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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622311 #
Numero do processo: 10120.001370/99-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.311
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto Relator,
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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'I 5 DEZ 2005.---------- -RESOLUÇÂO N° 106-01.311 10120.001370/99-10 141.225 IRF - Ano(s): 1990 SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. 4" TURMAlDRJ em BRASíLIA - DF 13 DE SETEMBRO DE 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto Relato. Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de __EORMALlZADüEM: JOSÉ RIBA AR B " PENHA PR7E.ID fi):E 2 ./r( f • ) J ! - I') ~~~~_-.jl~iU-j..~A~~iGI-JIARIol-RLOSDA MpA RIVITTI , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente 10120.001370/99-10 106-01.311 141.225 SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de repetição do indébito promovido em 07.05.99 (fls. 01) pela empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda. tendo em vista o recolhimento indevido do Imposto sobre Lucro Líquido relativo período de apuração de 1990. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal em Goiana, por meio da Secção de Orientação e Análise Tributária, houve por bem, no despacho decisório de fls. 44 a 50, indeferir o pedido de restituição em decisão assim ementada: "PEDIDO DE RESTITUiÇÃO DE CRÉDITO DE IRRF SI LUCRO LíQUIDO. DECADÊNCIA. É legítimo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente somente aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos o PEDIDO INDEFERIDO" Cientificado da decisão em 14.10.03 (fls. 52), inteq:>ôs em 12.11.03 impugnação, por meio de seu procurador constituido às .fls. 05, aduzindo que-o-ônus- exação incidiu sobre o lucro apurado, que não necessariamente foi distribuido aos sócios. Insurge-se, ademais, no sentido de que para aferição do prazo decadencial não se pode interpretar isoladamente o artigo 168, I, do CTN, assim como o direito de pleitear o indébito flui a partir da edição da IN SRF nO96/99. 2 /'\1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO 10120.001370/99-10 106-01.311 Todavia, a 4" Turma da Delegacia da Receita Federal em BrasílialDF houve por bem, no acórdão 9.579 (fls. 87 a 102), manter o decidido anteriormente em decisão assim ementada: - "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 Ementa: Restituição/Compensação. Decadência. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" É o relatório. _. __-_.<::ientificado d_a_d_ecisãoem. 02.06.~ (fls. 10?)._interpôs em 27;0_6.._0_4_(_fls. 109 a 119) Recurso Voluntário, reiterando a inexistência de decadência e, no mérito, afirmando que o contrato social não prevê disponibílidade econômica ou juridica aos sócios. 3 Vale ressaltar que, na fundamentação da decisão em comento, o ilustre julgador a quo consignou que o contrato social da ora Recorrente prevê que a destinação do lucro líquido depende de disposição dos sócios, razão pela qual houve disponibilidade jurídica de renda, não se podendo falar, por conseguinte, em inconstitucionalidade do gravame. Quanto aos demais inconformismos do Recorrente, a autoridade julgadora não apreciou o mérito na medida em que prejudicados estão eis que se trata de direito decaído. Da Decadência VOTO 10120.001370/99-10 106-01.311 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO Por se tratar de matéria que não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou arrolamento, devendo, portanto, ser recebido o Recurso, inclusive porque é tempestivo. Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito a pleitear restituição dos valores retidos indevidamente a título de ILL, na hipótese de não haver previsão expressa no contrato social para distribuição do lucro apurado aos sócios quotistas. A este respeito já tive a oportunidade de me. manifestar no sentido de que da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na tlipótese-de-declaração-de---inconstitucionalidade-ou-feconhecimento-j3er-meie-ae-attG----- administrativo da improcedênciaCJa exação.- tributárTã,-não" -parece- aplicável tál -entendimento, uma vez que o TndétiitõlrfbutarTo apenas se verificará (aperreiçoará) após 0-- reconhecimento da não-incidência tributária. Até que -s~ja- rec;;;-hecido que determinada exação não é devida, sejã por--- decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Re lução dt~enado, 4 \1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10120.001370/99-10 106-01.311 seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam sua cobrança. Ora, nãose pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o exercício de um direito lenha inicio antes da data d~sua aquisição, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório 96/99, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a Resolução do Senado n° 82/96, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo efeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte, e, ressalte-se apenas após a publicação deste ato, reconheceu-se a não incidência do ILL sobre os lucros apurados pelas sociedades, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este título. Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução nO82, de 18 de novembro de 1996, do -~ ~ -Senado Federat. --- -- ---'--- Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da "Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Resolução do Senado n° 82/96. L 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO 10120.001370/99-10 106-01.311 Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a questão, manifestou o mesmo entendimento, como se depreende da ementa abaixo transcrita: "IR SI LUCRO LíQUIDO - RESTITUIÇÃO - - -DECADENCIA - PEDIDO DE RESTlTUIÇAO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; Recurso conhecido e improvido. transcritas: HJ/SQN PEREIRA. ROORIGI IES . PRESIDENTE". (Câmara SlJperjQ[ Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma 1 ACÓRDÂO CSRF/01-03.239) ,6 Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, tendo em vista que se trata da mesma questão de mérito em periodos diversos, não há prejuízo em ser superada a alegação da DRJ quanto à decadência para alguns desses períodos e ser apreciada toda a matéria, inclusive a de fundo (mérito). c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o _mesmo_entendimento acima mencionaºº-, conforme se depreellcle. das ementas abaixo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO 10120.001370/99-10 106-01.311 ILL - PROVA DE NÃO DISTRIBUiÇÃO - Quando o contribuinte consegue comprovar, por qualquer meio, como por exemplo as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Juridicas, que não houve a efetiva distribuição dos lucros, a restituição do ILL é imperiosa, não sendo relevante o fato de haver ou não transferência do encargo financeiro. Decadência t!f'astada." (Ac. 10 CC n° 106-12410) "DECADÊNCIA - RESTITUiÇÃO DO INDÊBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - ILL - Nos casos de declaração de inconstitucionalídade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publícação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalídade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publícação. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 108-06808) "IRF - ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LíQUIDO - RESTITUiÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publícação da Resolução do Senado Federal nO82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 102-46173) Assim, errou a Autoridade Julgadora em considerar que o direito do --Recorrente_de_pleite_ac_a restituição do ILL, uma vez que o termo"iniciaf-para--contagem-é-- ~-- -- ---- ________ - Un..cidência do ILL, e o Recorrente apresentou seu pedido de--_._-_._- restituição em 07.05.99. Diante do exposto, voto pelo afastamento da decadência. 7 "Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35. da Lei nO 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em 10120.001370/99-10 106-01.311 No mérito, razão assiste ao Recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Ao contrário do que constou da decisão a quo, face ao disposto no contrato social(Cláusula Décima Quinta), fls. 15, cuja dicção revela: "Os lucros líquidos ficarão em suspenso ou serão distribuidos, se assim deliberar o sócio detentor da maioria do capital"), há que se vislumbrar subsunção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e,via de conseqüência, ao parágrafo único do artigo 1° da IN SRF n° 63/97, in verbis: -"13, -portanto-, que-se-faJaL em_ inconstitucionalidade da exação ora --- __ o guerreada uma vez que, não havendo destinação especificado lucro apurado, qual sejª,-ª-. partilha entre os sócio's ao final do exercício, nao existe, iH CdStI, disponigilidade j"rídica..da renda conquanto aos sócios não era lícito exigir da sociedade a distribuição imediata do lucro apurado. Acerca da disponibilidade jurídica, Hugo de Brito Machad01 leciona que "(...) decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, I in Curso de Direito Tributário. 24. ed., Malheiros: 2004. p. 296-297. 8 relação às sociedades por ações. I I ~~~.~. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplíca às demais sociedades I nos casos em que---o-COi di ato seeia!, -Ré/- (;iam do encerramento do periodo- -1 base de apuração, não prévia a disponibilidade, econ7;micaoi.T7UrTé1iCa,~ . imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." I Merece refor~ a decisão a quo no que pertine à afirmação de que "(...) quando o contrato social preveja que a destinação do lucro liquido dependa de disposição dos sócios a respeito, dá-se a situação configuradora da disponibilídade juridica dos rendimentos (...)" (fls. 101). DoMérito Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° Resolução n° 10120.001370/99-10 106-01.311 embora este não lhe esteja ainda nas mãos. (...) ocorre com o crédito, à disposição do sócio, de sua parte no lucro da pessoa juridica. Disponibilidade sem qualquer obstáculo .." Entretanto, consoante se infere da redação do contrato social da Recorrente, a distribuição não é automática, dependendo do assentimento do sócio detentor da maioria do capital social. Noutras palavras, no caso em tela, há obstáculo à percepção da renda pelos sócios, na medida em que o próprio contrato social determina que, ao final da apuração contábil, ao sócio será devido o lucro, desde que assim determine o sócio detentor da maioria do capital social. Há, portanto, tão-somente depois da decisão daquele sócio, crédito dos sócios contra a sociedade. Tal crédito reveste-se, após a referida decisão, de direito adquirido dos sócios (sem qualquer obstáculo ao gozo). De qualquer forma, há que se comprovar se a empresa, até a data do pedido de restituição/compensação, efetuou qualquer distribuição de lucros. Dessa forma, voto para que se diligencie e verifique os Livros Contábeis e DIPJ's quanto à eventual distribuição, posto que, se distribuído, nessa data, o imposto seria devido. -------_.- e setembro de 2005. __------1- -- -- -- --\_- - __ o _ ---------"-- ---- , '---- -- -- -- r 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10283.003826/2004-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.005
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Numero do processo: 10725.001150/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.209
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO-Relator ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-21T18:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-21T18:15:47Z; Last-Modified: 2013-10-21T18:15:47Z; dcterms:modified: 2013-10-21T18:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b2e7db26-39d8-40a8-9e21-363e93ab80fa; Last-Save-Date: 2013-10-21T18:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-21T18:15:47Z; meta:save-date: 2013-10-21T18:15:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-21T18:15:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-21T18:15:47Z; created: 2013-10-21T18:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-21T18:15:47Z; pdf:charsPerPage: 1023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-21T18:15:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10725.001150/99-12 : 129.250 : 06 de julho de 2005 : PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA. : DRJ—FLORIANOPOLIS/SC RESOLUÇÃO N2. 302-1.209 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. .17,,VVIr PAULO ROB i' • CUCCO • NTUNES Presidente em xereicio LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO Relator Ad Hoc Formalizado em: ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente).Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Processo n° : 10725.001150/99-12 Resolução n° : 302-1.209 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto pela empresa acima qualificada, em face do Acórdão DRJ/FNS no 2.961, proferido pela T. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC em 15 de agosto de 2003 (fls. 440/452), que, em síntese, considerou procedente em parte os lançamentos veiculados pelos autos de infração de fls. 72/131, 133/191 e 193/219, mantendo, outrossim, exigências fiscais a titulo de imposto de importação (II), multa por infração administrativa ao controle das importações, imposto sobre produtos industrializados (IPI), bem como as multas de lançamento de oficio dessas exações impositivas. 0 fundamento da autuação, apontado pelo agente fazenddrio, deu-se com base no descumprimento, por parte da Recorrente, de certas regras do regime aduaneiro especial de admissão temporária, não tendo a contribuinte adotando as providências estatuídas no art. 100 da Instrução Normativa SRF n° 136/1987. A parte interessada apresentou, tempestivamente, suas impugnações (fls. 243/304, 305/367 e 368/431) aos três autos de infração outrora lavrados. Nas peças de defesa são colacionadas razões aticas e de postulação quanto a novo enquadramento normativo, com arrimo em distintos dispositivos da supracitada instrução normativa (v.g. itens 40 e 119), além de suscitar, entre outras questões, a aplicação, in casu, do instituto da espontaneidade previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 1 . Ao apreciar as matérias delineadas pela empresa contribuinte, o acórdão em testilha manteve os lançamentos efetuados, tendo revisto tão-só a multa de lançamento de oficio do IPI, reduzindo-a, do patamar inicial de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), devido A. alteração empreendida pela Lei no 9.430/1996, aplicando-se a regra mais benéfica, nos termos do art. 106, II, 'c', do CTN. A ciência da decisão de primeira instancia foi ultimada em 08 de outubro de 2003 (fls. 454 e 456). Inconformada, a parte interpôs recurso voluntário (fls. 459/495), em 07 de novembro de 2003, repisando os argumentos já deduzidos em suas manifestações impugnativas, além de carrear cópia do acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo, no processo n° 17.077/96 (fls. 485/487), que analisou o naufrágio, com perda total, do RIM "Supreme Tide", de bandeira panamenha. 'Ressalte-se que a contribuinte, quando da apresentação das impugnações, assim como na interposição do recurso voluntário, cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 com a redação anterior a alteração realizada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 10 de setembro de 1988. 2 Processo n° : 10725.001150/99-12 Resolução n° : 302-1.209 Às fls. 496/500, consta petitório da recorrente, protocolado em 10 de novembro de 2003, justificando que apenas em tal data pôde juntar os comprovantes do depósito recursal, apesar do recolhimento ter sido feito dentro do prazo. Na fl. 505, a autoridade fiscal tece as seguintes considerações acerca da tempestividade e do preparo do recurso em exame: "Em 08/10/03, o interessado tomou ciência, conforme Intimação àfl. 454, e recebeu cópia do Acórdão exarado pela 2'• Turma de Julgamento da DRJ/FNS, its fls. 440 a 442, bem como, do Relatório àsfls. 443 a 452. Ent 07/11/03, o contribuinte, através de seu representante legal, apresentou recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, ás fls. 459 a 495. Em 10/11/03, o representante legal do contribuinte protocolou requerimento solicitando a juntada ao presente processo de cópias dos comprovantes de depósitos efetuados junto a Caixa Econômica Federal, fls. 496 a 500. O prazo para apresentação de recurso voluntário expirou no dia 07/11/03, o contribuinte em seu requerimento, ás fls. 496 e 497, alega que houve tempestividade na efetivação dos depósitos, por isso, requer juntada ao presente processo dos respectivos comprovantes. .t importante ressaltar que em análise aos valores depositados, constantes nos comprovantes apresentados e confirmados no sistema SINAL 07, as fls. 501 a 503, observa-se que no total os mestizos são inferiores a trinta por cento do valor consolidado do débito na data do depósito, considerando a consulta "débitos consolidados em z 07/11/2003" do sistema PROFISC, bfl. 504. Considerando todo o acima exposto, PROPONHO o encaminhamento do presente processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o devido prosseguimento." Findo o processamento na primeira instância, foram os autos enviados a essa Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento, com a designação da Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes como Relatora (fl. 508). Após a sessão de julgamento, devido a mudanças na composição do órgão julgador, o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado foi designado Relator Ad Hoc, nos termos do art. 38, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com o mister de formalização do acórdão. o relatório. 3 Processo n° : 10725.001150/99-12 Resolução n° : 302-1.209 VOTO Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, Relator Ad Hoc Ressalte-se, em caráter prefacial, que, antes da análise meritória do presente feito, impende equacionar duas questões que podem obstar o conhecimento do recurso interposto — a tempestividade e o preparo. A Relatora originária decidiu, com aprovação unânime do colegiado, converter o julgamento em diligencia para que a Repartição de Origem aferisse a tempestividade do apelo voluntário. De toda sorte, este Relator Ad Hoc, ao compulsar os autos, verificou que o recurso em si foi interposto dentro do prazo, porquanto a ciência da decisão da DRJ/FNS ocorreu em 08 de outubro de 2003 (quarta-feira), tendo o termo ad quem para o aviamento recursal sido projetado para 07 de novembro do mesmo ano (sexta- feira), data esta em que a Recorrente apresentou seu apelo. Aspecto controverso que subsiste, conforme meu entendimento pessoal, é aquele relativo ao preparo. Com efeito, no ato da interposição recursal já se encontrava em vigor a alteração efetuada no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), por obra da Lei no 10.522/2002, que, bem assim, fez acrescentar um §2° ao texto original. A novel disposição trata do chamado arrolamento para seguimento do recurso voluntário: "'2°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física." No intento de regulamentar esse comando legal, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002, que, em seu art. 2°, dispõe, verbis: "Art. 22 0 recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. 4 Processo n° : 10725.001150/99-12 Resolução n° : 302-1.209 § 12 Na hipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior ao previsto no caput, o recurso poderá ter seguimento, desde que o arrolamento abranja a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente ou do patrimônio do sujeito passivo. § 22 Considerar-se-á atendida a condição prevista no cap ut na hipótese de o recorrente efetuar o depósito de trinta por cento do valor da exigência fiscal definida na decisão. § 3 Para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na data do arrolamento de bens e direitos ou do depósito." Nesse esteio, considerando que a SARAT da Inspetoria da Receita Federal em Macaé/RJ constatou que os importes depositados pela Recorrente são inferiores aos trinta por cento do valor da exigência fiscal, mas, que, todavia, até mesmo por falta de orientação da repartição fazenddria, a empresa contribuinte não se valeu da faculdade do arrolamento de bens e direitos, entendo, por medida de razoabilidade, converter o presente julgamento em diligência à Repartição de Origem para que reste determinada: • A intimação da empresa Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, arrolar bens ou direitos até o montante que complemente a exigência legal do art. 33, §2°, do PAF, abatendo-se o valor atualizado dos depósitos já realizados, conforme noticiado As fls. 496/500; ou, alternativamente, que realize depósito complementar que atenda aos ditames constantes do art. 2°, §2°, da IN SRF 264/2002. Após o cumprimento da diligência, com a regularização do preparo recursal, retornem os autos ao Colegiado para julgamento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 LUIS ALBE TO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO Relator Ad Hoc 5

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Numero do processo: 10680.014407/2004-06
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLE SAno-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE VISTORIA PRÉVIA EM GERAL.Os serviços de vistoria prévia em geral para aceitação de seguros dependem da elaboração de laudos técnicos, são assemelhados aos prestados por empresas de consultoria e/ou auditoria, e, portanto, vedados à opção pelo Simples, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/1996.
Numero da decisão: 1802-000.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE VISTORIA PRÉVIA EM GERAL. Os serviços de vistoria prévia em geral para aceitação de seguros dependem da elaboração de laudos técnicos, são assemelhados aos prestados por empresas de consultoria e/ou auditoria, e, portanto, vedados à opção pelo Simples, nos termos do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ---Eá-ter.,Márque-rtins de Sousa :Presidente. /7,7 José de Oliveira Ferraz Corrêa -/Relator. EDITADOtlÉM: 16 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que indeferiu a solicitação da Contribuinte para que fosse mantida no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). A exclusão do regime simplificado operou-se pelo Ato Declaratório Executivo n° 508.772, de 02/08/2004, emitido pela DRF Juiz de Fora/MG (fl. 45), com efeitos a partir de 01/01/2002 e assim fundamentado: Data da opção pelo Simples:08/02/1999 Situação excludente (evento 306): - Descrição: atividade econômica vedada: 6720-2/02 Peritos e avaliadores de seguros. Instaurada a fase litigiosa, com a manifestação de fls. 1 a 15, a Contribuinte, em síntese, alegou que sua atividade não estaria contida na vedação estabelecida no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/1996; que o tratamento desigual em razão do tipo de atividade da empresa implicaria em ofensa a princípios constitucionais; e que os efeitos da exclusão deveriam ocorrer somente a partir do ato excludente. Como já mencionado, a DRJ Brasília/DF indeferiu a solicitação da Contribuinte, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: Opção pelo Simples - Condição Vedada - Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. Solicitação Indeferida Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 24/08/2007, a Contribuinte apresentou em 19/09/2007 o recurso voluntário de fls. 53 a 60, onde sustenta que o ato de exclusão do Simples implicou em ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da segurança jurídica e do não confisco, nos seguintes termos: - o art. 9° da Lei 9.317/96, sem qualquer fundamento legal, vedou que empresas de inúmeras atividades econômicas, ainda que enquadradas no limite da receita bruta anual, aderissem ao Simples, estendendo os critérios adotados pelo art. 2° para o enquadramento, e, assim, violou frontalmente os princípios constitucionais da Isonomia Tributária e da Capacidade Contributiva; - o Princípio da Isonomia Tributária, expressamente previsto no art. 150, II, da CF/88, prevê que é manifestamente inconstitucional o tratamento desigual entre 2 Processo n° 10680.014407/2004-06 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.671 Fl. 66 contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ou seja, dentro dos limites de receita bruta anual, principalmente em razão da ocupação profissional ou função exercida; - o art. 9° fere frontalmente este princípio constitucional, ao relacionar pessoas jurídicas que não podem Optar pelo Simples, em razão justamente da atividade profissional que exercem; - a Lei n° 9.317/96 não poderia ter estabelecido no art. 9° requisitos qualitativos, mas apenas quantitativos, segundo a capacidade econômica do contribuinte, já estabelecidos no art. 2° da lei em referência; - a Recorrente procurou a Receita Federal em junho de 1998, para se cadastrar nesta sistemática, obteve corretamente deferimento de seu cadastramento, não havendo, desde então, qualquer modificação na sua situação fática e de direito que pudesse autorizar a sua exclusão do referido programa; - neste caso, revela-se ato juridicamente perfeito a sua opção pelo Simples, não havendo, portanto, razão que implique na sua exclusão; - o disposto no art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88 prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; - uma vez deferido o cadastramento da Recorrente no SIMPLES, em 1998, em decorrência do preenchimento dos requisitos legais exigidos, resta totalmente ilegal a sua exclusão, porque ausente qualquer tipo de alterações fáticas e de direito da Recorrente, estando, pois, amparada pela configuração de ato jurídico perfeito; - aceitar a exclusão da Recorrente do SIMPLES, acarreta na tributação superior a que ela está apta a suportar. Sendo assim, resta irrefragável a ofensa à sua capacidade contributiva, como à sua saúde financeira, o que é vedado pelo princípio do não confisco; - a exclusão da Recorrente trará prejuízo para sua sobrevivência e permanência, não devendo, pois prevalecer. Este é o Relatório. 3 Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria em litígio diz respeito à possibilidade ou não de a Contribuinte optar pelo regime de tributação simplificada - Simples. O ato de exclusão está fundamentado no art. 9 0, XIII, da Lei 9.317/96, em razão do objetivo social da empresa — serviço de vistoria prévia em geral. De fato, como afirmou a DRJ, os serviços de vistoria prévia em geral para aceitação de seguros, que depende da elaboração de laudos técnicos, são assemelhados aos prestados por empresas de consultoria e/ou auditoria, portanto, vedados à opção pelo Simples, nos termos do inciso acima mencionado. Destaco algumas decisões do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes nesse mesmo sentido: Acórdão n° 302-35.591, de 10/06/2003: SIMPLES EXCLUSÃO Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerce atividades de prestação de serviços de vistorias, de sinistros e avaliação de automóveis, por assemelhados aos de Auditor e Consultor, expressamente excluídos desse Sistema pela legislação de regência. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Acórdão n° 301-30.574, 19/03/2003: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONSULTOR OU ASSEMELHADO. SERVIÇOS DE REGULAÇÃO, AVERIGUAÇÃO OU VISTORIA DE SINISTROS É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços de regulação, averiguação ou vistoria de sinistros, para quaisquer ramos de seguro, por se tratar de atividade de consultor ou assemelhado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte se insurge contra o ato de exclusão, alegando que em 1998 obteve corretamente o deferimento de seu cadastramento, e que, desde então, não houve qualquer modificação na sua situação fática e de direito que pudesse autorizar a sua exclusão do referido regime. Quanto a esse aspecto, o art. 15, II, da mesma lei citada, é bastante claro ao definir que a exclusão do Simples surtirá efeito: Processo n° 10680,014407/2004-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.671 Fl. 67 Art. 15 (..) II- a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°;. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) Portanto, desde a data de opção pelo Simples, a Contribuinte já não possuía condições para o enquadramento. Ou seja, desde aquela data já incorria na situação excludente, tendo em vista o seu objetivo social. Contudo, a Receita Federal mitigou o alcance temporal dos atos de exclusão (conforme entendimento que acabou expresso no art. 24, §1°, II, da IN SRF n° 608/2006), ao definir que eles surtiriam efeitos somente a partir de 01/01/2002, conjugando as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001 no referido art. 15, II, com o texto legal anterior a essa MP. É preciso destacar que o legislador optou por não exigir procedimento administrativo prévio para o enquadramento no Simples. Assim, os contribuintes ingressam no sistema independentemente de qualquer autorização ou fiscalização por parte do Fisco, por sua conta e risco, mas em contrapartida ficam sujeitos às conseqüências das irregularidades cometidas. Esse é o custo da agilidade e da facilidade para o ingresso no Sistema, não cabendo atribuir à Receita Federal as conseqüências do enquadramento indevido. No que toca às alegações da Recorrente sobre a violação de princípios constitucionais, cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza. A competência para apreciação dessa matéria é exclusiva do Poder Judiciário. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Tributária deixaria de aplicar a norma legal. Essa questão, inclusive, já foi sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante/qo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. , /(José de O / I -7 iveira Ferraz Corrêa

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Numero do processo: 13808.000205/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AGRAVAMENTO - MULTA OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES - IMPOSSIBILIDADE - Descabe a aplicação da penalidade agravada na ausência de prova que indique o meio fraudulento utilizado para proceder à prática sonegatória, inclusive, o procedimento que vise escamotear a operação do conhecimento dos agentes encarregados da fiscalização do tributo. IRPJ - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Em razão da íntima relação de causa e efeito que une o lançamento principal aos lançamentos ditos reflexos, a estes aplica-se a mesma decisão encetada no lançamento dito principal.
Numero da decisão: 103-22.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Mauricio Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheram e não admitiram o desagravamento da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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IRPJ - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei no 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4 0 do artigo 150 do CTN. PRELIMINAR - DECADENCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO - A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. ik falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COF1NS - CSLL - Em razão da intima relação de causa e efeito que une o lançamento principal aos lançamentos ditos reflexos, a estes aplica-se a mesma decisão encetada no lançamento dito principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPROMISSO INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), f\ 139.786*MSR*19/05/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000205/2002-11 Acórdão n° :103-22.370 e Mauricio Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheram e não admitiram o desagravamento da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe 0 UBER ESIDENTE ALEXAND A JAGUARIBE RELATOR- G ADO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. i• k 139.786•MSR*19/05/06 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA :13808.000205/2002-11 :103-22.370 Processo n° Acórdão n° Recurso n° Recorrente :139.486 : COMPROMISSO INFORMÁTICA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso de voluntário contra • a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente as exigências do IRPJ, CSSL, PIS e COFINS, relativamente ao ano-calendário de 1996. Ciência do auto de infração com a data de 21.12.2002 Pela clareza do relatório do órgão a quo, aproveito para reproduzir o resumo nele constante, in verbis: "Em decorrência de ; ação fiscal direta, o contribuinte, acima identificado, foi autuado (20/12/2001) e intimado a recolher o crédito tributário constitu ído • relativo ao 1RPJ, CSLL, PIS, COFINS, multa agravada e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996. 2. Conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 182 e 183, o contribuinte foi selecionado pela Malha Fazenda 97, tendo em vista divergências entre a receita de serviços declarada na D1RPJ/97 e os rendimentos atribuidos à empresa por seus clientes, conforme informado nas respectivas Dirfs. 3. Segundo a autoridade autuante, a fiscalizada apresentou o Livro Diário e documentos comprobatórios de despesas, que estão compatíveis com as informações contidas na DIRPJ. Concomitantemente foram intimadas as empresas que contrataram com a autuada, que apresentaram cópias das notas fiscais emitidas durante o ano de 1996. As empresas intimadas enviaram cópias das notas fiscais no valor de R$ 1.074.536,61. A contribuinte informou na DIRPJ uma receita de R$ 292.626,08. 4. Destarte, foi considerada como receita omitida a diferença entre as notas fiscais emitidas e os valores declarados. 5. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 90, do Decreto n ° 70.235, de 06 de marg.:, de 1972, com redação r\f fs, 139.786*MSR*04104106 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000205/2002-11 :103-22.370 Processo n° Acórdão n° dada pelo artigo 1 0, da Lei n. ° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, os seguintes Autos de Infração: 5.1 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ, às fls. 190 a 192 e demonstrativos anexos, com base nos seguintes dispositivos legais: artigos 2° da Medida Provisória n° 374/93, convertida na Lei n° 8.846/94; 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226, 227 do RIR/94; 24 da Lei n° 9.249/95, constituindo um crédito tributário no valor de R$ 628.607,51; 5.2 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, às fls. 196 a 197 e demonstrativos anexos, com base nos seguintes dispositivos legais: artigo 30, alínea b, da Lei Complementar n° 7170; artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea 'b', itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; artigo 24, § 2° da Lei no 9.249/95; artigos 2°, inciso 1, 30, 8°, inciso I e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidada pela Lei no 9.715/98, constituindo um crédito tributário de R$ 15.835,47; 5.3 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — CORNS, 'às fls. 202 a 204 e demonstrativos anexos, com base nos seguintes dispositivos legais: artigos 1°, 2° da Lei Complementar n° 70/91; 24, § 2° da Lei n° 9.249/95, constituindo um crédito tributário de R$ 58.320,42; 5.4 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO — CSSL, às fls. 207 a 209 e demonstrativos anexos, com base nos seguintes dispositivos legais: artigo 2° e §§, da Lei no 7.689/88; artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, constituindo um crédito tributário no valor R$ 207.274,35. A contribuinte apresentou a sua impugnação as fls. 214 a 223. Ciência da decisão de primeira instância no dia 09.04.2003, à fl. 282, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada e comprovada a diferença entre os valores declarados pelo contribuinte e os informados nas D1RFs, cabível a autuação em razão da omissão de receitas. DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando o lançamento de oficio 6 efetuado dentro do prazo de 5 anos contados a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos. 139.786*MS R*04/04/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000205/2002-11 Acórdão n° : 103-22.370 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Não é tarefa do fisco compensar, de oficio, o imposto de renda recolhido na fonte, ainda mais quando o contribuinte não demonstra que há valores a compensar e o seu montante. MULTA AGRAVADA — Presente o intuito de fraude impõe-se a aplicação da multa agravada, mormente quando demonstrada a reiterada conduta da contribuinte consistente em alterar o valor das notas fiscais quando da escrituração. DECORRÊNCIA. CSLL, COFINS, PIS - A procedência do lançamento do tributo principal implica a manutenção da exigência fiscal dele decorrente. Lançamento Procedente." Recurso voluntário ás fls.2881289. Arrolamento de bens as fls. 4751476. Nesta oportunidade, a recorrente aduz, en, síntese: . 1) 2) 3) 4) 139.786*MS R*04/04/06 preliminarmente, o julgador há de reconhecer a decadência do direito estatal de lançar os tributos por dever de oficio, pois a contagem da caducidade deveria observar a regra do artigo 150, § 4°, do CTN, ou seja, cinco anos contados desde o transcurso de cada mês em que auferiu as receitas narradas na acusação; considerando que o lançamento de oficio data de 21.12.2001 e que a imputação descrita na pega acusatória trata de fatos ocorridos em 1996, os efeitos da decadência já teriam atingido os períodos de apuração das exigências, relativamente a todos os tributos ora discutidos; no mérito, a recorrente assevera que a autoridade fiscal não compensou os impostos recolhidos antes do lançamento de oficio, postulando, neste momento, pelas diferenças entre os valores dos tributos incidentes sobre as notas fiscais e as importâncias que recolhera; da mesma forma, a recorrente defende a compensação das parcelas correspondentes a 1,5% dos valores 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000205/2002-11 Acórdão n° :103-22.370 consignados nas notas fiscais, retidos na fonte a titulo de imposto de renda; 5) adverte também a • interessada que optara pela sistemática de apuração do lucro real, realidade tributável que não pode ser desprezada pelo agente fiscal, ao contrário do que se observa no feito, uma vez que o autuante incorrera no equivoco de omitir, no cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, as despesas da época; 6) no que se refere à multa agravada, a autuada menciona que a autoridade fiscal não apontou qualquer situação que a justificasse, diante da inexistência de provas da prática de atos de má-fé ou da realização de condutas dolosas. No entendimento da autuada, simples omissão de receita constitui fato objetivo, o que é insuficiente para agravar a sanção, se ausente a comprovação do elemento subjetivo; 7) • por fim, a interessada se insurge contra os juros com base na taxa Selic, sob o argumento de que, sendo esta última fixada pelo Poder Executivo mediante ato administrativo, viola-se o principio da legalidade, afora outros aspectos igualmente injuridicos que lhe são inerentes, como a inclusão da inflação em sua apuração e o seu caráter confiscatório. E o relatório. P. ' 139.786*MSR*04/04/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000205/2002-11 Acórdão no : 103-22.370 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Na interposição deste recurso, foram observados os Pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. Em primeiro lugar, é preciso enfrentar a questão relativa à aplicação da multa agravada, tendo em vista a subordinação da regra de decadência ao que se decidir sobre a comprovação da prática dolosa. De plano, assinalo que a interessada, no dia 26.10.2001, após a inauguração do procedimento fiscal, éxpediu a correspondência à fl. 22 ao agente público designado para fiscalizá-la, Com o único objetivo de relatar o extravio das notas fiscais do ano-calendário de 1996. Em termo de verificação às fls. 182/183, o autuante esclarece que intimou as pessoas jurídicas que informaram em suas DIRF o nome da recorrente como beneficiária de rendimentos, no período-base em referência. As intimações em • lume serviram ao Fisco para a coleta de cópias de notas-fiscais que retrataram os valores pagos à COMPROMISSO INFORMÁTICA S/C LTDA. A farta documentação às fls. 241156, fornecida pelas fontes pagadoras, em confronto com as anotações no Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, às fls 157/169, revela a irregularidade na transcrição dos valores de 139 notas fiscais. São elas as de n° 163, 167, 172, 173, 174, 175, 180, 184, 185, 186, 188, 195, 196, 197, 201, 202, 204 a 207, 210 a 214, 215, 216, 217, 218, 219 a 231, 233, 237 a 248 252, 253 a 268, 269, 272 a 274, 277 a .287, 288 a290, 293, 294 304, 305, 306, 310, 311 312 a 319, 326a 331, 337 a 344, 348 e 353. As diferenças, entretanto, impressionam, merecendo destaque as de no 163, 167, 172, 173, 174, 175, 180, 184, 185, 186, 188, 195, 196, 197, 210, 202, 233, 139.786WISR*04/04/06 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000205/2002-11 Acórdão n° : 103-22.370 252, 269, 293, 305, 306 e 348 (23 notas fiscais, ao todo), porque os valores escriturados são equivalentes a um décimo do que consta nas cópias obtidas. Ainda no que diz respeito ao tema, data vênia, vejo grande confusão nos conceitos, aqui ou ali encontrados em decisões administrativas. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, II, seleciona os casos em que o contribuinte merece sanção administrativa mais severa, quando o Fisco constata a prática de fraude, em sentido amplo, cujas espécies são descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64: a sonegação, a fraude em sentido estrito e o conluio. Em termos penais, o trago comum das fraudes, conforme orienta Julio Fabbrini Mirabete l, é a utilização da astúcia, da mistificação, do engodo, do embuste, da trapaça, na obtenção de uma vantagem ilícita, para o agente ou para outrem. Afirma-se que existe a fraude quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente económico. 0 autor recorda que a fraude traz em si um dano ou um perigo social. Diz-se freqüentemente que na fraude emprega-se um artificio, ardil ou qualquer outro meio. Artificio 6 o aparato que modifica, ao menos aparentemente, o • aspecto material da coisa, figurando entre esses meios o documento falso ou outra falsificação qualquer, o disfarce, a modificação por aparelhos mecânicos ou elétricos etc. Ardil é a simples astúcia, conversa enganosa, de aspecto meramente intelectual. Mirabete ensina que a mentira pode configurar ardil, se hábil a enganar. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: • "ESTELIONATO; A SIMPLES MENTIRA (NUDUM MERIDACIUM), DADAS AS CIRCUNSTANCIAS, PODE SER MEIO ILUDENTE CARACTERISTICO DA FRAUDE PATRIMONIAL" (RE 22727, DJ de 11.06.1953) (os grifos não estão no original) "CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL. MENTIRA VERBAL. - EM FACE DO CARÁTER AMPLISSIMO DA EXPRESSAO 'Manual do direito penal, vol. 2, Editora Atlas, 1998, pág. 293 a 296 /. , \, . ) 139.786*MSR*04104/06 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA :13808.000205/2002-11 : 103-22.370 Processo n° Acórdão n° E "OUTROS MEIOS ASTUCIOSOS", EMPREGADA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, E DA AUSÊNCIA DE UM CRITÉRIO CIENTIFICO QUE ABSTRATAMENTE DISTINGA A FRAUDE PENAL DA FRAUDE CIVIL, E DE ADMITIR-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE INCUMBE AO JUIZ, APÓS TERMINADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL E EM FACE DELA, DECIDIR SOBRE O GRAU DE CONVENCIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA MENTIRA VERBAL E, • BEM ASSIM, SE 0 DENUNCIADO TINHA A IDEIA PRECONCEBIDA, 0 PROPOSITO "AB INITIO" DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILICITA, MENTINDO E INDUZINDO EM ERRO A VÍTIMA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RHC 59100, DJ de 25.08.1981) (os grifos não estão no original) Em linha compatível com a manifestação pretoriana, o autor também entende que até o silêncio do agente pode configurar fraude, "quando este tem o dever jurídico de esclarecer a verdade dos fatos". Deixadas essas • linhas precedentes, elimine-se, dai, a errônea conclusão de que a fraude penal . sempre requer a presença da falsidade material ou ideológica, vale dizer, de uma falsidade documental, pois as disposições do Código Penal compreendem uma e outra como formas de falsidade documental. Pode haver fraude, portanto, sem documento algum que sirva de instrumento ao crime, pois o • agente pode valer-se de outro meio para iludir a vitima e dela tirar proveito econômico, para si mesmo ou para terceiro. As considerações referentes à matéria penal, acima delineadas, são decorrências da estrutura lógica da norma jurídico-penal que probe a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, pela indução ou manutenção de alguém em erro, mediante artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 0 indivíduo que fere esse mandamento, previamente formulado, sujeita-se à atuação punitiva do Estado, que chamou a si a tarefa exclusiva de aplicar a sanção ao infrator. Assim também com qualquer outra conduta humana indesejada, cuja prática lesiona ou põe em risco determinados bens jurídicos que o legislador julga conveniente proteger. No entanto, para delimitar o poder do Estado em face dos direitoT individuais, é necessário que o 139.786*MSR*04/04/06 9 `\ MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no :13808.000205/2002-11 Acórdão no :103-22.370 revestimento da norma, que é a lei, explicite os limites dentro dos quais a intervenção estatal sancionatória se mostra legitima. Nos dizeres de Sacha Calmon 2 , "sanção é pena, castigo, restrição ao homem, seus bens ou direitos. A norma jurídica estatuidora de Sang:Jo tem por hipótese a prática de um ato violador de dever legal ou contratual". E, completando o raciocínio, ensina o tributarista: "As infrações são absorvidas pela ordem jurídica através da aplicação de sanções aos infratores e estas são mais diversas. Mencione- se, para logo, que as sanções não são uma exclusividade do Direito Penal, posto que seja um Direito tipicamente sancionatório. Nesta província jurídica, especificamente, as sangões são qualificadas e denominam-se penas, compreendendo as multas (sanções pecuniárias) e outras mais fortes, privativas da liberdade, de direitos e até privativas da vida. Ostentam como função precipua a penaliza ção dos agentes dos crimes e contravenções tipificados no Direito. Penal. Isto não significa a inexistência, fora do Direito Penal, de ilícitos e sanções. Existem ilícitos eleitorais, civis, administrativos, tributários etc, assim como sanções eleitorais, civis, administrativas e tributárias, sem envolver a lei criminal cuja aplicação é feita pelos juizes criminais, . segundo preceitos de direito e processos penais.' Aliás, outros mestres consagrados, como Geraldo Ataliba e Nelson Hungria, atestam que a ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua essência, é o dever jurídico, pois as leis são divididas apenas por comodidade de distribuição. Dessa observação, resulta que o ilícito tributário não se distancia ontologicamente do ilícito penal, mantendo-se uma fundamental identidade entre ambos: um e outro significam lesão efetiva ou potencial de um bem jurídico, razão de existir a pena, o mal infligido por lei, que serve de meio de intimidação ou coação psicológica, na prevenção do ilícito. As infrações não se distinguem, pois, pela natureza, que é (mica, e sim pela gradação da sanção, conforme a gravidade da violação, segundo a política legislativa. E se há a imposição de sanção estatal, no exercício do ¡us puniendi, mesmo que a gravidade da violação não tenha merecido o 2 Teoria e prática das multas tributárias —2,11 edição, Forense, pig. 19., \ 139.786*M S R*04/04/06 10 ■, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000205/2002-11 Acórdão n° :103-22.370 tratamento mais severo regulado pelo Direito Penal, conforme a valoração do legislador, como aqui, nas sanções tributárias, reitera-se a importância do estudo do tipo para o alcance do direito de punir do Estado, cuja atuação esta delimitada ao âmbito da norma que intenta proteger o bem jurídico tutelado. Por isso, Sacha Calmon, em sua obra 3, adverte quanto à necessidade de que as infrações fiscais também sejam estudadas segundo as determinações da teoria da tipicidade, asseverando, na oportunidade, a validade da aplicação de alguns princípios do Direito Penal à interpretação das infrações meramente tributárias. É que o tipo conserva uma finalidade de garantia do indivíduo, ao mesmo tempo em que delimita a liberdade para sua conduta. Nele estão descritos os elementos precisos da ordem ou da proibição. Para a verificação da adequação entre o fato real e a hipótese descritiva, o intérprete, portanto, há de ater-se a esses elementos componentes do tipo, que são de índole subjetiva — o dolo e um especial fim de agir — e objetiva — uma ação ou omissão revelada pelo núcleo verbal, os sujeitos ativo e passivo, o objeto da ação, o bem jurídico tutelado; o nexo causal; o resultado; circunstâncias de tempo, lugar, meio, modo de execução. Os primeiros pertencem ao campo psíquico-espiritual do autor; os últimos compõem o denominado "núcleo real-material" do ilícito. Os tipos dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 se referem a praticas juridicamente reprovadas, mas não indicam as penas aplicáveis e nem por isso deixam de compor normas sancionantes. Geraldo Ataliba4 toma as palavras de Becker para esclarecer que ando existe regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para a aliquota etc; tudo isto integra a estrutura lógica de uma regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de lei (fórmula literal legislativa). É preciso não confundir regra jurídica com a lei; a regra jurídica é uma resultante da totalidade do sistema jurídico formado pelas leis". Nesse sentido, o conteúdo proibitivo.. dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 se associa à sanção estipulada no artigo 44, II, da Lei 9.430/96, para a formulação unitária de uma norma jurídica, que se pode dividir em duas partes: o preceito primário, preceptum juris, o comando, descrito nos tipos da Lei 3 Ob. cit. pig. 52. 4 Hipótese de Incidência Tributária, 6° ed., Malheiros Editores, São Pat}lb .,' 1999, pág. 77. 139.78614SR*04/04/06 11 1;17' „... Processo n° Acórdão n° n° 4.502/64, no 9.430/96. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA :13808.000205/2002-11 :103-22.370 e o Preceito secundário, sanctio furls, a sanção repressiva, prevista na Lei Postas em seu lugar as devidas premissas e partindo-se, agora, ao exame da sonegação, conforme a descrição típica do art. 71 da Lei n0 4.502/64, vê-se que este tipo também não exige a obrigatória presença de um documento material ou ideologicamente falso para a caracterização do referido ilicito tributário, à semelhança da fraude penal. Pode haver, sim, mas não necessariamente. E, no entanto, há, nos autos, documentos eivados de falsidades, de mentiras - a DIRPJ/97 e o Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços - que serviram de instrumento para a realização da conduta descrita nos núcleos verbais do tipo — impedir ou retardar. E impedir ou retardar o quê? Os demais elementos objetivos do tipo respondem: o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e das condições pessoais do contribuinte.. Vamos aos fatos: o Fisco coletou 139 notas fiscais, emitidas pela própria recorrente, com montantes distintos dos respectivos assentamentos no Livro de Registro de Notas de Prestação de ServiçOs, sendo 23 delas com a absurda transcrição de um décimo do valor efetivo do negócio ajustado. 0 quadro • demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal, ás fls. 184/187, reflete a dimensão da receita sonegada, realçando o montante de R$ 1.074.536,61, auferido no decorrer de 1996, enquanto a interessada cuidou de registrar, no livro fiscal, a parcela de R$ 273.978,29. Valho-me, pois, das referidas provas documentais para perceber a grandeza das receitas que o Fisco descobriu, advertindo que a fiscalizada não repeliu, nas instâncias julgadoras, o montante descoberto. Também me valho do Livro de Registro de Notas de Serviços e do laudo comparativo preparado pelo autuante, de onde extraio a confirmação da sonegação praticada. Aliás, cabe recordar que o Livro referido e DIRPJ não têm outra utilidade a não ser a de reunir informações sobre as receitas auferidas para exibição à Fiscalização. Vislumbra-se o dolo de sonegar na supressão de montantes significativos, não incluidos na escrituração, afinal — reitera-se 139.786*MSR*04/04/06 12 ••■ MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000205/2002-11 Acórdão n° :103-22.370 — o livro aludido só se presta ao fim já anunciado. Claro, portanto, que sua omissão visava a impedir o conhecimento, por parte da autoridade tributária, das circunstâncias materials da obrigação tributária principal, na forma do artigo 71, I, da Lei n° 4.502/64. È óbvio, por conseguinte, que também a DIRPJ de 1997 está repletas de mentiras, com bases de cálculo irreais. Ou seja, nada mais visível do que a falsidade Perpetrada e sua relevância jurídica, porquanto os aludidos documentos ensejaram a obtenção de proveito econômico indevido. • Por mera técnica legislativa, modernamente, segundo as orientações de Luis Regis Prado5 , o tipo não contém ordem direta, malgrado guarde proposições imperativas. Quando o tipo descreve "matar alguém", a norma quer dizer "6 proibido matar seres humanos" (imperativo negativo); quando descreve "deixar de prestar assistência", a norma quer dizer "6 obrigatório prestar assistência a terceiro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, se esta pessoa estiver com sua vida ou sua saúde em risco" (imperativo positivo). Do mesmo modo, quando o tipo descreve "impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte", a norma impõe "6 obrigatório facilitar o tempestivo conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária e das condições pessoais de contribuinte".(imperativo positivo). • Pela descrição típica, a conduta de Impedir ou retardar é juridicamente desvalorada. Não obstante, a norma, em seu contexto geral, só admite a aplicação da sanção ao agente se, em razão de uma dessas condutas, consumar-se certo resultado que o ordenamento jurídico quer evitar, a diminuição ou supressão do tributo não informado, resultado esse que 6 descrito em seu preceito secundário, revelado no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, e que serve de base de cálculo para a apuração da multa. A sonegação apreende condutas comissivas ou omissivas. A lei determinava à recorrente o dever de informar corretamente o valor do tributo, por ela apurado. 0 lançamento por homologação, como é o caso dos tributos federais, implica antecipação do recolhimento do contribuinte sem o prévio exame da autoridade fiscal. 5 Curso de direito penal brasileiro, vol. I, parte geral, Revista dos Triiais, 32 edição, págs. 142 e 14 139.786*MSR*04/04/06 13 (' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000205/2002-11 :103-22.370 Processo n° Acórdão n° Essa técnica, hoje prevalecente, decorre da impossibilidade de um prévio lançamento para os milhões de contribuintes, considerando a incalculável quantidade de fatos geradores que acontecem a cada dia, a cada mês, a cada ano, se confrontados com a dimensão do orgão estatal arrecadador. Tendo em vista que o tributo tem a perspectiva de cobrir as despesas públicas e satisfazer os interesses da comunidade, principalmente no que se refere As contribuições sociais, inspiradas pela solidariedade social, a realidade reclamou da legislação tributária a criação de documentos que conjugam, a final, dupla missão: a coleta de informações relativas ao administrado, sobretudo o que toca aos valores obtidos quando da espontânea subsunção dos fatos ocorridos à lei material, e o aproveitamento de um meio hábil à confissão da divida correspondente ao montante calculado, com o intuito de conferir agilidade à cobrança pelo Estado. Sendo assim, o legislador, representante democrático dos anseios da maioria, confiou ao contribuinte a tarefa cívica de apresentar-se espontaneamente para confessar e oferecer a parte de seus bens que lhe cabe no rateio geral das despesas, de acordo com a sua capacidade econômica de contribuir. Não o fazendo, sua atitude indica desprezo aos outros indivíduos, mormente a grande maioria de necessitados de nossos conterrâneos, dal a desvalorização jurídica da conduta. In casu, trata-se de ilícito omissivo impróprio, ou comissivo por omissão, que difere do ilícito omissivo próprio. Este se consuma com o simples descumprimento do mandamento legal, independentemente da produção de um resultado, exaurindo-se na mera omissão ao dever de agir imposto pelo ordenamento. Juarez Tavaress exemplifica com o crime de omissão de socorro, "cuja consumagão se dá desde que o sujeito não tenha prestado o socorro, ainda que outro o tenha feito e, assim, impedido a morte do acidentado". Já nos ilícitos omissivos impróprios, segundo Regis Prado', há uma omissão da ação mandada (uma inação) que dá lugar a um resultado típico, "não evitado por quem podia e devia fazê-lo, ou seja, por aquele que, na situação concreta, tinha a capacidade de ação e o dever jurídico de agir para obstar 6 As controvérsias em torno dos crimes omissivos, Instituto 1atino-ameripano de cooperação internacional, 1996, pág. 75. 7 0b. cit. Ng. 261. 139.786*MSR*04/04/06 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000205/2002-11 Acórdão n° :103-22.370 a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado". È um ilícito especial, advertem Regis Prado e Tavares, pois tão-somente se admite a autoria daquele que, estando anteriormente na posição de garantidor do bem jurídico, não evita o resultado típico, podendo fazê-lo. Tal 6 o caso da sonegação, em sua modalidade omissive, pois a adequação típica somente se verifica, conforme a estrutura da norma, se, além da inação, consumar-se o resultado juridicamente indesejado, nos termos da combinação entre os artigos 71 da Lei n° 4.502/64 e 44, II, da Lei n° 9.430/1996. E acrescente-se: o sujeito passivo 6 o garantidor do Erário, o bem tutelado, desde o momento em que a legislação tributária lhe impôs o dever de antecipar o tributo e informar ao Fisco sua condição de contribuinte. Não o fazendo, torna-se sonegador, porquanto o seu comportamento anterior (a omissão da ação mandada) concretizou o risco de lesão ao referido bem jurídico, com a supressão ou a redução da exação. Quanto ao dolo, a ciência moderna do Direito o compreende como consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, de acordo com as linhas tracejadas por Luis Regis Prado 8. Ele é composto, então, de dois elementos, sendo um deles cognitivo - conhecimento idôneo da situação fática retratada nos elementos objetivos - e outro, volitivo — vontade de realizar a ação e o resultado típicos, a partir da cognição do agente sobre a situação típica. Contudo, Juarez Cirino dos • Santos9 nos ensina que o dolo, nos ilícitos omissivos, não precisa ser constituído de consciência e vontade, como nos ilícitos de ação: "basta deixar as coisas correrem com conhecimento da situação de perigo para o bem jurídico e da capacidade de agir, mais o conhecimento da posição de garantidor". Juarez Tavares'° segue trilha semelhante, ao mencionar que, em infrações omissivas, o dolo se expressa com a decisão acerca da omissão da ação mandada, "com a consciência de que o sujeito poderia agir para evitar o resultado", isto 6, que "o sujeito inclua na sua decisão a não execução da ação possível", quando dotado de possibilidade material de evitar o resultado. g Ob. cit. Pág. pig. 297. 9 A moderna teoria do fato punível, Lúmen Júris, 4' edição, pigs. 139 e 1 1° Ob. cit. pág. 95. 139.786*M S R*04/04/06 15 I \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA :13808.000205/2002-11 :103-22.370 Processo n° Acórdão n° Quanto à prova do evidente intuito de fraude, vejo, ai, nesse nomen furls, a necessidade da prova do dolo, o elemento subjetivo do tipo, identificada na palavra "intuito", e dos elementos objetivos da fraude, em qualquer de suas espécies. Cabe trazer, aqui e agora, as orientações de Afrânio Silva Jardim'', merecedoras das lembranças do Ministro Felix Fisher, no julgamento do RESP n° 250.504, DJ de 18.03.2002, ao advertir, no que respeita ao dolo, "que a sua demonstração será feita através do próprio fato principal e de suas circunstâncias, que devem estar firmadas na acusação, pelo uso do raciocínio". Também no RESP n° 247.263, o Ministro Felix Fischer, DJ 20.08.2001, toma o rumo da lição anterior: "....0 dolo eventual, na pratica, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias...' I Destaque-se das orientações pretorianas, supramencionadas, que, no exame da existência do dolo, não sendo possível penetrar, em concreto, no ambiente em que estão estados e processos anímicos do sujeito, nem por isso o julgador está impedido de inferi-lo pelo raciocínio lógico, valendo-se de circunstâncias fáticas presentes nos autos. / No mesmo trilho, Moacir Amaral Santos 12, com sua grande • experiência, confirma o pronunciamento do Ministro Felix Fischer e de Afrânio Silva Jardim, ao exprimir que "a prova indiciaria tem grande aplicação, principalmente na apuração do dolo, da fraude, da simula gab e, em geral, nos atos de ma-fé". (De tudo o que relatei e das provas coligidas e, ainda, consoante a imputação Mica, saio convicto de que a inação da recorrente configura a sonegação descrita na autuação, nos termos do art. 71 da Lei no 4.502/64. Ao longo de um ano, a fiscalizada frustrou as expectativas de sua coletividade, obtendo proveito ilícito com informações omitidas, não revelando a totalidade do tributo que deveria recolher, na proporção das receitas que sabia ter auferido, afinal, escriturou no livro de Registro de "Direito processual penal, Forense, 7' edição, 1;4.217. 12 Prova judiciária no cível e no comercial, vol. 1, Max Limonad, 194 139.7861A S R*04/04/06 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000205/2002-11 Acórdão n° : 103-22.370 Notas de Serviço valores bem inferiores àqueles constantes das notas emitidas aos clientes. A recorrente, que era garantidora do Erário, lesou voluntariamente o Fisco, ao deixar de fornecer ao Estado o retrato fiel de sua realidade tributável. As notas fiscais coletadas ern diligências reforçam a convicção de que suas vendas constituem ou integram a composição da realidade tributável relativa ao imposto e às contribuições que deveria apurar e informar ao Estado, mediante os instrumentos criados pela legislação tributária. Assim, para evitar que a autoridade fiscal tomasse ciência da obrigação principal que lhe incumbia, em sua inteireza, quis escondê-la parcialmente do conhecimento do Fisco, como, de fato, escondeu. 0 dolo é cristalino, afinal, a emissão dos documentos fiscais pelos valores efetivos dos negócios evidencia a consciência de que poderia agir para evitar a lesão ao bem jurídico. Desse modo, sua decisão acerca da inação se dirigiu finalisticamente ao resultado típico, deixando de executar a ação que lhe era possível, por efeito de sua vontade./ No que afeta à discussão que versa sobre a aplicação do art. 44, I, da / Lei n° 9.439196, ao caso concreto, sob o eventual argumento de que a multa de 75% deve ser a incidente em casos de falta de declaração ou declaração inexata, é importante acrescentar que o referido inciso prevê, ele mesmo, a imposição da multa do inciso II, quando a omissão da entrega ou a inexatidão é dolosa. Eis o dispositivo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Finalizando, em razão dos fundamentos féticos e jurídicos ora destacados, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, preservando- se a multa agravada. 139.786*MSR*04/04/06 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000205/2002-11 Acórdão n° :103-22.370 / Superada a prejudicial, fulmina-se o debate sobre a decadência com a / atração, ao caso concreto, da regra prevista no artigo 173, I, do CTN, segundo a qual inicia-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte, em virtude da presença do dolo de sonegar. Por isso, rejeito a preliminar. / No que tange A alegação de que a autoridade fiscal não compensou os tributos anteriormente recolhidos, deve-se ressaltar que as exigências ora discutidas decorrem da tributação da diferença, mês a mês, entre as receitas efetivamente percebidas e os valores escriturados no Livro de Registro de Notas de Serviços. quadro As fls. 184/187 é suficientemente cristalino, eliminando todas as dúvidas. dizer, estão perfeitos os cálculos discriminados na pega mencionada. No que refere à compensação das parcelas correspondentes a 1,5% dos valores consignados nas cópias das notas fiscais recolhidas em diligências, há que se aludir ao rito próprio, estipulado na IN SRF n°600, de 28 de dezembro de 2005, com instâncias e competências plenamente definidas no referido ato normativo. Na oportunidade, trago à colação a opinião desta Câmara em outro julgado, que seguiu a mesma linha ora realçada (acórdão n° 103-22.212, Relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa): "RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os pedidos de restituição e compensação de valores pagos a titulo de tributos, juros de mora e multa só podem ser apreciados por este Conselho após o indeferimento da autoridade do domicilio do sujeito passivo e da decisão da delegacia de julgamento, proferida em razão da manifestação de inconformidade interposta pela interessada." No que tange A alegação de desrespeito A sistemática de apuração do lucro real, com fundamento na tese de que o agente fiscal não computou, na base de cálculo do IRPJ e da CSSL, não há como aplaudir o pensamento manifestado na defesa, como bem observou a autoridade de primeira instância, verbis: "20. No que concerne ao argumento de que a empresa era optante do lucro real, e sendo as *M, a autoridade teria utilizado, 139.786*MSR*04/04/06 18 I\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000205/2002-11 Acórdão n° :103-22.370 incorretamente, como base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social o valor do faturamento mensal, desprezando o abatimento das despesas da época, também não tem razão a autuada. Todas as despesas incorridas já haviam sido utilizadas pela autuada quando da apuração do imposto de renda. Consta claramente da declaração da contribuinte (fls. 11 e 12) que houve a dedução das despesas para o cálculo do lucro liquido do período-base. Desta forma, dos valores omitidos, não há sentido falar-se em dedução das despesas correspondentes, pois, repita-se, todas já haviam sido contabilizadas quando do cálculo do imposto de renda. Claro está, pois, que não há novas despesas que devam ser consideradas para o cálculo dos tributos sobre os valores omitidos." Reiterando as palavras do Relator do órgão a quo, é evidente que as despesas cuja dedução agora reclama foram deduzidas na determinação do lucro liquido apurado na declaração do ano-calendário fiscalizado. 0 pleito da interessada não encontra apoio, caso contrário tais despesas seriam computadas em duplicidade. Por fim, no que toca à taxa Selic, a jurisprudência do STJ nos oferece substancial apoio: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ExEcugÃo FISCAL. TAXA SELIG. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1NAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 10 de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao principio da legalidade. 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIG, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias" (AgrRg no RESP n°671.494, DJ de 28.03,2115) 139.786*M S R*04/04/06 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000205/2002-11 : 103-22.370 Processo n° Acórdão n° "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INovAçÃo DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO DEBITO PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a /ide, invocando questão até então não suscitada. 2. E legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, DJ de 14.02.2005' Afora a posição jurisprudencial supramencionada, cabe aduzir que os percentuais aplicados estão de acordo com o que estabelece o art. 61, § 30 , da Lei n° 9.430/1996, ressaltando-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1°, assim regula a cobrança dos juros de mora: "Art. 161 - 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 10 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados .§ taxa de 1% (um por cento) ao mês." (os grifos não estão no original) A lei ordinária, por conseguinte, pode estabelecer taxa de juros de mora superior a 1% ao mês. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. E como voto. Sala das Sessões :- DF, em 23 de março de 2006 FLAVIO FRANCO CORREA 139.786*MSR*04/04/06 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. TERCEIRA CÂMARA : 13808.000205/2002-11 :103-22.370 Processo n° Acórdão n° VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator-Designado Tendo sido designado para redigir o voto vencedor, adoto, integralmente, o relatório elaborado pelo Conselheiro Flávio Franco Corrêa. Antes de adentrar na preliminar de decadência, impõe-se examinar o exarcebamento da multa de oficio de 75% para 150%, dado que essa decisão influencia diretamente na apreciação da matéria prejudicial ou seja, a decadência. MULTA AGRAVADA Cabível de nota o parte da ementa da Decisão recorrida que trata do agravamento da multa, de onde se extrai o seguinte: "MULTA AGRAVADA — Presente o intuito de fraude impõe-se a aplicação da multa agravada, mormente quando demonstrada a reiterada conduta da contribuinte consistente em alterar o valor das notas fiscais quando da escrituração." 0 enquadramento legal da multa deu-se com base no art. 44, inciso II • da Lei n° 9.430/96, "verbis": "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, os artigos citados na Lei n° 4.502/64, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materials; / 139.786*MS R*1 94/05106 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000205/2002-11 Acórdão n° :103-22.370 li — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao deslinde do problema, resta, portanto, examinar se houve ocorrência de dolo, fraude ou simulação - hipóteses em que o prazo decadencial é contado na forma prevista no artigo 173 do CTN. Compulsando os autos, verifico que não existe nenhuma prova sobre a forma como se configurou a fraude, o dolo ou a simulação, tendo encontrado, somente, insinuações e conjecturas de que o procedimento da ora recorrente teria objetivado de forma reiterada e deliberada subtrair da tributação parte de sua receita ao por haver identificado diferença de valores entre 139 notas fiscais, emitidas pela própria recorrente, com montantes distintos dos respectivos assentamentos no Livro de Registro de Notas de Prestação de Serviços. De outro lado, Constato que a empresa atendeu a todas às solicitações da fiscalização, inclusive, no que tange a extratos bancários e a escrita contábil e fiscal • não foi contestada. A própria fiscalização, ao embasar a aplicação da multa agravada o faz com base em meras suposições, demonstra, a toda evidencia, que não obteve nenhuma prova da ocorrência de dolo, da fraude ou da simulação. Tal fato resta evidente na própria dicção do relator do decisão recorrida: U3 Segundo a autoridade autuante, a fiscalizada apresentou o Livro Diário e documentos compro batórios de despesas, que estão compatíveis com as informações contidas na DIRPJ. Concomitantemente foram intimadas as empresas que contrataram com a autuada, que apresentaram cópias das notas fiscais emitidas durante o ano de 1996. As empresas intimadas enviaram cópias das notas fiscais no valor de R$ 1.074.536,61. A contribuinte informou na DIRPJ uma receita de R$ 292.626,08. (i 139.786*MS R*04/05106 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000205/2002-11 Acórdão no :103-22.370 4. Destarte, foi considerada como receita omitida a diferença entre as notas fiscais emitidas e os valores declarados. " Releva notar, em primeiro lugar, que a divergência entre os assentamentos contábeis e algumas notas fiscais, isoladamente, possa caracterizar prática reiterada de sonegação e que foram efetuados com o objetivo doloso de fraudar o fisco. Ou seja, a simples divergência de valores constates da contabilidade não autoriza a presunção de que o agente passivo tenha agido com dolo. Nota-se, ainda, que o art 1 0, II, da Lei 8.137/90, trata de matéria penal, que nada tem a ver com o direito administrativo-tributário, ora tratado. Em tais condições, entendo que descabe a aplicação da penalidade agravada em face da total ausência..cie provas ou até indícios que indiquem, por exemplo: qual foi o meio fraudulento para proceder à pratica sonegatória; o procedimento usado escamotear a operação retro-mencionada do conhecimento dos agentes encarregados da fiscalização do tributo, etc.. Além do mais, a fiscalização não trouxe para os autos nenhum • elemento que provasse o intuito do sujeito passivo fraudar o fisco ou de simular uma situação inexistente e o próprio dolo especifico - necessário a caracterizar as demais tipificações - assim, lnexistindo prova nos autos confirmando que a ora recorrente cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, tendente a excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento (hipótese que constitui evidente intuito de fraude, e justifica a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96), deve ser a multa reduzida para o percentual normal de lançamento de oficio, afastando-se de pleno a exigência da multa agravada imposta sob o argumento de fraude à Fazenda Pública. 139.786*MSR*194/05/06 23 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000205/2002-11 :103-22.370 Processo n° Acórdão n° As figuras da fraude do dolo e da simulação deverão sempre estar comprovadas, fato que não se configura no presente caso. E esta a jurisprudência dominante desta Casa e da própria Camara, a exemplo do aresto abaixo colacionado: Acórdão 103-18540 "IRPJ - EXERCÍCIOS 1990/92 - OMISSÃO DE RECEITA - POSTERGAÇÃO DE RECEITA - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAL - MULTA AGRAVADA - TRD -0 lançamento versando omissão de receita operacional haverá de se conformar aos percentuais admitidos expressamente pela parte recursante e embasados em sólida prova não desmentida pelo Fisco. As despesas sujeitas a abatimento fiscal são aquelas regularmente encartadas na escrituração e desde que devidamente suportadas em documento hábil. Descabe a aplicação da penalidade agravada na ausência de procedimento que Indique meio fraudulento para proceder à prática sonegatória e, inclusive, procedimento que vise escamotear a operação do conhecimento dos agentes encarregados da fiscalização do tributo. E indevida a incidência da TRD no período anterior à agosto/91. (DOU - 30/05/97) (grifos da transcrição) Assim, a imposição da multa agravada de 150% depende de procedimento adotado pelo Fisco que identifique e comprove a ocorrência de dolo, ; fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa, que inverte o ônus da prova ao sujeito passivo. Por conseguinte, o • ônus da prova, quando da imposição de penalidades pela constatação de dolo, fraude ou simulação, cabe a quem alega, ou seja: à Fazenda Pública. Paulo Celso B. Bonilha, em seu livro Da Prova no Processo Administra- tivo Tributário, pág. 76, 2° Edição, Editora Dialética, afirma ao tratar de ônus da prova: "Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gera- dor, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com tipo legal. Se um desses elementos se res- sentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de Tesauro, que extrai da re- lação substancial a regra processual da carga da prova, "in verbis": "No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é fundamentado o provi- mento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente contestou tal ou quais fatos); se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anula- do: essa regra substancial, da qual descende a regra processual do Onus da prova a cargo da Fazenda." 139.786*M S R*194/05/06 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no : 13808.000205/2002-11 Acórdão n° :103-22.370 1' . As infrações tributárias podem ser classificadas conforme a participa- ção subjetiva do agente, sendo definidas como subjetivas ou objetivas. As infrações subjetivas são aquelas em que para ficar caracterizado o que exige a lei deve ser pro- vado que o autor do ilícito tenha agido com dolo ou culpa. Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, 14a edição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de cons- • tatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: ]"0 discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, 6 concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijuridico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre 6 fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários ás disposições da ordem jurídica vigente. • As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeito passivo, no caso de impugnar pretensões punitivas por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a in fração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. Nos autos de in fração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fáticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. HA de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que Integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a Integra cão material da ocorrência Mica. E justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange As infrações subjetivas. 0 dolo e a culpa não se presumem, provam-se." (grifos da transcrição) Portanto, no caso de fraude, dolo ou simulação, a imputação de penalidades pelo Fisco necessita que estas ocorrências sejam provadas, independentemente da apuração da infração fiscal, sendo incabível como meio de prova para a imposição da multa agravada a utilização de nieras presunções. .1( 139.786*MSR*194/05/06 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000205/2002-11 : 103-22.370 Processo n° Acórdão n° Destarte, voto no sentido de afastar o agravamento da multa, mantendo-a, no seu patamar normal de 75%. Em tais condições, por não estar caracterizado nos autos nenhum dos elementos previstos no parágrafo 4 0 , in fine, do artigo 150, do CTN, a contagem do prazo decadencial deve ser procedida na forma descrita no caput do referido parágrafo. Passo, em conseqüência, a análise da preliminar de decadência. Considerando que o sujeito passivo tomou conhecimento do lançamento em, 21.12.2001, e que a imputação descrita na pega acusatória trata de fatos geradores ocorridos em 1996, os efeitos da decadência já teriam atingido os períodos de apuração das exigências, refativamente a todos os tributos e contribuições, ora discutidos. Isto porque, o IRPJ, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82 e, posteriormente, com a edição da Lei 8.383/91 - que impôs ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a sua apuração antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte da Administração Tributária — 6, por via de conseqüência, um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Destarte, é importante frisar que, nesta modalidade de lançamento, o que se homologa não é o pagamento e sim a atividade imprimida pelo contribuinte. Isto porque, se fosse o pagamento o objeto da homologação, como ficaria a hipótese de existência de prejuízo, ao invés de lucro, quando não há qualquer pagamento?. Segundo o magistério do Prof. Hugo de Brito Machado", aplica-se a regra especial da decadência ao lançamento quando: "Por homologação é o lançamento é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio 13 Curso de Direito Tributário, 13' Edição, Editora Malheiros, pig. 124 39.786"MSR*194/05/06 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA :13808.000205/2002-11 :103-22.370 Processo n° Acárdão n° exame da autoridade administrativa no que concerne. .4 sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). "0 pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (C TN. Art. 150 § 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 40)." Sobre o tema, também se manifestou o Conselheiro José Antônio Minatel, no acórdão n° 108-04.974, lecionando o seguinte: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sirjeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independe do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito passivo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara- se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.'' Dentro desse diapasão, transparente que, enquanto o artigo 150, do CTN, preceitua a contagem do prazo decadencial para os casos de lançamento por homologação e, o artigo 173, o faz para os demais casos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que, por maioria de votos, tem, sistematicamente, adotado idêntico entendimento, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01-03.386, 01-03.391 e 01-03.385, cujas ementas abaixo transcrevo: "IRPJ — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se A sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 40 do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." 139.786*MS R*194/05/06 27 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no : 13808.000205/2002-11 Acórdão n° : 103-22.370 IRPJ — PIS-REPIQUE — DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO — APLICAÇÃO DO CONTIDO NO § 40 DO ARTIGO 150 DO CTN: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se á sistemática prevista no artigo 150 do CTN e a contagem do prazo decadencial se opera na forma de seu § 40, iniciando-se com a ocorrência do fato gerador." 7RPJ — DECADÊNCIA — Até o ano calendário de 1991, o 1RPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade, o inicio do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo.' "DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por forge do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE — Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo 6 de se estender-lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário." Para a Contribuição Social, a decadência também se operou pelos seguintes motivos. 0 Decreto-lei 2.052 de 1983 e a Lei 8.212 de 24 de junho de 1991, que estabeleceram, como sendo o prazo decadencial para as contribuições sociais, o período de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser constituído, resultam ineficazes, uma vez se tratarem, aqueles diplomas legais, de leis de hierarquia inferior ao Código Tributário Nacional - Lei Complementar - não tendo, por via de conseqüência, o condão de alterar norma de hierarquia superior. Isto porque a norma matriz das contribuições sociais é o artigo 149 da . Constituição Federal, que sujeita tais contribuições, todas elas, à Lei Complementar de normas gerais - artigo 146, III. Destarte, dúvidas não restam de que lei ordinária não 139.786*MS R*194/05/06 28 ALEXANDRE BA JAGUARIBE .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA :13808.000205/2002-11 :103-22.370 Processo no Acórdão n° pode legislar sobre normas gerais em matéria de direito tributário, e, em especial, sobre a decadência - repita-se, restrita à lei complementar. Não fosse por isto, temos, ainda, o § 2°, do artigo 711 do RIR/80, que determina e esclarece que a Fazenda Nacional decai do direito de Proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo - que no caso são as DIPJs - ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após • esta data. A leitura e exegese da nupercitada norma em conjunto com a norma do artigo 173 do CTN, também, fulmina de morte o lançamento guerreado. Assim, declarada a decadência de todo o período-base de 1996, resta por conseqüência, cancelado o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS Em razão da intima relação de causa e efeito que une o lançamento principal aos lançamentos ditos reflexos, a estes aplica-se a mesma decisão encetada no lançamento dito principal. • CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de reduzir a multa de lançamento de oficio ao seu patamar normal e por via de conseqüência, acatar a preliminar de decadência, declarando-a para o ano-calendário de 1996. Sala de Sessões - D m 23 de março de 2006 139.786*MS R*194/05/06 29

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4625963 #
Numero do processo: 10930.003378/00-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.131
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 302001131_109300033780037_200404; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T13:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 302001131_109300033780037_200404; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 302001131_109300033780037_200404; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T13:33:40Z; created: 2017-06-08T13:33:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2017-06-08T13:33:40Z; pdf:charsPerPage: 878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T13:33:40Z | Conteúdo => PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10930.003378/00-37 15 de abril de 2004 126.232 NORP ASUL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA DRJ/CURlTillAlPR RESOLUÇÃO n° 302-1.131 • • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de abril de 2004 êpAUY~ANfUNE:- Presidente em~Exercício WALBE' JOSÉ DA Relator 02 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHlEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmo .'J.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSOW RESOWÇÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.232 302-1.131 NORPASUL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA DRJ/CURlTIBA/PR WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO •• • • • • Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: 1. Trata o processo de auto de infração, às fls. 142/153, exigindo valores não recolhidos de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, equivalentes a R$ 3.264,14 de contribuição e R$ 2.166,52 de multas de lançamento de oficio de 50% e 75%, além dos acréscimos legais, conforme demonstrativo de apuração da contribuição às fls. 146/148 e de multas e juros de mora às fls. 149/151. 2. A base legal para a exigência de multa de oficio é o art. 21, 11 do Decreto-lei 401, de 30 de dezembro de 1968, combinado com o art. 86, 9 l°, da Lei nO7.450, de 23 de dezembro de 1985; art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, combinado com o art. 4°, I, da MP nO297, de 29 de junho de 1991, com o art. 4°, I, da MP nO298, de 29 de julho de 1991, e com o art. 4°, I, da Lei nO8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, 11, "c", da Lei n° '5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN . 3. Na descrição dos fatos, à fl. 153, consta que o lançamento foi efetuado conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 142/145, integrante do auto de infração . 4. O documento mencionado esclarece que a interessada impetrou mandado de segurança questionando a constitucionalidade da exigência do Finsocial, obtendo liminar e sentença favorável em l' instância, mas que o TRF da 4' Região deu provimento à remessa ex-aflieia, negou o provimento ao embargo que pretendia a apreciação das majorações de aliquota e, também, não admitiu o recurso especial nem o extraordinário, tendo ocorrido a baixa definitiva dos autos em 03/09/1997. 2 • • ". ", MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.232 302-1.131 • •• • • 5. A autoridade autuante também informou que a empresa tem por objetivo o ramo de representações comerciais, que a base de cálculo da autuação foi retirada do livro de Registro de Notas Fiscais e Serviços Prestados e, como o TRF considerou constitucional a cobrança do Finsocial em decisão transitada em julgado, a contribuição foi calculada com aliquotas de 1%, 1,2% e2%. 6. Finaliza o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal esclarecendo que a empresa não apresentou recolhimentos do Finsocial referentes ao periodo O 1/1990 a 03/1992 e que o crédito tributário foi constituido pelo montante integral, sem considerar os depósitos judiciais vinculados ao mandado de segurança, em função da inconsistência entre os valores apresentados como depositados e o saldo existente. 7. Instruem o feito fiscal, no essencial, Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização - fl. O I, Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo - fl. 02, Termo de Início de Ação Fiscal com o respectivo "AR" e respectiva resposta - fls. 03/05, Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal - fl. 06, Contrato Social da Empresa - fls. 21, cópia de depósitos judiciais - fls. 22/31, petição inicial do processo judicial e deferimento da liminar mediante depósito - fls. 32/52, sentença de I" instância concedendo a segurança - fls. 53/57, acórdão do TR da 4" Região dando provimento á remessa oficial - fls. 58/62, embargo de declaração - fl. 63, rejeição do embargo - fls. 64/65, indeferimento dos pedidos de recursos especial e extraordinário - fls. 66/67, indeferimento do pedido de expedição de carta sentença - fls. 68/69, certidão de baixa definitiva dos autos - fl. 70, oficio da Sasar da DRF em Londrina para a procuradoria solicitando a requisição junto á CEF do extrato discriminado dos depósitos judiciais efetuados - fls. 71/73, cópia do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados - fls. 73 a 100, cópia do Razão Analitico - fls. 101 a 135 e cópia de partes das DIRPJ dos exercícios de 1991 a 1993. 8. A autuação, cientificada em 30/11/2000 - fl. 152, teve como fundamentação legal o art. 1°, S 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982; os arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986; o art. 28 da Lei nO7.738, de 9 de março de 1989; o art. 7° da Lei nO7.787, de 30 de junho de 1989; o art. 1° da Lei n° • 3 • • '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.232 302-1.131 • • • • • • 7.894, de 24 de novembro de 1989, e o art. l° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990 . 9. A interessada apresentou, em 11/12/2000, a tempestiva impugnação de fls. 29 a 52, acompanhada dos documentos de fls. 53 a 73, resumida a seguir. lO. Alega haver decaido o direito de a Fazenda constItUIr a exigência fiscal no periodo de fevereiro de 1990 a março de 1992, já que a regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, S 4~ , e art. 173, I, do CTN), para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido constituido, para os demais casos. Ou seja, como o lançamento foi cientificado em 30/11/2000, não poderia referir-se a fatos geradores anteriores a 30/11/1995 ou, alternativamente, a 01/01/1996. 11. Para corroborar suas alegações transcreve decisões judiciais e administrativas reconhecendo a decadência pleiteada após 5 anos da ocorrência do fato gerador. 12. Contesta a cobrança de valores discutidos judicialmente e com depósitos judiciais vinculados não deduzidos do montante lançado, argumentando que a autuação foi apressada, pois inexiste inconsistência nos valores depositados, sendo somente necessária a verificação dos valor atualizado dos depósitos efetuados . 13. Aduz ser nulo o auto de infração em razão de haver sido realizado por amostragem, cuja base legal e critérios não foi especificada, desrespeitando o caráter vinculante estabelecido nos arts. 113, 114 e 142 do CTN . 14. Alega ser inconstitucional, também, a multa de oficio, aplicada nos percentuais de 50% e 75% sobre o valor da contribuição, por inexistir dolo ou fraude; cita jurisprudência judicial sobre reduções de multas excessivas e pede o cancelamento da multa, por excessiva e confiscatória, aludindo também a excesso de exação. 15. Discute a aplicação da taxa Selic na correção do crédito, por conter atualização financeira em sua composição e por ferir a • 4 I• -- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 126.232 302-1.131 norma de competência definida no art. 146, lI, da Constituição Federal, ao dispor de forma contrária ao art. 161, S 1° do CTN, ultrapassando o percentual máximo estipulado de juros de 1% ao mês. • • • • 16. Argumenta que a Carta Magna, art. 146, 1Il, restringiu á lei complementar a competência para regular o poder de tributar e que o seu art. 150, IV, impede a tributação com efeito de confisco. Prossegue afirmando ser esse o caso do lançamento impugnado, em decorrência da cobrança de "Taxa de Juros exorbitante cumulado com multa excessiva (50% e 75%)", o que fere, também, o direito de propriedade definido no art. 5°, XXII, da Constituição FederaL 17. Requer a exclusão da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade de sua aplicação, solicitando a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês. 18. Finaliza solicitando a anulação do auto de infração ou, alternativamente a exclusão ou redução da multa de oficio, requerendo o direito de prosseguir questionando o restante da exigência . A Delegada da DRJ Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/CTA nO 861, de 26/07/2001, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Periodo de apuração: 01/02/1990 a 31/12/1990, 01/02/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOC1AL AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria sub judiee. DECADÊNCIA OBSTÁCULO JUDICIAL A existência de obstáculo judicial, que impeça a ação da autoridade fiscal para a formalização da exigência tributária, suspende o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento. • 5 I • •i - " MINIsTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES SEGUNDAcÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.232 302-1131 •• • • •• PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DESCABIMENTO. o direito de a Fazenda Pública constitnir o crédito relativo ao Finsocial decai após dez anos, contados a partir da data fixada para o seu recolhimento. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitncionalidade de leis ou atos normativos. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A exigência da multa de oficio de 75% encontra suporte na legislação em vigor. TAXASELIC . As contribuições não pagas nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidas de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, a partir de 01/04/1995, segundo determinação legal. Lançamento Procedente Dentre outros, a ilustre Autoridade Julgadora de Primeira Instância fundamenta sua decisão com os seguintes argumentos: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 1. Verifica-se, na petição inicial do Mandado de Segurança n° 90.04.02971-0, que a interessada pleiteou a concessão de liminar determinando "que a autoridade coatora se exima de exigir-lhe a contribuição ao Finsocial" (fi. 51). Foi deferida a medida liminar pleiteada (fi. 34), a sentença de I" instância concedeu a segurança (fi. 57) e, somente, em 07/04/1994, foi proferido Acórdão do TRF da 4" Região dando provimento à remessa oficial. 2. Não ocorreu a decadência em face do obstáculo judicial interposto pela liminar em mandado de segurança que, além de tornar incerta a 6 j, .• , 1- -'. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSOW RESOLUÇÃO N° 126.232 302-1131 existência da própna obrigação tributária, obstou, também, a possibilidade de tornar o crédito exigível pelo lançamento, ou seja, as determinações trazidas pelo deferimento da liminar, nos termos pleiteados pela própria interessada, impossibilitaram a ação do fisco para o exercício do seu direito. Essa inexercitabilidade superveniente de formular a pretensão, por meio do procedimento administrativo de lançamento, obviamente suspende o curso do prazo decadencial, porque não se pode atribuir negligência ao titular, quando a sua inércia é motivada por uma causa que impossibilita o exercício da ação. •ti • • 3. Uma vez negado à administração tributária o seu direito de constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, a pedido da própria contribuinte, a alegação de decadência é impertinente ao caso aqui tratado. Tem-se que só a partir da decisão que revogou a liminar e denegou a segurança, no caso, em 07/04/1994, é que passou a fluir o prazo da decadência. 4. Tem-se que o 9 4° do art. 150 do CTN faculta à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de crédito da Fazenda Pública. 5. Cabe à lei correspondente a cada exação fiscal estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando a lei acerca desse período, será ele de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. 6. É oportuno que se ressalte que não há qualquer incompatibilidade com o disposto no art. 146, inciso 1II, "b", da Constituição Federal, uma vez que o CTN trata das normas gerais em matéria de decadência, e faculta à lei, no caso, O Decreto-lei n£ 2.049, de 1983, e a Lei n° 8.212, de 1991, dispor acerca de normas específicas, expressamente previstas no 9 4° do art. 150do CTN. 7. Portanto, resta inequívoco que o prazo de decadência do Finsocíal é de 10 anos. PRELIMINAR DE NULIDADE 8. O direito de defesa foi garantido à interessada, que o exerceu plenamente na impugnação ora analisada, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar O auto de infiação. 9. Quaisquer outras irregularidades, lllcorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nO70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. 7 •• , '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 126.232 302-1.131 • • • • • 10. A suspensão da exigibilidade, por haver depósito do montante em discussão, não significa suspensão da atividade de constituição do crédito, que pode ser plenamente exercida, ficando porém suspensa a exigência em relação aos atos de cobrança até O implemento da condição que a subordina. Destaque-se, inclusive, o contra-senso em se pretender suspender a exigibilidade de um crédito que sequer chegou a ser constituído. li. Tanto era possível a constituição do crédito, ainda que a exigibilidade estivesse suspensa por medida liminar em mandado de segurança, mesmo que não seja o caso em análise, uma vez que o TRF da 4" Região já deu baixa definitiva dos autos após denegar a segurança - fi. 70, que em 27/12/1996 foi editada a Lei n.o9.430 que em seu artigo 63 ratificou essa hipótese determinando, porém, que nesse caso não se faria incidir a multa de lançamento de oficio: MATÉRIA SUB JUDICE E DEPÓSITOS JUDICIAIS 12. Não foi acostado ao processo documento algum comprovando a conversão dos depósitos judiciais em renda da União. 13. Desse modo, é de se considerar a matéria levada á via judicial definitiva no âmbito administrativo, aplicando-se o que ficar determinado na decisão judicial definitiva e, adicionalmente, os valores depositados judicialmente devem scr considerados como pagamentos á vista e deduzidos do montante lançado, após a conversão cm renda da União. 14. MULTA DE OFÍCIO E ENCARGOS LEGAIS 15. Cumpre esclarecer que, sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislatívo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Tal princípio aplica-se igualmente em relação ás leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. 16. Em relação aos juros de mora em matéria fiscal, há que se observar a previsão do CTN, art 161, ~ 1°. 17. Uma vez que a lei assim dispôs - Lei n° 9.065, de 1995, art. 13,Medida Provisória nO1.542, de 1996, art. 26 e Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, ~ 3° - definindo que os juros de mora "serão equivalentes á taxa 8 • • I - '" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSOW RESOLUÇÃOW 126.232 302-1.131 referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para titulos federais, acumulada mensalmente", está correta a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, não havendo sido exigida correção monetária do FinsociaL •• • • • • 18. A partir disso, foram legalmente definidos para cobrança de juros de mora, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic da seguinte forma: para fatos geradores ocorridos até 31112/1994, a partir de 01101/1997,segundo o art. 26 da Medida Provisória nO 1.542, de 18 de dezembro de 1996; para fatos geradores ocorridos entre 0110111995e 31/12/1996, a partir de 01/04/1995, segundo o art. 13 da Lei n.o 9.065, de 1995, que resultou da conversão da Medida Provisória n.o998, de 22 de maio de 1995, que por sua vez havia convalidado a MP nO 972, de 20 de abril de 1995, e essa, a MP n.o 947, de 22 de março de 1995; e, por fim, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01101/1997, art. 61, ~ 3° da Lei n.o9.430, de 1996. 19. LANÇAMENTO POR AMOSTRAGEM 20. A contribuinte questiona o expediente de verificação por amostragem do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Finsocial, entendendo que os elementos verdadeiros, que estavam à disposição da autoridade lançadora, foram desconsiderados no lançamento, restando desrespeitado o caráter vinculado do procedimento fiscaL 21. No cntanto, isso não aconteceu. A amostragem foi utilizada, apenas como primeira ação do fisco para verificar possivel inadimplência da contribuinte quanto à contribuição em pauta, mas, a partir da constatação dessa inadimplência, passou a autoridade lançadora aos fatos reais, inclusive intimando a interessada a apresentar uma série de documentos (fl. 04) que foram utilizados no lançamento, segundo consta do Termo de Verificação de fls. 142a 145. Depois de proferido a Decisão singular, foi efetuado a juntada dos documentos de fls. 205 a 272, merecendo destaque os seguintes documentos: 1. Acórdão do REO nO 90.04.02971-0/PR, declarando a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89 (REO do MS n° 88.2016017-0) - fls. 205. 2. Decisão do Juiz da 4' Vara autorizando o levantamento dos depósitos, na parte que excedeu a aliquota de 0,5% - 215/16. 3. Planilha demonstrativa dos valores a serem levantados pela Recorrente, onde consta que o percentual a ser liberado é de 61,28% e o número dos Alvarás, com os respectivos valores, a saber: 9 • ..•. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 126.232 302-1.131 • • • • • CONTA CORRENTE SALDO EM VALOR A SER VALOR ALVARA N° 04/07/2001 LIBERADO REMANESCENTE N° 1271005.00000572-8 21.196,25 12.989,06 8.207,19 140 1271005.35000572-7 3.056,51 1.873,03 1.183,48 141 1271005.00002312-2 1.366,00 837,08 528,92 142 1271005.00002376-9 266,34 163,21 103,13 143 4. Alvarás de Levantamento nO 0140/2001 (R$ 12.989,06), nO 0141/2001 (R$ 1873,03), nO 0142/2001 (R$ 837,08) e n° 0143/2001 (R$ 163,21), todos devidamente pagos pela CEF no dia 07/07/2001 - Nestes valores está incluido, em duplicidade, o depósito feito, indevidamente, pela HIDRAP AR ENGENHARlA CICIL LTDA na conta 572-8 - 218 a 221. 5. Demonstrativo dos depósitos efetuados pela Recorrente, com os valores originais e atualizados, fornecido pela CEF, onde consta um saldo atualizado de R$ 25.445,75 e a seguinte observação, no rodapé da página: "depósitos creditados duplamente (05/11 e 09/11/90) será estornado; O saldo correto para levantamento elou conversão é de R$ 20.040,28". Os depósitos a que se refere esta nota foram feitos nos dias 05/11/90 e 09/11/90, ambos no valor original de Cr$ 342.381,11, cujo valor atualizado é R$ 5.485,75, para o primeiro depósito, e R$ 5.405,47, para o segundo depósito . 6. Demonstrativo analítico dos valores depositados pela Recorrente, onde consta, nas observações, que o depósito de Cr$ 342.381,11, acima referido, foi efetuado pela litisconsorte HIDRAP AR ENGENHARlA CIVIL LTDA na conta 572-8 - fls. 228/29 . 7. Demonstrativo de Imputação - Débitos Apurados X Pagamentos, considerando como pagamento o valor total do depósito e não a parcela correspondente a alíquota de 0,5%. Não foi considerado, nesta imputação, o valor do depósito feito pela litisconsorte HIDRAP AR ENGENHARlA CIVIL LTDA, no dia 05/11/90, no valor original de Cr$ 342.381,11 - fls. 234/239. 8. Despacho proferido pelo Chefe da SACAT da DRF Londrina - PR, onde faz um resumo da tramitação do Mandado de Segurança em tela - fls. 273. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instãncia no dia 01110/2002, conforme AR de fl. 276. • 10 .' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 126,232 302-1.131 • • • .' • • Discordando da referida decisão de primeira instãncia, a interessada apresentou, no dia 231101200 1, o Recurso Voluntário de fls, 279/306, onde reprisa os argumentos da Impugnação e ainda 1. sobre a preliminar de decadência, a argumentação da decisão não tem fundamento juridico válido, A decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a feitura do lançamento, O suposto crédito em discussão, efetuado após transcorridos os cinco anos, não é válido e, conseqüentemente, não há obrigação, por falta de objeto - cita Estevão Horvath, 2, Ainda sobre a preliminar de decadência, traz novos argumentos e jurisprudência judicial e administrativa, ausentes na impugnação, 3, Deixa de argüir a nulidade da autuação, 4, Entende que a multa de oficio está condicionada ao "principio da tipicidade cerrada", No presente caso o lançamento foi efetuado com base nas informações da própria Recorrente, não havendo omissão, dolo ou fraude, Foi oferecido bem para arrolamento, conforme documento de fls, 308, O Processo foi a mim distribuido no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fls, 312, É o relatório, 11 , ;., • ••, -, '~ MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126,232 302-1.131 VOTO •• • • • .! O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A Recorrente é litisconsorte em Mandado de Segurança onde contesta a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, que alterou a base de cálculo do FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviço, que passou a ser a Receita Bruta. Foi concedido liminar, mediante depósito. Os depósitos foram efetuados utilizando-se as alíquotas majoras pelas leis nO7,787/89, nO7,894/89 e nO 8.147/90, Depois de várias indas e vindas, foi autorizado à Recorrente levantar os depósitos naquilo que ultrapassou a alíquota de 0,5%, correspondente a 61,28% do saldo das contas que receberam os depósitos. A Caixa Econômica Federal forneceu, em 13/06/2000, um demonstrativo onde acusava que o saldo em 04 (quatro) contas da Recorrente era de R$ 25.445,75. Neste mesmo demonstrativo há uma observação informando que o saldo correto é R$ 20,040,28 . Neste saldo tido como correto pela CEF (R$ 20.040,28) tem um depósito que não pertence á Recorrente, mas sim à litisconsorte HIDRA ENGENHARIA CIVIL LTDA, conforme documento de fls. 229. De fato, dentre os comprovantes de depósitos apresentados pela Recorrente (fls. 22 a 31) não existe o comprovante de depósito, no valor de Cr$ 342,381, li, efetuado no dia 05/11/90, ou no dia 09/11/.90. Concluiu-se, portanto, que no saldo de R$ 20.040,28 está incluído R$ 5.485,75 que não pertence à Recorrente e sim a empresa acima citada, Além disso, nos autos não há nenhum comprovante de depósito efetuado na conta n° 1271.005.35000572-7, que, pelo demonstrativo da CEF datado de 13/06/200, apresenta um saldo de R$ 3,004,65. Se existir tais depósitos, há que ser comprovado que os mesmos foram efetuados pela Recorrente e vinculado ao Mandado de Segurança nO972/89. Ademais, todos os depósitos relacionados no citado Demonstrativo de fls. 223 foram feitos nas contas 1271.005,00000572-8, 1271.00002312-2 e 1271005.00002376-9, conforme Guias de fls, 22 a 3L 12 • MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 126.232 302-1131 • • • • • • • Pelas razões acima, entendo, salvo prova em contrário, que o saldo total dos depósitos da Recorrente, vinculados ao MS n° 972/89, no dia 13/0612000, era de R$ 11.549,88 (25.445,75 - 5.485,75 - 5.405,47 - 3.004,65 = 11.549,88) e não de R$ 20.040,28, como informa a CEF, ou de R$ 25.445,75, utilizados para levantamento quase um ano depois, devidamente corrigido. Os valores consignados nos Alvarás de Levantamento (nO140, 141, 142 e 143) foram calculados considerando um saldo total nas contas da Recorrente de R$ 25.445,75, em valores do dia 13/06/2000, quando o saldo correto é R$ 11.549,88 ou, no máximo, 14.554,53, se ficar comprovado que a conta 1271.00535000572-7 recebeu depósitos da Recorrente vinculados ao Mandado de Segurança nO972/89. O valor levantado pela Recorrente montou a R$ 15.862,3 8 (12.989,06 + 1.873,03 + 837,08 + 163,21), valor este superior ao total de seus depósitos, devidamente corrigidos. Dentre seus argumentos, a Recorrente alega a duplicidade de exigência do FlNSOCIAL, relativamente a parcela depositada na aliquota de 0,5% que, supostamente, está à disposição do Juizo da 4' Vara da Justiça Federal de Londrina - PR Pelos Demonstrativos de fls. 223, 228/9 verifica-se que a Caixa Econômica Federal cometeu erros (informar saldos inexistentes e receber depósitos em nome de terceiros na conta da Recorrente) que ensejaram prejuizos à Fazenda NacionaL Mais do que isso, o Demonstrativo de fls 223 foi emitido no dia 13.06.2000, com a observação de que seria estornado o depósito do dia 09/11190 e, aparentemente, quase um ano depois, tal estorno não havia sido realizado, posto que os alvarás foram expedidos no dia 04/0712001 e considerou um saldo de R$ 25.885,10 . Também a Diretora de Secretaria da 4' Vara da Justiça Federal em Londrina não conferiu os Alvarás com o devido zelo, induzindo em erro o Juiz que os expediu, posto que foi utilizado, para o rateio dos valores depositados, um saldo declarado pela CEF como errado um ano antes da expedição dos Alvarás . Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para firmar minha convicção sobre a procedência do lançamento ou a procedência de algumas das alegações da Recorrente, razão pela qual voto pela conversão do julgamento em diligência para as seguintes providências, por parte da Autoridade Preparadora e/ou da Procuradoria da Fazenda Nacional. I. Providenciar o extrato completo da conta n° 1271.005.35000572- 7, bem como informar qual era o saldo da mesma no dia 04/07/2001, data da expedição dos Alvarás de Levantamento; 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 126.232 302-1.131 • 2. Intimar a Recorrente para apresentar comprovantes de depósitos porventura feitos na conta nO 1271.005.35000572-7, para provar que a mesma está vinculada ao Processo nO972/89. Se resultar infrutífero, intimar a CEF, com o mesmo fim; 3. Intimar a Recorrente para informar se efetuou um depósito no dia 05/11/90 (ou no dia 09/11/90) na conta nO1271005.00000572-8, vinculada ao Mandado de Segurança nO972/89, no valor de Cr$ 342.381,11; • • 4. Providenciar os extratos completos das contas n° 1271005.00000572-8, 1271005.00002312-2 e 1271.005.00002376-9, bem como informar qual era o saldo de cada uma delas no dia 04/07/2001, data da expedição dos Alvarás de Levantamento; 5. De posse do extrato da conta n° 1271.005.00000572-8, verificar em que data a CEF fez o estornado a que ela se referiu em junho de 2000 (fls. 223), bem como intimá-la a justificar porque acatou, e manteve, um depósito em nome de terceiros em conta da Recorrente • 6. Se o saldo das referidas contas não foram ainda convertidos em renda da União, efetuar a imputação de pagamento considerando como valor pago á vista o saldo original remanescente de cada depósito após o levantamento feito pela Recorrente. Informar em que fase se encontra o Mandado de Segurança n° 88.201.6017-0 (= 972/89); Na hipótese de ter havido a conversão do saldo dos depósitos em renda da União, juntar cópia da correspondente imputação de pagamento; Sendo confirmado os supostos erros cometidos pela Caixa Econômica Federal e pela Diretora de Secretaria da 4' Vara da Justiça Federal de Londrina, acima apontados, tomar as devidas providencias, perante a CEF e o Juizo da citada 4' Vara, para restabelecer o depósito do valor do FINSOCIAL, devido com aliquota de 0,5%, como determinou o TRF da 4' Região, com os devidos encargos moratórios, bem como obrigar a CEF a estornar os depósitos de terceiros feitos na conta da Recorrente. 7.• 8. .1 9. 14 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.232 302-1.131 • 10. Prestar outros esclarecimentos que julgar necessário . 11. Dar ciência à Recorrente. Concluso, retorne-se os autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 • • • • VA - Relator • 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 10845.002931/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-02.473
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ti / V ff- • • õ. AS PESSOA MONTEIRO Pr sidente , ALE n1J,, UL NDRE NAOKI NISHI ICA Relator 2‘41.MAR 2009 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 10845.002931/2001-53 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.473 Fls. 2 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso voluntário (fls. 103/105) interposto, via Correios, em 22 de junho de 2.006 (fl. 102) contra o acórdão de fls. 92/98, do qual a Recorrente teve ciência em 23 de maio de 2006 (fl. 101), proferido pela r Turma da DRJ em Santa Maria/RS, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 85/89, que apurou "saldo do imposto no valor de R$ 431,30 e imposto suplementar de R$ 20.613,13". O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física visando troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração. Lançamento procedente." Diante da controvérsia existente a respeito dos valores recebidos pela Recorrente de uma de suas fontes pagadoras, a saber, a Irmandade do Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, esta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto por mim proferido na sessão de 25 de junho de 2008, determinou "a CONVERSÃO do julgamento em diligência, com o objetivo de intimar a Irmandade do Hospital São José — Santa Casa de São Vicente a informar tanto os valores pagos à Recorrente durante o ano-calendário de 1998 como a natureza dos respectivos pagamentos, fornecendo inclusive os documentos que os comprovem, assegurando-se, em seguida, à Recorrente, o direito de manifestar-se sobre as informações que forem prestadas pela referida Irmandade" (fl. 118). Nesse esteio, em atendimento à intimação feita pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, a Irmandade do Hospital São José — Santa Casa de Misericórdia de São Vicente, informando que a Recorrente possuía vínculo empregatício com o referido hospital, anexou os recibos de pagamento atinentes ao ano-calendário de 1998, que se encontram acostados às fls. 123/134. Verifica-se, no entanto, que o referido órgão preparador deixou de intimar a Recorrente, na forma determinada pela Resolução de fls. 116/118, para que se manifestasse acerca dos novos documentos juntados aos autos. Desta maneira, entendo que o presente recurso não se encontra maduro para julgamento, eis que eventual decisão poderia ferir o direito à ampla defesa e ao contraditório da Recorrente. Diante de tal constatação, é recomendável que os presentes autos sejam remetidos, novamente, ao órgão preparador para que, somente após a necessária intimação da Recorrente para manifestação sobre os novos documentos acostados, possa esta Segunda Câmara julgar, em definitivo, o mérito do recurso, sem que se possa alegar a nulidade da decisão, nos termos do art. 59, II, c/c o art. 60, ambbs do Decreto 70.235/72 , 2 • Processo n.• 10845.002931/2001-53 CCOI/CO2 RCSONÇÃO ri? 102-02.473 Els, 3 É como voto. Sala das Sessões-DF, em 04 de fevereiro e 2009. (1\ 1,15\1 Alexandre aoki Nishio a 3 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001422/98-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.181
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Processo nO : 10435.001422/98-51 Resolução n.° : 108-00.181 Recurso n° Recorrente : 128.844 :CASADESAÚDESÃOJOS~LTDA RELATÓRIO • • Trata-se de exigência constituída através de auto de infração do IRPJ (fls.02/06), na qual foi constatada omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de receitas da atividade, apurada pelo confronto entre a declaração de rendimentos do contribuinte e levantamentos efetuados em sua documentação contábil/fiscal, nos meses de janeiro, maio e outubro de 1995. Em decorrência, foram formalizados os lançamentos relativos ao PIS Repique (fls.07/10), COFINS (fls.11/14), IRFON (fls.15/18) e CSL (fls.19/22) . Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, através de seu procurador legalmente habilitado, f1.59, em cujo arrazoado de fls. 49/58 alegou, em breve síntese que: 1- durante à fiscalização o autor do feito constatou diferenças para mais e para menos, entre a receita declarada e o somatório dos documentos emitidos; no entanto, desprezou os valores declarados a maior e exigiu a diferença dos valores declarados a menor, sem perquirir o motivo; 2- a diferença só existe em relação aos convênios contratados pela impugnante, como bem demonstram os anexos elaboraaos- p-elo próprio autuante. Ocorre que as empresas convencidas, pagam, quase sempre, dias depois da emissão da fa~r~ Portanto, é 2 (1A~ -j I • Processo nO : 10435.001422/98-51 Resolução n.o : 108-00.181 freqüente emitir-se a fatura em determinado mês e o recolhimento do valor ocorrer no mês seguinte ou em meses depois; 3- o procedimento da impugnante está em plena harmonia com a IN- SRF n0104/98; 4- caberia ao fisco, antes de efetuar o lançamento do crédito tributário, fazer os ajustes necessários, compensando os valores declarados a menor com os declarados a maior; 5- questiona a forma de cálculo adotada, alegando que deveria ser aplicado o percentual de 3,5% sobre a receita omitida; 6- quanto ao IRFON, alega que a exigência fulcrada no art.44 da Lei n0 8.541/92, só alcança às pessoas jurídicas que optaram pelo lucro real, que não é o caso da suplicante; 7- questiona a aplicação de juros SELlC; 8- ao fim, solicita perícia para responder as questões formuladas. f Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 82/87, pela qual a autoridade singular manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS. ANO CALENDÁRIO 1995. As receitas devem ser consideradas pelo regime de competência. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe apreciação sobre. inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Os agentes da administração são incompetentes para o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS;-RlS/R£P--LO-UE,_CDE1NS,_IRRF - E CSLL <tvv~ r). 3 Processo nO : 10435.001422/98-51 Resolução n.o : 108-00.181 A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 11 Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.92/105, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, alegando, .'" ainda: 1- ainda que caracterizada a omissão de receitas, não cabe a cobrança da exigência lançada nos termos dos arts 43 e 44 da Lei n08.541/92, para as empresas tributadas com base no lucro presumido; 2- observa-se que o levantamento fiscal apurou nos meses de fevereiro, março, abril e junho do ano de 1995, receitas em valores superiores aos valores constantes das faturas; 3- demonstra que o fisco está exigindo tributo sobre receitas que não .• integram o montante declarado num determinado mês, mas que compõem as receitas do período seguinte; 4- assim, caberia a adoção do critério de postergação, pelas regras do art. 6° , parágrafos 4° a r e do Decreto-lei nO1.598/77. Em virtude de arrolamento de bens do ativo permanente, os autos foram enviados a este E. Conselho. É o relatório. C)n.~ 4 Processo n° : 10435.001422/98-51 Resolução n.o : 108-00.181 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a questão em torno da omissão de receitas da atividade, apurada através do confronto entre receita bruta mensal declarada e a documentação contábil/fiscal, nos meses de janeiro, maio e outubro de 1995. Alega a recorrente que escriturou as receitas auferidas no mês de seu efetivo recebimento - regime de caixa, vez que as empresas conveniadas pagam, quase sempre, meses depois da emissão da fatura. Para comprovar suas alegações anexou os documentos de fls. 140/262, acompanhados dos "demonstrativos das receitas pelos meses de competência/crédito efetivo", f1.137, "demonstrativos da receita pelos meses de crédito efetivo", fl.138, e planilha detalhada dos recebimentos, com identificação das fontes pagadoras, do período de janeiro a dezembro de 1995. Informa, ainda, que o levantamento fiscal apurou nos meses de fevereiro, março, abril e junho do ano de 1995, receitas em valores superiores aos valores constantes das faturas; Entretanto, para que possa bem formar minha convicção e prolatar o voto definitivo, é necessário que este processo retorne à Delegacia da Receita Federal 5 (). 'M.~ • Processo nO : 10435.001422/98-51 Resolução n.o : 108-00.181 da jurisdição do contribuinte, para que, em diligência, sejam adotadas as providências abaixo enumeradas: 1- examinar a veracidade das alegações prestadas pela recorrente à luz dos documentos anexados em confronto com os livros e documentos de sua escrituração; • 2- emitir parecer conclusivo das verificações efetuadas, elaborando relatório de diligência no qual deverá ser dado ciência ao sujeito passivo, abrindo-se prazo para que à mesma, se desejar, se manifeste; 3- anexar outras informações eventualmente apuradas durante a diligência, que possam ser úteis para a formação da convicção do julgador. Após o atendimento ao solicitado, o processo deverá retornar a esta '. Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos aqui citados. Sala de Sessões - DF em, 19 de junho de 2.002. Qyv~~ MARCIA MARIA Ld"RIA MEIRA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10920.002307/2005-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.625
Decisão: Resolvem os membros da Sétima Câmara do primeiro por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Numero do processo: 10820.002079/2004-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORI I::3i lA PAX N PRE D NT OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR FORMALIZADO EM: 7 4 A 14 2c0e • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Participou do julgamento a Conselheira HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, momentaneamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. k 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA "nxr .:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':itri:lk:te OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002079/2004-45 Resolução n°. :108-00.419 Recurso n°. :145.923 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA RELATÓRIO Trata-se de exigência do PIS decorrente do PAT n° 10820.002076/2004-13 que tratou do IRPJ, por isto o transcrevo na íntegra, porque a decisão dada naquele refletirá neste: "Trata-se de pedido de revisão do auto de infração (fls. 12118) para exigência do imposto de renda pessoa jurídica no valor de R$ 860.886,44, neste valor incluídos juros e multa de ofício qualificada de 150%, relativamente ao ano-calendário de 2000,decorrente de solicitação do Ministério Público Federal. Em 23/06/2004 foi lavrada a Notificação Fiscal de t7s. 24/52 descrevendo fatos que ensejariam a suspensão da imunidade tributária da Fundação Educacional de Andradina relativamente ao ano de 2000,a partir da análise do Parecer da WRM Auditoria e Consultoria S/C Ltda., (t7s. 76/97) e do Relatório do Tribunal de Contas do Estado, em 05/07/2001, (t7s.98/167) que apontou irregularidades nas atividades econômico-financeiras da Fundação, entre elas a omissão no registro (escrituração) de várias receitas (recebimentos de mensalidades). Contrapondo-se, t7s.744/748, a contribuinte alegou que houve a emissão de recibos cujos valores não foram efetivamente recebidos, além de erros na contabilidade, que justificariam as diferenças apontadas. Receitas foram contabilizadas em dias diferentes daqueles constantes dos recibos. (O demonstrativo realizado pelo auditor apontou, em várias ocasiões, diferenças dos valores contabilizados a maior do que consta dos recibos num mesmo dia, além de apontar recibos com autenticação em dias de domingo, o que confirmaria os fatos alegados). Desatendidos os pressupostos legais para a permanência da Contribuinte no regime especial o Delegado da Receita Federal em Ara çatuba, fis. 749/750, determinou a expedição do Ato 2 1111111 n;:t t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••;:?_, e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10820.002079/2004-45 Resolução n°. :108-00.419 Declaratório Executivo DRF/ATA n° 25, de 26 de agosto de 2004 (cópia à ft 751), publicado no DOU em 31/08/2004. Como a fiscalização considerou não justificadas as regularidades nos valores recebidos pela tesouraria e não integralmente contabilizados, concluiu pela omissão de receita de R$ 240.873,80. Concluiu ainda que a Fundação não atendeu os requisitos estabelecidos na Lei, conforme exige o art. 150, VI, c, e § 7° do art. 195, ambos da Constituição Federal, pois teria distribuído parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, descumprindo o art. 14, I, do Código Tributário Nacional (CTN), além de ter aplicado recursos fora de seus objetivos institucionais, descumprindo o art. 14, 1, do CTN, art. 12, § 2°, b, da Lei n°9.532 de 19970 art. 55, V, da Lei n°8.212 de 1991, e ainda não manter corretamente a escrituração de suas receitas, descumprindo o art. 14, III, do CTN e art. 12, § 2°, c da Lei n°9.532 de 1997. Foram lavrados autos de infração para exigência da Co fins (processo 10820.002078/2004-09), PIS (processo 10820.002079/2004-45) e CSSLL (processo 10820.002077/2004-56) e o processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (n° 10820.002080/2004-70),. Impugnação de fls. 764/775, documentos fls.776/788, refutou a pretensão fiscal, com preliminares e argumentos de mérito que serão melhor analisados por ocasião do recurso. Decisão de t7s. 796/817,não conheceu dos argumentos quanto a suspensão da imunidade por intempestivos A contribuinte foi cientificada da decisão e do ato declara tório em 09/09/2004, conforme atesta o AR de fl. 754, e contra ele somente se insurgiu quando apresentou a impugnação ao auto de infração, ou seja, em 26/10/2004 (fl. 764), deixando escoar o prazo legal de 30 (trinta) para impugnação, estipulado pela Lei n° 9.430 de 1996, em seu art. 32, § 6°, I, o qual transcreveu. Afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa.e manteve o mérito da autuação Justificou o arbitrame to como 3 'a' MINISTÉRIO DA FAZENDA -.cy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002079/2004-45 Resolução n°. :108-00.419 forma de apuração do lucro tributável e não como penalidade, uma vez que a recorrente não mantivera a escrita regular. Afastou, ainda, a transferência da responsabilidade da deficiência da escrita a terceiros por falta de previsão legal. Justificou a aplicação dos juros e desqualificou a multa, segundo o princípio da legalidade estrita. Recurso às fls.820/830, iniciou reclamando da decisão quando declarou a intempestividade de suas razões impugnatórias, no tocante ao ato de suspensão da imunidade, porque impugnara a notificação fiscal de suspensão de imunidade conforme provaria o documento acostado às fis. 831/837. Assim os autos deveriam retornar para que se realizasse novo julgamento, sem nenhum cerceamento do seu direito de defesa, nos termos de regência do PAF, linha na qual discorreu com transcrições doutrinárias e jurisprudenclais. No mérito, buscou demonstrar que as irregularidades apontadas pela fiscalização não seriam suficientes para alicerçar a suspensão da imunidade tributária. O próprio demonstrativo fiscal realizado pela autoridade fiscal, relativamente ao caixa da entidade, provaria que eventuais omissões apontadas em determinados dias são contabilizadas em dias diversos, nos quais os valores contabilizados são superiores à soma constante dos comprovantes de recebimento, como aconteceu, por exemplo, nos dias 12/01; 14/01; 18/01; 08/02; 14/03; 17/04;10/08;05/09; 16/10 o que deve ser considerado para descaracterizar a situação ensejadora da perda de imunidade. As sobras deveriam ser abatidas na base de cálculo imputada. Referiu-se à graduação das penas para dizer que as falhas de escrituração não poderiam ser punidas com a perda da imunidade. O relatório do Tribunal de Contas não refletiu a verdade dos fatos, portanto, de veda ser desconsiderado. A sua comparação com o trabalho fiscal bastada para não lhe conferir a certeza 4 dk‘ , ..fAta MINISTÉRIO DA FAZENDA i.,,•%.L.-- 'vil Vp 7.,ã', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '', 1r-k-r, •., OITAVA CÂMARA....„ ... Processo n°. :10820.002079/2004-45 Resolução n°. :108-00.419 imputada nestes autos, pois não houve qualquer remuneração a dirigente. O MP não teria legitimidade para proceder às investigações que ensejaram este procedimento e todas as provas emprestadas seriam ilícitas. O arbitramento seria descabido, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Reclamou da aplicação da multa e dos juros pedindo provimento." O despacho de fls. 841 deu seguimento ao recurso. Este é o RelatóriAo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:it-re> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002079/2004-45 Resolução n°. :108-00.419 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de exigência do PIS decorrente do PAT n° 10820.002076/2004-13 que tratou do IRPJ, por isto o transcrevo na íntegra, porque a decisão dada naquele refletirá neste: "Trata-se de recurso contra o ADE/ATA n° 25 de 26/08/2004(fis. 751) que suspendeu a imunidade da Recorrente e, por conseqüência, gerou o auto de infração também combatido. Todavia, analisando os autos verifico uma prejudicial para conhecimento do mérito neste momento processual. A decisão da autoridade de primeiro grau não conheceu a impugnação interposta contra o Ato Declaratório, por considerá-la intempestiva. Todavia, a peça juntada às fls.831/837, aponta em outra direção. Por isto entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que se esclareça se essas razões não foram apresentadas à autoridade julgadora de primeiro grau. Sendo confirmado tal fato restará comprovado o erro formal no preparo do processo, devendo este retornar para o saneamento necessário à correta observância do PAF." Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 1° de março de 2007. , - 444/t SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 6 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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