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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7120094 #
Numero do processo: 11080.900508/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.337  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, relativo ao PER/DCOMP 17277.56232.150705.1.3.04­0193, cujo fundamento é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s)  de  titularidade  do  sujeito  passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 00 50 8/ 20 09 -2 0Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11080.900508/2009­20  Resolução nº  3401­001.337  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  defendeu  a  nulidade  do  despacho decisório, por inobservância do art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 e cerceamento do  direito de defesa e esclareceu tratar­se o crédito de recolhimento a maior de Cofins, conforme  DACON e DCTF apresentadas.  Foram juntadas cópias do DACON, PERD/COMP e DCTF.  A DRJ Juiz de Fora/MG julgou a manifestação improcedente, em decisão assim  ementada:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando a decisão  contestada  evidenciar  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação,  bem  como  os  dispositivos  legais  pertinentes,  possibilitando ao interessado aduzir suas razões de discordância.  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  apresentação  de  DACON,  desacompanhada  de  qualquer  outro  elemento  de  prova,  não  é  suficiente  para  modificar  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  de  compensação,  fundamentado  em  valores  confessados,  repetidas  vezes, em DCTF.”   O  recurso  voluntário  asseverou  a  existência  do  direito  creditório  utilizado,  atribuindo o equívoco à ausência de retificação da DCTF, mero erro de fato que não poderia se  sobrepor à verdade material, de modo a incidir o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Na seqüência  demonstrou pormenorizadamente o  erro  na  apuração da Cofins não cumulativa, mormente  a  não  apropriação  de  créditos  devidos  pela  aquisição  de  energia  elétrica;  questionou  o  procedimento realizado e a conclusão da decisão de primeira instância, apontando cerceamento  de defesa; discorreu sobre a atividade probatória e os princípios do formalismo moderado e da  verdade material no processo administrativo fiscal; criticou a não aceitação do DACON como  prova do indébito; sustentou o direito à diligência para aferição das alegações de fato; e, por  fim, postulou o provimento do recurso.  Na  oportunidade  foram  juntados,  além  das  declarações,  DARF  e  despacho  decisório,  demonstrativo  contábil,  extratos  do  Livro  Razão  e,  em  11/09/2014,  através  de  petição avulsa, a relação e as cópias das notas fiscais de aquisição de energia elétrica, em tese,  ensejadoras de créditos da não cumulatividade.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11080.900508/2009­20  Resolução nº  3401­001.337  S3­C4T1  Fl. 5          3   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Em exame da situação observei que o fundamento inicial da não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação realizada.  Notei,  também, que a Administração Tributária em momento algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado, mas sim sua apropriação em outra finalidade.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação de  inconformidade, em situações como estas, exige uma perfeita demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embase,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  nada  demonstram,  entretanto,  em  recurso  voluntário,  trouxe  relatório  e  cópias  de notas  fiscais  de  aquisição,  extratos  do  Livro  Razão  (eletrônico)  e  demonstrativo  contábil  de  apuração  de  tributo, o que, a meu sentir, consubstancia um início razoável de prova a justificar o retorno  dos autos à DRF de jurisdição para exame das alegações do recorrente.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, não se pode olvidar que o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela  eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam que a singela retificação da DCTF seja suficiente para a solução da “pendência”,  restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão de primeiro grau administrativo, o que, aliás, até justifica a juntada tardia de um acervo  probatório mínimo a supedanear a demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal,  valendo registrar que a Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, em especial esta 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara,  tem orientado sua jurisprudência no  sentido  que  em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  início  razoável  de  prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência do direito invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11080.900508/2009­20  Resolução nº  3401­001.337  S3­C4T1  Fl. 6          4 · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de fato, o crédito  foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 302DF CARF MF

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7148406 #
Numero do processo: 10880.901064/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem analise os documentos acostados aos autos. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem analise os documentos acostados aos autos. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

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3001­000.024  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  DROXTER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem  analise os documentos acostados aos autos.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  09­49.127,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  /MG  ­ DRJ/JFA­ que, em sessão de  julgamento  realizada no dia 23.01.2014,  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade.  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls. 159  a 163):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  nº  19623.99009.200209.1.3.049385,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativo  ao  DARF  no  valor  de  R$  37.959,76, recolhido em 20/03/2007.  Após  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 01 06 4/ 20 09 -6 1 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.901064/2009­61  Resolução nº  3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 234          2 que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Regularmente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  a  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em  breve  síntese,  que  transmitiu  DCTF  retificadora  que  confirma  o  seu  crédito e que o crédito informado no PER/DCOMP é suficiente para a  compensação do(s) débito(s) declarado(s).  É o relatório do necessário.  Da decisão de 1ª Instância   A  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/03/2007  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, segundo por meio do "Aviso de Recebimento" (efl. 165), tomou  conhecimento, em 14.02.2014, da "INTIMAÇÃO 272/2014" (efl. 164) dando conta do acórdão  vergastado.  Irresignado  com  a  referida  decisão,  conforme  o  "Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada" (efl. 231), o recorrente, em 14.03.2014, registra a solicitação de juntada  do recurso voluntário apresentado (efls. 167 a 230).  No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação;  de modo que dele conheço.  Do recurso voluntário  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.901064/2009­61  Resolução nº  3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 235          3 Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  que  entendo  suficiente  para  evidenciar a necessidade de deferir­se a diligência pleiteada. Alega o recorrente que:  1­ é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e, portanto, o regime  de tributação das contribuições ao PIS e Cofins é o cumulativo;  2­  apurou  saldo  devedor  de  Cofins  no  valor  de  R$  37.959,76,  referente  a  fevereiro/2007 e providenciou o devido recolhimento por meio de DARF;  3­ constatou que apurou de forma indevida o referido saldo a pagar de Cofins no  citado  período,  tendo  em  vista  que,  para  as  operações  de  industrialização  por  encomenda,  a  legislação  reduziu  a  alíquota  desta  contribuição,  ficando  alterada  de  3%  para  zero,  gerando  crédito em seu favor;  4­  em  face  da  legislação  aplicável  às  operações  de  industrialização  por  encomenda, o valor correto a ser recolhido no referido período era de R$ 108,66, gerando, por  consequente, um saldo credor de R$ 37.851,10;  5­ desse modo, apresentou a DCOMP 19623.99009.200209.1.3.049385, com o  objetivo de quitar débitos de tributos federais com o valor que recolheu indevidamente;  6­  a  fiscalização,  ao  analisar  o  direito  creditório  pleiteado,  ao  proferir  o  despacho  decisório,  não  o  homologou,  por haver  concluído  que  respectivo  valor  serviu  para  quitar integralmente os débitos informados na DCTF e Dacon;  7­  a  não  homologação  decorreu  da  não  apresentação  da  DCTF  e  do  Dacon  retificados, o que impossibilitou de a fiscalização identificar que o saldo recolhido de Cofins  não estava de acordo com a realidade dos fatos e, por conseguinte, de aferir o crédito existente  a seu favor, em face do recolhimento a maior;  8­  se a  fiscalização o  tivesse  intimado a prestar esclarecimentos  sobre referida  divergência, à época, já poderia explicar que por mero vício formal não retificou em tempo a  DCTF e o Dacon, o que não desqualifica a materialidade de seu crédito de Cofins;  9­  com  vista  a  sanar  o  equívoco  que  maculou  o  despacho  decisório,  ao  apresentar a manifestação de inconformidade, procedeu à retificação dos referidos documentos  (DCTF e Dacon), para que estes demonstrassem o saldo creditório correto, que por um lapso  divergia de sua documentação contábil e fiscal;  10­  a  questão  suscitada  no  acórdão  recorrido  não  merece  prosperar,  pois  comprovou  que  o  crédito  discutido  surgiu  de  apuração  equivocada  de  Cofins  em  relação  à  operação de industrialização por encomenda, conforme consta de seu Livro Razão e Balancete;  11­  no  intuito  de  corroborar  com  a  verdade  material  dos  fatos,  possibilitar  a  aferição do crédito e consequente homologação da DComp, aproveita esta oportunidade para  apresentar  sua  documentação  contábil,  bem  como  a  fiscal,  que  inegavelmente  comprovam  a  existência do direito creditório ora pleiteado.  Do encaminhamento  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.901064/2009­61  Resolução nº  3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 236          4 O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF na  forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se:  (...)  Consoante  o  §  1º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve existir já na data da transmissão dessa Declaração.  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  ao  interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  é  aquele  declarado  na  DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP).  Entretanto, a contribuinte limitou­se a apresentar a DCTF retificadora  e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais e controles internos.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta  forma,  o  pagamento  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e  contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer  à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a  busca da verdade material dos fatos.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72.  Esse  Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação  (manifestação de  inconformidade) contenha as  razões  e provas que o  interessado possua.  No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito  processual  do Decreto  n.º  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  em  consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.901064/2009­61  Resolução nº  3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 237          5 Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito.  Com  efeito,  cumpre  elucidar  ainda  que,  nos  moldes  do  art.  214,  do  Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro  de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito  passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o  encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio  de  documentos  robustos,  especialmente  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  contribuinte,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova  a  mera  apresentação de DCTF retificadora.  1  “Art.  214.  A  confissão  é  irrevogável,  mas  pode  ser  anulada  se  decorreu de erro de fato ou de coação”  É  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  é  firme  nesse  sentido,  conforme exemplificam as seguintes ementas:  (...)  Deste  modo,  considerando  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho Decisório sob análise.  Nessa  perspectiva,  cumpre  assinalar  que,  de  acordo  com  a  peça  de  defesa, a interessada também retificou o Dacon, em 30/03/2009 (fls. 50  a 93), alterando o valor da contribuição devida nos mesmos moldes da  DCTF  retificadora  (fls.  94  a  136).  Tal  retificação,  que  resultou  na  diminuição  do  débito  confessado,  se  deu  em  virtude  da  alteração  da  origem de grande parte da receita auferida, primeiramente informada  como  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  e  posteriormente  alterada  para  revenda  dos  referidos  produtos,  cuja  receita  é  tributada  à  alíquota  zero.  Entretanto,  a  interessada  não  comprovou  a  procedência  da  alteração  efetuada,  indispensável  no  presente  caso,  especialmente  porque  a  atividade  da  contribuinte  é,  entre outras, a fabricação de medicamentos farmacêuticos, situação em  que a tributação é concentrada no fabricante (fls. 141 a 155 e 158).  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação.  Da justificativa para a proposta de diligência  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  do  recorrente foi indeferido, por meio de despacho decisório eletrônico, número de rastreamento  849875868, em decorrência da inexistência de crédito.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.901064/2009­61  Resolução nº  3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 238          6 O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada  no  despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que o interessado não apresentou qualquer elemento contábil  que demonstrasse ter havido pagamento a maior ou indevido e, deste modo, o recorrente não  comprovou a liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábil­fiscal)  que  corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma, com suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  ­uma vez  que o  fundamento  do  despacho decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação de  inconformidade,  agora pela  falta de  apresentação de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.  Pois  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos  termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF e Dacon) levada  a  efeito  pelo  recorrente,  sinaliza  com  a  possibilidade  de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento da  extinção do débito  tributário objeto da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN, ainda mais com os documentos  lastreados aos presentes autos, com a apresentação do recurso voluntário de que se cuida.  Da conclusão  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  bem  como  intime­o  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.901064/2009­61  Resolução nº  3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 239          7 entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.  Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  ­DERAT  SÃO  PAULO­ para realização da diligência solicitada.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  deverá  elaborar relatório conclusivo sobre os fatos apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  suscetível  de  ser  utilizado  pelo  recorrente  na  PER/DCOMP 19623.99009.200209.1.3.049385.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da devolução  do  processo  para  este CARF,  para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 239DF CARF MF

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7141613 #
Numero do processo: 10880.920515/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 15/02/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.867
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.920515/2009­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.867  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 15/02/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 15 /2 00 9- 60 Fl. 126DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­030.232, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 15/02/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.920515/2009­60  Acórdão n.º 3402­004.867  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 128DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.920515/2009­60  Acórdão n.º 3402­004.867  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 130DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.920515/2009­60  Acórdão n.º 3402­004.867  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 132DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.920515/2009­60  Acórdão n.º 3402­004.867  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 134DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.920515/2009­60  Acórdão n.º 3402­004.867  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 136DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.920515/2009­60  Acórdão n.º 3402­004.867  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900020/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário:2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL E IRPJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS A TÍTULO DE ESTIMATIVAS E DA APURAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. Nos pedidos de compensação a parte interessada deve apresentar DIPJ demonstrando a existência de saldo negativo do IRPJ ou de CSLL. Não basta alegar que o crédito a ser utilizado na compensação é decorrente de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, sem trazer aos autos os documentos que demonstram tal alegação. Recurso negado.
Numero da decisão: 1402-000.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ENGENHO SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  5ª TURMA/DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO ­ SP    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE CSLL  E  IRPJ.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVAS  E  DA  APURAÇÃO  DO  MONTANTE  EFETIVAMENTE  DEVIDO.  Nos  pedidos  de  compensação  a  parte  interessada  deve  apresentar  DIPJ  demonstrando  a  existência  de  saldo  negativo do IRPJ ou de CSLL. Não basta alegar que o crédito a ser utilizado  na  compensação  é  decorrente de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de CSLL,  sem  trazer aos autos os documentos que demonstram tal alegação.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 13888.900020/2008­51  Acórdão n.º 1402­00.624  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  fls.  05/10,  protocolizada  em  31/10/2003, por meio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ com crédito  decorrente de pagamento a maior do mesmo tributo.  Conforme despacho decisório de fl. 31, não foi homologada a compensação,  tendo em vista que o pagamento informado como origem do crédito foi inteiramente utilizado  para  quitação  de  débitos,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no DCOMP. Para melhor compreensão, transcrevo o despacho de fl. 31:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão informado no PER/DCOMP: 8.271,06. A partir das características do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos Informados no PER/DCOMP.    Período  de  apuração  Código  de  Receita  Valor Total do DARF  Data  de  Arrecadação  30/09/2001  2362  8.271,06  31/10/2001  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP    Número  do  Pagamento  Valor  original total  Processo(PR)/PCECOMP(P D)/Débito (DB)  Valor  Original  utilizado  3182456098  8.271,06  Db: cód 2362 PA 30/09/2001  8.271,06          Valor Total  8.271,06  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.    Cientificada, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade  de  fls.  01/04,  alegando,  em  síntese,  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  pois  informou crédito de pagamento a maior, ao invés de saldo negativo de IRPJ.  A  DRJ  de  origem,  no  acórdão  de  fls.  35/40,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação, conforme se verifica na decisão que resultou assim ementada:  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITORIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade  no pagamento das antecipações calculadas por estimativa.   Comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração  anual  e  que  referido  saldo  negativo não  tenha  sido utilizado para  compensar o  imposto de  renda devido nos  períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 13888.900020/2008­51  Acórdão n.º 1402­00.624  S1­C4T2  Fl. 3          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis  de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a  existência do  crédito que  alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Solicitação Indeferida    Intimada em 08/09/2009  (fl. 43),  a autuada  interpôs  recurso em 08/10/2009  (fls. 44/48), reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 13888.900020/2008­51  Acórdão n.º 1402­00.624  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima,  está devidamente  fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  Em decisão anterior, este colegiado, em processo por mim relatado, a partir  de considerações feitas pelo ilustre Conselheiro Antônio Praga, firmou entendimento de que é  possível proceder­se, de ofício, a correção de pedido de compensação nas situações em que o  sujeito  passivo  informa  que  o  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação  é  decorrente  de  pagamento  a maior quando, na  realidade, pretendia destacar que o mesmo era decorrente de  saldo negativo de imposto de renda. O erro quanto à denominação do crédito a ser utilizado na  declaração de compensação não obsta o regular processamento do pedido de compensação, nos  termos do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  No  caso  concreto,  alega  a  recorrente  que,  ao  preencher  o  pedido  de  compensação,  informou  que  o  mesmo  tinha  origem  em  pagamento  a  maior  quando,  na  realidade,  dito  pedido  tinha  como  causa  o  saldo  negativo  do  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ, conforme previsto nos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcritos:  Art. 2º­ A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.   § 1º­ O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  § 2º­  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3º­ A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.    Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente,  se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  Partindo  da  premissa  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real se concretiza no  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 13888.900020/2008­51  Acórdão n.º 1402­00.624  S1­C4T2  Fl. 5          5 final de cada ano­calendário, é a partir deste momento que se encontra o saldo do  imposto a  pagar ou o montante do saldo negativo a ser compensado, nos termos do inciso II, do § 1º, do  artigo 6º da Lei nº 9.430, de 1996.  A existência de  saldo negativo do  IRPJ só é possível  ser verificada a partir  dos registros contábeis e da DIPJ onde se identifica o valor do  imposto devido e o montante  recolhido  a  título  de  estimativas.  Nos  casos  em  que  o  IRRF  e  o  recolhimento  a  título  de  estimativas mensais  ultrapassa o  valor  do  imposto  devido,  apurado  ao  término  de  cada  ano­ calendário, tem­se o saldo negativo de IRPJ que pode ser utilizado a título de compensação.  Nos  pedidos  de  compensação,  conforme  apontou  o  acórdão  recorrido,  não  basta que a parte interessada apresente a DCOMP sem prova da existência de saldo negativo do  IRPJ. Neste sentido, no mínimo, o referido pedido deve vir acompanhado da DIPJ e, nos casos  em  que  a  Fiscalização  não  localizar  no  sistema,  dos  respectivos  DARF`s,  provando  o  recolhimento das estimativas mensais.  No caso presente não vieram aos autos nenhum dos documentos referidos no  parágrafo anterior, sendo corretos os fundamentos do acórdão recorrido, do qual  transcrevo a  seguinte passagem que agrego ao meu entendimento:  ...Portanto,  não  basta  à  interessada  alegar  o  pagamento  a maior  do  tributo, mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, o saldo negativo de IRPJ apurado e, por conseguinte, os registros contábeis  relativos às compensações doIRPJ devida nos períodos subseqüentes à apuração do  indigitado saldo negativo de IRPJ.  Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração dos tributos  com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período­base de incidência do  tributo,  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração 'do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos  acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR),  nos termos dos artigos 7° e seu § 4°, e 8°, inciso I, ambos do Decreto­Lei n° 1.598,  de 1977. (...)    ISSO  POSTO,  em  não  havendo  provas  nos  autos  da  existência  do  saldo  negativo  de  imposto  decorrente  do  pagamento  das  estimativas  mensais,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10880.676143/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2005 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.087  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 43 /2 00 9- 29 Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10880.676143/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.087  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de COFINS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo) ­ a empresa acabou por apurar valor a maior a titulo de COFINS, promovendo o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de COFINS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10880.676143/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.087  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10880.676143/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.087  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10880.676143/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.087  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10880.676143/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.087  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10880.676143/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.087  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10880.676143/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.087  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10880.676143/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.087  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10880.676143/2009­29  Acórdão n.º 3401­004.087  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 1260DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.016369/2010-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.526  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASGA S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação  à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 63 69 /2 01 0- 03 Fl. 65DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  o  acórdão n. 2403­002.894, julgado na sessão do dia 20/01/2015, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VALE­TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte pago em pecúnia.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INCIDÊNCIA  Quando paga parcela de Participação nos Lucros ou Resultados  em desacordo  com a Lei 101.101/2000,  ocorre a  incidência  da  contribuição previdenciária.   MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Crédito Tributário Mantido Parcialmente  Como bem relatado pela Câmara a quo, peço vênia para transcrever:  Trata­se  de  auto  de  infração  n°  37.300.492­3  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  relativas  às  competências  de  01/2006  a  12/2008, tendo o auditor fiscal assim relatado as irregularidades  apuradas (fls.22/23):  LEVANTAMENTO:  "VT"  (multa  anterior,  aplicada  03/2006,  03/2008 e 09/2008), "VT]" (multa anterior até 11/2008, aplicada  em 01/2006 a 02/2006, 04/2006 a 02/2008, 04/2008 a 08/2008 e  W/2008  a  11/2008)  e  "VT2"  (multa  de  oficio  após  11/2008,  aplicada  em  12/2008)  —  refere­se  ao  período  de  01/2006  a  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.016369/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.526  CSRF­T2  Fl. 66          3 12/2008  ­  Onde  as  BASES  DE  CALCULO  (consideradas  pela  contribuinte  com  isenção  das  Contribuições  Previdenciárias  e  sem  informar  em  GFIP)  são  os  valores  declarados  pelo  contribuinte em suas Folhas de Pagamentos, rubrica de provento  entitulado  Pagamento  Vale  Transporte  (código  n°  200  de  remuneração),  pagamentos  efetuados  aos  funcionários,  conforme  demonstrado  abaixo.  A  conquista  social  do  vale­transporte  não  integra  o  salário­de­contribuição  (Base  de  Cálculo) quando paga em conformidade com A Lei n° 7.418, de  16/12/1985. Porém paga em dinheiro, em desconformidade com  a Lei n" 7.418, integra a Base de Cálculo da Contribuição.  A Fazenda Nacional  apresenta  o  seguinte  fundamento  para  interposição  do  presente Recurso Especial:  Na  determinação  da  penalidade  aplicável  no  caso  de  lançamentos  relativos  às  competências  anteriores  a  12/2008,  o  colegiado  a  quo  determinou  a  incidência  do  art.  35  da  Lei  no  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941/2009.  O  auto de infração foi lavrado após a edição da MP no 449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.941,  de  2009.  Na  apuração  da  penalidade  mais  benéfica,  o  colegiado  a  quo  determinou a comparação entre o art. 35 da Lei no 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei no 9.528/1997, com art. 35 da Lei  no 8.212/1991, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009.  (...)  Ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  que  determina  –  para  a  apuração da penalidade mais benéfica – a comparação entre a  multa  prevista  no  art.  35  há  época  da  ocorrência  dos  fatos  objetos do lançamento com aquela prevista na nova redação do  art.  35,  ambos  da  Lei  no  8.212/91,  os  acórdãos  paradigmas  entendem que em se  tratando de auto de  infração é  incabível a  aplicação da multa prevista naquele art. 35 com a redação dada  pela  Lei  no  11.941/2009,  devendo  a  apuração  da  penalidade  mais  benéfica  ser  feita  pela  comparação  da  multa  prevista  no  art. 35­A com as multas previstas na antiga redação do art. 35 e  na  antiga  redação  dos  §§  4o,  5o  e  6º  do  art.  32  (em  havendo  também o descumprimento de obrigação acessória).  Apresenta  como  paradigmas  da  divergência  jurisprudencial  os  acórdãos  no  2401­002.453  (proferido  pela  1a  Turma  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  do  CARF)  e  no  9202­ 002.696 (proferido por esta E. CSRF), cujas ementas seguem abaixo:   “Processo no 10166.721492/2010­11  Recurso no 000.000 Voluntário  Acórdão no 2401­002.453 – 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de 17 de maio de 2012  Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIOGRANDENSE  CONSTRUÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA  Fl. 67DF CARF MF     4 Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.  Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.  APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.  Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.o 9.430/1996.  Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.o  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1o de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado    “Processo no 10166.720235/201062  Recurso no Especial do Procurador  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.016369/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.526  CSRF­T2  Fl. 67          5 Acórdão no 9202­002.636 – 2a Turma  Sessão de 24 de abril de 2013  Matéria Contribuições Previdenciárias  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAX  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN),  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com  a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo  do provimento do recurso. ”  Conforme exame de admissibilidade de e­fls. 54 a 61, foi dado seguimento ao  Recurso Especial da PGFN em relação a seguinte matéria:  Rediscutir qual a multa cabível no caso em análise, em face da  alteração  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  pela  Lei  no  11.941/2009.  Enquanto  a  decisão  'a  quo'  entende  que  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte  será  obtida  do  confronto  entre  a  antiga redação do artigo 35 da Lei no 8212/91, com o artigo 61  da Lei 9.430/96; as decisões paradigmáticas propugnam que a  multa mais benéfica deve ser aferida entre o disposto no artigo  35­A,  introduzido  pela  Lei  no  11.941/09  e  as  disposições  anteriormente prescritas.  O contribuinte  foi  intimado,  conforme  termo de  e­fls.  64,  e não  apresentou  nenhuma manifestação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Fl. 69DF CARF MF     6 Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e tempestivo e preenche  os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado  acima,  a  matéria  em  litígio  é  referente  à  aplicação  da  multa em face da alteração da Lei n. 8.212/1991, pela Lei no 11.941/2009.  Quanto à retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:     Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.016369/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.526  CSRF­T2  Fl. 68          7 data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 71DF CARF MF     8 Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.016369/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.526  CSRF­T2  Fl. 69          9 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 73DF CARF MF     10 execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10830.016369/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.526  CSRF­T2  Fl. 70          11 pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Fl. 75DF CARF MF     12 Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10830.016369/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.526  CSRF­T2  Fl. 71          13 Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 77DF CARF MF     14 Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.914673/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/11/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/11/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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9303­006.144  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/11/2000  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 46 73 /2 01 1- 13 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13888.914673/2011­13  Acórdão n.º 9303­006.144  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.809, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do Fato Gerador: 30/11/2000  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/11/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.914673/2011­13  Acórdão n.º 9303­006.144  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.914673/2011­13  Acórdão n.º 9303­006.144  CSRF­T3  Fl. 5          4  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13888.914673/2011­13  Acórdão n.º 9303­006.144  CSRF­T3  Fl. 6          5  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.914673/2011­13  Acórdão n.º 9303­006.144  CSRF­T3  Fl. 7          6  Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.009650/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS Na via estreita do recurso de embargos de declaração não é possível a rediscussão da matéria. Devendo a parte se valer do recurso próprio.
Numero da decisão: 2201-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 06/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS Na via estreita do recurso de embargos de declaração não é possível a rediscussão da matéria. Devendo a parte se valer do recurso próprio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 06/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 424          1 423  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009650/2008­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­004.144  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Embargante  NARA MARIA KRAY   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS  Na  via  estreita  do  recurso  de  embargos  de  declaração  não  é  possível  a  rediscussão da matéria. Devendo a parte se valer do recurso próprio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos de declaração interpostos.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 06/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 96 50 /2 00 8- 50 Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11080.009650/2008­50  Acórdão n.º 2201­004.144  S2­C2T1  Fl. 425          2   Relatório  1 ­ Trata­se de embargos de declaração de fls. 404/411 opostos em face do V.  Acórdão 2102003.197 fls. 370/376 j. em 02/12/2014 pela extinta 2ª Turma da 1ª Câmara dessa  2ª Seção que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em decisão  assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu  art.  42,  autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com base nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  a  movimentação  financeira.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder  judiciário.    Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11080.009650/2008­50  Acórdão n.º 2201­004.144  S2­C2T1  Fl. 426          3 2  –  Os  embargos  foram  opostos  para  sanar  3  (três)  itens  indicados  pelo  contribuinte,  (a)  Da  omissão  quanto  a  alegação  de  desvio  de  finalidade  do  procedimento  Fiscal;  (b)  Da  contradição  quanto  ao  sentido  normativo  atribuído  ao  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96  e  (c)  Da  contradição  quanto  a  competência  dos  Tribunais  Administrativos  para  analisar a validade constitucional das leis, contudo, foram recebidos parcialmente através da  decisão  da  Presidência  dessa  2ª  Seção  às  fls.  419/423  para  conhecimento  apenas  da matéria  indicada no item (a) assim indicada:    “Diante do exposto, deve­se acolher parcialmente os Embargos de Declaração e,  conseqüentemente,  submeter  os  autos  novamente  à  apreciação  do  Colegiado,  com vistas a sanar o vício apontado pelo Embargante no item (a).”    3 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  ­  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5  – Adentrando  ao  questionamento  do  item  (a)  reportado  pelo  contribuinte  em suas razões de embargos temos o seguinte relato na decisão de recepção dos embargos:  (a) Da omissão quanto a alegação de desvio de finalidade do procedimento fiscal  Afirma a embargante que, houve omissão no  julgado, haja vista que o colegiado  prolator do acórdão ora embargado, não se pronunciou, com relação a alegação  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11080.009650/2008­50  Acórdão n.º 2201­004.144  S2­C2T1  Fl. 427          4 de nulidade do Auto de Infração em razão do desvio de finalidade do procedimento  fiscal.  Assinala que, o .procedimento fiscal foi instaurado exclusivamente para investigar  a remessa ao exterior de US$ 101.000,00  (cento e um mil dólares americanos) e  culminou  por  concluir  que  depósitos  bancários  na  conta  do  contribuinte  configurariam omissão de rendimentos, com base na presunção  legal prevista no  art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  Requer,  a  supressão  da  omissão  apontada  a  fim  de  que  esta  Colenda  Turma  se  pronuncie  sobre a  nulidade do Auto  de  Infração  lavrado nos  autos  em  razão  do  cerceamento de defesa decorrente do desvio de finalidade do procedimento fiscal.    6  –  No  recurso  voluntário  (fls.  344/350)  a  embargante  assim  destacou  em  suas razões:      7  –  Apesar  de  entender  que  o  parágrafo  acima  trata­se  mais  de  uma  argumentação  retórica  do  contribuinte,  vamos  analisar  sua  pertinência  com  o  contexto  do  julgamento da extinta C. Turma.    Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11080.009650/2008­50  Acórdão n.º 2201­004.144  S2­C2T1  Fl. 428          5 8  –  Analisando  a  argumentação  do  contribuinte  com  o  contexto  dos  fatos  julgados e do procedimento fiscal instaurado reconheço que suposto desvio de finalidade está  vinculado  à prova  dos  autos,  alegando o  contribuinte  que deveria  o  Fisco  ter  comprovado  a  omissão de receita da contribuinte uma vez que alega que tinha como financeiramente suportar  tal omissão.    9 – Essa argumentação foi debatida durante o Acórdão que entendeu que por  falta  de  provas  e  em  decorrência  da  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  e  tais  fatos  foram exaustivamente debatidos e fundamentada a decisão conforme indicado abaixo, verbis:    Conforme relatado, trata –se de lançamento para exigência de IRPF em razão da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  fundada  na  existência  de  depósitos  bancários cuja origem deixou de ser comprovada pela contribuinte.  A  fiscalização  teve  início  em  razão  de  remessa  efetuada  por  ela  ao  exterior,  através  de  “intermediador  financeiro”  (doleiro),  o  que  desencadeou  o  início  de  procedimento  fiscal  contra  ela,  por meio  do  qual  a  fiscalização  apurou  que  sua  movimentação  financeira  excedia  em  muitas  vezes  os  rendimentos  declarados,  verbis:    Além  disso,  a movimentação  financeira  dos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005  foi  superior  em  85,82,  61,39  e  47,62  vezes  aos  rendimentos  tributáveis  declarados, e superior em 11,39, 13,62 e 11,25 58 vezes aos rendimentos totais  declarados  (soma  dos  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  e  sujeitos à tributação exclusiva), respectivamente.  Ao  mesmo  tempo,  existem  indícios  de  variação  patrimonial  a  descoberto  no  ano­calendário  de  2005,  na  ordem  de R$  567.122,71,  tomando­se  por  base  a  declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  e  o  dossiê  integrado  da  contribuinte  (R$ 179.395,37  de  rendimentos  totais  declarados R$ 8.480,88  de  deduções  R$  2.330.263,85  de  bens  e  direitos  no  ano­base  De  2005  +  R$  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11080.009650/2008­50  Acórdão n.º 2201­004.144  S2­C2T1  Fl. 429          6 1.593.421,52  de  bens  e  direitos  no  ano  anterior R$  1.194,87  de  diferença  no  transporte entre o valor inicial do ano e o valor final do ano anterior).  Em sua defesa, a Recorrente afirma que remetera o referido valor ao exterior para  custear  despesas  de  sua  filha  e  neto,  que  vivem  na  Indonésia,  e  quanto  à  movimentação  financeira no Brasil,  afirmou que os  valores depositados  em  suas  contas se referiam a empréstimos efetuados com terceiros, os quais eram iniciados  e concluídos dentro do mesmo ano, mas que não lhe renderam qualquer alteração  de patrimônio.  No mais, restaram comprovados – ainda durante o procedimento fiscal – depósitos  no  montante  de  R$  54.449,93,  os  quais  eram  decorrentes  do  recebimento  de  aluguéis.  Antes de mais nada, é preciso lembrar que a exigência fiscal em exame decorre de  expressa  disposição  legal,  segundo  a  qual  presume­se  como  omissão  de  rendimento o valor depositado em conta bancária cuja origem não for comprovada  pelo  titular  da  referida  conta.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  esta  presunção  que,  apesar  de  ser  relativa,  só  pode  ser  derrubada  contra  a  apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a  origem daqueles depósitos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir  de  janeiro de 1997,  cabe sempre ao  contribuinte o ônus de comprovar a origem  dos valores transitados por sua conta bancária.  Este  ônus  é  da  Recorrente,  razão  pela  qual  caberia  a  ela  demonstrar  documentalmente, de forma satisfatória, as operações que ensejaram tais depósitos  em  sua  conta.  Somente  com  esta  demonstração  seria  possível  elidir  a  presunção  legal contida no art. 42 já referido.  Tal prova, porém, não foi feita.  A Recorrente se limita a alegar que os depósitos efetuados em suas contas seriam  decorrentes de empréstimos tomados e devolvidos ao longo do ano­calendário.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11080.009650/2008­50  Acórdão n.º 2201­004.144  S2­C2T1  Fl. 430          7 Sendo  assim,  caberia  a  ela,  na  qualidade  de maior  interessada, manter  em  boa  ordem a documentação atinente a esta movimentação, sob pena de não conseguir  elidir a presunção legal aqui em questão.  Outrossim,  também  não  merece  acolhida  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  teria  tido a oportunidade de apresentar a  comprovação da origem dos depósitos  bancários efetuados em suas contas,  já que ela foi  intimada diversas vezes ainda  durante o procedimento fiscal (cf. detalhado no termo de Verificação de fls. 15 a  23 dos autos digitais) para que comprovasse a origem dos depósitos efetuados em  suas  contas,  quedando­se,  porém,  inerte  em  fazê­lo,  já  que  somente  comprovou  naquela  ocasião  a  origem  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  aluguéis  –  os  quais, aliás, foram devidamente excluídos da base de cálculo do lançamento.  No mais, quanto à alegação de que seu patrimônio não sofreu alteração ao longo  dos  referidos anos­calendário, melhor  sorte não  terá a Recorrente, pois como se  disse, o que importa aqui é a comprovação da origem dos depósitos efetuados em  suas  contas,  pouco  importando  se  os  valores  depositados  foram  ou  não  consumidos – entendimento este que  foi consolidado através do Enunciado nº 26  da Sumula deste CARF, que assim estabelece: (Grifei)    10  –  Portanto,  pela  análise  do  contexto  do  argumento  apresentado  pelo  contribuinte e o que foi objeto de decisão verificamos que houve sim a análise de suas razões e  decidida dentro de um contexto maior em relação às provas, sendo que o contribuinte pretende  nessa  via  estreita  dos  embargos  rediscutir  a  matéria  fática  já  decidida  pela  extinta  turma  julgadora.    Conclusão    11  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  REJEITO  OS  EMBARGOS mantendo a decisão recorrida.    Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11080.009650/2008­50  Acórdão n.º 2201­004.144  S2­C2T1  Fl. 431          8 (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                              Fl. 431DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.001841/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ANO CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004 CONDOMÍNIO E PARCERIAS DE PRODUTORES RURAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL DAS PESSOAS FÍSICAS. INOCORRÊNCIA. A união de empregadores rurais para a formação de um "Condomínio de Empregadores", à luz da legislação previdenciária, com a finalidade de contratar empregados rurais, bem como desenvolver parcerias para exploração da atividade rural, mantendo-se os riscos e outras características inerentes a essa atividade, não caracteriza a constituição de uma pessoa jurídica, permanecendo aos produtores a opção de tributar individualmente seus resultados na pessoa física. Recurso de oficio negado provimento.
Numero da decisão: 1402-000.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001841/2007­19  Recurso nº  167.633   De Ofício  Acórdão nº  1402­00.567  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  IRPJ ­ AÇÃO FISCAL ­ LUCRO ARBITRADO.  Recorrente  1A.TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO­SP   Recorrida  CONDOMINIO DE PRODUTORES JOSE CARLOS DE OLIVEIRA  FERNANDES NETO E OUTROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  CONDOMÍNIO  E  PARCERIAS  DE  PRODUTORES  RURAIS.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  ATIVIDADE  RURAL  DAS  PESSOAS  FÍSICAS.  INOCORRÊNCIA.  A  união  de  empregadores  rurais  para  a  formação  de  um  "Condomínio  de  Empregadores",  à  luz  da  legislação  previdenciária,  com a finalidade de contratar empregados  rurais, bem como  desenvolver  parcerias  para  exploração  da  atividade  rural,  mantendo­se  os  riscos  e  outras  características  inerentes  a  essa  atividade,  não  caracteriza  a  constituição de uma pessoa jurídica, permanecendo aos produtores a opção de  tributar individualmente seus resultados na pessoa física.  Recurso de oficio negado provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  A 1A.TURMA DE  JULGAMENTO DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO­SP,  com  fulcro no artigo 34 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorreu de oficio a este Conselho em  face  de  decisão  proferida  em  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  a  exigência  constituída  em  desfavor  de  CONDOMINIO  DE  PRODUTORES  JOSE  CARLOS  DE  OLIVEIRA FERNANDES NETO E OUTROS.  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Contra o interessado, acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração (A I)  de fl.121, que lhe exigiu o imposto de renda pessoa jurídica dos exercícios de 2002,  2003,  2004  e  2005,  períodos­base  2001,  2002,  2003  e  2004  na  forma  de  lucro  arbitrado  em  virtude  de  a  fiscalização  ter  procedido  à  descaracterização  do  condomínio atribuindo­lhe caráter de sociedade de fato, procedendo à sua inscrição  de ofício no CNPJ.   O arbitramento deu­se em razão de o contribuinte, após ter sua inscrição efetuada de  ofício  no CNPJ,  não  ter  atendido  às  diversas  intimações  para  apresentar  os  livros  Diário e Razão, conforme descrito na folha de continuação ao A I (fls. 122 a 123).  Foram exigidos os valores de R$ 2.401.335,56 de imposto, R$ 1.448.078,38 de juros  de  mora  calculados  até  31/08/2007;  e  R$  1.801.001,64  de  multa  proporcional,  perfazendo um crédito tributário total de R$ 5.650.415,58  Enquadramento  legal:  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  retificado em 17/06/1999, art. 532.  A base  legal  da  penalidade  aplicada  e  dos  encargos moratórios  encontra­se  às  fls.  131/132, assim fundamentada:  Multa:  Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I.  Juros de mora:  A partir de janeiro de 1997 – Apuração trimestral – (para fatos geradores a partir de  01/01/1997):  percentual  equivalente  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º.  Como  a  infração  apurada  apresenta  reflexos  nos  valores  devidos  às  contribuições  sociais,  foram  lavrados  autos  de  infração  referentes  ao  Programa  de  Integração  Social – PIS (fl. 155), com crédito tributário de R$   1.581.148,65; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins  (fl.  144), com crédito tributário de R$ 7.297.611,02; Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL (fl. 133), com crédito tributário de R$ 2.606.897,76.  O Termo de Constatação Fiscal, fls. 109/120, nos dá conta que durante os trabalhos  de fiscalização na pessoa física de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 3          3 CPF 060.668.478­64, foi verificada a existência de vendas de cana­de­açúcar para a  empresa Clealco Açúcar e Álcool S/A, da qual o fiscalizado era um dos “sócios”.  O Termo de Constatação Fiscal, fls. 109/120, nos dá conta que durante os trabalhos  de fiscalização na pessoa física de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES,  CPF 060.668.478­64, foi verificada a existência de vendas de cana­de­açúcar para a  empresa Clealco Açúcar e Álcool S/A, da qual o fiscalizado era um dos “sócios”.  Segundo  a  fiscalização,  essas  vendas  estavam  relacionadas  com  o  chamado  “Condomínio de Produtores JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO  E OUTROS”.  Relata a fiscalização que para se ratear os resultados (receitas e despesas) utilizava­ se o percentual de participação de cada um no condomínio ao invés de se basear na  produção de cada propriedade rural.  Ainda de acordo com a  fiscalização, o próprio Condomínio arrendava propriedade  de terceiros para produção de cana­de­açúcar para posterior entrega do produto para  a empresa Clealco.  A fiscalização aponta que além de despesas com folha de pagamento registradas nos  livros do condomínio, foram encontrados outros gastos como: a) compra de lavoura  de cana da Destilaria ocorrida em 2001 e 2002; b) compra de óleo diesel da empresa  PETROCANA;  c)  despesas  com  locomoção  dos  trabalhadores;  c)  compra  de  materiais da própria usina, etc...  Diante  disso,  entendeu  a  fiscalização  tratar­se  de  uma  sociedade  de  fato,  com  “interesse  comum”,  motivo  pelo  qual  elaborou  uma  Representação  Fiscal  para  a  inscrição de ofício do “Condomínio” no CNPJ, cujo processo administrativo recebeu  o nº 10820.001990/2006­05, e foi anexado a este processo.  O Condomínio, não concordando com o tratamento dado pela Fiscalização da SRFB,  impetrou  um mandado de  segurança,  na  qual  solicitava  o  cancelamento  do CNPJ,  dado de ofício pela Autoridade da Receita Federal do Brasil em Araçatuba. A Justiça  Federal indeferiu o pedido liminar (cópia da decisão anexa). Na sentença, em razão  da desistência da ação por parte do impetrante, o processo foi extinto (cópia também  anexa).  Lavrado o Auto de Infração, o Condomínio apresentou em 15/10/2007 impugnação  de fls. 801 a 833, firmada pelos procuradores constituídos pela procuração de fl.302,  e  em  26/10/2007,  foi  apresentada  outra  impugnação,  esta  em  nome  de  todos  os  consorciados solidários firmada pelo procurador constituído pela procuração de fls.  1.497 a 1.499, reproduzindo as mesmas razões de fato e de direito apresentadas pelo  “Condomínio”, cujos argumentos  reproduzo, em síntese, na mesma ordem em que  foram apresentados, como segue:  1)­ Da desconsideração das operações de pessoas físicas e do auto de infração de  exigência tributária.  Neste  tópico  o  impugnante  descreve  de  modo  sucinto  todo  procedimento  da  fiscalização  que  impôs  ao  condomínio  de  produtores  rurais  a  condição  de  pessoa  jurídica  e  culminou  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  em  discussão  e  a  imputação de responsabilidade solidária de todos os integrantes do condomínio.  2) ­ Do “condomínio” ou “consórcio” de empregadores rurais pessoas físicas.  Discorre  sobre  a  evolução  histórica  do  Condomínio  e/ou  Consórcio  de  Empregadores Rurais, destacando a Circular 56 de 25 de outubro de 1999, editada  pelo  INSS,  que  disciplinou  a  matéria  e  a  Portaria  nº  1.964/99  do  Ministério  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 4          4 Trabalho  e Emprego,  segundo  a  qual  o  consórcio  de  empregadores  rurais  pessoas  físicas consiste na união de produtores rurais, pessoas físicas, com a finalidade única  de contratar empregados rurais, e determinou às DRT’s conferir ampla divulgação a  este novo modelo de contratação no meio rural,  inclusive, com a edição no ano de  2000 de uma cartilha denominada “Condomínio de Empregadores, um novo modelo  de contratação no meio rural”.  Reproduz o  art. 25­A da Lei nº 8.212, de 1991,  cuja  redação  foi dada pela Lei nº  10.256, de 2001, que equiparou o condomínio/consórcio de empregadores rurais aos  empregadores rurais pessoas físicas.  Alega  que  o Condomínio de Produtores Rurais  estabelecidos  pelos  defendentes,  o  qual  foi  desconsiderado  pela  fiscalização,  obedece  aos  requisitos  legais  e  foi  instituído  com  base  na  lei  exclusivamente  para  contratação  de mão  de  obra,  haja  vista  que  os  participantes  do  mesmo  mantiveram  suas  individualidades,  antes  e  durante o condomínio, no cultivo de cana de açúcar, conforme demonstram as notas  fiscais de entrada de cana encartada aos autos.  Aduz  que  a  realidade  jurídica  estabelecida  no  contrato  de  constituição  do  condomínio  é  totalmente  distinta  do  contrato  de  parceira/arrendamento  agrícola  estabelecido entre os produtores rurais e os donos de propriedades rurais, sendo que  deste contrato de parceria/arrendamento agrícola é que resultaram as receitas que a  fiscalização atribuiu a uma suposta pessoa jurídica.  Argumenta  que  a  tributação  das  rendas  provenientes  do  contrato  de  parceria/arrendamento  deve  ser  feita  individualmente  por  cada  participante,  proporcionalmente à sua participação na geração da renda, a qual deve ser levada à  tributação  na  declaração  de  renda  individual  de  cada  produtor,  exatamente  como  fizeram os produtores envolvidos na presente fiscalização.  3)  ­  Do  tratamento  dispensado  pelos  agentes  fiscais  da  receita  federal  ao  condomínio de empregadores rurais.  Alega  que  o  ‘Pacto  de Solidariedade’  fixado  entre  os  empregadores  rurais,  com a  finalidade  de  contratarem  em  conjunto  funcionários  para  o  trabalho  nas  lavouras  canavieiras  de  suas  propriedades  ou  das  lavouras  que  viessem  a  explorar  em  conjunto, está em  total consonância com os permissivos  legais acima enumerados,  sendo  forma  de  contratação  de mão­de­obra  amplamente  conhecida  e  incentivada  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  conforme  se  depreende  da  Portaria  1.964/1999 deste órgão, bem como pelo INSS.  Assevera  que  houve  equivoco  da  fiscalização  em  desconsiderar  o  pacto  de  solidariedade  dos  condôminos  e  lhes  atribuir  uma  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  constitui  violação  a  texto  literal  de  lei  ordinária,  segundo  a  qual  o  condomínio  de  empregadores  rurais  deve  ser  considerado  pessoa  física para  fins  previdenciários,  assim,  para  fins  de  imputação  dos  demais  tributos  e  contribuições,  desnecessária  seria  a  desconsideração  da  constituição do condomínio e pacto de solidariedade lavrado pelas pessoas físicas.  Aduz  que  o  Contrato  de  Constituição  do  Condomínio  de  Empregadores  Rurais  e  Pacto de Solidariedade firmado entre as partes ampara a contratação de mão de obra  em  conjunto,  possuindo  inscrição  conjunta  na  CEI  —  Cadastro  Empregador  Individual,  servindo  de  amparo  aos  procedimentos  de  contratação,  registro  dos  trabalhadores, recolhimentos de encargos do FGTS e INSS.  Acrescenta  que,  para  efeito  de  Imposto  de  Renda  e  quaisquer  outras  obrigações  tributárias, os produtores rurais permanecem mantendo suas condições  individuais,  como  sempre mantiveram, haja vista que  são plantadores de cana­de­açúcar desde  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 5          5 1983,  quando  se  iniciou  na  região  de  Araçatuba,  interior  de  São  Paulo,  a  implantação de usinas de moagem de cana.  Argumenta que não se mostra razoável o tratamento dispensado pela fiscalização ao  condomínio  de  empregadores  rurais,  quando  imputa  aos  seus  componentes  o  tratamento  tributário típico das pessoas  jurídicas pelo  simples  fato de se  reunirem,  em  condomínio,  na  forma  da  legislação  de  regência,  para  contratação  de mão­de­ obra  rural,  sem  considerar  qualquer  outro  reforço  probatório  de  existência  de  sociedade de fato.  Diz que a  fiscalização se esquece que os participantes do mencionado condomínio  sempre  foram  produtores  de  cana­de­açúcar  e  sempre  plantaram  em  suas  terras  próprias, bem como exploraram áreas de  terceiros mediante parceria/arrendamento  agrícola, mesmo antes da existência do mencionado condomínio agrícola, fatos estes  que  continuaram  a  ocorrer  imutavelmente  após  a  implantação  do  condomínio  agrícola,  inexistindo  fato  novo  relevante  a  ensejar  a  desconsideração  das  pessoas  físicas  e  imposição  de  pessoa  jurídica,  com  objetivo  único  de  locupletamento  do  fisco.  4) ­ Da desconsideração do condomínio de produtores rurais e consideração de  sociedade de fato.  Alega  que,  diferentemente  do  que  apontou  a  fiscalização,  inexistiu  a  criação  de  pessoa  jurídica  consistente  em  sociedade  de  fato  em  razão  de  faltar  a  Afféctio  Societatis,  definida  pelo  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  como  a  vontade  necessária  à  constituição  da  pessoa  jurídica,  inexistente  no  presente  caso,  já  que  restou demonstrado que os produtores continuaram a manter sua individualidade na  exploração  da  atividade  agrícola,  simplesmente  possuindo  alguns  contratos  de  parceria/arrendamento agrícola explorados em conjunto.   5) ­ Da tributação da renda proveniente da parceria agrícola rural do produtor  pessoa física.  Enfatiza  que  o  “condomínio  agrícola”  formado  pelos  produtores  rurais  que  foram  fiscalizados  é  realidade  jurídica  totalmente  dissociada  do  contexto  fático  dos  contratos de parceria agrícola, donde advieram as receitas provenientes da venda das  canas produzidas em razão do mencionado contrato de exploração de áreas rurais.  Após  ressaltar  que  foi  exaustivamente  comprovado  que  as  receitas  e  despesas  mencionadas  pela  fiscalização,  como  de  venda  de  cana,  são  decorrentes  dos  contratos de parceria  agrícola  explorados  em conjunto pelos mesmos participantes  do condomínio e não do contrato de “constituição do condomínio de empregadores  rurais”, reproduz o art. 9° da Lei n° 9.250, de 1995, e o art. 13 da Lei n° 8.023, de  1990, que tratam de tributação da renda auferida pelas pessoas físicas decorrentes da  venda de cana­de­açúcar proveniente de contratos de parceria agrícola, pois, entende  que  a  legislação  invocada pela  fiscalização  é  imprestável  para  tal  finalidade. Cita,  ainda, em reforço aos seus argumentos o art. 59 do Decreto n° 3.000, de 1999, que  regulamentou o RIR/99, o art. 15 da IN SRF 83/2001.  Alega que  a  legislação acima citada menciona que mesmo  sendo a atividade  rural  explorada  por meio  de  condomínio,  comprovada  a  condição  documentalmente,  os  participantes  pagarão  imposto  de  renda  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos de cada participante, assim, ainda que se considerasse a existência de  condomínio  agrícola  para  exploração  da  atividade  rural,  não  se  poderia  exigir  constituição  de  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  a  própria  legislação  do  Imposto  de  Renda  estabelece  que  as  rendas  auferidas  nessa  forma  de  exploração  da  atividade  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 6          6 rural deve ser tributada individualmente por cada participante na proporção de seus  rendimentos.  Afirma  que  no  caso  em  tela  as  receitas  apreciadas  pela  fiscalização  não  foram  provenientes de exploração por meio de contrato de condomínio e sim por meio de  contrato  de  parceira  agrícola,  cuja  prova  documental  consiste  nos  contratos  de  parceria firmados com os donos das propriedades, com a finalidade de exploração do  plantio e cultivo de cana de açúcar, prova­se ainda a condição de parceiros por meio  das notas fiscais de venda dos produtos à Industria.  Complementa  que  os  contratos  de  parceria,  acompanhados  das  notas  fiscais  de  entrada de cana faturada em favor de José Carlos de Oliveira   Fernandes Neto e Outros, bem como o rateio destes rendimentos em favor de cada  um dos participantes da parceria agrícola, conforme documento anexo, justificam a  tributação  dos  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  cada  um  dos  participantes da parceria agrícola.  Alega que é comum e corriqueiro no meio rural, a existência de parcerias agrícolas  onde  se  tem  pluralidade  de  pessoas  no  pólo  ativo  e  no  pólo  passivo  do  contrato,  como é o caso em tela, onde os produtores firmaram contratos de parceria agrícola  com  diversos  proprietários  rurais  para  exploração  das  propriedades  por  meio  de  plantio de cana, partilhando­se os frutos entre os participantes da parceria de acordo  com a participação de cada um, proporção esta também respeitada na tributação da  renda.  Cita o Parecer Normativo CST 68/76, onde  restou consignado que “.. os parceiros  rurais  não  têm,  necessariamente,  os  mesmos  deveres  e  responsabilidades  no  empreendimento: o proprietário da terra ou do gado pode participar unicamente pela  cessão do imóvel a ser cultivado, ou pela entrega do gado a ser criado ou engordado,  respectivamente,  competindo  ao  (s)  outro  (s)  parceiro  (s)  todos  os  demais  encargos.”. Conclui:  “Aspecto  interessante e que se encaixa perfeitamente no caso  em  tela  é  a  menção  feita  pelo  Parecer  Normativo  à  pluralidade  de  Parceiros  Outorgados,  ou  seja,  é  perfeitamente  possível  e  reconhecido  pela  própria Fazenda  Pública  a  possibilidade  de  se  explorar  uma  parceria  agrícola  com  pluralidade  de  parceiros  outorgados,  exatamente  o  que  ocorreu  nos  contratos  encartados  à  presente.”  6) ­ Do arbitramento do lucro e da tributação imposta pela fiscalização à pessoa  jurídica agro­pastoril.  Contesta o arbitramento efetuado pela  fiscalização sob o argumento de que o livro  Caixa é admitido pelo Regulamento do Imposto de Renda como apto a demonstrar  as  receitas, despesas e  investimentos das pessoas físicas,  e,  em algumas hipóteses,  pode ser aplicado às pessoas jurídicas, v.g. a previsão do Parágrafo Único do Artigo  527,  o  qual  autoriza  que  a  empresa  que  esteja  na  opção  pelo  lucro  presumido  mantenha a escrituração em livro caixa.  Acrescenta que, não bastasse o livro caixa ser documento apto a demonstrar todas as  receitas,  despesas  e  investimento  da  pessoa  jurídica,  os  contribuintes,  ora  penalizados, forneceram toda a documentação comprobatória das receitas e despesas  registradas  no  livro  caixa,  bem como  forneceram  arquivo  em meio magnético,  no  qual estava toda a escrituração realizada na forma das boas práticas contábeis.  Alega  que,  conforme  reconhece  a própria  fiscalização,  os  elementos  de  prova que  lhe  foram  encaminhados  serviram  a  comprovar  as  receitas  e  despesas  em  que  incidiram os produtores rurais reunidos na exploração das parcerias agrícolas, tanto  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 7          7 que  estas  informações  serviram  a  embasar  as  declarações  de  ajuste  anual  dos  produtores rurais, daí a razão pela qual podemos concluir serem todas as   informações do contribuinte de pleno e total conhecimento da Fiscalização.  Veja­se que o objetivo da norma, ao estabelecer as formas de escrituração contábil e  fiscal, é proporcionar à Fiscalização a possibilidade de arbitrar o lucro nas hipóteses  em  que  não  seja  possível  se  constatar  as  informações  corretas  sobre  as  receitas  e  despesas  dos  contribuintes,  não  se  justificando,  nem  se  mostrando  razoável,  nas  hipóteses em que todas as informações das operações dos contribuintes são de pleno  conhecimento da fiscalização.  Em  reforço  aos  seus  argumentos  reproduz  a  ementa  do  Acórdão  108­07530  da  Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes.  Ressalta ser  inaplicável o arbitramento, já que  todas as  informações pertinentes ao  contribuinte são de pleno conhecimento da Autoridade Fazendária, tanto é assim que  as receitas utilizadas como base de cálculo para todas as imposições tributárias são  exatamente as mesmas fornecidas pelo contribuinte por meio do Livro Caixa e dos  arquivos  magnéticos,  tudo  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentos  fiscais idôneos.  Protesta que as imposições da fiscalização se mostram demasiadamente onerosas ao  Contribuinte,  primeiro,  porque  desconsidera  que  as  receitas  auferidas  já  foram  efetivamente  tributadas  nas  declarações  de  ajuste  anual,  conforme  exposto  supra,  segundo que o regime de apuração pelo lucro arbitrado mostrou­se demasiadamente  prejudicial  ao  contribuinte,  conforme  se  pode  depreender  da  apuração  pelo  lucro  presumido levada a efeito pela fiscalização.  Menciona  a  planilha  elaborada  pelo  Contador  responsável  pela  escrituração  dos  produtores  rurais  e  devidamente  fundada  no  mesmo  documento  utilizado  pela  fiscalização,  para  concluir  que  o  lucro  arbitrado  se  mostra  demasiadamente  prejudicial ao contribuinte em comparação ao lucro presumido ou real. Solicita, caso  não  sejam  acatadas  suas  razões  de  mérito,  que  o  regime  a  ser  aplicado  para  a  tributação seja o lucro real.  Insurge­se  contra  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS/Cofins,  pois,  seria  beneficiária da permissão  legal de venda dos produtos com suspensão consoante §  3° do art. 15 da Lei n° 10.925, de 2004, com redação dada pela Lei n° 11.051, de  2004.  7)  ­ Da  solidariedade  dos  produtores  rurais  pelos  débitos  da  pessoa  jurídica  criada pelo fisco.  Alega que  a  responsabilidade  solidária  imposta pela Fiscalização aos participantes  do Condomínio Agrícola, não encontra respaldo na legislação de regência, uma vez  que o pacto de solidariedade firmado entre os produtores é feito de forma particular  e com a finalidade de abranger obrigações trabalhistas e previdenciárias, entretanto,  ainda que o mencionado Condomínio fosse considerado pessoa jurídica, não restou  configurada  nenhuma  das  hipóteses  do  Artigo  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional, razão pela qual inviável a imposição de solidariedade, por falta de amparo  legal.  8)  ­ Da  inadequação  da  multa  de  ofício  imposta  pelo  fisco  e  de  seu  caráter  confiscatório.  Insurge­se  contra  a multa de ofício,  alegando que o  lançamento deve  ser efetuado  sem  a  aplicação  de  multa  de  qualquer  tipo,  haja  vista  se  tratar  de  confissão  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 8          8 espontânea dos contribuintes com o  recolhimento do  tributo devido à época, cujas  diferenças  e  lançamentos  somente  ocorreram  em  razão  de  mudança  de  regime  imposto pela fiscalização. Entretanto, caso não seja este o entendimento deste órgão  julgador, aplicável somente a multa de mora prevista na legislação, haja vista ter a  multa de ofício caráter nitidamente confiscatório.  9) ­ Dos juros baseados na taxa do sistema de  liquidação e custódia do Banco  Central­ Selic.  Contesta  a  exigência  dos  juros  de mora,  taxando­os  de  ilegais  e  inconstitucionais,  haja vista serem superiores aos patamares permitidos pelo CTN, possuírem natureza  eminentemente remuneratória e não possuírem legislação específica que tracem seus  contornos para fins tributários.  10) ­ Dos pedidos dos defendentes.  Solicita  seja  efetivamente  compreendida  a  realidade  fática  e  jurídica  pertinente  ao  assunto e o Distinto Julgador possa declarar inexistente a mencionada sociedade de  fato, criada pela Fiscalização, uma vez que as  receitas mencionadas pelo fisco são  decorrentes  de  contratos  de  parcerias  agrícolas  e  não  do  contrato  de  condomínio,  afastando­se pois todas as demais imposições de tributos e multas, entretanto, ainda  que  considerada  existente  a  sociedade,  necessária  a  observação  de  regime  de  tributação  menos  oneroso  ao  contribuinte,  conforme  o  lucro  real  decorrente  de  apuração  anexa,  devidamente  comprovada  com  o  documental  acostado  aos  autos,  observando­se  ainda  que  as  receitas  já  foram  oferecidas  à  tributação  nas  pessoas  físicas individuais de cada produtor, conforme manda a legislação de regência, razão  pela qual deve ser julgada procedente a presente para desconstituir integralmente o  auto de infração ou, na pior das hipóteses, sejam observados os pedidos alternativos.  Requer  ainda  o  afastamento  dos  juros  de  mora,  em  razão  das  irregularidades  apontadas  no  decorrer  da  presente,  bem  como  a  multa  de  ofício,  em  razão  das  inconsistências  apresentadas  no  decorrer  da  defesa  e  pelo  fato  de  possui  caráter  eminentemente  confiscatório,  na  linha  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.    A decisão recorrida está assim ementada:  CONDOMÍNIO/CONSÓRCIO  DE  PRODUTORES  RURAIS.  APURAÇÃO  DE RESULTADO.  A união de empregadores rurais para a formação de um  "Condomínio  de  Empregadores"  com  a  finalidade  única  de  contratar  empregados rurais não o caracteriza como pessoa jurídica, a teor do art. 25­ A da Lei nº 8.212, de 1991, e alterações, e art. 200­A do Decreto nº 3.048, de  1999, na redação dada pelo Decreto nº 4031, de 2001.  Lançamento Improcedente.    O voto condutor do acórdão recorrido traz a seguinte conclusão:  Em que pese os contratos anexados aos autos referirem­se a anos­calendário  diversos dos anos­calendário objeto da autuação, ou seja 2005, 2006 e 2007,  entendo  que  a  partir  do  ano­calendário  de  2005,  quando  ocorreu  a  contratação de arrendamento/parcerias agrícolas em nome do “Condomínio  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 9          9 de  Produtores  José  Carlos  de  Oliveira  Fernandes  Neto  e  Outros  ”,  nada  mais  aconteceu,  senão  a  contratação  por  diversas  pessoas  físicas(produtores)  para  execução  de  trabalho  comum,  cuja  receita  seria  destinada proporcionalmente à cada um dos produtores com a contratação  única e exclusiva de mão­de­obra para trabalho nas propriedades rurais dos  condôminos.  Pelo  exposto,  voto pela  improcedência da autuação  fiscal  no que se  refere  aos  anos­calendário  de  2001,  2002,  2003  e  2004,  por  não  vislumbrar  a  sociedade de fato referida pela fiscalização, e por entender que a figura do  “consórcio rural” é regulada e autorizada por lei..  Aos  Autos,  foi  juntada  manifestação  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, argumentando que se faz necessário o provimento do recurso de ofício, pelo fato de  que "o contribuinte não se  resume à simples união de produtores  rurais, mas  se constitui em  verdadeira sociedade de fato", discorrendo longamente sobre suas razões de inconformismo.  O recurso foi distribuído ao conselheiro Walmar Fonseca de Menezes, tendo  sido apreciado na sessão de 11/03/2009 da 1a. turma da 4a. Câmara do CARF, sendo convertido  o julgamento em diligência, mediante Resolução nº 1401­00.002, nos termos do voto condutor  a seguir transcrito:  Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator   O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.  No  entanto,  verifico,  preliminarmente,  que  da  Manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional não foi dada a ciência à recorrente.  Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, e atento  às disposições do que Decreto 70.235/72, em especial no que concerne às nulidades  processuais ­ artigo 59 daquele diploma legal — entendo que deva ser convertido o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  dada  ciência  ao  contribuinte  da  referida  manifestação,  concedendo­se  um  prazo  de  30(trinta)  dias  para  que  este  possa ­ se assim o quiser — se pronunciar sobre a mesma.  O que é amplo não pode ser restrito.  Sem delongas desnecessárias, é como voto.  Cientificado  em  16/11/2010,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  fls.  1682 a 1688, requerendo, em síntese, seja negado provimento ao recurso de oficio.  O processo retornou ao CARF e,  tendo em vista que o conselheiro Relator,  deixou o colegiado, foi realizado novo sorteio.  É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 10          10   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Conforme  relatado,  retorna  o  processo  ao  CARF  após  a  diligência  determinada pela resolução nº 1401­00.002 para que o contribuinte se manifestasse acerca das  contrarrazões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  De  início,  registre­se  que  no  entendimento  deste  Relator  foi  mesmo  equivocado  o  encaminhamento  do  processo  à  PFN  parra  contrarrazões.  Isso  porque  o  Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes,   vigente à época, aprovado pela Portaria  256/2007, determinava em seu art. 35 (verbis):  Art.  35.  O  secretário­executivo  entregará  ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional  indicado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  relação  dos  processos  distribuídos para as Câmaras.  § 1º O Procurador da Fazenda Nacional terá prazo de quinze dias, a partir da data  do  recebimento  da  relação  mencionada  no  caput,  para  requisitar  ao  chefe  de  secretaria os autos dos processos, os quais serão colocados à sua disposição.  § 2º É facultado ao Procurador da Fazenda Nacional apresentar contra­razões ao  recurso voluntário.  §  3º O  prazo  para  a  apresentação  de  contra­razões  pela  Fazenda Nacional  é  de  trinta  dias,  contados  a  partir  da  data  da  entrega  dos  processos  requisitados.   (grifei).  Uma  vez  que  se  trata  de  um  recurso  de  oficio,  não  caberia  mesmo  o  encaminhamento para contrarrazões. Porem, máxima data vênia, o correto seria desconsiderar a  manifestação da PFN e não abrir prazo para manifestação do contribuinte. Entendo outrossim,  que o recurso de oficio pode ser julgado tão somente com a análise dos documentos juntados  até a decisão de 1a. instância. Portanto, essa questão perde completamente a relevância.    Pois bem, vejamos os fundamentos da decisão recorrida, a seguir transcritos:  Trata a lide de questões relativas a “condomínios de empregadores rurais”, que serão  analisadas para o deslinde da lide.  Como se vê do relatório acima, a fiscalização contesta a formação do “Condomínio  de  Produtores  JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA  FERNANDES  NETO  E OUTROS”  sob  o  entendimento  de  que  tal  condomínio  fora  formado  por  “sócios”  (sic)  pertencentes  à  empresa Clealco Açúcar  e Álcool,  cuja  finalidade  seria  a  venda de  cana­de­açúcar  para  a  Clealco.  Enfatizou  a  fiscalização  que  os  resultados  obtidos  pelo  condomínio  eram  rateados  proporcionalmente  a  participação  dos  “sócios”  na  Clealco, ao invés de basear­se na produção de cada propriedade.  Portanto,  a  questão  central  da  lide  reside  em  definir­se  se  o  “Condomínio  de  Produtores  JOSÉ  CARLOS  DE  OLIVEIRA  FERNANDES  NETO  E  OUTROS”,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 11          11 enquadra­se no conceito de condomínio/consórcio simplificado de produtores rurais  consoante determinação da legislação de regência.  Para melhor situarmos o nosso entendimento necessário ter­se em mente o conceito  de Condomínio/Consórcio simplificado de empregadores rurais.  O consórcio/condomínio de produtores rurais, afeito ao direito previdenciário – que  é direito público – guarda, naturalmente, suas peculiaridades.  Observe­se,  por  exemplo,  que  o  documento  comprobatório  da  existência  do  consórcio/condomínio  de  produtores  rurais,  e  que  faz  às  vezes  de  um  ato  constitutivo, embora não o seja, deve ser  levado a  registro no cartório de  títulos e  documentos.  Assim,  pode­se  dizer  que  o  consórcio  de  produtores  rurais  é,  em  si,  um  ente  despersonalizado, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas por meio  de  um  documento  levado  a  registro  no  órgão  competente  e  equiparado,  para  fins  previdenciários,  ao  empregador  rural  pessoa  física.  Tem  por  finalidade  permitir  a  contratação  de  trabalhadores  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente  aos  seus  integrantes, sendo outorgados a um dos produtores poderes (mandato) para contratar  e gerir a mão­de­obra a ser utilizada em suas propriedades.  Acredita­se que o objetivo desta união está em fazer com que os produtores rurais  regularizem a contratação da mão­de­obra e racionalizem custos no cumprimento da  legislação  trabalhista  e  previdenciária.  Buscou­se,  ao  que  parece,  uma  otimização  das relações estabelecidas entre o Ministério do Trabalho e os trabalhadores rurais,  facilitando  também o  trato  das  relações  de natureza previdenciária  fixadas  entre  o  conjunto  dos  produtores  rurais  reunidos  em  consórcio  e  autarquia  previdenciária.  Isto  porque  o  consórcio  simplificado  de  produtores  rurais  se  consubstancia  numa  técnica  que  viabiliza  a  atividade  produtiva  de  todos  os  consorciados,  mercê  da  regularização das carteiras de trabalho dos empregados.  A representação em juízo e fora dele ficaria a cargo daquele produtor rural em cujo  nome  foi  registrado o  consórcio,  a  despeito  da  solidariedade  –  de  natureza  legal  ­  existente  entre  todos  os  seus  membros  no  que  tange  às  obrigações  de  natureza  previdenciária.  Isto  posto,  pode­se  vislumbrar  no  consórcio/condomínio  de  produtores  rurais  as  seguintes características:  ­ a formalização do consórcio será feita através de documento registrado em cartório  de títulos e documentos;  ­ o documento conterá a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de  sua propriedade bem como o respectivo registro no INCRA ou informações relativas  à parceria, arredamento e a matrícula CEI de cada um dos produtores rurais;  ­ cada integrante do consórcio terá uma matrícula específica no Cadastro Específico  do INSS ­ CEI;  ­ o consórcio será matriculado no Cadastro Específico do INSS ­ CEI em nome do  empregador a quem hajam sido outorgados os poderes para contratar e gerir a mão  de obra;  ­ os produtores rurais integrantes do consórcio serão solidariamente responsáveis em  relação às obrigações previdenciárias e trabalhistas;  ­ cada produtor  terá duas matrículas CEI, uma  individual– por meio da qual serão  recolhidas  as  contribuições  de  seus  empregados  permanentes  e  sobre  a  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 12          12 comercialização  de  sua  produção  rural,  outra  coletiva  na  qual  serão  recolhidas  as  contribuições dos empregados comuns;  ­  o  consórcio  deverá  preencher  e  recolher  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP por meio magnético, através do SEFIP, em  relação aos empregados comuns ao condomínio.  Importante, também, destacar as orientações das SRRF da 1ª, 6ª e 8ª RF, emanadas  nos processos de consulta formulados por diversos contribuintes, produtores rurais,  acerca do condomínio/consórcio de simplificado de empregadores rurais.   A SRRFB da 8ª RF, ao solucionar as consultas: 292, 307, 308, 309, 310, 311, 312,  313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329,  330, 331, 332, 333,334, 335 e 336, de 2007, efetuadas por vários condomínios de  empregadores rurais, situados no Estado de São Paulo assim se pronunciou, verbis:  (...) Conclusão  14.   Tendo  em  vista  o  exposto,  soluciono  a  presente  consulta  declarando  que  as  entidades  constituídas  nos  moldes  do  art.  25­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, incluído pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, regulamentado pelo  art. 200­A do Decreto nº3.048, de 6 de maio de 1999, na alteração promovida  pelo  Decreto  nº  4.036,  de  26  de  novembro  de  2001,  denominadas  por  “consórcio simplificado de produtores rurais”, “consórcio de empregadores  rurais  pessoas  físicas”  ou  “condomínio  de  empregadores  rurais  pessoas  físicas”, embora não tendo personalidade jurídica, estão sujeitas a inscrição  no CNPJ. Não estão, porém, obrigadas a entrega da DIPJ, uma vez que não  são  condomínios  ou  consórcios  constituídos  sob  forma  de  sociedade  por  cotas, aos quais se refere art. 1º da IN SRF nº 257, de 11 de novembro de  2002.  A  SRRFB  da  6ª  RF  já  havia  se  posicionado  no mesmo  sentido  ao  se  pronunciar  sobre a Consulta n° 37 de 2003, cuja solução reproduz­se: (....)  No  caso  concreto  que  se  apresenta  nos  autos,  tem­se  que  em  28  de  setembro  de  2001,  diversos  produtores  rurais  reuniram­se  em  um  consórcio  denominado  “Condomínio de Produtores JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO E  OUTROS”,  consoante  contrato  de  constituição  de  fls.10/20,  donde  se  destacam as  cláusulas seguintes:  I – DO OBJETO  1ª) o presente Condomínio  tem por objetivo a finalidade de contratação de  empregados  rurais,  para  exploração  da  atividade  agrícola,  em  especial  o  plantio de cana­de­açúcar, em diversos imóveis rurais.   IV – DA AREA E PERCENTUAIS DOS CONDÔMINOS   4ª Da área  total  a  ser plantada e  cultivada pelo CONDOMÍNIO cada qual  ficará responsável em custear o equivalente aos seguintes percentuais:   V – PACTO DE SOLIDARIEDADE  5ª Para o cumprimento de seus objetivos, o CONDOMÍNIO poderá contratar  diretamente trabalhadores rurais, para a execução de serviços relacionados a  agricultura,  desde  o  preparo  do  solo,  plantio,  cultivo,  colheita  e  outros  serviços  necessários,  em  especial  das  cana­de­açúcar,  assumindo  os  CONDÔMINOS,  forma  solidária,  todas  e  quaisquer  responsabilidades  pelo  conjunto das obrigações trabalhistas advindas de tais contratações.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 13          13 5.1 – Poderá ainda o condomínio contratar outros trabalhadores a fim de dar  operacionalidade e controle ao condomínio.  VI – DO CUSTEIO  6ª Os  valores para  custeio de  todas as despesas,  inclusive preparo do  solo,  plantio  e  cultivo  da  lavoura,  serão  apurados  e  suportados  pelos  CONDÔMINOS,  nos  exatos  termos  de  sua  responsabilidade,  conforme  percentuais indicados na cláusula 4ª.  Ora,  pelo  instrumento  de  constituição  do  consórcio,  restou  claro  e  evidente  que  o  objetivo é a contratação de trabalhadores rurais, e que os custos seriam partilhados  entre  os  vários  produtores  com  base  na  dimensão  de  suas  respectivas  áreas  de  produção, fixando­se o percentual que cada um participa dos custos.  Além  disso,  conforme  se  infere  dos  autos,  as  receitas  e  despesas  do  condomínio  foram efetivamente contabilizadas em Livro Caixa de cada empregador e oferecidas  à tributação na declaração de ajuste anual, conforme determina a lei, e tiveram sua  apuração contábil devidamente registrada em meio magnético.  Por  outro  lado,  a  fiscalização  em  nenhum  momento  contestou  a  apuração  do  resultado  efetuado  pelo  consórcio,  tanto  que  as  receitas  utilizadas  como  base  de  cálculo para  todas  as  imposições  tributárias  são  exatamente  as mesmas  fornecidas  pelo contribuinte por meio do Livro Caixa e dos arquivos magnéticos,  respaldados  em documentos fiscais, considerados idôneos pela fiscalização;  Assim,  consoante  a  documentação  carreada  aos  autos,  entendo  como  válidos  e  regulares todos os atos praticados pelos produtores rurais, enquanto pessoas físicas,  e portanto, não vislumbro qualquer vício jurídico que pudesse macular a  figura do  consórcio simplificado de produtores, que pudesse transformá­lo em pessoa jurídica,  e, a partir daí, promover a incidência de todos os tributos inerentes à pessoa jurídica.  No tocante à venda do total da produção de cana­de­açúcar para a empresa Clealco,  após  extensa  pesquisa  na  legislação  pertinente  à  matéria,  não  encontrei  nenhum  impedimento quer seja da venda da produção para um único comprador, quer seja da  venda para empresa cujos consorciados sejam acionistas.  Ou seja, a legislação não veda, em nenhum momento, que a matéria­prima (no caso  cana­de­açúcar) advinda do resultado do trabalho do consórcio, possa ser destinada  exclusivamente  para  uma  única  unidade  industrial,  e  também,  não  veda  que  esta  unidade industrial seja de propriedade dos próprios produtores.  Nunca é demais lembrar que a Constituição Federal ao tratar dos direitos e deveres  individuais e coletivos em seu art. 5º, assim dispõe:  Art.  5º Todos  são  iguais perante a  lei,  sem distinção de qualquer natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade do direito à vida, à  liberdade, à  igualdade, à  segurança e à  propriedade, nos termos seguintes:  I ­...;  II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei;  Portanto,  se  a  lei  não  trata  como  elemento  descaracterizante  do  consórcio  de  empregadores rurais a venda da produção total para um único comprador, nem faz  menção à proibição de que acionistas de uma mesma empresa possam reunir­se em  condomínio, é certo que no caso em questão não houve nenhuma transgressão à lei.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 14          14 O que a lei determina, no caso de consórcios simplificado de produtores rurais é que  a receita auferida pelas vendas efetuadas pelos integrantes do consórcio sejam feitas  de forma individualizada, e oferecidas à tributação na declaração de ajuste anual, e  isso,  como  se  vê  dos  autos,  conforme  notas  fiscais  de  vendas  de  fls.  412/506,  e  cópias das Declarações de Ajuste Anual, fls. 522/799, foi feito.  O fato de tais produtores serem acionistas de uma mesma empresa não desvirtua a  finalidade do  contrato de  instituição de  condomínio, que  é o de  contratar mão­de­ obra  para  prestar  serviços  em  todas  as  propriedades  consignadas  no  referido  contrato. Os objetivos inerentes a tais contratos são o barateamento da mão­de­obra,  assim  como  a  redução  dos  custos  trabalhistas  e  previdenciários.  Correta,  pois,  a  alegação do contribuinte quando afirma que: “não se mostra razoável o tratamento  dispensado  pela  fiscalização  ao  condomínio  de  empregadores  rurais,  quando  imputa aos  seus  componentes  o  tratamento  tributário  típico  das pessoas  jurídicas  pelo  simples  fato  de  se  reunirem,  em  condomínio,  na  forma  da  legislação  de  regência,  para  contratação de mão­de­obra  rural,  sem  considerar  qualquer  outro  reforço probatório de existência de sociedade de fato...”.  Para  o  Direito  brasileiro  "celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de  atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados", como disposto no artigo  981 da Lei 10.406, de 2002(Código Civil).  O fato dos produtores rurais integrantes do “Condomínio de Produtores José Carlos  de  Oliveira  Fernandes  Neto  e  Outros”  se  unirem,  num  congraçamento  com  objetivos  comuns,  não  significa,  porém, proveito  comum. Cada produtor  aufere  o  seu lucro, como pessoa física, ao comercializar sua respectiva produção agrícola, ou  seja, é ele quem vende.   O  proprietário  de  uma  determinada  gleba  não  arca  com  os  bens  e  as  despesas  de  outro.  Cada  qual  usufrui  das  vantagens  e  dos  encargos  de  forma  individualizada.  Não há  bens  e  perdas  divididos  entre  eles. Cada  qual  assume,  de  "per  si", não  se  podendo,  pois,  falar  em  proveito  comum,  afastando­se  qualquer  alegação  de  que  haja uma sociedade de fato.  Sociedade  propriamente  dita  também  não  existe,  eis  que  não  há  nenhuma  constituição de pessoa jurídica que englobe todos os patrimônios dos integrantes do  “Condomínio de Produtores José Carlos de Oliveira Fernandes Neto e Outros”  Assim ausente a intenção do grupo de criar uma pessoa para realização de uma obra  comum, não existe sociedade, quer de direito, quer de fato.  Não é outro o entendimento esposado nas soluções de consultas pela SRRFB da 8ª  nos seguintes termos:   8.1   Em síntese, os consórcios ou condomínios de empregadores rurais, que  ora se analisa, dos quais trata o art. 25­A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído  pela  Lei  nº  10.256,  de  2001,  não  podem  ser  assimilados  a  nenhuma  das  figuras  antes  mencionadas  ­  associações,  condomínios  do  direito  civil  ou  sociedades.  São  uma  figura  nova  e  sui  generis,  que  se  caracteriza  pela  reunião  de  produtores  para  a  contratação  de  mão­de­obra,  que  será  empregada  pelos  diversos  integrantes  consoante  suas  necessidades  individuais, arcando cada um deles com uma parcela dos respectivos custos,  de acordo com essa utilização, sendo todos eles solidários pelas obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias  decorrentes  dessa  contratação,  mas  preservando,  porém,  a  individualidade  de  sua  atividade  econômica. Dessa  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 15          15 forma,  alguns  autores  consideram  sua  natureza  jurídica  como  a  de  “contratação de solidariedade trabalhista”.  8.2  Em  face  dessas  características  conclui­se  que  os  “consórcios  de  empregadores  rurais”  ou  “condomínios  de  empregadores  rurais”  não  constituiriam pessoas jurídicas.  Relativamente  aos  contratos  de  parceria/arrendamentos,  foram  anexados  aos  autos  cópias de diversos contratos que fazem às fls. 842/1.431.  Da  análise  desses  contratos,  constata­se  que  a  partir  de  2005,  foram  efetuados  diversos contratos de parceria e arrendamento firmados em nome dos consorciados  do condomínio para exploração de diversas propriedades rurais.  Em  que  pese  os  contratos  anexados  aos  autos  referirem­se  a  anos­calendário  diversos dos anos­calendário objeto da autuação, ou seja 2005, 2006 e 2007, entendo  que  a  partir  do  ano­calendário  de  2005,  quando  ocorreu  a  contratação  de  arrendamento/parcerias  agrícolas  em  nome  do  “Condomínio  de  Produtores  José  Carlos  de  Oliveira  Fernandes  Neto  e  Outros  ”,  nada  mais  aconteceu,  senão  a  contratação  por  diversas  pessoas  físicas(produtores)  para  execução  de  trabalho  comum,  cuja  receita  seria  destinada  proporcionalmente  à  cada  um  dos  produtores  com a contratação única e exclusiva de mão­de­obra para trabalho nas propriedades  rurais dos condôminos.  Pelo exposto, voto pela improcedência da autuação fiscal no que se refere aos anos­ calendário  de  2001,  2002,  2003  e  2004,  por  não  vislumbrar  a  sociedade  de  fato  referida  pela  fiscalização,  e  por  entender  que  a  figura  do  “consórcio  rural”  é  regulada e autorizada por lei.  A meu ver, os fundamentos acima, que não merecem reparos, são suficientes  para embasar o equívoco no entendimento fiscal e o conseqüente cancelamento da exigência.   Frise­se que, à luz do art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99),  os produtores rurais associados, seja mediante condomínio, seja em parcerias, podem tributar  individualmente  seus  resultados  na  sistemática  da  Atividade  Rural.  Vejamos  a  redação  da  aludida norma:  Art. 59. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade  rural,  comprovada  a  situação  documentalmente,  pagarão  o  imposto,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos  que  couberem  a  cada  um  (Lei  nº  8.023, de 1990, art. 13).  Parágrafo  único. Na hipótese  de  parceria  rural,  o  disposto  neste artigo aplica­se  somente  em  relação  aos  rendimentos  para  cuja  obtenção  o  parceiro  houver  assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade. (grifei).  No caso dos autos, em relação aos anos­calendário objeto do auto de infração  (2001  a  2004),  os  valores  tributados  referem­se  unicamente  a  produção  agrícola  dos  condôminos/parceiros,  cujos  riscos  inerentes  à  atividade  rural  foram  suportados  por  todos,  coletiva ou individualmente, portanto, não há vedação para que sejam submetidos à tributação  beneficiada.   Repito: caso a fiscalização fizesse prova de que os autuados não incorreram  nos  riscos  da  atividade  rural,  ou  que  comercializaram  produtos  adquiridos  de  terceiros,  a  autuação seria correta.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10820.001841/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.567  S1­C4T2  Fl. 16          16 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  as  notas  fiscais  emitidas  antes  da  constituição do condomínio são individuais de cada produtor. Também consta dos autos notas  fiscais  que  demonstram  que,  mesmo  após  a  constituição  do  condomínio,  esses  mesmos  produtores, venderam de forma individualizada sua produção.  O instrumento de constituição do condomínio, restou claro e evidente que o  objetivo  é  a  contratação  de  trabalhadores  rurais,  e  que  os  custos  seriam  partilhados  entre  o  vários produtores com base na dimensão de suas respectivas áreas de produção,  fixando­se o  percentual que cada um participa dos custos;  Conforme  asseverado  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória,  as  receitas  e  despesas  do  condomínio  foram  efetivamente  contabilizadas  no  Livro  Caixa  de  cada  empregador e oferecidas à tributação na declaração de ajuste anual, conforme determina a lei, e  tiveram sua apuração contábil devidamente registrada em meio magnético;  A  fiscalização  em  nenhum  momento  contestou  a  apuração  do  resultado  efetuado  pelo  condôminos,  tanto  que  as  receitas  utilizadas  com  base  de  cálculo  para  as  exigências são exatamente as mesmas fornecidas pelo contribuinte por meio de Livro Caixa e  dos  arquivos  magnéticos,  respaldados  em  documentos  fiscais,  considerados  idôneos  pela  fiscalização.  A legislação não veda que os produtores (condôminos) vendam sua produção  exclusivamente para uma unidade  industrial,  e  também não veda que  esta unidade  industrial  seja de propriedade dos próprios produtores.  Verifica­se nos autos que os produtores rurais exercem individualmente suas  atividade econômicas; também consta dos auto documentos comprobatórios de que as receitas  e  despesas  de  cada  produtor  são  contabilizadas  no  livro  caixa  de  cada  empregador,  sendo  levado a tributação na declaração de ajuste anual.   Por fim, registre­se que de acordo com o art. 59 do Regulamento do Imposto  de renda, Decreto 3.000/1999, a atividade rural pode ser explorada por meio de condomínio, e  nesse  caso,  deve  ser  tributada  individualmente  por  cada  participante  na  proporção  de  seus  rendimentos.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 16DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 18088.000192/2009-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para que o presente processo seja apensado ao de nº 18088.000189/2009-20, com posterior devolução ao relator para julgamento conjunto, por conexão, caso aplicável. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­000.185  –  2ª Turma  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ÔMEGA ARARAQUARA CONSULTORIA E CONSTRUTORA  LTDA.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara  recorrida,  para  que  o  presente  processo  seja  apensado ao de nº 18088.000189/2009­20, com posterior devolução ao relator para julgamento  conjunto, por conexão, caso aplicável.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).  Relatório   Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­002.826,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 06 de novembro de 2014 (e­fls. 174 a 182). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 19 2/ 20 09 -4 3 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 18088.000192/2009­43  Resolução nº  9202­000.185  CSRF­T2  Fl. 211          2 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   LUCRO DISTRIBUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA.  O  lucro  regularmente  distribuído  não  se  sujeita  à  tributação  par  a  previdência social.  MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme  determinação  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  a  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A  multa  de  mora,  aplicada  até  a  competência  11/2008,  deve  ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em  Parte  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  determinar  a  exclusão  dos  valores  referentes  ao  Levantamento  "CLD  Crédito  Lucro  Distribuído";  (ii)  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009 ao  art.  32A  da Lei  8.212/91,  prevalecendo o  valor mais  benéfico ao contribuinte.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 10/03/2015  (e­fl. 183) para  fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresentou, em 16/03/2015 (e­ fl.  194),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 184 a 193).  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido,  pela  1a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF em 07/05/2009, no âmbito do Acórdão no.  2401­00.127, bem como em relação ao decidido, em 04/02/2009, no Acórdão no. 206­01.782,  de lavra da 6a. Câmara do então 2o. Conselho de Contribuintes, de ementas e decisões a seguir  transcrita:  Acórdão 2401­00.127   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é  de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do  tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 18088.000192/2009­43  Resolução nº  9202­000.185  CSRF­T2  Fl. 212          3 artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante  nº  08,  disciplinando a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  de  Notificação  Fiscal,  onde  fora  reconhecida  a  decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo seja levada a efeito a  mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os  vincula.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO   Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  empresa  apresentar a GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO  DA RETROATIVIDADE BENIGNA ­ APLICAÇÃO   Na  superveniência  de  legislação  que  se  revele  mais  favorável  ao  contribuinte  no  caso  da  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplica­se  o  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão:  I) Por unanimidade de votos,  em declarar a decadência das  contribuições apuradas ate a competência 11/2000; II) Por maioria de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001.  Vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana Maria  Bandeira  (relatora),  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Lei  no. 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  titulo de multa  nas  NFLD  correlatas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.  Acórdão 206­01.782   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 27/10/2006   CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO  41 DA LEI Nº  8.212/91 C/C ARTIGO 284,  II DO RPS,  APROVADO  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 18088.000192/2009­43  Resolução nº  9202­000.185  CSRF­T2  Fl. 213          4 PELO  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  CO­ RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ­ MULTA ­ RETROATIVIDADE   A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância do art. 32,  IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa  punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/1999: “informar mensalmente ao Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS, por intermédio de documento a ser definido em  regulamento, dados  relacionados aos  fatos geradores de contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Incluído  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)”.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no  relatório  fiscal, quais  seriam os  responsáveis  legais da empresa para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir.   MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA   Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a  apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela  MP n° 449/2008.  Após  defender  a  existência  de  divergência  interpretativa,  caracterizada  pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b) Nessa linha, constata­se que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91, além da lavratura  do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada). Com o advento da  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 18088.000192/2009­43  Resolução nº  9202­000.185  CSRF­T2  Fl. 214          5 MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que  torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da  Lei 8.212/91.  b.1)  O  art.  32­A  citado  trata  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­ A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  c)  houve  lançamento  de  contribuições  sociais  em  decorrência  da  atividade  de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto  de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a  autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449.  Requer, assim, quanto à matéria, que seja conhecido e dado total provimento ao  presente recurso, quanto às matérias, para reformar o acórdão recorrido, no ponto impugnado.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 196 a 202.  Cientificada  a  autuada  em  07/04/16  (e­fls.  206),  esta  quedou  inerte  quanto  à  apresentação de contrarrazões e/ou Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 18088.000192/2009­43  Resolução nº  9202­000.185  CSRF­T2  Fl. 215          6 Verifico que a infração que deu azo ao descumprimento da obrigação acessória  em testilha no presente processo é a mesma que levou à exigência de tributo, como obrigação  principal,  no  âmbito  dos  processos  n°s  18088.000188/2009­85  (DEBCAD  37.226.448­4)  e  18088.000189/2009­20 (DEBCAD 37.226.449­2).   A  propósito,  de  se  notar  que,  ainda  que  o  primeiro  processo  mencionado  (18088.000188/2009­85)  esteja  sendo  objeto  de  apreciação  em  sede  de  Recurso  Especial  na  presente  sessão  de  julgamento,  o  segundo  feito  (18088.000189/2009­20)  permanece,  nesta  data,  ainda,  em  prazo  de  interposição  recursal,  pelo  contribuinte,  após  ciência  de  Acórdão  oriundo  da  3a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  desta  Seção  (Acórdão  2403­002.828,  de  06/11/2014).  Dessa  forma,  entendo  que,  como  o  deslinde  daquele  processo  pode  ter  consequência  direta  sobre  o  presente,  devem  ambos  serem  reunidos,  a  fim  de  passarem  a  tramitar e eventualmente posteriormente serem apreciados em conjunto.  Destarte,  voto no  sentido de  converter o  julgamento do  recurso  em diligência,  para  que  seja  este  processo  seja  apensado  ao  de  n°.  18088.000189/2009­20,  que  trata  de  obrigação  principal  e  se  encontra  em  prazo  de  interposição  recursal,  pelo  contribuinte,  após  ciência de Acórdão oriundo da 3a. Turma Ordinária da 4a. Câmara desta Seção (Acórdão 2403­ 002.828,  de  06/11/2014),  com  posterior  distribuição  a  este  Relator  para  julgamento  em  conjunto de Recursos Especiais, por conexão, caso aplicável.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 215DF CARF MF

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