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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7439128 #
Numero do processo: 10166.903368/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1401-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.667  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA  Recorrente  TESCON ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS.   Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer  na  modalidade  total,  fornecendo o empreiteiro  todos os materiais  indispensáveis à  sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 33 68 /2 00 9- 39 Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10166.903368/2009­39  Acórdão n.º 1401­002.667  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  [...],  em  que  foi  apreciada  a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  tendo  optado  pela  apuração do imposto pela sistemática do lucro presumido, teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento,  relativo  ao  ano  calendário de 2004, bem aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2005, pelo  percentual  de  32%,  da  receita  bruta  a  ser  considerada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  quando  o  correto  seria  aplicar  o  percentual  de  12%,  conforme  determina  a  Solução de Consulta nº 337, de 28 de novembro de 2008.  “A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todo os materiais indispensáveis à execução da  obra,  está  sujeita  ao  percentual  de  12%  na  determinação  da  base de calculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido.  A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução da  obra, está sujeita a percentual de 8% na determinação da base  de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido”.  Alega que à época informou nas DIPJ 2005 e 2006, bem com nas  DCTF  do  período  os  valores  recolhidos  indevidamente.  Ciente  do  equivoco  providenciou  as  devidas  retificações  das  declarações a fim de regularizar tal situação.  A  fim  de  provar  sua  condição  de  beneficiária  da  aplicação  do  percentual de 12% para a apuração da base de cálculo da CSLL  no regime de  lucro presumido,  junta cópia da Décima Terceira  Alteração do Contrato Social e DIPJ e DCTF retificadoras.  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10166.903368/2009­39  Acórdão n.º 1401­002.667  S1­C4T1  Fl. 4          3 Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  a  homologação  da  compensação solicitada.  Em  4  de  agosto  de  2011  a  DRJ  em  Brasília  ­  DF  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  alegando, em síntese, a correção quanto ao percentual de presunção de 12% para fins da CSLL,  na medida  em que  todos  os  contratos  por  ela  firmados  o  são  na modalidade  empreitada  por  preço unitário, o que se identifica com a empreitada total.  Ainda,  em  resposta  à  decisão  recorrida,  que  considerou  imprescindível  a  juntada aos autos de documentação comprobatória, a Recorrente apresentou anexos contendo  todos os contratos por ela firmados, acompanhados das notas fiscais faturadas e recebidas no  período de 01/04/2004 a 30/09/2005, as DIPJs referentes aos anos­calendário de 2004 e 2005  acompanhadas dos comprovantes de pagamento de tributos, além de comprovantes de valores  retidos, registros contábeis e demonstrativos de apuração.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.660,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.903369/2009­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.660):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10166.903368/2009­39  Acórdão n.º 1401­002.667  S1­C4T1  Fl. 5          4 A Recorrente apurou seus tributos na sistemática do lucro  presumido tendo originalmente utilizado como base de cálculo o  percentual  de  presunção  de  32%  para  fins  de  CSLL.  Posteriormente retificou suas declarações e demonstrativos a fim  de  utilizar  o  percentual  de  12%,  sendo  essa  a  origem  do  pagamento  a maior  que  ela  pretende  ver  compensado  em  suas  declarações de compensação.  Portanto,  a  discussão  de  fundo  do  presente  processo  reside  em  definir  qual  o  percentual  de  presunção  aplicável  às  atividades realizadas pela Recorrente. A legislação aplicável é a  seguinte:   Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis e direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring).  § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o  percentual correspondente a cada atividade.  [...]  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10166.903368/2009­39  Acórdão n.º 1401­002.667  S1­C4T1  Fl. 6          5 Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem o pagamento mensal a que  se  referem os arts.  27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento.  (Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei  nº 11.119, de 2005)  A  decisão  recorrida,  citando  o  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, afirmou que "No  caso  da  CSLL,  as  receitas  decorrentes  da  construção  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  estarão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  para  fins  de  cálculo  dessa  contribuição.  As  receitas  oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial  de  materiais  ou  unicamente  de  mão­de­obra,  estarão  sujeitas  à  aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento)."  Não  obstante  concordem  quanto  ao  conceito,  a  decisão  recorrida considerou que a Recorrente não teria apresentado a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  a  aplicar  o  percentual de 12% para fins da CSLL, entendendo que apenas a  análise do objeto social não seria suficiente.  Em  resposta,  como  relatado,  a  Recorrente  trouxe  a  documentação  que  comprova  que  ela  era  contratada  para  execução de obras por preço unitário, devendo fornecer todos os  equipamentos,  pessoal  e  materiais  necessários,  tratando­se  assim de empreitada total/global.  A  aplicação  do  percentual  de  12%  de  CSLL  para  casos  como o presente é corroborada pela jurisprudência deste CARF,  conforme recentemente decidiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  considera­se  atividade  de  construção  civil  aquela  que  envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua  remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou  desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem  já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo,  o  qual,  para  sua  retirada,  pode  vir  a  ser  desmontado  a  qualquer tempo.   LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10166.903368/2009­39  Acórdão n.º 1401­002.667  S1­C4T1  Fl. 7          6 CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO  DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais incorporados à obra. (Acórdão nº 9101­002.545  ­ Sessão de 7 de fevereiro de 2017)  Ante o exposto oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, de modo que a unidade de origem considere,  para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL  devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 1315DF CARF MF

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7352901 #
Numero do processo: 10711.005661/2010-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2008 PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO. Há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores e desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. Não deve ser conhecida o argumento de que houvera atraso, por parte do embarcador, no envio das informações, e que, por este motivo, ficou impossibilitado o agente desconsolidador em prestar as informações em tempo hábil. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na prestação das informações por culpa do embarcador, nos termos do Relator, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que o conheceu integralmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento relativo a não incidência da multa, por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade, e o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2008 PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO. Há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores e desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. Não deve ser conhecida o argumento de que houvera atraso, por parte do embarcador, no envio das informações, e que, por este motivo, ficou impossibilitado o agente desconsolidador em prestar as informações em tempo hábil. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na prestação das informações por culpa do embarcador, nos termos do Relator, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que o conheceu integralmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento relativo a não incidência da multa, por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade, e o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.356  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  N.E.W.S. LOGISTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/06/2008  PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO.  Há  equiparação  do  agente  de  cargas  e  dos  agentes  consolidadores  e  desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante  a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007.  CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE  DE RECURSO. INOVAÇÃO.  Não  deve  ser  conhecida  o  argumento  de  que  houvera  atraso,  por  parte  do  embarcador,  no  envio  das  informações,  e  que,  por  este  motivo,  ficou  impossibilitado  o  agente  desconsolidador  em  prestar  as  informações  em  tempo hábil.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na  prestação  das  informações  por  culpa  do  embarcador,  nos  termos  do  Relator,  vencido  o  conselheiro  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante,  que  o  conheceu  integralmente,  por  unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade,  em negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu  provimento  parcial,  para  acatar  o  argumento  relativo  a  não  incidência  da  multa,  por  haver     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 56 61 /2 01 0- 49 Fl. 142DF CARF MF     2 norma  postergando  o  início  do  termo  inicial  de  sua  exigibilidade,  e  o  conselheiro  Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que pretende combater a aplicação da multa  prevista no artigo 107, IV, e do Decreto Lei 37/66 com a nova redação estabelecida no artigo  77 da Lei 10.833/03.  Alegou, preliminarmente,  a  ilegitimidade passiva,  sob o  argumento no qual  agentes  de  carga  e  transportadores  não  se  confundem,  havendo,  no  caso,  responsabilização  solidária sem expressa previsão legal. No mérito, aponta a impossibilidade de aplicação do teor  textual previsto no inciso IV, e, pelos motivos a seguir descritos,  Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga ((bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de consequencia, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10711.005661/2010­49  Acórdão n.º 3001­000.356  S3­C0T1  Fl. 142          3 artigo 37 do Decreto Lei 37 / 66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  o  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baledeação.  Prazos dado às prestações de informações  São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  Fl. 144DF CARF MF     4 d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a consequente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A embarcação chegou ao Brasil, RJ, e proveniente de Valencia, Espanha, em  17 de junho de 2008, atracando às 08:15, conforme detalhado em extrato de escala constante  destes autos.  A  data,  17  de  junho  de  2008,  e  a  hora,  08:15,  relativas  à  atracação,  estabelecem o  limite para a agência de navegação prestar as  informações do veiculo de  carga, conforme inteligência do artigo 22 e 50, da IN 800.  A agencia de navegação MSC Mediterranean, após ter informado o manifesto  de sua compentencia, e efetuado as devidas vinculações às escalas, informou tempestivamente  o Conhecimento eletrônico, no dia 13 de junho de 2008. Consta como consignatário da CE, a  empresa NEWS Logistics, ora recorrente,   Haja vista ser o porto do Rio de Janeiro, o primeiro de atracação e o destino  da carga, a data e hora limite para que a NEWS, ora recorrente, prestasse as informações de sua  responsabilidade, nos termos dos artigos 22 e 50 da IN 800/07, é a da atracação da embarcação,  ou  seja,  17  de  junho  de  2008,  as  80hrs15.  Conforme  consta,  a  NEWS  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  somente  no  dia  17/06/08,  as  10hrs17min41.  Desta  forma,  intempestiva.  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA AP6S 0 PRAZO  OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.  ­  Mercante As fls. 20 a 21.  Sujeição à Multa  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10711.005661/2010­49  Acórdão n.º 3001­000.356  S3­C0T1  Fl. 143          5 Por fim, a informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio, sujeita  a  aplicação  da  multa  prevista  na  alínea  e,  IV  do  artigo  107  do  DL  37/66,  com  a  data  de  referência em 17 de abril de 2008.  Documentos anexados   · Extrato da Escala;  · Extrato do Manifesto;  · Consulta de agencia de navegação / Desconsolidador;  · Extrato do Conhecimento Eletrônico.    Impugnação  Em  sua  narração  de  defesa,  a  recorrente  relata  ter  sido  alvo  de  auto  de  infração  por  não  ter  prestado  informações  sobre  as  cargas  transportadas  em  momento  tempestivo, motivo pelo qual lhe foi aplicada a multa prevista no artigo 107, IV, e do decreto  lei 37/66, nos seguintes  termos: a multa será aplicada ao prestador de serviços internacionais  quandoa informação não for prestada na forma e prazo  Inocorrência de infração ou extemporaneidade na prestação de informações  Alega que  as  informações  foram prestadas  no  prazo. Clama  a  aplicação  do  artigos 105 e 116 do CTN, e o argumento da  irretroativdade da  lei  tributária, merecendo ser  transcrito os seguintes trechos da impugnação.  Ora,  tendo  em  vista  que  a  embarcação  transportando  a  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  porto  nacional em 17/06/2008 (CE 130.805.119.701.397),  constata­se  que  não  havia  obrigatoriedade  de  observação  do  prazo  de  antecedência  estipulado  para  a  prestação  de  informações  pela  IMPUGNANTE,  dado que o  prazo  determinado pelo artigo  22,  nos  termos  do  artigo  50  da  IN  800/07,  somente  seria  cogente  após 1 0 de janeiro de 2009.  a  obrigação de  prestação de  informações  no  prazo previsto  no  artigo 22 era até o dia 01 de abril de 2009.  Dessa forma, a legislação vigente no momento de ocorrência do  "fato  gerador',  qual  seja,  no  instante  em  que  as  informações  deveriam ser prestadas, é a legislação que deve ser aplicada ao  caso concreto para determinação do prazo para cumprimento da  obrigação  de  prestação  de  informações  por  sua  vez,  que  de  acordo com o artigo 22 da IN RFB n° 800/2007, as informações  deveriam ser prestadas quarenta e oito horas antes da chegada  das embarcações a descarregarem em porto nacional.  Todavia,  referido  dispositivo  tomar­se­ia  de  observação  obrigatória  somente a partir de 10 de Janeiro de 2009, nos  termos  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  a  •seguir  transcrito:  Art.  50  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 de  janeiro de 2009.  Fl. 146DF CARF MF     6 Parágrafo único. 0 disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar, informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  minima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no Pais.  Nem se. alegue que o parágrafo único do artigo 50 da IN RFB  n° 800/2007  levaria a  entendimento diverso,  uma vez que  trata  da  responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura que difere do NVOCC— empresa consolidadora de cargas  ou, ainda, das agências de carga (desconsolidadoras da carga).  Ilegitimidade do Agente desconsolidador  Classifica­se, conforme encontra­se assentado, como agente desconsolidador,  não  podendo  ser  equiparada  a  agente  de  navegação.  Mais  tarde,  assegura  que  a  figura  da  autuada equipara­se a do agente de navegação marítima. Cita a súmula 192 do extinto TFR:   o  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador.  Por  fim,  evidencia  as  impropriedades  do  auto  de  infração,  atribuindo  a  necessidade  de  respeitar  as  características  da  relação  tributária,  o  arquétipo  do  contrato  mandato.  Irretroatividade e aplicação da multa a partir de 2009  A  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  17/06/2008,  alegando, como visto, não haver a obrigatoriedade de observação do prazo de antecedencia.  Levanta  a  utilização  do  artigo  105  do  CTN  irretroatividade  da  lei  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas  48  horas  antes  da  chegada  das  embarcações  ,  conforme  artigo 22, inciso II, da IN 800/2007  Acrescenta, porém, os termos do artigo 50 da IN 800/2007, cujo mandamento  impende a obrigação para somente a partir de 1 de janeiro de 2009  Pondera, também, pela alteração trazida pela IN 899/2008, a qual postergou  ainda mais a obrigatoriedade, desta vez, para abril de 2009  Ausência de prejuízo ao Erário  Merecem ser transcritos os seguintes trechos da impugnação:  24.  De  fato,  segundo  consta  da  autuação,  a  atracação  da  embarcação ocorreu no dia 17/06/2008, As 8:15:00, e a inclusão  do  CEMercante  Agregado  (HBL)  130805119701397  foi  procedida na mesma data As 10:17:41, ou seja, pouco mais de  duas horas após a efetiva atracação.  25.  Ressalta­se  que  a  informação  foi  prestada  na  data  da  atracação  e  de  forma  espontânea  pela  IMPUGNANTE,  sendo  certo que a inclusão da informação no sistema decorridas duas  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10711.005661/2010­49  Acórdão n.º 3001­000.356  S3­C0T1  Fl. 144          7 horas  da  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício do controle aduaneiro'ou bo erário público.  Proporcionalidade e razoabilidade  Requer a aplicação do artigo 2 da lei 9784/99, no sentido de conferir efeitos  concretos  aos  comando  da  proporcionalidade  e  reazoabilidade  na  aplicação  de  sanções  administrativas. A seguir, trechos que delineiam o raciocínio empreendido:  Com efeito, a sanção pecuniária imposta, multa regulamentar de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não observa a proporcionalidade  e  razoabilidade, que deve permear os atos administrativos,  haj  a. vista i) a ausência de lesão ao erário,  ii) o pleno . exercicio  do  controle  aduaneiro  e  iii)  a  boa­fé  da  IMPUGNANTE  que,  duas  horas  após  a  atracação  da  embarcação,  Promoveu  a  inclusão do CE­Mercante no sistema.  Conversão da multa em pena de Advertência  Requereu  a  conversão  da multa  em  pena  de  advertência,  prevista no  artigo  76, I, j, da Lei 10.833/03, cominada com o artigo 45 da IN 800/07.  DRJ/RJ  O  acórdão  emanado  pela  referenciada  DRJ,  encontra­se  dispensado  da  formação de ementa, motivo pelo qual, deixa­se de transcrevê­la, seguindo­se à transcrição do  relatório.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  tributária no  valor de 5.000,00,  referente a multa do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  DecretoLei  nº  37  de  18/11/1966,  aplicada  a  agente  de  carga  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Depreendese  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração  que  a  interessada,  na  condição  de  agente  desconsolidador  de  carga,  informou  operação  de  desconsolidação  de  carga  depois  da  atracação  do  navio  que  a  transportava.  A  irregularidade  foi  cometida  em  relação ao Conhecimento  de  Embarque (CE) Mercante Máster nº 130.805.118.396.876 (CE –  House nº 130.805.119.701.397),  configurando  a  situação  prevista  no  artigo  45  da  Instrução  Normativa RFB nº 800 de 27 de dezembro de 2007, a qual impõe  a penalidade prevista na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107  do Decretolei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei  nº  10.833/2003,  com  multa  de  R$  5.000,00  por  informar  desconsolidação  de  CE  Mercante  fora  do  prazo  estabelecido  pela legislação.  Fl. 148DF CARF MF     8 Cientificada  por  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  a  impugnação tempestiva de folhas 29 a 41.  Pondera a Impugnante que não é parte legitima para figurar no  pólo  passivo  da  autuação,  tendo  em  vista  que  a  imposição  do  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  não  poderia ser lhe aplicada, uma vez que trata da responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura  que  difere  do  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas  ou  das  agências  de  carga (desconsolidadoras da carga).  Alega  a  impugnante  que  o  auto  de  infração  em  questão  fundamentase  em  norma  que  não  produzia  efeitos  à  época  do  fato gerador, citando o artigo 105 do CTN, ipis litteris:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplicase  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Entende que na época dos fatos, a prestação de informações não  precisava observar o prazo do artigo 22 da Instrução Normativa  n°  800/2007,  uma  vez  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória, o referido artigo não  tinha aplicação cogente, sendo válido apenas a partir de janeiro  de 2009.  No mesmo sentido afirma que com a  IN RFB n° 899/2008, que  modificou  a  redação  do  artigo  50  da  IN  n°  800/2007,  houve  ainda maior postergação dos prazos de antecedência, tornado a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  no  prazo  previsto  no  artigo 22 inexigível até o dia 1º de abril de 2009.  Observa ainda a ausência de prejuízo ao erário, bem como que  pela  observância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  pois  que  a  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício  do  controle  aduaneiro  ou  ao  erário  público.  A imposição de multa por mero atraso no cumprimento de uma  obrigação  de  prestação  de  informações,  que  não  ensejou  qualquer  embaraço  ao  pleno  exercício  do  controle  aduaneiro  (bem  jurídico  que  a  obrigação acessória  pretende  resguardar),  mostrase desproporcional à finalidade da norma.  Verificada  a  diminuta  ou  inexistente  lesividade  da  conduta  da  impugnante,  já  que  realizou  de  forma  espontânea  a  prestação  das  informações  sobre  o  CEMercante  pouco  tempo  depois  da  atracação  da  embarcação,  possibilitando  o  efetivo  controle  da  entrada,  saída  e  movimentação  das  cargas  transportadas  em  território nacional, não se justifica a aplicação da penalidade de  multa.  Com vistas a observar os princípios legais atinentes à graduação  e  aplicação  de  penalidades,  notadamente  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  deveria  ser  aplicada  a  penalidade de advertência, prevista no artigo 76, I, "j" da Lei n°  10.833/03 c/c o artigo 45 da IN n° 800/2007.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10711.005661/2010­49  Acórdão n.º 3001­000.356  S3­C0T1  Fl. 145          9 Requer  que  seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  promovendo  a  declaração  de  insubsistência  do  presente  AI  com  a  anulação/cancelamento da cobrança e exigibilidade da multa.  Do voto, merecem  transcrições os  seguintes  trechos,  relativo à aplicabidade  da multa em decorrência da análise de direito intertemporal travada nestes autos:  Como a norma transcrita esclarece, os prazos previstos em seu  artigo 22 somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece  expressamente  que,  a  despeito dos prazos passarem a viger na data determinada, isso  não exime o transportador da obrigação de prestar informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira, enseja a aplicação da penalidade.  Sendo  assim,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária acessória a determinação de cumprimento  dos prazos de  informação da carga  já  se  encontrava em vigor.  Desta  forma,  não  se  pode  recorrer  a  alegação  de  que  não  se  esteja cumprindo a regra geral de aplicação da lei tributário, ou  seja, sua aplicação prospectiva e imediata prevista no artigo 105  do CTN.  Sobre a ilegitimidade passiva, extrai­se do voto condutor:  Relativamente  ao  argumento  de  tratarse  de  mero  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas,  sem  poder  ficar  sujeito  às  exigências dos mandamentos da Instrução Normativa nº 800/07,  especificamente  o  dispositivo  do  artigo  50,  informo  que  estão  sujeitos à multa em tela a empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  portaaporta,  ou  o  mero  desconsolidador  de  carga,  equiparandose ao transportador marítimo.  Sobre os fatos:  A fiscalização relata que a atracação da embarcação ocorreu  no dia 17/06/2008, às 08:15hs, sendo esta a data/hora limite  para  que  a  empresa  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade, nos  termos  dos  arts.  22  e 50  da  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada  pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008.  No entanto, a empresa NEWS LOGISTICS LTDA, procedeu a  desconsolidação  da  carga  informando  o  CE.  Mercante  Agregado  (HBL)  n°  130.805.119.701.397,  somente  no  dia  17/06/2008,  às  10:17:41hs,  restando,  portanto,  INTEMPESTIVA a informação,  tendo sido gerado inclusive  pelo  sistema Carga um bloqueio automático com o status de  "INCLUSÃO  DA  CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO" de forma imediata.  Fl. 150DF CARF MF     10 Sobre a denúncia espontânea:  Cabe observar que o bloqueio da carga no Sistema se deu antes  de  qualquer  pedido  de  retificação  da  informação,  portanto  iniciado procedimento fiscal para apurar a irregularidade, antes  mesmo de qualquer solicitação do contribuinte.  Alegação de falta de prejuízo ao erário público:  Com relação à alegação de falta de prejuízo ao Erário e da falta  de  conduta  lesiva,  por  conta  do  admitido  registro  intempestivo  da  desconsolidação  da  carga,  é  suficiente  salientar  que,  em  se  tratando de direito tributário, a responsabilidade do infrator não  tem a mesma natureza da responsabilidade penal e/ou cível, não  cabendo falar, portanto, em modalidade culposa ou dolosa, uma  vez que “a responsabilidade por infração independe da intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato” (art. 94, § 2º, do DL 37/1966 e art.  136 do CTN).  Conversão da pena, conforme artigo 45 da IN 800/2007  a expressão “e quando for o caso” não confere possibilidade de  escolha sobre a aplicação de pena, mas sim sua cumulatividade  quando couber.  Recurso Voluntário  O  recurso  apresentado  insurge­se  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que manteve a cobrança da multa imposta com fundamento no artigo 107, IV, e do DL 37/66  Ilegitimidade Passiva  Alega a não sujeição passiva por parte da recorrente, mencionando a seção II  da  IN  800/2007,  mais  especificamente  o  consolidador  estrangeiro  (NVOCC)  e  o  agente  de  carga.  Deste  modo,  pelo  artigo  4.º  da  mencionada  IN,  a  empresa  de  navegação  seria  representada  pelo  agência  marítima.  Ainda,  em  seu  artigo  6.º,  indica  a  existência  da  obrigatoriedade do transportador pela prestação de informações.   Desobrigatoriedade de Agente Desconsolidador em prestar informações  Outro  ponto  abordado,  a  recorrente  não  se  confunde  com  as  figuras  dos  agentes arrolados, não se enquadrando como empresa de  transporte, prestadora de serviço de  transporte  porta  a  porta  e  agente  de  carga.  A  recorrente  é  agente  desconsolidador,  e,  por  analogia, poderia ser comporada a agente de navegação.  Por  isso,  relata que a  recorrente, seria mero agente de cargas apontado pelo  agente  emissor  do HBLS,  conforme  telas  do  SISCARGA,  e  neste  sentido,  a  empresa MSC  Meditarranean Shipping deveria ser responsabilizada pela prestação de informações.  Junta  jurisprudência  relativo  ao  cancelamento  de  auto  de  infração  com  fundamento no item c, do inciso IV do artigo 107 do DL 37/66.  Atraso no envio das informações por parte do embarcador  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10711.005661/2010­49  Acórdão n.º 3001­000.356  S3­C0T1  Fl. 146          11 Alega  que  as  informações  prestadas  foram  as  corretas  e,  para  prestar  as  informações,  depende  das  informações  prestadas  por  embarcadores  e  a  confirmação  das  informações  pelo  consignatário,  exatidão  e  tempestividade  na  prestação  de  informações  dos  armadores, e, por  isso, houve o apontado atraso. Por ser mero agente de cargas, não possui a  gestão náutica, e para saber od andamento, dependfe da comunicação oficial do armador  Ausência de prejuízo  As informações foram prestadas de forma correta, e não houve liberação de  carga o envio das informações à autoridade aduaneira, havendo, portanto ciência e a anuência  da fiscalização.  Denúncia espontânea  Traz o artigo 138 do CTN, pois a  requerente,  sem nenhuma provocação da  autoridade, imputou, espontaneamente, as informações logo após ter recebido as informações  alega  ainda  que  haja  afastamento  do  instituto  pelo  DLs  4.543/2002  e  6.759/2009, o CTN fora recepcionado com força de lei complementar.  entregue  em  momento  anterior  a  lavratura  do  auto,  tendo  o  procedimento  fiscal  iniciado  após  a  retificação,  em  conformidade  com  o  artigo  102,  parágrafo  2.º  do  DL  37/66, introduzida pela lei 12.530/2010.   Retroação da Lei 12.530/2010  Por  fim,  a  norma,  veiculada  no  ordenamento  jurídico  no  ano  de  2010,  retroagiria beneficamente ao fato aqui imputado.  Ausência de Obrigação Legal ­ período de contingencia 31/03/2009  nas  disposições  finais  transitórias  foi  estabelecida  a  data  de  vigência  de  aplicação  do  prazo  de  48  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  para  a  prestação  de  informações, com o objetivo de oportunizar a devida preparação dos operadores do sistema  Tal oportunização ocorreu com o diferimento do prazo incial, em 1 de janeiro  de 2009, postergado para 1 de abril de 2009, tornando incabível o argumento da aplicação do  artigo 50.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  Fl. 152DF CARF MF     12 prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Tempestividade  Analisando os autos tem­se que o Recurso Voluntário é tempestivo.   Conhecimento Parcial  A  fim  de  analisar  sua  admissibilidade,  tem­se  que  deve  sê­lo  apenas  parcialmente, excluindo­se, do conhecimento, a parte atinente ao argumento no qual o atraso na  prestação  das  informações  deveu­se  ao  atraso  no  envio  das  informações  por  parte  do  embarcador, vez que, tal argumento veio à tona apenas em sede recursal.  Preliminar de Sujeição passiva  Alega  a  recorrente  a  ocorrência  de  sujeição  passiva  inadequada  aos  fatos  apresentados  nas  narrativas  e  versões  descritas.  Em  especial,  destaca­se  argumentos  da  recorrente:  Sendo  descabida  a  pretensão  do  administrador  de  atingir  os  agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga. Isto por  que, não há previsão legal para a aplicação da responsabilidade  solidária pretendida pela autoridade fazendária.  Entretanto, há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores  e  desconsolidadores,  no  caso  prático,  última  figura,  ao  transportador,  consoante  a  leitura  do  artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007:  artigo  2.º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíenas "a" e "b"  , responsável pela consolidação da carga  na origem;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga  na origem;  d) desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b"  ,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  no  destino;  e  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável pela desconsolidação da carga no destino;  Neste ponto, não assiste razão à recorrente, sendo negado provimento.  MÉRITO    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10711.005661/2010­49  Acórdão n.º 3001­000.356  S3­C0T1  Fl. 147          13 Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  Fl. 154DF CARF MF     14 da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10711.005661/2010­49  Acórdão n.º 3001­000.356  S3­C0T1  Fl. 148          15 Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.1.096/2010 e se seus efeitos retroagem  à data dos fatos descritos no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Fl. 156DF CARF MF     16 Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10711.005661/2010­49  Acórdão n.º 3001­000.356  S3­C0T1  Fl. 149          17 (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Argumentos prejudicados  Os argumentos trazidos a respeito da Denúncia espontânea, Retroação da Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  ­  período  de  contingência  31/03/2009,  ficam  prejudicados,  tendo  em  vista  o  provimento  do  pedido  relativo  à  não  aplicação  da multa  por  haver norma mais benéfica que alterou o termo inicial do início da incidência da multa.  Conclusão.  Diante  do  exposto,  Conheço  parcialmente  do  recurso,  para  excluir  da  apreciação  o  argumento  atinente  ao motivo do  atraso na prestação de  informações,  que  teria  ocorrido pelo envio tardio por parte do embarcador. Em sede de preliminares, rejeito o pedido  de reconhecimento de ilegitimidade passiva. No mérito, aceito a argumentação relativa a não  incidência da multa por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade,  dando, neste ponto DOU PROVIMENTO ao recurso. Sobre os temas da Denúncia espontânea,  Retroação  da  Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  em  prestar  as  informações,  considero­os prejudicados, não sendo necessária sua análise.  Assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  para  lhe  dar  parcial  provimento,  excluindo o dever recolhimento da multa.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento  relativo a não  incidência da multa, por haver norma postergando o  início do  termo inicial de  sua exigibilidade, acompanhado pelo Ilustre Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante,  que lhe deu provimento, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves  linhas,  expor por  que  entendo que  se  deve negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Fl. 158DF CARF MF     18 Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento  jurídico adotado, segundo o qual há "norma postergando o  início do  termo inicial de sua exigibilidade".  Preâmbulo 2  Atente­se,  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  47  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no julgamento do processo  10711.005630/2010­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.354):  "Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  A fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância dos prazos  de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo 50 da IN  RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, têm o dever de prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora,  não  me  parece  razoável  supor  que  mesmo  não  estando  em  vigor  o  artigo 22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo  50 da mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10711.005661/2010­49  Acórdão n.º 3001­000.356  S3­C0T1  Fl. 150          19 Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  cuja  finalidade  me  parece bastante razoável para fins de efetivo controle aduaneiro, impõe­se sim a aplicação da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Atendendo ao determinado no dispositivo legal supratranscrito, a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo  22 da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  Fl. 160DF CARF MF     20 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente  serão  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece expressamente que, a despeito dos prazos passarem a viger na data determinada,  isso  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10711.005661/2010­49  Acórdão n.º 3001­000.356  S3­C0T1  Fl. 151          21 Desta forma, está preservado o princípio da legalidade pela combinação da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50  da Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o  princípio  da  irretroatividade  não  se  macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas  razões  que  expus  acima,  entendo  que  o  Colegiado  a  quo  agiu  consoante os princípios constitucionais e legais, a lei processual administrativa e as leis que  motivam o lançamento e a exigência em discussão, uma vez que resta sobejamente evidenciado  que o recorrente procedeu a desconsolidação da carga informando o CE. Mercante Agregado  (HBL)  somente  depois  de  a  embarcação  ter  atracado  no  porto  do  Rio  de  Janeiro,  ou  seja,  prestando a informação INTEMPESTIVAMENTE, tanto que gerou­se de forma imediata, pelo  sistema Carga,  um bloqueio  automático  com o  status  de  "INCLUSÃO DA CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO"."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do Ricarf (Portaria MF 343  de 09.06.2015),  proponho a  este Colegiado,  especificamente quanto  a este  item,  seja negado  provimento  ao  recurso  de  voluntário,  mantendo­se  a  exigência  fiscal,  nos  termos  em  que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                      Fl. 162DF CARF MF

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7409207 #
Numero do processo: 10280.904806/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.195  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 48 06 /2 01 2- 75 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10280.904806/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.195  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10280.904806/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.195  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.560­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10280.904806/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.195  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10280.904806/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.195  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10280.904806/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.195  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10280.904806/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.195  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 207DF CARF MF

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7403807 #
Numero do processo: 10680.723044/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 10/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO NO ENVIO. Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado o crédito apurado pela homologação parcial da compensação, relativo a diferença correspondente à multa por suposto recolhimento em atraso, que, de fato, não ocorreu.
Numero da decisão: 2401-005.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.700  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRRF ­ DCOMP  Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 10/11/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. ERRO NO ENVIO.  Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado  o  crédito  apurado  pela  homologação  parcial  da  compensação,  relativo  a  diferença  correspondente  à multa  por  suposto  recolhimento  em  atraso,  que,  de fato, não ocorreu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente  convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  97/103)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE  (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 30 44 /2 00 9- 08 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10680.723044/2009­08  Acórdão n.º 2401­005.700  S2­C4T1  Fl. 171          2 86/92), que considerou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  (fls.  2/4)  em face de  Despacho  Decisório  (fl.  5)  que  homologou  parcialmente  a  compensação  informada  na  Declaração  de  Compensação – DCOMP nº 27960.68245.101104.1.3.04­5808,  transmitida em 10/11/2004 (fls. 66/71).   De acordo com o Despacho Decisório:   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.085.065,92.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo­se o  valor do crédito pretendido.  [...]  Entretanto.  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado.  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 27/02/2009.  Principal  Multa  Juros  177.574,08  35.514,81  107.876,25    O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2/4),  alegando, em síntese, que:   O  IRRF  apurado  na  1ª  semana  de  setembro  de  2004  importou  em  R$  1.085.065,92,  conforme  DCTF  (fl.  80),  enquanto  o  recolhimento  efetuado  para  o  período  importou em R$ 1.085.868,08, ocasionando um pagamento a maior no valor de R$ R$ 802,16.  Para  recuperação  do  valor  recolhido  a  maior  foram  apresentadas  duas  DCOMPs:  ­  27960.68245.101104.1.3.04­5808  (cadastrada  neste  processo),  onde  foi  utilizada  a  importância  de  R$  1.085.065,92  na  extinção  do  IRRF  referente  à  1ª  semana  de  setembro de 2004, através da compensação.  ­ 24542.09029.030205.l.3.04­9649, quando foi utilizada a importância de R$  810,18  (802,16  acrescido  de  juros  de  1%)  na  extinção  do  IRRF  apurado  na  4ª  semana  de  outubro de 2004, através da compensação.  O manifestante argumenta que o procedimento executado na DCOMP de n°  27960.68245.101104.1.3.04­5808  foi  “indevido”,  considerando  que  no  caso  em  questão  a  compensação  efetuada  era  desnecessária.  Esclarece  que  “tal  procedimento  gerou  indevidamente  a  aplicação  de  multa,  motivada  por  erro  operacional  e  não  por  um  valor  efetivamente devido pela empresa”.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.723044/2009­08  Acórdão n.º 2401­005.700  S2­C4T1  Fl. 172          3 Requereu  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  o  cancelamento  da  cobrança  no  Despacho  Decisório  n°  820991788,  e  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos em cobrança, nos termos do Decreto 70.235/72.  A  DRJ/BHE,  por  meio  do  Acórdão  02­23.165  (fls.  86/92),  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme disposto a seguir:  Delimitou o litígio à parcela de compensação não homologada.  O  argumento  utilizado  pelo  contribuinte  neste  processo  reporta­se  unicamente à solicitação de cancelamento da DCOMP, por considerá­la desnecessária, e que,  uma vez apresentada, gerou a multa de mora que deu origem ao saldo de débitos exigidos.   A Declaração de Compensação é um  instrumento  fundamental na execução  do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados.  Esta foi a ferramenta instituída pelo legislador com o intuito de permitir ao fisco o controle dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Neste  contexto,  os  elementos  essenciais  da  DCOMP  se  traduzem  na  identificação  dos  créditos  utilizados  e  dos  débitos  compensados  (extintos  pela  compensação).  Os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  na DCOMP,  bem  como  os  débitos  por ele compensados não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos quer seja por ato  informal  do  contribuinte  ou  mesmo  ex­ofício  pela  Administração  Pública.  Contudo,  a  legislação tributária também prevê a alteração destes dados, considerando exatamente possíveis  erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações.  Cita  a  Lei  9.430/97,  as  Instruções  Normativas  SRF  460/2004  e  RFB  900/2008, e esclarece que a retificação ou o cancelamento da PER/DCOMP somente é possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  seu  preenchimento.  Contudo,  não  indiscriminadamente,  o  procedimento  é  efetuado  formalmente,  quer  seja  através  da  apresentação  de  formulário  ou  de  PER/DCOMP  eletrônica,  e  somente  para  as  declarações  ainda pendentes de decisão administrativa.  Concluiu que a operacionalização da compensação em litígio neste processo  foi efetuada nos  termos em que determinada na  legislação  tributária vigente,  embasada pelas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  nas  declarações  apresentadas  à RFB. Assim  sendo, não há como alterá­la.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (fls. 97/103), alegando, em síntese, o que segue:  Diz  que  caso  seja mantido  o  entendimento  da DRJ,  haverá  enriquecimento  sem causa da arrecadação fazendária.  Cita o CTN, art. 165, o Código Civil,  artigos 876 e 877,  e disserta  sobre o  conceito de pagamento indevido.  Afirma  que  o  Acórdão  da  DRJ  se  baseou  em  norma  infra­legal  (Instrução  Normativa) e seu direito não pode ser limitado por norma infra­legal.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10680.723044/2009­08  Acórdão n.º 2401­005.700  S2­C4T1  Fl. 173          4 Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  e  que  o  valor  considerado  como  compensado  seja  efetivado  como  valor  devido  da  primeira  semana  de  setembro/04,  e  considerado  sua  quitação  pelo  próprio  DARF de R$ 1.085.868,08, vencido e quitado em 09/09/2004. '  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  ADMISSIBILIDADE  Conforme despacho de  fl.  169,  o  recurso  voluntário  foi  oferecido  no  prazo  legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  No  caso  em  análise,  vê­se  que  o  contribuinte  cometeu  um  equívoco  ao  preencher a DCOMP, para  justificar o crédito de R$ 802,16 que seria usado para compensar  parte do IRRF devido relativo à 4ª semana de outubro de 2004.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apurou  o  IRRF  para  1ª  semana  de  setembro  de  2004  no  valor  de  R$  1.085.065,92  e  efetuou  o  recolhimento  a  maior,  no  vencimento da obrigação, em 9/9/04, no valor de R$ 1.085.868,08.  A DCOMP com tais informações foi transmitida em 10/11/04.  Não  foi  encontrado  nos  autos  o  Detalhamento  da  compensação,  mas  conforme procedimento que deveria ser observado, foram efetuadas os seguintes ajustes:  Crédito  reconhecido  de R$ 1.085.065,92,  recolhido  em 9/9/04,  valorado  de  2,21%  (1,21%  da  selic  de  outubro/04  +  1%  de  novembro/04)  de  juros,  pois  a DCOMP  foi  enviada em 10/11/04, totalizando R$ 1.109.045,88.  Foi  apurado  o  valor  utilizado  do  crédito  na  data  da  valoração  da  seguinte  forma:  Principal  R$ 907.491,84  Multa  R$ 181.498,37  Juros  R$ 20.055,57  Vê­se  que  o  crédito  total  valorado  seria  para  abater  do  valor  devido,  considerando principal, juros (2,21%) e multa (20%). Fez­se a conta ao inverso: partindo­se do  total recolhido, ele foi rateado em principal, 2,21% de juros e 20% de multa, os dois últimos  incidentes sobre o valor do principal.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.723044/2009­08  Acórdão n.º 2401­005.700  S2­C4T1  Fl. 174          5 Desta  forma,  o  principal  recolhido  seria  de R$  907.491,84  e  como  o  saldo  devedor declarado na DCOMP foi de R$ 1.085.065,92, apurou­se um valor ainda devido de R$  177.574,08.  Da análise da situação que se apresenta é possível verificar que valor lançado  é  a multa  apurada  na  conta  invertida,  que  seria  devida  caso  o  recolhimento  tivesse  ocorrido  com  atraso.  A  diferença  se  deve  aos  juros  de  2,21%  aplicado  sobre  R$  1.085.065,92  na  valoração  e  sobre  R$  907.491,84  na  conta  invertida  =  R$  3.924,39;  logo  a  multa  de  R$  181.498,37  ­  R$  3.924,39  =  R$  177.573,98,  que  é  o  valor  lançado  (com  0,09  de  erro  de  aproximação), considerado não homologado.  Assim,  sob  o  aspecto  formal,  tratou­se  a  compensação  declarada,  sendo  valorado o crédito e extinto parte do débito na data do encontro de contas, 10/11/04.  Contudo, sob o aspecto material, o débito relativo à 1ª semana de setembro de  2004, foi extinto pelo pagamento na data do vencimento, 9/9/04.  Conforme  as  instruções  normativas  citadas  no  acórdão  recorrido,  não  seria  possível cancelar a DCOMP.  Acontece, que a verdade material que se apresenta é realmente a cobrança de  uma multa de mora, decorrente do erro do contribuinte ao enviar a DCOMP que serviu de base  para o Despacho Decisório que apurou crédito tributário, diante da compensação parcialmente  homologada.  A Lei 9.430/96, assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (grifo nosso)          .  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Logo, o crédito tributário lançado, que equivale à multa de mora apurada por  suposto  atraso  no  pagamento  não  pode  prosperar,  pois  o  pagamento  ocorreu  na  data  do  vencimento da obrigação (9/9/04).  CONCLUSÃO  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10680.723044/2009­08  Acórdão n.º 2401­005.700  S2­C4T1  Fl. 175          6 Sendo assim, prestigiando o princípio da verdade material,  dou provimento  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  extinto  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Despacho Decisório de fl. 5.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660387/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.788  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 87 /2 01 2- 95 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660387/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.788  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660387/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.788  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660387/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.788  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660387/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.788  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660387/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.788  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660387/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.788  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7384043 #
Numero do processo: 10320.721698/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 0.047.446-0 a área de preservação permanente, no total de 71,313 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 1.757,541 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.565  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  AGRÍCOLA CAMBURI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. POSSIBILIDADE.  De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por  sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo  para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL  E  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS,  PRIMÁRIAS  OU  SECUNDÁRIAS  EM  ESTÁGIO  MÉDIO  OU  AVANÇADO  DE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 16 98 /2 01 2- 83 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 145          2 REGENERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de  cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente  laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas na legislação ambiental.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência do fato gerador do imposto.  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.  Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  deverão  estar  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que  seja  considerada  no  imóvel  rural  com  cadastro  fiscal  sob  o  n°  0.047.446­0  a  área  de  preservação permanente, no total de 71,313 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite  (relator),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a  área coberta por florestas nativas, no total de 1.757,541 ha. Vencidos em primeira votação os  conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite – Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 146          3 Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  03201/00018/2012  (fls.  03/06),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2008, referente  ao imóvel denominado “Fazenda Ourives”, localizado no município de Barra do Corda (MA),  com cadastro fiscal sob o n° 0.047.446­0 (fls. 03).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte, após regularmente intimado, não teria comprovado a área efetivamente utilizada  para pastagens declarada, no total de 2.960,0 ha, o que motivou a alteração do Documento de  Informação e Apuração do ITR.  A  modificação  imposta  ocasionou  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  levando  a  modificação  da  alíquota  incidente, nos termos da lei, antes de 0,30, para 8,60, ocasionando saldo suplementar a pagar  no valor histórico de R$ 66.769,35, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso V, alínea “b” da  Lei n° 9.393/96, além da multa de 75% (setenta e cinco por cento), no montante histórico de  R$  50.077,01,  capitulada  no  art.  44,  inciso  I,  §  1°  e  3°  da  Lei  n°  9.430/96,  com  alterações  introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no art. 61, § 3°  da Lei n° 9.430/96.   Após  efetivada  ciência  da  Notificação  do  Lançamento  de  ITR  (fls.  10),  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação  (fls.  13/26), com os seguintes argumentos, em síntese:  (a)  Deixou  de  informar  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas,  porque  a Receita Federal  informava que  a  comprovação  de  tais  áreas seria necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental que, na época, não estava  disponível no site do Ibama, o qual só veio a ser expedido em 2011.  (b)  Não  conseguiu  transmitir  a  declaração  retificadora  do  exercício  2008,  após  ter  protocolado  o  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  junto  à  Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, porque o sistema da Receita Federal não  estava disponível naquela data, por isso o imóvel rural foi tributado como se não tivesse áreas  isentas, resultando na cobrança de imposto bem elevado. Contudo, tem direito de retificar sua  declaração  porque  adquiriu  a  espontaneidade  e  fazendo  jus  à  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, para justificar seu entendimento cita  a súmula 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e Solução de Consulta  Interna nº 15 de 20 de maio de 2005.  (c)  O  Código  Florestal  e  a  Lei  nº  10.165/2000  não  exigem  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 147          4 florestas  nativas  averbação  na  matrícula  do  imóvel  tampouco  apresentação  do  ADA,  e  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Supremo  Tribunal Federal para justificar seu entendimento sobre a matéria.  (d)  Houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade que se constituem como verdadeiros anteparos jurídicos necessários à segurança  das  relações  jurídico­tributárias  bem  como  à  estrita  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão  nº 04­34.064, de 11/11/2013, cujo dispositivo considerou procedente em parte a Impugnação,  com  alteração  da  área  total  do  imóvel  de  6.382,1  ha  para  3.377,4  ha,  mantendo  o  crédito  tributário (fls. 90/99). É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2008  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Área do Imóvel.  Cabível a alteração da área do imóvel glosada pela fiscalização  quando comprovada mediante Certidão da Matrícula do Imóvel  Atualizada, entre outros documentos.  Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e cobertas de florestas, é necessária a  comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador  do ITR.  Matéria não Impugnada – Área de Pastagem.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Para a exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal, bem  como  as  áreas  cobertas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 148          5 avançado  de  regeneração,  incluindo  o  Bioma  Mata  Atlântica,  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  a  informação  das  áreas  ambientais  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado dentro dos prazos previstos nos atos normativos do IBAMA.   (b) Para a exclusão da  área de  reserva  legal,  faz­se necessário  a averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  conforme  preceituam  os  artigos  16  e  seus  parágrafos  e  44  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  n°  4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 e pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001, art. 1°; RITR/2002, art. 12.  (c)  Nos  autos,  não  consta  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  o  reconhecimento da isenção das áreas pretendidas pela impugnante, e nem ficou comprovada na  matrícula nº 5.661 a averbação da área de reserva legal existente no imóvel.  (d) Por fim, no que diz respeito à glosa da área de pastagem não comprovada,  o  contribuinte  nada  questionou. Dessa  forma,  considera­se  não  impugnada essa matéria,  vez  que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972,  com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67 da Lei nº 9.532/1997.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  104/118), no dia 05/02/2014, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  A  recuperação  da  espontaneidade  deferida  mediante  decisão  unânime  lavrada  pelo  Acórdão  n.  04­34­064  devolveu  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  sua  declaração originária na Impugnação, operando­se efeito ex tunc,  isto é, desde a data anterior  ao  início da ação  fiscal, possibilitando ao contribuinte  realizar a  retificação da declaração do  ITR sem os efeitos do lançamento tributário, isto é, sem a aplicação da multa de ofício de 75%  e seus consectários legais.  (b) Deve ser aplicada a súmula 75 do CARF que dispõe que “a recuperação  da espontaneidade do sujeito passivo em razão da  inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso desse prazo”, ficando afastado, no caso em julgamento, o óbice do enunciado n° 33 do  CARF que prevê que “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.  (c) A Lei 9.393/96 que disciplina o  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural na redação anterior ao advento da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), não traz em  seu bojo a exigência de prazo para averbação de reserva  legal,  tampouco a exigência de Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente e coberta por florestas nativas.  (d)  A  única  exigência  prevista  no  antigo  Código  Florestal,  aplicável  à  espécie, era a averbação da área de reserva legal à margem do registro do imóvel no Cartório  de Registro  de  Imóveis  respectivo,  sem  estipulação  de  qualquer  prazo  para  fazê­lo  (Medida  Provisória  n.  2166­7  que  alterou  a Lei  4.771/65,  então  em vigor,  no  início  do  procedimento  fiscal).  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 149          6 (e) E mesmo a Lei 10.165/2000, que alterou o art. 17­O da Lei 6.938/81, não  ventilou  qualquer  exigência  à  observância  de  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  podendo cogitar em impor como condição à isenção, a data de sua requisição/apresentação.  (f)  No  caso  do  imóvel  em  questão,  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal  –  TRARL  foi  emitido  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  já  é  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida  área  e,  por  consequência,  ao  direito  isencional  garantido  na  Lei  9.393/96.  E,  quanto  à  área  de  preservação  permanente  e  a  área  remanescente coberta por florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração,  suficiente à comprovação o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel com a devida Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART, com apresentação de mapas e imagens captadas por satélite.  (g) O  contribuinte  é  proprietário  do  imóvel  rural  com área  total  de 3.377,4  hectares,  em  2008,  registrado  no Cartório  do  1° Ofício  de Registro  de  Imóveis  de Barra  do  Corda  (MA),  possuindo  71,313  hectares  de  preservação  permanente  e  3,840  hectares  como  área  de  benfeitorias  (estradas),  remanescendo  uma  área  de  3.302,306  hectares  de  vegetação  primária.  (h) Desse quantitativo foram averbados 1.874,015 hectares a título de reserva  legal  (onde  somente  1.757,541  ha  referem­se  ao  imóvel  da  matrícula  n.  5661);  como  área  remanescente coberta por florestas nativas correspondente à 1.544,765 (que é a diferença entre  os  3.302,306  ha  de  vegetação  primária  e  da  própria  reserva  legal  averbada)  conforme  comprova  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel  com  a  devida  anotação  de  Responsabilidade Técnica – ART, com apresentação de mapas e imagens captadas por satélite,  bem  como  o Termo  de Responsabilidade  de Averbação  da Reserva  Legal  – TRARL obtido  junto à Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, coligidos à defesa (documentos  ns.  05  e  08  da  impugnação),  que  redundou na  averbação  da  reserva  legal  no Cartório  do  1°  Ofício Extrajudicial da Comarca de Barra do Corda (MA).  (i) Em 11 de janeiro de 2010 essa área foi retificada para 3.544,515 hectares,  conforme se extrai da referida Certidão cartorária, e, em razão da retificação o Ato Declaratório  Ambiental expedido em agosto de 2012, já consta a nova área averbada. Dessa forma, dever­ se­á  ser  considerada  para  o  ano  de  2008  a  área  total  do  imóvel  no  quantitativo  antes  da  retificação da área, contudo, as demais áreas são aquelas constantes do ADA.  (j)  E  não  há  que  alegar  que  se  encontra  precluso  o  direito  de  apresentar  o  documento  que  comprova  a  averbação  da  reserva  legal  na  expressão  do  fisco  considerada  “matéria  não  impugnada”,  em  face  ao  efeito  ex  tunc  que  a  reaquisição  da  espontaneidade  operou. O Julgador deve levar em consideração, isto é, oportunizar ao contribuinte exibir todo  o seu arcabouço de provas contundentes, objetivando comprovar a existência das áreas isentas  do  ITR,  inclusive,  aqueles  que  não  se  achavam  disponíveis  ao  contribuinte  no momento  da  apresentação da defesa, como o registro da averbação no cartório de registro de imóveis.  (k) Com amparo no art. 6°, § 4°, “b” do Decreto 70.235/72, requer a juntada  da Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial da Comarca de Barra do Corda  (MA)  que  comprova  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  ocorrida  após  apresentação  da  defesa,  colacionada  nesta  oportunidade de  recurso  por  se  tratar de  fato  contemporâneo;  e  na  expedição  do Ato Declaratório Ambiental,  expedido  em  27.09.2012,  que  corrobora  todas  as  informações acima prestadas.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 150          7 (l) Assegurando  a observância  do  princípio  da verdade material,  erigido  ao  status de lei, a autoridade julgadora é obrigada a decidir com base nos fatos que representam a  realidade  vivenciada  pelo  contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   (m) De  acordo  com  o  Parecer Normativo CST  67,  de  1986,  a  impugnação  instaura a possibilidade de revisão completa do lançamento ainda que este tenha sido feito com  base em declarações do sujeito passivo.  (n)  É  possível  a  apreciação  pelo  julgador  tributário  no  âmbito  do  processo  administrativo federal qualquer alegação que afete a apuração da matéria tributável, ainda que  envolva declarações prestadas pelo sujeito passivo e erros de fato em seu preenchimento, desde  que efetivamente comprovados.   Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 0.047.446­0, relativo ao exercício  de 2008, em face da espontaneidade readquirida, e da existência dos documentos necessários à  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  nos  quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (b) Alternativamente,  determinar  que  a  autoridade  fiscal  promova  a  correta  desoneração do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do imóvel  rural  registrado no NIRF  sob o n.  0.047.446­0,  em  face da  espontaneidade  readquirida,  e da  existência dos documentos necessários à comprovação da existência das áreas de reserva legal,  de preservação permanente e aquelas cobertas por florestas nativas primárias e secundárias em  estágio de regeneração, nos quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados  na defesa.  (c) Caso assim não entenda esse respeitável Conselho Administrativo, tendo  em  vista  que  já  houve  o  reconhecimento  da  requisição  da  espontaneidade  tributária  da  ora  recorrente,  que  conceda  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  declaração  original  do  ITR,  relativa ao exercício de 2008 do imóvel cadastrado na Receita Federal do Brasil, sob o NIRF n.  0.047.446­0, ante a existência das áreas de reserva legal, cobertas por floresta nativa (primária)  e  de  preservação  permanente  no  aludido  imóvel,  uma  vez  que  não  há  como  o  contribuinte  promover  a  retificação,  já  que  o  sistema  da  Receita  Federal  está  indisponível  para  alteração/retificação de dados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite ­ Relator  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 151          8 1. Juízo de Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Conexão  Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, o presente processo  é conexo aos processos destacados  abaixo, pois versam sobre  exigência  de  crédito  tributário  e  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fatos  idênticos,  todos relativos ao imóvel com Código Fiscal sob o n° 0.047.446­0, diferenciando­se, entre eles,  apenas em relação ao período em questão:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721699/2012­28  2009  NIRF 0.047.446­0  10320.721700/2012­14  2010  NIRF 0.047.446­0  A  discussão  posta  nos  autos  é  pertinente,  ainda,  para  os  processos  mencionados abaixo, pois possuem idêntica fundamentação de direito, embora relacionadas a  fatos distintos, por se tratarem de imóveis distintos, conforme tabela abaixo:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721701/2012­69  2008  NIRF 1.661.635­9  10320.721702/2012­11  2009  NIRF 1.661.635­9  10320.721703/2012­58  2010  NIRF 1.661.635­9  10320.721704/2012­01  2008  NIRF 6.401.483­5  10320.721705/2012­47  2009  NIRF 6.401.483­5  10320.721706/2012­91  2010  NIRF 6.401.483­5  10320.721707/2012­36  2008  NIRF 6.569.207­1  10320.721708/2012­81  2009  NIRF 6.569.207­1  10320.721709/2012­25  2010  NIRF 6.569.207­1  Em  todo  o  caso,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário, são similares, diferenciando­se apenas em relação ao período, e por vezes  alterando,  cirurgicamente,  a  ordem  de  alguns  parágrafos  ou  acrescentando  excertos  jurisprudenciais.   Por  fim,  destaco  que  todos  os  processos  mencionados  acima  foram  distribuídos a este Relator.   3. Considerações iniciais  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 152          9 Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, constato que não encontrei nenhum vício que macula o lançamento  tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, sendo  o imposto e sua base de cálculo apurados com base na declaração apresentada pelo contribuinte  à  Receita  Federal.  Portanto,  entendo  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo  11 do Decreto n° 70.235/72.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   4. Do pedido de juntada de documentos na fase recursal  Adentrando­se na questão probatória pertinente aos autos, o contribuinte, em  sede de Recurso Voluntário, além de  juntar novamente o AR da Notificação de Lançamento  (fls.  133),  requereu  a  juntada  dos  seguintes  documentos,  alegando  serem  posteriores  ao  protocolo da Impugnação:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 153          10 (a)  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  (fls.  129),  que diz  respeito a  fato do dia 20/03/2012, com certificação de averbação no dia 24/08/2012,  referente ao imóvel “Fazenda Vale do Rio Ourives IV”, registrada sob a Matrícula 5661, com a  discriminação da Área de Reserva Florestal referente ao próprio imóvel, no total de 1.757,5414  ha, bem como Reserva Suplementar da Fazenda Ourives I – Mat. 16.860 para Compensação da  Supressão das Espécies Protegidas de Corte, no total de 116,4741;  (b)  Certidão  de  Matrícula  do  Imóvel  registrado  sob  o  n°  5661  (fls.  130),  emitida  pelo Cartório  do  1° Ofício Extrajudicial  da Comarca  de  barra do Corda  (MA),  com  data  de  14/08/2012,  atestando  a  averbação  de  Reserva  Legal,  estando  gravada  como  de  utilização limitada, não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração sem autorização da  SEMA. A  reserva  compreende  1.757,5414  ha  (49,58%)  referente  à  reserva  do  imóvel  desta  matrícula, e outros 116,4741 ha (3,29%) referente à reserva suplementar para compensação da  supressão das espécies protegidas pelo Corte do imóvel matriculado sob o n° 16.860;  (d)  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  com  número  de  recibo  11221211025372,  emitido  no  dia  27/09/2012,  referente  ao  imóvel  “Fazenda  Ourives”,  exercício 2012 (fls. 134);  (e)  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  com  número  de  recibo  11321211275085,  emitido  no  dia  26/09/2013,  referente  ao  imóvel  “Fazenda  Ourives”,  exercício 2013 (fls. 135).  Esclareço que, nos termos do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a prova  documental será apresentada na  Impugnação, precluindo o direito da prática do ato em outra  oportunidade,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (c) destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais, o § 5°, do mesmo dispositivo legal, transfere ao litigante, o ônus de  demonstrar,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  para  que  a  autoridade julgadora aceita a juntada posterior de documentos, após apresentada a Impugnação.   Assim,  tendo  em  vista  que  os  documentos  são  posteriores  à  data  de  apresentação  da  Impugnação,  protocolizada  no  dia  23/07/2012,  e  a  bem  do  princípio  da  verdade material que predomina no processo administrativo, no sentido de buscar e descobrir  se realmente ocorreu o fato gerador e sua real expressão econômica, entendo que não há óbice  para autorizar a juntada dos documentos apresentados.   Esclareço, contudo, que isso não implica em acatar os argumentos de defesa,  tendo em vista que o julgador é livre para formar seu convencimento e valorar a prova.   Assim, passo a analisar o mérito.   5. Mérito  5.1. Sobre a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo  procedido o lançamento  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 154          11 se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96).   Iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração  por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de  erro de fato no preenchimento da referida declaração. A propósito, é ver a  redação do artigo  138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.   Ainda que se considere a reabertura da espontaneidade do sujeito passivo, a  denúncia espontânea deve vir acompanhada da declaração retificadora, e, antes do lançamento  de  ofício. Após  esse  prazo,  a  questão  deve  ser  resolvida  na  Impugnação,  com  a  análise  dos  argumentos  postos  pelo  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  tributário  e  que,  sendo  sua  pretensão  acolhida  pelo  Colegiado,  excluirá  integralmente  ou  determinará  o  recálculo  do  imposto  a  pagar,  com  a  retificação  da  declaração  pela  unidade  da  RFB  responsável  pelo  cumprimento do decisum.   5.2.  Da  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Reserva  Legal  e  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é  a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do  prazo  legal, no  tocante às áreas de preservação permanente, reserva  legal e cobertas por  florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à  matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Inicialmente, sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 155          12 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  (...)  e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  O  Decreto  n°  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art. 10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965 ­ Código  Florestal,  arts.  2º e  3º,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II ­ de  reserva  legal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  III ­ de  reserva  particular  do  patrimônio  natural (Lei  nº 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV ­ de  servidão  florestal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 156          13 V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea "b");  VI ­ comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art.  10,  § 1º, inciso II, alínea "c").  § 1º A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em  mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no caput deverá  ser  excluída  uma  única  vez  da  área  total  do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei  nº 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º e,  caso  os  dados  constantes  no Ato  não  coincidam  com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (Lei  nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 10.165, de 2000).  Ademais, o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n° 10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 157          14 § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c  art.  10,  Inc.  I  a  VI  e  §3°,  Inc.  I  do  Decreto  n°  4.382/02  c/c  art.  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes  áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto  n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção,  não cabe ao  julgador afastar  sua obrigatoriedade,  invocando o princípio da verdade material,  mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que  almeja  a  proteção  do  meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque,  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  existem  limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  entendo  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA  para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10,  da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de  servidão  florestal,  estejam mencionadas no  caput  do  art.  10 do Decreto n° 4.382/02,  a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.   A  propósito,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, o Poder  Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que,  em relação aos  fatos  geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de  exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.                                                              1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007;  REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 158          15 Tem­se notícia, inclusive, de que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça sobre  a  inexigibilidade do ADA, nos  casos de área de preservação permanente e de reserva  legal, para  fins de  fruição do direito à  isenção  do  ITR,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  tendo  a  referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art.  2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016).  Já  no  tocante  às  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  entendo  que  se  encontram  excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do  Decreto  n°  4.382/02.  Trata­se  de  interpretação  sistemática  do  art.  10,  Inc.  II,  “e”,  da  Lei  nº  9.393/96 c/c art. 10,  Inc.  I a VI e §3°,  Inc.  I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­O da Lei n°  6.938/81.  Ainda  que  se  considere  o  fato  de  que  a  introdução  da  exclusão  da  referida  área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006,  que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR  é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a  utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao  art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete  criar obrigações não previstas em lei.   Ademais,  ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10  do Decreto n° 4.382/02.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.   E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2007,  emitido  por Engenheira Agrônomo  (fls.  50/66),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  70/71),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda Ourives”, elucidadas no demonstrativo abaixo:  Exercício 2008  Demonstrativo do AI  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2007  Área Total do Imóvel  3.377,4  3.377,4  3.377,4  Área de Preservação Permanente  ­  ­  71,313  Área de Reserva Legal  ­  ­  1.757,541  Área Coberta por Florestas Nativas  ­  ­  1.544,765                                                                                                                                                                                                   DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 31/03/2015.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 159          16 Distribuição da Área Utilizada pela Atividade  Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2007  Área de Pastagens  2.960,0  ­  ­  O conjunto probatório acostado aos autos, ao meu juízo, permite atestar, com  segurança,  a  existência  dessas  áreas,  notadamente  em  razão  dos  seguintes  documentos  apresentados em sede de Impugnação:  (a) Certidão de Cadeia Dominial expedida pelo Cartório Leandro Cláudio da  Silva – 1° Ofício, afirmando constar no Livro n° 2­Z do Registro Geral de Imóveis da Comarca  de barra do Corda  (MA), na matrícula n° 5661,  às  fls.  48,  registro n° 11,  em data de 26 de  agosto de 2004, a remanescente da gleba de terras denominada “Fazenda Ourives”, situada no  lugar Ourives, com uma área de 3.377,46 ha, a qual faz parte de uma área maior de 3.877,46  ha, pertencente a Agrícola Camburí Ltda (fls. 36/37);   (b) Certidão  expedida pelo Cartório Leandro Cláudio  da Silva  –  1° Ofício,  afirmando que, no Livro n° 2­Z de Registro Geral de Imóveis (Registro Geral) às fls. 48 foi na  matrícula n° 5661 e o registro n° 11, do imóvel a seguir especificado: Remanescente da gleba  de terras denominada “Fazenda Ourives”, situada no lugar Ourives, com uma área de 3.377,46  ha, a qual faz parte de uma área maior de 3.877,46 ha (fls. 38);   (c) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca de Barra do Corda (MA), constatando que no Livro n° 2 do Registro  Geral de  Imóveis da Comarca, na matrícula n° 5661,  foi encontrado o registro em que há as  coordenadas  da  área,  georreferenciadas  ao  Sistema  Geodésico  Brasileiro,  calculadas  por  profissional  responsável  técnico  credenciado  sob  o  código  CAD  e  com  Anotação  de  Responsabilidade Técnica, datada de 06 de janeiro de 2010 (fls. 39/49);   (d)  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  –  NIRF  0.047.446­0  emitido  por  Engenheira  Agrônomo  (fls.  50/66),  referente  ao  ano  de  2007,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 70/71);   (e) Requerimento de averbação de  reserva  legal,  protocolizado  junto  à Sec.  Est. Meio Ambiente, no dia 23/03/2012 (fls. 67);  (f)  Mapa  de  Uso  do  Solo,  discriminando  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Preservação Permanente, Remanescente e Benfeitorias, devidamente assinado por Engenheiro  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  70),  informando que as coordenadas obtidas a partir de GPS de navegação (fls. 68);   Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos, as respectivas  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  cobertas  por  florestas  nativas,  foram  devidamente comprovadas pelo Laudo Técnico (fls. 50/66), cuja informação encontra respaldo,  ainda, nos registros cartorários fls. 36/37, 38, 39/49, 67, 68 e 129.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico (fls. 50/66)  acostado  pelo  contribuinte  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  área  coberta  de  florestas  nativas  esteja  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei  n°  9.393/96,  esse  aspecto  passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação da área mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 160          17 Dessa forma, entendo que a lide recursal está adstrita à fundamentação posta,  não  podendo  a  instância  recursal  inovar  no  julgamento,  surpreendendo  a  parte  em  relação  a  aspecto do qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório, a ampla defesa e  segurança jurídica.  5.3.  Da  exigência  da  prévia  averbação  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou  as seguintes teses:   (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.                                                              2  STJ  ­  EREsp:  1310871  PR  2012/0232965­5,  Relator:  Ministro  ARI  PARGENDLER,  Data  de  Julgamento:  23/10/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 161          18 A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 ­ No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II ­ a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Também  aqui,  entendo  que  não  cabe  ao  julgador  invocar  o  princípio  da  verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre  convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts.                                                              3 Nesse sentido: STJ ­ EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013.  4  Precedentes: REsp  1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp  1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 162          19 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem  limitações  impostas e que devem ser  observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.  Não cabe, pois,  invocar  a verdade material  para o descumprimento de uma  exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito  ao caráter extrafiscal do ITR.   A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF  ­  Processo  nº  10660.724592/201108  ­  Recurso  nº  Voluntário  ­  Acórdão  nº  2401004.977  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO: 2301­004.866  ­ Data de decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA ­ RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO:  2202­004.311 ­ Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 163          20 (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  QUARTA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  ECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­ ACÓRDÃO: 2401­004.436 ­ Data de decisão: 12/07/2016)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  anterior ao fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACÓRDÃO: 2201­003.027 ­ Data de decisão: 12/04/2016  )  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  com  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  por  força  de  seu  artigo  15,  estimula  a  integridade das decisões proferidas,  ao  recomendar que  “os  tribunais devem uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15).  Por  fim,  observo  que  o  contribuinte  alega  que  o  Termo  de  Averbação  da  Reserva Legal – TRARL  foi  emitido  antes do  início da  ação  fiscal,  o que  já  seria  suficiente  para comprovar a existência da área de reserva  legal e, por consequência, o direito à  isenção  garantido pela Lei n° 9.393/96.   Contudo, conforme exposto, endosso o entendimento de que para o exercício  do direito à exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR, é imprescindível a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  do  fato  gerador,  por  ser  ato  constitutivo da própria reserva, não importando que a emissão do Termo de Responsabilidade  de Averbação de Reserva Legal tenha ocorrido antes do lançamento ou mesmo antes do início  da ação fiscal.   Dessa forma, entendo que o contribuinte não comprovou a averbação da área  de  reserva  legal  no  registro  competente,  anteriormente  ao  fato  gerador,  impossibilitando  a  fruição  do  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  a  essa  área,  devendo  ser mantida  a  glosa  neste ponto.  5.4. Da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural  A  recorrente  discorre,  brevemente,  em  seu  petitório  recursal,  alegando  ser  proprietária do imóvel rural com área total de 3.377,4 ha, em 2008, registrado no Cartório do  1° Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA), possuindo 3,840 ha como área de  benfeitorias (estradas).   Contudo,  trata­se  de  questão  ventilada  exclusivamente  nesta  instância  revisora, impossibilitando que seja oferecida à apreciação do Colegiado, em razão da preclusão  prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  não  se  constata existir  pedido expresso para a  consideração desta  área, limitando­se em discorrer sobre as áreas de reserva legal, de preservação permanente e as  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 164          21 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  revisar  as  informações  na  declaração  do  exercício  de  2008,  passando  a  constar  as  seguintes  áreas,  referentes  ao  imóvel  rural  com  cadastro fiscal sob o n° 0.047.446­0: (a) área de preservação permanente, no total de 71,313 ha;  (b) área remanescente coberta por florestas nativas, no total de 1.757,541 ha.  Esclareço  que  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  recálculo  do  imposto,  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  devendo  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidir  sobre  o  saldo  remanescente apurado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu voto na parte em que acolheu a  comprovação  da  existência  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  para  fins  de  exclusão da área tributável do imóvel rural.  A  respeito  dessa  matéria  controvertida,  reproduzo  excerto  do  voto  do  I.  Relator:  (...)  Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos,  as  respectivas áreas de preservação permanente,  reserva  legal,  cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  (fls.  50/66),  cuja  informação  encontra  respaldo,  ainda, nos  registros  cartorários  fls.  36/37, 38,  39/49,  67, 68 e 129.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico  (fls. 50/66) acostado pelo contribuinte não permite que se chegue  à conclusão no sentido de que a área coberta de florestas nativas  esteja em estágio médio ou avançado de regeneração, condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do  art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei n° 9.393/96, esse aspecto passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação  da  área  mediante  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental.   Dessa  forma,  entendo  que  a  lide  recursal  está  adstrita  à  fundamentação posta,  não  podendo a  instância  recursal  inovar  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 165          22 no  julgamento, surpreendendo a parte em relação a aspecto do  qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório,  a ampla defesa e segurança jurídica.  (...)  Pois bem. Na origem, a revisão da declaração pela fiscalização foi motivada  pela ausência de comprovação da área utilizada para pastagens declarada pelo contribuinte, o  que resultou na alteração de ofício dos dados e exigência de imposto suplementar.  Por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  tal  aspecto  da  declaração,  mas  sim  afirmou  que  havia  deixado  de  incluir  tempestivamente  na  declaração  anual  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta de florestas nativas do seu imóvel rural, calculando o imposto como se não houvesse  áreas isentas.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  declaração, recai sobre ele todo o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.   Em outros dizeres, cabe ao interessado demonstrar através de documentação  hábil  e  idônea  a  existência das  áreas,  bem como o  cumprimento dos  requisitos  legais para  a  exclusão da tributação.  Para  os  imóveis  rurais  nos  quais  há  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  prescreve o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  (...)  Como  se  observa  do  texto  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  as  áreas  cobertas  de  florestas nativas são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que  comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração.   Todavia,  como  assinala  o  I. Relator  em  seu  voto,  o  laudo  técnico  acostado  aos  autos não permite  inferir  que a  área coberta  por  florestas nativas  encontra­se  em estágio  médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10320.721698/2012­83  Acórdão n.º 2401­005.565  S2­C4T1  Fl. 166          23 Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a área  coberta por florestas nativas não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação  pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico  do lançamento fiscal.  Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida  à  apreciação  pelo  órgão  de  segunda  instância  administrativa. Na  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins  de redução do imposto devido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  tão  somente  uma  área  de  preservação  permanente  no  total  de  71,313 ha.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.905224/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.

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do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 52 24 /2 00 9- 45 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13839.905224/2009­45  Acórdão n.º 2401­005.632  S2­C4T1  Fl. 110          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor de R$ 14.632,23, a partir de pretenso Pagamento Indevido/a Maior de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  31/01/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  10442.08145.310306.1.3.04­9880, em razão de o pagamento ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 29/04/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 22/05/2009 alegando, em síntese:  a) Incorreu em erro na determinação do IRRF referente a Royalties inerente a  31/01/2006.  A  base  de  cálculo  correta  é  de  R$  107.930,46  e  não  de  R$  192.992,06, tendo havido recolhimento a maior.  b) A DCTF não foi devidamente retificada.  Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a) O requerente sustenta a existência do indébito tributário amparando­se tão  somente  em  cópia  do  comprovante de arrecadação vinculado na declaração  de  compensação  .  O  recolhimento  noticiado  encontra­se  integralmente  alocado  ao  débito  de  IRRF  (Código  de  Receita  0422)  especificado  do  despacho  decisório.  O  contribuinte  efetuou  a  transmissão  da  DCTF  retificadora após a ciência do despacho decisório.  b)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13839.905224/2009­45  Acórdão n.º 2401­005.632  S2­C4T1  Fl. 111          3 disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   c)  O  apoio  de  defesa  pautado  em  meras  alegações,  não  tem  a  força  de  Verdade  Material  em  sede  dos  ritos  e  formalidades  disciplinados  para  o  Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 15 e 16, III  e § 4°). a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório  sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados  no art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que  não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 25/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 24/07/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido. Ante a ausência de averbação do contrato  de  Royalties  pelo  INPI,  impossibilitou­se  o  pagamento  dos  mesmos  pela  inocorrência do fato gerador.   b)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  c) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  A manifestação de inconformidade foi lacônica, tendo alegado existência de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  sem  maiores  esclarecimentos.  O  recurso  explicita  a  alegação  anterior  de  erro  e  apresenta  documentação  tendente  a  comprová­lo.  Logo,  entendo  que não houve propriamente inovação, mas explicitação de conteúdo implícito à manifestação  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13839.905224/2009­45  Acórdão n.º 2401­005.632  S2­C4T1  Fl. 112          4 de inconformidade. Diante disso, considero como preenchidos os requisitos de admissibilidade,  tomando conhecimento do recurso.  O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.905224/2009­45  Acórdão n.º 2401­005.632  S2­C4T1  Fl. 113          5 subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II1). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão                                                              1 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.905224/2009­45  Acórdão n.º 2401­005.632  S2­C4T1  Fl. 114          6 da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)2, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência,  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)3.  Em                                                              2 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  3 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.905224/2009­45  Acórdão n.º 2401­005.632  S2­C4T1  Fl. 115          7 homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente  fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)4  ou,  após  a  decisão  de  primeira  instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)5, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Logo, não é cabível a conversão  do presente julgamento em diligência.  O  recurso  foi  instruído com procuração, cópia de Alteração e Consolidação  do Contrato Social,  cópias dos Termos de Abertura e Encerramento dos Livros Diário 031 a  035 e do que supostamente seriam algumas páginas desses livros; cópia de contrato de câmbio  (pertinente Certificado Averbação  INPI  ­  00481/02);  cópia  de  invoice;  cópia  de Contrato  de  Licença; e cópia de Certificado de Averbação INPI ­ 00480/01.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.  Os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  apresentados  em  cópia  foram  datados e firmados entre janeiro e maio de 2006, tendo sido levados a registro em 2007 e em  Cartório de Registro de Pessoas Naturais. As cópias do que se supõe serem folhas escolhidas  desses livros atestam como data de elaboração o dia 25/05/2007.   Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade                                                                                                                                                                                           c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    4 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.905224/2009­45  Acórdão n.º 2401­005.632  S2­C4T1  Fl. 116          8 jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento, tais documentos são destituídos de valor probatório.   Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros  Diários,  não  foi  exibido  o  Plano  de  Contas  e  os  históricos  dos  lançamentos  são  extremamente lacônicos e/ou codificados não havendo como os compreender adequadamente  estando desacompanhados dos documentos que lhes deram suporte.  O  único  contrato  apresentado  foi  elaborado  aparentemente  em  vernáculo  e  em  inglês, havendo após assinaturas ainda mais uma página exclusivamente em alemão e na  qual novas  assinaturas  foram  lançadas  estando uma delas  reconhecida por Serviço Consular.  Sem tradução juramentada, não há como se afirmar com segurança serem duas versões de um  mesmo contrato e nem o conteúdo do texto exclusivamente em alemão.   O  invoice  de  03/05/2006  também  está  preenchido  em  língua  estrangeira  e,  além  disso,  dele  não  se  extrai  conexão  segura  acerca  de  quais  Contratos  de  Licença,  Certificados de Registro  INPI e Contratos de Câmbio estariam envolvidos, só há referência a  "Royalties 1st Quarter 2006".   O Contrato de Câmbio/transferência apresentado foi fechado em 27/04/2006  com referência ao Certificado de Averbação 00481/02, certificado não carreado aos  autos. O  Certificado de Averbação presente nos autos é o de número 00480/01 e se refere a números de  Registro  citados  no  único  Contrato  de  Licença  apresentado  e  cujo  prazo  se  encerrava  em  31/12/2005,  conforme  consta  do  certificado.  Destaque­se  ainda  que,  como  consta  da  PER/DCOMP e do DARF, o IRRF 0422 se refere ao período de apuração 31/01/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar  na  esfera  dos  fatos  concretos  o  alegado  erro  (antecipação  de  pagamento  e  inocorrência do fato gerador). Como bem destacou o Acórdão da DRJ, todos os Contratos de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados  pelo  contribuinte;  os  Certificados  de Averbação  INPI;  invoices;  DARFs;  Livros  e  Demonstrações  Contábeis  etc,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos  para  se  explicitar  em  tal  documentação  os  fatos  dela  alegados,  deveriam  ter  sido apresentados desde a manifestação de inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                           Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660442/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.843  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 42 /2 01 2- 47 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660442/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.843  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660442/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.843  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660442/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.843  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660442/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.843  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660442/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.843  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660442/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.843  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.002790/2001-07
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso dos autos, verifica-se que o contribuinte deixou de efetuar os ajustes ao lucro liquido (adições e exclusões) para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, nos meses dos anos calendários de 1.993, 1.994 e 1.995. Sendo que para o ano calendário de 1995 constata-se a ocorrência do fato gerador em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12. Saliente-se que a controvérsia restringe-se aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1995, que no caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento, em decorrência da declaração de base de cálculo negativa para a CSLL. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Saliento que não compartilho do entendimento de que os tributos que tiverem fato gerador ocorrido em 31/12 de um determinado ano, o termo inicial da contagem é o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01 do ano seguinte. É certo que para os tributos que tenham fatos geradores ocorridos em 31/12 de um determinado ano somente podem ser exigidos e lançados a partir do ano seguinte e, conseqüentemente, o termo inicial da contagem do prazo decadencial, com fulcro no art. 173, I do CTN, inicia-se no primeiro dia do ano subseqüente. Na espécie, o tributo referente aos fatos geradores das contribuições sociais ocorridos em 31/12/1995 só pode ser exigido e lançado a partir de janeiro de 1996. Destarte, ao se aplicar a regra do art. 173, I do CTN, o prazo inicial somente tem inicio em 01/01/1997, com termo final em 31/12/2001. Considerando que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 02/04/2001, tenho que não está consumada a decadência dos fatos geradores ocorridos em 31/12/1995. Recurso extraordinário provido.
Numero da decisão: 9900-000.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 368          1 367  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.002790/2001­07  Recurso nº  141.214   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.235  –  Pleno   Sessão de  07 de dezembro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SOBEL ­ SOCIEDADE BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No caso dos autos, verifica­se que o contribuinte deixou de efetuar os ajustes  ao  lucro  liquido  (adições  e  exclusões)  para  apuração  da  base de  cálculo  da  Contribuição Social, nos meses dos anos calendários de 1.993, 1.994 e 1.995.  Sendo  que  para  o  ano  calendário  de  1995  constata­se  a  ocorrência  do  fato  gerador em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12.  Saliente­se que a controvérsia  restringe­se aos  fatos geradores ocorridos em  31/12/1995, que no caso dos autos, veri fica­se que não houve antecipação de  pagamento, em decorrência da declaração de base de cálculo negativa para a  CSLL.  Destarte,  há  de  se  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Saliento que não compartilho do entendimento de que os tributos que tiverem  fato  gerador ocorrido  em  31/12  de um  determinado  ano,  o  termo  inicial  da  contagem  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  seja,  01/01  do  ano  seguinte.  É certo que para os tributos que tenham fatos geradores ocorridos em 31/12  de um determinado ano  somente podem ser exigidos e  lançados a partir  do  ano  seguinte  e,  conseqüentemente,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial, com fulcro no art. 173, I do CTN, inicia­se no primeiro dia do  ano subseqüente.     Fl. 845DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.17220.0ISF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Na espécie, o  tributo referente aos  fatos geradores das contribuições sociais  ocorridos em 31/12/1995 só pode ser exigido e lançado a partir de janeiro de  1996. Destarte,  ao  se aplicar a  regra do  art.  173,  I  do CTN, o prazo  inicial  somente  tem  inicio  em  01/01/1997,  com  termo  final  em  31/12/2001.  Considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  02/04/2001, tenho que não está consumada a decadência dos fatos geradores  ocorridos em 31/12/1995.  Recurso extraordinário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  FORMALIZADO EM: 14/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffman,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Julio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Pedro Anan Junior.  Fl. 846DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.17220.0ISF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.002790/2001­07  Acórdão n.º 9900­000.235  CSRF­PL  Fl. 369          3   Relatório  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  extraordinário  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Segue  abaixo  a  ementa  do  acórdão  recorrido:  “DECADÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS PELA SRF ­ A partir de janeiro de 1992, por  força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados  pela  SRF  passaram  a  ser  sujeitos  ao  lançamento  pela  modalidade  homologação.  O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, nos  termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já  se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas  regulando as matérias contidas no artigo 146­III da CF,  serem  complementares,  pode  o  julgador  administrativo  se  aliar  à  referida tese, aplicando­se o Código Tributário em detrimento de  Lei  Ordinária.  (  STF  TRIBUNAL  PLENO  ­  RE  407l9OíRS  ­ SESSÃO  DE  27­10­2004).  A  CORTE  ESPECIAL,  POR  UNANIMIDADE, DECLAROU A  I  `CONSTITUCIONALIDADE  DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991  (STJ ­ RESP 616.348  MG  ­  15.08.2007).  Recurso  especial  negado”  (AC  CSRF/01­ 05.787)  Entende que há nítida divergência entre o aresto atacado e o paradigma que  apresenta, o Acórdão n.º CSRF/02­02.288.   Observa  que,  diferente  do  ocorrido  no  presente  caso,  no  paradigma  se  entendeu  que,  na  falta  de  pagamento  do  tributo,  se  está  diante  de  lançamento  de  ofício,  aplicando­se a regra do artigo 173, I do CTN.  Pondera  que,  em  não  havendo  recolhimento,  não  há  o  que  se  homologar,  tratando a questão de simples lançamento ex officio a ser feito com espeque no artigo 149, V,  do CTN, sendo o termo inicial do prazo decadencial aquele previsto no artigo 173, I, do CTN.  Destaca  entendimento  recente  firmado  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  não  havendo  recolhimento  antecipado do  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação,  o  prazo  decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á pelo disposto no art.  173, I, do CTN.  Ao final, requer o provimento do recurso para que se afaste a decadência do  lançamento.  Realizou­se  a  análise  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  concluindo­se pelo seu seguimento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Fl. 847DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.17220.0ISF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Afirma que somente em casos de dolo, fraude, ou simulação, deve­se aplicar  o inciso I do artigo 173 do CTN.   Observa que o contribuinte não tinha o dever de declarar, nem de recolher a  CSLL impugnada, pois ela fora desobrigada, por título judicial transitado em julgado, de assim  proceder.  Ao final, requer o improvimento do recurso extraordinário.  Eis o breve relatório.    Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação  temos o Recurso Especial n° 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12  de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  0  FISCO  CONSTITUIR  0  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4 0, e 173, do CTN.  IMP OSSIBILIDADE.  1.  0  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  niesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  ern  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 848DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.17220.0ISF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.002790/2001­07  Acórdão n.º 9900­000.235  CSRF­PL  Fl. 370          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  oficio,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3'  ed.,  Max  Linionad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  0  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o 'Primeiro dia do exercício seguinte aquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ocorrência  do  fato  imponivel,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário 4 Processo  n°  10680.002790/2001­07  CSRF­PL  Acórdão  n.°  9300­  Fl.  370  Brasileiro", 3' ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.  91/104; Luciano Arnow, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed.,  Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  oficio  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  nº  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  Fl. 849DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.17220.0ISF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARE"  (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No caso dos autos, verifica­se que o contribuinte deixou de efetuar os ajustes  ao lucro liquido (adições e exclusões) para apuração da base de cálculo da Contribuição Social,  nos meses dos anos calendários de 1.993, 1.994 e 1.995. Sendo que para o ano calendário de  1995 constata­se a ocorrência do fato gerador em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12.  Saliente­se que a controvérsia  restringe­se aos  fatos geradores ocorridos em  31/12/1995, que no caso dos autos, verifica­se que não houve antecipação de pagamento, em  decorrência da declaração de base de cálculo negativa para a CSLL. Destarte, há de se aplicar a  regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Saliento que não compartilho do entendimento de que os tributos que tiverem  fato  gerador  ocorrido  em  31/12  de  um  determinado  ano,  o  termo  inicial  da  contagem  é  o  primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01 do ano seguinte.  É certo que para os tributos que tenham fatos geradores ocorridos em 31/12  de  um  determinado  ano  somente  podem  ser  exigidos  e  lançados  a  partir  do  ano  seguinte  e,  conseqüentemente, o termo inicial da contagem do prazo decadencial, com fulcro no art. 173, I  do CTN, inicia­se no primeiro dia do ano subseqüente.  Precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  N°  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  Relator:  ministro  Mauro  Campbell Marques:  "EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO DECLARADOS. ART 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS  MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1°  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  inicio somente em 1°.1.1995, expirando­se em 1°.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Fl. 850DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.17220.0ISF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.002790/2001­07  Acórdão n.º 9900­000.235  CSRF­PL  Fl. 371          7 3. Embargos de declaração acolhidos, coin efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial."  Para que fique claro que o precedente supra citado aplicou a tese contida no  Recurso Especial n° 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, colaciono trechos do voto condutor do  acórdão:  "Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  Zi  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux a.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  sera  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, sS 4°, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  (...) Processo  n°  10680.002790/2001­07 CSRF­PL Acnaldo  n.°  9300­  Fl.  371  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1°  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  1,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  inicio  somente  em 1°.1.1995,  expirando­se  em  I°.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu."  Na espécie, o  tributo referente aos  fatos geradores das contribuições sociais  ocorridos em 31/12/1995 só pode ser exigido e lançado a partir de janeiro de 1996. Destarte, ao  se aplicar a regra do art. 173,1 do CTN, o prazo inicial somente tem inicio ern 01/01/1997, com  termo final em 31/12/2001. Considerando que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em  02/04/2001,  tenho  que  não  está  consumada  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/1995.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  para  que  se  afaste  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/1995, devendo os autos retornarem para o colegiado competente para apreciar as demais  matérias objeto do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 851DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.17220.0ISF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8                               Fl. 852DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.17220.0ISF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ELIAS SAMPAIO FREIRE em 30/07/2012 17:59:10. Documento autenticado digitalmente por ELIAS SAMPAIO FREIRE em 30/07/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 17/12/2012 e ELIAS SAMPAIO FREIRE em 30/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0718.17220.0ISF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F229E02144AA9D0F1C0A120246C4D4F13610ED57 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.002790/2001-07. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7374452 #
Numero do processo: 19985.720633/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LIVRO CAIXA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A apresentação de documentos em outro momento processual que não à Impugnação refere-se aqueles documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane Silva Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.511  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  CLAUDIO GOBETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LIVRO CAIXA. MOMENTO DE  APRESENTAÇÃO.   A  apresentação  de  documentos  em  outro  momento  processual  que  não  à  Impugnação  refere­se  aqueles  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento do julgador  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Rosy  Adriane Silva Dias.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 06 33 /2 01 5- 14 Fl. 741DF CARF MF     2   Relatório      Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2013, ano­ calendário  2012,  relativa  à  glosa  de  dedução  de  livro  caixa,  pleiteadas  indevidamente  pelo  contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 92.875,41.     O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a) Que não foram analisados os documentos apresentados, e que as deduções  são legitimas, haja vista se tratar de profissional autônomo.     b) as despesas estão comprovadas pelos recibos anexados à Impugnação (fls.  10/134);    A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF),  negou provimento à Impugnação (fls. 39), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2013      Ementa:  LIVRO  CAIXA.  OBRIGATORIEDADE  DE  ESCRITURAÇÃO.   A  dedução  das  despesas  relativas  ao  trabalho  não  assalariado  está  sujeita  à  observância  do  requisito  indispensável  de  escrituração  do  Livro  Caixa,  individualizando  as  receitas  e  as  despesas,  que  devem  estar  acompanhadas  de  documentação  idônea que lhes dê suporte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 439/444),  no qual  requer  a  juntada de documentos  já  apresentados  em sede de  Impugnação  e,  em  fase  recursal, das cópias do livro caixa (fls. 489, 512, 535, 560) e das notas fiscais correspondentes.       É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 19985.720633/2015­14  Acórdão n.º 2202­004.511  S2­C2T2  Fl. 742          3 O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Trata­se de  lançamento  referente  à(s)  infração(ões) de dedução  indevida de  livro caixa.   Sobre a dedução de livro Caixa, transcreve­se o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27  de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995:     “Art.  6º  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:   I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;   II ­ os emolumentos pagos a terceiros;   III  ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica:   a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;   b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo.   c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10  da Lei nº 7.713, de 1988.  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em livro­caixa, que serão mantidas em seu poder, à disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência.” (grifos não são do original)   Os  artigos  75  e  76  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999  (Decreto nº 3.000/1999) estabelecem:  Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei 9.250,  artigo 4º, inciso I):   I  –  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;   II – os emolumentos pagos a terceiros;   Fl. 743DF CARF MF     4 III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:  I  ­  a  quotas  de  depreciação,  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesa de arrendamento;  II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48  Art. 76 ­ As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro:  §1º  ­  O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte.   §  2º  ­  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder,  à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição  ou decadência (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).   §  3º  ­  O  Livro  Caixa  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  independe de registro.  A decisão recorrida negou provimento à impugnação em virtude da ausência  de apresentação do livro caixa, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Conclui­se  então  que  não  foi  apresentada  a  escrituração  do  Livro  Caixa,  o  que  impossibilita  a  dedução  das  Despesas  de  Livro Caixa.   Ressalte­se  que  caso  tivesse  sido  apresentado  o  Livro  Caixa  devidamente  escriturado,  deveria  ainda  ser  feita  uma  análise  das  receitas  e  despesas  escrituradas,  para  poder  verificar  a  veracidade das receitas e das despesas (devem ser necessárias à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora), o que  não está sendo feito neste momento.   Diante do exposto, concluo pela improcedência da impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intimado  da  referida  decisão,  o  Contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos as cópias das folhas do livro caixa relativas ao ano­calendário de 2012, bem como  das notas fiscais de faturas correspondentes às despesas nele escrituradas, , quando, na verdade,  os deveria ter juntado no momento da fiscalização ou, quando muito, junto com a Impugnação.  Isso porque, como bem ressaltou a decisão recorrida, mesmo com a apresentação do livro caixa  devidamente  escriturado  deveria  ser  feita  ainda  uma  análise  das  receitas  e  despesas  escrituradas.   É verdade que este conselho tem atenuado o rigor da norma constante do art.  16  §4º  do  Decreto  nº  70.235/72  que  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o fazê­lo em outra fase processual. No  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 19985.720633/2015­14  Acórdão n.º 2202­004.511  S2­C2T2  Fl. 743          5 entanto, conforme bem esclarece o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, no Acórdão nº  2202­003.464, a apresentação de documentos em outro momento processual refere­se aqueles  documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador:   Entretanto, como concluem ressalvando correntes em contrário,  Maria  Teresa  Martínez  Lopez  e  Marcela  Cheffer  Bianchini,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  verifica­se  a  tendência  de  atenuar  os  rigores  da  norma,  afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais, que indicam tratarem­se daqueles que se referem a  fatos  “notórios  ou  incontroversos”,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (A  Prova  no  Processo  Tributário,  Coord.  NEDER,  Marcos  Vinícius  e  outros  –  São  Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)    Em face do exposto, nego provimento ao recurso     (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 745DF CARF MF

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