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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6242849 #
Numero do processo: 10611.002413/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 SE A PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA, NO RITO DO DECRETO 70.235/72, DEIXA DE APRECIAR MATÉRIA DISTINTA DAQUELA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO, INCORRE EM EQUÍVOCO. Matéria impugnada que não tem identidade com a matéria da ação judicial deve ser examinada pelas DRJ. Sob pena de mácula ao devido processo legal, mais especificamente ao duplo grau de jurisdição estabelecido no rito do Decreto 70.235/72, não pode o CARF manifestar-se sobre matéria colocada ao conhecimento do órgão julgador a quo sobre a qual este não tenha se manifestado. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 SE A PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA, NO RITO DO DECRETO 70.235/72, DEIXA DE APRECIAR MATÉRIA DISTINTA DAQUELA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO, INCORRE EM EQUÍVOCO. Matéria impugnada que não tem identidade com a matéria da ação judicial deve ser examinada pelas DRJ. Sob pena de mácula ao devido processo legal, mais especificamente ao duplo grau de jurisdição estabelecido no rito do Decreto 70.235/72, não pode o CARF manifestar-se sobre matéria colocada ao conhecimento do órgão julgador a quo sobre a qual este não tenha se manifestado. Recurso Voluntário provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10611.002413/2006­98  Acórdão n.º 3402­002.776  S3­C4T2  Fl. 748          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  O Auto de Infração que deu azo à lide, datado de 18/08/2006 (fls. 04/12 ­ IRF  Belo Horizonte)  constituiu  crédito  tributário  de  IPI,  uma  vez  que  a  recorrente  importou  sob  Regime de Admissão  temporária  para utilização  econômica  (art.  79  da Lei  9.430/96)  de um  jato  executivo  Hawker  modelo  125­800b  (NCM  8802.30.39),  de  número  de  série  258190,  prefixo  PT­JAA,  nos  termos  da Declaração  de  Importação  (DI)  98/1181623­9. Como  houve  prorrogação  daquele  regime  aduaneiro,  o  crédito  tributário  foi  calculado  nos  termos  do Ato  Declaratório COANA nº 20, de 06/04/1999,  c 6ª  combinado com art.  6º  da  IN SRF 285, de  10/01/2003 (revogado pela IN RFB 1.361, de 21/05/2013).  Na  motivação  da  exigência  fiscal  fez­se  menção  que  a  empresa  ajuizou  mandado  de  segurança  (2003.38.00.070754­5  ­  PAJ  10611.001623/2003­16)  para  que  a  concessão  do  referido  regime  aduaneiro  fosse  levada  a  efeito  sem  a  exigência  do  IPI  proporcionalmente  ao  tempo  de  permanência  do  bem  no  país.  Contudo,  asseverou  o  agente  fiscal  autuante  que  em  consulta  à  Internet  verificou  "que  a  PFN  informou  a  justiça  que  o  DEPÓSITO  efetuado  nos  AUTOS  está  em  desacordo  com  a  lei,  NÃO  SUSPENDENDO,  portanto,  A  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  (artigo  151  da  Lei  nº  5.172...".  Entretanto,  consoante consta à fl. 444, houve decisão judicial, de 14/07/2007, determinando a retificação  do  depósito,  não  quanto  ao  seu  valor,  mas  quanto  à  sua  forma,  eis  que  feito  em  Guia  de  Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal (fl. 457) e não em DARF, como peticionado pela  PFN (fls. 453/454), a qual não discutiu ser o depósito em montante integral  Portanto,  o  agente  fiscal  lavrou  o  auto  de  infração  sem  a  suspensão  da  exigibilidade  da  exação,  ao  contrário  daqueles  lançamentos  objetos  dos  processos  10611.720045/2014­73, 10611.720072/2014­46, 10611.720082/2014­81, 10611.720195/2014­ 87  e  10611.720210/2014­97,  igualmente  pautados  para  as  sessões  de  julgamento  de  março  deste ano por esta Turma, também por mim relatados.  A impugnação (fls. 114/139) adentrou no mérito da autuação (que é o teor do  referido mandamus)  e,  adicionalmente,  postulou  a  exclusão  dos  juros  de  mora,  entendendo  estar  acobertado  por  depósito  judicial  tempestivo  do  montante  integral  do  tributo,  ou,  alternativamente, que aqueles não tivessem por índice a taxa SELIC.  O  Acórdão  recorrido  (fls.  543/545),  de  27/08/2014,  não  conheceu  da  impugnação ao fundamento de que a matéria contestada teria o mesmo objeto do mérito sob  apreciação  do Poder  Judiciário  nos  autos  do mandado de  segurança  nº  2003.38.00.070754­5  (cópia da exordial às fls. 153/180 e sentença às fls. 407/415), incidindo na hipótese, portanto, a  concomitância a que alude o ADN nº 03/96.  Desse Acórdão da 23ª da DRJ/SPO, a autuada recorreu, alegando, em suma,  que  anteriormente à  lavratura do  auto de  infração  já havia  impetrado mandado de  segurança  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10611.002413/2006­98  Acórdão n.º 3402­002.776  S3­C4T2  Fl. 749          3 visando ter reconhecido seu direito de não recolher o IPI na entrada de aeronave importada sob  o  regime  de  admissão  temporária.  Arguiu,  ademais,  que  em  sua  peça  impugnatória  não  só  repetiu  as  razões  de  mérito  do  mandamus,  com  também  alegou  incorreção  nos  valores  lançados, bem como descabimento de acréscimo de juros de mora em virtude da exigibilidade  estar suspensa. Por tal, entende equivocada a r. decisão uma vez que a questão sobre os juros  de mora e a incorreção dos valores lançados são matérias distintas do mérito esposado na ação  mandamental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  De fato, o Acórdão recorrido equivocou­se ao identificar que a matéria objeto  da impugnação teria identidade total com o mérito invocado no mandado de segurança, desta  forma não adentrando na questão acerca dos valores lançados e alíquota aplicada, bem como a  arguição de não incidência de juros de mora, já que houve o depósito integral e tempestivo do  tributo.   Portanto, não há que falar­se em identidade de mérito da impugnação com o  do mandado de segurança. Destarte, se nessa instância adentrássemos em mérito não apreciado  pela instância a quo, estaríamos incidindo em mácula ao devido processo legal, uma vez que  uma instância no rito do Decreto 70.235/72 estaria sendo suprimida, assim maculando o duplo  grau de jurisdição estabelecido naquele Decreto.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  23ª  Turma  da  DRJ/SPO  para  apreciação  das  razões  de  mérito  insertas  na  peça  impugnatória  distintas  do  objeto  da  exordial  na  ação mandamental,  como acima explicitado.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 590DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10611.002413/2006­98  Acórdão n.º 3402­002.776  S3­C4T2  Fl. 750          4   Fl. 591DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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6283832 #
Numero do processo: 11516.001989/2004-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002, 2003 LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998 não alcança as empresas que possuem, entre suas atividades principais, o auferimento de receitas financeiras. RECURSO ESPECIAL. ART. 7º, INCISO I, DO RI/CSRF APROVADO PELA PORTARIA MF Nº 147, DE 2007. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RI/CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, quando se tratar de decisão não-unânime de Câmara relativamente às matérias recorridas, tendo sido, ainda, apontadas, no recurso especial, tanto a legislação, quanto as provas tidas como contrariadas pelo acórdão recorrido, devidamente acompanhadas da fundamentação pertinente.
Numero da decisão: 9101-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e dar-lhes provimento com efeitos infringentes na 1ª matéria (IRPJ/CSLL), por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez, e, na 2ª matéria (PIS/COFINS), dar-lhes provimento com efeitos infringentes, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 27/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.001989/2004­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.163  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Interessado  CÍRIO ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA. e FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  Embargos  de  Declaração  visando  a  complementar  acórdão  embargado  que  tenha  decidido  somente  em  relação  ao  recurso  especial  do  Contribuinte,  sem  se  pronunciar  sobre  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  cuja  admissibilidade  havia  sido  reconhecida,  mas  que  não  foi  objeto de análise pelo Relator, afinal vencido.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  7º,  INCISO  I,  DO  RI/CSRF  APROVADO  PELA PORTARIA MF Nº 147, DE 2007. CONHECIMENTO.  Conhece­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  (RI/CSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  2007,  quando  se  tratar  de  decisão  não­unânime  de  Câmara  relativamente  às  matérias recorridas, tendo sido, ainda, apontadas, no recurso especial, tanto a  legislação, quanto as provas tidas como contrariadas pelo acórdão recorrido,  devidamente acompanhadas da fundamentação pertinente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  LUCRO REAL. MANUTENÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  Admite­se  a  manutenção  da  forma  de  tributação  com  base  no  lucro  real  quando,  além  de  a  fiscalizada  estar  legalmente  obrigada  a  esse  regime  de  tributação  e  ter  apresentado  as  DIPJs  nessa  modalidade  de  apuração,  são  apreendidos arquivos eletrônicos com planilhas contendo as receitas mensais  e  respectivos  cálculos  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições  sociais,  os  quais  serviram  para  o  preenchimento  daquelas  DIPJs,  na  parte  em  que  pretendeu a fiscalizada pagar os respectivos tributos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 19 89 /2 00 4- 17 Fl. 5831DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.163  CSRF­T1  Fl. 3          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  LUCRO REAL. MANUTENÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002, 2003  LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1998 não  alcança  as  empresas  que  possuem,  entre  suas  atividades  principais,  o  auferimento  de  receitas financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos  e  dar­lhes  provimento  com  efeitos  infringentes  na  1ª  matéria  (IRPJ/CSLL),  por  maioria de votos, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  e,  na  2ª  matéria  (PIS/COFINS), dar­lhes provimento com efeitos infringentes, pelo voto de qualidade, vencidos  os Conselheiros Cristiane Silva Costa,  Luís  Flávio Neto,  Lívia De Carli Germano  (Suplente  Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez.  (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 27/01/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente), Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva Costa,  Adriana Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André Mendes  de  Moura,  Livia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Ronaldo  Apelbaum (Suplente Convocado).        Fl. 5832DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.163  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  este  Conselheiro  relativamente ao Acórdão nº 9101­002.051, de 11 de novembro de 2014 (e­fls. 1.437 a 1.453).  Referidos  Embargos  (e­fls.  1.454  a  1.455),  a  que  foram  dados  o  devido  seguimento, estão assim fundamentados:   Os  autos  deste  processo  vieram  a  julgamento  nesta  Primeira  Turma, na sessão plenária de 11 de dezembro de 2014,  tendo o  Colegiado decidido, por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pelo  contribuinte,  o  que  foi  consubstanciado no Acórdão nº 9101­002.051. Neste Acórdão, a  1ª  Turma  manteve  a  decisão  recorrida  que  dera  provimento  parcial  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  negando  provimento  ao  recurso especial do contribuinte.  No  entanto,  embora  tenha  se  decidido  somente  em  relação  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  não  foi  decidido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  que  teve  sua  admissibilidade  reconhecida, mas que  seria afastada caso a decisão  seguisse o  voto  do  Relator,  que  afinal  restou  vencido.  Assim,  lê­se  no  resultado,  conforme  a  ata  da  sessão,  o  seguinte  resultado  o  seguinte:  Relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES  Processo:  11516.001989/2004­17  ­  Recorrentes:  CÍRIO  ADMINISTRADORA  DE  VALORES  LTDA  e  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 9101­002.051   Decisão: Por maioria de votos, recurso do Contribuinte negado.  Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Relator),  Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  Ou  seja,  embora  tenha  sido  admitido  o  recurso  especial  da  Fazenda  (fls  968­983),  tal  recurso  não  foi  apreciado  pelo  Colegiado  da  1ª  T.  da  CSRF,  pelo  que  a  decisão  do  Acórdão  ficou omissa neste ponto.  Assim, como fui designado como redator para o acórdão, já que  o  relator  originário  restou  vencido,  e  considerando  a  omissão  constante  do  acórdão  em  comento,  o  que  evidencia  o  error  in  procedendum  que  é  sanável  por  meio  de  embargos  de  declaração  previstos  no  artigo  65  do  RICARF­Anexo  II.  A  competência  para  embargar  é  dada,  dentre  outros,  aos  conselheiros  da  Turma  julgadora,  mormente  no  caso  presente  em que  se  trata  de  redator  designado,  conforme  consta  do  art.  65,  §  1º,  inciso  I,  do  mesmo  Regimento.  Diante  disso,  na  Fl. 5833DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.163  CSRF­T1  Fl. 5          4 qualidade  de  redator  designado  do  acórdão  em  questão,  e  membro  do  Colegiado,  interponho  os  presentes  embargos  e  requeiro o retorno dos autos à pauta de julgamento para que o  Colegiado aprecie estes declaratórios.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial (e­fls. 1.020 a 1.035) contra o  Acórdão nº 105­16.397, de 25 de abril de 2007 (e­fls. 970 a 1.015), com fundamento no art. 7º,  inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RI/CSRF), aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 — “decisão não unânime de Câmara, quando  for contrária à lei ou à evidência da prova” —, em relação às seguintes matérias:   I)   impossibilidade de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL  com  base  nas  planilhas  contidas  nos  arquivos  eletrônicos  do  sujeito  passivo  (IRPJ  e  CSLL)  (cf.  “  20.  Assim,  deve  ser  restabelecida  a  exigência  relativa  ao  IRP.I  e  à CSLL,  referente  aos  anos­calendário  de  1999 a 2002, posto que­ as bases de­ cálculo dos referidos tributos foram  devidamente  apuradas,  não  merecendo  reparos  a  atuação  da  fiscalização.”, fls. e­1024); e   II)   declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, e consequente exclusão da tributação dos valores apurados a título  de “Receita Financeira Omitida” (Cofins e Pis).  Referidas matérias  foram assim  ementadas  e decididas na decisão  recorrida  (e­fls. 970 e 971):  RECURSO DE OFÍCIO  ­  IRPJ  ­  CSLL  ­  TRIBUTAÇÃO COM  BASE NO LUCRO REAL  ­ Se a  fiscalizada afirma não possuir  escrituração  contábil,  não  há  como  sustentar  a  tributação  com  base no lucro real, ainda que tenha apresentado a DIPJ naquela  modalidade de apuração de resultados.  [...].  COFINS  ­  PIS/FATURAMENTO  ­  LANÇAMENTO  ­  BASE DE  CÁLCULO  ­  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL ­ DECRETO Nº 2.346, DE 10/10/1997 ­  Face  ao  decidido  pelo  Tribunal  Pleno  Supremo  Tribunal  Federal,  decretando a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  subsistir  o  lançamento  da  COF1NS  e  do  PIS/FATURAMENTO  incidente  sobre  receitas  financeiras.  [...].  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Recurso  de  oficio:  Por  maioria  de  votos, NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Sahagoff,  Wilson  Fernandes  Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que davam provimento.  Recurso  voluntário:  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida,  Fl. 5834DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.163  CSRF­T1  Fl. 6          5 por  maioria  de  votos,  AFASTAR  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  bases  de  cálculo  2.799.790,43  no  ano  de  2002  e  1.693.620,18  no  ano  de  2003.  Vencidos  os  Conselheiros  Luis  Alberto Bacelar Vidal, Wilson Fernandes Guimarães  e Marcos  Rodrigues  de  Mello.  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso em relação ao IRPJ e CSLL.  Segundo a Fazenda Nacional, “a questão posta nos autos vai frontalmente de  encontro ao  estabelecido no art. 195,  I,  “b”, da Constituição Federal e o art. 3º, § 1º, da Lei  9.718/98, bem como às provas constantes dos autos” (e­fls. 1.023).  As  razões  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  podem  ser  assim sumariadas:  I)   a apuração do lucro real e do lucro líquido foi efetivada tendo por base  documentação emitida pelo próprio contribuinte. As planilhas eletrônicas  que  deram  origem  aos  valores  objeto  da  autuação  possuem  dados  das  receitas  do  contribuinte,  dados  esses  que  foram  cotejados  com  as  informações das DIPJs dos anos­calendário em referência e com extratos  bancários  obtidos  através  das  RMFs.  A  consistência  dos  valores  informados  nas  planilhas  foram  demonstrados  pela  fiscalização  através  dos  quadros  de  fls.  281/282,  não  existindo  razão  para  duvidar  que  as  receitas  tidas  por  omitidas  e  comprovadas  pelo  fisco  estão  corretas.  A  ausência  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  neste  caso,  se  torna  despicienda,  posto  que  a  documentação  carreada  aos  autos  está  apta  a  suprir  qualquer  informação  ali  constante  que  seja  relevante  para  a  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e  II)   a  referida  inconstitucionalidade  da  exigência  do  Pis  e  da  Cofins  foi  pronunciada  em  controle  difuso,  não  se  tendo,  até  o  momento,  conhecimento  da  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspendesse a execução da referida norma do Ordenamento Jurídico, nos  termos  do  que  lhe  permite  o  art.  52,  X,  da  Constituição  de  1988.  Inexistindo  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspenda  a  execução  da  citada  norma,  como  também  qualquer  medida  judicial  em  controle  abstrato que a inquine de inconstitucionalidade, é imperioso concluir que,  em favor da aludida regra do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, continua  vigorando  presunção  de  sua  conformidade  com  a  ordem  constitucional  vigente, pelo que deve a norma em apreço continuar sendo aplicada pelo  intérprete.  O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido  pela  presidente  da  5ª  Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes (e­fls. 1.037 e 1.038).  Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões em que,  preliminarmente,  argúi  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, em relação ao recurso de ofício não provido (primeira matéria) e, no mérito, pleiteia  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  negando­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional (e­fls. 1.248 a 1.270).  É o Relatório.  Fl. 5835DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.163  CSRF­T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Destaque­se que o contribuinte, na sessão de dezembro de 2015, alegou falta  de  intimação  do  despacho  que  determinou  que  os  embargos  viessem  a  julgamento,  para  analisar o recurso especial da Fazenda, sem a ciência do contribuinte. Diga­se, primeiramente,  que  não  há  previsão  regimental  para  tal  ciência,  que  é  feita  somente  via  DOU  quando  o  processo entra em pauta, pois já houve ciência prévia e apresentação de contrarrazões por parte  do  contribuinte  anteriormente.  Colocado  o  tema  para  o  Colegiado,  ficou  decidido  que  (Conforme  consta  da  Ata  da  Sessão  de  07/12/2015,  fls.  1,  disponível  em  file:///C:/Users/22172165115/Downloads/ATA1901201512%20(1).pdf):  Relator votou no sentido de afastar a preliminar de ausência de  intimação,  posição  acolhida  por maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada)  e  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e,  quanto  ao  mérito,  deu  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.   Na sessão de  janeiro de 2016, novamente o  contribuinte protocolou petição  no mesmo sentido, solicitando a retirada de pauta, que foi indeferida (fls. e­2.858­5.829), e da  qual foi dada ciência ao contribuinte, seguindo o processo seu julgamento normal.  Feitos  esses  esclarecimentos,  passo  à  análise  do  recurso  dos  embargos.  Por  serem  pertinentes  e  preencherem  os  demais  requisitos  formais,  conheço  dos  embargos  e  os  acolho para analisar o recurso especial da Fazenda, de forma a suprir a omissão do Acórdão nº  9101­002.051, de 11 de novembro de 2014, que deixou de apreciá­lo.   O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para seu conhecimento.   Trata­se  de  decisão  não­unânime  de  Câmara  relativamente  às  matérias  recorridas  (“Vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Sahagoff,  Wilson  Fernandes  Guimarães  e  Marcos Rodrigues  de Mello”,  quanto  à  primeira matéria,  e  “Vencidos  os  Conselheiros  Luis  Alberto Bacelar Vidal, Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello”, quanto à  segunda), tendo sido, ainda, apontadas, no recurso especial, tanto a legislação (“art. 195, I, ‘b’,  da  Constituição  Federal  e  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98”),  quanto  as  provas  (“planilhas  eletrônicas”)  tidas  como  contrariadas  pelo  acórdão  recorrido,  devidamente  acompanhadas  da  fundamentação pertinente.  Rejeito,  portanto,  a  preliminar,  arguida  pelo  contra­arrazoante,  de  não­ conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação ao recurso de  ofício não provido (primeira matéria).  A  primeira  matéria  atacada  no  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional diz  respeito, como visto, à “impossibilidade de apuração do  lucro real e da base de  cálculo da CSLL com base nas planilhas contidas nos arquivos eletrônicos do sujeito passivo  (IRPJ e CSLL)”.  Fl. 5836DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.163  CSRF­T1  Fl. 8          7 Entendeu  a  decisão  recorrida  que,  na  ausência  de  escrituração  contábil,  deveria a fiscalização ter procedido ao arbitramento dos lucros do sujeito passivo.  Discorda  a  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  a  existência  de  planilhas  eletrônicas, as quais possuem dados das receitas do contribuinte, confirmados por informações  de DIPJs  e  por  extratos  bancários,  seria  suficiente  para  permitir  a  apuração  pelo  lucro  real,  como fora feito pela fiscalização.  Constou  do  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  296, destaque do original):  Saliente­se  que,  nos  anos­calendário  de  1999,  2000,  2001  e  2002, a apuração da receita omitida  foi  levantada através dos  arquivos  encontrados  entre  os  materiais  apreendidos  pela  Polícia  Federal  (HDs  e  CDs),  conforme  já  exaustivamente  relatados  (fls.  02  a  132  do  Anexo  05),  em  confronto  com  as  DIPJ’s  (Anexo 03 ­ A) e planilhas “Informações à SRF” (fls.  88  a  105)  preenchidas  pela  fiscalizada,  não  havendo,  assim,  necessidade  de  arbitramento  do  lucro,  que,  por  ser  medida  extrema, somente justifica a sua adoção na ausência absoluta de  elementos que permitam determinar o lucro e o imposto devido,  o que não é o caso. Conforme o próprio contribuinte ratifica às  fls. 108/109, o arbitramento é uma forma pesada de tributação,  cuja aplicabilidade é desnecessária no presente caso.  Já na decisão de primeira instância foi dito o seguinte (fls. 688):  A escrituração contábil e fiscal do período não foi apresentada à  fiscalização,  não  obstante  reiteradas  intimações  para  que  a  documentação  fosse  produzida  e  apresentada.  A  falta  de  apresentação  da  documentação  que  registrasse  a  atividade  da  empresa  foi,  inclusive,  um dos motivos que  ensejou a  lavratura  do Termo de Embaraço e Intimação Fiscal, que culminou com a  expedição  de  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  após  representação  ao  Ministério  Público  Federal.  Realizadas  as  diligências  policiais  junto  aos  estabelecimentos  da  empresa,  a  escrituração contábil e fiscal não foi encontrada.  Por fim, o acórdão recorrido assim se pronunciou (e­fls. 984):  Aparentemente,  o  sujeito  passivo  possuía  a  escrituração  contábil, conforme registro do número do livro Diário nas DIPJs  apresentadas  nos  respectivos  prazos,  mas  sem  o  exame  da  escrituração contábil torna­se impossível a verificação do lucro  real apurado e, portanto, não poderia cogitar­se de lançamento  suplementar com base no lucro real.  Assim,  restar­se­ia  uma  única  alternativa,  qual  seja  a  de  tributação com base no lucro arbitrado como, de fato, concluiu a  decisão  recorrida,  aliás,  e  diga­se  de  passagem  muito  bem  elaborada  e  não  merece  qualquer  crítica  por  parte  deste  Colegiado.  Creio que não é essa a melhor solução.  Fl. 5837DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.163  CSRF­T1  Fl. 9          8 É que, não obstante não tenha sido apresentada à fiscalização a escrituração  contábil e fiscal do período, estava a fiscalizada legalmente obrigada ao regime de tributação  pelo lucro real, em face de sua atividade de factoring, tendo, ainda, apresentado as DIPJs nessa  modalidade de apuração, com o respectivo registro do número do livro Diário.  E,  principalmente,  foram,  no  caso,  apreendidos  arquivos  eletrônicos  com  planilhas  contendo  as  receitas  mensais  e  respectivos  cálculos  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições sociais, os quais serviram para o preenchimento daquelas DIPJs, na parte em que  pretendeu a fiscalizada pagar os respectivos tributos, como segue (fls. 276, 277 e 280):  Constatou­se,  então,  que  os  arquivos  denominados  “LUCPRE99.xls”,  “LUCPRE00.xls”  e  “LUCPRE2002.xls”,  contêm planilhas com as receitas mensais por banco – Banco do  Brasil  e  BCN  –  e  com  os  respectivos  cálculos  do  imposto  de  renda  e das  contribuições para  o PIS  e COFINS,  relativas aos  anos­calendário de 1999 a 2002 (fls. 02 a 132 do Anexo 05).  Confrontando­se os valores das receitas constantes das planilhas  Excel com os valores informados nas DIPJs (Anexo 03 – A) e nas  planilhas  “Informações  Prestadas  à  SRF”  (fls.  88  a  105),verificou­se  que  a  fiscalizada  declarou  e  pagou  imposto  e  contribuições,  basicamente,  sobre  o  valor  das  receitas  demonstradas  nas  planilhas  denominadas  Banco  BCN,  cujo  valor representa menos da metade das receita auferidas.  [...].  Analisando as receitas informadas nas planilhas encontradas no  material  apreendido  (fls.  02  a  132  do  Anexo  05)  com  as  informadas  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  de  1999  a  2002  (Anexo 03 – A), conforme já descrito no item anterior, verificou­ se que a fiscalizada declarou e pagou os tributos apenas sobre o  valor  apurado  nas  operações  cujos  pagamentos  ocorreram  através do Banco de Crédito Nacional­BCN.  Isso pode ser constatado confrontando­se os valores mensais das  contribuições informadas nas DIPJ (Anexo 03 – A) e os valores  mensais do Banco BCN constantes das planilhas Excel (fls. 02 a  132 do Anexo 05).  [...].  Os arquivos do sistema GEF denominados DFAREG, de compra  de  títulos,  contêm  todos  os  dados  de  uma  operação  realizada,  inclusive  os  dados  dos  Bancos  e  números  de  cheques  com  os  quais pagou os títulos de créditos adquiridos. Portanto, os dados  das  receitas  auferidas  podem  ser  obtidos  separadamente,  por  banco. E  assim  fez  a  fiscalizada,  tributando apenas as  receitas  cujos  títulos  de  crédito  foram  adquiridos  com  recursos  transitados no Banco BCN.  Ou seja, há aqui uma inversão do ônus da prova, já que baseado o lançamento  em  dados  constantes  de  arquivos  eletrônicos  da  própria  Recorrente,  cuja  consistência  foi  plenamente  demonstrada  pelo  seu  confronto  com  informações  contidas  nas  correspondentes  Fl. 5838DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.163  CSRF­T1  Fl. 10          9 DIPJs, nas quais se declararam as receitas oriundas do Banco BCN, excluindo­se as originadas  de outro banco (Banco do Brasil).  Entendimento  em  contrário  equivaleria  a  contrariar  o  princípio  consubstanciado  no  brocardo  venire  contra  factum  proprium  non  potest  (decorrente  do  princípio  da  boa­fé  objetiva  e  que  implica  a  proibição  do  comportamento  contraditório)  ou,  pior,  a  afrontar  o  princípio  nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegan  (que  indica  que  ninguém  pode  se  beneficiar  da  própria  torpeza),  ao  pretender  a  Recorrente  que  lhe  seja  arbitrado o lucro por se recusar a apresentar a sua escrituração contábil.  Procede,  nesta  primeira  matéria,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  A  segunda  matéria  atacada  no  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional corresponde à “declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de  1998,  e  consequente  exclusão  da  tributação  dos  valores  apurados  a  título  de  ‘Receita  Financeira Omitida’ (Cofins e PIS)”, referente aos ano­calendário de 2002 e 2003.  Quanto a essa matéria, também procede a irresignação da Fazenda Nacional.  É  que,  como  bem  ressaltado  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário nº 582.258­MG:  II  ­  A  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  financeiras  auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  não  se  confunde  com  o  debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria,  que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto.   (RE  582258  AgR­AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  julgado  em  06/04/2010,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC 14­05­2010)  Assim,  deve  prevalecer,  na  espécie,  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF) exarado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 400.479­8­RJ, no  sentido de que (destaque do original):  Seja qual  for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  (RE  400479  AgR,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  Segunda  Turma,  julgado  em  10/10/2006,  DJ  06­11­2006  PP­00045  EMENT VOL­02254­05 PP­00916)  Fl. 5839DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.163  CSRF­T1  Fl. 11          10 Nesse sentido — e tratando especificamente das receitas de factoring, como é  o presente caso —, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO/RECEITA  BRUTA.  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  DE  FACTORING.  “AQUISIÇÃO  DE  DIREITOS CREDITÓRIOS”.  ITENS  I, ALÍNEA “C”, E  II, DO  ATO  DECLARATÓRIO  (NORMATIVO)  COSIT  31/97.  LEGALIDADE.  1.  A Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  ainda  que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento  mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91, incide  sobre  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da prestação cumulativa e contínua de “serviços” de aquisição  de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo  ou de prestação de serviços.  [...].  4.  Deveras,  a  empresa  de  fomento  mercantil  ou  de  factoring  realiza  atividade  comercial  mista  atípica,  que  compreende  o  oferecimento de uma plêiade de  serviços,  nos quais  se  insere a  aquisição  de  direitos  creditórios,  auferindo  vantagens  financeiras  resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas  atividades  empresariais  para  efeito  de  determinação  da  receita  bruta  tributável.  5.  Consequentemente,  os  Itens  I,  alínea  “c”,  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento  mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91 (o que decorra das vendas de mercadorias  ou da prestação de  serviços de qualquer natureza,  vale dizer a  soma das receitas oriundas das atividades empresariais, não se  considerando receita bruta de natureza diversa, definição que se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98).  6. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp  776.705/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009)  Do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  interpostos,  ratificando  e  complementando  o  Acórdão  nº  9101­002.051,  de  11  de  novembro  de  2014,  que  negou  provimento  ao  recurso  especial  do Contribuinte,  e  em virtude  das  razões  expostas,  julgar os  embargos  com  efeitos  infringentes,  para  conhecer  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  e  dar­lhe integral provimento, reestabelecendo o lançamento no que respeita ao IRPJ e à CSLL,  relativamente aos anos­calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002; e em relação ao PIS/COFINS,  relativamente aos anos­calendário 2002 e 2003.  O presente Acórdão passa a integrar e complementar, para todos os efeitos, o  Acórdão nº 9101­002.051.  Fl. 5840DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.163  CSRF­T1  Fl. 12          11 É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                                Fl. 5841DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10320.720237/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008, 2009 VÍCIO FORMAL. Considera-se vício formal a identificação incorreta do sujeito passivo, induzida por declaração de ITR apresentada à Receita Federal por terceiro interessado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em acolher os embargos, para que o vício apontado no acórdão embargado seja considerado de natureza formal e pode ser corrigido de ofício, assegurando-se ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa a partir da ciência do ato retificado. Divergentes os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira que consideraram o vício ocorrido como material. MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 23/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), CARLOS ALEXANDRE TORTATO, MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, RAYD SANTANA FERREIRA
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2 A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  declaratórios  em  face  do  Acórdão  2101­002.620 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, questionando a natureza do erro, se formal ou  material, que originou a decisão no acórdão embargado.  A  peça  de  embargos  cita  o  inc.II  do  art.  173  do CTN,  segundo  o  qual,  "o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado."  A decisão embargada está assim ementada.  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA.  Nos  termos do artigo 29 do Decreto 70235/72, “na apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.”  Hipótese  em  que  há,  nos  autos,  elementos  suficientes  para  a  formação  da  convicção  da  turma  julgadora,  especialmente  quanto à definição da sujeição passiva tributária, que ocorre em  momento anterior ao julgamento do mérito do pedido.  Conversão do julgamento em diligência afastada.  LANÇAMENTO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE.  É  nulo  o  lançamento tributário no qual a empresa ­sujeito passivo ­ ainda  não estava constituída á época do fato gerador.     A Fazenda Nacional entende que o crédito tributário teria sido exonerado por  se tratar de nulidade formal, pois seu fulcro estaria centrado em fato procedimental. Contudo,  afirma que é necessária a manifestação expressa da Turma no Acórdão Embargado, para evitar  tergiversações. Cita a decisão proferida no REsp 1130545RJ do STJ que, em rito de Recurso  Repetitivo, decidiu  sobre as definições de erro de  fato e erro de direito,  e  também o Parecer  PFN 278/2014, que trata da caracterização do tipo de vício relativo ao erro na identificação do  sujeito passivo da obrigação tributária.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O  questionamento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  pertinente,  uma  vez que se constatado que o erro é formal, a decadência do lançamento ocorreria conforme o  inc. II do art. 173 do CTN.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10320.720237/2010­21  Acórdão n.º 2401­004.004  S2­C4T1  Fl. 3          3 Primeiramente, há que se considerar que, de acordo com o Decreto 70235/72,  o  lançamento não pode ser considerado nulo, pois  foi  lavrado por servidor competente e não  houve preterição ao direito de defesa do sujeito passivo (lembrando que o interessado exerceu  o direito de defesa em todas as instâncias administrativas).   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim,  não  há  que  se  questionar  a  validade  do  ato  jurídico  relativo  ao  lançamento  tributário. Mais  ainda,  o  interessado  induziu  a  administração  tributária  em  erro,  uma vez que entregou a declaração do imposto da propriedade que, posteriormente, alegou não  lhe  pertencer.  Conforme  consta  nos  autos,  é  importante  enfatizar  que  o  sócio  majoritário  (detentor  de mais  de  90%  do  capital  social)  da  empresa  ora  denominada  interessada  era,  à  época,  proprietário(através  de  contrato  particular)  do  imóvel  rural,  assegurando­se  ao  sujeito  passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa a partir da ciência do ato retificado.   Entendo que o redirecionamento do lançamento fiscal para o real detentor da  posse/uso ou da propriedade do imóvel rural não ocasiona prejuízo ao sujeito passivo, uma vez  que o  tributo é devido. O  fato  jurídico ocorreu e o  lançamento  fiscal obedeceu aos preceitos  legais  vigentes. Desta  forma,  em  consonância  com  o  art.  60  do Decreto  70235/72  (a  seguir  transcrito), o lançamento tributário deve ser corrigido para fazer constar como sujeito passivo  do crédito tributário aquele que, à época do fato gerador, era proprietário, possuía o domínio  útil ou a posse do imóvel (conforme definição do art. 1 da Lei 9.393/1996).   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.      Nesse sentido, também o PARECER PGFN 278/2014     LANÇAMENTO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NATUREZA  DO  DEFEITO.  POSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE DO CASO CONCRETO.     I  ­  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  do  lançamento,  pode  caracterizar  tanto  um  vício  material  quanto  formal,  a  depender  do  caso  concreto,  não  se  podendo  afirmar,  aprioristicamente, em que categoria o defeito se enquadra.   II  ­  Se  o  equívoco  se  der  na  “identificação  material  ou  substancial”  (art.  142  do  CTN),  o  vício  será  de  cunho  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4 “material”,  por  “erro  de  direito”,  já  que  decorrente  da  incorreção  dos  critérios  e  conceitos  jurídicos  que  fundamentaram a  prática  do  ato. Por  outro  lado,  se  o  engano  residir  na  “identificação  formal  ou  instrumental”  (art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72),  o  vício,  por  consequência,  será  “formal”,  eis que provenientes de “erro de fato”, hipótese em  que se afigura possível a aplicação da regra insculpida no art.  173, II, do CTN.     Dado o  exposto,  entendo que o vício  apontado no acórdão embargado é de  natureza formal e pode ser corrigido de ofício, assegurando­se ao sujeito passivo o direito ao  contraditório e à ampla defesa a partir da ciência do ato retificado.     Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6292107 #
Numero do processo: 13854.000036/2001-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando houver omissão, ainda que parcial, no acórdão que possa suscitar dúvida no entendimento. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 436          1 435  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000036/2001­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.425  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO DO REPETITIVO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COINBRA FRUTESP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO  ACÓRDÃO.  Devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  houver  omissão,  ainda que parcial, no acórdão que possa suscitar dúvida no entendimento.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do  voto da Relatora.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 36 /2 00 1- 83 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­003.425  CSRF­T3  Fl. 437          2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão da CSRF nº 9303­001.933, de 11 de abril de 2012, sob o argumento de que haveria  contradição/omissão no acórdão embargado.  A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RECURSO  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  IPI  ­  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ­ EXCLUSÃO.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo,  os valores dos serviços de industrialização por encomenda.  IPI.CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS MEDIANTE CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por  se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas  físicas,  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido de que  trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao  intérprete  fazer  distinção  nos  casos  em  que  a  lei  não  o  fez.  Precedentes do STJ.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ ATUALIZAÇÃO PELA SELIC  ­  Devida  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­003.425  CSRF­T3  Fl. 438          3 protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia SELIC, acumulada mensalmente, até o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  1%  no  mês  do  pagamento.  Precedentes jurisprudenciais.  (...)  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.  Alega a respeitável embargante que:  Para melhor compreensão dos vícios dos quais padece o aresto é  preciso identificar as seguintes premissas:  a)  O acórdão embargado fez referência à aplicação do art. 62­ A  do  RICARF,  contudo  fundamenta  sua  conclusão  em  julgado não regido pelos termos do art. 543‑ C do STJ, mas  sim  que  faz  remissão  a  esses  julgados.  Nessa  perspectiva,  fica evidenciada a contradição.  b)  Os acórdãos proferidos pelo STJ na sistemática do recurso  especial  repetitivo  tratam de matérias  diversas  da  relatada  no  presente  feito,  conforme  acima  demonstrado.  Patente,  portanto a contradição do aresto ao  suscitar o  julgamento  sob os  termos do art. 543­C do CPC para situação diversa  daquela  estampada  no  Resp  nº  1035847/RS.  Também  fica  configurado o vício da omissão, pois falta fundamentação no  acórdão  embargado  para  justificar  o  mesmo  tratamento  a  situações  jurídicas  diversas  para  fins  de  aplicação  do  entendimento  ventilado  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  do  art. 62­A do RICARF.  c)  O  art.  62­A  do  RICARF  determina  apenas  a  reprodução  obrigatória dos julgamentos realizados sob a sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  e  não  sua  aplicação  por  analogia. A palavra “reprodução” não comporta maiores  equívocos ou dúvidas quanto ao seu significado. Nesse teor,  patente os vícios da omissão e da contradição, pois o aresto  objeto  deste  recurso  quando  aduz  como  fundamento  o  disposto  no  art.  62­A  do RICARF,  além  de  não  reproduzir  qualquer  decisão  tomada  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  ainda  não  reproduz  o  entendimento  fixado  nos  recursos  especiais  repetitivos  que  cuidam  do  crédito  presumido  de  IPI  (REsp  repetitivo  n.  993.164)  e  da  incidência da Taxa Selic (REsp repetitivo n. 1.035.847). Isso  porque esses julgados do STJ tratam de situação diversa da  relatada neste  feito. Por outro lado, alega como supedâneo  exatamente  o  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  que  não  autoriza  a  aplicação  extensiva  ou  por  analogia.  Logo,  a  contradição.  Da  mesma  forma,  é  omisso,  pois  falta  fundamentação para esse procedimento.  d)  No  Despacho­Decisório  fica  claro  que  o  Fisco  apenas  seguiu os trâmites procedimentais próprios afetos ao pedido  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­003.425  CSRF­T3  Fl. 439          4 de ressarcimento. Tanto é assim que grande parte do pleito  do  contribuinte  foi  negado  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  nº  202‑ 17645).  O  fato  é  que  as  matérias  submetidas  à  apreciação  da  CSRF  (como  a  não  inclusão do custo com a industrialização por encomenda na  base de cálculo do crédito presumido; como a não inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido,  a  título  de  receita  de  exportação,  os  valores  relativos  aos  produtos  exportados  adquiridos  para  revenda,  devendo  estes  integrar  a  receita  operacional  bruta;  como  as  glosas  de  insumos  não  admissíveis  no  cômputo  do  benefício,  por  não  se  enquadrarem  como  matéria‑ prima,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, que é o caso das  aquisições com energia elétrica e combustível e etc.) não são  matérias  pacíficas.  Assim,  não  haveria  como  enquadrar  o  procedimento  do  Fisco  como “resistência  injustificada”.  Nada  obstante,  o  acórdão  embargado  ao  determinar  a  incidência da Selic, sem ressalvas ou limitações, e aduzindo  como embasamento o entendimento do STJ, foi contraditório  e  omisso.  Veja‑ se  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  ao  tratar  de  um  desses  temas,  admitindo  de  modo  indireto  a  falta de resistência injustificada no procedimento do Fisco:  “INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  A matéria tem dado azo a divergências neste Colegiado.”  Ora, se a matéria é divergente na CSRF, como “apenar” o  Fisco com a imposição de taxa de juros (SELIC), sendo que  não  há  aí  resistência  ilegítima?  Negar  reiteradamente  o  pleito do contribuinte,  em várias oportunidades  (Despacho­ Decisório,  decisão  da DRF,  acórdão  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes),  somente  vindo  esse  entendimento  a  ser  reformado  pela  CSRF,  consistiria  em  resistência  injustificada? Em oposição ilegítima? O acórdão embargado  foi  omisso  não  indicando  como  e  porquê  entendeu  configurado esse óbice desmotivado.  e)  Tendo o Colegiado feito alusão ao disposto no art. 62­A do  RICARF e considerando os  termos do entendimento do STJ  ventilado  em  recurso  especial  repetitivo,  principalmente  no  julgamento  do  REsp  repetitivo  n.  993.164,  a  incidência  da  Selic  deveria  ter  sido  deferida  de  forma  restrita  à  inclusão  no cálculo do benefício das aquisições de pessoas  físicas e  cooperativas,  tendo  em  vista  a  configuração  da  oposição  ilegítima  do  Fisco  diante  da  edição  de  norma  regulamentadora  contrária  à  lei  (IN  SRF  nº  23).  Configurada, nesse  contexto,  a contradição,  considerado o  descompasso  entre  a  fundamentação  do  julgado  (que  ao  aludir  ao  disposto  no  art.  62‑ A  do  RICARF,  deveria  ter  deferido  a  atualização  da  Selic  de  maneira  restrita  nos  termos acima) e  sua conclusão  (deu provimento ao recurso  do  contribuinte,  permitindo  a  incidência  da  Selic  sem  restrições  e  de  forma  indistinta  em  relação  a  todas  as  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­003.425  CSRF­T3  Fl. 440          5 inclusões no cálculo do crédito de IPI de que trata a Lei nº  9.363/93).  Pelo  despacho  de  fl.  421  os  embargos  foram  admitidos  para  apreciação  do  Colegiado.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Trata­se de  análise de embargos de declaração  interpostos  tempestivamente  pela Fazenda Nacional.  Consta do relatório da decisão embargada:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  fl.  01,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2000,  com  fundamento  na  Portaria MF n. 238/97, cumulado com pedido de compensação,  os  quais  foram  convertidos  em  declarações  de  compensação,  conforme § 4º do art. 49 da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  Por meio do Acórdão 202­17.645 o recurso foi provido em parte.  Por  maioria  de  votos,  os  conselheiros  deram  provimento  para  reconhecer o direito de inclusão do custo com a industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  quanto  à  inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições  de pessoas  físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito  presumido e quanto a taxa Selic. Por unanimidade de votos, em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  energia  elétrica,  aos  combustíveis e produtos adquiridos para revenda  A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO.  A  mens  legis  do  incentivo  teve  por  finalidade  a  desoneração  tributária dos produtos exportados. O valor das matérias primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  mandados  industrializar  por  encomenda  que  integraram  o  produto  final  exportado compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­003.425  CSRF­T3  Fl. 441          6 INSUMOS.  PESSOA  FÍSICA  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  .físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido por falta de previsão legal.  INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL.  Os  conceitos  de  produção,  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA.  Não  se  incluem  no  cálculo  do  crédito  presumido,  a  título  de  receita  de  exportação,  os  valores  relativos  aos  produtos  exportados  adquiridos  para  revenda,  devendo  estes  integrar  a  receita bruta operacional nos termos da legislação do Imposto de  Renda.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  vedada  a  atualização  de  créditos  meramente  escriturais  por  absoluta falta de previsão legal.  Recurso provido em parte."  A Procuradora da Fazenda Nacional  recorreu  tempestivamente  do  Acórdão  nº.202­17.645,  sob  a  alegação  de  entendimento  contrário  à  lei  no  tocante  à  inclusão  do  custo  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Segundo  a  recorrente,  a  decisão  fustigada  incorreu em afronta à regra do artigo 12 da Lei nº 9.363/96 (fls.  250/260).  Pelo  Despacho  nº.  202­030,  fls  263,  sob  o  entendimento  de  estarem  presentes  as  condições  legais,  deu­se  seguimento ao recurso.  Cientificada do Acórdão, bem como do teor do Despacho n. 202­ 030,  a  interessada  também  interpôs,  tempestivamente,  em  petição única, as contrarrazões ao apelo da Fazenda Nacional e  Recurso Especial de divergência (fls. 158/193).  As  divergências  apontadas  pela  empresa  referem­se  a  não  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  custos  das  aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas,  a não atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic  e  a  manutenção  dos  valores  das vendas de produtos adquiridos de terceiros na receita bruta  mas  não  na  receita  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  coeficiente do exportação.  Para comprovar a necessária divergência, consoante estabelece  o  art.  15,  §  2º.  Do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  recorrente  fez  juntar  aos  autos,  às  fls.  309/323,  várias  ementas  e  cópia  integral  de  dois  acórdãos  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­003.425  CSRF­T3  Fl. 442          7 Consta do Despacho de admissibilidade de fls. 328/329:  As ementas de  fls. 309/310 e 311/312 referem­se aos Acórdãos  nos quais  foi decidido que as aquisições de pessoas físicas e de  cooperativas  devem  integrar  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  que  a  taxa  Selic  deve  incidir  sobre  o  ressarcimento.  Nestas  questões,  este  acórdãos,  sem  a  menor  sobra  de  dúvida,  são  divergentes do acórdão que ora se combate. Com relação à taxa  Selic,  também  faz  prova  da  divergência  a  ementa  juntada  à  fl.  313, relativa ao Acórdão CSRF/0201414.  No  tocante  à  não  inclusão  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  para  revenda  na  receita  de  exportação,  a  recorrente  aponta  como  divergente  o  Acórdão  CSRF/0201.451,  cuja  cópia  integral  foi  juntada  às  fls.  318/323.  Neste  julgado,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  que a receita da exportação de mercadorias de terceiros deve ser  incluída,  tanto  na  receita  bruta  como  na  receita  de  exportação,  decisão  que  foi  divergente  daquela  proferida  no  presente  processo.  Assim,  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial  e  atendidos  os  demais pressupostos de admissibilidade previstos no inciso II do  art.  7°,  c/c  o  §  2'  do  art.  15,  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Port.  MF  nº.  147/2007,  dou  seguimento  ao  presente  Recurso  Especial,  no  tocante aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas,  à incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI e com relação  à inclusão da receita de exportação de mercadorias adquiridas de  terceiros  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  tanto  no  numerador  (receita  de  exportação)  quanto  no  denominador  (receita bruta).  Portanto,  sob  entendimento  de  estarem  presentes  as  condições  de  admissibilidade,  foi  dado  também  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  no  tocante  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  à  incidência  da  taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido de  IPI e com  relação  à  inclusão  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas de terceiros no cálculo do coeficiente de exportação,  tanto  no  numerador  (receita  de  exportação)  quanto  no  denominador (receita bruta).  Consta do voto embargado quanto à SELIC:  DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO – SELIC  Insurge­se o contribuinte contra o acórdão proferido que negou  o  reconhecimento da  incidência da correção da Taxa SELIC, a  partir do protocolo do pedido.  O  ressarcimento  de  créditos  básicos  do  IPI  não  utilizados  no  período  trata­se,  em  verdade  de  um  incentivo  fiscal,  já  que  o  legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de  compensação  com outros  tributos,  de  eventual  saldo  credor  do  imposto  não  utilizado  na  compensação  com débitos do  próprio  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­003.425  CSRF­T3  Fl. 443          8 IPI. No caso dos autos, a  interessada solicitou o  ressarcimento  do crédito.  Ressalto conhecer da existência de Jurisprudência cristalina dos  Tribunais  Superiores  no  sentido  de  que  crédito  escritural  não  deve ser sujeito à atualização. Não é o caso dos autos em que se  permite  a  atualização  a  partir  do  protocolo  do  pedido  administrativo de ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Aliás,  a  partir  do  protocolo  de  pedido  de  restituição  de  determinada  importância,  passa  a  ser  a  referida  importância,  uma  dívida.  Como  dívida,  ressalva­se  um  outro  aspecto  importante.  A  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena  de  ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se  busca preservar.  Cabe  também  asseverar  que  não  se  discute  se  correção  monetária é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda,  fato  este  constatado  pela  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE nº 93.415/RS,  RE  nº  89383­7/RJ,  RE  nº  77.803/RS.  A  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da moralidade,  nada mais  justo  que  à  contribuinte  titular  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização  monetária  pela  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis na cobrança,restituição ou compensação dos tributos  e contribuições federais.  Posição do STJ  No mais, a exemplo do exposto na análise do item anterior, cabe  aqui  lembrar que a matéria  também se encontra afeta pelo art.  62­A do RICARF.  Nesse sentido:  AgRg  no AgRg  no RECURSO ESPECIAL Nº  1.088.292  ­  RS  (2008/0204771­7)  EMENTA ­ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.  1º DA LEI N. 9.363/96. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM  DINHEIRO.  MORA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.411/STJ.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELO  REGIME  CRIADO  PELO  ART.  543C,  CPC,  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008  QUE  INSTITUÍRAM  OS  RECURSOS  REPRESENTATIVOS  DA CONTROVÉRSIA.  1. O  ressarcimento  em dinheiro  ou  a  compensação,  com outros  tributos,  dos  créditos  adquiridos por  força do  art.  1º,  da Lei nº.  9.363/96  ­  créditos  presumidos  de  IPI  adquiridos  como  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­003.425  CSRF­T3  Fl. 444          9 ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS)  quando  efetuados  com  demora  por  parte  da  Fazenda  Pública,  ensejam a incidência de correção monetária.  2. Incidência do enunciado nº 411, da Súmula do STJ: "É devida  a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  e  mudança  do  ponto  de  vista  do  Relator  em  razão  do  decidido  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  24.6.2009.  3.  Precedentes  em  sentido  contrário:  REsp.  Nº  1.115.099  ­  SC,Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves,  julgado em  16.3.2010;  AgRg  no  REsp.  Nº  1.085.764  ­  SC,  Segunda  Turma,Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  18.8.2009.  4. Agravo regimental não provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  (a)  Sr  (a).  Ministro(a)  Relator(a)."  Devida  assim  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­ SELIC, acumulada mensalmente,  até o mês anterior  ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO:  Estabelece o artigo 65 do RICARF:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma."  Em  principio,  manifestei­me  no  sentido  contrário  ao  respeitável  D.  Procurador quando afirma ter ocorrido omissão/contradição no acórdão.  A  decisão  embargada,  excertos  acima  reproduzidos,  leva  em  consideração  dois pontos: o primeiro, o direito à atualização do crédito (dívida de valor) em qualquer caso; o  segundo, a jurisprudência trazida aos autos.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­003.425  CSRF­T3  Fl. 445          10 No entanto, o  respeitável embargante se posiciona com  relação à apenas ao  segundo argumento. Confira­se:  Diante  da  leitura  da  norma  acima  transcrita,  fica  claro  que  a  referência à obrigatoriedade de reprodução de entendimento se  circunscreve  às  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STJ  no  julgamento de recursos especiais repetitivos.  Contudo, de maneira contraditória com seus próprios termos, o  voto proferido pela Conselheira‑ Relatora e que foi o vencedor  quanto à analise do recurso especial do contribuinte, faz alusão  à  aplicação  do  art.  62­A  do  RICARF,  mas  por  outro  lado,  fundamenta  sua  decisão  em  julgamento  não  agasalhado  por  aquela norma regimental (Resp nº 1.088.292).  Com efeito, a decisão transcrita no voto da Conselheira Relatora  foi exarada pelo STJ, mas em julgamento de “AgRg no AgRg no  RECURSO  ESPECIAL”  e  em  sua  ementa  há  referência  expressa de que não se consubstancia em julgamento de recurso  especial repetitivo, mas sim faz alusão à “TEMA JÁ JULGADO  PELO  REGIME  CRIADO  PELO  ART.  543C,  CPC”.  Daí  a  contradição.  Fica  também  caracterizada  a  omissão,  tendo  em  vista que não a ausência de  fundamentação para  indicar o art.  62­A  do  RICARF,  fundamentando  o  acórdão  em  decisão  não  julgada no regime do art. 543­C do CPC.  Note­se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ  no regime do art. 543­C do CPC devem, na esteira do art. 62­A  do  RICARF,  ser  reproduzidas  pelo  CARF.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  faculdade.  Contudo,  faz‑ se  necessário  que  esses  julgamentos  consistam  na  própria  definição  da  tese  jurídica a ser seguida, ou seja, no próprio julgamento do recurso  repetitivo, e não em julgados que façam alusão ou apliquem esse  entendimento.  Por  outro  lado,  é  sabido  que,  em  03/08/2009,  o  Superior  Tribunal de Justiça decidiu no REsp repetitivo n. 1.035.847 que,  havendo oposição estatal, é devida a correção monetária sobre  o  crédito  básico  escritural  de  que  trata  a  Lei  n.  9.779/99.  O  entendimento que prevaleceu foi que a oposição constante de ato  estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do  direito de  crédito de  IPI  (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil), surgindo daí a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Ocorre  que  o  presente  feito  trata  de  crédito  presumido  de  IPI  disciplinado  pela  Lei  nº  9.363/96.  Isto  é,  duas  situações  distintas, mas que foram tratadas da mesma forma pela decisão  ora  recorrida.  E  o  acórdão  embargado  não  adotou  como  premissa para entender pela  incidência da Taxa Selic o fato de  haver  oposição  ilegítima  do  Fisco.  É  dizer:  não  houve  a  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­003.425  CSRF­T3  Fl. 446          11 identificação no acórdão embargado da mesma hipótese fática a  atrair a incidência do entendimento do STJ firmado sob a égide  do art. 543­C do CPC.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  REsp  repetitivo  n.  993.164,  julgado em 13/12/2010. Naquele aresto, o voto condutor afirmou  que “a  controvérsia  submetida  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC,  cinge­se  sobre  a  legalidade  da  Instrução  Normativa  23⁄ 97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às  pessoas  jurídicas  efetivamente  sujeitas  à  incidência  da  contribuição destinada ao PISPASEP e da COFINS, à  luz do  disposto na Lei 9.363/96.”  Os embargos são um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se  exige do  revisor  um  acórdão  declaratório/complementar que  opere  a mencionada  integração.  Penso,  reservadamente,  não  ser  o  caso  dos  autos,  eis  que  a  decisão  adotou  fundamentação  suficiente  para  dirimir  a  controvérsia.  Isto  porque  esta  Conselheira  tem­se  pronunciado  favoravelmente à atualização do credito presumido, após a protocolização do pedido, por dois  motivos.  Ambos  foram  explicitados  no  voto.  1  A matéria  que  serviu  de  base  à  oposição  do  recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões  suscitadas  em  grau  de  recurso  especial,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação.  A  interposição  dos  embargos  de  declaração  tem  finalidade  própria  e  cabimento  específico,  nos  termos do  art.  65 do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  alterações  posteriores.  Não  é  recurso  apto  a  viabilizar  a  demonstração do  inconformismo da parte  sucumbente ou obter efeito  infringente ao  julgado,  apenas admitido em caráter excepcional, conforme tem sido a jurisprudência do CARF. 2  No entanto, curvo­me ao entendimento da maioria deste Colegiado no sentido  de que deve ficar explícito o que implícito está.  Assim,  acolho  os  embargos  para  afastar  do  acórdão  qualquer  dúvida,  ou  suposta omissão na fundamentação.  Para que não paire dúvida, deve­se acrescentar à fundamentação do acórdão  excerto da ementa do REsp 993.164/MG,  julgado em sede de recurso repetitivo, que versou  sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame:  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO                                                              1 Acórdão nº 3202­000.691, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Junior, Sessão de 20/03/2013  2 Acórdão nº 2802­002.277, Rel. Cons. German Alejandro San Martin Fernández, Sessão de 17/04/2013.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­003.425  CSRF­T3  Fl. 447          12 SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  [...]  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência de correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  [...]  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência  de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  o  direito  à  incidência  da  taxa  SELIC  nos  valores  a  serem  ressarcidos  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI  também3  foi  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  cuja decisão  é  de  reprodução  obrigatória  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do artigo 62 do RICARF.  Aliás,  merece  ser  esclarecido  que  no  REsp  993.164/MG,  cuja  ementa  transcreveu­se  acima,  trata de crédito presumido de  IPI. Entretanto, o precedente  citado pelo  ministro  para  fundamentar  seu  voto,  foi,  justamente,  o  REsp  103847/RS  mencionado  no  acórdão embargado, que ora se analisa.   Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento aos embargos  de  declaração,  para  esclarecer  e  acrescentar  à  fundamentação  do  acórdão  embargado  a  transcrição de excerto da ementa do REsp 993.164/MG ­ julgado na sistemática prevista pelos  art. 543­C do CPC, cuja decisão é de reprodução obrigatória pelos conselheiros no julgamento                                                              3 como exposto, esta Conselheira se manifestou favorável à aplicação da SELIC por dois motivos.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­003.425  CSRF­T3  Fl. 448          13 dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do artigo 62 do RICARF ­ que  versou sobre matéria idêntica à versada na decisão que ora se tenta aclarar.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Maria Teresa Martinez López                                Fl. 448DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10166.727866/2011-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, destinada à Seguridade Social, é de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; O Supremo Tribunal Federal (STF, no RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. No presente caso, as contribuições são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/98, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 2803-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor Redator designado Oseas Coimbra Junior. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior. Sustentação oral Advogado Dr Bruno Bertholdo Cavalheiro, OAB/DF nº 36.105. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo Relatora ad hoc na data da formalização. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727866/2011­93  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.032  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  PERÍODO  POSTERIOR  À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA.   A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento das prestações por acidente do trabalho.  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que  tratam os  incisos  I e  II do art. 22, e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF,  no  RE  363.852,  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação  aos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos  I e  II, e 30,  inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição.  No  presente  caso,  as  contribuições  são  de  período  posterior  à  Lei  10.256/2001,  que  foi  arrimada  na Emenda Constitucional  20/98, motivo do  provimento do recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 66 /2 01 1- 93 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor Redator designado Oseas Coimbra Junior.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Gustavo  Vettorato  e  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior.  Sustentação  oral  Advogado  Dr  Bruno  Bertholdo  Cavalheiro,  OAB/DF  nº  36.105.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  HELTON  CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 3          3 Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O presente Recurso Voluntário apresentado busca a revisão total da decisão a  quo  que  manteve  crédito  constituído  pela  AIOP  a  título  de  oriundos  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  que  deveriam  ter  sido  descontadas  dos  pagamentos  realizados  pela compra de produtos de produtores rurais pessoas físicas A ocorrência dos eventos sobre os  quais  incidiu  a  norma  de  imposição  tributária  se  deu  nas  competências  no  período  de  01/01/2008 a 31/12/2008. , sendo o lançamento cientificado no dia 04/11/2011 (fls.03).  Em seu  recurso,  a contribuinte alega que os valores  lançados  são  indevidos  por inconstitucionalidade da aplicação das contribuições em questão.  É o relatório.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     4   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I – Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Da Constituição Devida   O lançamento questionado tomou por base o artigo 33, da Lei nº 8.212/1991,  em  que  o  AIOP  foi  lavrado  considerando  os  próprios  livros  e  demais  documentos  do  contribuinte,  demonstrando­se  corretamente  as  bases  legais  e  fáticas  do  crédito  apurado,  obedecendo o art. 142 do CTN.  A Recorrente com os documentos juntados, em especial com as Notas Fiscais  apresentadas,  inclusive  aumentou  a  convicção  que  o  caso  presente  trata­se  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  receita  bruta  oriunda  das  vendas  realizadas  por  produtores rurais pessoas físicas.  Não restam dúvidas quanto à sua legalidade e boa­fé.  III  –  Do  Não  Afastamento  da  Aplicação  Legal  sob  Alegações  de  Inconstitucionalidade   Inverte­se  a  ordem  dos  temas  questionados,  de  forma  a  facilitar  o  entendimento do voto.  Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade quanto à inclusão do ICMS  (Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços)  na  base  de  confiscatoriedade  da  aplicação  da  multa  estabelecida  em  lei  ou  a  das  contribuições  ao  SENAR  (art.  3ª,  da  Lei  n.10;256/2001), não podem ter a sua aplicação afastada. Em razão de que a mera alegação de  confisco,  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  tais  dispositivos  legais  que  fundamentam  expressamente o lançamento não tem o condão de autorizar ao Administrador Público, agente  fiscal  ou  julgador  do  contencioso  administrativo,  de  afastar  a  sua  aplicação.  No  caso  dos  conselheiros do CARF,  tal  impedimento  está disposto no  art.  62,  do  seu Regimento  Interno,  salvo exceções estabelecidas no mesmo parágrafo único do dispositivo e no art. 62­A.  III  –  Contudo,  há  parte  das  contribuições  questionadas  que  são  alvos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 4          5 Recurso Extraordinário n. 363852/MG, que declarou como inconstitucional o  texto do art. 1º  da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12 V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  (Lei  nº  9.528/97)  e  instituiu  contribuição  previdenciária  sobre a comercialização da produção rural, ao entendimento de que configuradas bitributação,  ofensa ao princípio da isonomia e necessidade de instituição por lei complementar. Julgamento  que  permite  o  afastamento  da  aplicação  dos  dispositivos  declarados  inconstitucionais.  Logo,  tais  dispositivos,  podem  ter  sua  eficácia  afastada  por  este  Conselho  na  forma  do  art.  62,  parágrafo único, I, do Regimento Interno do CARF.    Antes  de  qualquer  demonstração,  deve­se  ter  em  vista  o  texto  do  art.  195,  com atenção especial aos §§ 4º e 8º, da Constituição Federal de 1988, antes da redação dada  pela Emenda Constitucional  nº  20,  de  22  dezembro  de  1998,  que  era o  vigente  na  época de  publicação da Lei nº 8540/1992 e alterações até a Lei nº 9.528/1997, que alteraram a Lei nº  8212/1991, objetos da presente discussão:    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o  faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  (...)  §  4º  ­  A  lei  poderá  instituir  outras  fontes  destinadas  a  garantir a manutenção ou expansão da seguridade social,  obedecido o disposto no art. 154, I.  (...)  § 8º  ­ O produtor,  o  parceiro,  o meeiro  e o  arrendatário  rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam  suas  atividades  em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  contribuirão  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  o  resultado  da comercialização da produção e farão jus aos benefícios  nos termos da lei.  Como  se  vê,  antes  da  Emenda Constitucional  nº  20/1998,  as  únicas  fontes  autorizadas constitucionalmente para custear os serviços da Seguridade Social eram a folha de  salários,  o  lucro  e  o  faturamento  das  empresas,  os  trabalhadores  e  os  concursos  de  prognósticos.  E,  qualquer  fonte  diversa,  necessariamente,  deve  ser  instituída  por  Lei  Complementar em sentido estrito e não poderia resultar em uma incidência cumulativa.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     6   1ª Inconstitucionalidade – Não consonância da Lei Ordinária com o disposto no art. 195, § 8º,  da CF/1988   Ressalta­se, ao observarmos o texto do §8º, do art. 195, da CF/1988, em sua  redação  anterior  e  posterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  em  caso  excepcional,  autorizou a instituição de fonte de custeio diferente à dos incisos do caput, de produtores rurais  que  exercem  suas  atividades  em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes.   A única forma de instituição de fontes de custeios diversas da disposta no art.  195, da CF/1998, como supra apontado naquele momento, era por meio de lei complementar e  que a nova contribuição não fosse cumulativa, conforme disciplinado no §4º, do mesmo artigo  195 e o art. 154, I da CF/1988, sob pena de inconstitucionalidade frontal e formal ao seguinte  dispositivo:    Art. 195. (...)  §4º  A  lei  poderá  instituir  outras  fontes  destinadas  a  garantir a manutenção ou expansão da seguridade social,  obedecido o disposto no art. 154, I”.   (...)  Art. 154. A União poderá instituir:  I  ­ mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados nesta Constituição;    Isso  é,  qualquer  alteração  ou  inclusão  das  fontes  de  custeio  da  seguridade  social e da previdência pública não inclusas nas disposições acima deveriam ser  introduzidas  no ordenamento jurídico brasileiro por meio de lei complementar em sentido estrito, bem como  as  contribuições  instituídas  deveriam  ter  a  natureza  não  cumulativa,  sob  pena  de  inconstitucionalidade plena.  No  caso  em  voga,  nota­se  que  as  alterações  realizadas  pelo  art.  1º,  da  Lei  Ordinária  nº  8.540/1992  e  seguintes,  até  a  Lei  nº  9.528/1997,  todas  anteriores  a  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  incluíram  uma  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social  e  previdência.  O  art.  1ª  da  indicada  lei  modificou  a  redação  do  art.  25,  da  Lei  Ordinária  nº  8212/1991, de  forma a ampliar  invalidamente as  fontes de custeio da  seguridade social, pois  não  se  trata  de  uma  lei  complementar  em  sentido  estrito,  nem  tem  cunho  não­cumulativo,  incidindo várias vezes sobre o mesmo fato gerador.   Antes da publicação da Lei Ordinária nº 8540/1992, os arts. 25 c/c 12,VI da  Lei Ordinária  nº  8.212/1991,  apenas  instituíam  a  contribuição  previdenciária  dos  produtores  rurais que exploravam a atividade em regime familiar, reconhecidos como segurados especiais,  sobre  o  resultado  da  comercialização  de  seus  produtos,  bem  como  colocava  para  esses  a  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 5          7 facultatividade  da  contribuição  previdenciária  geral  incidente  sobre  os  vencimentos  dos  trabalhadores (não cumulatividade).1  Com a sanção e publicação da Lei Ordinária n. 8540/1992, o art. 1ºalterou os  arts. 12, V e VII e 25 da Lei Ordinária nº 8.212/1991,que passaram a ter a seguinte redação:    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social  as seguintes pessoas físicas:   (...)  V  ­  como  equiparado  a  trabalhador  autônomo,  além  dos  casos previstos em legislação específica:   a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente ou  temporário, diretamente ou por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer título, ainda que de forma não contínua; Redação  dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92);  (...)  VII  ­  como  segurado  especial:  o  produtor,  o  parceiro,  o  meeiro  e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que  exerçam  essas  atividades  individualmente ou em regime de economia familiar, ainda  que  com  auxílio  eventual  de  terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges ou  companheiros e  filhos maiores de  quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem,  comprovadamente,  com  o  grupo  familiar  respectivo.  (Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92).   (...)  Art.  25.  A  contribuição  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade Social, é de:                                                              1  Texto original dos arts. 12, VII, e 25, da Lei n. 8212/1991:    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:     VII  ­  como  segurado  especial:  o  produtor,  o  parceiro,  o  meeiro  e  o  arrendatário  rurais,  o  garimpeiro,  o  pescador  artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o  auxílio  eventual  de  terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos maiores  de  14  anos  ou  a  eles  equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.     Art.  25.  Contribui  com  3%  (três  por  cento)  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  o  segurado especial referido no inciso VII do art. 12.     § 1° O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21.     § 2° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado  natural  ou  submetidos a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim compreendidos,  entre  outros,  os  processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     8 I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um décimo por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  § 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da  contribuição  obrigatória  referida  no  "caput",  poderá  contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do  art. 12, contribui,  também, obrigatoriamente, na  forma do  art. 21 desta Lei.  § 3º  Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos  e os resíduos obtidos através desses processos.  §  4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize  diretamente  com  essas  finalidades,  e  no  caso  de  produto  vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no Ministério  da Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  se  dedique  ao  comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  A redação,  em especial  dos  incisos  I  e  II,  art. 25,  se manteve  inalterada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  e  seguintes,  mantendo  todas  as  características  da  regra  matriz instituída. E como demonstrado pela transcrição do art. 1º, da Lei nº 10.256/20012,  novamente,  os  incisos  I  e  II  do  art.  25,  da  Lei  nº  8.212/1991,  não  foram  alterados,  mantendo­se com a redação da Lei nº 9.528, de 10.12.97.                                                              2   Trecho do art. 1º da Lei n. 10256/2001, que trata do art. 25, da Lei n. 8212/1991:    “Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:    (...)    ´Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam  os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:    .....................................................................    § 9o (VETADO)    (...)”  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 6          9 Assim, note­se a alteração grave dada aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30,  pela nova redação da Lei Ordinária nº 8.540/1992 até a Lei nº 9.528, aos dispositivos acima,  ampliou  a  gama  de  fontes  de  custeio  e  contribuintes  (sujeito  passivo  da  relação  jurídico­ tributária)  das  contribuições  do  art.  25  da  Lei  Ordinária  nº  8212/1991.  Antes  eram  apenas  produtores rurais que exerciam a sua atividade no regime de economia familiar, agora também  começaram a  atingir  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  exploram  a  atividade  de  forma  empresarial  ou  de  qualquer  outra  forma  diversa  ao  regime  familiar.  Ou  seja,  a  lei  ordinária  ampliou a sua fonte de custeio para além das hipóteses constitucionais autorizadas pelo texto  do art. 195, I, e §8º, da CF/1988.  A  segunda  alteração  grave,  a  lei  alteradora  instituiu  que  a  fonte  de  custeio  passaria  a  ser  2,0% da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua produção  para  a  seguridade  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho.  Isso, ao contrário  de  dispõe  de  uma  única  alíquota  o  resultado  da  comercialização  da  produção,  conforme  claramente disposto no §8º, do art. 195, da CF/1988.  Inclusive,  os  incisos  I  e  II  do  art.  25,  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  estabelecem a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  das  contribuições  questionadas,  desde  1997,  estão  com a mesma  redação  inconstitucional  até  o  presente momento,  o  que  sequer  foi  alterado pela Lei nº 10.265/2010, não saneando a inconstitucionalidade, pois não alterou a  parte  do  dispositivo  que  foi  declarada  como  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Ou  seja,  indiferentemente  de  quaisquer  supostas  alterações,  os  dispositivos  que  nasceram  inconstitucionais,  conforme  declaração  do  próprio  Supremo  Tribunal Federal, são extirpados do ordenamento jurídico. Ou seja, os  incisos I e II, do  art. 25, da Lei nº 8.212/1991, que foram incluídos pela Lei nº 8.540/1992 e mantidos pelas  leis  anteriores,  eram  inconstitucionais  desde  a  publicação  da  inclusão,  justamente  por  tributarem  a  receita  bruta  ao  invés  de  faturamento,  como  ordenava  o  art.  195,  I,  da  CF/1988,  antes  da  Emenda  Constitucional  20/1998.  De  nada  serve  a  alegação  que  se  alterou partes do dispositivo,  se as demais bases da construção da norma de  incidência  tributária já eram inválidas, e nenhum saneamento sofreram.  Ou  seja,  está  nítido  que  as  contribuições  e  fontes  de  custeio  da  seguridade  social instituídas pelas alterações aos artigos 12, V e VII, 25, e 30, IV, da Lei nº 8.212/1991,  ocorreram  por  lei  ordinária  em  sentido  estrito,  sem  autorização  constitucional.  Além  de  desobedecer  a  única  forma  que  poderiam  ter  sido  instituídas:  por  lei  complementar  e  com  natureza não­cumulativa, conforme ordena o art. 195, §4º c/c art. 154, I, ambos da Constituição  Federal de 1988.  2ª  Inconstitucionalidade  do  texto  dos  incisos  IV  do  art.  30,  da  Lei  nº  8.212/1991, pelo art. 1º da Lei nº 8540/1992 – Imunidade das Exportações e Dupla Tributação  Ainda,  há  a  alteração  do  texto  dos  incisos  IV  e  X  do  art.  30,  da  Lei  nº  8.212/1991, pelo art. 1º da Lei nº 8.540/1992. Deve ser asseverado que as alterações do art. 30,  IV e X, da Lei Ordinária nº 8.212/1991 estabeleceram as seguintes normas:  a) a Recorrente sub­roga­se na obrigação do recolhimento, sendo substituta,  tornando­se  diretamente  responsável  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  em  questão, mesmo quando o produto se destina à exportação.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     10 b)  Bem  como  ordena  ao  produtor  recolher  a  contribuição  diretamente  nos  casos  de  venda  direta  ao  exterior  (exportação),  ao  varejo,  à  outros  produtores  rurais  e  aos  segurados especiais.     Contudo, tais alterações normativas são inconstitucionais em sua plenitude.   Quando o produtor ou a adquirente vendem os produtos oriundos do primeiro  para exportação, os mesmos não podem ser retidos/cobrados das contribuições discutidas. Não  se pode esquecer que tais contribuições previdenciárias tem natureza de contribuições sociais, e  no  caso  em  voga  a  mesmas  não  podem  incidir  sobre  receita  decorrentes  de  exportações,  conforme  a  vedação  expressa  do  art.  149,  §  2º,  da  Constituição  Federal  de  1988  (red.  da  Emenda Constitucional Nº 33, de 11/12/2001):    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  (...)  § 2º As contribuições sociais e de  intervenção no domínio  econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de 2001)  II ­ poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus  derivados,  gás  natural  e  seus  derivados  e  álcool  combustível;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional  nº  33,  de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001)  a)  ad  valorem,  tendo  por  base  o  faturamento,  a  receita  bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº  33, de 2001)  b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 7          11 Em  tempo,  ressalte­se  que  como  pode  haver  retenção  ou  dever  de  recolhimento se núcleo da regra­matriz tributária é inconstitucional? Logo, por ser a cobrança  das  contribuições  previdenciárias  dispostas  nos  artigos  25,  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/1991,  inconstitucional,  a  sua  retenção  também  o  é,  por  inexistência  do  que  se  reter,  sob  pena  de  cometimento  de  um  ato  ilegal  de  cobrança,  por  sua  ordem,  o  disposto  do  art.  30,  IV  e  X,  também o é.  Desta  forma,  está  clara  a  inconstitucionalidade  de  tal  cobrança de  qualquer  uma das partes (produtores e adquirentes).  Ou  seja,  as  alterações  supra  referidas  sofrem  de  flagrantes  inconstitucionalidades materiais e formais. Tais inconstitucionalidades invalidam totalmente o  texto  do  art.  1º,  da  Lei  Ordinária  nº  8540/1992  e  redações  seguintes  até  a  Lei Ordinária  nº  9.528/1997.  Os  entendimentos  acima  já  foram  a  muito  tratados  e  acrescentados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  demais  Tribunais  Federais  pátrios,  inclusive  em  se  tratando  de  contribuições  sociais  (previdenciárias)  de  natureza  semelhantes,  ao  ponto  que  as  inconstitucionalidades supra demonstradas todas estão plenamente fundadas na jurisprudência  pátria, conforme abaixo exemplificado.   Entre  os  casos  tem­se  o  caso  da  primeira  instituição  reformuladora  do  FUNRURAL  pago  pelas  empresas  agroindustriais,  após  à  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  realizada  pela  Lei  Ordinária  nº  8.870/1994,  que  criou  uma  contribuição  previdenciária cuja fonte era o valor estimado da produção agrícola, o que não estava elencado  no texto do art. 195, da CF/1988, vigente na época:  EMENTA:  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  À  SEGURIDADE  SOCIAL  POR  EMPREGADOR,  PESSOA  JURÍDICA,  QUE  SE  DEDICA  À  PRODUÇÃO AGRO­INDUSTRIAL (§ 2º DO ART. 25 DA LEI Nº  8.870,  DE  15.04.94,  QUE  ALTEROU  O  ART.  22  DA  LEI  Nº  8.212, DE 24.07.91): CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO QUANTO  À PARTE AGRÍCOLA DA EMPRESA, TENDO POR BASE DE  CÁLCULO O VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA  PRÓPRIA,  CONSIDERADO  O  SEU  PREÇO  DE  MERCADO.  DUPLA INCONSTITUCIONALIDADE (CF, art. 195, I E SEU §  4º)  PRELIMINAR:  PERTINÊNCIA  TEMÁTICA.  1.  Preliminar:  ação direta conhecida em parte, quanto ao § 2º do art. 25 da Lei  nº  8.870/94;  não  conhecida  quanto  ao  caput  do mesmo  artigo,  por  falta  de  pertinência  temática  entre  os  objetivos  da  requerente e a matéria impugnada. 2. Mérito. O art. 195,  I, da  Constituição  prevê  a  cobrança  de  contribuição  social  dos  empregadores,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro; desta forma, quando o § 2º do art. 25 da  Lei nº 8.870/94 cria contribuição social sobre o valor estimado  da  produção  agrícola  própria,  considerado  o  seu  preço  de  mercado, é ele inconstitucional porque usa uma base de cálculo  não prevista na Lei Maior. 3. O § 4º do art. 195 da Constituição  prevê  que  a  lei  complementar  pode  instituir  outras  fontes  de  receita para a  seguridade social; desta  forma, quando a Lei nº  8.870/94  serve­se  de  outras  fontes,  criando  contribuição  nova,  além das expressamente previstas, é ela inconstitucional, porque  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     12 é  lei  ordinária,  insuscetível  de  veicular  tal  matéria.  4.  Ação  direta  julgada  procedente,  por  maioria,  para  declarar  a  inconstitucionalidade do § 2º da Lei nº 88.870/94. (ADI n. 1103­ 1, Pleno do STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, julg. 18.12.1996)    Da mesma  forma, em caso semelhante, de confusão do  legislador ordinário  com os conceitos de receita bruta e faturamento, que até a Emenda Constitucional nº 20 de 22  de dezembro de 1998, não eram tratados pela Constituição como sinônimos (um gênero e outro  espécie),  publicou  a  Lei  Ordinária  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  que  sofria  de  inconstitucionalidades semelhantes à da Lei Ordinária nº 8.540/1992 e seguintes, pois a receita  bruta não estava elencada como fonte de custeio da seguridade social autorizada pelo art. 195,  da  CF/1988,  conforme  claramente  demonstrado  pelo  voto  condutor  do  acórdão  do  Recurso  Extraordinário n. 390.840, da lavra do Ministro Relator Marco Aurélio do Supremo Tribunal  Federal  (Acórdão  do  Recurso  Extraordinário  n.  390.840/MG,  da  lavra  do  Ministro  Marco  Aurélio, Pleno do STF, DJU 15.08.2006)  O caso paradigma o seu acórdão publicado (DJU 22.04.2010), que no recente  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  amplamente  divulgado  pelos meios  de  comunicação,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.  363.852/MG,  foi  claro  em  declarar  a  inconstitucionalidade  das  alterações  legislativas  estabelecidas  pelo  texto  do  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, justamente objeto central da presente demanda:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO ­ VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ­ ANÁLISE  ­ CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à  Constituição,  adota  entendimento  quanto  à matéria  de  fundo  do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS ­ PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS ­  SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195, INCISO I,  DA CARTA FEDERAL ­ PERÍODO ANTERIOR À EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­ EXCEÇÕES  ­ COFINS E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das  Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97.   Aplicação de leis no tempo – considerações.              Fl. 327DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 8          13   Ainda,  é  cabal  o  apresentado  pelo  voto  condutor  que  foi  liberado  pelo  Relator  do  indicado processo, o Ministro do STF, Dr. Marco Aurélio de Melo:  Na  interposição  deste  recurso,  foram  observados  os  pressupostos  gerais  de  recorribilidade. Os  documentos  de  folhas  43,  213  e  765  evidenciam  a  regularidade  da  representação  processual  e  do  preparo.  Quanto  à  oportunidade,  o  acórdão  recorrido  teve  notícia  veiculada  no Diário  de  22  de  janeiro  de  2002,  segunda­feira  (folha  744),  ocorrendo  a  manifestação  do  inconformismo  em  14  de  fevereiro  imediato,  quarta­feira  (folha  745),  no  prazo  assinado em lei, considerando­se que o início da contagem  deu­se após o término do período de férias coletivas.  A  origem  deste  processo  está  no  fato  de  os  recorrentes  adquirirem bovinos de produtores rurais, pessoas naturais.  Então, à luz do inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  surgem  como  “sub­rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  a  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento”. A exceção aberta à responsabilidade fixada  corre  à  conta  da  comercialização  direta  pelo  produtor  rural, a pessoa natural, com o exterior ou no varejo, para o  consumidor. Em síntese, são os recorrentes os responsáveis  pelo que devido pelo segurado obrigatório, pessoa natural  que explore atividade pecuária, consoante dispõe o artigo  25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91:  Art.  25.  A  contribuição  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V  e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade  Social, é de:  I.  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II.  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  (...)  O artigo 195 da Carta da República, ao revelar, no inciso  I,  as  balizas  primárias  da  contribuição  do  empregador,  alude à folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  à  receita  ou  ao  faturamento  e  ao  lucro  alíneas  a,  b,  c.  A  previsão é exaustiva quanto aos fatos que podem dar causa  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     14 à  obrigação  de  financiamento  da  seguridade  social.  Na  redação  primitiva,  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  tratando­se  de  empregador,  a  contribuição  decorreria  da  folha  de  salários,  do  faturamento  ou  do  lucro, não surgindo a possibilidade de se ter cumulação em  virtude de ato normativo ordinário. Somente a Constituição  Federal  é  que,  considerado  o  mesmo  fenômeno  jurídico,  pode  abrir  exceção  à  unicidade  de  incidência  de  contribuição.  Isso ocorre, como exemplificado em parecer  de  Hugo  de  Brito  Machado  e  Hugo  de  Brito  Machado  Segundo,  publicado  na  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário,  página  94,  no  tocante  à  folha  de  salários,  no  caso  das  contribuições  para  o  SESI,  o  SESC,  etc  e  em  relação  ao  faturamento,  presentes  a  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  o  Programa de  Integração Social  ­ PIS.  Tanto  é  assim que,  no  artigo  240  inserto  no  Título  IX  ­  Das  Disposições  Constitucionais Gerais ­ da Carta de 1988, previu­se:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre  a  folha  de  salários,  destinadas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional  vinculadas  ao  sistema sindical.  Já o PIS veio a ser agasalhado, especialmente considerada  a  contribuição  da  empresa  a  partir  do  faturamento,  pelo  artigo  239  também  das  Disposições  Gerais  da  Carta  de  1988:   Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para  o  Programa  de  Integração  Social,  criado  pela  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público,  criado  pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição, a  financiar, nos  termos que a  lei dispuser, o  programa do seguro­desemprego e o abono de que trata o  § 3º deste artigo.  (...)  Cumpre  assentar,  como  premissa  constitucional,  que,  no  tocante  ao  faturamento  e  ao  financiamento  do  gênero  seguridade  social,  conta­se  apenas  com  essas  duas  exceções. A regra, dada a previsão da alínea b do inciso I  do  referido  artigo  195,  é  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  para  financiar  a  seguridade  social  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991, a obrigar não só as pessoas  jurídicas,  como também aquelas a ela equiparadas pela legislação do  imposto  sobre  a  renda  ­  artigo  1º  da  citada  lei  complementar. Já aqui surge duplicidade contrária à Carta  da República, no que, conforme o artigo 25, incisos I e II,  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 9          15 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, o produtor  rural  passou  a  estar  compelido  a  duplo  ­  recolhimento,  com  a  mesma destinação, ou seja, o financiamento da seguridade  social recolhe, a partir do disposto no artigo 195, inciso I,  alínea b,  a COFINS e a  contribuição prevista no  referido  artigo  25.  Vale  frisar  que,  no  artigo  195,  tem­se  contemplada  situação  única  em  que  o  produtor  rural  contribui para a seguridade social mediante a aplicação de  alíquota  sobre  o  resultado  de  comercialização  da  produção, ante o disposto no § 8º do citado artigo 195 ­ a  revelar que, em se tratando de produtor, parceiro, meeiro e  arrendatários  rurais  e  pescador  artesanal  bem  como  dos  respectivos cônjuges que exerçam atividades em regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  dá­se a  contribuição  para  a  seguridade  social  por  meio  de  aplicação de alíquota sobre o resultado da comercialização  da  produção.  A  razão  do  preceito  é  única:  não  se  ter,  quanto  aos  nele  referidos,  a  base  para  a  contribuição  estabelecida  na  alínea  “a”  do  inciso  I  do  artigo  195  da  Carta, isto é, a folha de salários. Daí a cláusula contida no  §  8º  em  análise  ...  sem  empregados  permanentes...”.  Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora  pessoa  natural,  que  tenha  empregados,  incide  a  previsão  relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários.  É de ressaltar que a Lei nº 8.212/91 define empresa como a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade econômica urbana ou rural,  com  fins  lucrativos,  ou não, bem como os órgãos e entidades da administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  –  inciso  I  do  artigo  15. Então, o produtor rural, pessoa natural, fica compelido  a  satisfazer,  de  um  lado,  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e,  de  outro,  a  COFINS,  não  havendo  lugar  para  ter­se  novo  ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade social, isso a partir de valor alusivo à venda de  bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso  II  do  artigo  150  da  Constituição  Federal,  no  que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente.  De  acordo  com  o  artigo  195,  §  8º,  do  Diploma  Maior,  se  o  produtor  não  possui  empregados,  fica  compelido,  inexistente  a  base  de  incidência da contribuição ­ a folha de salários ­ a recolher  percentual  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção. Se, ao contrário, conta com empregados, estará  obrigado não só ao recolhimento sobre a folha de salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS e da prevista ­ tomada a mesma base de  incidência, o valor comercializado ­ no artigo 25 da Lei nº  8.212/91.  Assim,  não  fosse  suficiente  a  duplicidade,  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     16 considerado  o  faturamento,  tem­se,  ainda,  a  quebra  da  isonomia.  O  tema  ora  em  discussão  por  pouco  não  foi  objeto  de  julgamento  quando  apreciada  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 1.103­1/DF. O Tribunal deixou de  adentrar  a  questão  ante  a  falta  de  pertinência  temática,  porque  ajuizada  a  ação  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria. Todavia, foi adiante quanto ao § 2º do artigo 25  da Lei nº 8.870/94, que tinha a seguinte redação:  § 2º O disposto neste artigo se estende às pessoas jurídicas  que se dediquem à produção agroindustrial, quanto à folha  de  salários  de  sua  parte  agrícola,  mediante  o  pagamento  da contribuição prevista neste artigo, a ser calculada sobre  o  valor  estimado  da  produção  agrícola  própria,  considerado seu preço de mercado.  Pois  bem,  concluiu­se  pelo  surgimento  de  uma  nova  base  de cálculo, ficando assim redigida a ementa:  1. Preliminar: ação direta conhecida em parte quanto ao §  2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94; não conhecida quanto ao  caput  do mesmo  artigo,  por  falta  de  pertinência  temática  entre os objetivos da requerente e a matéria impugnada.  2. Mérito. O art. 195, I, da Constituição prevê a cobrança  de contribuição social dos empregadores, incidente sobre a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro;  desta  forma,  quando  o  §  2º  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870/94  cria  contribuição  social  sobre  o  valor  estimado  da  produção  agrícola  própria,  considerado  o  seu  preço  de mercado,  é  ele  inconstitucional  porque  usa  uma  base  de  cálculo  não  prevista na Lei Maior.  3.  O  §  4º  do  art.  195  da  Constituição  prevê  que  a  lei  complementar  pode  instituir  outras  fontes  de  receita  para  seguridade  social;  desta  forma,  quando a Lei  nº  8.870/94  serve­se de outras fontes, criando contribuição nova, além  das expressamente previstas, ela é inconstitucional, porque  é lei ordinária, insuscetível de veicular tal matéria. 4. Ação  direta  julgada  procedente,  por  maioria,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  2º  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870/94  –  Diário  da  Justiça  de  25  de  abril  de  1997,  ementário 1866/02.  Assentou  o  Plenário  que  o  §  2º  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870/94  fulminado  ensejara  fonte  de  custeio  sem  observância do § 4º do artigo 195 da Constituição Federal,  ou  seja,  sem  a  vinda  à  balha  de  lei  complementar.  O  enfoque serve, sob o ângulo da exigência desta última, no  tocante à disposição do artigo 25 da Lei nº 8.212/91. É que,  mediante  lei  ordinária,  versou­se  a  incidência  da  contribuição  sobre a proveniente da  comercialização pelo  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 10          17 empregador rural, pessoa natural. Ora, como salientado no  artigo  de  Hugo  de  Brito  Machado  e  Hugo  de  Brito  Machado Segundo, houvesse confusão, houvesse sinonímia  entre  o  faturamento  e  o  resultado  da  comercialização  da  produção,  não  haveria  razão  para  a  norma  do  §  8º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  relativa  ao  produtor  que  não  conta  com  empregados  e  exerça  atividades  em  regime de economia familiar. Já estava ele alcançado pela  previsão imediatamente anterior – do inciso I do artigo 195  da  Constituição.  Também  sob  esse  prisma,  procede  a  irresignação,  entendendo­se  que  comercialização  da  produção  é  algo  diverso  de  faturamento  e  este  não  se  confunde  com  receita,  tanto  assim  que  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  inseriu,  ao  lado  do  vocábulo  “faturamento”,  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  vocábulo  “receita”.  Então,  não  há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova fonte deveria estar estabelecida em lei complementar.  O mesmo enfoque serve a  rechaçar a óptica daqueles que  vislumbram, no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91,  a majoração da alíquota alusiva à citada contribuição que  está prevista na Lei Complementar nº 70/91.   Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º  da Lei nº 8.540/92, que deu nova  redação aos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional  nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência  (folha  699).  O caso tratado pela Corte Suprema é de mesma natureza que o presente, logo  está plenamente comprovada a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados na presente  demanda.  Inclusive  a decisão, perpassa pela  inalteração dos dispositivos questionados  em  especial  os  incisos  I  e  II,  do  art.  25,  e  IV,  do  art.  30,  ambos  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997.  Ainda,  acompanhando  o  voto  o  Ministro  do  STF,  Dr.  Marco  Aurélio  de  Melo,  há  várias  decisões  no mesmos  sentido  tem  sido  proferidas  pelos  Tribunais  Regionais  Federais:    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     18 TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  (FUNRURAL).  EMPREGADOR  RURAL,  PESSOA  NATURAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTE  DO  STF.  DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recente  julgado,  consolidou  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/92,  que  deu  nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da  Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), até  que a legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional  20/98, venha a  instituir a contribuição. Entendeu­se que a  incidência da  referida  exação  sobre a  comercialização de  produtos  agrícolas  pelo  produtor  rural,  pessoa  natural,  configura  bitributação, ofensa  ao  princípio  da  isonomia  e  criação de nova fonte de custeio sem lei complementar.  2.  Nessa  linha,  consignou  aquela  Excelsa  Corte  que:  "...  Considerando  as  exceções  à  unicidade  de  incidência  de  contribuição  previstas  nos  artigos  239  e  240  das  Disposições  Constitucionais  Gerais,  concluiu­se  que  se  estaria  exigindo  do  empregador  rural,  pessoa  natural,  a  contribuição  social  sobre  a  folha  de  salários,  como  também,  tendo  em  conta  o  faturamento,  da  COFINS,  e  sobre  o  valor  comercializado  de  produtos  rurais  (Lei  8.212/91,  art.  25),  quando  o  produtor  rural,  sem  empregados, que exerça atividades em regime de economia  familiar, só contribui, por força do disposto no art. 195, §  8º,  da  CF,  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  Além  disso,  reputou­se  que  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  pelo  empregador  rural,  pessoa  natural,  constituiria  nova  fonte  de  custeio  criada  sem  observância  do  art.  195,  §  4º,  da  CF,  uma  vez  que  referida  base  de  cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita."  (  ­  Informativo  STF  nº  573,  1º  a  5  de  fevereiro  de  2010.  Proposta da União no sentido da modulação dos efeitos da  decisão plenária rechaçada pela Suprema Corte de Justiça  Nacional.  3. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de  indébito  dos  tributos  lançados  por  homologação,  tenho  como critério determinante a linha de orientação emanada  do  STJ,  no  sentido  de  que,  nestes  casos  de  tributos  lançáveis  por  homologação,  o  prazo  prescricional  para  repetição  se  conta  na  modalidade  "5+5",  não  havendo  falar  em  efeito  retroativo  do  art.  3º  da  LC  nº  118,  de  09.02.2005.   4.  Aliás,  nesse  ponto,  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente  decisão  proferida  na  Argüição  de  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 11          19 Inconstitucionalidade  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial,  referente  ao  incidente  de  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005,  registrou  que:  "(...)  Assim,  na  hipótese  em  exame,  com  o  advento  da  LC  118/05,  a  prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da  seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a  partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo  para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco anos a contar da vigência da lei nova" (AI nos EREsp  644736/PE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  06/06/2007,  DJ  27/08/2007 p. 170).   5. A Corte Especial deste Tribunal, seguindo entendimento  já manifestado pelo STJ, declarou a  inconstitucionalidade  da expressão: "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no  art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional, constante do art. 4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005"  (ArgInc  2006.35.02.001515­0, Des. Federal Leomar Amorim, Corte  Especial, Sessão de 02/10/2008).  6.  Nesse  diapasão,  ocorreu  a  prescrição  das  parcelas  anteriores ao decênio do ajuizamento da ação, ou seja, das  parcelas  anteriores  a  24.7.1990,  tendo  em  vista  que  a  presente demanda foi proposta em 24.7.2000.   7.  Na  restituição  do  indébito  tributário,  a  correção  monetária  deverá  incidir  sobre  os  valores  desde  os  recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162  do STJ, com a utilização dos  índices  instituídos por  lei. A  partir  de  1º/01/96,  deve  incidir  apenas  a  Taxa  SELIC,  excluindo­se  qualquer  índice  de  correção  monetária  ou  juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).   8.  Apelação  provida.  Sentença  reformada.  Segurança  parcialmente  concedida  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  obrigue  os  promoventes  a  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  da  Receita  Bruta  da  Comercialização  da  Produção  Rural  ­  FUNRURAL;  bem  como  para  condenar  a  ré  a  promover  a  restituição  aos  autores  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  tal  título,  observada  a  prescrição  das  parcelas  anteriores  a  24.7.1990  (prescrição  decenal).  (AMS  200035000121340,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     20 REYNALDO  FONSECA,  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA,  16/04/2010)   Não restam dúvidas da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92,  que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  não  podendo  ser  mantido  a  retenção  e  as  cobranças  até  que nova  legislação  institua  a  contribuição  arrimada  na Emenda  Constitucional n. 20/1998.   O posicionamento foi  ratificado em duas outras oportunidades nos  tribunais  superiores:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.   (STF  ­  RE:  596177  RS  ,  Relator:  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Data  de  Julgamento:  01/08/2011,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  FUNRURAL.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO.  EXTINÇÃO  DESSA  CONTRIBUIÇÃO  PELO  ART. 138 DA LEI 8.213/91.  POSTERIOR  RECONHECIMENTO,  PELO  STF,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  25 DA LEI Nº  8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELO ART.  1º  DA  LEI  8.540/92,  QUE  RESTABELECERA  ALUDIDA  HIPÓTESE DE EXAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL  QUE  ORA  SE  ACOLHE.  RECURSO  DO  CONTRIBUINTE  PROVIDO.  1.  Na  linha  de  precedentes  deste  STJ,  a  contribuição  ao  FUNRURAL,  incidente  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção  rural,  foi  extinta  pelo  art.  138  da  Lei  nº  8.213/91,  relativamente  ao  empregador  rural  pessoa  física  (AgRg  no  Ag  1.359.692/RS, Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  9/9/2011;  AgRg  no  REp  1.226.313/RS, Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  19/4/2011),  tendo,  contudo,  sido  restabelecida por  força do art.  1º  da Lei nº 8.540/92, no passo  em que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 12          21 2.  Entretanto,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­B  do CPC  (DJe  29/8/2011),  averbou  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  reconhecendo,  com  isso,  a  não  sujeição  do  empregador  rural  pessoa  física  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre a receita da comercialização de sua produção.  3.  Recurso  especial  do  contribuinte  parcialmente  provido  para  se  afastar  a  incidência  do  tributo  questionado  no  subjacente  mandamus,  com a  devolução  do  feito  à  Corte  de  origem,  para  que prossiga no  julgamento das demais questões  levantadas no  apelo do impetrante.  (REsp 1070441/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 06/10/2014)  Dessa  forma,  com  a  permissão  disposta  art.  62,  parágrafo  único,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  entendo  como  necessário  o  afastamento  da  aplicação  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I  e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, bem como declarando a improcedência e nulidade dos  lançamentos dos créditos constituídos com base em tais dispositivos, oriundos da aplicação de  2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural adquirida pela  Recorrente de produtores  rurais pessoa física e de 0,1% sobre a mesma base de cálculo para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho.  V  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, reformando a decisão anterior e cancelar o lançamento.,    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     22 Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato dos conselheiros responsáveis pelos  votos  vencido  e  vencedor  não  mais  integrarem  o  colegiado,  fui  designado  AD  HOC  para  redigir o voto vencedor.  Feito o registro.    Como  informado,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  exigência da contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de  que tratam os incisos I (parte empresa) e II (parte empregado), do art. 22, da Lei 8.212/1991.  Para nossa análise, devemos fazer um relato histórico sobre essa exigência.  A  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física  está descrita no art. 25 da Lei 8212/91, na redação da Lei 10.256/2001:  Lei 8.212;/1991:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação alterada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho.     Já a subrogação, para o adquirente, está definida no IV, da Lei 8.212/91, com  redação da lei 9528/97:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 13          23 especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Pois bem, em julgamento ocorrido em 02/2010, o Pleno do STF, no Recurso  Extraordinário nº 363.852, deu provimento ao recurso em acórdão.  Nesse  processo  foi  analisado  e  decidido  sobre  a  constitucionalidade  da  contribuição  determinada  no Art.  25,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador rural pessoa física.  Chegou­se à seguinte conclusão:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.    Ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  –  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  –  ANÁLISE – CONCLUSÃO – Porque o Supremo, na análise da  violência à Constituição, adora entendimento quanto à matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     24 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS – PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS  – SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195, INCISO I,  DA CARTA FEDERAL – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA – EXCEÇÕES – COFINS E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR – Ante o texto constitucional, não subsiste a  obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos, por produtores rurais, pessoas naturais, prevista os  artigos 12, incisos V e VII, 25,  incisos I e II e 30,  inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92 e 9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações  (g.n.)    Para  o  STF,  em  síntese,  a CF/1988,  até  a  Emenda Constitucional  20/1998,  não  possibilitava,  sem  ser  por  Lei  complementar,  a  tributação  previdenciária  sobre  a  comercialização da produção rural para os casos de economia familiar.   CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ dos empregadores,  incidente sobre a folha de salários,  o faturamento e o lucro; (REDAÇÃO ANTIGA)  ...  §  4º  ­  A  lei  poderá  instituir  outras  fontes  destinadas  a  garantir a manutenção ou expansão da seguridade social,  obedecido o disposto no art. 154, I.  ...  Art. 154. A União poderá instituir:  I  ­ mediante  lei  complementar,  impostos não previstos no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados nesta Constituição;            Fl. 339DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 14          25 Nesta redação, para o STF, não há a possibilidade de se exigir a contribuição  de produtores rurais pessoas físicas, sem ser por lei complementar, pois estaria se criando nova  fonte de custeio.  Já  após  a  EC  20/1998  essa  exigência  tornou­se  possível,  pela  alteração  da  CF/1988:  CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003)    Concluindo, em síntese, o STF declarou inconstitucionalidade:  1.  Do  artigo  1º  da Lei  nº  8.540/92,  que deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  2.  Com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97; e  3.  Até  que  legislação  nova,  arrimada  na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     26 Por  fim,  em  votação  unânime,  o  (STF)  manteve  essa  jurisprudência  e  deu  provimento ao (RE) 596177, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92,  determinando, também, a aplicação desse mesmo entendimento aos demais casos que tratem do  mesmo assunto, no regime de repercussão geral.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos  semelhantes o disposto  no art. 543­B do CPC.    Ponto  importante  a  destacar,  é  que  em  decisão  sobre  embargos,  no  RE  596177, citado acima, o plenário do STF decidiu e informou que a constitucionalidade da Lei  10.256/200 não foi analisada, portanto, continua vigente.  Nessa  Lei,  há  alteração  do  Art.  25,  da  Lei.8212/1991,  com  a  seguinte  redação:  "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa  física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:    Cabe,  também,  informar  que  decisão  monocrática  do  STF,  proferida  pelo  Ministro Joaquim Barbosa, no julgamento do RE 585684, deu validade à exigência com base  na Lei 10.256/2001, no seguintes termos:  DECIS Ã O: Trata­se de recurso extraordinário (art. 102, III, a  da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal  Regional Federal da 4ª Região que considerou constitucional a  Contribuição Social destinada ao Custeio da Seguridade Social  cobrada com base na produção rural e devida por empregadores  que  fossem  pessoas  físicas  (art.  25  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992 ­ “Funrural”). Em  síntese, sustenta­se violação dos arts. 150, I e II, 154, I, 195, I e  198,  §  8º  da Constituição.  No  julgamento  do  RE  363.852  (rel.  min. Marco  Aurélio,  DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado  nos  termos  dos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 15          27 cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  O  pedido  subsidiário para condenação à restituição do indébito tributário,  com  as  especificidades  pretendidas  (compensação,  correção  monetária,  juros  etc)  não  pode  ser  conhecido  neste  momento  processual, por falta de prequestionamento (pedido prejudicado  devido à rejeição do pedido principal). Devolvam­se os autos ao  Tribunal  de  origem,  para  que  possa  examinar  o  pedido  subsidiário  relativo  à  restituição  do  indébito  tributário,  bem  como  eventual  redistribuição  dos  ônus  de  sucumbência.  Publique­se.  Int..  Brasília,  10  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  JOAQUIM BARBOSA (RE 585684, Relator(a): Min. JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011,  publicado  em  DJe­038  DIVULG 24/02/2011)    Certo  que  a  decisão  foi  agravada,  com  o  Ministro  Luís  Roberto  Barroso  proferindo a seguinte decisão:  O agravante  sustenta  que  a Lei  nº 10.256/2001  é  “uma norma  desfalcada de critérios básicos que possam legitimar a cobrança  da  contribuição  rural”,  motivo  pelo  qual  o  recolhimento  do  tributo em questão permanece ilegítimo.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  718.874­  RG,  julgado  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  reconheceu a existência de  repercussão geral da  matéria em exame. Confira­se a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPREGADOR RURAL  PESSOA FÍSICA.  RECEITA  BRUTA.  COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  I ­ A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no  art.  25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001,  ultrapassa os interesses subjetivos da causa.   II ­ Repercussão geral reconhecida.”   Na oportunidade, o Ministro Relator consignou que: “A questão  versada  neste  recurso  consiste  em  definir,  ante  o  pronunciamento  desta  Corte  no  RE  363.852/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio  e  no  RE  596.177/RS,  de  minha  relatoria,  se  a  exigência  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de  sua  produção,  com  fundamento  Lei  10.256/2001,  editada  após  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  seria  constitucionalmente legítima.”  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     28 Diante  do  exposto,  com  base  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RI/STF,  determino  o  retorno  dos  autos  à  origem,  a  fim  de  que  sejam observadas as disposições do art. 543­B, do CPC.    Consequentemente,  não  há  decisão  do  STF  que  defina  sobre  a  inconstitucionalidade da exigência após a Lei 10.256/2001.  Destaque­se,  inclusive,  que  já  há  julgamentos  no  Poder  Judiciário  que  afirmam a correção da exigência,   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou a ter nova  redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em face do  novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do  empregador  rural  pessoa  física  como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de  inconstitucionalidade.”  (Apelação nº 0002422­12.2009.404.7104, Rel. Des. Fed. Mª de  Fátima  Labarrère,  01ª  Turma  do  TRF­4,  julgada  em  11/05/10)  ...  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  FUNRURAL  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL DE EMPREGADORES. PESSOA FÍSICA.  EC  Nº  20/98.  LEI  Nº  10.256/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557. POSSIBILIDADE.  1. A  regra do artigo 557 do Código de Processo Civil  tem por  objeto  desobstruir  as  pautas  dos  tribunais  para  que  sejam  encaminhadas  à  sessão  de  julgamento  somente  as  ações  e  os  recursos  que  realmente  reclamem  a  apreciação  pelo  órgão  colegiado,  primando­se  pelos  princípios  da  economia  e  da  celeridade processual.  2.  A  decisão  agravada  se  amparou  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  RE  363.852,  não  subsistindo  os  fundamentos aventados nas razões recursais.  3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de recurso  extraordinário,  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  nº  8.540/92,  que  previa  o  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural de empregadores, pessoas naturais, porquanto a  receita bruta não era prevista como base de cálculo da exação  na antiga redação do art. 195 da CF.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 16          29 4.  Após  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  que  acrescentou o vocábulo receita à alínea b, do inc. I , do art. 195  da CF, foi editada a Lei nº 10.256/01, que deu nova redação ao  caput do art. 25 da Lei nº8.212/91 e substituiu as contribuições  devidas pelo empregador rural pessoa natural incidentes sobre  a folha de salários e pelo segurado especial  incidentes sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  afastando,  assim,  tanto  a  bitributação,  quanto  a  necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  da  contribuição,  que  passou  a  ter  fundamento  constitucional.  Precedentes.  5. Preliminar  rejeitada e, no mérito,  agravo  legal não provido.  (AMS  00094598220104036102  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  330998  Relator(a)  DESEMBARGADORA  FEDERAL  VESNA  KOLMAR  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012, v.u.).  ...  AGRAVO  LEGAL  ­  ARTIGO  557,  §1º,  DO  CPC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  "FUNRURAL"  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  ACORDO  COM  O  STF  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXAÇÃO  CONHECIDA  COMO  FUNRURAL  (RE  Nº  363.852,  EM  03/02/2010),  MAS  RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº  10.256/2001 QUE SURGIU APÓS A EC N° 20/98 ­ RECURSO  IMPROVIDO.  1. Cuida­se de ação ordinária ajuizada em 30 de agosto de 2010,  na qual o autor busca a restituição dos valores pagos a título de  "FUNRURAL" nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação.  2. Embora o egrégio Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o  entendimento de que a vetusta  tese do  "cinco mais cinco" anos  deveria  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  (REsp  1.002.932/SP), o colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o  RE  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral,  afastou  parcialmente  esta jurisprudência do STJ, entendendo ser válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/2005, ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Assim,  encontram­se  prescritos  os  créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.  3.  No  julgamento  do  RE  nº  363.852  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal afirmou haver vício de constitucionalidade na  instituição  da  referida  contribuição  ("FUNRURAL"),  por  entender  que  a  comercialização  da  produção  é  realidade  econômica  diversa  do  faturamento  e  este  não  se  confunde  com  receita, de modo que a nova fonte deveria estar estabelecida em  lei complementar. Portanto, não era devida a exação conforme a  fórmula legal apreciada pela Suprema Corte. Posicionamento foi  confirmado no Recurso Extraordinário nº 596.177,  julgado nos  moldes do artigo 543­B do Código de Processo Civil, em sessão  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     30 plenária do Supremo Tribunal Federal realizada em 1º de agosto  de 2011.  4.  Sucede  que  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 veio alterar a situação, uma vez que o artigo 195, inciso I,  alínea "b", da Constituição Federal, com nova redação, passou a  prever a "receita", ao lado do faturamento, como base de cálculo  para contribuições destinadas ao custeio da previdência social.  Considerando  que  atualmente  a  contribuição  previdenciária  objeto  da  controvérsia  encontra­se  prevista  pela  Lei  nº  10.256/2001 (posterior à Emenda Constitucional nº 20/98) que  deu nova redação ao "caput" do artigo 25 da Lei nº 8.212/91,  substituindo aquela contribuição prevista no artigo 22 da Lei nº  8.212/91,  não  há  falar­se  em  vício  de  constitucionalidade nas  exigências desde então.  5.  No  caso  concreto  a  discussão  cinge­se  apenas  às  contribuições  previdenciárias  devidas  a  partir  de  agosto  de  2005, devendo ser mantida a improcedência do pedido.  6.  Agravo  legal  a  que  se  nega  provimento.  (AC  00086942920104036000  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  1601907  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOHONSOM  DI  SALVO  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2012)  ...  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  FUNRURAL.  EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N.  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DECORRENTE  DA  LEI  N.  10.256/01.  EXIGIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  OU  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (CPC,  ART.  543­B).  APLICABILIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n.  118/05,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acrescentado pela Lei n.  11.418/06. Entendimento que  já havia  sido  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  REsp  n.  1002932,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  j.  25.11.09  ).  No  entanto,  de  forma  distinta  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  a Corte  Suprema  que  houve  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica a previsão de aplicação retroativa do prazo  prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após  o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja,  somente para as demandas propostas a partir de 9 de  junho de  2005 (STF, RE n. 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04.08.11).  2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com  as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92 e n. 9.529/97, até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.  20/98,  que  incluiu  "receita"  ao  lado  de  "faturamento",  venha  instituir a exação (STF, RE n. 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio,  j.  03.02.10).  No  referido  julgamento,  não  foi  analisada  a  constitucionalidade da contribuição à  luz da  superveniência da  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 17          31 Lei  n.  10.256/01,  que  modificou  o  caput  do  art.  25  da  Lei  n.  8.212/91 para  fazer constar que a contribuição do empregador  rural pessoa física se dará em substituição à contribuição de que  tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei. A esse respeito,  precedentes  deste  Tribunal  sugerem  a  exigibilidade  da  contribuição  a  partir  da Lei  n.  10.256/01,  na medida  em  que  editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98 (TRF  da 3ª Região, Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.014084­6, Rel.  Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 19.10.10; Agravo Legal no AI  n.  2010.03.00.000892­0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow,  j.  04.10.10; Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.016210­6, Rel. Juiz  Fed. Conv. Hélio Nogueira,  j. 04.10.10; Agravo Legal no AI n.  2010.03.00.010001­0,  Rel.  Juiz  Fed.  Conv.  Roberto  Lemos,  j.  03.08.10).  3. A parte autora pleiteia a restituição da contribuição prevista  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  redação  da  Lei  n.  8.540/92  e  alterações  posteriores.  A  presente  demanda  foi  proposta em 27.04.10  (fl. 2),  logo,  incide o prazo prescricional  quinquenal,  conforme  o  entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  ocorreu  a  prescrição  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  27.04.05,  devendo  ser  reformada a sentença na parte que condenou a União a restituir  os recolhimentos efetivados no período de 27.04.00 a 08.10.01.  4.  Quanto  ao  período  não  prescrito,  a  sentença  recorrida  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  dominante  deste  Tribunal  no  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização rural dos empregadores rurais pessoas físicas  após o advento da Lei n. 10.256/01.  5. Reexame necessário e apelação da União providos e apelação  da parte autora não provido. (AC 00041351420104036102 AC ­  APELAÇÃO CÍVEL  ­  1684876  Relator(a) DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANDRÉ  NEKATSCHALOW  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  QUINTA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:12/01/2012, v.u.)  ...  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMPRESA  ADQUIRENTE  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  LEGITIMIDADE  AD  CAUSAM.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DE  COMERCIALIZAÇÃO  RURAL.  LEIS  Nº  8.540/92  E  Nº  9.528/97.  PRECEDENTE DO  STF.  EXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO  A  PARTIR  DA  LEI  10.256/2001. INTELIGÊNCIA DA EC Nº 20/98.  I  ­  Legitimidade  da  empresa  adquirente  de  produtos  agrícolas  que não se configura se o pleito é de restituição ou compensação  de  tributo  e  que  se  concretiza  se  o  pedido  é  de  declaração  de  inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL.    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     32   II  ­  Superveniência  da  Lei  nº  10.256,  de  09.07.2001,  que  alterando  a  Lei  nº  8.212/91,  deu  nova  redação  ao  art.  25,  restando devida a contribuição ao FUNRURAL a partir da nova  lei, arrimada na EC nº 20/98.  III  ­  Hipótese  dos  autos  em  que  a  pretensão  deduzida  é  de  suspensão da exigibilidade da contribuição já sob a égide da Lei  nº 10.256/2001.  IV  ­  Empresa  adquirente  dos  produtos  agrícolas  que  é  mera  agente  de  retenção  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  dos  produtos  obtidos  do  produtor  rural,  não  sendo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegação de que a  impetrante  estaria  "isenta"  da  contribuição  social  ao  FUNRURAL das receitas decorrentes de exportações, nos termos  do  artigo  149,  §2º,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  afasta.  V  ­  Recurso  desprovido.  (AMS  00036958520104036112  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  329082  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  PEIXOTO  JUNIOR  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:21/06/2012)    A grande discussão é sobre a possibilidade de exigência da contribuição por  subrogação,  já que, em síntese, a decisão no RE 363.852 declarou a inconstitucionalidade do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Subrogação é a substituição de uma pessoa por outra, na relação jurídica.  Subrogado, na legislação previdenciária,  é a condição de que se  revestem o  adquirente, consumidor ou consignatário, e a cooperativa que, por determinação da legislação,  tornam­se diretamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelo produtor  rural pessoa física e pelo segurado especial.    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 18          33   Em nosso entender, com a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, após a EC  20/1998, passam a ser exigíveis, sem vício de constitucionalidade e sem decisão do STF que  lhes abarque nesse sentido, as contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física,  incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.  Primeiramente,  chegamos  a  essa  conclusão  por  verificar  que  o  Ministro  Marco  Aurélio,  em  seu  voto,  não  analisa,  em  momento  algum,  se  a  transferência  de  responsabilidade, pela subrogação, é inconstitucional ou não.  Não há decisão sem fundamento.  Em segundo lugar, mas não menos importante, na decisão do ministro Marco  Aurélio  há  a  definição  de  que  a  inconstitucionalidade  permanecerá  até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição.  Ressaltamos,  instituir  a  contribuição,  que  foi  o  que  foi  feito  pela  Lei  10.256/2001.  Em  terceiro  lugar,a  responsabilidade pelo  recolhimento da contribuição não  está definida somente no IV, do Art. 30, da Lei 8.212/1991.  O  III,  do  Art.  30  também  determina  essa  responsabilidade,  e  não  foi  mencionado na decisão.  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;    Só é obrigado a recolher àquele que tem a responsabilidade.  Em  quarto  lugar,  como  já  demonstramos,  o  próprio  STF,  que  detém  a  competência de pronunciar­se sobre a constitucionalidade de leis, já afirmou que não analisou a  exigência  da  contribuição  após  a  Lei  10.256/2001,  como  comprovam  os  voto  do  Ministro  Ricardo Lewandovski, nos RE´s 596.177, em sede de embargos, e no 718.874, citados acima, o  último confirmado pelo Ministro Luís Roberto Barroso.    Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     34   Portanto,  definir  como  inconstitucional  exigência  que  o  próprio  STF,  de  forma  clara  e  reiterada,  já  se  pronunciou  pela  indefinição  da  questão,  seria  extrapolar  a  competência do CARF.  No presente caso, a decisão a quo definiu pela inexigência de contribuições  posteriores  a  Lei  10.256/2001,  decisão  esta,  que  em  nosso  entender,  deve  ser  reformada,  conforme argumentos acima.  Para terminar, de destaque é a decisão expressa no agravo de instrumento nº  0030176­49.2014.4.03.0000/MS,  processo  2014.03.00.030176­8/MS,  Relator Desembargador  Federal Cotrim Guimarães, TRF3, que brilhantemente analisou a questão:  “Portanto, a  jurisprudência dominante desta E. Corte Regional  entende que, com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da  Lei  nº  10.256/01,  não  se  pode  mais  alegar  vício  formal  pela  ausência  de  lei  complementar,  afastando­se  a  necessidade  de  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  artigo  195  para  a  exação  em  exame.  Pelas  mesmas  razões,  não  se  pode  mais  pensar em bitributação ou ônus desproporcional  em relação ao  segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo  certo  que  atualmente  a  única  contribuição  social  devida  pelo  empregador  rural  pessoa  física  é  aquela  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção.  Também restou sedimentado que não há vício na utilização das  alíquotas  e  da  base  de  cálculo  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput  do  artigo  25  da Lei­8.212/91,  com  redação  trazida  pela  Lei­9.528/97,  tratando­se  de  questão  de  técnica  legislativa,  estando  os  respectivos  incisos  abrangidos  pelo  espírito  legislativo que motivou a edição da Lei­10.256/01. O mesmo  raciocínio  serve  para  se  concluir  pela  plena  vigência do regramento disposto no  inciso  IV do  artigo 30 da Lei­8.212/91.  ...  No tocante aos incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 10.256/01, o entendimento majoritário da turma  é  no  sentido  de  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ocorreu em sede de controle difuso de constitucionalidade e em  relação  à  redação  do  caput  do  artigo  25  dada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Com a superveniência da Lei nº 10.256/01, que entrou em vigor  antes  da  declaração  da  inconstitucionalidade,  não  havia  necessidade  de  alteração  dos  incisos,  uma  vez  que  aquele  dispositivo legal alterou o caput do artigo 25 para adequá­lo à  Emenda Constitucional nº 20.  Ademais, em se tratando de controle difuso, o Senado Federal  (artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) não será  obrigado  a  suspender  a  execução  dos  incisos,  sobretudo  pela  compatibilidade da nova redação do caput do artigo 25 da Lei  nº 8.212/91 com o texto constitucional alterado pela EC nº 20,  sendo desnecessária a edição de lei complementar.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 19          35   Acresça­se,  ainda  ao  fato  que  a  constitucionalidade  da  tributação com base na Lei 10.256/2001 não foi analisada nem  teve  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  o  decidido  nos  embargos de declaração a seguir:  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.  I  ­  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  "Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador"(fl. 260).  II  ­  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado. (STF ­ Tribunal Pleno ­ EDRE 596177/RS ­ Rel. Min.  Ricardo Lewandowski ­ j. 17/10/2013 ­ Publ. Dje 18/11/2013).  Diante do exposto,  nego  seguimento ao agravo de  instrumento,  nos  termos  dos  artigos  527,  I  e  557,  "caput"  do  Código  de  Processo Civil e da fundamentação supra.    Cabe destacar, aqui, decisões do CARF que vão ao encontro da manutenção  da exigência:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS ­ SENAR     Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     36   A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados  a  inconstitucionalidade do art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto condutor.   Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a  instituir a  contribuição”. Ou  seja,  considerando que a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.   As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  (Processo  10140.720892/201341,  Acórdão:  2401­ 003.896, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010   EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE  SUA PRODUÇÃO.  LEI Nº 8.870/94.   A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  Jurídica  que  se  dedique  à  produção  rural,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  é  de  2,5  %  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do art. 25 da Lei nº 8.770/94, com a  redação dada pela Lei nº  10.256/2001.     Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 20          37   PRODUTO RURAL PESSOA FÍSICA SUB­ROGAÇÃO   A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.   A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.   INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n.º  02.  (Processo  10140.720589/201267,  Acórdão: 2302003.289, Relatora Liége Lacroix Thomasi)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2009   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURIDICA.   Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição Federal, ao Poder Judiciário.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  ART.  25  DA  LEI  nº  8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001.   A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.     Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     38   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no prazo e na forma previstas  na  legislação  tributária,  independentemente de essas operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  PELO  RECOLHIMENTO. ART. 30, III, DA Lei nº 8.212/91.   A  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, foi expressamente atribuída ao  adquirente, ao consignatário, ou à cooperativa, pelo inciso III do  art.  30 da Lei de Custeio da Seguridade Social,  o qual não  foi  alvejado  tampouco  atingido  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.   É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.   As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.   LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.   Não incorre em cerceamento do direito de defesa, tampouco em  nulidade,  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem  de  forma clara, discriminada e detalhada a motivação da autuação,  bem  como  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo jurídico, permitindo destarte a perfeita identificação dos  tributos lançados, favorecendo o contraditório e a ampla defesa.   DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA.     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.727866/2011­93  Acórdão n.º 2803­004.032  S2­TE03  Fl. 21          39 Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.   MPF.  EMISSÃO  ÚNICA  PARA  CADA  SUJEITO  PASSIVO.  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR.   Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  terão  início  por  força  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  expedido  em  face  de  Sujeito  Passivo,  no  CNPJ  do  estabelecimento  centralizador,  abarcando  todos  os  estabelecimentos da empresa.   ATOS  PROCESSUAIS.  INTIMAÇÃO.  HIPÓTESES  LEGAIS.  ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72.   As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  como  também  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado,  respectivamente,  o  endereço  postal  por  ele  fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária  ao  Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos  I, II e III, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem  de  preferência.  (Processo  15868.720169/2013,  Acórdão:  2302­ 003.638, Relator Arlindo da Costa e Silva)  ...    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 30/01/2012   CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE   A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO  AFETA  A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.   Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência  social  é  obrigação  que  afeta  a  todos  os  contribuintes  da  previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§  2  e  3,  da  Lei  8.212/91,  deixar  a  empresa  de  exibir  à  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     40 Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.   INCONSTITUCIONALIDADE.   A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.  (Processo  10970.720130/201291,  Acórdão:  2402­ 003.964 , Relator Júlio César Vieira Gomes)    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO

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6243418 #
Numero do processo: 13708.000027/93-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 GLOSA DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Quando não comprovada a efetividade das despesas incorridas deve ser mantido o lançamento original que as glosou.
Numero da decisão: 1201-001.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda Nacional para alterar a decisão quanto ao item 23 da infração 5, mantendo a exigência relativa à glosa do valor de R$ 40.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000027/93­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.201  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Decisão de embargos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PLUS VITA S.A. ­ INCORPORADA PELA BIMBO DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991  GLOSA  DE  DESPESAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE.  MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Quando  não  comprovada  a  efetividade  das  despesas  incorridas  deve  ser  mantido o lançamento original que as glosou.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  da  Fazenda  Nacional  para  alterar  a  decisão  quanto  ao  item  23  da  infração  5,  mantendo a exigência relativa à glosa do valor de R$ 40.000,00.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado  e Ester Marques Lins de Sousa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 00 27 /9 3- 96 Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13708.000027/93­96  Acórdão n.º 1201­001.201  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de embargos opostos pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 65  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado,  contra  o  acórdão  nº  1201­000.133,  da  lavra  desta  Turma.  Alega  a  interessada  que  o  acórdão  recorrido  padece  de  contradição,  pelos  seguintes fundamentos (grifos no original):  À fl. 1.476 dos autos, em relação ao Item 23 da Infração n. 27  (glosa  de  despesas  com  a  ARCHI  GROUP  DESIGN  E  PLANEJAMENTO VISUAL  LTDA),  aponta  o  voto  condutor  do  acórdão:  "A defesa aduz que se trata de projeto de lay­outs do escritório  da  recorrente,  o  que  é  necessário  para  o  desempenho  de  sua  atividade.  Quanto à vinculação (necessidade, pois) à atividade da empresa,  concordo  com  a  defesa.  Nada  obstante,  não  há  prova  da  efetividade, ou  seja,  que  o  serviço  tenha  sido  prestado.  Afinal,  sua  realização  se materializa  num  documento  (os  lay­outs),  os  quais  não  foram  carreados  sequer  exemplificativamente.  Em  razão  disso,  deve  ser afastada  a  autuação  sobre a  glosa  desse  valor." (grifos acrescidos)  Como  se  observa,  o  em.  Relator  reconhece  a  ausência  de  comprovação  da  eficácia  do  gasto,  concordando  com  a  conclusão da Fiscalização e da DRJ. Deveria concluir, portanto,  pela manutenção da exigência.  Todavia, o voto se encaminha no sentido de afastar a autuação,  a despeito de ser reconhecida a não comprovação da efetividade  da despesa. Trata­se, portanto, de evidente contradição  interna  do julgado, merecendo correção pela via dos aclaratórios.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Os  embargos  preenchem  os  requisitos  legais  e  foram  admitidos  pelo  Presidente desta Turma, nos  termos do artigo 65 do Regimento Interno do CARF, razão pela  qual deles conheço.  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13708.000027/93­96  Acórdão n.º 1201­001.201  S1­C2T1  Fl. 4          3 Existe  realmente  a  contradição  suscitada  pela  Fazenda Nacional,  quanto  ao  teor  da  decisão  proferida  pelo Relator  do  processo  à  época,  no  que  se  refere  ao  item  23  da  infração 5 apontada pela fiscalização.  Com efeito,  a  leitura da decisão nos  leva a  concluir, baseado na  linguagem  utilizada  pelo  Relator  para  os  demais  itens  de  despesa  analisados,  que  realmente  existe  contradição entre o  fundamento apresentado (não comprovação da efetividade das despesas  incorridas) e a conclusão de afastar a exigência do crédito lançado.  O correto  seria decidir,  na hipótese,  pela manutenção do crédito  lançado,  razão pela qual entendo merecer reparos, somente quanto a este ponto, a decisão embargada.   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  Embargos  e,  no  mérito,  voto  por  DAR­ LHES  provimento,  para  alterar  a  decisão  quanto  ao  item  23  da  infração  5,  mantendo  a  exigência relativa à glosa do valor de R$ 40.000,00.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 16643.000303/2010-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento do prejuízo fiscal mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento do saldo de prejuízos fiscais acima do limite determinado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa isolada, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao conhecimento, por unanimidade de votos, conhecer o recurso conhecido. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso no tema Trava de 30%, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa (Relatora), Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez e no tema Juros de Mora sobre a Multa de Ofício, por maioria de votos, negar provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa (Relatora) e Luís Flávio Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocada), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.913          2 os Conselheiros Cristiane Silva Costa (Relatora) e Luís Flávio Neto. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro André Mendes Moura.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva Costa,  Adriana Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André Mendes  de  Moura,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­Presidente)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  lavratura  de Auto  de  Infração  de  IRPJ  pela  compensação  de  prejuízo  fiscal,  à  ocasião  da  incorporação  da  Tevecap  pela  Abril  Comunicações  S/A  em  2007,  sem  a  observância  do  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  (fls.  103/115),  com  a  imposição  de  multa  de  75%.  À  ocasião  a  Abril  Comunicações  S/A  foi  identificada  como  sujeito  passivo,  com  fundamento  no  artigo  132,  do  Código  Tributário  Nacional  (fls.  298/340  ­  volume  2).  A  CSLL  foi  lançada  em  processo  distinto  (nº  16643.000304/2010­21), que será apreciado nesta mesma sessão de julgamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  acolheu  parcialmente  a  impugnação administrativa apresentada (fls. 1.138/1.154), em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES.  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.914          3 É indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  reste  saldo  que  não poderá ser aproveitado pela sucessora.  RECEITA  INCORRETAMENTE  RECONHECIDA  EM  2007.  EXCLUSÃO.  Exclui­se da base de cálculo do IRPJ receita auferida em 2004 e  incorretamente reconhecida pelo contribuinte no ano­calendário  2007,  conforme  ficou  demonstrado  no  processo  nº  19515.004172/2009­27.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA INCORPORADORA.  O  sucessor  por  incorporação  responde  pela  multa  de  ofício  decorrente de infração cometida pela sucedida quando se tratar  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  ainda  que  lançada  posteriormente ao evento  societário,  já que  tinha conhecimento  prévio da situação que levou à autuação fiscal.  A  Abril  Comunicações  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  (i)  a  possibilidade  de  compensação  integral  do  prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  na  hipótese  de  extinção  da  pessoa  jurídica;  (ii)  a  peculiaridade  dos  autos,  diante  da  relação  dos  prejuízos  fiscais e bases negativas com o investimento cuja alienação gerou o lucro compensado; e (iii) a  violação ao artigo 100, III, na exigência de multa, tendo em vista que as práticas reiteradas de  autoridades  administrativa  serviriam  de  diretrizes  para  interpretação  de  regras  fiscais;  (iv)  a  impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa.  A  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  deste  Conselho  negou  provimento  ao  recurso de ofício e ao recurso voluntário, em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   RECURSO DE OFÍCIO. RECEITAS TRIBUTADAS EM OUTRO  EXERCÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Comprovado que a autuação considerou na base de cálculo do  IRPJ  receitas  que  foram  tributadas  em  outro  exercício,  em  lançamento  constante  de  processo  administrativo  já  transitado  em julgado, correta a exclusão desses rendimentos pela decisão  recorrida.   COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITAÇÃO  DE  30%.  EXERCÍCIO  DE  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo,  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.915          4 para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação de prejuízos  fiscais acima desse limite, ainda que  seja no encerramento das atividades da empresa.   MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO  POR  OBEDIÊNCIA  À  PRÁTICA  REITERADA  OU  ERRO  DE  PROIBIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes ou do CARF, ainda que majoritária, não pode ser  considerada  como  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades  administrativas,  pois  decorre  de  decisões  que  apreciaram  atos  dessas  autoridades  que  negaram  o  direito.  O  conceito de “erro de proibição” não serve para excluir a multa  de  ofício  básica  de  75%,  porque  o  art.  136  do CTN determina  que,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do  tributo  quanto  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta,  e,  portanto,  envolve  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária.  Como  consequência, é  legítima a  incidência de  juros de mora, à  taxa  Selic,  sobre  todo  o  crédito  tributário,  o  que  inclui  o  valor  da  multa de ofício proporcional, não paga no vencimento. Recurso  de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.   A  Abril  Comunicações  S/A  apresentou  embargos  de  declaração  alegando  omissão  e  obscuridade  no  acórdão.  Estes  embargos  foram  rejeitados  por  Despacho  de  fls.  1.604/1.609, proferido pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara deste Conselho.  Sendo intimada em 25/08/2014 quanto a este acórdão, a contribuinte interpôs  recurso especial em 08/09/2014, no qual sustenta divergência quanto aos seguintes temas:  a)  Limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal, indicando como  paradigma  os  seguintes  acórdãos  (a.1)  CSRF/01­04.258,  no  qual  se  decidiu  que  “No  caso  de  incorporação,  uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos,  não  há  impedimento  legal  para  estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada”  e (a.2) acórdão nº 1201­00.165, no qual consta que: “À empresa extinta  por  incorporação não se aplica, no período do evento, o  limite de 30%  do  lucro  líquido  ajustado  em  relação  ao  prejuízo  fiscal  acumulado  de  períodos anteriores.”  b)  Aplicação  do  artigo  100,  §  único  do  Código  Tributário  Nacional,  constando  como  paradigma  o  acórdão  301­31.928,  que  expressa  o  entendimento  que  “A  observância  pelo  contribuinte  de  orientação  reiteradas  da  repartição  que  administra  o  imposto,  configura  o  cumprimento  de  norma  complementar  da  legislação  tributária,  o  que  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.916          5 exclui a imposição de penalidade e a cobrança de juros (CTN, art. 100,  III)”;  c)  Incidência  de  juros  sobre  a  multa,  apontado  os  seguintes  acórdãos  paradigmas:  (c.1)  9202­002.600,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que decidiu que “Os juros de mora à taxa  SELIC  só  incidem sobre o  valor do  tributo,  não alcançando o  valor da  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente.”;  (c.2)  1202­001.133,  constando de sua ementa que “Os juros de mora só incidem sobre o valor  do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.”  O  recurso  especial  foi  admitido  parcialmente,  para  apreciação  de  duas  matérias  nele  enumeradas,  quais  sejam:  (a)  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL na hipótese de incorporação; (b) incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício, conforme despacho às fls. 1.883/1.889.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial, requerendo fosse negado provimento ao recurso especial (fls. 1.893/1.903).   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  Limitação de 30%  A possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  regulada  pelo  artigo  6º, §3º, alínea c, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  6º  ­  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  tributária.  § 3º ­ Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido  do exercício:  a) os valores cuja dedução seja autorizada pela  legislação  tributária e que  não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício;  b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos  na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não  sejam computados no lucro real;  c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64.  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.917          6   A  Lei  nº  8.981/1995  estabeleceu  que  a  redução  a  ser  procedida  estaria  limitada  ao  máximo  de  30%,  tratando  também  da  possibilidade  de  utilização  dos  prejuízos  acumulados nos anos­calendário subsequentes:  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas pela  legislação do  Imposto de Renda, poderá  ser  reduzido  em,  no máximo, trinta por cento.   Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  não  compensada  em  razão  do  disposto  no  caput  deste  artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes.  A  Lei  nº  9.065/1995  também  delimitou  a  compensação  do  prejuízo  fiscal,  para definir como limite máximo 30% do lucro líquido ajustado:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação.    A  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  é  reproduzida  no  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis:   Art.  250.Na  determinação  do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º):  (...)  III ­ o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada  a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação,  observado  o  disposto  nos  arts.  509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único).  Art. 510.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.918          7 limite  máximo,  para  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  § 1ºO  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios do montante do prejuízo  fiscal utilizado para compensação  (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único).  § 2ºOs saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente  do  prazo  previsto na legislação vigente à época de sua apuração.  § 3ºO limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I  do art. 470.    Outrossim,  sobreleva  considerar  que  a  hipótese  de  incorporação,  há  outros  dispositivos  legais  relevantes  a  serem  considerados,  como  o  artigo  33,  do  Decreto­Lei  nº  2.341/1.987,  que  expressamente  autoriza  que  a  sucessora  por  incorporação  compense  os  prejuízos fiscais da sucedida:  Art.  33. A pessoa  jurídica  sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão  não  poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente do patrimônio líquido.  Referida  disposição  legal,  foi  também  reproduzida  no  Regulamento  do  Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999, artigo 514), nos exatos termos constantes do Decreto­ Lei.  A  autorização  para  compensação  integral  dos  prejuízos,  na  hipótese  de  incorporação,  tem  relação  com  a  sucessão  de  direitos  e  obrigações  da  incorporada  pela  incorporadora,  como  tratam  os  artigos  227,  da Lei  nº  6.404/1964  e  1.116,  do Código Civil.  Afinal,  se a  incorporadora não puder aproveitar  todo o prejuízo detido pela  incorporada, não  haverá a plena sucessão de direitos e obrigações.  A  garantia  da  integral  compensação  de  prejuízos  à  incorporadora  respeita,  ainda,  o  conceito  de  lucro  firmado  no  artigo  43,  do  Código  Tributário  Nacional,  impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a  Renda.  Portanto,  entendo  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  no  caso  de  incorporação, não está limitada ao percentual de 30%.  É  importante  lembrar que o Supremo Tribunal Federal analisou  a  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  concluindo  pela  sua  constitucionalidade,  no  acórdão cujas ementas são a seguir reproduzidas:  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.919          8 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A"  E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.   1. O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência  de direito adquirido   2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento. (RE 344994, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2009)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGOS  5º,  INC.  II E XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.   1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  no  qual  se  declarou  a  constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional  o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na  formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso  extraordinário não provido. (RE 545.308, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2010)  Ademais,  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconhecendo  a  repercussão geral da matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano­base, do direito de  o  contribuinte  compensar os prejuízos fiscais do  Imposto de Renda  sobre a  Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95  e  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/95. (RE 591.340, DJe 06/11/2008)  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.920          9 Não  obstante  o  reconhecimento  de  repercussão  geral,  inexiste  decisão  definitiva que tenha reconhecido a constitucionalidade da limitação de 30%, para compensação  de prejuízos fiscais, submetida ao rito do artigo 543, B, do Código de Processo Civil.   Acrescente­se  que  as  decisões  anteriormente  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  são  vinculantes  para  os  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e, além disso, estas decisões não trataram da incorporação de pessoa jurídica,  situação peculiar que há de ser enfrentada de forma distinta daquelas apreciadas pelo Supremo  Tribunal Federal, conforme transcrição supra.   Anoto que a Recorrente trouxe memoriais de julgamento alegando que houve  "evidente  tributação  do  patrimônio  no  caso  concreto",  pois  a  empresa  teria  apresentado  prejuízo operacional por muitos anos. Ocorre que esta matéria não consta do recurso especial  apresentado,  como  se  pode  conferir  às  fls.  11  a  24  do  recurso  que  trata  da  divergência  na  interpretação  da  limitação  de  30%  (fls.  1.627  a  1.639).  Ressalvo  que  sequer  consta  a  reprodução de tal argumento a partir das folhas 32/63 do recurso (fls. 1.647/ fls. 1.679) quanto  trata genericamente do mérito (sem trazer divergências a este respeito). Diante disso, não tomo  conhecimento  de questões  sobre  as  quais  não  se  demonstrou  qualquer  divergência.  Pondero,  ainda, que o tema foi devidamente abordado pela Turma Ordinária, tanto pelo voto vencedor,  do Dr. José Evande Carvalho Araujo, quanto em declaração de voto do Conselheiro Antonio  Carlos Guidoni Filho.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso especial para reconhecer  a legitimidade da compensação de prejuízos fiscais em percentual superior aos 30% (trinta por  cento), reformando a decisão recorrida e cancelando o auto de infração.  Juros sobre a Multa de Ofício  Caso seja vencida no tópico anterior, venho apreciar o pedido subsidiário do  recurso especial, para que seja afastada a exigência de juros sobre a multa.  Com efeito, o artigo 61, da Lei nº 9.430/1996 estabelece a cobrança de juros  de mora quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  sem qualquer menção às multas:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.921          10 Ausente previsão de  incidência de  juros  sobre as penalidades  impostas pela  Receita Federal do Brasil, há que se acolher o recurso especial nesse ponto para afastar a sua  cobrança.  Pondere­se que há súmula nº 4, deste Conselho, consolidando entendimento  de  que  há  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita FEderal:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No  entanto,  entendo  inaplicável  tal  Súmula  aos  juros  sobre  a  multa,  ao  interpretá­la conjuntamente com o vigente artigo 61, da Lei nº 9.430/1996, considerando que  apenas os débitos mencionados no início do caput do artigo 61 estariam alcançados pelos juros  tratados pelo Súmula CARF.  Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial,  reconhecendo  a  legitimidade de  compensação  de prejuízos  fiscais na  incorporação. Caso  seja vencida neste ponto, voto por afastar os juros sobre a multa.  É como voto.    Assinado Digitalmente  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.  A  princípio,  registro  minha  concordância  com  o  voto  em  relação  à  admissibilidade do recurso especial.  Por  outro  lado,  não  obstante  as  considerações  da  I.  Relatora,  tão  bem  expostas ao Colegiado, peço vênia para divergir no mérito, no qual foram tratadas as matérias  (1) aproveitamento integral dos prejuízos fiscais no evento de incorporação e (2) aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício.  Entendeu a relatora que deveria ter sido dado provimento ao recurso especial  interposto pela Contribuinte, posição da qual discordo.  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.922          11 Sobre a matéria aproveitamento  integral dos prejuízos  fiscais no evento  de incorporação, discorre a recorrente que o limite de utilização de 30% sobre o lucro líquido  não se aplicaria nos casos de extinção da pessoa jurídica.  Sobre o assunto, há que se observar o que dispõe as Leis nº 8.981, de 1995, e  na Lei nº 9065, de 1995:  Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo  trinta  por  cento.  (...)  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  ..................................................................  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.923          12 Verifica­se que nos comandos legais não há nenhuma disposição no sentido  de  que  a  regra  que  estabelece  o  limite máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  lucro líquido ajustado apurado pela empresa, albergue a exceção alegada pela recorrente, qual  seja, de que em razão da extinção da pessoa  jurídica por conta da  incorporação, ou qualquer  outro  evento  de  reorganização  societária,  o  prejuízo  fiscal  poderia  ser  aproveitado  integralmente.  Inclusive, quando o legislador pretendeu estabelecer exceções à aplicação da  trava dos 30%, tal medida foi realizada de maneira expressa, conforme aduziu com precisão o  voto proferido no Acórdão nº 9101­00.401, da sessão de 02 de outubro de 2009, da Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  citando  dois  exemplos.  Primeiro, no que diz respeito às empresas inscritas no regime BEFIEX, nos  termos do art. 95 da Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de  1995:  Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Beneficias  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX,  poderão  compensar  o  prejuízo  fiscal verificado em um período­base com o  lucro real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  seus sócios ou acionistas.  Inclusive, o art. 510 do RIR/99 contempla expressamente a hipótese:  Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  limite  máximo,  para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido  ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas que mantiverem os  livros e documentos, exigidos pela  legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo único).  § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente do prazo previsto na legislação vigente à época de  sua apuração.  § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que  trata o inciso I do art. 470.  ...............................................  Art.  470.  Às  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.924          13 Especiais  de  Exportação  ­  Comissão  BEFIEX,  poderão  ser  concedidos  os  seguintes  benefícios,  nas  condições  fixadas  em  regulamento (Decreto­Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e  V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º):  I ­ compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de  apuração com o lucro real determinado nos seis anos­calendário  subseqüentes  independentemente  da  distribuição  dos  lucros  ou  dividendos a  seus  sócios ou acionistas, não estando submetida  ao limite estabelecido no art. 510 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95,  e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); (...) (grifei)  Segundo, quando o  legislador  tratou do aproveitamento de prejuízos fiscais  referentes  à  atividade  rural,  na  Lei  nº  8.023,  de  1990. De  acordo  com  o  diploma  legal  e  as  instruções normativas da Receita Federal sobre o tema (IN SRF nº 39, de 28/06/1996 e nº 257,  de 11/12/2002), mediante o atendimento de determinadas condições, não se aplica o limite de  30%  à  compensação  de  prejuízos  de  atividade  rural  com  (1)  lucro  apurado  pela  mesma  atividade, em qualquer ano­calendário, e (2) lucro apurado pelas atividades em geral, desde que  no mesmo  período  de  apuração.  Também  se  pode  utilizar  o  saldo  de  prejuízos  de  atividade  rural,  acumulados  de  períodos  anteriores,  para  compensar  lucro  apurado  de  atividades  em  geral, e vice­versa, casos em que se aplica a trava dos 30%.  Como  se  pode  observar,  o  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais,  quando  recebeu  tratamento  de  exceção,  foi  mediante  dispositivo  legal  próprio,  específico  para  a  situação positivada pela norma.  Em relação à jurisprudência administrativa, no âmbito da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  também  se  mostra  interessante  apreciar  a  evolução  da  questão,  sob  uma  perspectiva histórica.  A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas  sessões de  02/12/2002  (Acórdão  nº  01­04.258),  e  de  19/10/2004  (Acórdão  nº  01­05.100),  decidiu  no  sentido de que o limite de utilização de 30% não seria aplicado nos casos de extinção de pessoa  jurídica.   Ocorre que tal posicionamento foi modificado, conforme o  já mencionado  Acórdão  nº  9101­00.401,  de  02/10/2009,  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, cuja publicação ocorreu em 02/01/2011:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal que permita a compensação de prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa. (grifei)  E, em oportunidade posterior, o entendimento foi ratificado, nos Acórdãos nº  9101­001.337 e 9101­001.760:  INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.925          14 são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda,  constituindo­se,  ao  contrário,  como  benesse  tributária,  a  qual  deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos  limites da lei. À  míngua  de  qualquer  previsão  legal,  não  há  como  se  afastar  a  aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais  da  empresa  a  ser  incorporada.  (Acórdão  nº  9101­001.337,  1ª  Turma/CSRF,  sessão  de  26  de  abril  de  2012,  redator  do  voto  vencedor Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  IRPJ,  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  A  mesma  limitação  se  aplica  à  compensação  de  bases  negativas  da  CSLL.  (Acórdão  nº  9101­ 001.760,  1ª  Turma/CSRF,  sessão  de  16  de  outubro  de  2013,  redator  do  voto  vencedor  Conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão)  No que concerne ao voto proferido pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  na  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  9101­001.760,  peço  vênia  para  transcrever  excerto  no  qual  rebate,  com  precisão,  argumento  de  que  o  não  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal implicaria em tributar o patrimônio:  O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de  que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar­se­ia  tributando o  patrimônio,  o  qual  é  corroborado pela  citação  de  renomados  autores,  trazidos  no  voto,  e  em  memoriais.  Com  a  devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o  contra­argumento  aqui  é  singelo.  A  distinção  feita  pela  I.  Relatora  é meramente  econômica,  e  não  jurídica. Do  ponto  de  vista econômico, mesmo um tributo indireto (como IPI e ICMS)  atinge  o  patrimônio,  pois  se  não  fosse  cobrado  resultaria  em  patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato  quanto do contribuinte de direito). A análise da repercussão da  aplicação  da  norma  tributária,  indubitavelmente  direito  de  sobreposição, indica que ela se destaca do substrato ao qual se  dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para  tributar,  e  o  fato  de  que  estes  fenômenos  econômicos  estão  interligados  não  invalida  a  incidência.  O  fato  gerador  do  imposto de renda é a variação patrimonial positiva calculada de  acordo  com  a  norma  tributária,  e  o  fato  de  se  apoiar  em  substrato normativo­contábil, não transmuta a norma tributária  em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio  têm incidência  instantânea, com comandos normativos do tipo "o fato gerador é  a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o  proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o  PIS/COFINS  afetem  o  patrimônio  disponível  do  contribuinte,  mas não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes  sobre o patrimônio, embora,  repise­se, a sua cobrança altere o  patrimônio  dos  contribuintes  (de  fato  e  de  direito).  Quando  a  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.926          15 legislação  do  Imposto  de  Renda  limita  deduções  ela  afeta  a  renda tributável e, por conseguinte, o patrimônio, mas não pode  ser considerada  inconstitucional por isto.  Isto é da natureza da  metodologia  do  tipo  tributário  do  imposto  de  renda.  Como  foi  dito,  o  que  a  Constituição  veda  é  tributar  a  não  renda.  Dado  isto,  como  calcular a  renda  tributável  até  o  limite  da  variação  patrimonial positiva é matéria de lei.  Nesta  linha  de  argumentos,  durante  os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada  a  tese  de  que  o  prejuízo  teria  a  mesma  natureza de patrimônio,  isto  seria um "ativo". Disto decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio  (prejuízo),  se  não  fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda),  no meu entender não é ativo. A  legislação tributária, norma de  sopreposição,  consentânea  com  a  economia  e  as  bases  econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento  dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado  pode  representar  patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro ou ativa  lucro, não distribui prejuízo,  nem ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial  persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro  com base na  rationale  de que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma contradição em si mesma. Contudo, é verdade que dada a  perspectiva  (expectativa)  de  que  o  prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício diminua o tributo devido em um exercicio posterior, no  futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título de ativo fiscal diferido (conforme, e.g., Resolução CFC n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução  de  custo,  ainda  que  tributário.  Assim,  o  prejuízo  fiscal,  que  difere  do  prejuízo  contábil  (podendo  haver  caso  de  lucro  contábil  com  prejuízo  fiscal,  o  que  não  é  infrequente)  pode  ser  considerado  uma  espécie  de  expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências patrimoniais positivas. Contudo, é um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente  contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto, nada tem a ver com a limitação legal de aproveitamento  de prejuízo  fiscal, que só comporta exceções  legais. O  fato dos  prejuízos fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de  reduzirem  tributo  a  pagar  no  futuro,  não  lhes  dá  o  condão  de  patrimônio.  Enfim,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  em  25/03/2009,  ao  julgar  o  RE  344.994­0/PR  (ocasião  em  que  foi  vencido  relator  Ministro  Marco  Aurélio),  prevaleceu  entendimento do Ministro Eros Grau, que redigiu o voto vencedor, conforme ementa a seguir.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B",  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.927          16 exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido  2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (RE  344994,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe­ 162  DIVULG  27­08­2009  PUBLIC  28­08­2009  EMENT  VOL­ 02371­04 PP­00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186­194)  Na mesma  direção  foi  proferido  o  acórdão  no RE  545.308/SP  (em  que  foi  vencido o relator Marco Aurélio), no qual o voto vencedor da Ministra Carmen Lúcia foi assim  ementado:  EMENTA: DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E  XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  provido.(RE  545308,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado em 08/10/2009, DJe­055 DIVULG 25­03­2010 PUBLIC  26­03­2010 EMENT VOL­02395­05 PP­01244 RTJ VOL­00214­  PP­00535)  Portanto, no que se refere à matéria aproveitamento integral dos prejuízos  fiscais no evento de incorporação, há que se negar provimento ao recurso da Contribuinte.  Em relação à matéria aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo 113, do CTN, que predica que o objeto da obrigação  tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.928          17  § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário. Doutrina de Ives Gandra Martins mostra­se esclarecedora:  A  obrigação  tributária  abrange  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária.  O  pagamento,  seja  do  tributo,  seja  da  penalidade  pecuniária  ­  que  são  duas  espécies  do  gênero  obrigação tributária ­, extingue o crédito tributário.  A obrigação principal é efetivamente uma obrigação tributária.  A obrigação acessória é uma obrigação administrativa, porque,  quando ela passa a ser tributária, deixa de ser acessória e passa  a  ser principal. Há que se observar que não é  toda penalidade  tributária  que  se  constitui  em  sanção  com  conformação  de  obrigação  tributária.  A  penalidade  que  implica  a  perda  de  liberdade,  que  é  ínsita  ao  campo  do  Direito  Tributário,  essa,  evidentemente,  não  é  uma  obrigação  tributária.  A  obrigação  tributária é, como vimos, gênero do qual são espécies o tributo e  a  penalidade.  Entretanto,  esta  só  compreende  a  penalidade  pecuniária. Se a penalidade for de outra natureza, tributária não  é.  As  obrigações  acessórias,  aquelas  que  os  contribuintes  são  obrigados  a  fazer  em  nome  do  fisco  e  para  o  fisco,  como  a  escrituração dos seus livros, a manutenção dos seus documentos,  a  emissão  de  notas  fiscais,  essas  obrigações  acessórias,  na  verdade,  não  são  obrigações  tributárias,  são  obrigações  administrativas. O contribuinte se transforma numa longa manus  da Administração, e é evidente que essas obrigações acessórias,  quando descumpridas, merecem uma penalidade,  e  sempre  que  merecerem uma penalidade pecuniária passam a ser obrigações  principais e entram naquela conformação do art. 113' (Curso de  direito  tributário,  Col.  Audio­Juris,  cit.,  fita  n.  6,  lado  A)."  (grifei)”  Nesse diapasão, o CTN, ao discorrer sobre o pagamento, informa que devem  incidir juros no crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º (...)  E a correção dos débitos estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei  nº  9.065,  de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­  SELIC para títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000303/2010­87  Acórdão n.º 9101­002.191  CSRF­T1  Fl. 1.929          18 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a multa  de  ofício, razão pela qual há que se negar provimento ao recurso da Contribuinte.  Diante de todo o exposto, voto do sentido de (1) acompanhar a relatora para  conhecer  o  recurso  especial  e,  (2)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                      Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11251.000056/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2003 CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA RFB. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMA DOS ATOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização da condição de segurado empregado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. O Sujeito Passivo tem, por disposição legal, que produzir as provas do Direito por si alegado, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão. No Processo Administrativo Fiscal a voz de defesa do Sujeito Passivo em matéria tributária se propaga em ondas documentais, falando ao vácuo as alegações recursais não acompanhadas pelos indícios de prova material que lhes forneçam o devido esteio probatório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 176          1  175  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11251.000056/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.018  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2003  CARACTERIZAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  COMPETÊNCIA  DA  RFB.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  DOS  FATOS  SOBRE A FORMA DOS ATOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO  CTN.  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.  CARACTERIZAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização da condição de segurado empregado.  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. ATIVIDADE  PROBATÓRIA.  ÔNUS DA PROVA.  O  Sujeito  Passivo  tem,  por  disposição  legal,  que  produzir  as  provas  do  Direito  por  si  alegado,  de  forma  concentrada,  já  em  sede  de  impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  No  Processo Administrativo  Fiscal  a  voz  de  defesa  do  Sujeito  Passivo  em  matéria  tributária  se  propaga  em  ondas  documentais,  falando  ao  vácuo  as  alegações  recursais não acompanhadas pelos  indícios de prova material que  lhes forneçam o devido esteio probatório.  Recurso Voluntário Negado          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 25 1. 00 00 56 /2 00 9- 75 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000056/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.018  S2­C4T1  Fl. 177          3     Relatório  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2003  Data da lavratura da NFLD: 25/02/2004.  Data da Ciência da NFLD: 01/03/2004.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  do  Instituto Nacional do Seguro Social em Guarulhos/SP que julgou improcedente a impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  35.545.006­2,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição, cem como as Contribuições Sociais de responsabilidade da empresa, destinadas  ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remuneração  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados,  irregularmente  contratados  por  intermédio  de  interposta  pessoa  –  cooperativa  de  trabalho,  estando  presentes  na  prestação  dos  serviços  todos  os  atributos  caracterizadores  da  relação  jurídica  de  segurado  empregado,  conforme  descrito  no Relatório  Fiscal a fls. 41/44.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  a Notificada  procedeu  à  contratação  de  trabalhadores  para  o  desenvolvimento  de  sua  atividade  fim  – motoristas  e  cobradores  ­,  por  intermédio de interposta pessoa (cooperativa de trabalho), estando presentes na prestação dos  serviços  todos  os  atributos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  previstos  no  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  apresentou contestação administrativa em face do lançamento, nos termos da Impugnação a fls.  52/61.  A Seção de Análise de Defesas e Recursos do Instituto Nacional do Seguro  Social  em  Guarulhos/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  na  Decisão­Notificação  nº  21.425­4/097/2004,  a  fls.  103/107,  julgando  procedente  o  lançamento  e mantendo  o Crédito  Tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/05/2004, conforme Aviso de Recebimento a fl. 109.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  111/121,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  ·  Que a contratação de cooperativas de trabalho foi regular;   ·  Que  o  Fisco  Federal  não  tem  competência  para  estabelecer  relação  de  emprego, a qual é da justiça do trabalho;   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  ·  Que da autuação devem ser descontadas o total recolhido pela cooperativa;     Ao fim, requer a declaração de improcedência da NFLD.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000056/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.018  S2­C4T1  Fl. 178          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 12/05/2004. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 14/06/2004, há que  se  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  interposto,  conforme  Resolução  154/INSS/DCPRES, de 08/06/2004, que  suspendeu o prazo para  interposição de  recursos no  período de paralização dos servidores.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.   2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.   O Recorrente alega que a contratação de cooperativas de trabalho foi regular,  e que o Fisco Federal não tem competência para estabelecer relação de emprego, a qual é da  justiça do trabalho.    Preliminarmente,  deve  ser  enaltecido  que  não  consta  no  Relatório  Fiscal  qualquer menção acerca de suposta regularidade das cooperativas de trabalho contratadas pela  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Notificada.  Ademais,  a  regularidade  ou  não  das  citadas  cooperativas  é  irrelevante  para  o  deslinde da questão, uma vez que o presente  lançamento  tem por  fundamento o princípio da  primazia da realidade dos fatos sobre a forma aparente dos atos.  Assim, o cerne da questão não se concentra no debate acerca da regularidade  das cooperativas de  trabalho, mas,  sim, na caracterização dos  “cooperados” contratados pela  Notificada,  como  segurados  empregados  desta,  em  virtude  de  estarem  presentes,  na  nua  realidade  dos  fatos,  todos  os  atributos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  fixados  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  eis  que  se  trata  da  prestação  de  serviços  remunerados de natureza não eventual, prestados com pessoalidade por pessoa física, com sob  subordinação jurídica à empresa contratante.    Atente­se,  também, que não se está aqui a  investigar  eventual existência de  vínculo empregatício (Instituto de Direito do Trabalho), mas, tão somente, a possível existência  da relação jurídica de segurado empregado (Instituto de Direito Previdenciário) entre a empresa  autuada e os trabalhadores que lhe prestaram serviços remunerados de natureza não eventual,  com  pessoalidade  e  mediante  subordinação  jurídica,  por  intermédio  de  empresa  interposta  constituída  na  forma  de  sociedade  cooperativa,  bem  como  o  consequente  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  autuada  em  decorrência  da  prestação  remunerada de serviços por tais trabalhadores, prerrogativas privativas contidas no portfolio de  competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo por fundamento o princípio da  primazia da realidade dos fatos sobre a forma dos atos.  Dessarte,  o  lançamento  das  contribuições  sociais  ora  em  exame  não  tem  o  condão de  estabelecer qualquer vínculo  empregatício  entre os  trabalhadores  em destaque e  a  empresa  recorrente.  Tampouco  detém  o  auditor  fiscal  notificante  competência  para  tanto.  A  questão  é  meramente  tributária  não  irradiando  qualquer  espécie  de  efeito  sobre  a  esfera  trabalhista da empresa notificada.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  entre  os  trabalhadores  e  o  Recorrente.    Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000056/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.018  S2­C4T1  Fl. 179          7  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II, da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta  não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000056/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.018  S2­C4T1  Fl. 180          9  No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de serviço de natureza  urbana  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  do  contratado  pessoa  física ao contratante e mediante remuneração.     O episódio em pauta é um caso típico de intermediação fraudulenta de pessoa  jurídica constituída na forma de cooperativa de trabalho, para o fornecimento de mão de obra  para o desenvolvimento da atividade fim da empresa Contratante, mediante uma aparente, mas  só  aparente,  relação  formal  de  pessoa  jurídica  x  pessoa  jurídica,  mas,  substancialmente,  mediante  a  uma  relação  fática  em  que  figuram  ostensivamente  presentes  a  prestação  remunerada de serviços de natureza não eventual, com pessoalidade, e subordinação jurídica do  trabalhador  à  Contratante,  visando  a  frustrar  o  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  incidentes sobre as remunerações dos segurados a serviço desta última.  Na  estrutura  idealizada  de  tal mecanismo,  formalmente  a  empresa  contrata  uma  outra  pessoa  jurídica  para  a  prestação  de  serviços,  porém,  na  realidade  nua  e  crua  dos  fatos, quem efetivamente presta o serviço remunerado é o “cooperado”, isto é, a pessoa física  simuladamente associada à cooperativa de trabalho, de maneira não eventual, sob subordinação  jurídica e em caráter intuitu personae.    A não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado período  em que  os  obreiros prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os  quais são inerentes ao atuar típico da empresa Autuada.   Pode­se perceber a não eventualidade, ainda, no elevado volume de dezenas  de contratações conforme espelhado, nominalmente, a fls. 45/46.  Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade econômica desenvolvida pelo Tomador dos serviços que pelo prazo de vigência do  contrato de cada trabalhador isoladamente considerado. Nessas circunstâncias, sendo o serviço  contratado uma necessidade contínua da empresa, eis que inerente à sua atividade econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço  contratado,  independentemente  do  prazo  em  que  cada  trabalhador o prestou à Contratante.  No  caso  em  litígio,  a  não  eventualidade  diz  respeito  à  contratação  de  motorista  e  cobradores,  para  a  prestação  de  serviços  relacionados  com  a  atividade  fim  da  Autuada, para trabalharem nos itinerários determinados pela Contratante e nos horários ditados  por esta.  Os  Motoristas  e  Cobradores,  caracterizados  como  segurados  empregados  pela Fiscalização, inserem­se na dinâmica regular da Eroles, que necessita do trabalho por eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas  inerentes  ao  seu  objetivo  social  e  à  sua  atividade fim.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  A natureza do trabalho desenvolvido pelo profissional em relação à natureza  do  trabalho  a  que  a  Autuada  se  propõe  executar  em  favor  de  seus  clientes,  bem  como  à  necessidade  permanente  dessas  categorias  de  profissionais  para  a  realização  de  seu  objeto  social evidenciam, com contundência e de maneira inequívoca, a não eventualidade do serviço  executado pelos trabalhadores irregularmente contratados por intermédio de interposta pessoa.  As condições em que os serviços são prestados revelam, ainda, o atributo da  alteralidade do serviço contratado, quintessência supralegal da relação de emprego, na medida  em que, na realidade dos fatos, o trabalhador assim contratado não atua em nome próprio, mas,  sim, como longa manus da Autuada, ou seja, em nome da própria Eroles.    No que pertine à subordinação, esta  tem que ser averiguada em seu aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico ou técnico.   O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­se em consideração a  evolução social do trabalho, com sua consequente democratização, passando da escravidão e da  servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes.  Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras  pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade do  Contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida da  subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e  de  quem é  remunerado,  de  quem determina o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de quem  executa o serviço de acordo com o parametrizado.  Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: De um lado, figura a faculdade do Contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  Contratado  pessoa  física  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução do seu serviço à direção do empregador, este no poder de ordenar o que fazer e como  fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar, em contrapartida à remuneração que irá  auferir.  Para Gomes e Gottschalk  (in Curso de direito do  trabalho, Rio de Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço a ser prestado, presente sempre  estará, em menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000056/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.018  S2­C4T1  Fl. 181          11  Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  mesmo  a  contratação  pela  Arquidiocese do Rio de Janeiro de renomado escritor, v.g. o Paulo Coelho, para a elaboração  de uma compilação dos pronunciamentos do Papa Francisco em sua visita ao Brasil na Jornada  Mundial da Juventude, mesmo aqui presente estará a subordinação jurídica, eis que a aludida  Compilação deverá atender aos objetivos e interesses do Contratante e ser elaborado no tempo  e nas condições por este especificado, sob pena de não se celebrar o liame jurídico. Dessarte,  caso  o  citado  escritor,  sob  o  pálio  de  suposta  autonomia  funcional  plena  e  de  ausência  de  subordinação,  resolva  unilateralmente  focar  o  seu  trabalho  nos  pronunciamentos  da  Dercy  Gonçalves,  certamente  o  contrato  será  imediatamente  rescindido,  com  fundamento  em  justa  causa decorrente do descumprimento, por parte do oblato, das determinações contidas no liame  ajustado.  No caso ora em apreciação, a Fiscalização apurou que serviços são prestados  sempre  apoiados  na  estrutura  da  empresa  Contratante,  sempre  e  tão  somente  como  um  dos  fatores de produção no desenvolvimento da atividade fim da Autuada.  Os  segurados  contratados  como  cooperados  utilizam­se  de  toda  a  infraestrutura  empresarial  da Contratante,  dos  seus  veículos,  vestem o  uniforme da  empresa,  alimentam­se nos refeitórios da Eroles, utilizam seus ambulatórios, etc...   Cabia  à  empresa  contratante  à  direção  integral  dos  serviços  realizados,  a  definição dos itinerários, a estipulação dos horários a serem cumpridos, assim como a fixação  das normas de conduta de trabalho de cada um dos trabalhadores em tela, circunstâncias que  denotam a subordinação jurídica dos “cooperados” ao poder diretivo da Contratante.  Cite­se  que  tais  motoristas  e  cobradores  prestavam  serviços  exclusivos  à  Notificada.  O poder de controle e dispensa também se revela presente na medida em que  a Eroles, quando insatisfeita com o desempenho do “cooperado”, impunha o seu desligamento  imediato do quadro de trabalhadores, não aceitando mais os seus serviços, operando tal decisão  como verdadeira rescisão de contrato de trabalho, haja vista ter a Fiscalização apurado que tal  trabalhador  dificilmente  é  recolocado  pela  Cooperativa  intermediadora  em  outra  empresa  tomadora de serviços.  A  atuação  efetiva  da  Eroles  também  se  manifestava  na  admissão  do  trabalhador,  haja  vista  que  todos  os  obreiros  listados  nominalmente  a  fls.  45/46,  listagem  fornecida pela empresa Autuada, antes de serem admitidos para  lhe prestar  serviço de  forma  exclusiva, passavam por critérios de aprovação aplicados pela própria Transportes e Turismo  Eroles Ltda. e, na falta ao trabalho de algum deles, a substituição se realizava da mesma forma  que a falta de um empregado registrado formalmente na empresa, fato que revela o Poder de  Controle na admissão e dispensa do trabalhador.  Merece  ser  citado que  a  empresa ora Autuada não é primária neste  tipo de  irregularidade de contratação de segurados através de Cooperativas, tendo em vista já ter sido  notificada,  pelas  mesmas  razões,  em  ações  fiscais  anteriores  realizadas  em  28/02/2002  e  28/10/2002,  as  quais  geraram  os  lançamentos  de  débito  consubstanciados  nas  NFLD  nº  35.039.516­0 e NFLD nº 35.430.974­9, com decisão administrativa definitiva e com inscrição  do débito em Dívida Ativa, em 27/11/2001 e 09/09/2002, respectivamente.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  Alias,  frise­se  que  o  próprio  acordo  coletivo  de  trabalho  firmado  em  01/06/2002  com  o  Sindicado  dos Trabalhadores  em Empresas  de Transportes Rodoviários  e  Anexos  de  Mogi  das  Cruzes,  Suzano,  Guararema,  em  sua  cláusula  quadragésima  oitava,  determina que “Fica vedada a contração de mão de obra, através de cooperativa de trabalho  ou  diretamente  por  terceirização,  nas  atividades  fins  do  tomador  de  serviços,  conforme  jurisprudência  cristalizada  no  Enunciado  331,  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho”,  circunstâncias que revelam que tal prática é corriqueira no âmbito da Notificada  Como  visto,  a  subordinação  se  revela  às  escancaras  com  o Contratante  em  foco,  que  detém  todo  o  poder  de  chefia,  de  comando  de  como,  o  quê,  quando  e  quanto  do  serviço  será  executado,  além  do  poder  de  controle  sobre  o  serviço.  Todos  trabalham,  efetivamente, objetivando atingir as metas determinadas pela Eroles, e ordenados pelas normas  da  empresa.  Os  fatos  demonstrados  pela  Fiscalização  ilustram  a  verdadeira  relação  jurídica  entre a Notificada e os trabalhadores irregularmente contratados na condição de “cooperados”:  Segurados empregados da empresa Transportes e Turismo Eroles Ltda.     A onerosidade materializada no presente lançamento foi apurada a partir dos  registros constantes nas Folhas de Produtividade, as quais  registram o controle dos valores a  serem pagos aos trabalhadores, indicando os salários devidos a cada um, em função das horas  trabalhadas, horas normais, horas extras, adicional noturno e desconto de faltas, etc.  Tais Folhas de Controle são intermediadas entre a Notificada e a Cooperativa  interposta para a emissão das respectivas Notas Fiscais de serviço.    A  pessoalidade,  por  derradeiro,  se  revela  incontestável  na  medida  em  que  todos os trabalhadores constantes na listagem fornecida pela Notificada a fls. 45/46, antes de  serem aceito para lhe prestar serviços de maneira exclusiva, passam por critérios de aprovação  aplicados pela própria empresa Contratante, inexistindo nos autos qualquer elemento fático ou  jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de que tais trabalhadores, ao seu alvedrio  único, exclusivo e próprio, e sem qualquer ingerência da empresa autuada, pudessem se fazer  substituir, na execução do serviço para o qual fora contratado, por outro trabalhador qualquer,  mesmo que de  idêntica  capacitação,  contingência que  expõe a natureza  intuitu personae  dos  serviços prestados pelos “cooperados” à Autuada.  As  circunstâncias  e  as  provas  acostadas  pela  Fiscalização  aos  autos  bem  demonstram o modus operandi da Organização em tela. A Transportes e Turismo Eroles Ltda,  necessitando permanentemente de motorista e cobradores para a execução e desenvolvimento  de sua atividade econômica fim, seleciona no mercado de trabalho o profissional que melhor  atende às suas expectativas, mas só os contrata se for na condição de “cooperado”. Diante de  tal  quadro,  ou  o  profissional  se  ajusta  ao  requerido  e  se  associa  a  uma  das  cooperativas  envolvidas  no  esquema  para  prestar  serviços,  na  condição  simulada  de  “cooperado”,  ou  se  sujeita a permanecer no ostracismo no mercado de trabalho.  Os ditos “cooperados” são, na verdade, profissionais pessoas físicas, que em  caráter  não  eventual,  e  sob  subordinação  jurídica  ao  contratante,  executam  pessoalmente  os  trabalhos  remunerados,  visando  a  atender  as  atividades  normais  da  empresa  Contratante,  relacionadas diretamente com os fins do seu empreendimento econômico.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000056/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.018  S2­C4T1  Fl. 182          13  Nesse  panorama,  muito  embora  os  assentamentos  contratuais  formais  apontem para a celebração de contrato de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas, as  condições de fato em que os serviços contratados foram prestados ao Recorrente subsumem­se  à hipótese genérica e abstrata das de segurado empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, eis que presentes  todos os  ingredientes atávicos à  receita  típica de  segurado  empregado.    Nas  últimas  décadas,  passou­se  a  observar  neste  País,  uma  tendência,  capitaneada  por  grandes  empresas  de  contratar  trabalhadores,  por  intermédio  de  interpostas  pessoas, aparentemente sem relação de empregos, com o fito de esquivar­se do recolhimento  de encargos trabalhistas e previdenciários, sob o rótulo de “planejamento tributário”.   Nessa nova arquitetura, o trabalhador ao associar­se a cooperativa de trabalho  para prestar serviços remunerados de natureza não eventual, com pessoalidade e subordinação  jurídica  ao  Contratante,  deixa  de  ser  formalmente  empregado  da  empresa  e  passa  a  ser  um  mero prestador de serviços, mas continua cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as  mesmas atividades de antes, nas dependências do contratante ou nas de terceiros.   Como  consequência  imediata  dessa  mudança  de  status  (de  pessoa  física  e  empregado  para  cooperado  e  prestador  de  serviços),  o  ex  empregado  perde  os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na  CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante,  por  seu  turno,  além  de  poder  contar  com  a  prestação  ininterrupta de serviços pelos 12 meses do ano ­ cooperados não tem direito a férias na empresa  ­,  se  exclui  dos  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  inerentes  à  relação  de  emprego  e  à  condição de segurado empregado.  A  fiscalização  Trabalhista,  em  sua  atividade  de  rotina,  ao  se  deparar  com  semelhante  burla  à  legislação  do  trabalho,  tem  a  competência  de  promover  ex  officio  a  desconstituição da aludida irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­ se o statu quo ante.   Tal poder  encontra­se plasmado no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior  do  Trabalho,  o  qual  impõe,  na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento de vínculo do obreiro diretamente com o contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado  pela  Res.  96/2000,  DJ  18.09.2000)    De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária,  diante  de  situação  concreta  nas  circunstâncias  acima  delineadas,  com  esteio  no  princípio  da  Primazia  da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins  meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  do  “cooperado”  prestador  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.    A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  inscritas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência  para  desconsiderar  os  efeitos  de  atos  e  negócios  jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário ou a natureza  dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Merece  ser  destacado  que  a  jurisprudência  do  STJ  não  nega  auto  aplicabilidade à norma antielisiva assentada no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, conforme  se depreende dos seguintes julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000056/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.018  S2­C4T1  Fl. 183          15    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são parte do  equipamento que  é utilizado pela  sociedade  Patrimonial  Segurança  Ltda.  para  a  prestação  do  serviço  de  segurança, que é a sua atividade fim. As filmadoras ou sensores de  movimento que sejam instaladas na residência do contratante ­ sem  que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação diversa  ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência  de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto, o caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel dos bens utilizados, a apelada incorreu em prática coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional,  que dispõe:  “A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”.    Com  razão,  assim,  a Procuradoria  do Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância, uma obrigação de fazer portanto, sendo a denominação  de  'locação  de  equipamento  eletrônico'  dada  pela  apelada  uma  forma de dissimular a ocorrência do fato gerador, que é a prestação  do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente a demanda.  [...]"    No  mesmo  sentido,  o  Agravo  Regimental  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.070.292 – RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010    EMENTA:   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     16  TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve  ser  frisado  para  que  não  se  invoque  a  isenção  anteriormente  prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88, mas que foi revogada pela Lei  9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico do acordo, afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco.  O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada  verba  se  impõe  quando  for  possível  constatar  que  aquela  visava  à  recomposição  de  uma  perda  patrimonial,  e  não  pela  mera  denominação  de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária).   Trata­se,  no  caso,  de  aplicação  da  Teoria  da  Interpretação  Econômica  do  Fato  Gerador.  A  hipótese  dos  autos  caracteriza  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do CTN. Bem por isso, tal  verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]    Ainda,  nesse  sentido, REsp  nº  1.363.920  ­  SC  ­  Rel. Min.  Og  Fernandes, DJe:  24/10/2013.    Por  outro  viés,  ainda  que  se  admita  que  o  preceito  instalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos  já  previstos  em  leis  ordinárias  já  integrantes  do  Ordenamento  Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização de um princípio  jurídico,  consistente  na  recepção de leis já vigentes e eficazes, bastante consagrado no Ordenamento Pátrio, máxime no  ramo do Direito Tributário, que permite que uma lei ordinária em sua origem seja recepcionada  com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas, por força da CF/88, só possam ser  revogadas ou alteradas mediante um Diploma Normativo dessa natureza.  A  realização  do  princípio  da  Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas  jurídicas  vigentes  no Ordenamento  Jurídico  anterior  com o Direito  Positivo atual, desde que com este guardem perfeita harmonia. Por este princípio, todas as  leis  do  Direito  anterior  que  não  se  chocam  com  o  Direito  atual  são  por  este  Direito  recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade de se regular por inteiro toda a estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo  conteúdo  permanece  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000056/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.018  S2­C4T1  Fl. 184          17  inalterado  em  face  da  nova Ordem  Jurídica,  tivessem  que  ser  recriadas  para  continuarem  a  estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de  tal  princípio,  quando  se  cria uma nova estrutura normativa,  o  conjunto de normas  jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito  Anterior,  permanece  em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente aceita a pela nova Ordem Jurídica, qualquer que tenha sido o processo de sua  elaboração originária, desde que conforme ao previsto na época de sua elaboração, pois, não o  sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita desde o seu nascedouro.   A consagração de tal princípio jurídico na seara tributária encontra amparo na  Jurisprudência dos Tribunais Superiores, mormente no Superior Tribunal de Justiça, conforme  se depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO.  REFIS.  EXCLUSÃO.  SIMULAÇÃO.  EMPRESA INATIVA. PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI  N.  9.964/2000.  FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA Nº 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL A  QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato  de abuso de direito, e, destarte, plenamente válidos e legais os atos  de exclusão do REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº  9.964/2000, e o art. 81 da Lei nº 9.430/1996.  Lícito  o  procedimento  de  inativação  do  CNPJ  das  empresas,  por  força  do  art.  81  da  Lei  nº  9.964/2000,  in  verbis  (e­STJ  fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do  CNPJ foi fundamentado no artigo 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996,  diante de inexistência de fato, e não no artigo 116, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional.  Além de diversos aspectos fáticos e concretos a seguir analisados, a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência de simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua  vez,  remete  a  procedimentos  estabelecidos  em  lei  ordinária,  tais  procedimentos  (relativos  à  declaração  de  inaptidão)  já  se  encontram previstos nos próprios artigos 81 e 82, ambos da Lei nº  9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e  a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     18  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária nº 8.212/91,  foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios  jurídicos  praticados  pelos  atores  do  esquema  fraudulento  acima  descortinado,  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária.  Nesse quadro, a lei ordinária nº 8.212/91 qualifica como segurado empregado  a  pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, e  como segurado contribuinte individual, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou  rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  (...)    V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  (...)    O mesmo Diploma  Legal  acima  invocado  estabelece  obrigações  tributárias  principal  e  acessórias  às  empresas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  que  lhe  forem  fornecidos  por  segurados  empregados  e  por  segurados  contribuintes  individuais,  assim  dispondo:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000056/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.018  S2­C4T1  Fl. 185          19  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de  julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876/99).     No que pertine a procedimentos e competências, o art. 33 da Lei de Custeio  da Seguridade Social outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil  a competência para  planejar,  executar,  acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação, à  fiscalização, à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas,  ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     20  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  §4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).     Ainda  em  relação  a procedimentos,  o  art.  37 da  lei  ordinária ora em  realce  estatuiu o poder/dever da fiscalização de lavrar ex officio a competente notificação de débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem, sempre que constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento de  contribuições previdenciárias.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000056/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.018  S2­C4T1  Fl. 186          21  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Conforme assinalado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, é prerrogativa  da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no  art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de  pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação  dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se de normas antielisivas, visando  ao combate à fraude à lei, com fundamento no primado da substância sobre a forma.  A  desconsideração  do  ato  ou  do  negócio  jurídico  praticado  visa  apenas  a  reaproximar  a  qualificação  jurídica,  do  verdadeiro  conteúdo  material  do  ato  decorrente  do  desenho da hipótese de incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária  com o poder/dever de proceder à requalificação jurídica formal da relação, fazendo­a coincidir  com a realidade substancial.  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  simulado e determinar  a obrigação  tributária  segundo a  realidade oculta,  sem necessidade de  declarar a nulidade do ato jurídico aparente.  Diante da pletora probatória acostada aos autos, firma­se a convicção quanto  à real situação dos trabalhadores mencionados, os quais se ajustam taylor made à categoria de  segurado empregado, visto que presentes todos os pressupostos elencados no inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212/91, circunstância que deságua, como consequência inafastável, na observância  compulsória das normas de custeio inscritas no supracitado diploma legal.   Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do  mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo  precedente,  constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de  ofício,  plenamente  vinculado,  que  lavrar  o  competente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.  Nesse  cenário,  dúvidas  não mais  existem  de  que  o  Autuado  se  utilizou  de  formas  irregulares de contratação de  trabalhadores para se esquivar dos  rigores dos encargos  tributários e trabalhistas.  Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias destacadas na  NFLD em apreço, o qual não demanda reparos.    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     22  2.2.  DAS DEDUÇÕES  A Recorrente alega que da autuação devem ser descontadas o total recolhido  pela cooperativa.  A pretensão do Recorrente,  todavia,  esbarra no  óbice de  a Autuada não  ter  trazido aos autos qualquer elemento de prova de que ela tivesse, efetivamente, efetuado algum  recolhimento  de  Contribuições  Previdenciárias  que  fosse  decorrente  dos  mesmos  fatos  geradores objeto do vertente lançamento.  Com efeito, a legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal  aponta que o forum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase  processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000056/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.018  S2­C4T1  Fl. 187          23  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente tem, por disposição legal,  que  produzir  as  provas  do  Direito  por  si  alegado,  de  forma  concentrada,  já  em  sede  de  impugnação, colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Como é cediço, no Processo Administrativo Fiscal a voz de defesa do sujeito  passivo em matéria tributária se propaga em ondas documentais, falando ao vácuo as alegações  recursais  não  acompanhadas  pelos  indícios  de  prova  material  que  lhes  forneçam  o  devido  esteio probatório.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.     Não  se  contenta,  portanto,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  com  meras  alegações  de  recolhimento,  de  titularidade  do  Sujeito  Passivo,  supostamente  realizados  em  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     24  favor do INSS, sem estarem cortejadas pelas respectivas provas documentais, consistentes em  GRPS, GPS, LDC, etc.   Até porque, de onde se extrairia o montante já alegadamente recolhido ???    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva. Relator.                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 13804.000711/00-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recursos com repercussão geral reconhecida. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recursos com repercussão geral reconhecida. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial da Fazenda negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     2 Pôssas,  Valcir  Gassen  (substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Cecconello,  Maria  Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).      Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (efls. 187/193)  contra decisão proferida no Acórdão nº. 3102­00.120, de 27/03/2009, prolatado pela então 1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  oferecido  pela  contribuinte  ,  nos  termos  da  ementa  adiante  transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO  E/OU  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  SOLICITAÇÃO  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA.  Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo  para  repetição  de  indébito  após  esgotado  o  prazo  de  10  (dez)  anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5  (cinco) anos, previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, e de igual  interstício  (cinco anos) assinalado no artigo 168,  I, do referido  diploma.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decidiu  a  Turma  julgadora  deferir  parcialmente  o  pedido  apresentado  pela  contribuinte, para  fins de afastar a decadência,  e determinou o  retorno dos autos à DRFB de  origem, para análise das demais questões relativas ao pedido de restituição formulado.  De  outro  giro,  no  recurso  especial  apresentado,  a  PGFN  pede  para  que  o  termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal extintivo do direito à repetição do indébito, na  forma  do  art  168  do  CTN,  seja  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  (data  do  pagamento),  e,  com  isso,  pretende  ver  reconhecida  a  prescrição/decadência  do  direito  à  restituição pleiteada pelo sujeito passivo.  O  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  nos  termos do Despacho constante às efls. 136/137.  Regularmente intimado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13804.000711/00­26  Acórdão n.º 9303­003.317  CSRF­T3  Fl. 291          3 Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razões pelas quais dele conheço.  Ao teor do relatado, a matéria posta em debate cinge­se à questão do termo  inicial da prescrição para  fins de  repetição de  indébito  referente a  recolhimentos efetuados a  maior  relativos  ao  Finsocial.  O  Colegiado  recorrido  afastou  parcialmente  a  prescrição/decadência, sob o entendimento de que o prazo para postular a repetição de indébito  relativo a tributos por homologação é de 5 anos contados a partir da data da homologação do  lançamento  (tese  dos  5 +  5),  seguindo  jurisprudência  do STJ  à  época  do  julgamento. Tendo  sido o pedido de restituição apresentado pela contribuinte em 24/03/2000, estaria parcialmente  prescrito/decaído o seu direito de pleitear restituição.  Por  força  do  §2º  do  art.  62  do  RICARF/2015,  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo art. 543­B (com  repercussão geral reconhecida) da Lei nº. 5.869/73 (CPC/1973), devem ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  In casu, a matéria referente à prescrição da pretensão de repetição de indébito  tributário  já  foi  julgada  pelo  STF,  em  sede  de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida, no RE nº. 566.621, cujo julgado possui a seguinte ementa (grifos meus):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     4 lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE  566.621.  Relatora Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL.  DjE­195  DIVULG. 10­10­2011 PUBLIC.. 11­10­2011)  De acordo com o referido julgamento, o prazo para o contribuinte pleitear a  restituição  de  pagamentos  indevidos,  referentes  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  10  anos,  estes  aplicados  tão­somente  para  os  pedidos  que  tenham  sido  protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, em 09/06/2005. Assim,  até 08/06/2005, vale a chamada tese dos 5 + 5: 5 anos da data da ocorrência do fato gerador,  para homologação do lançamento (na forma do artigo 150, §4º do CTN), mais 5 anos, a partir  dessa homologação, para pleitear a restituição (na forma do artigo 168, I do CTN).   Referida  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziu efeitos a partir de 9 de junho de 2005, de forma que,  ao contribuinte que ajuizou ação  judicial de repetição de  indébito em período anterior a essa  data  –  isto  é,  até  08/06/2005,  inclusive  ­  gozava  do  prazo  decenal  (tese  dos  5  +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Dessa  forma,  mostra­se  inaplicável,  em  relação  ao  caso  concreto,  o  entendimento  da  Fazenda Nacional,  de  que  o  prazo  prescricional  de  5  anos  seria  contado  a  partir da data da extinção do crédito tributário (data do pagamento).   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13804.000711/00­26  Acórdão n.º 9303­003.317  CSRF­T3  Fl. 292          5 Assim, não merece reparo a decisão a quo, porque, no caso ora sub judice, o  pedido administrativo de repetição de indébito  foi protocolizado em 24/03/2000 e refere­se a  pagamentos realizados a maior relativos a fatos geradores ocorridos 01/06/1990 e 31/03/1992.  Verifica­se,  portanto,  que,  sendo  o  pedido  anterior  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº.  118/2005, isto é, anterior a 09/06/2005, deve ao caso ser aplicado o prazo prescricional de 10  anos a partir da data da ocorrência do fato gerador, conforme decidido pelo Supremo Tribunal  Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543B do Código de Processo Civil, o  qual  vincula  os  Conselheiros  do  CARF,  por  força  do  §2º  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF/2015.   Em  24/03/2000,  portanto,  não  estava  prescrito  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear o indébito relativo a pagamentos feitos a maior referentes a fatos geradores ocorridos a  partir de 24/03/1990.  Por  tal  razão,  é  de  se  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, devendo os autos retornar à unidade de origem para análise  das demais questões referentes ao pedido de restituição.  É como voto.  Joel Miyazaki                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10950.004177/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA TRABALHISTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC. Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Assim, o recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das características regradas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, salvo, quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do citado Decreto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Quanto à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, foram vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE OLIVEIRA que deram provimento parcial ao recurso para serem aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Quanto à dedução das despesas médicas, foram vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (Suplente convocado) e JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram provimento ao recurso. O Conselheiro PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO deu provimento parcial, pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA TRABALHISTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC. Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Assim, o recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das características regradas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, salvo, quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do citado Decreto. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Quanto à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, foram vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE OLIVEIRA que deram provimento parcial ao recurso para serem aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Quanto à dedução das despesas médicas, foram vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (Suplente convocado) e JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram provimento ao recurso. O Conselheiro PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO deu provimento parcial, pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004177/2007­84  Acórdão n.º 2202­003.038  S2­C2T2  Fl. 176          2  Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares,  como dispõe o artigo 73 do citado Decreto.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  foram  vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE  OLIVEIRA que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  serem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  ao  Contribuinte.  Quanto  à  dedução  das  despesas  médicas,  foram  vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTONIO DE SOUZA  CORREA (Suplente convocado) e JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado),  que  deram  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO deu provimento parcial, pelas conclusões.     Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.      Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento,  onde  lhe  foi  alterado  de  ofício  o  resultado  do  ajuste  anual  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  exercício  de  2005,  ano  calendário  de  2004,  passando  o  imposto a restituir apurado de R$ 16.924,04 para R$ 7.949,41.   Na descrição  dos  fatos  (fl.  20/21),  narra  a Autoridade Fiscal  que  constatou  duas  infrações:  1)  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  22.175,00,  complementando  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  efetiva  prestação do serviço e o efetivo pagamento, "o que seria natural considerando o elevado valor  das despesas médicas."; 2) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004177/2007­84  Acórdão n.º 2202­003.038  S2­C2T2  Fl. 177          3  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de R$  10.460,01,  complementando  que  o  contribuinte  recebeu R$ 139.498,72, tendo como fonte pagadora o Banco do Brasil S/A, "já descontados os  honorários advocatícios proporcionais...."  Inconformado,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  lançamento,  onde  alegou, em resumo, que declarara o valor recebido mediante o processo trabalhista de acordo  com  a  lei  e  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  questionando  a  dedução  com  os  honorários  advocatícios  e  o  raciocínio  de  cálculo  empreendido  pela  Autoridade  Fiscal.  Em  relação  às  despesas médicas,  diz  ser  a  glosa  incabível,  uma  vez  que  deduziu­as  conforme  a  legislação pertinente.   Sua manifestação foi tratada pela DRJ em Curitiba/PR, que em suma dispôs  que as despesas com honorários advocatícios foram devida e proporcionalmente consideradas  no cálculo de apuração empreendido pelo Fiscal, que partiu de informação constatada na guia  de levantamento de depósito, peça do processo judicial, e portanto hábil a determinar o valor  corretamente  recebido, a despeito de divergência que  reconheceu com a  informação prestada  pela  fonte  pagadora,  Banco  do  Brasil.  Em  relação  á  glosa  de  despesas médicas,  dispôs  que  agira  corretamente  a  Fiscalização  ao  exigir  maior  comprovação  a  respeito  das  despesas  em  função  de  sua  expressividade,  e  que  apesar  da  intimação,  o  contribuinte  não  apresentara  documentos para comprovar a efetividade dos tratamentos de saúde e o efetivo pagamento dos  valores declarados.  Assim,  decidiu­se  por  considerar  improcedente  a  Impugnação, mantendo  o  lançamento.  Cientificado dessa Decisão  em 22/10/2010, dia de  sexta­feira  (AR na  folha  156), o Contribuinte, ainda inconformado, apresentou recurso voluntário em 23/11/2010, com  protocolo na folha 157.   Em  sede  de  recurso,  repisa  a  questão  da  dedutibilidade  de  honorários  advocatícios  em  relação  a  rendimentos  recebidos  mediante  processo  judicial,  fala  do  valor  informado  pela  Banco,  valor  líquido  retirado  e  conclui  que  "não  houve  a  dedução  dos  honorários", ao contrário do que afirma o Auditor Fiscal. Quanto às despesas médicas, repete  ser  a  glosa  incabível,  já  que  a  dedução  é  prevista  na  legislação  tributária  e  assim  foi  feita.  Tendo apresentado ao Auditor os recibos e declarações emitidas pelos profissionais prestadores  dos serviços, caberia ao Fisco provar que as despesas não foram realizadas.  O processo foi submetido à análise da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Segunda  Seção  deste  CARF,  que  em  Sessão  de  19  de  junho  de  2012  resolveu  sobrestar  o  julgamento,  em  face  da matéria  envolvendo  a  forma de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, da decisão proferida pelo STF, no RE 614.406, que determinou a repercussão  geral  do  tema  e  de  disposições  regimentais  então  vigentes  (§§  1º  e  2º  do  artigo  62­A  do  RICARF).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004177/2007­84  Acórdão n.º 2202­003.038  S2­C2T2  Fl. 178          4  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Em face das alegações do Recorrente e apenas a título de esclarecimento, já  que  o  raciocínio  a  ser  empreendido  seguirá  para  outra  razão  de  decidir,  observo  que  os  honorários  advocatícios  são  dedutíveis  não  do  valor  líquido  levantado,  mas  do  valor  bruto  percebido  em  razão  da  ação  judicial  e  deve­se  fazer  um  cálculo  proporcional,  pois  a  dedutibilidade se resume à parcela tributável dos rendimentos. Portando, equivocado defender  que  na  guia  de  depósito  consta  uma  valor  de R$  139.498,72  e  daí  pretender  deduzir  os  R$  38.000,00 pagos à Advogada.  O valor total recebido, como se observa dos autos foi de R$ 188.658,62. Não  há controvérsia quanto a isso. A Fiscalização assentou­o em seus cálculos na folha 32, a partir  das peças do processo judicial, e o Banco do Brasil o apresentou no informe de rendimentos de  folha 77 (R$ 167.038,71 ­ tributáveis mais R$ 21.619,91 ­ isentos).   Parte do valor  encontrado e  lançado como omissão  (R$ 10.460,01),  está na  diferença entre o valor dos rendimentos isentos informados pelo Banco, de R$ 21.619,91, e o  valor dos rendimentos  isentos  (FGTS) encontrados pelo Fiscal, a partir dos cálculos periciais  (fl. 32/34 e 50), que foi de R$ 13.974,72. Aqui temos R$ 7.645,19.  O  restante  reside  no  fato  do  Contribuinte  ter  deduzido  todo  o  valor  dos  honorários  pagos  (R$  38.000,00)  e  a  Fiscalização  ter  exposto  que  é  dedutível  apenas  o  percentual proporcionalmente relativo aos rendimentos tributáveis, excluindo aquele pertinente  ao  percentual  isento.  (92,6%  de  R$  38.000,00  igual  a  R$  35.185,18).  Então  obtém­se  R$  38.000,00 menos R$ 35.185,18 igual a R$ 2.814,82.  Somando­se os dois valores sublinhados acima, encontra­se R$ 10.460,01 e  demonstra­se a origem da diferença lançada como omissão.  Então,  não  se  tem  que  deduzir  os  honorários  integrais  do  valor  líquido  levantado e não é aí que está a divergência.  O Contribuinte apresentou sua DIRPF (fl. 45) de acordo com a  informação  que  recebeu  da  fonte  pagadora  (DIRF  fl.  48),  ou  seja,  R$  129.038,71  (R$  167.038,71  de  rendimentos  tributáveis,  deduzindo  o  total  dos  honorários  de R$  38.000,00)  e  informando  o  imposto retido na fonte de R$ 49.051,18, sobre o qual não há controvérsia.  Então,  resumindo,  os  rendimentos  tributáveis  foram  declarados,  só  que  R$  7.645,19  a  menos,  a  partir  de  informação  equivocada  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  os  honorários foram deduzidos, só que R$ 2.814,82 a mais, porque o Contribuinte não levou em  conta que são dedutíveis apenas aqueles relativos ao percentual tributável recebido, excluindo­ se  o  percentual  relativo  à  parcela  isenta.  Assim,  chegou­se  à  omissão  de  R$  10.460,01,  conforme a Notificação.  Contudo,  observo  que  tal  omissão  foi  apurada  em  função  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  de  ação  judicial  trabalhista,  conforme  cópia  da  Sentença na folha 55 e seguintes.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004177/2007­84  Acórdão n.º 2202­003.038  S2­C2T2  Fl. 179          5  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Em relação aos  rendimentos  recebidos acumuladamente em virtude de ação  judicial,  verifico,  a  partir  da  Sentença  supracitada,  que  se  referiam  a  diversos  períodos  pretéritos, no decorrer da década de 1990, e foram tributados,  integralmente, no mês em que  foram recebidos, em agosto de 2004 (DIRF fl. 48)  Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004177/2007­84  Acórdão n.º 2202­003.038  S2­C2T2  Fl. 180          6  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário,  por maioria,  vencida  a  relatora, Ministra Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Voto.  Ministra Ellen Gracie ­ Relatora:  O  Acórdão  recorrido  considerou  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  que  determinou  a  incidência  do  imposto  por  ocasião  do  recebimento  dos  valores,  sobre  a  sua  totalidade.  Entendeu  violados  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  nos  termos  do  que  restou  sintetizado  na  ementa  do  acórdão  relativo  à  argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  pela  Corte  Especial  daquele  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  (...)  Voto  Ministro Marco Aurélio ­ Redator do Acórdão:  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Explico  melhor:  o  contribuinte  não  recebe as parcelas na época devida. É compelido a ingressar em  Juízo para ver declarado o direito a essas parcelas e, recebendo­ as  posteriormente,  há  a  junção  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  surgindo,  de  início,  a  problemática  da  alíquota, norteada pelo valor recebido.  (...)  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se o envolvimento da capacidade contributiva...  (...)  Ou seja, o  fato de o direito haver sido resistido e de se ter que  acionar  garantia  inerente à  cidadania,  que  é a  do  ingresso  em  Juízo, implicaria a majoração da alíquota.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004177/2007­84  Acórdão n.º 2202­003.038  S2­C2T2  Fl. 181          7  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já havia se manifestado sobre a  matéria,  como  lembraram­se  os  Ministros  do  STF,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo  da  Lei  nº  7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004177/2007­84  Acórdão n.º 2202­003.038  S2­C2T2  Fl. 182          8  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  O que os Tribunais Superiores ratificam, na minha modesta leitura, seguindo  aliás a melhor doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador:   Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004177/2007­84  Acórdão n.º 2202­003.038  S2­C2T2  Fl. 183          9  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Observo assim a aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como  deveria  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  e,  mais  recentemente,  o  STF  entendeu pela sua inconstitucionalidade do dispositivo, verifico então que existe erro de cunho  material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da fórmula para apuração do  imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (aspecto quantitativo da hipótese de  incidência) e observo a determinação contida no Art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF,  como fundamento para decidir.  Vinham­se verificando, na jurisprudência deste CARF, decisões no seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004177/2007­84  Acórdão n.º 2202­003.038  S2­C2T2  Fl. 184          10  Pois  bem,  como  se  observa  aqui,  neste  Voto,  concordo  em  parte  com  o  entendimento lá proferido pela Colenda Turma Ordinária, contudo, peço vênia para divergir em  relação à parte que entende ser cabível devolver à Receita Federal os autos, para que se faça  novo  cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de REGINA HELENA COSTA:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004177/2007­84  Acórdão n.º 2202­003.038  S2­C2T2  Fl. 185          11  É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.  DESPESAS MÉDICAS  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º,  inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. Todas as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Na  folha  80,  consta  cópia  da  Intimação  nº  161/2007,  de  onde  extraio  o  seguinte:  Em relação aos  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  2004  aos  profissionais  e/ou  prestadores  de  serviços  de  saúde  informados  em  sua  declaração,  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  efetiva  utilização  dos  serviços  profissionais,  mediante  a  apresentação,  se  for  o  caso,  de  orçamentos,  pedidos  ou  laudos  de  exames,  prescrição de receitas, radiografias, enfim, qualquer documento  que comprove a utilização dos serviços, bem como comprovar o  efetivo  pagamento  dos  mesmos,  juntando  cópia  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  e  extratos  bancários  que  registrem tais operações e outros documentos probatórios;  2) Caso  os  pagamentos,  a  que  se  refere  o  item  1,  tenham  sido  realizados em dinheiro, apresentar:  a.  Copia  dos  extratos  bancários  com  indicação  dos  saques  realizados, nas datas e valores dos respectivos recibos; e   b.  Comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  pagamentos  efetuados  ao  emitente  do  recibo,  caso  tais  valores  não tenham circulado pela conta bancária;  A Fiscalização considerou que o valor total de despesas médicas declaradas,  que  foi  de R$  24.777,10,  era  elevado  e  ensejava  comprovação,  nos  termos  acima  copiados.  Constam  ainda  os  esclarecimentos  do  Relatório  de  fl.  31  (despesas  que  foram  aceitas  com  plano de saúde).  O artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto Nº  3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999, diz que:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004177/2007­84  Acórdão n.º 2202­003.038  S2­C2T2  Fl. 186          12  Tenho  sempre  sustentado  que  em  sede  administrativa  não  é  pertinente  se  fazer  "juízo  sobre  o  juízo"  da  Autoridade  lançadora,  cuja  discricionariedade  é  prevista  na  legislação. Seria apenas possível verificar se o procedimento para a comprovação das despesas  seguiu seu curso normal, oportunizando­se ao Contribuinte apresentar sua efetividade. O termo  de Intimação já citado e a resposta apresentada pelo Interessado, na folha 81, demonstram que  houve essa oportunidade.  O Contribuinte, entretanto, refuta a glosa baseando­se nos recibos médicos e  em declarações  firmadas  pelos  próprios  emitentes  dos  recibos,  que  a meu ver  tem o mesmo  valor daqueles, nada acrescentando, em matéria de prova.  Discordo que, regularmente intimado, haveria uma "inversão de ônus", ante a  apresentação  dos  simples  recibos,  que  encarregaria  o  Fisco  de  "provar"  a  inexistência  do  serviço/pagamento.    O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  características  regradas  no  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra  faz prova da despesa  pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, salvo, quando,  a  juízo  da  Autoridade  Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares, como dispõe o artigo 73 do citado Decreto.  Assim,  pela  falta  de  efetividade  da  comprovação  da  despesa,  nos  termos  estabelecidos na Intimação Fiscal, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada.  CONCLUSÃO.  Pelo exposto, considerando o posicionamento referente à forma de tributação  dos rendimentos recebidos acumuladamente, VOTO por dar provimento parcial ao recurso  para  cancelar  apenas  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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