Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6890581 #
Numero do processo: 13116.901575/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.924
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13116.901575/2012-38

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757580

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.924

nome_arquivo_s : Decisao_13116901575201238.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116901575201238_5757580.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6890581

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469222649856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901575/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.924  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 75 /2 01 2- 38 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.556,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
6877622 #
Numero do processo: 16327.720456/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.720456/2010-27

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750926

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-000.439

nome_arquivo_s : Decisao_16327720456201027.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720456201027_5750926.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6877622

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469227892736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.712          1 1.711  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720456/2010­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.439  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência.            (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator          Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 45 6/ 20 10 -2 7 Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 16327.720456/2010­27  Resolução nº  1402­000.439  S1­C4T2  Fl. 1.713          2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata o presente processo das declarações de compensação abaixo relacionadas,  por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos com a utilização de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  do  ano­calendário  de  2005,  no  montante  de R$61.302.618,37,  conforme  apurado  pela  empresa  na  linha  14,  da  ficha  12B, da DIPJ/2006, às fls.55.   [..]Apreciando  os  pleitos  formulados,  a  DEINF/SP,  por  sua  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT,  proferiu  em  15/10/2010  o  despacho  decisório  de  fls.391/398,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor de R$37.756.569,95 e homologando parcialmente as compensações, uma vez que  foi  constatado não existir  direito  creditório  suficiente para  compensar os débitos,  nos  termos informados pela contribuinte.  A  DIORT/DEINF/SP  consolidou  as  informações  da  DIPJ/2006  prestadas  pela  contribuinte, no que concerne à apuração das estimativas mensais do IRPJ, bem como  do  ajuste  anual,  e  produziu  a  tabela  de  fls.125,  “DIPJ  AC  2005  ORIGINAL  –  RESUMO  IRPJ”,  além  do  que  sintetizou  os  resultados  da  análise  do  saldo  negativo de IRPJ, passível de compensação, consoante a tabela de fls.387, “DIPJ  AC 2005 RETIFICADA – RESUMO IRPJ”, tendo verificado que:  [...] para a devida análise e manifestação acerca do procedimento compensatório em comento, foi  lavrado por esta DIORT/DEINF/SPO o necessário "Termo de Intimação " (folhas 226/227).  [...] das  informações prestadas pelo  interessado na DIPJ/2006 original, bem como das DCTF por  ele  entregues,  sobressai,  como  indicado  no  já mencionado demonstrativo  "DIPJ AC  2005 ORIGINAL  ­  RESUMO  IRPJ",  que  o  Saldo Negativo,  repita­se,  no montante  nela  apurado  de R$61.302.618,37,  teria  decorrido  dos  valores  apurados  a  título  de  estimativas mensais,  parte  dos  quais  liquidados  por meio  de  DARF e/ou compensação com créditos de períodos anteriores, e de IRRF (folha 116 e 117 a 126);  4. Ainda das respectivas DCTF's, verifica­se que parte dos débitos estimados do IRPJ dos períodos  Jan/05  (R$1.001.552,21) e Out/05  (R$1.028.863,42)  teriam sido  liquidados por meio de  "DCOMP" com  alegados créditos decorrentes de pagamento indevido de períodos anteriores, os quais estão sendo tratados  nos  PAF  n°  16327.918377/2009­11  e  n°  16327.902653/2010­62,  ora  aguardando  julgamento  de  "Manifestação de Inconformidade" (folhas 127 a 129);  5.  No  mesmo  sentido,  quanto  às  parcelas  dos  débitos  estimados  dos  períodos  Jan/05  (R$21.317.486,53),  Fev/05  (R$4.049.698,31),  Mar/05  (R$5.022.620,59),  Abr/05  (R$25.752.226,27),  Mai/05  (R$816.721,92)  e Out/05  (R$9.304.281,19),  compulsando os  sistemas  da RFB,  constata­se  a  sua  extinção por meio de DARF (folhas 59 a 61);  6. De outra sorte, com relação aos valores de IRF informados pelo interessado nas Fichas 11 e 12B  da DIPJ, no montante de R$43.966.912,49,  e  computados na  formação do Saldo Negativo  em  apreço,  a  parcela  de  R$24.015.255,92  corresponderia  a  retenções  decorrentes  de  receitas  de  serviços  e  de  rendimentos  de  Juros  do  Capital  Próprio  e  R$19.951.656,57,  a  lucros  disponibilizados  no  exterior  por  controlada ou coligada;  7.  Da  parcela  de  R$24.015.255,92,  R$1.735.602,27  corresponderia,  como  informado  pelo  interessado na DIPJ/2006, a IRF (cód 6188) decorrente de receitas de serviços prestados a órgãos públicos,  e aproveitado na compensação do IRPJ estimado apurado no mês de Out/05 (R$1.604.628,24) e no ajuste  (R$ 130.974,03);  8.  Porém,  compulsando  as  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  assim  como  os  Informes  de  Rendimentos apresentados pelo interessado por força de "Termo de Intimação", verifica­se que o montante  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 16327.720456/2010­27  Resolução nº  1402­000.439  S1­C4T2  Fl. 1.714          3 do mencionado IRF passível de aproveitamento na declaração seria, como indicado no demonstrativo em  anexo e resumido no quadro abaixo, de R$ 503.878,23 (folhas 195 a 225, 232 a 255 e 376):  [.....]9. Ademais,  ainda do demonstrativo a que alude o  item precedente e dos elementos trazidos  aos autos, extraí­se que o alegado IRF de R$707.558,95, informado na DIPJ como referente à fonte CNPJ  n° 99.999.999/0001­91, teria decorrido de dividendos pagos ao interessado pelo INTERBANCO S/A, sua  controlada no exterior, com sede no Paraguai (folhas 230 e 307);  10.  Contudo,  como  se  observa  do  demonstrativo  apresentado  pelo  interessado,  não  logrou  ele  demonstrar  o  oferecimento  de  tais  rendimentos,  ou  da  parcela  dos  lucros  auferidos  no  exterior  e  a  ele  correspondente, à tributação no Brasil, nem, tampouco, o efetivo recolhimento, por parte da fonte pagadora,  no exterior, do pretendido imposto;  11. Portanto, efetuadas as retificações a que aludem os itens 8 a 10, concluí­se que, do montante do  IRF de R$24.015.255,92 originalmente aproveitado na DIPJ/2006, somente a parcela de R$20.420.870,08  seria dotada de certeza e liquidez, e, conseqüentemente, passível de ser computada na apuração do Saldo  Negativo do IRPJ em questão;  13.  Em  relação  ao  IRF  de  R$1.267.810,04,  e  decorrente  de  Juros  do  Capital  Próprio  pago  a  acionistas  isentos,  como  alegado  pelo  interessado  em  resposta  ao  "Termo  de  Intimação",  caberia  à  autoridade administrativa levar em conta o fato de o mesmo ter sido utilizado, como pagamento indevido  ou a maior, para compensar, por meio da "DCOMP " n° 0415986342.310707.1.3.04­2227, débito da CSLL  do período de apuração Jun/07, razão pela qual não poderia ser considerado no cômputo do Saldo Negativo  do IRPJ em comento (folhas 278 a 292 e 371 a 375);  14. No que  diz  respeito  ao  IRF de R$19.951.656,57,  e  concernente  a  lucros  disponibilizados  no  exterior  por  controlada/coligada,  as  informações  prestadas  pelo  interessado  em  resposta  ao  "Termo  de  Intimação" não permitem assegurar a certeza do pretendido crédito, bem como, à luz do que estabelece a  legislação aplicável, o direito ao seu aproveitamento na DIPJ;  15.  Embora  o  montante  dos  lucros  disponibilizados  no  exterior,  de  R$352.269.068,87,  como  discriminado nas Fichas 34 e 35 da DIPJ/2006,  tenha sido efetivamente oferecido à tributação no Brasil,  como  indicado  na  Linha  04  da  Ficha  09B  da  declaração,  nada  se  pode  concluir  acerca  da  origem  e  do  efetivo recolhimento do suposto IRF de R$19.951.656,57, assim como da sua correspondência a tais lucros  (folhas 100 a 115);  16. Nesse aspecto, da Ficha 34 da DIPJ/2006, observa­se ter o interessado informado a existência,  em  nome  das  controladas  INTERBANCO  S/A,  sediada  no  Paraguai,  e  UNIPART  PARTICIPAÇÕES  INTERNACIONAIS LTD, esta com sede nas Ilhas Cayman, de IRF nos montantes de R$5.892.715,69 e  R$7.387.640,37,  respectivamente,  valores  esses,  pode­se  inferir,  computados  por  ele  no  montante  de  R$19.951.656,57;  17.  No  mesmo  sentido,  da  Ficha  35  da  DIPJ/2006,  evidencia­se  ter  o  interessado  apontado,  relativamente aos lucros auferidos pelas controladas INTERBANCO e UNIPART, ter incidido, nos termos  da  legislação  dos  respectivos  países  sede,  Imposto  de  Renda  nos  montantes  de  R$7.427.055,91  e  R$4.604.156,90;  18. Antes de prosseguir, porém, para melhor compreender o que prescreve a  legislação  tributária  acerca do aproveitamento, por parte da controladora no Brasil, do Imposto de Renda decorrentes de lucros,  rendimentos ou ganhos de Processo 16327.720456/2010­27 Acórdão n.º 16­38.091 DRJ/SP1 Fls. 5  5 capital auferidos no exterior, vale transcrever o que disciplina o art. 26 da Lei nº 9.249/95 e o art. 9º da  Medida Provisória nº 2.158­35/01, verbis:  "Art.  26 A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  Imposto  Renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do Imposto sobre a Renda  incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. (Lei n° 9.249/95)  Art.  9º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  à  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária  ser  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  disposições  do  art.  24  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  poderá ser compensado com o  imposto devido sobre o  lucro  real da matriz,  controladora ou coligada no  Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil.  Parágrafo único. Aplica­se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art.  26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995." (MP n° 2.158­ 35/01);  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 16327.720456/2010­27  Resolução nº  1402­000.439  S1­C4T2  Fl. 1.715          4 19.  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  acima,  é  fácil  concluir,  ao  menos  em  relação  às  controladas/coligadas  com  sede  em  países  com  tributação  favorecida,  como  no  caso  da UNIPART,  nas  Ilhas  Cayman,  que  o  interessado  poderia  aproveitar,  dentro  dos  limites  estabelecidos  na  mencionada  legislação,  o  IRF  sobre  os  rendimentos  por  ele  pagos  a  tal  beneficiária,  desde  que  ditos  rendimentos  tivessem integrado o lucro real da controladora/coligada no Brasil;  20. Quanto aos rendimentos pagos à controlada INTERBANCO, repita­se, com sede no Paraguai,  país  esse  não  incluído  entre  aqueles  de  tributação  favorecida  e  com  o  qual  não  foi  firmado  acordo  internacional para evitar dupla tributação, é possível deduzir, à luz do que dispõe o art. 9º da MP nº 2.158­ 35/01,  não  haver  previsão  legal  para  o  aproveitamento,  por  parte  da  controladora  no  Brasil,  do  correspondente IRF;  21. Todavia, ainda que se quisesse aqui, com base no que dispõe o art. 108 do CTN, por analogia,  aplicar ao imposto retido na fonte em nome do INTERBANCO o mesmo tratamento disciplinado pelo art.  9º da MP nº 2.158­ 35/01, caberia ao interessado, ao menos, demonstrar a origem do apontado IRF, bem  como  o  seu  não  aproveitamento  na  compensação  de  eventual  imposto  de  renda  devido,  nos  termos  da  legislação do Paraguai, pela referida controlada no ano­calendário 2005;  22. No entanto, a partir dos documentos acostados aos autos pelo interessado, particularmente dos  DARF (cód 0481) apresentados, não restou comprovada nem a origem nem o montante do IRF sobre os  rendimentos pagos  ao  INTERBANCO e/ou à UNIPART,  não  restando à  autoridade  administrativa outra  medida que não a da total desconsideração da suposta prova documental e a glosa de tal crédito no cômputo  do IRPJ do ano­calendário 2005 (folhas 350 a 370);  23. Ainda dos DARF (cód 0481) trazidos aos autos pelo interessado, pode­ se supor que parte dos  valores recolhidos corresponde a imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos à Banca Nazionale Del  Lavoro  SPA,  e  decorrente  de  empréstimo  provavelmente  tomado  por  meio  da  colocação  de  títulos  no  exterior, operação essa enquadrada no que dispõe o art. 691 do RIR/99, razão pela qual, por não se tratar  de  empresa  controlada/coligada,  não  haveria  como  se  falar,  para  efeito  de  aproveitamento  do  correspondente IRF, na aplicação do que dispõe o art . 26 da Lei n° 9.249/95;  24. No tocante aos valores do Imposto de Renda a que alude o item 15, salta evidente, dentro do  que prescreve o art. 26 da Lei nº 9.249/95, o direito do interessado ao seu aproveitamento no Brasil, visto  que,  como  já  apontado  no  item  13  desta  fundamentação,  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  INTERBANCO e UNIPART foram oferecidos à tributação na DIPJ/2006;  25.  Porém,  não  tendo  o  interessado  apresentado  os  necessários  documentos  que  pudessem  comprovar  o  efetivo  recolhimento  dos  indigitados  valores  nos  países  onde  se  encontram  sediadas  as  respectivas controladas, não haveria como a autoridade administrativa considerá­los como certos e líquidos,  e computá­los na apuração do IRPJ devido no ajuste do ano­calendário 2005 (folhas 308 a 349);  26  .  Por  conseguinte,  em  face  do  quanto  alinhado  nessa  fundamentação,  deveria  a  autoridade  administrativa,  à  luz  do  que  disciplina  o  art.  147,  §2º,  do  CTN,  retificar  de  ofício  a  DIPJ/2006  reconhecendo, ao final, conforme apontado no demonstrativo "DIPJ AC 2005 RETIFICADA ­ RESUMO  IRPJ", como Saldo Negativo do IRPJ, este dotado de certeza e  liquidez, o montante de R$37.756.569,95  (folha 377);  27  . Por  fim,  em conseqüência da  insuficiência do  crédito  ora  reconhecido,  restaria  à  autoridade  administrativa  homologar  integralmente  a  compensação  informada  na  “DCOMP”  nº  27200.49898.220307.1.7.02­2350  e,  parcialmente,  a  informada  na  “DCOMP”  nº  28129.24393.140706.1.3.02­8689,  não  homologando  as  compensações  tratadas  nas  “DCOMP's”  nº  07650.90627.310706.1.3.02­0020,  nº  33375.73376.150806.1.3.02­4049,  nº  31120.38848.150906.1.3.02­ 8011  e  nº  03901.27743.131006.1.3.02­8033,  prosseguindo,  conseqüentemente,  na  cobrança  dos  débitos  remanescentes (folhas 373 a 375) .  Cientificada  em  01/11/2010  da  solução  dada  às  declarações  de  compensação  apresentadas,  conforme  AR  de  fls.438,  a  contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  em  02/12/2010,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.527/533,  alegando  em síntese que:  1.  Não  comprovação  de  retenção  sofrida  referente  à  prestação  de  serviços  prestados  para  órgãos  públicos  (conforme  decisão,  do  valor  de R$1.735.602,27,  teria  sido comprovado o valor de R$503.878,38):  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 16327.720456/2010­27  Resolução nº  1402­000.439  S1­C4T2  Fl. 1.716          5 A justificativa dada pela Receita Federal para não confirmar a parcela de crédito  referente ao IRRF retido por órgãos públicos  foi a suposta diferença existente entre a  DIRF das  fontes  pagadoras  (Secretaria  da Receita Federal  e  Previdência Social)  e  os  valores informados na ficha 50 da DIPJ.  1.2. No entanto, a manifestante já havia apresentado os informes de rendimentos  das respectivas fontes, demonstrando os valores recolhidos, no momento da intimação.  1.3. É de se observar que, conforme legislação vigente, o documento hábil para a  comprovação  das  retenções  sofridas  na  fonte  de  Imposto  de  Renda  é  o  respectivo  informe  de  rendimento.  Por  essa  razão,  não  há  como  a  Receita  Federal  deixar  de  reconhecer Processo 16327.720456/2010­27 Acórdão n.º 16­38.091 DRJ/SP1 Fls. 7 7  esses valores como antecipação passível de inclusão no saldo devedor. A manifestante  anexa os informes de rendimentos mencionados (doc. 3 – fls.550/553).  2. Inclusão no cômputo da estimativa de valores pagos indevidamente que teriam  sido aproveitados como crédito na compensação de CSLL:  2.1. Entendeu a autoridade julgadora que teria havido a inclusão no cômputo da  estimativa de valores pagos indevidamente aproveitados como crédito na compensação  de CSLL.  Tais  valores  decorreram  de  retenção  indevida  de  IRRF  sobre  JCP  (isento,  conforme Lei nº 9.532/1997, arts. 28, §10, "b", 33 e 81).  2.2. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o julgador, o referido pagamento  indevido de IR não foi informado na DIPJ para composição do saldo negativo.  2.3.  Assim,  equivocou­se  a  autoridade  ao  considerar  que  esse  valor  teria  sido  utilizado na composição do montante de  IRRF (R$24.015.255,92). Ademais,  todas as  retenções foram comprovadas, não havendo que se glosar essa parcela.  2.4. A manifestante anexa o demonstrativo dos valores referentes ao Imposto de  Renda  sobre  JCP,  para  comprovar  que  a  parcela  glosada  pela  autoridade  fiscal  não  compôs o saldo negativo (doc. 04 – fls.555).  3. Não comprovação do oferecimento de rendimentos recebidos de controlada no  exterior (Interbanco S.A.) a  título de dividendos à tributação no Brasil, bem como do  efetivo recolhimento da fonte retentora:  3.1. Como reconhecido, a manifestante recebeu dividendos de sua controlada no  Paraguai,  a  empresa  INTERBANCO. O  imposto  pago  no  Paraguai  foi  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  da manifestante,  com  base  no  artigo  26  da  Lei  nº  9.249/95 que  expressamente prevê  a possibilidade de  “a pessoa  jurídica  compensar o  imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganho de capital  computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre  os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital”.  3.2. O fisco glosou essa parcela pois entendeu que não houve comprovação do  oferecimento  de  rendimentos  recebidos  de  controlada  no  exterior  (Interbanco  S.A.)  a  título de dividendos à tributação no Brasil, bem como do efetivo recolhimento da fonte  retentora.  3.3. No entanto, da análise das fichas da DIPJ 2006, é possível verificar que todo  o lucro auferido no exterior foi oferecido à tributação do IRPJ (doc. 5 – fls.556/562).  3.4.  Para  comprovar  o  efetivo  recolhimento  no  exterior,  além  das  guias  de  recolhimento, a manifestante junta a Lei vigente no Paraguai que considera tributável o  referido rendimento (docs. 06 – fls.563/568 e 07 – fls.569/574).  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 16327.720456/2010­27  Resolução nº  1402­000.439  S1­C4T2  Fl. 1.717          6 4. Ausência  de  correspondência  da  parcela  de R$19.951.656,57  com  os  lucros  oferecidos à tributação no Brasil (discriminados na DIPJ ­ R$352.269.068,87):  4.1. A manifestante informou na ficha 12 da DIPJ o valor de R$19.951.656,57 a  título  de  “Imposto  pago  no  Ext.  s/  Lucros,  Rend.  e  Ganhos  de  Capital”,  o  qual  contempla os seguintes valores:  [....]4.2. Os impostos incidentes sobre rendimentos no exterior foram recolhidos  no  Brasil  com  o  código  481  (doc  .  08  –  fls.575/595).  No  que  tange  ao  valor  retido  (indicado  como  Luxemburgo)  trata­se  de  remessa  para  empresa  com  sede  em  Luxemburgo  diretamente  ligada  à  empresa  controlada  da  manifestante  nas  Ilhas  Cayman.  4.3.  Por  se  tratar  de  países  com  tributação  favorecida,  o  imposto  recolhido  no  Brasil não foi compensado no exterior, dessa forma, não há como proceder a alegação  fiscal de que não teria havido comprovação dessa ausência de compensação, já que em  países onde não se tributa o lucro, não há possibilidade de compensação.  4.4. Por sua vez, os impostos pagos sobre as participações no exterior referem­se  ao imposto pago pelas empresas INTERBANCO e UNIPART localizadas no Paraguai e  Ilhas Cayman respectivamente.  4.5. Sobre o  IR pago pela empresa  INTERBANCO,  verifica­se que parte deste  imposto refere­se à distribuição de dividendos (conforme explicitado acima) e parte ao  lucro auferido em 2005 (doc. 09 – fls.596/597), conforme demonstra o quadro abaixo:  [...]4.6. Em relação ao imposto no exterior da empresa UNIPART, ligada direta,  verifica­se que este se refere ao IR incidente sobre o lucro da empresa UBB Securities,  localizada  nos  EUA,  controlada  por  aquela.  Por  essa  razão,  por  se  tratar  de  imposto  pago  no  exterior  (EUA)  e  tributado  no  lucro  real  no  Brasil,  este  também  pode  ser  aproveitado na composição do saldo negativo.  5.  Pelo  exposto,  demonstrada  a  existência  do  crédito  tributário  pleiteado,  a  manifestante requer sejam homologadas as compensações.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  prolatou o Acórdão 16­38.091 por meio do qual considerou a manifestação de inconformidade  totalmente improcedente e não reconheceu o direito creditório.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a esta  Corte, ratificando parcialmente as razões expedidas na peça impugnatória no que se refere ao  IRF sobre rendimentos auferidos junto a Órgãos Públicos (R$ 1.231.724,04) e compensação de  imposto  pago  no  exterior  (R$  19.951.656,57).  Apresentou  novos  documentos  relacionados  principalmente à comprovação do imposto sobre rendimentos no exterior.  Em primeira apreciação este colegiado prolatou a Resolução 1402­000.362 pela  qual o  julgamento foi convertido em diligência a  fim de que fossem verificadas as alegações  referentes ao IRF no montante de R$ 19.951.656,57 correspondente a rendimentos auferidos no  exterior.  Cumprida a solicitação, retornaram os autos para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 16327.720456/2010­27  Resolução nº  1402­000.439  S1­C4T2  Fl. 1.718          7   Voto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  Trata  o  presente  de  pedido  de  compensação  no  qual  o  crédito  pleiteado  é  representado pelo saldo negativo do IRPJ apurado no ano­calendário de 2005 correspondente a  61.302.618,37. Em Despacho Decisório foi reconhecido parte desse valor no montante de R$  37.756.569,95.   No  recurso  voluntário,  foi  apresentada  defesa  no  que  se  refere  ao  IRF  sobre  rendimentos auferidos junto a Órgãos Públicos (R$ 1.231.724,04) e compensação de imposto  pago no exterior (R$ 19.951.656,57), no total de R$ 21.183.380,61.  Quanto ao IRF sobre rendimentos recebidos de Órgãos Públicos, a lide envolve,  em primeiro lugar, o valor de R$ 21.396,19 sobre valores recebidos da Secretaria da Receita  Federal. Segundo a defesa, o valor em questão corresponde à diferença entre o pleiteado (R$  157.678,04) e o deferido (R$ 136.281,85) e poderia, segundo a  recorrente ser explicada pelo  fato  de  não  terem  sido  consideradas  na  apuração  fiscal  a  retenção  sobre  os  rendimentos  de  outubro e novembro de 2004, reconhecidos contabilmente no ano­calendário de 2005.  No  que  tange  ao  IRF  no  valor  de R$  1.210.327,85;  alega  a  interessada  que  refere­se  a  valores  recebidos  da  União  através  de  Notas  do  Tesouro  Nacional  –  NTN  pela  assunção  de  dívidas  do  INSS,  conforme  Portaria  nº  409/2005  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional.  O valor  foi  informado na Ficha 50 da DIPJ,  foi apresentada cópia da Portaria,  uma ficha contábil com indicativo dos valores referentes à operação e DARF de pagamento do  valor correspondente.   Nesse caso, o fato a ser analisado é a ausência do informe de rendimentos. Sob  esse prisma  importa  ressaltar que  foi  o próprio  sujeito passivo que  reconheceu o  informe de  rendimentos como documento hábil para comprovação das retenções sofridas:  [...]É de se observar que, conforme legislação vigente1, o documento hábil para a  comprovação  das  retenções  sofridas  na  fonte  de  Imposto  de  Renda  é  o  respectivo  informe de rendimento.  Por essa razão, não há como a Receita Federal deixar de reconhecer esses valores  como  antecipação  passível  de  inclusão  no  saldo  devedor.  Anexa,  o  Impugnante,  novamente  os  informes  de  rendimentos  mencionados  [....Tal  documento,  ainda  que  isoladamente,  é  elemento  suficiente  para  demonstrar  a  retenção. Na  ausência,  cabe  à  interessada  subsidiar  as  alegações  com  documentação  alternativa  de  força  probante  suficiente para suprir a falta.  Mas não é só isso.  É  necessário  também  que  seja  demonstrado  o  oferecimento  da  receita  à  tributação, conforme Súmula CARF nº 80:  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 16327.720456/2010­27  Resolução nº  1402­000.439  S1­C4T2  Fl. 1.719          8 Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o  cômputo das  receitas  correspondentes na  base de cálculo do imposto.   Quanto a  recolhimento,  tanto a  retenção quanto o pagamento do  IRF,  além da  emissão  do  informe  de  rendimentos,  caberiam  à  fonte  pagadora  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Entretanto,  parece  que  a  recorrente  supriu  a  omissão  quanto  ao  recolhimento  trazendo  um  DARF compatível  com o  valor  informado na Portaria  409/2005 que  estabeleceu  o  valor  das  NTNs que lhe cabiam (R$ 55.173.845,76 x 7,05% = R$ 3.889.756,13).   Por  outro  lado,  ainda  que  o  valor  do  rendimento  correspondente  (R$  55.173.845,76) tenha sido informado na Ficha 50 da DIPJ, a interessada não trouxe aos autos a  comprovação do oferecimento desse montante à tributação.   Daí porque sou obrigado a votar novamente pela conversão do  julgamento em  diligência a fim de que a recorrente seja intimada a demonstrar o cômputo no resultado do ano­ calendário de 2005, da receita correspondente ao valor das NTNs recebidas.      (assinado digitalmente)    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator    Fl. 1719DF CARF MF

score : 1.0
6984659 #
Numero do processo: 11128.007025/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/09/2008 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.449
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/09/2008 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.007025/2009-61

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5788423

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.449

nome_arquivo_s : Decisao_11128007025200961.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11128007025200961_5788423.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6984659

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469279272960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007025/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.449  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/09/2008  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 25 /2 00 9- 61 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.007025/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.449  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.256da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/09/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.007025/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.449  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 03/09/2008  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/09/2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.007025/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.449  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.007025/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.449  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.007025/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.449  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.007025/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.449  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.007025/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.449  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.007025/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.449  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
6877649 #
Numero do processo: 12466.722544/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.291
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da Costa Filho e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.722544/2014-41

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750953

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.291

nome_arquivo_s : Decisao_12466722544201441.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 12466722544201441_5750953.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da Costa Filho e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6877649

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469329604608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 493          1 492  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722544/2014­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.291  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de março de 2017  Assunto  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  PORTES BR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira,  Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da  Costa Filho e Valcir Gassen.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 22 54 4/ 20 14 -4 1 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 12466.722544/2014­41  Resolução nº  3301­000.291  S3­C3T1  Fl. 494          2       Relatório     O presente auto de infração trata de procedimento de fiscalização que concluiu  pela prática de interposição fraudulenta na importação.  Conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, fls. 4  e  seguintes,  a  fiscalização  aponta  que  a  importadora  PORTES  BR  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA não  logrou  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  em  suas  operações  de  comércio  exterior.  Especificamente  neste  auto  de  infração foi analisada a declaração de importação DI n° 11/1037432­3 de 06/06/2011, fl. 422.  Foram efetuadas intimações e diligências fiscais tanto na empresa PORTES BR  como em sua associada HMG LTDA, CNPJ n° 05.007.004/0001­15.  Com base nesse conjunto probatório, a  fiscalização aplicou às autuadas a pena  de perdimento pela presunção da interposição fraudulenta na importação prevista no art. 23, V,  §2° do Decreto­lei nº 1.455/76, bem como pela utilização de documento falso nos  termos do  art. 689, VI do Regulamento Aduaneiro – Decreto n° 6.759/09.  As empresas HMG LTDA e a encomendante MARCA CERTA IMPORTAÇÃO  E EXPORTAÇÃO LTDA foram autuadas como responsáveis solidárias através dos TERMOS  DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA de fls. 82 e 83, respectivamente.  A autuação totalizou o valor de R$ 37.837,29.  Considerando  que  as  mercadorias  já  foram  consumidas,  o  perdimento  foi  convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos termos do §3º do mesmo  art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76.  Foi  lavrada Representação Fiscal para Fins de  Inaptidão do CNPJ da empresa  PORTES  BR  através  do  processo  administrativo  n°  12466.722442/2014­73,  apenso  a  este  processo.  Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais contra as empresas autuadas e  seus  sócios  através  do  processo  administrativo  n°  12466.722563/2014­78,  apenso  a  este  processo.  Intimadas do Auto de  Infração,  as  empresas PORTES BR e HMG LTDA não  apresentaram impugnação, sendo lavrados os respectivos Termos de Revelia nas fls. 431 e 432  deste processo.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  10/03/2015,  (fl.  428),  a  autuada  MARCA  CERTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA apresentou impugnação e documentos em  08/04/2015, juntados às fls. 433 e seguintes, alegando em síntese:  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 12466.722544/2014­41  Resolução nº  3301­000.291  S3­C3T1  Fl. 495          3 1.  Alega  que  a  condição  de  encomendante  deve  decorrer  de  disposição  contratual,  nos  termos  do  art.  2°,  §  1°,  II  da  IN  SRF  n°  634/06.  Alega  que  em  nenhum  momento pactuou com a  importadora a condição de encomendante. Alega que a  fiscalização  não anexou qualquer documento  comprovando a  relação de  encomendante. Alega  assim não  ocorrer a responsabilidade solidária do art. 32, § único, “d” do Decreto­lei n° 37/66.  2. Cita os artigos 121 e 124 do CTN. Alega que agiu de boa­fé e que adquiriu o  produto  no  território  nacional  sem  ter participado  direta  ou  indiretamente  da nacionalização.  Cita jurisprudência sobre terceiro de boa­fé.  3. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a autuação.  A  DRJ/São  Paulo/SP  considerou  improcedente  a  impugnação  com  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 28/01/2011   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO.   Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  com  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos recursos empregados. (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V, §2º).  IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. PERDIMENTO.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  quando  constatada  a  utilização  de  documento  falso na operação de  importação, nos  termos do art.  689,  VI do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto n° 6.759/09.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   A responsável  solidária MARCA CERTA  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA repetiu os argumentos da impugnação em que alega que em nenhum momento firmou  qualquer contrato de encomenda com a importadora PORTES BR, não podendo ser elevada a  essa condição.  É o relatório.                   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 12466.722544/2014­41  Resolução nº  3301­000.291  S3­C3T1  Fl. 496          4   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  A  responsável  solidária MARCA CERTA  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA apresentou recurso voluntário tempestivo e dele conheço.  No  processo  em  análise  não  há  controvérsia  acerca  da  existência  ou  não  de  interposição fraudulenta de terceiros na importação. Em nenhum momento houve impugnação  ou  recurso  voluntário  da  importadora  PORTES  BR  LTDA  ou  da  empresa  HMG  LTDA,  considerada pela fiscalização como a grande financiadora das operações da empresa PORTES  BR LTDA.  Já  a  responsável  solidária MARCA CERTA  alega  que  em  nenhum momento  firmou  qualquer  contrato  de  encomenda  com  a  importadora  PORTES BR,  não  podendo  ser  elevada à condição de responsável solidária.  Entretanto,  é  fato  que  a  habilitação  para  importação  por  encomenda  depende  necessariamente  da  anuência  da  empresa  encomendante,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  634  de  2006. Assim dispõem os artigos 2° e 3° do referido diploma legal:  “Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante  deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal  (SRF)  de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento  matriz, requerimento indicando:  I ­ nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II ­ prazo ou operações para  os quais o importador foi contratado.  §  2º  As  modificações  das  informações  referidas  no  §  1º  deverão  ser  comunicadas pela mesma forma nele prevista.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar  habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004.  Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar,  em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ.  Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da  DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar  o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da  ficha "Importador" e indicar no campo "Informações Complementares"  que se trata de importação por encomenda.”   Constata­se  na  declaração  de  importação  de  fl.  422,  que  a  empresa MARCA  CERTA  consta  como  encomendante.  O  sistema  SISCOMEX  não  permite  que  tal  condição  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 12466.722544/2014­41  Resolução nº  3301­000.291  S3­C3T1  Fl. 497          5 ocorra  sem  a  prévia  habilitação  da  empresa  encomendante  e  sua  vinculação  na  condição  de  encomendante, ao CNPJ da empresa importadora, no caso a PORTES BR.  Como  bem  dito  no  acórdão  recorrido,  no  momento  da  habilitação  da  importadora,  a  encomendante  recebe,  diretamente  ou  através  de  seu mandatário,  a  senha  de  acesso ao Sistema SISCOMEX, podendo constatar a qualquer momento a condição de registro  de  sua  importação. Não consta que,  em algum momento, a empresa MARCA CERTA tenha  questionado a condição de encomendante na declaração de importação.  Entretanto,  analisando  todas  as  provas  e  fatos  do  processo,  há  dúvida  se  o  ambiente em que atuou a empresa, aqui solidária, MARCA CERTA é o mesmo em que ocorria  a interposição fraudulenta perpetrada por PORTES BR e HMG. É possível que a responsável  solidária  não  tenha  participação  e  nem  o  interesse  comum  exigido  por  lei  para  que  se  caracterize a responsabilidade solidária.  Portanto, voto pela conversão do julgamento do processo em diligência para que  a  unidade  de  origem  responda  aos  seguintes  quesitos,  com  a  anexação  da  documentação  cabível:  a)  Há  um  contrato  de  encomenda  das  mercadorias  em  tela  celebrado  entre  MARCA CERTA e PORTES BR? Em caso positivo, que o contrato seja anexado ao processo;  b)  Anexar  ao  processo  o  requerimento  da  encomendante  onde  esta  indica  o  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas e o prazo ou operações para os quais o importador foi contratado, tudo isso, para fins  de caracterização da vinculação necessária entre MARCA CERTA e PORTES na operação em  análise, de acordo com o Parágrafo 2º , do art. 2ª da IN 634/06.   Que a recorrente seja cientificada dessa decisão e do relatório final resultante da  diligência e possa,  apresentar sua manifestação.   Ao final, seja o processo encaminhado para julgamento no CARF.      assinado digitalmente      Luiz Augusto do Couto Chagas  Fl. 497DF CARF MF

score : 1.0
6881210 #
Numero do processo: 10140.720532/2008-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício:2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMÓVEL. NECESSIDADE. A aplicação da isenção de ITR está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal (ARL) na matrícula do imóvel, perante o registro público, em virtude do caráter constitutivo da medida.
Numero da decisão: 9202-005.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício:2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMÓVEL. NECESSIDADE. A aplicação da isenção de ITR está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal (ARL) na matrícula do imóvel, perante o registro público, em virtude do caráter constitutivo da medida.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10140.720532/2008-81

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753996

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.349

nome_arquivo_s : Decisao_10140720532200881.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10140720532200881_5753996.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6881210

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469363159040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 168          1 167  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.720532/2008­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.349  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO ZOZIVAL MILFONT SOBREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício:2005  ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO NA  MATRÍCULA IMÓVEL. NECESSIDADE.  A aplicação da isenção de ITR está condicionada à prévia averbação da área  de reserva legal (ARL) na matrícula do imóvel, perante o registro público, em  virtude do caráter constitutivo da medida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que  lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Piovesan  Bozza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 32 /2 00 8- 81 Fl. 168DF CARF MF     2 Fábio Piovesan Bozza ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em sessão plenária de 16 de outubro de 2012, a Segunda Turma Ordinária da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  proferindo  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº,  cuja  ementa  assim  dispõe, na parte recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  RESERVA  LEGAL RECONHECIDA EM LAUDO TÉCNICO E AVERBADA  EM  EXERCÍCIO  IMEDIATAMENTE  POSTERIOR  ÀQUELE  FISCALIZADO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva legal, essa não necessita ser feita em momento prévio ao  fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada por  laudos  técnicos  ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior  ao  fato  gerador,  notadamente  se  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  não  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do  imóvel passível de  tributação,  não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a  Lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação, como condicionante à isenção do ITR.  [...]  Recurso provido em parte.  Cientificada da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) interpôs  recurso  especial  de  divergência,  dentro  da  quinzena  legal,  alegando  divergência  com  os  acórdãos  paradigmas  nºs  30130.475  e  30236.585,  que  foram  assim  ementados,  na  matéria  recorrida:  Acórdão 30130.475:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10140.720532/2008­81  Acórdão n.º 9202­005.349  CSRF­T2  Fl. 169          3 AREA DE RESERVA LEGAL.  A área do imóvel definida como de reserva legal só poderá ser  considerada  isenta  se  a  averbação  tiver  ocorrido  na  data  da  ocorrência do fato gerador do ITR/97, e não com data posterior.  Negado provimento por unanimidade.  Acórdão 30236.585:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  (ITR). ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A área de reserva legal somente será considerada para efeito de  exclusivo  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural  quando  devidamente  averbada  à  margem  na  inscrição  de  matrícula  do  referido  imóvel,  junto  ao  registro  de  imóveis  competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do  tributo, nos termos da legislação pertinente.  Nos casos de "posse", o Termo de Compromisso de Averbação e  Preservação  de  Florestas,  celebrado  com  órgão  ambiental  estadual, substitui a averbação daquela área, nos  termos supra  indicados, sujeitando­se, contudo, ao mesmo limite  temporal da  referida averbação.  [...]  Negado provimento ao recurso pelo voto de qualidade.  Cientificado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Compulsando os autos, verifica­se que a averbação da área de reserva legal  ocorreu após o fato gerador, porém foi acatada pela turma julgadora por ter sido feita antes do  início da ação fiscal. Esse entendimento vai de encontro aos paradigmas indicados, que exigem  a averbação em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo. Portanto, resta patente  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  tempestividade  da  averbação  para  as  áreas  de  reserva  legal.  Em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal  (itens  II  e  III  do relato),  deve­se  evidenciar que  esta Turma de  Fl. 170DF CARF MF     4 Julgamento  (e  a  2ª  Turma  da  CSRF)  entende  que  não  há  necessidade de apresentação de ADA  tempestivo para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  (onde se encontra também a área de reserva legal) da incidência  do  ITR, pois se o art. 17O, § 1º, da Lei nº 6.938/81 é expresso  quanto à exigência do ADA para fruição de benefício no âmbito  do ITR, para os exercícios posteriores a 2001, tal Lei não fixou  prazo  para  apresentação  do  ADA,  parecendo  descabida  a  exigência  feita  pelo  fisco  federal  de  apresentação  do  ADA  contemporâneo  à  entrega  da  DITR,  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  o  ADA,  mesmo  extemporâneo  (precedentes:  Acórdãos  nºs  210200.528;  210200.530;  210200.640;  210201.704;  2102002.090;  9202001.907;  9202002.105; CSRF/0306.162).  Já a averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro  de Imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área  de  reserva  legal  é  uma  interpretação  que  vai  de  encontro  à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais.  Já  a  exigência  da  averbação da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal,  aqui  não  me  filio  àqueles  que  exigem  obrigatoriamente  a  averbação  em  momento  prévio  ao  fato  gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de  reserva  legal  preservada  e  comprovada por  laudos  técnicos  ou  por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não  me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma área averbada e  comprovada em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do  imóvel passível de  tributação,  não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a  Lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação, como condicionante à isenção do ITR.  Deve­se,  porém, definir  um  termo  final  até  quando poderia  ser  implementada a averbação cartorária da área de reserva legal,  para fruição da exclusão da área tributável do ITR, pois não se  pode  deixar  ao  alvedrio  do  contribuinte  implementar  a  averbação  da  área,  sob  pena  de  vulnerar  a  cogência  da  obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la,  hipótese que jamais pode se concretizar, já que a quantidade de  imóveis  de  um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar  que  a  autoridade  tributária  tenha  condições de auditar todos os imóveis rurais do país.  Dessa forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face  da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º,  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10140.720532/2008­81  Acórdão n.º 9202­005.349  CSRF­T2  Fl. 170          5 do  Decreto  nº  70.235/72  (O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a  área  de  reserva  legal,  podendo  fruir  dos  isentivos  tributários.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva  legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada  antes do início do procedimento fiscal.    Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Fábio Piovesan Bozza ­ Redator  Peço  vênia  para  divergir  da  ilustre  conselheira  relatora  e  apresentar  meu  entendimento  sobre  os  requisitos  para  desoneração  da  incidência  de  ITR  sobre  as  Áreas  de  Reserva Legal (ARL).  A  proteção  do  meio  ambiente  natural  continua  sendo  obrigação  do  proprietário mediante a manutenção de espaços  protegidos de propriedade privada, divididos  entre Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL).  Como  condição  para  a  supressão  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  existentes no  interior da propriedade  rural  privada,  a  legislação exigiu do proprietário  que  reservasse  determinada  área,  destinando­a  à  constituição  da  ARL,  com  o  intuito  de  conservar  e  reabilitar  processos  ecológicos,  conservar  a  biodiversidade  e  servir  de  abrigo  e  proteção à fauna e flora nativas. Trata­se, assim, de verdadeira limitação administrativa (geral,  gratuita  e  com  finalidade  pública),  legalmente  fixada  e  que  dá  cumprimento  à  função  socioambiental da propriedade.  A  localização  da  ARL  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  conforme  estatuía  o  antigo Código  Florestal, Lei nº 4.771/65, vigente à época do fato gerador:  Art.  16. As  florestas  e outras  formas  de  vegetação nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título  de reserva legal, no mínimo: (...)  Fl. 172DF CARF MF     6 § 8º A área de reserva  legal deve ser averbada à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.  Diante do disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/96 e do art. 16, §8º da Lei nº  4.771/65  (antigo  Código  Florestal),  muito  se  discutiu  sobre  a  obrigatoriedade  ou  não  da  averbação da ARL na matrícula do imóvel, para fins de desoneração do ITR.  Alguns afirmavam que a averbação seria ato constitutivo da ARL e, portanto,  imprescindível. Outros, defendiam que a averbação seria mero ato declaratório, passível de ser  substituído por outros meios, como laudos técnicos.  Considero  que  a  averbação  da  ARL  na  matrícula  do  imóvel  não  pode  ser  encarada apenas como matéria de prova acerca da configuração da ARL. Trata­se, a meu ver,  de ato constitutivo, que vincula o proprietário e sucessores às obrigações legalmente estatuídas,  “sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de  desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código”.  Esse  também  é  o  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme é possível observar das seguintes ementas de julgados:  PROCESSO CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  CÁLCULO  DA  PRODUTIVIDADE  DO  IMÓVEL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARESTO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  EXAME  DE  NOVO  DIPLOMA  NORMATIVO  NÃO  CONSIDERADO  NO  ÂMBITO DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  Na  espécie,  o  julgado  apontado  como  paradigma  examinou a necessidade de averbação da área  de  reserva  legal para os fins de isenção do ITR, enquanto que o aresto  recorrido  dirimiu  controvérsia  referente  ao  cálculo  da  produtividade do imóvel no bojo da desapropriação. Como  se  observa,  os  acórdãos  confrontados  dirimiram  controvérsias jurídicas distintas, não estando caracterizada  a divergência.  3.  Ainda  que  superado  esse  óbice,  tem­se  que  a  jurisprudência  do  STJ  pacificou­se  no  mesmo  sentido  do  acórdão recorrido, isto é, reconhecendo a necessidade de a  área  de  reserva  legal  ser  devidamente  averbada  no  Registro de Imóveis, a fim de que seja excluída do cálculo  da produtividade da propriedade imobiliária. Incidência da  Súmula 168/STJ.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10140.720532/2008­81  Acórdão n.º 9202­005.349  CSRF­T2  Fl. 171          7 STJ, 1ª Seção, AgRg nos EREsp 1.376.203/GO,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  22/10/2014    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  EREsp  nº  1.027.051,  SC,  reafirmou  o  entendimento de que, para gozar da isenção fiscal prevista  no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393, de 1996, relativa ao  imposto  territorial  rural,  é  imprescindível a averbação da  área de reserva legal no respectivo registro imobiliário.  STJ,  1ª  Seção,  EREsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ari  Pargendler, julgado em 23/10/2013  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza                  Fl. 174DF CARF MF

score : 1.0
6884674 #
Numero do processo: 11516.721549/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA.DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2202-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), que restou vencida, juntamente com o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA.DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11516.721549/2013-71

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756501

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.069

nome_arquivo_s : Decisao_11516721549201371.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 11516721549201371_5756501.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), que restou vencida, juntamente com o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6884674

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469399859200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 356          1 355  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721549/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.069  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  HERCÍLIO MANOEL MARCELINO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.DESNECESSIDADE.  Os  pedidos  de  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidos  pelo  órgão  julgador  quando  desnecessários  para  a  solução  da  lide.  Os  documentos  necessários  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias,  mormente  quando  o  próprio  contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá­los.   MOLÉSTIA GRAVE.  PROVENTOS DE APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988  e  alterações.  A  moléstia  deve  ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias passíveis de controle.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.  A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  rendimento,  no  que tange ao oferecimento desse rendimento à  tributação em sua declaração  de ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora),  que restou vencida, juntamente com o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. No mérito, por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 15 49 /2 01 3- 71 Fl. 356DF CARF MF     2 unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado   (assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, resumidamente, o relatório elaborado pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/ RJ (fls. 282/301):  Trata o presente de Auto de Infração de fls. 214 a 235, através  do qual foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa  Física  Suplementar,  código  de  receita  2904,  no  valor  de  R$  79.994,82 , acrescido da Multa de Oficio de 75% e dos Juros de  Mora,  relativos  ao  anos­calendário  2008,  2009,  2010,  2011  e  2012, exercícios 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.  Conforme  relatado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  216  a  222,  o  lançamento  é  decorrente  da  constatação  de  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo Empregatício Recebidos da Pessoa Jurídica Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  ­  ALESC,  CNPJ  n.º  83.599.191/0001­87. Em consulta aos sistemas de controle desta  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  verificou­se  que  o  Sr.  Hercílio  Manoel  Marcelino  não  apresentou  Declaração  de  Ajuste Anual do  Imposto de Renda  (DIRPF) para os exercícios  2009  a  2013,  anos­calendário  2008  a  2012  (fls.  02).  Abaixo  seguem listados os Rendimentos  Tributáveis  Omitidos  pelo  contribuinte,  listados  por  Ano  Calendário:  Ano­calendário 2008: R$ 65.879,64  Ano­calendário 2009: R$ 79.798,79  Ano­calendário 2010: R$ 87.633,66  Ano­calendário 2011: R$ 95.865,48  Ano­calendário 2012: R$ 109.423,45  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11516.721549/2013­71  Acórdão n.º 2202­004.069  S2­C2T2  Fl. 357          3 Relata  a  Autoridade  Fiscal  que  o  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  Santa Catarina  ­  IPREV,  no  ano  de 2011,  instaurou  processo  administrativo  com  o  objetivo  de  apurar  possíveis  irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez de  servidores  da ALESC,  noticiando  tal  fato  à Receita Federal,  e,  em  atenção  à  solicitação  desta,  enviou  cópia  dos  referidos  processos,  sendo  que  em  relação  ao  contribuinte  Hercílio  Manoel Marcelino (fls.06/151 e 152/202), encaminhou cópia do  laudo elaborado pela Perícia Médica realizada no ano de 2011  (fls.  156  e  163),  do  Relatório  Conclusivo  da  Comissão  do  Processo Administrativo instaurado (fls. 132 a 140) e da Decisão  da Presidência do IPREV (fls. 141 a 145).  Menciona  que  a  determinação  legal  para  a  realização  de  avaliações  médicas  periódicas  dos  servidores  do  Estado  de  Santa  Catarina  aposentados  por  invalidez  permanente  está  contida  no  parágrafo  2.º  do  art.  60  da  Lei  Complementar  Estadual  SC  n.º  412,  de  26  de  junho  de  2008,  e  que  quando  verificada  a  insubsistência  dos  motivos  geradores  da  incapacidade laboral, o benefício de aposentadoria por invalidez  deverá ser cancelado e o segurado revertido ao serviço publico  ou posto em disponibilidade.  Relata que a Comissão do Processo Administrativo descreve que  Hercílio Manoel Marcelino foi aposentado por invalidez no ano  de 1981 por ser portador de patologia cardiológica (CID 402 e  208,  revisão  de  1965),  razão  pela  qual  foi  considerado  definitivamente  incapacitado  para  o  trabalho. Convocado  para  reavaliação  médica  regulamentar  no  ano  de  2011,  a  Junta  Médica  concluiu  que  o  avaliado  apresentava  unicamente  as  limitações funcionais inerentes a sua idade (fls. 156 e 163).  Seguem  abaixo,  trechos  da  Descrição  dos  Fatos  feitos  pela  Autoridade Lançadora:  No  item  2  do  relatório  pericial  de  fls.  163,  foi  solicitado  à  Gerência  de  Perícia Médica  da  Secretaria  da Administração  do  Estado  de  Santa Catarina  que  indicasse  todos  os  documentos  e  informações que foram considerados pelo perito médico, à época  da  concessão  do  benefício  (ano  de  1981),  para  sugerir  a  aposentadoria por  invalidez permanente do Sr. Hercílio Manoel  Marcelino. Em  resposta,  a Gerência  de Perícia Médica  informa  que  no  prontuário  médico  pericial  do  servidor  se  encontra  anexado apenas o Termo de Inspeção de Saúde, emitido na data  de 27/01/81 (fls. 154). No item 3 do relatório pericial de fls. 163,  a  Gerência  de  Perícia  Médica  atesta  que,  após  revisão  do  prontuário  médico  pericial  do  servidor,  não  foram  encontrados  subsídios  técnicos  que  permitissem  concluir  que  na  data  da  concessão  do  benefício  previdenciário  houvesse  a  incapacidade  total  e  definitiva  para  o  trabalho  indicada  no  prontuário,  haja  vista a ausência de documentação médica. No item 4 do relatório  pericial  de  fls.  163,  encontra­se  assinalado  que  o  contribuinte  apresentou  um  atestado  médico  datado  de  11/08/11  (fls.  25),  indicando que é portador de doenças código CID E11, I10 e I71.  Em consulta à tabela de Classificação Internacional de Doenças ­  Fl. 358DF CARF MF     4 CID  10  (fls.203  a  205),  vemos  que  o  código  CID  E11  corresponde  à  “diabetes  mellitus  não­insulinodependente”,  o  código  CID  I10  à  “hipertensão  arterial  essencial  primária”  e  o  código CID I71 à “aneurisma e dissecção da aorta”. No item 5 do  relatório  pericial  de  fls.  163,  a  Gerência  de  Perícia  Médica  informa que, levando­se em conta esse diagnóstico constante no  atestado  mencionado  no  item  4,  o  avaliado  é  portador  de  limitações  funcionais  inerentes  à  idade.  No  histórico  médico  pericial  do  servidor  (fls.  156),  a  Gerência  de  Perícia  Médica  informa  que  não  foi  anexada  nenhuma  documentação  médica  relativa  à  patologia  cardíaca  e  que  o  contribuinte  comprovou  apenas o acompanhamento médico por patologias inerentes a sua  faixa etária.  Seguindo na análise do Relatório da Comissão Processante  (fls.  132  a  140),  vemos  que  o  contribuinte  apresentou  novos  documentos  (fls.  79  a  91),  os  quais  foram  considerados  suficientes  à  comprovação  da  doença  que  originou  sua  aposentação (patologia cardiológica) pela Comissão Processante.  Observe­se  que  tais  documentos  não  foram  submetidos  à  apreciação  da  Gerência  de  Perícia  Médica  do  IPREV  para  reavaliação.  A  Comissão  Processante  finaliza  seu  Relatório  Conclusivo,  recomendando  o  arquivamento  do  processo  face  à  ocorrência da doença  incapacitante  (patologia  cardiológica) que  gerou a aposentadoria por invalidez do contribuinte.  A Decisão da Presidência do  IPREV (fls. 141 a 145) acolheu o  parecer  da Comissão  Processante  e  definiu­se  pela manutenção  do benefício previdenciário e arquivamento do processo. Em sua  Decisão, a Presidência do IPREV observa a ocorrência de vários  afastamentos  para  tratamento  de  saúde  anteriores  ao  ato  aposentatório.  Faz  menção  também  aos  exames  recentes  apresentados  pelo  contribuinte,  os  quais  confirmariam  que  o  contribuinte segue em acompanhamento/ tratamento de patologia  cardíaca.  Diz  ao  final  que  essa  patologia  cardíaca  atual  tem  relação  com  patologia  cardíaca  que  deu  azo  à  aposentadoria,  havendo,  portanto,  um  liame  entre  a  fundamentação  da  aposentadoria  e  o  atual  quadro  clínico  do  Sr.  Hercílio  Manoel  Marcelino.  Em  primeiro  lugar,  torna­se  imperioso  frisar  que  nem  todas  as  patologias  cardíacas  são  consideradas  “cardiopatia  grave”.  Exemplo disso  é a  “hipertensão arterial  essencial  primária” que  vem a ser, sim, uma patologia cardíaca, mas que, por si só, não se  configura em “cardiopatia grave”. Isto posto, analisando o rol de  moléstias graves do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 acima,  vemos  que  as  doenças  que  afligiram  ou  afligem  o  contribuinte  não  se  encontram  contempladas  pela  isenção  do  Imposto  de  Renda.  Em  uma  análise  minuciosa  a  todos  os  documentos  acostados  aos  processos  encaminhados  pelo  IPREV,  não  localizamos  nenhum  laudo  ­  e  nem  mesmo  uma  declaração  médica ­ atestando que as patologias cardíacas que acometem o  Sr.  Hercílio  Manoel  Marcelino  se  configurariam  em  “CARDIOPATIA  GRAVE”  ou  em  qualquer  outra  moléstia  daquelas especificadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.  Destacamos que a Gerência de Perícia Médica do IPREV em sua  avaliação de fls. 156 e 163 assevera que o quadro clínico atual do  Sr.  Hercílio  Manoel  Marcelino  ­  que  compreende  a  “diabetes  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11516.721549/2013­71  Acórdão n.º 2202­004.069  S2­C2T2  Fl. 358          5 mellitus  não­insulino­dependente”  e  também  as  patologias  cardíacas “hipertensão arterial essencial primária” e “aneurisma e  dissecção da aorta” ­ foi considerado compatível com limitações  funcionais  inerentes  à  idade  do  contribuinte,  e  não  “cardiopatia  grave”. Aqui, devemos lembrar que a incapacidade laborativa (no  caso em tela, em específico, a “cardiopatia grave”) somente pode  ser  atestada  através  de  laudo  técnico  pericial.  Neste  sentido,  o  que existe nos autos é o laudo revisional da Junta Médica Oficial  do  IPREV  de  fls.  156  e  163,  atestando  equívoco  praticado  na  avaliação  médica  realizada  à  época  da  concessão  da  aposentadoria do contribuinte por patologia cardiológica, com a  conclusão  de  que  o  avaliado  apresenta  unicamente  patologias  inerentes  a  sua  faixa  etária  atual.  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  percebidos  pelo  contribuinte devem sofrer a  tributação do  Imposto de Renda da  Pessoa Física ­ IRPF.  Por intermédio do Ofício nº 068/13 (fls. 206), solicitamos à fonte  pagadora  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina,  CNPJ  83.599.191/0001­87,  cópia  dos  Comprovantes  de  Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte  relativos a todos os funcionários aposentados por invalidez, cujas  cópias  dos  processos  administrativos  haviam  sido  disponibilizadas a esta Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Com  relação  aos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  Hercílio Manoel Marcelino nos  anos­calendário 2008 a 2012,  a  Assembléia Legislativa apresentou os comprovantes de fls. 209 a  213.  Nesses  comprovantes  de  fls.  209  a  213,  vemos  que,  em  função  da  forma  como  foi  concedida  a  aposentadoria  do  contribuinte,  os  rendimentos  foram  enquadrados  pela  ALESC  como  proventos  de  aposentadoria  por  moléstia  grave.  Como  dissemos,  somente  quando  decorrente  das  moléstias  especificadas  no  art.  6º,  inciso XIV,  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988  (que  não  é  o  caso),  é  que  esse  tipo  de  rendimento  é  considerado  isento  do  Imposto  de  Renda.  Conforme se verifica nos autos encaminhados pelo IPREV, o Sr.  Hercílio Manoel Marcelino  não  é  portador  de moléstia  que  lhe  confira isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos de  aposentadoria.  Em consulta aos sistemas de controle desta Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  Sr.  Hercílio  Manoel  Marcelino  não  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  (DIRPF)  para  os  exercícios  2009  a  2013,  anos­calendário 2008 a 2012 (fls. 02).  Conforme estabelecido no art. 39, inciso XXXIV, do Decreto nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  os  contribuintes  com  65  anos  completos  têm  direito  a  uma  parcela  a mais  de  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre seus  rendimentos de aposentadoria,  sem prejuízo da  faixa  de  isenção  de  valor  idêntico  existente  na  tabela  de  incidência  mensal do imposto.  Fl. 360DF CARF MF     6 Desta  forma,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  faz  jus  à  isenção estabelecida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988, mas  completou  65  anos  de  idade  já  em  1993,  efetuamos  o  lançamento  dos  totais  dos  rendimentos  de  aposentadoria  constantes  nos  comprovantes  de  fls.  209  a  213,  deduzidos  das  parcelas  anuais  de  isenção  mencionadas  acima,  como  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica  (Rendimentos  de  Aposentadoria  Tributáveis),  sujeitos  ao  ajuste  anual  na  Declaração do Imposto de Renda.  O contribuinte  foi  cientificado da autuação em 25/06/2013,  via  correio,conforme aviso de recebimento (JL494928866BR) de fls.  245.  Da Impugnação  Inconformado com o lançamento, o contribuinte, por meio de seu  advogado,  devidamente  constituído,  contesta  o  lançamento  por  meio  da  impugnação  de  fls.  247  a  276,  protocolada  em  24/07/2013, alegando em síntese o que segue.  Dos Fatos  O  impugnante  alega  que  foi  aposentado  por  invalidez  permanente  pela  ALESC  em  1981,  e  que  como  todo  ato  de  aposentadoria  por  invalidez,  o  processo  teve  inicio  com  um  atestado  médico  dando  conta  da  moléstia  que  o  acometia,  passando pela confirmação da Junta Médica da própria ALESC  e  pela  aprovação  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  Santa  Catarina  (TCE­SC),  que  confirmou  a  invalidez  permanente,  conferindo­lhe o status de aposentado.  Questiona a competência do Instituto de Previdência do Estado  de  Santa Catarina  –  IPREV  para  investigar  as  aposentadorias  por  invalidez  concedidas  no  âmbito  da  ALESC.  Que:  “não  obstante a flagrante incompetência do IPREV para proceder  tal  investigação,  bem  como  a  ocorrência  de  uma  série  de  irregularidades no trâmite do referido procedimento, fato é  que o Requerente, como não poderia deixar de ser, acabou  por  ser  inocentado  de  qualquer  acusação,  permanecendo  hígida sua aposentadoria por invalidez.”  Entende  que  o  procedimento  adotado  pela  Receita  Federal  quanto  ao  lançamento  fiscal  é  totalmente  ilegal  por  entender,  “de maneira absurdamente contraditória, que a perícia  realizada  pelo IPREV tem o condão de desconstituir a isenção tributária a  que faz jus o requerente.”  Do Direito – Da Higidez da Aposentadoria  Entende  que  como  permanece  sendo  beneficiário  da  aposentadoria  por  invalidez,  perdura  a  isenção  em  relação  ao  IRPF nos exatos termos do art. 6.º da Lei n.º 7.713/88. Em razão  disso,  não  surgiu  a  obrigação  tributária  referente  aos  rendimentos recebidos a titulo de aposentadoria.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11516.721549/2013­71  Acórdão n.º 2202­004.069  S2­C2T2  Fl. 359          7 Que a isenção segue em sua plenitude, por conseguinte, não há  amparo  fático­legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  ilegalmente constituído, segundo seu entendimento.  Entende  que mesmo  se  considerasse  hígida  a  perícia  realizada  pelo  IPREV,tal  fato,  por  si  só,  não  poderia  ensejar  o  cancelamento da isenção do imposto de renda.  Considera que, ante a discussão administrativa e judicial acerca  do  fato  que  ensejou  o  lançamento  fiscal,  não  poderia  o  tributo  ser  lançado,  conforme  disposição  do  art.62  do  Decreto  nº  70.235/72 e, portanto, ilegal a lavratura fiscal.  Cita  jurisprudência  judicial  e  doutrinária,  e  tece  comentários  sobre a isenção tributária.  Da Perícia Médica  O impugnante alega ter ocorrido  irregularidades na realização  da última perícia médica pela junta médica da GEPEM, quando  teria sido constatada a suposta condição do impugnante.  Afirma  que  foi  examinado  por  apenas  uma  pessoa,  quando  deveria ter sido submetido a uma junta médica composta por três  membros, conforme determina o parecer do Conselho Federal de  Medicina  (CFM);  que  foi  examinado  por  uma  pessoa  sem  qualquer  identificação  ou  crachá;  que  não  houve  qualquer  exame físico; que sequer houve a medição da pressão arterial.  Questiona a composição da junta médica; a lotação dos médicos  que assinam o  laudo pericial;  a carga horária de  trabalho dos  mesmos,  suscitando  a  inviabilidade  da  realização das  perícias,  mesmo  com  horas  extras  de  trabalho;  a  validade  da  perícia  realizada  por  apenas  um  médico,  mas  assinada  por  quatro,  considerando­a viciada e nula.  Atribui a ALESC a responsabilidade exclusiva pela guarda dos  documentos apresentados à época da aposentadoria, afirmando  ter fornecido todos os documentos que possuía.  Alega  ainda  que  não  sabia  que  a  perícia  serviria  de  base  também  para  o  lançamento  de  tributos,  tanto  que  não  foram  previstos nenhum quesito pertinente ao tema, e que somente por  isso  é  que  a  perícia  médica  não  classificou  a  gravidade  da  doença no rol das ensejadoras de isenção tributária.  Reitera que não foi classificada a doença conforme a legislação  pertinente  ao  IRPF  justamente  porque  a  investigação  não  versava  sobre  este  tema.  Afirma  que  nunca  poderia  o  IPREV  conceder ou cassar isenção tributária em debate, posto se tratar  de competência da Receita Federal.  Por  fim,  afirma  que  há  suficiente  comprovação  documental  da  presença  de  moléstia  incapacitante,  que  enseja  a  isenção  em  debate, devendo o presente lançamento ser anulado.  Fl. 362DF CARF MF     8 Da  Inexistência  do  Devido  Processo  Legal  pa  apuração  da  cessação do Benefício Fiscal  Alega  que  não  houve  a  instauração de  processo  administrativo  específico  visando  desconstituir  a  isenção  tributária,  e  que  a  Receita Federal procedeu ao imediato lançamento sem a prévia  oitiva do contribuinte, o que afronta os art. 5.º, II e 37, caput, da  Constituição  Federal.  Que  não  lhe  está  sendo  oportunizado  o  direito a ampla defesa e ao contraditório.  Noticia  que  o  TJSC  já  firmou  entendimento  de  que  para  a  cassação  do  benefício  fiscal,  é  indispensável  a  observância  ao  contraditório e ampla defesa, não podendo o Fisco simplesmente  compelir  a  contribuinte  ao  pagamento  do  tributo.  Transcreve  jurisprudência do STJ.  Da  Prescrição/Decadência  que  atinge  o  Ato  Administrativo  de  Concessão do Benefício Fiscal  Entende  que  um  ato  administrativo  não  pode  anular  outro  ato  administrativo  perfeito  existente  há  mais  de  30  anos;  que  a  reversão  da  concessão  do  benefício  fiscal  se  contrapõe  a  ato  pretérito  perfeito,  além  do  que,  transcorridos  mais  de  cinco  anos,  fica  a  Administração  impedida  de  anular  ou  mesmo  revogar  ato  pretérito  próprio  em  face  da  prescrição.  Cita  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Reitera  que  está  aposentado  desde  1981  por  invalidez  permanente, e que sem qualquer decisão arrazoada precedida de  processo  administrativo  regular,  contraditório  e  ampla  defesa,  foi abruptamente comunicada que seu benefício fiscal havia sido  cancelado.  Da Presunção de Legalidade dos Atos Administrativos  Neste  ponto,  afirma  que  a ALESC  agiu  ilegalmente  quando  ao  instaurar  processo  administrativo  visando  cancelar  ato  administrativo pretérito, esqueceu de levar em conta outro ato já  praticado, cuja presunção de legalidade é medida que se impõe,  e  que  a  Receita  Federal  repetiu  tal  ilegalidade  ao  se  utilizar  desse cancelamento para cessar o beneficio fiscal da isenção do  imposto de renda.  Entende  que  até  que  haja  prova  em  contrário,  apurada  com  obediência  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório,  ampla  defesa,  e  devido  processo  legal,  continua  em  vigor  a  prerrogativa  de  legitimidade  e  veracidade  do ato  de  concessão  da  aposentadoria  por  invalidez  do  impugnante  (que  reconhece,  conseqüentemente  ,  a  presença  de  moléstia  ensejadora  de  isenção tributária), ocorrida em 1981.  Que não pode ser ignorado o fato de que à época, o impugnante  foi  submetido  a  uma  Junta  Médica  da  própria  Administração  Pública  que  corroborou  a  enfermidade  apontada  no  atestado  médico  apresentado.  Que  houve  uma  sucessão  de  atos  administrativos,  cuja  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  transfere  o  ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo  para que a invoca.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11516.721549/2013­71  Acórdão n.º 2202­004.069  S2­C2T2  Fl. 360          9 Entende  que  a  produção  de  provas  compete  à  Administração  (ALESC)  Da Desnecessidade  de  Comprovação  dos  Sintomas  da Doença  para a continuidade do Benefício Fiscal  Diz  que mesmo  permanecendo  na  condição  de  aposentado  por  invalidez  pela  respectiva  doença  que  o  levou  à  aposentadoria,  julga  necessário  chamar  atenção para  o  fato  de  que  não  serve  mera  indicação da  nova  “Perícia Médica”  sobre  ausência  dos  sintomas da doença na atualidade para afastar o benefício fiscal  deferido anteriormente.  Entende  que mesmo que a  nova perícia  realizada  conclua  pela  ausência do sintomas da doença, não seria suficiente para que o  Fisco  revogue  o  beneficio  fiscal.  Sobre  o  assunto,  transcreve  julgados do STJ.  Discorda  do  entendimento  que,  para  fins  fiscais,  o  aposentado/contribuinte deveria se submeter a perícias medicas  periódicas, nos termos do art. 60 da Lei Complementar Estadual  SC  n.º  412/08,  porque  tal  dispositivo  legal  não  se  reporta  aos  casos de isenção de imposto de renda pessoa física, mas sim ao  regime  previdenciário  dos  servidores  estaduais  de  Santa  Catarina,  lembrando  que  a  competência  para  legislar  sobre  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoa  Físicas  –  IRPF  é  privativo  da  União.  Ainda,  a  Lei  7.713/88,  que  rege  o  IRPF,  em  momento  algum  prevê a necessidade da contribuinte demonstrar, periodicamente,  que a doença motivadora da aposentadoria persiste.  Que pelo principio da legalidade, em não havendo previsão legal  que  determine  a  comprovação  periódica  da  moléstia  e  seus  sintomas  para  a  concessão  do  benefício  fiscal,  não  há  como  revogar/cassar/cessar a isenção já há muito concedida, sob pena  de infração ao art. 150, I, e art. 153 III, da CF.  Que por  ser portado de moléstia grave,  entende que o Auto de  Infração  deve  ser  imediatamente  cancelado,  sob  pena  de  ingresso nas vias judiciais.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro,  negou  provimento ao recurso em decisão cuja a ementa é seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  das  moléstias  Fl. 364DF CARF MF     10 enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988 e alterações. A moléstia deve ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o  prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias  passíveis de controle.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  na  fonte  e  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  rendimento,  no  que  tange  ao  oferecimento  desse  rendimento  à  tributação  em  sua declaração de ajuste anual.  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício.     Em  face  da mencionada  decisão  (AR  fls.  307),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  313  a  333,  no  qual  reitera  as  alegações  suscitadas  quando  da  Impugnação.   É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, dele conheço.  1) PRELIMINARES  1.1) DECADÊNCIA   De  acordo  com  o  Recorrente,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150.  do  CTN.  Assim,  no  caso  específico da omissão de receitas, apuradas com fundamento no artigo 42, combinado com o  disposto no art. 150. §4º do CTN, a contagem inicial do prazo decadencial de cinco anos para o  lançamento  do  crédito  deverá  ser  contado  a  partir  do  mês  que  se  considerar  recebidos  os  rendimentos omitidos.  Incorretas  também  as  alegações  do  Recorrente  quanto  à  decadência  doa  valores relativos ao ano­calendário de 1998, ma vez que a ciência do Auto de Infração ocorreu  em 24/12/2003 (fls. 760). É entendimento pacífico no âmbito do CARF que "O fato gerador do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11516.721549/2013­71  Acórdão n.º 2202­004.069  S2­C2T2  Fl. 361          11 de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário"(Súmula  CARF  nº  38)  .  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  lançamentos relativos ao ano­calendário de 1998.  1.2)  DA  INEXISTÊNCIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  NA  APURAÇÃO  DA  CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL   Alega que não houve a  instauração de processo  administrativo  específico o  Recorrente que visando desconstituir a isenção tributária, e que a Receita Federal procedeu ao  imediato  lançamento  sem  a  prévia  oitiva  do  contribuinte,  o  que  afronta  os  art.  5.º,  II  e  37,  caput, da Constituição Federal. Que não lhe está sendo oportunizado o direito a ampla defesa e  ao contraditório.  Incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Em  primeiro  lugar,  é  importante  esclarecer  que  não  há  se  que  falar  em  contraditório  no  procedimento  de  fiscalização.  Isso  porque ele é, essencialmente, inquisitorial, não havendo, portanto que se falar em contraditório  e ampla defesa. Nesse sentido esclarecedoras as lições de JAMES MARINS:  Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando  já  se chegou à etapa  litigiosa, após o ato de  lançamento ou de  imposição  de  penalidades  e  sua  respectiva  impugnação.  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  (tributária  ou  sancionatória)  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  Processo  Administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que  atende  a  interesses  da  Administração.  O  escopo  de  tal  procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e,  em certos casos, instruir um eventual processo futuro.  “O  procedimento  administrativo  fiscalizador  interessa  apenas  ao  Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte.  É  justamente  a  presença,  ou  não,  de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula, além dos Estado, o contribuinte.”  A  característica  inquisitorial  do  lançamento  é  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7∕STJ.   Fl. 366DF CARF MF     12 1. Hipótese  em que o Tribunal de origem consignou,  com base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já que o contribuinte deve apenas  suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a  prestação de  informações e documentos,  justamente para que a  verdade  material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio  para  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não  cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes mensais  e GRPS,  contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos  contábeis" (fl. 627, e­STJ).   2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas, obstado pelo teor da Súmula 7∕STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.445.477  –  S,  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin, DJ 24/06/2014)  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  oitiva  da  Recorrente  antes  do  lançamento.  Além disso, como bem ressalta a decisão recorrida:  Como se vê, o art. 179 do CTN estabelece que a isenção, quando  não concedida em caráter geral, deve ser reconhecida em cada  caso. A contrário senso, as isenções de caráter genérico, como a  em  comento,  independem  de  reconhecimento  expresso  e  prévio  da  autoridade  administrativa.  No  caso  de  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  percebidos  por  portadores  de  moléstia  grave,  cabe  ao  beneficiário  dos  rendimentos fazer prova do preenchimento das condições legais  perante  a  fonte  pagadora,  o  que  não  exclui  a  prerrogativa  do  fisco  de  verificar  o  cumprimento  das  condições  e  requisitos  estabelecidos em lei para o gozo da isenção.  Sobre  o  assunto,  a  COSIT  publicou  a  Solução  de  Consulta  Interna n.º 45, de 13 de dezembro de 2004, assim ementada: A  isenção concedida aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou  pensão  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  tem  natureza  genérica,  decorrendo  o  direito  do  atendimento,  pelos  contribuintes,  das  condições  e  requisitos  exigidos  pela  lei  isentiva, não se aplicando, para gozo da isenção em questão, a  exigência  de  despacho  administrativo  individualizado  previsto no art. 179 do CTN, o que não exclui a prerrogativa do  Fisco  de  verificar  o  cumprimento  dos  mencionados  requisitos  estabelecidos em lei para gozo da isenção.  (grifos acrescentados)  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11516.721549/2013­71  Acórdão n.º 2202­004.069  S2­C2T2  Fl. 362          13 Portanto,  não  tendo  havido  a  emissão  de  despacho  administrativo individualizado de concessão de isenção em nome  do  contribuinte  Hercílio Manoel  Marcelino,  também  não  pode  haver procedimento administrativo especifico para desconstituir  tal isenção.  Em face do exposto, rejeito a preliminar  2) MÉRITO  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   2.1) DA DILIGÊNCIA   Como  demonstrado  no  relatório,  trata­se  de  tributação  imposto  de  renda  pessoa física decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em virtude de  ausência de comprovação de moléstia grave que daria direito à isenção.   O  referido  lançamento  decorreu  do  Ofício  nº  122/2013  encaminhado  pelo  Instituto de Previdência do Estado de Santa Cataria  (IPREV) à Receita Federal, por meio do  qual  foram  remetidas  cópias  dos  processos  administrativos  instaurados  para  apurar  possíveis  irregularidades  na  concessão  de  aposentadoria  por  invalidez  de  servidores  da  Assembléia  Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).  O processo de revisão de aposentadoria foi indeferido pela comissão do IPEV  por concluir que (fls. 144):  Assim, o conjunto de provas carreadas aos autos demonstra que  o  segurado  preencheu  os  requisitos  da  legislação  à  época,  ou  seja, permaneceu longo período em licença de saúde antes de ser  concedida a aposentadoria.   A  comprovação da  patologia  atual  que  tem  relação  com a  que  deu  azo  à  aposentadoria,  aliada  as  várias  licenças  de  saúde  concedidas pela ALESC antes da aposentação do servidor, leva­ se a acreditar na regularidade do ato de aposentadoria.   Razão pela qual, acolho como razões de decidir a manifestação  apresentada  pela  Comissão  Processante  em  fls.  125/133  que  conduz  ao  arquivamento  do  presente  processo,  por  ter  sido  comprovado  nos  autos  a  permanência  das  condições  que  deu  causa à aposentadoria por invalidez.   No  próprio  relatório  fiscal  do  presente  lançamento  a  autoridade  fiscal  reconhece que a decisão  acima mencionada. Todavia,  conclui pela  realização do  lançamento  por  entender  que  as  doenças  mencionadas  no  laudo  médico  realizado  em  2011  não  se  caracterizam como moléstia grave, nestes termos (fls. 216/219):  Nesse  sentido,  gostaríamos  de  deixar  absolutamente  claro  que  não  temos  discordância  e  tampouco  estamos  estabelecendo  contraposição  às  análises  e  conclusões  a  que  bem chegaram a  comissão  processante  e  a  presidência  do  IPREV  no  que  diz  respeito  à  manutenção  do  benefício  previdenciário  do  Fl. 368DF CARF MF     14 contribuinte.  A  questão  que  se  encontra  em  pauta  no  presente  processo  administrativo­tributário  é  o  fato  de  que  as moléstias  que acometem ou acometeram o Sr. Hercílio Manoel Marcelino  não se encontram no rol das doenças graves, cujos rendimentos  de aposentadoria de seus portadores são  isentos do Imposto de  Renda (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004), como veremos.   (...)  Em uma análise minuciosa a todos os documentos acostados aos  processos  encaminhados  pelo  IPREV,  não  localizamos  nenhum  laudo ­ e nem mesmo uma declaração médica ­ atestando que as  patologias  cardíacas  que  acometem  o  Sr.  Hercílio  Manoel  Marcelino  se  configurariam  em  “CARDIOPATIA  GRAVE”  ou  em  qualquer  outra  moléstia  daquelas  especificadas  no  art.  6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Destacamos que a Gerência de  Perícia Médica  do  IPREV  em  sua  avaliação  de  fls.  156  e  163  assevera  que  o  quadro  clínico  atual  do  Sr.  Hercílio  Manoel  Marcelino ­ que compreende a “diabetes mellitus não­insulino­ dependente”  e  também  as  patologias  cardíacas  “hipertensão  arterial essencial primária” e “aneurisma e dissecção da aorta”  ­ foi considerado compatível com limitações funcionais inerentes  à  idade  do  contribuinte,  e  não  “cardiopatia  grave”.  Aqui,  devemos  lembrar  que  a  incapacidade  laborativa  (no  caso  em  tela,  em  específico,  a  “cardiopatia  grave”)  somente  pode  ser  atestada através de  laudo  técnico pericial. Neste sentido, o que  existe nos autos é o laudo revisional da Junta Médica Oficial do  IPREV  de  fls.  156  e  163,  atestando  equívoco  praticado  na  avaliação  médica  realizada  à  época  da  concessão  da  aposentadoria do contribuinte por patologia cardiológica, com a  conclusão  de  que  o  avaliado  apresenta  unicamente  patologias  inerentes a sua faixa etária atual. Portanto, não resta dúvida de  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  percebidos  pelo  contribuinte devem sofrer a tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Física ­ IRPF. (grifos no original)  De  acordo  com  o  laudo  de  fls.  163,  datado  de  11/08/11,  o  contribuinte  apresenta as patologias constantes dos códigos E11 (diabetes mellitus não insulo­dependente)  I10  (hipertensão  arterial  primária)  e  I71  (aneurisma  e  dissecção  da  aorta).  O  referido  laudo  aponta ainda que o contribuinte é "portador de limitações funcionais inerentes à idade".  Aparentemente,  o  segundo  laudo  (embora  não  tenha  sido  suficiente  para  alterar  a  decisão  da  comissão  processante  quanto  a  aposentadoria  do  contribuinte)  concluiu  pela  inexistência  da moléstia  grave  que  suportaria  a  isenção  do  imposto  de  renda.  Todavia,  entendo que falta competência técnica a autoridade fiscal, bem como as autoridades julgadoras  para  definirem  a  presença  ou  não  da  moléstia  grave,  especialmente,  em  relação  à  moléstia  denominada "cardiopatia grave" que pode abranger uma série de doenças.   Sendo assim, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de  ter um julgamento justo, motivo pelo converto o julgamento em diligência para que:  a)  intime a gerência de perícia médica da diretoria de  saúde do servidor do  Estado  de  Santa  Catarina  para  que  esclareça  se  as  patologias  relativas  aos  códigos  E11  (diabetes mellitus não insulo­dependente) I10 (hipertensão arterial primária) e I71 (aneurisma e  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11516.721549/2013­71  Acórdão n.º 2202­004.069  S2­C2T2  Fl. 363          15 dissecção da aorta) mencionadas no  laudo de fls 163 podem ser qualificadas como moléstias  graves para efeito da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física prevista no artigo 6º, inciso  XIV da Lei nº 7.713/88.   2.2)  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA PARA OS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE.   Restando vencida no pedido de diligência, quanto ao mérito, entendo que o  recurso não merece ser provido.   Isso porque, a  isenção do  imposto de renda dos rendimentos decorrentes de  aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, nos termos do  art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 pressupõe a comprovação dos seguintes requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos recebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma  Dispondo sobre a matéria, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, determina que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções,  a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:  Art.  30  –  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  para  o  gozo  da  isenção é necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições:  · os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros  rendimentos  não  são  isentos),  incluindo  a  complementação  recebida  de  entidade  privada  e  a  pensão alimentícia; e  Fl. 370DF CARF MF     16 · seja  portador  de  uma  das  seguintes  doenças:  AIDS  (Síndrome  da  Imunodeficiência Adquirida); Alienação mental;  Cardiopatia  grave; Cegueira; Contaminação  por  radiação;  Doença  de  Paget  em  estados  avançados  (Osteíte  deformante);  Doença  de  Parkinson; Esclerose múltipla; Espondiloartrose anquilosante; Fibrose cística (Mucoviscidose);  Hanseníase; Nefropatia grave; Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave  somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005); Neoplasia maligna;  A falta de qualquer um desses  requisitos  impede que o contribuinte usufrua  da isenção concedida em caráter geral, cujas condições para usufruí­la foram estabelecidos em  lei.  Como  bem  ressalta  da  decisão  decorrida,  é  importante  destacar  que,  no  presente  julgamento,  não  está  em  discussão  a  regularidade  do  benefício  previdenciário  concedido ao contribuinte. Isso porque o Relatório Conclusivo da Comissão Processante de fls.  132/140  referente  ao  processo  4898/2011/IPREV  do  impugnante,  bem  como  a  Decisão  da  Presidência do IPREV (fls. 141/145) que acolheu o parecer da comissão processante e definiu­ se pela manutenção do benefício previdenciário do contribuinte e arquivamento do processo.   Todavia,  o  que  está  em  discussão  nos  presentes  autos,  é  a  repercussão  tributária  da  não  comprovação  da  moléstia  grave  que  teria  dado  causa  à  aposentadoria  por  invalidez do contribuinte.   Conforme  demonstrado  o  laudo médico  constante  dos  autos  afirma  que  as  moléstias que acometem o Recorrente são patologias inerentes a sua faixa etária atual. Dessa  forma, não existe nos autos o laudo médico atestando a cardiopatia grave necessária ao gozo da  isenção. Ressalte­se também que o Recorrente não juntou aos autos laudo médico oficial que  pudessem infirmar a conclusão do laudo anterior.   3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, tendo sido vencida na proposição de diligência, voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.   Voto Vencedor  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado.  Inobstante  o  bem  fundamentado  voto  da Relatora,  peço  vênia  para  divergir  quanto à necessidade de diligência.  A  ilustre Relatora  entendeu  que  seria  necessária  uma  diligência  para  que  a  gerência  de  perícia  médica  da  diretoria  de  saúde  do  servidor  do  Estado  de  Santa  Catarina  esclarecesse  se  as  patologias mencionadas  no  laudo de  fl.  163  podem  ser  qualificadas  como  moléstias graves para efeito da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física prevista no artigo  6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88.  No  entanto,  no  meu  entendimento,  não  cabe  a  realização  de  diligência  no  caso em comento.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11516.721549/2013­71  Acórdão n.º 2202­004.069  S2­C2T2  Fl. 364          17 É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  O  artigo  373  do  Novo  Código  de  Processo  Civil  (NCPC)  ­  art.  333  do  antigo  CPC  ­  estabelece  as  regras  gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  Não  se pode deixar de considerar que  a  responsabilidade pela apresentação  das provas compete ao Contribuinte, não cabendo a determinação de diligencias e perícias para  a busca de provas. O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei  nº 8.748/93, dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.  No presente caso, caberia ao Recorrente apresentar um laudo médico oficial  demonstrando a existência de moléstia grave enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88,  com a data de início da doença, porém o laudo que consta dos autos foi conclusivo em relação  às doenças das quais o autuado é portador, não sendo ele portador de moléstia grave que lhe dê  direito a isenção do imposto de renda.   Dessa forma, rejeito a preliminar de diligência suscitada.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado                  Fl. 372DF CARF MF

score : 1.0
6948009 #
Numero do processo: 11080.722321/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM ADVOGADO. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2201-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo o valor de R$ 30.992,18, relativo a honorários advocatícios pagos sobre os rendimentos tributáveis recebidos no curso do processo judicial. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 25/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM ADVOGADO. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.722321/2015-27

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777389

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.929

nome_arquivo_s : Decisao_11080722321201527.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 11080722321201527_5777389.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo o valor de R$ 30.992,18, relativo a honorários advocatícios pagos sobre os rendimentos tributáveis recebidos no curso do processo judicial. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 25/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6948009

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469450190848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 64          1 63  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722321/2015­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.929  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS PEDROSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  DESPESAS  COM ADVOGADO.  Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à  incidência  mensal  do  imposto,  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo  o  valor  de  R$  30.992,18, relativo a honorários advocatícios pagos sobre os rendimentos tributáveis recebidos  no  curso  do  processo  judicial.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo Duarte  Filho,  que  dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 25/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 21 /2 01 5- 27 Fl. 64DF CARF MF   2 Relatório  O presente processo trata da Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2010, fl. 17 a 22, pela qual a Autoridade Fiscal  reduziu  a  restituição  pleiteada  na  Declaração  de  Rendimento  de  R$  21.844,16  para  R$  1.611,18.  Regularmente intimado, o contribuinte prestou os esclarecimentos requeridos  pela  fiscalização,  cuja  análise  resultou  na  constatação  das  seguintes  infrações  à  legislação  tributária:  a) omissão de rendimentos tributáveis oferecidos ao Ajuste Anual no valor de  R$ 49.859,50 relativo a processo judicial em face da ROSSI RESIDENCIAL S/A.   b) dedução indevida de previdência oficial.  A despeito de se  tratar de RRA, entendeu o Agente Fiscal que, por  ter sido  pago  por  entidade  de  previdência  complementar,  a  tributação  exclusiva  facultada  aos RRAs  não seria aplicável ao caso, em particular pela expressa vedação contida no § 3º do art. 2º da IN  RFB 1.127/11.  Embora não tenha sido juntado aos autos documento que comprove a ciência  do  lançamento,  houve  apresentação  de  impugnação,  fl  04/05,  considerada  tempestiva  pela  unidade responsável pela administração do tributo, fl. 26.  Em  suas  peça  impugnatória,  o  contribuinte  manifesta  concordância  com  a  glosa da contribuição à previdência oficial e insurge­se exclusivamente em relação à omissão  de rendimentos identificada, apresentando recibo de honorários pagos a advogados, fl. 07, com  o  fim  específico  de  ver  tal  pagamento  excluído  do  montante  tributável  do  rendimento  percebido por força d ação judicial.  No julgamento de 1ª  Instância, fl. 29/32, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação pelas razões abaixo  resumidas:  ­  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  peça  da  ação  judicial  referida pelo recibo de honorários apresentado;  ­  que  não  há  nenhum  elemento  nos  autos  que  permita  concluir  que  os  advogados racionados no recibo teriam atuado no feito;  ­ que a declaração de ajuste não relacionou o pagamento em questão.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  09  de  maio  de  2016,  fl.  34,  ainda  inconformado, o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o Recurso Voluntário de  fl.  37  a  39,  reiterando  o  pleito  apresentado  na  impugnação  e  juntando  cópias  de  documentos  que  entendeu pertinentes.   É o relatório necessário.  Voto             Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11080.722321/2015­27  Acórdão n.º 2201­003.929  S2­C2T1  Fl. 65          3 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do presente Recurso Voluntário.  Conforme  já  descrito  no  Relatório  supra,  o  pleito  recursal  se  restringe  ao  aproveitamento  do  pagamento  de  honorários  advocatícios  como  dedução  ao  rendimento  tributável oriundo da ação judicial 01065.2007­010­04­00­2.  O documento apresentado pelo contribuinte em fl. 07 busca comprovar que o  valor  pago  aos  advogados  Fábio  Dornelles  da  Rosa,  Manoel  Jair  dos  Santos  e  Andréia  Dornelles da Rosa montam a quantia de R$ 34.332,76.  Embora  a  autoridade  recorrida  tenha  concluído  que  não  constam  dos  autos  nenhuma peça da ação judicial referida no recibo apresentado, há sim tais elementos juntados  ao Dossiê de Malha nº 10100.002328/0712­89, vinculado ao presente processo eletrônico, os  quais  foram  úteis  para  a  autoridade  lançadora  promover  os  cálculos  contidos  na  complementação da descrição dos fatos contida em fl. 19.  Em  tais  cálculos,  dentre  outras  conclusões,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  segregou  os  valores  recebidos  pelo  recorrente  em  rendimentos  isentos  (9,73%) e rendimentos tributáveis (90,27%).  Embora  os  documentos  contidos  no  Dossiê  de Malha  não  façam  alusão  à  efetiva  atuação  dos  subscritores  do  recibo  apresentado  na  lide  judicial  em  tela,  o  laudo  de  liquidação de fl. 40 a 46 e a consulta ao sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região na  Internet, inserida às fl. 47 a 52, demonstram, inequivocamente, tal atuação.  Assim dispõe o art. 640 do Decreto 3000, de 26 de março de 1990(RIR/99):  Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  mês,  inclusive  sua atualização monetária e  juros  (Lei nº  7.713,  de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º).  Parágrafo  único.  Poderá  ser  deduzido,  para  fins  de  determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Desta  forma,  considerando que o  valor  total  pago  lastreou  o  apoio  jurídico  tanto  para  receber  os  rendimentos  isentos  quanto  para  receber  os  rendimento  tributáveis,  o  pleito recursal é parcialmente procedente, sendo devida a exclusão da base de cálculo, a título  de pagamento de honorários advocatícios, do valor de R$ 30.992,18, equivalente ao percentual  dos  valores  recebidos  no  processo  judicial  que  correspondam  a  rendimentos  tributáveis  (90,27%) aplicado sobre o total pago de honorários.  Conclusão:  Fl. 66DF CARF MF   4 Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dou­lhe parcial provimento para determinar a exclusão da base de cálculo do tributo do valor  de R$ 30.992,18,  a  título de honorários pagos  sobre os  rendimentos  tributáveis  recebidos no  curso do processo judicial.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                  Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
6973260 #
Numero do processo: 10380.011570/2007-36
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n o. 49).
Numero da decisão: 1801-000.712
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n o. 49).

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10380.011570/2007-36

conteudo_id_s : 5785889

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.712

nome_arquivo_s : Decisao_10380011570200736.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 10380011570200736_5785889.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

id : 6973260

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469463822336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 57          1 56  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011570/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.712  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  AI ­ DCTF  Recorrente  INTERFORT COMERCIAL DE VEICULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCTF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF  no. 49).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.011570/2007­36  Acórdão n.º 1801­00.712  S1­TE01  Fl. 58          2   Relatório  Trata­se de auto de infração (fl. 04) que exige multa por atraso na entrega da  Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  – DCTF,  relativa  ao  2o.  trimestre  do  ano­calendário 2003.  Segundo o que consta do Auto de Infração, a DCTF relativa ao 2o.  trimestre  do ano­calendário de 2003, cujo prazo de entrega exauriu­se em 15/08/2003, foi apresentada em  22/04/2005,  ensejando  a  incidência  da  multa  de  2%  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na Declaração,  por mês­calendário ou  fração  de  atraso,  limitada  ao  percentual de 20%, conforme estatuído no artigo 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002.  Tendo  havido  atraso  de  21  meses  no  adimplemento  da  obrigação  acessória  foi  imposta  à  interessada a multa máxima de 20% sobre o valor dos tributos e  – contribuições informados na  Declaração, resultando na exigência do valor de R$ 25.295,82.  A interessada apresentou impugnação tempestiva argüindo que a entrega em  atraso,  porém  espontânea  da DCTF,  juntamente  com  o  pagamento  pontual  dos  tributos  nela  informados, caracteriza a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.  Apreciando o litígio a DRJ em Fortaleza/CE julgou a exigência procedente ao  argumento  de  que  o  descumprimento,  ou  o  cumprimento  tardio,  da  obrigação  acessória  de  entrega de DCTF sujeita­se às penalidades previstas na legislação de regência e que a denuncia  espontânea não se aplicaria às obrigações acessórias.  Notificada da decisão, em 01/07/2010 (AR fl. 39) e irresignada, apresentou a  interessada, em 23/07/2010, recurso voluntário, no qual reproduz as razões de defesa deduzidas  na impugnação ao lançamento.   É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  Como bem ressaltou a autoridade julgadora “a quo”, o fato de a contribuinte  ter  apresentado  sua  a  DCTF  relativa  ao  2o.  trimestre  do  ano­calendário  2003  de  forma  espontânea,  mas  fora  do  prazo  limite  determinado  pela  legislação  de  regência,  não  a  desobrigada  da  penalidade.  É  que  a multa  incide,  justamente,  pela  demora,  pelo  atraso  na  apresentação  da DCTF,  de  entrega  obrigatória  pelas  pessoas  jurídicas. Desnecessário,  assim,  transcrever, novamente,  toda a  legislação de regência do  tema,  já colacionada aos autos pela  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.011570/2007­36  Acórdão n.º 1801­00.712  S1­TE01  Fl. 59          3 decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  demonstrar  que  é  a  Lei  que  determina a entrega da DCTF no prazo por ela estabelecido e a aplicação de multa, no caso de  inobservância desse prazo.  Tratando­se  de  descumprimento,  ou  de  cumprimento  extemporâneo,  de  obrigação  acessória,  não  se  aplica,  in  casu,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo 138 do CTN.  Este Órgão Colegiado  já  pacificou  entendimento  nesse  sentido,  tendo  sido,  inclusive, editada a Súmula no. 49, abaixo reproduzida, que vincula obrigatoriamente todos os  demais julgados das Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa:  Súmula  CARF  no.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Pelo  quanto  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 65DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6910250 #
Numero do processo: 12898.000169/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.
Numero da decisão: 2402-005.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12898.000169/2008-57

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764009

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.951

nome_arquivo_s : Decisao_12898000169200857.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12898000169200857_5764009.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6910250

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469516251136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000169/2008­57  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­005.951  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ)  Interessado  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo  Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 69 /2 00 8- 57 Fl. 1685DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I –  (RJ)  (DRJ/RJ1)  (1655/1671),  relativo a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (199/276) em face do Auto de Infração  de fls. 2 e seguintes.  Por  bem  retratar  os  fundamentos  trazidos  no  auto  de  infração  e  as  considerações veiculadas na impugnação, reproduz­se trechos correspondentes do relatório do  Acórdão nº 12­36.761, da 13ª Turma da DRJ/RJ1, ora recorrido:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  n°  37.205.921­0),  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  consoante  o  art.  30,  inciso  I,  alínea "a" da lei 8.212/91. O valor do presente lançamento é de R$ 1.803.979,19,  consolidado em 22 de dezembro de 2008.  2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 86/99, as contribuições devidas  incidem  sobre  os  valores  relativos  a  Bolsas  de  Estudos  concedidas  a  seus  funcionários.  3. O Auditor Fiscal autuante desconsidera a isenção alegada pela empresa  em  relação  às  contribuições  patronais,  eis  que,  no  seu  entender,  a mesma  não  satisfaz  os  requisitos  do  Decreto  2.536/98  para  ser  considerada  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos,  conforme  demonstrado  em  Relatório  Fiscal.  Além  da  exposição  acerca  do  escopo  da  ação  fiscal  realizada,  o  autuante  especifica  (itens  25  a  27  do  relatório)  que  a  constituição  do  crédito  fiscal  constante  do  presente  documento  refere­se  às  contribuições  originalmente  a  cargo  dos  segurados  empregados  que  incidem  sobre  suas  remunerações  percebidas na empresa, no caso em tela, sobre as parcelas referentes aos valores  das bolsas de estudos concedidas.  4.  O  Auditor­Fiscal  exibe  a  co­responsabilidade  da  empresa  ESTÁCIO  PARTICIPAÇÕES  S/A,  como  integrante  de  um  grupo  econômico  de  fato,  adjacente  à  empresa  supracitada,  bem  como  arrola  a  co­responsabilidade  dos  sócios­gerentes da empresa no período do lançamento.  DA IMPUGNAÇÃO  5.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  Autuada  contestou  o  lançamento  através do instrumento de fls. 197/274, anexando os documentos de fls. 277/295,  que  comprovam  a  capacidade  postulatória  do  advogado  que  assina  a  impugnação, e alinhando os argumentos a seguir sintetizados em breves tópicos:  5.1.  Nulidade  da  autuação  por  falta  de  observância  do  devido  processo  legal.  5.2.  Os  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  referentes ao período autuado continuam em pleno vigor.  5.3. O cancelamento somente opera efeitos para o futuro.  5.4.  Os  fundamentos  adotados  carecem  de  embasamento  objetivo,  pelo  menos quanto aqueles relacionados com a questão da gratuidade.  5.5. A autuação ocorreu antes do decurso de prazo para apresentação dos  documentos  referentes  aos  valores  lançados  nas  contas  "Aluguéis"  e  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 12898.000169/2008­57  Acórdão n.º 2402­005.951  S2­C4T2  Fl. 3          3 "Condomínios",  cujos beneficiários  são o presidente e um empregado da  pessoa jurídica.  5.6.Questiona  a  decadência  dos  valores  lançados  nas  competências  01  a  11/2003, em face da edição da Súmula Vinculante n. 08/2008.  5.7. As  três  razões que determinariam a perda da  isenção  (inobservância  do requisito da gratuidade,  transformação do patrimônio da sociedade e a  suposta remuneração a sócio) não merecem sorte.  5.8. Quanto à presunção de que os valores pagos ao sócio da impugnante  Sr. João Uchoa Cavalcanti Netto corresponderiam à remuneração paga ao  mesmo,  junta  contratos  de  locação  e  respectivos  aluguéis,  demonstrando  que a impugnante é locatária dos imóveis;  5.9. Há direito adquirido à isenção em relação à impugnante. A hipótese é  de imunidade.  5.10. Os efeitos da adesão ao PROUNI foram ignorados pelo autuante.  5.11. Não existe óbice legal à aquisição de imóveis por parte das entidades  beneficentes,  bem  como  à  sua  alienação.  No  caso  em  tela,  os  imóveis  adquiridos  o  foram  para  a  consecução  dos  objetivos  institucionais,  e  as  vendas posteriores observaram critérios operacionais;  5.12. Ainda em relação à qualidade de entidade beneficente com direito à  isenção no período da autuação, traça uma linha do tempo, afirmando que  tinha  direito  adquirido  desde  a  concessão  original,  em  1970,  assegurado  pela Lei 3.577/59. Afirma que a hipótese é de imunidade.  5.13. A concessão de bolsa de estudo não constitui remuneração sujeita à  contribuição  previdenciária,  pois  a  verba  se  refere  a  investimento  na  qualificação dos empregados, não sendo retributivo do trabalho. Refere­se  ao artigo 458 da CLT e ao artigo 28, § 9º  ,  "t" da Lei 8.212/91 e acosta  jurisprudência.  5.14. Investe contra o arrolamento de bens efetuado pela fiscalização, que  inquina de inconstitucional, è contra a corresponsabilidade dos sócios, que  considera descabida  eis que a Fiscalização não comprovou a hipótese da  aplicação do artigo 30, IX da Lei 8.212/91 à Estácio Participações; alega  ainda ser tal dispositivo inconstitucional;  5.15.  Afirma  faltar  a  fundamentação  legal  da  qualificação  dos  corresponsáveis, ofendendo a lei 9.784/99, e requer a nulidade em função  da ausência de fundamentação. Afirma que a responsabilidade dos sócios  por  débitos  de  pessoas  jurídicas  foi  revogada  com  o  artigo  13  da  Lei  8.620/93,  sendo que  as  hipóteses  de  responsabilização  de pessoas  físicas  atribuída pelo CTN é extremamente restrita;  5.16. Requer a nulidade do auto de infração por ofensa ao devido processo  legal  e  à  ampla  defesa,  ou,  alternativamente,  que  sejam  excluídas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  indicadas  como  corresponsáveis  tributários,  dando  provimento  à  impugnação,  em  relação  ao mérito,  e  cancelando  o  lançamento;  5.17.  Acosta  documentos  que  afirma  comprovarem  suas  alegações  às  fls.297/1.185.  Fl. 1687DF CARF MF     4 6. Às fls. 1.207/1.208 a 13a. Turma da DRJ/RJ 01 encaminha os autos à  Fiscalização,  solicitando  esclarecer  se  foram  excluídos  do  lançamento  os  segurados que eventualmente já auferissem remuneração acima do teto máximo  do salário de contribuição, bem como verificando se este limite foi observado no  lançamento. Solicita ainda excluir os valores pagos a título de bolsas de estudos  aos  estagiários,  haja  vista  que  não  foi  feita  nos  autos  a  descaracterização  dos  mesmos, e o artigo 28, §9°, "i" dispõe que a bolsa de estudos paga ao estagiário  nos termos da legislação não integra o salário de contribuição.  7. Em  resposta  de  fls.  1.209,  afirma a  autoridade  fiscal  responsável pelo  lançamento que o valor foi obtido através da média mensal referente ao valor da  bolsa recebida por cada funcionário, assim, todos os valores individuais ficam no  percentual aplicado de 8%. Afirma, em relação aos estagiários, que "o ônus da  prova  em contrário,  com o  fito de provar que os valores pagos  aos  estagiários  arrolados  no  presente  auto  de  infração,  estão  de  acordo  com  o  que  dispõe  o  artigo 9º , I, 'H', cabe a Autuada, a quem cabe promover a apresentação nos autos  da  documentação  pertinente  a  cada  estagiário.  Acrescenta  que  a  Autuada  não  apresentou  a  documentação  necessária  e  indispensável  ao  enquadramento  nos  termos da Lei 6.494/77, e por este motivo os valores não estão fora do campo de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Em  conclusão,  considera  as  contribuições lançadas perfeitamente adequadas aos dispositivos legais arrolados  no lançamento.  8. Às fls. 1.213 foi juntada a comprovação da intimação da Autuada.  Da segunda Impugnação  9. Às fls. 1.214/1.293 a autuada apresenta nova impugnação, aduzindo, em  síntese, os seguintes itens:  9.1.  Defende  a  nulidade  e  improcedência  da  autuação  por  ausência  de  fundamentação  legal,  uma  vez  que,  apesar  das  determinações  expressas  contidas  na Resolução,  a  autoridade  lançadora  apenas  informou,  em  seu  "relatório  fiscal aditivo", que o ônus da prova seria da Autuada, além de  não ter cumprido a Resolução no que diz respeito à exclusão dos valores  recolhidos de segurados que já contribuiem pelo teto máximo do salário de  contribuição. Assim,  o  Relatório  Fiscal Aditivo  não  cumpriu  sua  função  quanto  à  descrição  do  fato  e  à  determinação  da  exigência,  já  que  não  indicou com precisão as bases de cálculo das remunerações específicas de  cada  segurado,  supostamente  devidas  pela  Impugnante,  tendo  apenas  apurado uma média mensal anual. Ocorre, assim, cerceamento do direito  de defesa.  9.2. Alega  que  as  competências  compreendidas  entre 01/2003 e 08/2004  foram alcançadas pela decadência, eis que a autoridade lançadora elaborou  o  "Relatório  Fiscal  Complementar",  do  qual  a  Defendente  teve  ciência  05/10/2009, constituindo­se em um novo lançamento. Assim, a contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  contada  a  partir  desta  data  do  novo  lançamento, nos termos do artigo 150, § 4 o e 173 do CTN.  9.3. No mérito,  argumenta,  em  relação  à  contribuição dos  segurados  ora  lançada  pode  ter  sido  calculada  em  montante  muito  superior  ao  que  determina  a  legislação  pertinente,  ao  não  serem  observadas  as  faixas  do  salário de contribuição. O demonstrativo de débito não permite verificar se  a  fiscalização  obedeceu  a  estes  limites máximos,  não  tendo  a  autoridade  fiscal também especificado com exatidão quais segurados que receberam a  remuneração.  Assim  sendo,  é  nulo  o  lançamento,  havendo  também  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 12898.000169/2008­57  Acórdão n.º 2402­005.951  S2­C4T2  Fl. 4          5 cerceamento de defesa por não poder a Impugnante verificar a procedência  dos valores que lhe foram impostos.  9.4. Acrescenta que, ao contrário do que informa a autoridade lançadora, o  ônus de provar que os valores pagos aos estagiários não estãod e acordo  com a legislação é do Fisco, sendo este um dos motivos que ensejaram a  elaboração do Relatório Aditivo sugerido pela Resolução da DRJ. Afirma  que é o Fisco, e não o contribuinte, que tem o encargo de provar o ilícito  tributário.  9.5. Contesta a responsabilização dos sócios João Clemente Baena Soares  e  João  Uchoa  Cavalcanti  Netto,  por  não  terem  sido  observados  os  requisitos  do  artigo  135,  II  do Código Tributário Nacional,  bem  como a  co­responsabilização  da Estácio  Participações  S.A.,  pois  esta  não  possui  interesse comum na situação que constitui o fato gerador das contribuições  previdenciárias em análise. Não há que  se  falar em  tal  interesse comum,  haja  vista  que  a  citada  empresa  nem  mesmo  existia  à  época  dos  fatos  geradores.  9.6.  Reafirma  todos  os  demais  pontos  da  peça  defensiva  inicial,  reproduzindo­os.  Da ciência e manifestação da Estácio Participações S/A  10.  Tendo  em  vista  que  o  autuante  produziu  considerações  indicando  a  empresa Estácio  Participações  S/A  como  solidária,  decorrente  da  formação  de  grupo  econômico,  os  autos  foram  remetidos  à  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (fls.  1.320)  para  cientificar  a  nova  empresa  da  Resolução  de  n°  107,  bem  como  do  resultado  da  diligência,  renovando­se  à  interessada o prazo de defesa.  10.1. Após  cientificada  (fls.  1.323)  a  empresa Estácio  Participações  S/A  apresentou a peça impugnatória de fls. 1.406/1.489, aduzindo o que segue,  em breve síntese:  10.2. Propõe sua ilegitimidade passiva eis que não existia a Estácio de Sá  Participações  S/A  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Não  é  sucessora da entidade que portava o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social.  10.3. Admite que quotas da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá  LTDA  ­  SESES  foram  usadas  para  integralizar  o  aumento  de  capital  da  Estácio  de  Sá  Participações  S/A,  com  o  que  a  primeira  passou  a  ser  controlada  pela  segunda.  Contudo,  defende  que  esta  situação  não  é  o  bastante  para  que  possa  ser  considerada  corresponsável.  O  CTN  possui  previsão específica sobre a  responsabilidade  tributária dos  sucessores, no  10.4. Aponta os atos societários atualmente válidos e os vigentes à época  dos fatos geradores, que demonstram que os sócios João Clemente Baena  Soares  e  João  Uchoa  Cavalcanti  Netto  não  exerceram  seus  cargos  concomitantemente  nas  duas  pessoas  jurídicas  e  que  a  Estácio  de  Sá  Participações S/A somente passou a ser sócia da autuada em 2007.  10.5.  Insurge­se  contra  a  co­responsabilidade  dos  sócios,  que  considera  descabida eis que o CTN limita a corresponsabilização de pessoas físicas a  hipóteses que no seu entender não guardam semelhança com as dos autos.  10.6. Repete os argumentos expendidos pela primeira impugnante.  Fl. 1689DF CARF MF     6 A DRJ/RJ1 considerou o lançamento procedente, conforme se depreende da  ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  MOTIVAÇÃO  JURÍDICA  NULIDADE. VÍCIO FORMAL  E nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as  disposições legais e normativas que prescrevem o dever de  motivação  e  ferindo  o  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte.  Caracteriza­se  o  vício  formal  quando  o  preposto  do  Fisco  adota  comportamento  previsto  em  lei,  sem  seguir  todos  os  seus  requisitos  e  sem  explicitar  o  motivo jurídico para tal.  BOLSAS DE ESTUDOS. LANÇAMENTO GLOBALIZADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  CONCRETA  E  INEQUÍVOCA.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  PRODUZIR PROVAS. NULIDADE.  Não  há  demonstração  dos  efetivos  fatos  geradores  incluídos no  lançamento, estando  incluídas no  lançamento  hipóteses  de  exclusão  da  incidência  de  contribuição  previdenciária.  É dever da Administração promover a correta capitulação  do  fato  gerador,  bem  como  carrear  aos  autos  provas  do  fato  jurídico  tributável,  conferindo  certeza  e  liquidez  ao  crédito.  A  ausência  de  discriminação  clara  e  precisa  do  fato gerador, e a insuficiência de provas da ocorrência do  mesmo inquinam o lançamento de nulidade.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NÃO  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  FÁTICOS  E  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Não  é  válido  o  lançamento  feito  com  técnica  da  aferição  indireta  sem  haver  fundamentação  fática  ou  legal  para  a  mesma.  Só  é  admissível  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  caso  de  se  configurarem  as  hipóteses  autorizadoras  da  realização da aferição nos moldes do artigo 33, § 3o da Lei  8.212/91 e 148 do CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  É o relatório.  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 12898.000169/2008­57  Acórdão n.º 2402­005.951  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  De acordo com o  I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972: “A autoridade de  primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão (...) exonerar o sujeito passivo do  pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes)  a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda”.  Por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  ato  que  regulamentava  o  dispositivo  legal  acima  referido  era  a  Portaria MF  nº  3/2008.  Ocorre  que,  atualmente, a matéria é  tratada na Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, cujo art. 1º  dispõe:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Analisando­se o Auto de  Infração  (fl. 2),  constata­se que o valor do  tributo  somado ao encargo de multa equivale a R$ 1.242.034,60. Confira­se:    Fl. 1691DF CARF MF     8 Veja­se  que  o  valor  exonerado  pela  decisão  da  DRJ/RJ1  é  inferior  àquele  estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, o qual deve ser observado por ocasião do julgamento  por este Conselho.  Conclusão  Assim,  tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  é  inferior  ao  previsto  na  portaria ministerial, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                             Fl. 1692DF CARF MF

score : 1.0
6934209 #
Numero do processo: 13896.721004/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO . O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31/10/2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP-M. Em sendo índice geral de preços, medida abrangente do movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. Pelo art. 3º da IN SRF nº 658/06, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005, quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso do IGP-M. REAJUSTE EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO OU À VARIAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. REGRA DO § 3º DO ART. 3º DA IN SRF Nº 658/2006 TEM ALCANCE E AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196/05. Não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou ser variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado não tem qualquer valor normativo ou vinculante. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO . O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31/10/2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP-M. Em sendo índice geral de preços, medida abrangente do movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. Pelo art. 3º da IN SRF nº 658/06, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005, quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso do IGP-M. REAJUSTE EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO OU À VARIAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. REGRA DO § 3º DO ART. 3º DA IN SRF Nº 658/2006 TEM ALCANCE E AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196/05. Não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou ser variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado não tem qualquer valor normativo ou vinculante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA PELA RECORRENTE NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Ainda que o reajuste pelo IGP-M seja não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos da IN SRF nº 658/06; deve o reajuste também ser função do custo de produção ou ser variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, em obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05; o que não ocorreu. Disso decorre a desnecessidade de considerar tal laudo em sede de julgamento; o não prejuízo, portanto, do direito ao devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, nem da busca da verdade material; o descabimento da anulação do auto com base em sua desconsideração e a desnecessidade de qualquer diligência que busque prova da relação entre o reajuste e o acréscimo dos custos de produção. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. DEVIDOS. O art. 161 do CTN assevera que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta", tendo tal crédito decorrente da obrigação principal, esta que " surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ", nos termos dos artigos 113, § 1º, e 139 do mesmo Código. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13896.721004/2015-24

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5771052

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.643

nome_arquivo_s : Decisao_13896721004201524.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896721004201524_5771052.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6934209

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO . O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31/10/2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP-M. Em sendo índice geral de preços, medida abrangente do movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. Pelo art. 3º da IN SRF nº 658/06, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005, quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso do IGP-M. REAJUSTE EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO OU À VARIAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. REGRA DO § 3º DO ART. 3º DA IN SRF Nº 658/2006 TEM ALCANCE E AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196/05. Não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou ser variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado não tem qualquer valor normativo ou vinculante. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO . O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31/10/2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP-M. Em sendo índice geral de preços, medida abrangente do movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. Pelo art. 3º da IN SRF nº 658/06, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005, quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso do IGP-M. REAJUSTE EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO OU À VARIAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. REGRA DO § 3º DO ART. 3º DA IN SRF Nº 658/2006 TEM ALCANCE E AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196/05. Não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou ser variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado não tem qualquer valor normativo ou vinculante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA PELA RECORRENTE NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Ainda que o reajuste pelo IGP-M seja não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos da IN SRF nº 658/06; deve o reajuste também ser função do custo de produção ou ser variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, em obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05; o que não ocorreu. Disso decorre a desnecessidade de considerar tal laudo em sede de julgamento; o não prejuízo, portanto, do direito ao devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, nem da busca da verdade material; o descabimento da anulação do auto com base em sua desconsideração e a desnecessidade de qualquer diligência que busque prova da relação entre o reajuste e o acréscimo dos custos de produção. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. DEVIDOS. O art. 161 do CTN assevera que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta", tendo tal crédito decorrente da obrigação principal, esta que " surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ", nos termos dos artigos 113, § 1º, e 139 do mesmo Código. Recurso Voluntário Negado

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469527785472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 741          1 740  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721004/2015­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.643  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  PIS/PASEP E COFINS ­ REGIME DE APURAÇÃO  Recorrente  AES TIETE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  REAJUSTE  CONTRATUAL.  IGP­M.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  NÃO  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  CUMULATIVO DE APURAÇÃO .   O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes  portanto de 31/10/2003, enquadrando­se, em parte, nos termos da exceção de  permanência  no  regime  cumulativo  prevista  no  art.  10,  XI,  "c)"  da  Lei  n°  10.833/2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação  do  IGP­M.  Em  sendo  índice  geral  de  preços,  medida  abrangente  do  movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação  de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados  no  fornecimento  de  energia.  Pelo  art.  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  preço  predeterminado é  "aquele  fixado em moeda nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto  do  contrato"  e  o  "caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  [...]  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação"  de  cláusula  contratual  de  reajuste  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato.  Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária,  seja  de  revisão  de  preços,  desfaz  a  predeterminação  do  preço,  descaracterizando­a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005,  quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação  de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados,  que não é o caso do IGP­M.  REAJUSTE  EM  PERCENTUAL  NÃO  SUPERIOR  ÀQUELE  CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO  OU  À  VARIAÇÃO  DE  ÍNDICE  QUE  REFLITA  A  VARIAÇÃO  PONDERADA  DOS  CUSTOS  DOS  INSUMOS  UTILIZADOS.  REGRA  DO  §  3º  DO  ART.  3º  DA  IN  SRF  Nº  658/2006  TEM  ALCANCE  E  AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196/05.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 10 04 /2 01 5- 24 Fl. 741DF CARF MF     2 Não  será  qualquer  reajuste  de  preços,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não  descaracteriza  o  preço  predeterminado;  mas  um  reajuste  de  preços  que  também  seja  função  do  custo  de  produção  ou  ser  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  NOTA  TÉCNICA  DA  ANEEL.  NÃO  TEM  VALOR  NORMATIVO  OU  VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA.  Manifestação da ANEEL acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço  predeterminado não tem qualquer valor normativo ou vinculante.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  REAJUSTE  CONTRATUAL.  IGP­M.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  NÃO  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  CUMULATIVO DE APURAÇÃO .   O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes  portanto de 31/10/2003, enquadrando­se, em parte, nos termos da exceção de  permanência  no  regime  cumulativo  prevista  no  art.  10,  XI,  "c)"  da  Lei  n°  10.833/2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação  do  IGP­M.  Em  sendo  índice  geral  de  preços,  medida  abrangente  do  movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação  de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados  no  fornecimento  de  energia.  Pelo  art.  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  preço  predeterminado é  "aquele  fixado em moeda nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto  do  contrato"  e  o  "caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  [...]  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação"  de  cláusula  contratual  de  reajuste  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato.  Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária,  seja  de  revisão  de  preços,  desfaz  a  predeterminação  do  preço,  descaracterizando­a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005,  quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação  de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados,  que não é o caso do IGP­M.  REAJUSTE  EM  PERCENTUAL  NÃO  SUPERIOR  ÀQUELE  CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO  OU  À  VARIAÇÃO  DE  ÍNDICE  QUE  REFLITA  A  VARIAÇÃO  PONDERADA  DOS  CUSTOS  DOS  INSUMOS  UTILIZADOS.  REGRA  DO  §  3º  DO  ART.  3º  DA  IN  SRF  Nº  658/2006  TEM  ALCANCE  E  AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196/05.  Não  será  qualquer  reajuste  de  preços,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não  descaracteriza  o  preço  predeterminado;  mas  um  reajuste  de  preços  que  também  seja  função  do  custo  de  produção  ou  ser  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 742          3 NOTA  TÉCNICA  DA  ANEEL.  NÃO  TEM  VALOR  NORMATIVO  OU  VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA.  Manifestação da ANEEL acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço  predeterminado não tem qualquer valor normativo ou vinculante.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PROVA  PRODUZIDA  PELA  RECORRENTE NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA. PEDIDO  INDEFERIDO.  Ainda que o reajuste pelo IGP­M seja não superior àquele correspondente ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos da IN SRF  nº 658/06; deve o  reajuste  também ser  função do custo de produção ou  ser  variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados, em obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05; o que não ocorreu.  Disso  decorre  a  desnecessidade  de  considerar  tal  laudo  em  sede  de  julgamento; o não prejuízo, portanto, do direito ao devido processo legal, do  contraditório  e  ampla  defesa,  nem  da  busca  da  verdade  material;  o  descabimento  da  anulação  do  auto  com  base  em  sua  desconsideração  e  a  desnecessidade  de  qualquer diligência  que busque  prova da  relação  entre  o  reajuste e o acréscimo dos custos de produção.   JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. DEVIDOS.  O  art.  161  do  CTN  assevera  que  "o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta", tendo tal crédito decorrente da obrigação principal, esta que " surge  com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária  ",  nos  termos dos artigos 113, § 1º,  e 139 do mesmo  Código.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  Fl. 743DF CARF MF     4   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Marcos  Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  09­58.491,  proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora, no qual a impugnação foi considerada improcedente.   O presente processo administrativo traz lançamento de créditos tributários de  COFINS  e  PIS/PASEP,  recolhidos  de  forma  insuficiente,  juntamente  com multa  de  ofício  e  juros de mora, em razão do regime de apuração.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  ­ a contribuinte tributou no regime cumulativo receitas oriundas de contrato de  geração  e  fornecimento  de  energia  firmado  com  a  empresa  ELETROPAULO  METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, assinado em 07  de dezembro de 2000;   ­  segundo o  referido  contrato houve  reajuste do preço da energia com base na  variação do IGP­M a partir de julho de 2010, portanto, o fornecimento do bem  não  se  deu  a  preço  pré­determinado,  o  qual  é  requisito  necessário  para  a  permanência no  regime  cumulativo,  conforme art.  10,  inciso XI,  c/c  o  art.  15,  ambos da Lei nº 10.833/2003;   ­ tanto o artigo 109 da Lei nº 11.196/2005 quanto o inciso II do § 1º do art. 27 da  Lei nº 9.069/95 em nenhum momento dispõem que o reajuste dos contratos pelo  IGP­M  não  descaracterizaria  o  preço  pré­determinado;  pelo  contrário,  a  lei  se  preocupou  em  esclarecer  que  o  reajuste  de  preços  com  base  no  custo  de  produção ou custos dos insumos não descaracterizaria o preço pré­determinado  destes contratos;   ­  em  face  do  exposto,  o  sujeito  passivo  apurou  equivocadamente  no  regime  cumulativo  parte  de  suas  Receitas  de  Vendas  de  Bens  e  Serviços  (contrato  assinado  com  a  empresa  Eletropaulo  em  07/12/2000),  razão  pela  qual  foram  apuradas  as  bases  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  no  regime  não  cumulativo,  que  abrange  a  totalidade  das  receitas,  e  lançadas  as  diferenças  de  contribuições não recolhidas e/ou pagas.   Cientificada  do  lançamento  em  17/04/2015  (sexta­feira),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  18/05/2015,  na  qual,  em  resumo,  assim  se  manifestou:   ­  a  Impugnante  firmou,  em  7.12.2000,  um  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica  ("Contrato"  doc.  n°  6)  com  a  Eletropaulo  Metropolitana  Eletricidade de São Paulo S.A. ("Eletropaulo");   ­ a legislação é clara ao estabelecer que os contratos com prazo superior a um  ano,  de  fornecimento  de  bens,  a  preço  predeterminado,  estão  sujeitos  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  cumulativo.  O  Contrato  em  discussão é um contrato de fornecimento de bens (energia elétrica), válido até  2015 e o preço a ser pago está previsto nas cláusulas 1 'q' e 14 que determinam  o valor a ser pago mensalmente;   Fl. 744DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 743          5 ­ o preço da energia a ser paga é predeterminado: R$ 68,73 por megawatthora.  Afirmar que o preço é predeterminado não significa dizer que o preço é fixo.  Nesse sentido, até por se tratar de um contrato de longo prazo, nos termos da  cláusula 15ª do contrato, o preço predeterminado está sujeito ao reajuste anual  com base na variação do IGPM;   ­  a  ANEEL,  o  órgão  responsável  pela  definição  do  índice  de  reajuste  aplicável  ao  setor,  já  se  manifestou  na  Nota  Técnica  n°  224/2006SFF/  ANEEL no sentido de que o IGPM é índice que reflete as variações de custos  do setor e que, portanto, esse reajuste anual com base nesse índice oficial não  descaracteriza o caráter de preço predeterminado;   ­ a Impugnante vem acompanhando a atualização de seu contrato ano a ano e  o mesmo, em momento algum, como será demonstrado, foi reajustado por valor  superior ao reajuste dos seus custos, nos exatos termos propostos pela própria  legislação  editada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ("RFB"),  Instrução  Normativa n° 658/2006;   ­ a Impugnante  já obteve decisão  favorável perante o CARF em relação ao  mesmo Contrato discutido na presente Impugnação. A única diferença entre  os dois casos é o ano­calendário em discussão;   ­ tanto o artigo 109 da Lei n° 11.196/05 como o artigo 3o, § 3o da IN n° 658/06  estabelecem que os reajustes de preço não superiores ao acréscimo dos custos  de produção não descaracterizam o preço determinado;   ­ a Fiscalização deveria ter produzido prova suficiente para comprovar que os  reajustes aplicados pela Impugnante no seu contrato teriam sido superiores ao  aumento do seu custo de produção, o que, frise­se, não aconteceu;   ­  os  reajustes  muito  embora  tenham  se  fundamentado  no  IGP­M,  foram  sempre  inferiores  à  variação  dos  custos  e  que  não  houve  qualquer  renegociação dos contratos, conforme laudo da PwC, aspecto que sequer foi  analisado pela Fiscalização;   ­ diante do descumprimento do artigo 9o do Decreto n° 70.235/72 em face da  ausência  de  prova  do  ilícito  tributário,  consubstanciado  no  efetivo  descumprimento dos requisitos legais para apuração do PIS e da COFINS com  base no regime cumulativo (artigo 109 da Lei n° 11.196/05 e artigo 3o da IN n°  658/06), o AIIM em questão deve ser julgado nulo;   ­  qualquer  reajuste  de  preços  em  percentual  não  superior  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  É  isso  que  dispõe expressamente o artigo 3º , § 3º, da IN n° 658/06;   ­  o  artigo  109  da  Lei  n°  11.196/05  determina  que  o  reajuste  de  preços  em  função  de  "índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados"  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  predeterminado, entendimento esse corroborado pelo CARF;   ­ a  Impugnante não  se  opõe  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  se  faça  a  confirmação  de  que  os  preços  não  foram  reajustados  em  patamares superiores à variação de custos, conforme demonstrado pelo laudo  produzido pela PwC juntado aos autos (vide doc. n°7);   ­ a ANEEL, no exercício de suas competências legalmente instituídas, proferiu  a Nota  Técnica  n°  224/2006­SFF/ANEEL  por meio  da  qual  esclareceu,  para  que  não  restassem  dúvidas,  que  "qualquer  reajuste  de  preço  previsto  contratualmente,  que  tenha  por  objetivo  assegurar  o  reajuste  necessário  para  minimizar os efeitos do desgaste inflacionário ocorrido durante o ano, sem que  haja  alteração  (revisão)  do  preço  e  das  condições  pactuadas  quando  da  assinatura do contrato, mediante índices estipulados contratualmente, qualquer  que seja ele, não descaracteriza o preço predeterminado";   ­  os  reajustes  em  questão  tem  por  base  o  IGPM,  que  conforme  também  explicitado pela ANEEL nessa mesma Nota Técnica, é o índice que se amolda  Fl. 745DF CARF MF     6 ao comando legal do artigo 27 da Lei n° 9.069/95 e, consequentemente ao art.  109 da Lei n° 11.196/05 e ao art. 3o da IN n° 658/06;   ­  sendo  o  IGPM  um  mero  índice  de  correção  monetária  o  fato  de  haver  previsão contratual de reajuste pelo IGPM não implica em revisão dos preços  acordados;   ­ a aplicação de juros de mora sobre a multa lançada não tem base legal;   ­ protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos,  sem  exceção  de  quaisquer,  inclusive  pela  juntada  de  novos  documentos e a conversão do julgamento em diligência.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTO. NULIDADE.   Está  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  auto  de  infração  atende  a  todos  requisitos  legais  e  possibilita  ao  sujeito  passivo  o  pleno exercício do direito de defesa.   PIS/PASEP  E  COFINS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE  CONTRATUAL. REGIME DE APURAÇÃO.   As  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a 31/10/2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços,  permanecem  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para a  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato.   O IGP­M descaracteriza o preço predeterminado, pois, sendo um índice que  apura a variação dos preços de uma forma geral, não se amolda ao disposto  no § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658/2006, uma vez que não reflete a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL E MULTA DE  OFICIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  nos  casos de lançamento de ofício os juros de mora incidem tanto sobre o tributo  quanto sobre o valor dessa penalidade.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário.   Preliminarmente, aduz a nulidade do acórdão de primeiro grau, basicamente,  por ter este, na sua concepção, desconsiderado injustificadamente laudo produzido por empresa  de auditoria independente.    No  mérito,  defende  a  inexistência  de  descaracterização  do  preço  predeterminado  previsto  contratualmente,  alegando  que  qualquer  reajuste  de  preços  em  percentual  não  superior  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado e que o IGP­M é índice de correção monetária e não de revisão de preços. Traz  Nota Técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Por fim, insurge­se contra a  incidência de juros sobre a multa aplicada.   Fl. 746DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 744          7 Pede então: a) o reconhecimento da nulidade da autuação, com o retorno dos  autos  à  primeira  instância  de  julgamento,  para  nova  apreciação;  e,  alternativamente  b)  a  conversão do julgamento em diligência para apuração dos fatos que os julgadores entenderem  necessários.  Informa  a  contribuinte  que  fora  autuada,  em  12/01/2012,  sob  o  mesmo  fundamento  e  relativamente  ao  mesmo  contrato,  para  a  cobrança  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  relativo  aos  períodos  de  2007  a  2010  (processo  administrativo  nº  19515.720041/2012­96),  tendo este a Conselho proferido "Acórdão que determinou que as receitas decorrentes do  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  Eletropaulo  devem  ser  mantidas  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS"  (grifos  do  original).  Tal  acórdão  foi  proferido  pela  2º Turma Ordinário  da  4º Câmara desta Terceira Seção  e  o  processo  aguarda  julgamento de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Ao recurso voluntário apresentado a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (FGFN) apresentou suas contrarazões, escorando­se no Parecer PGFN/CAT/ n° 1610, de 1º de  agosto de 2007.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                  Fl. 747DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  1.   Preliminar    1.1.  Nulidade por desconsideração da prova produzida pela recorrente nos autos    A  recorrente  pugna  pela  nulidade  do  acórdão  de  primeiro  grau,  no  seu  entender:  (i)  por  desconsiderar  injustificadamente  um  laudo  contendo  fatos  e  condições que são necessários para o adequado esclarecimento dos fatos que  fundamentam o  auto  de  infração  (fundamentação  insuficiente)  e  que  serviu  para suprir uma séria  falha da fiscalização; e (ii) por prejudicar o direito de  ampla  defesa  da  Recorrente  e  a  busca  da  verdade  material,  em  flagrante  violação ao disposto no artigo 50, incisos LIV e LV, da Constituição Federal  de 1988.   Afirma  a  recorrente  que  "tanto  o  artigo  109  da  Lei  nº  11.196/05  como  o  artigo  3º,  §  3º  da  IN  nº  658/06  estabelecem  que  os  reajustes  de  preço  não  superiores  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  não  descaracterizam  o  preço  determinado"  (grifos  do  original).  E  que,  por  esse motivo,  a  fiscalização  deveria  ter  produzido  prova  suficiente  para  comprovar que os reajustes in concreto foram superiores ao aumento do seu custo de produção.  Relata que, para suprir falha da fiscalização, a própria recorrente contratou a produção de laudo  pela empresa de auditoria independente PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda., o  qual concluiu, em síntese, que:  (i) os reajustes efetuados foram sempre feitos de acordo com as cláusulas  contratuais e aprovados por resoluções homologatórias da ANEEL; e  (ii) com relação ao Contrato celebrado com a Eletropaulo, o reajuste aplicado  sempre foi inferior ao acréscimo dos custos de produção.   Ora, o art. 109 da Lei nº 11.196/05 estabelece que "o reajuste de preços em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  [...],  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado". Isoladamente, portanto, nada fala sobre o que aduz a recorrente.   O artigo 3º, § 3º, da IN no 658/06, este combinado com o citado art. 109 da  lei, este sim, trata da questão:  o  reajuste de  preços,  efetivado  após  31  de outubro  de  2003,  em percentual  não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou  à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.    Ainda que o reajuste pelo IGP­M seja não superior àquele correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados, nos  termos da  IN SRF nº 658/06; deve o  reajuste  também ser  função  do  custo  de  produção  ou  ser  variação  de  índice que  reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, em obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05.  Demonstrado que tal função ou reflexo não ocorreu; o que foi concluído por  este relator na discussão do mérito; decorre a desnecessidade de considerar tal laudo em sede  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 745          9 de julgamento; o não prejuízo, portanto, do direito ao devido processo legal, do contraditório e  ampla  defesa,  nem  da  busca  da  verdade material;  o  descabimento  da  anulação  do  auto  com  base em sua desconsideração e a desnecessidade de qualquer diligência que busque prova da  relação entre o reajuste e o acréscimo dos custos de produção, a qual indefiro.   Pelas suas características e dependência da análise de mérito entendo que tal  questão foi erroneamente colocada como preliminar.      2.   Mérito      Segundo  a  autuação,  a  recorrente  tributou  no  regime  cumulativo  receitas  advindas de contrato de geração e fornecimento de energia firmado com a ELETROPAULO,  assinado em 07 de dezembro de 2000; tendo havido reajuste do preço da energia com base na  variação do IGP­M a partir de julho de 2010; de forma que o fornecimento do bem não se deu a  preço  predeterminado,  requisito  necessário  para  a  permanência  no  regime  cumulativo,  conforme  art. 10, inciso XI, c/c o art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003. Assim, tendo o sujeito passivo  apurado  equivocadamente  no  regime  cumulativo  parte  de  suas  receitas,  a  fiscalização  apurou  as  bases de cálculo  do PIS/Pasep e  da Cofins no  regime não cumulativo, dando origem ao auto de  infração, no qual foram lançadas as diferenças de contribuições não recolhidas e/ou pagas.   A recorrente delimita bem a discussão em pauta: a autuação e o acórdão de  primeiro  grau,  no  seu  dizer,  entendem  que  "o  preço  previsto  no  Contrato  não  poderia  ser  considerado  preço  predeterminado  porque  está  sujeito  à  cláusula  de  reajuste  de  preços".  E  defende  que,  ao  contrário,  que,  "nos  termos  da  legislação  em  vigor,  o  reajuste  de  preços  ocorrido não descaracterizou o preço determinado previsto no Contrato":  a) "seja porque ele não foi superior ao aumento dos custos produtivos", e   b) "seja porque ele observou as exigências feitas pelo órgão regulador  (ANEEL)".       2.1.   Contrato a preço predeterminado      A decisão da Delegacia de Julgamento ora recorrida ressalta que tais receitas,  como determina o art. 10 da Lei n° 10.833/2003, permanecem sujeitas à incidência cumulativa  da Cofins e do PIS/Pasep, até a implementação da primeira alteração de preços decorrente da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  ou  de  regra  de  ajuste  para  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato.  Decide  que  o  IGP­M  descaracteriza o preço predeterminado, por ser índice que apura a variação dos preços de uma  forma geral, não refletindo a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Argumenta  a  contribuinte,  sobre  o  tema  em  pauta,  pela  inexistência  de  descaracterização do preço predeterminado previsto contratualmente, sob duas linhas:   a) qualquer reajuste de preços em percentual não superior ao acréscimo dos  custos de produção não descaracteriza o preço predeterminado e   b) IGP­M é índice de correção monetária e não de revisão de preços.   O  "CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  ENERGIA",  firmado  entra  a  vendedora  "COMPANHIA  DE  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  TIETÊ  ELÉTRICA"  e  a  compradora  "ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE  SÃO PAULO SA",  (fls 125 a 159), de fato prevê o reajuste do preço da energia, receita,  portanto da recorrente, pela variação do IGP­M:  Fl. 749DF CARF MF     10 (m)  "IGPM":  é  o  Índice  Geral  de  Preços  de  Mercado,  calculado  pelo  Departamento de Economia da Fundação Getúlio Vargas, ou, no caso da sua  extinção,  qualquer outro  índice que  reflita  adequadamente  a  desvalorização  da moeda nacional, conforme acordado pelas PARTES; [...]  Parágrafo  1°­  O  reajuste  do  PREÇO  DA  ENERGIA,  ao  fim  de  cada  PERÍODO  DE  REAJUSTE,  se  dará  pela  aplicação  da  variação  do  IGPM  (FGV) durante o PERÍODO DE REAJUSTE. Os valores a serem reajustados  mediante a aplicação do IGPM (FGV) serão, antes da aplicação deste índice,  acrescidos  e/ou  reduzidos  em  decorrência  de  aumento  e/ou  redução  dos  ENCARGOS.     A  recorrente,  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  confirma  tal  informação:  d)  O  índice  de  reajuste  do  preço  do  MWh  no  contrato  com  a  empresa  Eletropaulo é o IGP­M (índice de preços) que no período de julho de 2010 a  julho  de  2011  representou  um  reajuste  de  8,64%  no  valor  do  MWh,  reajustando o valor unitário do MWh de R$ 159,85 para R$ 173,67.    Consta do site oficial da Fundação Getúlio Vargas, definição do IGP, como  um índice geral de preços, englobando diferentes atividades econômicas:  O  IGP  foi  concebido  no  final  dos  anos  de  1940  para  ser  uma  medida  abrangente do movimento de preços. Entendia­se por abrangente um  índice  que  englobasse  não  apenas  diferentes  atividades  como  também  etapas  distintas do processo produtivo.     A Lei  n°  10.833/2003  (conversão  da Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003), ao estabelecer o regime não­cumulativo para a Cofins, nas hipóteses lá  previstas,  com  efeitos  sobre  o  regime  não­cumulativo  da  PIS/Pasep,  capitula  exceções,  fazendo permanecer no regime cumulativo ambas as contribuições, no caso de contratos  de fornecimento de bens, a preço predeterminado, firmados antes de 31/10/2003:    Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a  esta Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos  arts. 1o a 8o: [...]    XI  ­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003: [...]    c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de  propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;  [...]    Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta  Lei;   Em 2005,  a Lei n°  11.196  estabeleceu  forma de  reajuste de preços  que  não  descaracterizaria  o  contrato  a  preço  predeterminado,  para  fins da manutenção  no  regime  cumulativo:  quando  aquele  se  desse  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados:   Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 746          11   Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o  do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  E  o  faz,  referindo­se  à  Lei  n°  9.069/95,  no  dispositivo  que  excetua  da  aplicação do Índice de Preços ao Consumidor utilizado à época, o IPC­r, justamente os  contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou  fornecer  serviços  a  serem produzidos,  cujo preço poderá  ser  reajustado  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados:    Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a  partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r. [...]    § 1º O disposto neste artigo não se aplica: [...]    II  ­  aos  contratos pelos quais  a  empresa  se obrigue  a vender bens para  entrega  futura,  prestar ou  fornecer  serviços  a  serem produzidos,  cujo preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;      Observe­se, que o IPC­r foi extinto, nos termos do art. 8º, caput, tendo seu §  1º determinado  sua  substituição por  "índice previsto  contratualmente para  este  fim", no  caso  em pauta, o IGP­M.  Assim, a referência do art. 109 da Lei n° 11.196/2005 ao art. 27, § 1º, II,  da Lei  n°  9.069/95,  é  clara  no  sentido  de  distanciar  o  IGP­M;  enquanto  substituto  do  IPC­r;  dos  reajustes  de  preço  que  não  descaracterizam  o  contrato  a  preço  predeterminado; posto que não se aplica "aos contratos pelos quais a empresa se obrigue  a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo  preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de  índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados".  Em obediência ao princípio da legalidade, o caso in concreto assim se  enquadra à luz dos dispositivos legais expostos.  a) O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000,  antes  portanto  de  31/10/2003,  enquadrando­se,  em  parte,  nos  termos  da  exceção  de  permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003.  b) Tal  contrato  prevê  o  reajuste  do  preço  da  energia  pela  variação  do  IGP­M. Por óbvio, em sendo índice geral de preços; medida abrangente do movimento de  preços,  abrangente,  no  sentido  de  que,  engloba  diferentes  atividades  e  também  diferentes  etapas do processo produtivo, no dizer da Fundação Getúlio Vargas; não é função do custo de  produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados no fornecimento de energia pela recorrente à ELETROPAULO, nem do  setor elétrico como um todo.  Fl. 751DF CARF MF     12 Não  se  enquadra,  portanto,  o  reajuste  pelo  IGP­M,  na  não  descaracterização  de  preço  predeterminado,  para  fins  da  manutenção  no  regime  cumulativo, prevista no art. 109 da Lei n° 11.196/2005.  E assim tem recentemente decidido a 3a Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais:    CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  PARECER TÉCNICO.  Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento  manifestado  pela  maioria  dos  membros  desse  Colegiado.  O  que,  por  conseguinte, cabe refletir que o reajuste de preços efetuado, com a utilização  do  IGPM como  índice de  correção monetária,  descaracteriza  a condição de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  prejudica  a  sua  manutenção ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98. [...]   (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303­003.467, de 24/02/2016, rel. Conselheira  Tatiana Midori Migiyama).    REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303­003.372, de 11/12/2015, rel. Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres).  Em 2006, a então Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa  (IN) SRF nº 658/2006, cujo art. 3º regulamenta o preço predeterminado para fins de apuração  da  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0    Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto  do contrato.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0    §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0    § 2º Ressalvado o disposto no § 3º,  o  caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0    I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0    II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21  de junho de 1993.    §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 747          13 dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Assim,  estatui  o  art.  3º  que  preço  predeterminado  é  "aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto  do  contrato"  e  o  "caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  [...]  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação"  de  cláusula  contratual  de  reajuste  ou  de  regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato.  Assim, qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção  monetária, como argumenta a recorrente, seja de revisão de preços, inclusive a cláusula  contratual sob análise, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando­a. A única  exceção  é  a  do  art.  109  da  Lei  n°  11.196/2005,  quando  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  que  não  é  o  caso  do  IGP­M;  regra  legal  complementada pelo § 3º da IN, reproduzido acima, devendo este, claro, correspondência  à lei, como será exposto em seção seguinte do presente voto.  Assim, não tem efeito sobre o discutido a argumentação da recorrente de que  o IGP­M é índice de correção monetária e não de revisão de preços.   Aduz  também  a  contribuinte  que  preço  predeterminado  é  aquele  preço  previsto contratualmente e não se equipara a preço fixo, amparado no que dispõem a Instrução  Normativa n° 21, de 13 de março de 1979, que disciplina a aplicação do art. 10 do Decreto­lei  n° 1.598/1977, para  fins de  IRPJ. Tal norma absolutamente não  se  aplica  ao  caso  em pauta,  pois é anterior e menos específica que a IN 658, ou melhor, se aplica a outra espécie tributária  o IRPJ.   O característica de índice geral de preços, por si só, já retiraria o IGP­M da  exceção que não descaracterizaria o preço predeterminado. Não é demais reforçar tal conclusão  com os argumentos expostos no voto condutor do acórdão 9303­003.372 da Câmara Superior,  cuja ementa foi reproduzida acima:    O Fisco, com arrimo na Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de  2007,  e  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007,  entendeu  que  o  tipo  de  contratado  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  celebrado  pela  ora  recorrida,  não  se  enquadraria  como  contrato  de  preço  predeterminado, pois as cláusulas de reajuste de preços, com base no IGPM,  não refletiriam apenas a variação de custo de produção ou de insumos,  condição necessária para a manutenção da incidência cumulativa do PIS e da  Cofins sobre as receitas relativas a esse contrato.  [...]    Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGP­M  não  reflete  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices integrantes do IGP­M.    Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada doméstica, transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade  de  Internet  e  cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPA­M, o IPC­ M e o INCC­M.    O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPAM), que responde por 60%  do  IGPM,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  Fl. 753DF CARF MF     14 intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos, distribuídos em grupos.  [...]    De  acordo  com  a metodologia  de  cálculo  da FGV para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPA­M e o de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674% do IPA­M.    Partindo­se  da  premissa  que  outros  subitens  da  indústria  possam  ser  utilizados como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis ao setor de distribuição de energia elétrica vê­se que a participação  dos  insumos  do  setor  elétrico  no  IPA­M  é  insignificante,  muito  insignificante.    Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos  utilizados  pelo  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica,  haja  vista  que os produtos que compões esse  índice, é específico para o consumo das  famílias.    A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo do setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação  do  setor  da  construção civil.    Ora, mergulhando­se na metodologia de cálculo do IGPM  e analisando os produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida, que  esse  índice  nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  tampouco  expressa  a  variação específica dos custos de sua produção.  (grifos do original).    Aduz a recorrente que o art. 109 da Lei no 11.196/05 não definiu que índice  deve ser adotado como parâmetro  e nem mesmo excluiu a possibilidade de utilização de um  índice  geral,  desde  que  o  mesmo  reflita  a  indicada  variação.  De  fato,  tal  dispositivo  não  determina  qual  o  índice  não  descaracterizaria  o  contrato  a  preço  predeterminado,  apenas  algumas de suas características, e nesse ponto, excluiu a utilização de índice geral, que por sua  natureza não reflete os insumos da operação sob contrato.  Na  mesma  linha,  o  acórdão  de  primeiro  grau  entende,  conforme  citado  no  Termo de Verificação Fiscal, que "o simples reajuste do preço com base em índice que mede a  variação  da  inflação,  por  si  só,  desvirtuaria  a  definição  de  preço  predeterminado,  independentemente de o reajuste se encontrar aquém da variação dos custos do interessado". E  cita passagem daquele:   32. No que tange à definição de preço predeterminado, a inovação diante da  IN SRF nº 468, de 2004, é o conteúdo do § 3º,1 que admite a manutenção do  caráter de preço predeterminado, na hipótese de o reajuste de preços não se  dar em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice,  previsto  em  contrato,  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos,  incorporando  de  forma  isonômica  a  exceção  criada  pelo  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005.  Entretanto, se o reajuste não  leva em conta  termos de custos de produção  ou  insumos,  então  não  se  pode  se  valer  do  instrumento  da  comparação  para  averiguação  de  eventual  inferioridade  de  percentual,  pois  da  expressão  “nos  termos  do  inciso  II  do  §  1º  da  art.  27  da  Lei  nº  9.069  de                                                              1 Em verdade tal disposição consta da IN SRF nº 658/2006, que revogou a de nº 468 de 2004.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 748          15 1995”,  conclui­se  que  o  reajuste  estabelecido  em  contrato  deve  conter  imprescindivelmente termos de custos de produção ou insumos..  (Grifos do original e nota de rodapé do relator).  Importante observar que o contrato em pauta estabelece que o reajuste  do preço da energia  se dá pela variação do IGM­P; mas que, antes, os valores a  serem  reajustados seriam acrescido e/ou reduzidos em decorrência de aumento e/ou redução de  encargos,  de  ENCARGOS,  assim  considerados  todos  os  tributos,  impostos,  taxas  ou  contribuições incidentes sobre o faturamento da energia:  Parágrafo  1°­  O  reajuste  do  PREÇO  DA  ENERGIA,  ao  fim  de  cada  PERÍODO  DE  REAJUSTE,  se  dará  pela  aplicação  da  variação  do  IGPM  (FGV) durante o PERÍODO DE REAJUSTE. Os valores a serem reajustados  mediante  a  aplicação  do  IGPM  (_FGV)  serão,  antes  da  aplicação  deste  índice,  acrescidos  e/ou  reduzidos  em  decorrência  de  aumento  e/ou  redução  dos ENCARGOS.  (f)  "ENCARGOS":  todos  os  tributos,  impostos,  taxas  ou  contribuições  incidentes sobre o FATURAMENTO DA ENERGIA;  Assim,  mesmo  com  as  modificações  no  regime  de  apuração  das  contribuições,  determinadas  pela  legislação  citada,  nestes  termos,  não  resta  afetado  o  equilíbrio­financeiro do contrato.  O Parecer PGFN/CAT n° 1.463/2007, traz uma oportuna análise­histórica do  tema:   3. Na redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  havia  esta  disposição.  Isto quer dizer que uma vez em vigor a não­cumulatividade, obrigatória  para  determinadas  pessoas  jurídicas,  rapidamente  foi  detectado  que  a  mudança criou um desequilíbrio nos contratos em que os preços  foram  acertados  pela  sistemática  anterior.  Assim  sendo,  no  Projeto  de  Lei  de  Conversão  foi apresentada emenda que criou a  regra de  transição que pode  ser lida no texto vigente da lei.   4.  Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos para que as suas receitas permanecem na cumulatividade: anterior  a  31  de  outubro  de  2003,  por  prazo  superior  a  um  ano,  construção  por  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  e  serviços,  e  a  preço  predeterminado.  Eram, portanto, exceção à  regra da não­cumulatividade. Alguma ocorrência  que prejudicasse o atendimento aos requisitos, obriga a tributação dos valores  recebidos seguindo a não­cumulatividade.   5.  A  idéia  central  deste  dispositivo  é  a  não­surpresa  do  contribuinte  que  calculou seu preço antes da vigência da M.P. nº 135, de 2003, utilizando para  tanto a alíquota menor. Ademais, somente com o passar de certo tempo é que  as  empresas  acumulariam  os  créditos  a  serem  compensados  com  o  valor  devido pelos tributos e se efetivaria a não­cumulatividade. Passada a surpresa  da  alteração  legislativa,  e  iniciado  o  processo  de  aquisição  de  créditos,  o  certo seria que todos os contratos passassem para a não­cumulatividade.   6.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos  perceberam  que  teriam  que  pagar  um  valor  maior  no  sistema  da  não­ cumulatividade  do  que  no  da  cumulatividade.  Dessa  forma,  começaram  a  buscar meios de prorrogar indefinidamente os seus contratos para que sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores.  Como  os  três  primeiros  Fl. 755DF CARF MF     16 requisitos legais são bastante objetivos, passaram a tecer ilações sobre o mais  impreciso dos conceitos: o de preço predeterminado.   7.  Os  contribuintes  passaram  a  reajustar  seus  contratos,  aplicando  índices de inflação diretamente aos seus preços. Acreditavam que estava  mantido  o  caráter  de  preço  predeterminado  e,  em  conseqüência,  poderiam  manter  aquelas  receitas  na  sistemática  da  cumulatividade.  Dessa forma, por hipótese, um contrato com prazo de vinte anos poderia  passar todo este período na cumulatividade, alterando periodicamente o  seu preço com aplicação de qualquer índice de inflação.  (Grifos do relator).   Por todo o exposto, nesse ponto, nego provimento ao recurso voluntário.    2.2.   Reajuste em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos  custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados      Aduz a contribuinte que restou "devidamente comprovado, que o reajuste de  preços efetuado pela recorrente no seu contrato de compra e venda de energia elétrica não foi  superior ao incremento de custos na produção ocorrido no mesmo período" e que "nos termos  da legislação, qualquer reajuste de preços em percentual não superior ao acréscimo dos custos  de produção não descaracteriza o preço predeterminado", e faz referência ao § 3º do art. 3º da  IN SRF nº 468/20042.  Como  prova  do  alegado,  apresenta  laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers  Contadores  Públicos  Ltda,  o  qual,  segundo  a  recorrente,  teria  concluído que o reajuste aplicado sempre foi inferior ao acréscimo dos custos de produção.  O citado dispositivo assim dispõem:  Art. 3º [...]  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.    Tal  dispositivo  de  Instrução Normativa  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal  é  ato  administrativo que regulamenta lei, emanado do poder regulamentar do Executivo, previsto no  art.  84,  IV  da Constituição  Federal.  E  assim  sendo  não  podem  criar  direitos  ou  obrigações,  posto que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de  lei, nos termos do art. 5°, II, da Carta Magna. Seu alcance e amplitude é determinado pela lei  que regulamenta.  Assim, deve tal disposição regulamentar almodar­se aos dispositivos legais a  que  se  refere,  no  caso,  o  art.  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  o  qual  determina  que  permanecem  sujeitas ao regime cumulativo as receitas relativas a contratos de fornecimento de bens a preço  predeterminado e, mais especificamente, o art. 109 da   Lei  n°  11.196/2005,  que  estabelece  que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art.  27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado.                                                              2 Em verdade tal disposição consta da IN SRF nº 658/2006, que revogou a de nº 468 de 2004.  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 749          17 Dessa  forma,  não  será  qualquer  reajuste  de  preços,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  que  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado;  mas  um  reajuste  de  preços  que  também  seja  função do custo de produção ou variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados, em obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05; o que não  ocorre com o IGP­M. Portanto, nessa matéria, nego provimento ao recurso voluntário.      2.3.   Nota Técnica da ANEEL        Discorre a recorrente que a ANEEL é competente e responsável por controlar  preços e tarifas de energia elétrica, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões.  A  recorrente  também  registra  que  o  laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers,  concluiu, em síntese, que:  "(i) os  reajustes  efetuados  foram sempre  feitos  de  acordo  com as  cláusulas  contratuais  e  aprovados  por  resoluções  homologatórias  da  ANEEL".  Traz em sua defesa Nota Técnica no 224/2006­SFF/ANEEL, a ela se assim  referindo:  por meio da qual esclareceu, para que não restassem dúvidas, que "qualquer  reajuste de preço previsto contratualmente, que tenha por objetivo assegurar  o  reajuste  necessário  para  minimizar  os  efeitos  do  desgaste  inflacionário  ocorrido  durante  o  ano,  sem  que  haja  alteração  (revisão)  do  preço  e  das  condições  pactuadas  quando  da  assinatura  do  contrato,  mediante  índices  estipulados  contratualmente,  qualquer  que  seja  ele,  não  descaracteriza  o  preço predeterminado.   Desta nota destaca manifestação da ANEEL de que o IGP­M é índice que se  enquadra no conceito apresentado pelo artigo 27 da Lei n° 9.069/95:  Nesse  ponto,  cabe  observar  que  o  índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica  (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos Bilaterais), bem como nos contratos de Concessão do Servico  Público de Transmissão é o IGP­M (Índice Geral de Preços do Mercado),  apurado  pela  Fundação  Getúlio  Vargas­  FGV. O  IGP­M  é  índice  que  se  enquadra no conceito apresentado pelo artigo 27 da Lei n° 9.069/95. (...)  E  daí  conclui  a  recorrente  que  "conseqüentemente,  ao  art.  109  da  Lei  n°  11.196/05 e ao art. 30 da IN n° 658/06".   Pois bem, a ANEEL é agência reguladora instituída pela Lei n° 9.427/2006,  tendo  por  finalidade  "regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo  federal" (art. 2o da Lei). Não lhe foi atribuída qualquer competência normativa na esfera  tributária.  Suas  notas  técnicas  também  não  podem  ser  incluídas  no  rol  "legislação  tributária"  do  art.  96  do  CTN,  na  qual  se  encontram  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, manifestação da ANEEL acerca  da  qual  reajuste  caracteriza  ou  não  o  preço  predeterminado  não  tem  qualquer  valor  normativo  ou  vinculante.  Da  mesma  falta  de  tal  efeito  padece  o  "Parecer  Econômico  elaborado pelo  ex­Secretário Executivo  e Secretário de Política Econômica do Ministério da  Fazenda, Bernard Appy", também apontado pela recorrente.  Fl. 757DF CARF MF     18 A ANEEL também não tem competência para determinar o enquadramento ou  não  do  IGP­M no  conceito  esculpido  no  art.  27  da Lei  n°  9.069/95, matéria  eminentemente  financeira, que no caput trata da correção de expressão monetária de obrigação pecuniária pela  variação acumulada do  Índice de Preços  ao Consumidor,  de mesma natureza do  IGP­M, um  índice geral de preços, sem efeito, tal enquadramento, sobre a incidência do art. 109 da Lei n°  11.196/05 e do art. 30 da IN SRF n° 658/06, como pretende a recorrente.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.        2.4.   Juros sobre multa de ofício    Por fim, a recorrente questiona a incidência de juros sobre a multa de ofício  aplicada, por ser esta baseada, supostamente, na autuação, apenas no Parecer MF no 28/2008,  emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), e não em lei.   Mas, o art. 161 do CTN assevera que "o crédito não integralmente pago no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta  ",  tendo tal crédito decorrente da obrigação principal, esta que " surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  ",  nos  termos  dos  artigos 113, § 1º, e 139 do mesmo Código, havendo, portanto, base legal para a incidência da  multa de ofício.  Nesse sentido, cito julgado recente da 2º Turma do CSRF e decisão do STJ:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  redação  do  art.  161  do  CTN  prevê  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for  o  motivo  determinante  da  falta,  ou  seja  a  redação  do  dispositivo  permite  concluir  que  o Código Tributário Nacional autoriza a exigência  de juros  de  mora  sobre  o  crédito  e  ao  se  referir  a  crédito,  evidentemente  o  dispositivo  está tratando de crédito tributário, que conforme definido pelo citado art. 113,  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo devido como a penalidade dele decorrente.  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  2º  Turma,  Ac.  9202­005.239,  de  22/02/2016,  rel.  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri).    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.   INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM  A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário."   [REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009.  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.]   Destarte,  dado  o  contexto  vinculado  do  presente  julgado  e  a  eficácia  dos  dispositivos  legais  supracitados,  deve  também ser mantida a  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício, a partir do seu vencimento.  (STJ, AgRg no RE, 4/12/2012).  Sobre o tema, portanto, nego provimento ao recurso voluntário.    Fl. 758DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 750          19 Conclusão    Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                            Fl. 759DF CARF MF     20 Declaração de Voto    Dada a devida vênia aos fundamentos constantes do voto do Relator, acima  indicados, ouso discordar das conclusões constantes do mesmo, consoante fundamentos a  seguir explanados.   O cerne da presente contenda é identificar se as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente à 31 de outubro de 2003, que tinham o IGPM como índice de reajuste,  estão sujeitas ao regime cumulativo ou não­cumulativo. Em outras palavras, cinge­se na  interpretação da aplicação do art. 10, XI, da Lei nº 10.833/03, em decorrência do superveniente  art. 109 da Lei nº 11.196/05, sendo necessário decidir se o reajuste dos contratos apresentados  pelo contribuinte (IGPM) levaram à descaracterização dos mesmos como "preço  predeterminado".  Como é cediço, o regime não­cumulativo da COFINS foi instituído pela Lei  nº 10.833/2003, a qual trouxe exceções em seu art. 10, inclusive as descritas no seu inciso XI,  as quais mantiveram­se sob o manto do regime cumulativo:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos  arts. 1o a 8o:   (...).  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar  pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de  direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas  subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes  de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;  Tais exceções, inclusive, foram estendidas ao PIS, por meio do inciso V do  art. 15, também da Lei nº 10.833/2003, in verbis:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;  Ou seja, com base na legislação acima transcrita, sujeitar­se­iam ao regime da  cumulatividade as receitas relativas a contratos de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública,  sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, firmados anteriormente a 31 de outubro de  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 751          21 2003. Ou seja, para se enquadrar nesta exceção, é imprescindível que o contrato, além de ter  sido firmado anteriormente a 31 de outubro de 2013, possua preço predeterminado.  Para a solução da presente lide, então, imprescindível que se identifique o  que deve ser considerado como preço predeterminado. Sobre o assunto, a IN/SRF nº 468/2004,  já revogada, assim dispunha:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto  do contrato.  § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico  ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a  implementação da primeira alteração de preços verificada após a data  mencionada no art. 1º.  § 3º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste  até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a  data mencionada no art. 1º.  Ato contínuo, foi publicada a Lei nº 11.196/2005, que admitiu expressamente  exceções à descaracterização do preço predeterminado, ao assim dispor:  Art. 109. Para fins do disposto nas Erro! A referência de hyperlink não é  válida.Erro! A referência de hyperlink não é válida.Erro! A referência de  hyperlink não é válida. o reajuste de preços em função do custo de  produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do Erro! A referência de  hyperlink não é válida.Erro! A referência de hyperlink não é  válida.Erro! A referência de hyperlink não é válida.Erro! A referência  de hyperlink não é válida.Erro! A referência de hyperlink não é válida.,  não será considerado para fins da descaracterização do preço  predeterminado.  Ou seja, o reajuste de preços em função do custo da produção ou da variação  de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do  inciso II do parágrafo 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995, não será considerado para fins de  descaracterização do preço predeterminado.   Ainda sobre o assunto, foi editada a IN nº 658/2006, que revogou a IN/SRF  nº 468/2004, ao assim dispor:  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto  do contrato.  Fl. 761DF CARF MF     22 § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho  de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de  produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da  Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço  predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do  contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente  em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ão à incidência não­cumulativa das  contribuições.  A Lei nº 9.069/1995, mencionada acima, por seu turno, assim dispõe:  Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de  negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída  a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela  variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11 de  setembro de 1969, e o Erro! A referência de hyperlink não é válida.  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço  poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  No caso ora analisado, o que se encontra em discussão é se a adoção do  IGPM retiraria do preço descrito em seu contrato o caráter de predeterminado, nos moldes do  que dispõe o inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 e as demais normas acima indicadas.  Segundo entendeu o Relator, não estaria o IGPM enquadrado no disposto no  parágrafo 3º do art. 3º da IN nº 658/2006 (art. 27, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 9.069/95),  uma vez que não refletiria a "variação ponderada dos custos dos insumos utilizados" na  produção do serviço prestado pela autuada.  Discordo, contudo, da conclusão ali indicada.   Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 752          23 Consoante narrado acima, o inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 trazia  como requisito para a permanência no regime cumulativo apenas que o contrato tivesse preço  predeterminado, não trazendo nenhuma restrição relativa aos reajustes.  O limitador em questão veio inicialmente através da IN/SRF nº 468/2004.  Ocorre que não poderia a referida IN trazer restrição não disposta em lei, visto que assim  procedendo findou por aumentar a alíquota tributária aplicada ao contribuinte, em total  desrespeito ao princípio da Legalidade.   Até porque, importante mencionar que quando da edição da Lei nº  10.833/2003 encontrava­se em vigor a IN 21/79, que assim dispunha acerca do preço  predeterminado:  3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado  contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para  execução global; no caso de construções, bens ou serviços  divisíveis, o preço predeterminado é o fixado  contratualmente para cada unidade.  Logo, infere­se que, ao adotar o termo "preço predeterminado", pretendia a  Lei nº 10.833/2003 seguir a previsão legal disposta na IN 21/79 supra transcrita, vigente à  época. Eventual alteração dessa interpretação, portanto, somente poderia ser realizada por  norma de mesma hierarquia ou superior.  Destaque­se, outrossim, que não se está aqui afastando a aplicação da  IN/SRF nº 468/2004 por inconstitucionalidade, o que seria vedado pela súmula nº 02 deste  Conselho. Está­se, em verdade, reconhecendo a sua total inaplicabilidade face ao disposto na  Lei nº 10.833/2003, norma de hierarquia superior, cuja observância é obrigatório por este  Conselho.  Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o  assunto, consoante decisões consubstanciadas nas ementas dos RESP nº 1089998RJ e RESP nº  1169088, respectivamente:  TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. Cuida­se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o  poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução  Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de  prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e  com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário  da cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n.  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  Fl. 763DF CARF MF     24 caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da  primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma  reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3% para 7,6%).  4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária.  5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal  entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da  Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista  em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só,  causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do  valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do equilíbrio econômico­financeiro entre  as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo  meu.)  ***  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART.  535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.  INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA  PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03.  CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04.  ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC  pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes  motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de  matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas  instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à  Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é  fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua  anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente  para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser  abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se  conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade  dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF.  2. Não cabe recurso especial quanto à controvérsia em torno da intimação  pessoal da Fazenda, sob pena de usurpar­se competência reservada ao  Supremo, nos termos do art. 102 da CF/88, já que o aresto recorrido decidiu  com base em fundamentos essencialmente constitucionais.  3. Inadmissível recurso especial que demanda dilação probatória  incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem  afirmou, expressamente, tratar­se de impetração preventiva, o que afasta o  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 753          25 prazo decadencial de 120 dias para a impetração, premissa que não pode ser  revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da  Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula  de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º  468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser  afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de  declaração.  Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  De outro norte, em razão dos problemas ocasionados pela IN nº 468/2004,  que trazia restrições de forma ilegal e sem qualquer ressalva, foi editada a Lei nº 11.196/2005 e  a IN/SRF nº 658/2006, as quais trouxeram exceções à restrição atinente aos reajustes.   Até porque, não fazia sentido a descaracterização do contrato como tendo  preço predeterminado nos casos em que havia mero reajuste por índice de atualização  monetária. Isso porque, a aplicação de um índice de correção não retira o caráter de preço  predeterminado do contrato, mas apenas o confirma, visto que mantém o valor atualizado de  acordo com a realidade do momento, contrapondo­se aos efeitos da inflação.  Como se não bastasse, a interpretação que faço de ditas normas tampouco se  coaduna com a conclusão obtida pelo Relator, consoante será demonstrado a seguir.   Nos termos do parágrafo 3º do art. 3º da IN/SRF nº 658/2006: "O reajuste de  preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do  art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado".  O inciso II do parágrafo 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995, por sua vez,  dispõe que o reajuste também poderá ser realizado, além da variação acumulada do IPC­r  disposta no caput, em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   O fundamento do Relator para negar o pedido de compensação do  contribuinte foi de que o IGPM não poderia ser aceito por representar um índice que apura a  variação dos preços de uma forma geral, não se constituindo em índice específico de nenhuma  categoria ou produto.  É importante mencionar, contudo, que a norma não limita a não  descaracterização do preço predeterminado à adoção de um índice específico, bastando  que o índice adotado nos contratos não seja superior às referências descritas no art. 27 da  Lei nº 9.069/1995.  Fl. 765DF CARF MF     26 Ademais, vale destacar que o II do parágrafo 1º do art. 27 da Lei nº  9.069/1995 admite, como alternativa ao IPC­r (o dispositivo legal fala em poderá), os critérios  de custo de produção ou variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Nesse  contexto, entendo que, ao mencionar o referido dispositivo legal, pretendia o legislador admitir,  da mesma forma, não apenas o IPC­r (disposto no caput do art. 27), como também o disposto  em seu inciso II, parágrafo 1º.  De outro norte, é pertinente mencionar que o IPC­r, índice expressamente  previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/1995, e que também era geral, foi extinto, tendo  sido substituído por outros índices, como o IGPM.   Entendo, então, que o índice de atualização adotado em contrato, para que  seja admitido para fins do disposto no inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 (preço  predeterminado), não deverá corresponder necessariamente a um índice específico de alguma  categoria ou produto. Até porque, na prática, seria inviável a existência de índices diversos  para cada categoria ou produto, o que geraria uma infinidade de índices.   O que se precisa perquirir, na verdade, é se o índice adotado pelo contribuinte  no caso concreto representa percentual condizente com a sua atividade, para que seja admitido  como mero reajuste em contraponto à inflação, mantendo, assim, a característica de preço  predeterminado do contrato, não correspondendo a índice superior aos balizamentos constantes  do art. 27 da Lei nº 9.096/1995 (IPC­r, extinto e substituído por outros índices, e demais  índices adotados em função do custo da produção ou da variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados).  E, no caso concreto em análise, concluo que o IGPM atende tais requisitos.  Até porque, como bem ressaltou o contribuinte em seu recurso, a ANEEL,  em resposta à Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica ­  APINE, informou que o IGPM é o índice de reajuste aceito pelo Poder Concedente em todos os  contratos de concessão de distribuição assinados com a União Federal, por refletir mais  adequadamente as variações de preços do setor elétrico. Tanto que a ANEEL indica em seu  site que o reajuste para atualização monetária dos contratos deste setor deve considerar o  IGPM.   Nessa ótica, entendo que o IGPM, como bem esclareceu a ANEEL, reflete a  variação de preços do setor elétrico, enquadrando­se, portanto, nos requisitos dispostos tanto na  Lei nº 11.196/2005 quanto na IN/SRF nº 658/2006, visto que é um dos índices gerais que veio  substituir o extinto IPC­r. Até porque, exigir um índice específico para cada produto  representaria, na verdade, uma tentativa de negar aplicabilidade à própria exceção atinente aos  reajustes, visto que é muito improvável que haja um índice de atualização aplicável a  determinado produto específico.   O que a norma buscou evitar é que fossem adotados índices que  representassem aumentos superiores aos observados em determinada atividade, o que poderia  representar uma verdadeira revisão do seu valor, ou seja, um ganho superior à mera  recomposição do valor monetário da moeda. Não é, contudo, o que se vê na hipótese dos autos,  em que fora adotado pelo contribuinte o índice oficial admitido pela União Federal, conforme  orientação da ANEEL, justamente em razão da sua correlação com as variações de preços  atinentes especificamente ao setor elétrico. Ou seja, a adoção do IGPM buscou apenas o manter  o equilíbrio contratual, não representando uma revisão do preço inicialmente pactuado.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 754          27 Tanto é assim que a própria ANEEL emitiu a Nota Técnica nº 224/2006, que  teve como objeto a avaliação da incidência das Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS  sobre as receitas decorrentes de contratos assinados em data anterior a 31/10/2003, nos termos  do art. 10, inciso XI, e art. 15 da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  através da qual pronunciou­se expressamente no sentido de que a incidência do PIS e da  COFINS, nos contratos licitados antes de 31/10/2003, permanecem no regime cumulativo por  se caracterizarem como de preço predeterminado. Em razão da sua relevância, traz­se a seguir  passagem da referida Nota Técnica:  (...). Diante da nova conceituação de preço predeterminado, trazida pela  IN SRF nº 486/2004 exclusivamente para fins de PIS/PASEP e COFINS,  tem­se que a existência de cláusula de reajuste no contrato seria causa de  indeterminação do preço a partir do momento em que aplicado o reajuste,  passando então a receita decorrente a ser submetida ao regime novo da não­ cumulatividade. É, portanto, evidente o conflito entre a regulamentação  existente (IN SRF nº 21/79 e IN SRF nº 486/2004). Percebe­se que a  Secretaria da Receita Federal, mediante ato de natureza jurídica meramente  complementar, nos termos do art. 100, I, do CTN, estabeleceu restrições e  limitação que não se encontram previstas na Lei nº 10.833/2003. Dessa  forma, hialina a violação ao princípio da legalidade, segundo o qual a  atividade administrativa está condicionada à observância da lei, pois na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, não devendo  sua atividade violar a lei, regulamento ou outro ato normativo. (...).   Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de  Suprimento de Energia Elétrica (sejam eles Contratos Iniciais ou Contratos  Bilaterais), bem nos Contratos de Concessão do Serviço Público de  Transmissão é o IGP­M (Índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O IGP­M é índice que se enquadra no  conceito apresentado pelo art. 27 da Lei nº 0.069/95.  Dessa forma, com o novo comando legal introduzido pelo art. 109 da  Lei nº 11.196/2005, a ocorrência de mero reajuste de preços, efetuados  especificamente nas condições descritas na Lei nº 9.069, art. 27, parágrafo 1º,  II, independentemente do índice utilizado, não descaracteriza a condição de  preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no  regime cumulativo, previsto na Lei nº 9.718/98. (...).  Portanto, com a edição da Lei nº 11.196/2005, qualquer reajuste de  preço previsto contratualmente, que tenha por objetivo assegurar o reajuste  necessário para minimizar os efeitos do desgaste inflacionário ocorrido  durante o ano, sem que haja alteração (revisão) do preço e das condições  pactuadas quando da assinatura do contrato, mediante índices estipulados  contratualmente, qualquer que seja ele, não descaracteriza o preço  predeterminado, permanecendo a receita decorrente de tais contratos no  regime da tributação cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS. (...).  Por todo o exposto, concluímos que:  a) as receitas decorrentes dos Contratos Iniciais e Bilaterais, firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003, enquadram­se nas disposições do art.  Fl. 767DF CARF MF     28 10, inciso XI, letra "b", da Lei nº 10.833/2003, uma vez que são contratos  assinados por prazo superior a 1 (um) ano, com preço predeterminado, cujo  reajuste anual, calculado com base em índices oficiais (IGP­M), não  descaracteriza o caráter de preço predeterminado, devendo, por conseguinte,  tais receitas permanecerem sujeitas às normas da legislação do PIS/PASEP e  da COFINS, vigentes anteriormente à edição da Lei nº 10.833/2003, ou seja,  no regime cumulativo, previsto na Lei nº 9.718/1998. (...).  Reforça o entendimento acima exposto o fato de que o contribuinte, no caso  em análise, não poderia firmar contrato em valor predeterminado sem que fizesse constar  cláusula de reajuste, nem poderia escolher outro índice que não o IGPM, ainda que  correspondesse à variação relativa ao seu produto específico. Por força da Lei nº 8.666/93 (Lei  de Licitações), a cláusula de reajuste do preço deverá constar necessariamente tanto do ato  convocatório do processo de licitação quanto do instrumento contratual. E, no caso de contrato  no setor de energia elétrica, o índice a ser adotado deveria ser o IGPM, conforme orientação da  ANEEL.   Até porque, é importante salientar que não poderia a Recorrente se distanciar  de orientação da ANEEL sobre o tema, visto ser este o órgão regulador da sua atividade,  inclusive quando considera que a determinação da tributação a ser adotada impacta diretamente  o preço da tarifa adotada pela Recorrente, tema este que se sujeita ao controle direto da  ANEEL.   Nesse contexto, não vislumbro que seja plausível exigir do contribuinte que  não apenas discorde, mas descumpra entendimento expressamente exposto em parecer  formalmente emitido pela ANEEL, que é a agência reguladora de suas atividades.  Nesse contexto, entendo que as receitas do Recorrente decorrentes dos  contratos firmados antes de 30/10/2003, ainda que o preço seja reajustável pelo IGPM,  deveriam ter sido tributadas pelo regime da cumulatividade.   É válido destacar, inclusive, que a 3ª Seção de Julgamento do CARF já se  manifestou neste mesmo sentido, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita (Processo nº  10183.005952/2009­19 ­ Acórdão nº 3302001.659 publicado em 22/11/2012):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003.  FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES DE  TRATO SUCESSIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente a adoção de índice que represente reajuste acima ao dos custos  de produção Lei nº. 11.196, de 2005, art. 109 implica a sujeição das  receitas decorrentes de contrato de fornecimento de bens e serviços de  trato sucessivo, ao regime não­cumulativo da contribuição. A não  comprovação, pela fiscalização, de que o índice adotado pelas partes superou  o valor referente aos custos de produção, torna aceitável o índice escolhido  pelas partes.  IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 755          29 O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei  n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a  condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a  sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não  consta na legislação impedimento à utilização do IGPM.  CLÁUSULA DE REAJUSTE. CLÁUSULA DE REVISÃO. CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples existência de cláusula de reajuste e revisão não é suficiente para  que o contrato de prestação de serviços perca sua característica de contrato  predeterminado, seria preciso comprovar que o valor referente ao aumento da  carga tributária foi repassado ao preço do serviço contratado. Ademais, a  existência das mencionadas cláusulas estão previstas na própria lei de  licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003.  FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES DE TRATO  SUCESSIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente a adoção de índice que represente reajuste acima ao dos custos de  produção Lei nº. 11.196, de 2005, art. 109 implica a sujeição das receitas  decorrentes de contrato de fornecimento de bens e serviços de trato  sucessivo, ao regime não­cumulativo da contribuição. A não comprovação,  pela fiscalização, de que o índice adotado pelas partes superou o valor  referente aos custos de produção, torna aceitável o índice escolhido pelas  partes.  IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n°  9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a  condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua  manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta  na legislação impedimento à utilização do IGPM.  CLÁUSULA DE REAJUSTE. CLÁUSULA DE REVISÃO. CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples existência de cláusula de reajuste e revisão não é suficiente para  que o contrato de prestação de serviços perca sua característica de contrato  predeterminado, seria preciso comprovar que o valor referente ao aumento  carga tributária foi repassado ao preço do serviço contratado. Ademais, a  existência das mencionadas cláusulas estão previstas na própria lei de  licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  Fl. 769DF CARF MF     30 Recurso Voluntário Provido.  Por oportuno, é válido trazer à tona trecho do voto vencedor proferido pela  Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:  Conforme se depreende do voto do ilustre Conselheiro Relator2, em  seu entender, o IGPM não pode ser aplicado porque não está previsto na  legislação citada pela Lei nº 9.069/95, que é a legislação mencionada na Lei  nº 11.196/05. Explico.  O nobre julgador aceitou a interpretação do conceito de “pré­ determinado” nos termos da Instrução Normativa nº 658/06 (que é o  dispositivo utilizado para a desconsideração do procedimento da Recorrente)  por força do disposto no artigo 109 da Lei nº 11.196/05, a saber:  (...).  E este dispositivo legal citou, expressamente, o artigo 27 da Lei nº  9.069/95, verbis:  (...).  Assim, no entender do Relator, somente poderão ser considerados  como contratos pré­determinados aqueles que forem corrigidos com base  no custo de produção ou no IPCr, por expressa limitação legal.  Ouso discordar do nobre colega. Para tanto acato a argumentação  trazida aos autos por meio do Parecer da ANEEL (fls. 235/236 – Vol. II), que  esclarece que o índice IPCr foi extinto e substituído por outros índices,  inclusive o IGPM. Neste sentido, o citado artigo 27 da Lei nº 9.069/95 (lei  instituidora do Plano Real) foi substituído pelo o artigo 8º, da Lei nº  10.192/01 (lei complementar do Plano Real), vejamos:  “Lei nº 10.192/01  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e  divulgar o IPCr.  § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste  pelo IPCr,  este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice  previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices de preços de abrangência nacional, na forma de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.”  (destaquei)  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 756          31 Ainda conforme este texto legal, o artigo 2º permite a correção  monetária por índices de preços gerais OU que reflitam a variação de custos  de produção:  “Lei nº 10.192/01  Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por  índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos  de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de  duração igual ou superior a um ano.  (...)”  Com base nestas alterações legais, divirjo da interpretação apresentada  pelo d. Conselheiro Relator por entender que o comando legal introduzido  pelo art. 109 da Lei n° 11.196/2005 não possui o condão restritivo pretendido  pela fiscalização, de excluir a aplicação do IGPM como índice de correção  monetária. Ao revés, concluo que o reajuste de preços efetuado nas condições  descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice  utilizado, não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato  e, conseqüentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na  Lei n° 9.718/98.  Além da questão específica referente à legislação, mesmo que não  houvesse tal possibilidade, registro que entendo que a correção monetária por  si só não representa nova grandeza econômica3, mas apenas a manutenção do  poder de moeda4. Neste diapasão, sequer haveria a necessidade de expressa  previsão legal, posto que sua incidência claramente não tem o poder de  descaracterizar os preços pré­determinados dos contratos, pretendendo  apenas garantir o equilíbrio financeiro da relação jurídica estabelecida. Neste  raciocínio, ainda que o IPCr não estivesse extinto, parece­me claro que o  artigo 109 mencionado não define o conceito de “pré­determinado” – por isso  precisaria de uma Instrução Normativa, apenas determina um comando  legislativo, esclarecendo que em determinadas hipóteses não poderia haver  interpretação do conceito por parte da fiscalização.  É pertinente destacar, inclusive, que esta decisão restou mantida pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ainda que sob outro fundamento, a qual, à unanimidade de votos,  negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (Acórdão nº  9303003.467 de 24/02/2016). A seguir, transcrevo passagens do voto proferido pela  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora do referido processo, cujos fundamentos  também adoto como razão de decidir:   (...)  Sendo assim, em melhor análise da IN SRF 468/04, ainda que tenha  sido editada à época sem previsão legal de “reajuste de preços”, entendo que  o que se está propondo com essa norma é desbordar confusão no  ordenamento jurídico – vez que a natureza do evento de reajuste de preço  é diferente do evento de revisão de preço.  Fl. 771DF CARF MF     32 Eis que o reajuste contratual tem a finalidade de se “corrigir  monetariamente” o preço já contratado/negociado para se manter o  equilíbrio econômico financeiro do contrato – equalizando o preço já  estipulado com o poder da moeda.  Ou seja, o reajuste não tem o condão de alterar o preço já  contratado/negociado, mas sim, de apenas, em virtude de perdas  inflacionárias, adequá­lo à realidade econômica.  Enquanto que a revisão do preço, com a definição pela  continuidade de determinado serviço e em vista de circunstâncias  extraordinárias, p.e. motivos concorrenciais, tem a finalidade de se  estipular uma nova equação econômica para se firmar um novo preço  junto ao contratado.  O que, de fato, alteraria o preço do serviço. É de se trazer também que  o reajuste usualmente ocorre anualmente e no final do exercício, pois deve  considerar os impactos inflacionários do ano corrente, diferentemente da  revisão de preço, que poderá ocorrer pelas circunstâncias extraordinárias que  influenciam as partes e o mercado (p.e., oferta e demanda).  Dessa forma, o reajuste, resultante da simples aplicação do índice de  correção monetária não tem o poder de alterar o preço predeterminado. Tanto  é assim, que não implica em obrigatoriedade de aditamento do contrato,  bastando a previsão de cláusula de reajuste com a estipulação de um índice  oficial para a atualização monetária do preço. O que passo, a desconsiderar  aquela Instrução Normativa IN SRF 468/04 para o caso em apreço, em  respeito à natureza dos eventos jurídicos – reajuste e revisão de preços – já  que traz que o mero “reajuste” implicaria a alteração do preço antes firmado,  confluindo da mudança da sistemática das contribuições.  (...).  Com a cláusula 11, tem­se claro que o reajuste ora aventado não teve  como pretensão a alteração do preço pré­determinado do contrato, mas  apenas a atualização desse preço já estipulado com a utilização do Índice  Geral de Preços de Mercado – IGPM – oficial.  A correção monetária de per si por sua natureza mantém o preço  predefinido equalizando­o somente com o poder da moeda – o que, a  meu sentir, nem precisaria de previsão legal para se fazer tal reajuste –  necessário à manutenção de vários negócios jurídicos.  Sendo assim, a cláusula de reajuste é admitida para assegurar às partes  a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença.  Cabe lembrar que a Lei 8.666/93 – que dispõe sobre as licitações e  contratos firmados pela Administração Pública, estabelece a observância  obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula de reajuste de preço  deve constar não apenas do instrumento contratual, mas também do próprio  ato convocatório do processo de licitação (Grifos meus):  "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 757          33 regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida  por esta Lei, o local, o dia e a hora para recebimento da documentação  e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e  indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)  XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo  de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais,  desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a  que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada  parcela; (...)   Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:  (...)   III o preço e as condições de pagamento, os critérios, database e  periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização  monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  Com efeito, nota­se que o reajuste apenas representa o repasse da  correção monetária durante a vigência do contrato, e não o estabelecimento  de um novo contrato – por decorrência de um novo preço.  Tanto é assim, que não tem o condão de provocar alteração contratual,  conforme demonstrado no art. 65, § 8º do art. 65 da Lei de Licitações (Grifos  meus):   "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   § 8.º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de  preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou  penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele  previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias  suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam  alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila,  dispensando a celebração de aditamento."  Em vista do exposto, o mero reajuste de preço, em respeito ao  poder da moeda, não altera o contrato já firmado, tampouco há que se  falar em mudança do preço acordado. Ou seja, a mera atualização do  preço, por decorrência da desvalorização da moeda, não poderia  descaracterizar o contrato com preço predeterminado.  (...)  Seria tão danoso tal entendimento de que não se poderia utilizar o  IGPM como índice para a atualização do preço no contrato ora firmado que a  própria Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel traz em seu site que o  reajuste para a atualização monetária dos contratos deve considerar o IGPM.  Fl. 773DF CARF MF     34 Cabe elucidar que a Aneel foi instituída pela Lei 9.427/96, tendo por  finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e  diretrizes do governo federal.  E, dentre as suas atribuições, consta a gestão dos contratos de  concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de  concessão de uso de bem público, bem como atuar para se zelar pelo  cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e  acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia  elétrica.  Dessa feita, compete a ANEEL zelar pelo cumprimento da legislação de  defesa da concorrência, monitorando as práticas de mercado, além de gerir os contratos de  concessão de energia elétrica – o que, para tanto, poderá regular o índice a ser utilizado para se  atualizar tais contratos. E foi o que efetivamente fez a ANEEL no presente caso, ao expor a  possibilidade de se utilizar o IGPM como índice de atualização monetária do preço.   Ou seja, conforme fundamentos acima expostos, entendo que a adoção do  IGPM não retira a qualidade de preço predeterminado do contrato.  De todo modo, ainda que assim não se entenda, destaque­se que no caso  concreto acima analisado o contribuinte trouxe aos autos laudo que atesta que o IGPM adotado  em seus contratos não excedeu os seus custos de produção. E, como é cediço, a Câmara  Superior de Recursos Fiscais tem entendido, em tais casos, pela manutenção na sistemática  cumulativa. É o que se infere do Acórdão nº 9303003.467 de 24/02/2016, que espelha o  entendimento da maioria dos julgadores apresentado naquela oportunidade:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE  2003. CONTRATO PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PARECER TÉCNICO.  Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir  o entendimento manifestado pela maioria dos membros  desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que  o reajuste de preços efetuado, com a utilização do IGPM  como índice de correção monetária, descaracteriza a  condição de preço predeterminado do contrato e,  consequentemente, prejudica a sua manutenção ao regime  cumulativo, previsto na Lei 9.718/98.  Não obstante, haja vista que a legislação vigente traz  ainda que não se configuraria a descaracterização do  contrato como predeterminado quando o percentual de  reajustes dos preços de seu contrato de fornecimento não  ultrapassar o aumento de seus custos de produção, é de se  considerar, para fins de manutenção à sistemática  cumulativa, parecer emitido por empresa especializada,  desde que contemple elementos e extensivas referências  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2015­24  Acórdão n.º 3301­003.643  S3­C3T1  Fl. 758          35 ao critério adotado para a referida demonstração.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE  2003. CONTRATO PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PARECER TÉCNICO.  Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir  o entendimento manifestado pela maioria dos membros  desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que  o reajuste de preços efetuado, com a utilização do IGPM  como índice de correção monetária, descaracteriza a  condição de preço predeterminado do contrato e,  consequentemente, prejudica a sua manutenção ao regime  cumulativo, previsto na Lei 9.718/98.  Não obstante, haja vista que a legislação vigente traz ainda  que não se configuraria a descaracterização do contrato  como predeterminado quando o percentual de reajustes dos  preços de seu contrato de fornecimento não ultrapassar o  aumento de seus custos de produção, é de se considerar,  para fins de manutenção à sistemática cumulativa, parecer  emitido por empresa especializada, desde que contemple  elementos e extensivas referências ao critério adotado para  a referida demonstração.  Recurso Especial do Procurador Negado  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, para fins de reconhecer o direito do contribuinte à tributação pelo  regime da cumulatividade quanto aos contratos firmados anteriormente à 30/10/2003, ainda  que possuam cláusula de reajuste pelo IGPM.   É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões                                Fl. 775DF CARF MF     36   Fl. 776DF CARF MF

score : 1.0