Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5543394 #
Numero do processo: 10665.720404/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2001 a 31/01/2004 Não há que se conhecer do recurso voluntário diante de manifesta falta de interesse em recorrer demonstrada pela contribuinte, em razão da apresentação de pedido de desistência total do recurso interposto. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3202-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2001 a 31/01/2004 Não há que se conhecer do recurso voluntário diante de manifesta falta de interesse em recorrer demonstrada pela contribuinte, em razão da apresentação de pedido de desistência total do recurso interposto. Recurso Voluntário não conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10665.720404/2006-57

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363346

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.227

nome_arquivo_s : Decisao_10665720404200657.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10665720404200657_5363346.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5543394

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814466244608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 396          1 395  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720404/2006­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.227  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Recorrente  MINASBEB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/01/2004  Não  há  que  se  conhecer  do  recurso  voluntário  diante  de manifesta  falta  de  interesse  em  recorrer  demonstrada  pela  contribuinte,  em  razão  da  apresentação de pedido de desistência total do recurso interposto.  Recurso Voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro  Souza.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Lavrou­se contra o contribuinte acima  identificado os Autos de Infração de  fls. 03/14 relativo à Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS, nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 04 04 /2 00 6- 57 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 valor de R$ 48.291,59 incluindo multa de ofício e juros de mora, correspondente aos  períodos de 01/2001 a 01/2004 (fls. 05/06).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  insuficiência  no  recolhimento  da  contribuição, no regime cumulativo, até o ano de 2002, e no regime não­cumulativo,  a  partir  de  2003,  originada  de  divergências  verificadas  do  cotejo  entre  os  valores  escriturados nos livros contábeis e os valores declarados em DCTF da contribuição,  nos períodos acima identificados, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  15/27,  cuja  apuração  encontra­se  discriminada  nos  demonstrativos  de  fls.  44/45.  Como  enquadramento  legal,  citaram­se  os  artigos  1°  e  3°,  da  Lei  Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; artigos 2°, inciso 1, 3°, 8°, inciso 1, e  9°, Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27  de novembro de 1998; arts. 1°, 3º e 4°da Lei n° 10.637, de 2002.  Irresignado,  tendo  sido  "cientificado  em  22/12/2006  (fl.  04),  o  autuado  apresentou, em 24/01/2007, acompanha das dos documentos de fls. 188/216, as suas  razões de discordância (fls. 180/187), a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente  processo,  argúi  preliminarmente  a  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo fato de o processo não contemplar  todos os anexos e documentos aos quais a  suposta  infração  estaria  relacionada,  além  de  haver  exigência  em  duplicidade,  porquanto as supostas diferenças já  teriam sido objeto de lançamento de oficio em  processo deste distinto.  Prosseguindo em seu  arrazoado, argúi  a decadência do direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  para  os  fatos  geradores  correspondentes  a  2001, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.  No mérito, aduz que a fiscalização glosou indevidamente a exclusão da base  de cálculo da contribuição referente ao valor relativo ao ICMS cobrado na condição  de substituto tributário,  tendo este  sido  incluído na vala comum correspondente às  diferenças de base de cálculo.  Destaca  que  algumas  diferenças  encontradas  entre  as  receitas  de  venda  contabilizadas e as informadas como base de cálculo, verificadas em processo deste  distinto, ocorreram não só para menos, como também para mais, conforme se pode  constatar  naquele  processo,  sendo  que  as  diferenças  a  maior  sequer  foram  mencionadas pela fiscalização no presente processo.  Por  fim,  em  face  dos  argumentos  expostos,  propugna  pelo  cancelamento da  exigência.”  A DRJ­Belo Horizonte/MG  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  por  entender que, quando da ciência do Auto de Infração, em 22/12/2006, já teria decaído o direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  período  de  apuração  de  31/01/2001 a 30/11/2001. O julgado proferido por aquele órgão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/01/2004  São  suscetíveis  de  nulidade  apenas  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10665.720404/2006­57  Acórdão n.º 3202­001.227  S3­C2T2  Fl. 397          3 Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, nos  termos do art. 156, VII do CTN.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 355/366), alegando, em síntese:  a)  Preliminarmente,  alega  a  existência  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Afirma  que  a  forma  como  foram  descritos  os  fatos  na  peça  de  autuação,  fazendo  remissões aos seus anexos, não lhe permitiu compreender a real natureza da infração apontada.  Aduz que não há como identificar a razão da constituição do crédito tributário relativo ao PIS,  uma vez que a descrição dos fatos constante do Auto de Infração aponta unicamente a falta de  recolhimento  da  contribuição.  Entende  que,  haveria  nulidade  do  lançamento  tributário,  em  razão da ausência da correta descrição do fato apontado como contrário à legislação tributária.  b) No mérito, afirma:  ­  que  se  algumas  diferenças  foram  encontradas  entre  as  receitas  de  vendas  contabilizadas  e  as  informadas  como  base  de  cálculo  nas  declarações  do  imposto  de  renda,  essas  diferenças  ocorreram  não  só  a  menor,  mas  também  a  maior.  Afirma  que  a  decisão  recorrida, quanto a tais alegações, entendeu tratar­se de matéria estranha à lide, que deveria ser  discutida  no  competente  processo  administrativa, mas  tal  entendimento  se mostra  incorreto,  vez  que  essas  inconsistências,  decorrentes  de  erros  nos  critérios  de  contabilização,  influenciaram diretamente nas diferenças do PIS apuradas e discutidas nestes autos;  ­  como  exemplo  das  tais  inconsistências  decorrentes  de  erros  de  contabilização, aponta o fato de que, no ano calendário de 2002, à exceção do mês de agosto,  contabilizou devolução de vendas  tanto em relação ao estabelecimento matriz quanto à  filial,  tendo  restado  zerado  o  valor  a  título  de  devolução  de  vendas  da  matriz.  Afirma  que,  pelo  histórico da conta de devoluções, não há qualquer possibilidade de, no mês de agosto de 2002,  não  ter  ocorrido  qualquer  devolução  de  venda  na  matriz.  Alega,  que  essa  inconsistência  poderia ter sido facilmente verificada com a análise dos balancetes mensais de verificação, em  confronto com a declaração de imposto de renda que, relativamente ao mês de agosto de 2002,  informou o valor de R$231.378,93 a título de devolução;e  ­  que,  conforme  demonstrado  pelas  declarações  de  imposto  de  renda,  a  contribuinte  ainda  excluía,  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  os  valores  pagos  a  título  de  ICMS  que  lhe  era  cobrado  na  condição  de  substituto  tributário.  Afirma  que  a  glosa  de  tais  valores, efetuada pela Fiscalização, é indevida, pois o procedimento encontra guarida no artigo  3°, §2°, I, da Lei n°9.718/98.  Ao final, requereu o cancelamento da exigência tributária.  Em  29/11/2011,  a  contribuinte  protocolizou  pedido  de  desistência  total  do  recurso  voluntário  interposto,  para  fins  para  efeito  do  que  dispõe  o  artigo  13  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 06/2009 e artigo 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011 (efls.  388/389).  Em  sessão  realizada  em  21/08/2012,  por  meio  da  Resolução  nº.  3201­ 000.337, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF determinou  o sobrestamento dos autos, em cumprimento do comando normativo posto no §1º do art. 62­A  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, àquela época vigente, em razão de tratarem os  autos  de  discussão  referente  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Em  face  da  desistência  total  do  recurso  voluntário  interposto,  apresentado  pela  contribuinte  às  efls.  388/389,  tem­se  que,  dessa  forma,  não mais  há  qualquer  lide  a  ser  dirimida, razão pela qual NÃO CONHEÇO do recurso voluntário interposto, devendo os autos  retornar à unidade de origem.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5558014 #
Numero do processo: 13706.000308/2004-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que negava provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Maria de Lourdes Ramires apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13706.000308/2004-91

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366344

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-000.335

nome_arquivo_s : Decisao_13706000308200491.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13706000308200491_5366344.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que negava provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Maria de Lourdes Ramires apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5558014

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814502944768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000308/2004­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.335  –  1ª Turma Especial  Data  4 de junho de 2014  Assunto  Apuração de crédito. Erro na DComp  Recorrente  CLINICA RADIOLOGICA VINTE E QUATRO HORAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira  Maria de Lourdes Ramirez, que negava provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Maria  de Lourdes Ramires apresentará Declaração de Voto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO.  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  de  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) entendeu que “o processo de consulta  não se presta ao reconhecimento de direito creditório, razão pela qual não pode ser informado  como origem do crédito em declarações de compensação”.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 00 30 8/ 20 04 -9 1 Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.000308/2004­91  Resolução nº  1801­000.335  S1­TE01  Fl. 3          2 Com isso, manteve­se despacho de homologação tácita das Dcomps transmitidas  até 11/05/2006 e de não homologação das demais compensações porque o processo que seria a  fonte do crédito era, em verdade, um processo de consulta a legislação tributária.  Inconformado  com  tal  entendimento,  o  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário, aduz:  a) que nove das primeiras per/dcomps apresentadas indicaram como origem do  crédito compensado o processo de consulta – exatamente o óbice alegado pela Administração  tributária para não homologar os demais;  b) que à época dos fatos, a legislação que regulava as compensações através de  Per/Dcomps não trazia as orientações necessárias aos contribuintes de como deveriam proceder  para  o  preenchimento,  razão  pelo  qual  foi  indicado  o  número  do  processo  de  consulta  no  campo reservado à indicação de processo administrativo;  c) O “sistema de preenchimento das Per/Dcomps, na vigência das IN 210/2002 e  323/2003 não trazia crítica como existe atualmente, por exemplo, seria impossível hoje utilizar  o número de um processo de consulta para lançamento de crédito”;  Requer,  ao  final  a  homologação  das  compensações  realizadas  ou,  alternativamente,  no  caso  de  suas  demonstrações  não  serem  suficientes,  que  seja  deferida  a  realização da perícia contábil, nos termos do Art. 16, IV do Decreto 70.235/1972.  É o relatório.    VOTO.  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator     Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  Não havendo preliminares, avanço à análise do “mérito recursal”.  Tenho que deve prosperar a  irresignação do contribuinte, na medida em que o  exercício do direito de efetivar a declaração de compensação, matéria  sob  reserva  legal,  não  está  condicionado  a  que  haja  prévia  apuração  do  valor  a  ser  compensado  em  processo  administrativo ou  judicial. A apuração,  consoante disposto no  texto  legal, pode ser efetivada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  independentemente  de  qualquer  outra  formalidade.  Retiro  tais  conclusões dos seguintes dispositivos:  CTN,  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda pública.  Art.  74  da  Lei  9.430/1996.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.000308/2004­91  Resolução nº  1801­000.335  S1­TE01  Fl. 4          3 contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível  de restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002)  Assim,  o  direito  creditório  não  está  sujeito  a  prévio  reconhecimento,  nem  administrativo,  tampouco judicial; basta restar evidenciado o pagamento indevido ou a maior  dos tributos enquadráveis no Art. 74 da Lei 9.430/1996.  No  presente  caso,  a  configuração  do  pagamento  a  maior  se  fez  presente  em  razão  de mudança  de  entendimento  da Administração Tributária,  em  especial  na  solução  de  consulta  13706.000308/2004­91.  Nela,  o  posicionamento  fazendário  passou  a  ser  de  que  as  atividades  desempenhadas  pela  ora  recorrente  –  prestação  de  serviços  de  radiologia  e  ultra­ sonografia  –  estariam  sujeitas  ao  percentual  de  8%  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido,  excluindo  a  apuração  com  base  no  percentual  de  32%,  como  vinha  então  sendo  realizado.  Cumpre  ressaltar  que  na  resposta  de  tal  consulta,  a  Administração  Tributária  manifestou­se da seguinte forma quanto a existência de direito de compensação, dada a notória  diferença indevida de recolhimento verificada:  Logo, o contribuinte dispõe do prazo de cinco anos, contados da data da extinção  do crédito  tributário,  que,  no  caso, ocorreu na data do  seu pagamento,  para efetuar a  compensação do imposto recolhido a maior. (fl.20 do e­processo)  Diante de tal quadro, o contribuinte, consoante se infere de sua manifestação de  inconformidade e recurso voluntário, “retificou todas as DCTF's, apresentou a DIPJ com a  tributação a 8%, e preencheu as Per/Dcomps, solicitando que seu crédito fosse compensado  com seus impostos vincendos” (fl.1.113 do e­processo).  Tenho,  portanto,  a  diferença  de  valores  (caracterizados  nas  DCTFs  e  DIPJs  retificadas),  bem  como  a  fundamentação  jurídica  (indicação  nas  Dcomps  do  processo  administrativo  de  consulta),  como  elementos  suficientes  para  concluir  que  a  conduta  do  contribuinte observou os parâmetros legais do Art. 74 da Lei 9.430/1996, pois através dela, fica  evidenciado  o  quantum  do  indébito  tributário  em  favor  do  contribuinte,  servindo  tal  procedimento, ainda que indiretamente, como uma forma de apuração.   O  processo  administrativo  não  pode  ser  fonte  de  imposição  de  restrições  não  contidas em lei ou ainda desnecessárias ao atendimento do interesse público:  Lei nº 9.784/1999:  Art.  2o.  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I­atuação conforme a  lei  e o Direito;  [...]VI  ­  adequação entre  meios  e  fins,vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.000308/2004­91  Resolução nº  1801­000.335  S1­TE01  Fl. 5          4 sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao  atendimento do interesse público;(...)  Neste caso específico, caberia  ao  fisco  federal,  portanto, proceder  à análise da  liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte (ainda que sob a forma de retificação de  DCTF)  e  não  deixar  de  analisá­lo  sob  o  singelo  argumento  de  que  não  poderia  ter  sido  informado o processo de consulta como origem do crédito das declarações de compensação.  Considerando  a  garantia  da  ampla  defesa  e  da  não  supressão  de  instância,  entende­se  que  a  análise  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  apontados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  com  a  realização  da  produção  da  prova  pericial  requerida,  há  de  ser  analisada  e  providenciada pela primeira instância de julgamento. Esse entendimento decorre do fato de a  matéria fática atinente ao crédito invocado pelo contribuinte sequer ter sido apreciada.  Por  todo o exposto, com espeque no 58, §9º do RICARF, converto o  feito em  diligência, determinando a remessa dos autos à Divisão de Orientação e Análise Tributária –  Diort/EQPEJ,  vinculada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Rio  de  Janeiro  II  –  DRF/RJO II, para que esta analise a  liquidez e certeza do crédito do contribuinte mediante a  comparação entre as DCTFs e DIPJs originais  e  retificadas,  concluindo,  à  luz do  sistema de  pagamentos,  sobre  a  existência  do  direito  creditório  apontado  pelo  contribuinte  nas Dcomps  constantes dos presentes autos.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro    DECLARAÇÃO DE VOTO  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez    Em que pese muito bem fundamentado, divirjo do voto do  Ilustre Conselheiro  Relator.  Com  efeito,  tem  razão  o  Ilmo.  Relator  quando  afirma  que  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  não  está  condicionada  a  que  haja  prévia  apuração,  em  processo  administrativo  ou  judicial,  do  valor  a  ser  compensado.  Contudo,  a  Lei  condiciona  a  compensação à prévia apuração do indébito. É exatamente o que determina o art. 74 da Lei n  º 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Observo  que,  no  caso  em  apreço,  o  interessado  unicamente  fez  a  prova  de  possuir o direito à compensação de valores supostamente pagos a maior, em razão da mudança  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.000308/2004­91  Resolução nº  1801­000.335  S1­TE01  Fl. 6          5 de interpretação da legislação, o que lhe foi assegurado pela consulta formulada em processo  administrativo.  Contudo, o contribuinte não demonstrou a apuração do seu crédito para com a  Fazenda Nacional. Não demonstrou os valores pagos ou em que períodos teriam sido efetuados  os  pagamentos  a maior  ou  a  que  fatos  geradores  se  referem  os  pagamentos  indevidos.  Não  apresentou os DARFs dos  referidos  recolhimentos,  tampouco apresentou as  receitas  sobre as  quais foram calculados os montantes devidos e aqueles indevidamente pagos. Não comprovou,  com documentos de sua escrituração contábil e fiscal, as receitas auferidas e os valores a que  estava  obrigado  a  recolher  à  alíquota  mais  favorável,  bem  como  deixou  de  apontar  as  diferenças  recolhidas  com base na  alíquota mais  elevada, de  forma  a demonstrar  a  certeza e  liquidez do  indébito. Enfim, não apurou, nos termos da Lei 9.430, de 1996, o crédito que  alega possuir.  Noto  que  não  há  previsão  legal  que  autorize  a  compensação  de  créditos  apurados “de forma indireta”. Para que fosse possível a discussão teleológica de tal permissão  necessário seria, primeiramente, que se definisse o conteúdo semântico e jurídico da expressão  “apuração indireta de crédito” do sujeito passivo.  Saliente­se que o art. 170 do CTN somente autoriza a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  autorizando, ainda, que a Lei estipule condições para o exercício desse direito.  Além, repita­se, de não estarem presentes os atributos de certeza e liquidez nos  valores pleiteados, a Lei n  º 9.430, de 1996, usando da atribuição conferida pelo art. 170 do  CTN,  estipulou  a  condição  de  que  somente  créditos  apurados  pelo  sujeito  passivo,  leia­se,  devidamente calculados e demonstrados, podem ser utilizados em compensação, condição que  também não foi observada pelo sujeito passivo no presente caso.  Por tal razão discordo do entendimento majoritário desta Turma de Julgamento  de que, ao final, cabe à própria Fazenda Nacional o encargo de apurar para o sujeito passivo  interessado o crédito passível de compensação.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez      Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5514139 #
Numero do processo: 10925.900559/2008-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.900559/2008-29

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358065

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.959

nome_arquivo_s : Decisao_10925900559200829.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10925900559200829_5358065.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5514139

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814511333376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 92          1 91  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900559/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.959  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTES MARVEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora)  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  convertiam  o  processo  em  diligência. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 59 /2 00 8- 29 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.900559/2008­29  Acórdão n.º 3801­002.959  S3­TE01  Fl. 93          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.900559/2008­29  Acórdão n.º 3801­002.959  S3­TE01  Fl. 94          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  Florianópolis/SC,  abaixo transcrito:   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da  compensação  intentada, a Delegacia da Receita  Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la  em  razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos valores informados no PER/Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs a 4110 contribuinte manifestação de inconformidade, na  qual alega, em síntese, o abaixo exposto.  Afirma ter efetuado recolhimento indevido de PIS no valor de R$  609,49, compensando este valor com outros tributos, todavia na  DCTF  foi  mantida  indevidamente  a  informação  deste  débito.  Procedeu em 14/05/2008 a retificação da DCTF, comprovando a  inexistência do débito. Requer a homologação da compensação.  É o relatório.  Analisando o  litígio, a DRJ de Florianópolis/SC considerou  improcedente a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada A alegação de que o  valor­  declarado  em DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente a apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   No  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  este  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  alega,  em  síntese,  que  (i)  retificou a sua DCTF, para constituir o crédito tributário utilizado na compensação em análise;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.900559/2008­29  Acórdão n.º 3801­002.959  S3­TE01  Fl. 95          4 (ii) e que pela análise da sua DIPJ pode­se constatar que o débito informado na DCTF, antes da  retificação promovida, está equivocado.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.900559/2008­29  Acórdão n.º 3801­002.959  S3­TE01  Fl. 96          5 Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como se depreende da  leitura dos autos,  em síntese, o contribuinte utilizou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  para  quitar  débitos  próprios  de  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Após o não reconhecimento da compensação pela fiscalização, o Recorrente  verificou que havia um erro  em sua DCTF e,  por  isso,  não  foi  reconhecido o  seu  crédito de  pagamento  indevido ou a maior. Desta  forma, promoveu a retificação da DCTF e, acostando  aos autos a sua DIPJ, pretendeu demonstrar que, de fato, possui créditos suficientes para quitar  os débitos indicados em seu pedido de compensação.  Primeiramente,  cumpre  analisar  a  possibilidade  de  o  contribuinte  retificar  suas declarações, posteriormente ao envio do pedido de compensação.  É que, no  julgamento da Manifestação de  Inconformidade  apresentado pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Florianópolis  (SC)  alega  que  a  “retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação, mas  não  para  validar  compensações  anteriores..” Ou  seja,  a  princípio,  segundo  entendimento da Delegacia de Julgamento, não poderiam serem retificadas as declarações do  contribuinte.   Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.900559/2008­29  Acórdão n.º 3801­002.959  S3­TE01  Fl. 97          6 incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  .........................................................................................................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.900559/2008­29  Acórdão n.º 3801­002.959  S3­TE01  Fl. 98          7 o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.900559/2008­29  Acórdão n.º 3801­002.959  S3­TE01  Fl. 99          8 predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim, devem ser considerada, in casu, a DCTF retificada pelo Recorrente e  sua DIPJ, com a qual, a princípio, o Recorrente demonstrou os seus débitos e, em especial, o  erro cometido no preenchimento da DCTF, que foi posteriormente retificada.   Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela  DRF  de  Joaçaba (SC), é que se poderá ter certeza de que os créditos utilizados são passíveis de liquidar  os débitos indicados no pedido de compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto  e  o  fato  de  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos indicados  pelo  Recorrente  no  pedido  de  compensação  analisado,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência à DRF/Joaçaba­SC para:  1.  Considerando  a  retificação  da  DCTF  promovida  pelo  Recorrente,  bem  como os débitos demonstrados em sua DIPJ, apurar se os valores dos créditos  indicados  pelo  contribuinte  no  pedido  de  compensação  são  suficientes  para  liquidar os débitos;  2.  Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.900559/2008­29  Acórdão n.º 3801­002.959  S3­TE01  Fl. 100          9   Voto Vencedor  Apesar do excelente voto da ilustre Relatora, ouso da mesma discordar.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No  processo  administrativo  fiscal,  do mesmo modo  que  no  processo  civil,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia  o  direito,  provar  os  fatos,  prevalecendo  o  princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço,  compete  ao  sujeito  passivo,  a  ora Recorrente,  a  comprovação  de  que  preenche  os  requisitos  para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.  Assim,  na  hipótese  da  compensação  pleiteada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou as provas necessárias, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.900559/2008­29  Acórdão n.º 3801­002.959  S3­TE01  Fl. 101          10 No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Redator designado.                    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5533693 #
Numero do processo: 13819.910053/2011-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/04/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurao Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/04/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurao Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13819.910053/2011-29

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362136

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.419

nome_arquivo_s : Decisao_13819910053201129.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13819910053201129_5362136.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5533693

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814543839232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 109          1 108  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910053/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.419  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 12/04/2001  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurao Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 53 /2 01 1- 29 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910053/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.419  S3­TE01  Fl. 110          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.      Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910053/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.419  S3­TE01  Fl. 111          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910053/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.419  S3­TE01  Fl. 112          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910053/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.419  S3­TE01  Fl. 113          5 vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910053/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.419  S3­TE01  Fl. 114          6 crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910053/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.419  S3­TE01  Fl. 115          7                 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5490375 #
Numero do processo: 19647.013040/2004-86
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRECLUSÃO. Na segunda instância não se pode proceder à análise de matéria sobre a qual já se operou a imperatividade e a imutabilidade do ato administrativo perfeito e a preclusão em processo administrativo diverso. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de Cofins e de PIS sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados às exigências principais de IRPJ e de CSLL. Nesse sentido, créditos tributários de Cofins e de Pis constituídos pelo lançamento de ofício estão corretos.
Numero da decisão: 1803-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRECLUSÃO. Na segunda instância não se pode proceder à análise de matéria sobre a qual já se operou a imperatividade e a imutabilidade do ato administrativo perfeito e a preclusão em processo administrativo diverso. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de Cofins e de PIS sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados às exigências principais de IRPJ e de CSLL. Nesse sentido, créditos tributários de Cofins e de Pis constituídos pelo lançamento de ofício estão corretos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19647.013040/2004-86

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5353009

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.220

nome_arquivo_s : Decisao_19647013040200486.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 19647013040200486_5353009.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5490375

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814562713600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 630          1 629  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.013040/2004­86  Recurso nº  154.179   Voluntário  Acórdão nº  1803­002.220  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrente  MARIA CONCEIÇÃO FICK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  PRECLUSÃO.  Na segunda instância não se pode proceder à análise de matéria sobre a qual  já se operou a imperatividade e a imutabilidade do ato administrativo perfeito  e a preclusão em processo administrativo diverso.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  Cofins  e  de  PIS  sendo  decorrentes  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  às  exigências principais de IRPJ e de CSLL. Nesse sentido, créditos tributários  de Cofins e de Pis constituídos pelo lançamento de ofício estão corretos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 30 40 /2 00 4- 86 Fl. 630DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 631          2 Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  24­43  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$122.397,00  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros de mora  e multa de  ofício proporcional relativamente aos anos­calendário de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004,  tendo  em  vista  a  falta  de  recolhimento  apurada  pelo  cotejo  entre  os  valores  escriturados  e  declarados.  Consta na Descrição do Fatos:  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  uma  vez  que  o  Contribuinte  esta  excluído  do SIMPLES,  submetendo­se  portanto  a  regra  geral  de  tributação, Lucro Real. A não apresentação dos Livros, DCTF’s  e controles a que  esta  obrigada  na  forma  de  apuração  do  lucro  a  encaminha  para  apuração  pelo  arbitramento  do  mesmo.  É  constatado  que  os  valores  apresentados  não  conferem  com os pagamentos registrados nos arquivos desta DRF­Recife.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 77 do Decreto­ Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 149 do Código Tributário Nacional, art. 1º da Lei  Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro  de  1998  e  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22  e  art.  51  do Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002.  II ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 300­319 com a exigência do crédito tributário no valor de R$26.518,46 a título de a título  de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora e multa de ofício  proporcional,  juros de mora e multa de ofício proporcional relativamente aos anos­calendário  de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, tendo em vista a falta de recolhimento apurada pelo  cotejo entre os valores escriturados e declarados.   Consta na Descrição dos Fatos:  Durante  o  procedimento  de  verificações,  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  uma  vez  que  o  Contribuinte  esta  excluído  do SIMPLES,  submetendo­se  portanto  a  regra  geral  de  tributação, Lucro Real. A não apresentação dos Livros, DCTF’s  e controles a que  esta  obrigada  na  forma  de  apuração  do  lucro  a  encaminha  para  apuração  pelo  arbitramento do mesmo constatado que os valores apresentados não conferem com  os pagamentos registrados nos arquivos desta DRF­Recife.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 77 do Decreto­ Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 149 do Código Tributário Nacional, art. 1º e art.  3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 1º da Lei Complementar nº 17, de  12 de dezembro de 1973, art. 2º, art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998  Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982 e art.  2º, art. 3º, art. 10, art. 26 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  Os  lançamentos  são  decorrentes  das  exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL  formalizadas  nos  processo  nºs  19647.013039/2004­51  e  19647.013038/2004­15,  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 632          3 respectivamente,  que  se  encontram  com  os  regulares  julgamentos  dos  litígio  instaurados  e  findos na esfera administrativa, bem como em fase de cobrança executiva1.  Cientificada, a Recorrente apresenta as impugnações, fls. 148­158 e 425­433,  com as alegações abaixo sintetizadas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e sobre o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) alega que:  Observa­se que o Mandado de Procedimento Fiscal nº 4.1.01.00­2004­00771­ 0,  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Recife,  de  03/09/2004,  originou  a  Intimação  da  empresa,  para  apresentação  de  documentação  relativa  ao  PERÍODO  DE APURAÇÃO de 01/01/2000 a 31/12/2003. No entanto, o lançamento abrange o  ano de 2004,  sobre o qual,  aliás, mais um óbice  se apresenta, pois que a empresa,  nessa  época,  não  registra qualquer  atividade  econômica  ou  contábil,  sendo que  os  valores lançados, sobre alguns meses de 2004, referem­se, segundo relata o AFRF, a  pagamentos feitos pela empresa DUPÉ S/A.  Suscita  que  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  formalizado  e  em  relação  à  exclusão do Simples e seus efeitos diz que:  A  Impugnante  teve  conhecimento  de  que,  por  representação  do  INSS,  originou­se, junto à SRF, o Processo de No. 10480.01.305/2001­99, do qual resultou  o Ato Declaratório nº. 70, declarando a empresa excluída do regime simplificado de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  federais  Acerca  de  tal  AD,  a  Impugnante  apresentou  SRS,  em  04/08/2003,  de  cuja  andamento  não  teve  mais  noticias.  Ressalte­se  que  o  AD  foi  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  na  data  de  06/08/2003,  e,  portanto,  a  Solicitação  de  Revisão  de  Exclusão  do  SIMPLES  foi  apresentada em tempo hábil [...].  De qualquer modo, este contribuinte buscará a defesa de seu direito, junto ao  Poder  Judiciário,  se  for  necessário,  em  decorrência  do  que  trará,  futuramente,  as  informações necessárias ao presente processo administrativo, eis que a exclusão, se,  por  acaso,  tenha  se  dado  formalmente  e  sob  o  amparo  de  norma  procedimental/processual  válida,  indubitavelmente  fere  direito  do  contribuinte,  eis  que a representação do INSS finda­se em constatação totalmente falsa, qual seja a de  que a Impugnante realizaria operações relativas à cessão de mão de obra, incidindo  no que prevê o inc. XII do art. 9°, da Lei No. 9.317/96, alterado pelo artigo 6º da Lei  nº  9.779/99.  Como  se  demonstrará  a  seguir,  tal  premissa  é  falsa,  totalmente  inconsistente, desconhecendo­se a origem desse equívoco.  A  Impugnante,  conforme  o  seu  Registro  de  firma  individual,  teve,  como  objeto  ou  atividade  econômica,  desde  a  sua  criação,  a  "INDUSTRIA  DE  CALÇADOS, INDÚSTRIA DE MAQUETES PARA CALÇADOS, PESQUISA DE  MODA e MODELAGEM PARA CALÇADOS.  Essa  atividade  econômica  foi  exercida,  pragmaticamente,  sobretudo  na  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA,  com  estreito  vínculo  empresarial  a                                                              1  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=19647013039200451&DDMovimentoQ=08102010&SQO rdemQ=0> . Acesso em 20 mai.2014.  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/E­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=19647013038200415&DDMovimentoQ=08102010&SQO rdemQ=0>. Acesso em 20 mai.2014.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 633          4 uma  grande  indústria  calçadista,  denominada  DUPÉ  S/A,  como,  aliás,  atestam  documentos  (notas  fiscais,  cujas  cópias  vão  anexas),  que  indicam  a  tramitação  burocrática do relacionamento comercial entre empresas, principalmente a remessa  de insumos para industrialização e o retomo dos mesmos, com a cobrança do valor  dos serviços de industrialização. [...]  Demonstra­se,  em  Quadro  que  vai  anexo,  rol  de  pessoas  que  foram  empregados  da  impugnante,  em  períodos  nos  quais  operava,  na  plenitude,  no  endereço registrado junto aos órgãos públicos. Esses empregados prestavam serviços  no  estabelecimento  industrial  da  Maria  Conceição  Fick  ME,  e  jamais  em  estabelecimento de terceiros, o que caracterizaria a cessão de mão de obra.  As  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  (de  cuja  amostragem  se  juntam  cópias), atestam que os insumos eram adquiridos ou enviados pelos encomendantes  da industrialização, e que as mercadorias produzidas (beneficiadas) eram devolvidas,  o  que  reflete  a  operacionalidade  de  empresa  independente,  de  cunho  industrial,  nunca uma mera contratante e cedente de mão­de­obra para terceiros. [...]  Ora,  nesse  contexto,  não  se  pode  vislumbrar  de  que  maneira  poderia  a  empresa  ser  classificada  como  "cedente  de  mão  de  obra",  simplesmente,  para  merecer  a  denúncia,  advinda  da  fiscalização  do  Instituto Nacional  de  Previdência  Social, que desembocaria na exclusão do SIMPLES.  Portanto, do exame metodológico acima exposto, conclui­se que, ainda hoje,  vigora o  texto introduzido pela Lei nº 9.732/98, no que diz  respeito aos efeitos da  exclusão, versando sobre as situações previstas nos incisos III a XVIII do artigo 15  da Lei  nº.  9.317/96,  que  conferem  com o  que  alicerça  o  artigo  196  do RIR99,  ou  seja, de que a exclusão, por ato "ex officio", no caso da constatação da situação que  acarretou  a  exclusão  da  Impugnante,  do  SIMPLES,  somente  poderia  gerar  seus  efeitos  a  partir  de  setembro  de  2003,  último  mês  de  atividade  efetiva  da  firma  individual Maria Conceição Fick, ora Impugnante.  Resulta, dessa constatação fálica, que o lançamento aqui contestado é ilegal,  do  ponto  de  vista  da  consideração  quanto  aos  possíveis  efeitos  da  exclusão,  porquanto,  até  agosto  de  2003,  pelo  menos,  a  Impugnante  estava,  legalmente,  inscrita no regime do .SIMPLES, e pagava, corretamente, os tributos, nesse regime  simplificado, com o DARF’s sob o código 6106.  Pertinente ao direito de compensação dos tributos pagos por outro regime de  tributação, argui que:  No  lançamento  ora  contestado,  ademais,  não  faz  o  autuante,  em  nenhum  momento, qualquer referência a possíveis pagamentos, de tributos, pela autuada, de  modo que, nas planilhas em que foi demonstrada a apuração dos valores a cobrar, e  que foram lançados através do Auto de Infração, nada consta como dedução do valor  constituído de oficio. [...]  Essa busca de harmonia entre os contribuintes e a Fazenda Pública, no cotejo  de  interesses  mútuos,  nessa  seara  de  encontro  de  créditos  x  débitos  tributários,  estende­se,  indubitavelmente,  ao  caso  de  Auditorias  Fiscais,  em  que  ocorre  lançamento  "ex  officio",  isto  quando  os  próprios  Auditores  Fiscais  constatam  a  situação de  existência de  créditos  e débitos oponíveis,  do sujeito passivo x  sujeito  ativo  da  relação  tributária,  como  ocorre  no  caso  da  lide  que  se  inaugura  com  a  presente Impugnação. [...]  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 634          5 A  Impugnante,  de  outra  parte,  reserva­se  o  direito  de,  em  oportunidade  próxima,  apresentar,  como  complemento  desta  impugnação,  comprovantes  de  pagamento  (DARF)  de  alguns  meses  [...],  tendo  em  vista  a  não  localização,  no  momento,  destes  comprovantes,  providência  que  correspondera,  simplesmente,  a  referendar a afirmação de que os valores em comento foram quitados.  Como se demonstra, em PLANILHA que vai como complemento à presente  peça  de  impugnação,  ao  longo  dos  períodos  de  apuração  a  que  o  lançamento  se  reporta,  vinha  a  Impugnante  calculando  e  pagando,  por DARF próprio  do  sistema  SIMPLES,  com  o  código  6106,  recolhendo  os  valores  que  apurava,  a  partir  da  incidência  concernente  ao  faturamento  mensal,  em  valores  que  se  revelam  bem  próximos daqueles que apesar do arbitramento, foram calculados pelo autuante. Há  casos, muitos inclusive, de pagamentos mensais que superam o valor cobrado neste  lançamento de oficio. Ora, isto está a clamar pela justiça, que somente se realiza se,  uma  vez  apurado  crédito  da  Fazenda  Pública,  deve  ser  cotejado,  no  mesmo  momento, com o crédito do contribuinte, de modo a que o lançamento, a exigência  tributária, se for consolidada, deve ser conformada à COMPENSAÇÃO, somente se  lançando possível  saldo, pois que o  simples  fato de haver pagamentos  sob código  diverso, por ordem de outro regime, não toma  inválidos, ou menos valorizados, os  pagamentos  feitos  pela  Impugnante,  os  quais  vinha  fazendo  com a  inteligência  de  que cumpria sua obrigação legal.  No  que  se  refere  à  abrangência  do  lançamento,  menciona  que  há  inconsistência e ilegalidade formal, e ainda:  A  Impugnante,  efetivamente,  encerrou  suas  atividades,  tomando­se  inativa,  em  setembro  de  2003.  Nesse  mês  é  que  foram  emitidos  os  últimos  documentos  fiscais, recebidas, industrializadas e remetidas mercadorias.  Nesse mês, outrossim, foram rescindidos os contatos de :trabalho de todos os  empregados  remanescentes,  como  revelam  os  apontamentos  em  suas  fichas  funcionais e em acordo com os Termos de Rescisão assinados, e conforme se intui  da Relação que vai anexa, de empregados, com as respectivas datas de admissão e  demissão, sendo que a última data referência é a de 30/09/2003.  Estranhável,  registre­se,  é que o  lançamento se  reporte a alguns períodos de  apuração  (meses)  de  2004,  quando  a  Impugnante  já  estava  com  suas  atividades  paralisadas,  e  quando  se  registraram  alguns  pagamentos  de  saldos,  relativos  a  faturamento do ano anterior, pela DURE S/A. Inclusive, para comprovação do que é  alegado,  juntam­se  cópias  de  Fichas  de  Empregados,  com  relação  de  datas  de  admissão  e  demissão  (encerramento  de  contrato),  revelando­se  que  a  data  de  30/09/2003 consigna as últimas demissões.  Há que se gizar,  por oportuno e procedente, que o Termo de Solicitação de  documentos,  com  que  se  iniciou  o  procedimento  fiscal,  refere­se  aos  anos  de  01/2000 a 12/2003. Então, não havendo renovação desse Termo, nem qualquer outra  determinação,  nem  intimação  do  contribuinte,  afigura­se  o  desbordo  da  auditoria  fiscal,  tanto  em  relação  ao  ano­base  de  1999  como  o  no  que  se  refere  ao  ano  de  2004, enquanto que, no caso deste último, falece ao lançamento o extrato fático, que  é  a  existência  de  Receita,  quando  a  pessoa  jurídica  se  encontrava  totalmente  paralisada em suas atividades, sem estabelecimento industrial, sem empregados e, o  que é mais significativo, sem que houvesse emitidos qualquer documento fiscal.  35) Obviamente  que,  se  o AFRF que  realizou  a  auditoria houver  apurado a  ocorrência  de  faturamento,  por  qualquer  modo  ou  prova,  em  face  à  fiscalizada,  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 635          6 deveria ter indicado a origem, e ter referido tratar­se (como se pode interpretar) de  receita omitida_ Em não havendo qualquer menção a tal constatação, evidentemente  se caracteriza, aqui, neste aspecto, o CERCEAMENTO DE DEFESA. Para que tal  matéria possa ser apreciada, enfim, pelos julgadores da lide, haver­se­ia que suprir  tal condicionante, especificando a fiscalização o alicerce do lançamento, para que a  Impugnante, com a reabertura de prazo, pudesse manifestar a sua conformidade ou  inconformidade com a exigência.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante  tudo quanto  ficou exposto e  sob os argumentos  supra  traçados, pede a  Impugnante que  a  ­  Seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento,  tendo  em vista que  este contribuinte fazia e faz jus a permanecer na condição de empresa vinculada ao  SIMPLES,  em  face  à  sua  atividade  de  indústria,  não  se  caracterizando  a  hipótese  preconizada no Ato Declaratório que a excluiu do sistema, ou, igualmente, porque o  Ato  Declaratório  de  exclusão  somente  poderia  produzir  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  à  intimação  do  contribuinte,  coincidindo,  esse  momento,  com  o  encerramento das atividades da empresa Impugnante, não havendo motivação para a  cobrança do tributo (COE1NS), com a incidência da alíquota de 3% (três por cento)  das pessoas jurídicas não enquadradas nessa legislação (Lei 9.317/96);  b  ­  Seja,  alternativamente,  julgado  parcialmente  procedente  a  presente  impugnação, tendo em vista o direito à COMPENSAÇÃO dos valores pagos sob o  regime do SIMPLES, e à comprovação dos recolhimentos feitos, sob o código 6106,  em conformidade com as alíquotas incidentes sobre a receita apurada em cada mês,  no período fiscalizado;  c ­ Seja declarado parcialmente procedente a impugnação, tendo em vista, de  um lado, a abrangência do lançamento, que se estendeu a períodos não previstos na  abertura da auditoria fiscal (1999 e 2004), e, sobretudo, porquanto não há registro de  apuração  de  receita  tributável  durante  o  ano  de  2004,  pois  que  a  Impugnante  encerrou  suas  atividades  em  setembro  de  2003,  somente  tendo  recebido  alguns  valores,  em  2004,~do  que  faturara  em  2003,  inclusive  sobre  a  venda  de  ativo  imobilizado.  Consta Termo de  Juntada por Anexação  aos  presentes  autos,  o  processo  nº  19647.013037/2004­62  originalmente  formalizado  com  o  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 277 e 486.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/REC/PE nº  11­20.340, de 21.09.2007, fls. 579­593: “Lançamento Procedente em Parte”, uma vez que na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  foram  deduzidos  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  Restou ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 635DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 636          7 Período de apuração: 31/10/1999 a 30/09/2004   ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Não  serão  objeto  de  análise  as  razões  apresentadas  pela  Impugnante  quanto  à  sua  exclusão do SIMPLES e respectivos efeitos, visto que o Ato Declaratório Executivo  de  exclusão,  não  sendo  objeto  de  impugnação  tempestiva,  tomou­se  definitivo  na  esfera administrativa.  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.   A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  SIMPLES. RECOLHIMENTOS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO.  Excluem­se do lançamento de oficio da contribuição para o PIS os valores a  ela correspondentes recolhidos a titulo de Simples .  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/10/1999 a 30/09/2004   ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Não  serão  objeto  de  análise  as  razões  apresentadas  pela  Impugnante  quando  sua  exclusão do SIMPLES e respectivos efeitos, visto que o Ato Declaratório Executivo  de  exclusão,  não  sendo  objeto  de  impugnação  tempestiva,  tomou­se  definitivo  na  esfera administrativa.  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.   A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  LANÇAMENTO. AUTORIZAÇÃO.  Não há que se falar em nulidade do lançamento relativamente ao 4' trimestre  de 1999, quando, apesar de não ter sido feita intimação especifica ao citado período,  restar  comprovado  que  a  fiscalização  estava  autorizada  n  proceder  ao  lançamento  dos últimos cinco anos, estando incluído neste período o ano calendário de 1999.  APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Na  apuração  das  receitas  brutas mensais  serão  computados  as  receitas  e  os  pagamentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  ­sua  realização  em moeda.  Isto  quer  dizer  que,  o  regime  adotado  para  apuração  do  lucro  é  o  regime  de  competência, no qual as receitas devem ser reconhecidas nos períodos em une elas  foram efetivadas, independentemente de recebimento do dinheiro.  SIMPLES. RECOLHIMENTOS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 637          8 Excluem­se  do  lançamento  de  oficio  da  contribuição  para  a  COFINS  os  valores a ela correspondentes recolhidos a titulo de SIMPLES.  Notificada  em  30.11.2007,  fl.  601,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.12.2007,  fls.  602­610,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  regularmente  e  suscita  que:  O relatório elaborado pela DRJ­REC, pela relatora Ângelo. Barbosa Carneiro  Leão, após análise do Auto de Infração, em especial os Termos do Relatório Fiscal,  e  as  manifestações  de  contrariedade  da  empresa,  materializadas  na  impugnação,  reconheceu parcial razão à Impugnante, de acordo com o sub­item "4" acima.  Entretanto, no que concerne à questão fundamental que origina o lançamento,  ou seja, quanto aos efeitos do Ato de exclusão do sistema do SIMPLES, a 4ª. Turma  da Delegacia de Julgamento do Recife recusou­se a adentrar ao mérito, por concluir  que,  em  não  tendo  se  estabelecido  a  lide  administrativa  concernente  ao  Ato  Declaratório,  por  ausência  do  competente  Recurso  do  contribuinte,  não  haveria  a  matéria  que  ser  introduzida  na  discussão  relativa  ao  lançamento  decorrente,  consubstanciado no atual processo.  Nesse  aspecto,  pois,  está  imbricada  a  inconformidade  substancial  da  Recorrente,  justificando­se  o  Recurso  Voluntário,  eis  que,  em  se  tratando  de  lançamento  "ex officio",  todos os aspectos que o  envolvem, de qualquer natureza,  quanto á sua origem e conteúdo, devem ser tratados e esmiuçados, na verificação da  legalidade e constitucionalidade da exigência tributária.  No  processo  de  nº.  10480.01.305/2001­99,  do  qual  resultou  o  Ato  Declaratório  nº..  70,  declarando  a  empresa  excluída  do  regime  simplificado  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  federais. Acerca de  tal AD,  a  impugnante  apresentou  SRS,  em  04/08/2003,  de  cuja  andamento  não  teve  mais  noticias.  Ressalte­se  que  o  AD  foi  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  na  data  de  06/08/2003,  e,  portanto,  a  Solicitação  de  Revisão  de  Exclusão  do  SIMPLES  foi  apresentada em tempo hábil.  Está  relatado  no  processo,  contudo,  que  houve  indeferimento  da  SRS  apresentada  pela  empresa,  relativamente  ao Ato Declaratório  em  questão,  e mais,  que em face à não localização deste contribuinte, no local registrado como sede da  empresa, houve intimação por Edital, com o que restaria regular a intimação.  De  qualquer  modo,  no  rastro  de  tal  compreensão,  afigura­se  de  duvidosa  interpretação  a  conclusão  de  que,  em  não  tendo  sido  instaurado  o  contencioso  no  processo  de  exclusão  (Proc.  10480.01.305/2001­99),  não  pode  o  contribuinte  estabelecer  contencioso  administrativo  em  relação  a  efeito  especifico  do  ato  de  exclusão,  como  seja,  neste  contexto,  o  lançamento  de  tributos  decorrente  da  mudança de sistemática de cálculo e contribuição.  Deveras, está­se, neste processo, a discutir a procedência ou improcedência de  lançamento de oficio, a qual, ainda que considerada decorrência direta da exclusão  do SIMPLES, é representativa de conteúdo, abrangência e configuração totalmente  diversa daquele ato primitivo. [...]  Então,  no  momento  em  que  se  consubstancia  lançamento  de  tributo,  "ex  officio",  como ato administrativo vinculado, na exata manifestação do que prevê o  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 638          9 artigo 142, "caput" e Parágrafo Único, está­se inaugurando algo totalmente novo, e a  inconformidade  do  contribuinte,  perante  esse  ato  de  formalização  de  crédito  tributário remete a outro procedimento, em cuja lide haverão que se feitas todas as  indagações,  assim  como  dadas  todas  as  respostas  aos  questionamentos  que  digam  respeito à licitude, à legalidade e à procedência desse lançamento. [...]  No caso em trato, sendo certo que o lançamento decorre de fato anterior, ou  seja, da exclusão da empresa do SIMPLES ; e considerando, também, que o mesmo  lançamento poderá ser considerado insubsistente, se julgada indevida a exclusão, o  próprio raciocínio lógico indica que a legalidade da exclusão deva ser analisada. Se  assim  não  for,  restará  afastado  o  direito  de  legitima  defesa  do  contribuinte,  ora  recorrente.  Nesse  contexto,  a  legalidade  da  exclusão,  pelo  Ato Declaratório  nº.  70,  de  05/08/2003,  merece,  sim,  análise  aprofundado,  para  averiguar  se  o  decorrente  lançamento, aqui contestado, tem procedência. Se a exclusão for julgada ilegal, mi  por terra o lançamento.  A  análise  do  ato  de  exclusão,  no  processo  administrativo  nº10480.013051/2001­99,  pode  ser  apreciada  no  voto  condutor  da  decisão  ora  recorrida, (fls. 29112), de onde se colhe as informações de que o INSS constatou ser  a  empresa  MAR/A  CONCEIÇÃO  FICK  uma  organização  cuja  atividade  se  caracterizava como CESSÃO (LOCAÇÃO)DE MÃO DE OBRA. Refere­se, então,  que  ...."  o  INSS  anexou  cópias  de  notas  fiscais,  fls.  04  a  07,  para  comprovar  o  fato.."(sic). Pasmem, senhores, pois as provas do INSS, para propor a exclusão do  simples, se resume a 04 documentos (fls. 04/07), reduzindo um histórico de vários  anos, de urna pessoa jurídica, a esses mesmos documentos (matas fiscais).  Colhe­se, dessa  informação  ( que deve ser correta, pois consta dos autos do  processo), que a autoridade que analisou a defesa, por SAS, desprezou totalmente as  inúmeras  outras  informações,  em dados  consistentes,  que  demonstram  tratar­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  a  atividade  industrial  (=industrialização  por  encomenda),  com  estabelecimento  industrial  próprio,  onde  o  seu  quadro  de  pessoa  exercia  as  atividades próprias da empresa, sendo esta contribuinte de ICMS. Todo o histórico  da  empresa,  até  mesmo  levando  em  conta  a  auditoria  da  fiscalização  da  SRF,  somente poderia levar á conclusa ode que o faturamento deste contribuinte derivava  de " INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". Pois bem, iodas estas provas e  indícios foram jogados no lixo, para concluir, a partir de04 documentos selecionados  pela fiscalização do INSS, que a pessoa jurídica caracterizava­se como mera cedente  de mão de obra. [...]  Vale dizer que,  em se  tratando de ato  administrativo viciado,  anulável,  e  se  esse  fato,  esse  evento  jurídico,  a  exclusão,  e  sua  conformidade  com a  lei,  não  for  analisada  a  fundo, pode­se  concluir  pela  inutilidade do processo administrativo de  discussão do crédito  tributário,  derivado de  lançamento de oficio,  porquanto a sua  origem, no entender da recorrente, é viciada, tendo sido corroborado um Ato (o de  exclusão) a partir de falsas informações. [...]  Todavia,  ainda  que  não  se  analise,  corno  deveria  ser  feito,  a  validade  da  exclusão do SIMPLES, ao menos, e isto com certeza, deve ser apreciada a questão  dos  efeitos  da  exclusão,  pois  que,  neste  caso,  se  trata  de  aspecto  fundamental,  porquanto  a  exclusão  (contestada)  ocorreu  já  em  agosto  de  2003,  praticamente  coincidindo com a cessação das atividades da empresa, e levando­se em conta que,  na auditoria fiscal que resultou no(s) lançamento(s) contestado(s), fez­se com que os  efeitos da exclusão retroagissem a 1999.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 639          10 O  espectro  dos  efeitos  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  sistema  do  SIMPLES não é discussão afeta ao processo de exclusão, em si mesmo. Vale dizer,  no caso do processo já antes referido, inaugurado pelo Ato Declaratório no. 70, se é  verdade que este contribuinte perdera a oportunidade de discutir , naquele processo  (10480.01305112001­99),  a  legalidade  da  exclusão,  evidentemente  que,  inaugurando­se processo, por lançamento tributário, como efeito da exclusão, tem o  mesmo contribuinte a oportunidade de discutir esse efeito.  Até porque, a própria lei de regência estipula os efeitos da exclusão. Constam,  a respeito, no artigo 196 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000, de  1999), com respaldo da Lei nº. 9.317/96, art. 15, exatamente as hipóteses diversas de  exclusão, com seus efeitos, de regra prospectivos. [...]  Ora,  enquanto se  constata que  estes  são os desígnios da  lei,  o  auditor  fiscal  autuante, assim como a autoridade julgadora de primeira instância, entenderam que  os  efeitos  poderiam  retroagir  ao  início  da  atividade  da  empresa,  contrariando,  frontalmente,  a  disposição  legal.  Nesse  caso,  portanto,  como  acima  já  arrazoado,  devem, sim, os julgadores, neste processo, apreciar esta matéria, que diz respeito ao  lançamento em si próprio, e não ao Ato Declaratório de exclusão, eis que, como já  afirmado  supra,  se a discussão  sobre o Ato Declaratório houvesse  sido  instaurada,  em  processo  de  impugnação,  ali  não  se  discutiriam  os  efeitos  futuros,  como,  por  exemplo, o lançamento aqui contestado. [...]  Resulta, dessa constatação Tática, que o lançamento aqui contestado é ilegal,  do  ponto  de  vista  da  consideração  quanto  aos  possíveis  efeitos  da  exclusão,  porquanto,  ate  agosto  de  2003,  pelo  menos,  a  Impugnante  estava,  legalmente,  inscrita no regime do SIMPLES, e pagava, corretamente, os tributos, nesse regime,  simplificado,  com  os DARF’s  sob  o  código  6106.  É  isto  que  deve  ser  levado  em  conta, na reapreciação das razões que confortam a inconformidade da recorrente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Após  tudo  quanto  ficou  acima  referido,  e  em  face  às  referências  legais  e  juridicamente bem inseridas na demanda, somente resta à recorrente pedir que:  Seja dado provimento  ao presente Recurso Voluntário,  seja pelo  fato de  ser  ilegal e equivocado o Ato Declaratório que excluiu esta pessoa jurídica do sistema  do SIMPLES,  ou  seja  em decorrência  da  ilegalidade quanto  aos  efeitos  do  ato de  exclusão,  que  somente  poderiam  gerar  recalculo  dos  tributos,  por  arbitramento  ou  em  decorrência  da  mudança  de  regime,  a  partir  de  setembro  de  2003,  quando  a  recorrente estava encenando suas atividades.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  3ª  TURMA  ORDINÁRIAL/4ª  CÂMARA/3ª  SJ  nº  3403­00.073,  de  26.08.2010,  fls.  612­614.  Houve a emissão do Relatório de Diligência Fiscal, fls. 622­623.  De acordo com o Despacho de Declinação de Competência, fls. 626­627, no  seguinte sentido:  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 640          11 Em  diligência  a  fiscalização  obteve  junto  a  representante  da  Interessada  a  informação de que não mais possuía os documentos fiscais e declarou também não  possuir outros documentos do período em questão que servissem para o deslinde da  questão.  Conclui­se  que  esta  Turma  não  tem  competência  conforme  disciplina  o  Regimento interno do CARF para conhecer essa matéria em razão de decorrer de ato  vinculado ao sistema SIMPLES.  Diante  do  exposto,  proponho  declinar  da  competência  de  julgamento  e  remessa dos autos a Autoridade Administrativa competente.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos e que o lançamento  não poderia ter sido formalizado.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes2.                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 641          12 Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente indica argumentos contra o ato de exclusão do Simples e seus  efeitos, formalizado no processo nº 10480.013051/2001­99.  Houve  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) mediante o Ato  Declaratório Executivo Recife/PE nº 70, de 31.07.2003, com os efeitos previsto no art. 24 da  Instrução Normativa  SRF  nº  250,  de  26  de  novembro  de  2002,  por  realização  de  operações  relativas a locação de mão de obra (inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996) fls. 22­23.   Vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual3.   Tendo  em  vista  a  busca  da  verdade  material,  o  julgamento  do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  3ª  TURMA  ORDINÁRIA/4ª  CÂMARA/3ª  SJ  nº  3403­00.073,  de  26.08.2010,  fls.  612­614,  no  seguinte  sentido:  A questão neste caderno cinge á exigência de contribuições anteriores ao ato  que excluiu a contribuinte do sistema do SIMPLES. Como se sabe a incidência das  contribuições objeto do auto de infração passam ser exigida no mês subseqüente ao  ato considerado ofensivo conforme dispõe a legislação.  Em sendo assim, opino no sentido de transformar o julgamento em diligência,  considerando que o Ato Declaratório Executivos de 31 de julho de 2003, que declara  excluído do SIMPLES a empresa interessada por vedação à opção pela sistemática  escolhida  por  realizar  operações  relativas  à  locação  de  mão­de­obra,  previsto  no  inciso XII  do  artigo  9°  da Lei  número  9.317/1996,  alterado pelo  artigo  6o  da Lei  número 9.779/99 e no seu inciso XI do artigo 20 da IN­SRF 250/2002, para saber                                                              3 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 642          13 exatamente  o momento  em  que  a  interessada  adotou  ou  passou  exercer  atividade  incompatível com o sistema do Simples.  Juntar outras  informações que julga necessárias ao deslinde da questão, bem  como, seja dado ciência a Recorrente da junta de novos documentos.  Em  conformidade  com  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  fls.  622­623,  tem  que:  3 – CONCLUSÕES   Tendo  em  vista  a  falta  da  apresentação  dos  talonários  de  notas  fiscais,  não  temos condição de trazer aos autos informações adicionais àquelas já constantes do  processo a respeito das atividades exercida pela empresa nos períodos em questão,  tampouco o momento exato que tais fatos ocorreram.  Conforme  documentos  já  constantes  do  processo  às  folhas  213  a  244,  constata­se que nas notas  fiscais emitidas constam os CFOP(s) 513/594 (prestação  de  serviço  de  industrialização  por  encomenda)  e  que  foi  escrito  pela  emitente nas  mesmas a frase “mão de obra ref. a confecção de xxxx pares de sandálias referente a  nota xxxx de xxx/xxx/xxxx de remessa para industrialização”.  Diante do exposto, de acordo com as informações prestadas pela contribuinte,  anexadas  ao  presente  processo,  esperamos  ter  cumprido  as  determinações  da  diligência solicitada.  Deixamos  de  dar  ciência  à  diligenciada,  tendo  em  vista  a  não  inclusão  de  qualquer outro documento ou informação que não seja do conhecimento da mesma.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  seus  argumentos  de  defesa  sobre  a matéria.  Os  elementos probatórios produzidos pela autoridade fiscal por meios lícitos constantes nos autos  são suficientes e robustos o bastante para a solução do litígio.   O  procedimento  de  exclusão  do  Simples  está  formalizado  no  processo  nº  10480.013051/2001­99, que se encontra findo na esfera administrativa por arquivamento, sem  que  fosse  instaurado  o  litígio4.  Por  essa  razão,  não  tem  cabimento  nessa  segunda  instância  proceder à análise da matéria sobre a qual já se operou a imperatividade e a imutabilidade do  ato  administrativo  perfeito  e  a  preclusão  em  processo  administrativo  diverso.  A  inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente discorda dos créditos tributários de Cofins e de Pis constituídos  pelo lançamento de ofício.  Os  lançamentos  são  decorrentes  das  exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL  formalizadas  nos  processo  nºs  19647.013039/2004­51  e  19647.013038/2004­15,                                                              4  Disponível  em:  http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=10480013051200199&DDMovimentoQ=14062013&SQO rdemQ=0>. Acesso em: 20 mai.2014.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 643          14 respectivamente,  que  se  encontram  com  os  regulares  julgamentos  dos  litígio  instaurados  e  findos na esfera administrativa, bem como em fase de cobrança executiva 5:  Tem  cabimento  transcrever  o  Voto  condutor  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  ORDINÁRIA/1ª CÂMARA/1ª SJ nº 1101­00.231, de 11.12.2009,  a  respeito da exigência de  IRPJ,  proferido  no  processo  nº  19647.013039/2004­51,  constante  no  sítio  institucional  do  CARF6:  Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator   O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  visto  do  relato,  trata­se  de  exigência  fiscal  constituída  por  meio  de  arbitramento  dos  lucros  em  face  de  a  contribuinte  ter  sido  excluída  da  forma  de  tributação  simplificada  (SIMPLES)  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  receitas em todos os anos­calendário que foram objeto da ação fiscal (1999 a 2004),  tendo  a  receita  bruta  efetivamente  auferida  superado  o  limite  previsto  para  a  permanência no regime simplificado.  Em 15/09/2004 a autoridade autuante lavrou o Termo de Constatação de fls.  04, onde cita que a empresa fiscalizada não foi encontrada no endereço constante do  cadastro da SRF. Posteriormente, em 17/09/2004, foi lavrado o termo de intimação  de  fls.  07,  recebido  pelo  procurador  da  recorrente,  tendo  sido  solicitada  a  apresentação  de  toda  a  documentação  contábil  e  fiscal,  bem  como  o  recibo  da  Declaração  Anual  Simplificada,  se  optante  pelo  SIMPLES,  que  efetivamente  é  o  caso da Recorrente.  Não  se  põe  em  dúvida  que  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  real,  devem possuir  escrituração contábil  completa  e atualizada,  com obediência  à  legislação  vigente  e  aos  princípios  e  convenções  geralmente  aceitos  pela  contabilidade.  Dessa  forma,  quando  intimados  pelos  agentes  do  fisco,  devem  exibir  os  documentos  e  os  livros  comerciais  e  fiscais  que  lhe  forem  solicitados,  em  boa  ordem, devidamente escriturados e em dia Se não o fizerem, ou não estiverem em  condições de o fazer, torna­se impossível verificar qual o verdadeiro lucro real, e a  solução passa a ser o arbitramento do lucro.  Constata­se que o arbitramento foi levado a efeito pela não apresentação dos  documentos solicitados, e não em razão de falhas ou irregularidades como informa a  recorrente.  Tendo em vista que a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos  contribuintes  aguardando  uma  definição  acerca  de  providências  que  são  de  seu  próprio interesse, e diante de um quadro que  impossibilitou a verificação do  lucro  real,  não  restou  outra  alternativa,  que  não  fosse  a  de  impor  à  fiscalizada,  outra                                                              5  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=19647013039200451&DDMovimentoQ=08102010&SQO rdemQ=0> . Acesso em 20 mai.2014.  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/E­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=19647013038200415&DDMovimentoQ=08102010&SQO rdemQ=0>. Acesso em 20 mai.2014.  6  Disponível  em:  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf>  .  Acesso  em  20 mai.2014.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 644          15 modalidade  de  tributação,  arbitrando­se  o  lucro,  procedimento  validado  pelo  art.  399, inciso 1, do RIR/80, verbis:  "Art.  399  —  A  autoridade  tributária  arbitrará  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  inclusive  da  empresa  individual  equiparada,  que  servirá  de  base  de  cálculo  do  imposto, quando (Decreto­lei no 1.648/78, art. 7"):  1— o contribuinte  sujeito à  tributação com base no  lucro  real  não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras de que trata o artigo 172;  (...)  Ressalte­se  que  o  enquadramento  legal  acima  descrito  fulcrou  o  procedimento,  porquanto  a  hipótese  de  recusa  restou  caracterizada,  posto  que  implícita  considerando­se  a  falta  de  atendimento  às  reiteradas  intimações,  o  desinteresse  do  contribuinte  em  empreender  busca  em  torno  dos  elementos  solicitados, permitindo que o lançamento de oficio fosse celebrado.  Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que  se cogitar em qualquer irregularidade.  CONCLUSÃO  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Tem  cabimento  transcrever  o  Voto  condutor  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  ORDINÁRIA/1ª CÂMARA/1ª SJ nº 1101­00.252, de 29.01.2010,  a  respeito da exigência de  CSLL,  proferido  no  processo  nº  19647.013038/2004­15  constante  no  sítio  institucional  do  CARF7:  Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator   O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  visto  do  relato,  trata­se  de  exigência  fiscal  constituída  por  meio  de  arbitramento  dos  lucros  em  razão  de  que  a  contribuinte  foi  excluída  da  forma  de  tributação  simplificada  (SIMPLES),  em decorrência da  constatação  de  omissão  de  receitas em todos os anos­calendário que foram objeto da ação fiscal (1999 a 2004),  cuja  receita  bruta  efetivamente  auferida  superou  o  limite  previsto  para  a  permanência no regime simplificado.  Em data de 15109/2004, a autoridade autuante lavrou o Termo de Constatação  de  fls.  04,  onde  cita  que  a  empresa  fiscalizada  não  foi  encontrada  no  endereço  constante do cadastro da SRF.  Posteriormente, em 17/09/2004,  foi  lavrado o termo de  intimação de fls. 07,  recebido pelo procurador da recorrente, onde foi solicitada a apresentação de toda a  documentação  contábil  e  fiscal,  bem  como  o  recibo  da  Declaração  Anual  Simplificada, se optante pelo SIMPLES, que efetivamente é o caso da recorrente.                                                              7  Disponível  em:  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf>  .  Acesso  em  20 mai.2014.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 645          16 Inconformada a recorrente traz à lide questionamentos quanto a existência de  irregularidades  (tanto  no  auto  de  infração  quanto  na  decisão),  de  ordem  formal  e  material, o que acarretaria a nulidade do feito.  Ao  apreciar  a  defesa  inicial,  a  turma  julgadora  de  primeiro  grau  acolheu  apenas  em parte  os  argumentos  de  defesa,  tendo  excluído  da  exigência  os  valores  recebidos no ano­calendário de 2004, por entender que a tributação pelo lucro real  deveria  tomar  como  base  de  cálculo  o  regime  de  competência  e  também  o  lançamento relativo ao ano­calendário de 1999, em razão da falta de intimação para  a apresentação dos documentos para o referido ano, conforme os excertos extraídos  do voto condutor, abaixo reproduzidos:  Relativamente ao lançamento relativo aos trimestres de 2004, verificamos que  o  fiscal  autuante  tomou  como  receita  conhecida  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa DUPÉ S/A, de acordo com os demonstrativos de fls. 126/132.  Analisando os  citados  demonstrativos  verificamos  que  todos  os  pagamentos  têm indicação de se originarem de títulos com vencimentos em outubro de 2003. O  fiscal autuante não anexou qualquer cópia dos citados títulos, nem das notas fiscais  que  os  originaram,  considerando  como  receita  os  valores  nas  respectivas  datas  de  seu recebimento.  O art. 215 do RIR/99 assim dispõe sobre o dever de escriturar.  "Art.251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real dever  manter  a  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (Decreto­Lei  n°1.598, de 1977, art.7º)”  O §1° do art. 185 da Lei das Sociedades por Ações, a principal lei comercial,  determina que na apuração do lucro do exercício social serão computados as receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua  realização  em  moeda. Isto quer dizer que, o regime adotado para apuração do lucro é o regime de  competência, no qual as receitas devem ser reconhecidas nos períodos em que elas  foram efetivadas, ­ independentemente de recebimento do dinheiro.  No  caso  em  lide,  o  fiscal  autuante  arbitrou  o  lucro  nos  trimestres  de  2004  considerando  como  receitas  conhecidas  os  valores  nas  datas  de  cada  recebimento,  não  fazendo  qualquer menção  à  origem  dos mesmos,  os  quais,  de  acordo  com  os  demonstrativos, se referem a títulos emitidos em 2003.  Diante do acima exposto, voto no sentido de excluir de tributação os valores  lançados  nos  trimestres  de  2004,  por  não  restarem  comprovadas  que  os  valores  recebidos no período de 2004 se referem a receitas do mesmo período.  Relativamente ao arbitramento do lucro no 4° trimestre de 1999, observamos  que, nas intimações efetuadas pela fiscalização, durante todo o procedimento, cópias  anexas às fls. 07/08; 12/14, não consta a solicitação da escrita contábil e fiscal para o  ano calendário de 1999.  O  arbitramento  do  lucro  foi  respaldado  no  art.  530,  Ido RIR/99,  que  assim  dispõe:  "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n°8.981, art.  47, e lei n° 9.430, de 1996, art. 1º):  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 646          17 I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;"  Tendo  em  vista  que  á  fiscalização,  durante  o  procedimento  de  oficio,  não  solicitou a apresentação da escrita contábil e fiscal relativamente ao ano calendário  de  1999,  não  há  como  respaldar  o  entendimento  de  que  a  empresa  não  possuía  escrita  fiscal  e  contábil  necessária  para  apuração  do  lucro  real  para  o  citado  ano  calendário.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  excluir  o  lançamento  do  IRRI  com base no lucro arbitrado, relativamente ao ano calendário de 1999.  Não  se  põe  em  dúvida  que  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  real,  devem possuir  escrituração contábil  completa  e atualizada,  com obediência  à  legislação  vigente  e  aos  princípios  e  convenções  geralmente  aceitos  pela  contabilidade.  os  livros  comerciais  e  fiscais  que  lhe  forem  solicitados,  em  boa  ordem,  devidamente  escriturados  e  em  dia.  Se  não  o  fizerem,  ou  não  estiverem  em  condições de o fazer, toma­se impossível verificar qual o verdadeiro* lucro real, e a  solução passa a ser o arbitramento do lucro.  Constata­se que o arbitramento foi levado a efeito pela não apresentação dos  documentos solicitados, e não em razão de falhas ou irregularidades como informa a  recorrente.  Tendo em vista que a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos  contribuintes  aguardando  uma  definição  acerca  de  providências  que  são  de  seu  próprio interesse, e diante de um quadro que  impossibilitou a verificação do  lucro  real,  não  restou  outra  alternativa,  que  não  fosse  a  de  impor  à  fiscalizada,  outra  modalidade  de  tributação,  arbitrando­se  o  lucro,  procedimento  validado  pelo  art.  399, inciso 1, do RIR/80, verbis:  "Art.  399  —  A  autoridade  tributária  arbitrará  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  inclusive  da  empresa  individual  equiparada,  que  servirá  de  base  de  cálculo  do  imposto, quando (Decreto­lei n° 1.648178, art. 7º):  1­  o  contribuinte  sujeito  à  tributação  com  base  no  lucro  real  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as.  demonstrações financeiras de que trata o artigo 172;  (...)  Ressalte­se  que  o  enquadramento  legal  acima  descrito  fulcrou  o  procedimento,  porquanto  a  hipótese  de  recusa  restou  caracterizada,  posto  que  implícita  considerando­se  a  falta  de  atendimento  às  reiteradas  intimações,  o  desinteresse  do  contribuinte  em  empreender  busca  em  torno  dos  elementos  solicitados, permitindo que o lançamento de oficio fosse celebrado.  Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que  se cogitar em qualquer irregularidade.  CONCLUSÃO .   Pelas razões expostas, voto, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 647          18 Os  lançamentos  de  Cofins  e  de  PIS  sendo  decorrentes  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os  resultados dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  às  exigências  principais  de  IRPJ  e  de  CSLL. Nesse sentido, créditos tributários de Cofins e de Pis constituídos pelo lançamento de  ofício estão corretos.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                            Fl. 647DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.013040/2004­86  Acórdão n.º 1803­002.220  S1­TE03  Fl. 648          19     Fl. 648DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5521753 #
Numero do processo: 12466.000863/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006 Embargos de Declaração. Erro Material. Contradição Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Por outro lado, devem ser corrigos os erros materiais, decorrentes de lapso manifesto. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3102-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para retificar erro material e sanear a contradição do acórdão 3102-001.239, que passa a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para restabelecer a fração do lançamento fundada nas declarações de importação nº 04/0523545-8 e 04/0804956-6 e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, que dava parcial provimento aos recursos voluntário e de ofício para reduzir a multa a 10% do valor aduaneiro, além dos conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho, que negavam provimento ao recurso de ofício, davam provimento integral ao recurso voluntário e, em segunda manifestação, suscitavam a aplicação da multa de 10% do valor aduaneiro.“ (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro..
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006 Embargos de Declaração. Erro Material. Contradição Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Por outro lado, devem ser corrigos os erros materiais, decorrentes de lapso manifesto. Embargos Acolhidos

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12466.000863/2009-35

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359909

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-001.702

nome_arquivo_s : Decisao_12466000863200935.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 12466000863200935_5359909.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para retificar erro material e sanear a contradição do acórdão 3102-001.239, que passa a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para restabelecer a fração do lançamento fundada nas declarações de importação nº 04/0523545-8 e 04/0804956-6 e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, que dava parcial provimento aos recursos voluntário e de ofício para reduzir a multa a 10% do valor aduaneiro, além dos conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho, que negavam provimento ao recurso de ofício, davam provimento integral ao recurso voluntário e, em segunda manifestação, suscitavam a aplicação da multa de 10% do valor aduaneiro.“ (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro..

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

id : 5521753

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814577393664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 3.332          1 3.331  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000863/2009­35  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­001.702  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIAMAX TRADING LTDA E NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006  Embargos de Declaração. Erro Material. Contradição  Cabem embargos  de declaração  quando verificada  obscuridade,  contradição  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado.  Por  outro  lado,  devem  ser  corrigos  os  erros materiais,  decorrentes  de  lapso  manifesto.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por unanimidade  de votos,  acolher  os  embargos  de declaração, para  retificar erro material e  sanear a contradição do acórdão 3102­ 001.239, que passa a ter a seguinte redação:   “Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  fração  do  lançamento  fundada  nas  declarações  de  importação  nº  04/0523545­8  e  04/0804956­6  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  que  dava  parcial  provimento aos recursos voluntário e de ofício para reduzir a multa a 10% do valor aduaneiro,  além  dos  conselheiros  Nanci  Gama  e  Álvaro  Almeida  Filho,  que  negavam  provimento  ao  recurso  de  ofício,  davam  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  e,  em  segunda  manifestação, suscitavam a aplicação da multa de 10% do valor aduaneiro.“  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 08 63 /2 00 9- 35 Fl. 3857DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­001.702  S3­C1T2  Fl. 3.333          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro..  Relatório  Trata­se  de  proposta  de  saneamento  apresentada  pela  i.  autoridade  preparadora,  que,  por  meio  do  despacho  de  fl.  3.373,  aponta  discrepância  entre  o  Acórdão  3102­001.239 e o seu voto­condutor, além de erro material  tanto no voto condutor quanto no  acórdão.  A  primeira  falha  diria  respeito  ao  restabelecimento  da  exigência  fiscal  relativamente à declaração de importação nº 04/0908200­1, afastada pelo acórdão de primeira  instância: de acordo com a parte dispositiva, essa fração deveria ser restabelecida e, de acordo  com o voto condutor, afastada.  O erro material, por sua vez, residiria na alusão à declaração de importação nº  04/0253545­8, que não faria parte da relação de operações que foi alvo da exigência fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Os  erros  materiais  são  evidentes  e  igualmente  evidente  é  a  contradição.  Caracterizada,  portanto,  hipótese  que  autoriza  o  saneamento  do  erro  e  o  acolhimento  dos  embargos.  Veja­se  o  que  dizem  os  arts.  65  e  66  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma  Artigo 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da administração  tributária  encarregada da  execução do acórdão ou do recorrente..  Com  relação  à  primeira  inconsistência,  resta  claro  que  a  Declaração  de  Importação  04/0908200­1  foi  indevidamente  incluída  entre  as  quais  a  exigência  deveria  ser  restabelecida, em razão de evidente erro de transcrição.  A fim de demonstrar o equívoco, transcrevo trecho do voto condutor que trata  dessa fração do recurso de ofício:  Fl. 3858DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­001.702  S3­C1T2  Fl. 3.334          3 Assim,  considero  que  a  únicas  operações  que  devem  ser  excluídas da exigência, por  insuficiência de provas, são as que  tiveram como documento base as declarações de importação nº  DI  n.º  04/0460218­0  (fls.  967  a  975)  e  04/0908200­1  (fls.  1976/1978),  por  tratarem  de  operação  com  empresas  exportadoras  não  vinculadas  ao  grupo  Nokia  (FOXCONN  BEIJING  TRADING  CO.  LTD  e  PHILIPS  AUSTRIA  GMBH)  e  não  ter  sido  apresentado  outro  elemento  contundente  que  demonstrasse a ocultação da pessoa jurídica Nokia do Brasil.  Não acompanho o raciocínio do acórdão de primeira instância,  portanto,  no que se  refere à exclusão das DI n.ºs 04/02535458  (fls.  1038/1041)  e  04/0804956  (fls.  1763/1765),  uma  vez  que  ambas estampam, na qualidade de exportador, pessoas jurídicas  do “Grupo” Nokia. A meu ver,  em  face dos demais  indícios, a  ausência  de  juntada  da  fatura  comercial,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  afastar  a  convicção  acerca  da  efetividade  da  infração.  Com efeito, diante do quadro indiciário, não há como, na esteira  do  que  pleiteou  a  recorrente,  pretender  isolar  as  operações  e  avaliá­las  caso  a  caso,  máxime  em  razão  da  natureza  dos  indícios apresentados.  Não é outra a conclusão do mesmo voto  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso de  ofício, para restabelecer a exigência fundada nas declarações de  importação  nºs  04/0253545­8  (fls.1038/1041)  e  04/0804956­6  (fls. 1763/1765), e nego provimento ao recurso voluntário.  Igualmente evidente é o erro material na digitação do número da declaração  de  importação  juntada  por  cópia  às  fls.  1038  a  1041.  Ao  invés  do  nº  “04/0253545­8”  a  declaração ali colacionada possui o nº 04/0523545­8.   Ante  ao  exposto,  dou  provimento  aos  embargos  para  sanear  a  contradição  entre o voto condutor e o acórdão, além do erro material de digitação, corrigindo o número da  declaração acima mencionada.  Deverá constar do acórdão, portanto o seguinte dispositivo:  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em  dar parcial provimento ao recurso de ofício para restabelecer a  fração do lançamento fundada nas declarações de importação nº  04/0523545­8  e  04/0804956­6  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes, que dava parcial provimento aos recursos voluntário e  de ofício para reduzir a multa a 10% do valor aduaneiro, além  dos  conselheiros  Nanci  Gama  e  Álvaro  Almeida  Filho,  que  negavam  provimento  ao  recurso  de  ofício,  davam  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  e,  em  segunda  manifestação,  suscitavam a aplicação da multa de 10% do valor aduaneiro.   Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Fl. 3859DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­001.702  S3­C1T2  Fl. 3.335          4 Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 3860DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5551128 #
Numero do processo: 13888.002381/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO A concessão de bolsas de estudo aos dependentes dos segurados empregados e contribuinte individual, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, se consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.122
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO A concessão de bolsas de estudo aos dependentes dos segurados empregados e contribuinte individual, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, se consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.002381/2008-31

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364671

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.122

nome_arquivo_s : Decisao_13888002381200831.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 13888002381200831_5364671.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5551128

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814583685120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 341          1 340  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002381/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.122  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  KOELLE LTDA. EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO  A concessão de bolsas de estudo aos dependentes dos segurados empregados  e  contribuinte  individual,  não  se  coaduna  com  a  excludente  do  salário  de  contribuição  exposta  no  parágrafo  9º,  letra  “t”  da  Lei  n.º  8.212/91,  se  consubstanciando,  tais  valores,  em  verbas  passíveis  de  incidência  contributiva previdenciária.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  deixe  de  defini­lo como infração; quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;ou  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 81 /2 00 8- 31 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições  do art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002381/2008­31  Acórdão n.º 2302­003.122  S2­C3T2  Fl. 342          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  lavrado  em  11/06/2008, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  12/06/2008, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  do  período  de  01/2004  a  12/2007,  todos  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mais  especialmente  aqueles  relativos  a  bolsas de estudo fornecidas aos seus dependentes.  Após impugnação, Acórdão de fls. 279/285, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  o  legislador  ordinário  excluiu  da  salário­de­ contribuição os valores relativos a planos educacionais;  b)  que  atendeu  aos  requisitos  legais  para  que  averba  não  integre o salário­de­contribuição;  c)  que a concessão de bolsas não remunera o trabalhador;  d)  que  a  bolsa  é  concedida  aos  filhos  dos  empregados,  sendo  um  benefício  assistencial  e  não  ganho  do  empregado;  e)  que as bolsas não  são habituais,  tem caráter  transitório,  não  há  contraprestação  do  trabalho,  possuindo  natureza  eminentemente social;  f)  que  a  jurisprudência  entende  que  tal  pagamento  não  integra o salário­de­contribuição;  g)  que  como  o  auxílio­creche  que  tem  natureza  indenizatória, a bolsa de estudos não Serpa recebida pelo  trabalhador na sua aposentadoria;  h)  que a concessão da bolsa de estudos não gera prejuízo ao  funcionário, apenas lhe traz benefícios, não podendo ser  prejudicada  por  cumprir  as  normas  estipuladas  em  convenção coletiva;  i)  que  é  indevida  a  aplicação  da  multa  de  oficio  por  omissão  em  GFIP,  eis  que  a  mesma  foi  informada  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 corretamente  com  os  valores  que  configuram  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  o  que  não  é  o  caso  do  valor  referente  is  bolsas  de  estudos,  visto  não  constituírem  parcela  integrante  do  salário­de­ contribuição.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  a  insubsistência  e  improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002381/2008­31  Acórdão n.º 2302­003.122  S2­C3T2  Fl. 343          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  O Auto de Infração refere­se ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados que prestaram  serviço à recorrente no período de 01/2004 a 12/2007, frente à concessão de bolsas de estudo  aos dependentes dos segurados empregados e contribuinte individual.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao não informar os valores relativos aos pagamentos efetuados aos segurados  que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A  questão  de  mérito  reside  no  fato  do  benefício  fornecido,  bolsas  de  estudo,integrar ou não a remuneração dos segurados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de contribuições sociais, mas existem parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002381/2008­31  Acórdão n.º 2302­003.122  S2­C3T2  Fl. 344          7 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Portanto,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da  isonomia.  Caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002381/2008­31  Acórdão n.º 2302­003.122  S2­C3T2  Fl. 345          9 previdenciárias  a  parcela  referente  à  concessão  de  ensino  a  dependentes  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  teria  feito  remissão  expressa  na  legislação  previdenciária, o que não ocorreu.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, conforme já  referido.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  De  acordo  com  a  disposição  constitucional,  "todos  os  ganhos  habituais”,  à  qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário­de­contribuição. Significa  dizer que,  além dos pagamentos diretos,  abrange  também os  salários  indiretos  (utilidades ou  salário in natura), não importando a forma ou título.  O  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  inclui  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  No caso em tela, o oferecimento de ensino aos filhos de funcionários é sem  dúvida uma vantagem para estes, sem a qual para alcançá­la teriam que arcar com o respectivo  ônus. É indubitável que a concessão do benefício amplia o patrimônio do trabalhador, já que o  mesmo não despende dos valores para custear o ensino de seus dependentes.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudo  possui  natureza  remuneratória. Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  em  decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma  verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Quanto ao fato da concessão das bolsas de estudo encontrar respaldo nas  Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre a recorrente e seus empregados, isto não tem  o condão de eximir a verba da incidência da contribuição previdenciária, instituída por lei.  O Código Tributário Nacional é taxativo no seu artigo 123, ao dizer que as  convenções e acordo havidos entre os particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Várias ementas em decisões dos Tribunais pátrios referem­se ao aludido  artigo:  “Ementa:  ....  I.  Descabe  figurar  no  pólo  ativo  da  demanda  aquele que não tem relação com o Fisco, já que não podem ser a  ele  impostos  ajustes  particulares  relativos  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos  (art.  123  do CTN)  ....”  (STJ.  REsp  374694/  SC.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  03/04/03. DJ de 12/05/03, p. 264.)  “Ementa: .... III. As convenções particulares não são oponíveis,  como  matéria  de  defesa,  na  discussão  de  relação  jurídico  tributária (CTN, art. 123). ....” (TRF­1ª Região.  AC  93.01.33023­7/MG.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo Menezes.  3ª  Turma. Decisão: 16/12/ 97. DJ de 20/03/98, p. 165.)  “Ementa:  ....  II.  As  convenções  particulares,  relativas  às  responsabilidades  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas. ....” (TRF­ 1ª  Região.  AC  95.01.24692­2/MG.  Rel.:  Des.  Federal  Mário  César Ribeiro.  4ª Turma.Decisão: 1º/04/97. DJ de 24/04/97, p.  26.743.)  “Ementa:  ....  II.  As  convenções  particulares  não  poderão  ser  levantadas  pelo  contribuinte  inadimplente  para  se  furtar  à  responsabilidade  quanto  a  pagamentos  de  tributos  contra  a  Fazenda Pública.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2001.05.00.016707­ 7/CE.Rel.:  Des.  Federal  Paulo  Roberto  de  Oliveira  Lima.  2ª  Turma. Decisão: 26/03/02. DJ de 21/03/03, p. 917.)  Portanto,  ao  conceder  bolsas  de  estudo  a  dependentes  de  segurados  empregados  e  ao  dependente  de  contribuinte  individual,  a  recorrente  sujeita­se  à  incidência  contributiva previdenciária  sobre a verba  fornecida, que não está ao abrigo da excludente do  salário­de­contribuição exposta na letra”t”, do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 e  que deveria ter sido informada nas GFIP’s do período de 01/2004 a 12/2007.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002381/2008­31  Acórdão n.º 2302­003.122  S2­C3T2  Fl. 346          11 0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto,  as multas  em GFIP  foram  alteradas  pela Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  que beneficiam o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A à Lei  n  º  8.212,  já  na  redação da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  A multa , então, deve ser aplicada na forma do art.32 A, I da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009:  Pelo exposto,   Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação  da Lei n.º 11.941/2009.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002381/2008­31  Acórdão n.º 2302­003.122  S2­C3T2  Fl. 347          13     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5546133 #
Numero do processo: 13971.720025/2008-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.720025/2008-53

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5363826

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.064

nome_arquivo_s : Decisao_13971720025200853.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13971720025200853_5363826.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5546133

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814588928000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 647          1 646  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720025/2008­53  Recurso nº  13.971.720025200853   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.064  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRONICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 25 /2 00 8- 53 Fl. 647DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA transmitiu, em 09/08/2007, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ­  PER  nº  41442.79006.090807.1.1.08­6665,  de  créditos  da  apuração  não  cumulativa  de  COFINS­exportação,  no  valor  de  R$  67.174,17,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2007.  A  DRF­Blumenau­SC,  por  meio  do  Despacho  Decisório  Saort/DRF/BLU nº 211/2008, fls. 473 a 488, deferiu o pleito parcialmente, em R$ 57.574,42.  A glosa no valor de R$ 9.599,75 deveu­se às seguintes irregularidades constatadas na tomada  de créditos:  a) aquisição no mercado interno de bens utilizados como insumos:  a.1) aquisição sem emissão de nota fiscal: a autoridade fiscal glosou o valor  de R$ 313.540,39, referente a despesa ocorrida no mês junho, que a contribuinte, em resposta a  intimação fiscal, justificou como sendo decorrente de “exaustão de reflorestamento de Pinus”,  conforme  contratos  firmados  com  as  vendedoras,  em  razão  de  tal  aquisição  não  encontrar  respaldo  na  escrita  fiscal  da  requerente,  haja vista  ter  ocorrido  sem  a  emissão  de  nota  fiscal  pelo fornecedor e, por conseguinte, sem incidência de tributação;  a.2) devoluções de compra para  industrialização:  foram glosados os valores  referentes às devoluções de bens que seriam utilizados como insumos no processo produtivo;  b) aquisição de serviços utilizados como insumo:  b.1) quantia informada a maior: a autoridade fiscal excluiu da base de cálculo  dos créditos apurados no DACON os valores  referentes a despesas  e  taxas de  importação de  vidro, conforme esclarecimento prestado pela contribuinte em resposta a intimação fiscal;  b.2) aquisição de serviços não especificados: foram glosados os serviços em  relação  aos  quais  a  interessa,  instada  a  apresentar  a  memória  de  cálculo  para  os  créditos  referente  a  linha  três  (Serviços  Utilizados  com  Insumo),  informou  utilizar  o  CFOP  1.949  (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada). Glosou­se a totalidade  dos  valores  referentes  as  notas  com  esse  CFOP  “Considerando  que  a  requerente  não  especificou  ­  entre  as  notas  fiscais  com  CFOP  1.949  que  estão  no  LRE  ~  quais  estariam  compondo os valores  solicitados,  já que  todos  os  registros  estão  com campos de  créditos de  PIS/PASEP e COFINS zerados; considerando que esse CFOP, por referir­se a “outras entradas  não  previstas'  nos  demais  CFOP,  a  princípio,  não  corresponde  a  serviço  utilizado  como  insumo”,  c) locação de máquinas e equipamentos: a autoridade fiscal glosou os valores  referentes  a  despesa  com  locação  de  caminhões  e  carrocerias  reboque,  de  propriedade  da  empresa controladora, Rohden Artefatos de Madeiras Ltda., em razão de caminhão ser “espécie  do  gênero  veículo  e  não  do  gênero  máquina”,  a  teor  da  NCM  ­  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  501  a  507,  controverteram­se  as  seguintes glosas:  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720025/2008­53  Acórdão n.º 3403­003.064  S3­C4T3  Fl. 648          3 a)  Da  aquisição  no  mercado  interno  de  bens  utilizados  como  insumos  realizada sem emissão de nota  fiscal,  alegando que, em resposta a  intimação  fiscal  informou  referir­se  “exaustão  de  reflorestamento  de  Pinus”.  Defende  o  direito  ao  crédito  pleiteado  alegando que em verdade, tal valor trata­se de “amortização, eis que a aquisição da floresta se  deu por contratos com prazo indeterminado, restando evidente o direito ao crédito à recorrente,  nos termos do art. 3 , §1 , III da Lei 10.637/2002”, que, a teor do inciso II do mesmo artigo, o  valor referente a floresta adquirida gera direito de crédito pois “foi utilizada como insumo no  processo produtivo”, e ainda, que mesmo que se tratasse de exaustão, a Solução de Consulta n  254 de 19/O7/2007, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevê a possibilidade de crédito  de  formação  de  floresta.  Conclui  que  a  glosa  é  insubsistente  “eis  que  comprou  o  insumo,  conforme fazem prova os contratos e notas fiscais em anexo”. Acrescenta, ainda, que mesmo  não sendo o caso de emissão de nota, face ao contrato de aquisição, estas foram emitidas, as  quais seguem em anexo.  b)  Das  glosas  das  aquisições  de  serviços  não  especificados,  argumentando  que  os  valores  das  entradas  com CFOP  1.949  foram  incluídos  corretamente  na  apuração  do  crédito, vez que se tratam de importâncias relativas a serviços de pessoa jurídica utilizados na  extração de madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3 ,  II, da Lei 10.637/02.' Quanto a ausência de escrituração fiscal, esclarece que os prestadores dos  serviços não possuem inscrição estadual, mas somente municipal,  razão pela qual “tais notas  não podem ser lançadas nos livros fiscais, sendo lançadas, apenas nos livros contábeis. Assim,  por  mais  que  não  estejam  laçadas  no  Livro  de  Registro  de  Entrada,  tais  notas  foram  devidamente contabilizadas.”. Reclama que a Autoridade Administrativa, antes de glosar todos  os valores pleiteados, deveria ter intimado a recorrente para prestar as informações necessárias;  desta feita, anexa aos autos as notas fiscais que diz comprovarem o direito pleiteado. Ao final  pugna  que,  caso  o  órgão  Julgador  entenda  que  não  tem  como  auferir  os  valores  a  serem  ressarcidos,  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau  para  “análise  do  crédito”.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedenteO Acórdão  nº  07­020.421,  de  2  de  julho  de  2010,  fls.  580  a  589,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO! PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007  INSUMO.  DIREITO  DE  CREDITO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja  vinculado a atividade empresarial, somente gerando créditos em  um determinado período de apuração os custos de aquisição de  insumos utilizados neste mesmo período.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  593  a  604,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não logrou êxito na  comprovação de seu direito.  No mérito,  quanto  à  glosa  de  serviços  não  especificados,  registrados  sob  o  CFOP 1949 e 2949, pugna pela adoção do conceito econômico de insumo e se admita a tomada  de crédito sobre os gastos com a extração de madeira, manutenção de máquinas e serviços de  fumigação,  haja  vista  que  tais  produtos  são  considerados  como  insumo,  sendo,  igualmente,  integrado ou consumido no processo de produção de mercadorias  industrializadas destinadas  ao  exterior.  Destaca  que  seu  processo  industrial  começa  já  no  momento  em  que  seus  prestadores de serviços se dirigem até a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da  forma  exigida  pela  recorrente.  Da  mesma  forma,  considerando­se  que  as  máquinas  são  empregadas na produção de bens da recorrente ­ eis que indispensáveis à obtenção do resultado  final  ­  a  medida  que  se  impõe  é  o  deferimento  do  ressarcimento  do  crédito  em  relação  às  aquisições de peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e veículos.  Conclui, retomando a argumentação já exposta na MI para defender o direito  ao crédito referente à amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos conexos de nºs 13971.720775/2009­14, 13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­ 40 e 13971.720926/2007­64, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em razão do sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Fl. 650DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720025/2008­53  Acórdão n.º 3403­003.064  S3­C4T3  Fl. 649          5 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  593  a  604 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.421, de 2  de julho de 2010.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova nos processos de iniciativa do contribuinte; do direito à tomada de crédito sobre os fretes  pagos no  transporte de  insumos,  sobre os gastos  com a  extração de madeira, manutenção de  máquinas e sobre as despesas de amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas.  Tenho notícia de que ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA, ora recorrente,  ajuizou, em 30/09/2013, a Ação Ordinária nº 5003581­24.2013.404.7213, distribuída à 1ª Vara  da Justiça Federal em Rio do Sul­SC, almejando que se declare o seu direito ao creditamento  do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos; b) serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de máquinas; c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –  aquisição  de  florestas  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  transporte  de  insumos  utilizados  na  industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000463/2003­57,  13975.000464/2003­00,  13975.000496/2003­05,  13975.000018/2004­ 78, 13975.000217/2005­67, 13975.000215/2005­78, 13975.000213/2005­ 89,  13975.000212/2005­34,  13975.000210/2005­  45,  13975.000199/2005­13,  13971.720021/2008­75, 13971.720022/2008­10, 13971.720023/2008­64, 13971.720024/2008­  17,  13971.720025/2008­53,  13971.720026/2008­06,  13971.910941/2011­89,  13971.910944/2011­12, 13971.910945/2011­ 67, 13971.910950/2011­70, 13971.910958/2011­ 36,  13971.910959/2011­81,  13975.000218/2005­10,  13975.000216/2005­  12,  13975.000214/2005­23, 13975.000224/2005­69, 13975.000209/2005­11, 13971.001997/2006­ 83,  13971.001996/2006­  39,  13971.720016/2008­62,  13971.720017/2008­15,  13971.720018/2008­51, 13971.720019/2008­04, 13971.720020/2008­ 21, 13971.910942/2011­ 23,  13971.910943/2011­78,  13971.910946/2011­10,  13971.910949/2011­45,  13971.910960/2011­  13,  13971.910955/2011­01,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial SELIC deste a data do protocolo dos pedidos administrativos.  Como se vê, à exceção das primeira matéria, as demais foram submetidas à  tutela  do  Poder  Judiciário.  Incide,  no  caso,  a  Súmula  CARF  nº  1  (DOU  nº  244,  de  22  de  dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes ao ônus da prova nos processos administrativos de  iniciativa do contribuinte.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720025/2008­53  Acórdão n.º 3403­003.064  S3­C4T3  Fl. 650          7 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, quanto ao ônus da prova nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte, por negar provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                 Fl. 654DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5546179 #
Numero do processo: 13811.001881/98-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A manutenção e utilização dos créditos do IPI, relativos aos insumos empregados na industrialização dos bens de informática isentos do referido Imposto, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.191, de 1991, combinado com o art. 4° da Lei n° 8.248, de 1991, depende do cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos na Lei n° 8.248/91 e no Decreto nº 792, de 1993. 2. Nos autos, ficou comprovado o descumprimento de tais exigências, o que impossibilita o ressarcimento do crédito do IPI decorrente da utilização do mencionado benefício fiscal. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. PEDIDOS PENDENTES DE ANÁLISE. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os pedidos de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, protocolados até 9/4/2000, pendentes de apreciação em 1/10/2002, data de início do regime de compensação declarada, instituído pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66 de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 20002, por não atender os requisitos e condições do novo regime de compensação, não se converteram em declaração de compensação, em decorrência, não estão sujeitos à extinção, sob condição resolutória da sua ulterior homologação, e tampouco ao prazo quinquenal fixado para que fosse realizada a homologação expressa. 2. As normas aplicáveis aos referidos pedidos de compensação são aquelas atinentes ao regime de compensação a requerimento, instituído pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na sua redação original, complementado pelo disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fática Lavocat de Queiroz e Nanci Gama. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A manutenção e utilização dos créditos do IPI, relativos aos insumos empregados na industrialização dos bens de informática isentos do referido Imposto, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.191, de 1991, combinado com o art. 4° da Lei n° 8.248, de 1991, depende do cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos na Lei n° 8.248/91 e no Decreto nº 792, de 1993. 2. Nos autos, ficou comprovado o descumprimento de tais exigências, o que impossibilita o ressarcimento do crédito do IPI decorrente da utilização do mencionado benefício fiscal. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. PEDIDOS PENDENTES DE ANÁLISE. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os pedidos de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, protocolados até 9/4/2000, pendentes de apreciação em 1/10/2002, data de início do regime de compensação declarada, instituído pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66 de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 20002, por não atender os requisitos e condições do novo regime de compensação, não se converteram em declaração de compensação, em decorrência, não estão sujeitos à extinção, sob condição resolutória da sua ulterior homologação, e tampouco ao prazo quinquenal fixado para que fosse realizada a homologação expressa. 2. As normas aplicáveis aos referidos pedidos de compensação são aquelas atinentes ao regime de compensação a requerimento, instituído pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na sua redação original, complementado pelo disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13811.001881/98-70

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364137

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.219

nome_arquivo_s : Decisao_138110018819870.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 138110018819870_5364137.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fática Lavocat de Queiroz e Nanci Gama. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5546179

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814610948096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001881/98­70  Recurso nº  514.275   Voluntário  Acórdão nº  3102­002.219  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPO DO BRASIL PARTICIPACÕES E EMPREENDIMENTOS ­  EIRELI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DE  INFORMÁTICA  E  AUTOMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES  DO  BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  manutenção  e  utilização  dos  créditos  do  IPI,  relativos  aos  insumos  empregados na  industrialização dos bens de  informática  isentos do  referido  Imposto, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.191, de 1991, combinado com o  art. 4° da Lei n° 8.248, de 1991, depende do cumprimento dos  requisitos  e  condições estabelecidos na Lei n° 8.248/91 e no Decreto nº 792, de 1993.  2. Nos autos, ficou comprovado o descumprimento de tais exigências, o que  impossibilita  o  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  decorrente  da  utilização  do  mencionado benefício fiscal.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  TRIBUTO  ADMINISTRADO  PELA  RECEITA  FEDERAL.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  UM  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITO  DE  OUTRO.  VIGÊNCIA  TEMPORÁRIA.  PEDIDOS  PENDENTES  DE  ANÁLISE.  CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Os pedidos de compensação de crédito de um contribuinte com débito de  outro, protocolados até 9/4/2000, pendentes de apreciação em 1/10/2002, data  de  início  do  regime  de  compensação  declarada,  instituído  pelo  art.  49  da  Medida Provisória nº 66 de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 20002, por  não atender os requisitos e condições do novo regime de compensação, não  se  converteram  em  declaração  de  compensação,  em  decorrência,  não  estão  sujeitos à extinção, sob condição resolutória da sua ulterior homologação, e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 18 81 /9 8- 70 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 tampouco  ao  prazo  quinquenal  fixado  para  que  fosse  realizada  a  homologação expressa.  2. As normas  aplicáveis  aos  referidos pedidos de compensação  são  aquelas  atinentes ao regime de compensação a requerimento, instituído pelo art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, na sua redação original, complementado pelo disposto  na Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian  de Fática Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  José  Paulo  Puiatti,  Miriam  de  Fátima  Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Pedidos de Ressarcimento de IPI (fls. 2/3, 37/38 e 73/74), dos 1°,  2° e 3° dos decêndios do mês de setembro de 1998, no valor de R$ 137.003,73, parcialmente  utilizado na compensação de débito de terceiros, no valor de R$ 134.723,94, objeto do Pedido  de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros de fl. 181.  Para fim de apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, foi realizada  diligência no estabelecimento da interessada, em que, de acordo com a  Informação Fiscal de  fls. 164/165, foi apurado que a interessada tinha direito ao crédito no valor de R$ 134.723,94 e,  em consequência, a glosa do valor do valor de R$ 2.279,79 do total do crédito pleiteado.  Por  meio  no  Parecer  e  Despacho  Decisório  de  fls.  232/240,  os  referidos  Pedidos  foram  integralmente  indeferidos,  em síntese,  sob o  argumento de que:  a) não  foram  trazidos  aos  autos  os  elementos  comprobatórios  do  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  para fruição do benefício fiscal, previsto no art. 4º da Lei 8248/91 e no art. 1º, parágrafo único,  do  Decreto  792/93,  que  prevêem  isenção  do  IPI,  bem  como  manutenção  e  utilização  dos  créditos deste Imposto, relativos a insumos empregados no processo de fabricação de bens de  informática e de automação de produção; b) foram detectadas incongruências entre os valores  dos  créditos  registrados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI)  e  os  valores  do  IPI  pagos  constantes  dos  sistemas  de  arrecadação  da  RFB,  relativos  aos  insumos  adquiridos  no  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13811.001881/98­70  Acórdão n.º 3102­002.219  S3­C1T2  Fl. 101          3 exterior;  c)  a  Secretaria  de  Política  de  Informática  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (SEPIN), por meio dos  documentos de  fls.  192/210,  comunicou que a  Interessada não havia  cumprido os requisitos e as condições legais fixados para fruição do referido benefício fiscal; e  d)  a  interessada havia  cometido  uma  série  de  irregularidades,  especialmente,  em  relação  aos  investimentos na entidade de Polovale, que fora alvo de denúncias perante a SEPIN/MCT e ao  Ministério Publico Federal.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  24/1/2006,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  228/244,  aduzindo  as  razões  de  defesa  que  foram  assim resumidas no Relatório integrante do Acórdão recorrido, ipsis litteris:  1.  Os  débitos  relativos  às  compensações  não  homologadas  deverão  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  até  a  apreciação  final  dessa  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  2. É  nulo  o  despacho decisório  que  indeferiu  o  pedido  porque,  anteriormente,  a  fiscalização  compareceu  nas  dependências  da  requerente,  com  competência  funcional,  reconhecendo  o  montante  de  R$  137.003,73  como  passível  de  ressarcimento,  homologando o direito ao crédito;  3. De acordo com o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  as  compensações  requeridas  foram  tacitamente  homologadas  em  virtude  do  transcurso  do  qüinqüênio legal;  4. Defende  seu  direito ao beneficio  fiscal,  atacando os motivos  pelos quais o Ministério da Ciência e Tecnologia considerou que  a  empresa  não  cumpriu  as  exigências  legais  para  fazer  jus  ao  incentivo;  5. Afirma que não é razoável indeferir o pedido de ressarcimento  sob  o  argumento  de  que  não  foram  apresentados  os  elementos  necessários à  análise  do  cabimento  dos  benefícios,  porque  não  compete  à  Receita  Federal  analisar  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  à  utilização  do  incentivo,  mas  sim  ao  MCT.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  306/311),  em  que,  por  unanimidade de  votos,  a  solicitação  foi  indeferia,  com base nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados das ementas que seguem transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA  E AUTOMAÇÃO.  O  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  relativos  às  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 automação  está  condicionado  ao  cumprimento  das  exigências  existentes na Lei n° 8.248/91 e no Decreto n° 792/93.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de  terceiros não se convertem em “Declarações de Compensação”,  e  por  conseqüência,  não  ocorre  a  homologação  tácita  das  compensações requeridas.  Em  18/5/2009,  a  interessada  foi  cientificada  dessa  decisão  (fls.  314/315).  Inconformada,  em  21/5/2009,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  316/325,  reafirmando  as  razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. Em aditamento, em síntese, alegou que:  a)  o  débito,  relativo  à  compensação  não  homologada,  deveria  permanecer  com a exigibilidade suspensa, até a apreciação final do recurso, nos termos do art. 74 da Lei  9.430/96, c/c art. 151, III, do CTN;  b) o pedido de compensação fora formalizada antes de 10 de abril de 2.000,  quando  ainda  não  havia  vedação  para  compensação  com  crédito  de  terceiro,  portanto,  inaplicável  ao  caso  em  tela  a  hipótese  de  não  conversão  de  pedido  de  compensação  em  declaração de compensação;  c)  a  ocorrência  da  homologação  tácita  da  compensação  pleiteada  nos  presentes  autos,  tendo  em  vista  que  transcorrera  in  albis  o  quinquênio  legal  fixado  para  a  realização da homologação expressa, sem que houvesse manifestação da autoridade fiscal;  d) a ocorrência da prescrição do direito de cobrança do débito compensado,  nos  termos  do  art.  174  do  CTN,  pois,  entre  a  data  do  protocolo  do  citado  pedido  de  compensação (termo inicial do prazo prescricional) e a ciência do seu indeferimento, passaram­ se mais de 5  (cinco) anos,  sem que ocorressem quaisquer  fatos  interruptivos do citado prazo  prescricional; e  e) cumprira  todos os requisitos necessários ao aproveitamento do crédito de  IPI pleiteado, logo, não poderia ser penalizada pela possível falta de inidoneidade da Entidade  beneficiária  da  contribuição  de  5%  (cinco  por  cento)  do  faturamento,  pois  agira  de  boa­fé.  Ademais, eventuais praticas fraudulentas que envolvessem a dita Entidade ainda permaneciam  sub judice.  No  final,  requereu  o  recebimento  e  total  provimento  do  presente  recurso,  reformando­se  a  decisão  administrativa  de  primeiro  grau,  para  os  fins  de:  (i)  reconhecer  a  homologação tácita do presente pedido de compensação; (ii) reconhecer a prescrição incidente  sobre o crédito tributário compensado; e (iii) deferir o ressarcimento do crédito do IPI pleiteado  e, por consequência, homologar a compensação declarada.  Em  25/6/2009,  os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho,  porém,  em  24/4/2013,  retornaram  à  unidade  preparadora,  para  verificação  de  pedido  de  desitência  do  recurso, conforme explicitado no Despacho de fl. 297. Não confirmada a existência do citado  pedido, em 2/5/2013, os autos retornaram a este Conselho, para julgamento do recurso.  É o relatório.    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13811.001881/98­70  Acórdão n.º 3102­002.219  S3­C1T2  Fl. 102          5 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Nos  Pedidos  de  Ressarcimento  colacionados  aos  autos  (fls.  2/3,  37/38  e  73/74),  protocolados  em  20/10/1998,  foi  pleiteado  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento dos créditos do IPI apurados nos 1°, 2° e 3° decêndios do mês de setembro de  1998. A origem do crédito  fora a aquisição dos  insumos utilizados na  fabricação de bens de  informática, beneficiado com o incentivo fiscal instituído, originariamente, pelo art. 1º da Lei  nº  8.191,  de  1991,  e,  posteriormente,  prorrogado  até  29/10/1999,  nos  termos  e  condições  fixados no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991.  Em seguida, por meio do Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de  Terceiros de fl. 172, protocolado em 10/02/2000, a interessada pleiteou a compensação de parte  do valor do crédito informado nos referidos Pedidos de Ressarcimento, com débito do IPI da  pessoa jurídica AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda., portadora da inscrição no CNPJ  sob nº 59.876.003/0001­36.  É  oportuno  esclarecer  que  os  pleitos  em  destaque  foram  formalizados  em  conformidade com o disposto nos arts. 8º e 15 da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de  março  de  1997,  que  se  encontrava  vigente na  data  da  apresentação  dos  referidos  pedidos  de  ressarcimento e compensação.  Feito  esse  breve  relato,  passa­se  a  análise  das  questões  preliminares  e  de  mérito objeto da controvérsia.  I – Das Questões Preliminares  No  recurso,  foram  apresentadas  duas  questões  preliminares,  prejudiciais  de  mérito, a saber: a) a homologação tácita da compensação pleiteada; e b) a prescrição do direito  de cobrança do débito compensado.  Da homologação tácita da compensação pleiteada.  A  recorrente  alegou  que  ocorrera  a  homologação  tácita  da  compensação  pleiteada,  porque  havia  transcorrido  o  quinquênio  legal  fixado  para  a  realização  da  homologação  expressa,  sem  que  houvesse  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  acerca  do  pedido.  Os argumentos utilizados pela recorrente, foram os seguintes: a) o pedido de  compensação fora convertido em declaração de compensação, nos termos do artigo 74 da Lei  9.430/96, uma vez que formalizado antes de 10 de abril de 2.000, quando ainda não era vedada  a  compensação com créditos de  terceiros;  b)  a  impossibilidade de conversão dos pedidos de  compensação  aplicar­se­ia  apenas  nos  casos  em  que  a  compensação  era  vedada,  o  que  não  ocorrera no caso em tela; e c) a aplicação dos ditames da Lei nº 10.637, de 2002, que tratam da  vedação  da  compensação  dos  créditos  terceiros,  aos  pedidos  de  compensação  apresentados  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 antes de 10 de abril de 2000, implicaria patente violação ao princípio da irretroatividade e, por  conseqüência, ao principio da segurança jurídica.  Por outro  lado, alegaram os  integrantes da Turma de Julgamento a quo que  somente  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  com  débitos  do  próprio  contribuinte  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  situação  em  que  não  enquadrava  pedido  de  compensação com débitos de terceiros, pois a compensação de créditos próprios com débitos  de  terceiros  era  expressamente  vedada  pela  nova  legislação  que  instituiu  o  novo  regime  de  compensação.  Comparando os dois posicionamentos, extrai­se que o cerne da controvérsia  consiste em saber se os pedidos de compensação com créditos de terceiro, que se encontravam  pendentes de  análise em 01/10/2002, quando entrou  em vigor  a  sistemática de compensação  por declaração, introduzida pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, converteram­se automaticamente ou  não em declaração de compensação, submetendo­se, por conseguinte, ao novo disciplinamento  legal, especificamente, em relação ao efeito extintivo do débito compensado e ao prazo de 5  (cinco) anos para a homologação expressa, previstos nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996, acrescidos, respectivamente, pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  É  oportuno  enfatizar  que,  a meu  ver,  no  âmbito  dos  tributos  administrados  pela RFB, a compensação do crédito de terceiro não tinha (e continua não tendo) amparo legal.  Nesse  sentido,  atualmente  há  determinação  legal  expressa  (art.  74,  §  12,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004) atribuindo o efeito de compensação não  declarada a utilização de crédito de terceiro e tipificando tal conduta como infração sancionada  com a multa fixada no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações posteriores.  A despeito da falta de previsão legal, o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº  21,  de  10  de março  de  1997,  afrontando o  princípio  da  estrita  legalidade,  da  supremacia  do  interesse  público  e  da  hierarquia  das  normas,  autorizou  a  compensação  de  crédito  de  um  contribuinte com débito de outro, com a seguinte dicção:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  (...). (grifos não originais).  Analisando o teor do referido comando normativo, verifica­se que, a despeito  de  denominar  a  quitação  do  débito  de  outro  contribuinte  de  “compensação”,  na  verdade,  de  compensação  não  se  trata,  pois,  sabidamente,  a  forma  de  extinção  dos  débitos  de  terceiro,  estabelecida  no  citado  comando  normativo,  caracteriza­se  como  uma  novação  do  tipo  subjetiva ativa, prevista no  inciso  III do art. 3601 do Código Civil  (Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro  de  2002),  que  consiste  na  substituição  do  credor  originário  por  um  novo  credor,  libertando­se  o  devedor  em  face  do  antigo  credor.  Essa  forma  de  extinção  de  obrigação,                                                              1 "Art. 360. Dá­se a novação:  I ­ quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;  II ­ quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;  III  ­  quando,  em virtude de obrigação  nova, outro  credor  é  substituído  ao  antigo,  ficando o devedor quite  com  este".      Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13811.001881/98­70  Acórdão n.º 3102­002.219  S3­C1T2  Fl. 103          7 embora prevista no direito privado, não tem previsão no âmbito do direito tributário, pois não  integra o rol taxativo do art. 156 do CTN.  O  instituto  da  compensação  tem  característica  própria  que  o  diferencia  da  novação.  Aquela  pressupõe  a  existência  de  obrigações  recíprocas.  Dito  de  outra  forma,  a  existência  de  duas  pessoas,  simultaneamente,  credoras  e  devedoras  uma  da  outra.  Neste  sentido, dispõe o art. 368 do Código Civil, a seguir transcrito: “Art. 368. Se duas pessoas forem  ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se  compensarem”.  Ainda  que  desprovido  de  suporte  legal,  o  referido  art.  15  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, vigeu até 10/4/2000, data em que foi expressamente revogado  pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 041 de 07 de abril de 2000. Em consonância com as  disposições  legais vigentes, este ato normativo  também proibiu a compensação de débitos de  um  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB,  com  créditos de terceiros (art. 1º).  Assim,  outra  impropriedade  cometeu  o  legislador  administrativo.  Inexiste  compensação com créditos de terceiros. É condição necessária para que haja compensação que  os  créditos  e  os  débitos  sejam  recíprocos,  ou  seja,  pertencentes  aos  mesmos  credores  e  devedores,  conforme  anteriormente  exposto.  De  fato,  o  que  o  preceito  legal  vedou,  indiretamente, foi a cessão de créditos tributários perante a Fazenda Nacional.  Não se pode olvidar que a acessão de crédito é um negócio jurídico em que o  credor  transfere  a  um  terceiro  seu  direito.  Nesse  negócio  jurídico,  o  crédito  é  transferido  intacto, tal como contraído, havendo apenas a modificação do sujeito ativo.  De  qualquer  modo,  não  se  pode  desconhecer  que  o  art.  49  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  estabeleceu  um  regramento  de  transição  para  os  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação até 1/10/2002, nos termos do § 4º acrescido ao art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  seguir  transcrito:  “Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”.  Cabe  esclarecer  que,  além  dos  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débitos próprios, em 1/10/2002, ainda existiam, em fase de análise, pedidos de compensação de  crédito  com  débitos  terceiros  formalizados  até  9/4/2000,  aos  quais  foram  assegurados,  pela  própria  Administração  Tributária,  o  direito  de  compensação  até  então  vigente,  conforme  se  observa na redação do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 041 de 20002,  a seguir transcrito:  Art.  1º É  vedada a  compensação de débitos do  sujeito passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.  Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica  aos  débitos  consolidados  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos  pela  Medida  Provisória  no  2.004­5,  de  11  de                                                              2  É  oportuno  esclarecer  que  a  referida  regra  de  transição  encontra­se  reproduzida  nas  demais  Instruções  Normativas que passaram a dispor sobre compensação tributária, referente aos tributos administrados pela RFB.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 fevereiro  de  2000,  bem  assim  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor desta Instrução Normativa. (grifos não originais)  Diante das duas regras de transição anteriormente apresentadas, a questão que  se  coloca  é  a  seguinte:  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros,  pendentes  de  análise  em  9/4/2000,  estão  sujeitos  a  qual  regramento?  Ao  que  vigeu  até  30/9/2002 ou ao vigente a partir de 1/10/2002, que introduziu o novel regime de compensação  por declaração?  Induvidosamente,  tais  pedidos  ficaram  submetidos  à  disciplina  legal  sobre  compensação vigente em 9/4/2000 e que vigeu até 30/9/2002, pelos seguintes motivos:  a)  o  novo  regime  de  compensação  aplica­se  apenas  à  “compensação  de  débitos  próprios”,  nos  termos  do  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1976, com a nova redação da Lei nº 10.637, de 2002;  b)  a  declaração  de  compensação,  prevista  na  nova  sistemática,  deve  ser  entregue  pelo  próprio  sujeito  passivo  detentor  do  crédito  e  do  débito  a  serem compensados, nos termos do § 1º do art. da Lei nº 9.430, de 1996,  acrescido pela Lei nº 10.637, de 2002; e  c)  há  previsão  expressa  no  §  13  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004, no sentido de que a compensação  de  crédito  de  terceiros  não  se  submete  ao  novel  regime  jurídico  de  compensação por declaração.  Dessa forma, os pedidos de compensação de crédito de um contribuinte com  débito de outro, formulados até 9/4/2000, pendentes de apreciação na data de início do regime  de compensação declarada, por não atender a tais condições, obviamente, não se converteram  em declaração de compensação.  Pela mesma razão, os débitos compensados por meio dos citados pedidos não  estão  sujeitos  ao  regime  de  extinção  sob  condução  resolutória  da  sua  ulterior  homologação,  nem  tampouco ao prazo de 5  (cinco) determinado para efetivação da homologação expressa,  previstos no art. 74, §§ 2ºe 5º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Além  disso,  por  se  trata  de  um  direito  subjetivo  de  natureza  material,  o  regime  jurídico da compensação  realizada pelo contribuinte é aquele previsto na norma  legal  vigente na data do exercício desse direito (a data da compensação), logo, havendo mudança de  regime  jurídico,  os  novos  preceitos  legais  somente  se  aplica  aos  fatos  e  situações  futuras  (a  partir da vigência). Trata­se de aplicação da regra geral de direito intertemporal, prevista no art.  101 do CTN, combinado com o disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Nesse  sentido, a doutrina de Hugo de Brito Machado3, conforme excerto a seguir reproduzido:  (...).  Em  princípio,  o  fato  regula­se  juridicamente  pela  lei  em  vigor  na  época  de  sua  ocorrência.  Essa  é  a  regra  geral  do  chamado  direito  intertemporal.  A  lei  incide  sobre  o  fato  que,  concretizando  sua  hipótese  de  incidência,  acontece  durante  o  tempo  em  que  é  vigente.  Surgindo  uma  lei  nova  para  regular  fatos  do  mesmo  tipo,  ainda  assim,  aqueles  fatos  acontecidos  durante  a  vigência  da  lei  anterior  foram  por  ela  qualificados                                                              3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 127.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13811.001881/98­70  Acórdão n.º 3102­002.219  S3­C1T2  Fl. 104          9 juridicamente e a eles, portanto, aplica­se a lei antiga. (grifos do  original)  Não  se  pode  olvidar  que  a  norma  jurídica,  apenas  em  caráter  excepcional,  retroage para qualificar  juridicamente os  fatos ocorridos  antes  do  início de  sua vigência. No  âmbito  tributário,  as  hipóteses  de  retroatividade  da  norma  são  aquelas  taxativamente  enumeradas no  art.  106 do CTN,  em que não  se  incluem as  situações ou  fatos  extintivos do  crédito tributário por meio da compensação.  Em relação ao procedimento de compensação, evidentemente, não pode  ser  diferente,  uma vez que  o  regime de compensação a que  tem direito  sujeito passivo  é  aquele  previsto na lei vigente na data da realização da compensação tributária, o que, no âmbito dos  tributos administrados pela RFB, corresponde a data da entrega do pedido ou da declaração de  compensação.  A recorrente alegou que a aplicação da vedação da compensação dos créditos  terceiros, determinada na Lei nº 10.637, de 2002, aos pedidos de compensação de crédito com  débitos de terceiros, protocolados antes de 10 de abril de 2000, implicaria patente violação aos  princípios da irretroatividade e da segurança jurídica.  Essa  alegação  não  procede,  pois,  na  presente  preliminar,  não  se  discute  a  aplicação  retroativa  da  norma  que  proíbe  a  compensação  de  créditos  terceiros,  até  porque  o  referido diploma legal, não trouxe nenhum preceito legal nesse sentido.  Na  verdade,  o  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia  é  saber  se  o  novo  regramento  legal,  que  instituiu  o  regime  de  compensação  por  declaração,  aplica­se  retroativamente aos pedidos de compensação de credito com débitos de terceiros, pendentes de  análise em 1/10/2002. Em outras palavras, se sobre tais pedidos incidem os preceitos legais que  tratam  do  efeito  extintivo  do  débito  declarado  e  da  contagem  do  prazo  para  efetivação  da  homologação expressa.  Em  conformidade  com  o  anteriormente  explicitado,  a  resposta  não  seria  outra: as normas a que estão sujeitos tais pedidos são aquelas vigentes antes do novel regime de  compensação, ou seja, aquelas atinentes ao regime de compensação, instituído pelo art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  sua  redação  original,  complementado  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997.  Em  suma,  no  âmbito  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  por  falta  de  amparo  legal,  o  novo  regime  de  compensação  declarada  não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros,  apresentados  na  vigência  do  art.  15  da  Instrução Normativa nº 21, de 1997, e pendentes de análise em 1/10/2002, data que entrou em  vigor a nova sistemática de compensação.  Com base nessas considerações, rejeita­se a preliminar de homologação tácita  alegada pela recorrente.  Da prescrição do direito de cobrança do débito compensado.  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  débito  compensado, pois  entre a data do protocolo do  citado pedido de compensação  (termo  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 inicial do prazo prescricional) e a ciência do seu indeferimento, passaram­se mais de 5 (cinco)  anos, sem que ocorressem quaisquer fatos interruptivos do citado prazo prescricional.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  O  débito  do  IPI  objeto  do  pedido  de  compensação  em  apreço  não  pertence  a  recorrente,  mas  a  pessoa  jurídica  AGCO  do  Brasil  Comércio e Indústria Ltda. Ademais, não há notícia de que tenha havido cobrança do referido  débito no âmbito deste processo.  Em decorrência, não se toma conhecimento da preliminar em comento, por se  tratar de matéria estranha aos autos.  II – Das Questões de Mérito  No mérito, asseverou o i. relator do voto condutor do acórdão recorrido que o  motivo  da  manutenção  do  indeferimento  dos  presentes  pedidos  de  ressarcimento  fora  descumprimento,  por  parte  da  recorrente,  dos  requisitos  e  condições  para  utilização  do  benefício fiscal instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.191, de 1991, combinado com o art. 4º da Lei  nº  8.248,  de  199,  conforme  atestado  pelo Ministério  da Ciência  e Tecnologia,  resultando na  perda do direito ao crédito do IPI pago na aquisição dos insumos utilizados na fabricação dos  bens de informática produzidos pela recorrente.  Por  outro  lado,  a  recorrente  alegou  que  cumprira  todos  os  requisitos  necessários ao aproveitamento do valor do crédito do IPI pleiteado, com o argumento de que  não  estava  obrigada  a  verificar  o  destino  dos  recursos  investidos  na  Fundação  Polovale  (entidade  conveniada),  nem  tampouco  a  comprovar  a  idoneidade  dessa  Entidade.  Ademais,  agira como terceiro de boa­fé, não podendo ser penalizada pela possível falta de inidoneidade  da Entidade favorecida com os recursos financeiros repassados.  Comparando  os  argumentos  apresentados,  infere­se  que,  nesta  questão,  o  cerne  da  controvérsia  circunscreve­se  a  questão  atinente  à  comprovação  dos  requisitos  e  condições fixados no art. 11 da Lei n° 8.248, de 1991, e nos arts. 4º, 7º e 8º do Decreto n° 792,  de 1993, para fins de gozo do referenciado benefício fiscal.  É  oportuno  esclarecer,  inicialmente,  que  os  valores  dos  créditos  do  IPI  pleiteado nos citados Pedidos de Ressarcimento, refere­se a manutenção e utilização de crédito  do  IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  dos  bens  de  informática  e  automação  fabricados  no  País,  com  o  benefício fiscal, instituído no art. 1º da Lei nº 8.191, de 1991, combinado com disposto no art.  4º da Lei nº 8.248, de 1991, vigentes na data dos fatos, a seguir transcritos:  Lei nº 8.248, de 1991:  Art.  1°  Fica  instituída  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) aos equipamentos , máquinas, aparelhos e  instrumentos novos,  inclusive aos de automação  industrial  e de  processamento de dados, importados ou de fabricação nacional,  bem como respectivos acessórios, sobressalentes e  ferramentas,  até 31 de março de 1993.   [...]  § 2° São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13811.001881/98­70  Acórdão n.º 3102­002.219  S3­C1T2  Fl. 105          11 embalagem,  empregados  na  industrialização  dos  bens  de  que  trata este artigo.  [...]  Art.  4º  Para  as  empresas  que  cumprirem  as  exigências  para  o  gozo de benefícios, definidos nesta lei, e, somente para os bens  de informática e automação fabricados no País, com níveis de  valor agregado local compatíveis com as características de cada  produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29  de outubro de 1992, os benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de  11 de junho de 1991.  Parágrafo  único.  A  relação  dos  bens  de  que  trata  este  artigo  será  definida  pelo  Poder  Executivo,  por  proposta  do  Conin,  tendo como critério, além do valor agregado local, indicadores  de capacitação  tecnológica, preço, qualidade e competitividade  internacional.  [...] (grifos não originais).  Para gozo do mencionado benefício fiscal, o art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991,  vigente na data dos fatos, estabeleceu as seguintes condições, in verbis:  Art.  11.  Para  fazer  jus  aos  benefícios  previstos  nesta  lei,  as  empresas  que  tenham  como  finalidade  a  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  deverão  aplicar,  anualmente,  no  mínimo  5%  (cinco  por  cento)  do  seu  faturamento  bruto  no  mercado  interno  decorrente  da  comercialização  de  bens  e  serviços de informática (deduzidos os tributos correspondentes a  tais  comercializações),  em  atividades  de  pesquisas  e  desenvolvimento  a  serem  realizadas  no  País,  conforme  projeto  elaborado pelas próprias empresas.  Parágrafo  único.  No  mínimo  2%  (dois  por  cento)  do  faturamento  bruto  mencionado  no  caput  deste  artigo  deverão  ser aplicados em convênio com centros ou institutos de pesquisa  ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.  O disposto no referido art. 11 foi regulamentado pelo o art. 9º do Decreto nº  792, 1993, que fixou os documentos, os prazos e as condições, para fins de comprovação das  obrigações  perante  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (MCT),  nos  termos  a  seguir  a  expostos, ipsis litteris:  Art. 9° A empresa beneficiária deverá, até a data fixada para a  entrega da declaração anual, encaminhar ao MCT os relatórios  demonstrativos  do  cumprimento,  no  ano  anterior,  das  obrigações estabelecidas nos arts. 7° e 8°4.                                                              4 Os referidos artigos complementam as condições, para fins de gozo do benefício fiscal em apreço, estabelecidas  no art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, nos termos a seguir transcritos:  "Art.  7°  Para  fazer  jus  aos  benefícios  previstos  nos  arts.  1°  a  3°,  as  empresas  que  tenham  como  finalidade  a  produção de bens e serviços de informática e automação deverão aplicar, em cada ano­calendário, cinco por cento,  no mínimo, do seu faturamento bruto decorrente da comercialização, no mercado interno, de bens e serviços de  informática  e  automação,  deduzidos  os  tributos  incidentes,  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  informática e automação a serem realizadas no País, conforme elaborado pelas próprias empresas.   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 § 1° As aplicações de que  tratam o caput do art. 7° e  seu § 1°  deverão corresponder ao faturamento ocorrido a partir do início  do mês da primeira fruição do benefício até o encerramento do  correspondente  ano­calendário,  adotando­se  esse  mesmo  período para o balanço comercial de que trata o art. 8°, § 1°.  § 2° Os relatórios demonstrativos serão apreciados pelo MCT e  Minifaz  que  publicarão  o  resultado  da  sua  análise  no  Diário  Oficial da União.   § 3° Além dos relatórios especificados no caput deste artigo a  empresa beneficiária deverá enviar ao MCT, no mesmo prazo:   a)  relatórios  demonstrativos  do  faturamento  decorrente  da  comercialização, no ano anterior, de bens contemplados com o  incentivo do art. 1° e do atendimento às condições estabelecidas  no art. 6°, § 1°;  b)  relatórios  de  execução  físico­financeira  das  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  realizadas  no  ano  anterior  e  demonstrativo do atendimento às condições estabelecidas no art.  12, se beneficiária do incentivo referido no art. 2°;  c)  relatórios  demonstrativos  dos  recursos  captados  no  ano  anterior e do atendimento às condições a que se refere o art. 4°,  III, se habilitada à captação dos recursos de que trata o art. 3°.  § 4° Os relatórios referidos neste artigo deverão ser elaborados  em  conformidade  com  as  instruções  baixadas  pelo  MCT,  de  acordo com a orientação do Conin. (grifos não originais)  No  art.  10  do  referido  Decreto,  foram  fixadas  as  sanções  decorrentes  do  descumprimento  das  exigências  estabelecidas  no  retrotranscrito  art.  9º,  com  os  seguintes  dizeres:  Art. 10. A empresa que deixar de atender aos requisitos referidos  no art. 4° ou descumprir as exigências estabelecidas nos arts. 7°                                                                                                                                                                                           1° No mínimo dois por cento do faturamento bruto mencionado no caput deste artigo deverão ser aplicados, em  cada  ano­calendário,  em  convênios,  com  centros  ou  institutos  de  pesquisa  ou  entidades  brasileiras  de  ensino,  oficiais ou reconhecidas, definidos no art. 13.  2° Na eventualidade de a aplicação prevista no caput deste artigo não atingir o mínimo nele fixado e sem prejuízo  do  disposto  no  §  1°,  o  valor  residual,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  de  doze  por  cento,  deverá  ser  obrigatoriamente  aplicado  no  ano­calendário  seguinte,  respeitada  a  aplicação  normal  correspondente  a  esse  mesmo período.   Art. 8° Para fazer jus aos benefícios previstos nos arts. 1° e 2°, as empresas que não preencham os requisitos do  art. 1° da Lei n° 8.248/91 deverão realizar programas de efetiva capacitação do seu corpo técnico nas tecnologias  de produto e de processo de produção, bem como programas progressivos de exportação de bens e  serviços de  informática e automação, sem prejuízo do disposto no art. 7°.   1° Para cumprimento do programa de exportação referido no caput deste artigo, a empresa deverá, em cada ano­ calendário, apresentar balanço comercial positivo, assim entendido como a diferença entre o valor da exportação e  da importação de bens e serviços de informática e automação, incluindo suas partes e peças, ou auferir receita de  exportação igual, no mínimo, ao valor do incentivo de que trata o art. 1°.   2°  Caso  a  empresa  não  cumpra  o  programa  de  exportação,  na  forma  prevista  no  parágrafo  anterior,  o  valor  residual,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  de  doze  por  cento,  será  deduzido  do  resultado  do  balanço  comercial ou da receita de exportação correspondente ao ano­calendário subseqüente, sem prejuízo do que dispõe  o § 1° deste artigo".       Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13811.001881/98­70  Acórdão n.º 3102­002.219  S3­C1T2  Fl. 106          13 a 9° perderá o direito à fruição dos benefícios, sem prejuízo do  ressarcimento previsto no art. 9° da Lei n° 8.248/91.  Há  nos  autos  o  OFICIO/DERAT/DIORT/SPO/N°  1580/2003  (fl.  191),  em  que a unidade da RFB de origem requereu ao Coordenador­Geral de Política de Informática da  Secretaria  de  Política  de  Informática  (Sepin)  do Ministério  da Ciência  e  Tecnologia  (MCT)  informações acerca do cumprimento do referido benefício fiscal.  Em  resposta,  por meio do Ofício de  fl.  192, o Coordenador da Sepin/MCT  encaminhou  os  documentos  de  fls.  193/210,  dentre  os  quais  merece  atenção  o  PARECER  TÉCNICO MCT/SEPIN/CGSA/196/2002,  de  25  de  outubro  de  2002  (fls.  194/199),  em  que  consignado o resultado da análise do Relatório demonstrativo do cumprimento das obrigações  decorrentes da fruição dos benefícios previstos na Lei nº 8 248/91, relativo ano de 1998.  No subitem 4.2.1 (fl. 195), foi informada a glosa integral das aplicações em  convênio, inclusive programas prioritários e transferência de tecnologia, realizados no ano de  1998,  em  decorrência  da  apuração  de  várias  irregularidades  na Fundação  Polovale,  entidade  conveniada, supostamente beneficiária com os repasses dos recursos financeiros aportados pela  interessada, no âmbito do mencionado benefício fiscal.  Consta  ainda  do  subitem  4.3.1  do  citado  Parecer  (fl.  197),  uma  extensa  relação  de  irregularidades  apuradas  na  referida  Fundação,  com  base  nas  quais  afirmaram  os  pareceristas  que  a  dita  Fundação  não  se  enquadrava  como  entidade  de  pesquisa,  conforme  definida no art. 14 do citado Decreto. No final, apresentaram a seguinte conclusão, in verbis:  7. CONCLUSÃO  Face ao exposto anteriormente, conclui­se que:  a) Em razão da glosa das aplicações em P&D, a empresa deixou  de  cumprir  o  disposto  no  art.  7º,  §  2º,  do  Decreto  792/93,  portanto  fica  sujeita  às  sanções  previstas  no  art.  10  do mesmo  decreto;  b)  o  saldo  residual  devedor  da  aplicação  em  P&D,  correspondente  ao  ano­base  de  1998,  totalizou  3.118.036,30  UFIR; desse montante, o valor de 2.374.790,60 UFIR refere­se  ao  mínimo  de  aplicações  em  convênios  com  instituições  de  ensino e pesquisa que atendem ao art. 13 do Decreto 792/93.  Em  relação  às  irregularidades  apontadas  no  citado  Parecer,  limitou­se  a  recorrente,  conforme  anteriormente  exposto,  a  alegar  que  não  estava  obrigada  a  verificar  o  destino dos  recursos  investidos na Fundação Polovale e  tampouco a comprovar a  idoneidade  dessa Entidade. Além disso,  agira  como  terceiro de boa­fé,  não podendo  ser penalizada pela  possível  falta  de  inidoneidade  da Entidade  favorecida  com  a  contribuição  de  5%  (cinco  por  cento) do seu faturamento.  Não assiste razão a recorrente. De acordo com o disposto no caput do art. 179  do CTN, a efetivação da isenção de caráter pessoal, sujeita a condição (caso em tela), depende  do beneficiário  cumprir  os  requisitos previstos  em  lei. No caso,  a  recorrente não cumpriu  as  condições exigidas para gozo do benefício fiscal em tela.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 Embora  não  estivesse  obrigada  a  comprovar  a  idoneidade  da  Entidade  supostamente beneficiária dos recursos financeiros, não se pode olvidar que a interessada tinha  o dever de celebrar convênio e repassar os recursos apenas para as entidades de pesquisa que  preenchessem os requisitos do art. 14 do Decreto nº 792, de 1993. Em decorrência, ao não ter agido  com devida diligência na escolha da entidade conveniada, deve responder por sua negligência.  Também  o  fato  de  ter  agido  como  terceiro  de  boa­fé,  não  a  exime  do  dever  de  responder pela infração tributária atinente ao descumprimento do benefício fiscal em tela. É cediço que  a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  tem natureza objetiva,  respondendo por ela o  infrator,  independentemente da  intenção e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos  termos do art. 136 do CTN. O princípio da boa­fé tem aplicação restrita aos negócios jurídicos privados,  especialmente,  aos  contratos  regidos  pelo  direito  privado,  conforme  estabelece  o  art.  422  do Código  Civil.  Por  essas  razões,  fica  demonstrado  que  a  recorrente  descumpriu  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  para  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal,  portanto,  acertada  a  decisão  que  manteve o indeferimento do direito ao ressarcimento do crédito pleiteado.  III – Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se por não conhecer da preliminar de prescrição do  direito  de  cobrança  do  débito  compensado  e,  na  parte  conhecida,  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita  da  compensação  pleiteado  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
5557948 #
Numero do processo: 15504.726595/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/06/2008 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. DIÁRIAS. PAGAMENTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL DE 50% DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA. Os pagamentos de diárias sofrem a incidência de contribuições quando o seu valor é superior a 50% da remuneração do segurado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/06/2008 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. DIÁRIAS. PAGAMENTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL DE 50% DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA. Os pagamentos de diárias sofrem a incidência de contribuições quando o seu valor é superior a 50% da remuneração do segurado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.726595/2011-94

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366328

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.579

nome_arquivo_s : Decisao_15504726595201194.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 15504726595201194_5366328.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5557948

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814626676736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.482          1 2.481  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726595/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.579  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/06/2008  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  DIÁRIAS.  PAGAMENTOS  SUPERIORES AO  LIMITE  LEGAL DE  50%  DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA. Os pagamentos  de diárias sofrem a incidência de contribuições quando o seu valor é superior  a 50% da remuneração do segurado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 65 95 /2 01 1- 94 Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.726595/2011­94  Acórdão n.º 2401­003.579  S2­C4T1  Fl. 2.483          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FERROVIA  CENTRO  ATLÂNTICA  LTDA.,  irresignada  com  o  acórdão  de  fls.  2440/2448,  por meio  do  qual  fora  mantido  em  parte  o  crédito  tributário  do  Auto  de  Infração  n.  37.340.128­0,  lavrado  para  a  cobrança de contribuições destinadas à Seguridade Social a cargo da empresa, incidentes sobre  o valor pago a segurados empregados e a seu serviço.  Consta do relatório que serviram de base para o lançamento tanto as GFIPS  quanto  os  arquivos  digitais  correspondentes  às  folhas  de  pagamentos  apresentadas  pela  recorrente para autuá­la sob as seguintes rubricas:   (i)  Diferença do mês anterior – Diárias operacionais;  (ii)   Diferença do mês anterior – Diárias operacionais 40%;  (iii)   Proventos do mês – Diárias operacionais 60%; e  (iv)  Proventos  do  mês  –  Diárias  operacionais  80%,  pagas  em  valores  superiores a 50% do salário.  A aplicação da multa esta se deu nos termos do art 106,II, c do CTN, tendo  sido aplicado ao caso o art. 35­A em todas as competências.  O período apurado compreende a competência 01/2007 a 06/2008, tendo sido  o contribuinte cientificado em 23/12/2011 (fls.3).  Às  fls.  2402  fora  determinada  a  realização  de  diligência  fiscal  para  manifestação acerca dos argumentos constantes na impugnação apresentada.  Sobreveio resposta às fls. 2405/2428 sugerindo a retificação do débito quanto  à  forma  de  cálculo  dos  valores  lançados  e  trazendo  a  justificativa  fática  necessária  ao  lançamento,  a  qual  fora  devidamente  cientificada  à  ora  recorrente,  tendo  sido  os  autos  enviados,  em  consequência,  para  julgamento  em  primeira  instância,  oportunidade  na  qual  a  DRJ acatou as retificações propostas.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  preliminarmente  que  a  nulidade  do  lançamento, sob o argumento de que não fora observado o disposto no art. 142 do CTN, já que  não houve a devida adequação do fato à norma e por ter a autoridade administrativa deixado de  considerar  que  os  pagamentos  efetuados  deveriam  ser  considerados  como  verbas  não  remuneratórias.  No mérito defende que não ocorreu o fato gerador da obrigação exigida, pois  segundo o art 195, I da CF somente se constitui base de cálculo para o salário­de­contribuição  o valor recebido pelo empregado a titulo de retribuição pelo trabalho, o que não pode ocorrer  com as verbas pagas a titulo de diárias, que são meros ressarcimentos por dispêndios de seus  funcionários na execução de suas funções na empresa.  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Alega  que  o  fiscal  autuante  e  o  próprio  acórdão  de  primeira  instância  deixaram de considerar que pela existência de recibos dos pagamentos efetuados as verbas não  podem ser objeto de tributação.  Arguí,  conforme  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  que  o  pagamento de diárias, mesmo que em patamar superior a 50% do salário do obreiro não podem  ser  consideradas  como  salário,  uma  vez  comprovada  a  prestação  de  contas  e  sua  correlação  com os gastos incorridos.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram  os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.726595/2011­94  Acórdão n.º 2401­003.579  S2­C4T1  Fl. 2.484          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Inicialmente sustenta a nulidade do lançamento por ofensa ao disposto no art.  142.  Sobre o assunto, ao analisar detidamente os autos, entendo que nada mais fez  a  fiscalização  do  que  aplicar  ao  caso  em  concreto  a  legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  não  adimplidas, levando a efeito simplesmente aquilo que determinado pela Lei 8.212/91.   Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da análise do relatório fiscal e relatório fiscal complementar, ao revés do que  sustenta a recorrente, verifica­se que estes, sobretudo o último, veio devidamente acompanhado  de  todos os anexos do Auto de  Infração,  sendo dele parte  integrante, quando se percebe que  todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e 37 da Lei n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte a clara e inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador e dos  valores  tidos  por  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  devidas,  conforme  também  restou  decidido pelo acórdão de primeira instância.  Assim,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor, não há que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Rejeito a preliminar.  Passo ao mérito.  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  MÉRITO  Neste ínterim, a alegação de fundo da recorrente é de que os valores de diária  pagas, mesmo que ultrapassado o limite de 50% do valor da remuneração dos empregados, não  pode ser considerado como parcela destinada a retribuir o trabalho, sendo totalmente alheia ao  conceito de remuneração.  Com  relação  ao  presente  caso  há  de  se  considerar  que  a  motivação  única  adotada para o lançamento não foi a falta de comprovação de que os valores pagos de fato se  tratavam  ou  não  de  pagamento  de  diárias,  mas  simplesmente  a  de  que  em  face  de  uma  comparação  entre  os  valores  de  salário  e  os  valores  de  diárias  creditadas  a  cada  um  dos  empregados  da  recorrente,  verificou­se  que  em  alguns  casos,  fora  desrespeitado  o  limite  de  50%, previsto no art. 28, §8o, da Lei 8.212/91, a seguir:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  §  8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento  da  remuneração mensal;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Assim,  em  momento  algum  o  fiscal  justificou  ter  efetuado  o  lançamento  entendendo por desnaturar o título sob o qual os pagamentos foram realizados pela ausência de  comprovação de reembolso, sempre os considerando, efetivamente como diárias, conforme se  verifica, sobretudo, do relatório fiscal complementar.  Logo,  tenho que  as  alegações  do  contribuinte  sobre  a  existência  de  recibos  comprovando que os valores são todos relativos ao pagamento de diárias resta prejudicada, a  uma por não constar dos autos qualquer recibo de reembolso das diárias pagas, a duas, apenas  porque foi a simples questão de  ter pago os valores em desconformidade com o que prevê a  alínea “a”do parágrafo 8o da Lei 8.212/91 o motivo ensejador da lavratura.  Assim,  mesmo  diante  dos  precedentes  judiciais  trazidos  aos  autos  e  que  foram proferidos pelo Eg. TST, não vejo como acatá­los neste momento, tendo em vista que a  sua aplicação vai de encontro a dispositivo legal válido e aplicável ao caso das contribuições  previdenciárias,  o qual deve ser  interpretado, nesta oportunidade, na  forma preconizada pelo  art. 111 do CTN, a seguir:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Logo,  entendo que  a melhor  conclusão  no  presente momento,  ainda  é  a  de  privilegiar os julgados sobre o assunto emanados por este Eg. Conselho, à exemplo do acórdão  n.  2401­003.067,  de  relatoria  do  Em.  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  cujo  entendimento acolhido por unanimidade, está a seguir transcrito:  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.726595/2011­94  Acórdão n.º 2401­003.579  S2­C4T1  Fl. 2.485          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2004  [...]  DIÁRIAS.  APURAÇÃO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PAGAMENTOSSUPERIORES  A  50%  DA  REMUNERAÇÃO  DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA.  Os pagamentos de diárias sofrem a  incidência de contribuições  quando  o  seu  valor  é  superior  a  50%  da  remuneração  do  segurado,  devendo,  para  apuração  deste  limite,  adotar­se  o  regime de competência.  [...]  Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar a  preliminar de nulidade, e, no mérito em NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0