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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6815603 #
Numero do processo: 19515.001196/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-005.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento declarando a nulidade do lançamento por vício material, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­005.021  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AJUDA DE CUSTO  Recorrente  M & G FIBRAS E RESINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua  ocorrência,  carente que  é de algum elemento material necessário para gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele  decorrente incerto.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para dar­lhe provimento declarando a nulidade do lançamento por vício  material, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 96 /2 00 9- 24 Fl. 92DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  08/04/2009  para  constituição  da  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados.  Segue  transcrição  de  trecho  da  decisão  recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   Ementa:   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTE  DOS  SEGURADOS.  AJUDA  DE  CUSTO.  GRATIFICAÇÃO  SOB  A  FORMA DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO  DE IMPOSTO DE RENDA SEMANAL.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais em  forma de utilidades.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  a  recolher  o  produto arrecadado nos prazos definidos em Lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o Relatório Fiscal  e  os  Anexos do .  Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o.  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa ao lançamento.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  na  Contabilidade,  nas  Folhas  de  Pagamento,  e  Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  de  sua  própria elaboração.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 19515.001196/2009­24  Acórdão n.º 2301­005.021  S2­C3T1  Fl. 92          3 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO.  Pertence à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Tributária  ­  DERAT  jurisdicionante  do  contribuinte  a  competência  para  intimação de acórdão emitido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O Relatório Fiscal,  de  f1s.07  a  13,  informa  que  constituem  fat  ger  d  res  do  presente  lançamento  rubricas  de  folha  de  pagamento  pagas  sem  incidência  contri  ão  previdenciária,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  identificados  nos  autos  pelos  Levantamento código SEG.  ...  Os valores pagos a título das rubricas de folha de pagamento a  seguir  relacionadas,  não  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  mensal  para  apuração  do  valor  devido  da  contribuição  previdenciária respectiva:  Ajuda de Custo ­ Levantamento código AJU;  Devolução do IR semanal ­ Levantamento código DIR;  Indenização Especial ­ Levantamento código IND;  Indenização Lei n° 7.238 ­ levantamento código LEI.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando em síntese que:  PRELIMINARES DE DIREITO   Apresentam­se uma preliminar de direito e um protesto:  a) houve cerceamento de defesa na medida em que se constata a  ausência  de  um  Discriminativo  do  Débito  escrito  em  que  apresenta  os  beneficiados  pelos  pagamentos  e  os  valores  mensais de cada um deles, o que configura um constrangimento  ao direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV).  b)  protesta  pela  juntada  de  documentos,  provas,  perícias  e  pareceres  favoráveis ao procedimento da defendente e  também,  quando  for  o  caso,  pela  apresentação  das  GPS  relativas  a  contribuições recolhidas como devidas pelo contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF   4 DO DIREITO   De acordo com o Relatório Fiscal é questionada a incidência de  contribuições em relação a quatro rubricas: a) Ajuda de custo;  b) Indenização da Lei n° 7.238/84; c) Indenização Especial. e d)  Devolução IR semanal.  AJUDA DE CUSTO   A ajuda de custo está prevista no artigo 470 da CLT, bem como  no  artigo  28,  9°  da Lei  8.212/91. Não possui  qualquer  caráter  remuneratório, não se refere aos serviços prestados e apresenta  a  característica  fundamental  do  art.  201,  §11,  da Constituição  Federal: é ganho eventual.  É  descabida  a  exigência  constante  do  AIOP,  a  norma  previdenciária é claríssima ao dispensar a contribuição e isso se  deve  às  seguintes  razões:  i)  não  acresce  o  patrimônio;  ii)  é  ocasional;  e  iii)  não  enseja  o  caráter  substitutivo  da  prestação  previdenciária.  INDENIZAÇÃO DA LEI 7.238/84   Nos  termos  da  Lei  n°  6.708/79  o  empregado  dispensado  sem  justa causa, no período de trinta dias a que antecede a data da  correção  salarial,  tem  o  direito  da  indenização  adicional  equivalente  a  um  salário  mensal,  seja  ele  optante  ou  não  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.  Dessa forma é descabida a exigência fiscal.  INDENIZAÇÃO ESPECIAL   Da  leitura  do  art.  28,  §9º  letra  e,  fica  bastante  evidente  que  o  legislador  não  deseja  a  incidência  de  contribuições  sobre  valores  indenizatórios. O valor constante do Relatório Fiscal  e  do  AIOP  é  nitidamente  uma  gratificação  esporádica  paga  quando  do  afastamento  da  empresa  por  parte  do  empregado,  enquadrado  como  estímulo  ao  afastamento  ou  aposentadoria,  logo sem qualquer caráter salarial.  Não  se  constitui  em  salário  porque  não  há  contrapartida  por  parte  do  trabalhador  e  não  é  remuneração  porque  é  eventualíssimo.  DEVOLUÇÃO IR SEMANAL   Não  tem  a  referida  parcela  qualquer  natureza  salarial,  consistindo  na  devolução  do  Imposto  de  Renda  indevidamente  retido dos empregados não residentes no Brasil que optou pela  tributação  exclusiva  em  seu  País  de  residência  atual —  Itália.  Como na época o IR era apurado por semana, houve a retenção  na  fonte  de  pagamento  no  Brasil,  que  posteriormente  foi  devolvida aos empregados.  É o Relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 19515.001196/2009­24  Acórdão n.º 2301­005.021  S2­C3T1  Fl. 93          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  Procedimentos formais  Quanto a preliminar de nulidade do lançamento quanto a ausência de relação  nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento, entendo que no presente caso  a motivação apresentada no  lançamento é suficiente para o pleno conhecimento por parte da  recorrente  desses  beneficiários,  bastando  para  tanto  examinar  suas  próprias  folhas  de  pagamento  referente  aos meses  de  apuração  do  tributo.  Não  há  prejuízo  à  defesa  quando  o  lançamento alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa.  Ainda assim, está consignado no relatório fiscal que o recorrente recebeu em  meio magnético uma planilha nominal.  Mérito  Com  exceção  da  restituição  do  IRPF  dos  segurados  não  residentes,  as  parcelas objeto do lançamento são previstas na Lei nº 8.212/91 como isentas ou fora do campo  de incidência das contribuições previdenciárias:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 96DF CARF MF   6 ...   e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   ...  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  ...  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  ...  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  Embora previstas no artigo 28, §9º da Lei nº 8.212/91 como parcelas sobre as  quais  não  há  incidência  da  contribuição  previdenciária,  a  fiscalização,  sem  apresentar  como  fundamento  quaisquer  dos  requisitos  que  deixaram  de  ser  cumpridos  pela  recorrente,  considerou, a contrário senso, como parcelas sujeitas à incidência. A decisão recorrida manteve  o lançamento sob fundamento de inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte:  Alega a Impugnante que não integra o salário de contribuição a  ajuda de custo recebida pelo empregado na forma do art. 470 da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  entendendo,  assim,  ser  descabida a exigência a este  título nos presentes autos, vez que  tal pagamento não acresce o patrimônio do trabalho, é ocasional  e não enseja o caráter substitutivo da prestação previdenciária.  No  entanto,  a  Impugnante  alega,  mas  não  junta  aos  autos  um  documento que comprove que os pagamentos por ela efetuados  ocorreram na  forma da Lei. Por  sua vez,  a  fiscalização afirma  que  da  análise  dos  arquivos  de  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade da empresa para o período de 2004, constatou que  TODOS os pagamentos efetuados pela empresa a  título, não só  de ajuda de custo, como das demais rubricas constantes do Auto  de  Infração  (Indenização  da  Lei  n°  7.238/84;  Indenização  Especial  e  Devolução  IR  semanal)  constituem  salário  de  contribuição da previdência social, sendo que os valores devidos  estão sendo aqui cobrados.  Efetuando  pagamentos  a  título  de  ajuda  de  custo  em  desconformidade  com  a  lei,  a  Impugnante  enfrentou  as  disposições  do  art.  28,  §  9º  letra  "g",  da  Lei  8.212/91,  acima  transcrito,  e  a  inversão  do  ônus  de  comprovar  a  natureza  indenizatória  dos  valores  pagos  sob  esta  rubrica,  sem  lograr  êxito por ter apenas aventado hipóteses.    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 19515.001196/2009­24  Acórdão n.º 2301­005.021  S2­C3T1  Fl. 94          7 Entendo que o lançamento contém vício insanável por atingir o núcleo central  do crédito tributário, o fato gerador da obrigação.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 98DF CARF MF   8 Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 19515.001196/2009­24  Acórdão n.º 2301­005.021  S2­C3T1  Fl. 95          9 tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Fl. 100DF CARF MF   10 Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do lançamento por vício material.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722116/2009-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.431  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ VTN­VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANACA S.A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 16 /2 00 9- 02 Fl. 166DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2005, tendo em vista glosas de áreas ambientais e arbitramento do VTN ­ Valor da  Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  20/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­003.090 (fls. 130 a 143), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  prospera  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  inexistência  de  fato  gerador,  quando  faltar  a  comprovação  do  suscitado  cancelamento  da  matrícula  do  imóvel  objeto  da  tributação em questão.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  APRESENTADO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  COMPROVA  A  DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que  foi  requerido  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal,  bem  como  da  existência das áreas com documentação complementar.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 9202­005.431  CSRF­T2  Fl. 167          3 "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  o  VTN  declarado.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  10/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 121) e, em 23/07/2013 foi interposto o Recurso Especial de fls. 122 a  129 (Despacho de Encaminhamento de fls. 145).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigmas foram indicados os Acórdãos nºs 2102­00.609 e 2102­01.664.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  07/03/2014 (fls. 147 a 149).  Cientificada por meio de Edital, a Contribuinte quedou­se silente (fls. 151 a  154).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2005 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por base  o SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  foram  indicados  como  paradigmas  os  Acórdãos nºs 2102­00.609 e 2102­01.664, sendo que o primeiro deles já foi examinado por este  Colegiado  e  não  foi  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Entretanto,  no  despacho  de  admissibilidade  foi  também  examinado  o  segundo  paradigma,  considerado  apto  a  demonstrar  o  dissídio  interpretativo,  sem  qualquer  óbice  por  parte  desta  Conselheira ou do Contribuinte, de sorte que passa­se a examinar o mérito do apelo.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da  Terra  Nua  com  base  no  SIPT  ­  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras,  sem  que  fosse  anexada  ao  processo  a  respectiva  tela  extraída  do  sistema.  A  informação  acerca  do  critério  utilizado foi fornecida apenas em sede de decisão de Primeira Instância, que assim registrou:  " Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$2,50  por  hectare  encontra­se,  de  fato,  sub­avaliado,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  por  ser muito  inferior  ao  VTN  médio,  por  hectare,  de  R$54,13/ha,  apurado  no  universo  das  Fl. 168DF CARF MF     4 DITR/2005  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município de Moju/PA.  Esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado  no  universo  das  DITR/2005  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município  de  Moju/PA,  correspondendo,  portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios  contribuintes nas suas DITR/2005."  Esclareça­se que o VTN arbitrado no valor de R$ 54,13  foi  o  efetivamente  apurado mediante a divisão do VTN total arbitrado pela área total do imóvel (R$ 433.040,00 /  8.000,00  hectares  ­  fls.  09).  Entretanto,  no  demonstrativo  de  fls.  07,  elaborado  pelo  próprio  autuante, constou o VTN arbitrado de R$ 61,47. Registre­se que a tela do SIPT, confirmando o  VTN médio das DITR de R$ 54,13 foi  juntado aos autos somente após a impugnação, às fls.  55.  Assim, constata­se que o arbitramento do VTN foi  levado a cabo com base  no  valor médio  das DITR  do município  de  localização  do  imóvel,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola,  razão  pela  qual  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nesta  parte,  restabelecendo­se o VTN declarado pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede  que o arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos  e  mercadológicos,  entre  outros  usualmente  empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 9202­005.431  CSRF­T2  Fl. 168          5 b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias."  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903397/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.569  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 33 97 /2 00 8- 63 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13896.903397/2008­63  Acórdão n.º 1402­002.569  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13896.903397/2008­63  Acórdão n.º 1402­002.569  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13896.903397/2008­63  Acórdão n.º 1402­002.569  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13896.903397/2008­63  Acórdão n.º 1402­002.569  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13896.903397/2008­63  Acórdão n.º 1402­002.569  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.928031/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.732
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.732  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 31 /2 00 9- 01 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 15374.928031/2009­01  Acórdão n.º 3201­002.732  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.514. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 15374.928031/2009­01  Acórdão n.º 3201­002.732  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 15374.928031/2009­01  Acórdão n.º 3201­002.732  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.004616/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/12/2005 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DESCRIÇÃO GENÉRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio, apurado em procedimento de conferência final de manifesto, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de o cálculo do Imposto de Importação a alíquota genérica de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicada sobre base de cálculo arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por presunção legal considera-se importada a mercadoria estrangeira constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela autoridade aduaneira, e o fato gerador do II ocorrido na data do lançamento do correspondente crédito tributário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/12/2005 Ementa: IPI. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO PRESUMIDO. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por depender e estar vinculado a apuração do II, a data da ocorrência do desembaraço aduaneiro presumido, fixado como o momento da ocorrência do fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada, cujo extravio seja apurado em procedimento de conferência final de manifesto, reputa-se ocorrido na data do lançamento do II. IPI. MERCADORIA IMPORTADA. EXTRAVIO. INCIDÊNCIA DO IPI. ART. 80, C/C ART. 67, DA LEI N° 10.833/2003. NORMA DE CARÁTER MATERIAL. VIGÊNCIA E EFICÁCIA A PARTIR DE 31/10/2003. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência (desembaraço presumido), a base de cálculo (arbitrada) e a alíquota de 50% (cinquenta por cento) fixados para cobrança do IPI no art. 80, c/c art. 67, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, teve vigência a partir de 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na referida Lei e que veiculou originariamente os referidos comandos legais, respectivamente, nos arts. 64 e 51. No presente caso, as mercadorias extraviadas ingressaram, presumidamente, em 2000, por conseguinte, por força do princípio da irretroatividade tributária, inserto no art. 150, II, "a", da CF/88, a referida norma não poderia alcançar as mercadorias estrangeiras presumidamente entradas no território nacional antes de 31/10/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2005 Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. SISCOMEX MANTRA. ARMAZENAMENTO. REGISTROS DE DESCARGA. desde a implantação do Sistema Mantra, tanto o manifesto de carga, de responsabilidade do transportador, quanto o armazenamento, à cargo do Depositário, são realizados eletronicamente, incumbindo-se a cada interveniente os respectivos registros no sistema. Esses registros eletrônicos gera um banco de dados com informações sistematizadas, permitindo a realização da Conferência Final de Manifesto, mediante o confronto do Manifesto de Carga com os registros de descarga, estes últimos, formalizados pelo armazenamento da carga, no MANTRA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. SISCOMEX MANTRA. ARMAZENAMENTO. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Com o registro do armazenamento o depositário procede à conferência da carga recebida [do transportador] para armazenamento e informa, no sistema, quantidade, peso e eventual avaria da carga. Nesse momento ocorre a transferência da responsabilidade do transportador para o depositário. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. TRANSPORTADOR. Em se tratando de extravio apurado em ato de Conferência Final de Manifesto, o sujeito passivo da obrigação tributário principal é o transportador, por expressa disposição legal, Decreto 4.543/02, art. 592. O Conhecimento de Carga, regularmente manifestado, faz prova do recebimento da carga pelo transportador e a obrigação legal de sua entrega no lugar de destino. Se a mercadoria manifestada faltou na descarga, do transportador é a responsabilidade tributária pelo extravio verificado. Ainda que o transportador exima-se quanto a eventuais divergências relativas à natureza e características intrínsecas das mercadorias ou produtos transportados, por desconhecê-las, não poderá eximir-se quanto às divergências relativas às características extrínsecas das cargas transportadas, i.é., volumes e pesos. EXTRAVIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA. INEXISTENTE Embora o art. 30, § 2º do Decreto 4.543/02 tenha atribuído responsabilidades ao Agente de Carga, essa responsabilidade está correlacionada à consolidação e desconsolidação da carga e as conseqüências dali decorrentes. A responsabilidade pelo efetivo transporte da carga, desde o recebimento para transporte (pelo transportador) até a efetiva entrega no destino, não pode ser transferida a terceiro, tampouco ao Agente de Carga. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. a citação, no Auto de Infração, da matriz legal em que se substancia a autuação é suficiente para ofuscar eventual indicação equivocada de Decreto Regulamentador, desde que os fatos estejam suficientemente aclarados, garantindo-se ao contribuinte o conhecimento da infração que lhe é imputada, em sua plenitude. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir do Auto de Infração a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) lançado, mantendo-se intactas as exigências quanto ao Imposto de Importação (II) e a multa do art. 106, inciso II, alínea “d”, do Decreto Lei 37/66. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/12/2005 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DESCRIÇÃO GENÉRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio, apurado em procedimento de conferência final de manifesto, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de o cálculo do Imposto de Importação a alíquota genérica de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicada sobre base de cálculo arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por presunção legal considera-se importada a mercadoria estrangeira constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela autoridade aduaneira, e o fato gerador do II ocorrido na data do lançamento do correspondente crédito tributário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/12/2005 Ementa: IPI. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO PRESUMIDO. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por depender e estar vinculado a apuração do II, a data da ocorrência do desembaraço aduaneiro presumido, fixado como o momento da ocorrência do fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada, cujo extravio seja apurado em procedimento de conferência final de manifesto, reputa-se ocorrido na data do lançamento do II. IPI. MERCADORIA IMPORTADA. EXTRAVIO. INCIDÊNCIA DO IPI. ART. 80, C/C ART. 67, DA LEI N° 10.833/2003. NORMA DE CARÁTER MATERIAL. VIGÊNCIA E EFICÁCIA A PARTIR DE 31/10/2003. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência (desembaraço presumido), a base de cálculo (arbitrada) e a alíquota de 50% (cinquenta por cento) fixados para cobrança do IPI no art. 80, c/c art. 67, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, teve vigência a partir de 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na referida Lei e que veiculou originariamente os referidos comandos legais, respectivamente, nos arts. 64 e 51. No presente caso, as mercadorias extraviadas ingressaram, presumidamente, em 2000, por conseguinte, por força do princípio da irretroatividade tributária, inserto no art. 150, II, "a", da CF/88, a referida norma não poderia alcançar as mercadorias estrangeiras presumidamente entradas no território nacional antes de 31/10/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2005 Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. SISCOMEX MANTRA. ARMAZENAMENTO. REGISTROS DE DESCARGA. desde a implantação do Sistema Mantra, tanto o manifesto de carga, de responsabilidade do transportador, quanto o armazenamento, à cargo do Depositário, são realizados eletronicamente, incumbindo-se a cada interveniente os respectivos registros no sistema. Esses registros eletrônicos gera um banco de dados com informações sistematizadas, permitindo a realização da Conferência Final de Manifesto, mediante o confronto do Manifesto de Carga com os registros de descarga, estes últimos, formalizados pelo armazenamento da carga, no MANTRA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. SISCOMEX MANTRA. ARMAZENAMENTO. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Com o registro do armazenamento o depositário procede à conferência da carga recebida [do transportador] para armazenamento e informa, no sistema, quantidade, peso e eventual avaria da carga. Nesse momento ocorre a transferência da responsabilidade do transportador para o depositário. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. TRANSPORTADOR. Em se tratando de extravio apurado em ato de Conferência Final de Manifesto, o sujeito passivo da obrigação tributário principal é o transportador, por expressa disposição legal, Decreto 4.543/02, art. 592. O Conhecimento de Carga, regularmente manifestado, faz prova do recebimento da carga pelo transportador e a obrigação legal de sua entrega no lugar de destino. Se a mercadoria manifestada faltou na descarga, do transportador é a responsabilidade tributária pelo extravio verificado. Ainda que o transportador exima-se quanto a eventuais divergências relativas à natureza e características intrínsecas das mercadorias ou produtos transportados, por desconhecê-las, não poderá eximir-se quanto às divergências relativas às características extrínsecas das cargas transportadas, i.é., volumes e pesos. EXTRAVIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA. INEXISTENTE Embora o art. 30, § 2º do Decreto 4.543/02 tenha atribuído responsabilidades ao Agente de Carga, essa responsabilidade está correlacionada à consolidação e desconsolidação da carga e as conseqüências dali decorrentes. A responsabilidade pelo efetivo transporte da carga, desde o recebimento para transporte (pelo transportador) até a efetiva entrega no destino, não pode ser transferida a terceiro, tampouco ao Agente de Carga. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. a citação, no Auto de Infração, da matriz legal em que se substancia a autuação é suficiente para ofuscar eventual indicação equivocada de Decreto Regulamentador, desde que os fatos estejam suficientemente aclarados, garantindo-se ao contribuinte o conhecimento da infração que lhe é imputada, em sua plenitude. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 610          1 609  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.004616/2006­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.446  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  Extravio de mercadoria ­ Conferência final de manifesto  Recorrente  Polar Air Cargo Inc.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 30/12/2005  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  MERCADORIA  EXTRAVIADA.  DESCRIÇÃO  GENÉRICA.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO. ARBITRAMENTO.  Na  impossibilidade  de  identificação  da mercadoria  importada,  em  razão  de  seu extravio, apurado em procedimento de conferência final de manifesto, e  de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis,  será  aplicada,  para  fins  de  o  cálculo  do  Imposto  de  Importação  a  alíquota  genérica de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicada sobre base de cálculo  arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas  as mercadorias  importadas  a  título definitivo,  pela mesma via de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas as despesas de frete e seguro  internacionais, acrescida de 2 (duas)  vezes o correspondente desvio padrão estatístico.  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  MERCADORIA  EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO  LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA.  Por  presunção  legal  considera­se  importada  a  mercadoria  estrangeira  constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela autoridade  aduaneira,  e  o  fato  gerador  do  II  ocorrido  na  data  do  lançamento  do  correspondente crédito tributário.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/12/2005  Ementa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 46 16 /2 00 6- 24 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 611          2 IPI.  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  MERCADORIA  EXTRAVIADA.  FATO  GERADOR.  DESEMBARAÇO  PRESUMIDO.  DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA.  Por  depender  e  estar  vinculado  a  apuração  do  II,  a  data  da  ocorrência  do  desembaraço aduaneiro presumido, fixado como o momento da ocorrência do  fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada, cujo extravio seja  apurado  em  procedimento  de  conferência  final  de  manifesto,  reputa­se  ocorrido na data do lançamento do II.   IPI.  MERCADORIA  IMPORTADA.  EXTRAVIO.  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  ART. 80, C/C ART. 67, DA LEI N° 10.833/2003. NORMA DE CARÁTER  MATERIAL.  VIGÊNCIA  E  EFICÁCIA  A  PARTIR  DE  31/10/2003.  RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A  hipótese  de  incidência  (desembaraço  presumido),  a  base  de  cálculo  (arbitrada) e a alíquota de 50% (cinquenta por cento) fixados para cobrança  do IPI no art. 80, c/c art. 67, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, teve vigência  a partir de 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135, de  2003, convertida na referida Lei e que veiculou originariamente os referidos  comandos legais, respectivamente, nos arts. 64 e 51.  No presente caso, as mercadorias extraviadas ingressaram, presumidamente,  em  2000,  por  conseguinte,  por  força  do  princípio  da  irretroatividade  tributária, inserto no art. 150, II, "a", da CF/88, a referida norma não poderia  alcançar  as mercadorias  estrangeiras  presumidamente  entradas  no  território  nacional antes de 31/10/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/12/2005  Ementa:  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  SISCOMEX  MANTRA.  ARMAZENAMENTO. REGISTROS DE DESCARGA.  desde  a  implantação  do  Sistema  Mantra,  tanto  o  manifesto  de  carga,  de  responsabilidade  do  transportador,  quanto  o  armazenamento,  à  cargo  do  Depositário,  são  realizados  eletronicamente,  incumbindo­se  a  cada  interveniente os respectivos registros no sistema.  Esses  registros  eletrônicos  gera  um  banco  de  dados  com  informações  sistematizadas,  permitindo  a  realização  da Conferência  Final  de Manifesto,  mediante o  confronto do Manifesto de Carga  com os  registros de descarga,  estes últimos, formalizados pelo armazenamento da carga, no MANTRA.  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  SISCOMEX  MANTRA.  ARMAZENAMENTO.  TRANSPORTADOR.  DEPOSITÁRIO.  TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.  Com  o  registro  do  armazenamento  o  depositário  procede  à  conferência  da  carga recebida [do transportador] para armazenamento e informa, no sistema,  quantidade,  peso  e  eventual  avaria  da  carga.  Nesse  momento  ocorre  a  transferência da responsabilidade do transportador para o depositário.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 612          3 CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  EXTRAVIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. TRANSPORTADOR.   Em  se  tratando  de  extravio  apurado  em  ato  de  Conferência  Final  de  Manifesto,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributário  principal  é  o  transportador, por expressa disposição legal, Decreto 4.543/02, art. 592.  O  Conhecimento  de  Carga,  regularmente  manifestado,  faz  prova  do  recebimento da carga pelo transportador e a obrigação legal de sua entrega no  lugar  de  destino.  Se  a  mercadoria  manifestada  faltou  na  descarga,  do  transportador é a responsabilidade tributária pelo extravio verificado.   Ainda que o transportador exima­se quanto a eventuais divergências relativas  à  natureza  e  características  intrínsecas  das  mercadorias  ou  produtos  transportados,  por  desconhecê­las,  não  poderá  eximir­se  quanto  às  divergências relativas às características extrínsecas das cargas transportadas,  i.é., volumes e pesos.   EXTRAVIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE  DE CARGA. INEXISTENTE  Embora o art. 30, § 2º do Decreto 4.543/02 tenha atribuído responsabilidades  ao Agente de Carga, essa responsabilidade está correlacionada à consolidação  e  desconsolidação  da  carga  e  as  conseqüências  dali  decorrentes.  A  responsabilidade pelo efetivo  transporte da carga, desde o  recebimento para  transporte (pelo transportador) até a efetiva entrega no destino, não pode ser  transferida a terceiro, tampouco ao Agente de Carga.   NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu,  dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa.  a  citação,  no  Auto  de  Infração,  da  matriz  legal  em  que  se  substancia  a  autuação é suficiente para ofuscar eventual indicação equivocada de Decreto  Regulamentador,  desde  que  os  fatos  estejam  suficientemente  aclarados,  garantindo­se ao contribuinte o conhecimento da infração que lhe é imputada,  em sua plenitude.  Recurso Voluntário Provido em Parte           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao Recurso Voluntário,  para  excluir  do Auto  de  Infração  a  cobrança  do  Imposto  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 613          4 sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  lançado, mantendo­se  intactas  as  exigências  quanto  ao  Imposto de Importação (II) e a multa do art. 106, inciso II, alínea “d”, do Decreto Lei 37/66.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente    (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcelo  Giovani  Vieira  (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 614          5 Relatório    Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  cobrança de  Imposto de  Importação,  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, PIS/PASEP­Importação,  COFINS­Importação, e multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 91.030/85.  A  autoridade  lançadora,  na  Descrição  dos  Fatos,  relata  que  em  ato  de  conferência  final  de  manifesto,  efetuada  nos  termos  do  Decreto  n°  4.543/2002,  em  seus  artigos 51 e 589 (Decreto­Lei n° 37/66, art. 39, § 1o) constatou o não armazenamento das  seguintes  cargas  no  armazém  de  importação  da  alfândega  do Aeroporto  Internacional  de  Viracopos:  1)  02  (dois)  volumes,  peso  876,000  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  00002013­3,  de  10/04/2000,  com  o  documento  de  carga MAWB 403  6232  9223 HAWB  20005503, no vôo N856FT;  2)  03  (três)  volumes,  peso  1162,000  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  00003943­8,  de  12/07/2000,  com  o  documento  de  carga MAWB  4036233  8824  HAWB  01116214, no vôo N850FT;  3) 01 (um) volume, peso 2,200 Kg, sob o Termo de Entrada n° 00005697­ 9, de 25/09/2000, com o documento de carga MAWB 403 6235 7315 HAWB 07385412, no  vôo N854FT.  Destacou  a  fiscalização  que  os  documentos  de  carga  supracitados  foram  devidamente informados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto,  do Trânsito e do Armazenamento ­ MANTRA (instituído pela IN SRF n° 102/94).  A fiscalização, considerando o disposto no art. 4o, caput e incisos, art. 6o,  caput  e  incisos  e  art.  8o  da  IN  SRF  n°  102/94,  que  dispõe:  "as  informações  sobre  carga  consolidada  procedente  do  exterior  ou  de  trânsito  aduaneiro  serão  prestadas  pelo  desconsolidador  de  carga  até  duas  horas  após  o  registro  de  chegada  do  veículo  transportador" entende que o transportador poderia ter solicitado a exclusão do documento  de carga supracitado, dentro do prazo previsto, caso esse documento tivesse sido informado  errônea  ou  indevidamente,  e  não  o  fazendo,  a  carga  foi,  para  todos  os  efeitos  legais,  considerada manifestada junto àquela unidade da SRF.   Consoante o  art.  72,  § 1o  do Decreto 4.543/2002  (Decreto­Lei n° 37/66,  art. 1o, § 2o, com a redação dada pelo Decreto­Lei n° 2.472/88, art 1o), é considerada como  entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto, cuja falta for apurada  pela  autoridade  aduaneira,  devendo­se  considerar,  por  presunção  legal,  ocorrido  o  fato  gerador imposto de importação.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 615          6 Constatada a falta dos volumes manifestados, pelo confronto do manifesto  de carga com os registros de descarga, a fiscalização formalizou as seguintes exigências:  (i)  Imposto  de  importação  (II)  referente  às  mercadorias  faltantes,  nos  termos do art. 60, parágrafo único do Decreto­Lei n° 37/66, art. 105, inciso II (Decreto­Lei  n° 37/66, art. 32, inciso I, com a redação dada pelo Decreto­Lei n° 2.472/1988, art. 1o) c/c  os artigos 72 e 73, inciso II, alínea "c", todos do Decreto 4.543/2002,   (ii) Multa  prevista no  artigo  628,  inciso  III,  alínea  "d",  com  inteligência  dos artigos 602 (Decreto­lei n 37/66, art. 94), a 604, inciso IV, todos Decreto 4.543/2002.  (iii)  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  que  incidiria  sobre  as  mercadorias faltante quando de seu desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 2o, § 3o da  Lei 4.502/64, com redação dada apelo art. 80 da Lei 10.832/03, c/c art. 60, parágrafo único  do Decreto­Lei n° 37/66.  (iv) Contribuições socais PIS/PASEP e COFINS que  incidiriam sobre as  mercadorias faltantes na data do registro da declaração de importação, nos termos do art. 3,  § 1o da Lei 10.865/04, art. 4o, inciso II da mesma Lei, art. 60, parágrafo único do Decreto­lei  n° 37/66 c/c o art. 6o, inciso II da Lei 10.865/04.  Foram  juntados  ao  processo,  como  elementos  de prova,  extratos  obtidos  do  sistema MANTRA  relativos  aos  documentos  de  carga;  cópias  dos  documentos  anexos  aos Termos de Entrada; copia de intimações e respectivas respostas.  Especificamente  em  relação  ao  documente  de  carga  MAWB  403  6232  9223  HAWB 20005503 (fls. 45 e 50), destacou ainda a fiscalização:  Na  impossibilidade  de  identificação  e  valoração  das  mercadorias  importadas  e  cujos  extravios  foram  apurados,  para  fins  de  determinação  dos  tributos  arbitrou­se  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  em  valor  equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias  importadas,  a  título  definitivo  e  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  respectivo  período  de  apuração,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais,  acrescidas  de  2  (duas)  vezes o correspondente desvio padrão estatístico, nos termos do artigo 67, caput  e § I o  da Lei n° 10.833/2003.    Ciente dos Autos de Infração, em 30/12/2005, fls. 01 a autuada apresentou  a impugnação de fls. 139 a 167, onde alegou, em síntese:  · para  a  constituição  do  credito  tributário,  através  de  Auto  de  Infração,  deverão estar presentes todos os requisitos  legais.  Importante colacionar  o que estabelece o artigo 142 e seu parágrafo único do Código Tributário  Nacional;  · outro dispositivo  legal pertinente à constituição do crédito  tributário em  vestibular  e  a  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  em  seu  artigo  2o,  parágrafo  único, incisos I, V e VIII;  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 616          7 · o  Auto  de  Infração  é  nulo  nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  que  disciplina  o  Processo Administrativo  Fiscal,  quando  trata  das  nulidade,  em seu artigo 59, inciso II e parágrafos I o  e 2o;  · cumpre ressaltar a ausência da perfeita indicação da legislação incidente  pela Autoridade  autuante,  citando  de maneira  genérica  o  artigo  173  da  Lei  n°  5.172/66;  os  artigos  42  e  592.  ambos  do Decreto  4.543/02  e;  a  Instrução  Normativa  102/94,  demonstrando  assim  a  fragilidade  da  convicção de ato de infração na confecção do presente Auto de Infração,  como também o desrespeito à forma que preceitua o artigo 10, inciso IV  do  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal;  · no campo "Enquadramento Legal", fls. 05. contido no Auto de Infração  em  epígrafe,  se  utilizado  revogado  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  91.030/85,  conforme  pode  ser  verificado  no  citado  campo.  Também  utiliza  a  legislação  do  PIS/COFINS  para  embasar  a  cobrança  do  IPI,  conforme  se  verifica  nas  fls.  07  do  Auto  de  Infração,  estes  fatos  prejudicam  o  correto  enquadramento  legal,  desrespeitando  a  regra  do  artigo 144 do Código Tributário Nacional;  · com  o  enquadramento  legal  incorreto,  não  há  que  se  falar  em  exigibilidade de imposto. Tal nulidade fica requerida;  · quanto ao I.P.I. pode­se verificar que a Autoridade mais uma vez falhou  na emissão do Auto de Infração, fls. 07. No campo "Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal, utilizou­se a Lei 10.865, de 30 de abril de 2004,  que dispõe sobre a contribuição para os programas de integração social e  de  formação  do  patrimônio  do  servidor  publico  a  contribuição  para  o  financiamento da seguridade social incidentes sobre a importação de bens  serviços  e dá  outras  providências,  não  tendo nexo  causal  com  o  IPI  ali  apurado;  · a Autoridade  também  indicou  o  art.  3o  da  legislação  do PIS/COFINS  ­  Importação  (Lei  10.865/04)  de maneira  genérica,  não  sendo  possível  a  identificação  da  hipótese  normativa  do  fato  gerador  do  imposto.  Da  mesma  forma  impossibilitou  de  verificar  qual  hipótese  do  art.  60  do  Decreto­Lei 37/66 incide sobre caso ora em debate;  · há de se notar também a imprecisão da Autoridade quando menciona, nas  folhas  07  e  08.  o  art.  67,  caput  e  §  1 o   da  Lei  10.833/03,  pois  esse  dispositivo  justifica  a  utilização  do  método  de  cálculo,  ali  expressado,  para definir a base de cálculo do Imposto de Importação e não do IPI. Por  mais este motivo também requer a Nulidade  · quanto  ao  PIS/PASEP,  fls.  10,  no  campo"  "Descrição  dos  Fatos  e  enquadramento Legal", fls. 17, a Autoridade aduaneira indicou o art 3o da  legislação  do  PIS/COFINS  ­  Importação  (Lei  10.865/04)  de  maneira  genérica,  não  sendo  possível  a  identificação  da  hipótese  normativa  do  fato  gerador  de  imposto.  Da  mesma  forma  impossibilitou  de  verificar  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 617          8 qual  hipótese  do  art.  60  do Decreto­Lei  37/66  se  enquadra no  caso  em  vestibular;  · por derradeiro há de se notar também a imprecisão da Autoridade quando  menciona, nas folhas 10 e 11, o art. 67, caput e Io da Lei n° 10.833/03,  pois  esse  dispositivo  justifica  a  utilização  do  método  de  cálculo  para  definir a base de calculo do Imposto de Importação e não do PIS/PASEP.  Requer a Nulidade;  · não  houve,  no  Auto  de  Infração  lavrado,  o  confronto  dos  documentos  referentes  ao Manifesto  de Carga  (art.  40  do Regulamento Aduaneiro),  com  os  de  registros  de  descarga,  conforme  preceitua  o  artigo  acima  citado,  o  qual  estabelece  o  procedimento  que  deve  ser  seguido  na  Conferência  Final  de  Manifesto;  não  foram  apresentados  todos  documentos  que  comprovam  o  ilícito  aduaneiro,  quais  sejam,  o  Manifesto Internacional de Carga do "Máster" e dos "houses", bem como  cópias  dos  conhecimentos  Genéricos  e  seus  "filhotes  relacionados  aos  mesmos;  · no tocante ao pólo passivo da obrigação imposta no Auto de Infração, há  de  se  questionar  a  presença  apenas  da  ora  autuada  a(transportador  de  fato). Não há a presença de nenhum Agente de Carga (transportador de  direito), que deveria ter sido colocado no pólo passivo do respectivo Auto  de Infração;  · a  Autoridade  Aduaneira,  considera  o  disposto  nos  artigos  4o,  caput  e  incisos,  6o  e  8o,  da  IN 102/94,  como  fundamento  legal  para  atribuir  ao  transportador a responsabilidade pelas  informações prestadas no  tocante  aos  conhecimentos  de  transporte  (fls.  15),  porém  a  Autoridade  Administrativa  cometeu  equivoco  ao  atribuir  a  responsabilidade  à  Companhia Aérea e que o ora sujeito passivo já a alertou em resposta de  Intimação COFIM n° 018/2005;  · no caso em tela, o que ocorre é que as mercadorias são consolidadas por  agentes de carga e, portanto, estes é que devem figurar no pólo passivo  do Auto de Infração e serem responsabilizados pelo extravio ou avaria ou  qualquer  outro  tipo  de  ilícito  aduaneiro  (art.  8o,  art  30,  §  T  da  INF  n°  102/94);  · o Auto de  Infração  lavrado apenas em nome da POLAR AIR CARGO,  desrespeitou os ditames legais e princípios que norteiam a Administração  Pública, sendo certa a necessidade de insubsistência do presente Auto de  Infração, já que não estavam presentes no pólo passivo os transportadores  de direito (agentes de Carga);    · questiona os procedimentos realtivos ao MPF, õ procedimento fiscal não  observou a Portaria SRF n° 6087/05.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 618          9 · no demonstrativo de cálculo de fls. 69 a 81 a Autoridade Aduaneira mais  uma vez se equivocou, no cálculo do disposto no art. 67 e seu parágrafo  único;  · o art. 67 e seu parágrafo único da Lei 10.833/03, acima transcrito dispõe  que  o  mesmo  deverá  ser  usado  no  caso  da  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada  e  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais  de  transporte,  porém,  é  possível  identificar  a  mercadoria  envolvida  no MAWB  403  6232  9223  e HAWB  20005503,  através de uma análise mais atenta do Manifesto de Carga Internacional  da Consolidada de fls. 48, onde nos informa que são hard disk drives;  · quanto à forma de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, a mesma também  se torna nula, uma vez que não ficou demonstrada a obtenção da base de  cálculo,  nem mesmo  com  as  tabelas  de  fls.  25  de  26,  como  também  a  utilização equivocada da a descrição para apuração nos termos do artigo  67, caput parágrafo 1, da Lei n° 10.833/3, o qual se aplica tão  somente  Para  apuração  do  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, nos casos em que determina. A  IN SRF 572, de 22 de  novembro de 2005, que dispõe sobre como deve ser efetuado o  cálculo  das contribuições tratadas;  · no  tocante  ao  termo  de  entrada  00002013­3,  as  mercadorias  são  consolidadas  do Máster  403  6232  9223  e  do House  20005503  e  que  o  Master  é  consignado  a  empresa  FRITZ  BRASIL  e  o  House  esta  consignado  à  empresa  HEWLETT  PACKARD  LTDA,  ambas  sendo  intimadas  pela Autoridade Aduaneira,  conforme  se  observa  nas  fls.  48,  52  e  65.  Dessas  intimações  depreende­se  que  tanto  a  consignatária  do  MAWB,  fls.  51,  como  também  a  consignatária  do  HAWB,  fls.  66,  informam que a carga não foi importada, ou seja, nos dizeres de ambos as  mercadorias ali constantes não foram transportadas;  · se o próprio usuário do  serviço de  transporte  internacional  informa que  não  ocorreu  a  importação,  por  que  a  Autoridade  autuante  ignora  a  informação e lavra o Auto de Infração;  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ/SP­II  exarou o Acórdão 14.953, de 12 de abril de 2006, que, por unanimidade de votos, Declarou  PROCEDENTE EM PARTE o Lançamento, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 10/04/2000, 12/07/2000, 25/09/2000   CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA  Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à  unidade  local  da SRF quando ocorrer,  no MANTRA  (Sistema  Integrado  de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) o registro de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior,  relativamente  à  carga  previamente informada (art 6º, inciso I, da IN 102/94).   Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 619          10 RESPONSABILIDAE  TRIBUTÁRIA  ­  O  manifesto  será  submetido  a  conferência  final  para  apuração  de  responsabilidade  por  eventuais  diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. A responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio  de  mercadoria  será  de  quem lhe tenha dado causa.   PIS/COFINS  ­  o  art  150,  III,  "a",  da  Constituição  Federal  proíbe  a  cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início  da lei que os houver instituído ou aumentado.   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INOBSERVÂNCIA.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  NÃO  CABIMENTO. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do  processo  administrativo  disciplinar  e não  tem o  condão de  tornar nulo o  lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN.   NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O contraditório e a ampla  defesa devem se assegurados no curso do processo administrativo  fiscal,  que se instaura com a lavratura do auto de  infração. Não há que se falar  em  contraditório  e  ampla  defesa  na  fase  de  mera  investigação  de  atos  ilícitos que antecede a lavratura do correspondente auto de infração.  Lançamento Procedente em Parte.    Irresignado  o  contribuinte  apresentou,  em  28/06/2006,  Recurso  Voluntário,  fls.  203  e  ss,  reprisando,  na  essência,  os  argumentos  apresentados  na  impugnação, apontando, a seu ver, imprecisões nas fundamentações do Acórdão recorrido.  Em  manifestação  inaugural,  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Terceira Turma, em assentada de 06 de novembro de 2007, Prolatou a Resolução nº 301­ 1.906, fls. 279/282, convertendo­se o julgamento em diligência à repartição de origem, nos  seguintes termos:  "Vistos e examinados os autos, verifico a necessidade do aprofundamento  das  investigações  no  que  respeita  aos  meios  de  prova.  Mesmo  em  face  da  existência de indícios da prática de atos tipificados como infração à legislação  de  regência,  há  a  necessidade  de  juntar  elementos  de  prova  suficientes  à  comprovação  das  infrações.  A  fundamentação  legal  deve  vir  acompanhada  daqueles  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  do  julgador  e  inequívoca  confirmação  da  autoria  e  responsabilidade  pela  prática  delituosa,  razões pela qual o julgamento deve ser convertido em diligência, visando a que  sejam prestados os seguintes esclarecimentos pela autoridade autuante ou quem  de direito, mediante intimação:  1.  Os  elementos  de  prova  que  caracterizaram  o  extravio,  demonstrando  mediante  confronto  dos  termos  de  entrada,  conhecimentos  master  e  house, com os registros de descarga;  2.  A documentação da carga e dos volumes extraviados, relacionados aos  BL Master e respectivos House, inclusive packing list se houver;  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 620          11 3.  Eventual ocorrência, junto à autoridade policial brasileira, da falta ou  extravio  realizada  pelo  importador,  transportador,  agente  desconsolidador ou prepostos;  4.  Verificar  se  a  carga  estava  acobertada  por  seguro  e  se  o  prêmio  foi  pago;  5.  Intimar o transportador ou agentes de carga a apresentar provas de que  a carga não embarcou, conforme declaração prestada, e informar quais  providências adotadas  no país  de  exportação visando à  reparação do  extravio ou falta junto ao exportador e autoridades do país de origem,  inclusive existência de investigação policial ou ação judicial;  6.  Intimar  as  pessoas  relacionadas  no  item  5  a  informar  por  que  não  apresentaram justificativas antes do início da ação fiscal, dado o lapso  temporal;    7.  Os  responsáveis  pela  informação  no  MANTRA,  as  razões  de  terem  prestado  as  informações  haja  vista  a  informação  de  extravio  no  exterior, bem como a quem representavam;  8.  Se houve intervenção do depositário em algum momento. Se não houve,  o motivo;  9.  Se a carga  foi pesada por ocasião da descarga ou armazenagem. Por  ocasião da armazenagem, se houve comunicação do depositário quanto  ao extravio;    10. Se houve avaria;  11. Se houve extravio de volumes ou somente de mercadorias;  12. Outros elementos a critério da autoridade autuante.  Informe­se ainda, que em face das provas já coligidas, o não atendimento  à intimação poderá fazer prova contra a recorrente. Oportunizar à recorrente a  juntada de provas que julgar pertinentes."  O resultado da diligência encontra­se no Relatório Fiscal de fls. 394/402.  A  recorrente  manifestou­se,  relativamente  ao  Relatório  Fiscal,  fls.  411/427. Nessa  oportunidade  suscitou  nulidade  do  presente  processo  administrativo,  haja  vista que os créditos  tributários  já se encontram extintos, por prescrição  intercorrente, nos  termos do § 1º, do artigo 1º, da Lei n° 9.873, de 1999.  Foi­me distribuído, por sorteio, o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório.    Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 621          12 Voto               Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos  para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrarmos  na matéria  litigada  faz­se  relevante  ressaltar  que  originariamente  o  Acórdão  nº  14.953,  de  12  de  abril  de  2006,  ora  recorrido,  Expedido  pela  DRJ  São  Paulo  II,  fora  processado  nos  autos  do  processo  10831.012529/2005­60, restando decidido, por aquele colegiado, pela procedência em  parte do lançamento para afastar as exigências relativas ao PIS e à Cofins, mantendo­ se as demais exigências constantes da autuação.   Por conseqüência emergiram­se os Recursos de Ofício e Voluntário.  Na  seqüência,  houve  segregação  dos  Recursos  de  forma  que  o  Recurso  de  Ofício  teve  sua  tramitação  mantida  nos  autos  do  processo  original,  10831.012529/2005­60, já decidido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes por meio  do Acórdão nº 301­34.186, fls 201 e ss, daquele processo.  O  Recurso  Voluntário,  por  sua  vez,  foi  apartado  nos  autos  do  presente processo (10831.004616/2006­24), ora submetido à apreciação do Colegiado.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passamos  aos  fatos  aqui  litigados.  São  exigências  que  integram  o  presente  litígio:  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  e Multa do Art.  106,  inciso II, "d" do Decreto­Lei 37/66.  Tratam­se  de  Extravios  de  três  cargas,  chegadas  em  períodos  distintos, quais sejam:   1)   10/04/2000, documento de carga MAWB 403 6232 9223 HAWB 20005503;  2)   12/07/2000, documento de carga MAWB 4036233 8824 HAWB 01116214;  3)   25/09/2000, documento de carga MAWB 403 6235 7315 HAWB 07385412.  Para  fins  de  análise  do  presente  voto,  quando  necessário,  será  utilizado como referência a carga do  item 1, documento de carga MAWB 403 6232  9223  HAWB  20005503,  posto  que,  além  de  representar  mais  de  90%  do  valor  do  crédito  lançado,  é  a  que  preenche  a  totalidade  dos  itens  questionados,  portanto  analisando­a, analisar­se­á o Recurso Voluntário em sua plenitude.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 622          13 1  Preliminares:  1.1     DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  Na  oportunidade  em  que manifestou­se  relativamente  ao  resultado  da Diligência o recorrente suscitou nulidade do presente processo administrativo, haja  vista que os créditos tributários já se encontram extintos, por prescrição intercorrente,  nos termos do § 1o, do artigo 1o, da Lei n° 9.873, de 1999.  De pronto, registre­se que a matéria encontra­se sumulada no âmbito  do  Carf  no  sentido  da  inaplicabilidade  de  prescrição  intercorrente  em  processo  administrativo fiscal.  Portando, em obediência ao art. 721 do Regimento  Interno do Carf  (Ricarf), aplico, sumariamente, as disposições da Súmula Carf nº 11:  Súmula CARF nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no  processo administrativo fiscal.    1.2  DAS NULIDADES SUSCITADAS  1.2.1  Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  Argumenta  a  recorrente  que  a  autuação  foi  processada  em  desconformidade com os ditames normativos que regem o MPF.  Nesse pormenor,  não merece  reparos  os  fundamentos  embasadores  do Acórdão  recorrido. Encontra­se  consolidado  entendimento  no  âmbito do Carf  de  que  o  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse instrumento.  Ademais,  a  recorrente  não  apontou  onde  ou  quando  teria  ocorrido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  portanto,  não  se  vislumbra  nenhum  prejuízo  para o contribuinte.  1.2.2  Da legalidade objetiva e indicação da legislação  A recorrente  alega que a  forma utilizada pala autoridade aduaneira  confronta  as  disposições  do  art.  142,  Parágrafo  único  do  CTN2,  art.  9º  e  10º  do  Decreto 70.235/723 e art. 2º, parágrafo único, incisos I, V e VIII, da Lei 9.784/994.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  2  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 623          14 Alega ainda nulidade da autuação nos termos do Decreto 70.235/72,  art. 595, inciso II e parágrafos 1º e 2º, pois, segundo entende, houve ofensa ao direito  de defesa.  Não  padece  de  nulidade  o  Lançamento  aqui  traçado,  pois  lavrado  por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando  se constata que o mesmo conhece a matéria  fática e  legal e exerceu, dentro de uma  lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito.  Tampouco  entendo  que  tenha  havido  cerceamento  de  defesa.  O  contribuinte  demonstra  pleno  conhecimento  da  matéria  tributável  e  das  razões  do  lançamento  fiscal,  sendo­lhe  propiciado  contradizê­lo  em  duas  instâncias  administrativas,  acrescido  de  nova manifestação  em  face de Diligência  determinada  pelo Carf.   Ademais,  no  Auto  de  Infração  e  nos  documentos  que  o  instruem  encontram­se expressas as razões da autuação, os fundamentos e os enquadramentos  legais,  bem  assim  os  respectivos  elementos  de  provas  que  alicerçaram  o  trabalho  fiscal.  Argumenta  ainda  a  recorrente  que  houve  ausência  da  perfeita  indicação da legislação pela Autoridade autuante ao citar artigos de maneira genérica  ou misturar citações do Decreto 91.030/85 e Decreto 4.543/02 (este revoga o anterior)  gerando uma imprecisão quanto à legislação a ser aplicada ao caso.                                                                                                                                                                            3 Art. 9o  A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art.  10. O auto de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da verificação  da  falta,  e  conterá obrigatoriamente:    4 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses  de  sigilo  previstas  na  Constituição;  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;    5 Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­ os despachos e decisões  proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de  defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.  §  2º Na declaração  de  nulidade,  a  autoridade dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.    Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 624          15   Conforme se depreende dos autos, o enquadramento legal utilizado  pela  fiscalização  foi a matriz  legal, Decreto  ­Lei nº 37/66, art. 106,  inciso  II,  alínea  "d".   Art.106  ­  Aplicam­se  as  seguintes  multas,  proporcionais  ao  valor  do  imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se  não houvesse isenção ou redução:  [...]  II ­ de 50% (cinqüenta por cento):  [...]  d)  pelo  extravio  ou  falta  de  mercadoria,  inclusive  apurado  em  ato  de  vistoria aduaneira;  No caso concreto é de se ressaltar que os fatos referentes à entrada  presumida das mercadorias ocorreram em 2000, quando vigia o Decreto de 91.030/85,  não obstante, em se  tratando de extravio, a norma desloca o fato gerador  (temporal)  para a data em que a autoridade, tomando conhecimento, formaliza o lançamento do  tributo devido, no presente caso, em 2005, já na vigência do Decreto 4.543/02.   Faz­se mister ressaltar ainda que o Regulamento Aduaneiro advindo  do  Decreto  4.543/02  que  substituiu  o  Regulamento  Aduaneiro  anterior,  então  aprovado pelo Decreto 91.030/85,  em nada  inovou  (e não poderia  fazê­lo) quanto  à  regulamentação  da  multa  prevista  na  matriz  legal,  Decreto  ­Lei  nº  37/66,  art.  106,  inciso  II,  alínea  "d",  havendo  apenas  adequação  quanto  à  numeração  atribuída  aos  artigos.  Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 91.030/85  Art. 521. Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto  incidente  sobre  a  importação  da  mercadoria  ou  o  que  incidiria  se  não  houvesse isenção ou redução (Decreto­lei no 37/66, art. 106, I, II, IV e V):  [...]  II ­ de cinqüenta por cento (50%):  [...]  d) pelo extravio ou  falta de mercadoria,  inclusive o apurado em ato de  vistoria aduaneira;    Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/02  Art. 628. Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto  incidente  sobre  a  importação  da  mercadoria  ou  o  que  incidiria  se  não  houvesse isenção ou redução (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 106):  [...]  III ­ de cinqüenta por cento:  [...]  d) pelo  extravio de mercadoria,  inclusive o apurado em ato de vistoria  aduaneira;  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 625          16 [Destaquei]  Portanto,  por  qualquer  dos  Decreto  que  se  tome  como  referência,  estaremos  diante  de  um  Regulamento  Aduaneiro,  lato  sensu,  cujo  objetivo  é  regulamentar dispositivos legais, no caso o artigo 106 do Decreto­Lei 37/66.   Assim, Ainda que o Auditor Fiscal aponte em sua autuação Decreto  Executivo revogado, por si só, não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte, mormente quando a matriz legal esteja corretamente indicada e vigente à  época dos fatos, especialmente no caso ora apreciado em que o novo Decreto manteve  intacto o dispositivo revogado, indicado pela fiscalização.  Em  que  pesem  as  especificidades  atinentes  ao  caso  concreto,  por  oportuno transcrevo excerto do voto lançado no Acórdão nº 3102­00.535, da lavra do  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento que, cuidando de matéria  similar, muito  bem se posicionou:  "É  cediço  que  do  ponto  de  vista  formal  (enquanto  ato  normativo)  o  decreto regulamentar não inova a ordem jurídica, pois é ato secundário  limitado  pelo  conteúdo  da  lei.  No  âmbito  tributário,  nos  termos  do  art.  212  do  CTN,  ele  tem  por  finalidade  consolidar,  em  texto  único,  todos  preceitos  legais veiculados por  lei  complementar,  lei ordinária, decreto­ lei,  medida  provisória  etc,  ou  seja,  pelos  atos  normativos  de  caráter  primário ou inaugural do direito positivo.  Por  ostentarem  tais  características,  o  Decreto  n°  4.543,  de  2002,  que  dispõe  sobre  o Regulamento Aduaneiro,  e  o Decreto  n°  4.544, de  2002,  que  institui  Regulamento  do  IPI,  no  que  tange  aos  aspectos  essenciais  (aspectos material, espacial e temporal do fato gerador e aspectos pessoal  e  quantitativo  da  obrigação  tributária)  da  regra  geral  e  abstrata  de  incidência dos referidos impostos, nada acrescentaram de novo no direito  tributário  posto.  Com  efeito,  apenas  consolidaram  num  mesmo  ato  normativo os preceitos legais de caráter primário e esparsos previstos nos  diversos  diplomas  legais  que  estabelecem  os  mencionados  aspectos  da  referida norma."  Voltando  ao  nosso  caso,  tanto  o  Decreto  91.030/85,  quanto  o  4.543/02  cuidaram  de  "Regulamento Aduaneiro",  e,  relativamente  á matéria  tratada  nos  autos  (extravio),  ambos  os  Decretos  se  reportam  à  mesma  matriz  legal.  permanecendo intactas as obrigações por eles reguladas.   Frise­se, a citação, no Auto de  Infração, da matriz  legal em que se  substancia  a  autuação  é  suficiente  para  ofuscar  eventual  indicação  equivocada  de  Decreto  Regulamentador,  desde  que  os  fatos  estejam  suficientemente  aclarados,  garantindo­se ao contribuinte o conhecimento da infração que lhe é imputada, em sua  plenitude, conforme é o presente caso.  1.2.3  Da Sujeição Passiva  O  recorrente  questiona  o  fato  de  não  constar  no  pólo  passivo  nenhum  agente  de  Carga.  Alega  que,  sendo  o  Agente  de  Carga  equiparado  ao  transportador  aéreo  internacional,  no  âmbito  da  responsabilidade  tributária,  e  sendo  ele (o Agente de Carga) o responsável pela informação de carga consolidada, deveria  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 626          17 constar como sujeito passivo na autuação, na forma do artigo 30, caput e parágrafo 2º  do Decreto 4.543/02.  Da Prestação de Informações pelo Transportador  Art. 30. O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  assim  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.   [...]  § 2o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  também  deve  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que execute e sobre as respectivas cargas.   [...]  Não assiste razão a recorrente. Vejamos.  Em  se  tratando  de  extravio  de  mercadoria,  detectada  em  ato  de  conferência  final  de  manifesto,  não  vejo  como  afastar  a  responsabilidade  do  transportador sob a alegação de que tal falta decorreria de falha imputável ao agente  de carga.   O Decreto  nº  4.543,  de  2002  ­ Regulamento Aduaneiro  não  deixa  margem para outra interpretação. Confira­se o que diz o art. 592, fruto do Decreto Lei  37/66, art. 41:  Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver:  [...]  Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio  ou acréscimo de volume ou de mercadoria,  inclusive a granel, serão exigidos do  transportador:  I ­ no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea “d” do inciso  III do art. 628; e  [...]  [Destaquei]  O dispositivo acima transcrito é cristalino. O comando é translúcido:  o transportador é o responsável por extravio de carga manifestada.  Embora  o  art.  30,  §  2º  do  Decreto  4.543/02  tenha  atribuído  responsabilidades  ao  Agente  de  Carga,  essa  responsabilidade  está  correlacionada  à  consolidação  e  desconsolidação  da  carga  e  as  conseqüências  dali  decorrentes.  A  responsabilidade pelo efetivo transporte da carga, desde o recebimento para transporte  (pelo  transportador)  até  a  efetiva  entrega  no  destino,  não  pode  ser  transferida  a  terceiro, tampouco ao Agente de Carga.   Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 627          18 As etapas e responsabilidades de um e de outro não se confundem,  enquanto  o  Agente  de  Carga  é  responsável,  na  origem,  pelos  atos  relacionados  ao  preparo documental visando  liberação da carga para  embarque e, noutra ponta, pelo  preparo documental para disponibilizar a carga para o início do despacho aduaneiro,  incluindo­se a consolidação e desconsolidação da carga, ao  transportador  incumbe o  efetivo transporte.   O Conhecimento de Carga, regularmente manifestado, faz prova do  recebimento da carga pelo transportador e a obrigação legal de sua entrega no lugar de  destino.  Se  a  mercadoria  manifestada  faltou  na  descarga,  do  transportador  é  a  responsabilidade tributária pelo extravio verificado.   Ainda que o transportador exima­se quanto a eventuais divergências  relativas  à  natureza  e  características  intrínsecas  das  mercadorias  ou  produtos  transportados6,  por  desconhecê­las,  não  poderá  eximir­se  quanto  às  divergências  relativas às características extrínsecas das cargas transportadas, i.é., volumes e pesos.   Portanto, em se tratando de extravio apurado em ato de Conferência  Final  de  Manifesto,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributário  principal  é  o  transportador, por expressa disposição legal, Decreto 4.543/02, art. 592.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  Nulidades  suscitadas.    2  Conferência  Final  de  Manifesto  ­  Extravio  ­  Arbitramento  de  Base  de  Cálculo  2.1  DA CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO  A Recorrente  alega  inocorrência  da  conferência  final  de manifesto  nos ditames do art. 589 do Regulamento Aduaneiro (RA). Assevera que, no Auto de  Infração  lavrado,  não  houve  a  comprovação  documental  referente  ao  confronto  do  Manifesto de Carga com os de registros de descarga.  Sustenta  que  a  fiscalização  concluiu  pelo  extravio  das  mercadorias  mediante  o  confronto  do  Conhecimento  Aéreo  de  Carga  com  os  registros  de  armazenamento  das  mercadorias  nos  depósitos  da  Infraero,  procedimento  este  que  jamais esteve previsto em qualquer legislação vigente à época dos fatos.  Eis o disposto no art. 589 do RA  Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina­se a constatar  extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no  território  aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 39, § 1o).                                                              6 Os detentores dessas informação, r.g., são os embarcadores, exportadores e importadores  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 628          19 Em  outras  palavras,  a  recorrente  pretende  que  se  descaracterize  o  Ato  da Conferência Final  de Manifesto  por  inexistir  nos  autos  um documento  onde  constem as  informações acerca da descarga,  i.é., os  registros de descarga, posto que  tais  registros  são  requisitos  necessários  para  que,  confrontados  com  o manifesto  de  carga, proceda­se à Conferência Final de Manifesto.  Embora  a  recorrente  sustenta  que  a  fiscalização  não  apresentou  o  documento  que  represente  os  "registros  de  descarga",  obrigatórios  para  o  confronto  com o manifesto, não indica como seriam esses registros, tampouco qual o documento  que os representariam. Adianto que tal documento não existe.  De  fato,  tempos  atrás  existia  um  documento  para  controle  de  descarga, de uso obrigatório, denominado Folha de Controle de Carga ­ FCC de que  tratou, à época, o item 1 da Instrução Normativa SRF nº 637, de 22 de junho de 1984,  utilizada  para  controle  manual  de  carga  aérea,  perdurando­se  até  1994,  quando  foi  substituída por um controle eletrônico, implementado por meio do Sistema Integrado  de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento ­ MANTRA, integrado  ao Siscomex.  Portando,  FCC  ficou  no  passado,  desde  o  advento  do  Siscomex  Mantra o controle de carga aérea procedente do exterior é processado eletronicamente.  A IN SRF 102/94, ao implementar o sistema Mantra, cuidou da desobrigatoriedade do  uso da FCC, nos seguintess termos:  Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em  trânsito  pelo  território  aduaneiro  será  processado  através  do  Sistema  Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento  ­  MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato.   [...]  § 2° A manifestação de carga referida no art. 6º, bem como o registro de  armazenamento efetivado pelo depositário e o correspondente visto dessa  armazenagem  realizado  pela  fiscalização  aduaneira,  cumulativamente,  desobrigam a utilização da Folha de Controle de Carga ­ FCC de que trata  o item 1 da Instrução Normativa SRF nº 63, de 22 de junho de 1984.  [Destaquei]  Nesse  contexto,  desde  a  implantação  do  Sistema  Mantra,  tanto  o  manifesto de carga, de responsabilidade do transportador, quanto o armazenamento, à  cargo do Depositário, passando pela desconsolidação da carga, de responsabilidade do  Agente de Carga, são realizados eletronicamente, incumbindo­se a cada interveniente  os respectivos registros no sistema.                                                              7 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando a conveniência  da uniformização e simplificação do documentário necessário ao controle da carga aérea procedente do  exterior, resolve:  1  ­  Aprovar  o  modelo  anexo  de  Folha  de  Controle  de  Carga  (FCC­4),  que  deverá  ser  utilizado,  obrigatoriamente,  em  todos  os  aeroportos  internacionais  do  País,  para  o  controle  da  carga  aérea  procedente do exterior.    Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 629          20 Esses  registros  eletrônicos  constituem  um  banco  digital  de  dados  com  informações  sistematizadas,  permitindo  o  controle  aduaneiro,  dentre  outros,  do  manifesto e do armazenamento da carga, este último representando os registros de  descarga, conforme veremos adiante.  A implantação, disciplinamento e os procedimentos operacionais do  sistema Mantra  encontram­se  consolidados  essencialmente  na  IN  SRF  102/94  e  no  manual de importação8, donde extraímos os seguintes conceitos9, no que interessa ao  caso ora analisado:  Manifestação  da  carga:  é  o  procedimento  pelo  qual  o  transportador,  antes  da  chegada  do  veículo  em  aeroporto  internacional,  informa  no  sistema  as  cargas  procedentes diretamente do exterior ou em trânsito aduaneiro, com a finalidade de:  (i) identificar o veículo transportador e sua previsão de chegada;  (ii) identificar10 e quantificar as cargas no sistema; e  (iii)  constituir o manifesto  informatizado  (rol  de conhecimentos do  veículo  destinados  ao  aeroporto),  sobre  o  qual  se  controlará  a  descarga,  permanência e saída da carga.  Registro da chegada efetiva: é o procedimento pelo qual o transportador registrará,  no sistema, a chegada efetiva do veículo aéreo ou rodoviário. Informada a chegada do  veículo,  o  sistema  automaticamente  gera  o  número  do  termo  de  entrada  (TE),  que  passa a identificar o manifesto informatizado.  Carga  de  armazenamento11:  aquela  que  permanecerá  no  recinto  alfandegado  sob  custódia do depositário.  Carga pátio: aquela que permanecerá em local próprio, sob controle aduaneiro e sem  armazenamento, no aguardo do desembaraço para movimentação imediata.  Armazenamento:  é  procedimento  pelo  qual  o  depositário  informa  no  sistema  os  dados  da  carga  que  esteja  sob  sua  custódia.  O  armazenamento  compreende  as  seguintes etapas:                                                              8  Disponível  por  meio  da  Internet  em:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­ 1/procedimentos­preliminares/presenca­de­carga/modal­aereo    9 Não  se pretende  atribuir  natureza  jurídica  à  conteúdo de manual  de procedimento.   Os manuais de  procedimentos  tem  como  função  principal  transmutar  o  texto  normativo,  de  formatação  rígida,  em  conteúdo didático e orientativo, detalhando­se as rotinas e os procedimentos a serem observados pelos  intervenientes,  no  caso  específico  o  transportador,  visando  a  correta  aplicação  dos  dispositivos  normativos.  Portanto  o  manual  de  importação,  tópico  modal  aéreo,  ora  referenciado,  consolida  os  conceitos  e  definições, dispersos e difusos, constantes no conjunto normativo que  trata da matéria, especialmente  no Decreto Lei 37/66, Regulamento Aduaneiro e IN SRF 102/94.    10 indicar, inclusive o tratamento da carga: pátio(trânsito) ou armazenamento  11 Esse é o tratamente de carga indicado para a carga extraviada de que cuida o presente processo.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 630          21 Registro:  o  depositário  procede  à  conferência  da  carga  recebida  para  armazenamento  e  informa,  no  sistema,  quantidade,  peso  e  eventual  avaria  da  carga.  Nesse  momento  ocorre  a  transferência  da  responsabilidade  do  transportador para o depositário.  Encerramento do armazenamento: é a declaração do depositário de que toda  a  operação  de  armazenamento  foi  concluída,  ou  seja,  que  nada  mais  tem  a  informar com relação ao recebimento daquela carga.  Avalizado:  encerrado  o  armazenamento,  o  sistema  procede  ao  batimento  automático dos dados do armazenamento com os dados de informação da carga  prestados pelo transportador, de forma a identificar os casos de falta, excesso ou  avaria. As cargas sem divergências serão avalizadas automaticamente; aquelas  com divergências deverão  ser  avalizadas12  pelo  transportador,  que  poderá  fazê­lo sem ressalva, se concordar com a informação ou com ressalva, se delas  discordar.  Visado: A RFB toma ciência da divergência detectada, que pode ser objeto de  procedimento  específico,  tal  como  vistoria  aduaneira  ou  conferência  final  de  manifesto.  Conforme se depreende, os registros eletrônicos são efetivados pelos  intervenientes,  no  tempo  e  na  medida  de  suas  responsabilidades.  Os  registros  eletrônicos representam (devem representar) a sistematização de dados referentes aos  procedimentos operacionais, refletindo, nas telas dos monitores, a realidade virtual das  operações de transporte, movimentação, entrega e armazenamento da carga.  Reputo  relevante  atentarmos  para  a  definição  do  procedimento  de  Registro do armazenamento, nessa oportunidade o depositário procede à conferência  da  carga  recebida  [do  transportador]  para  armazenamento  e  informa,  no  sistema,  quantidade, peso e eventual avaria da carga. Nesse momento ocorre a transferência da  responsabilidade do transportador para o depositário.  Por  obvio,  inexistindo  a  entrega  da  carga  ao  depositário,  pelo  transportador, igualmente inexistirá transferência de responsabilidade.  Na prática, os  registros dos dados  e  informações  sobre a carga são  executados  no  sistema  Mantra,  conquanto,  paralelamente,  estarão  sendo  materializados os correspondentes fatos no mundo físico: descarga (retirada da carga  da  aeronave), movimentação,  entrega  física  ao  depositário  etc,  podendo  coexistirem  controles privados específicos, tanto por parte do transportador, visando resguardar­se  de eventuais transtornos, quanto por parte do Depositário13.  No caso em comento, a Fiscalização instruiu o Auto de Infração com  (i) extratos do sistema Mantra, demonstrando os dados  registrados  referente à carga  manifestada eletronicamente, às etapas operacionais realizadas, à situação da carga no  tempo,  bem  assim  as  divergências  apontadas  entre  os  dados  manifestados  em                                                              12 No presente processo vide exemplo de registro de divergência avalizada pelo transportador à fl. 46.  13 A  Infraero  dispõe  de  um  sistema  próprio  para  controle  paralelo  de  todas  as  cargas  descarregadas,  denominado  Teca  Plus,  inclusive  para  a  carga  que  não  tenha  previsão  para  ser  armazenada  naquele  recinto, p.ex., carga patio.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 631          22 confronto  com  a  carga  entregue  (descarregada),  caracterizando­se  a  falta  total  das  mercadorias  manifestadas;  (ii)  cópia  do  Manifesto  de  Carga;  (iii)  cópias  dos  Conhecimentos Master e House.  Diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  resta  evidente  que  a  fiscalização carreou aos autos os elementos de provas suficientes para caracterizar­se  a Conferência Final de Manifesto, na medida que procedeu o confronto entre os dados  do Manifesto de Carga Eletrônico14 e os registros de descarga, também eletrônicos.  Portanto,  vê­se  configurado  o  Ato  de  Conferência  Final  de  Manifesto, regularmente apurado e formalizado pelo Auditor Fiscal.    2.2  DO EXTRAVIO  Em Ato  de Conferência  Final  de Manifesto, mediante  o  confronto  entre os dados do Manifesto de Carga e os dados da descarga, a fiscalização apurou a  falta de:  1) 02 (dois) volumes, peso 876,000 Kg, sob o Termo de Entrada n°  00002013­3,  de  10/04/2000,  com  o  documento  de  carga  MAWB  403  6232  9223  HAWB 20005503, no vôo N856FT;  2) 03 (três) volumes, peso 1162,000 Kg, sob o Termo de Entrada n°  00003943­8,  de  12/07/2000,  com  o  documento  de  carga  MAWB  4036233  8824  HAWB 01116214, no vôo N850FT;  3)  01  (um)  volume,  peso  2,200  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  00005697­9,  de  25/09/2000,  com  o  documento  de  carga  MAWB  403  6235  7315  HAWB 07385412, no vôo N854FT.  A recorrente alega que as cargas em discussão foram extraviadas na  origem,  o  que  impossibilita,  lógica  e  juridicamente,  seja  imputada  à  Recorrente  qualquer responsabilidade pelo suposto extravio que jamais existiu:  "Restando comprovada a ocorrência do extravio de mercadorias na origem,  ou  seja,  antes mesmo  destas  embarcarem  nas  aeronaves  da Recorrente  e  antes de adentrarem ao país, não há que se falar em qualquer cobrança de  tributos aduaneiros  Neste mesmo  sentido, o  artigo  60,  inciso  II,  do Decreto­Lei  n°  37/1966,  dispõe que para efeitos fiscais, considera­se extravio "toda e qualquer falta  de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de  expedição".   Equivoca­se a recorrente.                                                              14 No caso concreto os dados do manifesto eletrônico coinscide com os dados constantes do Manifesto  Internacional de Carga, em papel, entregue à fiscalização à época dos fatos.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 632          23 Não consta nos  autos qualquer  elemento de prova  indicando que  a  carga não embarcou. Aliás, em face da diligência determinada pelo Resolução nº 301­ 1.906  da  Primeira Câmara  do Terceiro Conselho  de Contribuitnes,  a  recorrente  e  o  Agente de Carga foram intimadas a "apresentar provas de que a carga não embarcou,  conforme  declaração  prestada,  e  informar  quais  providências  adotadas  no  país  de  exportação  visando  à  reparação  do  extravio  ou  falta  Junto  ao  exportador  e  autoridades do pais de origem, inclusive existência de investigação policial ou ação  judicial"  Em  resposta  a  recorrente  alegou  que  "tais  informações  devem  ser  prestadas com a devida precisão pelos Agentes de Carga o pelos Importadores".   Por sua vez o Agente de Carga,  informou que "uma vez não  tendo  sido entregue o volume ao importador, o ressarcimento é feito na origem, e todos os  trâmites  ocorrem  entre  os  contratantes,  não  havendo  qualquer  envolvimento  do  agente  no  país  de  destino,  motivo  pelo  qual  não  temos  como  informar/afirmar  se  houve  ou  não  investigação  policial  ou  qualquer  ação  judicial  em  relação  ao  ocorrido".  Portanto,  diferentemente  que  quer  crer  a  recorrente,  na  fala  do  Agente de Carga não consta afirmação de que a carga não embarcou. O que se pode  abstrair  é  que  a  carga  não  foi  entregue  ao  agente  de  carga  do  destino  e,  conseqüentemente, tampouco ao importador.  Ademais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  de  prova  relativamente  ao  local  e  momento  em  que  o  extravio  tenha  ocorrido,  tampouco  o  transportador desincumbiu­se de demonstrar que não recebeu a carga para transportar,  pelo  contrário,  o  Manifesto  de  Carga,  emitido  pelo  transportador  e  entregue  à  autoridade aduaneira brasileira, indica que as cargas embarcaram no exterior. Todavia  no processamento da descarga, para armazenamento (processo que contempla desde a  retirada  da  carga  da  aeronave  até  sua  entrega  à  depósito  aduaneiro),  o  depositário  constatou  a  falta  das  cargas  referenciadas  nos  autos.  Essa  falta  foi  registrada  como  armazenamento  "zerado"  por  se  tratar  de  falta  total,  i.é.,  "documento  sem  carga".  Registro que foi avalizado pelo transportador.  Ainda,  em  pretenso  intuito  de  excluir  sua  responsabilidade,  a  recorrente  expõe  que  "as  informações  imputadas  no  SISCOMEX  MANTRA  foram  extraídas da documentação emitida pelo Agente de Carga, pois as mesmas são cargas  consolidadas. Toda e qualquer imprecisão ocorreu em virtude dos Agentes de carga  envolvidos induzirem a erro a ora intimada".  De  fato,  em  se  tratando  de  carga  consolidada,  os  dados  são  originariamente  conhecidos  pelo  Agente  de  Carga  e  repassados  ao  transportador  apenas aqueles necessários à concepção do contrato de transporte.  Entretanto,  no  que  concerne  aos  pesos  e  volumes  da  carga,  obrigatória  e  necessariamente  serão  conhecidos  pelo  transportador,  não  apenas  por  constarem  de  documentos  recebidos  do  Agente  de  Carga  mas  sobretudo  da  constatação  física, material. Afinal  os  pesos  e  volumes  formam o  corpo  externo  da  carga que será transportada. Erros, para mais ou para menos, devem ser considerados  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 633          24 dentre  os  fatos  rotineiros,  originários  de  equívocos  ou  falhas  de  controles  que,  em  variações razoáveis, não interferem no controle aduaneiro.  Porém, no caso concreto temos que o transportador manifestou para  a  autoridade  aduaneira  brasileira  que  possuía  a  bordo  as  cargas  de  que  cuida  o  presente  processo,  nos  pesos  de  876,00,  1.162,00  e  2,2  kg,  contudo  as  cargas  não  foram entregues a depósito aduaneiro.  Não  é  razoável  que  o  responsável  pelo  carregamento  de  uma  aeronave não perceba a falta à bordo de cargas com pesos significativos, p.ex., 876,00  ou 1.162,00 kg, ou, ainda menos razoável, não se dê conta de ausência dos respectivos  volumes, dois e três, respectivamente,ou seja não se dê conta da falta da carga.   Noutra esteira, alega a recorrente que os intervenientes Fritz Brasil,  consignatário do MAWB 403 6232 9223,  e Hewlett Packard Ltda,  consignatário do  HAWB  20005503,  intimadas  informaram  que  a  carga  não  foi  importada;  portanto,  conclui a recorrente, não foram transportadas.  A premissa utilizada não  permite  a  conclusão  posta. O  fato  de,  na  visão  dos  consignatários,  as mercadorias  não  terem  sido  importadas  [as  cargas  não  lhes  foram  entregues,  no  destino],  não  permite  concluir  que  as  mesmas  não  foram  entregues para transporte, tampouco que não tenham sido transportada.  Conforme  já  afirmado  em  tópico  antecedente,  o  que  se  extrai  das  informações  registradas  no  Siscomex­Mantra  caminha  em  sentido  oposto.  Constam  informações,  inseridas  pelo  transportador,  de  que  as  cargas  foram  embarcadas  com  destino  ao  aeroporto  em  Campinas,  entretanto  não  se  identifica  nos  autos  nenhum  elemento  que  demonstre  a  efetiva  descarga,  assim  entendido  a  entrega  da  carga  ao  depositário, presumindo­se o extravio, nos estritos ditames normatizados.  Ademais,  a  recorrente  não  carreou  aos  autos  elementos  probantes  que lhe possa excluir a responsabilidade pelo extravio da carga, seja comprovando que  a carga não lhe foi entregue no destino, seja por eventual ocorrência de caso fortuito  ou força maior ou por erro inequívoco ou comprovado de expedição.  Os fatos suso narrados consolidam uma evidência fática: a carga foi  entregue ao transportador, na origem. E uma verdade quase absoluta15: a carga não foi  entregue no recinto alfandegado de destino, Infraero. E uma conclusão: extraviou­se,  por presunção legal.   A  dúvida  remanescente  é  quanto  ao  tempo  e  espaço  em  que  se  configurou o extravio. Entretanto essa informação torna­se irrelevante para o presente  caso, em face da caracterização do extravio, constatado em Ato de Conferência Final  de  Manifesto,  conforme  previsto  na  norma  aduaneira,  Regulamento  Aduaneiro,  artigos 51 e 589.   Art. 51. O manifesto será submetido à conferência final para apuração da  responsabilidade  por  eventuais  diferenças  quanto  a  extravio  ou  a  acréscimo de mercadoria (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 39, § 1o).                                                              15 Considerando­se que tudo é relativo,  inclusive o absoluto, a verdade, por mais verdadeira que seja,  não será uma verdade absoluta.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 634          25 Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina­se a constatar  extravio  ou  acréscimo  de  volume  ou  de mercadoria  entrada  no  território  aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 39, § 1o).  Portanto,  reputo  caracterizado  o  extravio,  conforme  apurado  pela  fiscalização.  2.3  DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO  Relativamente  ao  Conhecimento  403  6232  9223  ­  20005503  a  recorrente  refuta  a  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo. Segundo alega, a mercadoria em questão, Hard disc Drives, é mundialmente  conhecida, sendo possível identificar um valor de referência.   A seu ver, a fiscalização deveria valer­se do valor de mercadoria de  idêntica descrição, importada em época próxima à importação da carga autuada, 2000.  Para esse fim, anexa documentos de uma operação ocorrida em 1999.  A  discussão  está  na metodologia  aplicada  pela  fiscalização  para  o  arbitramento previsto no artigo 67 da Lei 10.833/2003, para fins de determinação dos  tributos incidentes. Eis o texto do dito artigo:  Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em  razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos  comerciais  e  de  transporte  disponíveis,  serão  aplicadas,  para  fins  de  determinação dos  impostos e dos direitos  incidentes as alíquotas de 50%  (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto de Importação e de 50%  (cinqüenta  por  cento)  para  o  cálculo  do  Imposto  sobre  Produto  Industrializados.  §  1o  Na  hipótese  prevista  neste  artigo,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à média  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias  importadas  a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão  estatístico.  [Destaquei]  São  duas  questões  trazidas  pelo  recorrente:  (i)  que  a  descrição  constante  do  conhecimento  de  carga,  hard  disc  drives,  não  é  genérica,  portanto  a  fiscalização  deveria  ter  utilizado  o  valor  de  importação  tendo  a  mercadoria  como  parâmetro e  (ii) a metodologia de aplicação do arbitramento previsto no § 1º do art.  67, acima transcrito.   Vejamos segregadamente esses itens:  2.3.1  Da Descriçao Genérica  É regra, inexiste óbice legal, constar no conhecimento de transporte  apenas descrição genérica da mercadoria. Na espécie aqui tratada não foi diferente.   Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 635          26 Diverso  do  que  pretende  demonstrar  a  recorrente,  a  descrição  da  mercadoria na forma descrita "hard disc drives" é genérica, pois não traz em seu bojo  informações sobre sua natureza e características específicas de modo que permitam a  perfeita identificação, tampouco estabelecer seu valor comercial.  Transcrevo  excerto  que  fundamentou  o  voto  condutor  do Acórdão  recorrido, por bem elucidativo.  Sobre o questionamento do uso por parte da fiscalização do Art° 67  e seu parágrafo único da Lei 10.833/03, não procede a alegação de que é  possível  identificar  a  mercadoria  envolvida  no  MAWB  40362329223  e  HAWB 20005503, uma vez que aquele HAWB as fls.50 informa tratar­se  de hard disc drives, sem entretanto, informar o valor da mercadoria e tipo  de mercadoria. Também a resposta às  intimações, fls 49, afirma, que não  possui cópias dos documentos referentes à  importação pois a mesma não  se concretizou .  Não se mostra crível a utilização, como referência para apuração de  base de  cálculo,  de valor de uma  importação  isolada,  conforme deseja o  recorrente,  com  vistas  à  descaracterização  do  arbitramento  fiscal,  até  porque  a  descrição  encontra­se  genérica,  como  já  explicitado,  não  permitindo  afirmar  que  se  trata  de  mercadoria idêntica.   Tampouco se vislumbra respaldo legal para o arbitramento na forma  desejado  pela  recorrente,  respaldado  em  uma  única  operação, mormente  quando  há  norma estabelecendo rito procedimental específico.    2.3.2  Da metodologia do Cálculo   Questiona a recorrente que a fiscalização equivocou­se na aplicação  da  fórmula prevista do § 1º § 1º do art. 67 da Lei 10.833/03. Eis  a  fala no Recurso  Voluntário:  "O que se pode observar é que no demonstrativo de cálculo de fls.  69  a  81  a  Autoridade  Aduaneira  mais  uma  vez  se  equivocou,  pois  conforme o  disposto  no  art.  67  e  seu parágrafo único,  o  valor  aduaneiro  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  é  o  valor  equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias importadas, a título definitivo e pela mesma via de transporte  internacional, constantes de declarações registradas no respectivo período  de  apuração,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais,  acrescida  de  02  (duas)  vezes  o  correspondente  desvio  padrão  estatístico,  que  neste  caso  foi  atribuída  em US$  5,572,018.18,  sendo  constituída  da  seguinte forma US$ 169.62 (Preço Médio/Kg) + 3,095.56 (Desvio Padrão)  X  876,000  Kg  (Peso  da  Mercadoria)  +  US$  7,700.04  (Frete  Internacional)."  Porém, tal método utilizado pela Autoridade Aduaneira é divergente  com o dispositivo legal, pois o valor correto para a base de cálculo é US$  10,965.22  ,  sendo  constituída  por US$  169,62  (Preço Médio/Kg)  + US$  3.095,56 (Desvio Padrão) + 7.700,04 (Frete Internacional).  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 636          27 Para  melhor  visualização,  transporto  para  a  planilha  abaixo  as  informações  trazidas pela  recorrente,  segregando­se os dados conforme metodologia  utilizada pela fiscalização e aquela pretendida pela recorrente:    Preço  médio  Desvio  padrão  Desvio  ajustado  Preço  ajustado  peso/Kg  Valor  mercadoria  Frete  Base de  Cálculo                    Auditor  Fiscal  169,62  3095.56  6191,12  6.360,74  876,00  5.572.018,18  7.700,04  5.579.708,28                    Sujeito  Passivo  169,62  3095.56  3095.56  3.265,18  1  3.265,18  7.700,04  10.965,22  Como  se  verifica  é  grande  a  diferença  entre  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  e  pela  recorrente. Contudo não  ha divergência  em  relação  aos valores "base" considerados para a apuração, i.é., o preço médio, o desvio padrão  e o frete. A divergência encontra­se na aplicação da fórmula advinda da interpretação  do  §  1º  do  art.  67,  resultando divergência  em  relação  aos  valores  do  desvio  padrão  ajustado e peso considerado, refletindo no preço ajustado, valor da mercadoria e por  conseqüência, na base de cálculo.  A fiscalização multiplicou por dois o desvio padrão antes de inseri­ lo  na  fórmula  e  ainda  considerou  o  peso  total  da  carga  extraviada,  conquanto  a  recorrente  entende  que  o  desvio  padrão  deve  ser  aplicado  em  seu  valor  original  e  considerar uma unidade de peso para uso na fórmula.  Eis o texto do dito § 1º:  § 1o Na hipótese prevista neste artigo, a base de cálculo do Imposto  de Importação será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por  quilograma  de  todas  as  mercadorias  importadas  a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão  estatístico.  [Destaquei]  Ora, o próprio texto é cristalino, literalmente determina que o valor  médio deve ser acrescido de duas vezes o desvio padrão. Por obviedade  também se  depreende que o peso a ser utilizado para apurar a base de cálculo é o peso da carga  extraviada.   Não  vislumbro  lógica  nem  razoabilidade  na  metodologia  sugerida  pelo recorrente onde se pretende considerar o valor do desvio padrão apurado, sem ser  duplicado,  bem  assim  utilizar  apenas  uma  unidade  de  Kilograma,  independente  do  peso real da carga extraviada.  Assim, Não há  reparos  quanto  ao  arbitramento  da base de cálculo,  apurado pela fiscalização.     Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 637          28 3  Dos Tributos Lançados  Conforme  dito,  são  exigências  que  integram  o  litígio:  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  e Multa do Art.  106,  inciso II, "d" do Decreto_Lei 37/66.  Constatada  a  falta  dos  volumes  manifestados,  pelo  confronto  do  manifesto  de  carga  com  os  registros  de  descarga,  a  fiscalização  formalizou  a  exigência16 de:  I.  Imposto de importação (II) referente às mercadorias faltantes, nos termos  do  art.  60,  parágrafo  único  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  art.  105,  inciso  II  (Decreto­Lei n° 37/66, art. 32, inciso I, com a redação dada pelo Decreto­ Lei  n°  2.472/1988,  art.  1o)  c/c  os  artigos  72  e  73,  inciso  II,  alínea  "c",  todos do Decreto 4.543/2002,  II.  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  que  incidiria  sobre  as  mercadorias faltante quando de seu desembaraço aduaneiro, nos termos do  art.  2o,  §  3o  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  apelo  art.  80  da  Lei  10.832/03, c/c art. 60, parágrafo único do Decreto­Lei n° 37/66.  III.  Multa de 50% do  Imposto de  Importação, prevista no art. 106,  inciso  II,  alínea “d”, do mesmo Decreto Lei 37/66  3.1  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  (II)  E  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS (IPI) 17  Alega  a  recorrente  que  o  art.  67  da Lei  nº  10.833,  de  2003  foram  aplicados retroativamente, para atingir fatos geradores ocorridos em 2000. Isso porque  no caso do II e do IPI a fiscalização utilizou as disposições previstas no artigo 67 da  Lei nº 10.833/03, para determinar a base de cálculo do lançamento ora impugnado.  De  fato,  a  norma  veiculada  pelo  artigo  67  da  Lei  nº  10.833/03  instituiu nova alíquota e base de cálculo para fins de apuração do II e, por decorrência,  do IPI, nas hipóteses de impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em  razão de seu extravio e diante de descrição genérica nos documentos comerciais e de  transporte disponíveis, como se deu no caso em tela.   Portanto, pelo referido comando legal no que pertine aos efeitos da  aplicação da nova alíquota e base de cálculo instituídas, há que se observar a regra do  art. 144, caput do CTN, não se aplicando, no presente caso, a exceção prevista no § 1º  do mesmo artigo.  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.                                                              16 não se inclui no presente processo a exigencia de Pis e Cofins, fruto de Recurso de Ofício, cuidados  noutro processo, conforme explicitado no início do presente voto  17  Nesse  tópico,  utilizo,  parcial  e  subsidiariamente,  com  as  adequações  de minha  livre  iniciativa,  os  fundamentos lançados no voto do Acórdão 3102­00535, da 2ª Turma Ordinária, 1ª Câmara da Terceira  Seção do Carf, da lavra do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, apreciando­se idêntica matéria.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 638          29 § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.   Em  se  tratando  de  norma  de  caráter material,  instituidora  de  novo  aspecto  quantitativo  para  a  norma  geral  e  abstrata  de  incidência  dos  referidos  impostos,  por  força do  princípio  da  irretroatividade,  inserto  no  art.  150,  III,  "a",  da  CF/88, ela não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos anteriores a sua  vigência, que se deu em 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135,  de 30 de outubro de 2003, convertida na precitada Lei n° 10.833, de 2003, que, por  meio  dos  arts.  51  e  64  introduziu,  originariamente,  no  direito  positivo  brasileiro  o  novel enunciado normativo.  Cabe esclarecer ainda que, em relação ao  IPI, o art. 80 da referida  MP n° 135, de 2003, acrescentou o § 3º ao art. 2º da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de  1964,  instituindo  o  desembaraço  presumido  de mercadoria  importada  extraviada  como fato gerador do IPI, com os seguintes dizeres:  "Art. 2° Constitui fato gerador do imposto:  I  ­  quanto  aos  produtos  de  procedência  estrangeira  o  respectivo  desembaraço aduaneiro;  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  ou  avaria  venham  a  ser  apurados  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  na  hipótese  de  mercadoria  sob  regime  suspensivo de tributação", (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29/12/2003)  Antes do advento do art. 80 da Lei n° 10.833, de 2003, na hipótese  de  mercadoria  importada  extraviada,  a  previsão  de  fato  gerador  ficto  (entrada  presumida), só existia para fins de cobrança do Imposto de Importação. Refiro­me ao  disposto no § 2° do art 1º do Decreto­lei nº 37, de 1966, remunerado pelo Decreto­lei  n° 2.472, de 1988, a seguir transcrito:  "Art.  1º  ­  O  Imposto  sobre  a  Importação  incide  sobre  mercadoria  estrangeira  e  tem  como  fato  gerador  sua  entrada  no Território Nacional.  (Redação dada pelo Decreto­Lei n" 2.472, de 01/09/1988)  (...)  §2º ­ Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar­se­á entrada no  Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade  aduaneira  ".  (Parágrafo  único renumerado para § 2º pelo Decreto­Lei n" 2.472, de 01/09/1988)  Diante  do  novo  contexto  normativo,  tem­se,  portanto,  dois  momentos distintos, no que tange à incidência do comando estabelecido no art. 67 da  Lei n° 10.833, de 2003, que estabeleceu novas base cálculo e alíquotas para  fins de  apuração do II e do IPI, nos casos de mercadoria extraviada: (i) data de ocorrência do  fato gerador do II e (ii) data de ocorrência do fato gerador do IPI.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 639          30   3.1.1  Mercadoria  extraviada:  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação (II)  No  que  tange  ao  II,  há  regramento  próprio  que  define  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  especificamente,  a  data  de  sua  ocorrência. Neste  sentido,  dispõe o art. 23 do Decreto­lei n°37, de 1966, a seguir reproduzido:  Art.  23  ­  Quando  se  tratar  de mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição  aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Parágrafo único. A mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na  data  em  que  a  autoridade  aduaneira  efetuar  o  correspondente  lançamento de ofício no caso de:   I – falta, na hipótese a que se refere o § 2º 18 do art. 1º;   [...]  No  caso  concreto,  operou­se  o  fato  gerador  presumido,  eis  que  a  mercadoria,  efetivamente  acobertada  pelos  documentos  de  transporte,  somente  teve  sua falta percebida quando da conferência final de manifesto, subsumindo­se, assim, à  hipótese de incidência prevista no § 2º do art. 1º do Decreto­Lei nº 37, de 1966,  i.é.  extravio.  Portanto,  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  efetivamente  existiu.  E  nesse momento,  nasceu  a  obrigação tributária referente aos impostos que àquela época vigiam em lei.  Diante  do  exposto,  no  presente  procedimento  fiscal,  para  fins  de  exigência do II, o fato gerador ocorreu em 30 de dezembro de 2005, data em que se  operou  o  lançamento  do  imposto,  quando  já  estava  vigente  e  eficaz  o  critério  de  apuração da base de cálculo do II, estabelecido no art. 67 da Lei n° 10.833, de 2003.   Logo, não procede a alegação da recorrente de que, no concernente  ao imposto de importação, houve retroatividade na aplicação do mencionado preceito  legal.   Assim,  Correto  é  o  lançamento  formalizado  no  presente  processo  fiscal, relativo ao Imposto de Importação.    3.1.2  Mercadoria extraviada: data de ocorrência do fato gerador do IPI  Diversamente do que se falou em relação ao II, o mesmo não pode  ser dito em relação ao IPI, haja vista que inexiste preceito legal fixando a data em que  se considera ocorrido o desembaraço aduaneiro ficto ou presumido, nos termos do § 3º                                                              18  §2º  ­  Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  considerar­se­á  entrada  no  Território  Nacional  a  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade  aduaneira ". (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto­Lei n" 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 640          31 ao art. 2º da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, acrescido pelo art. 80 da Lei n°  10.833, de 2003.  Entretanto, a partir de uma análise sistemática da legislação que rege  a matéria, entendo que a data do desembaraço aduaneiro presumido do IPI vinculado a  importação  é  a  data  de  apuração  do  extravio  da  mercadoria  importada,  conforme  estabelecida  para  o  II,  haja  vista  que  a  apuração  de  base  de  cálculo  IPI  vinculado  prescinde da apuração prévia da base de cálculo e do valor do II, que a integra.  Não obstante, tal regramento não pode ser aplicado no presente caso,  pois  a  norma  que  instituiu  a  cobrança  do  IPI  sobre  o  desembaraço  aduaneiro  presumido  somente  entrou  vigor  em  31/10/2003,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória n° 135, de 2003, convertida na precitada Lei n° 10.833, de 2003.  Dessa forma, inexiste o fato gerador do IPI no caso em tela, pois as  referidas mercadorias extraviadas ingressaram presumidamente no território aduaneiro  no ano de 2000, quando ainda não existia no ordenamento jurídico brasileiro a norma  jurídica que introduziu, em caráter originário, a previsão de incidência do IPI sobre o  denominado "desembaraço aduaneiro presumido".  Por conseguinte, em consonância com o princípio da irretroatívidade  da lei tributária, previsto no art. 150, III, "a", da CF/88, na presente autuação, concluo  pela  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  norma  veiculada  no  preceito  legal  inserto no art. 80 da Lei n° 10.833, de 2003, que acrescentou o § 3º ao art. 2º da Lei n°  4.502, de 30 de novembro de 1964, às mercadorias estrangeiras entradas no Território  Nacional  antes  de  sua  vigência,  o  que  ocorreu  em  31/10/2003,  conforme  exposto  precedentemente.  3.2  DA MULTA DO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “D”, DO DECRETO LEI 37/66  Por último,  à cobrança do  imposto de  importação  foi  corretamente  acrescida a multa de 50%, expressamente prevista no art. 106, inciso II, alínea “d”, do  mesmo Decreto Lei 37/66, que dispõe:  Art.  106  Aplicam­se  as  seguintes  multas,  proporcionais  ao  valor  do  imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se  não houvesse isenção ou redução:  I ...  II de 50% (cinqüenta por cento):  [...]   d)  pelo  extravio  ou  falta  de  mercadoria,  inclusive  apurado  em  ato  de  vistoria aduaneira;  [...]      Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10831.004616/2006­24  Acórdão n.º 3301­003.446  S3­C3T1  Fl. 641          32   Dispositivo  Em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer o  presente recurso para Dar Provimento Parcial, para excluir do Auto de  Infração  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  lançado,  mantendo­se  intactas  as  exigências  quanto  ao  Imposto  de  Importação (II) e a multa do art. 106, inciso II, alínea “d”, do Decreto Lei  37/66.    É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 641DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 11831.001196/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. Tendo havido declaração a menor de valores devidos, pagamento da diferença, juntamente com juros de mora, e posteriormente declaração da diferença, antes de qualquer procedimento de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração; decisão do STJ sob a sistemática do art. 543-B do CPC anterior combinado com o art. 62-A do RICARF determinada a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, à multa moratória. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao recurso voluntário apresentado, para exonerar integralmente o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. EDITADO EM: 18/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­003.463  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ MULTA MORATÓRIA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.   Tendo  havido  declaração  a  menor  de  valores  devidos,  pagamento  da  diferença,  juntamente  com  juros  de  mora,  e  posteriormente  declaração  da  diferença,  antes  de  qualquer  procedimento  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração;  decisão do STJ sob a sistemática do art. 543­B do CPC anterior combinado  com o art. 62­A do RICARF determinada a aplicação dos efeitos da denúncia  espontânea, prevista no art. 138 do CTN, à multa moratória.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  integral ao  recurso voluntário apresentado, para exonerar  integralmente o  crédito  tributário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 11 96 /2 00 7- 78 Fl. 79DF CARF MF     2 EDITADO EM: 18/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­25.231,  proferido  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo, no qual foi julgada improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.   O  presente  processo  administrativo  traz  lançamento  de  multa  de  mora  em  função da constatação de multa paga a menor referente à COFINS (fl. 42 e seguintes).   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido  (fls. 63 a 66):  Em auditoria fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada  foi constatado "Multa paga a menor" da Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social — COFINS dos fatos geradores ocorridos nos períodos de  04/2003 a 06/2003 declarados na DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  39  e  40  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados, apurando­se o crédito tributário de multa perfazendo o total de  R$ 216.068,26 (duzentos e dezesseis mil e sessenta e oito reais e vinte e seis  centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43  e 61 e par 1 e 2 L 9430/96; Art 9 e par UN L 10426/02.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  07/04/2007  (AR  â.  fl.  52)  a  contribuinte  protocolizou,  em  03/05/2007  a  impugnação de fls. 01 a 09 acompanhada dos documentos de fls. 10­47, na  qual alega:  2.1.  0  artigo  138  do  CTN  garante  ao  contribuinte  que  se  arrepender  espontaneamente pelo descumprimento de obrigação tributária, a exclusão da  multa  moratória  desde  que  haja  o  pagamento  integral  do  tributo  antes  de  qualquer procedimento fiscalizatório ou administrativo. Reproduz o referido  artigo que trata da denúncia espontânea.  2.2. No caso em testilha, por se tratar a COFINS tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  a  Impugnante  não  procedeu  ao  autolançamento  desse  tributo, por meio da DCTF. Quando efetuou o pagamento do  complemento  da COFINS devida em julho se 2003 (vide guia DARF s anexas), não havia  constituição do crédito  tributário, via  autolançamento, que ocorreu somente  em agosto de 2003 mediante envio da DCTF, conforme comprova o recebido  de entrega anexo.  2.3.  Assim,  não  se  trata  o  presente  caso  de  atraso  de  pagamento,  ou  seja,  situação  em  que  o  contribuinte,  via  autolançamento,  declara/constitui  por  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11831.001196/2007­78  Acórdão n.º 3301­003.463  S3­C3T1  Fl. 80          3 meio  da DCTF  o  tributo  devido  e  posteriormente  efetua  o  seu  pagamento.  Reproduz jurisprudência.  2.4. Por fim, requer que seja julgada procedente a presente Impugnação.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedencia  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim  de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão  em casos de denúncia espontânea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.  70 a 77), "não se conformando com a r. decisão de primeiro grau que afastou os efeitos do do  artigo 138 do CTN, no caso de multa de mora", " por entender que tal multa não tem natureza  punitiva" .    Ao final, pede provimento do recurso, reforma do acórdão de primeiro grau e  afastamento da multa moratória.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O  núcleo  da  questão  recorrida  está  bem  delimitado:  a  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea à multa moratória.  O acórdão da DRJ afirma que "A Multa de mora não tem natureza jurídica de  sanção ou penalidade, mas sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe  sua  exclusão  em  casos  de  denúncia  espontânea"  e  que  surge  a mora,  nos  termos  do Código  Civil, com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento.   Fl. 81DF CARF MF     4 Na esteira desta interpretação, traz entendimento da Administração acerca da  matéria,  expresso no Parecer Normativo CST n° 61, de 26/10/1979,  com  trecho  reproduzido  abaixo, além de julgados administrativos de 2005, no mesmo sentido:  4.1­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias.  4.2­  Punitiva  é  aquela  que  se  fundamenta  no  interesse  público  de  punir  o  inadimplente.  É  a  multa  proposta  por  ocasião  do  lançamento.  É  aquela  mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o  art.  138  do Código  Tributário Nacional,  onde  arrependimento,  oportuno  e  formal, da infração faz cessar o motivo de punir.  4.3­  A  multa  de  natureza  compensatória  destina­se,  diversamente,  não  a  afligir o  infrator, mas a  compensar o  sujeito ativo pelo prejuízo  suportado  em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de  caráter  civil,  posto que comparável à  indenização prevista no direito  civil.  Em  decorrência  disso,  nem  a  própria  denúncia  espontânea  é  capaz  de  excluir  a  responsabilidade  por  esses  acréscimos,  via  de  regra  chamados  moratórios.  A  recorrente  traz  doutrina  e  decisões  judiciais  que  entendem  pela  não  distinção entre multas fiscais e moratórias, sendo ambas albergadas pelo art. 138 do CTN.  Em  junho  de  2010,  na  mesma  direção  dos  julgados  mencionados  pelo  contribuinte, sobreveio decisão do STJ, tomada sob a sistemática do recurso repetitivo, no  Resp nº 1.149.022, relatado pelo Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a  existência de diferença a maior,  cuja quitação  se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe 28.10.2008;  e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  [...]  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11831.001196/2007­78  Acórdão n.º 3301­003.463  S3­C3T1  Fl. 81          5 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado  a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  [...]  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  (grifos do original).  O que deste  julgado, de observância obrigatória por este Conselho,  em  função do art. 62­A do regimento interno da Casa (RICARF), aplica­se ao caso concreto  em exame é que:  a) As multas moratórias  está  incluídas  entre as punitivas,  excluídas no  caso de denúncia espontânea (do item 7 do decisum); e  b)  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  quando  o  contribuinte  declara  parcialmente  o  débito  tributário,  mas  realiza  o  pagamento  integral,  e  depois declara  a diferença,  antes de qualquer procedimento  da  Administração  Tributária,  configura­se  a  denúncia  espontânea  (do  item 1).  Com  base  neste  julgado  do  STJ,  em  fevereiro  de  2014,  a  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  decidiu  sobre  recurso  especial  de  divergência,  com  a  seguinte ementa:  IOF.  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C da Lei  nº 5.869,  de  11  de  janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. No presente  caso,  o Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer  procedimento do Fisco (Súmula360/STJ).  Fl. 83DF CARF MF     6 A contrario sensu, portanto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça acolheu  a  tese  da  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  pagamento  a  destempo  sem  que  tenha  sido  realizada  declaração  prévia  do  contribuinte.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido.  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  3a  Turma,  Ac.  9303­002.853,  de  18/02/2014,  rel.  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas)1.  No seu corpo, o voto vencedor assim informa que, quanto à possibilidade do  instituto da denúncia espontânea albergar a multa moratória, a jurisprudência administrativa e  judicial já se posicionou favoravelmente.  Neste  julgado,  o  colegiado  decide  por  reconhecer  a  denúncia  espontânea  quanto aos pagamentos efetuados em relação a débitos não declarados em DCTF, a contrario  sensu  da  súmula  360/STJ: O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Com base neste mesmo julgado do STJ, mais recentemente, em dezembro de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  deu  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência, com a seguinte ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  denúncia  espontânea,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  aplica  aos  casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo.  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Ac.  9303­004.431,  de  07/12/2016,  rel.  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas).  Aqui,  o  acórdão  paradigma mantido  "reconhece  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, com o afastamento da multa moratória, nas situações em que os débitos  vencidos  tenham sido  recolhidos  com o acréscimo de  juros moratórios,  desde que não  tenha  havido sua declaração por meio de DCTF".  Passando aos fatos do caso concreto sob análise, a contribuinte descreve, em  seu recurso que:  9.  No  caso  em  testilha,  a  Recorrente  ao  apurar  espontaneamente  a  falha  cometida,  efetuou  o  pagamento  integral  da  COFINS  devida,  porém  sem  a  multa  de mora. Após  esse  pagamento,  declarou  o  débito  em DCTF,  sendo  certo, portanto, que o pagamento do tributo ocorreu antes da sua declaração  em DCTF e anterior a qualquer procedimento administrativo.  Para confirmar o relato do recorrente, este relator foi aos autos e verificou, de  documentos que instruem a impugnação, a existência de:  a) DCTF, apresentada em 15/08/2003, declarando débitos de COFINS para o  trimestre de abril a junho de 2003 (fls 30 a 36).                                                               1 O Conselheiro Pôssas relatou o voto vencedor, vencido o Conselheiro relator original Júlio César Alves Ramos,  que votou pela pela "conversão deste julgamento em diligência para que a unidade preparadora ateste nos autos se  os débitos que foram recolhidos a destempo".    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11831.001196/2007­78  Acórdão n.º 3301­003.463  S3­C3T1  Fl. 82          7 b) DARFs apontando o recolhimento dos valores de COFINS declarados na  dita DCTF, autenticados pelo banco em 15/07/2003, 31/07/2003, 15/05/2003,  31/07/2003, 31/07/2003 e 15/07/2003 (fls 37 a 39).   O  cotejamento  das  informações  dos  DARFS  com  os  das  DCTFS  segue  resumido na planilha abaixo:  DCTF  DARF  Per. de apuração  Valor declarado   Data da autenticação  bancária  Observação  abr/03  R$ 1.140.531,56 15/05/2003      R$ 570.265,76 30/04/2003 Acrescidos de  R$16.309,60, a título de  "JUROS E/OU ENCARGIS  DL ­ 1.025/69).  Total  R$ 1.710.797,32      mai/03  R$ 1.066.657,47   Não apresentado.     R$ 533.328,72   Não apresentado.  Total  R$ 1.599.986,19      jun/03  R$ 797.569,31 15/07/2003Apresentou 2 vezes.     R$ 398.784,65 31/07/2003Apresentou 2 vezes.  Total  R$ 1.196.353,96         Observa­se,  assim,  a  falta  de  DARFs  relativos  à  competência  de  maio  de  2003, ao passo que os de junho foram apresentados em duplicidade.  Buscou­se mais  informações no auto de  infração, este que delimita a multa  em  questão,  como  concernente  a  valores  relativos  aos  meses  de  abril  e  maio  e  supre  a  informações sobre o pagamento referente a este último mês, conforme recortes abaixo das fls  44 e 45:      Fl. 85DF CARF MF     8   Dessas  fontes,  o  que  se  confirma  é  que  os  valores  em  questão  foram  pagos  em 31/07/2003, anteriormente, portanto, à apresentação da DCTF respectiva,  em  15/08/2003,  com  recolhimento  de  juros,  não  havendo  registro  de  procedimento  fiscalizatório  até  tais  datas.  Afasta­se,  portanto,  a  multa  moratória,  aplicando­se  o  instituto da denúncia espontânea, com base na citada decisão do STJ, sob a sistemática do  recurso repetitivo, de observância obrigatória por este Conselho.  Não  se  adentra,  no  presente  voto,  na  questão  da  origem  do  principal  e  do  exato  cálculo das multas,  apenas  se buscam elementos para decidir  pelo  exclusão ou não da  multa  moratória  (coluna  "VL. MULTA",  nas  planilhas  acima),  ante  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  o  escopo  da  análise,  já  delimitada  pelo  acórdão  impugnado  e  recurso voluntário.    Conclusão    Por  todo o  exposto,  voto por dar provimento  integral  ao  recurso voluntário  apresentado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                  Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902195/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.617  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 95 /2 01 2- 76 Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10820.902195/2012­76  Acórdão n.º 3401­003.617  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS, referente a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10820.902195/2012­76  Acórdão n.º 3401­003.617  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10820.902195/2012­76  Acórdão n.º 3401­003.617  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10820.902195/2012­76  Acórdão n.º 3401­003.617  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1083DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.720022/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.895  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 22 /2 01 0- 08 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10909.720022/2010­08  Acórdão n.º 3302­003.895  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  07­030.439. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10909.720022/2010­08  Acórdão n.º 3302­003.895  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10909.720022/2010­08  Acórdão n.º 3302­003.895  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10909.720022/2010­08  Acórdão n.º 3302­003.895  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10909.720022/2010­08  Acórdão n.º 3302­003.895  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.721660/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Tendo sido constatada a existência de contradição no acórdão embargado, acolhe-se o recurso para promover as alterações necessárias de modo a sanar o vício.
Numero da decisão: 2201-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pela Fazenda Nacional para, sanando a contradição apontada, alterar a conclusão do Acórdão 2201-002.662 que passa a ter a seguinte redação: " voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso para considerar as efetivas datas de aquisição dos imóveis (assim entendidas as constantes do Relatório Fiscal, itens 'a' e 'b', constantes de folhas 124 e 125) e respectiva aplicação dos fatores de redução previstos na legislação, para o cálculo correto do ganho de capital objeto da autuação." (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.629  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DARIO JOSE TESSARI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO.   Tendo  sido  constatada  a  existência  de  contradição  no  acórdão  embargado,  acolhe­se o recurso para promover as alterações necessárias de modo a sanar  o vício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos propostos pela Fazenda Nacional para, sanando a contradição apontada,  alterar a conclusão do Acórdão 2201­002.662 que passa a  ter a seguinte  redação:  " voto por  conhecer e dar provimento parcial ao recurso para considerar as efetivas datas de aquisição dos  imóveis (assim entendidas as constantes do Relatório Fiscal, itens 'a' e 'b', constantes de folhas  124 e 125) e respectiva aplicação dos fatores de redução previstos na legislação, para o cálculo  correto do ganho de capital objeto da autuação."   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 16 60 /2 01 1- 77 Fl. 185DF CARF MF     2   Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (fls. 174), contra o Acórdão de Recurso Voluntário de nº 2201­002.662, fls.  169, prolatado em 10 de fevereiro de 2015 pela 1ª Turma Ordinária desta 2ª Câmara, em razão  da observância de obscuridade entre a decisão prolatada e a motivação dessa.  Tais  embargos  foram  admitidos  por  despacho  da  Sra  Presidente  desta  2ª  Câmara,  constante  de  folhas  180  e  prolatado  em  17  de  agosto  de  2015,  que  restou  assim  motivado:  "A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  fls.  174/177, contra o Acórdão n° 2201­002.662, de 10/02/2015. Os  autos  foram  enviados  à  Fazenda  Nacional  em  17/03/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  173).  Assim,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º  da  Portaria MF  nº  527,  de  2010,  a  Fazenda  Nacional  poderia  opor  Embargos  de  Declaração  até  22/04/2015,  o  que  foi  feito  em  04/04/2015  (fls.  174/177),  portanto, tempestivamente, com a devolução dos autos ao CARF,  conforme Despacho de Encaminhamento de fl. 178.  Alega  a  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  embargado  possui  omissão/contradição, a saber:  "O  Colegiado  acolheu  integralmente  o  voto  do  Conselheiro  Relator no sentido de "... dar provimento parcial ao recurso para  considerar a efetivas datas de aquisição dos imóveis (3/8/1968)  e  respectiva  aplicação  dos  fatores  de  redução  previstos  na  legislação, para o cálculo correto do ganho de capital objeto da  autuação". Entretanto, não se verifica autos qualquer prova de  que  os  imóveis:  matrículas  nº  37.660  e  nº  37.661  foram  adquiridos pelo Contribuinte em 03/08/1968. Assevera ainda a  Embargante  que  o  donatário  adquiriu  a  propriedade  de  forma  derivada a partir da doação em 09/11/1995. Concluiu a Fazenda  Nacional  que,  como  o  objeto  do  lançamento  é  a  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  a  alienação  da  propriedade  e  não  o  usufruto,  "...  a  data  de  aquisição  corresponde  a  época  de  instituição da doação para fins de apuração do imposto de renda  sobre a alienação do imóvel".  Pois bem, compulsando­se os autos, verifica­se que assiste razão  à Embargante.  Como  bem  pontuou  a  Fazenda  Nacional,  não  há  nos  autos  prova de que os imóveis relativos às matrículas nº 37.660 e nº  37.661  tenham  sido  adquiridos  em  03/08/1968.  De  fato,  a  própria  autoridade  fiscal,  após  análise  das  matrículas  dos  imóveis,  consignou  no  Termo  de  Fiscalização  Fiscal,  fl.  125,  que "Assim sendo, não há como validar a informação contida  na DAA do exercício 2009 de que a data de aquisição do bem é  08/03/1968".  Diante do exposto, restou demonstrado o vício apontado, razão  pela  qual  acolho  os  Embargos  Declaratórios,  opostos  pela  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11020.721660/2011­77  Acórdão n.º 2201­003.629  S2­C2T1  Fl. 186          3 Fazenda Nacional, e determino o retorno dos autos à pauta de  julgamento,  para  que  o  Colegiado  se  pronuncie  sobre  a  questão."    Os  autos  foram  distribuídos,  por  meio  de  sorteio  eletrônico,  para  este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Relator Carlos Henrique de Oliveira  Por concordar com o despacho de admissibilidade emanado pela Presidente  desta 2ª Câmara, passo a examinar os embargos interpostos.  Antes porém, mister uma consideração. Observo que no recurso da Fazenda  Nacional ainda há outro ponto questionado. Transcrevo (fls. 176):  "Outrossim,  o  r.  acórdão  sustenta  que  a data de  instituição  da  doação com usufruto – 09/11/1995 – não coincide com a data de  aquisição do bem.  Contudo, há que se diferenciar a incidência do imposto de renda  sobre  ganhos  de  capital  do  proprietário  –  donatário  –  e  do  usufrutuário – doador.  O donatário adquiriu a propriedade de forma derivada a partir  da doação – em 09/11/1995.  De  outra  sorte,  o  doador  adquiriu  a  propriedade  em  datas  diversas – conforme consta na certidão vintenária.  Sobre  a  apuração  de  ganhos  de  capital  sobre  a  alienação  da  propriedade  e  do  usufruto  diz  o  r.  acórdão  nº  104­  16.957,  processo nº 11040.001178/97­60, verbis:  (...)  No  caso  dos  autos,  temos  que  o  objeto  do  lançamento  é  a  apuração do imposto de renda sobre a alienação da propriedade  e não o usufruto.  Assim,  o  doador,  com  fulcro  no  CTN,  art.  124,  inciso  I,  foi  indicado como sujeito passivo solidário.  A respeito diz o relatório fiscal, verbis:  Fl. 187DF CARF MF     4 (...)"  Verifico que tal ponto não foi mencionado no despacho de admissibilidade, e  não observo a omissão apontada, posto que a decisão vergastada efetivamente afasta a questão  do usufruto como considerado pela Fiscalização (fls 171):  A instituição do usufruto e a doação em vida da propriedade do  imóvel  aos  filhos  com  posterior  alienação  do  bem,  não  representou em ganho de capital no valor da alienação, mas sim,  em acréscimo descontado o valor de aquisição do imóvel.  A doação em vida da nua propriedade, com posterior  renúncia  do usufruto e alienação a terceiros, não significa que a data da  doação  é  a  data  de  aquisição.  A  doação  da  nua  propriedade  significa a  transferência de parcela dos direitos decorrentes da  propriedade, temporariamente dela destacados.  Portanto, é de se reconhecer o equívoco da fiscalização em não  considerar o custo de aquisição originário do imóvel para fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital,  apenas  pelo  fato  de  não  ter  sido  atribuído  valor  ao  usufruto,  por  ocasião da doação da nua­propriedade aos seus filhos."  Não há omissão. O Apelante busca rediscutir a questão, alterando a decisão  proferida  pelo Colegiado. Não  são  os  embargos  o meio  processual  adequado para  tanto.Não  observo no Auto de Infração nenhuma imputação de solidariedade na sujeição passiva.  Do  exposto,  não  conheço  dos  embargos  nessa  parte,  admitindo­os,  como  consta do despacho, somente na questão da data de aquisição dos imóveis.  Passemos, então, ao exame da questão.  Como asseverado pela embargante, o voto condutor da decisão do Colegiado,  que reproduzo novamente pelo amor à clareza, explicita que (fls. 171):  "A  fiscalização  entendeu  que  a  doação  da  nua­propriedade  do  imóvel  realizada  pelo  recorrente  aos  seus  filhos,  em  9/11/95,  com reserva de usufruto, representaria a data de aquisição cujo  custo seria igual a zero, por se tratar de doação à título gratuito.  O  valor  do  ganho  de  capital,  portanto,  seria  o  valor  da  alienação  do  direito  de  usufruto,  dos  dois  imóveis  à  terceiros  (Tubo  Center  Participações  Societárias  Ltda.),  sem  qualquer  fator de redução, ocorrida em 20/10/2008.  A DRFBJ reconheceu a aplicação do fator de redução, de modo  a  reduzir  o  valor  do  crédito  tributário  originalmente  lançado,  com  fulcro  no  artigo  40  da  Lei  n.  11.196/2005,  levando  em  consideração como data de aquisição, a data da doação da nua­ propriedade e da instituição do usufruto.  A  propriedade  de  bem  imóvel  implica  no  direito  uso,  gozo,  disposição e reivindicação, nos termos da lei civil (art. 1.228 do  CC), ao passo que o usufruto dele se distingue, dado o poder de  fruir  as  utilidades  e  frutos  de  uma  coisa  enquanto  temporariamente  destacado  da  propriedade  (artigo  1.225,  IV  e  1.390 a 1.411, do Código Civil).  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11020.721660/2011­77  Acórdão n.º 2201­003.629  S2­C2T1  Fl. 187          5 A instituição do usufruto e a doação em vida da propriedade do  imóvel  aos  filhos  com  posterior  alienação  do  bem,  não  representou em ganho de capital no valor da alienação, mas sim,  em acréscimo descontado o valor de aquisição do imóvel.  A doação em vida da nua­propriedade, com posterior  renúncia  do usufruto e alienação a terceiros, não significa que a data da  doação  é  a  data  de  aquisição.  A  doação  da  nua­propriedade  significa a  transferência de parcela dos direitos decorrentes da  propriedade, temporariamente dela destacados.  Portanto, é de se reconhecer o equívoco da fiscalização em não  considerar o custo de aquisição originário do imóvel para fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital,  apenas  pelo fato de não ter sido atribuído valor ao usufruto, por ocasião  da doação da nua­propriedade aos seus filhos.  Nesse  sentido,  processo  n.  11040.001178/9760,  rel.  Nelson  Malmann:  (...)  Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao  recurso  para  considerar  a  efetivas  datas  de  aquisição  dos  imóveis  (3/8/1968)  e  respectiva  aplicação  dos  fatores  de  redução  previstos  na  legislação,  para  o  cálculo  correto  do  ganho de capital objeto da autuação."  (destaques não constam do voto)  Do trecho reproduzido, em especial da parte negritada, podemos concluir que  a decisão prolatada afastou o critério utilizado pela Fiscalização para definir a data de aquisição  das propriedades pelo sujeito passivo, determinando que se observasse tal data sem a utilização  de tal critério.  Porém  como  bem  aponta  a  Embargante,  a  data  que  o  Conselheiro  Relator  adotou  em  seu  voto  não  tem  comprovação  nos  autos,  sendo  inclusive,  especificamente  desconsiderada pela Autoridade Fiscal em face de sua contradição quando da verificação dos  documentos  competentes  para  a  comprovação  da  propriedade,  as  escrituras  registradas  em  cartório de registro de imóveis.  Sobre a data de aquisição do  imóvel,  a decisão de primeiro graus, Acórdão  10­37.188, não se pronunciou. Na imputação fiscal, encontramos (fls 125):  "Os  imóveis  alienados  são  compostos  por  duas  matrículas  do  registro de imóveis, segunda Zona da comarca de Caxias do Sul,  sendo:  a)Matrícula  37.660  (folhas  61  a  72)  ­  relativa  ao  lote  27  da  quadra 1959. Do imóvel coube ao contribuinte a fração ideal de  1.192,33 m2. Essa área é composta de 511,00 m2 recebida por:  ­  transferência  "causa­mortis"  (herança)  pelo  falecimento  de  seu  pai,  Sr.  Américo  Tessari,  em  27/06/72,  conforme  se  depreende  do  descrito  no  Histórico  Vintenário  dos  Títulos  de  Fl. 189DF CARF MF     6 Domínio  referentes  aos  imóveis  matriculados  Transcrição  38.277 (fl. 56 a 60);  ­ doação  recebida  de  sua mãe,  Sra.  Izaltina Hoffmann  Tessari,  em 31/12/81, correspondente  a  383,25 m2,  através  de  escritura  pública lavrada no Terceiro Tabelionato de Notas de Caxias do  Sul, Livro 29 folhas 153 a 155, constante da matrícula 23.950 do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  2a  Zona  da  Comarca  de  Caxias do Sul (fls. 70);  ‐  compra  de  298,08  m2  de  seu  irmão  Liseu  em  03/03/84  de  acordo com a escritura pública lavrada no Terceiro Tabelionato  de  Notas  de  Caxias  do  Sul,  Livro  119­A,  folhas  129  e  130  relativo à matrícula 28.748 do Cartório de Registro de Imóveis  da 2a Zona da Comarca de Caxias do Sul (fls.69).  Assim sendo, não há como validar a informação contida na DAA  do  exercício  2009  de  que  a  data  de  aquisição  do  bem  é  08/03/1968.  (...)  b)Matrícula 37.661 (Doe. 03­D) ­ relativa ao lote 28 da quadra  1959 com área de 8.050,32 m2. Essa área é composta de:  ­ doação  recebida  de  sua mãe,  Sra.  Izaltina Hoffmann  Tessari,  em 23/10/81. correspondente a área de 3.054,56 m2, através de  escritura  pública  lavrada no Terceiro Tabelionato  de Notas  de  Caxias  do  Sul,  Livro  29  TD,  folhas  23  a  25,  constante  da  matrícula 16.397 do Cartório de Registro de Imóveis da 2a Zona  da Comarca de Caxias do Sul (fls. 83);  ­ compra da área de 4.995,76 m2 de seu irmão Liseu em 03/02/84  de  acordo  com  a  escritura  pública  lavrada  no  Terceiro  Tabelionato de Notas de Caxias do Sul, Livro 119­A, folhas 129  e  130  relativo  à  matrícula  28.612  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis da 2a Zona da Comarca de Caxias do Sul (fls. 85).  Assim sendo, não há como validar a informação contida na DAA  do  exercício  2009  de  que  a  data  de  aquisição  do  bem  é  08/03/1968."  Perquirindo  tanto  a  impugnação ao  lançamento  quanto o  recurso voluntário  interposto, não observo nenhuma contestação às datas extraídas dos documentos mencionados  no Relatório Fiscal, acima reproduzido. Entendo, portanto, a questão incontroversa.  Nesse sentido, ao analisarmos o sentido do voto condutor da decisão atacada,  e cotejarmos tal motivação com os fatos comprovados constantes do Relatório Fiscal, entendo  que a contradição apontada pela embargante deve ser corrigida com a indicação das datas de  aquisição das propriedades alienadas com sendo as constantes do trecho acima reproduzido do  relatório, ou seja:  .  a)Imóvel  de Matrícula  37.660  (folhas  61  a  72)  ­  relativa  ao  lote  27  da  quadra  1959. Do imóvel coube ao contribuinte a fração ideal de 1.192,33 m2. Essa área é composta de 511,00  m2 recebida por:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11020.721660/2011­77  Acórdão n.º 2201­003.629  S2­C2T1  Fl. 188          7 ­ transferência "causa­mortis" (herança) pelo falecimento de seu pai, Sr. Américo  Tessari,  em  27/06/72,  conforme  se  depreende  do  descrito  no  Histórico  Vintenário  dos  Títulos  de  Domínio referentes aos imóveis matriculados Transcrição 38.277 (fl. 56 a 60);  ­  doação  recebida  de  sua  mãe,  Sra.  Izaltina  Hoffmann  Tessari,  em  31/12/81,  correspondente a 383,25 m2, através de escritura pública lavrada no Terceiro Tabelionato de Notas de  Caxias do Sul, Livro 29  folhas 153 a 155, constante da matrícula 23.950 do Cartório de Registro de  Imóveis da 2a Zona da Comarca de Caxias do Sul (fls. 70);  ‐ compra de 298,08 m2 de seu irmão Liseu em 03/03/84 de acordo com a escritura  pública  lavrada  no Terceiro Tabelionato  de Notas  de Caxias  do  Sul,  Livro  119­A,  folhas  129  e  130  relativo à matrícula 28.748 do Cartório de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Caxias do Sul  (fls.69).  b) Imóvel de Matrícula 37.661  (Doe. 03­D)  ­  relativa  ao  lote 28 da quadra 1959  com área de 8.050,32 m2. Essa área é composta de:  ­  doação  recebida  de  sua  mãe,  Sra.  Izaltina  Hoffmann  Tessari,  em  23/10/81.  correspondente a área de 3.054,56 m2, através de escritura pública lavrada no Terceiro Tabelionato de  Notas de Caxias do Sul, Livro 29 TD,  folhas 23  a 25,  constante da matrícula 16.397 do Cartório de  Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Caxias do Sul (fls. 83);  ­ compra da área de 4.995,76 m2 de seu irmão Liseu em 03/02/84 de acordo com a  escritura pública lavrada no Terceiro Tabelionato de Notas de Caxias do Sul, Livro 119­A, folhas 129 e  130 relativo à matrícula 28.612 do Cartório de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Caxias  do Sul (fls. 85).  CONCLUSÃO  Do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos propostos pela Fazenda  Nacional para, sanando a contradição apontada alterar a conclusão do Acórdão 2201­002.662  que passa a  ter a seguinte redação: " voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso  para considerar a efetivas datas de aquisição dos imóveis (assim entendidas as constantes do  Relatório  Fiscal,  ítens  'a'  e  'b',  constantes  de  folhas  124  e  125)  e  respectiva  aplicação  dos  fatores de redução previstos na legislação, para o cálculo correto do ganho de capital objeto  da autuação."    (assinado digitalmente)  Relator Carlos Henrique de Oliveira                               Fl. 191DF CARF MF     8   Fl. 192DF CARF MF

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6776025 #
Numero do processo: 13807.014860/2001-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1997 a 31/05/1997 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir.
Numero da decisão: 9303-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.910  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PARTICIPAÇÕES    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/05/1997  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos  assemelhados,  tenham  chegado  a  conclusão  díspares.  Não  tendo  o  colegiado  recorrido  analisado a matéria de que  se pretende  recorrer,  não  se  pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 48 60 /2 00 1- 86 Fl. 206DF CARF MF     2   Relatório  A Fazenda Nacional recorre de decisão assim ementada:  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DESTITUÍDA  DE  SUPORTE  FÁTICO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  O lançamento cuja motivação é a  inexistência de comprovação  de  processo  judicial  informado  na  DCTF  como  suporte  da  compensação  procedida,  deve  ser  cancelado  quando  o  sujeito  comprovar a existência do processo judicial.  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA  DE  CORRETA  E  VERDADEIRA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LIMITAÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NATUREZA  DE  VÍCIO MATERIAL.  A decretação da nulidade do Auto de  Infração por  inexistência  de  motivação,  baseada  na  falta  de  uma  correta  e  verdadeira  "descrição  dos  fatos”  (inc.  III,  do  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/72),  tidos  pelo  ato  administrativo  de  lançamento  como  infracionais,  limitando  o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, reveste­se da natureza jurídica de vício material   Embora o relator da decisão recorrida tenha afirmado " tratar­se de Auto de  Infração  lavrado,  na  data  de  12/11/2001,  em  face  de  o  contribuinte  ter  declarado  em DCTF  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial,  porém,  não  comprovando  a  existência de processo judicial", não é isso o que se lê nas DCTF juntadas nos autos. A ela não  foram opostos embargos.  Com efeito,  registram as DCTF (fls. 15 a 19 dos autos) que os débitos dos  meses  objeto  do  lançamento  estariam  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  no  processo judicial nº 94347260. Em sua impugnação, ela provara a existência do processo e que  nele fora mesmo proferida decisão ainda provisória autorizando a compensação de indébitos do  Finsocial com débitos da COFINS. Por isso, estaria correta a informação aposta na declaração  entregue. Isso não foi contestado pela DRF nem pela DRJ  Ainda  assim,  a  DRJ  consderou  válido  o  lançamento  "para  prevenir  a  decadência" dele  retirando a multa de ofício, e nada aduzindo sobre qual  seria a  "declaração  inexata" prestada.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  está  lastreado  em  acórdão  (nº  20312.427 de que consta:  “A  nobre  relatora  não  vê  configurada  a  concomitância  por  considerar  que,  nesta  seara  administrativa,  em  face  do  enquadramento  legal  e  da  situação  fática  descrita  no  auto  de  infração, discute­se tão somente a existência ou não do processo  judicial, no qual a recorrente seja parte e lhe garanta (ou não) o  direito  de  proceder  a  compensação  vinculada  em  DCTF,  cuja  origem  é  o  indébito  do  PIS  pago  indevidamente.  Para  ela,  a  exigência tributária, no que fundada na inexistência do processo  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13807.014860/2001­86  Acórdão n.º 9303­004.910  CSRF­T3  Fl. 3          3 judicial  informado  como  origem  dos  créditos  vinculados  aos  débitos  declarados  nas  DCTF,  deve  ser  cancelada  porque  demonstrado  o  contrário:  existe  sim,  a  ação  judicial  referida  Entendo diferente porque o pressuposto fático do lançamento é,  no  fundo,  a  inexistência dos  créditos  alegados  com  base  na  ação  judicial  informada  na  DCTF,  e  não  simplesmente  a  inexistência do processo judicial referido. Embora admitindo  que a descrição constante do auto de infração é lacônica e podia  ser  aperfeiçoada,  ressalto  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  que  desde  o  primeiro  momento  demonstrou  compreender  por  inteiro  a  autuação.  Tanto  assim  que na impugnação o contribuinte já informa que os créditos têm  origem  em  pagamentos  a  maior  do  próprio  PIS,  e  que  o  seu  direito  foi  reconhecido  judicialmente  nos  autos  do  processo  nº  96.0017913.  Em suma, o paradigma afirma que, havendo mesmo débitos a serem exigidos,  ainda que essa exigibilidade se confirme apenas após a impugnação apresentada, e decorra de  motivo diverso, é válido o lançamento.   É também mencionado o acórdão 204­03.201, no qual se disse:  A constituição  de  crédito  tributário  devido  e  não  recolhido  via  notificação  eletrônica  está  devidamente  prevista  em  lei  e  atendida  todas  as  formalidades  previstas  na  norma  jurídica  relativas à notificação eletrônica, ela é plenamente valida para  constituir  o  crédito  tributário.  A  procedência  ou  não  da  acusação fiscal não é motivo de nulidade do lançamento, ainda  mais quando garantido à contribuinte o pleno exercício de  sua  defesa através do devido processo  legal. Os valores declarados  em DCTF  como  compensados  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos  legais  previstos  em  lei  caso  a  compensação  não  seja  confirmada  e  não  tenha  sido  objeto  de  processo próprio.  Em tempestivas contrarrazões, traz a recorrida até mesmo a prova do trânsito  em  julgado  da  decisão  que  permitira  a  compensação,  para  demonstrar  que  nada  há  a  ser  exigido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como  procurei  demonstrar,  entendo  que  o  recurso  sequer  poderia  ter  sido  admitido.  É que ele se baseia, como todos os "proc jud não comprovad", na ocorrência  de  alguma  inexatidão  na DCTF  entregue de  que  decorra  a  exigibilidade  de  algum valor  que  nela  tenha  constado  como  suspenso  ou  extinto.  E  nisso  também  se  baseava  o  ilustre  ex­ Fl. 208DF CARF MF     4 conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  para  fundamentar  o  voto  paradigma:  após  a  impugnação, embora comprovado o processo judicial, ainda subsiste débito a ser exigido.   Isso fica claro na passagem já transcrita no relatório (e que o fora pela própria  Fazenda Nacional em seu recurso).  Flagrantemente díspares, pois, as situações do recorrido e do paradigma: no  recorrido nada havia, à época do lançamento, a ser exigido, ou ao menos nada foi demonstrado  até o julgamento pela DRJ. E, aceitando­se o que está posto em contrarrazões, nada há mesmo  hoje.  O paradigma trazido pela Fazenda presta­se, a meu ver, àqueles casos­padrão,  em  que,  por  causa  diversa,  persista  algum  valor  a  ser  exigido  do  declarante,  o  que  não  se  poderia fazer pela própria declaração entregue.  Nesses termos, aqui, somente se poderia discutir a necessidade de lançamento  de  ofício  para  "prevenir  a  decadência"  de  débito  declarado  em DCTF  regularmente  (isto  é,  declarado com exigibilidade suspensa e apontando o processo judicial correto), matéria sobre a  qual não há uma só linha nem na decisão recorrida, nem no paradigma, nem mesmo no recurso  apresentado.  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso apresentado.  É como voto.      JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 209DF CARF MF

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