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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831832 #
Numero do processo: 11610.004747/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep e Finsocial Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 e 01/09/1989 a 31/03/1992 CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINS OCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 3º Conselho de Contribuintes. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CIN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.544
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto ao Finsocial, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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F1100D0ERCOnimALNUMBUINTES Brado. _is ° CCO2/C01 • Fls. 179 &Mo 97, ght s Mal.: Sopa 91145 Se; h:"Z3 MINISTÉRIO • • A • --: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11610.004747/2001-64 Recurso no 131.329 Voluntário Matéria PIS/Pasep ww-seoundo una" dia ca*Ibuintes puindo no Dázio MCI _Emnc Acórdão o° 201-80.544 -•amora Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente PLAY TECH AUDIO VÍDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep e Finsocial Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 e 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINS OCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 32 Conselho de Contribuintes. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o • PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n2 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CIN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer • er ME - SEGUNDO comsnyto Di CCMTRIBUINTES • Processo n.° 11610.004747/2001-64 CONFERF. COMO RÇL CCO2/C01 Acórclâo n.° 201-80.544 grosais. Fls. 180• I /..$200 P3 e - MatiStsee. 91745 recurso, quanto ao Finsocial, declinant o a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. ÇqMàtatVILGL S9.6~W ' YOSFWA MARIA COELHO MARQU¥S Presidente MAURI.C.(770 TAVfE SILVA Relator ' • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. MF-- SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRiBUINTES• Processo n.°11610.004747/2001-64 CONFERE COMO ORiGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.544 Fls. 181 8il43 :1aroosa MaL ,).3;..; 91745 Relatório PLAY TECI-! AUDIO VÍDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 91/106, contra o Acórdão n2 07.410, de 28/06/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 73/87, que indeferiu solicitação de restituição de crédito de PIS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, de acordo com os demonstrativos de fls. 13/16, e Finsocial, períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1989 e março de 1992, conforme planilha de li. 17, nos valores de R$ 59.300,19 (PIS) e R$ 48.819,94 (Finsocial), cujo pedido foi protocolizado em 17/10/2001. A empresa requereu a restituição de valores que teriam sido pagos indevidamente em relação ao PIS, aplicando-se a semestralidade conforme planilha de fls. 15/16, e indevidamente quanto ao Finsocial, nada alegando neste caso, apenas informando no pedido "pagamentos indevidos" e, na planilha de Finsocial (fl. 17), coluna de valores pleiteados, o titulo "diferenças apuradas". Embora pleiteie restituição referente a 95 (noventa e cinco) períodos de apuração, a empresa juntou cópias de 16 (dezesseis) períodos de apuração apenas (fls. 18/25), nada mencionando sobre os comprovantes dos demais períodos de apuração Cumulativamente, apresentou pedidos de compensação com débitos de PIS às fls. 02/04, dos quais solicitou desistência por meio de requerimento de fl. 26, anexando outros pedidos às lis. 27/32 contendo débitos de PIS e de Cofins. Conforme Despacho Decisório de fls. 35/45, a Derat/SPO indeferiu a restituição e não homologou as compensações pleiteadas ante a verificação do decurso do prazo qüinqüenal para exercer o direito à restituição, além de constatar que a requerente adotou a semestralidade, contrariando o Parecer PGFN/CAT n 437/98. li-resignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 59/69, apresentando as seguintes alegações( 1. em consonância com decisões do STJ, no caso do PIS, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da norma. As decisões transcritas também confirmam a semestralidade no cálculo do PIS, durante a vigência da LC n' 7/70; e 2. em relação ao Finsocial, a impugnante transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes que decidem no sentido de que "O direito de pleitear a restituição ou a compensação do Finsocial, a teor do Parecer Cosit n.° 58/98, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da Medida Provisória n.° 1.110/95." E ainda acórdão no sentido de que somente estará fulminada pela prescrição a compensação de indébitos constituídos dez anos antes da data do pedido, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Ao final, requereu a anulação da decisão, reformando-a no sentido de reconhecer como dies a quo para fins de contagem do prazo prescricional de compensação do PIS a data da Resolução do Senado Federal n' 49/95 e que se leve em consideração que a data em que a contribuinte requereu pela 1 1 vez a compensação foi 03/03/2000 (em sede de impugnação). Em relação ao Finsocial, que da mesma forma se reconheça como dies a quo a 443-k- . _ SEGUcoNDJ47COERrer-oi_rt7ireguti kleUATES Processo n."11610.004747/2001-64 CCO2/C01 Brasília. AcOrdâo n.°201-80.544 Fls. 182 Sitew 55-4,4aaa Sita:. o .745 data da MP ri2 1.110/95, momento em que a contribuinte teve seu direito reconhecido pela autoridade tributária. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1 990, 30/06/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/199 I, 31/10/1991, 30/ 11/1991 , 31/12/1991, 28/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 30/11/1992, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995. 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1 995, 31/05/1995, • 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995 Ementa: SEMESTRA LIDADE. O art. 60 da Lei Complementar n° 07/1970 não determina que o PIS seja apurado com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação de prazo de vencimento, que posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. •• Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/09/1989, 31/1011989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/01/1991, 28/02/1 991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 30/11/1991, 28/02/1992, 31/03/1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida". Aa&• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11610.004747/2001-64 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdâo n.°201-8O.544 Brasilin. 1_2209 Fls. 183 SIM3651Lat "Ó.I':g", Tempestivamente, em 03/08/2005, a contribuinte protocolizou recursos voluntários de fls. 91/106, referente ao PIS, e de fls. 141/156, referente ao Finsocial. Em relação ao PIS, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas. Ao final, requereu a reforma da decisão de primeira instância e o reconhecimento do direito à compensação, referente aos recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, uma vez que o inicio da contagem do prazo prescricional de compensação do PIS é a data da Resolução do Senado Federal n° 49/95 e o prazo prescricional, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é de cinco anos a contar da data da homologação tácita do auto-lançamento. É o Relatório. • Processo n.° 11610.004747/2001-64 LIF -ScCU 1.00 C.C.41". r iC) tE 0 4...IR BUINTES CCO2/C01 Ac6rdrlo n.° 201-80.544 CONFERE ç:,-;;.3 C:Caal Fls. 184 §1P.4o 013arnesa 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme mencionado anteriormente, o litígio refere-se a pedido de restituição/compensação cujos indébitos advêm de PIS e Finsocial. O Finsocial é matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, como dispõe o art. 22, inciso XVI, c/c o art. 23, § 1, da Portaria MF n' 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Portanto, acerca deste tema não cabe manifestação deste Conselho, razão pela qual declina-se da competência ao Terceiro Conselho, somente quanto à matéria relativa à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial. Quanto ao PIS, inicialmente, cabe examinar qual a data a ser considerada como dies a quo para fins de contagem do prazo prescricional do pedido de restituição/compensação. Embora este processo tenha sido protocolizado em 17/10/2001, a contribuinte alega que em 03/03/2000, em fase de impugnação dos lançamentos de oficio referentes ao PIS e à Cofins, Processos n's 13808.000119/00-01 e 13808.000120/00-82, requereu o reconhecimento do direito à compensação tributária de créditos de PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A DRJ teria deixado de apreciar tal pedido, uma vez que se trata de assunto da competência da DRF/Derat, razão pela qual a contribuinte formalizou o pedido, nos termos da IN SRF n' 21/97, em 17/10/2001. Não há como considerar a data inicial do pedido como sendo em 03/03/2000, uma vez que tal pedido há que se subordinar ao rito que lhe é próprio, visando demonstrar, não só a existência do direito ao crédito, mas também a sua certeza e liquidez, fato que se consubstancia através do pedido feito por meio deste processo, protocolizado em 17/10/2001. Definido o dies a quo para fins de contagem do prazo prescricional do pedido de -- restituição/compensação, analisa-se, preliminarmente, ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a• declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar IP 118/2005, posto que o seu art. 3 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: con L/ • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. 0 11610.0047472001-64 CCO2/031 • Acórdão n.°201-80.544 Braslão, 1 4 Qj 2J7it Fls. 185• < SiNioSié rbosa Mat.: Sid e 91745 "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 17/10/2001 e uma vez que o pagamento mais recente foi realizado em janeiro de 1996, todos os períodos encontram-se com o direito de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Registre-se que, mesmo sob a ótica de que a contagem do prazo prescricional se inicie após a publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, que retirou do nosso ordenamento jurídico os Decretos-Leis ngs 2.445/88 e 2.449/88, ainda assim o direito ao pedido de restituição encontra-se prescrito. Afinal, a Resolução foi editada em outubro de 1995, somente possibilitando tal solicitação até outubro de 2000, anterior ao presente caso, cujo pedido se deu, repise-se, em outubro de 2001. Isto posto, voto no sentido de declinar a competência em favor do 3 2 Conselho de Contribuintes, quanto à matéria relativa ao Finsocial, e quanto ao PIS, tendo em vista a ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, com redação dada pelas Leis ngs 5.925/73 e 11.232/2005, deixo de apreciar as outras questões de mérito e nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. MAURICIO -TAVEr ILVA AO"N" • Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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4834014 #
Numero do processo: 13629.000324/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03867
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:25:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:25:14Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:25:14Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:25:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:25:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:25:14Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:25:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:25:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:25:14Z; created: 2010-01-11T12:25:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-11T12:25:14Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:25:14Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. De c/ / O 9- / 19 g v c 1 1.4 c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁrrPvc N.:° 4i 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000324/97-81 Acórdão : 203-03.867 Sessão - . 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.315 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 1 1, \IN ` Otacílio 11 • tas Cartaxo Presidente Mauro .1 / -, -1(--------------------í --- 4wi ' 1 ly Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13629.000324/97-81 Acórdão : 203-03.867 Recurso : 105.315 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconformismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do ITR/96. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permaneceanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CENEBRA FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11 0 grupo do anexo do art 1 577 da CLT, assim como a CENTBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 5° grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do ITR/96. É o relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;WO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000324/97-81 Acórdão : 203-03.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §1'. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria,' procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais) na forma do presente artigo. §2'.Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § l', do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAÀk't% 09's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000324/97-81 Acórdão : 203-03.867 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos :econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste cao, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima ni o processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por Conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e 0-to Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima coihentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 1 StIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a !categoria do empregador (D.I de 21/ 11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 Li I 7' MINISTÉRIO DA FAZENDA N4( /' "",,! A >$15,-le , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• Q ,- C‘, Processo : 13629.000324/97-81 Acórdão : 203-03.867 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente re'curso. 1 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 28 de:aneiro de 1998 rriÁ//~ff", ,gerir ,, , 5 ,

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Numero do processo: 13637.000158/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Não comprovando que o lançamento se dera erroneamente e que há área remanescente de propriedade do recorrente é de se manter a decisão recorrida que retificou o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08395
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Numero do processo: 11080.012230/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - É aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.301/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei nr. 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta [moratória] daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar [punitiva]; V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08497
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IOF - I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - É aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.301/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei nr. 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta [moratória] daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar [punitiva]; V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.

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O. ti. n 1 2.° Ug C C Rubrica _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 31SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ‘Á Processo : 11080.012230/94-01 Sessão • 11 de junho de 1.996 Acórdão : 202-08.497 Recurso : 98.796 Recorrente : ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS 10E- I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de oficio após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - E aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de oficio, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a", inciso II, da Resolução BACEN n' 1.301/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei tf 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta (moratória) daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar (punitiva); V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1996 Jose a era Pk':Irofano Af Vice-Pr i ente -' i exercício da Presidência ;zítpz:to r:‘• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Élzio Giobatta Bernardinis (Suplente). eaal/CF/GB 1 - • '3.3 4,1' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012230/94-01 Acórdão : 202-08.497 Recurso : 98.796 Recorrente : ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo , a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 63/67: "O contribuinte acima qualificado impetrou Mandado de Segurança preventivo de n° 89.0013849-9 junto à 1' Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS para elidir a incidência do IOF na liquidação dos contratos de câmbio ric's 008699 e 008869, para pagamento de operações de importação, tendo-lhe sido deferida a medida liminar pelo juízo de primeiro grau mediante depósito do tributo, o qual foi efetuado nos autos do processo judicial. 2. Após decisão judicial final e a conversão do depósito efetuado, comparando o valor do mesmo (NCz$ 465.766,21) com o do imposto devido à época dos fatos geradores, após imputação (fls. 2 e 3), constatou a fiscalização a existência de saldo a descoberto do imposto, em função da realização do depósito após decorridos mais de quatro meses da ocorrência dos fatos geradores do imposto (vencimentos na mesma data), sem levar em consideração a multa prevista na Resolução BACEN n° 1.301/87 (Seção 10, item 4.2. "a"), devida em função do atraso na realização do depósito, que restou a menor, conforme demonstrativos de fls. 2 e 3. 2.1. Em função disso o Auditor-Fiscal autuante lavrou o Auto de Infração de fls. 01/08, de 21-12-1994, para constituir o crédito tributário a descoberto do Imposto sobre Operações Financeiras e seus acréscimos no valor total de 6.311,55 Units, intimando o contribuinte a efetuar o recolhimento ou a impugnar o crédito tributário constituído com exigibilidade imediata. 3. Tempestivamente, apresentou o contribuinte impugnação (fls.58/60) admitindo a existência dos câmbios e dizendo que os débitos do imposto, à alíqüota de 25%, foram objeto de mandado de segurança, conforme referido no lançamento. 3.1 Alega, no que se refere à TR, que o STF já definiu tal índice como taxa de juros, sendo que o mesmo não se presta para atualização monetária. O próprio lançamento já estaria aplicando juros de 1% ao mês, pelo que há 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012230/94-01 Acórdão : 202-08.497 impedimento à aplicação de duas taxas de juros. Além disso, a própria Carta Política limita o juro anual em 12% pelo art. 192, § 3°, limite alcançado pelo lançamento, pedindo a exclusão do cálculo do valor correspondente à TR sobre o débito global. 3.2. Quanto à penalidade aplicada, alega a falta de base legal para a multa cominada na Resolução BACEN n° 1.301/87. Alternativamente, requer a aplicação do princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna; no caso, a sanção prevista na Lei n° 8.383/91, art. 59 (multa de mora de 20%). 3.3. Pede, ao final, seja dado provimento ao recurso para declarar indevido o lançamento. Caso julgado procedente no mérito o auto, requer seja excluída do lançamento a correção monetária pela TR e julgada inaplicável a penalidade lançada. 4. De outra parte, no que tange ao processo judicial, conforme informações de fls. 39 a 53, no Mandado de Segurança n° 89.0013849-9 foi denegada a segurança em primeiro grau, em 27-11-1989. Interposta apelação pelo contribuinte, (AMS n° 90.04.18690-5), a ia Turma do TRF-4a. Região, por unanimidade, negou provimento à apelação (fl.43). Através do oficio n° 1.242/94, o juízo da P Vara autorizou a conversão dos depósitos em 20-10- 1994 (fl. 52)." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal quanto à multa e juros em razão da insuficiência do depósito judicial e manteve o lançamento fiscal em foco, sem discutir o principal em razão da opção do contribuinte pela via judicial, onde há decisão final favorável à Fazenda Nacional, sob os seguintes fundamentos, verbis : "5. A questão a ser levantada é relativa à suficiência do depósito com relação à integralidade do crédito tributário devido no momento em que foi efetivado o depósito. 5.1. Ocorre que o depósito em questão (NCz$474.567,25) foi efetuado na data de 07-03-1990 (fl. 47), quase cinco meses após a ocorrência dos fatos geradores (e respectivos vencimentos) ocorrentes quando da liqüidação dos contratos de números 008699 e 008869, respectivamente, 10-10-1989 e 13-10- 1989 (fls. 25 e 26), sendo que, após imputação, verificou-se ter sido o depósito realizado em valor menor do que o devido em razão de não considerar em seu montante o valor dos acréscimos legais descritos no Auto de Infração. Desse modo, restou o mesmo insuficiente para a cobertura integral do crédito tributário. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012230/94-01 Acórdão : 202-08.497 5.2. Estando já o depósito, embora parcial, convertido em renda quando da autuação, agiu corretamente a fiscalização, uma vez que, nos termos do art. 156 do CTN, a conversão em renda do depósito integral tem os mesmos efeitos do pagamento, qual seja, a extinção do crédito tributário. Da mesma forma, o depósito a menor tem o mesmo efeito do pagamento a menor, restando exigível o valor restante acrescido das penalidades devidas. 5.3. Portanto, cabível apenas a cobrança do saldo a descoberto, após imputação, com os respectivos acréscimos legais. 6. Quanto à sua discordância pela aplicação da Taxa Referencial (TR) no débito lançado (fl.59), como índice de atualização monetária dos débitos vencidos ou como taxa de juros, pelas razões que cita, cumpre referir que a TRD, como referencial de taxa de juros, foi aplicada aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos, por força do art. 30 da Lei n° 8.218/91, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, no período de 04.02 a 29-07-91, alcançando débitos vencidos antes e que só foram ou venham a ser pagos após a data de vigência dessa norma, esclarecendo que a TR/TRD não foi aplicada aos débitos vencidos como índice de correção monetária. 6.1 - Esclareça-se, ainda, que não tem aplicação ao caso o limite constitucional de juros de 12% ao ano, como quer a defendente, porque o limite estabelecido no art. 192 § 3 0 da C.F. se refere a juros remuneratórios pela concessão de créditos, diferentemente dos juros moratórias pela inadimplência de débitos fiscais. 6.2 - Acrescente-se, a propósito da jurisprudência invocada, que as decisões judiciais produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial, sendo vedada sua extensão administrativa quando contrária à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinário, como determina o Decreto n° 73.529/74 (D.O.U. de 21/01/74), entendimento a vigorar enquanto não se estabelecer efeito vinculatório erga omnes às súmulas e decisões jurisprudenciais superiores. 7. Quanto à legalidade da cobrança da multa de oficio, não procede a alegação da defesa de que a multa cominada não tem suporte legal, estando embasada em ato normativo. A Resolução BACEN n° 1.301/87 foi editada corno regulamento, amparada pela Lei n° 5.143, de 20-10-1966, que instituiu o Imposto sobre Operações Financeiras-IOF e, em seu art. 6°, inc. I, estabeleceu a multa de 30 a 100% do valor do Imposto para a falta de recolhimento no devido prazo, enquanto que o art. 70 previa a muita de 20% para a hipótese de o 4 5-35- „,. , r/AL:ix MINISTÉRIO DA FAZENDA "tbr) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012230/94-01 Acórdão : 202-08.497 contribuinte recolher espontaneamente o imposto fora do prazo fixado, antes de qualquer procedimento fiscal. 7.1. A Lei n° 5.143/66, por seu art. 14, delegou competência ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para resolver os casos omissos, enquanto seu art. 10 autorizava o CMN a desdobrar as hipóteses de incidência e modificar ou eliminar as alíquotas e a base de cálculo do imposto, sendo que os vínculos e delegações entre o CMN e o Banco Central já estavam definidos pela Lei n° 4.595/64; logo, o regulamento aprovado por esse Conselho, fixando a multa de 40% para a cobrança em ação fiscal para imposto não recolhido após trinta dias (Seção 10, item 4, alínea "a", inc. II), manteve-se dentro da lei, nada havendo a contestar. 7.2. Assim sendo, concordamos com a defesa quando diz que as prescrições apenatórias devem ser fixadas em lei, mas o fato de o ato administrativo regular a lei e trazer para seu corpo os dispositivos penais não quer dizer que esse é que estabeleceu as penalidades. 8. Não se aplica ao caso a multa de mora de 20% do art.59 da Lei n° 8.383/91 porque referida multa, de caráter compensatório, é devida para os recolhimentos espontâneos dos tributos efetuados fora dos prazos legais, podendo o contribuinte, entretanto, aproveitar a redução autorizada pelo art. 60 dessa lei, se requerer o parcelamento do débito no prazo para recurso desta decisão." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 70/72, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls.76/78, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF n 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 3-3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA OritiP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012230/94-01 Acórdão : 202-08.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Efetivamente, in casu, só é pertinente a discussão dos acréscimos legais decorrentes do lançamento de oficio, eis que este se deu após a decisão judicial em última instância favorável ao Fisco a respeito da matéria ali apreciada - legalidade da exigência de IOF sobre operações de câmbio. Ademais, com propriedade, nele se considerou o valor do depósito judicial efetuado, mesmo efetivado com insuficiência, dada a sua conversão em renda antes do lançamento em foco, só estando a exigir o saldo a descoberto, acrescidos dos aludidos acréscimos legais com os quais a recorrente não se conforma. Quanto à multa de oficio aplicada, de nenhuma valia as razões levantadas pela recorrente no sentido de postular em seu lugar a multa moratória na medida em que não atendeu às condições estabelecidas no art. 138 do CTN, ou seja, providenciado o pagamento do tributo devido e seus acréscimos moratórios antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. E, sob o aspecto da legalidade da multa de oficio decorrente do não- recolhimento do IOF sobre operações de câmbio, nada a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida. Considerando, ainda, que a multa estabelecida no art. 59 da Lei n" 8.383/91 é de natureza moratória, também equivocada a invocação do principio da retroatividade benigna, com vistas a afastar a multa de oficio em questão. Finalmente, a respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do mencionado Acórdão n. 201-68.884, é de ser afastado só no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a incidência do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das sessões , em-L-0- 'unho de 1996 AN#T,i /0 C IS BUENO RIBEIRO fr// 6

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Numero do processo: 12466.000669/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28848
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS, CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veiculo Mitsubishi Pajero, caracterizado como "JIPE", na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veiculo de uso misto.. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 Ã HOLANDA COSTA PROCVRADORIA.GrAIAL DA munir* 1,Acio..AL PFIESIDENTE e RELATOR Cardennee-Gwel e, reprmreçAo Extrajw:Deloi da fanado l'otionola, Est Lt. LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES freandon da Farda lidelond 09 Jun1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, MÍLTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, CAMILO STE1NER (Suplente) e ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FENANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.956 ACÓRDÃO N° : 303-28.848 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RI INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Em questão o Auto de Infração, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, ano de fabricação 1993, modelo 1994, motor de 2.835 cilindradas, 9711P, diesel, entre várias características, conforme Declarações de Importação registradas em 18/05/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3°. do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.0600 - , "Veículos de uso misto"; com alíquotas de 35% para o I.I. e 25% para o I.P.L. A autuada a classificara no código 8703.33.0400 - "Jipes", aliquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença de alíquotas entre a classificação realizada pela contribuinte e aquela atribuída pelo autuante; b-) multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.1.. c-) acréscimos legais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.956 ACÓRDÃO N' : 303-28.848 Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: a-) trata-se de discussão de matéria de direito pois o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifaria constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n° 32/93 de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, serem enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados, entre outros. A interpretação que foi aplicada a situações pretéritas, conforme art. 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 não revogou o disposto no A.D.N n° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros" que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEICULOS DE USO MISTO; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) 32/93 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAS autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos. e-) o disposto na Regra Geral Complementar-R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifaria. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEíCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RUI 3'; f-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativos do SH-posição 8703. g-) se o critério proposto pelo PN 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifaria de acordo com a ROL 3', "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. 73/94, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.956 ACÓRDÃO N° : 303-28.848 mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de aliquota com referência à tributação preexistente, o que esbarrou no art. 6° da Portaria 73/94. h-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo , através da Orientação NBM/DISIT-8* RF n* 258/93 decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodoc e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fiardamento nas 1° e 60 Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da 1VBM/SH (77PI/TAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP n° 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos-Jipe -Mitsubishi-PaJero 8703.32.0400 8703.32.0400 8703. 23. 0700 "; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; i-) a Informação COSIT/DINOM n° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor"; aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; j-) nos termos do art. 101, III, do DL. 37/66 combinado com o art. 359, II, "c", do AIPI, descabe a exigência da multa do art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. 32/93; 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.956 ACÓRDÃO N° : 303-28.848 k-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n° 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CIN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CTN não se adequa ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo 1,1" 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto N°97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do C7N, bem ao contrário do que pensa a autuada impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso . Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classcação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldado no CT141 e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n°37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro. com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". di vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.956 ACÓRDÃO N' : 303-28.848 5.00 EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERICIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N) COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativos da NBM/SH. Aliás, a própria especcação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as DIs em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classificação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n°02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Será classificado com base na 3' RGI da NBM/SH (TIP1/TAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos 'jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPI/TAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrado, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 queihe englobam os 'jipes" com os mesmos motores e cilindradas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.956 ACÓRDÃO N° : 303-28.848 Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como 'VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/TAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria MF 73/94, apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dls, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo N' 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 80 Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBMDISIT4° RF N° 258, de 14/09/93, decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N°245, de 21/12/94 , publicada no D.O.U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientação em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF n° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8' RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, Órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classcação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito de os importadores assim os descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 cri Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COMEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío N° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.956 ACÓRDÃO N° : 303-28.848 28/95, ratificou a posição contida na Orientação NI3MDISIT-8° RE n° 236/94, que classificou os diversos Modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as especificaçaes constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveis)". 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMAÇÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/12, e CONSIDERANDO que, de acordo com o Despacho Homologatório COSIT(DINOM) IV° 245/94, os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classcação como "veículos de uso misto", portanto diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) IV' 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93, RECORRO DE OFÍCIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Distribuído a esta E. Câmara, o feito foi objeto de solicitação e deferimento de perícia, efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, conforme laudo. 1)11-- É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 117.956 ACÓRDÃO N° : 303-28.848 VOTO A preliminar arguida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentada no art. 54, do Decreto-lei 37/66, nommtizada pelo art. 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o art. 149 do C.T.N., sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi - Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como veículos "de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas em 18/05/94 Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F, da 8' Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis Ainda em 14/09/93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8a. Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de oficio à C.S.Tributação. Em 29/09/93 foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit - 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29/03/94, o Parecer Normativo 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de 'jipe" e de "veículo de uso misto", está assim definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas 2F— como para o de mercadorias." 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.956 ACÓRDÃO N° : 303-28.848 será classificado com base na 3'- RUI, da N.B.M.-(SH) TIPI/TAB, já que existem À duas subsosições ou itens para enquadrá-los, exemplificando nos itens 7 e 8, que "::- jtr, Knessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra 3 - "C", nos --- códigos referentes ao "veículo de uso misto "porque posicionados em código superior ao dos "jipes". Posteriormente, em 21/12/94, a Cosit-Dinon, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho ri° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8a Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que ; "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COS1T-32/93, e não atendem as condições estabelecidas no Parecer Normativo -Distou 02/94, para serem considerados como "veículo misto" (fls. 308). Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório Cosit-Dinon - 245/94. De notar-se, ainda, que após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29/09/94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT- 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório Cosit-Dinon- n° 28, datado de 30/03/95, que confirmou a classificação dos veículos como "jipe". O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica da documentação anexada, que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuiarn, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmenteA_____ lia .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.956 ACÓRDÃO N° : 303-28.848 quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN- 37/93 são cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do ADN/COSIT-32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P.N.-02/94, do mesmo órgão. Embora seja evidente que o ADN/32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como "jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de alíquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como, ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos, em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 30 - I - da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8' Região através da Orientação NBM-DISIT n° 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como "jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT - D1NON- 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Nfitsubishi Pajero não atendiam as condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto"; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório OSIT- D1NON -28/95 , ratificando a posição que classificou os diversos modelos do , -, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.956 ACÓRDÃO N° : 303-28.848 veiculo "Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a 'jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN-COSIT/32193; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do Órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. pagiJ LANDA COSTA - RELATOR = 72 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002654/90-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67858
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Re curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RS REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 1992. ROBE- c 0 DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR ANTO 4. • 1 , 5 11 AI O dfr•RGO — PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL • VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO, ARISTÕFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GO- MES VELLOSO. p2S26 -10kr:rj k=lwro'- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DÉ CONTRIBUINTES Processo N o 11.065-002.654/90-32 Recurso NP: 86.396 Acordão N2: 201-67.858 Recorrente: RS REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO A ora recorrente, acima nominada foi autuada em 17.10.90 por falta de recolhimento da contribuição ao P I . S calculado so bre o faturamento de janeiro a dezembro de 1989. Na tempestiva impugnação, discorreu longamente, defen- deu o direito de desfrutar dos incentivos atribuídos por lei á mi croempresa, entre eles a isenção do pagamento de P.I.S., ainda que tendo como atividade a representação comercial. Diz que a Lei 7256/94 (estatuto da microempresa) em nenhum momento excluiu os re presentantes comerciais, e que o projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo que se transformou na Lei n2 7713, pretendia real- mente excluir a atividade de representante comercial, porém o tex- to final aprovado pefo Congresso nâo mencionou tal atividade. De- fende, citando doutrinadores e a CF, que o Ato Declaratório n2 24 expedido pela Receita Federal contraria a legislação vigente. Que a prOpria Superintendência Regional da Receita Federal da fl Re- gião entendeu que o representante comercial, pessoa jurídica pode enquadrar-se como microempresa. Que a justiça já tem decidido pela inconstitucionalidade da Lei 4886/65, que regulamentou a atividade de representante comercial. Que a justiça tem concedido mandados de segurança para afastar a aplicação do AD-24 quanto aos represen tantes comerciais. Devidamente informado pelo autuante, o processo rece- beu decisão de primeiro grau, mantendo a exigência, ao fundamento' principal, de que o artigo 51 da Lei 7713/82 assemelhou os repre- il -segue- • r.?.. SERVICO POOLICO EG/ERAL Processo nç 11.065-002.654/90-32 Acórdão nç 201-67.858 sentantes comerciais a corretores, entendimento expresso no ADN-24/89. Tempestivo recurso, diz que o recorrido não obser- vou que o legislador, ao votar a Lei 7713/88, proposta pelo Executivo, retirou o representante comercial dentre aqueles que perderiam a condição de mieroempresa ficando clara a in- tenção do legislador que, ao contrario, teria aprovado a Lei como fora proposta. Que não cabe ao órgão arrecadador inter- pretar erroneamente a lei para espoliar os contribuintes. Repete a menção à decisão da SPRF-7ç AP, já feita na impugnação e as decisões judiciais em mandado de segurança. o relatório. 6 -iLY1 ' -segue- . c9- te sumco ~Co ROERA'. Processo n4 11.065-002.654/90-32 Acórdão n9 201-67.858 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se de decidir se a recorrente está desenqua- drada da qualidade de microempresa por dedicar-se as ativida- des de representação comercial. Embora não ficasse claro no Auto de Infração, só aparecendo no curso do processo, a motivação legal-normativa pa ra o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento da contri- buição foi o Ato Declaratório Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no artigo 51 da Lei n0 7713, de 22 de dezembro de 1988. Tais dispositivos afetam a interpretação de precei tos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei n9 7256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isenção de diversos tributos e contribuições. Aliás, o artigo 11 insere-se no capitulo IV que trata, nominadamente, do Regime Fiscal, e tem a seguinte reda- ção, nas partes que interessam a este caso: "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos seguin- tes tributos: I - Imposto sobre a Renda e Proveitos de Qualquer natureza; VI - Contribuições ao Programa de Integração So- cial - PIS, sem prejuízo dos direitos dos emprega dos ainda não inscritos, e ao Fundo de Investtwn- to Social - FINSOCIAL". (grifei) O artigo transcrito não estabelece condições para caracterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo contrario, dispõe sobre conseqüências para a hipótese de estar enquadrada. conseqüências que restringem ao Regime Fiscal, cujo principal componente é a isenção de tributos e contribuições. Outras con seqüências do eventual enquadramento aparecem em outras partes da Lei. Por exemplo, no Capítulo II trata-se de "Dispensa de Obrigações Burocráticas", no Capítulo V trata-se do "Regin?Pre videnciario e Trabalhista", no Capítulo VI trata-se do "Apoio 41/7- -segue- ?)" SERVICE, PUBLICO FEDERAL Processo n9 11.065-002.654/90-32 Adárdão n0 201-67.959 Crediticio", etc. As condições para enquadramento aparecem principal mente no artigo 29, assim como as regras de não enquadramento' são dispostas no artigo 39, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob exame: "Art. 39 - Não se inclui no regime desta lei a em- presa; VI - que preste serviços profissionais de médico engenheiro, advogado, dentista, veterinário, eco- nomista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar." A Lei n4 7713/89 veio introduzir alteração impor- tante neste quadro, ao restringir o alcance da isenção anterior mente outorgada. Contudo, a alteração tem alcance bem delimita do: a) trata apenas da retirada da isenção do imposto' de renda, dentre os vários tributos e contribui çOes elencadas no artigo 11. Logo, permanece a isenção dos demais. b) acrescenta ao elenco das empresas que já não go zavam da isenção por não serem enquadráveis no regime da lei (art. 39, itens 1 a IV), outras que prestem serviços que especifica, dentre os quais se destaca os de corretor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/89: "Art. 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei nv 7256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica ã empresa que se encontre nas situações previstas no artigo 39 itens I a V, da referida lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, 677! -segue- 67," p SERVICO PUBLICO FECIERAL Processo nv 11.065-002.654/90-32 Acórdão n9 201-67.858 despachante, ator, empresário e produtor de espe- táculos públicos, cantor, mímico, medico, dentis- ta, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, eco- nomista, contador, auditor, estatístico, adminis- trador, programador, analista de sistema, advoga- do, psicólogo, professor, jornalista, publicitá- rio, ou assemelhados e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitaçao profissio- nal legalmente exigida." (grifei) Nesse contexto, o ADN-CST-24/89 na verdade não inc vou (como não poderia mesmo faze-lo) em relação á lei. Apenas' orientou quanto ao seu alcance e interpretação e nessa condi- ção deve ser entendido. Referido ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei nv 7713, de 22 de dezerbro de 1988" que a atividade de representação comercial, por ser assemelha- da à de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefl cios concedidos à microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que não. A matriz legal do Ato Declaratório não se refere a todos os be nefícios previstos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regime previdenciário e trabalhista, de apoio creditício,etc.), mas apenas ao benefício da isenção fiscal. E, dentre as isen- çees, apenas a do imposto de renda. Logo os benefícios a que se refere o ADN, para restringi-los, referem-se tão-somente aos vincules ã isenção de Imposto de Renda. Não cabe discutir aqui se, ao equiparar represen- tante comercial a corretor agiu bem o prolator do ADN-CS?-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigencia de Contribuição ao PIS e FINSOCIAL, e não de imposto de renda,não e pertinente discutir tal aspecto, visto que, preliminarmente, a isenção da contribuição não foi afetada pelo ADN e continua em plena vigencia desde que a empresa preencha todos os demais requisitos para enquadra-se como micro. Por tais razOes, dou provimento. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 1992. / (9. ROBERTO BARB DE CASTRO

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4830969 #
Numero do processo: 11075.002026/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Impugnação intempestiva. Não instaurada a fase litigiosa. Não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00774
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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I Ile_ JR. V V._! 192:9_ 1 r-, alt.i's"-' 1 C (Nt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11075.002026/92-91 Sessâb de 2 20 de outubro de l e,93 ACORDRO No 203-00.774 ReCI.1 r150 no:: 9:1. -011 Recorrente g MARIA HELENA LOPES Recorrida g DRE EM URHGUAINA -- RS /TR - ImpugnagWo intempestiva. NSo instaurada a fase liti.giosa„ NXo se conhece do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recmrso interposto por MARIA HELENA LOPES. ACORDAM os Membros da Tercmira Camara do Segundo . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em n2k, se conhecer do recurso, por ao instaurada a fase litigiosa. Sala das SessEies, em 20 de outubro de 19'93. 45!!%. 40,52_, ..alra„ CISVAI... • ...Sr: ."::: ::)..'7A -- Pre 4s, J. cl pnte 2.,,_ 7., :Orck:ft. J. At) PC • •(..irS TM; ../AF:' s' Relator djge4ieL WDRIGC .-.)AF U UIERIA -, Procurador-Represeutante 110 /g da Enenda Nacional , yISTA i:„Pri SESSr10 DE„ 1 O O F 7 1993_ _ 1::, a r ti. c :i. pa r.M11,, a I. ri da., do presente .-.111.1. g aimen tn„ os Conselheiros RI: cnsno {...JEL[Tif:: Roma GUEs „ PIAR:1: n •niEnEzn VASCONCELLOS DE: nut::::[: nn SERGIO AFANASIEFF„ TIEFRANY FERRAZ DOS SANTOS !, MAURO WAST.I...E:WSKI e CEI .30 iNHEE11.0 7...:rs por) •AL pico./ /Dy TB/Clpv/1 t. tY1-2- . t _ ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 <e*,.7. • SEGUNDOCONSEMODECONUMUNTES Processo no 11075.002026/92-91 Recurso Hm: 91.011 Acórdao No g 203-00.774 Recorrente g MARIA HELENA LOPES RELATORID 111 Contribuinte aCiMA ifil-M .rtificack, foi notJfi nada (fls. 01) a pawar o I~sto sobre a Propriedade Territorial Rural. - 1TR/91. e demais tributos, referentes ao imóvel. rural ~mi:rimada Granja Nova Esperança, de sua propriedade, localizado no Município de Guarai .- RS, com Area total de 119,2na. Impugnando o twito às fls. 02/W, a Requerente alegou em sínt(ese: a) a falta da reduçao do ITR/91. OCOVYPIA por erro no preenchimento do cadastro pela Prefeitura Municipal de Muarat que omitiu dadon fornecidos pela Requerente, quanto à existen:ia de pecoâvia e cultura tomporaria no referido iMOVEd. h) o Valor da Terra Ulua -- VINI atribuído pelo INCRA, diverge daquele conntante no cadastro e da realidade ria regiao, devendo ser reduzido em 50'::: c) nJo existem debites anterior(,s; d) propos a compensaçao de croditos relatj.von ao imposto pago pela Sra IgnOs ~tinis Lopes e que, com seu falerImiiento, ocorreu o desmembramento da ¡Areia, ocorrendo tres novon cadastros em nome de Paulo Ernesto Lopes (pago PM 06.03.90) Therezinha Lopes (pago 9ffs 06,06.90) e PM nome da Reguem:1'M? (pago em 21..02.90). Sendo Ansim, em 1989 ocorreu e pagamento em duplicidade, e o) solicita a reducjo do imposto Lançado pela compensaoJo do crodito referente a duplicidade de pagamento. (I/ fl es. 13/11 consta a informaçao fiscal. proferida na DRE-Urugualana-RS, esclarecendo que o pedido de restitui0o e compensiacao somente poderia ser efetmado pele interessado, no caso a Sra, TwRius Martins Lopes e corou já ocorreu o SPLA falecimento, o pleito deverá iic , J- formulado em nome do espólio, pele inventariante oru. seus sucessores, apresentando a comprovaçao, Solicitou a juntada ao processo do "AP", onde consta a data do ~ah:Traça:ao pelo interessado do lançamento ram .., questI10 para verifica0o do cumprimento do prazo definido no Decreto ng 70.225/77, 2 ys 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11075.002026/92-91 Acórd:ão no 203-00.774 C "PR" foi. anexado â g fls. 15, e, ag fls. . 16, consta o Termo de Revelia, pois c prazo para a1rooenta0b dm ii~y1AC) esgotou-se em 27.11.'21, e a Contribuinte encaminhou oua defgoa em 04.06.92. A autoridade singular decidiu pela proczadOncia do lançawerrto, urna vez que a impugnao intempestiva n'Ao icroLmira a fase contenciosa. Tempeotívamonte, a Ice ir ir~pOs recurso de fls., 271/30 aduzindo que n'Ao houve revelia, poio no caso da. g oistOncla de erro que nab seja de responsahjidade do contribuinte?, cabe revia, Contestou taohêo oo altoo vaioreo cobrados sobre a terra nua e, mais uma VP7, solicitou • I compensa0o do imposto page. E o relatório, 3 UI, . •- -IJWCiII MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO it, ttwitii i . Mit Jiiii, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa no 11075.002026/92-91 Acérdaa no 203-00.77A VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEDASTIA0 BORGES TA9UARY Realmente, a flyugnaçao q intempestiva e, por 1:01“:: CCIINti 1 C: :1 ià t I la0 Se 11“5 .1a111' 011 a 1 . 4111t1 :I 11 i (111,11a !, -gt 0á111 g LtiR ti O defesa, resUmdo infensurâvel a deu1so remrrida„ que rqYo conheceu da peFa impugnatória. C fesitrsk., veluntário nWo ataca esse decreto de jrflfmapewl~dade. Apenas argamenta que, havendo erro de Uknçamento per parte da Fiscaliza0o, Vão ocmrfe revelia. Assim, e por tudo mais nue dos autof consta, nMa conheço do vecq 1 . 1;:e voluntâsio. Sala das S psIMTes, em 20 de eutabro de 1993. d r 7,flItAhTIWO BC éS TAO ARY 4

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Numero do processo: 11065.000888/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04698
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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O. U. 1 2•" , c --- --- • a dent C Ru í..,- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11065.000888/91-53 , eaal. Sessão de 11 de dezembro de 19 91 ACORDA() N.° 20204.698 Recurso n.° 87.693 I Recorrente WALTER C. TEIXEIRA & CIA. LTDA. Recorrid a DRF - NOVO HAMBURGO - RS DCTF - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - A responsabili dade e excluída pela denúncia espontânea da infra .7- ção, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitradã pela autoridade administra tiva, quando o montante do tributo dependa de apura ção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER C. TEIXEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento a..5, recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO • THE e ANTONIO CARLOS DE 1 MORAES. Sala das Ses4es, em 41 de dezembro de 1991. 1(,/ /, HELVACIO DOBWELLeS -"RESIDENTE Ár dr./, IP s ()SCA LUI: S w ORA'S *.'AT ,R .‘". ,/- JOSÉ C, • OS D OS-LMEIPA LEMOS-REPRESENTAN /y.„. . TE DA FAZENDA NACIONAL , VISTA Ev SESS À O D7 O " &j- Lir:71992 Participaram, ainda, de presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ , CABRAL GAROFANO, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SA_ LAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 11065. 000888/91-53 Recurso NQ: 87.693 Acordão NQ: 202- 04.698 Recorrente: WALTER C. TEIXEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ficou notificado a recolher ou impugnar, no prazo de trinta dias, a multa regulamen - tar constante do documento de fls. 08 , calculada em conformidade com o disposto nos parágrafos 2Q, 3Q e 4Q do artigo 11 do DL 1968/ 82, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2065/83, observadas as ai terações do art.27 da Lei 7730/89 e do art.66 da Lei 7799/89. O lançamento decorreu da verificação de que as Decla rações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas aos períodos de apuração descritos, foram apresentadas após o prazo re- gulamentar estabelecido na legislação. Notificado, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls.01/03 , onde alegou a exigüidade de prazo, tendo em vista que o novo formulário da DCTF foi instituído em 24.11.89 e as datas limites para entrega foram fixadas para 07.12:89 (períodos de apura ção de 07 e 08/89) e 15.12.89 (períodos de apuração de 09 e 10/89). Feitos os autos conclusos ao Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, foi julgada procedente a - segue - -3- SE P V I CC PÚBLICO FEDERAL Processo nQ :11065.000888/91-53 Acórdão nQ 202-04.698, . ação fiscal através de decisão assim ementada: "OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - NORMAS GERAIS A multa calculada em conformidade com os pará grafos segundo, terceiro e quarto do artigo 11 d5 Decreto-Lei n.Q 1968/82, com redação dada pelo arti- go 10 do Decreto-Lei nQ 2065/83, deve ser aplicada a todo contribuinte que apresentar DCTF fora do pra zo. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignado, apresentou o sujeito passivo da obriga ção tributária seu tempestivo recurso voluntário onde repisou os argumentos apresentados anteriormente. Lembrou ainda que as DCTF, mesmo apresentadas fora• - do prazo, o foram de maneira espontânea, o que ilide a responsabi- lidade nos termos do art.138, do CTN. -., É o relatór/io. 1 - _ - segue - hprensaNacióW . • • -4- SERV n CO RÚSUCO FEDERAL Processo nQ 11065.000888/91-53 Acórdão n(2 202-04.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS DispOe o artigo 138, do CTN, que "A responsabilidade e excluida pela denúncia espontãnea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importãncia arbitrada pela autoridade administrati - va, quando o montante do tributo dependa de apuração." No caso especifico dos autos, o contribuinte, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fis calização, relacionados com a infração descrita na notificação de fls. 08 , apresentou as DCTF, o que, por si só, é suficiente pa- ra ilidir sua responsabilidade. Nestes termos e considerando o que mais dos autos • consta, julgo insubsistente a notificação de fls. 08 , e declaro improcedente o credito tributãrio. Sala das SessOes, em 11 de dezembro de 1991. OS R LUrS DE MORAIS /eaal. • Imprensa Nacional • • • ,

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4831389 #
Numero do processo: 11080.009724/2005-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - TRIBUTAÇÃO NO INVESTIDOR - Os juros sobre o capital próprio recebidos devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo lucro presumido.
Numero da decisão: 105-16.921
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I .4q, MINISTÉRIO DA FAZENDA s';'"P+,1:‘C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r: ,̀."-n QUINTA CÂMARA Processo n° 11080.009724/2005-13 Recurso n° 155.758 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2004 Acórdão n° 105-16.921 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente MONTECCHIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 1* TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - TRIBUTAÇÃO NO INVESTIDOR - Os juros sobre o capital próprio recebidos devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J CLÓVIS A S Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 30 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, 1RINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n°11080.009724/2005-13 CCO /CO5 Acórdão n.° 105-18.921 Fls. 2 Relatório A contribuinte optou por tributar-se pelo lucro presumido no ano-calendário a que se referem os autos. O lançamento consiste na tributação dos juros sobre o capital próprio recebidos das empresas controladas Frazari Administração e Participações Ltda. (holding operacional) e Companhia Zaffari Comércio e Indústria, não declarados espontaneamente. A interessada pede a anulação dos lançamentos, apresentando os argumentos de defesa que adiante resumo: a) as transferências de lucros como dividendos ou como juros sobre o capital próprio são realizadas de forma idêntica e com valores iguais na cadeia de investimentos, através do método da equivalência patrimonial, sem qualquer recomposição do patrimônio líquido da impugnante: os valores apenas transitam pela empresa, sendo imediatamente repassados às pessoas fisicas dos sócios, não representando acréscimo patrimonial, faturamento ou receita (art. 379, § 1°, 388, § 1° e 389 do RIR199); b) a figura dos juros sobre o capital próprio foi introduzida no regramento brasileiro através da Lei n° 9.249/95, com o objetivo de substituir a correção monetária das demonstrações financeiras, como forma de compensar perdas; c) a possibilidade da dedução (ou exclusão) dos juros sobre o capital próprio das bases de cálculo do IRPJ e CSLL tem caráter eminentemente fiscal, servindo para beneficiar uma parcela dos lucros ou dividendos que efetivamente se encontra à disposição dos sócios; d) a faculdade de imputação dos juros sobre o capital próprio aos dividendos pressupõe que eles não integrem o resultado operacional do exercício e tenham a natureza substancial de dividendos; e) analisando-se a Lei n° 9.249/95, conclui-se que inexiste disposição na Lei no sentido de que os juros seriam efetivamente "despesas financeiras" para quem o está pagando, e "receitas financeiras" para quem o está recebendo; f) se os juros sobre o capital próprio fossem efetivamente despesa financeira, a previsão do art. 9° da Lei n° 9.249/95 seria inócua, uma vez que as despesas financeiras já têm a dedutibilidade assegurada por disposição legal especial; g) a autoridade fiscal atribuiu aos juros sobre o capital próprio a natureza de receita financeira, unicamente para tributá-los, utilizando indevida 47 interpretação analógica; h) os juros sobre o capital próprio não integram a base de cálculo para aferição do lucro presumido, uma vez que todo o investimento e os possíveis ingressos financeiros são realizados e controlados pela equivalência 2 Processo n° 11080.009724/2005-13 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.921 Eis. 3 patrimonial: o investimento é avaliado pelo valor do patrimônio líquido da investida; i) os juros sobre o capital próprio não se confundem com os juros pagos a terceiro: somente os primeiros dependem da existência de lucro para serem apurados/pagos; já os últimos constituem despesas ou custos participantes da determinação do lucro, j) as bases legais utilizadas pela fiscalização para tributar (art. 521, § 2°, do RIR/99 e art. 29, II, da Lei n° 9.430/96) são normas genéricas e devem ser afastadas pelas normas específicas que regulam os investimentos controlados pela equivalência patrimonial e determinam o "ajuste" e exclusão da base de cálculo do ERRE e CSLL (arts. 379, § 1°, 388, § 1° e 389 do RIR/99 e art. 2°, § 1°, "c", da Lei n°7.689/88), consoante arts. 108 e 110 do CTN; k) os juros sobre o capital próprio já foram tributados na empresa que os distribuiu, eis que se originam dos lucros e já foram objetos de tributação na fonte, de forma definitiva (art. 9, § 3 0, II, da Lei n°9.249/95 e art. 10 da Lei 9.430/96[sic]), pela alíquota de 15%;• I) na hipótese alternativa de não serem acatados os argumentos relativos à não-incidência do IRPJ, devem ser consideradas as retenções/compensações nos termos do art. 51 da Lei n° 9.430/96 e do § 6° do art. 9° da Lei n° 9.249/95, para fins de recálculo das parcelas supostamente devidas. A DRJ decidiu conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO NO INVESTIDOR. Os juros sobre o capital próprio recebidos devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo lucro presumido. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A existência de saldo disponível (crédito) é pressuposto para o deferimento de compensação com o débito lançado. A recorrente foi cientificada do acórdão DRJ em 07/08/2006 e apresentou recurso em 09/08/2006. 3 Processo n°11080.009724/2005-13 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.921 Fls. 4 Em seu recurso argumenta que não seria possível a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a grandeza "Juros sobre o capital próprio", pela natureza destes juros e pela impossibilidade legal, tendo em vista a conjugação sistemática da legislação. Que os JCP tem de ser reconhecidos como uma parte dos lucros a distribuir, o que termina por afastar a legalidade do lançamento. Que os JCP já foram tributados na empresa que os distribuiu, pois originaram-se dos lucros e que sofreram tributação antecipada e, para o caso do lucro presumido, esta tributação é definitiva. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merecem acolhida os argumentos da recorrente. Conforme dispõe a legislação em vigor, os juros sobre capital próprio têm, para fins tributários, a natureza de receita para quem os recebe, e de despesa para quem os paga. Tratando-se de juros recebidos, o imposto de renda incidente na fonte, por força das disposições do art. 668 do Regulamento do Imposto de Renda, deve ser considerado como antecipação do devido na declaração, ainda que a Pessoa Jurídica apure o imposto com base no lucro presumido. Independentemente da natureza dos juros sobre o capital próprio, há rega expressa e específica para inclusão dos juros sobre o capital próprio recebidos na tributação de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido (art. 521, § 2°, do RIR/99): Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3" do art. 243, quando for o caso (Lei n°9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 2° Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei n°9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3°, inciso fio. (Grifei) Observa-se que o art. 347 do RIR/99 trata dos juros sobre o capital próprio. Na pessoa jurídica beneficiaria dos juros, não tributada pelo lucro real os juros recebidos integram a base de cálculo do lucro presumido ou arbitrado, inclusive a base de cálculo da contribuição social, e o imposto sobre eles retido será considerado antecipação do devido em cada trimestre de apuração Os juros sobre o capital próprio podem ser pagos ou creditados independentemente do método de avaliação do investimento — custo de aquisição ou 4 Processo n° 11080.009724/2005-13 CCOI/CO5. • Acórdão n.° 105-16.921 Fls. 5 equivalência patrimonial. Serão registrados na investidora como receita financeira, mesmo que imputados aos dividendos (art. 29, § 11, da IN SRF 11/96 e art. 68 da IN SRF 390/04). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. 1/4--....-2~sto c MARCOS RODRIGUES DE MELLO 5 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000180/88-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Auto que atende ao comando contido no art. 10, III, do Dec. 70.235/72. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67712
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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