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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7499664 #
Numero do processo: 11020.002070/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE INTERPOSIÇÃO. Apresentação de Recurso Especial para a Câmara Superior em face de acórdão proferido por turma da DRJ. A peça recursal é inexistente, pois seria adequada para atacar decisão de turma ordinária de Câmara do CARF. A discussão no recurso especial é mais restrita, pois não se discute matéria de fato, apenas divergências de interpretação de norma tributária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3301-005.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vicepresidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.169  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE PER/DCOMP  Recorrente  ELIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE INTERPOSIÇÃO.  Apresentação  de  Recurso  Especial  para  a  Câmara  Superior  em  face  de  acórdão proferido por turma da DRJ. A peça recursal é inexistente, pois seria  adequada  para  atacar  decisão  de  turma  ordinária  de  Câmara  do  CARF.  A  discussão no recurso especial é mais restrita, pois não se discute matéria de  fato,  apenas divergências de  interpretação de norma  tributária. Recurso  não  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vicepresidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 70 /2 00 8- 46 Fl. 358DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  acumulado  de COFINS  em  razão de receitas de exportação, pleiteada no PER/DCOMP 16479.60013.271107.1.1.09­7492  (fls  07­10),  com  fundamento  no  artigo  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003 que permitem o pedido de ressarcimento do saldo de crédito das contribuições ao  fim do trimestre neste caso.  O pedido foi  indeferido em razão de glosas de crédito realizadas no auto de  infração  no  processo  nº  11020.003343/2009­51,  da  qual  o  presente  processo  é  totalmente  vinculado,  por  isso,  será  chamado  de  "processo  principal".  Referido  auto  de  infração  foi  copiado aos autos (fls. 14­34), mas todo o acervo probatório para as glosas e para a lavratura  do auto ficaram no processo nº 11020.003343/2009­51.  O referido auto de infração foi lavrado para constituição do crédito tributário  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  sobre  receitas  no  mercado  interno  (declaradas  pela  contribuinte como de exportação) e glosas de crédito que culminou na redução de saldo credor  das contribuições.   Conforme  se  destaca  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.  35­50),  o  período fiscalizado compreende os meses de janeiro/2005 até 12/2006. A fiscalização entendeu  que as receitas no período de apuração não podem ser consideradas como de exportação, pois  foram remetidas para empresas comerciais exportadoras e, ainda, a contribuinte incluiu como  receitas de exportações os produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação.  Assim, o auto de infração concentra­se em dois aspectos:  I) Glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre:  a)  combustíveis  e  lubrificantes,  tanto  para  veículos,  como  para  limpeza  e  lubrificação dos equipamentos ligados ao setor produtivo;  b)  partes  e  peças  e  despesas  diversas,  como  material  de  construção,  EPI,  material  de  escritório  e  de  consumo  (post­it,  papel higiênico),  além de  aluguel  e  custos  com  serviço de armazém de comercial exportadora;  c) serviços não utilizados no processo produtivo (serviços de roça, limpeza de  floresta,  extração  de  toras,  carpintaria,  manutenção  de  benfeitorias  etc.).  Há  serviços  que  devem ser ativados, como os de construção civil para manutenção de casas e há serviços em  que a nota fiscal foi emitida com irregularidade, sem indicação do CNPJ do emissor (Manoel  Antônio Pereira & CIA LTDA);  d)  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  frete  de  bens  do  imobilizado (fornalhas, estufa e máquinas em março, maio e junho de 2006);  e)  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  (formicidas  e  defensivos  agrícolas nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  II) Receitas que não foram consideradas receitas de exportação  a)  vendas  de  produtos  à  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação, dando o tratamento de venda no mercado interno diante da insuficiência de provas  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11020.002070/2008­46  Acórdão n.º 3301­005.169  S3­C3T1  Fl. 359          3 de  uma  efetiva  exportação  e  porque  as mercadorias,  em muitos  casos,  foram  enviadas  para  armazéns privados e não para recintos alfandegados;  b)  inclusão  de  receitas  de  exportação  de mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico de exportação nos cálculos do rateio proporcional.  Com a autuação a fiscalização juntou diversos documentos elaborados por ela  (demonstrativos)  ou  pela  própria  contribuinte  em  respostas  às  diversas  intimações  realizadas  durante o procedimento de fiscalização, tais como contratos, memórias de cálculo, notas fiscais  e demonstrativos contábeis (fls. 38­3.674 do processo principal).  Por se tratar de PER/DCOMP, cabe ressaltar que o presente processo discute  apenas o crédito glosado no processo onde se discute o auto de infração. Com isso, o resultado  sobre a manutenção ou a reversão das glosas devem ser aplicadas para este processo.  Notificada  do  auto  de  infração  em  10/11/2009,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente uma impugnação para a COFINS (fls. 58­75), defendendo, em breve síntese,  um  conceito  mais  alargado  de  insumos,  devendo­se  considerar  despesa  passível  de  crédito  todos os gastos necessários para a obtenção da receita, sendo ilegal a instrução normativa SRF  404/2004:  a) combustível e lubrificante: afirmou que os combustíveis e lubrificantes são  utilizados  no  processo  produtivo.  Embora  admita  a  aquisição  de  combustível  para  uso  em  atividade alheia à produção, afirma que o volume para este fim alheio é ínfimo. Grande parte  do consumo do combustível e lubrificante está relacionado com o processo produtivo. Todas as  máquinas  cortantes,  tais  como  serras­fitas,  moto­serras,  destopadeiras  e  plaina,  requer  a  utilização  de  combustível  e  lubrificantes  tanto  para o  funcionamento,  quanto  para  limpeza  e  lubrificação.  b) partes e peças:  todos os itens relacionados pela fiscalização são onerados  ao  longo da cadeia produtiva pela COFINS, do que se conclui a possibilidade de crédito. As  partes e peças são rolamentos, retentores, arroelas, parafusos, correntes, porcas, correias, arame  farpado, pregos, e são itens obrigatórios e essenciais para o desenvolvimento de sua atividade  produtiva.  c)  quanto  aos  serviços,  argumenta  que  são  atividades  preparatórias  para  a  produção  e  que,  sem  estes  serviços,  há  inviabilidade  de  início  do  processo  produtivo.  Argumenta  que  as  notas  fiscais  já  juntadas  com  a  autuação  e  juntadas  novamente  com  a  impugnação demonstram que os serviços são roçadas de campo, roçada para o plantio de pinus  elliots, extração de toras, abertura de mata e roçadas para abrir caminho na floresta, arrasto e  empilhamento  de  toras.  Estes  serviços  são  etapas  de  seu  processo  produtivo, merecendo  ser  admitido o crédito, pois insumos de sua produção.  Quanto  aos  documentos  que  não  constam  CNPJ  do  prestador  (Manoel  Antônio Pereira), ou mesmo número de autorização do fisco para confecção do bloco de notas,  afirma que esse formalismo não pode prejudicar o adquirente de boa­fé, ora Recorrente, pois  foi apresentado o contrato que subsidia a operação, bem como os pagamentos e  lançamentos  contábeis  respectivos. A Recorrente  é  parte  estranha  na  confecção  e  emissão  da  nota  fiscal,  faltando­lhe poder de polícia para verificar a regularidade de tais documento.  Fl. 360DF CARF MF     4 d)  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  fretes  de  bens  do  imobilizado: estes fretes ocorrem como etapa precedente à exportação. É necessário enviar os  produtos  acabados  para  suas  filiais  localizadas  nas  proximidades  dos  portos  de  Itajaí,  Paranaguá, Rio Grande e São Francisco. Assim, os fretes de transferência ocorriam unicamente  por questão de logística, etapa essencial à atividade da impugnante. Defende que estes créditos  são possíveis porque são insumos de sua atividade industrial. Transcreve algumas soluções de  consulta da RFB autorizando o crédito.  e)  insumos adquiridos  e  sujeitos  à alíquota  zero: mesmo  sujeitos  à  alíquota  zero são insumos de sua produção. A não cumulatividade da COFINS é mais ampla e calculada  sobre a base e não sobre o tributo que incidiu na etapa anterior.  Em  27/09/2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  proferiu  o  acórdão  número  04­ 26.081 (fls. 134­146),  julgando  improcedente a  impugnação para manter a  totalidade do auto  de  infração.  Cabe  esclarecer  que  a  decisão  trata  não  apenas  dos  créditos,  mas  também  das  receitas  de  exportação,  objeto  do  processo  principal.  Afirma  que  as  exportações  não  foram  suficientemente comprovadas, pois, os documentos  trazidos pela contribuinte na  impugnação  não estabelecem um vínculo seguro entre as exportações consignadas nestes documentos e as  mercadorias remetidas pela impugnante. Sobre este ponto, sublinhou:  Ocorre  que  as  operações  foram  realizadas  com  empresas  que  não revestiam a condição de comercial exportadora. Além disso,  as  mercadorias  adquiridas  por  Prime  Timber  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  S/A  e  Prime  Lumber  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.  não  foram  remetidas  a  recinto  alfandegado, mas a armazéns gerais, que são locais destinados à  recepção, movimentação e guarda de mercadorias de terceiros,  sobre  os  quais  não  há,  em  princípio,  nenhum  controle  alfandegário.  No que concerne às vendas para Lprado Indústria de Madeiras  Ltda.  e  Lprado  Comércio  Exterior  Ltda.,  observou­se  que  nas  respectivas notas fiscais foram consignados códigos de operação  que não se refletiam remessas para exportação.  A  nota  característica  tanto  da  primeira,  quanto  da  segunda  situação são a obscuridade e a incerteza das circunstâncias que  envolvem as operações.  Quanto  às  aquisições  de  produtos  de  terceiros  para  fim  específico  de  exportação,  o  v.  acórdão  consignou  que  a  própria  contribuinte  admitiu  a  existência  destas  operações  em  demonstrativo  de  fls.  217­219  (do  processo  princpal)  apresentados  como  resposta  às  intimação  realizada  durante  a  fiscalização,  segregando  as  receitas  próprias  das  receitas de vendas de produtos adquiridos de terceiro.  Quanto  às  glosas  de  crédito,  o  entendimento  da  r.  decisão  restou  assim  consignado, em síntese?  a)  Combustíveis  e  lubrificantes:  falta  de  demonstração  da  quantidade  efetivamente empregada no processo produtivo e de quanto foi utilizado em outras atividades  de natureza administrativa, como veículo da diretoria e ônibus para transporte de empregados.  A  Recorrente  foi  intimada  para  fazer  esta  comprovação  e  separação,  mas  não  apresentou  resposta esclarecedora, afirmando que não possuía estes controles.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11020.002070/2008­46  Acórdão n.º 3301­005.169  S3­C3T1  Fl. 360          5 b)  Partes  e  peças:  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  devendo  ser  contabilizadas como ativo imobilizado. Afirma que o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 permite  descontar créditos calculados sobre os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou  prestação de serviços. O conceito de insumos para fins tributários é aquele dado pela Instrução  Normativa SRF nº 404/2004,  isto  é,  devem ser  consumidos no processo produtivo,  sofrendo  desgaste,  alterações,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Com este raciocínio, estas partes e peças, por serem utilizadas na manutenção  do ativo utilizados na produção, se  incorporam ao bem e aumentam sua vida útil. Não sendo  consumidos no processo produtivo, não podem ser classificados como insumos, mas sim como  ativo imobilizado, sujeitando­se à depreciação ao longo do seu período de vida útil.  c)  serviços  não  utilizados  no  processo  produtivo:  só  pode  ser  calculado  crédito sobre os serviços aplicados no processo produtivo. Nota  fiscal que descreve de modo  vago  os  serviços  prestados  não  permite  verificar  se  o  serviço  integra  ou  não  o  processo  produtivo do  tomador. Ainda, para gerar  crédito, os  serviços devem ser  sujeitos à  incidência  das  contribuições.  Os  documentos  fiscais  que  representam  as  prestações  de  serviços  são  irregulares  (sem  número  de  autorização  para  impressão  ou  sem  CNPJ  do  prestador)  ou  prestados por pessoas físicas, apenas formalmente constituídas como pessoa jurídica. Citando o  doutrina de direito civil, afirma que toda atividade empresarial requer coordenação de fatores  de  produção,  entre  os  quais  a  mão­de­obra.  Assim,  se  alguém  dizendo  ser  empresário  individual presta serviço com pessoalidade, sem emprego de trabalho alheio, esse serviço é de  pessoa  física  e  não  de  empresa.  Diante  desta  ausência  de  um  dos  fatores  de  produção  que  necessariamente integram a organização empresarial impede que se reconheça ali a existência  de empresa.   d) frete de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular: impossibilidade  de creditamento sobre as despesas de frete entre estabelecimentos do mesmo titular, tendo em  vista que o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003 apenas permite o crédito nos fretes contratados em  operações de venda. as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo  titular, não produzindo a mudança de titularidade dos bens, não permite o crédito.  e) insumos sujeitos à alíquota zero: impossibilidade do crédito em aquisições  de produtos sujeitos à alíquota zero nos termos do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003.  Inconformada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  151­161). Na admissibilidade, este detalhe não foi tratado e o processo foi enviado ao E.CARF  como  recurso  voluntário  (fls.  172­173).  Traz  decisões  paradigmas  para  reforçar  seus  argumentos da impugnação em relação ao conceito de insumos, acrescentando alguns julgados  do E. CARF que aplicou o conceito de despesa necessária do art. 299 do RIR para aplicação do  conceito  de  insumos  de  PIS  e  COFINS,  acrescentando  que  foi  provada  a  utilização  de  combustíveis  e  lubrificantes  no  processo  produtivo  e  a  utilização  em  outros  setores,  por  ser  mínima,  não  pode  afastar  o  crédito,  já  que  a  destinação  foi  comprovada  pelos  registro  contábeis; as partes e peças utilizadas para utilização em seu processo produtivo também deve  ser  reconhecido  o  crédito,  já  que  a  própria  atividade  da  Recorrente  exige  tais  itens  para  a  manutenção de seu processo produtivo (arroelas, porcas, rolamentos, parafusos etc.); sobre as  prestações de serviço, também afirma a essencialidade destes serviços para atividade produtiva,  pois  antes de  serrar  a madeira é preciso  extrair,  arrastar  e empilhar  as  toras  e,  antes disso,  é  Fl. 362DF CARF MF     6 necessário  serviços  de  roçada  para  abrir  caminho  na  floresta;  traz  decisão  de  despesa  com  armazéns e fretes entre estabelecimentos admitindo tais despesas como insumos.   A mesma diligência aplicada ao processo principal, foi resolvida também nos  presentes autos. Na mesma data, em 24 de abril de 2013, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  3ª  Seção  deste  E.  CARF,  proferiu  Resolução  nº  3101000.275  para  converter  o  feito  em  diligência, requerendo a análise pela autoridade de origem dos seguintes aspectos:  a)  relacione  as  aquisições  que  entende  não  aparadas  por  documento  válido,  indicando:  fornecedor,  descrição  do  serviço  ou  bem,  data  do  recibo/nota;  valor  e  página  do  documento  no  processo,  indicando  se  foram  contabilizadas  como  ativo  permanente ou custo de produção;  b)  relacione  as  aquisições  registradas  na  contabilidade  como  ativo permanente e as contabilizadas no custo de produção, com  as  informações  de:  fornecedor,  descrição  do  serviço  ou  bem,  data do recibo/nota; valor e página do documento no processo,  excluindo as indicado na alínea “a” acima;  c) concluídas as planilhas previstas nos itens “a” e “b” acima,  intimar o  contribuinte para que, querendo, apresente,  no prazo  de 60 dias, laudo técnico de descrição e avaliação do processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  no  CREA,  no  qual  deverá descrever o processo produtivo e indicar em que fase da  produção os insumos adquiridos são utilizados, a função de cada  produto ou serviços dentro do processo.  Para  início  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  administrativa  intimou  a  Recorrente para cumprir o item "c" acima (fls. 179­178), porém, não foi atendida. Ainda, em  fls.  184­185  intimou  a  Recorrente  para  apresentar  algumas  notas  fiscais  faltantes  para  comprovar a venda para  fins específicos de exportação,  situação  totalmente alheia aos autos,  pois referente ao processo principal, mas atendida pela Recorrente.  Em  06  de  fevereiro  de  2016  (três  anos  depois),  a  autoridade  de  origem  apresentou  seu  relatório  de  diligência  fiscal  com  as  planilhas  contendo  as  informações  solicitadas pelo r. despacho de diligência nas alíneas "a", "b", bem como sobre as receitas de  exportação  ventiladas  no  processo  principal  (fls.  224­266),  explicando  as  informações  que  buscou evidenciar em cada coluna da planilha.  A  Recorrente  apresentou  sua  resposta  à  diligência,  informando  que  não  apresentou  o  laudo  elaborado  por  engenheiro  conforme  alínea  "c"  porque  a  empresa  não  se  encontra  mais  em  funcionamento  há  aproximadamente  05  anos.  Quanto  à  planilha  de  exportações  afirmou  que  a  autoridade  não  atendeu  à  diligência  neste  item  pois  ocultou  a  informação de que todas as notas fiscais ali discriminadas foram emitidas com o CFOP 5501  ou 6501 (remessa de produção do estabelecimento com o fim específico de exportação). Com  isso, requer o complemento desta informação para atendimento da diligência.  A  autoridade  fiscal  apresentou  o  complemento  da  diligência  fiscal  em  fls.  286­344,  repetindo  todas  as  informações  apresentadas,  apenas  adicionando  na  planilha  referente à alínea "d" (receitas de exportação) as colunas com as informações dos CFOPs 5501  ou 6501 conforme argumentado pela Recorrente.  É o relatório, passa­se ao mérito.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11020.002070/2008­46  Acórdão n.º 3301­005.169  S3­C3T1  Fl. 361          7 Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  Saliente­se  que  o  presente  recurso  é  um  Recurso  Especial.  O  fundamento  utilizado  pela  recorrente  foi  o  art.  64,  II,  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Sua interposição seguiu os requisitos de interposição desta  peça recursal, dirigindo seu recurso à Primeira Turma Ordinária do CARF, sendo que a decisão  guerreada é um acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ de Campo Grande.  Ainda,  a  Recorrente  pretendeu  demonstrar  que  preenche  os  requisitos  do  Recurso Especial previstos do art. 67 do RICARF, argumentando a existência de divergência  de  interpretação  das  turmas  de  Câmara  do  E.  CARF  acerca  do  conceito  de  insumos  das  contribuições, cumprindo, ainda, os  requisitos de demonstrar os paradigmas, com a  cópia do  inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha  sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  Assim, percebe­se que Recorrente não apresentou recurso contra a decisão da  DRJ, mas sim contra uma inexistente decisão de  turma do CARF e não discutiu questões de  fato  e  de  direito,  nem  as  provas  carreadas  aos  autos,  pois  tratou  seu  recurso  como  recurso  especial. Pela  análise do  recurso,  não  é possível  aplicar  a  fungibilidade para  admiti­lo  como  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que  toda  a  argumentação  foi  montada  para  um  outros  recurso, bem diverso do voluntário.  Nesta medida, há que se reconhecer que não houve a interposição de recurso  voluntário, com o que, não é possível conhecer do recurso especial.   Isto posto, nego conhecimento ao recurso.     SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR  ­  Relator                             Fl. 364DF CARF MF

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7509009 #
Numero do processo: 13609.721044/2017-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO Cabe revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS Lastreado em provas documentais hábeis, cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal e acatar uma área coberta por florestas nativas resultante do somatório dessa área declarada com a área anteriormente declarada como sendo de interesse ecológico, para efeito de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Numero da decisão: 2201-004.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.745  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2013  DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  Cabe  revisão de ofício de dados  informados pelo contribuinte na  sua DITR  somente quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria.  DAS ÁREAS AMBIENTAIS  Lastreado  em  provas  documentais  hábeis,  cabe  restabelecer  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  acatar  uma  área  coberta  por  florestas  nativas  resultante  do  somatório  dessa  área  declarada  com  a  área  anteriormente  declarada  como  sendo  de  interesse  ecológico,  para  efeito  de  exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 10 44 /2 01 7- 26 Fl. 317DF CARF MF     2 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  de  fls.  297/308,  a  qual  julgou  procedente  a  impugnação  decorrente  do  lançamento  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício de 2013, acrescido de multa  lançada e  juros de mora,  tendo como objeto o  imóvel  denominado  "Fazenda  Santa  Rita",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  0.642.292­6,  com  área  declarada de 12.692,8ha, localizado no Município de João Pinheiro /MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 13.231.998,15 (treza milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e  oito reais e quinze centavos), já incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  da  DITR/2013  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação Fiscal nº 06113/00018/2016 de  fls.  08/12, para o  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º  ­ Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  dentro  de  prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3º, inciso I,  do Decreto nº 4.382/2002;  2º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada  no  CREA,  detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de  preservação  permanente  declaradas,  previstas  nos  termos  dos  artigos  4º  e  5º  da  Lei  nº  12.651,  de  25  de  maio  de  2012,  por  coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração  georreferenciado do perímetro do imóvel;  3º­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651,  de 25 de maio de 2012;  4º ­ Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de  reserva legal;  5º­ Termo  de Responsabilidade/Compromisso  de Averbação  da  Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva  Legal,  acompanhado  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula no registro imobiliário.  6º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  registrada  no  CREA,  que  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13609.721044/2017­26  Acórdão n.º 2201­004.745  S2­C2T1  Fl. 318          3 comprovem  as  áreas  de  florestas  nativas  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos do  inciso II, “e”, do § 1º, art. 10 da Lei nº 9.393/1996,  que  identifique  a  localização  do  imóvel  rural  através  de  um  conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de  seu  perímetro,  preferivelmente  georreferenciadas  ao  sistema  geodésico brasileiro.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  correspondência  de  fls.  13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/30,  requerendo  a  prorrogação  do  prazo  por mais 10 dias, até o dia 14.07.2016.  O contribuinte apresentou as correspondências, às  fls. 34 e 38,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  39/41,  requerendo  a  prorrogação do prazo, por mais 10 dias, ou seja, até 25.07.2016.  Por  meio  de  correspondência,  às  fls.  56,  recebida  pela  fiscalização  em  27.07.2016,  o  contribuinte  requereu  a  prorrogação  de  prazo  por  mais  15  dias,  até  09.08.2016,  e  juntando aos autos os documentos de fls. 58/59.  Na  data  solicitada  anteriormente,  o  contribuinte  apresentou  a  correspondência de fls. 64 e 74, acompanhadas dos documentos  de fls. 66/78 e 80/95, requerendo a concessão de prazo até o dia  24.08.2016.  O  contribuinte  apresentou  a  correspondência,  às  fls.  50,  em  24.08.2016, às  fls. 52, requerendo a prorrogação do prazo, por  mais 20 dias, ou seja, até 13.09.2016.  Em  13.09.2016,  às  fls.  46,  o  contribuinte  apresentou  a  correspondência de fls. 44, requerendo a prorrogação de prazo  para a entrega dos Laudos solicitados.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  na  DITR/2013,  a  fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente  de  3.508,0  ha,  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha,  de  interesse  ecológico de 336,5 ha e coberta por florestas nativas de 1.988,8  ha,  com  consequente  redução  do  Grau  de  Utilização  (GU)  de  97,6% para 26,5% e aumentos do VTN tributável e da alíquota  aplicada  de  0,45%  para  20,00%,  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de R$6.014.544,62,  conforme  demonstrado  às  fls.  06.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos  juros de mora constam às  fls. 03/05 e  07.  Da Impugnação  Recebida a cientificação do lançamento, em 07.08.2017 (fls. 96), apresentou,  em 06.09.2017 (fl. 98), impugnação de fls. 101/133, alegando em síntese:  Fl. 319DF CARF MF     4  ­  menciona  que,  independentemente  da  área  de  atuação,  o  Grupo  Votorantim  sempre  pautou  suas  atividades  e  desenvolvimento com atenção e cuidado com o meio ambiente e  o uso sustentável, sendo pioneiro no estabelecimento de rígidos  princípios  e  valores  corporativos  e  em  inúmeros  projetos  de  preservação ambiental; ­ destaca que o Grupo Votorantim detém  a maior reserva de mata atlântica do país, com 31 mil hectares  protegidos,  tendo  criado  importante  e  pioneiro  projeto  denominado  Legado  das  Águas,  que  proporciona  o  uso  sustentável  da  floresta  e  dos  recursos  ecossistêmicos,  proporcionando conhecimento por meio de pesquisas científicas  e promovendo o desenvolvimento das comunidades locais;  ­  informa  que  o  imóvel  é  composto  pelas  matrículas  11.560,  11.561, 11.562 e 13.395, do Cartório de Registro de Imóveis da  Comarca de João Pinheiro (doc. 03);  ­  registra  que,  não  obstante  constar  no  complemento  da  descrição dos fatos informação sobre um arbitramento do VTN,  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  não  tem  nenhuma referência a tal arbitramento, de modo que entende que  essa menção foi efetuada equivocadamente;  ­  afirma  que  faz  jus  à  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico  e de florestas nativas declaradas, motivo pelo qual é necessário  o  acolhimento  da  impugnação  para  julgar  improcedente  o  lançamento;  ­ ressalta que, desde já, que não instruiu a defesa com todos os  documentos  técnicos  que  comprovam  as  áreas  declaradas  na  DITR/2013, o que será  feito oportunamente e antes da Decisão  ser proferida pela DRJ, visto que o prazo de 30 dias se mostrou  exíguo  para  a  conclusão  das  análises  e  estudos  técnicos  necessários à comprovação das referidas áreas;  ­ cita a legislação referente ao ITR (Lei nº 9.393/1996, Decreto  nº 4.382/2002 e  IN/SRF nº 256/2002) e  transcreve o art. 10 da  Lei nº 9.393/1996, para resumir que o ITR é apurado por meio  da aplicação da alíquota sobre a área tributável do imóvel rural,  que é resultado da subtração da área total do  imóvel rural por  determinadas áreas não  tributáveis,  como, por exemplo, a área  de preservação permanente, cuja definição está estabelecida no  artigo 4º da Lei nº 12.651/2012;  ­  observa  que  a  legislação  tributária  permite  a  exclusão  de  determinadas  áreas  no  cômputo  da  área  tributável  do  imóvel  para  fins  de  apuração  do  ITR  com  o  objetivo  de  incentivar  e  permitir  a  criação  e  manutenção  de  áreas  ambientais,  em  respeito  à  política  do  meio  ambiente  e  de  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  temas  extremamente  importantes  e  atuais  e,  desse  modo,  a  cobrança  do  ITR  sobre  essas  áreas  que  são  preservadas é contrária à política em favor do meio ambiente;  ­  considera  que  mesmo  que  o  contribuinte  venha  a  falhar  na  difícil  missão  de  observar  todas  as  regras  acessórias  para  comprovação  das  áreas  ambientais,  não  se  pode  ignorar  a  verdade  material  dos  fatos,  de  modo  a  equivocadamente  se  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13609.721044/2017­26  Acórdão n.º 2201­004.745  S2­C2T1  Fl. 319          5 prestigiar a forma sobre o conteúdo, sob pena de negar a efetiva  vigência da norma fiscal;  ­  registra  que,  mesmo  que  não  tenha  atendido  ao  pedido  da  fiscalização  da  melhor  forma  possível,  nota­se  que  outros  documentos apresentados e que ainda serão  trazidos aos autos,  comprovam  a  existência  das  áreas  ambientais  declaradas,  motivo pelo qual não deve prosperar o lançamento lavrado com  base em sua completa desconsideração;  ­  ressalta  ser  importante  fixar  a  premissa  de  que  a apreciação  dos elementos que comprovam as áreas isentas do ITR não pode  ser  pautada  pela  formalidade  legal,  mas  pelo  conteúdo  e  racional de  todos os elementos de prova  já apresentados e que  ainda o serão antes da Decisão da DRJ, haja vista o primado do  princípio da verdade material;  ­ o princípio da verdade material, que dentre suas vertentes, leva  ao  entendimento  de  que  a  forma  não  pode  se  sobrepor  ao  conteúdo,  inclusive admitindo  que  os  processos  administrativos  de exigência e apuração do crédito tributário sejam convertidos  em  diligência,  para  real  investigação  dos  fatos,  tem  como  finalidade  última  resguardar  a  legalidade  da  Administração  Tributária;  ­  considera  que  o  entendimento  da  Doutrina,  das  DRJ  e  do  CARF privilegiam o conteúdo em detrimento a forma, em linha  com  o  princípio  da  verdade  material,  transcrevendo  excertos  doutrinários  e  de  Decisões  Administrativas,  para  embasar  sua  tese  e,  assim,  requer  que  a  análise  do  feito  seja  baseada  na  busca  da  verdade  material,  sobrepondo  o  conteúdo  em  detrimento de formalidades previstas na legislação;  ­  contesta  a  desconsideração  das  áreas  declaradas  de  preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico  e de florestas nativas, não obstante a apresentação do ADA/2013  (doc. 04), o qual foi tempestivamente registrado no IBAMA;  ­ destaca que o trabalho da  fiscalização limitou­se a uma mera  intimação para fornecer inúmeros documentos em prazo exíguo,  não  realizando nenhuma  diligência,  vistoria ou  outra  forma de  análise,  para  apuração  da  veracidade  das  informações  declaradas;  ­  diz  que,  por  lapsos,  infelizmente,  não  conseguiu  atender  a  contento  as  solicitações  da  fiscalização,  o  que,  por  si  só,  não  pode  representar  elemento  suficiente  para  embasar  o  lançamento, ainda mais na astronômica quantia cobrada;  ­ enfatiza que o ADA, que indica exatamente as áreas ambientais  declaradas, configura elemento de presunção da veracidade da  informação,  pois,  em  caso  de  questionamento  da  fiscalização,  cabe  a  ela  reunir  os  elementos  ou,  ao  menos,  os  indícios  que  levaram  à  desconsideração  dos  dados  declarados,  sob  pena de  tornar inútil o próprio ADA;  Fl. 321DF CARF MF     6 ­  considera  que  não  compete  à  RFB  desconsiderar  as  informações  do  ADA,  sob  pena  de  usurpar  a  competência  do  IBAMA,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  9°  da  IN/IBAMA n° 05/2009, transcrevendo­o, pois, compete apenas a  ele  averiguar  a  regularidade  das  informações  do  ADA,  ressaltando que o IBAMA jamais questionou a regularidade das  informações  do  ADA  no  que  concerne  as  áreas  ambientais  declaradas;  ­ apresenta mapas geográficos do imóvel (doc. 05), que mostram  as áreas de preservação permanente contidas na propriedade e  tais mapas, no mínimo, demonstram o descuido e a falta de zelo  que culminou na  lavratura da Notificação de Lançamento, uma  vez  que  o  lançamento  não  reconheceu  nenhuma  área  de  preservação permanente, o que evidencia a ausência de adoção  de medidas para a real apuração dos fatos no caso concreto e,  por conseguinte, a sua completa improcedência;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos,  em  especial o Laudo Técnico, que comprovará as áreas ambientais,  com o objetivo de afastar qualquer dúvida sobre a exatidão das  informações  declaradas,  não  obstante  já  tenha  apresentado  o  ADA  e  o  mapa  geográfico  do  imóvel,  que  já  apontam  para  a  improcedência da autuação;  ­  considera  que,  em  relação  à  reserva  legal,  apresentou  as  Certidões das matrículas nº 11.560, 11.561, 11.562 e 13.395, que  compõem o  imóvel  (doc. 03), onde se verifica a sua averbação,  conforme  exigências  do  RITR/02  e  da  IN/SRF  256/02  e,  além  disso,os  mapas  geográficos  do  imóvel  (doc.  05),  também,  demonstram a existência da área de reserva legal;  ­ destaca que o CARF reiteradamente decidiu que a averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  dispensa,  inclusive, a apresentação do ADA, sendo medida suficiente para  assegurar  a  não  tributação  da  área,  observando  que  a  averbação  foi  realizada em 23.01.1989, data muito anterior ao  fato gerador do ITR/2013;  ­ menciona  que,  com  o  objetivo  de  afastar  qualquer  dúvida  ou  questionamento  sobre  a  exatidão  das  informações  da  DITR,  protesta pela posterior juntada aos autos do Laudo Técnico que  comprovará a área declarada como de reserva legal;  ­ registra que, no caso da área de interesse ecológico, o art. 10,  § 1º, II, “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96 estabelece que ela deverá  ser  declarada  por  ato  do  órgão  público  competente  e,  desse  modo, protesta pela posterior juntada desse documento, pois não  foi  possível  apresentá­lo  no  exíguo  prazo  legal  para  a  impugnação  e,  assim,  com  a  apresentação  do  ato  do  Poder  Público  competente  e  do  ADA,  resta  inquestionavelmente  comprovada a área declarada como de interesse ecológico, não  havendo razões para manutenção do lançamento;  ­ observa que a fiscalização deveria ter adotado outras medidas  para  apurar  a  exatidão  das  informações  da  DITR  e  no  ADA/2013,  como  a  vistoria  in  loco,  novas  intimações  e  etc.  e,  assim  não  procedendo,  o  lançamento  carece  dos  fundamentos  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13609.721044/2017­26  Acórdão n.º 2201­004.745  S2­C2T1  Fl. 320          7 mínimos para ter sua validade confirmada, sendo imprescindível  reconhecer sua improcedência;  ­ destaca que a apresentação “intempestiva” do Laudo não pode  servir  de  fundamento  para  manutenção  do  improcedente  lançamento, sob pena de  ferir os princípios da  legalidade e da  verdade material, inclusive como reconhece a jurisprudência do  CARF;  ­ pelo exposto, requer o provimento da impugnação, para julgar  integralmente improcedente o lançamento;  ­  alternativamente,  requer  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  apurar  as  áreas  do  imóvel  isentas  do  ITR,  com  o  consequente  recálculo  do  imposto,  considerando a área tributária e o correto GU e alíquota;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  aos  autos  dos  documentos  comprobatórios  das  áreas  ambientais,  nomeadamente  o  Laudo  Técnico,  que  comprovará  a  existência  das  áreas  declaradas  como  não  tributáveis,  sem  prejuízo  de  outros  elementos  materiais  para  o  deslinde  da  questão,  de  modo  a  demonstrar  irrefutavelmente a improcedência do lançamento, tendo em vista  a  impossibilidade  de  apresentá­lo  no  curto  prazo  para  a  apresentação da impugnação.  Em 21.11.2017, às fls. 193, o contribuinte apresenta impugnação  complementar, às fls. 195/216, para juntar o Laudo Técnico das  Áreas  Ambientais,  às  fls.  217/296,  alegando  e  solicitando  o  seguinte, em síntese:  ­  informa  que  o  Laudo  Técnico  foi  elaborado  considerando  os  documentos  e  informações  relativas  ao  exercício  de  2013,  de  modo  a  atestar  a  realidade  fática  do  imóvel,  independentemente  das  informações  declaradas  ou  consideradas pela Notificação de Lançamento;  ­  salienta  que  o  Laudo  Técnico  é  o  instrumento  hábil  e  competente  para  comprovar  a  existência  das  áreas  ambientais do imóvel, juntamente com todos os documentos  comprobatórios  a  ele  acostados,  evidenciando  a  necessidade  de  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento;  ­  destaca  que  o  Laudo  Técnico  concluiu  que  a  área  ambiental efetivamente existente na Fazenda Santa Rita foi  declarada a menor na DITR/2013, resultando, ao contrário  do que afirma a Notificação de Lançamento, no pagamento  a maior do ITR;  ­  ressalta que o Laudo Técnico não pôde ser apresentado  no momento  do  oferecimento  da  impugnação,  pois  estava  em  processo  de  elaboração,  com  a  devida  análise  dos  documentos e informações referentes ao imóvel, o que não  pôde  ser  concluído  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  Fl. 323DF CARF MF     8 protocolo  da  defesa  e,  assim,  a  apresentação  do  Laudo  Técnico nessa oportunidade encontra amparo no art. 16, §  4º, “a”, do Decreto nº 70.235/1972;  ­ observa que, ainda que se entenda que a apresentação do  Laudo  Técnico  não  está  amparada  pelo  referido  dispositivo,  o  que  se  admite  para  fins  argumentativos,  a  orientação  reiterada  do  CARF,  inclusive  da  CSRF,  no  sentido  de  aceitar  provas  apresentadas  até  mesmo  no  momento  do  acesso  recursal  em  respeito  à  primazia  da  verdade material;  ­  enfatiza  que  a  cobrança  do  ITR  pretendida  sobre  áreas  ambientais que são preservadas pelos contribuintes vai na  contramão  de  todo  o  ideal  e  política  em  favor  do  meio  ambiente e diz que, ainda que o contribuinte venha a falhar  na  difícil  missão  de  observar  todas  as  regras  acessórias  para  comprovação  das  áreas  ambientais,  não  se  pode  ignorar a  verdade material  dos  fatos atestada pelo Laudo  Técnico,  de modo a,  equivocadamente,  prestigiar  a  forma  sobre o conteúdo, sob pena de negar a efetiva vigência da  norma fiscal;  ­  ressalta a  inafastável premissa de que a apreciação dos  elementos  que  comprovam  as  áreas  isentas  do  ITR  não  pode  ser  pautada  pela  formalidade  legal,  mas  pelo  conteúdo  e  racional  de  todos  os  elementos  de  prova  apresentados, haja vista o primado do princípio da verdade  material;  ­  esclarece que declarou área de preservação permanente  de  3.508,0  ha,  que  foi  desconsiderada,  resultando  no  acréscimo  da  área  tributável,  na  majoração  da  alíquota  aplicável  e,  por  fim,  na  apuração  de  suposto  saldo  complementar do ITR;  ­  informa  que  no  ADA/2013,  registrado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  declarou  a  mesma  área  de  preservação  permanente;  ­  observa  que,  como  mencionado  na  impugnação,  não  compete  a  RFB  desconsiderar  as  informações  constantes  no ADA, sob pena de usurpar a competência atribuída ao  IBAMA, transcrevendo o art. 9° da IN/IBAMA n° 05/2009,  para embasar sua tese;  ­  entende  que,  compete  apenas  ao  IBAMA  averiguar  a  regularidade  das  informações  constantes  no  ADA,  ressaltando  que  o  IBAMA  jamais  questionou  a  regularidade  das  informações  objeto  do  ADA  no  que  concerne  às  áreas  de  (i)  preservação  permanente,  (ii)  reserva legal, (iii) interesse ecológico e (iv) floresta nativa;  ­  menciona  que  nos  Processos  Administrativos  nº  13609.720504/2017­07  e  13609.720505/2017­43,  formalizados  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13609.721044/2017­26  Acórdão n.º 2201­004.745  S2­C2T1  Fl. 321          9 contra ela, anos de 2013 e 2014, pela desconsideração das áreas  ambientais  da  Fazenda  Santa  Cecília,  a  DRJ  reconheceu  as  áreas declaradas  como de preservação permanente, vez que  (i)  constante no ADA tempestivamente apresentado ao IBAMA e (ii)  comprovado  pelo  Mapa  acostado  aos  autos,  transcrevendo  excerto  do  Acórdão  nº  03­076.566  do  Processo  nº  13609.720504/2017­07;  ­  considera  que,  em  que  pesem  as  informações  declaradas,  as  quais  são  passíveis  de  reconhecimento  pela  DRJ,  como  evidenciado  em  caso  análogo,  o  Laudo  Técnico  apurou  que  a  APP  representa,  na  realidade,  3.557,4  ha,  esclarecendo  que  a  informação  do  Laudo  tem  base  no  Georreferenciamento  realizado no  imóvel, o qual apurou com maior exatidão a área  total do imóvel, suas áreas internas e seus respectivos limites;  ­  ressaltar  que  essa  pequena  diferença  positiva  apurada  pelo  Laudo  Técnico  a  título  de  área  de  preservação  permanente  é  constituída  de  vegetação  nativa  típica  do  Bioma  Cerrado,  enquadrando­se  também  no  conceito  de  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR  e,  assim,  o  não­cômputo  da  área  3.557,4  ha  de  preservação  permanente na apuração do ITR é medida que se impõe;  ­ registra que declarou uma área de reserva de legal de 3.104,8  ha,  tendo  a  Fiscalização  desconsiderado  tal  informação,  alegando  a  falta  de  comprovação,  contudo,  apresentou  o  ADA  no  qual  consta  a  mesma  área  declarada  na  DITR  e,  também,  apresentou as certidões das matrículas nº 11.560, 11.561, 11.562  e  13.395  do  imóvel  e  nelas  é  possível  verificar  a  averbação  dessas áreas, conforme as exigências do RITR/02 e da IN/SRF nº  256/02;  ­  diz  que  a  Lei  n°  6.015/73,  que  dispõe  sobre  os  Registros  Públicos,  estabelece  a  presunção  de  que  todos  os  atos  são  de  conhecimento geral ou, ao menos, estão disponíveis para acesso,  pois  o  art.  17  dispõe  que  “qualquer  pessoa  pode  requerer  certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o  motivo ou interesse do pedido.”; ­ registra que o Laudo Técnico  apurou  que  toda  a  área  declarada  como  reserva  legal  está  devidamente  averbada  nas  matrículas  do  imóvel,  conforme  atestam  os  registros  AV.2  da  matrícula  11.560,  AV.2  da  matrícula 11.561, AV.4 da matrícula 11.562 e AV.2 da matrícula  13.395,  todas anteriores ao exercício de 2013 e, desse modo, o  imóvel  deve  ter  reconhecida  como  reserva  legal  a  área  declarada de 3.104,8 ha, que está averbada;  ­ destaca que o CARF reiteradamente decidiu que a averbação  da área de reserva legal na matrícula do imóvel rural dispensa,  inclusive, a apresentação do ADA, sendo medida suficiente para  assegurar a não tributação da área;  ­  observa  que  as  averbações  levadas  em  consideração  pelo  Laudo Técnico foram efetivadas antes de 2013, pelo que estavam  plenamente  regulares para a DITR/2013 e,  desse modo,  toda a  Fl. 325DF CARF MF     10 área  de  3.104,8  ha  declarada  na  DITR/2013  está  averbada  e,  portanto, deve ser reconhecida para fins de exclusão do ITR;  ­ esclarece que declarou na DITR a área de interesse ecológico  de  336,5ha,  que  também  foi  desconsiderada  sob  a  mesma  alegação  de  falta  de  comprovação  da  respectiva  área,  informando  que  essa  área  encontra­se  em  consonância  com  o  ADA/2013, entregue tempestivamente ao IBAMA e entregue após  ser intimada do procedimento fiscal, contudo, em que pesem as  informações  declaradas  na  DITR/2013,  o  Laudo  Técnico  concluiu  que  essa  área  de  336,5  ha  foi  equivocadamente  classificada como de interesse ecológico;  ­ diz que o Laudo Técnico verificou que, na realidade,  tal área  refere­se  a  uma  área  de  compensação,  contudo,  o  processo  de  lavratura  do  Termo  de  Responsabilidade  não  foi  finalizado  e,  por  consequência,  a  averbação  na  matrícula  não  foi  levada  a  efeito,  de modo  que  essa  área  não  pode  ser  considerada  como  reserva legal ou de interesse ecológico;  ­ destaca que o Laudo Técnico apurou que essa área é coberta  por  florestas nativas primária e  secundária de vegetação  típica  do  Bioma Cerrado,  em  consonância  com  o  artigo  10,  §  1º,  II,  “e”, da Lei nº 9.393/1996, concluindo, portanto, que a área de  336,5 ha deve ser considerada como coberta por floresta nativa,  sendo isenta do ITR/2013;  ­ comenta que a Fiscalização desconsiderou a área de florestas  nativas  declarada  de  1.988,8  ha,  utilizando­se  do  mesmo  argumento  de  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  contudo,  já  havia  apresentado  o  ADA/2013,  entregue  tempestivamente  ao  IBAMA,  no  qual  consta  a mesma  informação da DITR;  ­  menciona  que  nos  Processos  Administrativos  nº  13609.720504/2017­07  e  13609.720505/2017­43,  formalizados  contra ela, para cobrança de ITR dos anos de 2013 e 2014, pela  desconsideração  das  áreas  ambientais  da  Fazenda  Santa  Cecília,  a DRJ  reconheceu  as  áreas  declaradas  como  cobertas  por  floretas  nativas,  vez  que  (i)  constante  no  ADA  tempestivamente apresentado ao IBAMA e (ii) comprovado pelo  Mapa acostado aos autos, transcrevendo excerto do Acórdão nº  03­076.566 do Processo nº 13609.720504/2017­07;  ­  considera  que  o  Laudo  Técnico  concluiu  pelo  acréscimo  da  área coberta por florestas nativas de 1.988,8 ha para 2.356,2 ha,  pela reclassificação de áreas antes declaradas como de reserva  legal  (averbada  após  o  exercício  de  2013)  e  de  interesse  ecológico;  ­ registra que o Laudo Técnico demonstrou e comprovou que as  áreas  acrescidas  são  cobertas  por  florestas  nativas  primária  e  secundária  com  vegetação  típica  do  Bioma  Cerrado,  em  consonância com o artigo 10, § 1º, II, “e”, da Lei nº 9.393/1996  e,  por  isso,  tais  áreas  não  são  utilizadas  para  suas  atividades  industriais  e  comerciais,  devendo  ser  reconhecido  o  cumprimento  dos  requisitos  para  seu  reconhecimento  como  áreas cobertas por florestas nativas e, portanto, não sujeitas ao  ITR;  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13609.721044/2017­26  Acórdão n.º 2201­004.745  S2­C2T1  Fl. 322          11 ­ destaca que a apresentação “intempestiva” do Laudo não pode  fundamentar  a  manutenção  do  improcedente  lançamento,  sob  pena de ferir os princípios da legalidade e da verdade material,  inclusive como reconhece a jurisprudência do CARF;  ­  conclui  que,  comprovada  a  existência  de  área  coberta  por  florestas  nativas  de  2.356,2  ha,  é  necessário  o  seu  reconhecimento com o cancelamento do lançamento;  ­  pelo  exposto,  requer  a  recepção  e  análise  do  Laudo  Técnico  das Áreas Ambientais de 2013, acostado aos autos, que conduz  ao  provimento  da  impugnação  e,  por  consequência,  ao  julgamento de improcedência do lançamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  julgou  procedente  a  impugnação,  cancelando­se  o  crédito  tributário, conforme ementa abaixo (fls. 296):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2013  DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados  informados pelo contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  realizada  quando  comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  DAS ÁREAS AMBIENTAIS  Com  base  em  provas  documentais  hábeis,  cabe  restabelecer  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  acatar  uma  área  coberta  por  florestas  nativas resultante do somatório dessa área declarada com  a  área  anteriormente  declarada  como  sendo  de  interesse  ecológico,  para  efeito  de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Do Recurso de Ofício  A Fazenda recorreu de ofício.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Fl. 327DF CARF MF     12   Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  presente  recurso  de  ofício  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  a  decisão recorrida está pautada nas fartas provas trazidas aos autos e que foram decisivas para  fosse dado provimento à impugnação do contribuinte.  Diante  do  caráter  didático  da  decisão,  passo  a  transcrever  trechos  que  demonstram as razões pelas quais a pretensão fazendária não merece prosperar.  Não obstante a autuação referir­se à glosa das áreas declaradas  de  preservação  permanente  de 3.508,0  ha,  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha,  de  interesse  ecológico  de  336,5  ha  e  coberta  por  florestas  nativas  de  1.988,8  ha,  o  requerente,  aventando  a  ocorrência  de  erro  de  fato  nos  dados  informados  na  correspondente  DITR/2013,  pretende  que  sejam  acatadas  as  áreas  ambientais  informadas  no  Laudo  Técnico  –  Áreas  Ambientais  2013,  às  fls.  217/294,  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo, com ART  registrada  no CREA,  às  fls.  295/296,  que  informa que a área declarada como sendo de interesse ecológico  seria uma área coberta por florestas nativas.  Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo  contribuinte  na  fase  de  impugnação,  portanto,  após  a  materialização  do  procedimento  de  ofício,  cabe  a  mesma  ser  analisada,  observando­se  aspectos  de  ordem  legal.  Caso  fosse  negada  essa  oportunidade  ao  contribuinte,  estaria  sendo  ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário  Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência,  o da verdade material.  Porém,  na  hipótese  levantada,  o  lançamento  regularmente  impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145,  inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente  comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas.  Pois  bem,  no  caso  do  pedido  de  acatamento  de  áreas  não­ tributáveis,  cabe  observar  que,  com  base  na  legislação  de  regência  das  matérias,  exige­se  o  cumprimento  de  uma  obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer uma delas  da  incidência do  ITR, que consiste na informação dessas áreas  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  tempestivamente  no  IBAMA,  que  é  uma  exigência,  de  caráter  genérico,  para  a  exclusão  de  qualquer  área  não­tributável  e,  também,  que  a  eventual  área  de  reserva  legal  esteja  averbada  tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório  competente, que é uma exigência específica para essa área.  Quanto à  exigência relativa ao ADA, de caráter genérico,  pois  se  aplica  a  qualquer  área  ambiental,  seja  de  preservação  permanente,  coberta  por  florestas  nativas  ou  de  utilização  limitada  (RPPN,  Servidão  Florestal,  Área  Imprestável/Declarada  como  de  Interesse  Ecológico  e  Reserva  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13609.721044/2017­26  Acórdão n.º 2201­004.745  S2­C2T1  Fl. 323          13 Legal),  ela  está  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002  (aplicada  ao  ITR/2002  e  subsequentes)  e  no  Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art. 10, § 3º,  I),  tendo como fundamento o art. 17­O da Lei nº  6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação  foi  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000.  Para o exercício de 2013, o prazo expirou em 30.09.2013, data  final para a entrega da DITR/2013, de acordo com a IN/RFB nº  1.380/2013 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009.  No  presente  caso,  o  requerente  acostou  aos  autos  o  ADA  –  Exercício  2013,  às  fls.  172,  protocolado  no  IBAMA,  em  27.09.2013,  contemplando  as  áreas  ambientais  declaradas,  de  preservação  permanente  de  3.508,0  ha,  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha,  de  interesse  ecológico  de  336,5  ha  e  coberta  por  florestas  nativas  de  1.988,8  ha,  conforme  declarado  na  DITR/2013, sendo essa providência tempestiva para o exercício  em questão.  No  que  se  refere  à  área  de  reserva  legal,  fazia­se  necessário  comprovar nos autos, também, a sua averbação, em tempo hábil,  à margem da matrícula do imóvel.  A  exigência  específica  de  que  a  área  de  reserva  legal  esteja  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  encontrava­se  prevista no art. 16,  § 8º, da Lei nº 4.771/1965  (até o  exercício  2012) e, para exercícios posteriores, como é o caso do exercício  2013, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2013; art. 11, §  1º,  da  IN/SRF  nº  256/2002  e  art.  12,  §  1º  do  Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR.  Ressalte­se  que  a  averbação  deve  ser  realizada até 01.01.2013 (data do fato gerador do ITR/2013, art.  1º da Lei nº 9.393/1996).  Para  comprovar  o  cumprimento  dessa  exigência,  o  interessado  instruiu a sua defesa com as Certidões das Matrículas nº 11.560,  11.561, 11.562 e 13.395, que compõem o imóvel, às fls. 157/170,  do Cartório de Registro de Imóveis.  Constata­se nos autos, que uma área de reserva legal de 1.430,0  ha,  às  fls.  157/158,  foi  averbada  em  25.10.1993,  junto  à  matrícula nº 11.560; que uma área de  reserva  legal de 1.223,0  ha, às fls. 160, foi averbada em 23.01.1989, junto à matrícula nº  11.561;  que  uma  área  de  reserva  legal  de  415,6  ha,  às  fls.  166/167,  foi  averbada  em  04.10.2007,  junto  à  matrícula  nº  11.562  e  que  uma  área  de  reserva  legal  de  36,2  ha,  às  fls.  169/170,  foi  averbada  em  04.10.2007,  junto  à  matrícula  nº  13.395, sendo tais providências tempestivas para o exercício em  questão,  para  uma  área  total  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha  (1.430,0  ha  +  1.223,0  ha  +  415,6  ha  +  36,2  ha),  sendo  tais  providências tempestivas para o exercício 2013.  Considerando  que  há  áreas  ambientais  informadas  no  ADA/2013, áreas de reserva legal averbadas tempestivamente à  margem  da  matrícula  do  imóvel  e  áreas  constantes  no  citado  Laudo,  para  as  áreas  ambientais  no  ano  de  2013,  Fl. 329DF CARF MF     14 especificamente às fls. 244, cabe apresentar quadro comparativo  com  essas  informações,  para  a  análise  da  hipótese  de  erro  de  fato na DITR suscitada pelo impugnante, como se segue:    Da  análise  dos  dados  sintetizados  no  quadro  anterior  e  da  documentação constante nos autos e considerando que o Laudo  Técnico,  elaborado  por  profissional  legalmente  habilitado,  foi  apresentado com a finalidade de corrigir o erro de fato suscitado  e que, além disso, há exigências legais para a exclusão de áreas  ambientais  da  área  tributável  do  ITR  e  em  obediência  ao  disposto no art. 145, I, do CTN, conclui­se por acatar: uma área  de preservação permanente de 3.508,0 ha,  constante no ADA e  contida  no  Laudo;  uma  área  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha  –  averbada à margem da matrícula do imóvel e informada no ADA  e Laudo e uma área coberta por florestas nativas de 3.325,3 ha  (1.988,8 ha + 336,5 ha) – caracterizada no Laudo e informada  no  ADA  como  coberta  por  florestas  nativas  (1.988,8  ha)  e  de  interesse ecológico  (336,5 ha),  totalizando uma área ambiental  no  imóvel  de  8.938,1  ha,  conforme  consta  na DITR/2013  e  no  ADA/2013.  Saliente­se que, por ter sido comprovada a ocorrência de erro de  fato na DITR/2013, em relação à área anteriormente declarada  como sendo de  interesse ecológico de 336,5 ha e caracterizada  no  Laudo  Técnico  como  sendo  área  coberta  por  florestas  nativas,  não  se  fez  necessária  o  cumprimento  da  exigência  específica  para  reconhecimento  de  uma  área  de  interesse  ecológico,  que  consiste  na  apresentação  de  Ato  específico  do  órgão  ambiental  competente,  atestando  qual  a  área  do  imóvel,  devidamente  caracterizada  e  dimensionada,  é  considerada  de  interesse ambiental  para  proteção  do  referido  ecossistema, nos  termos do art. 10, § 1º, II, “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96.  Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  contestando  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  nº  06113/00018/2017  de  fls.  02/07, relativa ao exercício de 2013, para restabelecer as áreas  declaradas  de  preservação  permanente  de  3.508,0  ha  e  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha  e  acatar  uma  área  coberta  por  florestas  nativas  de  2.325,3  ha,  resultante  do  somatório  das  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13609.721044/2017­26  Acórdão n.º 2201­004.745  S2­C2T1  Fl. 324          15 áreas declaradas anteriormente de interesse ecológico e coberta  por florestas nativas, comprovadas com documentação hábil, no  exercício de 2013, desconsiderando­se a exigência.  Sendo  assim,  correta  a  decisão  recorrida,  devendo  ser  cancelado  o  crédito  tributário objeto do presente PAF.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  presente  recurso  de  ofício  e  nego­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903415/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.239  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 15 /2 01 5- 35 Fl. 209DF CARF MF     2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ)  relativo  ao  2º  trimestre de  2011 no  valor  de R$3.900,79  para  extinguir  sob  condição  resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13888.903415/2015­35  Acórdão n.º 1302­003.239  S1­C3T2  Fl. 210          3 O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho  de  2016,  tendo  apresentado o recurso em 12 de agosto de 2016, portanto, tempestivamente. A representação é  regular, conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como  sói  acontecer  estamos  tratando  de  declaração  de  compensação  por  pagamento a maior sem que a Requerente tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos  batimentos do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em  momento  anterior à emissão do DD, e há que se  fazer  registro que, caso a  retificação apontada  tivesse  ocorrido, o despacho eletrônico de não­homologação não teria sido expedido.  Então,  retificando  posteriormente  a  citada  declaração,  a  Recorrente  requer,  em manifestação de inconformidade, que a DRJ considere o erro e reconheça o valor corrigido  de  IRPJ, com base em sua DIPJ, o que não acontece por  falta de comprovação  lastreada em  documentos e livros contábeis e fiscais.  Estamos  tratando  de  empresa  administradora  de  bens,  tributada  pelo  lucro  presumido, com objeto de compra e venda de bens imóveis (fl. 11). Na receita do 2ª trimestre  de 2011 consta parcela significativa de venda de bens imóveis (R$11.110.500,00) oferecida no  percentual  de  presunção  de  8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste do seu objeto social (R$52.100,35), o que entendo não prejudicar seu direito, oferecida  no percentual de 32% (fls. 199 e 201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta oportunidade devem  ser  aceitas,  ante  uma  escalada  que  começa  pela  determinação  de  que  a  DCTF  teria  que  ser  retificada (DD); com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser aceita por falta  de provas (Acórdão DRJ); e, finalmente, sendo apresentadas as provas relativas à retificação,  vem o processo à apreciação desta turma.  A  questão  está  centrada  na  retificação  da  DCTF:  caso  fosse  feita  antes  do  DD, nada do que está em análise teria ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de  que a retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Então, entendo ser compreensível a apresentação em sede de manifestação de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora,  haja  vista  que  a  prova  de  sua  correção  é  dedução, não é requerida expressamente, se não somente depois do acórdão recorrido. Noutras  palavras, a fundamentação do indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem adentrar no questionamento sobre se a dedução referida seria exigível ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar  e  sopesar,  também,  o  princípio  da  verdade  material, entendo que a aceitação, conforme apontei até agora, teria respaldo no artigo 16 § 4º  alínea "c" do Decreto nº 70.235, de 1972.  Conhecidas as provas  juntadas pelo Recorrente, entendo que são suficientes  para  demonstrar  a  correção  de  seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada,  fazendo  jus  ao  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  original  de  R$3.578,12,  conforme declaração de compensação ora em julgamento.  Fl. 211DF CARF MF     4 Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida  na  DComp  09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24, 13888.903418/2015­79, 13888.903419/2015­13, 13888.903420/2015­ 48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26, 13888.903425/2015­71, 13888.903426/2015­15, 13888.903427/2015­ 60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17, 13888.903434/2015­61, 13888.903435/2015­14, 13888.903436/2015­ 51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19, 13888.903441/2015­63, 13888.903442/2015­16, 13888.903443/2015­ 52, 13888.903444/2015­05 e 13888.903445/2015­41, conforme previsto no artigo 47, § 1º do  Anexo II do RICARF, abaixo transcrito:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação  prevista no art. 46.  § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica  questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido  como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela  Portaria MF nº 153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações  de  compensação,  tendo  como  crédito  o  pagamento  a maior  relativo  ao  2º  trimestre de  2011,  lucro  presumido,  cuja análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente com este.  Feitas  estas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e  homologando  a  compensação  declarada até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                Declaração de Voto  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13888.903415/2015­35  Acórdão n.º 1302­003.239  S1­C3T2  Fl. 211          5 Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   Fl. 213DF CARF MF     6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903415/2015­35  Acórdão n.º 1302­003.239  S1­C3T2  Fl. 212          7 efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  Fl. 215DF CARF MF     8 "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903415/2015­35  Acórdão n.º 1302­003.239  S1­C3T2  Fl. 213          9 confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  Fl. 217DF CARF MF     10 apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903415/2015­35  Acórdão n.º 1302­003.239  S1­C3T2  Fl. 214          11 Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  Fl. 219DF CARF MF     12 documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.101489/2008-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF — EMPRESA NÃO INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção, está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta obrigação acessória.
Numero da decisão: 1002-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.

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1002­000.432  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria   MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF  Recorrente  WEISSHEIMER LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DCTF  —  EMPRESA  NÃO  INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção,  está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando­se à aplicação da multa prevista  no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta  obrigação acessória.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 14 89 /2 00 8- 63 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11065.101489/2008­63  Acórdão n.º 1002­000.432  S1­C0T2  Fl. 82          2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  (DRJ/POA) mediante o Acórdão n.º 10­21.513, de 22/10/2009 (e­fls. 44 a 52).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza  razoavelmente  o  ocorrido,  pelo  que  peço  licença  para  transcrevê­lo,  a  seguir,  complementando­o ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  realizado,  conforme  Auto  de  Infração de N° de Rastreamento 80343571­0 (fl.09), decorrente de falta de entrega  da DCTF referente ao 2° trimestre do ano­calendário de 2003, tendo sido exigido, a  título de multa, o recolhimento do crédito tributário total no montante de R$ 500,00.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  cobrança  em  14/11/2008,  conforme  fls.  12,  e  apresentou  em  16/12/2008,  impugnação  ao  lançamento,  fls.  01/02,  alegando que:  1­ A empresa era participante do Simples em 2003, cumprindo com todas suas  obrigações,  que  foram aceitas pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  sendo desobrigado de entregar a DCTF;  2­ Após o recebimento da Intimação Fiscal que originou o Auto de Infração,  consultou  a  RFB,  descobrindo  que  em  seus  sistemas  constava  a  informação  de  exclusão do Simples desde o ano de 2002;  3­  Não  foi  notificado  da  exclusão  do  Simples,  sendo  este  procedimento  administrativo nulo por violar o contraditório e a ampla defesa; e  4­ Entregou a Declaração Anual Simplificada — PJSI 2004 em 31/05/2004 e  os  recolhimentos  por  esta  sistemática  continuaram  nos  anos  seguintes,  sem  observação  alguma  por  parte  da  RFB.  Questiona  o  fato  da  RFB  aceitar  sua  declaração sem qualquer manifestação.  Ao final, requer seja acolhida a sua impugnação, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  [...]  A  DRJ/POA  considerou  improcedente  o  pedido  contido  na  impugnação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  reitera  o  pedido  e  os  fundamentos expostos na impugnação.    É o relatório.    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11065.101489/2008­63  Acórdão n.º 1002­000.432  S1­C0T2  Fl. 83          3   Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  São  duas  as  razões  nas  quais  se  ampara  a  argumentação  trazida  no  recurso  voluntário  visando  à  reforma  da  decisão  de  1.ª  instância  administrativa:  1)  Não  fora  o  recorrente  excluído do Simples Federal  com efeitos  a partir  de 2000, uma vez que não  teria  sido  notificado  na  forma  do  Decreto  n.º  70.235/72,  e  isso  o  manteria  desobrigado  da  apresentação  de  DCTF;  e  2)  Entregou  Declaração  Anual  Simplificada  (PJSI)  para  os  anos  calendário 2002, 2003 e 2004, e que relativamente a este procedimento não houve oposição ou  manifestação de contrariedade pela Receita Federal.  Abaixo seguem alguns trechos do recurso voluntário que melhor esclarecem  as razões ponderadas, verbis:  [...]  [...] o objeto da impugnação foi a ilegalidade do procedimento administrativo  de exclusão do Simples e, por conseguinte, a  inexigibilidade da multa por falta de  entrega da DCTF, contudo, depreende­se dos autos que o Acórdão ora recorrido não  enfrentou o mérito da impugnação da contribuinte, merecendo reforma.  Certo é que a  contribuinte,  no discutido período e nos  exercícios de 2000 a  2004,  era  participante  do  Simples  e  cumpriu  com  todas  suas  obrigações,  tendo  entregado  todas  as  Declarações  Anuais  Simplificadas  que  foram  aceitas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após  o  recebimento  da  Intimação  Fiscal  que  originou  o  Auto  de  Infração  impugnado, a contribuinte consultou a RFB e descobriu que havia sido excluída do  Simples desde 2002. O referido procedimento de exclusão foi ilegal, uma vez que a  contribuinte  não  foi  notificada  para  exercer  seu  direito  constitucional  ao  contraditório e ampla defesa.  A  contribuinte,  por  não  ter  sido  cientificada  da  exclusão,  entregou  a  Declaração Anual Simplificada nos anos calendários 2002, 2003 e 2004, conforme  demonstram  as  cópias  em  anexo,  e  os  recolhimentos  foram  feitos  por  esta  sistemática,  sem qualquer oposição ou manifestação de  contrariedade por parte da  Receita Federal.  [...]  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11065.101489/2008­63  Acórdão n.º 1002­000.432  S1­C0T2  Fl. 84          4 Entende  a  contribuinte  que  o  ponto  de  discordância  gira  em  tomo  do  procedimento administrativo que originou a ADE 315619. E que a contribuinte não  foi notificada da exclusão.  [...]  Por  derradeiro,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  neste Recurso:  a) O procedimento administrativo que deu origem a ADE 315619 que excluiu  a contribuinte do regime simplificado de recolhimento de tributos não oportunizou a  notificação da contribuinte, deve ser considerado nulo por afronta à Lei n° 9.784/99  e por violar o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72;  b) Em virtude de o procedimento de exclusão do simples ter violado as regras  da Lei n° 9.784/99 e do Decreto 70.235/72, deve ser afastado o dever instrumental  de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF no  período impugnado;  [...]  III ­ DO PEDIDO  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  da  Respeitável  Decisão  de  Primeira  Instância,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso para:  A)  Declarar  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  que  deu  origem  a  ADE 315619 que excluiu a contribuinte do regime simplificado de recolhimento de  tributos;  B)  Declarar  a  inexigibilidade  do  dever  instrumental  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —DCTF  no  período  impugnado;  C) Excluir a multa por falta de sua entrega da DCTF.  (grifei).  De início cabem três considerações importantes.   A primeira diz  respeito à afirmação em recurso voluntário de que a decisão  recorrida não enfrentou o mérito da impugnação. No entanto não é bem o que se observa no  texto  do  acórdão  recorrido,  pois  que  ali  consta  que  a  discussão  acerca  da  ilegalidade  da  exclusão  do Simples  deveria  ter  sido  implementada  em processo  apartado,  o  que,  não  tendo  sido providenciado pelo impugnante, levou aquela Turma Julgadora a considerar válido o Ato  Declaratório Executivo que formalizou a exclusão.  A segunda refere­se à pretensão do recorrente no sentido de que o fato de os  sistemas integrados que acolhem os envios das declarações eletronicamente terem admitido as  entregas  das Declarações  Anuais  Simplificadas,  sem  oposição,  referendariam  e  validariam  a  correspondente forma de apuração e recolhimento dos tributos, afastando a obrigatoriedade de  entrega de DCTFs. Da mesma forma não se pode considerar sólida tal alegação, pois não há  previsão legal que dispense a fiscalização a cargo da Receita Federal quanto à regularidade da  opção pelo regime de apuração, ou que dispense os demais requisitos exigidos para adesão ao  Simples, ou que impeça a investigação fiscal que busque comprovar a situação fática real.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11065.101489/2008­63  Acórdão n.º 1002­000.432  S1­C0T2  Fl. 85          5 A  terceira  afigura­se  porque  o  recorrente  assinala  que  entregou Declaração  Anual Simplificada relativamente aos anos calendário 2002, 2003 e 2004, porém, ocorre que:  ­ Para o ano calendário 2002 o contribuinte recorrente apresentou declaração  com o formulário eletrônico do tipo lucro presumido, que cancelou a declaração anterior que  havia sido entregue sob a modalidade simplificada;  ­ Para o ano calendário 2003 o contribuinte optou pelo modelo de Declaração  Anual Simplificada, porém não há nos autos prova da alteração cadastral correspondente, que é  exigência legal para adesão ao Simples;  ­ Para os anos calendário 2004 e 2005 não houve entrega de declaração.   O quadro abaixo, reproduzido da consulta de sistema contida na e­fl. 41 dos  autos, confirma essas considerações:    Ora,  diante  do  contexto  descrito,  a  argumentação  recursal  mostra­se  contraditória.   Ao  tempo  em  que  o  recurso  pugna  pelo  reconhecimento  de  que  teria  o  contribuinte permanecido no Simples nos períodos em relação aos quais a RFB está cobrando  multas por atraso na entrega de DCTFs — 4.º trimestre de 2002 ao 2.º trimestre de 2005 —, o  que  se  evidencia  é  que  o  próprio  contribuinte,  como  demonstra  o  quadro  acima,  optou  pelo  lucro presumido no ano calendário 2002, e, que, embora tenha apresentado Declaração Anual  Simplificada  para  o  ano  calendário  2003,  seguinte,  não  consta  do  processo  a  necessária  alteração cadastral, que se tornou requisito obrigatório após a sua opção pelo presumido no ano  anterior (2002), como dispõe a Lei n.º 9.317/96, em seu art. 8.º, § 1.º:      Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição  da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11065.101489/2008­63  Acórdão n.º 1002­000.432  S1­C0T2  Fl. 86          6     §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  E,  ainda  a  propósito  da melhor  análise,  consta  dos  autos  que  sequer houve  declaração entregue correspondente aos anos calendário 2004 e 2005.  Concluindo,  revelado que a partir do ano­base 2002,  inclusive, o  recorrente  não se encontrava mais sob a sistemática do Simples para apuração e pagamento dos tributos,  mediante  ato  unilateral  da  entrega  de  declaração  via  formulário  eletrônico  modelo  lucro  presumido,  e não  tendo demonstrado  retorno  ao  Simples  conforme procedimento  legalmente  exigido,  cabe  ratificar  a  decisão  da  DRJ/POA,  uma  vez  que  não  ficou  provado  que  o  contribuinte teria se mantido no Simples no período de interesse deste processo. Ao contrário, e  em  reforço  à  posição  da  decisão  de  piso,  observa­se  que  por  sua  própria  opção  passou  o  recorrente a se submeter ao lucro presumido a partir do ano­base 2002. São as circunstâncias  de  fato  descritas  nos  autos.  Assim  constatado,  verifica­se  a  obrigatoriedade  de  entrega  das  DCTFs no período 2002 a 2005.  Reafirma­se  então  a  decisão  recorrida,  acrescentando­se  as  razões  acima,  ligadas à adesão voluntária do  recorrente à metodologia de  apuração pelo  lucro presumido a  partir de 2002, de maneira que torna­se dispensável verificar se houve ou não cientificação do  recorrente acerca da exclusão do Simples formalizada pelo ADE n.º 315619.   Pelo  exposto,  não  existindo  razões  para  afastar  a  incidência  da  multa  por  atraso na entrega da DCTF, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.722963/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO - GLOSA - Toda empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços. Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela empresa ou em desacordo com o permitido pela legislação previdenciária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. JUROS E MULTAS - INCIDÊNCIA - São devidos os acréscimos legais (juros moratórios, multas de mora e de ofício, estas não cumulativamente na mesma competência) no lançamento de crédito tributário, seja o relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, seja aos Terceiros, seja em procedimento de glosa de compensação.
Numero da decisão: 2301-005.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Virgílio Cansino Gil ( Suplente convocado para substituir a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente), Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO - GLOSA - Toda empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços. Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela empresa ou em desacordo com o permitido pela legislação previdenciária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. JUROS E MULTAS - INCIDÊNCIA - São devidos os acréscimos legais (juros moratórios, multas de mora e de ofício, estas não cumulativamente na mesma competência) no lançamento de crédito tributário, seja o relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, seja aos Terceiros, seja em procedimento de glosa de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Virgílio Cansino Gil ( Suplente convocado para substituir a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente), Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.

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2301­005.742  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ELETROMECÂNICA DO MARANHÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.   Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.   Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ COMPENSAÇÃO ­ GLOSA ­      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 29 63 /2 01 2- 41 Fl. 298DF CARF MF     2 Toda empresa  é obrigada  a  recolher a  contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestam  serviços.   Constatada a compensação de valores efetuada  indevidamente pela empresa  ou  em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  previdenciária,  será  efetuada  a  glosa  dos  valores  e  constituído  o  crédito  tributário  por meio  do  instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.  JUROS E MULTAS ­ INCIDÊNCIA ­   São  devidos  os  acréscimos  legais  (juros  moratórios,  multas  de  mora  e  de  ofício, estas não cumulativamente na mesma competência) no lançamento de  crédito tributário, seja o relativo a contribuições devidas à Seguridade Social,  seja aos Terceiros, seja em procedimento de glosa de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de  diligência,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Virgílio Cansino Gil  ( Suplente convocado para  substituir a Conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato, ausente justificadamente), Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  consubstanciado nos AI's DEBCAD'S nºs ; 37.289.7703, referente à exigência de contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  relativa  à  contribuição  do  salário  educação,  e  as  destinadas  ao  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE.  e  37.289.7711,  contempla  glosa  de  compensação  indevida,  diferença  de  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  pagamento  de  contribuição  em  atraso,  e  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  patronal  destinada  à  Previdência Social, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. A ciência do contribuinte ocorreu em 09/11/2012.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  durante  a  análise  da  documentação  apresentada à fiscalização foram verificados as seguintes ocorrências:  a)  remuneração  dos  segurados  empregados  apurada  na  contabilidade,  não  incluída  em  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  correspondente  a  pagamentos  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10320.722963/2012­41  Acórdão n.º 2301­005.742  S2­C3T1  Fl. 299          3 feitos  a  título  de  comissões  e  parcelas  in  natura  (condomínios  e  aluguéis),  conforme  discriminado no Anexo IV.  b) remuneração dos sócios, correspondente a parcelas in natura pagas a título  de  plano  de  saúde,  cartão  de  crédito,  anuidade  de  Conselho  Profissional  (CREA),  conta  de  energia,  IPTU  da  residência,  viagens  de  fim  de  ano,  compra  de  dólares  para  viagens  ao  exterior, e, ainda, salário do caseiro do sítio do sócio, conforme registros contábeis realizados  em diversas contas da contabilidade, relacionados no Anexo III.  c)  valores  pagos  ou  creditados  a  contribuintes  individuais  por  serviços  de  manutenção  de  veículos,  honorários  contábeis  e  advocatícios  e  fornecimento  de  refeições,  identificados  pelas  rubricas:  "Suprimentos  de  Caixa  Pessoa  Física,  Honorários  Contábeis  e  Jurídicos, Manutenção de Veículos, Folha de Serviços Prestados", conforme discriminado no  Anexo IV.  d) glosa  de  compensação  indevida,  tendo  sido  constatada  a  inexistência  de  crédito  do  contribuinte  como  resultado  da  diferença  entre  o  valor  por  ele  devido  na  competência  aferido  pela  soma  das  contribuições  declaradas  em  GFIP  e  das  contribuições  constituídas nos presentes  lançamentos e o valor dos créditos do contribuinte, decorrentes da  retenção de 11% sobre as notas fiscais emitidas pela prestação de serviços com cessão de mão­ de­obra.  Após  a  apresentação  da  impugnação,  a  DRJ  de  Ribeirão  preto  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  excluindo  as  competências  alcançadas  pela  decadência  quinquenal nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  LANÇAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO. GLOSA. CABIMENTO.  É cabível o lançamento de glosa de compensação quando,  apesar de informando da Guia de Recolhimento ao FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  o  saldo  compensado é insuficiente a esta pretensão.  PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. REEMBOLSO DE  DESPESAS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O reconhecimento de que os pagamentos de utilidades feito  pelo  contribuinte  aos  seus  segurados  configuram  reembolso  de  despesa  depende  de  demonstração  inequívoca  neste  sentido,  sob  pena  de  se  manterem  como  utilidades passíveis de tributação.  PREVIDENCIÁRIO.  FATO  GERADOR.  PRO  LABORE  INDIRETO.  FORMALIDADE.  OPERAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO.  DISTINÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA. CONSEQÜÊNCIAS.  Configura fato gerador de contribuições previdenciárias o  pagamento  de  pro  labore  indireto,  mediante  pagamento,  Fl. 300DF CARF MF     4 pela  pessoa  jurídica  empresária,  de  utilidades  pessoais  a  sócios,  ainda  que  camuflada  sob  a  forma de  operação de  empréstimo, em manifesta confusão patrimonial.  A  distinção  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  (sócios)  deve ser observada nas relações entres estes para efeito de  não se legitimar a confusão patrimonial capaz de promover  o afastamento da hipótese de incidência tributária.  O  pagamento  de  moradia  a  segurados  empregados  configura  utilidade  passível  de  tributação  previdenciária,  independentemente  de  não  constar  tal  pagamento  de  contrato escrito de trabalho.  LANÇAMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  São  devidos  os  acréscimos  legais  (juros moratórios, multas  de  mora  e  de  ofício,  estas  não  cumulativamente  na  mesma  competência)  no  lançamento  de  crédito  tributário,  seja  o  relativo a  contribuições devidas  à Seguridade Social,  seja  aos  Terceiros,  seja  em  procedimento  de  glosa  de  compensação.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da  Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  meio  da  Súmula  Vinculante  n.º8,  publicada  no  Diário  Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias e de terceiros, mencionadas nos artigos 2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/07,  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172/66.  DECADÊNCIA. CÔMPUTO DO PRAZO. DISCIPLINA.  No que  tange à decadência, o cômputo do prazo para sua  verificação  é  determinado  a  partir  da  verificação  da  existência  ou  não  de  recolhimentos  ordinariamente  feitos  pelo contribuinte.  A  existência  de  recolhimentos  ordinariamente  feitos  pelo  contribuinte,  enseja  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional ­  CTN.  A inexistência de recolhimentos ordinariamente feitos pelo  contribuinte, bem assim, penalidades pelo descumprimento  de  obrigações  acessórias,  ensejam  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  PROCESSUAL. ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10320.722963/2012­41  Acórdão n.º 2301­005.742  S2­C3T1  Fl. 300          5 No âmbito processual, o contribuinte tem o ônus probatório  de demonstrar os fatos que alega, de forma a contrapor as  conclusões levadas a efeito pela fiscalização, com base nos  fatos e elementos por ela apurados.  A  realização  de  perícia  depende,  além  do  seu  cabimento,  do  preenchimento  dos  requisitos  legais,  sob  pena  de  indeferimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  referida  decisão  a  empresa  apresentou  recurso  à  este  conselho alegando em síntese:  Alega que o procedimento fiscal que gerou a presente autuação decorreu de  um  pedido  de  restituição/compensação,  objeto  do  processo  10320.002120/2010­62,  a  que  o  contribuinte tinha direito em virtude de diversos valores retidos na fonte por serviços prestado  tendo a fiscalização, equivocadamente glosado seus créditos e entendido haver valores pagos  aos segurados e não declarados em GFIP nem recolhidos;  Entende ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa do contribuinte uma  vez  que  a  primeira  instância  negou  o  pedido  de  diligência  formulado  na  defesa,  sendo  este  direito  garantido  no  Decreto  70235/72.  Também  pugna  pela  nulidade  por  entender  que  a  autuação não apontou a disposição legal infringida contrariando o disposto no art. 10, inciso IV  do decreto supra mencionado.  No mérito reitera todos os argumentos da impugnação requerendo que estes  sejam considerados na análise do recurso. Por estarem bem detalhados os argumentos da defesa  relatados na decisão de primeira instância, peço vênia para aqui transcrevê­los:  Das Razões da Impugnação   3)  A  contabilidade  da  impugnante  não  deixou  de  lançar  os  pagamentos  em  questão  sobre  os  quais  se  baseiam  o  Auto  de  Infração  impugnado;  é  que  as  rubricas  às  quais  se  acham  relacionadas estão noutro campo, ou seja, despesas correntes e  não remuneração, pois os pagamentos não se conceituam como  remunerações paga a terceiros (prestadores de serviços) ou aos  sócios,  isto  porque  o  conceito  de  honorários  advocatícios,  por  exemplo,  pode  derivar  de  acordo  com  o  caso,  caso  seja  proveniente de demanda administrativa ou judicial, nesta última,  efetivamente  comprovada,  enseja  despesa.  Isto  acontece  tanto  nos  casos  de  cobrança  por  meio  judicial  ou  administrativo,  quando no caixa da  empresa  é gerado o prejuízo pela  falta da  receita respectiva advinda de faturas impagas ou ainda quando é  acionado  judicialmente  a  empresa  devedora  para  obtenção  do  crédito.  4)  Assim  sendo,  neste  caso  há  o  inadimplemento,  gerando  prejuízo já computado e a perseguição do crédito respectivo tido  com prejuízo é reflexo e está previsto na precificação do produto  ou serviço, e sendo assim qualquer ato da empresa que enseja a  Fl. 302DF CARF MF     6 busca  do  devido  reflete  na  diminuição  do  lucro  daquela  operação e nela deve ser computada.  5) Quanto  à  hipótese  de  reembolso  dos  sócios  relativamente  a  empréstimos  é  concebido  de  todos  no  âmbito  empresarial  que  inúmeras vezes o sócio em determinadas situações emergenciais  aporta  capital  na  empresa,  por  exemplo,  quando  abastece  o  carro  da  empresa  com  seu  cartão  de  crédito,  ou  paga  com  o  cartão  de  crédito  compras  para  a  cozinha  da  empresa,  como  alegado  no  Auto  de  Infração,  e  sendo  restituído  de  tal  valor  emprestado  não  há  de  ser  o  reembolso  conceituado  com  remuneração  passível  de  exação  tributária,  tornando­o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  O  reembolso  de  sobreditas  verbas  rubricadas  como  empréstimos  segue  a  conveniência  do  financeiro  da  empresa,  de  modo  que  só  será  possível conceituar como remuneração aos sócios se as mesmas  fossem computadas a mais na rubrica pro labore, eis que deste  deduzidas,  tornando­se  equivocadas  as  alegações  lançadas  no  FLD  eis  que  conceitua  como  remuneração  de  pro  labore  despesas que foram notadamente inscritas no livro caixa, e cujos  comprovantes  vieram ao  lume do conhecimento da  fiscalização  no momento em que solicitadas.  6) Os  fatos lançados como alicerce para os fundamentos legais  da  autuação  via  subsunção deste às  hipótese  consideradas  não  foram  devidamente  comprovados,  isto  porque  não  foram  feitas  diligências  no  sentido  de  verificar  se  as  despesas  ditas  "pessoais" dos  sócios pagas pela  empresa não  foram objeto de  dedução nos respectivos comprovantes de pro labore, ou seja, se  o  que  efetivamente  recebido  foi  o  valor  ali  declarado  nele  computados  as  despesas  respectivas  elencadas  no  FLD.  Este  fato, por si só, já anula o Al ora impugnado é que como dito logo  abaixo  o  atuar  administrativo  não  deve  deixar  margem  a  lacunas.  7)  De  igual  modo,  se  a  empresa  aluga  um  imóvel  que  é  um  escritório  regional  e  serve  também  para  moradia  de  diversos  funcionários, onde este aluguel é temporário e sazonal, pago por  diária  (oscilação  dos  valores),  ou  seja,  dependendo  da  quantidade de dias, e só porque consta na rubrica o nome de um  dos  funcionários,  é  possível  de  se  entender  que  se  trata  de  remuneração  indireta.  Observa­se  que  o  fato  gerador  em  questão é extreme frágil a ensejar a obrigação tributária eis que  para  tanto  necessário  seria  que  o  respectivo  contrato  de  trabalho,  daquele  funcionário  específico,  declinasse  que  o  mesmo  tem  direito  a  moradia  paga  pela  empresa,  e  isto  sim,  refletiria remuneração indireta passível de tributação.  8) Quanto  ao  procedimento  cobrança  de multa moratória  pelo  recolhimento  a  destempo  das  contribuições  devidas  aos  Terceiros  (FNDE  Salário­educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  concernente  às  competências  circunstanciadas  nos  autos, é nítido que não há razão de ser para sua aplicação, pois  ao contribuinte é dada faculdade de no tempo correto, havendo  crédito,  fazer  a  compensação  do  débito,  ao  aguardo  da  homologação, assim sendo a multa de ofício decorre do fato de  que no tempo certo do recolhimento do tributo não ter havido o  pagamento; se o saldo da compensação resultou negativo para o  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10320.722963/2012­41  Acórdão n.º 2301­005.742  S2­C3T1  Fl. 301          7 contribuinte e este o recolheu no legal e oportuno momento, e a  posteriori,  a  homologação  não  se  deu  naquele  valor,  é  visível  que  a  conduta  não  é  passível  de  pena,  pois  ao  contribuinte  naquele  pretérito  momento  competia  pagar  o  que  reputado  devido, e sendo assim é evidente que a multa de ofício não deve  ser  lançada  porque  o  tributo  no  quantum  debeatur  foi  pago,  e  mais  absurdo  soa  a  pretensão  desta  penalidade  erroneamente  aplicada se opor sobre todo o valor do crédito tributário, e não  só ao restante do montante. Cita doutrina.  9) Assim sendo o disposto no artigo 44 da Lei n9 9.430/96, inciso  I  (multa  penal)  bem  assim  o  disposto  no  artigo  89,  §  9º,  c/c  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  (multa  moratória)  e  os  juros  consoante  artigo  35  da  lei  nº  9.430/96  não  se  aperfeiçoam  ao  caso em  trato, e neste diapasão, por  reflexo da anulação do Al  ora impugnado são indevidos.  10) Concluindo, as informações prestadas pelo contribuinte nas  GFIPs  apresentadas  não  são  incoerentes  tal  qual  pretende  o  FDL capaz de fazer incidir o contribuinte na hipótese de exação  pretendida,  gerando  a  este  via  lançamento  do  Al  a  obrigação  tributária fora valorado e efetivamente pago, mais ainda, do que  compensado,  cuja glosa  resvala  na  desconsideração do  crédito  existente e maximiza via multa incorretamente aplicada o débito  total do contribuinte, que doravante, ante a situação em trato, se  mantida, de credor transmudará à situação de devedor.  11) O caráter sancionatório da multa indica a pena de uma ação  contrária  à  lei,  o  que  não  é  o  caso,  à  obrigação  subsidiária  acessória imposta por via de coibir qualquer ato que objetive a  diminuição da obrigação principal.  12) Requer, dentre outras providências, “seja feita diligência por  outra  autoridade  fiscal,  a  fim  de  se  constatar  a  veracidade  do  alegado alhures, desta vez oportunizando ao contribuinte a prova  de  seu  direito,  o  que  lhe  foi  negado  naquela,  e  se  acaso  solicitado,  via  competente  diligência  ora  requerida,  indicaria  outro desfecho na atuação do ilmo. Auditor Fiscal.”  Os autos vieram a este  conselho que, em uma primeira análise, decidiu por  convertê­lo  em  diligência  através  da  Resolução  2301­000.568  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária a qual entendeu que eram necessários os seguintes esclarecimentos:  (...)  A Recorrente  também afirma que existem divergências entre os  valores  dos  seus  créditos  supostamente  demonstrados  no  Processo nº 10320.002120/2010­62, e os que foram identificados  no presente  lançamento,  afirmando que a  contribuição de 11%  retida de suas notas fiscais de serviços superaria o saldo credor  considerado no lançamento.  De  acordo  com  a  planilha  de  fls.  63/75,  os  créditos  do  contribuinte  considerados  no  lançamento,  referem­se  às  retenções  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por cessão de mão de obra, sendo que os valores foram extraídos  Fl. 304DF CARF MF     8 das  informações  prestadas  pela  Recorrente  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Apesar de a referida planilha demonstrar de forma detalhada os  créditos e débitos do contribuinte, permitindo­lhe contraditar os  valores  individualmente,  por  cautela,  entendo  que,  antes  do  julgamento, cabe manifestação da autoridade lançadora quanto  ao  teor  do  Processo  nº  10320.002120/2010­62,  mediante  esclarecimento dos seguintes pontos:  a)  informar  a  natureza  do  pedido  do  processo  nº  10320.002120/2010­62,  ou  seja,  se  trata­se  de  pedido  de  restituição  ou,  ainda  que  impropriamente,  de  compensação,  ou  se possui outra natureza.  b)  informar  se  o  período  e  os  valores  do  pedido  de  restituição/compensação  coincidem  com  os  créditos  do  contribuinte considerados no cálculo da glosa da compensação  indevida do auto de infração, elaborando, se for o caso, planilha  demonstrando os valores e eventuais diferenças.  c)  se  for  o  caso,  manifestar­se  motivadamente  quanto  ao  cabimento de retificação do lançamento em razão da existência  de créditos do contribuinte não considerados no cálculo da glosa  da compensação indevida.  Em  atendimento  a  diligência  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  São Luis/MA apresentou resposta às fls. 285 nos seguintes termos:  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10320.722963/2012­41  Acórdão n.º 2301­005.742  S2­C3T1  Fl. 302          9   Dada ciência acerca do  resultado da diligência o contribuinte manifestou­se  no  sentido  de  que  a  Diligência  não  foi  respondida  a  contento  pois,  o  Auditor  Fiscal  não  considerou os créditos do contribuinte, bem como, não juntou aos presentes autos o Processo  de Restituição.  Os autos retornaram à este conselho e, em face de a então relatora não mais  pertencer aos quadros deste colegiado, foram a mim distribuídos para análise e decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  PRELIMINARES  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Em sede de preliminar, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão  recorrida,  por  entender que a  autoridade  julgadora de primeira  instância  deixou de  apontar a  disposição legal infringida, em total preterição do direito de defesa da contribuinte.  Fl. 306DF CARF MF     10 Sem razão ao recorrente. Ao que se depreende às fls 51 a 53 dos autos consta  o Relatório FLS ­ Fundamentos Legais do Débito onde constam todos os dispositivos legai que  fundamentaram o lançamento de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  acima  mencionados,  a  fiscalização  ao  promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou  melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na  nulidade do procedimento.  Dessa  forma,  não  há  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento  levado a efeito pela autoridade  lançadora ao promover o  lançamento, uma vez  que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica  qual omissão que o julgador atacado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito  de defesa. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito  de  defesa  da  contribuinte,  mormente  quando  esta  não  afirma  qual  teria  sido  o  prejuízo  decorrente da conduta do julgador de primeira instância.  Pugna, ainda, a  recorrente pela decretação da nulidade da decisão  recorrida  sob o argumento de que a autoridade julgadora negou a conversão do julgamento em diligência  para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia.  Em que pese o  esforço  da  recorrente,  sua  irresignação  também não merece  acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o  lançamento em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então impugnante.  Observe­se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte,  que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão,  tendo em vista que cabe  exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante  do  processo  serve  justamente  para  formar  a  convicção  do  julgador,  podendo  interpretá­la da  forma  que  melhor  entender,  refutá­las  ou  desconsiderá­las,  de  acordo  com  sua  convicção,  conquanto  que  de  forma  fundamentada.  Aliás,  é  o  que  determina  o  artigo  29  do  Decreto  70.235/1972, como segue:   “    Seção VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Assim,  o  pleito  da  recorrente  não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  recorrida,  porquanto  o  julgador  monocrático  procedeu  da  melhor  forma,  exarando  decisão  fundamentada, debatendo acerca das  razões pertinentes  lançadas pela contribuinte,  formando  livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10320.722963/2012­41  Acórdão n.º 2301­005.742  S2­C3T1  Fl. 303          11 Quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  produção  de  prova,  igualmente,  decidiu  acertadamente  o  ilustre  julgador  de  primeira  instância.  Além  de  a  recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV,  do Decreto  70.235/72,  a  autoridade  recorrida  já  tinha  formado  sua  convicção  no  sentido  de  manter  parcialmente  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  sendo  desnecessária  a  diligência  solicitada  ou  ainda  uma  eventual  produção  de  prova  pericial.  Com  efeito,  a  produção  de  prova  pericial  se  faz  necessária  quando  indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o  seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, §  1º do Decreto 70.235/72, in verbis:  “Lei 9.784/99  Art. 38.  [...]  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Ademais,  tratando­se de matéria de  fato,  caberia  a  contribuinte  ao ofertar  a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Não  o  fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  quanto  a  este  tema,  corroborado  pela  decisão recorrida, apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  DO MÉRITO  DA  CARACTERIZAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  COMO  SENDO  REMUNERAÇÃO  Fl. 308DF CARF MF     12 O contribuinte se  insurge contra o  lançamento alegando que os pagamentos  efetuados aos segurados empregados, contribuintes individuais e aos sócios da empresa não se  caracterizam remuneração. Entendo não haver razão ao recorrente.  Do  que  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  e  dos  documentos  que  o  acompanham, tais valores se referiam a comissões, pagamentos de condomínios e aluguéis dos  empregados,  bem  como  despesas  pessoais  dos  Sócios,  tais  como  IPVA's,  Energia  Elétrica,  despesas de cartões e "empréstimos. Já com relação aos Contribuintes individuais verificou­se  junto  à  contabilidade  da  empresa  a  prestação  de  serviços  com  pagamento  de  honorários  contábeis e jurídicos, manutenção de veículos e outros, ou seja, todas as despesas lançadas com  caráter nitidamente remuneratório.  As  planilhas  colacionadas  na  decisão  de  primeira  instância  muito  bem  demonstram  a  situação  fática  encontrada  pela  fiscalização.  Ora,  para  se  caracterizar  um  reembolso aos segurados empregados, é necessário se fazer uma co­relação entre o gasto tido  pelo obreiro com o próprio serviço prestado, o que no caso não ocorreu.  O mesmo pode­se dizer sobre o pagamento de cartões de créditos dos Sócios  sem  a  justa  comprovação  de  que  estes  gastos  se  referem  a  despesas  da  empresa.  Aliás,  tal  procedimento  sequer  deve  ser  adotado  sob  pena  de  haver  uma  confusão  patrimonial  inadmissível nas  sociedades empresariais Ltdas.  Já os chamados empréstimos, embora aceito  no  ordenamento  jurídico,  deve  observar  procedimentos  legais  e  contábeis,  com  contratos,  cláusulas, formas de pagamento, registros e etc.  No que se refere à rubrica "Moradia", estas despesas somente não tem caráter  remuneratório se pagas em caráter excepcional. O art. 28 da Lei 8.212/91 determina que todos  os  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês  e  para  retribuir  o  trabalho  são  considerados salário de contribuição.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;  DA GLOSA  A  empresa  entende  que  possui  crédito  a  ser  compensado  na  competência  objeto  da  presente  autuação. Contudo,  do  que  se  verifica do Relatório  Fiscal,  seus  anexos  e  ainda  conforme  salientou  a  decisão  de  primeira  instância,  houve  sim  o  aproveitamento  das  compensações efetuadas corretamente pela recorrente até a competência 07/2007.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10320.722963/2012­41  Acórdão n.º 2301­005.742  S2­C3T1  Fl. 304          13 Nas demais competências demonstrou o Auditor Fiscal que, não existia saldo  credor e os recolhimentos não foram suficientes à quitação do débito, não obstante a recorrente  tenha declarado como compensado, desta forma correta a glosa efetuada pela fiscalização.  Como se demonstrará mais adiante ao tratarmos da diligência solicitada por  este conselho, o período compreendido pelo presente lançamento não é contínuo, ou seja, não  abrange  todas  as  competências.  Na  competência  03/2010,  que  foi  objeto  do  pedido  de  restituição no processo 10320.002120/2010­62, não houve glosa.  Logo, entendo como correta a glosa efetuada razão pela qual não dou razão  ao contribuinte.  DA DILIGÊNCIA  Como  dito  anteriormente,  os  presentes  autos  foram  baixados  em  diligência  por  este  colegiado  para  que  a  fiscalização  respondesse  a  três  questões  entendidas  como  relevantes pelos membros que compuseram a turma naquela oportunidade. Tais questões foram  devidamente respondidas as fls. 285.   Ao contrário do que se manifestou a recorrente em resposta a diligência, não  houve  pedido  de  juntada  ou  ainda  conexão  do  processo  10320.002120/2010­62  que  trata  do  pedido de restituição realizado pela empresa. Ao meu ver, nem haveria porque fazê­lo.  Tratam­se  de  processos  autônomos  e  independentes.  Conforme  informou  o  Ilustre  Auditor  na  Diligência  Fiscal,  aquele  pedido  refere­se  exclusivamente  à  competência  03/2010  e  esta  não  foi  glosada  e  não  está  neste  lançamento.  Aliás,  ainda  nem  está  neste  conselho.  Aguarda  julgamento  em  primeira  instância  e,  caso  seja  favorável  ao  contribuinte,  certamente será objeto de um encontro de contas quando da execução referente a esta autuação.  DAS MULTAS  Uma entendido como correto o presente  lançamento, não há como afastar a  aplicação das multas por parte da fiscalização.  Ora, não recolhidas as contribuições dentro dos prazos em que deveriam ter  ocorrido,  incidem  sobre  estas  as  multas  que,  foram  aplicadas  obedecendo  todas  as  normas  legais vigentes à época,  inclusive a multa de ofício com a aplicação mais benéfica conforme  previsão da Lei 11.941/2009.  Vejamos a legislação sobre este tópico.  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.    Fl. 310DF CARF MF     14 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  ... omissis ...  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.    Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10320.722963/2012­41  Acórdão n.º 2301­005.742  S2­C3T1  Fl. 305          15 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Considerando, pois, todos os argumento acima expostos, Voto no sentido de:  Conhecer do Recurso, Rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e  no Mérito, Negar­lhe Provimento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Fl. 312DF CARF MF     16                                 Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000600/2006-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS EM OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETES PARA TERCEIROS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com combustíveis/lubrificantes utilizados no transporte de matérias-primas de produtos acabados e prestação de serviços de fretes para terceiros utilizados no transporte de matérias-primas de produtos acabados. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.
Numero da decisão: 9303-007.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.674  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  APUCACOUROS COMERCIO E EXPORTACAO DE COUROS S/A               ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2005  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NO  TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  EM  OPERAÇÕES  DE  VENDA  DE  MERCADORIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  FRETES  PARA  TERCEIROS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE DE MATÉRIAS­PRIMAS DE PRODUTOS ACABADOS.  POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com  combustíveis/lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  matérias­primas  de  produtos acabados e prestação de serviços de fretes para terceiros utilizados  no transporte de matérias­primas de produtos acabados.   PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 06 00 /2 00 6- 62 Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 16366.000600/2006­62  Acórdão n.º 9303­007.674  CSRF­T3  Fl. 1.109          2 para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).          Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 16366.000600/2006­62  Acórdão n.º 9303­007.674  CSRF­T3  Fl. 1.110          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ao  amparo  do  art.  64,  II  e  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  25  de  junho de 2009, contra Acórdão nº 3801­01.428, proferido pela 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  da Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa ficou assim redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2005  PERÍCIA  Reconhecida  pelo  julgador  ser  prescindível  ao  julgamento  a  realização  da  perícia solicitada, rejeita­se o pedido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/12/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS.  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. EXCLUSÃO.  As  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  integram  a  base  de  cálculo da Cofins com incidência não cumulativa,  inexistindo amparo  legal  para suas exclusões.  PROCESSO  PRODUTIVO.  AQUISIÇÕES.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  As  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo dos bens vendidos pela pessoa  jurídica geram créditos de Cofins  não  cumulativa,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento.  FRETES. MATÉRIAS­PRIMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  As  aquisições  de  óleo  diesel  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  matérias  primas  e  dos  produtos  vendidos,  bem  como  na  prestação  de  serviços  de  fretes  para  terceiros  geram créditos  de Cofins  não  cumulativa,  passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento do saldo  credor trimestral.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional,  aduz  divergência  jurisprudencial  referente  a  abrangência  do  conceito  de  insumos  para  aproveitamento  de  créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Para comprovar o dissenso, aponta como paradigma o acórdão nº 203­12.448.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 16366.000600/2006­62  Acórdão n.º 9303­007.674  CSRF­T3  Fl. 1.111          4  Em  seguida  o  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento  Recurso, conforme depreende­se o despacho de admissibilidade, ás fls.1087/1089.  A  Contribuinte,  apresentou  contrarrazões,  ás  fls.1096/1103,  requer  seja  negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.  No essencial é o Relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In  caso,  trata­se de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do PIS  e COFINS  não­cumulativos  indeferido,  em  parte,  pela  fiscalização,  ao  fundamento  de  que  os  bens  e  serviços  indicados não se enquadram no conceito de insumo contido no art. 3°,  II, da Lei n°  10.637/2002,  segundo  a  orientação  do  Parecer  Normativo  CST  n°  65/1979  e  das  IN  SRF  n°:  247/2002 e 404/2004.  A DRJ  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese,  que  os  produtos  em  questão  não  dão  origem  aos  créditos,  vez  que  não  são  aplicados  ou  consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação.  Por sua vez, a turma a quo deu provimento ao recurso voluntário para admitir  "(...)  o  direito  da  Contribuinte  apurar  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  sobre  os  custos  incorridos nas aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no seu processo produtivo, no  transporte de matérias­primas, na operação de venda de seus produtos, bem como na prestação de  serviços de fretes para terceiros, (...)".  Decido.  A matéria  devolvida  para  esta  E.  Câmara  Superior,  cinge­se  a  divergência  com  relação  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  do  PIS  e  da  COFINS,  especialmente  sobre  aquisições  de  combustíveis  e  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 16366.000600/2006­62  Acórdão n.º 9303­007.674  CSRF­T3  Fl. 1.112          5 lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo,  no  transporte  de matérias­primas,  na  operação  de  venda de seus produtos, bem como na prestação de serviços de fretes para terceiros.  Com efeito, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos  para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar,  sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras  de Gadamer,  em seu Wahrheit  und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a                                                              1   Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 16366.000600/2006­62  Acórdão n.º 9303­007.674  CSRF­T3  Fl. 1.113          6 fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano  do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art.  3o.,  II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.                                                              2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 16366.000600/2006­62  Acórdão n.º 9303­007.674  CSRF­T3  Fl. 1.114          7 2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.  Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo  deve:  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se a  imprescindibilidade ou ainda a  importância de determinado  item, bem ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou  seja, caracteriza­se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 16366.000600/2006­62  Acórdão n.º 9303­007.674  CSRF­T3  Fl. 1.115          8 fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa".  Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Destarte,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Centrando­se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como  objeto  social,  a  industrialização  e  exportação  de  couros,  a  utilização  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo, no  transporte de matérias­primas, na operação de  venda de seus produtos, bem como na prestação de serviços de fretes para terceiros, são essenciais  atividade empresária.   Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido pelos Contribuintes.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­STJ, no julgamento do REsp nº  1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito  de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , considerando­ se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Vejamos  fragmentos do Voto:   "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Observa­se,  como bem delineado no voto proferido pelo  eminente Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  está  atrelada  ao  critério  da  essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem  ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam  pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam  ou,  ao menos,  diminuiriam  o  resultado  final  do  produto;  é  fora  de  dúvida  que  não  ocorre  a  ninguém  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 16366.000600/2006­62  Acórdão n.º 9303­007.674  CSRF­T3  Fl. 1.116          9 afirmar  que  os  produtos  de  limpeza  são  insumos  diretos  dos  pães,  das  bolachas  e  dos  biscoitos,  mas  não  se  poderá  negar  que  as  despesas  com  aqueles  produtos  de  higienização  do  ambiente  de  trabalho  oneram  a  produção das padarias.  A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe­se à sua acidentalidade e a  sua  compreensão  (da  essencialidade)  é  algo  filosófica  e  metafísica;  a  maquiagem  das  mulheres,  por  exemplo,  não  é  essencial  à  maioria  dos  homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a  dispensam  –  ou  seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso  não  poderia  ser  negado;  em  outros  contextos,  diz­se  até  que  certa  pessoa  é  essencial  à  existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como  disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913­1980) – mas  isso, como todos  sabemos,  é claramente um exagero  carioca e não  serve para  elucidar  uma  questão  jurídica  de PIS/COFINS  e muito menos  o  problema que  envolve a  essencialidade  das  cosias  e  dos  insumos:  é  apenas  uma metáfora  do  amor  demais.  A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da  produção,  separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria acidental, em termos de produto final".  Nos  termos  do  art.  62,  parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Ademais,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018, autorizando a dispensa de contestar  e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do  art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 16366.000600/2006­62  Acórdão n.º 9303­007.674  CSRF­T3  Fl. 1.117          10 ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  outro  lado,  para  que  se  mantenha  o  equilíbrio  impositivo,  os  insumos  devem  estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 16366.000600/2006­62  Acórdão n.º 9303­007.674  CSRF­T3  Fl. 1.118          11 Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo  do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  e  COFINS,  referente  a  despesas  incorridas  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo, no  transporte de matérias­primas, na operação de  venda de seus produtos, bem como na prestação de serviços de fretes para terceiros.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                        Fl. 1118DF CARF MF

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7529663 #
Numero do processo: 10880.902549/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/05/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.986  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/05/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 49 /2 01 2- 78 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902549/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.986  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.743,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902549/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.986  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902549/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.986  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902549/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.986  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902549/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.986  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902549/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.986  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.720287/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Para restar caracterizada a subvenção para investimento as transferências devem ser concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro no diploma legal que o ente subvencionador irá, de fato, estabelecer mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas. Espera-se que os investimentos sejam devidamente escriturados, de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, dentro de um período de tempo determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. PROGRAMAS. SINCOEX (MARANHÃO). FDI (CEARÁ). PARÁ (LEI 6.489/02). CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADES FABRIS. INCENTIVOS FISCAIS. ASPECTOS. NORMA EM TESE. AÇÕES DO SUBVENCIONADO. Tendo em vista que os dois aspectos para apreciação dos valores subvencionados, (1) a norma em tese, que regulamenta a concessão do benefício, dispondo sobre mecanismos de controle e acompanhamento do projeto para verificar se está se consumando a implantação ou expansão do empreendimento econômico, e (2) as ações do ente subvencionado promovendo incrementos no ativo em montante proporcional ao valor do benefício, foram atendidos, os valores transferidos pelo Poder Público devem ser considerados subvenção para investimento.
Numero da decisão: 1301-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Para restar caracterizada a subvenção para investimento as transferências devem ser concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro no diploma legal que o ente subvencionador irá, de fato, estabelecer mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas. Espera-se que os investimentos sejam devidamente escriturados, de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, dentro de um período de tempo determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. PROGRAMAS. SINCOEX (MARANHÃO). FDI (CEARÁ). PARÁ (LEI 6.489/02). CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADES FABRIS. INCENTIVOS FISCAIS. ASPECTOS. NORMA EM TESE. AÇÕES DO SUBVENCIONADO. Tendo em vista que os dois aspectos para apreciação dos valores subvencionados, (1) a norma em tese, que regulamenta a concessão do benefício, dispondo sobre mecanismos de controle e acompanhamento do projeto para verificar se está se consumando a implantação ou expansão do empreendimento econômico, e (2) as ações do ente subvencionado promovendo incrementos no ativo em montante proporcional ao valor do benefício, foram atendidos, os valores transferidos pelo Poder Público devem ser considerados subvenção para investimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.715          1 3.714  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720287/2016­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.361  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  HNK BR BEBIDAS LTDA (atual denominação de BRASIL KIRIN BEBIDAS  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.  Para  restar  caracterizada  a  subvenção  para  investimento  as  transferências  devem  ser  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro  no  diploma  legal  que  o  ente  subvencionador  irá,  de  fato,  estabelecer  mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas.  Espera­se  que  os  investimentos  sejam  devidamente  escriturados,  de  modo  que  possam  refletir  na  contabilidade  a  aplicação  dos  recursos  em  ativo,  dentro  de um período  de  tempo determinado,  em montante proporcional  às  transferências recebidas.  PROGRAMAS.  SINCOEX  (MARANHÃO).  FDI  (CEARÁ).  PARÁ  (LEI  6.489/02).  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS  PARA  INSTALAÇÃO  DE UNIDADES FABRIS.  INCENTIVOS FISCAIS. ASPECTOS. NORMA  EM TESE. AÇÕES DO SUBVENCIONADO.  Tendo  em  vista  que  os  dois  aspectos  para  apreciação  dos  valores  subvencionados,  (1)  a  norma  em  tese,  que  regulamenta  a  concessão  do  benefício,  dispondo  sobre  mecanismos  de  controle  e  acompanhamento  do  projeto para verificar  se  está se consumando a  implantação ou expansão do  empreendimento  econômico,  e  (2)  as  ações  do  ente  subvencionado  promovendo  incrementos  no  ativo  em  montante  proporcional  ao  valor  do  benefício, foram atendidos, os valores transferidos pelo Poder Público devem  ser considerados subvenção para investimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 87 /2 01 6- 65 Fl. 3715DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.716          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 3716DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.717          3 Relatório  HNK  BR  BEBIDAS  LTDA,  atual  denominação  de  BRASIL  KIRIN  BEBIDAS  LTDA,  recorre  a  este  Conselho,  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando a  reforma do acórdão nº 11­56.942 da 4ª Turma da Delegacia de Julgamento no  Recife que julgou improcedente a impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de  Infração,  às  fls.  500  a  540,  para  exigência  de  créditos  tributários,  referentes  aos  anos  calendário de 2012 a 2014, adiante especificados:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS  TRIBUTO  FLS  Imposto/  Contrib.  Juros de Mora  Multa  Proporcional  Multa Exigida  Isoladamente  TOTAL  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  500  58.211.280,59  18.499.632,47  43.658.460,44  40.581.777,38  160.951.150,88  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido  522  20.981.981,01  6.669.073,61  15.736.485,74  16.062.267,55  59.449.807,91  TOTAL  ­  ­  ­  ­  _  220.400.958,79  Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de  fiscalização  efetuada  junto  à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  infração  à  legislação  do  IRPJ,  resultando  nas  infrações  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS e  MULTA OU JUROS ISOLADOS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos  respectivos  autos  de  infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  475/498),  a  autoridade  autuante  descreve  detalhadamente  todas  as  informações  concernentes  ao  procedimento  fiscal  e  relata  as  apurações  efetuadas  nesta  auditoria  que  passamos  a  resumir abaixo:  As  verificações  tiveram  início  em  30/12/2015,  com  a  ciência  pessoal de Termo de Início de Procedimento Fiscal.  Na ação fiscal foram utilizados os arquivos digitais obtidos junto ao  SPED, quais foram: Sped Fiscal e NFE.    Dos Procedimentos de Auditoria  Verificou­se,  nas  DIPJ  dos  exercícios  2013  e  2014,  na  ficha  09  A  linha  63,  que  o  fiscalizado excluiu do lucro líquido, para apuração do lucro real, os valores respectivos de  144.345.096,21 e 254.515.743,91.  Foi o contribuinte,  então,  intimado, com relação à exclusão de R$  254.515.743,91, apresentando a seguinte resposta:  "Atua  na  produção  e  distribuição  de  bebidas,  especialmente  cervejas, refrigerantes, sucos e envase de água. Possui filiais localizadas nos Estados do  Fl. 3717DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.718          4 Maranhão, Ceará e Pará, as quais possuem  incentivos  fiscais de ICMS concedidos por  referidos Estados na modalidade de subvenção para investimento".    Em relação a itens específicos, respondeu o seguinte:    1  ­  Comprovar  que  este  valor  tenha  sido  Destinado  para  Investimentos  previstos  de  Implantação  ou  Expansão  do  Empreendimento  Econômico  Projetado.  Resposta  :  "De  acordo  com  o  que  consta  nos  Termos  de  Acordo  firmados  com  cada  um  dos  Estados  concessores  dos  incentivos  fiscais,  a  requerente  assumiu  a  obrigação  de  investir  em  cada  uma  das  Unidades  Fabris  que  viessem  a  ser  instaladas, o que efetivamente foi levado a efeito.    Estado  Base Legal  ata  de  assinatura  do  Termo de Acordo  Investimento  Maranhão  Lei  6.429/1995,  Decreto  16731/1999,  Protocolo  Intenções  2001  e  Resolução  Sincoex  02/03.  Lei  6.489/2002 e  Julho/2001  90.000.000,00  Pará  Decreto 2.676/2006, Termo de Acordo 2004  Lei 10.367/1979, Decretos 27.206/2003 e  27.749/2005,  Setembro/2004  161.372.230,00  Ceará  Protocolo  de  Intenções  69/2006,  Termo  de  Acordo  53/2006, Resolução 232/2006.  Novembro/2006  133.776.288,00    A Autoridade Fiscal  reproduziu  trechos de  interesse de  atos  concedentes dos  incentivos  fiscais (fls. 478/487).  "2 ­ Comprovar a Efetiva e Específica Aplicação da Subvenção nos  Investimentos de Implantação ou Expansão do Empreendimento Econômico Projetado ".  Apresentou tabela onde demonstrou os investimentos realizados em cada uma das filiais,  cujos  dados  podem  ser  comprovados  com a  abertura de  cada  uma das  contas  contábeis  relativas  aos  investimentos  que  fazem  parte  dos  Relatórios  "Abertura  Imobilizados  Benevides, Caxias e Horizonte" (DOC. 01) , bem como por meio de cópia do Livro Razão  (DOC. 02).    Da  Incorporação  da  Empresa  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas e Refrigerantes do Norte­Nordeste S/A  Como se pode verificar nos atos concessivos dos benefícios fiscais  do  ICMS  anteriormente  reproduzidos,  o  titular  dos  referidos  benefícios  foi  a  Empresa  Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Norte­Nordeste S/A,  inscrita  no CNPJ sob o n° 04.430.717/0001­24.  Em  01/06/2010,  foi  a  Primo  Schincariol  incorporada  pela  fiscalizada. Conforme Laudo de Avaliação para fins de incorporação, a Reserva de Lucros  totalizava R$ 166.822.972,17 assim composta:      262001RESER VA LEGAL 10.877.713,39  Fl. 3718DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.719          5 262004  RESER  VA  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (IFRS)  155.945.258,78   Dados extraídos da DIPJ de incorporação da Primo Schincariol.   Da Legislação Aplicável  De  início  é  de  se  ressaltar,  que  o  tratamento  tributario  das  subvenções  recebidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  está  determinado  nos  artigos  392  e  443  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99.  As disposições dos incisos do art. 443 do RIR/1999 supra transcrito  foram derrogadas por força das modificações na Lei n° 6.404/1976. Com efeito, a alínea  "d"  do  §  Io  do  art.  182  dessa  lei,  que  determinava  a  classificação  das  contas  que  registrassem as doações e as subvenções para investimento como reservas de capital, foi  expressamente revogada pelo art. 10 da Lei n° 11.638/2007.  Em  razão  disso,  a  Lei  n°  11.941/2009,  que,  dentre  outras  providências,  institui  o  "Regime Transitório de Tributação  ­ RTT de  apuração do  lucro  real",  fixou,  em  seu  art.  18,  outras  diretivas  de  contabilização  "às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  às  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  a  que  se  refere  o  art.  38  do Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977". O RTT, ajeor dos §§ 2o e 3o do art. 15 da lei em questão, tornou­se  obrigatório a partir do ano­calendário de 2010.  Destarte, as subvenções correntes para custeio ou operação devem  ser  classificadas  nos  resultados  operacionais  da  empresa  beneficiada,  enquanto  as  subvenções  para  investimento  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  segundo se pode concluir da leitura dos artigos do RIR/99 acima transcritos.  Entretanto, as subvenções para investimento não serão computadas  na determinação do lucro real, desde que satisfeitas as condições exigidas no art. 443 do  RIR/99.  Com o objetivo de analisar o tratamento fiscal das subvenções, face  as disposições da Lei n° 4.506/64, art. 44, IV e do Decreto­lei n° 1.598/77, art. 38, § 2o,  foi editado o Parecer Normativo CST n° 112/78.  As  subvenções,  para  se  caracterizarem  como  de  investimento,  devem  apresentar  características  bem  marcantes.  A  primeira,  é  que  haja  a  clara  manifestação do subvencionador de que os recursos relativos à subvenção sejam aplicados  em investimento na implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado; a  segunda característica é que os recursos correspondentes à subvenção sejam efetivamente  aplicados,  segundo  a  manifestada  intenção  do  subvencionador,  nos  mencionados  investimentos;  a  terceira  característica  é  que  haja  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado.  Fl. 3719DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.720          6 No caso presente, houve manifesta intenção do ente público que os  recursos fossem aplicados na implantação da unidade fabril.  No  entanto,  não  se  observou  a  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado.  Os benefícios foram concedidos em 2001 para a unidade situada em  Caxias­MA, pelo prazo de 12 anos e as operações tiveram início em 2002; em 2004 para a  unidade situada em Benevides­PA, pelo prazo de 15 anos e as operações  tiveram  início  em 2005 e em 2006 para a unidade situada em Horizonte­CE, pelo prazo de 15 anos e as  operações tiveram início em 2008. Ou seja, a fiscalizada irá usufruir de crédito presumido  de  ICMS  durante  período  de  mais  de  doze  anos  após  a  entrada  em  funcionamento  da  implantação de suas unidades fabris. Ou seja, o subsídio é recebido muito tempo após o  investimento, o que evidencia assincronia entre a percepção do subsídio e a aquisição de  bens ou direitos necessários à implantação da unidade fabril, a contrariar a exigência de  efetiva e específica aplicação da subvenção em bens ou direitos específicos vinculados à  implantação ou expansão do empreendimento econômico incentivado.  A  ausência  da  estrita  vinculação  entre  a  subvenção  recebida  e  o  investimento  no  empreendimento  pode  ser  evidenciada,  também,  pelo  aspecto  quantitativo. O montante correspondente de crédito presumido de ICMS durante 12 e 15  anos poderá resultar em valor total maior do que as despesas incorridas na implantação do  empreendimento econômico, até por que não se pode determinar a priori o montante de  ICMS devido em períodos futuros.  Assinale­se,  também,  que  na  planilha  indicadora  dos  Projetos  Econômicos Financeiros (DOC. 03­A, B, C da resposta ao Termo de Intimação Fiscal de  03/11/2016)  constam  rubricas  como  "capital  de  giro"  e  "treinamento  de  Pessoal",  evidenciando  que  os  recursos  não  são  aplicados  exclusivamente  em  bens  ou  direitos  necessários à implantação da unidade fabril.  Na  resposta  apresentada  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  03/11/2016, o fiscalizado cita o Acórdão n° 9101­002.335 proferido nos autos do PA n°  13502.001207/200777 na sessão de julgamento do dia 04.05.2016 da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  onde  a  autoridade  fiscal  faz  uma  ressalva  quanto  à  necessidade  de  "perfeita sincronia" entre a  intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, que  deve ser relativizada, interpretada numa acepção mais ampla. Isso porque, ao se falar na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  empreendimento.  Apenas  no  futuro,  a  partir  do  momento em que o investimento gerar frutos, é que serão originadas as receitas, cuja parte  será objeto de transferência para a empresa a título de subvenção.  Mesmo que se admitisse a alegação do contribuinte, o que aqui se  faz  apenas  à  título  de  argumentação,  algumas  questões  devem  ser  observadas  para  a  caracterização dos benefícios como subvenção para investimentos ou custeio.  1. Nos atos constitutivos dos benefícios fica claro que o objetivo do  ente federado é a implantação das unidades fabris;  Fl. 3720DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.721          7 2. Os  Projetos  Econômicos  Financeiros  (DOC.  03­A,  B,  C),  anexados ao processo digital, discriminam o montante dos  investimentos vinculados aos  benefícios fiscais, quais sejam:    a)  Projeto  Econômico  Financeiro  relativo  ao  incentivo  concedido  pelo Estado do Maranhão ­ R$ 91.160.271,00;  b)  Projeto  Econômico  Financeiro  relativo  ao  incentivo  concedido  pelo Estado do Pará ­ R$ 161.720.200,00;  c)  Projeto  Econômico  Financeiro  relativo  ao  incentivo  concedido  pelo Estado do Ceará ­ R$ 133.776.288,00. Total R$ 385.148.518,00  3. A  Empresa  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes do Norte­Nordeste S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 04.430.717/0001­24, na  apuração do lucro real, excluiu do lucro líquido, a título de subvenção para investimento,  os valores abaixo discriminados:  DIPJ2009 ­ R$ 95.677.067,67   DIPJ2010 ­ R$ 107.071.245,55  DIPJ de Incorporação ­ R$48.141.025,43   Total­R$ 250.889.338,65   4. A  Brasil  Kirim  na  apuração  do  lucro  real,  excluiu  do  lucro  líquido, a título de subvenção para investimento, os valores abaixo discriminados:    DIPJ 2011­R$ 7.842.415,88  DIPJ 2012  ­ R$ 127.868.688,51  Total ­R$ 215.711.104,39  Conclui­se  que,  mesmo  admitindo  que  tenha  havido  sincronia  entre  a  intenção  do  subvencionador e a ação do subvencionado, o valor do crédito presumido do ICMS que  poderia  ser  considerado  subvenção  para  investimento  estaria  limitado  a  R$  385.148.518,00.    Das Infrações Apuradas    1) Exclusão Indevida do Lucro Real  Assim,  a  falta  de  comprovação  de  sincronia  entre  a  redução  do  ICMS  obtido  pelos  incentivos e sua destinação específica em investimentos, tendo em vista, inclusive, que os  valores  excluídos  das  bases  de  cálculo  superam  em muito  os  valores  pactuados,  fazem  com que  tais  valores  sejam  considerados  "subvenções  para  custeio",  devendo,  portanto,  integrar a receita bruta operacional da contribuinte para efeito de determinação do lucro  real.  Desta forma, lavrar­se­á Auto de Infração cujas exclusões estão abaixo listadas:  5.    Fl. 3721DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.722          8   2012  2013  2014  JANEIRO  11.374.240,70  13.895.014,92  13478.930,03  FEVEREIRO  13.281,525,22  15.012.385,44  11.128.744,13  MARÇO  10.474,162,08  12.524.042,82  91.165.842,70  ABRIL  9.838,155,33  11.779.494,49  10.390.798,34  MAIO  10.374,127,56  11.801,169,86  10.947.242,52  JUNHO  8.957,185,48  12.921.134,81  10.892.416,81  JULHO  10.610.709,25  13.321.290.43  12.778.808.61  AGOSTO  12.700.656,78  12.668.244,54  47.088.465,50  SETEMBRO  13.269.699.71  14.200.755,39  11.791.076,50  OUTUBRO  14.139.742,93  14.842.512,72  10.115.343,34  NOVEMBRO  13.542.355,11  14.490.319,85  10.616.890.93  DEZEMBRO  15.782.536,06  107.059.378,64  10.248.035,94  TOTAL  144.345.096,21  254.515.743,91  250.642.595,35    No que se refere à CSLL, se aplicam a essa contribuição as mesmas normas de apuração e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ.  Portanto,  o  mesmo  entendimento  expressado  para o IRPJ vale para a determinação da base de cálculo da CSLL.    2) Tributação Reflexa de Pis e Cofins  Apurando  o  fiscalizado  o  IRPJ  pelo  lucro  real,  tem­se  que  está  sujeito  à  apuração  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime não cumulativo.  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  corresponde  ao  faturamento  mensal,  entendido  como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Valores  recebidos  a  título  de  subvenção  encontram­se, assim, dentro do alcance da base de cálculo das contribuições em tela.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  art.  21,  parágrafo  único,  inciso  I,  da  já  referida  Lei  n°  11.941/2009  (que  trata  do  Regime  Transitório  de  Tributação  ­  RTT),  permite  que  se  exclua  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  "o  valor  das  subvenções e doações feitas pelo poder público". Ocorre que esse dispositivo restringe o  seu  comando  às  subvenções  de  que  trata  o  art.  18  da mesma  lei,  que,  como  se  viu,  se  refere às subvenções para investimento, cumprindo lembrar que o enquadramento do caso  concreto  na  norma  desonerativa  deve  se  dar  através  de  interpretação  literal,  vedada  hermenêutica ampliativa (art. 111, inciso II, do CTN, Lei n° 5.172/66).  A Autoridade Fiscal transcreveu parcialmente a ementa da Solução de Divergência Cosit  n° 13, de 28 de abril de 2011.  Desta  forma,  lavrar­se­á  Auto  de  Infração  cujas  bases  de  cálculo  são  as  mesmas  do  Imposto de Renda.    Da não recomposição do Lucro da Exploração  Conforme o disposto no art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro  de  2002,  é  vedada  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  no  caso  de  lançamento  de  ofício. Transcreveu os artigos 66 e 109 da referida Instrução Normativa.  Da multa isolada sobre a insuficiência das estimativas  Fl. 3722DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.723          9 As exclusões efetuadas implicam em dizer que a fiscalizada deixou de recolher aos cofres  públicos as antecipações obrigatórias do IRPJ e da CSLL.  Destacamos que a empresa optou pelo  regime  tributário de  apuração do  IRPJ anual,  ou  seja,  com  pagamentos  mensais  por  estimativa.  Estas  antecipações  mensais  são  obrigatórias mesmo que ao final do período seja apurado prejuízo fiscal e inexistência de  base de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL.  A diferença entre o tributo apurado (IRPJ/CSLL) no final dos anos­calendários de 2012,  2013 e 2014 e os declarados pelo contribuinte está sendo exigida em Auto de Infração.  Idêntico  tratamento  é  dado  à  insuficiência  no  recolhimento  das  estimativas  mensais  apuradas por esta fiscalização, com a cobrança de multa isolada incidente sobre a mesma,  conforme determina o artigo 43, § único c/c artigo 44, inciso II, alínea "b", todos da Lei  n° 9.430/96, alterada pela Lei n° 11.488/2007.  Desta  forma,  elaborou­se  um  demonstrativo,  anexo  ao  presente Termo  de Constatação,  denominado  de  "Multa  Isolada  sobre  a  Insuficiência  de  Estimativas  AC  2012,  2013  e  2014", no qual apresentou­se as bases de cálculo da referida multa sobre a insuficiência  das estimativas do IRPJ e da CSLL.    DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente notificada, BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA apresentou impugnação (fls.  553/569):    1. Da nulidade por cerceamento de defesa    Há, no presente caso, violação ao devido processo legal administrativo.  De fato, o auto de infração impôs à impugnante multa isolada pela suposta insuficiência  de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL ao  longo dos anos de 2012 a  2014.  Apesar de mencionar a existência de um demonstrativo, a autoridade, diferentemente do  que afirma, não o anexa aos autos, privando a impugnante de informação essencial para a  defesa.  Fica  caracterizada,  de  forma  incontestável,  a  violação  ao  devido  processo  legal  e  ao  direito de defesa, o que torna nulo o presente processo administrativo.  Em atenção à eventualidade, a requerente impugna integralmente os valores constituídos a  título de multa isolada no auto de infração.    2. Da não ocorrência da infração: os incentivos caracterizam­se  como subvenção para investimento  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  os  incentivos  concedidos  à  impugnante pelos Estados do Pará, do Maranhão e do Ceará devem ser classificados como  subvenções para custeio.  Fl. 3723DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.724          10 Isso porque, ainda segundo a autoridade fiscal, não houve sincronia  entre  a  realização  dos  investimentos  ­  condição  para  o  incentivo  ­  e  o  recebimento  da  subvenção, condição necessária para que se caracterize a subvenção para investimento.  Tal  entendimento  se  alinha  à  teoria  do  "dinheiro  carimbado",  sufragada no Parecer Normativo COSIT n° 112/78, invocado pela autoridade fiscal.  De acordo com aquele parecer normativo, para que uma subvenção  possa se caracterizar como destinada a investimento, é necessário que os mesmos recursos  recebidos  a  título  de  incentivo  sejam  destinados  à  instalação  do  empreendimento  econômico.  Esse entendimento é equivocado e, na prática, acaba por eliminar a  figura da subvenção para investimento do ordenamento jurídico.  De  fato,  os  incentivos  concedidos  pelos  Estados  como  forma  de  atração de investimentos estão todos vinculados ao ICMS e exigem, primeiro, a realização  dos investimentos para, somente depois, beneficiar o investidor.  A subvenção para investimento não é tributada desde que aplicada  no empreendimento, o que é assegurado pelo registro dos valores recebidos em conta de  reserva de lucros, no Patrimônio Líquido.  No sentido de afastar a sincronia entre subvenção e investimento e,  consequentemente,  a  teoria  do  "dinheiro  carimbado",  transcreveu  lição  de  Humberto  Ávila.  Esse  entendimento  prevalece  na  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  A configuração da subvenção para investimento depende, portanto,  de  que  sua  concessão  tenha  como  causa,  como  condição,  a  efetivação  de  um  empreendimento pelo contribuinte e a ele se vincule.  Esse é o aspecto que já sobressaía na redação do §2° do artigo 38 do  decreto­lei n° 1.598/77 e que se destacada na redação do artigo 30 da lei n° 12.973/14.  Esse  vínculo  entre  a  subvenção  concedida  e  a  exigência  de  realização de investimentos pelo contribuinte está presente na relação entre a impugnante  e os Estados do Pará, do Maranhão e do Ceará.  O  "Acordo"  firmado  entre  o  Estado  do  Pará  e  o  então  Grupo  Schincariol,  em  setembro  de  2004,  deixa  muitíssimo  evidente  que  aquela  unidade  da  federação  concedeu  incentivos  ao  contribuinte  sob  a  condição  da  instalação  de  uma  unidade  industrial  local,  caracterizando  esses  incentivos  como  subvenção  para  investimento.  Da  mesma  forma,  o  Estado  do  Maranhão  concedeu  incentivos  à  impugnante sob a condição de instalação de uma unidade industrial naquele Estado, por  meio da Resolução Condex/Sincoex n° 002/2003.  O Programa SINCOEX, então mantido pelo Estado do Maranhão,  tinha  sua  regulamentação  no  decreto  estadual  n°  16.731/99,  que  deixava  claro,  em  seu  artigo  2°,  a  vinculação  entre  incentivos  concedidos  dentro  daquele  programa  e  a  Fl. 3724DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.725          11 realização  de  investimentos  pelo  contribuinte. O  incentivo  foi  concedido  à  impugnante  sob condição da instalação e manutenção de uma unidade industrial, o que caracteriza a  subvenção para investimento.  Também  o  Estado  do  Ceará  concedeu  incentivos  à  empresa  sob  condição  de  instalação  de  uma  unidade  produtiva  local,  como  se  vê  do  "Protocolo  de  Intenções" juntado às fls. 256/263 dos autos. O incentivo foi instituído pela lei estadual n°  10.367/79. O artigo 2° dessa  lei  prevê que  a  concessão dos  incentivos  está vinculada à  atração de investimentos.  Os incentivos concedidos pelo Estado do Ceará por meio do FDI se  caracterizam como subvenção para  investimento, como o reconheceu, em 04/05/2016, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do acórdão n° 9101­002.329.  Assim,  cai  por  terra  a  premissa  estabelecida  pela  acusação,  o  que  leva à improcedência do auto de infração.  Cabe  observar,  por  fim,  que,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade fiscal sugere que ao menos a diferença entre o valor das subvenções excluídas  da base tributável e o montante dos investimentos previstos nos projetos apresentados aos  Estados  do  Pará,  do  Maranhão  e  do  Ceará  deveria  ser  tratada  como  subvenção  para  custeio.  Mas o fato é que, apesar daquela "sugestão", a autoridade fiscal não  realiza um mínimo de investigação que desse fundamento à sua "tese subsidiária". Assim  é que se apega aos valores de investimento estimados e concebidos como investimentos  mínimos,  quando  uma  acusação  nesse  sentido  exigiria  a  definição  do  que  deveria  ser  computado como investimento.  Além disso, a autoridade fiscal trabalha com os valores excluídos a  título de subvenção para investimento também nos anos de 2008 a 2011, sem investigar a  que se referiram tais exclusões.  Finalmente, se a acusação se referisse àquela diferença mencionada  acima,  isso  deveria  se  refletir  necessariamente  na  quantificação  do  crédito  tributário,  o  que não ocorreu.  Portanto,  o  discurso  da  autoridade  fiscal  quanto  a  esse  ponto  não  modifica  a  acusação  fiscal,  posto  que  formulado,  nas  suas  palavras,  "apenas  a  título  de  argumentação".  Demonstrado  que  os  valores  recebidos  pela  impugnante  caracterizam­se  como  subvenções  para  investimento,  deve  ser  desconstituído  o  crédito  tributário.    3.  Do  vício  na  determinação  do  crédito  tributário  pela  não  recomposição do lucro da exploração  A autoridade fiscal, ao formalizar o auto de infração, desconsiderou  o  fato  de  que  a  impugnante,  por  meio  dos  estabelecimentos  industriais  instalados  nos  Estados do Pará, do Maranhão e do Ceará, era beneficiária, nos anos­base de 2012 a 2014,  de redução de IRPJ no âmbito da ADENE/SUDENE e da ADA.  Fl. 3725DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.726          12 Como  a  impugnante  tratou  os  incentivos  recebidos  como  subvenções  para  investimento,  os  respectivos  valores  não  afetaram  a  aplicação  daquela  redução de 75% do IRPJ.  A  autoridade  fiscal,  porém,  reclassificou  os  incentivos,  de  subvenção para investimento para subvenção para custeio.  A prevalecer essa  reclassificação, o montante das subvenções para  custeio  deveria  compor  o  lucro  da  exploração  no  período,  servindo  de  base  para  a  aplicação da redução de 75% de que tratam os laudos constitutivos mencionados.  Ao  desconsiderar  os  critérios  adotados  pela  impugnante  para  classificar  os  benefícios  recebidos,  a  autoridade  fiscal  deveria  observar  integralmente  o  regime  jurídico  a  ela  aplicável.  Significa  dizer  que  deveria  ter  recomposto  o  lucro  da  exploração.  Assim, ainda que subsista a acusação, há erro na quantificação do  crédito tributário, o que deve levar à desconstituição do lançamento.    Da ilicitude da exigência de multa isolada  A  autoridade  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  aplicou  a multa  punitiva de 75% sobre o tributo omitido, apurado em 31 de dezembro de cada ano.  Ao mesmo  tempo,  a  autoridade  fiscal  impôs  à  impugnante multa  isolada  sobre  os  valores  que  ela  teria  deixado  de  recolher  mensalmente  a  título  de  antecipação (estimativas mensais) no período de 2012 a 2014.  Trata­se  de  imposição  de  dupla  penalidade  sobre  o  mesmo  fato:  suposta falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL. A cumulação de multa punitiva e de  multa isolada implica em ilicitude.  A aplicação da penalidade por falta de recolhimento das estimativas  só tem lugar enquanto não verificado o encerramento do período de apuração do IRPJ e  da CSLL, em 31 de dezembro de cada ano.  Daí que o próprio CARF tenha editado a súmula n° 105 afirmando a impossibilidade da  cumulação de multa punitiva e multa isolada.  Assim, ainda que subsista a acusação principal, deve ser reduzido o crédito tributário para  se excluir de seu montante a multa isolada imposta à impugnante.    Do pedido  Isto posto, requer seja dado provimento a esta impugnação para que seja desconstituído o  crédito tributário.  Analisando  a  impugnação  apresentada  o  colegiado  a  quo  julgou­a  improcedente.  Fl. 3726DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.727          13 O contribuinte foi intimado da decisão em 28 de julho de 2017 (fls. 658­659),  uma sexta­feira, apresentando recurso voluntário de fls. 53.448­53.512 tempestivamente em 28  de agosto de 2017 (fl. 660) ­ segunda­feira ­, requerendo a declaração de nulidade da decisão  de primeira instância por não ter realizado julgamento em conjunto com as exigências de PIS e  de Cofins, e, no mérito, reafirmando, em resumo, os termos de sua impugnação.  Em 11 de dezembro de 2017 a Recorrente anexou aos autos o expediente de  fls.  36.605­36.606  informando  sobre  a  Publicação  da  Lei  Complementar  nº  160/2017  que  inseriu  os  §§  4º  e  5º  no  art.  30  da  Lei  nº  12.973/14  que  implicaria  o  reconhecimento  da  natureza  de  subvenção  para  investimento  em  relação  aos  incentivos  fiscais  tratados  nos  presentes autos.  É o relatório.  Fl. 3727DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.728          14 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Em relação ao recurso voluntário, além de tempestivo, foram preenchidos os  demais pressupostos para sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  2 PRELIMINARES DE NULIDADE   2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Aduz a Recorrente que o julgamento de primeira instância seria nulo por não  ter realizado julgamento em conjunto com as exigências de PIS e de Cofins.  Razão não lhe assiste.   Segundo  o  §  1º  do  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  os  “autos  de  infração e as notificações de  lançamento de que  trata o caput deste artigo,  formalizados em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova”.  Veja­se  que  se  trata  de  uma possibilidade  a  lavratura  de  autos  de  infração,  baseados nos mesmos elementos de prova, em um mesmo processo. E, no caso concreto, não o  foram,  até  mesmo  porque  a  questão  mais  controvertida  sobre  o  tema  em  debate  envolve  a  interpretação  de  os  valores  percebidos  pela  Recorrente  se  caracterizariam  como  subvenções  para  investimento ou subvenções para custeio, discussão  ligada diretamente às exigências de  IRPJ e de CSLL, até mesmo porque a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm  entendimento  firmado  que,  independentemente  das  classificações  das  subvenções  que  têm  origem  em  incentivos  ou  benefícios  fiscais  de  ICMS,  não  caracterizam  receitas  para  fins  de  incidência de PIS e de Cofins  (por exemplo no Acórdão 9303­004.560),  razão pela qual,  em  autos de infração em que essas contribuições têm sido lançadas em separado das exigências de  IRPJ  e  de  CSLL,  este  colegiado  já  firmou  entendimento  de  que  a  competência  para  sua  apreciação seria da 3ª Seção de Julgamentos (Resolução 1301­000.620).  Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão da DRJ.  Desse  modo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  2.2  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Aduz a Recorrente que, em relação à exigência de multas isolada por falta de  recolhimento de estimativas, os autos de infração seriam nulos em razão de a autoridade fiscal  não  ter acostado aos autos o demonstrativo denominado “Multa  Isolada sobre a  Insuficiência  de  Estimativas  AC  2012,  2013  e  2014”  no  qual,  segundo  consta  no  próprio  Termo  de  Fl. 3728DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.729          15 Verificação Fiscal (fl. 498), seriam apresentados bases de cálculo das estimativas exigidas de  ofício.  A decisão recorrida, ao analisar a impugnação sobre o tema, aduziu que o art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972, somente trata de nulidade em se tratando de atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  despacho  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. Argumentou­se ainda que à fl. 497 dos  autos haveria a discrminação dos valores de estimativa exigidos.  Em  primeiro  lugar,  discordo  da  decisão  recorrida  ao  limitar,  no  processo  administrativo  fiscal, os  casos de nulidade aos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972. A esse respeito, assim leciona Marcos Vinícius Neder1:  Evidentemente, há de se contestar aqueles que defendem a ideia  de que as hipóteses de nulidade em processo fiscal são, apenas,  as discriminadas nos incisos I e II do artigo 59 do PAF. [...] A  existência  de  qualquer  ato  precedente  produzido  em  ofensa  ao  contraditório e à ampla defesa macula o ato decisório posterior,  que deverá ser tornado ineficaz por declaração de nulidade pelo  julgador.  Sob  esse mesmo  prisma,  assim  decidiu  a  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes:  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ A ausência, nos  autos,  de  descrição  minuciosa  dos  fatos  e,  ainda,  de  demonstrativos  hábeis  a  esclarecer  o  critério  adotado  para  apurar o montante de "recursos" e 'aplicações' , consignados nos  demonstrativos de acréscimo patrimonial à descoberto, além de  cercear  a  garantia  constitucional  de  ampla  defesa,  impedem  o  exame  da  matéria  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Acórdão  106­11.750,  DOU  de  05/04/2001)  [grifos  nossos]  Convém  ainda  ressaltar  que,  no  bojo  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  consta  menação  expressa à necessidade de observância a diversos princípios, entre eles os da ampla defesa e do  contraditório:   Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  [...]  Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando­se aos contribuintes a produção de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal.                                                              1 NEDER, Marcos Vinícius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo e suas Espécies (de acordo  com a Lei n. 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 570­571.  Fl. 3729DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.730          16 No caso concreto, a hipótese é muito  semelhante à analisada no precedente  citado alhures (Acórdão 106­11.750), pois, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, a  tabela  que  consta  à  fl.  497  refere­se  aos  valores  de  estimativa  exigidos,  e  não  às  bases  de  cálculo  do  lançamento  dessas  penalidades.Veja­se  que  os  valores  de  tal  tabela  citada  pela  decisão da DRJ são os mesmos constantes no auto de infração (fls. 503­504), não havendo que  se falar em demonstração da base de cálculo lançada.  Conforme se sabe, a exigência de multa isolada exigiria, em primeiro lugar, a  demonstração  da  base  de  cálculo  mensal  das  estimativas,  quer  por  meio  de  pagamentos  baseados na receita bruta e acréscimos mensais, quer com base em balanços ou balancetes de  suspensão com os devidos ajustes em razão das infrações detectadas. Com base nos valores de  estimativas  devidos,  calculam­se,  pois  as  multas  isoladas  por  falta  dos  recolhimentos  antecipados (50%).  Desse modo, não havendo nos autos o demonstrativo das bases de cálculo das  multas por falta de recolhimento de estimativas citado pela autoridade fiscal à fl. 497, há de se  reconhecer a nulidade da infração em questão por notório cerceamento do direito de defesa da  Recorrente, pois não há demonstração de como a autoridade fiscal chegou à base de cálculo do  lançamento dessas penalidades.  Contudo, tendo em vista que encaminharei meu voto no sentido de prover o  recurso voluntário integralmente, deixo de declarar a nulidade dessa infração, nos termos do §  3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.    3 MÉRITO  3.1 SUBVENÇÃO – IRPJ E CSLL  As subvenções, espécies do gênero benefícios fiscais, podem ser classificadas  em subvenções para custeio ou subvenções para investimentos.  A  subvenção  para  custeio  foi  inicialmente  prevista  na  Lei  nº  4.320,  de  17/03/1964, a qual estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  Estados,  Municípios  e  Distrito  Federal,  estabelecendo  diretrizes gerais para a contabilidade pública. Sob a ótica do ente federativo, são consideradas  as  subvenções  sociais  e  econômicas  como  despesas  correntes,  da  espécie  transferências  correntes,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas.  È  importante  ressaltar  que  tal  norma  não  previa  qualquer  determinação  quanto  à  destinação  que  o  ente  subvencionado daria às receitas recebidas.  Para  as  subvenções  correntes,  o  legislador  entendeu  por  tratá­las  como  rendimentos  tributáveis,  conforme  art.  44,  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  atualmente  base  legal do art. 392 do RIR/99, verbis:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I  ­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  Fl. 3730DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.731          17 Com  a  edição  da  Lei  nº  6.404/76  (Lei  das  S/A),  passou­se  a  dar  um  tratamento  específico  para  subvenções  que  tivessem  uma  destinação  própria,  particular,  qual  seja,  que  fossem  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos.  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito  e,  por  dedução,  a  parcela  ainda  não  realizada.  §  1º  Serão  classificadas  como  reservas  de  capital  as  contas  que  registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal  que  ultrapassar  a  importância  destinada  à  formação  do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  c)  o  prêmio  recebido  na  emissão  de  debêntures  (Revogado  pela  Lei nº 11.638,de 2007);  d)  as  doações  e  as  subvenções  para  investimento  (Revogado  pela Lei nº 11.638,de 2007) 2 (grifei).  No  mesmo  sentido,  a  legislação  tributária  acompanhou  tal  entendimento,  determinando  a  não  tributação  das  subvenções  para  investimento,  nos  termos  do  art.  38,  do  Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977, assim vazado:  Art. 38 Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias,  creditadas a reservas de capital, que o Contribuinte com a forma de companhia  receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de:  I ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal  destinadas  à  formação  de  reservas de capital;  II ­ valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;  III prêmio na emissão de debêntures; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.  §  1º  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível  na  determinação do lucro real.  § 2º As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  não  serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)  a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital                                                              2  Apesar  de  o  dispositivo  em  debate  ter  sido  revogado  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  as  subvenções  para  investimento,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  continuaram  fora  do  alcance  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  já  que,  apesar  de  ter  o  ingresso  contabilizado  em  conta  de  resultado  pelo  regime  de  competência,  integrando  o  lucro líquido do exercício, devem ser excluídas no LALUR.  Fl. 3731DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.732          18 social,  observado o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  Contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  [grifos  nossos]  Após  a  edição  de  tais  normas  societárias  e  tributárias,  restou  evidente  a  diferenciação ao tratamento aplicável às subvenções para custeio e para investimento: enquanto  esta configura transferência de capital, não sendo tratada como receita (e sim como reserva de  capital no patrimônio líquido) e não sujeita à tributação, aquela foi tratada como transferência  de renda, e considerada receita tributável.  Por outro lado, para que uma transferência de recursos estatais seja tida como  subvenção para investimento, diversas condições necessitam ser satisfeitas.  Sobre o tema, a Receita Federal há muito editou o Parecer Normativo CST nº  112, de 1978, cujos excertos de interesse transcrevo a seguir:  2.11  Umas  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST n° 2/78  [...]  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria destinada à aplicação em bens ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  n°  143/73  (...),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo.  Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  em  suas  despesas,  mas  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir empreendimentos econômicos.  2.12  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  "efetiva  e  específica"  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. (grifei)  De acordo com a  interpretação dada por  tal parecer, para que um  incentivo  fiscal  seja  considerado  subvenção  de  investimento  alguns  pressupostos  precisam  ser  cumpridos, e de forma cumulativa, a saber: (i) os recursos a serem transferidos seriam com o  objetivo  de  auxiliar  a  pessoa  jurídica  não  em  suas  despesas  correntes,  mas  na  aplicação  específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos;  (ii)  seria  exigida  uma  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado;  (iii)  não  basta  o  "animus", mas  também  e  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos,  e  (iv)  mero  registro  contábil  em  conta  própria  de  Fl. 3732DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.733          19 reserva de capital não é suficiente, por si só, para caracterizar a transferência como subvenção  para investimento.  Em relação aos itens (i) e (ii), adoto as observações tecidas no Acórdão 9101­ 002.394  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior,  de  relatoria  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura:  ­ sobre a aplicação dos recursos: “de fato não há que se considerar que tais  recursos  sejam  empregados  para  auxiliar  nas  despesas  do  ente  subvencionado.  Devem  ser  aplicados  em  bens  ou  direitos  visando  a  consecução  da  finalidade  da  subvenção  para  investimentos, qual seja,  implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Tal aplicação  poderá  estar  refletida  em  diferentes  ativos  da  empresa,  como,  por  exemplo,  estoques,  ativo  permanente, em proporções que dependerão do ramo de atividade do subvencionado, mas que  deverão estar devidamente refletidas na contabilidade”;  ­ a respeito do sincronismo na aplicação dos recursos: “[...] a necessidade de  "perfeita sincronia" entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, merece  uma ressalva, e  se  trata de conclusão que deve ser  relativizada,  interpretada numa acepção  mais  ampla.  Isso  porque,  ao  se  falar  na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  empreendimento. Apenas no futuro, a partir do momento em que o investimento gerar frutos,  serão originadas as receitas, cuja parte será objeto de transferência para a empresa a título de  subvenção3.”  Em  relação  aos  demais  pontos  abordados  em  tal  Parecer  Normativo,  corroboro o entendimento firmado pelo Conselheiro André Mendes de Moura: os demais itens  do Parecer Normativo tão somente   [...]  consagram  o  disposto  no  §  2º  do  art.  38  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/1977. Dispõe­se  com  clareza que  as  subvenções  para  investimento  que  podem  ser  excluídas  na  determinação  do  lucro  real  são  aquelas  concedidas  como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos,  além de terem de estar contabilizadas em conta reserva de capital e feitas em  cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do Contribuinte e  utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas4”.  Quando se  fala em estímulo á  implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos,  não  basta  a mera  intenção  do  subvencionador.  Se  os  recursos  devem  ser  aplicados  para  estimular  implantação  e/ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  não  basta  uma  mera  disposição  legislativa,  editada  pelo  ente  subvencionador,  para  que  reste  caracterizada  a  subvenção                                                              3  Vide  acórdão  nº  9101001.094,  da  CSRF,  de  29/06/2011,  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior:  "Além  disso,  em  regra,  nenhum  empreendimento  vai  ser  implantado  com  receita  oriunda  da  subvenção  para  investimento.  Isso  porque  durante  a  implantação,  a  empresa  encontra­se  em  fase  pré­operacional,  logo,  ordinariamente,  não  aufere  receitas  e,  consequentemente,  não  tem  ICMS  a  pagar  nem  muito  menos  redução  de  ICMS  em  virtude  de  subvenção  para  investimento.  Assim,  na  hipótese  de  implantação  de  empreendimento,  há  um  descasamento  entre  o  momento  da  aplicação  do  recurso  e  do  gozo  do  benefício.  Razão  pela  qual  seria  impossível,  no  caso  em  tela,  constar  do  termo  de  compromisso  firmado  a  obrigação  de  a  indústria  ser  implantada,  ainda  que  parcialmente, com os valores oriundos do benefício fiscal.  Natural,  então,  que  o  beneficiário  da  subvenção  para  investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operações  e,  consequentemente,  começar  a  pagar  o  ICMS  ao  Estado  da  Bahia,  comece  também  a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. (...)"  4 Vide nota anterior.  Fl. 3733DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.734          20 para  investimento.  Há  que  restar  demonstrada,  no  mínimo,  que  a  aplicação dos recursos será submetida a um acompanhamento, um controle de  sua efetiva utilização.  Resta  completamente  desvirtuado  o  instituto  quando  a  lei  estadual,  por  exemplo,  ao mesmo  tempo  que  estabelece  condições  para  a  transferência  do  recurso,  deixa  em  campo  cinzento  quais  seriam  os  mecanismos  claros  de  controle  para  verificar  se  as  condições  estabelecidas  para  a  fruição  do  benefício,  no  caso,  implantação  ou  expansão  de  investimentos,  estarão sendo cumpridas.  Esclareço  que  aqui  não  se  fala  em  comprovação  imediata  da  aplicação  das  transferências. O que se quer dizer é que o papel do ente subvencionador não  está  restrito  apenas  a  editar  diploma  legal  concedendo  a  transferência  mediante  condições que  ficarão apenas "no papel", submetidos unicamente à  vontade  do  ente  subvencionado.  O  diploma  legal  também  deve  dispor  sobre  mecanismos claros de controle e acompanhamento dos recursos transferidos.  Não  se  fala  em  "carimbar  o  dinheiro",  e  que  precisamente  o  recurso  ingressado por meio de  transferência  seja aplicado na  implantação/expansão  do  investimento. Não se  fala em simultaneidade. Nada disso. O que se  fala é  assegurar  que  o  montante  de  recursos  derivados  da  transferência  seja,  em  momento razoável, efetivamente aplicados, de acordo com projetos executivos  de  implementação  e  construção,  controle  que  deve  ser  exercido  pelo  subvencionador,  e,  naturalmente,  que  tais  investimentos  sejam  devidamente  escriturados,  de  modo  que  possam  refletir  na  contabilidade  a  aplicação  dos  recursos  em  ativo,  e,  dentro  de  um  período  de  tempo  determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. Deve­se  se  identificar,  mediante  elaboração  de  um  plano  de  contas  os  ativos  que  foram objeto  de  implementação  ou  expansão. Sim,  a  contabilidade  se  presta  para  refletir,  com  clareza  e  transparência,  as  mutações  econômicas  da  empresa, ainda mais se tratando de um benefício fiscal dessa natureza. Dever  de escrituração é obrigação do Contribuinte.  Estabelecidas as premissas, passo para a análise do caso concreto.  Trata­se de analisar  a natureza das  subvenções  concedidas pelo governo do  Maranhão, Pará e Ceará para instalação de unidades fabris naqueles Estados.  No que diz respeito à  intenção dos entes público de que os recursos fossem  aplicados na implantação das unidades fabris, a própria autoridade fiscal autuante aquiesceu a  observância das  legislações  estaduais  a esse pré­requisito para que os  incentivos  em questão  sejam considerados subvenções para investimento no que diz respeito à determinação das bases  de cálculos de tributos federais.  Contudo,  salientou  a  autoridade  fiscal  autuante  que  o  contribuinte  se  beneficiaria  de  tais  benefícios  muitos  anos  depois  da  construção  e  início  de  funcionamento  dessas  unidades,  o  que  implicaria  a  inexistência  de  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado.  Além  disso,  os  benefícios  auferidos  seriam  em  montante  superior  aos  aplicados nas instalações efetivamente construídas naqueles três Estados.  Fl. 3734DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.735          21 Pois bem, entendo não assistir razão à Fiscalização.  Conforme já esclarecido nas premissas conceituais deste voto, “a necessidade  de  "perfeita  sincronia"  entre  a  intenção  do  subvencionador  e  a  ação  do  subvencionado,  merece  uma  ressalva,  e  se  trata  de  conclusão  que  deve  ser  relativizada,  interpretada  numa  acepção  mais  ampla.  Isso  porque,  ao  se  falar  na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  empreendimento. Apenas no futuro, a partir do momento em que o investimento gerar frutos,  serão originadas as receitas, cuja parte será objeto de transferência para a empresa a título de  subvenção”.   Desse modo, não há que se falar em perfeita sincronia entre os investimentos  realizados  e  os  benefícios  fiscais  auferidos  no  caso  de  implantação  de  unidades  fabris,  pois,  tratando­se de benefícios que reduzem o valor do ICMS a recolher, há, por óbvio, que primeiro  a  fábrica  ser construída,  instalada e efetivamente  iniciar sua operação para que os benefícios  possam ser auferidos. Com a devida vênia, tal conclusão decorre de mera lógica, não havendo  que se fazer grandes exercícios mentais para se concluir que o raciocínio levado a efeito pela  autoridade  fiscal  inviabilizaria,  no que diz  respeito  à  sua  classificação como  subvenção para  investimento, todo e qualquer benefício fiscal congêneres aos ora analisados.  No que diz respeito ao controle da aplicação dos recursos por parte do ente  subvencionador, as normas dos três Estados preveem com exatidão mecanismos de controle. A  Recorrente  apresentou,  inclusive,  os  protocolos  de  intenções  firmados,  demonstrando  as  especificações dos empreendimentos a serem implantados e uma projeção dos investimentos a  serem realizados. Anexou também comprovantes de monitoramente dos projetos incentivados,  a saber:  ­  fl.  703:  Resolução  CONDEX/SINCOEX  da  Gerência  de  Estado  de  Desenvolvimento Econômico do Estado Maranhão habilitando a Recorrente ao incentivo fiscal  em  questão  fixando  prazo  máximo  de  12  anos  e  meio  até  atingir  o  valor  estimado  de  R$  198.974.100,00, limitado ao valor de sua implantação efetivamente comprovada; consta ainda  à  fl.  698  o  Decreto  Estadual  nº  16.731/99,  em  seu  artigo  17,  determinava  que  o  descumprimento  das  obrigações  assumidas  pela  empresa  ensejaria  à  perda  do  direito  à  subvenção e a obrigação de indenização àquele Estado5;   ­  fl.  711:  Lei  nº  6.489/2002  –  Pará,  prevendo  sem  seus  artigos  15  e  17  punição  à  empresa  em  caso  de  descumprimento  dos  compromissos  assumidos:  suspensão  e  cassação  do  incentivo  em  caso  de  falta  de  regularização  em  prazo  determinado  (art.  15)  e  obrigação  de  ressarcir  o Tesouro  do Estado  do Pará  em valor  correspondente  aos  benefícios                                                              5 Art. 17 A empresa  incentivada pelo SINCOEX terá o benefício cancelado no caso de falência, extinção e nas  seguintes circunstâncias:  [...]  IV  ­  quando  a  empresa  deixar  de  cumprir  com  as  metas  informadas  na  sua  Carta  Consulta  de  Habilitação  apresentada ao CONDEX, na forma do art. 8º, Parágrafo Único, letra a).  § 1º O cancelamento de que trata este artigo dar­se­á por resolução do CONDEX.  §  2º  A  empresa  beneficiária  do  SINCOEX  que  tiver  o  financiamento  cancelado  obrigar­se­á,  de  acordo  com  disposições  contratuais,  a  ressarcir  ao  SINCOEX,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  data  de  publicação  da  resolução  do  CONDEX,  todo  o  valor  já  financiado,  acrescido  dos  encargos  financeiros  de  mercados, sem prejuízo do pagamento de quaisquer outras despesas previstas no contrato.  § 3º' A empresa que tiver o financiamento cancelado não fará jus a novas operações do SINCOEX, diretamente,  ou através de empresas coligadas, controladas, controladoras ou de outras em que qualquer dos seus sócios tenha  participação majoritária.  Fl. 3735DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.736          22 indevidamente  recebidos  (art.  17).  Consta  ainda  às  fls.  717­721  o  acordo  firmado  entre  a  Recorrente e o Estado do Pará obrigando a Recorrente a  implantar  localmente “uma unidade  industrial  integrada  de  fabricação  de  cervejas,  refrigerantes,  sucos,  concentrados,  conexos,  insumos,  material  secundário  e  de  embalagem,  e  de  envasamento  de  água  mineral,  com  capacidade  de processamento  de  2 milhões  de hectolitros  de  produtos,  sendo 1,5 milhão  de  cerveja  e  0,5  milhão  dentre  outros  produtos,  como  refrigerantes,  sucos  e  água  mineral”.  Aquele  acordo  previu  que  “o  empreendimento  proposto  corresponderá  a  investimentos  da  ordem de R$ 161.372.230,00 e à geração de 230 empregos diretos e 900 indiretos”;  ­ fls. 744 e 745: documentos emitidos pela Agência de Desenvolvimento do  Estado do Ceará S.A. (Ofícios)6.  Conforme  se  observa,  além  de  atrelar  o  direito  às  subvenções  ao  cumprimento de investimentos  significativos para  instalação das unidades fabris em cada um  dos  Estados  concedentes,  havia  não  só  mecanismos  de  controle  como  também  penalidades  específicas em caso de descumprimento dos acordos.  No  que  diz  respeito  à  argumentação  da  autoridade  fiscal,  corroborada  pela  decisão  de  primeira  instância,  de  que  o  montante  investido  nos  três  Estados  (R$  385.148.518,00) foi inferior ao valor dos benefícios fiscais (pouco mais de R$ 466 milhões de  acordo  com  dados  extraídos  das  DIPJs  2009  a  2012),  mais  uma  vez  merecem  prosperar  as  razões de irresignação da Recorrente.  Na  realidade,  não  houve  qualquer  averiguação,  por  parte  do  Fisco,  para  analisar as exclusões realizadas a título de doações e subvenções para investimento, realizando­ se análises globais, sem especificar o ocorrido em cada um dos benefícios usufruídos nos três  Estados.  A Recorrente cita como exemplo o Estado do Ceará, em que o investimento  inicial estimado foi de R$ 133.776.288,00 e a subvenção recebida até o ano­calendário de 2014  foi de R$ 98.515.901,27 (fls. 747­749 – fichas do Razão Analítico).  Em relação à alegação da decisão recorrida de que os documentos de fls. 226­ 228  teriam  indicação de  investimentos  também em capital  de  giro  e  treinamento de pessoal,  correta  a  afirmação  da  Recorrente  de  que  tal  demonstrativo  referia­se  tão  somente  a  demonstração de parte do investimento realizado até o final do ano de 2013, uma vez que os  demonstrativos de fls. 750­2629 demonstram que o total de investimentos  realizados superou  R$ 825.768.619,53, ou seja, valor equivalente a mais do que o dobro do subsídio percebido no  período.  Portanto:                                                              6 O artigo 8º do Decreto Estadual  nº 27.040/03, que  regulamentava o Fundo de Desenvolvimento  Industrial do  Estado do Ceará – FDI, estabeleceu mecanismos de fiscalização das empresas incentivadas. Veja­se:  Art. 8º [...]  § 5º As empresas beneficiárias do FDI, ficam obrigadas a preencher o formulário de pesquisa anual a ser aplicado  pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará ­ IPECE, relativamente a dados como mão de obra, taxa  de investimento, mercados, inovações tecnológicas e realização de infraestrutura.  Já o art. 61 desse Decreto dispôs sobre a obrigação de devolução da subvenção na hipótese de encerramento das  atividades do empreendimento incentivado:  Art. 61. A paralisação das atividades de empresas beneficiárias ou o encerramento de suas atividades no Estado do  Ceará  implicará  na  rescisão  automática  do  contrato,  devendo  o Banco  do  Estado  do Ceará  S.A.  ­  BEC  ou  outro  agente financeiro oficial indicado por ato do Poder Executivo promover as medidas legais cabíveis para a restituição  do crédito concedido, com os devidos acréscimos legais.  Fl. 3736DF CARF MF Processo nº 15563.720287/2016­65  Acórdão n.º 1301­003.361  S1­C3T1  Fl. 3.737          23 ­  superada  a  questão  da  “perfeita  sincronia”  entre  incentivos  fiscais  ­  que  somente  podem  ser  percebidos  após  o  início  de  operação  das  novas  unidades  fabris  –  e  os  investimentos  efetivamente  realizados  pela Recorrente  que  foram  acordados  entre  a  ela  e  os  Estados Membros;  ­ na comprovação da existência de efetivos controles estatais sobre os valores  investidos,  inclusive  com  previsões  legais  de  sanção  e  devoluções  de  eventuais  incentivos  recebidos indevidamente;  ­ na ausência de aprofundamento do procedimento fiscal no exame individual  do montante de investimento realizado nos Estados do Maranhão, Ceará e Pará, com conclusão  baseada em valores globais e em bases equivocadas;  ­ e, tendo em vista os documentos acostados aos autos que demonstram que  os  valores  investidos  foram  absolutamente  superiores  aos  benefícios  fiscais  auferidos  no  mesmo período;  ­ independentemente da análise dos efeitos das alterações realizadas na Lei nº  12.973/2014, trazidos pela Lei Complementar nº 160, resta evidente que os valores  recebidos  pela Recorrente subsumem­se ao conceito de subvenções para investimento, e, considerando­se  que a autoridade fiscal não apontou qualquer equívoco do ponto de vista do registro contábil  desses valores ou  eventual distribuição dos  lucros daí  advindos,  a  exigência não  se  sustenta,  devendo ser integralmente cancelada.    4 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 3737DF CARF MF

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7557985 #
Numero do processo: 11543.002448/2004-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.610  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  Recorrente  BOGUMILA MARIA IGNATOWSKA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF.  Do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  pode  ser  deduzido  o  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora,  desde  que  devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 24 48 /2 00 4- 89 Fl. 105DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  13/20)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  Retificadora  do  exercício  2001  (e­fls.  52/55),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF de R$ 4.320,00 por falta de comprovação.  A contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 02/12),  cujas alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 79/81):  1­ Pagamento do imposto de renda.  É  indevida a cobrança do imposto já declarado e pago em seis  quotas de R$ 397,97, totalizando R$ 2.387,82, conforme DARFs  em anexo.  2­  Retenção  do  imposto  ­  responsabilidade  tributária  por  substituição.  A impugnante celebrou, desde 1996, contrato de locação com as  Casas Berger, onde foi pactuado o valor mensal do aluguel em  R$ 2.700,00, conforme se verifica dos recibos de pagamento em  anexo, recibos estes nos quais consta a retenção do imposto de  renda na fonte realizada pela locatária.  Os  rendimentos  decorrentes  de  aluguéis  de  bens  imóveis  a  pessoas jurídicas estão sujeitos à retenção do imposto de renda  na fonte, que se dará por ocasião de cada pagamento.  Da legislação tributária (arts. 45 e 121 do CTN; arts. 620, §§ 1°  e 2°, e 631, do RIR/1999; e Parecer Normativo n° 01/1995), da  lição  do  tributarista  Hugo  de  Brito  Machado  e  das  jurisprudências  judicial  e  administrativa,  conforme  citado  em  sua peça de defesa, emerge a obrigação legal da fonte pagadora,  no caso a Casas Berger, reter na fonte o imposto de renda sobre  o  pagamento  dos  aluguéis.  Uma  vez  não  o  fazendo,  será  a  responsável pelo ônus do  imposto, haja  vista  ser o  responsável  tributário.  3­ Impossibilidade de aplicação da multa de ofício.  Em  se  entendo  que  os  valores  percebidos  na  reclamatória  trabalhista  supra  mencionada  são  tributáveis  pelo  imposto  de  renda,  é  obrigação  legal  da  fonte  pagadora  a  retenção  do  referido  imposto,  haja  vista  ser  a  responsável  por  substituição,  nos  moldes  do  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme exaustiva fundamentação supra citada.”  Não  sendo  sequer o  impugnante  responsável pelo  recolhimento  do  tributo,  como  pode  ser  penalizado  por  não  fazê­lo?  Qual  dispositivo  de  lei  foi  violado,  considerando  inexistir  norma  determinando  ser  o  responsável  pelo  recolhimento,  e  sim  justamente o contrário?”  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11543.002448/2004­89  Acórdão n.º 2002­000.610  S2­C0T2  Fl. 106          3 “Tais indagações são suficientes para abstrair do presente Auto  de Infração a multa de oficio.”  Consta ainda do relatório do acórdão recorrido que, em atendimento ao que  foi solicitado pela DRJ, a contribuinte foi intimada a apresentar cópia autenticada do contrato  de  locação  firmado  com  a  pessoa  jurídica  locada,  mas  não  se  manifestou  dentro  do  prazo  concedido. Posteriormente a autoridade fiscal manifestou­se nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Impugnação  de Auto de  Infração  IRPF,  encaminhado  pela  DRJ/JFA/1ª  Turma,  através  do  Despacho  32/2008,  de  fls.  56,  solicitando  Diligência  junto  à  fonte  pagadora,  CASAS  BERGER,  CNPJ  27.552.587/0006­02,  para  que  comprove  a  existência  de  contrato  de  locação  com a  contribuinte  acima  identificada,  no  ano­calendário  2000,  bem  como pagamento de aluguéis, com retenção na fonte.  Foi emitido Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 17/10/2008,  e  encaminhado,  via  postal,  às  Casas  BERGER,  no  endereço  constante  no  CNPJ.  A  correspondência  foi  devolvida  ao  remetente em 28/10/2008, tendo sido informado pela EBCT que  a empresa “mudou­se".  Tendo em vista a informação acima encaminhei a Intimação ao  estabelecimento  matriz,  no  endereço  constante  do  CNPJ  27.552.587/0001­06  e  concomitantemente  procedi  a  Intimação  da empresa, na pessoa do sócio responsável, Sr. Geraldo Berger,  no  endereço  constante  da  base CPF,  conforme AR  (...),  ambos  datados de 10/11/2008. O prazo estabelecido  foi vencido sem o  devido atendimento.  Em pesquisa nos sistemas da RFB foi localizado o contador das  Casas BERGER,  na  época,  o  Sr.  Laudelino Bono,  e através de  contato telefônico com seu empregado, obtivemos o endereço do  escritório de contabilidade, para o qual foi enviado o Termo de  Intimação Fiscal, que foi recebido em 20/01/2009, conforme AR,  porém não houve atendimento até a presente data.   Isto posto e considerando:  ­ Que o domicílio fiscal da fonte pagadora não foi alterado até a  presente data;  ­  Que  no  CNPJ  da  fonte  pagadora  consta  declaração  de  INATIVA, no exercício de 2004;  ­ Que não consta entrega de declaração da fonte pagadora após  o exercício de 2004;  ­  Que  foram  esgotados  todos  os  meios,  disponibilizados  nos  sistemas da RFB, para contato com a fonte pagadora;  ­ Que não houve, até a presente data,  atendimento aos Termos  de Intimação Fiscal emitidos;  Fl. 107DF CARF MF     4 Proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  DRJ/JFA/1ª Turma, para conhecimento dos fatos acima e demais  procedimentos.   O lançamento foi julgado procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/JFA (e­ fls. 78/85), conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2001  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual.  MORA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA.  Sobre  o  imposto  suplementar  decorrente  da  glosa  do  valor  do  imposto  retido  ou  pago,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  mora  prevista no art. 61, caput, da Lei n° 9.430, de 1996.  MULTA.  PERCENTUAL  A  SER  APLICADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de penalidade, cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  13/04/2009  (e­fls.  90),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  12/05/2009  (e­fls.  92/100)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Expõe que o imposto a pagar de R$ 2.387,82 apurado em sua DIRPF do ano  calendário 2000  foi  quitado através de 6 parcelas de R$ 397,97,  conforme DARF anexados,  sendo absolutamente desarrazoada a pretensão arrecadatória.  ­ Discorre  sobre  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  apresenta  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  sobre  o  tema.  ­ Alega que celebrou, desde 1996, contrato de locação com as Casas Berger,  onde foi pactuado o valor mensal do aluguel em R$ 2.700,00, conforme se verifica dos recibos  de pagamento em anexo, os quais  indicam a retenção do imposto de renda na fonte realizada  pelo locatário.    Voto             Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11543.002448/2004­89  Acórdão n.º 2002­000.610  S2­C0T2  Fl. 107          5 Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Do exame do Auto de Infração verifica­se que a autoridade fiscal considerou  indevida  a  dedução  de  IRRF  de  R$  4.320,00  declarada  pela  contribuinte  por  falta  de  comprovação. Em  sua defesa  a  interessada  ratifica  o  valor  informado  e  apresenta  recibos  de  aluguéis a fim de suprir a pendência apontada no lançamento (e­fls. 42/45).  O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada com base nas  seguintes razões de decidir, as quais acompanho:  Quanto à retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre  os  rendimentos  de  aluguéis  e,  não,  oriundos  de  reclamatória  trabalhista,  não  consta  no  presente  processo  nenhuma  documentação comprobatória de que tal fato tenha ocorrido. Os  recibos  de  fls.  30/31  não  socorrem  a  peticionária,  pois,  foram  passados, SMJ, por ela mesma, não­obstante não constar deles a  necessária  assinatura  e  identificação  da  recebedora.  Não  são,  dessa  forma,  documentos  hábeis  para  o  fim  pretendido  pela  impugnante.  Mesmo  sendo  a  prova  da  retenção  do  imposto  na  fonte,  na  espécie, uma obrigação da contribuinte, esta DRJ houve por bem  baixar  o  processo  em  diligência  na  tentativa  de  solucionar  o  litígio, 0 que resultou improfícuo, conforme já relatado.   De toda sorte, a prova cabe ã impugnante, repise­se, a qual, não  possui, SMJ, sequer o contrato de locação com a pessoa jurídica  a que já se fez referência. Essa é a conclusão que se extrai dos  presentes autos.  A  autuada  argumenta,  de  outro  lado,  que  o  imposto  de  renda  incidente sobre os rendimentos em questão é de responsabilidade  da fonte pagadora.  De  fato  está  patente,  na  legislação  tributária  em  vigor,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  em  questão. Nesse  ponto  tem razão  a  impugnante.  Contudo,  no  presente  caso,  é  necessário  averiguar  se  efetivamente ocorreu a retenção do tributo.  A Fiscalização, após consultar os sistemas de controle de dados  da Receita Federal, conforme tela de fl. 61, constatou a ausência  de  informações prestadas em Declaração de  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  do  ano­calendário  de  2000,  tendo  a  contribuinte como beneficiária do imposto de renda na fonte, no  valor  de  R$  4.320,00,  lançado  na  DIRPF/200]  auditada.  Intimada  a  apresentar  os  comprovantes  fornecidos  pela  fonte  pagadora,  a  contribuinte  não  atendeu  à  autoridade  fiscal,  segundo se infere do Demonstrativo das Infrações de fl. 18, c/c a  tela de fl. 62.  Fl. 109DF CARF MF     6 Extrai­se  do  art.  87  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  que  a  compensação  de  IRRF  somente  é  permitida  se  os  rendimentos  correspondentes  forem  incluídos  na  base  de  cálculo  do  imposto  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora.   Assiste razão à recorrente quanto à alegação de que a responsabilidade pela  retenção do imposto pertence à fonte pagadora. Não obstante, para fazer jus à dedução, cabe ao  contribuinte  demonstrar  que  o  imposto  declarado  foi  efetivamente  retido  e  que  este  está  incluído nos rendimentos correspondentes oferecidos à tributação no Ajuste Anual, o que não  ocorreu no presente caso.  Cumpre ressaltar que, mesmo após a intimação realizada pela DRJ e a ciência  do  acórdão  proferido  pela  mesma,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  outro  documento  complementar  a  fim  de  demonstrar  a  efetiva  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  não  cabendo, por conseguinte, o restabelecimento da dedução correspondente  Por  fim,  deve­se  esclarecer  à  recorrente  que  o  recolhimento  efetuado  por  ocasião  da  apresentação  de  sua Declaração  de Ajuste Anual  poderá  ser  utilizado  na  fase  de  cobrança para abater o crédito tributário apurado no lançamento, salvo se alocado para quitação  de outros débitos porventura existentes.   Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 110DF CARF MF

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7539289 #
Numero do processo: 11339.720231/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 23/12/2013 DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO. PRAZO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA. O prazo para pagamento do imposto apurado na transferência de bens a valor de mercado era de trinta dias contados da data da lavratura da escritura pública da partilha. Tendo sido o recolhimento efetuado fora do prazo, a multa de mora é devida.
Numero da decisão: 2002-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 65          1 64  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11339.720231/2016­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.476  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA  POR SUCESSÃO. MULTA DE MORA  Recorrente  ROSELI GONÇALVES BARISCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 23/12/2013  DECLARAÇÃO  FINAL  DE  ESPÓLIO.  PRAZO  DE  PAGAMENTO.  MULTA DE MORA.  O prazo para pagamento do imposto apurado na transferência de bens a valor  de  mercado  era  de  trinta  dias  contados  da  data  da  lavratura  da  escritura  pública da partilha.  Tendo sido o recolhimento efetuado fora do prazo, a multa de mora é devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Virgílio Cansino Gil,  que  lhe  deu  provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 9. 72 02 31 /2 01 6- 11 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11339.720231/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.476  S2­C0T2  Fl. 66          2   Relatório  Trata­se de recurso do representante legal do espólio da contribuinte em face  do Acórdão nº 01­34.772 da DRJ/BEL (fls.44/50), que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  contra  o  Despacho  Decisório  DRF/CTA/SEORT/EQPEF nº 50, de 2017, que indeferiu seu pedido de restituição (fls.34/35).  A recorrente buscou a  restituição do valor de R$11.833,58, pago a título de  juros  e  multa  de  mora  no  recolhimento  de  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  na  transferência de bens aos herdeiros.  O despacho decisório indeferiu o pleito, apontando que os acréscimos seriam  devidos uma vez que o vencimento do tributo ocorreu em janeiro de 2014 e foi pago apenas em  abril de 2014.  Cientificado  dessa  decisão  em  1/2/2017,  o  representante  legal  do  espólio  apresentou, em 2/3/2017, a manifestação de inconformidade de fls.39/41, argumentando que:  ­  a Lei  n°  9.532,  de  10/10/1997,  determinaria  que  o  término  do  prazo  para  pagamento do IRPF acompanha aquele estipulado para a entrega da declaração final de espólio,  conforme redação dada pelo art. 10 da Lei n° 9.779/99. O pagamento teria se dado dentro desse  prazo e, portanto, ele faria jus à restituição dos juros e multa de mora pagos.  ­ a Instrução Normativa RFB n° 897, de 2008, iria contra um artigo expresso  da  lei que ela deveria  regulamentar e portanto  seria  ilegal e não pode seria considerada para  justificar uma cobrança indevida de multa por atraso, já que segundo a lei não houve atraso no  pagamento do imposto.   No acórdão já mencionado, a 2ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada, sem reconhecimento do direito creditório.  Cientificado  da  decisão  em  11/10/2017  (fl.52),  o  recorrente  formalizou  seu  recurso em 9/11/2017 (fl.55), alegando, em síntese (fls.56/60):  ­  estaria  desistindo  da  restituição  dos  juros  moratórios,  mas  requerendo  a  restituição da multa de mora recolhida.  ­ o recolhimento efetuado em 10/4/2014 teria se dado dentro do prazo legal,  considerando as disposições da Lei nº 9.532, de 1997 e ainda que a escritura  foi  lavrada em  23/12/2013.  ­ as IN SRF os 81 e 84, ambas de 2001, estipulariam o prazo para pagamento  do IR incidente sobre o ganho de capital até a data fixada para entrega da declaração final do  espólio.  ­ A IN SRF nº 81 teria sido alterada pela IN SRF nº 897, de 2008, mas a IN  nº 84, de 2001, não teria sido objeto de alteração.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11339.720231/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.476  S2­C0T2  Fl. 67          3 ­  apenas  com  a  edição  da  IN  RFB  nº  1.620,  de  2016,  o  prazo  para  recolhimento do imposto teria sido uniformizado pelas normas.  ­  a  alteração  trazida pela  IN RFB nº  1.620,  de  2016,  na  IN RFB nº  81,  de  2001, teria caráter interpretativo e, a teor do artigo 106, inciso I, do CTN, aplicaria­se a fato ou  ato pretérito à sua vigência, excluindo­se a aplicação de penalidade.  ­  a  decisão  recorrida  apontaria  que  o  prazo  para  pagamento  do  imposto  coincide  com  o  da  entrega  da  declaração  final  de  espólio,  para,  em  seguida,  que,  no  caso  concreto, as datas, para pagamento e para entrega da declaração, seriam diferentes.  ­ o valor da multa recolhida não estaria alocado nos sistemas da RFB, como  consigna o extrato de fl. 59 desses autos, o que, no seu entendimento, demonstraria o direito a  ter o valor da multa, de R$10.490,77, restituído.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  o  pedido  de  restituição  da  multa  de  mora  paga  pelo  espólio  por  ocasião  do  recolhimento  do  IR  incidente  sobre  ganho  de  capital  apurado  na  transferência de bens aos herdeiros, em 10/4/2014.  O  representante  legal  do  espólio  alega  que  teria  até  30/4/2014,  prazo  para  entrega da Declaração Final de Espólio, para efetuar o recolhimento, fazendo jus a ter restituída  o valor da multa de mora recolhida por equívoco.  A decisão recorrida aponta que a partilha finalizou em 23/12/2013, sendo o  prazo final para recolhimento do IR em questão janeiro de 2014. Tendo sido efetuado em abril  de 2014, a decisão conclui que os juros e a multa de mora seriam devidos, indeferindo o pleito  de restituição.  Inicialmente, cabe esclarecer que o fato de a tela do sistema da RFB, à fl. 59,  apontar que a parcela  relativa à multa de mora estaria disponível não seria  indicativo do seu  alegado  direito  creditório.  Trata­se  de  questão  atinente  ao  sistema  de  controle  do  crédito  tributário pela RFB, não sendo determinante para o deslinde da lide que aqui se analisa.  Nesse sentido, cabe examinar a legislação de regência da matéria.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11339.720231/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.476  S2­C0T2  Fl. 68          4 Pertinente trazer os dispositivos vigentes à época e já reproduzidos na decisão  recorrida:  Lei nº 9.532, de 1997  Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de  mercado ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do  de  cujus ou do doador.  §  1º  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  § 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:  (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999)  I  ­  pelo  inventariante,  até  a  data  prevista  para  entrega  da  declaração  final  de  espólio,  nas  transmissões  mortis  causa,  observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de  dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)    Lei nº 9.430, de 1995  art. 7º ...  ...  §  4º  Homologada  a  partilha  ou  feita  a  adjudicação  dos  bens,  deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias  contados  da  data  em  que  transitar  em  julgado  a  sentença  respectiva,  declaração  dos  rendimentos  correspondentes  ao  período  de  1º  de  janeiro  até  a  data  da  homologação  ou  adjudicação.  Assim, segundo os dispositivos legais reproduzidos, resta evidenciado que o  pagamento do imposto em questão deve se dar em 30 dias contados da data em que transitar  em julgado a sentença da partilha.  As disposições sobre declarações de espólio encontram­se disciplinadas pela  RFB na IN SRF nº 81, de 2001, que, à época dos fatos narrados, previa:  Art. 6º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até  o último dia útil do mês de abril do ano­calendário subseqüente  ao:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29  de dezembro de 2008)   I ­ da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação  dos bens inventariados, que  tenha transitado em julgado até o  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11339.720231/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.476  S2­C0T2  Fl. 69          5 último dia do mês de fevereiro do ano­calendário subseqüente  ao  da  decisão  judicial;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008)   II  ­ 60  (sessenta) dias contados da data do  trânsito em  julgado  da  decisão  judicial  da  partilha,  sobrepartilha  ou  adjudicação  dos  bens  inventariados,  nas  demais  hipóteses.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  711,  de  31  de  janeiro  de  2007)   II ­ 60 (sessenta) dias contados da data do trânsito em julgado,  quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano­calendário  subseqüente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou  adjudicação  dos  bens  inventariados.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 805, de 28 de dezembro de 2007)   II  ­  da  lavratura  da  escritura  pública  de  inventário  e  partilha;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29  de dezembro de 2008)   III ­ do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º  de março do ano­calendário subseqüente ao da decisão judicial  da  partilha,  sobrepartilha  ou  adjudicação  dos  bens  inventariados. (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  897, de 29 de dezembro de 2008)   §  1º  A Declaração  Final  de  Espólio  deve  ser  transmitida  pela  Internet  ou  apresentada,  em mídia  removível,  nas  unidades  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1150, de 29 de abril de 2011)   §  2º  O  contribuinte  deverá  utilizar  o  Programa  Gerador  da  Declaração Final de Espólio do ano­calendário correspondente  ao  que  for  proferida  a  decisão  judicial  ou  a  lavratura  da  escritura pública, que estará disponível no sítio da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet  no  endereço  .  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29  de dezembro de 2008)   ...  Art.  10.  A  transferência  dos  bens  e  direitos  aos  herdeiros  ou  legatários  pode  ser  efetuada  pelo  valor  constante  na  última  declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo  valor de mercado.  ....  §  2º  Se  a  transferência  for  efetuada  por  valor  superior  ao  constante  na  última  declaração  do  de  cujus  ou  do  custo  de  aquisição,  referido  no  §  1º,  a  diferença  constitui  ganho  de  capital  tributável,  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota de quinze por cento.  § 3° A opção por qualquer dos  critérios de avaliação a que se  refere  este  artigo  deve  ser  informada  na  Declaração  Final  de  Espólio, sendo vedada a sua retificação.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11339.720231/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.476  S2­C0T2  Fl. 70          6 § 4º Na hipótese do § 2º, o inventariante deve apurar o ganho de  capital  por  meio  do  Programa  Demonstrativo  de  Ganhos  de  Capital do ano­calendário correspondente ao que for proferida a  decisão judicial ou lavratura da escritura pública e importar os  respectivos dados para a Declaração Final de Espólio. (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  897,  de  29  de  dezembro de 2008)   § 5º O imposto devido sobre ganho de capital de que trata este  artigo deve  ser pago pelo  inventariante até 30  (trinta) dias do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  da  partilha,  sobrepartilha ou adjudicação ou lavratura da escritura pública.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29  de dezembro de 2008)   (destaques acrescidos)  Portanto,  no  período  em  tela,  no  uso  da  sua  atribuição  de  disciplinar  a  matéria, a RFB adotou um novo prazo para cumprimento da obrigação acessória da entrega da  declaração final de espólio, presumo que por questões operacionais, já que se adotou o prazo  de entrega previsto para todos os contribuintes, buscando unificar os procedimentos de entrega  de declarações do IRPF.   Entretanto,  quanto  ao  prazo  para  cumprimento  da  obrigação  principal,  foi  mantida  a determinação de pagamento do  imposto  em até 30 dias do  trânsito  em  julgado da  decisão judicial da partilha, como se verifica dos dispositivos já transcritos.   Claramente  não  são  normas  interpretativas  como  se  defende  no  recurso  interposto.  São  normas  atinentes  a  obrigatoriedade  e  prazos  para  entrega  da  declaração  de  espólio  e  para  pagamento  do  imposto  devido,  entre  outras  disposições.  São  pontos  que  vão  sendo  modificados  pelo  Fisco  ao  longo  do  tempo  e  que  cabe  a  cada  contribuinte  observar  aqueles que estão vigentes por ocasião da ocorrência do fato gerador.   Veja­se que a IN SRF nº 84, de 2001, dispõe de forma geral sobre a apuração  e  tributação  de  ganhos  de  capital  nas  alienações  de  bens  e  direitos  por  pessoas  física  e,  no  tocante a situação destes autos, aponta que o pagamento deveria se dar até a data prevista para  a  entrega  da  declaração  final  de  espólio  (artigo  30,  §3º,  inciso  III).  Entretanto,  como  já  apontado acima, nas disposições específicas sobre o tema, na já mencionada na IN SRF nº 81,  de 2001, consta expressa a alteração do prazo para cumprimento da obrigação acessória, mas  não da obrigação principal, de recolhimento do IR devido.  A RFB, à época, orientava no Manual de Perguntas e Respostas IRPF 2013,  disponível no sítio da instituição:  106 — Qual é o tratamento  tributário aplicável à  transferência  de bens e direitos a herdeiros ou legatários?   Estão sujeitas à apuração do ganho de capital as operações que  importem  transferência  de  propriedade  de  bens  e  direitos,  por  sucessão  causa  mortis,  a  herdeiros  e  legatários,  quando  a  transferência dos referidos bens e direitos for efetuada por valor  de mercado, desde que este seja superior ao valor, observada a  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11339.720231/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.476  S2­C0T2  Fl. 71          7 legislação  pertinente,  constante  da  última  declaração  do  de  cujus.   Nesse  caso,  a  opção  é  informada  na  Declaração  Final  de  Espólio, sendo este o contribuinte do imposto. O imposto deverá  ser pago pelo  inventariante até 30  (trinta) dias do  trânsito em  julgado  da  decisão  judicial  da  partilha,  sobrepartilha  ou  adjudicação ou lavratura da escritura pública.   Ver Lei nº 9532, de 1997, art. 23 No caso de transferência pelo  valor constante na última declaração de bens do de cujus,  não  há ganho de capital a ser apurado.   (Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  23,  §  2º,  com  redação dada pelo art. 10 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de  1999; Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001,  art.  10;  Instrução  Normativa  SRF  nº  84  de  11  de  outubro  de  2001, arts. 3º, inciso II, 20)  (destaques acrescidos)  Tal orientação se manteve no Manual de Perguntas e Respostas  IRPF 2014  (item 106)  e no de 2015  (item 107),  só vindo a  ser alterada no manual  do  IRPF 2016  (item  105), em decorrência da alteração das disposições aplicáveis ao caso.  Dessa feita, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 71DF CARF MF

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