão judicial mostra­se como importante meio para impedir que a demora no julgamento  da lide materialize a impossibilidade da fazenda pública haver o que lhe é devido em caso de  assim decidir o poder judiciário.  A hipótese do  lançamento para prevenção da decadência na constituição do  crédito tributário está consubstanciada no art. 63 da Lei nº 9.430/1996.  No mesmo sentido prevê a Sumula Carf nº48.  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Oportuno lembrar que consoante ao disposto nos art. 151, incisos IV e V, do  CTN,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  Complementar  nº104  de  2001,  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, a concessão de medida liminar em  mandado de segurança, bem como de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela em  outras espécies de ação judicial.  De outro norte, o STJ decidiu, sob a sistemática do art. 543­C do CPC/1973,  no julgamento do REsp nº 1.140.956, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, que  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10711.002315/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.711  S3­C3T2  Fl. 560          7 relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  Segundo tal decisão, nos casos em que houver o depósito integral do crédito  em discussão nos autos de processo judicial, antes de qualquer procedimento por parte do fisco,  estaria este impedido de realizar a lavratura do auto de infração, não estando presente o risco  da decadência,  vez que  em caso de  insucesso da  ação antiexacional,  haveria  a conversão do  depósito em renda em favor da fazenda pública, extinguindo o crédito tributário.  In  casu,  o  próprio  contribuinte  afirma,  no  décimo parágrafo  de  seu  recurso  voluntário,  não  pretender  discutir  a  possibilidade  e  o  dever  de  lançamento  da  União  para  prevenir a decadência,  insurgindo­se tão somente quanto à cobrança de multa e dos encargos  relacionados ao inadimplemento.  Nesse sentido, não merece reforma a decisão guerreada no que diz respeito ao  lançamento das contribuições ao PIS­Importação e COFINS­Importação, vez que a legislação  vigente  autorizava  o  lançamento  de  crédito  tributário  com  a  finalidade  de  prevenir  a  decadência, tendo o contribuinte declinado de tal discussão, desde que observada a suspensão  da exigibilidade e seus efeitos.  4  Da ausência de contestação sobre a multa de ofício e juros de mora.  Aduziu a DRJ/FNS que a impugnante deixou de contestar o lançamento dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício,  sendo  tais  matérias,  portanto,  consideradas  como  não  impugnadas,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  sequer  tendo  se  instaurado  litígio sobre as mesmas.  Para melhor analisar tal aspecto, convém transcrever os seguintes excertos da  impugnação apresentada em 05.06.2009 (fls 68 a 72).  14.  Todos  sabemos  que  o  art.  151  do  CTN  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  depositar  judicialmente  o  crédito  que  pretende discutir  e  que  o  exercício  de  tal  faculdade acarreta a  suspensão da exigibilidade do tributo em questão.  15. É por isso que o depósito judicial tem o condão de afastar os  efeitos  da  inadimplência.  O  depósito  garante  o  tributo  e  após  finda  a  atividade  jurisdicional  do  estado,  caso  remanesça  o  direito do  fisco ao referido crédito, o  judiciário lhe permitirá o  levantamento do montante.  ...  17.  O  contribuinte  que  deposita  não  se  assemelha  ao  contribuinte inadimplente e não se sujeita aos mesmos efeitos e  encargos,  pois  deles  se  preveniu  mediante  o  auxílio  do  judiciário,  que  se  afigura  como  verdadeiro  garantidor  do  montante discutido. (sem grifos no original)  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10711.002315/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.711  S3­C3T2  Fl. 561          8 Muito  embora  a  peça  impugnatória  não  tenha  alegado  expressamente  a  inexigibilidade dos juros de mora e da multa de ofício, insurgiu­se contra os efeitos decorrentes  da  inadimplência do  tributo,  inclusive em relação aos seus encargos, alegando  ter efetuado o  depósito do montante integral.  Ora, tanto a multa de ofício quanto os juros de mora revelam­se corolários do  descumprimento da obrigação principal. Logo, não havendo inadimplemento da obrigação de  pagar o tributo, não subsiste a exigência de juros de mora e da multa de ofício em comento.  Destarte,  primando  pelo  atendimento  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  deve  prevalecer  o  excesso  de  formalismo  da  decisão  proferida pela DRJ, no sentido de que não houve contestação à cobrança dos juros de mora e da  multa de ofício.  5  Da multa de ofício e de mora.  No Recurso Voluntário em julgamento, pugna o contribuinte pela eliminação  da incidência das multas moratórias e punitiva do lançamento realizado.  No  que  diz  respeito  a  multa moratória,  impende  esclarecer  que  não  houve  lançamento sob tal rubrica. É o que se comprova pela análise do auto de infração presente nas  fls. 2 a 17. Assim, não existindo lançamento de multa de mora no auto de infração combatido,  não se justifica tal insurgência.  Já  em  relação  a  multa  de  ofício,  lançada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito  tributário,  entende  este  julgador  assistir  razão  ao  contribuinte sobre a sua inexigibilidade, segundo fatos e fundamentos que passa a expor.  No que toca a DI de nº 04/1090665­9 ­ fls. 19 a 23, registrada em 27.10.2004,  conforme comprova o documento de fls. 73, o contribuinte obteve, em 19.10.2004, provimento  jurisdicional  para  liberar  a  mercadoria  a  ela  relacionada,  mediante  o  depósito  da  quantia  questionada, o que se comprovou por meio das guias de fls. 74, e cujo recolhimento ocorreu  em 04.11.2004. Vide demonstrativo de fls. 477.  No concernente à DI de nº 05/0081286­6, registrada em 24.01.2005 (fls. 24 a  28),  houve  provimento  jurisdicional  para  a  liberação  das  mercadorias  relacionadas  em  13.01.2005,  conforme  se  comprova pelo documento de  fls.  75. Ademais,  os  tributos devidos  foram  depositados  integralmente  em  04.02.2005,  por  meio  das  guias  de  fls.  76  e  conforme  comprova o demonstrativo de fls. 477.  Vê­se  que  o  contribuinte  obteve,  antes  do  registro  das  DI´s,  liminar  que  antecipou  os  efeitos  da  tutela,  determinando  a  liberação  das  mercadorias  e  autorizando  os  depósitos  judiciais,  que  foram  realizados  poucos  dias  depois,  devidamente  acrescidos  dos  encargos moratórios.  Ressalta­se que o auto de infração que lançou a multa de ofício somente foi  lavrado  em  08.04.2009,  depois  de  transcorridos  mais  de  4  (quatro)  anos  do  depósito  do  montante integral dos tributos em discussão, enquanto que as mercadorias importadas por meio  das  DI´s  em  comento  foram  liberadas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência,  conforme se comprova pelo documento de fls. 57.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10711.002315/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.711  S3­C3T2  Fl. 562          9 Não há nos autos indicação que entre 05.02.2005 e 08.04.2009, a recorrente  tenha sido intimada da continuidade do procedimento fiscal, como preconizado pelos §§1º e 2º  do artigo 7º do Decreto 70.235/72.  Assim,  a  recorrente  readquiriu  sua  espontaneidade,  bem  como  restou  comprovado o depósito em montante integral antes da lavratura do auto de infração.  É  cediço  que  o  depósito  do  montante  integral  é  causa  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN.  Por todo o exposto, para o caso em tela, tendo em vista a existência decisões  judiciais  que  anteciparam  os  efeitos  da  tutela  em  data  anterior  ao  registro  das  DI´s,  e  considerando  ainda  que  o  contribuinte  efetuou  o  depósito  integral,  acrescido  dos  encargos  moratórios  (fls.  477),  muito  tempo  antes  da  instauração  do  procedimento  de  ofício  que  culminou na lavratura dos autos de infração (mais de 4 anos), deve ser cancelado o lançamento  da multa de ofício, em estrita obediência ao comando normativo previsto no art. 63 da Lei nº  9.430/1996.  Nesse sentido é, também, a literalidade do disposto na Súmula CARF nº 17,  in verbis.  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Na mesma esteira decidiu a 1º Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta Seção  de  Julgamento,  no  acórdão  de  nº  3201­003.149,  da  lavra  do  ilustre  conselheiro  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.   MULTA DE OFÍCIO DE  75%. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ANTES  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo, conforme Súmula  CARF n° 17.  (Acórdão 3201­003.149. 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária/3ª Seção  de  Julgamento.  Sessão  de  26.09.2017.  Relator:  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade)  Assim, no que diz  respeito à exigência da multa de ofício sobre os créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS  importação,  relativos  às  DI´s  04/1090665­9  e  05/0081286­6,  assiste razão à contribuinte, devendo ser reformada a decisão de piso e cancelado o lançamento  da multa de 75% sobre os créditos tributários em litígio na esfera judicial.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10711.002315/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.711  S3­C3T2  Fl. 563          10 6  Dos Juros de Mora  A inteligência da Sumula Carf nº 5 é no sentido de que não são devidos juros  de mora sobre o crédito tributário cuja exigibilidade estiver suspensa em razão de depósito do  montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Sem grifos no original)  Tendo  sido  comprovado  nos  autos  a  suficiência  do  depósito  realizado  pelo  recorrente  (fls.  477),  deve  ser  afastada  a  cobrança  de  juros  de  mora,  cancelando­se  o  lançamento de valores consignados no auto de infração sob tal rubrica.  7  Da Publicação de atos e decisões em nome do patrono do recorrente.  Por fim, esclareça­se que não há previsão legal para sustentar o requerimento  do  patrono  da  recorrente  para  que  as  futuras  publicações  em  diário  oficial  da  união  sejam  realizadas em seu nome, sob pena de nulidade.  Por essas razões, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na  parte conhecida, dar­lhe provimento para excluir o lançamento da multa de ofício de 75% e dos  juros  de  mora  sobre  o  valor  das  contribuições  ao  PIS­Importação  e  COFINS­Importação  relativas às Declarações de Importação de nºs. 04/1090665­9 e 05/0081286­6.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 563DF CARF MF

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