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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7400160 #
Numero do processo: 10480.726101/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA Apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, são isentos do imposto sobre a renda. Os demais rendimentos, inclusive as importâncias recebidas em pagamento único em virtude de resgate parcial ou total das contribuições efetuadas para entidades de previdência privada, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2201-004.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA Apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, são isentos do imposto sobre a renda. Os demais rendimentos, inclusive as importâncias recebidas em pagamento único em virtude de resgate parcial ou total das contribuições efetuadas para entidades de previdência privada, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual.

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2201­004.621  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA MACIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  BENEFÍCIO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA  Apenas  os  rendimentos  relativos  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  suas  respectivas  complementações,  recebidos  por  portador  de  moléstia grave, devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, são isentos do imposto sobre a renda.  Os  demais  rendimentos,  inclusive  as  importâncias  recebidas  em pagamento  único em virtude de resgate parcial ou total das contribuições efetuadas para  entidades  de  previdência  privada,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda na fonte e na declaração de ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 61 01 /2 01 6- 88 Fl. 111DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de  fls.  95/103,  interposto  contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), de fls. 82/88,  a qual julgou procedente lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF, resultante  de procedimento de  revisão de declaração de ajuste do  exercício 2013,  ano­calendário 2012,  por  meio  da  qual  ajustou  o  imposto  a  restituir  do  valor  declarado  de  R$  644.186,84  para  R$47.046,77, já tendo sido restituído o valor de R$ 2.774,42.  ­ De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  da  Notificação  de  Lançamento  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  Rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia grave ­ não comprovação da moléstia ou sua condição  de aposentado, pensionista ou reformado.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Juridica sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de R$  2.245.668,80,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo,  indevidamente  declarados  como  isentos  e/ou  não  tributáveis,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  para  fins  de  isenção  do  Imposto  de  Renda.  (1)316.305,00: Rendimentos do trabalho assalariado (atividade ­  Conselho  de  Gestão  Recife.  (2)  R$  1.929.363,80:  Não  houve  comprovação acerca da natureza jurídica desse rendimento. Não  foi demonstrado que se trata de proventos de aposentadoria. Ao  contrário, os documentos apresentados indicam que se  trata de  resgate  de  contribuição  (Saque  Renda  Participante/Patrocinadora).  Rendimento  Tributável  recebido  Rendimento  Tributável  Declarado  Rendimento  indevidamente  declarado como  isento e/ou não  tributável  IRRF  retido  IRRF  declarado  IRRF s/  omissão  Fonte pagadora ­ Votorantim Participações S.A CNPJ 61.082.582/0001­97  316.305,00  0,00  316.305,00  0,00  0,00  0,00  Fonte pagadora ­ Fund Sem. José Ermírio de Moraes  1.929.363,80  0,00  1.929.363,80  0,00  0,00  0,00  O  contribuinte  foi  cientificado  em  07/06/2016  (fl.72)  e  apresentou  impugnação  em  01/07/2016  por  intermédio  de  seu  procurador.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10480.726101/2016­88  Acórdão n.º 2201­004.621  S2­C2T1  Fl. 112          3 Alega que é aposentado do Plano de Benefícios Votorantim Prev  da Funsejem – Fundação Senador José Ermírio de Moraes desde  o  mês  de  agosto  de  2012.  No  dia  31/08/2012  recebeu  o  pagamento  do  seu  primeiro  benefício  no  valor  de  R$1.960.708,61, tendo sido retido R$ 537.942,88 de IRRF.  No período de setembro a dezembro de 2012 recebeu benefícios  mensais de R$112.793,04, sendo retido R$28.261,15 de imposto  de renda.  Salienta  que  desde  de  24/10/2011  já  era  portador  de  doença  grave (alienação mental) conforme “Despacho para  isenção de  Imposto  de  Renda”  e  “Declaração”  emitidos  pelo  INSS,  expedidos em 15/04/2015.  Alega  que  na  Notificação  de  Lançamento  o  Auditor  Fiscal  mencionou  que  o  requerente  não  comprovou  ser  portador  de  moléstia considerada grave, desconsiderando o “Despacho para  Isenção  de  Imposto  de  Renda”  e  “Declaração”,  ambos  documentos expedidos pelo INSS e entregues a Receita Federal.  Alega  também que o Auditor Fiscal  considerou, na Notificação  de Lançamento,  o  valor  de R$1.929.363,80  como  sendo o  total  de benefícios recebidos pelo requerente no ano de 2012, quando  o correto seria R$2.073.501,65, conforme Declaração de Ajuste  Anual  do  Ano  Calendário  de  2012  e  a  Declaração  da  FUNSEJEM para a Receita Federal do Brasil  – RFB, anexada  ao presente requerimento.  Sustenta  que  os  valores  recebidos  por  ele  a  título  de  complementação de aposentadoria, considerando que é portador  de doença grave,  se  enquadra na  lei  são  isentos de  imposto de  renda.  Aduz  que  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos  efetuados  ao  requerente,  conforme  itens  8.7.1  e  8.9.1,  capitulo  VIII  –  dos  Benefícios, do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação  Sen. José Ermírio de Moraes, foram a titulo de benefícios e não  de  “resgate  de  contribuição  (saque  renda  participante/patrocinadora)”, conforme interpretação dada pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.   Ressalta  que  optou  por  receber  no  momento  da  sua  aposentadoria  um  montante  significativo  do  benéfico,  correspondente a 25% do  saldo da aposentadoria a receber do  participante  em  31/08/2012  (R$1.960.708,61),  conforme  item  8.9.1 do Regulamento do Plano de Benefício – Votorantim Prev,  datado de 20/04/2012, não se tratando, portanto, de saques e sim  de benefício pago de uma só vez.  Pede, ao final, que todo o valor recebido da FUNSEJEM no ano  calendário 2012 seja considerado como benefícios apurando­se  a restituição do saldo restando do valor do IRRF.  Da Decisão da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)  Fl. 113DF CARF MF     4 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  ementa  abaixo (fls. 82):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA  GRAVE.  Por  força  do  disposto  no  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  apenas  os  rendimentos  relativos  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  suas  respectivas  complementações,  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  devidamente  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, são isentos do imposto sobre a renda.  Os demais rendimentos,  inclusive as importâncias recebidas em  pagamento  único  em  virtude  de  resgate  parcial  ou  total  das  contribuições  efetuadas  para  entidades  de  previdência  privada,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual;  excluindo­se  dessa  incidência  o  valor  do  resgate  das  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro  de 1995.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  em  relação  a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados  Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ,  conforme  aviso de recebimento constante às fls. 93/94, em 17/11/2016 e tempestivamente, apresentou o  recurso voluntário de fls. 95/108, em 16/12/2016.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  reafirmou  os  argumentos  da  impugnação,  rebatendo os argumentos postos na decisão de primeira instância.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10480.726101/2016­88  Acórdão n.º 2201­004.621  S2­C2T1  Fl. 113          5 O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Restou  incontroversa a discussão de que o Recorrente  tem direito à  isenção  prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, conforme consta do acórdão  recorrido:   O  interessado  apresentou  um  Relatório Médico  de  emissão  do  Instituto Nacional do Seguro Social, que contem um “análise da  perícia  médica”.  Essa  análise  informa  que  o  contribuinte  é  portador  de  doença  que  enquadra­se  nos  termos  da  Lei  nº  7.713/88, art. 6º,  incisos XIV e XXI desde 24/10/2011. Também  foi  juntada  uma  Declaração  emitida  pelo  INSS  que  informa  o  deferimento  da  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  pago  conforme  parecer  médico  oficial.  Os  documentos  foram  analisados  durante  procedimento  fiscal  e  aceitos  como  comprovação  de  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  previsto na Lei nº 7.713/88  O que ainda restaria para se discutir é o fato de receber valores da Fundação  Senador José Ermirio de Moraes, à título de previdência. No caso, o resgate dos rendimentos  do plano de previdência privada, rege­se pela legislação abaixo transcrita.  O art. 33 da Lei 9.250/1995 dispõe:  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Da simples leitura do disposto no artigo acima mencionado, verifica­se pela  improcedência  do  pedido  alternativo  formulado  pelo  Recorrente,  no  sentido  de  que  seria  devido  apenas  50%  (cinquenta  porcento)  do  valor  recebido  corresponderia  à  devolução  das  contribuições feitas pelo próprio Recorrente, e, portanto, não se caracterizariam como renda ou  ganho, uma vez que se trataria de mera devolução dos recursos do próprio Recorrente  Merece  destaque  o  fato  de  que  o  resgate  de  contribuições  para  plano  de  previdência privada somente possui tributação exclusiva na fonte se o contribuinte optar pelo  regime regressivo de tributação, a teor do art. 1º da Lei 11.053. de 29 de dezembro de 2004, o  que não se aplica ao caso.  Também não merece prosperar a alegação de que se o resgate fosse parcial,  os valores poderiam ser isentos. A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XV, temos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XV ­ os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  de  reforma  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito público interno ou por entidade de previdência privada, a  Fl. 115DF CARF MF     6 partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  (sessenta  e  cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de:  Se  o  resgate  fosse  feito  de  forma  parcial,  dependendo  do  valor,  também  estaria  sujeito à  incidência do  imposto de  renda, não se  lhe aplicando a  isenção buscada nos  presentes autos.  Cumpre ressaltar que este ponto também constou da decisão recorrida:  Por  força  do  disposto  no  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  a  interpretação da lei que outorgue isenção deve ser literal .  A  lei  n  7.713/88  estabelece  textualmente  que  apenas  os  rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou  pensão,  e  suas  respectivas  complementações,  recebidos  por  portadores  de  moléstia  grave,  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda.  Os demais rendimentos,  inclusive as importâncias recebidas em  pagamento  único  em  virtude  de  resgate  parcial  ou  total  das  contribuições  efetuadas  para  entidades  de  previdência  privada,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração de ajuste anual  (art.  33 da Lei nº 9.250/1995; arts.  43­inc.  XIV  e  633  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999).  Sendo  que  exclui­se dessa  incidência o  valor do  resgate das  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  que  corresponder  às  parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro  de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (art. 39, XXXVIII, do Decreto  nº 3.000, de 1999).  Sendo assim, os valores foram devidamente lançados.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento, ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                  Fl. 116DF CARF MF

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7375708 #
Numero do processo: 10937.000014/2005-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA A inclusão retroativa de ofício de empresas no SIMPLES só é possível quando, inexistindo o Termo de Opção ou a Ficha Cadastral, é comprovada a entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou apresentados os devidos DARFsSimples. Tal possibilidade só foi possível para o exercício de 2003, ano calendário de 2002 (ADI 16, de 2002 e SCI 21, de 2003)
Numero da decisão: 1301-000.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA A inclusão retroativa de ofício de empresas no SIMPLES só é possível quando, inexistindo o Termo de Opção ou a Ficha Cadastral, é comprovada a entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou apresentados os devidos DARFsSimples. Tal possibilidade só foi possível para o exercício de 2003, ano calendário de 2002 (ADI 16, de 2002 e SCI 21, de 2003)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10937.000014/2005­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.669  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  SIMPLES/INCLUSÃO RETROATIVA  Recorrente  ALDEMIR N. SOARES  ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA  A  inclusão  retroativa  de  ofício  de  empresas  no  SIMPLES  só  é  possível  quando, inexistindo o Termo de Opção ou a Ficha Cadastral, é comprovada a  entrega  das  Declarações  Anuais  Simplificadas  ou  apresentados  os  devidos  DARFs­Simples. Tal possibilidade só foi possível para o exercício de 2003,  ano calendário de 2002 (ADI 16, de 2002 e SCI 21, de 2003)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)  Conselheiro(a)  Valmir  Sandri  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.            (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.      Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS     2 (assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator designado.  EDITADO EM: 01/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                          Relatório  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 10937.000014/2005­39  Acórdão n.º 1301­00.669  S1­C3T1  Fl. 2          3 Aldemir  N.Soares­ME,  recorre  da  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba,  que  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  a  negativa  de  inscrição  retroativa  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Em maio de 2005 o contribuinte  solicitou à autoridade competente da DRF  em Cascavel inclusão no Simples a partir de 2004. Informou que a empresa foi constituída em  12/12/1989, com o ramo de estofaria, como empresa normal, tendo exercido suas atividades até  o ano de 1997. A partir de novembro de 1997 passou a trabalhar como empregado, e de 1998 a  2003 entregou as declarações da empresa como inativa. Em 27 de fevereiro de 2004 alterou seu  contrato  social  para passar a operar  com pequeno comércio de artigos de vestuário,  e por  se  tratar de microempresa, requereu inscrição no SIMPLES a partir de janeiro de 2004.  A  autoridade  administrativa  competente  indeferiu  a  inclusão  retroativa,  fundamentando  sua  decisão  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.  16,  de  2002,    e  na  solução de Consulta Interna nº 21, de 2003, a seguir transcritos:  ADI 16, de 2002  “Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.”   Solução de Consulta Interna n° 21, de 2003:  "3. CONCLUSÃO  3.1. O ADI n° 16, de 2002, surgiu com o objetivo de ratificar o  conteúdo do Parecer Cosit n° 60, de 1999.  3.2. Cabe, entretanto, a inclusão retroativa de oficio, para fatos  ocorridos  até  o  exercício  de  2003  (ano­calendário  2002),  no  caso  de  o  contribuinte  comprovar  sua  intenção  de  promover  a  alteração  cadastral  exigida  pela  Lei  n°  9.317,  de  1996.  Essa  comprovação pode ser  feita, nos casos de não apresentação do  TO  e  da  não  formalização  da  opção  de  adesão  ao  Simples  mediante  a  FCPJ,  pela  comprovação  de  entrega  das  Declarações  Anuais  Simplificadas  ou  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  (Darf­Simples).  Ressalte­se  que  o  pagamento  efetuado  por  outro  regime  de  tributação  não  caracteriza  a  intenção  de  opção  pelo  Simples  ainda  que  o  contribuinte tenha entregue a Declaração Anual Simplificada.”   A 2ª Turma da DRJ em Curitiba indeferiu a manifestação de inconformidade,  esclarecendo  que  os  contribuintes  não  necessitam  de  autorização  do  fisco  para  ingresso  no  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS     4 Simples, desde que preenchidos os requisitos da legislação de regência, e que se o contribuinte  desejava aderir ao Simples, cabia a ele promover as alterações em seu CNPJ.  Considerou, a decisão, que embora o Ato Declaratório Interpretativo n° 16 de  2002, preveja a possibilidade de a autoridade fiscal retificar de ofício tanto o Termo de Opção  (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica  (FCPJ), para  incluir no Simples apenas  as  pessoas jurídicas que se julgavam inseridas na sistemática e que, por erro de fato, não estavam,  na situação em exame não ficou configurado nenhum erro, não se podendo aplicar o disposto  no Ato Declaratório, devendo o reclamante promover a alteração na Ficha Cadastral de Pessoa  Jurídica para poder usufruir o beneficio.  Concluiu não ser possível deferir a solicitação por falta de amparo legal.  Em seu recurso a esta instância, o contribuinte repete suas alegações.  É o relatório.                                      Voto Vencido  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 10937.000014/2005­39  Acórdão n.º 1301­00.669  S1­C3T1  Fl. 3          5 Conselheiro Valmir Sandri  Recurso tempestivo. Dele conheço.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela Turma  a  quo,  não me  parece razoável a solução adotada, que deu grande relevo ao formalismo, em situação em que  sua falta nenhum prejuízo trouxe ao fisco.  Os  elementos  dos  autos  indicam  tratar­se  de  empresa  constituída  em  dezembro de 1989, e que ficou inativa de 1997 a 2003. Em 2004 voltou à atividade, com novo  objeto, porém esqueceu­se de registrar seu enquadramento no SIMPLES.  Ao longo do processo, os agentes da administração pública reconhecem estar  evidente o lapso do contribuinte. Veja­se:  Às  fls.  13,  o  Técnico  da  Receita  Federal  de  Santo  Antônio  do  Sudoeste  assenta:  A  requerente  esqueceu  de  pedir  enquadramento  no  SIMPLES  quando  da  inscrição  da  matriz  junto  à  Receita  Federal;  entretanto, vem se comportando como se enquadrada estivesse.  Todavia (por) serem obrigatórios declaração e pagamentos (por  ser  fato  ocorrido  após  exercício  2003),  a  contribuinte  tentou  transmitir a declaração SIMPLES, entretanto, conforme  tela de  fl. 06, o programa Receitanet forneceu a seguinte mensagem: "o  CNPJ do declarante não consta como optante do SIMPLES".  Assim,  procedemos  à  transmissão  sem  criticar  cadastro,  conforme tela de fl. 11. (negrito acrescentado).  No Relatório/Decisão da DRF de Cascavel lê­se:  3.  Consta  ter  o  contribuinte  entregue  a  Declaração  Anual  Simplificada do exercício 2005, conforme se pode verificar pelo  extrato de folha 14.  4.  Os  pagamentos  na  sistemática  do  Simples,  a  partir  de  14/06/2004,  podem  ser  comprovados  pelo  extrato  do  Sistema  SINAL de folha 09.  (...)  7.  (...),  percebe­se  que,  no  caso  em  questão,  apesar  de  ser  razoável  concluir  que  o  contribuinte  tinha  intenção  de  optar  pelo Simples a partir de 2004, não se encontra um dos elementos  imprescindíveis para se deferir o pedido, qual seja, o "Termo de  Opção  (TO)"  ou  a  "Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)".  Deste  modo,  não  há  o  que  possa  ser  "retificado".  (negritos acrescentados)  Como se vê, o indeferimento pela DRF em Cascavel baseou­se na Consulta  Interna nº 21, de 2003, e dela inferiu que só se encontra autorizada a retificação de erro de fato  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS     6 em Termo de Opção (TO) ou em Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) e que, não há erro  a ser retificado.  Do mesmo modo, entendeu a 2ª Turma da DRJ em Curitiba.  Ocorre que os atos da Receita (ADN 16/2002 e SCI 21/2003), não devem ser  interpretados  com  tanta  estreiteza.  Veja­se  que  não  se  trata  de  atos  legais,  mas  sim  interpretativos,  e  a  possibilidade  de  alteração  neles  tratada  repousa  na  possibilidade  de  se  identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Ora,  se  todos  admitem  estar  evidente  nos  autos,  pela  apresentação  da  declaração pelo Simples  e pelos pagamentos  em DARF/Simples,  a  intenção  inequívoca de o  contribuinte aderir ao Simples, entendo deva ser admitida sua inclusão retroativa.  Observo, todavia, que não foram analisados os demais fatores que poderiam  ensejar  o  não  acatamento  do  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  (item  8,  fl.  16).  Por  conseguinte, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno dos autos ao órgão de  origem, para prosseguir na análise das demais condições para inclusão no sistema.  Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri – Relator                              Voto Vencedor  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 10937.000014/2005­39  Acórdão n.º 1301­00.669  S1­C3T1  Fl. 4          7 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  Ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência  com  relação  a  sua  conclusão,  ou  seja,  decidiu­se,  por  maioria,  em  ratificar  a  decisão de primeiro  instância, ou seja, por  indeferir  a  solicitação da  interessada, por  falta de  previsão legal.  Os  fatos  descritos  nos  autos  dão  conta  que  a  recorrente  permaneceu  na  condição de empresa inativa do ano de 1997 a 2003. Em 2004 voltou à atividade, com novo  objeto, porém “esqueceu­se” de registrar seu enquadramento no SIMPLES.  À época dos fatos a Instrução Normativa/SRF n° 250, de 26 de novembro de  2002,  em  seu  art.  16,  regulamentando  o  disposto  na  Lei  n°  9.317,  de  1996  (art.  8o.),  assim  expressava:  Das Disposições  Comuns  às Microempresas  e  às  Empresas  de  Pequeno Porte  Da opção pelo Simples  Art. 16. A opção pelo Simples dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  quando  o  contribuinte  prestará  todas  as  informações necessárias, inclusive quanto:  I ­ aos impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS, ISS);  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  § 1º A pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, formalizará sua opção  para adesão ao Simples, mediante alteração cadastral efetivada  até o último dia útil do mês de janeiro do ano­calendário.  § 2º A pessoa jurídica em início de atividade poderá formalizar  sua  opção  para  adesão  ao  Simples  imediatamente,  mediante  utilização  da  própria  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ).  § 3º As opções e alterações cadastrais relativas ao Simples serão  formalizadas mediante preenchimento da FCPJ.  § 4º No caso de a empresa iniciar as suas atividades no mês de  janeiro e não exercer a opção pelo Simples quando da inscrição  no  CNPJ,  poderá  fazê­la  mediante  alteração  cadastral  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  desse  ano­calendário,  retroagindo a opção para a data de início das atividades.  Efeitos da opção  Art.  17. A  opção  exercida  de  conformidade  com  o  art.  16  será  definitiva para todo o período a que corresponder e submeterá a  pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS     8 I ­ do primeiro dia do ano­calendário da opção, na hipótese do §  1º do art. 16;  II ­ do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, na hipótese  do § 1º do art. 16, no caso de opção formalizada fora do prazo  ali mencionado;  III ­ do início de atividade, na hipótese do § 2º do art. 16.  Ainda no plano normativo a Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato  Declaratório Interpretativo n° 16, de 2002, previu a possibilidade de a autoridade fiscal retificar  de ofício  tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ),  para incluir no Simples apenas as pessoas jurídicas que se julgavam inseridas na sistemática e  que, por erro de fato, não estavam, vejamos:  Ato Declaratório  Interpretativo SRF no 16, de 2 de outubro de  2002:  "Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  ,  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada."   Solução de Consulta Interna n° 21, de 2003:  "3. CONCLUSÃO  3.1. O ADI n° 16, de 2002, surgiu com o objetivo de ratificar o  conteúdo do Parecer Cosit n° 60, de 1999.  3.2. Cabe, entretanto, a inclusão retroativa de oficio, para fatos  ocorridos  até  o  exercício  de  2003  (ano­calendário  2002),  no  caso  de  o  contribuinte  comprovar  sua  intenção  de  promover  a  alteração  cadastral  exigida  pela  Lei  n°  9.317,  de  1996.  Essa  comprovação pode ser  feita, nos casos de não apresentação do  TO  e  da  não  formalização  da  opção  de  adesão  ao  Simples  mediante  a  FCPJ,  pela  comprovação  de  entrega  das  Declarações  Anuais  Simplificadas  ou  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  (Darf­Simples).  Ressalte­se  que  o  pagamento  efetuado  por  outro  regime  de  tributação  não  caracteriza  a  intenção  de  opção  pelo  Simples  ainda  que  o  contribuinte tenha entregue a Declaração Anual Simplificada.”   No presente caso, à época do pedido de inclusão (análise em 07/06/2005, fl.  13), consta do cadastro na Receita Federal que a pessoa jurídica não é optante pelo regime do  Simples e, as declarações entregues até então (ano calendário de 1997 a 2003) era de Inativa,  não constando a partir do ano de 2004 qualquer alteração da sua FCPJ.   Vê­se que a regulamentação então existente permitia a inclusão retroativa de  oficio no sistema de quem não possuía o TO­ Termo de Opção ou a alteração da FCPJ se o  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 10937.000014/2005­39  Acórdão n.º 1301­00.669  S1­C3T1  Fl. 5          9 interessado  comprovasse  a  entrega  da  Declaração  Anual  Simplificada  ou  mediante  a  apresentação dos DARFs­Simples dos pagamentos efetuados, mas apenas para fatos ocorridos  até o exercício de 2003, ano calendário de 2002.  Portanto, ao meu ver andou bem a decisão recorrida, pelo que acompanho o  entendimento e a fundamentação:  “Na  situação  presente  não  restou  configurado  nenhum  erro.  Assim,  não  se  pode  aplicar  ao  caso  o  disposto  no Ato Declaratório  que  prevê  a  possibilidade  de  retificação de oficio e, neste caso, a reclamante deverá adotar as medidas previstas  na  legislação  de  regência,  qual  seja  a  alteração  no  FCPJ,  para  poder  usufruir  o  beneficio.  Assim,  mesmo  não  tendo  sido  analisados  os  demais  fatores  que  poderiam  ensejar o não acatamento do pedido de inclusão retroativa no Simples, entendo que  não  há  autorização  legal  ou  infralegal  para  deferi­lo  pela  simples  ausência  de  elemento essencial.”  Não há como se dar guarida ao pleito da recorrente, no sentido de acolher o  recurso voluntário haja vista que no processo inexiste qualquer fundamento fático ou legal que  possa laborar em seu favor.  Pelo  exposto,  a  decisão  do  colegiado  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado                      Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

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Numero do processo: 13971.001409/2004-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ASSEMELHADOS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
Numero da decisão: 1001-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.748  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  Ativa Rafting e Aventuras Ltda ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ASSEMELHADOS.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 09 /2 00 4- 40 Fl. 52DF CARF MF     2 Trata­se de Ato Declaratório DRF/Blumenau n° 464.331, de 07 de Agosto de  2003  (e­fl.  34),  através  do  qual  o  contribuinte  referenciado  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL em razão de constatação de situação incluída nas hipóteses de vedação à opção pela  sistemática tributária em questão, no caso, organização e exploração de atividades desportivas,  por força do artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96.  Ciente do ADE, a interessada manifestou sua inconformidade assim resumida  pela decisão recorrida (e­fl. 34):  A reclamante, [..] segundo o seu contrato social — em anexo —  tem por objeto social a organização e exploração de atividades  desportivas  relacionadas  ao  lazer,  mais  precisamente  a  organização  e  exploração  do  esporte  denominado  HAFTING,  cujo  exercício  não  condiciona­se  a  qualquer  habilitação  profissional exigida por lei.  3.  A  exclusão  promovida  pela Receita Federal,  ao  que  parece,  seu deu em vista da equiparação das atividades da impugnante,  por assemelhação, com as atividades praticadas pelas empresas  de representação comercial. [..]  6.  Ao  contrário  do  representante  comercial  propriamente  dito,  que sujeita­se a regulamentação legal (Lei n° 4.886(65), inexiste  qualquer  regramento  jurídico  a  respeito  das  atividades  da  impugnante, bem como não há qualquer semelhança entre estas,  que  ofertam  serviços  de  lazer,  com  as  de  representante  legal  [...].  7.  Quanto  ao  inciso  XIII  do  art.  90  da  Lei  n°  9.317/96,  em  momento  algum  determinou  como  sujeito  passivo  excluído  a  empresa que exerça atividade relacionada com esporte amador  voltada para a diversão esportiva e ecológica. É de se registrar  que não cabem interpretações extensivas no intuito de mascarar  uma atividade em outra completamente diversa.  9. Com efeito, se o sujeito passivo tributário deve vir expresso na  norma jurídica, não pode a lei  tributária conter expressões que  exijam o emprego de interpretação analógica para defini­lo. E se  não  estiver  definido  expressamente,  não  cabe  –  sob  pena  de  estar­se criando uma aberração jurídica ­ a definição mediante  mero Ato Declaratório.  10. Se a Lei a° 9.317/96 se destina as microempresas e empresas  de pequeno porte, todas as empresas com essas características, e  excluídas do regime por ela instituído, devem ser expressamente  referidas  na  lei,  porque  para  estas  permanecem  as  obrigações  tributárias que já lhes eram exigidas legalmente.  11.  "Forçar"  uma  interpretação  visando  unicamente  a  arrecadação, não é atitude que coaduna­se com a Lei, além de  ser vista  com maus olhos pelos mais  insignes doutrinadores do  assunto.  12. Não bastasse, tratando­se o SIMPLES de um "beneficio" aos  contribuintes,  uma  espécie  de  "exclusão"  do  crédito  tributário,  sua interpretação deve ser literal, a teor do que preceitua o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13971.001409/2004­40  Acórdão n.º 1001­000.748  S1­C0T1  Fl. 53          3 l...1  13.  [..]  nada  dispondo  a  Lei  n°  9.317/96  sobre  impedimento  a  opção pelas empresas organizadoras e exploradoras de esporte  amador,  que  sequer  possui  regulamentação  legal,  fica  o  intérprete  preso  ao  texto  literal  da  lei,  sem  possibilidade  de  qualquer interpretação analógica, até porque tal não é permitida  na exigência de tributo – § 1°, do art. 108, do CTN/66.  14.  É.  de  se  dizer  ainda  que  a  reclamante  tem  suas  atividades  reguladas  pela  Lei  n°  9.615/98  (Lei  Pelé),  não  dependendo  de  habilitação  profissional  legalmente  erigida,  requisito  este  condicionante  da  opção  pela  sistemática  simplificada  de  recolhimento  de  tributos.  Em  caso  análogo,  registre­se,  o  Judiciário manifestou­se a favor da manutenção da opção pelas  empresas  de  turismo,  as  quais  tinham  lei  regulamentadora  própria,  e  não  tinham  a  exigência  legal  de  possuírem  profissional  habilitado,  até  porque  inexiste  habilitação  legal  neste ramo de atividade [..].  A 4ª Turma da DRJ/BH indeferiu a manifestação de Inconformidade, através  do acórdão n° 02­16.133 (e­fls. 33/37) mantendo a exclusão baseada no exercício da atividade  de organização e exploração de atividades desportivas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/03/2008  (e­fl.  40)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 16/04/2008 (e­fl. 41), em que aduz:  3. Malgrado o disposto na Lei 9.696/98, a mesma não se aplica  ao hafting, eis que apesar desta atividade ser recreativa, de puro  lazer, a mesma não exige do profissional que a desenvolve a sua  inscrição no Conselho Regional de Educação Física, tanto que a  recorrente jamais foi cobrada neste sentido pelo referido órgão.  4. Inclusive, a atividade desenvolvida pela recorrente não é a de  instrução  em  hafting,  ou,  em  outras  palavras,  não  se  trata  de  atividade pedagógica, onde ocorre um aprendizado por parte do  cliente, a ponto de ser necessária uma fiscalização através de um  Conselho Regional para atestar a qualidade do ensino.  5. E ainda, é óbvio que os termos "lazer" e "recreação" contidos  no  art.  13  do  Estatuto  do  CONFEF  referem­se  àquelas  atividades desenvolvidas pelos Profissionais de Educação Física  em escolas e centros especializados, sobre os quais se demanda  uma fiscalização sobre a teor e qualidade do ensino repassado.  6. No caso da recorrente, outrossim, não há qualquer atividade  profissionalizante, nem há a expectativa de profissionalização, e  sim, unicamente, a prática de recreação, de mero desporto não­ formal, tal como previsto no art. 1° , § 2° , da Lei 9.615/98 (Lei  Pelé).  (...)  8. Ora, primeiro que a ora recorrente não tem e sequer necessita  da  presença,  em  seu  quadro  de  sócios,  de  um  profissional  que  tenha  diplomação  em  Educação  Física.  A  atividade  de  hafting  Fl. 54DF CARF MF     4 não  exige  tal  profissional.  E,  de  outro  lado,  se  a  atividade  de  hafting não exige que se tenha este profissional, por derradeiro,  tem­se  que  a  mesma  não  é  uma  atividade  própria  do  mesmo,  sequer incidindo ao caso o inciso III do art. 2° retro transcrito, o  qual, em tese, poderia ser suscitado.  9.  É  incabível,  outrossim,  a  confusão  realizada  entre  o  profissional  de  educação  física,  que  pratica  desporto  formal  e  educacional ou de rendimento ­ artigos 1° , § 1° e 3° , I e III, da  Lei  9.615/98  ­  o  qual  demanda  uma  fiscalização,  com  o  praticante  de  hafting  por  simples  lazer,  que pratica o  desporto  não­formal, de mera participação ­ artigos 1° , § 2° e 3° , II, da  Lei 9.615/98 ­, cuja fiscalização seria inócua e irrelevante.  (...)  12.  Portanto,  prescindido  a  recorrente  dos  serviços  do  Profissional de Educação Física, não há como enquadrar a sua  atividade  em hipótese na qual  se  exigiria  tal profissional,  além  do  que,  como  dito  no  r.  acórdão  judicial,  a  simples  previsão  legal  de  necessidade  de  professor  diplomado  não  respalda  a  exclusão  de  uma  empresa  do  SIMPLES  quando  inexiste  este  profissional no seu quadro de sócios ou de funcionários.  (...)  16. Registre­se, ainda, que, se até o ato de exclusão as atividades  da recorrente sempre  foram aceitas pela Receita Federal como  sendo  compatíveis  com  o  SIMPLES,  esta  mudança  de  entendimento  que  agora  ocorre,  não  pode,  todavia,  de  modo  algum,  importar  em  prejuízos  empresa,  que  optou  dotada  de  boa­fé e vinha recolhendo pela sistemática exatamente por achar  que se encontrava agasalhada pela lei, até pela natureza de suas  atividades.  17.  Logo,  a  retroatividade  da  exclusão  e  a  cobrança  de  diferenças  é  condenável  por  violar Direito Adquirido  (CF/88  ­  art. 5 °, XXXVI) do contribuinte de ser tributado pela sistemática  do  SIMPLES,  pelo  menos  até  a  consolidação  definitiva  do  Ato  Declaratório de exclusão.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  o  artigo  9°,  inciso  XIII,  e  art.  13,  II,  "a"  da  Lei  n.°  9.317/96, prescrevem sobre o impedimento da opção e a obrigatoriedade da exclusão quando  constatado que houve opção indevida:  “Art.  9°  ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa  jurídica:  (..)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13971.001409/2004­40  Acórdão n.º 1001­000.748  S1­C0T1  Fl. 54          5 XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  fisico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida"  (Destaquei)".  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ Obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  Já  os  efeitos  da  exclusão  foram  fixados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002  conforme o disposto no art. 15, II, da Lei 9.317/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9°;   Ressalte­se que alegações de excesso inconstitucional do legislador ordinário  deve ser levado a apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe a verificação da compatibilidade  da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera  administrativa. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. E no mesmo sentido  cabe  a  atenção  da  autoridade  administrativa  aos  dispositivos  legais,  não  cabendo  seu  afastamento por apelo à doutrina ou à jurisprudência não vinculante ou de que não foi parte a  Recorrente.  A  Recorrente  não  teve  deferido  seu  pleito  de  ver  afastada  a  imputação  de  exercício  da  atividade  assemelhada  a  professor  de  educação  física.  Concordamos  com  a  decisão recorrida.  Isto porque o próprio recorrente confirma o que está expresso em contrato  social:  de  que  tem  por  objeto  social  a  organização  e  exploração  de  atividades  desportivas  relacionadas  ao  lazer, mais precisamente  a organização e  exploração do esporte denominado  HAFTING. Ou  seja,  concorda que  é  instrutor de uma atividade  esportiva. Mas discorda que  enquadre­se como profissional de educação  física, que pratica desporto  formal e educacional  ou de rendimento ­ artigos 1° , § 1° e 3° , I e III, da Lei 9.615/98.   O fato de que pratica a instrução de prática esportiva recreativa sem registro  profissional (e sem nunca ter sido demandado por esta prática) não o exonera da obrigação da  Fl. 56DF CARF MF     6 qualificação  exigida  e  do  registro.  E  a  só  prática  da  instrução  profissional  já  autoriza  a  exclusão.  Como bem descreveu a decisão de primeira instância, o Estatuto do Conselho  Federal de Educação Física estabelece em seu art. 13 o profissional de educação física como o  especialista em atividades físicas, nas suas diversas manifestações, incluindo em sua descrição  os desportos, o lazer e a recreação. No mesmo sentido o artigos 1° da Lei 9.615/98  A  vedação  legal  contida  no  inciso  XIII  do  art.  9°  da  Lei  9.317,  de  1996,  adota,  pois,  como  referencial  para  a  exclusão  ou  o  direito  à  inscrição  no  SIMPLES,  a  identificação ou a semelhança dos serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico  das profissões relacionadas, entre elas a de professor de educação física, independentemente da  qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço.   A  aplicação  do  termo  "assemelhados"  provém  da  autorização  contida  no  CTN de  uma  interpretação  analógica. Não  há  como  dizer  que  o  contribuinte  prescindiria  de  conhecimento  especializado  em  sua  área  de  atuação  profissional,  para  o  exercício  de  suas  atividades. Atente­se que o dever de ofício (art. 142 do CTN e art. 13 da Lei 9.317/96) obriga  que  a  autoridade  tributária  reveja  eventual  adesão  tributária  ao  sistema  simplificado,  não  se  caracterizando direito adquirido à adesão irregular.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 57DF CARF MF

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7388148 #
Numero do processo: 10680.900083/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.391  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  RIO VERDE MINERAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).    Relatório  1. Trata­se de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI  – PER  nº  03756.11394.140305.1.1.017010,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$  86.435,47.  Ao  crédito  foi  vinculada  a  declaração  de  compensação  DCOMP  nº  12336.02575.300305.1.3.010145, transmitida para quitar débito no montante de R$ 13.110,08.  2. Tal pedido foi indeferido, o que motivou a recorrente interpor a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02/14, a qual  foi  julgada  improcedente pelo acórdão n. 09­41.718,  proferido pela DRJ de Juiz de Fora/MG (fls. 48/57), assim ementado:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 00 08 3/ 20 09 -2 7 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.900083/2009­27  Resolução nº  3402­001.391  S3­C4T2  Fl. 93          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro do campo de  incidência do  imposto, o que não ocorre quando  estes produtos são não­tributados (NT), na forma do parágrafo único,  do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002  (Decreto nº 4.544, de 2002). O mesmo ocorre com o crédito presumido  que  demanda  que  a  operação  de  exportação  se  dê  sobre  produtos  tributados.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem em  industrialização  e  desde  que  não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, pneus  fora  da  estrada,  eletrodos  para  soldagem,  graxas  para  máquinas  e  equipamentos,  a  energia  elétrica  e  combustíveis,  etc.,  elementos  que  não  atuam  diretamente  sobre  o  produto,  e,  ainda,  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­ prima ou produto intermediário (PN CST, nº 65, de 1979; Lei nº 9.363,  de 1996).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos,  a  pretensão  de  tal  incidência é, deveras, absurda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  É  o  julgador  de  primeira  instância  competente  para  denegar  a  diligência ou perícia prescindível, assim também entendida aquela que  não  afetará  a  solução  do  litígio,  em  razão  de  já  haver  já  nos  autos  motivo  suficiente  para  a  formação  de  sua  convicção  e  denegação  do  pleito do contribuinte (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.900083/2009­27  Resolução nº  3402­001.391  S3­C4T2  Fl. 94          3 3. Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  "recurso  voluntário"  de  fls.  62/63,  oportunidade  em  que  informou  a  adesão  ao  parcelamento  veiculado  pela  lei  n.  11.941/09,  adesão  essa  que,  segundo  o  contribuinte,  por  uma  "falha  sistêmica",  teria  sido  efetuada mediante protocolo físico (fls. 64/67).  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  Como  mencionado  alhures,  um  dos  fatos  trazidos  ao  conhecimento  deste  Colegiado  seria  a  adesão do contribuinte  ao  chamado REFIS  IV, o que,  se de  fato ocorrido,  implicará  a  extinção  da  presente  contenda  pela  perda  do  seu  objeto.  Acontece  que  os  documentos acostados aos autos não são suficientes para atestar se de fato a sobredita adesão  foi efetivada, motivo pelo qual resolvo por converter o presente julgamento em diligência para  que a unidade preparadora providencie:  (i)  cópias  dos  documentos  que  atestam  a  suposta  adesão  do  contribuinte  ao  REFIS IV e a eventual situação deste parcelamento,  indicando,  inclusive,  (i.i.) a data em que  tal  fato  teria  ocorrido  e  (i.ii)  se  o  débito  aqui  discutido  está  abrangido  por  este  eventual  parcelamento.  6. Uma vez realizada a diligência acima,  (ii) deverá o Recorrente ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se  em  30  (trinta)  dias  a  seu  respeito,  nos  termos  do  que  prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  7. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 94DF CARF MF

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7367043 #
Numero do processo: 19740.720002/2010-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TRIBUTAÇÃO. 1- O processo de desmutualização trouxe ganhos patrimoniais à contribuinte, que passou de simples associada das antigas bolsas a detentora de ações nas novas bolsas, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia despendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido. 2- A devolução implicou em aplicação de parte dos valores que compunha o patrimônio das associações em ações de empresas com fins lucrativos, o que desnatura o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência de tributos em razão do acréscimo patrimonial experimentado pela contribuinte. 3- Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. O processo de desmutualização autoriza a incidência do imposto de renda e da CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo 17 da Lei nº 9.532/97. AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS DA ASSOCIAÇÃO PELO MEP OU POR MÉTODO A ELE EQUIPARÁVEL. NEUTRALIZAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL AUFERIDO TANTO NA DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DA BOVESPA QUANTO NA ALIENAÇÃO DE TÍTULO DA BM&F. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cenário em que se aplica o Método da Equivalência Patrimonial (MEP) é muito distinto daquele no qual a contribuinte busca sua aplicação. Nas situações em que existe a presença de uma empresa investidora e de uma empresa investida, conforme previsto na Lei das S/A, a não tributação da investidora em momento posterior (em uma eventual transação com as ações que possui) está ligado ao fato de que o acréscimo patrimonial da investida já foi submetido à tributação em momento anterior, situação muito diferente do caso sob exame, em que os aumentos patrimoniais experimentados pelas associações civis não sofreram tributação, justamente porque elas eram entidades sem fins lucrativos, que gozavam de benesses fiscais. Esse é o ponto central que distingue o caso sob exame daqueles onde o MEP é regularmente aplicado, produzindo os efeitos tributários que a contribuinte inadequadamente reivindica aqui. As sociedades corretoras nunca estiveram autorizadas a avaliar as cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de valores pelo MEP. Estavam, sim, autorizadas a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais, em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores, para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações. 2- Uma vez restabelecida a tributação sobre os ganhos auferidos com os títulos patrimoniais das antigas associações Bovespa e BM&F, os autos devem ser devolvidos à DRJ para que sejam examinadas as demais matérias constantes da impugnação, cuja análise restou prejudicada em razão do que lá foi decidido anteriormente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram parcialmente do recurso, apenas quanto a` desmutualizac¸a~o. No me´rito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos a` DRJ para ana´lise de todas as mate´rias relacionadas a`s multas, trazidas em sede de impugnac¸a~o, que restaram prejudicadas em raza~o do julgamento do me´rito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Vidal de Arau´jo, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TRIBUTAÇÃO. 1- O processo de desmutualização trouxe ganhos patrimoniais à contribuinte, que passou de simples associada das antigas bolsas a detentora de ações nas novas bolsas, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia despendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido. 2- A devolução implicou em aplicação de parte dos valores que compunha o patrimônio das associações em ações de empresas com fins lucrativos, o que desnatura o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência de tributos em razão do acréscimo patrimonial experimentado pela contribuinte. 3- Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. O processo de desmutualização autoriza a incidência do imposto de renda e da CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo 17 da Lei nº 9.532/97. AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS DA ASSOCIAÇÃO PELO MEP OU POR MÉTODO A ELE EQUIPARÁVEL. NEUTRALIZAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL AUFERIDO TANTO NA DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DA BOVESPA QUANTO NA ALIENAÇÃO DE TÍTULO DA BM&F. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cenário em que se aplica o Método da Equivalência Patrimonial (MEP) é muito distinto daquele no qual a contribuinte busca sua aplicação. Nas situações em que existe a presença de uma empresa investidora e de uma empresa investida, conforme previsto na Lei das S/A, a não tributação da investidora em momento posterior (em uma eventual transação com as ações que possui) está ligado ao fato de que o acréscimo patrimonial da investida já foi submetido à tributação em momento anterior, situação muito diferente do caso sob exame, em que os aumentos patrimoniais experimentados pelas associações civis não sofreram tributação, justamente porque elas eram entidades sem fins lucrativos, que gozavam de benesses fiscais. Esse é o ponto central que distingue o caso sob exame daqueles onde o MEP é regularmente aplicado, produzindo os efeitos tributários que a contribuinte inadequadamente reivindica aqui. As sociedades corretoras nunca estiveram autorizadas a avaliar as cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de valores pelo MEP. Estavam, sim, autorizadas a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais, em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores, para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações. 2- Uma vez restabelecida a tributação sobre os ganhos auferidos com os títulos patrimoniais das antigas associações Bovespa e BM&F, os autos devem ser devolvidos à DRJ para que sejam examinadas as demais matérias constantes da impugnação, cuja análise restou prejudicada em razão do que lá foi decidido anteriormente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram parcialmente do recurso, apenas quanto a` desmutualizac¸a~o. No me´rito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos a` DRJ para ana´lise de todas as mate´rias relacionadas a`s multas, trazidas em sede de impugnac¸a~o, que restaram prejudicadas em raza~o do julgamento do me´rito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Vidal de Arau´jo, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura.

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Acórdão nº  9101­003.569  –  1ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  Desmutualização  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROSPER SA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO. TRIBUTAÇÃO.  1­ O processo de desmutualização trouxe ganhos patrimoniais à contribuinte,  que passou de simples associada das antigas bolsas a detentora de ações nas  novas bolsas, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os  valores que havia despendido para a  formação da associação e que  lhe  fora  devolvido.  2­ A devolução implicou em aplicação de parte dos valores que compunha o  patrimônio das associações em ações de empresas com fins lucrativos, o que  desnatura o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência  de  tributos  em  razão  do  acréscimo  patrimonial  experimentado  pela  contribuinte.  3­  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  computando­se  na  determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos  que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. O processo  de  desmutualização  autoriza  a  incidência  do  imposto  de  renda  e  da CSLL,  como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo  17 da Lei nº 9.532/97.  AVALIAÇÃO DOS  TÍTULOS DA ASSOCIAÇÃO  PELO MEP OU  POR  MÉTODO A ELE EQUIPARÁVEL. NEUTRALIZAÇÃO DO GANHO DE  CAPITAL AUFERIDO TANTO NA DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DA  BOVESPA  QUANTO  NA  ALIENAÇÃO  DE  TÍTULO  DA  BM&F.  IMPOSSIBILIDADE.  1­ O cenário em que se aplica o Método da Equivalência Patrimonial (MEP)  é  muito  distinto  daquele  no  qual  a  contribuinte  busca  sua  aplicação.  Nas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 00 02 /2 01 0- 63 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 752          2 situações  em  que  existe  a  presença  de  uma  empresa  investidora  e  de  uma  empresa  investida,  conforme  previsto  na  Lei  das  S/A,  a  não  tributação  da  investidora em momento posterior (em uma eventual transação com as ações  que possui) está ligado ao fato de que o acréscimo patrimonial da investida já  foi submetido à tributação em momento anterior, situação muito diferente do  caso  sob  exame,  em  que  os  aumentos  patrimoniais  experimentados  pelas  associações  civis  não  sofreram  tributação,  justamente  porque  elas  eram  entidades  sem  fins  lucrativos,  que  gozavam  de  benesses  fiscais.  Esse  é  o  ponto  central  que  distingue  o  caso  sob  exame  daqueles  onde  o  MEP  é  regularmente  aplicado,  produzindo  os  efeitos  tributários  que  a  contribuinte  inadequadamente reivindica aqui. As sociedades corretoras nunca estiveram  autorizadas a avaliar as cotas ou frações  ideais do patrimônio das bolsas de  valores pelo MEP. Estavam, sim, autorizadas a postergar a tributação sobre o  valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais,  em  virtude  de  aumento  do  capital  social  das  bolsas  de  valores,  para  o  momento  em  que  houvesse  a  redução  do  capital  ou  até mesmo  a  extinção  dessas associações.  2­  Uma  vez  restabelecida  a  tributação  sobre  os  ganhos  auferidos  com  os  títulos  patrimoniais  das  antigas  associações  Bovespa  e  BM&F,  os  autos  devem ser devolvidos à DRJ para que sejam examinadas as demais matérias  constantes da impugnação, cuja análise restou prejudicada em razão do que lá  foi decidido anteriormente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL.  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram parcialmente do recurso, apenas  quanto à desmutualização. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  determinar o retorno dos autos à DRJ para análise de todas as matérias relacionadas às multas,  trazidas em sede de impugnacã̧o, que restaram prejudicadas em razaõ do julgamento do mérito.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      Fl. 395DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 753          3 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”) em face do acórdão n. 1103­001.047 (doravante  “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela então 3a Turma Ordinária, 1a Câmara,  1a  Seção  (doravante  “Turma  a  quo”),  em  que  figura  como  interessado  PROSPER  S/A  CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO (doravante “contribuinte” ou “recorrido”).  A decisão  recorrida,  reproduzindo  a decisão  da DRJ,  apresentou  a  seguinte  descrição dos fatos:  "1.  No  dia  12.01.2010,  foram  lavrados  dois  autos  de  infração  contra  a  interessada:  um para  lhe  exigir  imposto  sobre  a  renda  (IRPJ)  no  valor  de R$  2.585.202,55 e o outro, contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de R$  938.592,92. Ambos lhe exigem também a multa proporcional de 75% (setenta e  cinco por cento) e os juros de mora sob a acusação:   1.1.  de  ela  ter  deixado  de  escriturar,  no  ano­calendário  de  2007,  o  ganho  de  capital de R$ 4.959.805,03 auferido na alienação de bem classificado no ativo  permanente,  o  que  causou  a  redução  indevida  do  respectivo  lucro  real  (enquadramento legal: art. 3o, § 2o, IV, da Lei no 9.718, de 1998; e artigos 247,  248,  251  e  seu  parágrafo  único  e  418  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda aprovado pelo Decreto no 3.000, de1999 – RIR/1999); e   1.2.  de  ter  omitido  o  ganho  não  operacional  de R$  5.469.005,21  auferido  no  recebimento  da  sua  participação  no  patrimônio  social  de  entidade  isenta,  que  lhe foi devolvida naquele ano­calendário (enq. legal: art. 17, caput e §§ 1o, 3o e  4o da Lei no 9.532, de 1997, e art. 239 do RIR/1999).   2. Os autos de infração exigem também da interessada a multa isolada prevista  no art. 44, § 1o, IV, da Lei no 9.430, de 1996, modificado pelo art. 14 da Lei   no 11.488, de 2007, em razão da falta do pagamento do imposto estimado sobre  a totalidade da receita bruta e dos acréscimos.   3.  Encontra­se  nos  autos  um  termo  de  constatação  no  qual  a  autuante  expôs  inicialmente  as  características  do  processo  de  'desmutualização'  da  Bolsa  de  Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F),  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 754          4 assim  entendido  o  processo  pelo  qual  aquelas  bolsas,  que  se  constituíam  em  sociedades  civis  sem  fins  lucrativos,  transformaram­se  em  uma  sociedade  anônima de capital aberto, para, em seguida, explicar as razões da autuação.   4. Sobre a 'desmutualização' da Bovespa, disse ela, em síntese:   4.1.  que  as  associadas  àquela  bolsa  –  as  corretoras  de  câmbio  e  valores  mobiliários  –  detinham  seus  títulos  patrimoniais,  condição  exigida  para  a  intermediação dos negócios que se desenrolavam no seu recinto;   4.2. que, na data da sua 'desmutualização' (28.08.2007), o seu patrimônio social  era de R$ 1.106.827.066,15, representado por 758 títulos patrimoniais no valor  de R$ 1.460.194,02 cada um;   4.3. que a primeira etapa da 'desmutualização' compreendeu a sua cisão parcial,  na  qual  se  verteu  grande  parte  do  seu  patrimônio  para  a Bovespa  Serviços  e  Participações  e  para  a  Bovespa  Holding,  e  a  alteração  da  sua  denominação  social, que passou a ser Associação Bovespa;   4.4. que, com a cisão, reduziu­se o patrimônio da Associação Bovespa para R$  3.232.956,15;  os  seus  associados,  porém,  entre  estes  a  interessada,  foram  compensados  com  o  recebimento  de  ações  da  Bovespa  Serviços,  cuja  denominação foi alterada para Bolsa de Valores de São Paulo S/A – BVSP, e da  Bovespa Holding;   4.5.  que  o  valor  patrimonial  de  cada  um  dos  títulos  da  Associação  Bovespa  passou  a  ser  então  de  R$  4.265,11;  o  valor  unitário  da  ação  ordinária  da  Bovespa Serviços era de R$ 4,35 e cada 64.661 ações correspondia a um título  patrimonial  da  Associação  Bovespa;  e  o  valor  unitário  da  ação  ordinária  da  Bovespa Holding era de R$ 2,06 e cada 570.535 ações correspondia a um título  da Associação;   4.6. que a segunda etapa da 'desmutualização' compreendeu a 'incorporação de  ações',  por meio  da  qual  a  Bovespa Holding  adquiriu  a  totalidade  das  ações  emitidas  pela  Bovespa  Serviços  e  pela  Câmara  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia (CBLC), as quais passaram a ser suas subsidiárias;   4.7. que, em decorrência desta operação, as proprietárias das ações da Bovespa  Serviços e da CBLC, entre elas a interessada, receberam, em troca, mais ações  da Bovespa Holding;   4.8. que a 'incorporação das ações' da Bovespa Serviços aumentou o capital da  Bovespa Holding em R$ 212.715.581,41, a qual emitiu 103.260.066 ações em  favor das corretoras, à razão de 136.227 ações para cada lote de 64.661 ações  da Bovespa Serviços em poder destas; e   4.9.  que  a  'incorporação  das  ações'  da CBLC aumentou  o  capital  da Bovespa  Holding em R$ 349.293.688,77, a qual emitiu 169.549.662 ações em nome das  acionistas da incorporada – as corretoras – à razão de 46.223 ações da Bovespa  para cada lote de 25 ações da incorporada em poder das suas acionistas.   5.  A  'desmutualização'  da  BM&F,  semelhante  à  da  Bovespa,  desta  se  diferenciou apenas em razão da quantidade de títulos e ações e das quantias   envolvidas, além do fato de a interessada ter alienado os seus títulos da BM&F  antes da conclusão do processo. Por esta razão, disse a autuante que a alienação  dos  títulos  da  BM&F  teve  tratamento  fiscal  diverso  do  dispensado  à  'desmutualização' dos títulos da Bovespa.   6.  Ela  passou  então  a  descrever  os  aspectos  tributários  do  processo  de  'desmutualização' dos títulos das bolsas. Disse, em resumo:   6.1. que, anteriormente à desmutualização, as bolsas, constituídas na forma de  associações civis sem fins lucrativos, eram regidas pela Lei no 10.406, de 2002  (Código Civil)  e,  por  isso,  gozavam da  isenção prevista  no  art.  15  da Lei  no  9.532,  de  1997  ('Art.  15.  Consideram­se  isentas  ...  as  associações  civis  que  prestem os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos');   Fl. 397DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 755          5 6.2.  que  o  custo  dos  seus  títulos  patrimoniais  assim  como  as  importâncias  correspondentes  à  valorização  deles,  ocorrida  em  função  das  alterações  positivas  do  patrimônio  das  bolsas,  eram  então  registrados  pelas  suas  proprietárias, as corretoras, no seu ativo permanente;   6.3.  que  a  valorização  dos  títulos  computada  no  ativo  permanente  era,  em  contrapartida,  levada  a  crédito  de  conta  especial  de  reserva  de  capital  e,  portanto, não sofria tributação desde que não fosse distribuída e permanecesse  em conta de reserva para futuro aumento de capital, de acordo a Portaria MF no  785,  de  1977  ('O ministro  de Estado  da Fazenda  ...,  com  fundamento  no  que  dispõe  o  art.  223,  'm'  ,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado pelo  Decreto  no  76.186/75,  resolve:  I.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras associadas e, por  isso, pode ser excluído do  lucro real destas desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação ao capital; II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se  o disposto no Decreto­lei no 1.109/70, art. 3o, § 3o ­ RIR, art. 237');   6.4.  que  a  referida  portaria  se  fundamenta  na  alínea  'm'  do  art.  223  do  RIR/1975,  a  qual  autoriza  que  seja  excluído  do  lucro  real,  para  efeitos  de  tributação,  o  valor  das  ações,  quotas  ou  quinhões  de  capital  recebidos  em  decorrência  dos  aumentos  de  capital  efetuados  nos  termos  e  condições  dos  artigos 197, §§ 6o e 9o, 223, alínea 'I' e § 31, 236, 243, alínea 'd', 250, 254 § 3o,  283, 297, 577, 578 e 583;   6.5. que, embora fundamentada na alínea “m” do art. 223 do RIR/1975, a qual  se refere a ações, quotas ou quinhões de capital recebidos pela investidora em  decorrência de aumentos de capital da  investida, a Portaria MF 785, de 1977,  afasta  da  tributação  a  valorização  dos  títulos  patrimoniais  decorrente  das  variações do patrimônio das bolsas;   6.6.  que  a  portaria,  apesar  de  admitir  que  o  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação  de  reservas  ou  lucros  em  suspenso  não  sofrerá  a  tributação  do  imposto de renda, adverte que, ocorrendo a redução do capital ou a extinção da  pessoa  jurídica  nos  cinco  anos  subsequentes,  considerará  distribuído  o  valor  incorporado  ao  capital,  o  qual  será  tributado  na  pessoa  jurídica  como  lucro  distribuído e, como rendimentos dos sócios, acionistas ou titular, na declaração  de rendimentos ou na fonte, no ano em que ocorrer a redução ou a extinção;   6.7. que a Solução de Consulta COSIT no 10, de 26.10.2007, ao se pronunciar  sobre  a  consulta  formulada  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsa  de  Valores,  lembrou­  lhe  que  o  §  3o  do  art.  17  da  Lei  no  9.532,  de  1997,  diz  que  será  computada na   determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro  ou  o  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição isenta a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou  o  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregado  para  a  formação  do  referido  patrimônio;   6.8.  que  a  solução  de  consulta  ressaltou  que  a  hipótese  de  desmutualização  descrita pela consulente prevê a transferência de bens das bolsas de valores para  outras  pessoas  jurídicas.  Tal  transferência  não  tornará,  evidentemente,  as  primeiras sócias das  segundas; em verdade,  'as corretoras associadas é que se  tornariam titulares de ações das novas companhias com fins lucrativos, restando  caracterizada a devolução de capital aos associados', matéria disciplinada pelo  art. 17 da Lei no 9.532, de 1997;   6.9. que a solução de consulta ressaltou também que a valorização periódica dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas,  ocorrida  anteriormente  à  desmutualização,  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 756          6 configurava  resultados  não  tributados,  por  terem  sido  auferidos  por  entidades  isentas, constituídas na forma de associações sem fins lucrativos;   6.10.  que,  para  as  corretoras  associadas,  os  títulos  das  bolsas  de  valores  constituíam ativos necessários ao exercício das suas atividades, razão pela qual  eram mantidos no  seu  ativo permanente;  houve casos,  contudo,  em que  essas  circunstâncias se alteraram e, assim, transformaram a valorização dos títulos em  ganhos  tributáveis  para  as  suas  proprietárias,  como,  por  exemplo,  na  sua  alienação;   6.11. que outro exemplo é o caso da desmutualização, em que houve ganho: a)  na devolução de capital às corretoras associadas, quando da redução do capital  da  entidade  isenta,  a bolsa;  b) na versão do patrimônio dela para  companhias  com fins lucrativos; e c) na substituição dos seus títulos patrimoniais por ações  da companhia em que ela se transformou; e   6.12. que a conclusão da  solução de consulta é a de que, na hipótese descrita  pela consulente, aplica­se o art. 17 da Lei no 9.532, de 1997, sujeitando­se ao  imposto a diferença entre o valor nominal das ações recebidas pelas corretoras e  o custo de aquisição dos títulos patrimoniais das bolsas.   7. Depois de descrever os aspectos tributários do processo de 'desmutualização'  dos títulos da Bovespa e da BM&F, houve por bem a autuante atacar a Portaria  MF no 785, de 1977. Assim, afirmou, em suma:   7.1.  que  ela  exorbitou  dos  seus  limites  ao  excluir,  do  conceito  de  ganho  de  capital  para  efeito  da  tributação  do  imposto  de  renda,  o  acréscimo  do  valor  nominal dos títulos patrimoniais das bolsas de valores decorrente da alteração  do seu patrimônio social;   7.2. que essa exclusão tem natureza jurídica de isenção, e esta, de acordo com o  art. 176 do Código Tributário Nacional (CTN), decorre exclusivamente de lei,  razão pela qual não pode ser concedida por meio de ato administrativo;   7.3. que, ao enunciar situações não previstas na lei para a concessão da isenção,  a portaria burlou o dispositivo legal e invadiu a competência do legislador;   7.4.  que,  ao  ato  administrativo,  cabe  tão­somente  reconhecer  o  cumprimento  das condições e requisitos previstos em lei para a concessão da isenção quando  ela não for concedida em caráter geral;   7.5. que, desta  forma, é óbvio que a portaria está em evidente conflito com o  ordenamento jurídico­tributário e que fere o princípio da estrita  legalidade,  'já  que a   mesma assume natureza constitutiva, reservada à lei, enunciando a isenção sem  dispositivo legal algum que lhe dê embasamento' (sic); e   7.6.  que,  assim,  não  procede  o  entendimento  segundo  o  qual  o  acréscimo  do  valor nominal dos títulos patrimoniais das bolsas de valores, apurado quando da  alienação dos títulos patrimoniais da BM&F, deve ser excluído do lucro real do  alienante.   8.  A  autuante  concluiu  então  que,  diante  do  exposto,  o  lucro  obtido  com  a  alienação  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F  deve  ser  tributado  da  mesma  maneira  como  são  tributados  os  resultados  produzidos  pela  alienação  dos  demais ativos permanentes.   9. No que tange à autuação, disse ela basicamente:   9.1.  que,  no momento  da  desmutualização  da Bovespa,  a  interessada  detinha  seis dos  seus  títulos patrimoniais,  razão pela qual  recebeu 4.240.572 ações da  Bovespa Holding no valor de R$ 9.412.822,38, fato que traduz a devolução da  sua participação no patrimônio de uma entidade isenta, a bolsa;   9.2. que, assim, na 1a hipótese de  incidência – a devolução do patrimônio de  entidade  isenta  –  a  diferença  entre  o  valor  devolvido,  o  correspondente  ao  montante  das  ações  (R$  9.412.822,38),  e  o  originalmente  entregue  para  a  formação do patrimônio da bolsa, o custo original dos títulos patrimoniais (R$  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 757          7 3.943.817,17), constitui ganho tributável (R$ 5.469.005,21), na forma do art. 17  da Lei no 9.532, de 1997;   9.3. que, na 2a hipótese de incidência – o ganho na alienação das ações – não  apurou ganho tributável, em virtude de o valor da alienação ser igual ao custo  das ações recebidas em função do processo de desmutualização;   9.4. que, no entanto, a interessada não adicionou o ganho de R$ 5.469.005,21  ao lucro real e nem recolheu nenhum tributo sobre ele;   9.5.  que,  além  disso,  deixou  de  computá­lo  no  cálculo  da  estimativa  de  setembro  de  2007, mês  em  que  recebeu  as  ações,  o  da  devolução  do  capital,  portanto;   9.6.  que,  no  que  toca  à  BM&F,  a  interessada  não  mais  possuía  seus  títulos  patrimoniais  quando  do  término  do  respectivo  processo  de  desmutualização,  pois  já  os  havia  alienado,  assim  considerada  a  operação  de  integralização  do  aumento  de  capital  da  Prosper  Gestão  de  Recursos  Ltda  que  montou  a  R$  4.966.430,23 (conforme alteração contratual da Prosper Gestão de Recursos);   9.7. que, como tais títulos foram adquiridos por R$ 6.625,20 (valor reajustado  até 1o de janeiro de 1996), a sua alienação implicou um ganho tributável de R$  4.959.805,23; e   9.8.  que,  em  razão  de  não  ter  reconhecido  os  ganhos  de  capital  obtidos,  a  interessada não somente apurou a menor o imposto de  renda e a contribuição  social, mas também as estimativas desses tributos do mês de setembro de 2007;  ficou sujeita, desse modo, à multa isolada prevista no art. 44, § 1o, IV, da Lei  no 9.430, de 1996, modificado pelo art. 14 da Lei no 11.488, de 2007, haja vista  que se verificou a insuficiência do pagamento somente após o encerramento do  ano­calendário de competência."   A  DRJ  decidiu  cancelar  o  auto  de  infração,  proferindo  decisão  assim  ementada:  LUCRO  REAL.  MULTA  ISOLADA.  IMPOSTO  ESTIMADO.  FALTA  DE  ANTECIPAÇÃO.  A  improcedência  da  ação  fiscal  que  adiciona  ganhos  de  capital e não operacional apurados de ofício à base de cálculo da estimativa de  tributo  prejudica  a  imposição  da multa  isolada  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, modificado pelo art. 14 da Lei no 11.488, de 2007.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2007   DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  aplica­se  ao  decorrente  a  decisão  proferida  relativamente  ao  lançamento principal,  em  razão  da  relação  de causa e efeito que os une.   Diante do recurso de ofício, a Turma a quo decidiu negar­lhe provimento, em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  BOLSAS  DE  VALORES  CONSTITUÍDAS  SOB  A  FORMA  DE  ASSOCIAÇÕES  CIVIS.  DESMUTUALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  CISÃO.  Os acréscimos de valor dos  títulos patrimoniais decorrentes de valorização do  patrimônio social das bolsas de valores constituídas sob a forma de associações  civis  sem  fins  lucrativos  não  constituem  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades corretoras associadas, autorizando­se a sua exclusão na apuração do  lucro real desde que não sejam distribuídos e formem reserva para oportuna e  compulsória  incorporação  ao  capital.  As  associações  civis  são  passíveis  de  cisão,  não  se  limitando  tal  instituto  apenas  às  pessoas  jurídicas  reguladas  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 758          8 especificamente  pela Lei  Societária  (Lei  6.404/1976). A  desmutualizaçaõ  das  bolsas  de  valores  ­  processo  de  reorganizaçaõ  da  sua  estrutura  societária,  alterando­as de associacõ̧es civis sem fins lucrativos para sociedades anônimas  ­  não  resulta  em  receita  tributável  sujeita  à  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  nas  corretoras  decorrente  da  valorização  dos  títulos  patrimoniais  (avaliados  pelo  valor  contábil  atualizado  pelo  patrimônio  líquido  das  bolsas)  permutados  por  ações. Descabida a alegaçaõ do Fisco de devolucã̧o de patrimônio das bolsas às  corretoras associadas.  A PFN interpôs, então, recurso especial, requerendo a reforma do acórdão a  quo  e  o  reestabelecimento  do  auto  de  infração  (e­fls.  325  e  seg.).  O  referido  recurso  foi  admitido por despacho (e­fls. 355 e seg.)  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  no  qual  apresenta oposição ao seu conhecimento e, no mérito, requer lhe seja negado provimento (e­fls.  369 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Conhecimento  Quanto à admissibilidade do recurso, alega o contribuinte:  “O  recurso  especial,  todavia,  sequer  poderia  ter  sido  admitido,  com  relação  à  parte  do  lançamento  que  trata  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  títulos  patrimoniais da BM&F antes da desmutualização em em razão da ausência de  semelhança  fática  entre  a  hipótese  do  acórdão  recorrido  e  a  dos  acórdãos  paradigmas,  não  e  verificando,  assim,  a  essencial  divergência  entre  os  julgados”.  O recurso especial apresenta duas matérias distintas admitidas por despacho:  i) incidência sobre a operação de integralizacã̧o de títulos da BM&F para  aumento  de  capital  promovido  pela  recorrida  na  PROSPER  GESTÃO  DE  RECURSOS  LTDA,  antes  do  processo  de  desmutualização,  pela  consideração  do  valor  histórico  dos  referidos  títulos  e  a  consequênte  apuração de ganho de capital;  ii)  incidência  sobre  o  ganho  na  suposta  devolução  patrimonial  da  entidade objeto de processo de desmutualização por meio de títulos por  meio  de  ações  da  BOVESPA HOLDING  (art.  17  da  Lei  no  9.532,  de  1997).  A recorrente apresenta como paradigmas de divergência, indistintamente para  ambas as matérias ventiladas no recurso especial, os acórdãos 1202­000.745 e 1301001.253.  De  fato,  os  referidos  acórdão  paradigmas  trazidos  pela  recorrente  apenas  tratam da segunda matéria ventilada em seu recurso especial, qual seja, o efeito  tributário do  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 759          9 processo  de  desmutualização  de  bolsa  sob  a  perspectiva  das  associadas.  Contudo,  é  forçoso  reconhecer  que  os  dois  acórdãos  indicados  como  paradigmas  de  divergência  não  tratam  da  primeira matéria citada, qual seja, a incidência tributária sobre a operaçaõ de integralizacã̧o de  títulos de bolsa, para aumento de capital, antes do processo de desmutualização.  O  acórdão  n.  1202­000.745  apresenta  a  seguinte  descrição  da  matéria  analisada, atinente apenas ao tema da desmutualização:  "Trata­se de Autos de  Infração (fls. 286/305) que exigem da contribuinte, ora  Recorrente, o pagamento de IRPJ e CSLL referentes ao ano calendário de 2007,  sob  a  alegação  de  suposta  omissão  de  ganho  auferido  por  conta  da  alegada  ocorrência de devolução do patrimônio social das entidades isentas BOVESPA,  em 28 de agosto de 2007, e BM&F, em 01 de outubro de 2007, em decorrência  da operação conhecida como “desmutualização” das bolsas. O enquadramento  legal utilizado para o lançamento do IRPJ foi o artigo 17, caput, §§ 1°, 3°e 4°  da Lei n° 9.532/97 e o artigo 239 do RIR/99, e para lançamento da CSLL foi o  artigo 2° e respectivos §§ da Lei n° 7.689/88, o artigo 1° da Lei n° 9.316/96, o  artigo 28 da Lei n° 9.430/96 e o artigo 37 da Lei n° 10.637/02.  Houve  também o  lançamento de multa de ofício  e multa  isolada pela suposta  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  estimada em função da receita bruta e acréscimos, tendo em vista a não inclusão  do  ganho  auferido  na  alegada  devolução  do  patrimônio  da  BOVESPA  e  BM&F. O enquadramento legal utilizado foram os artigos 222 e 843 do RIR/99  e o artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, conforme alterado pelo artigo  14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007."  O referido acórdão n. 1202­000.745 restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário:  2007  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando  o Auto  de  Infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  para  a  sua  formalização,  conforme  estabelecidos  pelo  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  se  não  forem  verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  artigo  59  do  mesmo  Decreto.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Verificada a ocorrência do fato gerador no momento da apuração do ganho de  capital decorrente de “devolução de patrimônio”, o lançamento realizado menos  de cinco anos depois obedece ao prazo decadencial.  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  DE  ASSOCIAÇÃO.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  AVALIAÇÃO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A  operação  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  sob  a  forma  de  cisão  parcial seguida de  incorporação, não se faz possível, em razão do disposto no  art. 61 do Código Civil de 2002, que veda a destinação de qualquer parcela do  patrimônio de associações a entes com finalidade lucrativa. A inoponibilidade  ao  Fisco  da  operação  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores  atrai  a  incidência do IRPJ calculado sobre a diferença entre o valor nominal das ações  das sociedades (Bovespa Holdings e da BM&F S.A.) recebidas pelas corretoras  associadas e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do  patrimônio segregado das associações (Bovespa e BM&F).  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 760          10 Aplica­se o art. 17 da Lei nº 9.532/97, e não o art. 16 da mesma lei, à operação  de desmutualização, visto que a transferência de bens das bolsas de valores para  outras  pessoas  jurídicas  configura  uma  devolução  de  capital  em  razão  da  transferência  dos  títulos  representativos  do  seu  capital  aos  seus  associados  (sociedades corretoras), sem que as novas sociedades (Bovespa Holdings e da  BM&F S.A) passem a integrar seu quadro social.  Os títulos patrimoniais das bolsas de valores (associações) devem ser avaliados  por  seu  custo  de  aquisição,  e  não  pelo Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  estando  apenas  autorizadas  pela  Portaria  nº  785/77,  a  postergar  a  tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou  frações  ideais  recebidos  em  virtude  de  aumento  do  capital  social  das  associações para o momento da redução do capital ou extinção das mesmas.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A  edição  de  Solução  de  Consulta  à  luz  de  novo  ordenamento  jurídico  não  representa  mudança  de  critério  jurídico  em  face  de  orientação  baseada  em  legislação anterior.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. A  incidência de multa  isolada aplicável na hipótese de  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  não  é  elidida  pela  apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do período.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A exigência da CSLL decorre de expressa previsão do §4º do art. 17 da Lei nº  9.532/97,  ao  estabelecer  que  a  base  de  cálculo  expressa  no  caput  prestase  também  para  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  modo  que  se  aplicam as  conclusões do  julgamento do  IRPJ  sobre os mesmos  fundamentos  fáticos.  Por  sua  vez,  o  acórdão  n.  1301­001.253  apresenta  a  seguinte  descrição  da  matéria analisada, atinente apenas ao tema da desmutualização:  1.  Ganho  auferido  em  devolução  do  patrimônio  social  de  entidade  isenta  (anocalendário 2007)  1.1. Descrição dos fatos  A  BM&F  era  uma  associação  civil  sem  fins  lucrativos  cujas  associadas  precisavam deter títulos patrimoniais dessa bolsa para nela operarem.  Esses  títulos  eram  contabilizados  no  ativo  permanente  das  associadas,  sujeitando­se  a  atualizações  periódicas  de  acordo  com  informações  prestadas  pela  BM&F.  A  contrapartida  desses  acréscimos  ao  valor  do  ativo  eram  registradas na conta “Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais”, a qual  compõe a conta “Reserva de Capital” do Patrimônio Líquido das associadas.  A  contribuinte  detinha  um  título  patrimonial  de  sócio  efetivo  da  BM&F  adquirido em 28/10/94 de outra empresa, a qual havia adquirido esse título por  Cz$106.400,00 em 24/09/86 (fls.3840).  Conforme  a  empresa  informa  às  fls.73,  o  registro  do  processo  de  desmutualização  referente  a  10.000  ações  trocadas  pelo  título  patrimonial  de  sócio efetivo não foi efetuado.  A  contribuinte  também  adquiriu  os  direitos  sobre  um  título  patrimonial  de  membro  de  compensação  diretamente  da  BM&F  em  04/10/2001  por  R$1.877.560,00  (fls.3637),  valor  contabilizado  a  débito  da  conta  Cosif  21410200010007  –  Títulos  de  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros,  conforme  registros da empresa às fls.107. As atualizações patrimoniais foram lançadas a  débito nessa conta até a data que antecedeu o processo de desmutualização, em  contrapartida  à  conta  Cosif  61370000010009  –  Reserva  de  Atualização  de  Títulos Patrimoniais,  sendo que em 01/08/2007 a  conta apresentava um saldo  devedor de R$4.877.537,67.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 761          11 A BM&F  passou  por  processo  de  cisão  parcial,  em  20/09/2007,  pelo  qual  o  patrimônio daquela associação foi vertido para a BM&F S/A, sendo os títulos  patrimoniais convertidos em ações no curso do processo de desmutualização da  BM&F,  conforme  decisão  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  (AGE)  de  20/09/2007 (fls.4143), da seguinte forma:  Ações da BM&F S/A recebidas pela contribuinte  (...)  A contribuinte foi intimada a esclarecer o motivo da diferença de R$84.062,33  entre o valor contabilizado R$4.877.537,67 e R$4.961.610,00 (valor atribuído  pela  BM&F  S/A  ao  título  patrimonial),  e  respondeu  que  os  valores  considerados  para  apuração  do  valor  dos  títulos  patrimoniais  basearam­se  no  saldo  contábil  existente  em  31/10/2007,  não  sendo  efetuada  a  atualização  no  mês do evento.  Assim,  o  procedimento  errôneo  da  contribuinte  de  não  considerar  a  devida  atualização  do  título  patrimonial  BM&F  no  mês  de  09/2007  resultou  na  diferença de R$84.062,33.    1.2. Enquadramento legal e valor tributável  Como  relatado  no  tópico  anterior,  em  20/09/2007  a  BM&F  passou  de  uma  instituição  sem  fins  lucrativos  para  se  tornar  uma  sociedade  por  ações,  e  as  associadas (caso da contribuinte) receberam em troca dos títulos patrimoniais as  ações da nova empresa BM&F S/A.  A operação de  desmutualização  foi  objeto  das Soluções  de Consulta Cosit  nº  10/2007  e  SRRF08/Disit  nº  520/2008,  nas  quais  há  o  entendimento  de  que  incidem o  IRPJ  e  a CSLL  sobre  a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  recebidas pelos associados, e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais das  antigas associações sem fins lucrativos.  Desse modo,  a  associação  sem  fins  lucrativos BM&F devolveu  o  patrimônio  aos associados, que passaram a ser sócios de empresa com finalidade de lucro.  Assim, a diferença entre o custo de aquisição e o valor contábil pelo qual  foi  realizada  a  capitalização  da  BM&F  constitui  ganho  de  capital  tributado  pelo  IRPJ e CSLL, conforme o art.17 da Lei nº 9.532/97.  O ganho de capital é apurado pela diferença entre o valor obtido na realização  da  capitalização  da  BM&F(títulos  de  membro  de  compensação  e  de  sócio  efetivo)  e  os  respectivos  custos  de  aquisição  desses  títulos,  resultando  num  valor  tributável de R$3.094.040,00, sobre o qual  será constituído o crédito de  IRPJ e de CSLL.  Além desse tema atinente à desmutualização, o acórdão n. 1301­001.253 trata  também do  tema “2 Excesso de juros pagos a  título de remuneração do capital próprio”, que  não  tem  relação  com  os  temas  abordados  pelo  acórdão  recorrido.  Tal  acórdão  restou  assim  ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES  DA NOVA EMPRESA. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à incidência do imposto de renda, computando­se na determinação do  lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos  de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue  para a formação do referido patrimônio.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DO  TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 762          12 No  caso  de  tributação  do  ganho  de  capital,  obtido  com  as  ações  da  nova  sociedade  constituída,  o  fato  gerador  ocorreu  quando  a  empresa  recebeu  tais  ações,  no  momento  da  desmutualização  da  BM&F.  Como  não  houve  o  transcurso do prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador,  válidos são os lançamentos ora analisados.  GANHO  DE  CAPITAL.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  CUSTO  CONTÁBIL.  INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  AOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DA  ASSOCIAÇÃO  ISENTA BM&F.  O ganho de capital deve ser apurado levando­se em conta o custo contábil do  bem  registrado  na  escrituração  da  empresa.  O  método  de  avaliação  de  investimentos  pela  equivalência  patrimonial  não  se  aplica  aos  títulos  patrimoniais da associação isenta BM&F.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DESPESAS  COM  PAGAMENTO/CREDITAMENTO  A  TITULAR,  SÓCIOS  OU  ACIONISTAS.  PERÍODOS ANTERIORES.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  A dedução dos valores de juros pagos e/ou creditados a título de remuneração  do  capital  próprio,  autorizada  pela  Lei  n°  9.249/1995,  não  alcança  os  juros  pagos  em  períodos  anteriores,  em  vista  do  regime  de  competência.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do  vencimento.  LANÇAMENTO REFLEXO  O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos,  em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes.  Voto, portanto, pelo conhecimento PARCIAL do recurso especial, de forma a  não conhecer o tema (i) acima descrito, pertinente à incidência tributária sobre a operação de  integralizacã̧o  de  títulos  de  bolsa,  para  aumento  de  capital,  antes  do  processo  de  desmutualização,  e  conhecer  a  matéria  (ii)  acima  descrita,  atinente  ao  efeito  tributário  do  processo de desmutualização de bolsa sob a perspectiva das associadas.    Mérito  Por  restar  vencido  quanto  ao  conhecimento  apenas  parcial  do  recurso  especial, passo à análise dos dois temas ventilados pela recorrente.  Alinho  o  meu  entendimento  ao  acórdão  recorrido,  adotando  os  seus  fundamentos como razão de decidir para o presente julgamento (Lei nº 9.784/99, art. 50, § 1º):  “Entende­se  por  "desmutualização"  o  processo  de  reorganização  da  estrutura  societária das bolsas, alterando­as de associações civis sem fins lucrativos para  sociedades anônimas.   Discute­se  a  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  as  operações  decorrentes  da  desmutualização da Bovespa,  entidade  extinta  em decorrência do processo de  reorganização,  segundo  a  interpretação  do  Fisco,  acarretando  devolução  de  patrimônio aos associados, entre eles a autuada, na forma de ações de pessoas  jurídicas com fins lucrativos, resultantes da desmutualização.   Segundo  a  descrição  no  TVF  com  base  nas  atas  de  assembléias,  a  desmutualização  teve  início  com  a  cisão  parcial  da  da  Bovespa  e  versão  de  parte  do  patrimônio  para  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S/A  (Bovespa  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 763          13 Serviços)  e para  a Bovespa Holding S/A  (Bovespa Holding). A denominação  social da Bovespa foi alterada para Associação Bovespa.   A  Bovespa  Serviços  absorveu  as  atividades  desempenhadas  pela  Associação  Bovespa e teve a sua denominação mudada para Bolsa de Valores de São Paulo  S/A  (BVSP),  reservando­se  à  Associação  atribuições  "acessórias",  tais  como  estímulo  a  atividades  do  mercado  mobiliário,  promoção  do  contato  e  do  intercâmbio entre associados, etc.   A Bovespa Serviços (BVSP) e a Bovespa Holding emitiram ações ON em favor  dos detentores de títulos patrimoniais da Associação Bovespa.   A segunda etapa  foi chamada de "incorporação de ações", na qual a Bovespa  Holding adquiriu a totalidade das ações emitidas pela Bovespa Serviços e pela  Câmara Brasileira de Liquidação  e Custódia  (CBLC). Em  seguida,  as  antigas  titulares das ações da Bovespa Serviços e da CBLC receberam em troca mais  ações da Bovespa Holding.   A incorporação das ações da Bovespa Serviços aumentou o capital da Bovespa  Holding.  Em  contrapartida,  Bovespa  Holding  emitiu  ações  em  favor  das  corretoras  acionistas  da  Bovespa  Serviços,  à  razão  de  136.227  ações  da  Bovespa Holding para cada lote de 64.661 da Bovespa Serviços em poder das  corretoras. Operação do mesmo tipo ocorreu no caso das ações da CBLC.   O processo da BM&F aconteceu de maneira  semelhante. Entretanto,  não  será  detalhado neste voto dada a sua irrelevância para o julgamento do item 001 do  AI/IRPJ,  cuja  infração  é  relativa  a  alienação  de  títulos  patrimoniais  realizada  antes da desmutualização.   A  Portaria  MF  n°  785/1977,  considerando  que  os  acréscimos  de  valor  dos  títulos  patrimoniais  decorrentes  de  valorização  do  patrimônio  social  das  associações  não  constituem  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas,  autorizou a  exclusão desses  acréscimos na  apuração do  lucro real desde que não sejam distribuídos e formem reserva para oportuna e  compulsória incorporação ao capital.   No entendimento da fiscalização, a autorização dada pela Portaria seria apenas  para  postergar  o  oferecimento  à  tributação,  incidindo  o  IRPJ  nos  casos  de  extinção da associação ou de devolução do patrimônio aos associados.   O lançamento teve por fundamentação legal o art. 17, §3o, da Lei n. 9.532/1997,  matriz  legal do art. 239 do Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto 3.000/1999 (RIR/1999), que assim dispõe:   "Art.  17.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota  de  quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos  bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título  de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens  e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio.   § 1o. Aos  valores  entregues até o  final  do ano de 1995 aplicam­se  as  normas doinciso I do art. 17 da Lei no 9.249, de 1995.   § 2o. O imposto de que trata este artigo será:   a) considerado tributação exclusiva;   b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao  recebimento dos valores.   §  3o.  Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput  será computada na determinação do  lucro real ou adicionada ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma  de  tributação  a  que estiver sujeita.   § 4o. Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa  jurídica  deverá computar:   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 764          14 a)  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput,  se  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda com base no lucro real;   b)  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos,  se  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado."  (destaque  acrescido)   Aspectos  relevantes  da  matéria  foram  examinados  por  ocasião  de  consulta  formulada  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsa  de  Valores  no  Processo  no  10768.002443/2007­  00,  no  qual  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  no  10/2007 (SC 10/2007), pela Cosit – Coordenação de Tributação, órgão interno  da Receita Federal encarregado de interpretar a legislação tributária federal.   A  SC  10/2007  tomou  por  ponto  de  partida  as  conclusões  expostas  na  SC  13/1997, assim indicadas:   "7. Inicialmente, analisemos o teor da SC 13/97, cuja parte dispositiva  trazia três conclusões:   a) primeiro, que não constituem fatos capazes de excluir a BOVESPA  do gozo do benefício da isenção do imposto de renda de que é titular:   a.1)  a  destinação  de  parte  de  seu  patrimônio  para  a  integralização  do  capital  social  de  empresa  comercial  que  desempenhará  atividades  auxiliares (informática e telefonia) ; e   a.2)  a  sua  cisão,  com  destinação  parcial  de  seu  patrimônio  para  a  constituição da empresa comercial que terá atividade correlata (câmara  de compensação e custódia de títulos – CLEARING); e   b)  por  último,  que,  na  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação,  pelas  corretoras­membros,  das  ações  que  receberem  em  substituição  à  parte  do  valor  do  título  patrimonial  da  associação,  considerar­se­á como custo de aquisição das referidas ações o seu valor  contábil,  que  deverá  ser  proporcional  à  parcela  do  valor  contábil  do  título patrimonial que for por elas substituída."   Após  detalhado  arrazoado,  no  qual  se  procurou  destacar  o  "desacerto"  da SC  13/1997, concluiu a Cosit:   "i)  a  operação  de  'desmutualização'  das  bolsas  de  valores,  conforme  descrita  pela  consulente,  encontra  obstáculo  insuperável  na  norma  do  art.  61  do  Código  Civil  (Lei  no  10.406,  de  2002),  a  qual  veda  a  destinação  de  qualquer  parcela  do  patrimônio  de  associações  a  entes  com  finalidade  lucrativa,  dessa  forma  prejudicadas  as  indagações  da  consulente dos itens 'i' e 'ii';   ii)  o  art.  16  da  Lei  no  9.532,  de  1997,  não  se  aplica  à  operação  de  'desmutualização',  pois,  nessa,  a  transferência  de  bens  das  bolsas  de  valores para outras pessoas jurídicas não tornará aquelas sócias dessas,  mas, sim, os seus associados (as sociedades corretoras), o que configura  uma devolução de capital, ao qual se aplica o art. 17 do mesmo diploma  legal;   iii)  ao  contrário  do  que  sugere  a  consulente  no  item  'iii',  os  títulos  patrimoniais das bolsas de valores devem ser avaliados por seu custo de  aquisição, pois nunca estiveram as sociedades corretoras autorizadas a  avaliar  tais  cotas  ou  frações  ideais  pelo MEP,  mas,  sim,  autorizadas  pela Portaria no 785, de 1977, a postergar a tributação sobre o valor dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores  para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a  extinção dessas associações;   iv)  o  fato  de  a  operação  de  'desmutualização'  de  associações  não  encontrar  amparo  no  ordenamento  jurídico  não  obsta  a  incidência  do  imposto de renda sobre a diferença entre o valor nominal das ações (da  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 765          15 sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo  do  patrimônio  segregado das bolsas de valores,  logo  improcedentes as conclusões da  consulente nos itens 'iv' e 'v'."   A  autoridade  fiscal  adotou  as  conclusões  da  SC  10/2007  para  fundamentar  o  lançamento ora examinado.   A matéria discutida nestes autos não é nova neste Conselho. A jurisprudência  administrativa  tem  seguido  orientação  favorável  à  tributação  das  referidas  operações, ratificando a interpretação da Receita Federal na SC 10/2007, como  demonstram os acórdãos adiante indicados, de turmas desta Primeira Seção de  Julgamento (1aSJ):   (...)  As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união  de  pessoas  que  se  organizem  para  fins  não  econômicos,  segundo  dispõem  os  art. 44 e 53 do CC – Código Civil (Lei 10.406/2002).   O art. 2.033 do CC remete para as disposições do próprio Código a regência das  modificações das associações:   "Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos  constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão,  regem­se desde  logo por  este Código." (destaque acrescido)   O art. 44 classifica as associações entre as pessoas jurídicas de direito privado.   Vê­se, portanto, que a figura da cisão também é própria das associações, tratada  expressamente  no  vigente  Código  Civil,  o  que  afasta  a  conclusão  da  fiscalização  de  instituto  exclusivo  das  pessoas  jurídicas  reguladas  especificamente pela Lei Societária.   A  Resolução  CMN  2.690/2000  tratou  expressamente  da  possibilidade  de  constituição das bolsas como associações  civis ou  sociedades anônimas  e das  hipóteses  de  incorporação,  fusão  e  cisão.  O  regulamento  anexo  à  Resolução  assim dispôs nos art. 1o e 5o, VII:   "Art.  1o.  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   (...)   Parágrafo  único.  As  bolsas  de  valores  que  se  constituírem  como  associações  civis,  sem  finalidade  lucrativa,  não  podem  distribuir  a  sociedades membros parcela   de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  se  houver  expressa  autorização  da  Comissão de Valores Mobiliários.   (...)   Art. 5o. O estatuto social das bolsas de valores deve estabelecer, além  do que for exigido pela  legislação aplicável,  regras básicas  relativas à  adoção  de  estrutura  administrativa  e  operacional  que  permitam  assegurar  o  pleno  atendimento  do  seu  objeto  social  e  dos  requisitos  inerentes à sua condição de instituição auxiliar da Comissão de Valores  Mobiliários  enquanto  entidade  reguladora  e  fiscalizadora  do mercado,  dispondo, ainda, sobre:   (...)   VII  ­  incorporação,  fusão,  cisão  e  dissolução  da  bolsa  de  valores;"  (destaque acrescido)   Na Parte Especial, Livro II, Título II, Subtítulo II, Capítulo X, nos art. 1.113 a  1.122, o CC trata da "Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das  Sociedades", disposições aplicáveis às associações por disposição expressa do  art. 2.033, já comentado neste voto.   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 766          16 Muito embora o capítulo mencionado contenha no seu título referência expressa  a  cisão,  nenhum  dos  artigos  que  o  integram  trata  do  tema,  o  que  remete  a  regulação da matéria para a Lei Societária, disciplinadora do instituto.   O  art.  229  da  Lei  6.404/19762  define  a  cisão  como  "a  operação  pela  qual  a  companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades,  constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo­se a companhia cindida,  se  houver  versão  de  todo  o  seu  patrimônio,  ou  dividindo­se  o  seu  capital,  se  parcial  a  versão".  As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas,  na proporção das que possuíam, segundo o texto do §5o.   A  fiscalização  alegou  violação  do  art.  61  do  CC,  que  impõe,  no  caput,  a  destinação  do  patrimônio  líquido  da  associação,  no  caso  de  dissolução,  para  "entidade de  fins não econômicos designada no estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins  idênticos ou semelhantes."   Não  se  trata  de  dissolução  no  caso  concreto.  Viu­se  acima  que  ocorreu  efetivamente cisão parcial.   Ademais,  no  âmbito  tributário,  houve  revogação  pelo  art.  18,  IV,  da  Lei  9.718/1999, do §4o do art. 15 da Lei 9.532/1997, que determinava às entidades  isentas, como condição para o gozo da isenção, a destinação de seu patrimônio  a  outra  instituição  que  atendesse  às  condições  para  gozo  de  imunidade  ou  isenção,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público.   A própria  referência expressa  à hipótese de  cisão no  texto da Lei  9.532/1997  vem  extirpar  qualquer  dúvida  acerca  da  sua  aplicabilidade  às  associações,  ratificando o que já fora afirmado neste voto.   Sendo, então, caso de cisão parcial, há de se examinar o efeito tributário sob tal  enfoque, afastando­se as hipóteses de extinção da associação e de devolução de  participação  às  corretoras  associadas. Nessa  linha,  os  títulos  patrimoniais  são  substituídos por outros da entidade surgida com o evento, proporcionalmente ao  patrimônio vertido, pelo valor contábil com base no patrimônio líquido (PL).   Nas duas situações indicadas no auto de infração, alienação e substituição por  ações,  a  fiscalização  considerou  como  custo  o  valor  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais enquanto a contribuinte computou na apuração o valor contábil.   Segundo o art. 1.275 do CC, alienação é forma de perda da propriedade. É o ato  pelo  qual  o  titular  transfere  sua  propriedade  a  outrem,  o  que  efetivamente  ocorreu por ocasião da entrega dos títulos patrimoniais dados em integralização  pelo aumento de capital na Prosper Gestão, quando deixaram de integrar o ativo  permanente  da  autuada  e  passaram  a  compor  o  patrimônio  da  sociedade  capitalizada.   A contribuinte atualizava os valores dos seus títulos patrimoniais da Bovespa e  da  BM&F  e  excluía  os  acréscimos  de  valor  na  determinação  do  lucro  real,  procedimento  expressamene  autorizado  pela  Portaria  MF  n°  785/1977.  Por  ocasião da integralização do aumento de capital na Prosper Gestão, considerou  os  títulos  patrimoniais  pelo  valor  contábil  atualizado  pelo  PL  da  bolsa,  inexistindo, dessa forma, ganho a tributar.   A autoridade fiscal, com suporte na interpretação dada pela SC Cosit 10/2007,  concluiu que os títulos deveriam ser considerados pelo custo de aquisição (valor  histórico) e não não pelo valor contábil determinado à semelhança do método  da  equivalência  patrimonial  (MEP),  tendo  em  vista  constar  da  Portaria  autorização apenas para postergação da tributação sobre o valor dos acréscimos  efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais recebidos em virtude de  aumento  do  capital  social  das  bolsas  de  valores  para  o  momento  em  que  houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações.   Fl. 409DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 767          17 A turma recorrida adotou entendimento contrário ao da fiscalização:   "Na apuração do ganho de capital, a autuante computou, como custo de  aquisição,  somente  o  valor  pago  pelos  títulos  da  BM&F  corrigido  monetariamente até o início de 1996; deixou de computar na apuração,  portanto, a sua valorização, que, segundo o entendimento exposto pela  COSIT na Solução de Consulta no 13, de 1997 ('Processo de Consulta –  Decisão Cosit  13,  de  10.11.1997: Na  apuração  de  ganho ou  perda  de  capital na alienação pelas corretoras­membros, das ações [da 'clearing'],  por receberem em substituição a parte do valor do título patrimonial da  Bovespa, considerar­se­á como custo de aquisição das referidas ações o  seu  valor  contábil,  que  deverá  ser  proporcional  à  parcela  do  valor  contábil do título patrimonial que for por ela substituída.'), poderia ser  considerada no seu custo de aquisição. Esse entendimento brotou, sem  dúvida,  da  norma  fixada  na Portaria MF no  785,  de  1977,  segundo  a  qual o acréscimo do valor nominal dos  títulos patrimoniais das bolsas  de valores,  em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação ao capital.   É evidente, portanto, que, sem a comprovação de que a valorização dos  títulos foi distribuída e que, assim, não se teria constituído em reserva  para incorporação ao capital, não é possível a sua tributação.   A  autuante,  ao  exigir  da  interessada  tributos  sobre  a  valorização  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  mesmo  sem  acusá­la  de  distribuir a valorização ou de deixar de constituir, com ela, reserva para  oportuna  e  compulsória  incorporação  ao  capital,  fez  tábula  rasa  da  referida portaria, procedimento inconcebível, pois não se pode admitir  que a própria Administração Pública descumpra ato administrativo que  estabeleça direito do administrado sob a alegação de ele ser infundado;  tal  conduta,  além  de  afrontar  o  art.  100  do  CTN,  induziria  o  administrado a erro.   Diante  disso,  na  operação  descrita,  somente  se  alguma  importância  excedesse o valor contábil do título patrimonial da BM&F poderia ela  ser  considerada  ganho  de  capital  da  interessada  e,  por  conseguinte,  tributada.  Portanto,  somente  se  houvesse,  nos  autos,  comprovação  de  que os R$ 4.959.805,03 excederam tal valor é que eu poderia admitir a  sua  tributação  a  título  de  ganho  de  capital.  À  míngua  dessa  comprovação, faz­se mister rejeição da autuação." (destaque em negrito  consta do original).   Prescreve a Portaria MF n° 785/1977:   "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e, com  fundamento no que dispõe o art. 223, "m" do Regulamento do Imposto  de Renda aprovado pelo Decreto no 76.186/75,   RESOLVE   I. O acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação ao capital.   II. Aos  aumentos  de  capital  assim procedidos  aplica­se  o  disposto  no  Decreto­ lei no 1.109/70, art. 3o , § 3o (RIR, art. 237. )."   Fl. 410DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 768          18 Com efeito, constata­se clara semelhança entre o procedimento autorizado pela  Portaria e o MEP, muito embora inexista no ato ministerial qualquer referência  expressa ao método.   O MEP, tratado no art. 248 da Lei 6.404/1976, é definido no Pronunciamento  Técnico  CPC  18  como  método  de  contabilização  por  meio  do  qual  o  investimento é inicialmente registrado pelo custo de aquisição e posteriormente  ajustado  pelo  reconhecimento  da  participação  atribuída  ao  investidor  nas  alterações dos ativos líquidos da investida.   No âmbito tributário, o art. 22 do DL 1.598/1977 determina o registro contábil  do  ajuste  decorrente  da  aplicação  do  MEP  diretamente  na  conta  de  investimento, a débito ou a crédito conforme o caso, e o art. 23 prescreve que a  sua contrapartida, aumento ou redução, não será computada na determinação do  lucro real (art. 388 e 389 do RIR/1999).   Os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  coligada  ou  controlada  são  registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio  líquido  do investimento, sem influenciar o resultado do período (art. 22).   O  valor  contábil  para  fins  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  avaliado  com  base  no  patrimônio  líquido da investida   deverá  considerar  o  valor  do  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade  da  contribuinte,  segundo  determinação  do  art. 33 do DL 1.598/1977 (art. 426 do RIR/1999).   Alegou­se  na  impugnação  que  a  norma  do  art.  223,  "m"  do Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 76.186/1975 (RIR/1975), utilizada  pelo  Excelentíssimo  Ministro  da  Fazenda  como  fundamento  legal  para  expedição  da  Portaria  785/1977,  estaria  baseada  em  princípio  constante  de  vários dispositivos legais reveladores de isenção de imposto de renda quando os  acréscimos  de  valor  das  participações  societárias  não  sejam  distribuídos  aos  seus  titulares,  mas  sim  mantidos  no  patrimônio  líquido.  A  Portaria  teria  aplicado  o  referido  princípio  sem  alterar  o  alcance  e  a  inteligência  da  norma  legal, o art. 223, "m" do RIR/1975.   Prescreve o art. 223, "m", do RIR/19753 aprovado pelo Decreto 76.186/1975,  tomado por fundamento para expedição da Portaria MF 785/1977:   "Art. 223­ Serão excluídos do lucro real para os efeitos de tributação:   (...)   m)  valor  das  ações,  quotas  ou  quinhões  de  capital,  recebido  em  decorrência dos aumentos de capital efetuados nos termos e condições  dos artigos 197, §§ 6o e 9o, 223, alínea I, 223, § 31, 236, 243, alínea d,  250, 254, § 3o, 283, 297, 577, 578, e 583 (Decreto­lei no 1.096/70, art.  1o, §§ 6o e 7o, Lei no 4.862/65, art. 49, Decreto­lei no 1.260/73, art.  4o, Decreto­lei  número 1.109/70,  art.  3o e § 1o, Lei no 4.357/64,  art.  3o,  §  6o, Decreto­lei  no  756/69,  art.  25, Decreto­lei  no  1.338/74,  art.  15,  §  4o,  Decreto­  lei  no  1.191/71,  art.  9o,  §  único,  Decreto­lei  no  221/67, art. 80, § 4o, Lei no 5.508/68, art. 36, Decreto­lei no 756/69,  art. 24, § 4o, Decreto­lei no 1.346/74, arts. 6o, § 3o, e 11, e Decreto­lei  no 1.370/74, art. 2o, § 3o);   (...)"   Segundo afirmação da autoridade fiscal no TVF, a Portaria teria ultrapassado o  seu limite na condição de ato administrativo, concedendo isenção não prevista  em lei, o que teria violado o art. 176 do CTN – Código Tributário Nacional (Lei  5.176/1966):   "Sendo a isenção sempre decorrente de lei, é inegável que a mesma não  pode  ser  concedida  por  meio  de  atos  administrativos.  Enunciando  situações  não  previstas  na  lei  para  concessão  da  isenção,  o  ato  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 769          19 administrativo  na  verdade  burla  o  dispositivo  legal,  invadindo  a  competência do legislador."   A Portaria não concede isenção, ela fixa critério de avaliação do investimento  das  corretoras,  representado  pelos  títulos  patrimoniais,  com  base  no  PL  das  bolsas de valores, matéria perfeitamente cabível no âmbito de competência da  Administração,  e  dá  interpretação  para  tratamento  contábil  e  fiscal  adequado  nas  corretoras  dos  acréscimos  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  organizadas sob a forma de associações, cujos PL devem ser obrigatoriamente  atualizados  segundo  as  normas  do  Conselho Monetário  Nacional  (CMN),  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  e  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen), garantindo neutralidade tributária.   2.690/2000:   Como exemplo, tome­se novamente o regulamento anexo à Resolução CMN   "Art.  9o.  Ao  término  de  cada  exercício  social,  o  valor  do  patrimônio  social  deve  ser  apurado  com  base  nas  demonstrações  financeiras  correspondentes,  feitas  de  acordo  com  os  procedimentos  e  critérios  adotados pelas sociedades anônimas."   O exercício social das bolsas de valores compreende o período de 1o de janeiro  a 31 de dezembro de cada ano, segundo o art. 10 do regulamento citado.   Nas  corretoras  associadas,  as  atualizações  de  títulos  patrimoniais  informadas  pelas bolsas são valorizadas em cada levantamento de balanço de exercício para  efeito de registro de ajustes, de acordo com o Plano Contábil das Instituições do  Sistema  Financeiro  Nacional  (Cosif)4  anexo  à  Circular  do  Banco  Central  no  1.273/1987, criado para unificar os diversos planos contábeis existentes à época  e  uniformizar  os  procedimentos  de  registro  e  elaboração  de  demonstrações  financeiras das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.   Não  se  deve  esquecer  que  o  valor  contábil  de  um  investimento  integrante  do  ativo permanente pode ser expressado, a depender da situação específica, tanto  pelo custo de aquisição quanto pela sua correspondência no PL da investida.   No caso das corretoras associadas das bolsas de valores, optou­se pela avaliação  com base no PL também para fins fiscais, nos termos da tão citada Portaria MF  n° 785/1977, incorporando ao âmbito tributário o modelo da Cosif.   O  art.  233,  "m",  do  RIR/1975  disciplina  o  tratamento  tributário  no  caso  de  participações societárias recebidas – de exclusão no lucro real da recebedora –  em decorrência de incorporações ao capital da emitente consideradas isentas. O  dispositivo  legal  equipara o  tratamento nas duas pessoas  jurídicas,  emitente  e  recebedora, isentando as participações societárias recebidas como conseqüência  de emissão  resultante de  incorporação de reserva ao capital  isenta, a exemplo  daquela formada sob aprovação da Cofie – Comissão de Fusão e Incorporação  de Empresas, do art. 577 do mesmo regulamento e indicada no citado art. 223,  "m".   A  Portaria  reconhece  o  mesmo  tratamento  na  corretora  associada  da  reserva  resultante  do  ajuste  obrigatório  decorrente  da  valorização  do  PL  das  bolsas  constituídas sob a forma de associação. Como a valorização do PL das bolsas é  isento para elas, também o é a contrapartida nas corretoras, representada pelos  acréscimos dos títulos patrimoniais nos termos da Portaria.   Descabe falar­se em isenção concedida pela Portaria na existência de eventual  ganho  na  alienação  dos  títulos  patrimoniais.  Consideram­se  especificamente  para fins da apuração as disposições do art. 33 do DL 1.598/1977 (art. 426 do  RIR/1999),  computando­  se  como  custo  de  aquisição  o  valor  contábil  dos  títulos avaliados segundo o PL das bolsas. Na hipótese de alienação por valor  acima do contábil atualizado,  incidirão IRPJ e CSLL nos termos do art. 31 do  DL 1.598/1977 (art. 418 do RIR/1999).   Observe­se o texto do art. 426 do RIR/1999:   Fl. 412DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 770          20 "Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda  de  capital  na  alienação ou  liquidação de  investimento  em coligada ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio  líquido (art. 384),  será a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  no1.598,  de  1977,  art. 33, e Decreto­Lei no1.730, de 1979, art. 1o, inciso V):   I­valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;   II­ágio ou deságio na aquisição do  investimento, ainda que  tenha sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados  nos  exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação do lucro real;   III­provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como dedução,  na  determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do  artigo anterior."   No  caso  concreto,  não  há  isenção.  Trata­se  de  inexistência  de  ganho  na  alienação.   Conclui­se, pois, que as associações podem sim, legalmente, ser objeto de cisão  e  que  os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  constituídas  como  associações  devem  ser  avaliados  para  fins  de  registro  contábil  nas  corretoras  associadas pelo valor do patrimônio líquido das bolsas, da mesma forma que o  são os investimentos avaliados segundo o método da equivalência patrimonial  (MEP), conforme critério determinado por disposição expressa da Portaria MF  785/1977.   Sendo certo que ocorreu cisão na etapa inicial do processo de desmutualização,  afasta­se  a  aplicação  do  art.  239  do  RIR/1999,  que  trata  de  hipótese  de  devolução de patrimônio, distinta do fato examinado nestes autos.   Ainda que se cogitasse atribuir a natureza de reserva de reavaliação à diferença  entre o custo de aquisição e o valor com base no PL, tal montante permaneceria  livre de tributação ao menos no momento da cisão, por disposição expressa do  art. 37 do DL 1.598/1977, matriz legal do art. 440 do RIR/1999.   (...)  Pede­se permissão para repetir a observação mencionada no  início deste voto,  de inexistência de qualificação da multa e de qualquer referência a ato simulado  no  relatório  dos  fatos  da  fiscalização,  além  de  não  se  tratar  de  exigência  tributária  contra  bolsas  de  valores,  entidades  que  passaram  pelo  processo  de  desmutualização.   O processo também inclui lançamento tributário do tipo conexo, decorrente ou  reflexo,  aplicando­se  a  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  (IRPJ)  igualmente  ao  julgamento  do  auto  de  infração  conexo,  decorrente  ou  reflexo  (CSLL), conforme entendimento   amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção.”    Voto,  assim,  para  CONHECER  PARCIALMENTE  o  recurso  especial  interposto e, adentrando ao mérito, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.      Fl. 413DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 771          21 Por restar vencido quanto ao mérito, com o provimento do recurso especial  interposto  pela  PFN,  voto  pelo  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  análise  de  todas  as  matérias  relacionadas às multas, trazidas em sede de impugnaçaõ, que restaram prejudicadas em razão  do julgamento do mérito.            (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 772          22   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir tanto em relação ao conhecimento apenas parcial do recurso, quanto ao julgamento de  seu mérito.  PRELIMINAR  Conforme  já  mencionado,  o  recurso  especial  apresenta  duas  situações  tributáveis distintas:  i)  incidência  sobre  a  operação  de  integralização  de  títulos  da  BM&F  para  aumento  de  capital  promovido  pela  recorrida  na  PROSPER GESTÃO DE  RECURSOS  LTDA,  antes  do  processo  de  desmutualização,  pela  consideração  do  valor  histórico  dos  referidos  títulos  e  a  consequênte  apuração de ganho de capital;  ii)  incidência  sobre o ganho na suposta devolução patrimonial da entidade  objeto  de  processo  de  desmutualização  por meio  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING (art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997).  O relator destacou que a PGFN apresentou como paradigmas de divergência,  indistintamente  para  ambas  as  matérias  ventiladas  no  recurso  especial,  os  Acórdãos  1202­ 000.745  e  1301­001.253;  que  esses  acórdãos  tratam  apenas  da  segunda matéria  ventilada  no  recurso especial, qual seja, o efeito  tributário do processo de desmutualização de bolsa sob a  perspectiva das associadas; e que é forçoso reconhecer que os dois acórdãos  indicados como  paradigmas  de  divergência  não  tratam  da  primeira  matéria  citada,  qual  seja,  a  incidência  tributária sobre a operação de integralização de títulos de bolsa, para aumento de capital, antes  do processo de desmutualização.  Diante disso, entendeu o relator que o recurso deveria ser conhecido apenas  em  relação  à  matéria  (ii)  acima  descrita,  atinente  ao  efeito  tributário  do  processo  de  desmutualização de bolsa sob a perspectiva das associadas.  Registro que a questão colocada pelo relator em relação ao conhecimento do  recurso não passou despercebida no despacho monocrático que examinou sua admissibilidade:  [...]  Em apertada síntese, as matérias  tributáveis apuradas nos presentes  autos decorreram dos seguintes fatos:   i)  por  ocasião  do  processo  de  desmutualização  da  BOVESPA,  a  fiscalizada  detinha  seis  títulos  patrimoniais  da  referida  entidade,  tendo  recebido  4.240.572  ações  da  BOVESPA  HOLDING  no  valor  de  R$  9.412.822,38, fato que, na ótica da Fiscalização, traduziu devolução da sua  participação no patrimônio de uma entidade isenta (BOVESPA); a devolução  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 773          23 do patrimônio de entidade isenta, representada pela diferença entre o valor  das ações da BOVESPA HOLDING que foi recebido (R$ 9.412.822,38) e o  originalmente  entregue  para  a  formação  do  patrimônio  da  BOVESPA  (R$  3.943.817,17),  correspondente  a  R$  5.469.005,21,  constituiu  o  ganho  passível de tributação com lastro nas disposições do art. 17 da Lei nº 9.532,  de 1997;   ii)  relativamente  à BM&F,  a  incidência  se  deu  sobre  o  resultado  da  alienação dos títulos, considerada como tal a operação de integralização do  aumento de capital promovido pela  fiscalizada na PROSPER GESTÃO DE  RECURSOS  LTDA,  que  alcançou  o  montante  de  R$  4.966.430,23;  na  medida  em  que  os  citados  títulos  foram  adquiridos  por  R$  6.625,20,  a  alienação  em  referência  resultou  em  um  ganho  tributável  de  R$  4.959.805,23.  O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de ofício com base  nos seguintes fundamentos:  [...]  Os  acórdãos  nºs  1202­000.745  e  1301­001.253,  apontados  como  paradigmas pela Recorrente, na parte em que tratam dos efeitos tributários  decorrentes do processo de desmutualização das Bolsas de Valores, emitem  pronunciamento no sentido de julgar procedentes os lançamentos tributários  neles apreciados, servindo­se, como lastro, dos seguintes fundamentos:  [...]  Por bem sintetizar as razões de decidir nele esposadas, reproduzo as  conclusões apresentadas no acórdão nº 1202­000.745.  [...]  Vê­se,  pois,  que  o  conflito  de  decisões  é  induvidoso,  eis  que  os  fundamentos de que se serviu o acórdão recorrido para afastar a tributação  foram peremptoriamente repudiados pelos paradigmas trazidos ao processo  pela Recorrente.   Cumpre registrar que autuação objeto do presente processo  teve por  base a constatação de duas situações, que assim podem ser sintetizadas: a)  relativamente à BOVESPA, tributação do ganho auferido no recebimento de  ações  em  decorrência  de  processo  desmutualização  que,  para  a  Fiscalização, caracterizou devolução do patrimônio de entidade isenta; e b)  no  que  tange  à  BM&F,  tributação  do  resultado  da  alienação  dos  títulos,  considerada  como  tal  a  operação  de  integralização  do  aumento  de  capital  promovido pela fiscalizada na PROSPER GESTÃO DE RECURSOS LTDA.   Os acórdãos paradigmas trazidos pela Recorrente, no que diz respeito  às matérias tributáveis acima elencadas, cuidaram tão somente da descrita  na alínea "a", isto é, tributação do ganho auferido no recebimento de ações  em  decorrência  de  processo  desmutualização,  caracterizado  pela  Fiscalização  como  devolução  do  patrimônio  de  entidade  isenta.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido,  ao  declinar  os  fundamentos  com  base  nos  quais negou provimento ao recurso de ofício e, por consequência, exonerou  o  sujeito  passivo  dos  créditos  tributários  constituídos,  não  dispensou  tratamento distinto às referidas matérias, eis que, ao tratar especificamente  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 774          24 da  segunda  situação  (tributação  do  resultado  da  alienação  dos  títulos,  considerada  como  tal  a  operação  de  integralização  do  aumento  de  capital  promovido pela fiscalizada na PROSPER GESTÃO DE RECURSOS LTDA),  limitou­se  à  repisar  argumento  que  já  havia  utilizado  para  sustentar  a  insubsistência da primeira, qual seja, ausência de ganho haja vista a entrega  dos títulos pelo valor contábil com base no patrimônio líquido da Bolsa.   Diante  dessa  particular  circunstância,  tenho  que  a  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  não  restou  prejudicada  em  relação  à  tributação  do  resultado  da  alienação  dos  títulos  representada  pela  integralização  de  aumento de capital promovido pela contribuinte.   Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  De  fato,  no  presente  processo,  a  questão  da  desmutualização,  da  tributação  por  devolução  de  patrimônio  de  instituição  isenta,  diz  respeito  especificamente  ao  caso  da  Bovespa, e não ao caso da BM&F.   Isso  porque  os  títulos  da  BM&F  foram  utilizados  pela  contribuinte  para  integralização do aumento de capital que ela promoveu na Prosper Gestão de Recursos Ltda.,  pouco antes de ocorrer o processo de desmutualização da BM&F.  Mas  também não é difícil perceber que há um ponto comum e fundamental  na análise das duas  situações, que é a  tributação dos ganhos auferidos quando a contribuinte  deixa  de  possuir  títulos  patrimoniais  de  instituição  isenta  e  passa  a  possuir  ações/cotas  de  sociedades  empresárias  (seja  na  perspectiva  da  devolução  do  patrimônio  da  antiga Bovespa,  seja na perspectiva da alienação dos antigos títulos da BM&F).   A  tributação  desses  ganhos,  tanto  em  uma  situação  quanto  em  outra,  está  diretamente relacionada às questões sobre os acréscimos de valor dos títulos patrimoniais das  antigas associações Bovespa e BM&F que a contribuinte vinha fazendo ao longo do tempo; às  questões sobre a aplicação do MEP; e às questões referentes à Portaria MF n° 785/1977.   E é justamente em razão dessas questões comuns que o acórdão recorrido não  dispensou  tratamento distinto às  referidas matérias; que ao  tratar especificamente da segunda  situação (tributação do resultado da alienação dos títulos, considerada como tal a operação de  integralização  do  aumento  de  capital  promovido  pela  fiscalizada  na  Prosper  Gestão  de  Recursos  Ltda.),  limitou­se  a  repisar  argumento  que  já  havia  utilizado  para  sustentar  a  insubsistência da primeira,  qual  seja,  ausência de ganho haja vista  a entrega dos  títulos pelo  valor contábil com base no patrimônio líquido da Bolsa.   O fato é que as questões em torno da aplicação do MEP, e dos acréscimos ao  valor dos antigos títulos, afetam igualmente o debate sobre a tributação de um ganho futuro nas  duas situações acima mencionadas.   Não é necessário  reproduzir novamente o conteúdo  já  transcrito do acórdão  recorrido, para evidenciar que ele empregou os mesmos fundamentos para as duas situações.  Basta ver os seus parágrafos finais:  Conclui­se,  pois,  que  as  associações  podem  sim,  legalmente,  ser  objeto  de  cisão  e  que  os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  constituídas  como  associações  devem  ser  avaliados  para  fins  de  registro  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 775          25 contábil  nas  corretoras  associadas  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  das  bolsas,  da mesma  forma que o  são os  investimentos  avaliados  segundo o  método  da  equivalência  patrimonial  (MEP),  conforme  critério  determinado  por disposição expressa da Portaria MF 785/1977.  Sendo  certo  que  ocorreu  cisão  na  etapa  inicial  do  processo  de  desmutualização, afasta­se a aplicação do art. 239 do RIR/1999, que  trata  de hipótese de devolução de patrimônio, distinta do  fato examinado nestes  autos.   Ainda que se cogitasse atribuir a natureza de reserva de reavaliação à  diferença entre o custo de aquisição e o valor com base no PL, tal montante  permaneceria  livre  de  tributação  ao  menos  no  momento  da  cisão,  por  disposição expressa do art. 37 do DL 1.598/1977, matriz legal do art. 440 do  RIR/1999.   Quanto  à  alienação  de  títulos  patrimoniais  anterior  ao  referido  processo  na  BM&F,  na  forma  de  integralização  de  aumento  de  capital  realizado  pela  autuada  na  Prosper  Gestão,  não  ocorreu  qualquer  ganho,  tendo em vista a entrega dos títulos pelo valor contábil com base no PL da  bolsa, tal qual determinam a Portaria MF 785/1977 e o art. 426 do RIR/1999.  O próprio acórdão recorrido  tratou  igualmente das duas  infrações, em razão  das  questões  comuns  que  elas  apresentam,  de modo  que  o  recurso  especial  também poderia  tratar  conjuntamente  dessas  infrações,  abordando  as  questões  sobre  a  tributação  dos  ganhos  auferidos  quando  a  contribuinte  deixa  de  possuir  títulos  patrimoniais  de  instituição  isenta  e  passa  a  possuir  ações/cotas  de  sociedades  empresárias  (seja  na  perspectiva  da  devolução  do  patrimônio da antiga Bovespa, seja na perspectiva da alienação dos antigos títulos da BM&F);  as  questões  sobre  os  acréscimos  de  valor  dos  títulos  patrimoniais  das  antigas  associações  Bovespa e BM&F que a contribuinte vinha fazendo ao longo do tempo; e as questões sobre a  aplicação do MEP e sobre a Portaria MF n° 785/1977, no contexto de controvérsias  travadas  em processos de desmutualização.  Correta, portanto, a conclusão do despacho de admissibilidade, no sentido de  que os  fundamentos de que se  serviu o  acórdão  recorrido para  afastar  a  tributação,  tanto  em  uma situação quanto em outra, foram peremptoriamente repudiados pelos paradigmas trazidos  pela PGFN.  O fato de esses paradigmas terem sido proferidos em processos que trataram  de casos de desmutualização não prejudicada em nada a caracterização da divergência para a  situação referente aos títulos da antiga BM&F, conforme ela se apresenta nestes autos.  Assim, voto para REJEITAR a preliminar de não conhecimento de parte do  recuso, entendendo que ele deve ser conhecido em relação às duas situações em questão:  (1)  tributação  do  ganho  auferido  no  recebimento  de  ações  em  decorrência  de  processo  desmutualização da antiga Bovespa e (2) tributação do ganho auferido na alienação dos títulos  da antiga BM&F, para fins de integralização de capital na Prosper Gestão.  MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  registro  que  o  acórdão  recorrido  procurou  inicialmente  demonstrar que o processo de desmutualização da antiga Bovespa não configurou a hipótese de  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 776          26 devolução de patrimônio de instituição isenta, cuja tributação está prevista no art. 17 da Lei nº  9.532/1997.   E  uma  vez  afastada  essa  hipótese  de  devolução  de  patrimônio,  o  acórdão  recorrido procurou então demonstrar que a contribuinte não auferiu nenhum ganho tributável,  nem no caso da Bovespa, nem no caso da BM&F, porque tanto na "substituição" dos títulos da  antiga  Bovespa  por  ações  da  Bovespa  Holding,  quanto  na  alienação  dos  títulos  da  antiga  BM&F para integralização de capital na Prosper Gestão, os antigos títulos foram avaliados pelo  seu valor contábil com base no patrimônio líquido das associações, determinado à semelhança  do método da equivalência patrimonial  (MEP), e não pelo valor original de aquisição desses  títulos.  A tributação do valor em dinheiro ou do valor dos bens e direitos recebidos  de  instituição  isenta,  a  título  de  devolução  de  patrimônio,  está  prevista  no  art.  17  da  Lei  9.532/1997:  Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por  cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos  recebidos de  instituição  isenta,  por pessoa  física,  a  título de devolução de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  entregue para a formação do referido patrimônio.  As bolsas, tanto a Bovespa quanto a BM&F, durante o tempo em que foram  organizadas na forma de associações civis sem fins lucrativos, desfrutando de benesses fiscais  próprias para esse tipo de entidade, acumularam grande patrimônio, e a forma de apropriação  desse patrimônio foi radicalmente alterada na chamada operação de desmutualização.  É  importante  perceber  que  o  lançamento  fiscal  não  buscou desconstituir  os  eventos  societários  que,  a  partir  das  antigas  bolsas  (organizadas  como  associações  sem  fins  lucrativos),  criaram  as  atuais  bolsas  (estruturadas  como  sociedades  anônimas),  ou  obstruir  (nem  mesmo  tentar  reverter)  a  destinação  dos  bens  que  já  foi  consumada  nesse  referido  processo de transmutação das bolsas de valores.  O que se buscou com o lançamento foi simplesmente dar o devido tratamento  tributário que está previsto em lei, e que o acórdão recorrido pretendeu neutralizar adotando, a  meu ver, um equivocado formalismo na sua linha de interpretação.  Ficou  bem  evidente  que  o  patrimônio  que  pertencia  a  uma  associação  sem  fins  lucrativos  (no  caso,  à  Bovespa),  obrigada  a  destinar  seu  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  passou  a  pertencer  a  uma  sociedade  anônima,  com evidente  finalidade  econômica e  sem qualquer  vinculação às  regras  impostas às entidades sem fins lucrativos, no que diz respeito à destinação dos resultados e do  próprio patrimônio acumulado ao longo de muitos anos.  O fato é que esse processo  transferiu para a sociedade anônima destinatária  (Bovespa Holding) a disponibilidade sobre os  resultados auferidos durante todo o período no  qual  a  associação  se  beneficiou  de  isenções  tributárias,  os  quais,  após  esta  operação,  são  passíveis de destinação aos agora acionistas da S/A sem as restrições legais anteriores.  O  texto  do  referido  art.  17  da Lei  nº  9.532/1997 não  dá margem para uma  linha de interpretação que coloca as hipóteses de devolução e de substituição (de patrimônio)  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 777          27 como possibilidades  tão  excludentes  uma da  outra,  como  se  fossem  conceitos  jurídicos  com  conteúdos específicos e contrapostos.  Devolver  significa  enviar  de  volta,  restituir  algo  a  alguém.  E  substituir  significa colocar em lugar de, trocar.  Nas  próprias  palavras  do  referido  dispositivo  legal,  a  devolução  é  de  patrimônio, que pode estar representado por dinheiro, ou por quaisquer bens ou direitos.  O que se devolve não são os próprios títulos (porque estes  já pertenciam ao  associado), e nem o mesmo patrimônio que o associado um dia entregou à associação para nela  ingressar (o mesmo bem, o mesmo direito, etc.).  O que  se  devolve  é  algum bem,  algum direito,  ou mesmo uma quantia  em  dinheiro  que  vai  "substituir"  os  antigos  títulos.  No  caso  do  art.  17  da  Lei  nº  9.532/1997,  a  devolução "de patrimônio" vai sempre se dar com a substituição dos títulos por alguma outra  coisa.  Aliás,  se  for  para  se  apegar  ao  significado  literal  da  palavra,  nem  se  pode  defender  a  idéia  de  que  só  haveria  devolução  se  o  que  estivesse  sendo  devolvido  fosse  o  próprio patrimônio da sociedade, porque o patrimônio da sociedade, na maioria dos seus itens,  nunca  pertenceu  ao  associado.  O  que  se  entrega  para  o  associado  é  um  patrimônio  (representado por quaisquer bens, direitos ou dinheiro) em devolução (ou em substituição) de  um  patrimônio  antigo  do  associado  (também  representado  por  quaisquer  bens,  direitos  ou  dinheiro), que ele um dia entregou para a associação.  Até  daria  para  aceitar  a  tese  de  que  houve  mera  "substituição",  na  forma  defendida pela contribuinte,  se  tivesse havido a  troca dos  títulos de uma  instituição sem fins  lucrativos por títulos de outra instituição sem fins lucrativos.   Mas,  diante  do  contexto  ora  analisado,  não  é  razoável  defender  que  houve  mera substituição dos títulos de uma instituição sem fins lucrativos (entidade isenta de tributos)  por  ações  de  uma  sociedade  anônima,  sem  que  se  veja  aí  a  devolução  de  um  patrimônio  formado após muitos anos de gozo de isenções tributárias.  Registro  novamente  que  a  devolução  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  nº  9.532/1997  é  uma  devolução  de  patrimônio,  e  não  de  um  bem  específico,  de  um  direito  específico, ou do mesmo valor em dinheiro que foi entregue anteriormente à associação.   A devolução aqui  tratada se caracteriza em função daquele que  recebe algo  "de volta" (no caso, um bem qualquer, um direito qualquer, ou uma quantia em dinheiro), e que  é entregue por quem havia recebido algo anteriormente.  Não  é  necessário  que  se  devolva  um  item  específico  do  patrimônio  da  associação. Nem mesmo importa se o que está sendo entregue a título de devolução chegou a  ingressar efetivamente no patrimônio da associação.  Se a associação entregou algo (ações da S/A) em "substituição" daquilo que  gerava um vínculo específico dela com o associado (no caso, os títulos), não há como deixar de  ver aí uma "devolução" de patrimônio, inclusive com extinção total ou parcial do vínculo que  existia entre associado/associação sem fins lucrativos.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 778          28 Não há dúvida de que a associação, por meio de seus órgãos, participou dos  atos que levaram aos eventos de desmutualização, e consentiu em devolver patrimônio aos seus  associados. Essa devolução se deu por meio das ações da sociedade anônima que a associação  também decidiu criar.   O  patrimônio  que  o  associado  tinha  indiretamente,  e  que  era  representado  pelos títulos da associação, deixou de existir. Esse patrimônio foi a ele devolvido, na forma de  ações de uma S/A.  A  vontade  individual  do  associado,  em  relação  ao  conjunto  de  eventos  de  transformação da bolsa, é irrelevante para que se possa visualizar a devolução de patrimônio.  Basta notar que  se  tivesse ocorrido  simplesmente  a  extinção da  associação,  com devolução de patrimônio aos associados, a  tributação aqui  em pauta  se daria da mesma  forma,  independentemente  de  o  associado  ter  ou  não  consentido  individualmente  com  a  extinção da associação.  Desse modo, não há duvida de que a operação de desmutualização envolveu a  devolução de patrimônio de entidade isenta, que era constituída como associação civil sem fins  lucrativos.  Há outras decisões do CARF que trataram dessa mesma matéria.   Cito  aqui  trechos  do  Acórdão  nº  1101­000.833,  orientado  por  voto  da  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  que  traz  elementos  adicionais  importantes  para  a  correto  tratamento da matéria, e que complementam os fundamentos do presente voto:   No  âmbito  da  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  Lei  nº  9.532/97,  ao  revogar o art. 28 do Decreto­lei nº 5.844/43, e o art. 30 da Lei nº 4.506/64,  consolidou as regras para reconhecimento de isenção às associações civis  sem fins lucrativos:  [...]  Nestes  termos,  a  associação  civil  que  atende  aos  requisitos  legais  e  destina  seu  superávit,  integralmente,  à manutenção e ao desenvolvimento  dos seus objetivos sociais, está isenta dos tributos incidentes sobre o lucro.  Caso  esta  associação  devolva  bens  e  direitos  a  pessoa  jurídica  que  contribuiu  para  a  formação  de  seu  patrimônio,  a  diferença  entre  o  valor  recebido  e  o  valor  antes  entregue  à  associação  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 17, caput c/c §§ 3º e 4º da Lei nº  9.532/97).  O Código Civil de 2002 somente cogita da destinação do patrimônio de  uma  associação  em  caso  de  dissolução,  fixando  que  ela  deve  beneficiar  entidade de fins não econômicos ou os associados que contribuíram para a  formação daquele patrimônio:  [...]  Ao  ser  editado,  o  referido  Código  ainda  trouxe  algumas  disposições  transitórias  para  adaptação  de  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  associações, ao novo regime, estipulando prazo que foi prorrogado pela Lei  nº 10.838/2004 e pela Lei nº 11.127/2005:  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 779          29 [...]  Observa­se  no  referido  diploma  legal  que  as  hipóteses  de  transformação,  incorporação, cisão ou fusão somente foram previstas para  sociedades, nos  termos dos arts. 1.113 a 1.122,  integrantes do Capítulo X  (Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades)  do Subtítulo  II  (Da Sociedade Personificada). Quando quis compartilhar as  normas aplicáveis às sociedades com as demais pessoas jurídicas privadas,  o legislador foi expresso:  [...]  Neste  cenário  jurídico,  a  dissolução  da  associação  civil  sem  fins  lucrativos deve resultar na destinação de seu patrimônio a entidade de fins  não  econômicos,  idênticos  ou  semelhantes  aos  seus,  ou  favorecer  os  associados  que  contribuíram  para  a  formação  de  seu  patrimônio.  E,  caso  bens e direitos sejam devolvidos a pessoa que contribuiu para formação do  patrimônio da associação civil, haverá a incidência tributária prevista no art.  17 da Lei nº 9.532/97.  Estas  regras  aplicam­se,  inclusive,  em  caso  de  dissolução parcial  da  associação civil, devendo o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.532/97 ser  interpretado  à  luz  do  Código  Civil  de  2002,  que  somente  permite  a  transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o  patrimônio de outra pessoa jurídica de fins não econômicos.  Inexistindo a possibilidade de cisão da associação civil, ou mesmo de  destinação de seu patrimônio a entidade de fins econômicos, o fato jurídico  que converteu os títulos patrimoniais que a recorrente possuía em Bolsa de  Valores  em  ações  de  Bolsa  de  Valores  somente  pode  ser  caracterizado  como dissolução parcial da associação sem fins  lucrativos, com devolução  de patrimônio a associado, que utiliza este valor para aporte de capital na  sociedade  anônima  referida.  Em  tais  circunstâncias,  a  diferença  entre  o  valor recebido e o valor antes entregue à associação deverá ser adicionada  à base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 17, caput c/c §§ 3º e 4º da Lei nº  9.532/97).  Aliás,  recente  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  orienta­se neste mesmo sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  MANDAMENTAL.  IRPJ.  CSSL.  BM&F­ BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTURO  DE  SÃO  PAULO.  OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM  AÇÕES DE S/A. LEI 9.532/97, ART. 17. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.  1.  O  processo  de  desmutualização  trouxe  ganhos  patrimoniais  à  impetrante que passou de simples associada da BM&F à detentora de  ações na nova holding, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações  adquiridas com os valores que havia despendido para a  formação da  associação e que lhe fora devolvido.  2.  A  devolução  implicou  em  aplicação  de  parte  dos  valores  que  compunha o patrimônio da associação em ações de empresa com fins  lucrativos,  o  que  desnatura  o  processo  de  sucessão  legal  das  associações e autoriza a incidência de tributos em razão do acréscimo  patrimonial experimentado pela impetrante.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 780          30 3.  Não  há  que  se  falar  em  avaliação  pelo  método  de  equivalência  patrimonial porquanto o Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda),  autoriza  a  utilização  de  tal  método  apenas  na  hipótese  de  investimentos em controladas e coligadas, não sendo este o caso dos  autos.  4. Também não socorre a impetrante a Solução de Consulta nº 13 de  10/11/97, proferida antes da vigência da Lei 9.532/97. O mesmo vale  para a aplicação da Portaria nº MF nº 785/77,  já que esta cuidava de  "constituição  de  reserva  com  os  acréscimos  no  valor  nominal  dos  títulos" e a exclusão de tais acréscimos ao lucro real, não sendo este o  caso dos autos.  5. O processo de desmutualização autoriza a incidência do imposto de  renda e da CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos  termos do  quanto disposto no artigo 17 da Lei nº 9.532/97.  6.  Apelação  que  se  nega  provimento.  (Apelação  Cível  nº  003517962.2007.4.03.6100/SP,  processo  nº  2007.61.00.0351795/SP,  Relator Desembargador Federal Márcio Moraes, sessão de 19 de julho  de 2012).  Discordo, portanto, do I. Relator quando:  ·  Admite  a  possibilidade  de  cisão  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos com fundamento:  ­ no art. 2.033 do Código Civil de 2002, pois embora tais associações  sejam uma das pessoas jurídicas de direito privado mencionadas no art. 44  do mesmo diploma legal (inciso I), a possibilidade de cisão destas pessoas  jurídicas foi submetida à regência do Código, e este somente disciplinou tal  procedimento  relativamente  às  sociedades,  pessoas  jurídicas  de  direito  privado referidas no inciso II do art. 44 de seu texto;   ­ no art. 174 do RIR/99, pois a base legal deste dispositivo é a Lei nº  9.532/97,  anterior  ao  Código  Civil  de  2002,  que  estabeleceu  o  cenário  jurídico antes mencionado;   ­  na  prática  civil,  pois  ainda  que  tal  ocorra,  e  não  há  demonstração  neste sentido, é necessário distinguir hipóteses como a presente, na qual a  destinação  do  patrimônio  ocorre  em  favor  de  uma  entidade  de  fins  econômicos;   ­  no  arquivamento  dos  competentes  atos  sociais,  sem  objeção  pelos  órgãos públicos de  registro,  na medida em que os  registros de dissolução  parcial  da  associação  civil  e  de  constituição  da  sociedade  anônima  são  independentes, em órgãos distintos.  · Não vislumbra a devolução de patrimônio sujeita à tributação porque:  ­ não haveria solução de continuidade da BM&F, nem mesmo extinção  de uma associação e constituição imediata de pessoas jurídicas diferentes,  apesar  de  evidenciado  que,  na  parte  aqui  tributada,  o  patrimônio  antes  administrado  por  uma  associação  sem  fins  lucrativos,  obrigada  a  destinar  seu resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus  objetivos  sociais,  passou  a  ser  administrado  por  uma  sociedade anônima,  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 781          31 com  evidente  finalidade  econômica  e  sem  qualquer  vinculação  às  regras  impostas às entidades sem fins lucrativos;   ­ houve mera transmutação de valores mobiliários, em estrita paridade  patrimonial, sem que tenham ocorrido quaisquer perdas ou ganhos, apesar  desta  transmutação  ter  transferido  à  sociedade  anônima  destinatária  a  disponibilidade sobre os resultados auferidos durante todo o período no qual  a  associação  se  beneficiou  da  isenção  tributária,  os  quais,  após  esta  operação,  são  passíveis  de  qualquer  destinação  sem  as  restrições  legais  anteriores;   ­ a hipótese de  incidência somente se verificaria quando, por ventura,  as ações fossem alienadas, pois neste momento, para afastar o lançamento,  bastaria à alienante demonstrar que,  juridicamente, o  fato gerador previsto  em lei ocorrera no momento em que a associação civil sem fins lucrativos foi  dissolvida,  ainda  que  parcialmente.  Demais  disso,  considerando  que  a  sociedade  anônima  então  constituída  sofrerá  mutações  patrimoniais  em  razão  de  suas  atividades  não  mais  isentas,  seria  necessário  um  controle  específico  das  ações  gravadas  com  o  passado  de  atividade  isenta  para  aferir,  em  eventual  alienação,  qual  parcela  daqueles  resultados  antes  beneficiados  foram  realizados  segundo  o  conceito  pretendido,  em  total  afronta à disciplina legal fixada.  Adicionalmente  cabe  também  refutar  outras  alegações  que  a  recorrente apresentou em sua defesa:  ·  Não  teria  havido  devolução  patrimonial  pela  BM&F,  mas  sim  transformação, na modalidade cisão, o que resultou na destinação de parte  de seu patrimônio para o aumento de capital de uma sociedade anônima: os  titulares das ações decorrentes deste aumento de capital são as sociedades  corretoras  de  valores  que  antes  integravam a  associação,  e  não  havendo  previsão  legal  para  a  cisão  desta,  e  quanto menos  de  destinação  de  seu  patrimônio  a  entidade  com  fins  econômicos,  a  disponibilização  destes  valores  somente  se  efetiva  mediante  devolução  do  patrimônio  aos  associados e destinação, por estes, à sociedade anônima;   ·  A  cisão  foi  parcial  e  a  BM&F  continuou  existindo,  reunindo  o  patrimônio  não  operacional:  inexistindo  a  previsão  legal  de  cisão  de  associação  civil,  e  somente  podendo  se  cogitar  de  transferência  de  patrimônio de uma associação civil em  favor de uma entidade de  fins não  econômicos,  o  ato  praticado  caracteriza­se  como  devolução  parcial  do  patrimônio aos associados;   ·  Há  solução  de  consulta  anterior  no  qual  operação  semelhante  realizada  por  outra  associação,  há  cerca  de  dez  anos,  não  ensejou  a  apuração de ganho de capital em favor dos associados: a hipótese legal de  incidência em razão da caracterização de ganho de capital surgiu com a Lei  nº 9.532/97, e as associações civis submeteram­se a novo regramento com  a edição do novo Código Civil, em 2002, de modo que operação ocorrida em  contexto  legal anterior não serve como paradigma para validar a operação  aqui questionada;   ·  A  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  seria  a  autoridade  competente  para  avaliar  o  procedimento  societário:  a  pretendida  cisão  de  uma  associação  civil,  correspondente  à  sua  extinção  parcial,  não  está  sujeita a registro na Junta Comercial, mas sim no Registro Civil das Pessoas  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 782          32 Jurídicas.  À  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  coube,  apenas,  registrar  os  estatutos  da  nova  sociedade  anônima,  inexistindo  qualquer  prova  de  que  neste  procedimento  tenha  sido  convalidado  o  aporte  de  patrimônio vertido de associação civil;   ·  Não  haveria  óbice  legal  à  transformação,  na modalidade  cisão,  de  qualquer  sociedade  ou  associação:  a  cisão  é  procedimento  que  somente  passou  a  existir  com  a  Lei  nº  6.404/76,  e  sem  esta  previsão  legal,  era  necessário  que  a  sociedade  devolvesse  capital  a  seus  sócios  para  que  estes  utilizassem  tal  parcela  para  integralização  em  outra  sociedade.  Não  basta  inexistir  óbice  legal,  é  preciso  que  haja  previsão  legal  para  que  a  forma  jurídica  “cisão”  possa  ser  adotada.  Inexistindo  previsão  legal  para  cisão de associação civil,  o ato  praticado  somente  pode ser  caracterizado  como  devolução  parcial  do  patrimônio  aos  associados,  e  assim  ensejar  a  aplicação do art. 17 da Lei nº 9.532/97;   ·  Os  ativos  patrimoniais  teriam  sido  vertidos  do  patrimônio  da  associação BM&F para o patrimônio da sociedade anônima que surgiu pela  cisão,  pelo  valor  contábil:  a  sociedade  anônima  foi  constituída  com  um  capital  equivalente  ao  valor  do  patrimônio  devolvido  pela  associação  aos  seus associados. Em que pese a equivalência de valores, não era possível  a versão direta de patrimônio da associação civil para a sociedade anônima,  nem  há  evidências  de  que  assim  se  fez  na  proposta  de  Estatuto  das  sociedades anônimas constituídas (fls. 272/306). Portanto, necessariamente  ocorreu  a  devolução  de  patrimônio  aos  associados  antes  destes  subscreverem as ações da nova sociedade com estes mesmos valores. E,  mesmo na visão da recorrente, não se pode olvidar que a associação civil  teria destinado patrimônio  a entidade de  fins  econômicos,  transmitindo­lhe  os  resultados  beneficiados  com  isenção  de  IRPJ  e  CSLL,  em  afronta  às  condições legais deste benefício, especialmente a necessária destinação de  seus  resultados às atividades sem  fins  lucrativos. Em  tais condições, a  lei  não  cogita  da  suspensão  da  isenção,  mas  sim  da  tributação  dos  beneficiários daqueles rendimentos;   · Em termos de valor absoluto nada teria mudado na contabilidade dos  associados: isto porque foi dado indevidamente o tratamento de cisão, que  tem  como  característica  a  permuta  de  ações/quotas  no  patrimônio  do  investidor. Não sendo possível a cisão da associação civil, a devolução do  patrimônio  com os  rendimentos  por  ele  produzidos  durante  o  período  que  permaneceu  sob  a  administração  da entidade  isenta,  em  confronto  com o  custo contabilizado deste aporte antes  feito pelo associado,  revela  riqueza  tributável segundo o disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97;   ·  O  custo  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável  seria  aquele  contabilizado no momento da cisão, pois há  regras do BACEN e da CVM,  além  do  art.  3º  do  Decreto  Lei  nº  1.109/70  e  da  Lei  nº  8.849/94,  e  suas  alterações,  que  determinam  o  registro  em  Patrimônio  Líquido  da  contrapartida da diferença resultante entre o valor inicialmente contabilizado  e  o  valor  do  patrimônio  da  Bolsa  proporcional  ao  título  detido  pelo  associado: as leis referidas afastam a incidência tributária sobre distribuição  de lucros quando estes, mantidos em contas de reservas, sem distribuição,  são utilizados para aumento de capital, bem como estabelecem presunções  de  distribuição  se  a  incorporação  é  seguida  ou  precedida  de  redução  do  capital com devolução aos sócios. A Portaria MF nº 785/77 declarou que o  acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores,  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 783          33 em decorrência de alteração de seu patrimônio social não constitui  receita  nem  ganho  de  capital,  desde  que  mantido  em  reserva,  providência,  inclusive, determinada pelo BACEN. Nestes termos, enquanto não alienado  ou baixado o investimento que gerou aquele rendimento, não há incidência  de  IRPJ  e  CSLL  como  extensamente  justificado  no  início  deste  voto.  A  devolução de patrimônio pela associação isenta nada mais é do que a baixa  deste investimento, e a apuração do ganho de capital deve observar o diz a  legislação,  consoante  já  expresso  neste  voto,  integrando  a  hipótese  de  incidência  expressa  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  que  expressamente  alcança  todo o acréscimo auferido  entre o aporte  inicial  e a  devolução do  patrimônio.  Em  suma,  inexiste  tributação  se  o  patrimônio  da  associação  isenta  com  ela  permanece  ou  é  destinado  a  outra  entidade  sem  fins  econômicos, consoante permite o Código Civil. Se o patrimônio é destinado  a entidade com fins econômicos, o que pressupõe, necessariamente, a sua  devolução  aos  associados,  há  realização  dos  resultados  segundo  a  determinação legal e, por conseqüência, incidência de IRPJ e CSLL quando  o beneficiário deste ganho é pessoa jurídica;   ·  O  entendimento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  10/2007  estabeleceria  nova  regra  de  tributação,  desqualificaria  a  escrituração  contábil dos associados e arbitraria o  lucro: a regra de tributação foi fixada  pela Lei nº 9.532/97 e a hipótese de incidência ocorreu tal qual interpretado  na Solução de Consulta referida, na medida em que não houve cisão parcial  da  associação  civil,  mas  sim  devolução  parcial  de  seu  patrimônio  aos  associados,  que  o  destinaram  à  constituição  de  uma  entidade  com  fins  econômicos, em total afronta às exigências fixadas em lei para manutenção  dos efeitos da isenção dos resultados de entidades sem fins lucrativos;   ·  Não  há  previsão  de  ajuste  do  lucro  líquido  na  lei  para  refletir  a  valorização  dos  títulos,  e,  por  conseqüência,  não  há  incidência  de  CSLL  sobre estes valores: o art. 17, §4º da Lei nº 9.532/97 estabelece que a base  de cálculo expressa no caput do dispositivo presta­se, não só à adição ao  lucro  real,  como  também para determinação da base de cálculo da CSLL.  Assim, caracterizada a devolução parcial de patrimônio aos associados, há  fundamento legal para exigência, também, da CSLL.  As disposições do art. 17 da Lei 9.532/1997 bastariam para a tributação dos  ganhos auferidos com os títulos patrimoniais da antiga Bovespa.  É  que  nessa  hipótese  de  recebimento  de  dinheiro/bens/direitos  a  título  de  devolução de patrimônio de instituição isenta, a lei é clara em definir que a apuração do ganho  tributável  se  dá  levando­se  em  conta  o  valor  original  de  aquisição  dos  antigos  títulos  (valor  entregue para a formação do patrimônio da associação).  Ocorre que nos processos de desmutualização, os contribuintes normalmente  alegam  que  na  devolução/substituição  de  patrimônio  não  haveria  mesmo  ganho  de  capital,  porque a devolução/substituição se dá pelo valor contábil dos títulos, que deve corresponder ao  valor de aquisição dos títulos somado aos acréscimos acumulados ao longo dos anos, de acordo  com a variação do patrimônio das bolsas.  E para defender a  ideia de que esses acréscimos devem compor o valor dos  títulos, para fins de apuração do ganho de capital, os contribuintes procuram demonstrar que a  avaliação de seus antigos títulos patrimoniais deve ter tratamento fiscal equiparável ao método  de equivalência patrimonial (MEP).  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 784          34 Conforme já destacado no tópico da preliminar, essa questão relativa ao valor  dos  antigos  títulos  para  fins  de  apuração  do  ganho  tributável  afeta  igualmente  a  tributação  referente à "substituição" dos títulos da antiga Bovespa e a tributação referente à alienação dos  títulos da antiga BM&F.  Essa, aliás, é a razão pela qual o acórdão recorrido tratou conjuntamente das  duas  infrações,  utilizando  os  mesmos  fundamentos  para  cancelar  o  lançamento  nesses  dois  itens,  e  também a  razão pela qual os paradigmas  serviram para configurar a divergência não  apenas em relação ao ganho com os títulos da Bovespa, mas também com os da BM&F.   O que a contribuinte defende (tese que foi acolhida pelo acórdão recorrido) é  um  mecanismo  de  cálculo  que  proporciona  a  majoração  do  valor  dos  antigos  títulos  patrimoniais das associações, de modo equivalente ao que ocorre no método da equivalência  patrimonial ­ MEP, para fins de neutralizar o ganho de capital auferido, e afastar a tributação,  seja em relação aos títulos da Bovespa, seja em relação aos títulos da BM&F.  A  primeira  observação  a  fazer  é  que  as  normas  infra­legais  editadas  pelo  CMN,  Bacen  e  CVM  não  tem  o  escopo  de  definir  efeitos  tributários  para  as  situações  sob  exame, até porque não é essa a finalidade das normas editadas pelos referidos órgãos.  Nesse sentido, transcrevo trecho do voto exarado pelo Conselheiro Frederico  Augusto Gomes de Alencar no Acórdão nº 1402­002.073, de 20/01/2016, onde se  examinou  questões semelhantes em torno de um outro caso de desmutualização (CETIP):  Competência da Secretaria da Receita Federal para analisar os efeitos  tributários da operação de desmutualização da CETIP.   A competência da Secretaria da Receita Federal está definida no art.  15  do  Decreto  n°  7.482/2011.  A  seguir  destacamos  os  itens  que  consideramos mais relevantes para o presente caso:  [...]  Ao analisarmos os  elementos  contidos  no processo,  e em especial  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constatamos  que  a  fiscalização  seguiu  os  seguintes  passos:  i)  descreveu  os  fatos  (item  2.1  descrição  dos  fatos);  ii)  interpretou a legislação (item 2.2 do direito aplicado);  iii) quantificou a base  de cálculo e deu esclarecimentos sobre o lançamento (itens 2.3 e 4).  O  trabalho  fiscal  resumiu­se  à  interpretação  dos  fatos  à  luz  da  legislação  tributária,  conforme demonstra  trecho a  seguir  reproduzido  com  as conclusões específicas sobre a desmutualização (fls. 1399/1400):  [...]  Em  nenhum  momento,  a  fiscalização  apreciou  questões  relativas  à  aplicação  da  legislação  que  disciplina  o  funcionamento  do  mercado  de  valores mobiliários e a atuação dos diversos  integrantes do mercado. Nem  tampouco,  questionou  a  validade  da  operação  sob  a  ótica  do  desenvolvimento dos negócios com valores mobiliários.  A  fiscalização  limitou­se  a  analisar  a  operação  sob  o  ponto  de  vista  fiscal, aplicando norma tributária relativa à apuração de ganho de capital.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 785          35 É  equivocado  falar­se  em  "competência  para  afastar  a  natureza  da  operação".  No Direito Administrativo, competência é a aptidão de uma autoridade  pública para a efetivação de certos atos.  As esferas de competência da Comissão de Valores Mobiliários e da  Secretaria da Receita Federal são distintas e bem delimitadas, podendo um  mesmo fato ser infração tributária mas não configurar ilícito à legislação que  regula o funcionamento do mercado de valores mobiliários.  O  escopo  da  CVM  ao  analisar  a  operação  de  desmutualização  da  CETIP  é,  grosso  modo,  zelar  pelo  bom  funcionamento  do  mercado  de  valores  mobiliários,  garantindo  a  confiabilidade  e  a  regularidade  das  informações  divulgadas  pelas  companhias  e  os  demais  integrantes  do  mercado.  A  regularidade  da  operação  perante  as  normas  que  estão  na  esfera  de  sua  competência  não  implica  a  inexistência  de  ilícito  na  esfera  fiscal.  A Secretaria da Receita Federal aprecia os fatos e as normas relativas  à  legislação  dos  tributos  e  demais  receitas  sob  sua  administração,  exercendo a fiscalização e aplicando as penalidades nelas previstas.  Conclui­se,  pois,  que  a  autoridade  fiscal  exerceu  a  competência  que  lhe  é  atribuída  pela  legislação,  não  se  identificando  em  sua  atuação  qualquer incoerência com atos de outros órgãos da Administração Federal,  uma  vez  que  as  normas  aplicadas  ao  mesmo  fato  são  de  naturezas  distintas.  Embora as referidas normas do CMN, do Bacen e da CVM, estavam (e estão)  voltadas para o controle do patrimônio das bolsas, elas não podem produzir o efeito pretendido  pela contribuinte em relação ao seu próprio patrimônio, especificamente no que diz respeito a  questões  tributárias  envolvendo  seus  antigos  títulos  patrimoniais,  no  sentido  de  se  aplicar  o  MEP (ou outro método que lhe seja equiparável) para neutralizar o ganho de capital que devia  ter  sido  reconhecido  tanto na operação de desmutualização da Bovespa,  quanto na alienação  dos títulos da BM&F.  Essa questão sobre  a aplicação do MEP  já  foi bem examinada pela Receita  Federal, quando ela proferiu a Solução de Consulta nº 10 ­ Cosit, em 26/10/2007:   DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  18. Mutatis  mutandi,  aplicam­se  as  mesmas  razões,  retro  aduzidas,  para se refutar o entendimento, exarado na SC 13/97, de que seja aplicável  o método da equivalência patrimonial  (MEP) para a avaliação do ativo das  corretoras representativo do título patrimonial das bolsas de valores. Ora, o  MEP é criação, no direito pátrio, também da Lei nº 6.404, de 1976. Ademais,  a  referida  Portaria  nº  785,  de  1977,  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  citada na SC 13/97, em momento algum assim dispôs, se não vejamos os  seus termos:   [...]  19. Como se vê, em nenhum momento a Portaria determinou que se  aplicassem  as  normas  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  que  disciplinam  o MEP  para avaliação dos  investimentos das sociedades corretoras nas bolsas de  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 786          36 valores,  como  afirma  a  SC  13/97.  Na  verdade,  se  observarmos  o  que  determina a alínea  “m” do art.  223 do Regulamento do  Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  76.186,  de  1975,  que  fundamentou  a  aludida  interpretação ministerial, verificaremos que tal Portaria se referia a quinhões  ou  frações  ideais  recebidas  pelos  associados  em  decorrência  de  meros  aumentos de capital da bolsa de valores, nada a ver, portanto, com o MEP.  Vale,  assim,  trazer  à  colação  o  art.  223,  alínea  “m”,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 1975, in verbis:   [...]  20.  Aliás,  seria  mesmo  impossível  o  Ministro  da  Fazenda,  com  fundamento  na  norma  regulamentar  expedida  em  1975  (art.  223,  “m”),  autorizar  a  aplicação  do  MEP,  instituto  que  só  veio  a  ser  instituído  no  ordenamento pátrio um ano depois, pela Lei nº 6.404, de 1976. Com efeito,  ao se  revelar o verdadeiro sentido da Portaria nº 785, de 1977, verifica­se  que  ocorreu  um  erro  interpretativo  ao  se  confundir  a  situação  tratada  nos  referidos atos normativos com o MEP.   21.  Além  disso,  na  SC  13/97,  não  foi  observado  que  o  item  “II”  da  referida Portaria  nº  785,  de  1977,  condiciona  a  aplicação  do  item  I  a  que  seja cumprido o disposto no art. 3º, § 3º do Decreto­Lei nº 1.109/70, que se  assim dispunha:   [...].  22. Ora, até os aumentos nominais dos títulos patrimoniais em virtude  de aumento do capital social das bolsas de valores ficam, conforme referida  Portaria, sujeitos à tributação em caso de extinção ou de redução do capital  social  (a  qualquer  título)  da  bolsa  de  valores.  Verifique­se  que  qualquer  alteração no valor do  ativo  das  sociedades corretoras que  registre o  título  patrimonial das bolsas de valores só encontra amparo em tal Portaria, a qual  autorizou  também  a  postergação  da  tributação  de  tais  acréscimos,  para  quando houver a redução do capital social da bolsa de valores ou a própria  extinção dela. Se for alegado e comprovado que tal Portaria não tinha base  legal,  estará  prejudicada  tanto  a  autorização  para  acrescer  ao  patrimônio  das sociedades corretoras como a própria postergação da tributação.   23. Por  sua vez,  equivoca­se  também a consulente  ao afirmar que o  Ofício Circular CVM nº 325, de 1979, e a Carta Circular nº 1.273, de 1987,  do  Banco  Central  do  Brasil,  teriam  obrigado  as  sociedades  corretoras  de  valores  a  avaliarem  seus  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  (associações) pelo MEP, se não vejamos o que se segue.   24.  Não  obstante  o  art.  9º  da  Resolução  CMN  nº  2.690,  de  2000,  determinar  que  as  bolsas  de  valores,  ao  final  de  cada  período,  devam  apurar o valor do patrimônio social com base nas demonstrações financeiras  feitas de acordo com procedimentos e critérios adotados pelas sociedades  anônimas, não autoriza que as sociedades corretoras possam avaliar seus  títulos  patrimoniais  de  associações  (bolsas  de  valores)  pelo MEP, mesmo  porque  sequer  a  norma  indicada  teve  como  destinatário  as  sociedades  corretoras.   25. Entretanto, acrescenta a consulente que, uma vez observado o art.  9º da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, as mutações patrimoniais sofridas  pelas bolsas de valores teriam reflexos nas sociedades corretoras, por força  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 787          37 do disposto no Ofício Circular CVM nº 325, de 1979, e na Carta Circular nº  1.273,  de  1987,  do  Banco  Central  do  Brasil,  os  quais  teriam  obrigado  as  sociedades corretoras de valores a avaliarem seus  títulos patrimoniais das  bolsas de valores  (associações) pelo MEP. Há que se  refutar de plano  tal  alegação  antes mesmo  de  analisar  o  teor  dos  referidos  documentos,  pois  seria uma afronta ao princípio da legalidade e ao Estado de Direito se atos  infralegais (cartas circulares e ofício) pudessem derrogar o art. 248 da Lei nº  6.404, de 1976, o qual dispõe que o MEP só se aplica aos investimentos em  sociedades. Nem sequer o poder regulamentar conferido à CVM pela Lei nº  6.404, de 1976, poderia autorizar tamanha quimera, pois o § 1º do art. 235  da  referida  norma  é  claro  ao  dispor  que  as  normas  expedidas  pela  CVM  sujeitam apenas as companhias abertas.   26. A situação fica ainda mais transparente, quando analisamos o teor  dos documentos citados pela consulente. A Carta Circula nº 1.273, de 1987,  do Banco Central do Brasil, apenas determina que as sociedades corretoras  observem normas consubstanciadas no COSIF, mas, de forma nenhuma e  em  nenhum  momento,  a  referida  norma  infralegal  autorizou  que  se  avaliassem  investimentos  em  associações  pelo MEP.  Para  que  não  reste  dúvida  sobre  tal  assertiva,  vale  transcrever  in  totum  as  disposições  da  referida Carta circular nº 1.273:   [...]  27.  Como  se  vê,  não  há  na  Carta  Circular  acima  transcrita  qualquer  autorização  ou  determinação  para  que  as  sociedades  corretoras  avaliem  seus  ativos  representativos  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  pelo MEP.   28. Com o fito de expor ainda mais o desacerto da consulente e da SC  13/97,  analisemos  também  o  já  revogado  art.  10  da  Resolução  Bacen  nº  1.656, de 1989, que aprovou o Regulamento que disciplinava a constituição,  a  organização  e  o  funcionamento  das  bolsas  de  valores,  por  força  do  disposto, à época, no art. 18 da Lei nº 6.385, de 1976, que assim dispunha:   [...]  29.  O  parágrafo  1º  do  art.  10  acima  transcrito  não  foi  repetido  na  Resolução  CMN  nº  2.690,  de  2000,  que  atualmente  consolida  as  normas  que disciplinam a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas  de valores, sendo que o disposto nos seus artigos 6º, 7º e 9º indicam que as  bolsas  de  valores não podem mais alterar o  valor dos  títulos patrimoniais,  pois agora, se quiserem, podem emitir novos títulos e colocá­los em leilão,  conforme a seguir se depreende da inteligência dos referidos artigos:   [...]  30.  O  que  tais  dispositivos  determinam  não  se  confunde  com  equivalência patrimonial, primeiro porque o MEP é método de avaliação de  investimento  e  não,  método  de  apuração  de  patrimônio  social.  O  que  os  aludidos dispositivo tratam é da apuração do próprio patrimônio das bolsas  de valores e como deve ser repartido pelo número de títulos patrimoniais e  da  emissão  de  novos  títulos.  De  qualquer  sorte,  tais  dispositivos  não  autorizaram as sociedades corretoras a avaliarem seus  títulos patrimoniais  pelo  MEP,  mesmo  porque  vale  lembrar  aos  mais  desatentos,  que  a  contrapartida do MEP não se resume somente a resultados, mais a outros  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 788          38 elementos,  v.g.,  perdas  e  ganhos  por  variações  societárias  etc.,  os  quais  não entram na simples apuração do valor patrimonial da associação.   31.  Verificado  que  as  alegações  do  consulente  são  improcedentes,  conclui­se  que  nunca  estiveram  as  sociedades  corretoras  autorizadas  a  avaliar as cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de valores pelo  MEP. Estavam, sim, autorizadas pela Portaria nº 785, de 1977, a postergar  a  tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das  cotas ou  frações  ideais  recebidos em virtude de aumento do capital social  das  bolsas  de  valores  para  o  momento  em  que  houvesse  a  redução  do  capital ou até mesmo a extinção dessas associações.   A mesma questão também já foi examinada por outras decisões do CARF.  Nesse  sentido,  cito  outro  trecho  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa no já referido Acórdão nº 1101­000.833:  A  Resolução  nº  1.656/89  do  Conselho  Monetário  Nacional,  ao  disciplinar a  constituição, a  organização e  o  funcionamento das Bolsas de  Valores, definiu sua natureza e objeto social nos seguintes termos:  [...]  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  era  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  dividido  em  títulos  patrimoniais,  colocados  no  mercado  mediante  leilão  para  aquisição  pelas  sociedades  corretoras  membros (art. 7º c/c art. 25 da Resolução CMN nº 1656/89). O valor nominal  destes  títulos  patrimoniais  era  atualizado  anualmente  com  base  nas  demonstrações financeiras do exercício social (art. 10 da Resolução CMN nº  1.656/89).  Consoante  observou  o  I.  Relator  no  voto  proferido  na  sessão  de  08/05/2012, a conduta da  recorrente  teve em conta o disposto na Circular  BACEN nº 1.273/87, responsável por criar o Plano Contábil das Instituições  do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, in verbis:  [...]  O Capítulo 1, item 11, subitem 3, §3º do Plano Contábil das Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  Cosif  estabelece  que  a  conta  utilizada  para  registro  dos  títulos  patrimoniais  pertence  ao  grupo  do  Ativo  Permanente  –  Investimentos  (contas  Cosif  2.1.4.10.10.000183,  2.1.4.10.20.00037 e 2.1.4.10.20.00040), e que a Reserva de Atualização de  Títulos  Patrimoniais  é  registrada  na  conta  Cosif  6.1.3.709,  que  integra  o  Patrimônio Líquido – Reserva de Capital.  Consoante explicita a Fiscalização, este ganho obtido pela atualização  dos Títulos Patrimoniais estava sujeito à  tributação conforme definido pelo  parágrafo único do art. 219 do RIR/99. Porém, estas operações contábeis  foram objeto da Portaria MF nº 785/77, que assim classificou os resultados  destas atualizações:  [...]  É  possível  também  interpretar,  como  disse  o  I.  Relator  em  seu  voto  apresentado  na  sessão  de  08/05/2012,  que  tais  variações,  por  não  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 789          39 transitarem  em  conta  de  resultado,  dependeriam  de  determinação  legal  expressa  para  seu  cômputo  na  apuração  do  lucro  real,  a  teor  de  outra  disposição do RIR/99: Art. 249. [...];  Ocorre  que  a  alienação  destes  títulos  patrimoniais  pelas  sociedades  corretoras pode se verificar por valor superior ao de aquisição, e o debate,  então,  cinge­se  à  existência,  ou  não,  de  ganho  de  capital  suscetível  de  tributação  na  forma  estabelecida  pelo Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): art. 418 [...] art. 425 [...];  Defende  a  recorrente  que  o  valor  contábil  do  bem  corresponderia  àquele atualizado, periodicamente, em sua contabilidade, para equivalência  ao patrimônio social da Bovespa. Todavia, como bem apontou o  I. Relator  em  seu  voto  proferido  na  sessão  de  08/05/2012,  o  “custo  contábil”  a  que  alude a legislação, obviamente, é aquele suportado na ocasião da aquisição  dos  bens  do  ativo  permanente,  devidamente  escriturado.  As  únicas  modificações  permitidas,  na  conformação  destes  montantes,  são  condizentes  a  sua  correção  monetária,  banda  uma,  e  à  dedução  de  depreciação, amortização ou exaustão acumulada, banda distinta.  De  fato,  como  aventa  a  recorrente,  há,  aqui,  semelhanças  procedimentais  com  o  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  que  pode  resultar  em  acréscimos  periódicos  não  tributáveis  (art.  389  do  RIR/99),  e  ainda assim representativos do valor contábil do  investimento, para fins de  apuração  do  ganho  de  capital  em  eventual  alienação. Mas  o  cenário  que  autoriza  este  entendimento  é  totalmente  distinto  daquele  no  qual  a  contribuinte busca sua aplicação.  Inicialmente  deve­se  observar  que  o  Método  da  Equivalência  Patrimonial é critério contábil de avaliação de ativos, reconhecido pela Lei nº  6.404/76 e pela doutrina contábil, diversamente da atualização determinada  pelas  referidas  Resoluções  do  Banco  Central.  Na  seqüência,  há  que  se  considerar que este acréscimo não é tributável porque resulta de operações  de  uma  sociedade  controlada ou  coligada  cujo acréscimo patrimonial  está  sujeito à tributação, diversamente da atualização em referência, que tem por  lastro os superávits de uma associação civil sem fins  lucrativos. Por fim, a  investidora que é obrigada a atualizar o valor contábil de seu  investimento  pelo Método da Equivalência Patrimonial  tem poderes para  influenciar nas  decisões  da  investida,  em  razão  da  relevância  do  investimento,  diversamente da sociedade corretora, que só pode cogitar da realização dos  resultados  auferidos  por  intermédio  do  título  patrimonial  representativo  de  sua participação na BOVESPA em caso de sua alienação.  Outra não poderia ser a conclusão, em  tais condições, senão que os  resultados  reconhecidos  periodicamente,  em  razão  desta  participação  em  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  não  afetam  o  lucro  tributável  das  sociedades  corretoras  no  momento  de  seu  registro,  mas  também  não  podem  afetar  a  apuração  do  ganho  de  capital  no  momento  de  sua  alienação,  de  modo  que  a  tributação  incida  no  momento  da  realização  efetiva dos  resultados antes  contabilmente  reconhecidos por determinação  do Banco Central do Brasil.  A  interessada ainda  invoca os efeitos dos Pareceres Normativos CST  nº  78/78  e  107/78,  que  trataram  dos  efeitos  tributários  dos  resultados  de  equivalência patrimonial promovidos em razão de determinações do Banco  Central do Brasil.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 790          40 O  Parecer  Normativo  CST  nº  78/78  aborda  o  alcance  das  normas  tributárias acerca dos métodos de avaliação de investimentos. De seu texto,  extrai­se:  [...]  Como  se  vê,  referido  ato  normativo  apenas  esclarece  que,  nas  hipóteses  em  que  o  Banco  Central  do  Brasil  ou  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários determinar que investimentos outros, que não aqueles previstos  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  sejam  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, o Fisco não poderá desqualificar esta operação, e deve atribuir  ao  resultado  os  efeitos  que  a  legislação  prevê  no  âmbito  da  equivalência  patrimonial.  Se  não  for  este  o  caso,  orienta  o  Parecer  Normativo  CST  nº  107/78:  5.  Inexistindo  relevância  ou  influência  na  participação  societária,  o  investimento se  refletirá no balanço da  investidora a custo contábil, é  dizer, a custo de aquisição corrigido monetariamente, por força do art.  183,  item  III,  da  Lei  n.º  6.404/76.  A  eventual  avaliação  desses  investimentos acima dos custo de aquisição corrigido será considerada  reavaliação  tributável,  observado  quando  for  o  caso  o  disposto  no  artigo  35  do  Decreto­lei  n.º  1.598/77.  Todavia,  a  perda  patrimonial  registrada por esse processo não será dedutível na apuração do lucro  real, excetuado o caso de provisão admitida nos termos do artigo 32 do  Decreto n.º 1.598.  Contudo,  nenhuma  razão  existe  para  se  cogitar,  aqui,  que  a  determinação  fixada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  no  sentido  de  que  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  sejam  atualizados  periodicamente em razão do patrimônio da Bovespa, represente hipótese de  avaliação  de  investimentos  por  valor  de  patrimônio  líquido,  em  situações  que  não  as  referidas  no  §  4º  do  artigo  20,  do  Decreto­lei  n.  1.598/77,  mencionada  no  Parecer  Normativo  CST  nº  78/78.  Inadmissível  cogitar  de  avaliação  de  investimento  por  valor  de  patrimônio  líquido  se  não  há  nem  investimento, no sentido de participação societária, nem patrimônio  líquido,  na medida em que se está tratando de um título patrimonial representativo  do patrimônio social de uma associação civil sem fins lucrativos.  A  interpretação  integrada,  orientada  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  78/78, diante das circunstâncias específicas da situação presente, é aquela  expressa  na  Portaria MF  nº  785/77,  que  afasta  qualquer  incidência  sobre  atualização  patrimonial  reconhecida  contabilmente  por  determinação  do  Banco Central  do  Brasil, mas  sem qualquer  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  e  que  tem  por  reverso  a  inadmissibilidade  destas  parcelas  como  redutoras  do  ganho  de  capital  na  alienação,  caso  o  valor  da  alienação  disponibilize,  à  sociedade  corretora,  a  atualização  antes  reconhecida  contabilmente.  De toda sorte, ainda que se interprete literalmente o §1º do art. 418 do  RIR/99, de modo a adotar como valor contábil do bem o montante pelo qual  ele  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte,  independentemente  das  operações  que  ensejaram  aquele  resultado,  não  se  pode  olvidar  que  contabilmente  também está  registrado, no patrimônio  líquido da sociedade  corretora,  o  total  das  atualizações promovidas  desde  a  aquisição do  título  patrimonial, em conta de reserva de capital. E tal reserva deve ser baixada  no momento em que o ativo que a justifica também o é. Em conseqüência,  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 791          41 se  a  apuração do ganho de  capital  deve  ter  em conta  o  valor  contábil  do  bem, no montante defendido pela recorrente, a reserva assim baixada deve  necessariamente  integrar o resultado tributável, o que mantém inalterada a  presente exigência, no que tange ao primeiro grupo de infrações apreciado  pelo I. Relator.  É muito  evidente  que  o  cenário  em  que  se  aplica  o MEP  é muito  distinto  daquele no qual a contribuinte busca sua aplicação.  Nas situações em que existe a presença de uma empresa investidora e de uma  empresa  investida,  conforme  previsto  na  Lei  das  S/A,  a  não  tributação  da  investidora  em  momento posterior (em uma eventual transação com as ações/cotas que possui) está ligado ao  fato de que o  acréscimo patrimonial  da  investida  já  foi  submetido  à  tributação em momento  anterior,  situação  muito  diferente  do  caso  sob  exame,  em  que  os  aumentos  patrimoniais  experimentados  pelas  associações  civis  (Bovespa  e  BM&F)  não  sofreram  tributação,  justamente porque elas eram entidades sem fins lucrativos, que gozavam de benesses fiscais.  Esse é o ponto central que distingue o caso sob exame daqueles onde o MEP  é regularmente aplicado, produzindo os efeitos tributários que a contribuinte inadequadamente  reivindica aqui.  Também é importante mencionar outras considerações sobre a Portaria MF nº  785/1977,  constantes  do  voto  que  orientou  o  Acórdão  nº  1302­001­634,  de  05/02/2015,  da  lavra do Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior:  Nona  questão:  o  inciso  II  da  Portaria  785  não  limita  a  tributação  ao  ganhos ocorridos nos últimos 5 anos anteriores a alienação?  A pergunta se faz necessário porque alguns cometem o erro crasso de  concluir  que  só  poderia  ser  tributado  o  aumento  do  valor  contábil  da  cota  ocorrido nos últimos 5 anos, por causa do que dispõe o inciso II da Portaria  785, in verbis:  “II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no  Decreto­Lei nº 1.109/70, art. 3º, § 3º (RIR, art. 237).”  Isso  porque  o  referido  art  3º,  §3º,  do  Decreto­Lei  1.109/70  assim  preceituava:  "Art.  3º  Os  aumentos  de  capital  das  pessoas  jurídicas  mediante  a  incorporação  de  reservas  ou  lucros  em  suspenso  não  sofrerão  tributação do impôsto de renda.  (...)  § 3º Ocorrendo a redução do capital ou a extinção da pessoa jurídica  nos 5 (cinco) anos subseqüentes o valor da incorporação será tributado  na pessoa jurídica como lucro distribuído, ficando os sócios, acionistas  ou titular, sujeitos ao impôsto de renda na declaração de rendimentos,  ou na fonte, no ano em que ocorrer a extinção ou redução.”  Parece  incontroverso  que  é  flagrantemente  ilegal  a  Portaria  785,  por  ofensa frontal ao princípio da legalidade tributária, o qual ao meu ver obsta  que se discipline aspectos da hipótese de  incidência  tributária por meio de  atos infralegais.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 792          42 Por  outro  lado,  ainda  que  legal  fosse  a Portaria  785,  de  20/12/1977,  não  seria  mais  aplicável  a  partir  da  entrada  em  vigor  do  Decreto­Lei  1.598/77,  dez  dias  depois  da  publicação  daquela  (01/01/1978),  já  que  o  Decreto­lei regulou inteiramente a matéria de que tratava a Portaria, ou seja,  como se avaliar ativos, senão vejamos os dispositivos legais:  Art  31  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação,  inclusive  por  desapropriação  (§  4º),  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou  na  liquidação  de  bens do ativo permanente.  § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho  ou  perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte,  corrigido monetariamente e diminuído, se  for o caso, da depreciação,  amortização ou exaustão acumulada.  Não  temos  dúvida  de  que  a  cota  da  associação  era  à  época  contabilizado no ativo permanente da recorrente.  Disso resulta que, ainda que a malfadada Portaria 785, de 20/12/1977,  não ferisse o figurino constitucional, ela só poderia viger por 10 dias, já que  o DL 1.598/77, que começou a ser aplicado ao  IRPJ a partir de 1/01/1978  (art. 67) disciplinou inteiramente a matéria.   Digamos,  assim,  que  houve  um  aumento  do  valor  da  cota  em  31/12/1977,  devido  aos  resultados  da  Bovespa  e  às  ilegais  previsões  da  Portaria 785. Ora, a partir de 01/01/1978, tal ajuste do valor contábil da cota  não  era mais  possível,  pois  o  DL  1.598/77  claramente  dispunha  quais  as  possibilidades  de  alteração  do  valor  contábil:  correção  monetária,  depreciação, amortização ou exaustão.  É  verdade  que  o  DL  1598/77  disciplinou  os  efeitos  do  MEP  na  tributação, sendo que, os seus preceitos afastam qualquer possibilidade de  aplicação desse método para ajustar o valor contábil de cota de associação,  senão vejamos:  Art  21  Em  cada  balanço  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo valor de patrimônio  líquido da coligada ou controlada, de acordo  com o disposto no artigo 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, e as seguintes normas:  Ora,  o  DL  1.598/77  regulou  o  MEP  previsto  na  Lei  das  S/A,  a  qual  conforme  já  exaustivamente  demonstrado  não  se  aplica  às  Associações.  Aliás,  que  as  cotas  de  participação  em  uma  Associação  não  podem  ser  ajustadas pelo MEP é uma verdade que o Ministro Simonsen já tinha como  inafastável, tanto que ao publicar a Portaria 785, em 1977, nada falou sobre  MEP, embora tenha disciplinado algo muito próximo do que seria o MEP.  Alfim, fica claro que, ainda que não ofendesse a legalidade, a Portaria  785, de 20/12/1977, deixou de viger, com entrada em vigor do DL 1.598/77  a partir de 01/01/1978, ou seja, 10 dias depois.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 793          43 Observo  que,  por  uma  questão  de  praticidade,  em  vários  pontos me  referir apenas a Bovespa, mas registro que todas as conclusões se aplicam  também a operação ocorrida com a BM&F.  [...]  Vê­se  que  a  contribuinte  deixou  de  possuir  títulos  patrimoniais  de  associações isentas e passou a ter ações/cotas de sociedades empresárias.   A contribuinte  recebeu ações da Bovespa Holding  a  título de devolução  de  patrimônio  da  antiga  Bovespa.  Na  sua  visão,  ela  recebeu  as  ações  da  Bovespa Holding  em  "substituição" aos títulos da antiga Bovespa.   Além  disso,  a  contribuinte  entregou  os  títulos  da  antiga  BM&F  e  recebeu  cotas da Prosper Gestão.  Essas operações podem ser analisadas por diferentes perspectivas, mas o que  importa  é  que,  seja  como devolução  de  patrimônio,  substituição  de  títulos,  ou  alienação  sob  qualquer  forma,  não  há  base  legal  que  ampare  a  majoração  do  valor  dos  antigos  títulos  patrimoniais das associações, de modo equivalente ao que ocorre no método da equivalência  patrimonial  ­ MEP, para  fins de neutralizar o ganho de capital auferido com as mencionadas  operações.  O  art.  440  do RIR/1999,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  acórdão  recorrido,  também não ampara a pretensão da contribuinte. Não estamos  tratando aqui  "do aumento do  valor de bens do ativo em virtude de reavaliação na fusão, incorporação ou cisão". Tampouco  estamos tratando de eventos entre sociedades empresárias.  Como  já  mencionado,  a  questão  envolve  a  apropriação,  pela  contribuinte  autuada, de resultados auferidos e acumulados pelas antigas bolsas/associações durante todo o  período  em  que  elas  desfrutaram  de  benefícios  fiscais  (apropriação  direta  ­  no  caso  do  recebimento das ações da Bovespa Holding, e indireta ­ no caso do recebimento das cotas da  Prosper  Gestão,  uma  vez  que  o  valor  de  alienação  dos  títulos  da  antiga  BM&F  também  englobou os resultados acumulados por essa associação).  Portanto,  correta  a  tributação  sobre  os  ganhos  auferidos  com  os  títulos  patrimoniais das antigas associações Bovespa e BM&F.  Finalmente, registro que há questões (relativamente às multas) que deixaram  de ser apreciadas no julgamento da impugnação, em razão do que restou decidido naquela fase  do processo.  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER integralmente do recurso  especial  da  PGFN,  para,  no  mérito,  lhe  DAR  PROVIMENTO,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  análise  de  todas  as  matérias  relacionadas  às  multas,  trazidas  em  sede  de  impugnação, cujo exame restou prejudicado em razão do que foi decidido naquela instância.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 9101­003.569  CSRF­T1  Fl. 794          44                 Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928623/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.595  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 23 /2 00 9- 69 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11080.928623/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.595  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos  relativos a pagamento a maior de CSLL devida  por  estimativa.  A  origem  dos  créditos,  consoante  informado  pelo  recorrente  desde  sua  impugnação, baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e  DCTF da empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.928623/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.595  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de CSLL, do período de apuração de 30/06/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11080.928623/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.595  S1­C4T1  Fl. 5          4 conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.928623/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.595  S1­C4T1  Fl. 6          5 Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.006591/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O julgador não é obrigado a rebater alegações ou analisar documentos não relacionados à matéria da autuação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.549  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA A GASPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  alegações  ou  analisar documentos  não  relacionados à matéria da autuação.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e  as diligências desnecessárias.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 65 91 /2 00 9- 58 Fl. 232DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­35.329,  proferido  pela  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE (DRJ/REC), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito  tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/REC:  Tem­se  em  discussão,  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  para  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  prevista no art. 49, §§ 1o e 3o, da Lei 8.212/1991, com redação  da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, c/c o art. 256,  §  Io,  inciso  II,  e  §  3o,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Segundo o  relatório de  fls. 2, o contribuinte autuado deixou de  matricular,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados do  inícios  de  suas atividades, a obra realizada na Rodovia BR 242, Km 325,9,  município de Lençóis/BA e a obra construída na BR 101, Km 14,  sub­trecho Garuva, município de Garuva/SC.  As  referidas  obras  forma  matriculadas  de  ofício,  recebendo,  respectivamente,  Cadastro  Específico  do  INSS  ­  CEI  70.00125522/75 e 70.00125497/70.  A constatação da infração foi efetuada por meio das (sic) "notas  fiscais  emitidas  com  as  matrículas  existentes  e  os  centros  de  custos das referidas obras".  A  multa  foi  aplicada  nos  termos  dos  arts.  92  e  102,  da  Lei  8.212/1991, c/c os arts. 283, inciso I, alínea "d", e 373 do RPS.  0  autuado  apresentou  impugnação,  fls.  87/141,  arguindo,  em  síntese,  que  a  penalidade aplicada  decorre,  exclusivamente,  do  julgamento da procedência do processo 16707.006588/2009­34,  pelo  que  transcreve  a  impugnação  deste  processo,  na  qual  afirma:  I  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  BASES  DE  CÁLCULO NÃO RELACIONADAS AOS FATOS GERADORES.  INCERTEZA  E  IL1QUIDEZ  DO  LANÇAMENTO.  FATOS  GERADORES  EQUIVOCADOS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE  AMPLA DEFESA  ­  As  três  notas  fiscais  citadas  pelo  autuante  foram  contabilizadas.  A  falta  de  contabilização  das folhas de pagamentos referida é apenas para o ano de 2005,  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16707.006591/2009­58  Acórdão n.º 2202­004.549  S2­C2T2  Fl. 233          3 estando,  portanto,  o  ano  de  2006  em  ordem,  sendo  descabido,  para este ano, o arbitramento.  Não  foram  explicitados  no  Relatório  Fiscal  os  percentuais  e  a  natureza  das  bases  de  cálculo  arbitradas,  não  havendo  indicação dos percentuais utilizados para cada obra, bem como  dos documentos fiscais que embasaram o arbitramento.  Requer,  em  preliminar,  que  seja  determinada  a  elaboração  de  demonstrativos  nos  quais  fiquem  evidenciadas,  obra  a  obra,  a  natureza de cada base de cálculo, a documentação pertinente e  as alíquotas aplicadas.  Só  foram  levados  em  consideração  os  créditos  de  determinada  obra/  (cita  como  exemplo  a  obra  50.019.64708/77)  do mês  em  que  houve  lançamento,  desprezando  os  demais  créditos,  requerendo a revisão do lançamento em relação a todas as obras  neste aspecto.  A  fiscalização  apontou  a  não  contabilização  das  folhas  de  pagamento das obras MS­002, RJ­033, RJ­035 e RJ­034 apenas  no ano de 2005, pelo que se pode afirmar que somente existiram  irregularidades  nessas  obras  e  no  ano  de  2005,  requerendo  a  improcedência do arbitramento para as demais obras, no ano de  2005, e em relação a todo ano de 2006.  As  receitas  devem  ser  contabilizadas  quando  o  serviço  for  prestado,  independentemente,  deter  sido  ou  não  emitida  a  nota  fiscal  respectiva.  A  fiscalização  aponta  os  fatos  geradores  as  receitas  dos  meses  09/2005,  12/2005,  01/2006  e  12/2006,  enquanto,  por  exemplo,  as  NF  001674  e  001677,  emitidas  em  09/2005,  os  serviços  foram  prestados  em  janeiro/2005  e  em  fevereiro/2005  (cita  também  as  NF  1702,  1703,  1704,  1705,  1706,  1707,  1708,  1709,  1710,  1719,  1718,  1750,  1797),  contrariando o regime de competência.  II  ­  IMPROCEDENCIA  DO  LANÇAMENTO  RELATIVO  AS  DIFERENÇAS  ENTRE  GFIP  E  CONTABILIZAÇÃO  DOS  SALÁRIOS.  Não existem as diferenças consignadas pela auditoria fiscal, pois  não  foi  levado em consideração o  fato de que, nas rescisões de  contrato de  trabalho,  existem verbas  sobre as quais não  incide  contribuição previdenciária.  Conforme  documentos  anexos  (Obra  50.00400328/71,  DOC  n°  01 ­ Obra 50.01695806/75, DOC n° 02 ­ Obra 50.019647008/77,  DOC  n°  03  ­  Obra  50.02340802/70,  DOC  n°  04  ­  Obra  50.02077490/74, DOC n° 05 ­ Obra 50.02358653/78, DOC n° 06  ­ Obra 50.01958931/76, DOC n° 07­ Obra 50.016917/76, DOC  n°  09),  verifica­se  que  existem  verbas  (salário­familia,  férias  indenizadas  e  respectivo  1/3  constitucional)  não  sujeitas  à  contribuição previdenciária.  Quanto à obra 50.02037627/79, RJ­034, (sic)  Fl. 234DF CARF MF     4 registrou a Auditora: CÓDIGO 50.020.37627/79 ­ SC ­ 011 Nao  conseguimos entender essa incorreção, porquanto a matricula n0  50.02037627/79se refere às OBRA RJ­034.  E,  em  relação  à  RJ­033,  não  existem  as  diferenças  citadas  no  Relatório  da Auditora,  às  fl.  116,  conforme  planilha,  fichas  do  Razão, Folhas de pagamento, rescisões contratuais. GPS,  todas  anexadas (DOC. N°08).  III  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS INDEVIDOS.  A  auditoria  fiscal,  em  seu  relatório,  apontou  que  as  GPS  de  código  2631  tinham,  no  campo  de  incidência,  data  diversa  da  real, conforme demonstrativo, tendo recolhido o principal, mas,  em função do erro das datas, sem os acréscimos devidos. Não há  qualquer  irregularidade,  em  relação  a  estas  datas,  como  pode  ser  comprovado através  dos  registros  do Livro Diário,  anexos.  Requer realização de diligência.  IV  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  CORRETA  CONTABILIZAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS.  Houve a contabilização das NF 22939 (folha 237 do Diário, no  valor de RS 661,86), 18892 (folha 237 do Diário, no valor de R$  609,23) e 094 (folha 478 do Diárib, no valor de R$ 14.734,00.  Em relação à NF 18982, citada como sendo de R$ 14.734,00, é,  na  verdade,  NF  de  prestação  de  serviço  de  corte  e  dobra  de  ferro, no valor de R$ 609,23, não sujeita a retenção.  V  ­  COBRANÇA  INDEVIDA.  ITEM  7,  FLS.  121/122.  Houve  retenção e recolhimento, em relação a (sic):  a) CASAMATA COM. SER LTDA: Através  da NF 115,  emitida  em  1/4/2005,  foi  relida  a  quantia  de  RS  209.00.  cujo  recolhimento se verificou mediante GPS. N. Fiscal e GPS estão  sendo anexadas, como prova;  b) MENDONÇA E MENDONÇA:  Sobre  a Nota  Fiscal  n°  257,  emitida em 21/3/2005, nâo foi efetuada retenção de INSS. Aquela  empresa pagou à previdência social, sobre o valor dessa Nota.  c) UB MOTA FILHO: estamos anexando a GPS, no código 2631,  de  RS  206.80.  relativa  ao  INSS  incidente  sobre  a  NF  que  ora  juntamos como prova.  d) Estamos anexando a documentação retro referenciada (DOC  N°  II).  Requer  a  exclusão  das  quantias  lançadas  de  forma  indevida.  UNIMED.  VI ­ IMPROCEDÊNCIA COBRANÇA INSS SOBRE FATURAS A  cobrança de 15% de INSS sobre valor de serviços prestados por  cooperativa  (UNIMED)  é  indevida,  pois  qúe  a  esta  não  é  cooperativa de trabalho.  VII  ­ FALTA DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NO "RADA"  REFERENTE AO ESTABELECIMENTO 08.323.347/0001­87.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16707.006591/2009­58  Acórdão n.º 2202­004.549  S2­C2T2  Fl. 234          5 Em  relação  ao  estabelecimento  08.323.347/0001­87,  a  fiscalização  listou  GPS  pagas  com  valores  incorretamente  apurados,  conforme  quadro  de  fls.  113/114  e  115,  pelo  que  requer a retificação.  Vin  ­  AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DAS  ORIGENS  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  LEVANTAMENTO  CON  ­  SALÁRIOS  ADMINISTRATIVOS  DO  ESTABELECIMENTO  08.323.347/0001­87.  As diferenças apontadas entre os valores dos livros Diário 2005  e  2006  e  das  GFIP  não  se  referem  ao  estabelecimento  08.323.347/0001­87,  pois  que  nenhuma  justificativa  foi  solicitada  no  TIF  n°  3.  Ainda  assim,  no  DD  e  no  RL  surgem  cobranças  no  levantamento  CON  em  relação  ao  dito  estabelecimento,  pelo que requer  o  saneamento do  feito,  com o  detalhamento  dos  valores  lançados,  a  confrontação  com  a  documentação  anexada  e  a  emissão  de  relatório  conclusivo,  conforme art. 60, parágrafo único, do Decreto 70.235/72, a fim  de se estabelecer o contraditório e a ampla defesa.  Anexa  documentação  comprobatória  em  relação  ao  estabelecimento 08.323.347/0001­87 (DOC n° 12).  IX  ­  FALTA  DE  APROPRIAÇÃO  DE  INSS  RETIDO  PELA  FONTE PAGADORA.  A  fiscalização  deixou  de  computar  no  RADA  créditos  correspondentes  aos  valores  do  INSS  retidos  pela  fonte  pagadora,  bem  como  sobre  serviços  de  subempreiteiros,  relativamente  aos  CEI:  50.02077490/74;  50.02037627/79;50.01958931/76;  50.02358653/78;  50.01695806/75;  50.02340802/70;  50.01693906/71;  e  50.01964708/77.  Ressalta,  ainda,  em  relação  ao  CEI  50.01958931/76,  que,  na  competência 10/2006, houve lançamento com base de cálculo no  valor de R$ 95.485,28, contudo, não existiria nota fiscal emitida  nesta competência relativa a esta obra.  Em relação aos CEI 50.02358653/78, 50.01695806/75, deixaram  de  ser  computados  os  recolhimentos  referentes  ao  décimo  terceiro salário.  Foram  incluídos,  indevidamente,  na  competência  12/2005,  relativamente  ao  CEI  50.01964708/77  (obra  PR  ­  033),  as  quantias  de  R$  87.831,17;  R$  187.506,70;  RS  116.096,94;  R$  123.512,15;  e R$  129.495,20,  os  quais  se  referem à  obra PR  ­  032.  X ­ IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA AOS EMPREGADOS.  Contesta  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  alimentação  fornecida  aos  funcionários,  pois  que  a  Fl. 236DF CARF MF     6 jurisprudência  afasta  tal  incidência  (transcreve  texto  doutrinário),  bem  como  a  Lei  6.321  não  condiciona  o  direito  (sic)  à  isenção ao  atendimento  da  formalidade  de  inscrição  no  PAT.  Também contesta, sem dizer o motivo, a forma de apuração das  bases de cálculo das contribuições incidentes sobre tais verbas.  XI ­ CABE AO ÓRGÃO PAGADOR A CULPA PELO FATO DE  ERRO  NO  RECOLHIMENTO  QUE  MOTIVOU  A  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  XII ­ IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA EM RELAÇÃO AOS CEI  70.00125497/70E 70.00125522/75.  Não há dados mínimos indispensáveis à defesa. No DD, existem  apenas valores, sem referência aos documentos que embasaram  a tributação, nem aos percentuais adotados.  XIII  ­  DO  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  Requer a realização de diligência, em função de (sic):  a)  Os  Autos  de  Infração  lavrados  pela  fiscalização  contêm  obscuridade,  dúvida  e  omissão  na  determinação  dos  valores  lançados,  impossibilitando  à  empresa,  o  exercício  do  direito  constitucional  de  ampla  defesa,  o  que  somente  poderá  esclarecido com a realização de diligencia:  b) Foram cometidos inúmeros equívocos, por parte da Auditora  autuante  que  somente  poderão  ser  identificados  com  a  realização da diligência:  c) Créditos  foram omitidos do  lançamento,  fato a  ser  resolvido  com a diligência;  d)  A  grande  quantidade  de  documentos  anexados  implica  no  aprofitndamenlo de sua análise, a cargo do diligenciante.  Ainda, indicou quesitos a serem respondidos, a saber (sic):  Quesito  n"  01:  Está  correto  afirmar­sc  que  a  fiscalização  apontou, como não contabilizadas, apenas, as folhas das Obras  MS­002, RJ­033, RJ­034 e RJ­035 e com relação, apenas, ao ano  de ¡995? Caso negativo, evidenciar o registro.  Quesito n° 02: Relativamente ao ano de 2006,  indicar  em qual  obra não houve a contabilização da  folha? Se positivo,  indicar  as fls. do processo, em que foram consignados.  Quesito n° 03: No item 9, contesta a empresa que a fiscalização  não  expôs,  de  forma  clara,  como  foram  apurados,  os  valores  lançados,  rcf  MOD.  Elaborar  demonstrativo  detalhado,  a  respeito,  indicando­se,  inclusive,  sobre  quais  fatos  foram  quantificadas  as  bases  de  cálculo,  quais  as  deduções,  quais  as  alíquotas aplicadas, obra por obra;  Quesito  n°  04:  a  respeito  nos  intes  17  a  20,  verificar  a  ocorrência desses fatos, obra por obra. quantificando os valores  nâo  computados  e  emitir  parecer  conclusivo,  a  respeito  dos  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16707.006591/2009­58  Acórdão n.º 2202­004.549  S2­C2T2  Fl. 235          7 procedimentos  da  fiscalização,  se  corretos  ou  incorretos,  justificando a resposta.  Quesito n° 05: No  tópico II. a empresa contestou as diferenças  entre  valores  contabilizados  e  GFIPs,  anexando  vasta  documentação  comprobatória.  Requer­se  sejam  os  documentos  analisados  e  elaborado  demonstrativo  detalhado  a  respeito  da  procedência ou não das alegações da defendente, por obra, por  cada rescisão e referente a cada documento juntado.  Quesito  n°  06:  No  DOC.  N°  12,  a  empresa  juntou  vasta  documentação  referente  a  créditos,  não  computados  nos  lançamentos,  relativos ao Estabelecimento n° 08.323.347/0001­ 87. Pede­se para conferir se os números do quadro do item 108  estão  corretos  ?  Se  houver  alguma  divergência,  apontá­las,  detalhadamente. Emitir parecer conclusivo, a respeito do direito  da empresa.  Quesito n° 07: O mesmo questionamento deve ser efetuado, com  relação ao contido no item III.  Quesito  n°  08:  No  tópico  VIII,  a  empresa  se  insurge  contra  a  falta  de  detalhamento  dos  valores  lançados  no  título  CON  SALÁRIOS ADMINISTR. Está correio o acima referido. Em caso  negativo,  apontar  em  quais  fls.  do  processo  se  encontra  tal  detalhamento.  Quesito n° 09: Nos tópicos IX, Xy XI XII, XIII, XIV, XV, c XVI, a  empreso  juntou  vasta  documentação  comprobatória  sobre  os  créditos,  não  computados  pela  fiscalização,  no  lançamento  relativos a cada obra. Solicita­se: a) conferir as planilhas e suas  diferenças, através da documentação anexada; b) emitir parecer  conclusivo,  a  respeito  do  direito  da  defendenfe;  c)  elaborar  quadro demonstrativo desses créditos;  Quesito  n°  10:  em  relação  ao  quesito  n°  09,  pede­se  sejam  elaborados  yuadros  demonstrativos,  nos  quais  fiquem  evidenciados,  por  obra.  esses  créditohe  seus  meses  de  competência;  Apôs realização da diligência, Requer seja cientificada dos seus  resultados,  para  que  se  estabeleça  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  A  impugnação  da  recorrente  foi  julgada  improcedente  pela DRJ/REC,  cuja  decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE MATRICULAR OBRA DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONEXÃO  AO  PROCESSO  16707.006588/2009­34. INEXISTÊNCIA.  No processo 16707.006588/2009­34, são apuradas contribuições  devidas  à  seguridade  social,  utilizando­se  método  de  aferição  Fl. 238DF CARF MF     8 indireta,  sem  ter.  contudo,  como  fundamento  a  infração  de  deixar  de  matricular  obra  de  construção  civil,  pelo  que  o  julgamento daquele não refletirá neste e vice e versa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/REC  em  22/03/2011.  Inconformada com a decisão, postou Recurso Voluntário em 20/04/2014 (fls. 166), repisando  os  argumentos  da  impugnação,  e  ainda  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Das preliminares  Da nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência  Ao longo de todo o recurso voluntário a recorrente alega que teve seu direito  de  defesa  cerceado porque  a  autoridade  julgadora  deixou  de  analisar  documentos  juntados  à  impugnação, e por não haver pronunciamento sobre os quesitos apresentados em impugnação.  Verifico nos autos que a defesa apenas reproduziu no Recurso Voluntário as  alegações  apresentadas  ao  processo  nº  16707.006588/2009­34.  Por  ter  feito  o  mesmo  em  relação à  impugnação, o  julgador a quo  entendeu que  essas  alegações não  se  aplicariam aos  fatos e fundamentos que gerou a infração aqui discutida.  Não  vislumbro  a  alegada  nulidade  nem  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Sem entrar no mérito do acerto ou não das razões do julgador de primeira instância, o acórdão  recorrido contém o fundamento necessário que embasou sua decisão, pois aquele ao entender  não  haver  alegações  à  infração  em  debate,  não  teria  porque  analisar  documentos  não  relacionados à autuação.  Da diligência. Perícia  A  recorrente  solicita  a  realização  de  diligência,  apresentando  quesitos.  Entretanto, não vejo necessidade para o deferimento.  Os  relatórios  da  infração,  de  aplicação  da  multa  e  seus  anexos  (fls.  2/7)  detalham de forma clara os critérios considerados para a autuação e cálculo da multa, o que deu  à  recorrente  todas  as  condições  para  contestar  o  lançamento.  Por  isso,  o  Auto  de  Infração  apresenta  os  elementos  para  formação  da  convicção  do  julgador,  sendo  desnecessária  a  diligência nesta fase, razão pela qual indefiro o pedido por entendê­lo prescindível à solução do  litígio.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16707.006591/2009­58  Acórdão n.º 2202­004.549  S2­C2T2  Fl. 236          9 Do mérito  Há  que  se  observar  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  função  de  a  recorrente ter deixado de "[...] matricular de 30 dias contados do inicio de suas atividades, a  obra realizada na Rodovia BR 242, KM 325,9 , município de Lençóis, BA e a obra construída  na BR 101 Km 14 sub trecho Garuva , município de Garuva SC.".  Verifica­se no recurso voluntário que a recorrente assevera que o julgamento  deste  processo  depende  do  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  16707.006588/2009­34,  transcrevendo o inteiro teor da impugnação apresentada aquele processo.  Primeiramente, adoto como minhas as razões de decidir do acórdão recorrido  quanto à inexistência de dependência entre este e o processo citado pela recorrente:  Noutro  ponto,  a  alegação  do  autuado  de  que  a  penalidade  aplicada decorre, exclusivamente, do julgamento da procedência  do  processo  16707.006588/2009­34,  não  prospera,  haja  vista  que, no dito processo, também cientificado ao autuado junto com  este  Al  em  comentário  (vide  AR  de  fls.  81),  são  apuradas  contribuições devidas à seguridade social, utilizando­se método  de  aferição  indireta,  contudo,  sem  ter  como  um  de  seus  fundamentos  a  infração  em  testilha.  Não  há,  portanto,  que  se  falar em dependência do julgamento de um processo ao outro.  Ocorre que neste recurso, a defesa não trouxe qualquer alegação em relação  ao  narrado  pelo  autuante,  quer  seja  demonstrando  que  as  obras  foram  matriculadas,  quer  afirmando que as obras não existem, nem sequer contestou a planilha com relação das notas  fiscais por obras, acostadas pela fiscalização (fls. 5).  Nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal no âmbito da União, consolida­se administrativamente a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  impugnada,  operando­se  em  relação  a  ela  a  preclusão  processual:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  consequência,  as  matérias  que  deixaram  de  ser  expressamente  questionadas  na  impugnação  não  serão  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.              Fl. 240DF CARF MF     10                   Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.726946/2016-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. INSTITUTO DA ISENÇÃO. Ser portador de moléstia grave/profissional, ter rendimentos auferidos decorrentes de aposentadoria, e comprovação da doença por Laudo Oficial, o contribuinte fica isento do IR, sobre estes rendimentos.
Numero da decisão: 2002-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

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2002­000.195  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RUBENS TEIXEIRA BARROS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA  GRAVE. INSTITUTO DA ISENÇÃO.  Ser  portador  de  moléstia  grave/profissional,  ter  rendimentos  auferidos  decorrentes de aposentadoria, e comprovação da doença por Laudo Oficial, o  contribuinte fica isento do IR, sobre estes rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 69 46 /2 01 6- 02 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 18470.726946/2016­02  Acórdão n.º 2002­000.195  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fl.40)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.33/37), que negou provimento à impugnação do sujeito passivo.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  por,  "Rendimentos  Indevidamente  considerados como isentos por moléstia grave ­ não comprovação da moléstia ou sua condição  de aposentado, pensionista ou reformado".  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação,  alegando  que  está  isento  do  imposto,  por  tratar­se  de  proventos  de  aposentadoria,  e  que  é  portador de moléstia grave (fls.4/5).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  impugnação, para manter o auto em sua integralidade.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O Recurso Voluntário está assinado por procurador  (fl.25),  foi  recebido em  18/04/2017,  á  fl.48,  existe  informação  que  o  recebimento  referente  ao  envio  do Acórdão  de  fls.33/37,  não  retornou  e  que  as  informações  sobre  o  rastreamento  do  objeto  não  estão  disponíveis no site dos correios.  Pois bem, não existe dúvidas, que os recebimentos que o contribuinte efetuou  tem  como  fonte  pagadora  o  INSS,  e  a  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  "REFER".  No  que  diz  respeito  ao  Laudo  Médico  trazido  aos  autos  pelo  recorrente,  notamos o seguinte: "Apresenta no momento, hemiplegia a direita de membro superior direito  e membro inferior direito associado a paresia de membro superior esquerdo. Sua deficiência é  de caráter definitivo e permanente".  Apenas para uma melhor compreensão do assunto:  HEMIPLEGIA  significa,  paralisia  que  interrompe  parcial  ou  totalmente  os  movimentos  de  uma  das  metades  do  corpo  ®  Hemiplegia é sinônimo de paralisia.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 18470.726946/2016­02  Acórdão n.º 2002­000.195  S2­C0T2  Fl. 4          3 A  hemiplegia  pode  produzir­se  por  diversos  fatores  como  acidente  vascular  cerebral  (AVC),  um  tumor  cerebral,  um  traumatismo  craniano,  uma  encefalite,  uma  meningite  ou  uma  patologia  na  espinha  dorsal,  existindo  tratamento  da  moléstia,  mas sem cura, apenas para amenizar as dores  As provas trazidas aos autos, dão conta que o recorrente faz jus ao benefício  da  isenção,  eis  que  portador  de  moléstia  grave,  prevista  em  lei,  conforme  atestado  médico  oficial, e seus proventos tem como fonte sua aposentadoria.  Isto posto, e pelo que mais consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento para cancelar o lançamento fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0
7363728 #
Numero do processo: 12689.000089/2009-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/05/2004, 26/09/2004 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurandose a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/05/2004, 26/09/2004 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurandose a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.

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3001­000.408  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AGENCIA MARITIMA BRANDAO FILHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/05/2004, 26/09/2004  DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurandose  a  preclusão  consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72,  que regula o processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 00 89 /2 00 9- 48 Fl. 84DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Auto de Infração  apurou através de auditoria quantidade elevada de DDEs com informação dos  dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado levantamento na Seção de  Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Salvador, que constatou informação fora do  prazo  por  parte  da  transportadora  AGÊNCIA  MARÍTIMA  BRANDÃO  FILHOS  LTDA.  (CNPJ: 16.484.453/0001­70) no  ano de 2004 de 02 embarques  realizados por navios por  ela  representados  O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com  o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço A fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo  ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107, inciso Iv,  alínea "c", do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei10.833/2003:  Diante  dos  fatos  expostos,  fica  clara  a  infração  cometida  pela  AGENCIA  MARÍTIMA BRANDÃO FILHOS LTDA., por descumprimento do prazo na informação dos  dados de embarque no Siscomex em 02 embarques de navio, ensejando a multa.  EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO A AVio DA FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE  NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO  haver informação fora do p:ilzo por parte da transportadora MARITIMA DE  AGENCIAMENTOS  E  REPRESENTACOES  LTDA  no  mês  6.  fevereiro  de  2004  em  1  embarque realizados através de 1 navio/viagem por ela representado.  IN RF n° 28/1994  A IN RF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que:  "Art 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias. contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)  § 2 °  'a hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  regist.ro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo."  Abaixo  a  planilha  utilizada  para  demonstrar  os  dados  do  embarque  informados fora do prazo    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 12689.000089/2009­48  Acórdão n.º 3001­000.408  S3­C0T1  Fl. 85          3     O  atraso  na  prestação  de  informações  consiste  em  embaraço  à  fiscalização  conforme artigo 44 da IN 28/1994 Tal embaraço será punido com o teor do artigo 107, IV, 'c' e  'e' do DL 37/66.  Impugnação  Em  sua  peça  de  defesa  inaugural,  a  recorrente  limita­se  a  contestar  sua  Ilegitimidade passiva  Ilegitimidade passiva  Afirma  que,  na  leitura  da  IN28/94  fica  demonstrada  que  deve  ser  o  transportador o responsável pela envio da informação por consequência, destinatário da multa,  concluindo pela ilegitimidade da recorrente para figurar como infratora.  DRJ/REC  A impugnação foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 1142.397 6 ª Turma  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 12/05/2004, 26/09/2004   PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decretolei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal (fls. 04 do processo eletrônico), levantamento realizado na  Seção  de  Fiscalização  Aduaneira  da  Alfândega  do  Porto  de  Salvador,  para  o  ano  de  2004,  constatou  que  a  interessada  deixou  de  prestar  informação  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, referente a  dois embarques realizados por navios por ela representados.  Tal  conduta,  segundo  a  autoridade  fiscal,  configuraria  descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque  no  Siscomex,  sujeitando o  infrator  à multa  de R$ 5.000,00  por  embarque, perfazendo um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Fl. 86DF CARF MF     4 Acrescenta  a  fiscalização  que  em  anexo  ao  auto  de  infração  encontramse  os  extratos  das DDEs,  históricos  dos  despachos  e  consultas aos dados de embarque das DDEs.  Devidamente cientificada a contribuinte apresenta  impugnação,  com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a)  alega  sua  ilegitimidade  passiva,  pois  se  trata  de  mera  mandatária  comercial  do  armador,  a  este  vinculado  por  um  ajuste de representação ou mandato mercantil, falando e agindo  sempre  em  nome  e  por  conta  do  armador,  nunca  em  nome  próprio.  Cita  as  atividades  da  agência  marítima,  doutrina,  trechos  de  julgados  do  STJ,  do  STF  ,  do  extinto  TFR  e  de  Tribunais  de  Justiça  dos  Estados  Brasileiros;  b)  a  Receita  Federal  reconhece  que  o  fato  gerador  da  multa  decorre  de  inadimplemento  obrigacional  de  TRANSPORTADOR  MARÍTIMO,  ou  seja,  o  armador  do  navio  transportador  da  mercadoria,  entretanto  autua  a  ora  impugnante,  seu  agente  marítimo.  Acrescenta  que  inexiste  LEI  que  imponha  ao  mandatário a assunção da responsabilidade pelas obrigações do  mandante;  c)  o  STJ  já  consolidou  entendimento  no  sentido  de  que,  apesar  do  Agente  Marítimo  assinar  o  Termo  de  Responsabilidade,  tal  ato  não  o  responsabiliza  às  obrigações  tributárias  do  seu  principal,  no  caso  o  transportador/armador,  não  servindo  tal  "termo”  como  condição  impositiva  dessa  obrigação,  já  que  sem  previsão  legal  que  a  impute  esse  instrumento,  mesmo  que  assinado,  não  tem  o  condão  de  estabelecer  a  responsabilidade  tributária;  d)  salienta  que  as  informações que deverão ser prestadas pelo  transportador, são  oriundas dos exportadores, (embarcadores),  Recurso Voluntário  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  os  dados  de  embarque  foram  registrados fora do prazo por tratar­se de navios afretados pela PETROBRAS.  Ainda, menciona que teria prazo diferenciado para registro do RE, conforme  IN 28/84    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator    Trata­se de auto de infração por DDEs com inserção das informações sobre  os  dados  de  embarque  no  Siscomex  fora  do  prazo  legal,  com  fundamento  no  art.  44  da  IN  28/1994, constitui embaraço A fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento  de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107, inciso Iv, alínea "c", do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei10.833/2003  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 12689.000089/2009­48  Acórdão n.º 3001­000.408  S3­C0T1  Fl. 86          5 Em  sua  peça  de  defesa  inaugural,  a  recorrente  limita­se  a  contestar  sua  Ilegitimidade passiva  Já  no Recurso Voluntário,  a  recorrente  alega  que  os  dados  de  embarque  foram registrados fora do prazo por tratar­se de navios afretados pela PETROBRAS, e, que por  isto, menciona que teria prazo diferenciado para registro do RE.  Desta  forma,  a  recorrente  não  reforça  seu  argumento  inicial,  sobre  a  preliminar de sujeição passiva, e,  ainda,  inaugura nova discussão, sem amparo, portanto, dos  artigo 16 e 17 do Decreto n.º 3.048/99. 7023/72.  Neste sentido, transcreve­se decisão deste CARF:  Acórdão nº 3401004.446  DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurandose  a  preclusão  consumativa,  ex  vi  dos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.    CONCLUSÃO  Voto por negar conhecimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7372472 #
Numero do processo: 10380.015741/00-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC. Não deve prevalecer o indeferimento do PERC, quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal no momento do despacho denegatório de seu pleito. PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37).
Numero da decisão: 1301-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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INDAIA BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    INCENTIVOS  FISCAIS  —  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC.  Não  deve  prevalecer  o  indeferimento  do  PERC,  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  no momento  do  despacho  denegatório  de  seu pleito.  PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE  A exigência de comprovação de  regularidade  fiscal,  com vistas  ao  gozo do  beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu  a  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos  correspondentes,  admitindo­se  a  prova  de  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto Sousa  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.       Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2                                                     Relatório  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.015741/00­68  Acórdão n.º 1301­000.585  S1­C3T1  Fl. 2          3 Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  Indaiá  Brasil  Águas  Minerais  Ltda.,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  00.048.785/0001­72,  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  102/104,  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE,  no  qual  foi  indeferido  o  seu  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais — PERC  relativo  ao  ano­calendário  de 1997,  apresentado  em 28/09/2000  (fls. 01).  0  contribuinte  foi  cientificado  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais, IRPJ/98, ano­calendário 1997, fls. 02, alterando o valor declarado a titulo de incentivo  fiscal,  em  face  das  seguintes  ocorrências:  "07  —  Débito  de  tributos  e  contribuições  encaminhados a PFN", e "11 — Contribuinte com débito de tributos e contribuições federais (Lei  9.069/95, art. 60)".  Em 28/09/2000, o contribuinte ingressou com Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC, fls. 01, dirigido à Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Fortaleza/CE.  De acordo com a Informação Fiscal de fls. 102/103, que fundamentou o ato  administrativo ora guerreado, o indeferimento do PERC está assim motivado:  "Intimada  novamente  através  do  termo  de  intimação  n°  416  de  11/06/08  (fls.  74); a empresa responde a intimação (fls. 72 a 92), peticionando por um prazo de 20 (vinte) dias  úteis para apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS; prazo que ora se indefere por  não  terem  sido  sanadas  as  pendências  solicitadas  na  intimação  166  de  13/03/08  (fls.  51),  continuando com as pendências junto ao Cadin, conforme verifica­se através de pesquisa junto ao  Sisbacen  (fls.  98/99);  não  comprovando  a  empresa  desta  forma  a  Regularidade  Fiscal  para  obtenção  do  beneficio  solicitado;  no  prazo  estabelecido  pelas  intimações  fiscais  de  n°  166  de  13/03/08 (fls. 51) e 416 de 11/06/08, as quais estabeleciam que o não atendimento da intimação  no prazo solicitado implicará no indeferimento do processo."  Dessarte, conclui a autoridade fiscal que estas circunstâncias representam um  óbice  ao  reconhecimento  de  beneficio  fiscal  aqui  tratado,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  artigo  614,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999 (RIR/99), que tem como matriz legal, o artigo 60, da Lei n° 9.069, de 1995.  0 contribuinte foi intimado do Despacho Decisório, por via postal, conforme  Aviso de Recebimento acostado as fls. 106.  Inconformado  com  o  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  em  19/08/2008 a contestação de fls. 107/111, alegando, em síntese, que:  ­  verifica­se  que  a  causa  que  motivou  o  indeferimento  da  liberação  do  montante  dos  incentivos  fiscais  foi,  segundo  as  informações  prestadas  pelo  Fisco,  a  regularidade fiscal da empresa;  ­ decorre que o sistema de consultas da situação fiscal do contribuinte junto  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional,  não  traduz  a  real  situação  fiscal  do  recorrente,  em  razão da inconstância das informações, já que muitas das vezes os débitos apontados são frutos  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 da  alocação  indevida  de  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  que  são  satisfeitos  com  a  apresentação do comprovante de pagamento;  ­ outro exemplo válido dessa inconsistência ocorre quando medidas judiciais  não são cadastradas no sistema, o contribuinte fica na dependência dos servidores que devem  alimentar os computadores com tais informações;  ­ ademais, é totalmente inviável para o contribuinte de grande porte, manter­ se com a situação fiscal  imaculada durante  todo o período de tempo de validade da Certidão  Negativa  de  Débitos.  Tudo  porque  a  grande  quantidade  de  informações  prestadas  nas  declarações  acarreta  uma  série  de  equívocos  que  acabam  por  gerar  a  existência  de  falsos  débitos tributários, sem possibilidade de defesa prévia;  ­  acrescente­se,  ainda,  a  atualização  quase  diária  dos  supostos  débitos  e  a  necessidade  constante  de  liquidar  as  exigências  junto  àquele  órgão.  As  diferenças  entre  pesquisas de situação fiscal do contribuinte realizada em dias distintos são consideráveis;  ­  tais  fatos  inviabilizam  o  trabalho  do  contribuinte  que  não  tem  como  permanecer diuturnamente em busca de pesquisas e demonstrando pagamentos perante a RFB  que, tampouco, disponibiliza uma estrutura capaz de atender diariamente todos os contribuintes  do Estado;  ­ desta feita, para o contribuinte manter­se em regularidade perante a RFB, o  único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa de Débitos (seja nos  termos  do  art.  205  ou  206  do  Código  Tributário  Nacional);  documento  que  basta  para  comprovar perante todos os órgãos a situação de regularidade fiscal do contribuinte durante o  período em que esta é válida;  ­  o  núcleo  da  controvérsia  está  na  regularidade  fiscal  da  empresa  junto  a  Receita e a Divida Ativa da Unido. E mister esclarecer que, o que deve ser observado é que, no  campo da materialidade jurídica a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa da  empresa encontrava­se válida;  ­ o 1° CC vem solidificando suas decisões no sentido de que a verificação da  regularidade fiscal da empresa deveria ter sido analisada na data da declaração que optou pelos  investimentos no FINOR;  ­  desta  forma,  é  inconcebível  o  indeferimento  do  PERC  inutilizando  os  incentivos  fiscais,  sem  que  seja  analisada  a  regularidade  fiscal  da  empresa  no  momento  da  entrega  da  declaração  ou  sem  que  seja  dada  ao  contribuinte  a  chance  de  provar  sua  regularidade  perante  o  fisco,  através  das  Certidões  Negativas  ou  Positivas  com  Efeitos  de  Negativa, documento este que se encontra válido;  ­ conforme ficou demonstrado acima, a Impugnante na data do indeferimento  tinha total condição de obter a liberação dos incentivos fiscais em questão.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do  acórdão DRJ/FOR 08­14.438, de 13/11/2008, julgando improcedente a solicitação, tendo sido  lavrada a seguinte ementa:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.015741/00­68  Acórdão n.º 1301­000.585  S1­C3T1  Fl. 3          5 Incentivo Fiscal ­ Aplicação do Imposto em Investimentos Regionais ­ PERC  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos  a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  fica  condicionada  a  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação de tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei n° 9.069/95).  Conforme determinação contida na Instrução Normativa SRF n° 267/2002, em seu  art.  124,  é  obrigatória  a  consulta  prévia  ao Cadastro  Informativo  de Créditos  não  Quitados  do  Setor  Público  Federal  (Cadin),  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  para  a  concessão  ou  reconhecimento de incentivos fiscais (art. 6°, II, da Lei n° 10.522/02).  Solicitação Indeferida”  É o relatório.  Passo ao voto.                                      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Nesta fase, reitera os argumentos já expostos na impugnação.  A  questão  posta  ao  conhecimento  do  Colegiado  cinge­se  ao  exame  do  indeferimento do pedido de  revisão da ordem de  emissão de  incentivos  fiscais — PERC em  razão da situação irregular da contribuinte perante os órgãos fazendários (SRF, PGFN e INSS)  e, ainda, FGTS e CADIN.  Ressalte­se que a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na  declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados  correspondentes,  a partir  do momento da  concordância da SRF com a opção  formalizada. A  emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal e que tem  por objetivo informá­lo a respeito da confirmação ou não da opção pelos incentivos fiscais.  O  art.  60  Lei  n°  9.069/95  estabelece  como  condição  para  a  concessão  do  incentivo a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. O  dispositivo está assim redigido:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Transcrevemos a seguir outra norma que trata do tema:  Lei n o.10.522, de 2002  "Art. 6° É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos  e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta,  para:  (...)  II ­ concessão de incentivos fiscais e financeiros;"  No  caso  em  tela,  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instancia,  manteve  o  indeferimento  nos  termos  pleiteado,  sob  a  argumentação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir os requisitos dispostos no art. 60 da Lei n° 9.069/95 e art. 6°, II, da Lei n° 10.522/02,  posto que não apresentou a CND junto ao INSS e não comprovou a inexistência de pendências  junto ao Cadin, acusadas através de pesquisas junto ao Sisbacen, até o momento da análise da  matéria pela DRF/Fortaleza e, nem mesmo nessa fase contestatória.  Para a solução da lide faz­se necessário identificar qual o momento em que o  sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal  para o qual  fez  a opção,  sob pena de  impossibilitar ao  sujeito passivo  efetuar  a prova de  tal  regularidade.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.015741/00­68  Acórdão n.º 1301­000.585  S1­C3T1  Fl. 4          7 Em primeiro plano, cumpre ressaltar que esta matéria encontra­se pacificada ,  através da Súmula CARF n° 37, publicada no DOU em 17/07/2010, de aplicação obrigatória,  haja vista seu caráter vinculante, nos termos abaixo transcritos:  “Súmula CARF no. 37: IRPJ – Incentivos Fiscais  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  de  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto no. 70.235/72.”  Constata­se,  dos  autos  que  a  recorrente  intimada  a  apresentar  Certidão  Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União,  INSS e do FGTS,  além  da  intimação  para  regularizar  pendências  junto  ao  IBAMA,  cumpriu  às  determinações  conforme atesta informação fiscal do Seort/DRF­Fortaleza de fls. 102/103, restando, apenas, o  saneamento da pendência  junto  ao  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente  (lbama),  conforme  pesquisa no Sistema Sisbacen referente ao Cadastro de Créditos Não Quitados (CADIN), fls.  73.  Em  que  pese  pesquisa  realizada  em  19/02/2008,  junto  ao  sistema  Sisbacen/Cadin,  (anexa  às  fls.  49/50,  repetidas  às  73  e  98/99),  na  qual  consta  pendência  de  19/02/2008,  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  (Ibama),  sem  a  devida  discriminação, (doc. de fl. 50), a recorrente alega desconhecer e solicita sua identificação para  as providencias devidas (doc. fl. 53), não tendo sido atendida sua solicitação.   Não bastasse isto, em data anterior ao indeferimento do pleito (14/02/2008, a  ciência se deu em 01 de julho de 2008), o contribuinte encontrava­se com certidão indicativa  de sua regularidade junto à SRF e PGFN, conforme se pode notar de informação coletada às  fls.  37/47,  no  extrato  de  informações  de  apoio  à  emissão  de  certidão,  onde  se  pode  ler  "CERTIDÃO EMITIDA: em 26/11/2007 validade: 24/05/2008.”  Pelo exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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