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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6806041 #
Numero do processo: 10735.720074/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes despesas médicas e a plano de saúde efetuados pelo contribuinte, cujo beneficiário seja o próprio declarante ou seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.
Numero da decisão: 2202-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de deduções de despesas médicas no valor de R$ 22.622,16. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.863  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JORGE PROENÇA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes despesas médicas e a plano  de  saúde  efetuados  pelo  contribuinte,  cujo  beneficiário  seja  o  próprio  declarante  ou  seus  dependentes,  desde  que  comprovados  mediante  documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de deduções de despesas médicas no valor  de R$ 22.622,16.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 00 74 /2 01 4- 39 Fl. 174DF CARF MF     2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 92/97), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2012, ano calendário de 2011, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas e pagos a:  1)  Anderson  Diego  dos  Santos  Oliveira,  em  valores  que  somam  R$  13.440,00;  Eliane  da  Luna  Passeri  Apostoli,  no  valor  de  R$  3.800,00  e  Alessandra  Cunha  Barbato, no valor de R$ 3.200,00, por não conterem o número do registro profissional e nem o  endereço dos emitentes;  2)  Instituto  de Previdência  da Assembléia  Legislativa  do Estado  do RJ,  no  valor de R$ 10.949,56, por falta de comprovação.  Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial (pois do total glosado de R$  31.389,56, questionou R$ 28.209,56, sem especificar o que não estaria impugnando) e juntados  documentos (fls. 02/78).    A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS),  julgou improcedente a  impugnação, conforme acórdão de fls. 108/109,  sob os seguintes argumentos:  1)  nos  recibos  apresentados  na  impugnação  permanece  ausente  o  endereço  dos emitentes, requisito obrigatório que inviabiliza a dedução da despesa;  2)  a  declaração  do  IPALERJ,  relativa  ao  pagamento  de  plano  de  saúde,  informa serem beneficiários do plano o próprio contribuinte, sua esposa e seu filho. A esposa  apresentou declaração em separado e não é dependente do contribuinte. O filho, maior de 21  anos de idade, não comprova ser universitário. Na informação emitida pelo IPALERJ não há  discriminação dos valores de cada beneficiário, não sendo possível apropriar a dedução relativa  ao próprio contribuinte.   Cientificado dessa decisão por via postal em 20/10/2014 (A.R. de fls. 115), o  interessado interpôs Recurso Voluntário em 18/11/2014 (fls. 117/168), insurgindo­se contra a  manutenção  das  glosas  da  dedução  dos  recibos  médicos  e  trazendo  declarações  dos  profissionais, onde firmam seus endereços.   Com relação ao plano de saúde, informa que no atendimento da malha fiscal  já havia comprovado que o filho Leonardo Couto Proença Ribeiro era estudante universitário  mas para sanar qualquer dúvida, anexa ao recurso declarações da Sociedade de Ensino Estácio  de  Sá  atestando  que  estava  efetivamente  matriculado  e  cursando  Direito  no  ano  de  2011,  juntando  também os  recibos de pagamentos à universidade. Afirma que o plano de  saúde do  IPALERJ  assegura  assistência  médica  e  hospitalar  a  todo  o  grupo  familiar,  mediante  contribuição mensal de 3,5% descontada  em contra cheque. Que o valor  cobre  todo o grupo  familiar,  independente  de  quantos  o  compõem. Que  seu  grupo  familiar  é  composto  por  ele,  declarante, sua esposa Augusta, seu filho Leonardo e sua filha Larissa. Que Augusta não é sua  dependente, mas beneficiária da assistência médica e hospitalar, por integrar o grupo familiar.  Assevera que as contribuições ao plano de saúde foram instituídas pela Lei 320/1980 e requer  seja considerado dedutível todo o valor pago no ano de 2011.  Anexa  Certidões  de  casamento  e  de  nascimento  dos  filhos;  Termo  de  Atendimento  à  Intimação Fiscal  (malha  fiscal);  comprovantes  de pagamento  à Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Sá  do  filho  Leonardo;  Histórico  Oficial  de  Graduação  da  filha  Larissa  Couto  Proença  Ribeiro,  emitido  pela  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro;  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10735.720074/2014­39  Acórdão n.º 2202­003.863  S2­C2T2  Fl. 175          3 declarações  dos  profissionais  Alessandra  Cunha  Barbato  (fonoaudióloga),  Eliana  da  Luna  Passeri Apotólico  (psicóloga)  e Anderson Diego  dos  S. Oliveira  (fisioterapeuta)  informando  seus endereços; declaração de matrícula de Leonardo na Universidade Estácio de Sá; a mesma  declaração já apresentada na impugnação, do IPALERJ, onde consta que Jorge Proença Ribeiro  contribuiu em 2011, para o custeio do grupo familiar constituído por ele e sua esposa com a  importância anual de R$ 8.767,40 e para o custeio do filho Leonardo, até setembro/2011, com  o valor de R$ 2.182,16.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  documentos  relativos  a despesas médicas pagas  pelo declarante,  pela  falta de  informação do  endereço  dos  profissionais  nos  recibos  firmados  por  Alessandra  Cunha  Barbato,  Eliane  de  Luna Passeri Apostólico  e Anderson Diego dos S. Oliveira e pela  falta  de comprovação dos  valores pagos por beneficiário  ao plano de  saúde, uma vez que o demonstrativo  apresentado  engloba os pagamentos do contribuinte e de sua esposa (não dependente) e do filho.  Em  seu  recurso  o  interessado  juntou  aos  autos  as  declarações  dos  profissionais informando seus endereços.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Pelo  conjunto  probatório  apresentado,  resta  sanada  a  falta  apontada  nos  recibos  dos  profissionais  Alessandra  Cunha  Barbato  (R$  3.200,00),  Eliane  de  Luna  Passeri  Apostólico  (R$  3.800,00)  e  Anderson  Diego  dos  S.  Oliveira  (R$  13.440,00),  devendo  ser  restabelecida a dedução das despesas pagas que somam R$ 20.440,00.  Quanto  ao  plano  de  saúde  o  recorrente  alega  que  a  contribuição  paga,  instituída  pela  Lei  nº  320/80/RJ,  tem  alíquota  fixa  e  engloba  todo  o  grupo  familiar,  sem  distinção do número de participantes. Não é o atesta a declaração por ele trazida que discrimina  um valor referente ao seu filho Leonardo e outro valor que seria a soma das importâncias do  próprio declarante e de sua esposa.  A DIRPF do contribuinte está às  fls. 82/88 destes autos, onde se vê que os  dois  filhos,  Leonardo  e  Larissa,  estudantes  universitários  à  época  com  24  e  21  anos  Fl. 176DF CARF MF     4 respectivamente,  foram  declarados  como  seus  dependentes  e  não  houve  qualquer  glosa  por  parte  da  fiscalização  com  relação  a  dedução  dos  dependentes  nem  às  despesas  com  sua  instrução.  A Autoridade julgadora da DRJ equivoca­se ao motivar a  improcedência da  impugnação na falta de comprovação de que o filho do declarante seria estudante universitário.  Os  documentos  dos  autos  não  deixam  dúvidas  de  que  o  filho  Leonardo  era  estudante  universitário  e  mantinha  sua  condição  de  dependente  do  declarante  para  fins  de  IRPF  do  declarante. Da mesma forma a filha Larissa.  Em  seu  recurso  o  sr.  Jorge  Proença  afirma  que  Larissa  pertence  ao  grupo  familiar beneficiado pelo plano de saúde do IPALERJ porém, verifica­se que na declaração do  IPALERJ, às fls. 150, Larissa não consta como sua dependente/beneficiária.  De qualquer sorte, a discussão nestes autos gira em torno da possibilidade de  aceitação do valor total pago pelo declarante ao plano de saúde do IPALERJ pois tal plano teria  como  beneficiários  o  próprio  declarante,  seus  dois  filhos  (dependentes)  e  sua  esposa  (não  dependente). A resposta é não.   Sobre a matéria, a orientação do "perguntas e Respostas" que disciplina sobre  o preenchimento da DIRPF a partir do exercício de 2009:  358 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?  O  contribuinte,  titular  de  plano  de  saúde,  não  pode  deduzir  os  valores  referentes  ao  cônjuge  e  aos  filhos  quando  estes  declarem  em  separado,  pois  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  de  pessoas  físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas dependentes.  Pelos  documento  acostados  aos  autos,  dos  valores  pagos  ao  IPALERJ para  custeio do plano de assistência médica e hospitalar, está identificada apenas a parcela relativa  ao dependente Leonardo Couto Proença Ribeiro, de R$ 2.182,16, devendo ser restabelecida a  dedução  neste  valor.  Como  o  interessado  não  comprova  de  forma  individualizada  o  valor  correspondente  à  sua  própria  contribuição,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  diferença  (R$  8.767,40).  Deste  modo,  com  base  nas  provas  apresentadas,  há  que  se  restabelecer  a  dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 22.622,16.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento  ao  recurso voluntário  para restabelecer a dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 22.622,16.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10735.720074/2014­39  Acórdão n.º 2202­003.863  S2­C2T2  Fl. 176          5                           Fl. 178DF CARF MF

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6762158 #
Numero do processo: 10875.907891/2012-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.800  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2009  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.798,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 91 /2 01 2- 33 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10875.907891/2012­33  Acórdão n.º 9303­004.800  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10875.907891/2012­33  Acórdão n.º 9303­004.800  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10875.907891/2012­33  Acórdão n.º 9303­004.800  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 168DF CARF MF

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6861124 #
Numero do processo: 10909.720881/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/12/2007, 02/06/2008, 16/07/2008, 29/07/2008 FALTA DE TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O importador prestou informação inexata, de natureza administrativo- tributária, ao órgão de controle aduaneiro dos despachos em curso, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, sendo exigível a multa prevista no art. 69, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­003.460  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA INEXATA  Recorrente  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/12/2007, 02/06/2008, 16/07/2008, 29/07/2008  FALTA DE TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  importador  prestou  informação  inexata,  de  natureza  administrativo­  tributária, ao órgão de controle aduaneiro dos despachos em curso, necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  sendo  exigível  a  multa  prevista  no  art.  69,  caput  e  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  combinado  com  o  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001.   Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 08 81 /2 01 2- 51 Fl. 185DF CARF MF     2 Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira  Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­59.203,  proferido  pela  24ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo, no qual foi julgada improcedente a impugnação apresentada.   Versa o presente processo administrativo sobre exigência de penalidade por  prestação  de  informação  administrativo­tributária  inexata,  prevista  no  art.  69  da  Lei  nº  10.833/2003, combinado com o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Acórdão recorrido  (fls.119 a 123), em parte:    A fiscalização diz que a INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO  LTDA, CNPJ  83.286.500/0001­69,  registrou  as Declarações  de  Importação  nºs  07/1718863­3,  08/0814055­2,  08/1076633­1  e  08/1152215­0  a  fim  de  nacionalizar mercadorias estrangeiras, deixando, porém, de recolher parte do  PIS/IMPORTAÇÃO e da COFINS/IMPORTAÇÃO alegando estar amparada  pelo  Mandado  de  Segurança  nº  2007.72.00.008330­7/SC,  tendo  sido  impetrado  em  10/07/2007  contra  o  Inspetor  da  Receita  Federal  em  Imbituba/SC e Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC com vistas  a  obter  provimento  jurisdicional  para  eximir­se  do  recolhimento  do  PIS­ Importação  e  da  COFINS­Importação  incidentes  sobre  os  acréscimos  ao  valor aduaneiro trazidos pela Lei nº 10.685/2004.    Relata  também que ao submeter as mercadorias  ao despacho aduaneiro  de  importação,  a  autuada  deixou  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre os acréscimos trazidos pela Lei nº 10.685/2004, informando apenas no  campo  de  “Dados  Complementares”  estar  amparada  pelo  Mandado  de  Segurança  nº  2007.72.00.008330­7/SC,  que,  conforme visto,  foi  impetrado,  em  10/07/2007,  contra  o  Inspetor  da  Receita  Federal  em  Imbituba/SC  e  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC,  mas  não  em  relação a  Itajaí,  restando citar o art. 472 da Lei nº 5.869/1973 – Código de  Processo Civil, no tocante às decisões judiciais somente alcançarem as partes  integrantes do processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.    A  interessada  apresentou  impugnações  relativas  à  penalidade  exigida,  alegando, em síntese, que:  ­  desde  2009  possui  decisão  que  lhe  assegura  apurar  e  recolher  o  PIS  e  a  COFINS importação sem a inclusão de impostos ou de contribuições na base  de cálculo, em específico mandado de segurança contra os Senhores Inspetor  Chefe da Alfândega da Receita Federal do Porto de Itajaí/SC e Delegado da  Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC.  ­ tendo em vista que o lançamento ocorreu em 2012, a autuação é irregular e  grave desobediência a expressas decisões e determinação do Poder Judiciário  Federal,  inclusive diretamente oficiadas ao Sr. Delegado da Receita Federal  em Itajaí/SC e à Fazenda Nacional.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.460  S3­C3T1  Fl. 186          3 ­ recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional carece de qualquer  efeito  suspensivo  das  decisões  judiciais  plenamente  tutelatórias  de  seu  direito.  ­  a  infração  regulamentar  é  totalmente  improcedente  por  possuir  decisão  judicial e também por não se encontrar tipificada nos dispositivos constantes  no art. 84 da MP 2158­35/2001.  ­ requer o cancelamento do auto de infração.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/12/2007, 02/06/2008, 16/07/2008, 29/07/2008  Informação administrativo­tributária inexata.  É  exigível  a  penalidade  prevista  pelo  art.  69  da  Lei.  Nº  10.833/2003,  combinado  com  o  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  para  o  importador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  128  a  145),  reiterando  as  razões  já  colocadas  na  peça  impugnatória.  Questiona,  ainda,  que  se  a  suposta  obrigação  principal  fora  afastada  pelo  STF  por  inconstitucionalidade, eventual obrigação acessória, decorrente e dependente da primeira pode  ser mantida. Ao final, pede a reforma da decisão recorrida e o cancelamento da autuação.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.   O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Fl. 187DF CARF MF     4 A recorrente afirma, em seu recurso voluntário, que "quando destes registros  de  importação, contava [...]  com decisão  judicial antecipatória", que  lhe  assegurava o direito  pleiteado,  contra  o  Inspetor  em  Imbituba/SC  e  Delegado  em  Florianópolis/SC,  "sendo  a  importação  aqui  em  questão  promovida  pelo  Porto  de  Itajaí/SC"  (na  verdade,  não  uma  importação, mas quatro delas).  De  fato,  no  curso  do Mandado  de  Segurança  (MS)  nº  2007.72.00.008330­ 7/SC, impetrado contra as autoridades jurisdicionantes do Porto de Imbituba/SC e da Delegacia  de Florianópolis/SC, fora exarada decisão, em 2007, deferindo ordem liminar para determinar  que "a incidência do PIS e da COFINS­importação se dê sobre a base de cálculo constituída  unicamente do valor aduaneiro, com a exclusão do ICMS" (fl. 35), o que registrou nos "Dados  complementares" das DIs autuadas.   Somente em 2009, portanto, em momento bem posterior ao do  registro das  declarações de importação (DIs) autuadas, o que ocorrera nos anos de 2007 e 2008, e no curso  de  outro  mandado  de  segurança,  diverso,  obviamente  daquele  informado  nos  "Dados  complementares"  das  ditas  DIs,  a  recorrente  obteve  decisão  contra  autoridade  autoridade  tributária­ aduaneira com jurisdição sobre o Porto de Itajaí.   Postos  estes  fatos,  concentremo­nos  na  questão  da  tipificação  ou  não  do  ilícito.  Na peça autuatória, consta que:    Neste contexto, INDUSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.,  CNPJ  83.286.500/0001­69,  registrou  as  Declarações  de  Importação  nºs  07/1718863­3,  08/0814055­2,  08/1076633­1  e  08/1152215­0  a  fim  de  nacionalizar mercadorias estrangeiras, deixando, porém, de recolher parte do  PIS/IMPORTAÇÃO  e  da COFINS/IMPORTAÇÃO,  informando  apenas  no  campo  de  “Dados  Complementares”  (e  não  no  campo  apropriado  para  tal,  qual  seja,  campo  “Processo”  na  ficha  “Básicas”  do  SISCOMEX)  estar  amparada pelo Mandado de Segurança nº 2007.72.00.008330­7/SC.  [...]  Além  disso,  em  função  da  existência  das  (sic)  ação  judicial  acima  identificada, a autuada deixou de informar (no campo apropriado) os valores  devidos  a  título  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, os quais deveriam integrar a base  de cálculo dos valores do PIS/Importação e da COFINS/Importação a pagar,  deixando  indicada  a  alíquota  0,00%  a  título  de  tal  tributo  no  campo  especialmente criado para tal informação (dentro das respectivas adições).  Do exposto, emergem dois fatos fundamentais para o presente voto:   a) o importador informou a existência do MS de 2007 apenas no campo  "Dados  Complementares"  das  DIs  autuadas,  campo  de  texto,  no  qual  o  importador  registra meras  informações  adicionais  e  esclarecimentos  sobre  a  declaração  ou  sobre  o  despacho aduaneiro, sem qualquer efeito sobre o direcionamento automático do despacho  aduaneiro então iniciado; quando deveria fazê­lo no campo “Processo”, ficha “Básicas”;  e  b)  o  importador  deixou  indicado  no  campo  destinado  à  alíquota  de  ICMS, que  integra a base de  cálculoda PIS e da COFINS­  Importação, o valor 0,00%;  quando o valor aplicável ao caso seria de 17%, segundo planilhas de cálculo à fls 39 à 44  (a aplicação de tal alíquota não foi questionada pela recorrente).  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.460  S3­C3T1  Fl. 187          5 A IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação,  determina, em seu art. 4º e Anexo Único, as informações a serem prestadas pelo importador,  quando da formulação da Declaração de Importação no Siscomex, entre elas:   8 ­ Processo    Tipo e identificação do processo formalizado na esfera administrativa ou  judicial que trate de pendência, consulta ou autorização relacionada à  importação objeto do despacho.   Valor da alíquota do ICMS.  49 ­ Pis/Cofins    49.1 ­ Alíquota do ICMS    Valor da alíquota do ICMS.    O parágrafo 1º do art. 69 da Lei nº 10.833/2003, expressamente referido  na autuação, amplia o  tipo  legal da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, "ao importador,  exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado".   Ora,  o  que  se  constata  no  presente  caso  é  justamente  que  o  importador  prestou de forma inexata informação de natureza administrativo­ tributária necessária à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Vejamos.   A  informação  sobre  a  decisão  judicial  foi  prestada  de  forma  inexata,  porque  constou  apenas  do  campo  "Dados  Complementares"  e  não  do  campo  campo  “Processo”, ficha “Básicas”, do SISCOMEX, aquele no qual deveria ser obrigatoriamente  declarado o processo judicial, em obediência aos ditames da nº 680/2006.   A informação sobre a alíquota de ICMS foi prestada de forma inexata,  deixando o importador o campo "zerado", quando lá deveria constar a real alíquota do  imposto.   Ambas  são  informações  de  natureza  administrativo­  tributária,  porquanto dizem respeito às citadas contribuições e por afetar o controle aduaneiro em  curso.   A  informação  sobre  a  decisão  judicial  prestada  no  campo  “Processo”,  ficha “Básicas”, além de obrigatória, conforme disposto na referida Instrução Normativa,  era necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado; posto  que  se  fosse  preeenchido  o  tal  campo  "Processo",  o  direcionamento  do  despacho  aduaneiro seria outro, com a parametrização para canal de conferência, verificação dos  efeitos da ordem judicial e eventual lavratura de auto de infração a prevenir decadência.  Assim  também, quando "zerou" o  campo de  valor de alíquota de  ICMS,  terminou por  evitar a detecção automática de recolhimento de tributos a menor e a emissão de alerta à  Fl. 189DF CARF MF     6 autoridade aduaneira,. Tudo em prejuízo do controle aduaneiro. Reproduzo abaixo trecho  da autuação que esclarece o prejuízo sofrido pelo controle aduaneiro:    O  preenchimento  de  alíquota  0,00%  a  título  de  ICMS  nas  adições  das  Declarações  de  Importação,  caracteriza  a  prestação  de  forma  inexata  de  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  capaz  de  influenciar  no  controle  aduaneiro  apropriado,  na  medida  em  que  impede  a  detecção  automática do sistema SISCOMEX de ocorrência de recolhimento de tributo  em  valor  inferior  ao  que  a  RFB  entende  ser  devido,  propiciando,  como  conseqüência,  a  fuga  ao  controle  aduaneiro  adequado  à  situação  acima  retratada.    Além disso, o preenchimento inadequado do campo “Processo” na ficha  “Básicas”,  caracteriza  a  prestação  de  forma  inexata  de  informação  de  natureza administrativo­tributária, capaz de influenciar no controle aduaneiro  apropriado, na medida em que propicia a  fuga ao adequado direcionamento  da Declaração de Importação a um canal de conferência aduaneira adequado,  com parâmetro de verificação apropriado.    Ressalte­se  que  o  preenchimento  do  campo  “Processo”  da  ficha  “Básicas” com número de processo vinculado, administrativo ou judicial, faz  com  que  o  sistema  SISCOMEX  entenda,  de  forma  automática,  que  as  informações  constantes  na  respectiva Declaração  de  Importação  devem  ser  complementadas  e  analisadas  em  conjunto  com  o  processo  citado,  sendo  inadequada sua análise sumária e automática.    Assim,  considerando  o  notório  aumento  no  volume  do  comércio  internacional,  tendo  como  conseqüência  a  crescente  demanda  dos  serviços  aduaneiros, é de praxe que a fiscalização, no intuito de propiciar a necessária  agilidade ao procedimento de  importação e com base no § 1º do art. 24 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  680/2006,  apóie­se  na  análise  feita  de  forma  automática pelo sistema SISCOMEX, restringindo a análise documental, nos  diversos canais de conferência aduaneira, somente aos campos da Declaração  de Importação apontados pelo sistema como motivadores para sua seleção.    Em  outras  palavras,  ao  deixar  de  preencher  de  forma  adequada  os  campos apropriados para o número da ação judicial e da alíquota do ICMS, o  contribuinte iludiu o sistema, fazendo com que o mesmo deixasse de emitir o  alerta à fiscalização sobre a necessidade de verificação, no curso do despacho  de  importação,  da  regularidade  dos  valores  recolhidos  a  título  de  PIS/Importação e COFINS/Importação; da abrangência, termos, condições e  aplicabilidade  da  ação  judicial  ao  caso  concreto,  bem  como,  do  adequado  encaminhamento ao setor competente para providências de lançamento para  prevenção da decadência dos tributos que deixaram de ser recolhidos.    A  falta  dos  referidos  alertas  fez  com  que,  mesmo  nos  despachos  direcionados  ao  canal  de  conferência  aduaneira  amarelo,  a  fiscalização  se  ativesse à análise de outros aspectos das Declarações de Importação, os quais  foram  apontados  pelo  sistema  SISCOMEX  como  motivadores  para  o  direcionamento das DIs aos citado canal.  Assim posto, resta clara a tipicidade da infração praticada.  A recorrente alega ainda que os incisos do parágrafo 2º do art. 69 , da Lei nº  10.833/2003, são taxativos e exaustivos a discriminarem "quais as precisas informações que  assim  justificariam  e  autorizariam  a  aplicação  da  penalidade  [...]"  (grifos  do  original),  afirmando que, entre as mesmas, não consta, a suposta omissão de valores de tributos na base  de cálculo do PIS/ COFINS importação.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.460  S3­C3T1  Fl. 188          7 Tal rol de informações é assim referido pela diccção do citado parágrafo 2º:  "As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  ...". A referida IN SRF nº 680/2006, ato normativo do Fisco Federal,  determina a prestação  de  informação  sobre  o processo  judicial,  e  que  seja prestada no  campo apropriado,  e  a  real  alíquota de  ICMS,  enquadrando­se  pois  entre  as  informações  referidas,  aplicando­se  o  parágrafo  1  o  do  dito  dispositivo,  o  qual  determina  a  penalidade  imposta.  Argumenta ainda a recorrente que os efeitos de tal decisão de 2009, esta que  está  conforme  com  decisão  vinculante  do  STF,  operam­se  desde  o  início,  desde  que  confirmadas  no  trânsito  em  julgado.  Entende  que  seus  efeitos  afetam,  inclusive  retroativamente,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  foco,  ensejando  a  exoneração  de  créditos tributários eventualmente lançados.   Esse, no entanto, não é o tema da autuação em pauta, qual seja, a multa pela  prestação  de  informação  administrativo­tributária  inexata,  prevista  na  legislação,  fato  que  ocorreu, prejudicando sobremaneira o controle aduaneiro a ser exercido à época do registro das  DIs  em  pauta.  Não  sofre,  portanto,a  autuação  da  multa,  efeitos  de  decisão  sobre  questão  diversa: a base de cálculo das contribuições.   Na  mesma  toada,  a  alegação  da  recorrente  de  que  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional carece de efeito suspensivo em nada acrescenta à discussão,  por lá não ser discutida a penalidade objeto dos presentes autos.  Indaga  a  recorrente que  se  a  suposta obrigação principal  fora afastada pelo  STF  por  inconstitucionalidade,  como  pode  eventual  obrigação  acessória,  decorrente  e  dependente da primeira ser mantida.  O  obrigação  de  prestar  informação  exata  acerca  da  existência  de  ordem  judicial  a  amparar a  redução da base de  cálculo das  contribuições,  bem como de  informar  a  alíquota correta de ICMS, não decorrre da obrigação tributária de recolher os contribuições nos  termos da  lei  vigente. Trata­se de obrigação  autônoma que  tem seu nascimento determinado  pela inobservância da obrigação de prestar informação exata. Em outros termos, subsumindo­ se o fato à norma, surge a obrigação na forma da penalidade aplicada pela fiscalização.   Ainda que, por hipótese, houvesse uma relação de decorrência (que não é o  caso),  o  STJ  já  teria  firmado  entendimento  de  que  a  obrigação  acessória  prevista  no  CTN,  constitui dever instrumental e independe da obrigação principal, subsistindo ainda que o tributo  seja declarado inconstitucional:  O  STJ  possui  o  entendimento  de  que  'a  obrigação  acessória  prevista  no  artigo 113, § 2º c∕c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente  da  obrigação  principal,  e  subsiste,  ainda  que  o  tributo  seja  declarado  inconstitucional,  principalmente  para  os  fins  de  fiscalização  da  Administração  Tributária'  (AgRg  no Ag  1.138.833∕RJ,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe  6.10.2009)"  (STJ,  2ª  Turma,  AgRg  no AREsp  783.791∕SP,  de  15/02/2015,  rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado  em  15∕12∕2015, DJe 5∕2∕2016.).    Fl. 191DF CARF MF     8 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.                              Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.901197/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.448  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 11 97 /2 01 3- 93 Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10875.901197/2013­93  Acórdão n.º 1301­002.448  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10875.901197/2013­93  Acórdão n.º 1301­002.448  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10875.901197/2013­93  Acórdão n.º 1301­002.448  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10875.901197/2013­93  Acórdão n.º 1301­002.448  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10875.901197/2013­93  Acórdão n.º 1301­002.448  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.902218/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902218/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 22 18 /2 00 8- 71 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13896.902218/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.554  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13896.902218/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.554  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13896.902218/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.554  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13896.902218/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.554  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13896.902218/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.554  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.723668/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. RETORNO DE DILIGÊNCIA . O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que os processos administrativos que retornam de diligência devem ser distribuídos ao relator que a determinou, independentemente de sorteio.
Numero da decisão: 1201-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o Recurso Voluntário, devendo o processo ser encaminhado ao Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por força do que preceitua o Regimento Interno do CARF. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luiz Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o Recurso Voluntário, devendo o processo ser encaminhado ao Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por força do que preceitua o Regimento Interno do CARF. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luiz Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.

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de  diligência  devem  ser  distribuídos  ao  relator  que  a  determinou,  independentemente  de  sorteio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER o Recurso Voluntário, devendo o processo ser encaminhado ao Conselheiro Luiz  Tadeu Matosinho Machado, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento,  por força do que preceitua o Regimento Interno do CARF.  (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luiz  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes e Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 36 68 /2 01 0- 35 Fl. 4958DF CARF MF     2 Relatório  Os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  na  Resolução  nº  1302­ 000.270, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, de sorte  que pedimos vênia para reproduzi­los:  ACEF  ASSOCIAÇÃO  CULTURAL  E  EDUCACIONAL  DE  FORTALEZA  E  OS  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS  ARROLADOS,  já qualificados nestes autos,  inconformados com  o Acórdão n° 0822.927, de 29 de fevereiro de 2012, da 3ªª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  recorrem  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  A  exigência  foi  lavrada  após  a  expedição  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  032,  de  10  de  março  de  2011,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  que  declarou  suspensa  a  imunidade  tributária  da  Associação  Cultural e Educacional de Fortaleza (ACEF), relativamente aos  anos­calendário 2006 e 2007,  face à inobservância do disposto  nos incisos I e II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 Código Tributário Nacional (CTN).  Em  decorrência  da  suspensão  da  imunidade,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  (e  termo  de  sujeição  passiva  solidária)  com  aplicação da multa qualificada de 150%, relativos a Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  12.834.391,91;  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  631.948,12;  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) no valor de  R$  4.671.226,99  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  social  (COFINS)  no  valor  de  R$  2.904.358,77,  alcançando  o  Crédito  Tributário  –  consolidado  até  o  dia  31.5.2011  –  a  importância  de  R$  21.041.925,79  (vinte  e  um  milhões,  quarenta  e  um mil,  novecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  setenta e nove centavos).  Foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, de fls. 462 a  468, contra José Lima de Carvalho Rocha (CPF 107.492.84315),  Davi Lima de Carvalho Rocha  (CPF 170.953.36334), Eduardo  Lima de Carvalho Rocha (CPF 107.493.14320) e Estevão Lima  de Carvalho Rocha (CPF 221.767.64315).  Cientificados do Auto Declaratório  e dos autos de  infração, os  interessados impugnaram tempestivamente o ato declaratório e o  lançamento,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo fiscal.  Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão  recorrido,  nos  seguintes termos:  I ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  Os fatos que deram margem à “Notificação Fiscal de Suspensão  de  Imunidade"  (fls.  2/7),  conforme  relatado  pelos  autores  do  procedimento,  foram apurados a partir de  fiscalização  iniciada  Fl. 4959DF CARF MF Processo nº 10380.723668/2010­35  Acórdão n.º 1201­001.537  S1­C2T1  Fl. 13.275          3 junto  à  empresa  Comércio  de  Produtos  Educacionais  e  Participação S/A (COPEP).  Foi constatado que, por  intermédio dessa empresa  (COPEP), a  Associação Cultural e Educacional de Fortaleza (ACEF), que se  apresenta  como  uma  das  mantenedoras  do  Colégio  Christus,  teria  desviado  recursos  da  ordem  de  R$  10.008.200,00  (ano=calendário  de  2006)  e  R$  2.150.400,00  (ano­calendário  2007),  originários  das  receitas  auferidas  sob  o  manto  da  imunidade  tributária,  para  empresas  mercantis  vinculadas  aos  proprietários  do  referido  Colégio,  burlando,  dessa  forma,  os  requisitos  inseridos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  14  do  Código  Tributário Nacional CTN, Lei n° 5.172, de 1966, para o gozo da  referida imunidade tributária.  Analisando as alegações  e provas apresentadas pela ACEF, às  fls.  360/364,  contra  a  proposta  de  suspender  a  imunidade  em  questão, a autoridade fazendária produziu a Informação Fiscal,  de  fls.  375/380,  que  serviu  de  base  para  a  expedição  do  Despacho Decisório  (fls.  382) e do Ato Declaratório Executivo  nº  032,  de  10  de  março  de  2011  (fls.  383),  suspendendo  a  imunidade  da  interessada,  com  relação  aos  anos­calendário  2006 e 2007.  IMPUGNAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO  Cientificada  do Ato Declaratório  e  do Despacho Decisório  em  16.3.2011,  a  a  entidade  apresentou,  em  5.4.2011,  às  fls.  386  a  394,  impugnação dirigida a  esta Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR),  alegando  que:  ­  a  ação  fiscal  é  nula  porque,  no  seu  entender,  o  fisco  teria  utilizado  indevidamente o parágrafo único do art.  116 do CTN  (norma  até  hoje  não  regulamentada)  com  a  finalidade  de  desconsiderar o investimento realizado pela ACEF (ato jurídico  perfeito  de  compra  de  partes  beneficiárias)  para  enquadrá­lo  como  uma  "distribuição  de  lucro",  o  que  na  verdade  não  é;  tentando fugir ao limite imposto pela lei, o Delegado da Receita  Federal  chega  a  afirmar  que  "por  sua  vez,  as  operações  de  aquisição  de  partes  beneficiárias  não  foram  desconsideradas  pela fiscalização, mas sim demonstradas que tal operação serviu  para  comprovar  que  a  empresa  COPEP  foi  utilizada  apenas  como  instrumento  para  a  dissimulação  dos  aportes  de  capital  oriundo das receitas do Colégio Christus, auferidas sob o manto  da imunidade e, posteriormente desviadas..” (item 18, p. 358);  ­  embora  diga  que  as  operações  de  aquisição  de  partes  beneficiárias não foram desconsideradas pela fiscalização, logo  em  seguida  o  Delegado  da  Receita  diz  que  essas  mesmas  operações teriam sido utilizadas apenas como instrumento para  a  dissimulação  dos  aportes  de  capital...  A  contradição  é  evidente.  Na  verdade,  as  operações  de  aquisição  de  partes  beneficiárias foram sim desconsideradas pela fiscalização e pelo  Delegado  da  Receita.  Isso,  todavia,  não  poderia  e  não  pode  ocorrer sem o procedimento a ser estabelecido em lei ordinária;  Fl. 4960DF CARF MF     4 ­ da forma que foi realizada, portanto, toda a ação fiscal é nula  de pleno direito por ofensa frontal ao disposto na parte final do  parágrafo único, do art.116 do CTN;   ­além  disso,  nada  justifica  a  desconsideração  da  compra  das  partes  beneficiárias  em  causa,  que  foi  feita  às  claras,  com  propósito  negocial  e  com  regular  registro  na  contabilidade  da  ACEF, da COPEP e das empresas nas quais a COPEP investiu;  ­  não  houve  a  alegada  dissimulação,  muito  menos  desvio  de  recursos da defendente;  ­  é  incontroverso  nos  autos  que  todos  os  fatos  estão  regularmente  documentados  e  indicados  na  contabilidade  da  ACEF, da COPEP e das empresas nas quais a COPEP investiu;   ­o ato declaratório, baseado no fato de a empresa emitente das  partes  beneficiárias  ter  apurado  lucro  modesto,  enquanto  a  ACEF obteve superávit elevado, revela uma contradição; não é  razoável  que  a  imunidade  tenha  sido  suspensa  em  razão  de  a  ACEF  ter  apurado  no  curto  prazo  um  pequeno  lucro  no  investimento  que  fez  em  partes  beneficiárias  e,  por  outro  lado,  ter  auferido  um  bom  superávit  na  prestação  dos  serviços  de  ensino;  ­ o investimento que a ACEF fez ao adquirir partes beneficiárias  não tem pela sua própria natureza valor certo de remuneração e  no caso é de longo prazo, com o seu maior retorno ainda por vir.  Tem por objetivo a constituição de fundo de reserva necessário  ao  importante  investimento  que  pretende  fazer  na  expansão  de  suas atividades. Por sua vez, o superávit alcançado pela ACEF  na prestação do serviço de ensino não é proibido por lei, e vem  sendo no todo aplicado no desenvolvimento de suas atividades;  ­  a  autoridade  fazendária dá  à  expressão  sem  fins  lucrativos  o  significado de funcionar apurando prejuízos, mas essa expressão  está  regulada  no  art.  14,  do  CTN,  cujos  requisitos  foram  atendidos pela ACEF;  ­ a única razão apontada para a suspensão da sua imunidade –  repita­se  –foi  a  (indevida)  desconsideração  da  operação  de  aquisição  de  partes  beneficiárias,  que  está  regularmente  documentada e registrada;  ­ merece destaque a  regra  contida no Regulamento do  Imposto  de  Renda,  segundo  a  qual  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos  legais  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  9º,  §  1º;  RIR, art. 923);  ­  diante  da  prova  documental  da  regularidade  da  operação  questionada, o fisco apresentou apenas a alegativa vazia de que  o  estabelecimento  da  COPEP  encontra­se  fechado.  Isso,  data  venia,  não  é  verdade.  A  COPEP  tem  operado  normalmente  através do trabalho direto e pessoal de seus sócios, com os quais  os dirigentes da ACEF nunca tiveram dificuldade para manter os  contatos  necessários  para  a  formalização  da  operação  em  Fl. 4961DF CARF MF Processo nº 10380.723668/2010­35  Acórdão n.º 1201­001.537  S1­C2T1  Fl. 13.276          5 comento. A questão meramente circunstancial de no dia e hora  em  que  a  fiscalização  se  dirigiu  ao  referido  estabelecimento  eventualmente  não  o  ter  encontrado  aberto  não  significa  de  forma alguma  que  o mesmo  está  sempre  fechado  e  inoperante.  Isso  é  evidente.  A  simples  descrição  verbal  dessa  alegada  diligência  não  tem  o  condão  de  afastar  a  prova  documental  apresentada pela ACEF;  ­ os argumentos postos pela ACEF na sua defesa preliminar não  foram  devidamente  considerados  pelo  Delegado  da  Receita  Federal em Fortaleza, razão pela qual pede vênia para renová­ los;  ­  protesta  pelo  direito  de  provar  suas  afirmações  por  todos  os  meios  lícitos  de  prova,  inclusive  e  principalmente  quando  se  tratar de contraprova, notadamente com a  juntada posterior de  documentos,  realização de  perícias,  requisição  de  informações,  ouvida  de  testemunhas  a  serem  oportunamente  arroladas,  tudo  desde logo requerido;  ­ em razão do exposto, pede que seja acolhida a  impugnação e  revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 032, de 10  de março de 2011, com a consequente improcedência de toda a  ação  fiscal  dele  decorrente  e  arquivamento  dos  processos  administrativos respectivos.  Na  peça  de  impugnação  dos  Autos  de  Infração  relativos  à  constituição dos créditos  tributários envolvidos, a defesa repete  os argumentos contra a suspensão da imunidade, acrescentando  que (fls. 752):  4.10 Não houve a alegada dissimulação, muito menos desvio de  recursos do Defendente. Quanto a esse ponto,  importa destacar  que  as  mencionadas  partes  beneficiárias  serão  integralmente  quitadas, e, aliás,  já o  foram em grande parte pela Companhia  emissora, com os recursos obtidos nos  investimentos realizados  (Doc.  05).  Com  isso,  fica  absolutamente  fora  de  dúvida  a  legitimidade da operação. Tal circunstância, a propósito, poderá  ser devidamente esclarecida por meio de perícia contábil, desde  logo requerida.  No  item  9.1  da  peça  de  impugnação  mencionada  (fls.  763)  a  entidade formula o quesito da perícia requerida nestes termos: A  ACEF  contabilizou  o  recebimento  dos  valores  decorrentes  do  resgate  das  partes  beneficiárias  emitidas  por  COPEP?  Caso  afirmativa  a  resposta  ao  quesito  anterior,  em  que  data  isso  se  deu? Quais  foram os montantes? Em seguida indica para atuar  como  assistente  técnico  a  Sra.  Raimunda Doralice Menezes  de  Lima,  CPF  366.158.46349,  estabelecida  na  rua  Júlio  Cesar,  1830,  Bloco  15,  apto  101,  CEP  60.425350,  damas,  casada,  contadora, CRC Ce014435/04.  II – AUTOS DE INFRAÇÃO  Em decorrência da expedição do Ato Declaratório de suspensão  da imunidade, foram lavrados Autos de Infração, com aplicação  Fl. 4962DF CARF MF     6 da  multa  qualificada  de  150%,  relativos  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  12.834.391,91;  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  631.948,12;  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) no valor de  R$  4.671.226,99  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  social  (COFINS)  no  valor  de  R$  2.904.358,77,  alcançando  o  Crédito  Tributário  –  consolidado  até  o  dia  21.6.2011  –  a  importância  de  R$  21.041.925,79  (vinte  e  um  milhões,  quarenta  e  um mil,  novecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  setenta e nove centavos).  IMPUGNAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Tomando ciência dos Autos de  Infração no dia 22 de  junho de  2011, a ACEF apresentou impugnação em 21 de julho de 2011,  às  fls.  750/764,  reiterando  os  termos  da  defesa  apresentada  contra  o  ato  declaratório  de  suspensão  da  imunidade  e  acrescentando  que  as  partes  beneficiárias  objeto  da  discussão  sobre  o  desvio  de  recursos  da  Entidade  já  foram  quitadas  em  grande parte pela Companhia emissora, com os recursos obtidos  nos investimentos realizados (doc 05), circunstância que poderá  ser  esclarecida  por  meio  de  perícia  contábil,  desde  logo  requerida (item 4.10 – fls. 752).  Sujeição Passiva Solidária  Apresenta  os  seguintes  argumentos  quanto  à  imputação  de  sujeição passiva solidária:  ­  os  auditores  fiscais  tentam  atribuir  a  terceiros,  inteiramente  estranhos  aos  quadros  da  ACEF,  a  responsabilidade  pelo  pagamento dos tributos cobrados em razão da suspensão de sua  imunidade;  ­  como  tal  atribuição  de  responsabilidade  não  tem  fundamento  na lei, os agentes do fisco amparam­se em versão fantasiosa dos  fatos,  dizem  que  a  ACEF  não  teria  uma  sede  social  e  que  as  senhoras NEIDE QUEIROZ FARACHE e ZÉLIA SOUZA PINTO  não seriam as reais dirigentes da ACEF;  ­  isso  não  é  verdade,  a  ACEF  está  regularmente  estabelecida,  primeiro  no  endereço  indicado  como  sede,  a  partir  do  qual  alugou  os  prédios  necessários  para  o  exercício  de  suas  atividades  educacionais  (Doc.  06),  que  estão  indicados  pelo  próprio agente fiscal no início do termo antes referido;  ­  a  ACEF  é  sim  dirigida  por  NEIDE  QUEIROZ  FARACHE  e  ZÉLIA SOUZA PINTO, como provam os documentos indicativos  de  sua  relação com bancos,  órgãos públicos  e, principalmente,  com seus clientes, alunos do Colégio Christus, nas quais sempre  se faz representar por seus reais e únicos dirigentes (docs. 07 a  10);  ­  a  condição  de  a  ACEF  ser  uma  das  entidades mantenedoras  daquele  Colégio  também  não  pode  ser  apontada  como  uma  situação irregular. A Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação,  prevê  que  as  instituições  privadas  de  ensino  poderão  ser  instituídas  e  mantidas  por  uma  ou  mais  pessoas  físicas ou jurídicas de direito privado (art.20);  Fl. 4963DF CARF MF Processo nº 10380.723668/2010­35  Acórdão n.º 1201­001.537  S1­C2T1  Fl. 13.277          7 ­  o  fato  de  a  ACEF  ter  mantido  o  Professor  José  Lima  de  Carvalho Rocha como diretor do Colégio Christus, por sua vez,  é  perfeitamente  natural,  uma  vez  que  ele  já  funcionava  como  diretor  do Colégio  há  bastante  tempo  e  desempenha  seu  papel  com brilho e eficiência;  ­ a administração da ACEF como entidade mantenedora não se  confunde com a direção do Colégio. São duas coisas distintas e  separadas.  Tanto  é  assim  que  o  mesmo  Colégio  Christus  tem  algumas  entidades  mantenedoras,  todas  distintas  umas  das  outras  e  com  administração  individualizada  para  cada  uma  delas.  A  direção  do Colégio,  contudo,  é  a mesma,  de  natureza  pedagógica;  ­  nada  justifica,  portanto,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica da ACEF e de seus dirigentes, como tenta fazer o agente  fiscal autuante;  ­  a  procederem  todas  as  inverdades  imaginadas  pela  fiscalização,  a  ACEF  seria  "mera  representação  jurídica"  do  Colégio Christus.  Dizem  os  fiscais  (erradamente)  que  a  ACEF  não  teria  sede,  não  teria  representantes  verdadeiros,  não  teria  existência própria, nada. Seria apenas uma "casca" do próprio  Colégio  Christus,  tendo  sido  esse,  aliás,  o  motivo  usado  para  estender a sujeição passiva solidariamente ao Sr. José Lima de  Carvalho Rocha;  ­ se procedentes os argumentos, por coerência, seria impositivo  que  os  fiscais  tivessem  lavrado  o  auto  de  infração  contra  o  próprio Colégio  do  qual  a  ACEF  seria  a  "mera  representação  jurídica", considerando suas as receitas e as despesas da ACEF,  para a obtenção de um resultado global, como se houvesse uma  única  mantenedora,  decorrente  da  consideração  conjunta  de  todas as demais;  ­  é  contraditório  considerar  que  a  ACEF  existe,  para  a  finalidade  de  indicá­la  como  principal  sujeito  passivo  (contribuinte)  do  presente  auto  de  infração,  partindo  de  sua  escrita  contábil  para  apurar  o  lucro  tributável,  mas,  de  outro  lado,  considerar  que  ela  não  existe,  para  indicar  como  responsáveis solidários, nos termos do art. 135 do CTN, pessoas  que  não  fazem  parte  de  seu  quadro  societário,  mas  seriam  integrantes  de  outras  pessoas  jurídicas  das  quais  ele  seria  a  "representação";  ­  desse  modo,  vê­se  que  o  auto  de  infração,  no  mérito,  ou  é  improcedente  por  exigir  dívida  inexistente,  de  entidade  imune;  ou  é  improcedente,  por  evidente  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo (contribuinte).  Multa Qualificada  Quanto  à  multa  de  ofício  lançada  no  percentual  de  150%,  entende  que  não  está  comprovada  a  alegativa  dos  fiscais  para  embasar a qualificação da penalidade, no sentido de que os fatos  arrolados  na  notificação  fiscal  de  suspensão  da  imunidade  Fl. 4964DF CARF MF     8 denotariam  "conduta  de  cunho  doloso  visando  subverter  o  fundamento  constitucional do  instituto  da  imunidade  tributária,  mediante  a  prática  de  atos  simulados  e  abuso  de  forma",  aduzindo que:  ­  não  houve  fraude  ou  simulação,  todos  os  atos  e  negócios  praticados retratam a realidade econômica e estão regularmente  formalizados  e  escriturados  na  contabilidade  da  ACEF  e  das  empresas com as quais firmou os contratos;  ­  não  está  demonstrada  no  auto  de  infração  qual  teria  sido  a  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente (art. 71 da Lei nº 4.502, de 30.11.1964);  ­  também  não  está  demonstrada  qual  teria  sido  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento  (art. 72 da  Lei nº 4.502, de 30.11.1964);  ­  no  caso  presente,  tudo  foi  feito  às  claras  e  sem ocultação  de  qualquer  espécie,  até  porque  todos  os  atos  jurídicos  em  causa  são válidos e legítimos. Não haveria e não há razão para ocultá­ los ou dissimulá­los;  ­  os  agentes  autuantes  não  tiveram  a  menor  dificuldade  para  realizar  o  lançamento  aqui  combatido,  utilizando­se  dos  elementos que colheram nos livros da escrita contábil e fiscal da  ACEF, que, segundo esses mesmos auditores fiscais, "reúnem as  condições  para  a  apuração do  lucro  líquido  de  todo  o  período  sob  fiscalização.";  neste  caso  não  houve  e  não  há  o  evidente  intuito  de  fraude  que  é  exigido  por  lei  como  condição  para  a  qualificação da multa, que, por isso mesmo, é ilegal.  Decadência  A Suplicante entende que, como não houve  intuito de  fraude, a  decadência do direito de o fisco lançar o tributo deve atender ao  prazo  fixado  no  §4º,  do  art.  150,  do CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados do respectivo fato gerador.  Desse  modo,  alega  que,  no  caso,  o  lançamento  (auto  de  infração)  ocorrido  em  21  de  junho  de  2011,  não  poderia  alcançar,  com  o  IRPJ  e  a CSLL,  o  lucro  auferido  no  primeiro  trimestre  de  2006,  assim  como  não  pode  alcançar,  com  o  PIS/COFINS,  o  faturamento  relativo  aos  meses  de  janeiro  a  maio de 2006.  Pedido  Após toda a exposição, a Autuada pede:  Fl. 4965DF CARF MF Processo nº 10380.723668/2010­35  Acórdão n.º 1201­001.537  S1­C2T1  Fl. 13.278          9 1  a  realização  de  perícia  contábil,  destinada  a  esclarecer,  sobretudo,  a  regularidade  da  operação  relativa  às  partes  beneficiárias,  indicando  assistente  técnico  e  formulando  os  seguintes quesitos:  a) A ACEF contabilizou o  recebimento dos valores decorrentes  do resgate das partes beneficiárias emitidas por COPEP?  b) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, em que data  isso se deu?  Quais foram os montantes?  2  caso  algum  outro  fato  seja  considerado  carente  de  comprovação  e  relevante  para  o  deslinde  deste  feito,  a  oportunidade para  exercer o direito de provar  suas afirmações  por  todos  os meios  lícitos  de  prova,  inclusive  e  principalmente  quando  se  tratar  de  contraprova,  notadamente  com  a  juntada  posterior  de  documentos,  realização  de  perícias,  requisição  de  informações,  ouvida  de  testemunhas  a  serem  oportunamente  arroladas, tudo desde logo requerido.  3  a  intimação  de  sua  representante  legal,  a  Sra.  NEIDE  QUEIROZ  FARACHE,  CPF  nº  141.367.91372,  para  sustentar  oralmente  suas  razões  de  defesa  na  sessão  de  julgamento  dos  presentes  autos  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Concluindo,  requer  o  acolhimento  da  impugnação,  julgando­se  no  todo  IMPROCEDENTE a ação  fiscal decorrente do auto de  infração, que  exige  o  pagamento  do  IRPJ  relativo  aos  anos  de  2006  e  2007,  assim  como  os  demais  lançamentos  reflexos  de  CSLL,  COFINS  e  PIS,  e  o  arquivamento  dos  autos.  Pede,  sucessivamente,  a  desqualificação  da  multa  com  a  respectiva  redução para 75% e o reconhecimento da decadência relativa ao  primeiro trimestre de 2006.  III  –  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Foi  atribuída,  em  relação  ao  crédito  tributário  resultante  da  fiscalização,  a  co­responsabilidade  aos  Srs.  José  Lima  de  Carvalho Rocha (CPF 107.492.84315), Davi Lima de Carvalho  Rocha (CPF 170.953.36334), Eduardo Lima de Carvalho Rocha  (CPF 107.493.14320) e Estevão Lima de Carvalho Rocha (CPF  221.767.64315),  por  meio  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária (fls. 462/468).  IMPUGNAÇÃO  DO  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Irresignados,  os  co­responsáveis  elencados  no  Termos  de  Sujeição  Passiva  compareceram  aos  autos  apresentando as respectivas impugnações.  José Lima de Carvalho Rocha  Ciência do Termo de Sujeição Passiva em 27.6.2011  (fls. 746),  impugnação  apresentada  em  21.7.2011,  às  fls.  1450/1454,  resumida nos seguintes termos:  Fl. 4966DF CARF MF     10 ­  o  termo  de  sujeição  passiva  é  nulo  do  ponto  de  vista  formal  porque  o  impugnante  não  tomou  ciência  da  fiscalização,  foi  surpreendido  com  a  comunicação  de  que  seria  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  ao  final  de  um  procedimento, do qual não teve conhecimento, nem oportunidade  de participar;  ­ do ponto de vista substancial, a atribuição de responsabilidade  é  inválida  (como é  inválido  todo o auto de  infração),  tendo em  vista que a fiscalização:  ­  aplicou  ao  presente  caso,  por  via  transversa,  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  que  até  o  presente  momento não foi regulamentado;  ­  desconsiderou  atos  válidos  e  eficazes  por  entender  que  “não  teriam propósito negocial” ou que teriam sido praticados “com  abuso de forma”. Para fazê­lo, porém, deveria, se fosse o caso,  instaurar procedimento próprio, no qual tais aspectos pudessem  ser  discutidos  de  forma  prévia  ao  lançamento  de  qualquer  tributo, nos termos em que se pretendeu fazer com as disposições  da MP  66/2002,  a  qual,  todavia,  quando  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  teve  extirpados  os  artigos  que  cuidavam  do  assunto;   ­  atribuiu ao defendente a  condição de  verdadeiro dirigente da  entidade autuada (ACEF), com base em suposições, sem oferecer  qualquer elemento de prova;  ­  imaginou  que  o  impugnante  teria  "influência"  sobre  os  dirigentes  da  ACEF,  mas  não  juntou  um  documento  que  o  demonstre,  ônus  que  é  seu,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto 70.235/72;  ­  a  ACEF  é,  de  fato  e  de  direito,  administrada  pelas  senhoras  Neide Queiroz Farache e Zélia de Sousa Pinto, as quais não têm  com o impugnante o vínculo de dependência que o fiscal sugere;  ­ o defendente não é responsável pela firma Copy Vip Comércio  Representação  e  Serviços  Ltda.,  como  erroneamente  se  afirma  no "relatório";  ­  não  há  nenhuma  ilegalidade  no  fato  de  existirem  entidades  mantenedoras  diferentes  para  diferentes  unidades  de  um  Colégio, não sendo procedente a afirmação de que a existência  de outras mantenedoras revelaria a "falta de propósito negocial"  desta;  ­ quanto ao fato de o defendente ter se "autonomeado" diretor do  Colégio, independentemente de indicação formal da ACEF, cabe  observar  que  isso  não  aconteceu  da  forma  como  sugere  a  fiscalização. Na verdade, o defendente já era diretor do Colégio  desde muito tempo antes. O que houve foi que, com a alteração  em uma das mantenedoras, não se alterou essa sua condição;  ­ é arbitrária a decisão de alocar o defendente como responsável  tributário  por  débitos  da mantenedora,  apenas  por  ser  ele  um  dos  diretores  pedagógicos  do  Colégio  mantido,  o  qual  possui  outros  diretores  pedagógicos,  que  assim  como  o  defendente  Fl. 4967DF CARF MF Processo nº 10380.723668/2010­35  Acórdão n.º 1201­001.537  S1­C2T1  Fl. 13.279          11 assinam certificados, decidem a respeito da proposta pedagógica  do Colégio etc.;  ­ na visão do fiscal, o fato de não ter localizado a sede da ACEF,  somado à inexistência de imóveis em nome da entidade, seria a  "prova", de que se estaria a praticar alguma irregularidade;  ­ ora, a ACEF, na condição de mantenedora da escola, tem sua  sede no próprio Colégio,  imóvel alugado pela entidade,  fato de  fácil constatação;  ­ a fiscalização insiste no fato de que o impugnante seria diretor  do  Colégio  Christus,  inclusive  das  unidades  mantidas  pela  ACEF, mas é preciso  esclarecer que a palavra "diretor",  nesse  contexto, nada tem a ver com a gerência, a administração ou a  representação  de  uma  pessoa  jurídica,  ligada  às  atividades  econômico­financeiras desta;  ­ a mantenedora encarrega­se do aspecto econômico­financeiro  destinado  a  manter  em  funcionamento  o  estabelecimento  de  ensino. Este, por sua vez,  tem um diretor, que  trata não de sua  manutenção  sob  o  prisma  econômico  (esse  é  o  papel  da  mantenedora),  mas  sob  o  aspecto  educacional  e  pedagógico.  Assim,  "diretor",  no  contexto  de  um  Colégio,  diz  respeito  ao  desempenho  de  atividades  pedagógicas,  ligadas  à  atividade  docente. É como o coordenador de uma faculdade, que também a  "dirige",  em  certo  sentido,  mas  que  nada  tem  a  ver  com  as  receitas e as despesas da entidade mantenedora dessa faculdade;  ­  compreendida a distinção entre o diretor  (pedagógico) de um  Colégio e o dirigente (representante jurídico) da pessoa jurídica  que mantém esse Colégio, não há qualquer amparo legal para se  pretender  imputar  ao  defendente  a  condição  de  responsável  tributário pelos débitos ora em lançamento;  ­  o  art.  135,  III,  do  CTN,  foi  indevidamente  invocado  para  reforçar a fundamentação do fisco, pois esse dispositivo cuida da  responsabilidade de terceiros, diretores de pessoas jurídicas, por  débitos devidos por esses contribuintes, não se aplicando ao rol  de empresas (das quais o defendente é membro), que receberam  recursos  provenientes  das  partes  beneficiárias  alienadas,  pois  não  é  de  débitos  dessas  pessoas  jurídicas,  indicadas  na  parte  final do relatório, que se cogita aqui;  ­  já  o  art.  124,  I,  do CTN,  cuida  da  apenas  da  FORMA  como  alguém, já passível de responsabilização nos termos dos art. 128  a  135  do  CTN,  poderá  responder,  se  solidária  ou  subsidiariamente.  Assim,  também  não  tem  relevo  aqui,  até  porque  o  defendente  não  tem  interesse  jurídico  comum  nas  situações que configuram o  fato gerador dos  tributos objeto de  lançamento;  ­  por  outro  lado,  não há  irregularidade  na  operação  realizada  entre as pessoas jurídicas indicadas na parte final do relatório e  a  Companhia  que  alienou  partes  beneficiárias  adquiridas  pela  entidade autuada;  Fl. 4968DF CARF MF     12 ­  como  reconhece  o  próprio  fiscal,  os  recursos  investidos  pela  entidade  mantenedora  continuam  em  seu  patrimônio,  devidamente  contabilizados,  não  havendo  sequer  razão  para  a  suspensão de sua imunidade;  ­  a  prevalecer  o  entendimento  da  fiscalização,  uma  entidade  imune  não  poderia  sequer  aplicar  eventual  superávit  em  fundo  de  investimento,  que  tivesse  ações  em  sua  carteira,  pois  isso  implicaria  a  destinação  de  parte  de  seu  patrimônio  às  companhias emissoras das  tais ações. Na verdade, não é isso o  que  se  dá,  eis  que  a  entidade  imune  está  apenas  realizando  investimentos,  adquirindo  títulos  (ou,  no  caso,  partes  beneficiárias) que continuam em seu patrimônio;  ­  isso  deixa  claro,  também,  o  despropósito  de  aplicar,  ao  defendente,  e  a  todos  os  demais  alocados  no  polo  passivo  da  autuação de que se cuida, a multa de 150%; não houve qualquer  intuito de fraude; nenhum fato foi ocultado; nenhum documento  foi  adulterado  ou  falsificado;  tudo  o  que  aconteceu  foi  contabilizado  da  forma  mais  clara  possível,  sem  ocultações;  a  fiscalização até poderia discordar do procedimento adotado pela  entidade autuada, mas  em momento algum pode dizer que  esse  procedimento  lhe  foi ocultado; não cabe, portanto, a aplicação  da multa agravada, que, também ela, é indevida;   ­  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  admitidos,  a  oitiva  de  testemunhas,  a  juntada  posterior  de  documentos,  a  realização de perícias, tudo requerido;  ­ requer a sustentação oral de suas razões de defesa na sessão de  julgamento  em  que  se  apreciará  a  impugnação;  Pede  que  seu  nome  seja  excluído  do  polo  passivo  do  crédito  tributário  impugnado.   Estevão Lima de Carvalho Rocha  Ciência do Termo de Sujeição Passiva em 25.6.2011  (fls. 744),  impugnação  apresentada  em  20.7.2011,  às  fls.  1443/1447,  resumida nos seguintes termos:  ­  o  termo  de  sujeição  passiva  é  nulo  do  ponto  de  vista  formal  porque  o  impugnante  não  tomou  ciência  da  fiscalização,  foi  surpreendido  com  a  comunicação  de  que  seria  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  ao  final  de  um  procedimento, do qual não teve conhecimento, nem oportunidade  de participar;  ­  do  ponto  de  vista  material,  a  atribuição  de  responsabilidade  também  é  descabida,  pois  o  fato  apontado  –  o  impugnante  ser  sócio de três pessoas jurídicas que teriam celebrado contrato de  sociedade  em  conta  de  participação  (SCP)  com  a  empresa  COPEP, que sequer foi autuada – não pode configurar a norma  invocada pelo fiscal  ­  não  há  qualquer  irregularidade  em  celebrar  um  contrato  de  sociedade em conta de participação com outra pessoa jurídica; o  fato  de  os  recursos  empregados  pela  "COPEP"  na  aludida  "SCP"  serem  oriundos  de  um  investimento  feito  pela  entidade  autuada não torna a COPEP, nem as empresas que celebraram  Fl. 4969DF CARF MF Processo nº 10380.723668/2010­35  Acórdão n.º 1201­001.537  S1­C2T1  Fl. 13.280          13 os  contratos,  responsáveis  por  possíveis débitos  dessa  entidade  autuada;  ­  com  menos  razão  se  pode  almejar  a  extensão  dessa  responsabilidade  ao  impugnante,  sócio  das  empresas  que  se  agregaram  à  pessoa  jurídica  que  recebeu  investimento  da  entidade autuada;  ­ o art. 135, III, do CTN, cuida da responsabilidade de diretores,  gerentes  e  administradores  por  possíveis  débitos  das  pessoas  jurídicas  por  eles  dirigidas,  geridas  ou  administradas,  decorrentes  de  fatos  geradores  praticados  pessoalmente  em  tal  mister, o que não é o caso dos autos. De fato, não se tem, aqui,  dívida  tributária de Comercial LCR e Representações Ltda., de  LCR  Viagens  e  Turismo  Ltda  ou  de  Auto  Vale  Veículos  Ltda.,  sociedades  que  a  fiscalização  afirmou  serem  integradas  pelo  impugnante;  ­  tampouco  se  afirmou  que  o  impugnante  teria  praticado  qualquer  irregularidade  no  âmbito  da  gestão  dessas  empresas,  que pudesse ter gerado créditos tributários dos quais elas seriam  as  contribuintes  e  ele,  na  condição  de  gerente,  co­responsável.  Tudo o que se conjecturou no relatório fiscal teria supostamente  se passado no âmbito da administração da entidade autuada, e  não das empresas geridas pelo impugnante, sendo isso suficiente  para afastar, por completo, a descabida pretensão fiscal;  ­ quanto ao art. 124, I, do CTN, sua relação com o presente caso  é  de  impertinência  ainda maior,  pois  sequer  se  pode  falar  em  interesse  do  impugnante  na  situação  que  configura  o  fato  gerador,  que  é  um  suposto  lucro,  ou  faturamento,  da  entidade  ACEF;  ­  “  Interesse” para  os  fins  do  citado  artigo,  é  evidentemente o  interesse  jurídico,  como  se  dá  entre  co­proprietários  de  um  imóvel, em relação ao IPTU, ou entre marido e mulher casados  em comunhão de bens, em relação ao IRPF. Não se pode dar à  expressão o elastério pretendido pela  fiscalização,  sob pena de  se  terminar responsabilizando o empregado pela COFINS, pelo  PIS e pelo ICMS devidos pela empresa, pois ele teria "interesse"  nas vendas e no faturamento dela, sem o qual o seu salário não  seria pago...  ­  não  se  pode  absolutamente  falar  em  "interesse  comum",  no  caso, pois o impugnante não é integrante da entidade autuada, e  nem o fiscal chegou a sequer conjecturar, no seu "relatório", de  qualquer  ato  que  pudesse  ser  imputado  ao  impugnante  relativamente à tal ACEF;  ­  sem mencionar  o  nome  do  impugnante  no  relatório,  o  fiscal,  depois  de  fazer  ilações  sobre  o  que  teria  sido  feito  por  outras  pessoas,  arremata  dizendo  que  "pelos  mesmos  motivos"  o  impugnante  também  seria  responsável.  Isso  é  absurdo,  pois  os  "mesmos motivos", além de  improcedentes,  sequer  seriam a ele  aplicáveis,  pela  simples  razão de que os  tais  "motivos" aludem  ao comportamento de outras pessoas;  Fl. 4970DF CARF MF     14 ­  em  relação  especificamente  ao  impugnante  ESTEVÃO  LIMA  DE CARVALHO ROCHA, o fiscal não indicou, sequer no plano  da conjectura, qual teria sido o ato praticado pessoalmente, que  o tornaria responsável pelo crédito tributário ora constituído;  ­  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  tais  como  a  ouvida  de  testemunhas,  a  juntada  de  documentos, a realização de perícias, tudo desde logo requerido;  ­  pede  que  seja  intimado  para  fazer  sustentação  oral  de  suas  razões de defesa na sessão de julgamento, em que se apreciará a  impugnação;  Finalmente,  requer  o  acolhimento  integral  da  defesa,  para  exclui­lo  do  pólo  passivo  do  crédito  tributário  lançado.  David Lima de Carvalho Rocha  Ciência do Termo de Sujeição Passiva em 25.6.2011  (fls. 745),  impugnação  apresentada  em  20.7.2011,  às  fls.  1457/1460,  resumida nos seguintes termos:  ­  o  termo  de  sujeição  passiva  é  nulo  do  ponto  de  vista  formal  porque  o  impugnante  não  tomou  ciência  da  fiscalização,  foi  surpreendido  com  a  comunicação  de  que  seria  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  ao  final  de  um  procedimento, do qual não teve conhecimento, nem oportunidade  de participar;  ­ do ponto de vista substancial, a atribuição de responsabilidade  também  não  encontra  amparo  no  direito  tributário  brasileiro,  pois por meio dela se pretende responsabilizar o impugnante por  débitos exigidos da ACEF, entidade que teria investido recursos  em outra empresa [COPEP], a qual depois associou­se a outras,  sendo  a  única  relação  de  sua  pessoa  com  tudo  isso  o  fato  de  fazer parte do quadro societário destas últimas;  ­  as  pessoas  jurídicas  integradas  pelo  impugnante  não  participaram  da  prestação  dos  serviços  educacionais,  que  originaram o faturamento e o lucro, objeto do auto de infração  lavrado  contra  a  ACEF;  assim,  é  inviável  responsabilizá­las  pelos tributos exigidos;  ­ mais inviável ainda é responsabilizar o defendente, apenas por  ser membro de tais empresas;  ­  o  art.  135  do  CTN,  foi  invocado  equivocadamente  pela  fiscalização,  pois  tal  dispositivo  trata  da  responsabilidade  de  diretores  de  pessoas  jurídicas,  por  débitos  devidos  por  elas,  decorrentes de irregularidade no exercício desse cargo; no caso,  o  débito  não  foi  lançado  contra  nenhuma  das  empresas  arroladas na última folha do relatório fiscal;  ­  sequer  foi  mencionada  qualquer  participação  do  defendente  nas  decisões  ou  nos  atos  praticados  pela  entidade  autuada,  a  ACEF;  ­ o fato de o defendente ser membro de pessoas jurídicas que se  associaram  a  outra  que,  por  sua  vez,  teria  recebido  Fl. 4971DF CARF MF Processo nº 10380.723668/2010­35  Acórdão n.º 1201­001.537  S1­C2T1  Fl. 13.281          15 investimentos  da  entidade  autuada  não  violou  qualquer  disposição legal;  ­  esses  atos  são  válidos,  pois  só  poderiam ser  desconsiderados  seguindo­se o procedimento aludido pelo parágrafo único do art.  116 do CTN, a ser previsto em lei ordinária; por outro lado, não  há, nos art. 128 a 135 do CTN, autorização para responsabilizar  pessoas que estejam na situação do defendente;  ­ o art. 124, I, do CTN, também não ampara a pretensão fiscal,  porque por meio dele não se pode responsabilizar pessoas que, à  luz  dos  arts.  128  a  135,  não  possam  ser  consideradas  previamente  responsáveis;  do  contrário,  interpretação  isolada,  do  art.  124,  II,  do  CTN,  daria  ao  legislador  autorização  para  responsabilizar  qualquer  pessoa,  em  qualquer  situação,  por  qualquer  débito,  o  que  aniquilaria  todo  o  sistema  tributário  brasileiro;  ­  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  admitidos,  a  oitiva  de  testemunhas,  a  juntada  posterior  de  documentos,  a  realização de perícias, tudo requerido;  ­ requer a sustentação oral de suas razões de defesa na sessão de  julgamento  em  que  se  apreciará  a  impugnação;  Pede  que  seu  nome  seja  excluído  do  polo  passivo  do  crédito  tributário  impugnado.  Eduardo Lima de Carvalho Rocha  Ciência do Termo de Sujeição Passiva em 19.7.2011  (fls. 747),  impugnação  apresentada  em  03.08.2011,  às  fls.  1462/1466,  resumida nos seguintes termos:  ­  o  termo  de  sujeição  passiva  é  nulo  do  ponto  de  vista  formal  porque  o  impugnante  não  tomou  ciência  da  fiscalização,  foi  surpreendido  com  a  comunicação  de  que  seria  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  ao  final  de  um  procedimento, do qual não teve conhecimento, nem oportunidade  de participar;  ­  a  responsabilidade  de  terceiro,  prevista  no  art.  134  do CTN,  não  contempla  a  situação  do  impugnante,  que  é  sócio  das  empresas  Metalúrgica  LCR  Ltda.  e  LCR  Confecções  LOAN  LTDA, as quais celebraram contratos de sociedade por conta de  participação  com a COPEP,  enquanto  esta,  por  sua vez,  havia  alienado  partes  beneficiárias  à  entidade  ACEF,  que  sofreu  o  auto de infração discutido no processo;  o  art.  135  do CTN,  invocado pela  fiscalização,  também não  se  aplica ao caso, pois tal dispositivo trata da responsabilidade de  dirigentes de pessoas  jurídicas, pelos débitos, devidos por elas,  decorrentes  de  irregularidades  praticadas  no  exercício  desse  cargo;  ­  na  presente  situação,  o  débito  não  foi  lançado  contra  as  empresas dirigidas pelo impugnante;  Fl. 4972DF CARF MF     16 ­  a  questão  gira  em  torno  da  gerência  da  entidade  autuada,  sobre a qual o defendente não tem participação;  ­ o art. 124, I, do CTN, também não ampara a pretensão fiscal,  porque  solidária  é  a  forma  como  alguém,  que  já  pode  ser  considerado  responsável  (nos  termos  dos  arts.  128  a  135  do  CTN), poderá ser chamado a solver o débito; a responsabilidade  pode ser subsidiária ou solidária (nos casos do art. 124);  ­  além  disso,  o  art.  124,  I,  do  CTN,  aplica­se  quando  existe  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador, a exemplo dos co­proprietários de um imóvel rural, no  caso do ITR;  neste caso, não há interesse do impugnante nos fatos geradores  envolvidos;  ­ com o uso de outras palavras, os fiscais, invocando o art. 149  do  CTN,  como  mero  artifício  para  burlar  a  regra  clara  do  parágrafo  único  do  art.  116,  do  CTN,  procederam  a  uma  desconsideração de negócios e atos jurídicos existentes, válidos  e  eficazes,  o que o art.  116, parágrafo único do CTN, permite,  desde que observados os procedimentos a serem previsto em lei  ordinária, o que até hoje não foi feito;  ­  pede  para  fazer  uso  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  a  exemplo  da  ouvida  de  testemunhas,  da  juntada  posterior de documentos e da realização de perícias, tudo desde  logo requerido;  Finalmente,  requer  exclusão  do  pólo  passivo  do  crédito  tributário lançado.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza­CE  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  0822.927,  de  22  de  fevereiro  de  2012  (fls.  1475/1534),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  IMUNIDADE. SUSPENSÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  Constitui  infração  aos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade,  ferindo os incisos I e II do art. 14 do CTN, a aplicação irregular  do superávit de instituição de educação, por meio da aquisição  simulada  de  partes  beneficiárias  de  empresa  mercantil,  para  posterior partilha, mediante a formação de sociedades em conta  de participação, entre empresas pertencentes aos familiares dos  proprietários  do  colégio,  em  que  foram  geradas  as  receitas  da  atividade educacional.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  possuem  responsabilidade solidária, nos termos do inciso I do art. 124 do  CTN, em relação ao crédito tributário lançado de ofício.  Fl. 4973DF CARF MF Processo nº 10380.723668/2010­35  Acórdão n.º 1201­001.537  S1­C2T1  Fl. 13.282          17 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  autuada  pelos  créditos  tributários  aquele  que  detendo,  de  fato,  o  poder  decisório sobre a entidade imune, agiu com excesso de poderes  e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2006, 2007  DILAÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão, salvo as exceções previstas  na legislação, quando devidamente comprovadas nos autos. Não  há  previsão  legal  para  que  se  realize  oitiva  de  testemunhas  no  julgamento administrativo fiscal, mormente quando os elementos  contidos nos autos são suficientes para solucionar o litígio.  PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA.  Considera­se não  formulado o pedido de perícia/diligência que  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia/diligência  quando  estão  presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à solução da lide.  MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode ser realizada por todos os meios  admitidos  em  direito,  inclusive  a  presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador (arts. 131 e 332 do CPC e art. 29 do Decreto nº 70.235,  de 1972).  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita, em regra, por uma prova única, direta, concludente por si  só;  ou  por  um  conjunto  de  indícios  que,  isoladamente,  nada  atestam, mas agrupados  têm o condão de estabelecer a certeza  daquela matéria de fato.  SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.  Caracteriza­se  o  ato  simulado  pela  aplicação  do  superávit  da  entidade imune na aquisição de partes beneficiárias de empresa  mercantil, destinando­se os recursos em seguida para sociedades  em  conta  de  participação,  quando  se  constata  que  o  negócio  efetivamente  realizado,  ou  seja,  a  vontade  não  declarada,  consistiu  na  distribuição  dos  recursos  entre  os  familiares  dos  proprietários  do  colégio  em  que  se  realiza  a  atividade  educacional,  todos  sócios  das  empresas  beneficiadas  com  o  aporte de capital.  Fl. 4974DF CARF MF     18 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE.  LUCRO  REAL.  É  cabível  a  exigência do  imposto de renda apurado de ofício  sobre o  lucro  real,  quando  a  instituição  de  educação  que  teve  a  imunidade  suspensa  mantém  escrituração  regular,  permitindo  a  extração  das  informações  para  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §4º,  do  CNT).  Todavia,  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo ou simulação, aplica­se o disposto no art. 173, I, do CTN.  MULTA QUALIFICADA.  Aplica­  se  a  multa  qualificada  de  150%  quando  resta  comprovado nos autos a conduta dolosa, praticada para evitar o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  configurando  a  sonegação,  nos  termos do art.  71  da Lei  nº  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  LANÇAMENTO DECORRENTES.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS/Pasep  e COFINS),  quando não  houver  fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Cientes  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/04/2012,  conforme Avisos de Recebimento à fl. 1553/1557, a contribuinte  autuada  e  os  responsáveis  tributários  arrolados  apresentaram  recurso voluntário em 23/05/2012.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR ACEF  No  recurso  interposto  (fls.  1559/1696),  a  autuada  alega  preliminarmente  a  ocorrência  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  tendo  em  vista  que  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  seu  pedido  de  realização  de  perícia,  com  o  qual  pretendia  demonstrar a inexistência da infração apontada na autuação.  No mérito, a autuada, ora recorrente, repete em linhas gerais os  argumentos deduzidos em sua impugnação, dos quais destaca:  Fl. 4975DF CARF MF Processo nº 10380.723668/2010­35  Acórdão n.º 1201­001.537  S1­C2T1  Fl. 13.283          19 a) Que a imunidade foi suspensa e a autuação lavrada, porque o  Delegado  da  Receita  federal  desconsiderou  um  investimento  feito  pela  recorrente  para  considerá­lo  como  distribuição  de  lucros, o que não condiz com a verdade;  b) Que o ato jurídico perfeito de compra das partes beneficiárias  pela recorrente não poderia ser simplesmente desconsiderado;  c) Que a desconsideração de negócios jurídicos prevista no art.  116 do CTN depende da regulamentação dos procedimentos por  lei ordinária;  d)  Que  a  decisão  e  1a.  instância  tangenciou  essa  questão  afirmando  não  ter  havido  desconsideração  de  atos  lícitos,  nos  termos  do  art.  116  do  CTN,  mas  sim  a  caracterização  de  simulação prevista no art. 149 do CTN, mas não foi o que de fato  ocorreu;  e) Que  todos os atos praticados pela recorrente  foram  lícitos e  declarados ao Fisco, não havendo nenhuma simulação;  f) Que da forma como foi realizada, portanto, toda a ação fiscal  é nula de pleno direito, por ofensa ao disposto na parte final do  parágrafo único do art. 116 do CTN;  g) Que  nada  justifica  a  desconsideração de  compra das  partes  beneficiárias  que  foi  feita  às  claras  e  com  o  devido  registro  contábil,  nos  termos  da  lei  que  regula  esse  tipo  de operação e  com propósito negocial.  h) Que não houve desvio de recursos da recorrente, pois todas as  partes beneficiárias serão quitadas e que, aliás, grande parte já  teria  sido  quitada  pela  Companhia  emissora  com  recursos  obtidos  nos  investimentos,  o  que  poderia  ser  confirmado  pela  perícia solicitada e que foi indeferida;  i)  Que  o  investimento  feito  é  de  longo  prazo  e  que,  pela  sua  própria natureza, não tem valor certo de remuneração, e que o  seu maior retorno ainda está por vir;  j)  Que  a  existência  de  superávit  não  viola  a  lei  e  que  a  sua  aplicação  tem  por  objetivo  a  constituição  de  fundo  de  reserva  para a futura expansão das atividades k) Que a regularidade de  sua escrituração faz prova a seu favor, conforme preceitua o art.  923 do Regulamento do Imposto de Renda;  l)  Que  a  perícia  contábil  arbitrariamente  indeferida  poderia  demonstrar  que  nenhum  patrimônio  foi  distribuído  e  que  não  houver violação ao art. 14 do CTN;  m) Que a decisão de 1º grau estaria equivocada ao afirmar que  a  realização  e  investimentos  que  desembocaram  em  empresas  privadas  seria  irregular,  pois  implicaria  em  aplicação  em  atividade não ligadas às finalidades essenciais;  n) Que o patrimônio da recorrente manteve­se íntegro, composto  das partes beneficiárias e dos direitos dela decorrentes;  Fl. 4976DF CARF MF     20 o) Que é irrelevante a forma com que a COPEP utilizou­se dos  recursos  investidos,  desde  que  os  recursos  destinem­se  a  preservação  do  patrimônio  da  recorrente  e  em  momento  subseqüente seja investido nas suas atividades essenciais;  p)  Que  só  se  tais  partes  beneficiárias  não  fossem  honradas,  “dependendo de como isso viesse a acontecer, se poderia cogitar  de  distribuição  do  patrimônio,  o  que  porém  não  é  o  caso  dos  autos”;  q) Que o que importa é saber o que acontece com os rendimentos  obtidos  com  o  investimento  realizado,  “sendo  certo  que  em  momento  algum  a  fiscalização  afirmou  que  as  partes  beneficiárias não  teriam sido honradas pela COPEP ou que os  rendimentos  advindos  do  investimento  feito  pela  ACEF  seriam  ou teriam sido aplicados de forma indevida”;  r) Que quanto à decadência dever ser aplicado o disposto no art.  150,  §  4º  do  CTN,  pois  não  teria  havido  dolo,  fraude  ou  simulação;  A  recorrente  reitera  os  argumentos  quanto  à  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  a  terceiros,  concluindo  que  se  preponderar a ótica da fiscalização poderia caracterizar­se erro  na eleição do sujeito passivo.  Insurge­se,  ainda,  contra  a  qualificação  da multa,  sustentando  inexistir  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  no  caso  sob exame.  Ao  final  requer  a  realização  da  perícia  contábil,  conforme  pedido  na  impugnação,  e  ao  final  seja  provido  o  recurso  voluntário,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  e  o  arquivamento deste processo administrativo.  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  PELOS  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Eduardo Lima de Carvalho Rocha  O  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  no  qual  reitera  em  grande  parte  os  argumentos  contidos  na  sua  impugnação,  aduzindo especialmente:  a) Que embora os julgadores de 1ª instância tenham reconhecido  a total inaplicabilidade do art. 135 do CTN, uma vez que não é  sócio ou administrador da autuada, quer de  fato ou de direito,  equivocadamente  mantiveram  a  sua  responsabilização,  com  amparo no art. 124, inc. I do CTN;  b)  Que  é  sócio  de  empresas  que  celebraram  contratos  de  sociedade em conta de participação com a empresa COPEP que,  por sua vez, havia alienado partes beneficiárias à autuada;  c)  Que  não  há  qualquer  irregularidade  nos  mencionados  negócios  realizados,  sendo  despropositado  que  tudo  seja  desconsiderado  para  exigir  do  recorrente,  que  nem  sócio  é  da  autuada, o tributo por ela devido;  Fl. 4977DF CARF MF Processo nº 10380.723668/2010­35  Acórdão n.º 1201­001.537  S1­C2T1  Fl. 13.284          21 d) Que  tampouco pode ser exigida a multa agravada de 150%,  pois  não  pode  ser  responsabilizado  por  negócios  que  deram  causa  a  autuação,  apenas  porque  é  sócio  das  empresas  que  receberam investimentos da COPEP, ainda mais que os mesmos  foram feitos às claras, sem qualquer adulteração ou fraude;  e) Que a responsabilização solidária prevista no art. 124, inc. I  do CTN “é a forma como alguém, que já pode ser considerado  responsável (nos termos dos arts. 128 a 135 do CTN), poderá ser  chamado  a  solver  o  débito”,  não  podendo  esse  dispositivo  ser  aplicado de forma apartada dos demais;  f) Que, além disso, o art. 124, inc. I se refere à responsabilidade  de  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  configura o fato gerador da obrigação tributária e que, no caso,  não é  sócio,  gerente, preposto,  administrador,  empregado, nem  tem  qualquer  relação  com  a  entidade  autuada,  sendo  absurdo  responder pelos seus débitos;  g) Que não há interesse algum do recorrente nos fatos geradores  ocorridos, nem jurídico, nem de fato, pois embora seja sócio de  empresas  com  entidade  que  recebeu  investimentos  da  autuada,  isso  não  faz  dela  interessada  nos  resultados  da  entidade  autuada,  e  menos  ainda  o  recorrente  que  é  apenas  sócio  da  Metalúrgica LCR e não a entidade autuada, nem da COPEP;  h)  Alega  ainda,  subsidiariamente,  a  nulidade  formal  da  responsabilização solidária, na medida em que somente ao final  do procedimento de  fiscalização foi notificado do  lançamento e  de sua responsabilização.  Ao  final  pede  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  e  a  sua  retirada  do  pólo  passivo  da  atuação,  da  qual  não  pode  ser  indicado como responsável solidário.  José Lima de Carvalho Rocha  O  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  no  qual  reitera  em  grande  parte  os  argumentos  contidos  na  sua  impugnação,  aduzindo especialmente:  a) Que é inadmissível o entendimento da turma julgadora de 1ª  instância  segundo  o  qual  ao  recorrente  seria  responsável  tributário pelos créditos lançados, nos termos do art. 124, inc. I  do CTN,  por  ter  interesse  comum na  situação  que  constituiu  o  fato gerador;  b)  Que  o  interesse  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  interesse  jurídico  e  não mero  interesse  de  fato  que  poderia  existir  se  os  fatos alegados pelo Fisco fossem verdadeiros;  c) Que a autoridade julgadora de primeira instância considerou  existente o interesse do recorrente em razão de sua participação  em uma suposta sociedade de fato, que jamais existiu a não ser  no raciocínio dos agentes do Fisco;  Fl. 4978DF CARF MF     22 d) Que é frágil o argumento da autoridade julgadora ao imputar  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135  ao  recorrente,  pois  a  responsabilidade diz  respeito a obrigação  tributária decorrente  de atos praticados por aquele a quem a mesma é atribuída;  e) Que no caso que se cuida as obrigações tributárias decorrem  de  atividades  inteiramente  lícitas  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica autuada;  f)  Que  a  atribuição  de  responsabilidade  deu­se  sem  que  o  recorrente ao menos tivesse conhecimento oficial das diligências  da  fiscalização  e  que  não  teve  a  oportunidade  de  contestar  a  existência  de  qualquer  fato  que  a  fiscalização  adotou  como  pressuposto para a autuação e responsabilização;  g) Que não tem interesse jurídico na situação que constituiria o  fato gerador da obrigação; que não é,  nem nunca  foi dirigente  da pessoa jurídica autuada; que não há base probatória para a  afirmação  de  que  o  recorrente  é  o  representante  de  fato  da  pessoa  jurídica;  que  há  apenas  o  registro  dele  como  diretor  pedagógico da escola mantida pela entidade autuada;  h) Que é incabível a aplicação da multa qualificada no caso dos  chamados  planejamentos  tributários,  que  visam  a  impedir  o  nascimento da obrigação tributária ou reduzir o valor do tributo  devido  porque  os  atos  ou  negócios  jurídicos  são  lícitos  e  não  envolvem a ocultação de fatos, como no caso que se cuida;  i) Que a desconsideração de negócios jurídicos pelo Fisco, nos  termos  do  art.  116,  parágrafo  único  do  CTN,  carece  de  regulamentação por lei ordinária, conforme doutrina indicada; e  j) Que sofreu flagrante cerceamento do direito de defesa, pois só  teve  ciência  da  ação  fiscal  quando  intimado  da  lavratura  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  e  que  em  sua  impugnação  pediu a produção de provas testemunhais, realização de perícia,  juntada de novos documentos e direito de assistir ao julgamento,  mas tudo lhe foi negado.  Ao  final requer que seja julgada improcedente a ação  fiscal ou  seja  excluída  a  responsabilidade  solidária  atribuída  e,  sucessivamente, que se exclua a multa qualificada ou, ainda, seja  anulado  o  julgamento  de  primeira  instância,  para  novo  julgamento,  com  direito  do  recorrente  a  produzir  as  provas  requeridas.  Estevão Lima de Carvalho Rocha  O  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  no  qual  reitera  em  grande  parte  os  argumentos  contidos  na  sua  impugnação,  aduzindo especialmente:  a)  Que  há  nulidade  formal  do  procedimento  de  responsabilização,  pois  não  teve  conhecimento  nem  oportunidade de participar do procedimento fiscalizatório;  b) Que a autoridade julgadora de 1ª instância reconheceu que o  art.  135 do CTN não  se aplica ao recorrente,  que não é  sócio,  Fl. 4979DF CARF MF Processo nº 10380.723668/2010­35  Acórdão n.º 1201­001.537  S1­C2T1  Fl. 13.285          23 nem administrador  da pessoa  jurídica  autuada, mas manteve  a  imputação com base no art. 124, inc. I do CTN;  c) Que tal imputação não se sustenta, pois o fato de ser sócio de  pessoas  jurídicas  que  celebraram  contrato  de  sociedade  em  conta  de  participação  com  a  COPEP,  da  qual  a  autuada  adquiriu  partes  beneficiárias  é  insuficiente  para  manter  a  responsabilização;  d)  Que  não  há  que  se  falar  em  interesse  comum  entre  o  recorrente  e  a  autuada  apenas  porque  o  recorrente  é  sócio  de  uma  sociedade  que  recebeu  investimentos  de  uma  companhia  que,  por  sua  vez,  teve  partes  beneficiárias  adquiridas  pela  ACEF; e  e) Que o interesse comum previsto na lei deve ser jurídico, o que  não existe no presente caso.  Ao  final  requer  o  acolhimento  do  recurso  e  a  sua  exclusão  do  pólo passivo tributário.  David Lima de Carvalho Rocha  O  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  no  qual  reitera  em  grande  parte  os  argumentos  contidos  na  sua  impugnação,  aduzindo especialmente:  a) Que deve ser  reconhecida a nulidade  formal do  lançamento,  pelo  menos  no  que  toca  ao  recorrente,  na  condição  de  co­ responsável, na medida em que não foi cientificado em momento  algum  do  procedimento  de  fiscalização  com  relação  às  apurações efetuadas que culminaram na autuação;  b) Que se equivoca o acórdão recorrido na parte que considera  que a aplicação isolada do art. 124, inc. I do CTN autorizaria a  responsabilização solidária do recorrente pelos supostos débitos  da ACEF, pois o interesse comum a que alude o dispositivo seria  interesse jurídico comum e não interesse de fato;  c)  Que  o  art.  124,  I  do  CTN  não  cuida  de  atribuição  de  responsabilidade, mas sim regula a forma de como alguém que  já  pode  ser  considerado  responsável  por  outros  motivos,  será  responsabilizado;  d)  Que  no  caso  concreto,  o  recorrente  é  sócio  de  pessoas  jurídicas  que  celebraram  contratos  de  sociedade  em  conta  de  participação  com  uma  Companhia,  que  por  sua  vez  teria  alienado partes  beneficiárias  à ACEF,  não  sendo  possível,  por  liame  tão  indireto,  ser  responsabilizados  pelos  débitos  da  autuada; e  e) Que a situação descrita nos autos não faz, de modo algum, do  recorrente  titular de  interesse comum com a ACEF em relação  às suas receitas, sendo inaplicável ao caso o art. 124, I do CTN.   Fl. 4980DF CARF MF     24 Ao final requer o acolhimento integral de suas razões de defesa e  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  atacado  ou,  pelo  menos, a sua exclusão do pólo passivo correspondente.   O processo foi originalmente distribuído ao Ilustre Conselheiro Luiz Tadeu  Matosinho Machado,  junto  à  2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  tendo este, por unanimidade de votos,  sido baixado em diligência por  força da Resolução nº  1302­000.270.  Cumprida  a  diligência  requerida,  e,  após  a  ciência  dos  interessados  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  produzido  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/FORTALEZA/CE,  sem  qualquer  manifestação  dos  sujeitos  passivos,  os  autos  foram  remetidos a este relator para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  contudo  não  posso  conhecê­lo,  por  incompetência,  por  força  do  quantum  disposto no parágrafo 5º, do artigo 49 do Anexo II do RICARF.  Este processo foi originalmente distribuído ao Ilustre Conselheiro Luiz Tadeu  Matosinho Machado,  junto  à  2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  como  relatado  anteriormente,  tendo  aquela  Turma  Julgadora  exarado  a  Resolução  nº  1302­ 000.270,  de  10  de  outubro  de  2013,  por  força  da  qual  solicitou­se  a  baixa  do  processo  em  diligência.  Tendo sido efetuada a diligência solicitada pela unidade de origem, foram os  autos  remetidos  novamente  a  este  Colegiado  para  que  pudessem  ser  adequadamente  apreciados.  Contudo, o processo fora equivocadamente distribuído por sorteio para minha  relatoria. Digo equivocadamente, porque, por força do disposto no parágrafo 5º, do artigo 49  do  Anexo  II  do  RICARF,  os  processos  que  retornarem  de  diligência  serão  distribuídos  ao  mesmo relator independentemente de sorteio.  Segue o artigo do RICARF, in verbis:  Art. 49. O presidente da Câmara participará do planejamento da  quantidade  de  lotes  a  ser  sorteada  aos  conselheiros  dos  colegiados vinculados à Câmara e dos recursos repetitivos.  (........)  §5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer conselheiro da turma.  Fl. 4981DF CARF MF Processo nº 10380.723668/2010­35  Acórdão n.º 1201­001.537  S1­C2T1  Fl. 13.286          25 Assim,  tendo  sido  este  processo  sido  originalmente  distribuído  ao  Ilustre  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  ao  retornar  da  diligência  proposta,  deveria  o  mesmo ter sido a ele redistribuído, independente de qualquer sorteio.  Por  todo  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário,  devendo  o  processo  ser  encaminhado  ao  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento, por  força do que  preceitua o Regimento Interno do CARF.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator                               Fl. 4982DF CARF MF

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6755051 #
Numero do processo: 16682.720584/2012-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. O Prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável à contribuinte, é de cinco anos e conta-se, a partir do trânsito em julgado, por força do art. 168, inc. II do CTN. O pedido de habilitação do crédito, efetuado na forma das instruções normativas da RFB, não tem o condão de alterar esse prazo.
Numero da decisão: 9303-004.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora. (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.720584/2012­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.646  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS COFINS RESTITUIÇÃO  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.   O Prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de  tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável à contribuinte, é  de  cinco  anos  e  conta­se,  a  partir  do  trânsito  em  julgado,  por  força  do  art.  168,  inc.  II do CTN. O pedido de habilitação do crédito, efetuado na forma  das instruções normativas da RFB, não tem o condão de alterar esse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 84 /2 01 2- 93 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­002.843, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3º Seção de Julgamento que,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/1999  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os  órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  com  profundidade  os  argumentos  levantados  pela  defesa,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam  devida  e  coerentemente  fundamentadas.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO DE AUTORIDADE DE  1ª  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.VINCULAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Inexiste  incorreção  em  decisão  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  fundamente  seu  voto  em  normas  legais  e  regulamentares,  haja  vista  estar  à  elas  vinculadas por expressa determinação legal.  O pedido de restituição rege­se pela legislação vigente à época  de sua formulação.  PRAZO  PEDIDO  RESTITUIÇÃO.  VALOR  PAGO  A  MAIOR.  AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  O  Prazo  legal  para  pleitear  administrativamente  a  restituição/compensação  de  tributo  pago  a  maior,  em  caso  de  decisão  judicial  favorável  à  contribuinte,  é  de  cinco  anos  e  conta­se, o prazo, a partir do trânsito em julgado.  Recurso Voluntário Negado. ”    Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 5          4 Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  apresentou  embargos  de  declaração  no  dia  28.4.2015,  reiterando  os  termos  dos  Embargos  opostos  no  dia  14.4.2015,  alegando  que  o  acórdão fora omisso quanto à aplicação da IN 600/05.  Após análise do Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção,  constatou­se que inexistia a alegada omissão.  Irresignado,  então,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acordão 3302­002.843, trazendo, entre outros, que:  · O pedido de restituição do crédito foi feito dentro do prazo de 5 anos  considerando inclusive a data do protocolo do pedido de habilitação;  · A  norma  impõe  a  obrigação  de  habilitação  do  crédito  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  silencionando­se  totalmente  sobre  eventual  prazo  no  qual  o  contribuinte  deveria  transmitir  a  compensação  ou  requerer  a  restituição integral depois de habilitado o crédito;  · O  pedido  de  restituição  foi  formalizado  dentro  do  prazo  de  5  anos  contados da habilitação do crédito pela administração.    Em  Despacho  às  fls.  447/449,  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foi  admitido,  após  análise  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais em exercício á época.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  insurgindo,  em  síntese, que o  sujeito passivo apresentou o pedido de restituição fora do prazo determinado pela  legislação – art. 168 do CTN. No entanto, em seu recurso, alega que, tendo apresentado o pedido de  habilitação do crédito dentro do prazo estabelecido pela IN SRF 600/2005, exerceu seu direito no  prazo legal.    É o relatório.      Fl. 465DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, eis que tempestivo e comprovadas as divergências entre  os arestos – acórdão recorrido e os indicados como paradigma.  Contrarrazões  apresentadas pela Fazenda Nacional devem  ser  consideradas,  eis que tempestivas.  Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre o prazo para se pleitear  a restituição de crédito tributário declarado em decisão transitada em julgado.  Para tanto, importante recordar os acontecimentos:  · O crédito objeto do pedido de restituição decorre de decisão judicial  transitada  em  julgado  favorável  ao  sujeito  passivo  no  Mandado  de  Segurança nº 99.0002937­2 da 1ª Vara Federal do Espírito Santo, no  qual  restou  reconhecido o direito de se proceder ao recolhimento do  PIS e da Cofins somente sobre o seu “faturamento” – valor da receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  prestação de serviços de qualquer natureza;  · A decisão transitou em julgado em 17.2.2006;  · Em 17.11.06, foi feito pedido de habilitação – mesma data em que o  sujeito passivo obteve da Justiça Federal a certidão de inteiro teor do  processo, conforme art. 51, § 1º, inciso II, da IN 600/05 – atualmente  revogada  pela  IN  900/08  que,  por  sua  vez,  foi  revogada  pela  IN  1300/2012;  · O  pedido  de  habilitação  do  crédito  foi  deferido  pela  autoridade  fazendária  em  18.12.06  através  do  Despacho  Decisório  DRF/VIT/GAJ  469  e,  a  partir  de  janeiro/2007,  o  sujeito  passivo  realizou quatro compensações;  · Posteriormente, o sujeito passivo, em 8.11.2011, protocolizou pedido  de  restituição  do  valor  remanescente  do  crédito  habilitado;  não  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 7          6 obstante, foi indeferido com o fundamento de que, nos termos do art.  168, inciso II, do CTN, o direito de se pleitear a restituição extingue­ se em cinco anos, constado do transito em julgado da decisão judicial.    A priori,  importante  trazer  que  à  época  da  decisão  transitada  em  julgado –  17.2.2006, do pedido de habilitação do  crédito  reconhecido  judicialmente – 17.11.2006  e da  habilitação do crédito – 18.12.2006, estava vigente a IN 600/05, que contemplava em seu art.  51 (Grifos meus):  “Art.  51.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I ­ o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II ­ a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  IV  ­  houver  o  consentimento  do  sujeito  passivo  para  a  compensação  de  ofício  de  débito  ainda  não  encaminhado  à  PGFN, ressalvado o disposto no inciso VI;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  ­  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 8          7 § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  § 3º Constatada  irregularidade ou insuficiência de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  3º,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.”        Tal  IN  dispunha  que  o  sujeito  passivo  deveria  formalizar  o  pedido  de  habilitação do crédito no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão. O que, por  conseguinte, o fez.  Ademais, não traz ainda a IN que o deferimento do pedido de habilitação não  implica em alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial, tal como fez a IN  900/08 – que, por sua vez, revogou a IN 600/05.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 9          8 Importante  trazer  que  a  Instrução  Normativa  da  RFB,  em  respeito  às  atribuições  conferidas  à  autoridade  fazendária,  disciplina  vários  dispositivos  legais,  entre  outros, os arts. 161, 163, 165 a 170­A da Lei 5.172/66, conforme segue:  “IN 600/05  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  30,  de  25  de  fevereiro  de  2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 4.862,  de  29  de novembro  de 1965,  nos  arts.  49,  151,  inciso  III,  156,  incisos  I,  II e VII, 161, 163 e 165 a 170­A da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional, nos arts. 1º a 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, e alterações posteriores, [...]”    Sendo assim, para a observância do art. 168 do CTN, é de se considerar as  IN´s disciplinadas pela RFB, eis que  trazem os procedimentos a serem adotados pelo  sujeito  passivo para se fruir dos créditos tributários reconhecidos judicialmente.  À época da decisão judicial transitada em julgado e do pedido de habilitação  e deferimento do pedido de habilitação – fatos que culminam a pretensão do sujeito passivo de  reaver os créditos ora reconhecidos, estava vigente a IN 600/05 – devendo ser observados os  procedimentos prelecionados naquele normativo. Normativo que não faz menção em nenhum  momento  de  que  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  não  implica  em  alteração  do  prazo  prescricional  do  título  judicial.  Apenas  dispõe,  quanto  aos  procedimentos,  de  que  o  sujeito  passivo deve apresentar pedido de habilitação dentro do prazo de 5 anos da data do transito em  julgado. O que fez sem discussão, vez que apresentou o pedido de habilitação em 17.11.06 e a  decisão transitou em julgado em 17.2.2016.  Vê­se ainda não ser possível obrigar o sujeito passivo a observar os dizeres  da  IN  900/08,  pois  os  dispositivos  ora  em  discussão  tratam  de  procedimentos  a  serem  observados no momento do pedido de habilitação. O que, ocorrendo tal evento anteriormente a  IN  900/08,  inegavelmente  deve­se  aplicar  a  IN  600/05  no  caso  em  comento,  independentemente de o pedido de restituição ter ocorrido em 8.11.2011.  O sujeito passivo, em respeito à IN 600/05, teve o seu crédito habilitado pela  autoridade  fazendária,  eis que  apresentado no “tempo” correto  (antes de passados 5  anos do  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 10          9 transito  em  julgado)  ­  o  que,  por  consequência,  prosseguiu  com  o  pedido  de  restituição,  conforme dispunha o “caput” do art. 51 daquela IN.  O que resta concluir que, nos termos da IN 600/05, o prazo prescricional de  cinco  anos  era  apenas  para  o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, o que se perfazia com a apresentação  do pedido de habilitação do crédito.  Vê­se que somente com a IN 900/08, publicada em 31.12.08, que revogou a  IN  600/05,  houve  previsão  de  que  o  deferimento  do  pedido  de  habilitação  não  implica  em  alteração do prazo prescricional do título judicial:  “Art.  71.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação,  o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de  reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I ­ o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  VIII, devidamente preenchido;  II ­ certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça  Federal;  III ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais  hipóteses  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a  desistência da execução do título judicial e a assunção de todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução ou cópia da petição de  renúncia à execução do  título  judicial protocolada na Justiça Federal;  IV ­ cópia do contrato  social ou do estatuto da pessoa  jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;  V  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  VI ­ cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 11          10 VII  ­  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.  § 2º Constatada  irregularidade ou insuficiência de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem os  incisos  I  a VII  do  §  1º,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação.  §  3º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  2º,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do título judicial; e  V ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência da execução do título judicial ou a comprovação da  renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.”    Proveitoso  apenas  mencionar  que  a  IN  1300/12  revogou  a  IN  900/08  em  21.11.2012.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sendo assim, em respeito aos dizeres da normas procedimentais trazidas pela  própria autoridade fazendária e resguardando a segurança jurídica que tantos sujeitos passivos  merecem  ao  fazer  a  leitura  dos  atos  normativos  emitidos  por  aquela  autoridade,  é  de  se  dar  provimento  ao  sujeito  passivo  ao  entender  que  o  prazo  prescricional  de  5  anos,  no  presente  caso,  se perfazia somente com a apresentação do pedido de habilitação do crédito,  conforme  reza a IN 600/05 – vigente à época do pedido de habilitação.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 13          12 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  Relembrando  os  fatos,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  protocolizado  em  08/11/2011,  e­fl.  06,  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  225.026.487,85,  consubstanciando  em  seu  pedido  a  seguinte  motivação:  "crédito  reconhecido  por  decisão  transitada em julgado e habilitado no processo administrativo nº 11543.002350/2006­93".   No  despacho  da  Demac/RJ,  e­fls.  27/28,  que  fundamentou  a  negativa  de  crédito ao contribuinte consta as seguintes informações:  (...)  Ainda que se ignorasse o que determinam o art. 168, II do Código Tributário  Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , e o art. 1º do Decreto nº 20.910,  de 6 de janeiro de 1932 vê­se que não há crédito a restituir, posto que o crédito  já foi utilizado nas compensações pleiteadas no processo 15374.002235/2008­21,  restando  ainda  débitos  em  aberto,  conforme  demostrado  no  Parecer  Demac/RJO/Diort nº 155/2011 e no respectivo Despacho Decisório (cópia às fls. 08  a 29).  (...)  Com base nesse despacho, acima citado, foi proferido o Despacho Decisório  da Demac/RJ, e­fl. 29, com a seguinte ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Não  havendo  crédito  a  favor  do  contribuinte  não  há  o  que  restituir.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO.   Vê  se  portanto  que  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  não  está  fundamentado  somente  no  transcurso  do  prazo  prescricional  para  apresentação  do  pedido  de  restituição previsto no art. 168, inc. II do CTN. Também fez parte da motivação a inexistência  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 14          13 de  crédito  a  ser  restituído,  cujo  mérito  ainda  está  pendente  de  julgamento  no  processo  15374.002235/2008­21.  Porém,  é  inequívoco  que  a  matéria  devolvida  para  julgamento  desse  colegiado, no âmbito do presente  recurso especial,  refere­se somente  à ocorrência ou não do  transcurso do prazo prescricional previsto no art. 168, II do CTN.   As  decisões  recorridas  sustentam  que  o  prazo  legal  para  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  pago  a  maior,  em  caso  de  decisão  judicial  favorável  à  contribuinte, é de cinco anos e conta­se, a partir do seu trânsito em julgado.  O  contribuinte  e  a  relatora  entendem,  em  apertada  síntese,  que  o  prazo  prescricional de 5 anos, no presente caso, se perfazia somente com a apresentação do pedido de  habilitação  do  crédito,  conforme  reza  a  IN  SRF  nº  600/05  –  vigente  à  época  do  pedido  de  habilitação.  Nesse  raciocínio,  como  o  contribuinte  apresentou  o  pedido  de  habilitação  do  crédito judicial dentro do prazo de 5 anos, não haveria mais que se falar em transcurso do prazo  prescricional.   A sustentar este argumento está o  fato que na  IN SRF nº 600/05, vigente à  época  do  pedido  de  habilitação  do  crédito,  não  constava  expressamente  que  o  pedido  de  habilitação não tinha o condão de alterar o prazo prescricional previsto no art. 168, II, do CTN,  situação que somente veio  a  constar na  IN RFB nº 900/08, que veio  a  revogar  a  IN SRF nº  600/05. Vejam a diferença de redação entre as duas instruções normativas:  IN SRF nº 600/05:  “Art.  51.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  (...)  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 15          14 IV ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em  julgado da decisão; e  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.    IN SRF nº 900/08:  Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  (...)  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do título judicial;  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.”  Entendo que as decisões recorridas aplicaram o melhor entendimento sobre a  matéria. O acréscimo na redação constante da IN RFB nº 900/08, vigente na data do pedido de  compensação é somente esclarecedor do conteúdo impositivo disposto no art. 168, II, do CTN.  A sua ausência na redação da IN SRF nº 600/05 não tem o condão de alterar o dispositivo da  Lei Complementar nº 5.172/66 (CTN). É uma questão de hierarquia de normas, sendo evidente  que  uma  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  não  tem  a  menor  possibilidade  de  alterar  conteúdo e alcance de uma Lei Complementar. Veja o que dispõe o art. 168, II do CTN:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 16          15 Frise­se também o fato de que o pedido de habilitação de crédito apresentado  pelo  contribuinte  foi  efetuado  na  vigência  da  IN  SRF  nº  600/05,  porém  o  pedido  de  compensação  que  ora  tratamos  foi  efetuado  em  08/11/2011,  quando  a  IN RFB  nº  900/08  já  vigia desde 1º/01/2009, a qual orientava de maneira cristalina que o pedido de habilitação de  crédito  não  significava  qualquer  alteração  do  prazo  prescricional  previsto  no  art.  168,  II  do  CTN. A decisão judicial do contribuinte transitou em julgado em 17/02/2006 e a habilitação do  crédito foi concluída em 18/12/2006, portanto o prazo prescricional para repetição do indébito  deu­se em 17/02/2011. Assim, a partir da habilitação do crédito o contribuinte teve um pouco  mais de 4  anos para  efetuar o pedido de  restituição/compensação  e da  edição da  IN RFB nº  900/08,  em  31/12/2008,  um  pouco  mais  de  2  anos  para  adaptar  ao  seu  conteúdo,  já  que  permanecia em equívoco quanto à sua leitura da IN SRF nº 600/05.  Também  não  há  como  prosperar  o  argumento  de  que  os  procedimentos  previstos para a habilitação do crédito teriam diminuído o direito do contribuinte, reduzindo o  prazo  prescricional  até  que  ela  fosse  concluída  por  parte  da  RFB.  Esta  interferência  é  insignificante, já que todas as Instruções Normativas determinavam o prazo de 30 dias para a  sua conclusão, a partir da perfeita apresentação dos documentos da ação judicial, por parte do  contribuinte. Tanto é verdade que no presente processo o pedido de habilitação foi efetuado em  17/11/2006 e foi concluído em 18/12/2006.   Acrescente­se que  o  §  14  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  autoriza  a Receita  Federal  a  disciplinar  os  procedimentos  para  restituição  e  compensação,  sendo  certo  que  as  Instruções Normativas, acima citadas, que determinaram a necessidade de habilitação prévia do  crédito decorrente de ações  judiciais, não  extrapolaram os  limites  legais  ao estipular o prazo  razoável  de  30  dias  para  conclusão  da  habilitação.  Na  verdade  a  análise  que  é  feita  no  procedimento de habilitação prévia não é da procedência do crédito e sua quantificação, mas da  existência e validade do provimento judicial no sentido de evitar a apresentação de Declarações  de Compensação a bel prazer dos  interessados. Não é demais  lembrar que a apresentação de  DCOMP, por  si  só,  já  extingue os  créditos  tributários de  responsabilidade dos  contribuintes,  por força do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.      (Redação  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 16682.720584/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.646  CSRF­T3  Fl. 17          16 dada pela Lei  nº  10.637, de  2002)    (Vide Decreto nº  7.212,  de  2010)   (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)   (Vide Lei nº  12.838, de 2013)  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Assim,  o  procedimento  prévio  de  habilitação  do  crédito  traduz­se  em  uma  segurança necessária, para que a Receita Federal e a sociedade brasileira não sejam lesados por  eventuais ações lesivas ao interesse público. Evidente que esta situação não é o caso dos autos,  mas  a  falta  do  procedimento  certamente  tornaria  frágil  o  controle  das  compensações  declaradas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 477DF CARF MF

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6809035 #
Numero do processo: 10976.000758/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAR GIFP COM OMISSÕES OU ERROS. Incide em descumprimento de obrigação acessória a conduta da empresa de apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas.
Numero da decisão: 2201-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.083          1 1.082  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000758/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.620  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAR  GIFP  COM  OMISSÕES  OU  ERROS.  Incide em descumprimento de obrigação acessória a conduta da empresa de  apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente        (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 07 58 /2 00 9- 11 Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.084          2       Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  da DRJ  de Belo Horizonte,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o seguinte lançamento:       ­  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Acessória  por  ter  a  empresa apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida  na Lei n. 11.941, de 27.05.2009 (GFIP), com informações incorretas ou omissas.       A  interessada  apresentou  impugnação,  julgada  pela DRJ  procedente  em  parte,  nos termos da seguinte ementa:    LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS.  Apresentar  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui infração à legislação previdenciária.    Inconformada  com  a  decisão  da  qual  foi  cientificada  em  13/07/2011,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  (fls.2345/2392),  tempestivamente,  em  11/08/2011,  onde alega, em síntese, que:  ­  Impossibilidade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  marketing de incentivo.  ­ Retenção do pró  labore ­ dirigentes não são contribuintes obrigatórios  e o  fisco  não  pode  exigir  a  retenção  e  recolhimento  por  parte  da  empresa  sem  verificar  se  os  próprios contribuintes (pessoas físicas) já efetuaram os recolhimentos. Anexa cópias das GPS’s  recolhidas .  ­  Abono  previsto  em  convenção  coletiva.  Ocorreu  simples  equívoco  ma  utilização de código para a folha de pagamento da recorrente, o que está registrado como abono  é  reembolso  (“não  há  como  se  comprovar, mediante  documentos  ou  quaisquer  outros meios  probatórios  que  o  equívoco  ocorreu.  Tal  fato  pode  ser  facilmente  constatado  quando  a  recorrente respondeu à intimação entregando as folhas de pagamento, como dito acima”).  ­  Impossibilidade  de  tributação  de  verbas  pagas  a  título  de  educação  e  formação profissional ­ Reembolso Contrato Newton Paiva. O curso foi oferecido a todos, mas  apenas alguns se interessaram, fato que ocorre normalmente em qualquer empresa. O fato de a  bolsa ser parcial (30%) contribuiu para esse fato.  ­ Tributação de cooperativas ­ inconstitucionalidade..  ­ Retenção cessão de mão de obra/empreitada:  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.085          3 Inexistência da obrigação de reter ­ contrato de administração de obra (SGO  Construções LTDA). Todos funcionários que trabalharam diretamente na obra são empregados  da própria recorrente, submetidos ao controle da SGO.  SGO recolheu a totalidade das contribuições por ela devidas. Caso persista o  lançamento configuraria caso de duplicidade de tributação.  Exigências indevidas de retenção ­  locação de equipamentos e instalação de  antena coletiva.  ­ Retenções não computadas pela fiscalização.  ­ Cumulação de penalidades.  ­ Princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva ­ Penalidades.  ­ Princípio da proporcionalidade/razoabilidade ­ Penalidades.  ­Impossibilidade da aplicação da multas agravada.  ­ SELIC.   O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  através  da Resolução  nº  2403­ 000.090  ­  4a Câmara  /  3a  Turma Ordinária  (fls.  2402/2411),  que  foi  exarada  nos  seguintes  termos:    Inicialmente, cumpre ressaltar, conforme relatado, que o sujeito  passivo desistiu parcialmente da defesa apresentada e incluiu em  parcelamento  as  contribuições  lançadas  nas  competências  01/2005 a 12/2007. Disso resultou totalmente incontroversos os  levantamentos , que, por essa razão, não serão apreciados neste  julgamento:  PR1 — PRÊMIO A SEGURADOS  C11, C21 — PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  CO1 — PAGAMENTO A COOPERATIVAS  Outro ponto que cabe destaque é que o lançamento é específico  da  contribuição  a  cargo  da  empresa,  isto  é,  não  contém  contribuição de pessoas físicas.  Após  o  julgamento  de  primeira  instância  ficam  mantidos  os  seguintes levantamentos e competências:  PL1 ­ PRO LABORE A SÓCIOS ­ 12/2004  F21 e F31 ­ FRETES A CONTRIB INDIV. ­ 12/2004  AB1 ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 08 —08/2006  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.086          4 ED1  ­  REEMBOLSO  CONTRATO  N  PAIVA  —  01/2005  a  01/2007  RA a RM ­ RETENÇÃO NÃO EFET NF FATURA — 12/2004 a  12/2005  MA  a  MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  —  12/2004  a  01/2006  S1 ­ RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO ­ 12/2004 a 06/2005  S2 ­ RETENÇÃO NAO EFET NF SGO ­ 12/2004 a 01/2006  Em  razão  do  recurso  apresentado,  entendo  necessário  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  fiscalização.  Para  tanto,  utilizo  abaixo,  como  referência  a  itemização  utilizada  no  Recurso  Voluntário.  IV.6.1  ­  Dos  pagamentos  efetuados  para  a  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA  Várias  notas  fiscais  contém  discriminado  “Taxa  de  Administração”.  Informar qual a relação entre essa “Taxa de Administração” e o  serviço de administração da obra.  IV.6.2 ­ Da exigência indevida de retenção sobre atividades não  sujeitas a essa sistemática.  Identificar se existe algum lançamento referente a:  locação de caçamba  locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra  prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamento  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  IV.6.3 ­ Das notas fiscais cuja retenção não foi computada pela  fiscalização  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  IV.6.4  ­  Impossibilidade  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias decorrentes de serviços não sujeitos à retenção.  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  A  Recorrente  solicitou  a  vinculação  deste  processo  às  demais  autuações  sofridas  na  mesma  ação  fiscal  (processos  10976.000752/2009­43,  10976.000754/2009­32,  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.087          5 10976.000755/2009­87,  10976.000757/2009­ 76,10976.000770/2009­25  e 10976.000758/200911).  Observo que por economia processual, restringirei a diligência a  este processo, utilizando as manifestações também nos demais.  Da diligência deve ser dada ciência à recorrente oportunizando  manifestação.     A Informação Fiscal em cumprimento à diligência determinada pelo CARF  dormita às fls. 2450/2472, cujas passagens mais relevantes correspondem aos excertos abaixo:    Preliminarmente,  elaborou­se  o  demonstrativo  abaixo  discriminado, com todas a funções dos funcionários alocados na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  cópia,  por  amostragem de Folhas de Pagamento e Rescisões, apresentadas  pelo  sujeito  passivo  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  016/2009,  datado  de  01/01/2013,  e,  que  constam das  folhas de 1323 a 1602, dos presentes autos, a saber:  Ainda, de acordo com o descrito nos  itens 3.1.6.4.2, 3.1.6.4.3 e  3.1.6.4.3.1,  do  Relatório  Fiscal,  restou  demonstrado  que  as  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  ­  CD,  foram  executados  sob  a  forma  de  contratação  de  EMPREITADA  PARCIAL,  haja  visto,  que  as  diversas  empresas  sub­ contratadas,  discriminadas  no  item  3.1.6.4.2,  faturaram  seus  serviços  diretamente  para  o  proprietário  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  em  consonância  com  o  disposto no inciso IV § 2° do art. 413, da IN SRP 03/2005, acima  descrito.  O Contrato de Prestação de Serviços, descrito parcialmente no  item  3.1.6.4.1  do  Relatório  Fiscal,  na  Cláusula  Quinta,  Parágrafo  Segundo,  outorga  a  CONTRATADA  ­  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA, mandato para poder subcontratar com  terceiros  (subempreiteiros),  a  construção por  administração ou  empreitada  de  serviços,  tendo  inclusive  a  própria  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA  prestado  serviços  de  mão  de  obra,  faturando  por  esses  serviços,  além  da  taxa  de  administração  prevista  contratualmente,  o  que  por  si  descaracteriza  a  modalidade  única  de  “administração”,  a  teor  da  definição  preconizada  no  inciso  XXX,  art.  413,  da  IN  SRP  03/2005,  transcrito, acima descrito.  Tendo em vista a descaracterização da forma contratação das  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  consoante  elementos  probatórios  elencados  no  Relatório  Fiscal,  de  empreitada TOTAL para empreitada PARCIAL, o Contrato de  Prestação  de  Serviços  –  SGO CONSTRUÇÕES LTDA  ­ CNPJ:  16.548.646/0001­48,  passou  a  ter  tratamento  de  empreitada  parcial,  igualmente  aos  demais  prestadores  de  serviços,  e,  sujeito,  portanto,  a  retenção  sobre os  valores brutos das Notas  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.088          6 Fiscais/Faturas ou recibos, emitidas diretamente contra a CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA.  4.2. Infere­se que a presente indagação acerca da relação entre  a  “taxa  de  administração”  e  serviço  de  administração  da  obra,  leva­se a crer que ambos conceitos são similares, porém,  no contexto que se apresenta, caracterizam­se serem meramente  parte  integrante  da  descrição  de  serviços  medidos  a  serem  consignados  em  campo  próprio  da  Nota  Fiscal/Fatura,  a  uma  porque  a  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA,  não  se  limitou  tão  somente  à  administração  da  obra  de  construção,  a  teor  do  conceito  de  “contrato  por  administração”  descrito  no  inciso  XXX  do  art.  413  da  IN  retro  mencionado,  e  a  duas  por  ter  faturado remuneração de mão de obra ­ a título de reembolso  de  mão  de  obra  e  encargos  sociais  ­  diretamente  para  a  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  corroborando  dessa  forma  a  descaracterização  de  contrato,  exclusive,  por  administração,  para  contrato  por  empreitada  PARCIAL.  4.2.1. Portanto, a mera descrição de serviços medidos em Nota  Fiscal/Fatura,  a  qualquer  título,  pertinente  a  contrato  de  empreitada PARCIAL, não tem o condão de elidir as obrigações  legais  previdenciárias  quanto  à  exigência  de  destaque  da  retenção  dentre  outras,  nem  tampouco  validar  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  como  sendo  por  administração, pelas razões acima minudenciadas.  IV.6.2  ­  DA  EXIGÊNCIA  INDEVIDA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A ESSA SISTEMÁTICA  Locação de caçamba.  Locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra.  Prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamentos  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  5. Preliminarmente, não foram identificados nos lançamentos, a  atividade  de  locação  de  caçamba,  sendo  as  Notas  Fiscais/Faturas  ora  sob  exame,  tratarem,  exclusivamente,  de  locação de equipamentos/maquinas, a saber: retro­escavadeira,  motoniveladora, trator e caminhão pipa.  5.1.   Na  execução  de  serviços  de  terraplenagem,  ou  seja,  a  movimentação  de  terra  ­  corte/aterro  ­  para  a  implantação  de  empreendimento/edificação,  os  equipamentos/maquinas:  retro­ escavadeira,  motoniveladora,  trator  e  caminhão  pipa,  são  inerentes à execução dos serviços contratados e a execução dos  trabalhos  prescinde  de  mão  de  obra  cedida/empregada,  realizada  por  profissionais  especializados(operadores/motoristas  habilitados)  dadas  as  especificidades e peculiariadades de cada equipamento.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.089          7 Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE, de 01/06/2011, às fls. 2301 ­  ‘  ‘... Para as competências  de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública  efetuar o lançamento, devendo as mesmas ser excluídas do lançamento. “ ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências setembro/2004 e novembro/2004, sendo, portanto,  os  valores  lançados  naqueles  meses,  passíveis  de  plano  de  retificação, anulando­se os valores lançados.  5.4. Com relação a competência 12/2004, verifica­se que houve  um  lapso  de  digitação  relativa  a  NF  000183,  de  13/12/2004,  constante do Anexo: RA A RM ­ RETENÇÃO NÃO EFETUADA  S/NOTAS  FISCAIS  FATURAS  de  fls.  525  ,  sendo  lançado  o  valor incorreto de 48.372,00 ao invés do valor correto de R$  1.518,50.  5.4.1. Sendo assim, os valores lançados no Anexo RA A RM, no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo:  5.4.2. Em relação à totalidade das Notas Fiscais remanescentes  relativas às competências 12/2004 a 06/2005,  foram expedidos  os  Ofícios  n°s.  234/2013/Saort/DRF­CON  e  235/2013/Saort/DRF­ CON,(  anexados  ao  processo)  para  as  empresas R. & R. ­ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ­  ME  ­  CNPJ:  02.150.945/0001­15  e  LOCAÇÃO  DE  MAQUINAS  JM  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  19.695.683/0001­77,  respectivamente,  e,  remetidos  aos  endereços  dos  sujeitos  passivos constantes dos sistemas informatizados da RFB, com  a seguinte solicitação de documentação e/ou esclarecimentos, a  saber:  • Ofício n° 234/2013/Saort/DRF­CON ­ R. & R. ­ LOCAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS LTDA ­ME:  •  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF­COM  ­  LOCAÇAO  DE  MAQUINAS JM LTDA ­ME:  “a)  Copia  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  exclusivamente, do período de emissão das Notas Fiscais acima  discriminadas,  com  a  CEMA  ­  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA LTDA, e, em caso negativo, esclarecer o motivo;  Informar,  se  os  serviços  prestados  e  discriminados,  foram  executados  com  o  emprego  equipamentos/máquinas  e  pessoal  (operadores) da LOCAÇAO DE MAQUINAS JM LTDA ­ ME;ou,  se trata de aluguel, exclusivamente, de equipamentos/máquinas.  Outros  esclarecimentos  que  entender  necessários  e  pertinentes  ao assunto.  4.  Anexo:  cópias  da(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  n°(s):  000533,  000535,  000539,  000542,  000544,  000545,  000547,  000549,  000552 a 00560, 000562 a 000569, 000601 a 000603 e 000607.”  Citado Ofício n° 234/2013/Saort/DRF/CON,  endereçado à R &  R ­ LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, foi devolvido pelos  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.090          8 Correios  em  04/06/2013,  mediante  AR  n°  RA  70500918  1  BR,  com motivo classificado como “ Mudou­se”.  Conforme  explicitado  no  item  3.1.6.5.1.2  do  Relatório  Fiscal,  inexistindo,  portando,  a  formalização  contratual  de  serviços  celebrados  com  terceiros,  reconhecida  pela  própria  CEMA  CENTRAL MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviço,  consoante  legislação  previdenciária pertinente de regência.  Restou,  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às  Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  234/2013/Saort/DRF­CON,  e,  constantes do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos,  por ter a Impugnante afirmar que não possuía contratos com os  empreiteiros em resposta ao TIF 014/2009, de fls. 376 a 380, na  qual aduz às fls. 381:  “2) No que se refere ao item 1­b, a relação com as empresas ora  listadas ocorria de forma, fornecedor ­ consumidor, onde fazia­ se  a  aquisição  e/ou  a  locação  do  bem mediante  a  emissão  da  nota fiscal, e, seguida efetuava­se o pagamento. Em resumo, não  foi  elaborado  nenhum  tipo  de  regulamento/contrato  para  usufruto  ou  aquisição  de  quaisquer  serviço  ou  compra  entre  a  Cema e as referidas empresas.”  5.4.3.  Em  resposta  ao  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF/CON,  o  sujeito  passivo  apresentou  correspondência  (anexada  ao  processo) com as alegações seguintes, transcritas, parcialmente:  Contagem, Minas Gerais, representado neste ato pelo seu sócio  administrador,  Aguimar  Braga,  portador  da  Carteira  de  identidade  número  MG.3.958.170  e  CPF.771.235.576­20,  vem  através desta e após ter enviado por email no dia 05 de junho de  2013,  a  mesma  declaração,  seguindo  a  solicitação  do  auditor  por telefone, para formalização da resposta, declarar que:  As Notas  de  números,  533,  535,  539,  542,  544,  545,  547,  549,  552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 563, 564, 565,  566, 567, 568, 569, 601, 602, 603, 607 emitidas ao cliente CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, entre os períodos de  01/12/2004  até  26/06/2005,  tem  seus  valores  totais  representando  exclusivamente  o  valor  da  Locação  de  Equipamentos.  Declaro  ainda  não  existe  contrato  formal  desta  prestação  de  serviços.”  5.4.3.1 Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  o  equipamento  Retro­ escavadeira,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas Obras com o emprego de mão­de­ Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.091          9 obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária  5.4.3.2. Em face dos esclarecimentos insuficientes prestados pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  notadamente  a  ausência  de  contrato formal daquela prestação de serviços, e, a constatação  de que a Impugnante não possuía em seu quadro de funcionários  alocados  na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados classificados com a função de Operador de Retro­ escavadeira,  fica mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  235/2013/Saort/DRF­ CON,  e,  constantes  do  Anexo:  RA  a  RM,  integrante  dos  presentes Autos.  IV.6.3 ­ DAS NOTAS FISCAIS CUJA RETENÇÃO NAO FOI  COMPUTADA PELA FISCALIZAÇÃO  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão  6. Transcreve­se, a seguir a tabela de notas fiscais relacionadas  pela Impugnante, tida como ­ Das Notas Fiscais Cuja Retenção  Não Foi Computada pela Fiscalização:  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE,  de  01/06/2011,  às  fls.  2301  ­  ‘  ‘...  Para  as  competências de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a  Fazenda Pública  efetuar o  lançamento, devendo as mesmas  ser excluídas  do  lançamento.  “  ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências  setembro/2004  e  novembro/2004,  sendo, portanto, os valores lançados naqueles meses, relativo às  Notas Fiscais n°s. 002856, 002864 e 002887, passíveis de plano  de retificação, anulando­se os valores lançados.  Sendo  assim,  os  valores  lançados  no  Anexo:  RA  A  RM,  no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo(...)  6.2. No  tocante,  a Nota Fiscal  n  °  000079  ­  emitente FERRAZ  AMARAL  PRESTAÇAO  DE  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,  em  11/01/05  ­  valor  R$  4.590,00,  resulta  que a Impugnante apresentou no curso do procedimento fiscal à  Fiscalização,  a  Nota  Fiscal  n°  000079  às  fls.  1151,  cuja  originalidade  foi  atestada  pela  autoridade  notificante  conforme carimbo aposto para fins de instrução do processo e  na  qual  não  consta  qualquer  destaque  de  retenção  previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada da mesma Nota Fiscal n° 000079 às  fls. 2069,  com a  “inclusão manual e EXTEMPORÂNEA” logo abaixo do valor  total,  a  expressão manuscrita  “INSS  (11%) 504,90  e  ISSQN  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.092          10 (2%) 91,80” e juntando GPS sem autenticação no valor de R$  504,90.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela  emitente FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE  SERVIÇOS  LTDA ­ ME, nem tampouco, houve a vinculação de segurados à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da  Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante  exigência  na  legislação  previdenciária de regência.  6.2.21. Na tela CCORGFIP (anexada ao processo), a empresa  FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,declarou  na  competência  janeiro/2005, o montante de retenção da Lei n° 9.718, o valor de  R$ 3.161,11;  Na tela DATAPREV/ CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações  Sociais  ­  Tomador  de  Serviço  ­  GFIP(anexada  ao  processo),  consta  o  seguinte  detalhamento  do  montante  de  R$3.161,11,  declarado  à  título  de  retenção  na  competência  janeiro/2005,  a  saber:  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e, sim o comportamento inadequado da Impugnante ao oferecer  ao Fisco, em  seu Recurso Voluntário ao CRPS, documentação  “rasurada”, com o intuito de elidir de suas obrigações legais  a seu tempo.  Fica, portanto, mantido na  integralidade os valores  lançados à  título de  retenção relativo à Nota Fiscal n  ° 000079  ­  emitente  FERRAZ AMARAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ: 04.856.314/0001­41, em 11/01/05 ­ valor R$ 4.590,00.  6.3  No  tocante,  a  Nota  Fiscal  n  °  000041  ­  emitente  A  &  R  EMPREITEIRA  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  02.969.081/0001­68,  em  01/03/05  ­  valor  R$  846,00,  resulta  que  a  Impugnante,  apresentou  no  curso  do  procedimento  fiscal  à  Fiscalização,  a  referida Nota Fiscal n° 000041 às fls. 1164, na qual não consta  qualquer destaque de retenção previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada  da mesma Nota Fiscal  às  fls.  2071,  com a “inclusão  manual  EXTEMPORÂNEA”  logo  abaixo  do  valor  total,  a  expressão  manuscrita  “INSS  (93,06)  e  ISSQN  (16,92)”  e  juntando GPS sem autenticação no valor de R$ 213,51.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela emitente A & R EMPREITEIRA LTDA ­ ME, nem tampouco,  houve  a  vinculação  de  segurados  à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante exigência na legislação previdenciária de regência.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.093          11 Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e,  sim  o  comportamento  inadequado  da  Impugnante  ao  Fisco  documentação rasurada.  (...)  Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  o  equipamento  Guindaste,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas obras com o emprego de mão­de­ obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária.   Em  face  dos  esclarecimentos  insuficientes  prestados  pela Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  notadamente,  não  ter  como  afirmar  se  a  locação  do Guindaste  teve  ou  não  o  concurso  de  mão de obra, e, a constatação de que a Impugnante não possuía  em seu quadro de funcionários alocados na Obra do Centro de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados  classificados  com  a  função  de  Operador  de  Guindaste,  fica  mantido  o  crédito  lançado, relativo à Nota Fiscal n° 0004580, constante do Anexo:  RA a RM, integrante dos presentes Autos.  Com relação a NF 000269, de 28/06/05, foi emitido OFÍCIO N°  239/2013/Saort/DRF/CON,  datado  de  22/05/2013(anexado  ao  processo), para a empresa ADVANCED SERVIÇOS LTDA ­ ME,  intimando o sujeito passivo os seguintes elementos discriminados  abaixo(...)  De conformidade com a descrição dos serviços discriminados na  NF  000269  acima  mencionados,  restou  comprovado  que  os  serviços  de  instalação  de  para­raios  e  aterramento  não  estão  contemplados  como  serviços  não  sujeitos  à  retenção,  ficando  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000269,  constante do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos.  Com relação à NF 000847, de 22/11/05, de fls. 1229, a empresa  ENGEFUROS Engenharia  e  Furos  em Concreto  Ltda  ­ CNPJ:  04.658.491/0001­13,  reconhece  a  incidência  da  retenção  e  discrimina no campo próprio da Nota Fiscal, da seguinte forma:  Locação de perfuratriz diamantada dd 160 p/execução furos em  concreto ­ 97,50  Mão­de­Obra ­ 52,50  Retenção INSS 11% ­ 5,78  Reconhece,  ainda,  nas  Notas  Fiscais  de  sua  emissão,  de  n°s.  000730,  000737,  000751  e  000827,  de  fls.  1225  a  1228,  respectivamente,  a  incidência  da  retenção,  mantendo  a  mesma  discriminação dos serviços, acima descrita.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.094          12 A  constatação  da  incidência  da  retenção  está  em  consonância  com o disposto no art. 170, da IN SRP 03/2005 (e IN/INSS/DC n°  100/2003), que não contempla a execução de furos em concreto  como não sujeitos a retenção.  A  citada  Nota  Fiscal  000847,  consta  do Anexo: MA  A MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  EFETUADA  S/NFS/FATURAS,  de  fls.  539,  pelo  fato  de  não  ter  sido  apresentado  o  Contrato  de  Prestação de Serviços, restando a incidência sobre o valor bruto  da  citada  Nota  Fiscal,  sobejando  saldo  de  retenção  a  menor,  objeto do Auto de Infração.  Diante do exposto, fica mantido o lançamento do crédito relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000847,  constante  do  Anexo:  MA  A  MP,  integrante dos presentes Autos.  Atendida  a  solicitação  de  fls.  2410,  com  os  esclarecimentos  e  considerações do Auditor notificante, bem como a concessão de  prazo  de  30(trinta  dias),  para  manifestação  da  Impugnante,  a  partir da ciência do presente Termo.    Cientificada  do  teor  da  Informação  Fiscal  supra,  a  recorrente  apresentou  manifestação às fls. 2480/2490, alegando, em síntese, que:  Com  registro  dos  trabalhadores  da  obra  em  seu  nome,  fica  ainda  mais  inquestionável a validade do contrato e das notas fiscais que não divergem quanto ao ponto de  se tratar de obra realizada mediante a administração da SGO CONSTRUÇÕES LTDA.  A SGO simplesmente  intermediou a terceirização de alguns serviços, sendo  reembolsada  pela  CEMA  dos  respectivos  valores,  o  que,  sem  sombra  de  dúvidas,  não  transforma  administração  em  empreitada  parcial,  como  equivocadamente  pretende  a  d.  Fiscalização.  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  a  SGO  recolheu  devidamente  todas  as  contribuições  que  lhe  competia,  conforme  comprovado  nos  autos,  sem  descontar  qualquer  montante  a  título  de  retenção.  Dito  de  outro modo,  todas  as  contribuições  foram  recolhidas  direta  e  integralmente  pela  SGO,  sendo  que  caso  a  Recorrente  também  fosse  condenada  a  recolher supostas parcelas que não  foram retidas, não há dúvidas de que se  trataria de dupla  incidência  sobre  exatamente os mesmos  fatos  geradores,  fato que  juridicamente não  se pode  admitir.  O Auto de Infração exige a incidência de contribuições previdenciárias sobre  locação  de máquinas  e  equipamentos  (retroescavadeira,  motoniveladora  etc.),  ou  seja,  sobre  atividades em que não ocorre o fato gerador das referida exações.  Todavia,  a  d.  Fiscalização,  ao  invés  de  responder  objetivamente  a  questão,  insiste em sua tese de desconsideração dos contratos e notas fiscais relativas a obra realizada  pela Recorrente e o que é pior, por mera suposição (sem qualquer suporte fático­probatório).  As  autoridades  autuantes  consertaram  alguns  erros  constantes  do  trabalho  fiscal, reduzindo valores lançados a maior com relação à algumas notas fiscais, mas quanto ao  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.095          13 cerne  da  discussão  jurídica  mantiveram  seu  posicionamento  a  respeito  da  tributação  sobre  aluguel de máquinas e equipamentos.  Nesse sentido, duas foram as empresas locadoras que concentraram as notas  fiscais autuadas: (i) R & R Locação de Equipamentos Ltda. ­ ME e (ii) Locação de Máquinas  JM Ltda.  Pois bem, a fim de tentar comprovar sua suposição de que, na verdade, não  houve mera locação de equipamentos, mas locação com cessão de mão de obra, o Fisco emitiu  intimação para cada uma dessas empresas a  fim de que elas esclarecessem se a  locação  teria  sido feita com ou sem o fornecimento de pessoal (operadores).  Conforme se verifica dos autos, a JM expressamente afirmou que os valores  recebidos da Recorrente decorrem exclusivamente da locação de equipamentos.  Em  relação  às  notas  fiscais  cuja  retenção  não  foi  considerada  pela  Fiscalização restaram atingidas pela decadência o crédito tributário até a competência 11/2004.  Sobraram, então, as notas fiscais de nºs 000079 e 000041.  Com relação a tais documentos fiscais, em suma, o Fisco acusa o Recorrente  de  ter  incluído  informações  posteriores  sobre  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias,  rasurando os documentos depois de sua apresentação ao processo. Afirma, ainda, que as GPSs  apresentadas não possuíram autenticação bancária, bem como que não teriam sido identificados  os pagamentos informados pelo Contribuinte.  Quanto  a  esse  ponto,  o  que  a  Recorrente  tem  a  dizer  é  que  realmente  as  informações sobre a retenção foram incluídas à mão, mas de forma alguma tal procedimento  foi realizado posteriormente para elidir suas obrigações fiscais “a seu tempo”.  O que pode ter ocorrido é que as primeiras cópias juntadas aos autos foram  retiradas das notas originais, portanto sem as informações sobre a retenção.  O  importante  é  que  efetivamente  houve  retenção  e  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas às notas fiscais em comento, não havendo dúvidas sobre  a impossibilidade de autuação nesse tocante.  As cópias das GPSs em anexo comprovam efetivamente o recolhimento das  referidas  contribuições  e,  inclusive,  comprovam  que  tais  contribuições  foram  recolhidas  tempestivamente, o que afasta qualquer tese de que o Contribuinte teria agido com má­fé.  Por fim, reitera a Recorrente todas as suas alegações constantes do Recurso  Voluntário, notadamente no que tange a improcedência do lançamento efetuado.  É o relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.096          14 Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações iniciais ­ do pedido de parcelamento      A desistência à impugnação ou recurso na esfera administrativa foi efetuada de  forma apenas parcial, eis que apenas parte dos valores lançados foi incluída em parcelamento.  Dessa forma, não há definitividade dessa autuação na esfera administrativa.      Assim sendo, o recurso voluntário deverá ser julgado normalmente.    Da delimitação do litígio       A decisão de piso afastou as competências 08/2004, 09/2004, 10/2004, 06/2007,  07/2007,  09/2007,  10/2007  e  11/2007,  por  entender  que  não  caberia  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de obrigação  acessória  com  a multa  fundamentada no  referido  artigo 32­A, pois,  em  tais competências houve  lançamento de ofício contra o  sujeito passivo  crédito previdenciário referente a contribuições não declaradas em GFIP.      O contencioso administrativo, portanto, se limitará a apreciar a regularidade da  multa aplicada em relação às competências 13/2006 e 13/2007.    Da decadência       Em  relação  à  decadência,  cumpre  ressaltar  que  em  se  tratando  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  lançamento  deve  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  infração  poderia  ter  sido  conhecida nos termos do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei n°  5.175, de 25 de outubro de 1.966:   Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.      A ciência do  presente  lançamento  se  deu  em 01/2010. Como  as  competências  em discussão se restringem a 13/2005 e 13/2006, não há que se falar em decadência.  Da alegação de imputação de dupla penalidade      A  recorrente  repetiu  os  argumentos  esposadas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso voluntário objetivando desconstituir os autos de infração lavrados por descumprimento  da obrigação principal.       Tais  argumentos  já  foram  refutados  por  ocasião  do  julgamento  dos  citados  recursos. Não obstante o provimento parcial, não há consequência para os processos em que se  discute a multa por descumprimento da obrigação acessória.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.097          15     No  presente  caso,  é  incontroversa  a  conduta  de  apresentação  de  GFIP  com  informações  omissas  ou  incompletas,  tanto  assim  que  foram  apresentadas  posteriormente  as  GFIP retificadoras.      Em relação à possibilidade da aplicação da penalidade por descumprimento da  obrigações  acessórias  de  forma  autônoma  à  obrigação  principal,  vale  tecer  as  seguintes  considerações.      A  obrigação  tributária  possui  duas  espécies,  principal  e  acessória,  sendo  a  primeira  sempre  de  dar  e  a  segunda  podendo  ser  fazer,  não  fazer,  tolerar  algo  no  interesse  público  da  fiscalização  dos  tributos,  tendo  o  ente  tributante,  direito  de  constituir  crédito  em  desfavor  do  particular  .  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  define  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”,  sendo que  a  principal,  conforme  seu  §  1°,  “surge  com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente” e a acessória, conforme § 2°, “decorre  da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos”,  cabendo  ainda  uma  conversão  da  acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §  3°, do art. 113 do mesmo diploma legal.      Eis o disciplinamento legal:       Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.        No  que  concerne  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal,  temos  como  uma  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ocorrendo a situação,  surge a obrigação recolher aos cofres públicos o tributo devido. De outro lado, o fato gerador  da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a prática de ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.       Estabelece o CTN:   Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10976.000758/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.620  S2­C2T1  Fl. 1.098          16 Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.        Pelas definições acima, não há dúvida de que a obrigação principal e a obrigação  acessória são autônomas e podem coexistir de forma independente. Para essa seara do direito  tributário, não vale a máxima de que o acessório segue o principal, como sustenta o arrazoado  recursal.      É  definida  como  acessória,  qualquer  de  obrigação  imposta  pela  legislação  tributária  que  não  seja  recolher  tributos.Tais  obrigações  formais,  ditas  de  acessórias,  não  dependem da efetiva existência de uma obrigação principal.  Da retroatividade da lei mais favorável ao contribuinte  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, a Fiscalização aplicou a vertente multa de acordo com disposto no  art. 32­A da Lei n.8.212/91. A  legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador  era a do art. 32 inciso IV da Lei 8.212/91. No entanto, ao efetuar a comparação das multas nas  duas  sistemáticas  (legislação  anterior  e  atual),  concluiu­se  que  a  legislação  atual  era  a mais  benéfica à recorrente.      Destarte, não merece retoque o valor da multa aplicada.  Conclusões      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 1099DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901124/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador:29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.653
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.653  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador:29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 24 /2 00 9- 04 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901124/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.653  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.418. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901124/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.653  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901124/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.653  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.006764/2002-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9303-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do recurso especial, com retorno dos autos à Relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­000.103  –  3ª Turma  Data  11 de abril de 2017  Assunto  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARAMURU ALIMENTOS S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Câmara recorrida, para complementação da análise de  admissibilidade do recurso especial, com retorno dos autos à Relatora, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e  Rodrigo da Costa Pôssas.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 06 76 4/ 20 02 -7 6 Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10120.006764/2002­76  Resolução nº  9303­000.103  CSRF­T3  Fl. 511          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  422  a  438)  com  fulcro  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3401­001.944  (fls.  412  a  420)  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 25/09/2012, no sentido de “[...]  não conhecer do recurso quanto às aquisições de pessoa física e cooperativas, por ter sido a  matéria  submetida ao Poder Judiciário;  [...] dar provimento parcial para excluir os valores  das  receitas  referentes  aos  produtos  NT  tanto  da  receita  de  exportação  quanto  da  receita  operacional bruta, para efeito de formação do percentual a ser aplicado para composição da  base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, [...] aplicar a Selic desde o protocolo do pedido,  sobre o valor inicialmente indeferido e agora reconhecido, decorrente da exclusão dos valores  das  receitas  referentes  aos  produtos  NT  tanto  da  receita  de  exportação  quanto  da  receita  operacional bruta”. O acórdão foi assim ementado:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  CARF Nº 1, DE 2009.  No  termos  da  Súmula CARF nº  1,  de  2009,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA. EXCLUSÃO.  Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  tributados  (NT)  deve  ser  excluído  no  cálculo  do  incentivo,  tanto  no  valor  da  receita  de  exportação  quanto no da receita operacional bruta.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO  AO  APROVEITAMENTO.  JUROS  SELIC.  APLICABILIDADE.  STJ.  RECURSO REPETITIVO.  Consoante  interpretação do Superior Tribunal de  Justiça  em  julgamento de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  é  devida  a  incidência  da  Selic  no  ressarcimento  do  IPI  quando há oposição ilegítima do Fisco.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10120.006764/2002­76  Resolução nº  9303­000.103  CSRF­T3  Fl. 512          3 Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e provido em  parte no restante.    Para  retratar  o  desenrolar  dos  fatos  ocorridos  nos  presentes  autos,  adota­se  o  relatório constante da decisão recorrida, com os acréscimos devidos, in verbis:     [...]  Trata­ se de Recurso Voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ que  indeferiu Manifestação de Inconformidade em pedido de ressarcimento do Crédito  Presumido  requerido  com  base  na  Lei  nº  9.363/96.  Ao  ressarcimento  foram  cumuladas Declarações  de Compensação  (ver  fls.  40/41).  Na  origem  o  pleito  foi  deferido parcialmente pela Delegacia da RFB em Goiânia­GO.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  contesta  as  glosas  relativas a aquisições de insumos a pessoas físicas ou cooperativas (1), a receita de  exportação  de  produtos  NT  (2)  e  a  não  concessão  da  taxa  Selic  sobre  a  parte  deferida (3).  A  DRJ,  em  levando  em  conta  que  em  23/11/2007  a  empresa  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  nº  2007.35.00.0240031  defendendo  o  direito  ao  Crédito  Presumido sobre as aquisições de insumos a pessoas físicas ou cooperativas, aplicou o  art.  20  da  IN  SRF  nº  600/2005  para  considerar  que  o  pleito  deve  ser  indeferido.  Considerou, também, que a parte do Crédito Presumido já reconhecido na origem não  mais  pode  ser  alterada,  porque  a  ação  judicial  teve  início  em  data  posterior  à  homologação (parcial) da compensação.   No  mais,  teceu,  a  título  elucidativo,  considerações  segundo  as  quais  as  exportações de produtos NT não dão direito ao benefício em questão e a Selic não deve  ser aplicada em ressarcimento.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte alega que o art. 20 da IN SRF  nº  600/2005  não  se  aplica  ao  caso  em  análise  eis  que,  no momento  do  protocolo  do  Pedido, não havia qualquer discussão judicial. Destacando o parágrafo único do citado  artigo, argúi que a norma por ele veiculada aplica­se ao momento do envio do pedido  de ressarcimento e da declaração de compensação.  Também observa que o Mandado de Segurança questiona exclusivamente a glosa  relativa  a  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  enquanto  a Manifestação  de  Inconformidade é mais ampla, por contemplar, também, as exportações de produtos NT  e a Selic. Menciona, em prol de sua argumentação, o Acórdão nº 20215385, Recurso nº  122.775,  tratando  do  art.  8º,  §  6º,  da  IN  SRF  nº  21/97  (segundo  a  Recorrente  este  dispositivo equivale ao art. 20 da IN SRF nº 600/2005).  Em  seguida  a  Recorrente  repisa  alegações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  defendendo  a  inclusão,  no  cálculo  do  incentivo,  dos  insumos  adquiridos a pessoas físicas ou cooperativas e das exportações NT, além da taxa Selic a  ser aplicada a titulo de “atualização” da parcela do Crédito Presumido deferido.  Conclui  requerendo  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório pleiteado ou,  caso  este Colegiado  entenda  que  a Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  integralmente  apreciada,  vez que  a DRJ  tratou das glosas  a  “título elucidativo”,  seja determinado o  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10120.006764/2002­76  Resolução nº  9303­000.103  CSRF­T3  Fl. 513          4 retorno à primeira  instância para apreciação de  todos argumentos de mérito, evitando  assim supressão de instância.  Em  cumprimento  à  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança,  que  reconheceu o direito sobre as aquisições a pessoas físicas ou cooperativas, os cálculos  foram  refeitos na origem,  para  inclusão da glosa  respectiva. Ao  refazer os  cálculos a  DRF  de  Goiânia  observou  que  a  parcela  acrescida  em  razão  da  ação  mandamental  (decorrente  de  aquisições  a  produtores  rurais)  somente  poderá  reconhecida  administrativamente, de modo a ser utilizado em ressarcimento ou compensações, após  o  trânsito em julgado (Informação Fiscal Seort/DRF/GOI nº 005, de 04/02/2010,  item  22.6 e 25).  Em seguida encaminhou este processo ao CARF, para  julgamento das matérias  referentes  à  taxa  Selic  e  à  receita  de  exportação  de  produtos  NT,  temas  que  não  abrangidos pelo Mandado de Segurança (ver Informação Fiscal referida, itens 27 e 28,  “d”).  É o relatório.  [...] (grifou­se)    O  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela Contribuinte,  nos termos do Acórdão nº 3401­001.944 (fls. 412 a 420), ora recorrido, foi no sentido de:   (a) Não conhecer do recurso voluntário quanto às aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas,  tendo  em  vista  o  ajuizamento  de  ação  judicial  submetendo a matéria ao exame do Poder Judiciário;   (b) Na parte conhecida, dar provimento parcial para excluir os valores  das receitas decorrentes da exportação dos produtos não tributados pelo  IPI  (NT) da  receita operacional bruta e da  receita de exportação, para  fins de determinação da base de  cálculo do  crédito presumido do  IPI,  bem como para determinar a aplicação da  taxa Selic, desde  a data do  protocolo  do  pedido,  sobre  o  valor  inicialmente  indeferido  e  reconhecido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  decorrente da exclusão dos valores das receitas referentes aos produtos  NT tanto da receita de exportação quanto da receita operacional bruta.     Em  face  da  referida  decisão,  a  FAZENDA  NACIONAL  interpôs  recurso  especial  (fls. 422 a 436), alegando divergência jurisprudencial quanto à exclusão das receitas  decorrentes  da  exportação  dos  produtos  NT  da  receita  operacional  bruta  e  da  receita  de  exportação, para cálculo do crédito presumido de IPI, trazendo como paradigma o acórdão nº  201­79.254 e 204­02.250. Nas razões recursais, aduziu a Fazenda Nacional que:  (a) O  acórdão  recorrido,  ao  decidir  pela  exclusão  dos  produtos NT  da  receita  operacional bruta  e da  receita de  exportação,  contrariou  a  jurisprudência deste  Conselho  e  a  norma  inserta  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  indo  de  encontro  à  sistemática criada pelo legislador para o cálculo do crédito presumido do IPI;  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10120.006764/2002­76  Resolução nº  9303­000.103  CSRF­T3  Fl. 514          5 (b) A norma tem por objetivo traduzir a real quantidade de insumos adquiridos  para industrialização de produtos a serem exportados, como forma de beneficiar  o  setor econômico. O entendimento exarado pela decisão  recorrida desvirtua a  proporcionalidade do cálculo referido, pois se excluídos os valores dos produtos  NT do cálculo da “receita operacional bruta”, denominador da fração referida no  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  prejudicada  estará  a  rubrica  e,  assim,  o  cálculo  do  crédito presumido de IPI;   (c) A fração “receita de exportação/receita operacional bruta” busca determinar  a representatividade das exportações dos produtos produzidos e exportados pelo  Contribuinte  dentro  do  volume  de  operações  da  empresa,  cujo  resultado,  multiplicado  ao  valor  total  dos  insumos  adquiridos  pelo  produtor­exportador,  indicará  a  proporção  dos  insumos  aplicados  aos  produtos  exportados  pelo  contribuinte, que com a aplicação do percentual de 5,37% levará ao valor real do  crédito de IPI;   (d) Por fim, requer seja provido o recurso para determinar a inclusão dos valores  relativos à exportação de produtos NT no cálculo da receita operacional bruta,  mantendo hígida a fração estabelecida pela Lei.   Foi  admitido  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  por meio  do  despacho  s/nº, de 22 de julho de 2015 (fls. 482 a 488), proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da  Terceira Seção de  Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência  jurisprudencial com relação aos produtos exportados NT.   Devidamente  intimado,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  contrarrazões  (fls.  499  a  507),  requerendo  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  e,  por  consequência, a manutenção do acórdão recorrido.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    A FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (fls. 422 a 436), alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  exportação  dos  produtos NT da receita operacional bruta e da  receita de  exportação, para  cálculo do crédito  presumido de IPI, trazendo como paradigma o acórdão nº 201­79.254 e 204­02.250.   Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10120.006764/2002­76  Resolução nº  9303­000.103  CSRF­T3  Fl. 515          6 Trouxe,  ainda,  como  argumentação  do  recurso  especial  que  não  podem  ser  excluídas da receita bruta operacional aquelas provenientes de serviços, na medida em somente  com a edição da  IN SRF nº 313/03 houve previsão normativa  específica a  respeito do  tema.  Nesse  sentido,  deve  prevalecer  o  disposto  nos  acórdãos  paradigma,  firmados  no  art.  2º  e  parágrafo primeiro do  art.  3º  da Lei n° 9.363/97,  art.  279 do RIR/99  e  art.  8º  da  IN SRF nº  23/97.   Foi  admitido  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  por meio  do  despacho  s/nº,  de  22  de  julho  de  2015  (fls.  482  a  488),  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial com relação aos produtos exportados NT.   No  entanto,  no  juízo  de  admissibilidade,  não  houve  manifestação  quanto  à  matéria  relativa  à  exclusão,  da  receita  bruta  operacional,  daquelas  provenientes  de  serviços,  conforme alegado pela Fazenda Nacional, razão pela qual devem os autos retornar à Câmara a  quo para complementação do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.   Tendo em vista a via estreita do recurso especial, sendo cabível aos julgadores  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  examinar  tão  somente  a matéria  que  foi  admitida,  impõe­se o retorno dos autos para complementação do exame de admissibilidade, de modo a  afastar eventual violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.   Diante do exposto, resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento  em diligência à Câmara a quo para complementação da análise de admissibilidade do recurso  especial, retornando posteriormente à Relatora para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello        Fl. 515DF CARF MF

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