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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5828823 #
Numero do processo: 35464.004483/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2005 NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da autuação os fatos geradores relativos aos administradores não cotistas e para que a multa seja recalculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Ausência momentânea: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2005 NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 35464.004483/2005­61  Acórdão n.º 2302­003.492  S2­C3T2  Fl. 3          2   Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória nº  35.787.398­0,  lavrado em 15/12/2005, em face C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA., no  valor de R$ 910.084,20  (novecentos e dez mil e oitenta e quatro  reais e vinte centavos),  em  virtude  da  apresentação  pela  empresa  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias – Fundamento Legal AI 68 , no período de  01/01/2002 a 31/08/2005.    Segundo  o  Relatório  Fiscal,  não  foram  informados  em GFPIs:  os  serviços  prestados por cooperativas e por contribuintes  individuais (contribuição recolhida, porém não  informada);  as  diferenças  de  contribuições  relativas  aos  administradores  não  cotistas  da  sociedade por cotas de responsabilidade Ltda., diferença de 1% na alíquota RAT filial 0030; e  prêmios  pagos  a  segurados  empregados  não  integrantes  do  salário  de  contribuição  (créditos  apurados na NFLD 35.787.399­8).    Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.25/1351), e a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), diante da alegação  da  Recorrente  de  ter  corrigido  sua  falta,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  se manifestasse  conclusivamente  a  respeito  de  quais  itens  foram  corrigidos,  para  se  fosse o caso, a relevar parcialmente a multa aplicada.    Em  resposta,  conforme  despacho  de  fls.  1357,  a  fiscalização  informa  que  a  empresa corrigiu a falta em relação aos contribuintes individuais e cooperativas de trabalho. Desta  feita, procedeu­se ao julgamento mantendo­se o lançamento, através de Acórdão de fls. 1362 e  seguintes, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2005  Documento: AI n.° 35.787.398­0, de 15/12/2005  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 35464.004483/2005­61  Acórdão n.º 2302­003.492  S2­C3T2  Fl. 4          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  legislação previdencidria.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  RELEVAÇÃO  TOTAL  OU  PARCIAL DA MULTA EM ALGUMAS COMPETÊNCIAS.  A multa aplicada será relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma circunstância agravante.  Para  fins  de  relevação  ou  atenuação  da multa,  cada  competência  em  que  houve entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, corresponde a uma ocorrência.  A  entrega,  pelo  autuado,  de  GFIP  informando  parte  dos  fatos  geradores,  relacionados  no  Relatório  Fiscal,  omitidos  na  competência  implica  a  atenuação ou relevação da multa na proporção do valor das  contribuições  sociais  previdencidrias  relativas  aos  fatos  geradores  informados,  exceto  a  diferença entre o valor total relativo ã. contribuição não declarada e o,limite  máximo estabelecido para a aplicação da multa.  COM RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA  Lançamento Procedente  A decisão  foi  submetida  a  recurso  de  ofício,  dado  o montante  reduzido  do  Crédito Tributário. Tal recurso não foi conhecido, posto que na pendência de seu julgamento  adveio a Portaria MF n° 03, de 03/01/2008 que passou a exigir para a interposição do recurso  de  oficio  a  exoneração  do  sujeito  passivo  de  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00,  e  o  montante tratado no presente caso era inferior àquele.    O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  (fls  1378/1386), alegando, em síntese que:    a)  Deve ser aplicada a penalidade mais benéfica vez que a penalidade pela  suposta  infração  cometida  pela  Recorrente  foi  revogada  pela  Lei  n.°  11.941/2009 que  estipulou  outra  em montante muito  inferior  e,  tendo  o  ato  não  sido  definitivamente  julgado,  imperiosa  a  aplicação  da  norma  mais benéfica ao presente caso,   b)  Em se tratando das diferenças de contribuição relativas a administradores  não cotistas da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, verifica­ se  que  a  Recorrente  sagrou­se  vencedora  nos  autos  da  NFLD  n.°  35.787.399­8,  no  tocante  as  competências  de  janeiro  de  2003  e  posteriores, razão pela qual não há que se falar na manutenção da multa  pelo não preenchimento da GFIP posto que obrigação acessória não pode  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 35464.004483/2005­61  Acórdão n.º 2302­003.492  S2­C3T2  Fl. 5          4 subsistir  sem  a  principal,  motivo  pelo  qual,  uma  vez  cancelada  a  obrigação principal, no que  tange as competências de  janeiro de 2003 e  seguintes, a obrigação acessória também deve ser cancelada.    Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.      Do preenchimento da GFIP no que concerne às contribuições relativas a  administradores não cotistas da sociedade por cotas de responsabilidade limitada    Aduz  a  contribuinte  que  sagrou­se  vencedora  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.°  35464.000044/2007­41,  ­  Debcad  ­35.787.399­8,  no  tocante  as  competências de janeiro de 2003 e posteriores, referente às diferenças de contribuição relativas  a administradores não cotistas da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, razão pela  qual não há que se falar na manutenção da multa pelo não preenchimento da GFIP.    Em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  CARF,  verificou­se  que  a  informação  acima é procedente, logo não há como subsistir a obrigação acessória sem a principal.    Portanto,  nesse  sentido  devem  ser  excluídas  do  presente  lançamento  os  valores  relativos  a  contribuição  dos  administradores  não  cotistas  que  deixaram  de  ser  informadas em GFIP.        Da aplicação de penalidade benéfica    Segundo a recorrente, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica vez que a  penalidade  pela  suposta  infração  cometida  pela  Recorrente  foi  revogada  pela  Lei  n.°  11.941/2009  que  estipulou  outra  em  montante  muito  inferior  e,  tendo  o  ato  não  sido  definitivamente julgado, imperiosa a aplicação da norma mais benéfica ao presente caso.    Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 35464.004483/2005­61  Acórdão n.º 2302­003.492  S2­C3T2  Fl. 6          5 No caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos no parágrafo anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e   II ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das  contribuições  informadas,  ainda que  integralmente pagas,  no  caso de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 35464.004483/2005­61  Acórdão n.º 2302­003.492  S2­C3T2  Fl. 7          6 seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 35464.004483/2005­61  Acórdão n.º 2302­003.492  S2­C3T2  Fl. 8          7 Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.    Da Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  LHE  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO, para excluir  do  lançamento  a  contribuição dos  administradores não cotistas  que deixaram de ser informadas em GFIP, bem como para que seja aplicada ao lançamento a  multa do art. 32­A, I da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se esta  lhe for mais benéfica.      É como voto.  Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2014.06 de novembro de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 19515.003829/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa se o contribuinte apenas alega movimentações financeiras de outras empresas sem apresentar um mínimo de indícios com documentos de fácil produção. LUCRO ARBITRADO. RECEITAS OMITIDAS. MULTA QUALIFICADA. O contribuinte que deixa de fornecer informações de movimentação financeira da empresa sem qualquer justificativa legal para a omissão em DIPJ está sujeito ao lucro arbitrado com imposição da multa qualificada.
Numero da decisão: 1202-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que constam do presente acórdão. ] (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) GERALDO VALENTIM NETO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (suplente convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003829/2007­77  Acórdão n.º 1202­001.243  S1­C2T2  Fl. 4.980          2   Relatório  FRIBAI  –  FRIGORIFERO  VALE  DO  AMAMBAI  LTDA.  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação e manteve o lançamento dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) relativos aos  anos­calendários de 2002 e 2003.    1.  Procedimento de Fiscalização e Auto de Infração    A  Recorrente  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  iniciado  em  14/02/2007,  quando  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros,  os  livros  contábeis  e  fiscais,  arquivos  magnéticos e os extratos bancários. A Recorrente pediu prorrogação do prazo em 02/03/2007 e,  conforme  relatado  no  voto  do  Ilmo.  Relator  da  6ª  Turma  do DRJ/SPOI,  o  representante  da  empresa não mais se manifestou, exceto para juntar uma cópia de Boletim de Ocorrência que  narrava a ocorrência de um incêndio das dependências da empresa, mesmo após a lavratura de  novo termo em 11/04/2007 solicitando mais uma vez toda a documentação.  Em 03/05/2007, tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada,  e passados quase  três meses  após  a primeira  intimação,  foi  lavrado o Termo de Embaraço à  Fiscalização.  A autoridade fiscal expediu então, diversas intimações às Instituições Bancárias  para que elas fornecessem informações acerca das contas em nome da empresa.  Com  base  nos  extratos  obtidos,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  mais  8  vezes  para  que  comprovasse  os  diversos  créditos  verificados  em  conta  corrente  (Termos  de  Intimação Fiscal  nº  4  a  12). A Recorrente  solicitou mais  30  dias  para  comprovar  os  valores  constantes dos Termos de Intimação. A solicitação foi deferida.  A autoridade intimou ainda mais uma vez a Recorrente em 29/10/2007 para que  comprovasse  os  lançamentos  em  conta  corrente  constantes  dos  Termos  de  Intimação  supramencionados.  Em  12/12/2007,  finalmente,  houve  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  dos  anos­calendários  de  2002  e  2003,  com  base  nos  montantes  constantes  nos  extratos  bancários,  sendo  desconsideradas  as  transferências  entre  as  contas  de  mesma  titularidade,  empréstimos,  estornos de débitos,  devoluções de TED, DOC e cheques,  além de  resgates de  aplicações financeiras.  Com  base  em  planilha  elaborada  pela  fiscalização  contendo  os  valores  depositados  nas  contas  correntes  (fls.  749/1096)  foram  então  lavrados  os  autos  de  infração  Fl. 4980DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003829/2007­77  Acórdão n.º 1202­001.243  S1­C2T2  Fl. 4.981          3 exigindo a diferença relativa ao IRPJ sobre o lucro arbitrado, além dos reflexos de CSLL, PIS e  COFINS,  multas  de  75%  para  os  valores  informados  em  DIPJ  e  150%  nos  casos  em  que  omitidas  (além  da  qualificação  em  razão  do  não  atendimento  aos  Termos  de  Intimações),  totalizando o valor de R$ 169.709.003,69 de Crédito Tributário exigido.    2.  Do Recurso Voluntário interposto    O  Acórdão  nº  16­17.735,  prolatado  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  São  Paulo  I,  decidiu,  por  unanimidade,  pela  manutenção  do  lançamento (fls. 1420/1432), com ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  LUCRO  ARBITRADO.  O  contribuinte  optante  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  que  deixar  de  apresentar  os  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  fiscal  terá o  seu  lucro  arbitrado, para  fins de apuração  do imposto de renda.  RECEITAS  OMITIDAS.  A  falta  de  comprovação  da  origem de valores  creditados  em  conta  corrente  cria  a  presunção legal de que decorrem de receitas omitidas.  COFINS,  PIS  e  CSLL.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes,  tendo  em  vista  que  se  originaram dos mesmos elementos de prova.    Lançamento Procedente”  A Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 3665/3677) alegando,  em síntese, que:  - haveria, preliminarmente, cerceamento de defesa por parte da DRJ/SPOI,  pela  não  realização  da  Perícia  Contábil  requerida  na  Impugnação,  em  razão  da  destruição em incêndio dos arquivos magnético e quase a totalidade dos documentos  relativos à contabilidade de todas as empresas componentes do grupo, uma vez que  atendidos os requisitos do art. 16 do Decreto 70.235/72;  - ocorrência de fato caracterizador da força maior, o que justificaria a não  entrega  dos  documentos  fiscais  solicitados,  em  razão  de  incêndio,  relatado  e  comprovado  pelo  “Boletim  de  Ocorrência  e  demais  documentos  pertinentes  anexados na impugnação”, para que se admita o arbitramento do lucro sem, contudo,  Fl. 4981DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003829/2007­77  Acórdão n.º 1202­001.243  S1­C2T2  Fl. 4.982          4 sanção  pelo  ato  involuntário,  qual  seja,  a  imposição  de multa  e  agravamento  pelo  embaraço à fiscalização;   - houve  equívoco  no  arbitramento  do  lucro  com  base  na  movimentação  bancária  da Recorrente,  uma vez  que  a  referida movimentação  refletia movimento  financeiro de outras empresas do grupo, não devendo, tais valores, compor a receita.  Pede  que  o Recurso Voluntário  seja  julgado  procedente  para  preliminarmente  anular a decisão em primeira instância e determinar pela realização de perícia contábil e, caso  não  seja  esse  o  entendimento,  seja  afastada  a multa  aplicada  pela  falta  de  apresentação  dos  documentos solicitados, nos termos do artigo 3º, da Portaria CORAT nº 36 de 25.10.2001, da  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  o  afastamento  do  arbitramento  do  lucro  com  base  na  movimentação bancária da Recorrente, uma vez que não condizentes com o lucro obtido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  do  Decreto nº 70.235/72.  PRELIMINAR  Cerceamento do direito de defesa  Reclama  a  Recorrente,  em  preliminar,  que  teria  havido  cerceamento  do  direito de defesa e consequente nulidade do Acórdão nº 16­17.735.  Porém, pelo que restou demonstrado nos autos, foi que houveram sucessivas  intimações  para  entrega  de  documentos  e  prestação  de  informações,  sem  que  tenham  sido  atendidas.  A  única  informação  prestada  nos  autos  foi  da  ocorrência  do  incêndio  que  teria destruído a totalidade dos documentos fiscais da Recorrente e de todas as outras empresas  do  grupo,  que  teriam  utilizado  as  contas  correntes  da  autuada,  em  razão  das  melhores  condições de crédito.  Não  se  vislumbra  no  processo  o  alegado  cerceamento  em  nenhuma  fase  processual  já  que  durante  a  auditoria  a  autuada  teve  a  oportunidade  de  apresentar  todos  os  argumentos e documentos de defesa possíveis de produção para ao menos demonstrar qualquer  indício ou justificativa necessários e não o fez.  Fl. 4982DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003829/2007­77  Acórdão n.º 1202­001.243  S1­C2T2  Fl. 4.983          5 Foi  oportunizado  que  a  contribuinte  demonstrasse  a  origem  dos  recursos  creditados em contas correntes e apresentassem outros documentos que pudessem influenciar  no lançamento tributário.  Além  disso,  a  Recorrente  pede  a  produção  de  diligência  para  obtenção  de  prova  consistente  em perícia  contábil,  sem que  aponte  quais  documentos  seriam  avaliados  e  esclarecedores para afastar a autuação a que combate. E, se de fato existe algo a ser verificado,  a Recorrente haveria de ter apresentado ao menos amostras, indícios, para que se justificasse o  pedido  de  perícia  contábil,  afinal  a  própria  Recorrente  às  fls.  3671/3672  alega  que  a  quase  totalidade  dos  documentos  relativos  à  contabilidade  de  todas  as  empresas  do  grupo  foram  destruídos, sem que tenha juntado um documento ou qualquer indício do que alega.  Motivo  pelo  qual,  nego  a  preliminar  de  nulidade  do  v.  Acórdão  por  cerceamento de defesa.  MÉRITO  Aduz a Recorrente que por motivo de força maior é que deixou de apresentar  os documentos requisitados pela autoridade fiscal.  Contudo,  não  explica  o  motivo  de  ter  deixado  de  responder  às  inúmeras  intimações  realizadas,  sendo  que  em  relação  a  todo  o  alegado  em  defesa  administrativa  e  recurso  voluntário,  jamais  fora  demonstrado  com  quaisquer  indícios  ou  documentos  que  poderiam ter sido trazidos aos autos.  Como muito bem colocado no voto o I. Relator do acórdão a que se recorre  às fls 3648/3649:  “O  contribuinte  apenas  alega  que  operações  de  outras  pessoas  jurídicas  tiveram  reflexo  nas  contas  bancárias  mantidas  pelo  interessado  junto  a  instituições  financeiras.  A  simples  alegação  não  tem o condão de afastar a exigência tributária. O impugnante teria que  ter acostado aos autos prova documental do alegado.  Estas provas são de fácil produção e independem do incêndio ocorrido  em  suas  instalações.  Exemplificativamente,  podemos  citar  comprovantes  de  depósitos  bancários,  DOC,  TED,  empréstimos  bancários, extratos bancários, entre outros...”    Portanto,  ainda  que  o  incêndio  ocorrido  justifique  a  perda  de  documentos  fiscais,  a  absoluta  ausência  de  qualquer  indício  que  justifique  o  quanto  alegado  demonstra  verdadeiro intuído de omitir a origem das receitas verificadas pela autoridade fiscal.  Dessa  forma,  não  há  outra  alternativa,  senão  reconhecer  o  dolo  quanto  à  omissão de receita.   Ainda, no mérito, aduz a Recorrente que houve equívoco no arbitramento do  lucro com base na movimentação bancária, uma vez que  tais movimentações se  justificariam  pelo movimento financeiro de outras empresas do grupo.  Fl. 4983DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003829/2007­77  Acórdão n.º 1202­001.243  S1­C2T2  Fl. 4.984          6 Alegações essas que prescindem de algum tipo de comprovação. Ainda que  não fosse possível pelos documentos fiscais, perdidos no incêndio, que fosse com as alegadas  movimentações  bancárias  obtidas  com  simples  extratos  das  contas  de  todas  as  empresas.  Caberia à Recorrente juntar documentos, estabelecer uma correlação entre eles e os depósitos  bancários, com demonstrativos e planilhas.  Alega que tais movimentações estariam devidamente registradas nos livros da  Recorrente e das empresas do grupo, sendo que justifica a não apresentação em decorrência do  incêndio,  em  total  desrespeito  à  lógica  de  suas  próprias  alegações,  quer  fazer  parecer  que  existem provas  a  serem  averiguadas por perito  contábil  sem  tê­las  apresentado nas  inúmeras  oportunidades concedidas.  Depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular  tenha  sido  intimado,  de  forma  individualizada, para comprovar a origem – e não o faz – são considerados omissão de receita,  com  base  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Consoante  entendimento  deste  Conselho  Administrativo em caso similar, abaixo destacado:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Caracterizam­se omissão de rendimentos os valores creditados em  instituição financeira, em relação aos quais o titular, intimado, não  comprove, a origem dos recursos utilizados.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  A  não  apresentação  da  escrita  contábil  exigida  pela  Lei,  obrigada  ao  lançamento  pelo  lucro  arbitrado.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Atendidos  os  requisitos  do  art.  59  do  Decreto  n.  70235/72,  e  proporcionadas  plenas condições do contraditório, descabe a alegação de nulidade.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal não existe previsão de oitiva de testemunhas.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  A  ocultação  de  volumosa movimentação de  recursos,  quadro  social  composto por  interpostas pessoas somado a apresentação de declarações zeradas  e de inatividade, caracteriza a conduta dolosa e evidencia o intuito  de não pagar tributos.  (...)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 4984DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003829/2007­77  Acórdão n.º 1202­001.243  S1­C2T2  Fl. 4.985          7 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo Relator.  Acórdão nº 1302001.639 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de  04 de fevereiro de 2015 – Processo nº 10950.726536/201215 – Relator:  Guilherme Pollastri Gomes da Silva (grifou­se)    Como dito e bem observado pela fiscalização e pela 6ª Turma da DRJ/SPOI,  tais condutas omissivas são dolosas e visam impedir o conhecimento, por parte da autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador, o que evidencia o intuito fraudulento de não pagar  tributo (art. 71 da Lei nº 4.502/64), sendo cabível, portanto, a aplicação da multa agravada de  150% (cento e cinquenta por cento).    Em  face  do  exposto,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito, nega­se provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se integralmente os lançamentos  efetuados.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 4985DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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5884073 #
Numero do processo: 13896.910071/2012-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910071/2012­79  Resolução nº  3801­000.873  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910071/2012­79  Resolução nº  3801­000.873  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910071/2012­79  Resolução nº  3801­000.873  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910071/2012­79  Resolução nº  3801­000.873  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910071/2012­79  Resolução nº  3801­000.873  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5844031 #
Numero do processo: 16004.001337/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Erro material no dispositivo no acórdão do voto condutor Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes para Rerratificar o voto negando provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos para sanar a contradição rerratificando o Acórdão embargado para negar-lhe provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias que foi substituída pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos para sanar a contradição rerratificando o Acórdão embargado para negar-lhe provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias que foi substituída pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001337/2010­14  Acórdão n.º 1401­001.298  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.  Por  bem  resumir  a  questão  ora  examinada,  adoto  e  transcrevo parte do relatório anterior:    Iniciada  a  fiscalização  da  contribuinte,  expediu­se  intimação  para  a  apresentação de livros fiscais e contábeis, de extratos bancários, cópias dos  documentos  de  créditos  e  débitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  arquivos magnéticocontábeis na forma dos art. 265 a 267 do RIR, de 1999,  nos  formatos  da  IN  SRF  n°  86,  de  2001  e  ADE  n°  15,  de  2001,  e  comprovação da origem dos recursos movimentados nas contas bancárias.  Foram apresentados os  livros Registro de Entradas, de Saídas, Registro de  Apuração  do  ICMS,  Diário,  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências, Razão e planilha de movimentação financeira da pessoa física  de Arcino Berto Filho, referente às contas n° 72544 (Banco Banespa), 21080  (banco  Nossa  Caixa)  e  199974  (Bradesco).  Analisando  os  livros  apresentados  verificouse  que  a  contribuinte  contabilizou  os  créditos  efetuados nas contas  correntes bancárias de Arcino Berto Filho  (fls. 662 a  676)  a  débito  da  conta  "CAIXA"  (código  111010001)  e a  crédito  da  conta  "EMPRÉSTIMOS  CONCEDIDOS  POR  ARCiNO/ANDRÉA"  (código  223010007),  caracterizando  supostos  suprimentos  de  caixa  da  contribuinte  efetuados pelos sócios.   Sendo  intimada,  a  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  efetuado  nas  contas  correntes  dos  sócios  e  apresentou  nova  escrituração  contábil  (anexada  ao  processo),  com  os  mesmos  vícios  dos  registros  anteriores.  Ficou  comprovado  que  a  contribuinte  não  contabilizou  devidamente  a  movimentação  financeira  das  contas  bancárias,  revelando  simulações  dos  registros  contábeis  que  representam  51,82%  do  total  da  citada movimentação.  Em  razão  dos  evidentes  indícios  de  fraude,  vícios  e  deficiências  que  tornaram a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação  financeira  e  determinar  o  lucro  real,  foi  arbitrado  o  lucro  da  contribuinte  nos moldes do art. 530, II, do RIR, de 1999.  Foram lavrados os autos de infração, com exigência da multa de 150% sobre  os  tributos  calculados  com  base  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Foi lavrado,também, o Termo de Sujeição Passiva Solidária  [...]    Outrossim, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese  que  não  houve  fraude,  mas  sim  uma  série  de  omissões  da  Receita  Federal  na  análise  das  operações realizadas.  Em  face destes  argumentos,  a 4º Câmara/ 1ª Turma Ordinária do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, proferiu acórdão, assim emendado:  Fl. 5805DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001337/2010­14  Acórdão n.º 1401­001.298  S1­C4T1  Fl. 4          3   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta d  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem o  condão de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo  para  a  contribuinte,  que  pode  refutála mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  MULTA QUALIFICADA. PRECLUSÃO  Impossibilidade  de  suscitar  matéria  não  impugnada  em  sede  de  recurso  voluntária.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. SELIC.  A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  Fl. 5806DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001337/2010­14  Acórdão n.º 1401­001.298  S1­C4T1  Fl. 5          4 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os  conselheiros  Antônio  Bezerra  Neto  e  Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Ocorre  que  quando  da  baixa  do  processo  para  cumprimento  do  acórdão,  a  DRF  teve  dificuldade  para  cumprir  o  julgado,  alegando  em  síntese  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  contradição  eis  que  há  divergência  entre  a  ementa  no  seu  parágrafo  19  onde  consta: “..dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator...” e o último parágrafo do  voto que diz: “...afasto a preliminar e nego provimento ao recurso voluntário.”    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Primeiramente, os embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço  nos termos da lei.  A DRF sustenta haver contradição no acórdão embargado, argumentando que  há divergência entre a ementa no seu parágrafo 19 onde consta: “..dar provimento ao recurso  nos termos do voto do relator...” e o último parágrafo do voto que diz: “...afasto a preliminar  e nego provimento ao recurso voluntário.”    Após a análise dos autos, entendo que merece amparo o pleito da DRF, ora  Embargante.  Da  análise  dos  autos  resta  clara  a  existência  de  erro  material  na  ementa  do  acórdão, devendo constar “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,  rejeitar as  preliminares  e,  por maioria  de  votos, negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator, vencidos os conselheiros Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.” e  não  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares  e,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os  conselheiros Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.”      Deste  modo,  verifica­se  que  existe  contradição  na  ementa  do  acórdão  embargado, uma vez que o voto possui erro material, de modo que cabe correção da Ementa,  como pretende a DRF, ora embargante.    Portanto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela DRF, e acolho  os  mesmos  para  corrigir  o  acórdão  em  sua  ementa,  para  substituir  o  dispositivo  “dar  provimento” para “negar provimento”.    Fl. 5807DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001337/2010­14  Acórdão n.º 1401­001.298  S1­C4T1  Fl. 6          5 É como voto.    Maurício Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 5808DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO

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5892878 #
Numero do processo: 11516.001870/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. RECEITA DE VENDA DE CARVÃO MINERAL. INCIDÊNCIA DESDE NOVEMBRO DE 1999 As receitas auferidas por sociedades cooperativas advindas da venda de carvão mineral a terceiros sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins, para os fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. SOBRAS LÍQUIDAS DESTINADAS AO FUNDO DE RESERVA E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ASSISTENCIAL E SOCIAL. Como regra geral, as sociedades cooperativas podem excluir da base de cálculo da COFINS a parcela das sobras líquidas destinada à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Assistencial e Social. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. É permitida a exclusão dos valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02. Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3202-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso em relação (a.1) aos valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, que podem ser identificados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP's apresentadas; e (a.2) à parcela relativa às sobras que foram destinadas à constituição dos fundos a que se refere o art. 1º da Lei n° 10.676/2002, para todo o período objeto da autuação fiscal (anos 2000 a 2004); (b) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, em relação às demais matérias suscitadas. Em relação à matéria tratada sob o tópico "Da venda do carvão mineral para empresa geradora de energia elétrica", os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso em relação (a.1) aos valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, que podem ser identificados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP's apresentadas; e (a.2) à parcela relativa às sobras que foram destinadas à constituição dos fundos a que se refere o art. 1º da Lei n° 10.676/2002, para todo o período objeto da autuação fiscal (anos 2000 a 2004); (b) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, em relação às demais matérias suscitadas. Em relação à matéria tratada sob o tópico "Da venda do carvão mineral para empresa geradora de energia elétrica", os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 566          1 565  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001870/2005­25  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.638  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS  TRABALHADORES DE CRICIÚMA (COOPERMINAS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  COOPERATIVA.  INCIDÊNCIA.  RECEITA  DE  VENDA  DE  CARVÃO  MINERAL. INCIDÊNCIA DESDE NOVEMBRO DE 1999  As  receitas  auferidas  por  sociedades  cooperativas  advindas  da  venda  de  carvão mineral a terceiros sujeitam­se à incidência do PIS e da Cofins, para  os fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999.   SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  DA  COFINS.  SOBRAS  LÍQUIDAS  DESTINADAS  AO  FUNDO  DE  RESERVA E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ASSISTENCIAL  E SOCIAL.  Como  regra  geral,  as  sociedades  cooperativas  podem  excluir  da  base  de  cálculo da COFINS a parcela das sobras líquidas destinada à constituição do  Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Assistencial e Social.  SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  DA COFINS. VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS.  É permitida a exclusão dos valores repassados aos associados, decorrentes da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza  tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula CARF nº 02.  Recurso voluntário parcialmente provido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 70 /2 00 5- 25 Fl. 575DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 567          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  em  relação  (a.1)  aos  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa,  que  podem  ser  identificados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social ­ GFIP's  apresentadas;  e  (a.2)  à  parcela  relativa  às  sobras  que  foram  destinadas  à  constituição  dos  fundos a que se refere o art. 1º da Lei n° 10.676/2002, para todo o período objeto da autuação  fiscal (anos 2000 a 2004); (b) por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso, em  relação às demais matérias suscitadas. Em relação à matéria tratada sob o tópico "Da venda do  carvão mineral para empresa geradora de energia elétrica", os Conselheiros Gilberto de Castro  Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque votaram pelas conclusões.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração lavrado em 18/07/2005 (com ciência em 19/07/2005), para a cobrança da Cofins,  juros de mora e multa de ofício sobre as receitas auferidas com a venda de carvão mineral,  para os períodos de apuração 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, no montante de R$ 4.563.425,19.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Cuida  o  presente  processo  da  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  188  a  194)  ­  incluindo  respectivos  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  nele  mencionados (fls. 177 a 187, 196 a 205) ­, contra o sujeito passivo em epígrafe, cuja  ciência  se  deu  em  19/7/2005  (fl.188),  sendo  constituído  crédito  tributário  relativamente à contribuição para  financiamento da Seguridade Social (COFINS),  relativamente ao código Receita 2960 (COFINS ­ LANÇAMENTO DE OFICIO), no  valor  de  R$1.998.054,16,  juros  de  mora  (calculados  até  30/6/2005)  no  valor  de  R$1.066.830,59, multa  de ofício  no  valor  de R$1.498.540,44  (fl.  188),  cujos  fatos  geradores  se referem a 31/3 a 31/12/2000, 31/1 a 31/12/2001, 31/1 a 30/12/2002,  31/1  a  31/12/2003,  31/1  a  31/12/2004;  sendo  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constam  discriminados,  respectivamente,  às  fls.  188  a  191,  193 e 194.  2. Consta às  fls.  4  e 5 que,  em 3/3/2005,  teve  início a  respectiva ação  fiscal. E  é  relatado às fls. 197 a 205 que, em 18/7/2005, foi lavrado Termo de Encerramento e  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 568          3 Verificação Fiscal,  parte  integrante  do  referido  auto  de  infração,  cuja  ciência  se  deu em 19/7/2005 (fl. 205).  3.  Irresignado  com  o  lançamento  de  que  teve  ciência  em  19/7/2005  (fl.  188),  o  contribuinte apresentou, em 18/8/2005 (fl. 208), impugnação que consta às fls. 208  a  246,  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  247  a  406,  409  a  492,  por meio  da  qual, em síntese, assim se manifesta, ipsis verbis:  3.1. Historia a impugnante às fls. 209 a 211 acerca da criação da Cooperativa de  Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma (Cooperminas), com o  propósito de esclarecer sua natureza jurídica. E assim consta o que segue:  O auto de  infração parte de uma premissa  falsa,  qual  seja,  a de que a  sociedade  fiscalizada é uma cooperativa de trabalho.   A IMPUGNANTE não é cooperativa de trabalho para sujeitar­se ao pagamento de  COF1NS sobre o "total das receitas de prestação de serviços somadas as receitas  financeiras".  A  Cooperminas  é  uma  cooperativa  de  mineração  ou  de  produção  mineral.  Dai  serem inaplicáveis a si os argumentos de folhas 189 e 190 relativos às cooperativas  de trabalho, especialmente a proibição de exclusão prevista no artigo 15, I da MP  2.158­35,  de  2001  e  IN  SRF  145/99,  constante  da  resposta  à  pergunta  376  do  Pergunta e Respostas Pessoa Jurídica 2004, da Receita Federal.  A  partir  de  uma  falsa  premissa  o  ilustre  Auditor  Fiscal  chegou  a  conclusões  equivocadas, admitindo apenas as exclusões previstas no artigo 2°. da Lei 9.718/98.  Agiu com parcial acertamento ao admitir que através da Lei 10.312/2001 a alíquota  das  "empresas  que  têm  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  carvão  mineral  destinado  à  geração  de  energia  elétrica,  tiveram  reduzida  a  zero  por  cento  as  alíquotas do PIS e COFINS, a partir de março de 2002."  O  auto  de  infração  conclui  singelamente  que  "como  a  empresa  não  recolheu  as  contribuições  referentes  aos  períodos  que  antecederam  a  redução  da  alíquota,  estamos  exigindo  através  do  lançamento  de  oficio,  a  contribuição  devida  e  não  paga.(folhas 190­1).  A Cooperminas foi criada por mineiros egressos da antiga CBCA ­ Cia. Brasileira  da Carbonifera de Araranguá, massa falida desde o ano de 1987. A massa falida da  Cbca ­ Cia. Brasileira Carbonífera de Araranguá, rescindiu os contratos de todos  os seus empregados em 31/12/1997. A partir de então, os mineiros deixaram de ter  patrão  e  organizaram­se  em  uma  cooperativa,  denominada  Cooperminas  ­  Cooperativa de Extração de  carvão mineral  dos  trabalhadores de Criciúma Ltda.  Deixou  de  haver  subordinação.  Apenas  os  trabalhadores,  organizados  em  Cooperativa é que permaneceram com o comando total da atividade mineraria onde  todos os trabalhadores continuam laborando. Ao contrário de diversas cooperativas  fraudulentas  que  foram  criadas  por  donos  de  empresas  para  pagarem  menos  impostos,  a  Cooperminas  nasceu  da  organização  dos  próprios  trabalhadores.  Esteve assessorada no ato de sua organização pela Anteag ­ Associação Nacional  dos  Trabalhadores  em  Empresas  de  Autogestão  e  teve  o  reconhecimento  dos  Ministro da Previdência e Assistência Social, Sr. Waldec Ornellas e Roberto Brant,  como  sendo  cooperativa  legítima.  Os Ministros  da  Previdência,  cada  um  ao  seu  tempo, receberam pessoalmente a Direção da Cooperminas e teceram elogios pela  forma  cooperativa  de  organização  e  bem  fizeram  lembrar  das  diferenças  que  existem  entre  uma  cooperativa  legalmente  constituída  e  aquelas  que  vem  proliferando com fins fraudatórios em todo o território nacional.  A  Cooperminas  foi  constituída  em  1988,  entretanto,  jamais  havia  tido  existência  prática, até o ano de 1997, quando o Juízo da Falência (Massa Falida da CBCA)  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 569          4 pretendia  arrendar  a  empresa  para  terceiros.  Então,  organizando­se  os  trabalhadores  fizeram  valer  o  cooperativismo,  e  assumiram  o  controle  da Massa  Falida da Cbca, encerrando esta suas atividades. A Cooperminas tem sido exemplo  para cooperativas que nascem em todo o Brasil. Sua experiência tem sido exposta  para trabalhadores em diversos encontros nacionais.   A COOPERMINAS  não  presta  serviços  para  terceiros.  São mineiros  organizados  em  COOPERATIVA  que  trabalham  na  extração  do  carvão  mineral.  Foram  os  trabalhadores  que  fizeram  o  estatuto  da  COOPERMINAS.  Os  próprios  trabalhadores  formaram  uma  comissão  e  elaboram  um  "anteprojeto  de  reforma  estatutária",  após  ampla  discussão  com  algumas  alterações,  houve  aprovação  da  Assembléia Geral dos trabalhadores.  Mais  tarde,  os  cooperados  elaboraram  e  aprovaram  o  Regimento  Interno  da  Cooperminas.  Os  cadernos  com  o  texto  foram  distribuídos  para  todos  os  cooperados. Nas várias assembléias todos puderam manifestar­se.  Cada passo da Cooperminas, bem como o contrato realizado com a Massa Falida  da CBCA que transferiu a exploração da reserva de carvão para a Cooperminas, foi  acompanhado  e  aprovado  pelo  Juízo  da  Primeira  Vara  Cível  da  Comarca  de  Criciúma­SC.   No  dia  19/09/1997  foi  realizada  Assembléia  Geral  no  auditório  do  Sindicato  dos  Mineiros  de  Criciúma,  ocasião  em  que  todos  os  então  empregados  da MFCBCA  puderam manifestar­se.   3.2. Consta, ainda, à fl. 211 que:  Recentemente,  a  Cooperminas  obteve  a  concessão  de  uma  reserva  de  carvão  mineral de 1.191,91 hectares, através da Portaria n. 57, de 8 de março de 2005, do  Ministério  de Minas  e  Energia,  o  que  lhe  propiciará  uma  sobrevida  de  mais  30  (trinta) anos, com a garantia de cerca de 700) setecentos postos de trabalho de seus  associados.  Ainda analisando preliminarmente os autos da ação fiscal, constata­se que de fato a  empresa não informou os créditos relativos aos PIS Não­cumulativo de dezembro de  2002  e  janeiro de 2003,  como  intimada a  fazer  (folhas  08  e 198). Esclareceu,  no  entanto,  conforme  documento  de  folha  10,  que  não  estaria  sujeita  a  referida  tributação e por isso seria incongruente apresentar créditos.  O  Auditor  Fiscal  concluiu  que  a  IMPUGNANTE  deverá  recolher  a  contribuição  sobre  os  fatos  geradores  anteriores  a  redução  da  alíquota  a  zero  por  cento,  em  relação  ao  faturamento  decorrente  da  venda  de  carvão  destinado  à  geração  de  energia elétrica. Após e antes da redução, deverá recolher a COFINS sobre a venda  de carvão mineral a empresas não geradoras de energia elétrica.  3.3.  Consta  às  fls.  212  a  222  o  discorrimento  sobre  a  ORIGEM  E  EVOLUÇÃO  HISTÓRICO­NORMATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS.  3.4. Consta às fls. 222 a 237 que a impugnante traz à baila comentários acerca do  REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS no Pais.  3.5. Consta às fls. 237 a 239 o seguinte arrazoado:  [...]  é  possível  concluir  [...]  sobre  a  INEXISTÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  MATERIAL PARA A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS em relação às cooperativas.  Efetivamente.  "quaisquer  dos  atos  praticados  pela  cooperativa,  em  verdade,  não  representam uma receita ou um faturamento dela e sim, dos próprios cooperados."  [...]  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 570          5 a cooperativa não têm receita bruta, base de cálculo da COFINS, na forma da Lei  9.718/98, faltando, portanto, pressuposto para a incidência da contribuição.  É certo que para controle contábil, são utilizados termos próprios de outras formas  de  sociedades;  até  mesmo  por  imposição  legal.  Mas  não  decorre  daí  a  CONOTAÇÃO  JURÍDICA  de  "receita",  "despesa",  "faturamento"  ou  "resultado  operacional" [...].  [...]  As  cooperativas, caso da  IMUGNANTE, não  têm  receitas próprias. Os  "ingressos  financeiros" decorrentes de sua atuação quando presta serviços aos cooperados, na  forma da Lei 5.764/71, são destinados aos cooperados, após quitação das despesas  operacionais.  Assim  sendo,  por  inexistir  pressuposto  básico,  ou  seja,  receita  bruta  é  inviável  exigir da IMPUGNANTE tributo que a tome como base de cálculo, como realizado  pelo Auditor Fiscal em seu lançamento de oficio.  3.6. Consta, ainda, às fls. 239 que:  O artigo 6°. da Lei Complementar 70 de 30 de dezembro de 1991, que  instituiu a  COFINS,  estabelece  a  isenção  desta  contribuição  em  relação  ás  sociedades  cooperativas [...].  [...]  Consta  do  auto  de  infração  que  as  cooperativas  passaram  a  contribuir  para  a  COFINS com base na receita bruta, "com o advento da Lei 9.718/98 e da MP 1.858­ 6/99 e posteriores" (folha 189). [...]  3.6.1. Consta que a impugnante pretendeu enriquecer sua argumentação, valendo­ se  às  fls.  239  a  241  de  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Tribunal  Regional Federal da 2 Região. E, conforme sua alegação, o [...] Superior Tribunal  de Justiça, em reiteradas decisões, vem considerando que a revogação da  isenção  conferida  pela  Lei  Complementar  70/91  somente  poderia  ocorrer  por  outra  Lei  Complementar  e  que  a  sua  operação  por Medida  Provisória  fere  o  princípio  da  hierarquia  das  leis.  Diga­se  desde  já  que  qualquer  outro  raciocínio,  que  leva  a  interpretação  de  que  a  Lei  Complementar  70/91  tem  status  de  lei  ordinária  não  encontra lugar em nosso ordenamento [...] [fl. 239].  3.6.2. À continuação de sua argumentação, consta às fls. 241 e 243 que:   Evidentemente,  por  afrontar  o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  a  revogação  da  isenção da COFINS e PIS às cooperativas, conferida por força da norma do artigo  146,  III  da  Constituição  Federal,  que  atribuiu  à  legislação  complementar  o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo,  não  vigora.  Permanece  a  isenção conferida pela Lei Complementar 70/91, ou seja, ainda que se conclua que  as  cooperativas  produzam  o  fato  gerador  da  COFINS,  detenham  receita  ou  faturamento, o fim da isenção não ocorreu porque operado por Medida Provisória.  O  artigo  246  da  Constituição  estabelece  que  é  vedada  a  adoção  de  medida  provisória  na  regulamentação  de  artigo  da Constituição  cuja  redação  tenha  sido  alterada  por  meio  de  emenda  promulgada  entre  I°  de  janeiro  de  1995  até  a  promulgação desta emenda, inclusive. (NR) (Redação dada ao artigo pela Emenda  Constitucional n" 32. de 11.09.2001. DOU 12.09.2001).  Flávio  Zanetti  de  Oliveira,  em  excelente  estudo,  explica  que  "é  certo  que  o  fundamento  de  validade  para  a  cobrança  da  COFINS  é,  desde  12/98,  a  Emenda  Constitucional  20, de 14.12.98, que alterou a  redação, dentre outros dispositivos,  do art. 195 da Constituição da República".  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 571          6 A alteração do artigo 195 da CF ampliou o rol de sujeitos passivos e modificou a  base de cálculo da COFINS ("receita ou faturamento", art. 195, 1, b), criando nova  fonte de  custeio. A utilização de medida provisória para  regulamentar dispositivo  constitucional, como ocorre em relação a MP 1858­6/99 em relação ao artigo 195  da  Constituição  Federal  fere  frontalmente  o  artigo  246  da  CF,  sendo  inconstitucional.  De  qualquer  sorte,  apenas  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  pois  a  IMPUGNANTE  não  está  sujeita  ao  pagamento  da  COFINS,  nas  sociedades  cooperativas, por força do artigo 15 da MP 2.158/2001 e reedições posteriores, Ato  Declaratório SRF 70/99 e Ato Declaratório Interpretativo 2/2003 e artigo 1° da Lei  10.676/2003, exclui­se da base de cálculo:  • Os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto  por eles entregue à cooperativa;  •  As  sobras  apuradas  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  fundo  de  reserva  e  do  fundo  de  assistência  técnica, educacional e social, previstos no artigo 28 da Lei 5.764/1971.  O Auditor Fiscal utilizou como base de cálculo o  faturamento bruto mensal, não  deduzindo da base de cálculo os valores repassados aos cooperados. As Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP  's,  anexas,  demonstram o valor repassados aos cooperados, mês a mês, desde março de 2000  até  dezembro  de  2004.  As  guias  identificam  o  valor  total  mensal  repassado  aos  cooperados, devendo ser deduzidos mensalmente da base de cálculo que considerou  o faturamento bruto.  Quanto às sobras apuradas na demonstração do resultado do exercício, antes da  destinação  para  a  constituição  do  fundo  de  reserva  e  do  fundo  de  assistência  técnica, educacional e social, previstos no artigo 28 da lei 5.764/1971, observa­se,  conforme  balanços  anexos  que  houve  sobra  nos  exercícios  de  2000  a  2003,  conforme abaixo:  • 2000: R$ 1.702.993,29;  • 2001: R$ 1.665.569,18;  • 2002: R$ 647.698,02;  • 2003: R$ 391.354,64.  Referidas  sobras,  por  força  dos  dispositivos  legais  citados,  deverão,  necessariamente, ser excluídas da base de cálculo da COFINS.  3.7. Consta às fls. 243 a 245 que:  A partir de março de 2002, com o advento da Lei 10.312/2001 que dispõe sobre a  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social nas operações de  venda de gás natural  e de  carvão mineral, a venda de carvão mineral destinado a geração de energia elétrica  passou a ser isenta da COFINS e PIS [...].  Às  folhas  199  o  Auditor  Fiscal  concluiu  que  "fica  claro  também,  que  a  isenção  concedida, deve atender a duas prerrogativas:  a) Quanto ao objeto — Venda de carvão mineral; e  b) Quanto a destinação — Geração de energia elétrica.  Constam das folhas 13 a 15 e 72 a 155, faturamentos realizados mediante venda de  carvão ou derivados, a empresas que não são produtoras de energia elétrica. Por  este motivo, entendeu o Auditor por tributar essas receitas.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 572          7 A  IMPUGNANTE  está  juntando  quadro  de  faturamento  de  todas  as  empresas  carboníferas  que  compõem  o  Consórcio  Catarinense  de  Carvão  Energético,  fornecedor de carvão à Tractbel Energia S/A. Consta dos quadros de faturamento  de março de 2002 até dezembro de 2004 que as empresas relacionadas às folhas 13  a 15 são fornecedoras de carvão mineral à TractbeL  A lei 10.312/2001 estabelece que ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das  contribuições  referidas  no  art.  I°  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Não estabelece  que  o  carvão  deva  ser  vendido  diretamente  à  geradora  de  energia  elétrica.  Aqui  cabe invocar a regra do artigo 111 do Código Tributário Nacional já referido pelo,  Auditor Fiscal, no sentido de que interpreta­se  literalmente a legislação tributária  que disponha sobre outorga de isenção.  A lei 10.312 não exige em momento algum que a venda de carvão mineral destinado  à geração de energia elétrica seja feita diretamente à geradora, reitere­se. Apenas  reduz  a  zero  a  alíquota  "sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica."  Ainda que as vendas realizadas não se restrinjam ao carvão CE 4500, utilizado pela  Tractbel Energia S/A para a geração elétrica, os tinos de carvão e carvão CE 5200  são utilizados pelas empresas carboniferas na blendagem (mistura) para obtenção  do padrão técnico exigido pela Tractbel  O documento contábil "Venda de Mercadorias por Produto", anexo, relaciona com  exatidão, especificadamente, as vendas de carvão com todas as suas subespécies.  O carvão utilizado para geração de energia é o tipo CE 4500.  Os demais produtos, como já dito, são vendidos a outras empresas para utilização  em blendagem.  Na  lista  de  venda  de  mercadorias  por  produtos  constam  as  vendas  de  CE  4500  realizado a outras empresas, que não a Tractbel. Na pior das hipóteses, admitindo­ se em atenção ao principio da eventualidade, entendendo Vossa Excelência por não  isentar  totalmente  as  vendas  realizadas  as  empresas  relacionadas  no  processo  às  tolhas 13 a 15, pelo menos, por força da Lei 10312, as vendas de CE 4500 a estas  empresas deverá ser considerada isenta.  A IMPUGNANTE poderá demonstrar através de perícia a quantia exata de carvão  que vendeu a essas empresas destinado à geração de energia elétrica, caso entenda  Vossa Excelência por ter esta demonstração desde já.  Na  linha  dos  argumentos  já  expendidos  é  de  observar­se  ainda  a  capacidade  contributiva  da  IMPUGNANTE  e  o  seu  direito  à  isonomia,  especialmente  nos  benefícios conferidos a outras cooperativas, como as agrícolas.  A  IMPUGNANTE  informa  que  não  submeteu  ainda  a  matéria  objeto  da  presente  impugnação à apreciação judicial.  3.8. Consta à fl. 245 e 246 o seguinte:  [...] [a impugnante requer], em atenção ao princípio da eventualidade, a produção  de prova pericial com vistas a demonstrar a venda de carvão destinado a geração  de energia elétrica realizado a empresas que não são geradoras diretas de energia,  na  forma  do  artigo  16,  IV  do Decreto  70.235/72,  indicando  [...]  [um]  perito  [...]  [bem como formulando os quesitos da perícia à fl. 245].  REQUER  a  produção  da  prova  documental  anexa,  declarando,  sob  responsabilidade do subscritor, que os quadros de faturamento de carvão CE 4500  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 573          8 perante a Tractbel são cópias autênticas, na forma da Lei 10.352/2001 e artigo 544,  ,1°. da lei 5869/73.  3.9.  Por  fim,  à  fl.  245  a  impugnante  [...]  requer  seja  acolhida  a  presente  IMPUGNAÇÃO, para fins de desconstituir e anular o auto de infração e isentar a  IMPUGNANTE de qualquer pagamento a título de COFINS.  4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia, nos termos do despacho  exarado à fl. 494.  5. É o relatório.  A 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São  Paulo  proferiu  o Acórdão  nº  16­22.502,  em  19  de  agosto  de  2009  (e­folhas  498/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  INCIDÊNCIA DESDE NOVEMBRO DE 1999.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  novembro  de  1999,  é  devida  pelas  sociedades  cooperativas  a  COFINS,  devendo  ser  calculada  com  base  no  seu  faturamento mensal, que corresponde à sua receita bruta mensal, com as exclusões  autorizadas pela legislação, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida  e a classificação contábil adotada para suas receitas (ex vi AD SRF n.° 88/99; IN  SRF n.° 145/99; art.  20  e 3°  da Lei  n.° 9.718/98;  inciso VI do  art. 10  da Lei n.°  10.833/2003).  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  SOBRAS  LÍQUIDAS  DESTINADAS  AO  FUNDO  DE  RESERVA  E  AO  FUNDO  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  ASSISTENCIAL  E  SOCIAL.  NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. FALCULDADE.  Como regra geral, as sociedades cooperativas podem excluir da base de cálculo da  COFINS  a  parcela  das  sobras  líquidas  destinada  à  constituição  do  Fundo  de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Assistencial e Social. Tal exclusão é, no  entanto, condicionada à comprovação da ocorrência das sobras e de sua destinação  aos referidos fundos.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS TRIBUTÁRIAS. ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  julgadora  para  apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico pátrio.  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS. ART. 1° E 2° DA LEI N° 10.312/2001.  A efetiva aplicação da redução de alíquota da COFINS prevista nos art. 1° e 2° da  Lei n° 10.312/2001 restou condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. E, assim, até que seja publicado tal  ato,  a  norma  não  pode  produzir  seus  efeitos,  pois  trata­se  de  norma  de  eficácia  limitada ou condicionada, vez que é dependente de posterior regulamentação.  Lançamento Procedente  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 574          9 A interessada foi cientificada do acordão em 14/10/2009 (e­fl. 527) e interpôs  Recurso  Voluntário  em  22/10/2009  (e­fls.  528/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes de vendas de  carvão mineral a terceiros  A matéria em litígio refere­se à definição da correta base de cálculo do PIS e  da Cofins, mais especificamente, no que se refere à incidência das contribuições sobre receita  bruta decorrente da venda de carvão mineral.  Ab initio destaquemos a legislação que trata da tributação das cooperativas.   A Lei n° 5.764/1971 assim dispõe sobre o ato cooperativo:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus  associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  (...)  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam  de  conformidade  com  a  presente lei.  Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não  associados,  mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado,  de molde  a  permitir cálculo para incidência de tributos.  Art.  88. Poderão  as  cooperativas participar  de  sociedades  não  cooperativas para  melhor  atendimento  dos  próprios  objetivos  e  de  outros  de  caráter  acessório  ou  complementar (redação dada pela MP no 2.168­40/ 2001).  (...)  Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos  pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 575          10 O  artigo  6°  da  Lei  Complementar  70/1991,  por  sua  vez,  dispunha  sobe  a  isenção das contribuições às sociedades cooperativas, nos seguintes termos:  Art. 6° São isentas da contribuição:  I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica,  quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades.  Entretanto,  o  art.  23  da Medida  Provisória  n°  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  e  suas  reedições  (atualmente,  art.  93  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001),  revogou  expressamente,  a  partir  de  30  de  junho  de  1999,  a  isenção  da  Cofins  quanto  aos  atos  cooperativos próprios das  finalidades das cooperativas, prevista no artigo 6°,  inciso  I, da Lei  Complementar n° 70/1991. Confiram­se o dispositivo:   Art. 23. Ficam revogados:  (...)  II ­ a partir de 30 de junho de 1999:  a) os  incisos  I e  III  do art.  6º  da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991;  Não  há  vício  de  ilegalidade  nessa  revogação,  a  meu  ver,  uma  vez  que  a  matéria  tratada  –  isenção  ­  não  é  reservada  exclusivamente  à  lei  complementar  (ex  vi  art.  146/CF) podendo ser alterada por meio de lei ordinária ou norma equivalente – como é o caso  da medida provisória.   Por outro lado, a incidência do PIS e da Cofins é regulada, regra geral, pelos  arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, assim redigidos:  Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.  Pois bem.   A Recorrente sustenta que os serviços prestados em discussão não se sujeitam  à incidência das contribuições, por tratarem­se de “atos cooperativos”, na medida em que não  representariam uma operação mercantil, consequentemente, não haveria que se falar em receita  bruta ou faturamento, sabidamente a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Não concordo com a tese esposada pela Recorrente.  A  uma  porque,  como  é  cediço,  a  isenção  da  Cofins  sobre  os  “atos  cooperativos  próprios”  de  suas  finalidades,  outrora  prevista  no  art.  6º,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  foi  revogada  pelo  art.  23,  inciso  II,  da Medida  Provisória  nº  1858­6, de 1999, que, após seguidas reedições e renumerações, atingiu sua versão final quando  da edição da Medida Provisória nº 2.158­35, que manteve a revogação.   Não há dúvida que só  se  isenta o que se  insere no campo da  incidência do  tributo.  Logo,  a  isenção  prevista  no  artigo  6°  da  Lei  Complementar  70/1991  aos  atos  cooperativos próprios  de  suas  finalidades,  a que  faziam  jus  as  sociedades  cooperativas,  foi  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 576          11 expressamente revogada, a partir de 30 de junho de 1999, pelo art. 23 da Medida Provisória  n° 1.858­6, de 29 de junho de 1999, e suas reedições (atualmente, art. 93 da MP n° 2.158­35,  de 2001).   Portanto, mesmo que se considerasse que as receitas provenientes das vendas  de  carvão  mineral,  aqui  em  discussão,  se  tratassem  de  receitas  decorrentes  de  “atos  cooperados”, no período em que foram auferidas já não podiam gozar da isenção prevista na  LC  nº  70/1991,  em  face  da  revogação  trazida  no  bojo  da  MP  nº  1.858­6,  de  1999  e  suas  reedições.   A duas, pelo fato de que as receitas objeto de discussão nestes autos, a meu  ver, não são provenientes de “ato  cooperado”.  Isto porque o art. 79 da Lei n° 5.764/1971,ao  dispor sobre o ato cooperativo, explicitou o que vêm a ser esses atos: “os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais”.   A  receita  auferida  pela  Recorrente  decorre  da  venda  de  carvão  mineral  a  terceiros. Não se trata, portanto, de atos praticados entre a cooperativa e seus associados, mas  atos (venda de bens) efetuados entre a Cooperativa a terceiros.   Desse  modo,  a  incidência  das  contribuições  não  pode  ser  afastada,  como  pretende  a Recorrente,  relativamente a  todos os atos  das  sociedades  cooperativas,  quaisquer  que sejam, sem legislação específica que lhes dê respaldo, ou de maneira a ampliar os limites  prescritos pelo  art.  79 da Lei nº 5.764, de 1971. Apenas  se  excepcionam, nesse contexto,  os  atos cooperativos próprios, que não correspondem, em sua prática, ao conceito de faturamento,  e  sobre os quais não existe  incidência destas contribuições. Os atos cooperados, descritos no  art. 79, devem ser compreendidos como os realizados entre cooperativa e cooperados e entre  cooperativas, dentro do seu objetivo social, e sem inserção de qualquer terceiro.  No caso em litígio, a Cooperativa vende o carvão mineral extraído pelos seus  cooperados  a  terceiros,  fora,  portanto,  do  qualificado  na  Lei  nº  56764/71  como  “atos  cooperativos”,  segundo  os  quais  somente  os  são  “os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais”.  Por  conseguinte,  os  atos  com  terceiros  ficam  sujeitos  a  incidência das contribuições, como revelam os artigos 86, 87 e 111 da Lei do Cooperativismo.  Não se pode aceitar, desta  forma, qualquer raciocínio simplista que procure  ampliar  o  que  se  entende  por  “ato  cooperativo  próprio”  para  se  abranger  atos  nos  quais  a  cooperativa  trata com outrem como mandatária dos cooperados e que  implique em afastar as  entradas  de  receitas  em  cooperativas  sob  o  argumento  de  que  representam  rendimentos  dos  cooperados,  e  não  da  cooperativa,  já  que  isto,  além  de  tudo,  representaria  negar  a  figura  da  cooperativa como ente com individualidade jurídica própria.   Por  fim,  para  corroborar  o  entendimento  aqui  esposado,  trago  a  colação  trechos do elucidativo voto proferido pelo então Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro  (Acórdão nº 3102­001.432, sessão de 24/04/2012), com o qual concordo e adoto também como  razões de decidir:   Por outro lado, igualmente relevante é o tratamento diferenciado outorgado ao ato  cooperativo  pelo  art.  15  da mesma medida  provisória  1.858  de  1999,  atualmente  reproduzido no art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835:  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 577          12 ‘Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º  da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto  por eles entregue à cooperativa;  II­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de  produção do associado;  V­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos  junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos’.  Ora,  se  o  Ordenamento  não  previsse  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  ainda  que  parcialmente repassadas a seus associados, não haveria razão para que se previsse  quais  são  as  hipóteses  em  que  esses  repasses  podem  ser  deduzidos  e,  por  via  indireta, quais seriam as hipóteses em que não se permite tal dedução. Só se pode  falar em dedução se a base de cálculo estiver sujeita a incidência.  Ademais, para que não hajam dúvidas, é  imperioso que se analise a mensagem de  veto nº 1.243, mais especificamente no que se refere aos artigos 9ª e 33 do projeto  de lei de conversão da Medida Provisória nº 66, de 2002, na Lei nº 10.637, de 2002,  por  meio  dos  quais  o  Congresso  Nacional  pretendeu  restabelecer  tratamento  diferenciado em termos análogos aos pleiteados pelo Recorrente.  Confira­se:  "Art.  9º  As  sociedades  cooperativas  pagam  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  à  alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento mensal, relativamente às  operações  praticadas  com  associados,  e  à  alíquota  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  sobre  o  faturamento  do  mês,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados, conforme dispõe o § 1o  do art. 2o da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998."  "Art.  33.  São  isentas  da  Cofins  as  sociedades  cooperativas,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios  de  suas  finalidades,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  6o,  inciso I, da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991."  (...)  Razões do veto  "Os  arts.  9º  e  33  restabelecem  normas  de  incidência,  respectivamente,  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às  sociedades cooperativas,  vigentes até meados de 1999, as quais foram alteradas por darem ensejo a graves  distorções  concorrenciais,  principalmente  por  alcançar  todas  as  atividades  tidas  como cooperativas, inclusive consumo e crédito.   Ressalte­se que as alterações objetivaram construir um modelo de tributação onde  apenas às cooperativas de produção passou a ser dado justo privilégio.  Assim, tais dispositivos, que retroagiriam aos fatos geradores ocorridos a partir de  junho  de  1999  (art.  67),  produziriam  uma  perda  de  arrecadação,  em  2003,  da  ordem  de  R$  1,2  bilhão,  sendo  que,  destes,  R$  445  milhões  se  referem  a  arrecadação corrente, que se reproduziria nos anos subseqüentes.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 578          13 Com  efeito,  a  iniciativa  do  legislador  buscava  exatamente  conferir  ao  ato  cooperado  o  tratamento  diferenciado  almejado  pelo  recorrente  e  o Presidente  da  República,  como  é  possível  perceber,  usou  seu  poder  de  veto  para  delimitar  as  cooperativas  que  sujeitariam  a  tratamento  diferenciado  e  quais,  em  nome  do  equilíbrio da concorrência, não receberiam tal tratamento.  Finalmente, penso que o comando do § 2º, do art. 174 da Constituição Federal de  19884 não teria o efeito almejado pelo Recorrente, na medida em que tal dispositivo  só pode ser aplicado em conjunto com o art. 146, III, “c” da mesma Constituição5.  De  fato,  como  é  possível  perceber,  o  tratamento  diferenciado  almejado,  genericamente previsto na Constituição, depende de lei para sua implementação.  Cabe  aqui  destacar  a  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Mandado de Injunção nº 701DF:  "MANDADO DE INJUNÇÃO OBJETO.  O mandado de  injunção pressupõe a  inexistência de normas regulamentadoras de  direito  assegurado  na  Carta  da  República.  Isso  não  ocorre  relativamente  às  sociedades cooperativas e ao adequado tratamento tributário previsto na alínea 'c'  do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal."  No intuito de dar mais clareza aos fundamentos que orientaram o aresto, registro as  anotações consignadas no Informativo Semanal do Pretório Excelso nº 363.  O  Tribunal  não  conheceu  de  mandado  de  injunção  impetrado  pela  Unimed  Paulistana Cooperativa de Trabalho Médico em que se alegava omissão legislativa  caracterizada  pela  não  edição  de  lei  complementar  estabelecendo  "adequado  tratamento tributário dos atos cooperativos", nos termos do art. 146, III, c, da CF, e  se  requeria  a  concessão  da  ordem  para  afastar  a  "exigibilidade  da  retenção  das  contribuições alcançadas pela Lei nº 10.833/83 COFINS, PIS e CSLL"  (CF: "Art.  146.  Cabe  à  lei  complementar:...  III­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre:... c) adequado  tratamento tributário ao  ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas."). Entendeu­se, com base  na  jurisprudência  do  STF,  inadequado  o manejo  do writ  injuncional,  em  face  da  inexistência  de  situação  configuradora  de  lacuna  técnica  que  inviabilizasse  o  exercício de direitos e liberdades constitucionais (CF, art. 5º, LXXI), tendo em vista  haver, no cenário jurídico, diversas  leis ordinárias disciplinando sobre  tributação  das  cooperativas  (Lei  10.684/2003,  art.  17;  Lei  10.833/2003,  art.  10,  VI;  Lei  10.865/2004, arts. 39 e 48; MP 9.718/98, art. 3º, §9º e art. 15). Ressaltou­se que,  apesar dessas normas não  terem a  envergadura complementar a que alude o art.  146, III, c, da CF, a discussão em torno da constitucionalidade das mesmas haveria  de ser formulada em ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de se conferir  ao mandado de injunção contornos próprios de processo objetivo’.  MI 701/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 29.9.2004. (MI­701)  A transcrição do excerto demonstra que o Pretório Excelso partiu do pressuposto de  que há, no ordenamento  jurídico, dispositivos  legais que disciplinam o  tratamento  diferenciado ao ato cooperativo. Assim, a ausência de previsão legal que contemple  o  tratamento  almejado  não  configura  omissão,  mas  de  silêncio  eloquente  do  legislador.  Em  outras  palavras,  o  tratamento  diferenciado  previsto  na Constituição  é  aquele  que  o  legislador  previu.  Se  não  o  fez,  há  que  se  aplicar  o  tratamento  geral,  dispensado a qualquer outra pessoa jurídica.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 579          14 Em conclusão, deve ser mantida a cobrança das contribuições em relação às  receitas auferidas em decorrência da venda de carvão mineral a terceiros.    Das exclusões da base de cálculo da COFINS dispostas na MP n° 2.158­35/2001  Relativamente  às  exclusões  da  base  de  cálculo,  o  art.  15  da MP n.°  1.858­ 9/99, o qual prevaleceu até a publicação da MP n° 2.158­35/2001, assim dispõe, in verbis:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 22 e 32  da Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS  e do PIS/PASEP:  I­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto  por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as  receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização  de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos  junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  Parágrafo 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.  Parágrafo 2º Relativamente às operações referidas nos incisos Ia V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada,  também, de conformidade  com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor  da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.   A  Recorrente  aduz  que  a  autoridade  fiscal  ao  lavrar  o  auto  de  infração  utilizou como base de cálculo o faturamento bruto mensal, não deduzindo da base de cálculo os  valores repassados aos cooperados, o que no seu entender foi um equívoco. Para sustentar sua  tese, apresenta Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social ­ GFIP's,  onde  constam  os  valores  repassados  aos  cooperados,  mês  a  mês,  desde  março  de  2000  até  dezembro de 2004, de modo que nessas guias podem ser identificados os valores totais mensais  repassados  aos  cooperados,  devendo  ser  deduzidos  mensalmente  da  base  de  cálculo  que  considerou o faturamento bruto.  Nessa matéria, a meu ver, assiste razão a Recorrente.   O inciso I, do art. 15 da MP n° 2.158­35, de 2001, acima transcrito, permite a  exclusão dos “os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto  por eles entregue à cooperativa”. A Cooperativa, por  intermédio de  seus associados, extrai o  carvão mineral, que posteriormente é comercializado a terceiros. Uma parte da receita auferida  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 580          15 pela  comercialização  do  produto  (o  carvão  mineral)  é  repassada  aos  cooperados  pela  Cooperativa.   Portanto, deve  ser  excluída da base de  cálculo  essa parcela  repassada aos  associados. Valores esses que podem ser identificados nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações a Previdência Social ­ GFIP's apresentadas pela Recorrente.     Das alegadas exclusões da base de cálculo da COFINS dispostas na MP nº 66/2002 e Lei n°  10.676/2003  Ainda  em  relação  a  exclusões  da  base  de  cálculo,  a  Recorrente  alega  ter  direito à exclusão das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, previstas  no art.36 da MP 66/2002 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003..   Quanto à alegação da exclusão vinculada a "Sobras Líquidas" de que trata o  Recurso, destaca­se o que dispõe o art. 36 da MP n° 66/2002 sobre essa matéria, in verbis:  Art. 36. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo do disposto no art. 15 da  Medida Provisória  n  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, as  sobras  apuradas  na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos no art. 28 da Lei n2 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos Fundos  referidos  no  caput, somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado  quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas.  §  22  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência da Medida Provisória n 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  Posteriormente,  o  art.  10  da  MP  n°  101/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.676/2003, confere a essas exclusões as seguintes alterações, in verbis:  Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15  da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  Social,  previstos no art. 28 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1° As  sobras  líquidas  da  destinação para  constituição  dos Fundos  referidos  no  caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado  quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa  de produção agropecuárias.  §  2° Quanto  às demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará limitada aos valores destinados à formação dos Fundos nele previstos.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência da Medida Provisória n° 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  Em  face  dos  dispositivos  acima  transcritos,  é  de  concluir­se  que  havia  previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins a parcela relativa às sobras  que foi destinada à constituição dos fundos a que se refere o art. 1º da Lei n° 10.676/2002, para  todo o período objeto da autuação fiscal (anos 2000 a 2004).  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 581          16 Portanto,  a  Recorrente  tem  o  direito  à  exclusão,  o  qual  deverá  ser  considerado  pela  autoridade  fiscal  no  momento  da  execução  deste  julgado,  frente  aos  documentos  juntados  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  (balanços  patrimoniais  encerrados em 31/12/2000 (fl. 328), 31/12/2001 (fl. 331), 31/12/2002 (fl. 334), 31/12/2003 (fl.  337)  e  31/12/2004  (fl.  340))  e  outros  que  julgar  necessários  para  comprovar  os  valores  das  “sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional Social”.  Da venda do carvão mineral para empresa geradora de energia elétrica  A  Recorrente  argumenta  que  a  Lei  nº  10.312/2001  estabelece  que  fiquem  reduzidas a zero por cento as alíquotas das contribuições referidas no art. 10 incidentes sobre a  receita  bruta  decorrente  da venda de  carvão mineral  destinado  à  geração de  energia  elétrica,  não restringindo que o carvão deva ser vendido diretamente à geradora de energia elétrica.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  faz  interpretação mais  restritiva,  de modo  que  apenas as vendas efetuadas a geradora de energia dariam direito à redução. No caso específico  do  Estado  de  Santa  Catarina,  a  única  geradora  de  energia  elétrica  é  a  empresa  “Tractebel  Energia S/A”.   Confiramos o dispositivo legal supra mencionado:   Art.  1º Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das Contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  —  PIS/PASEP,  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa  Prioritário  de  Termoeletricidade,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  em  ato  conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.  Art. 2º Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das contribuições referidas no  art.  1  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  carvão  mineral  destinado à geração de energia elétrica.  Posteriormente, com a publicação do Decreto n° 4.524/2002, regulamentando  a COFINS devida pelas pessoas jurídicas em geral, foi disciplinada essa matéria nos seguintes  termos:  Art.  58.  As  alíquotas  do  PIS/Pasep  e  da  Cotins  estão  reduzidas  a  zero  quando  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  decorrente  (Medida  Provisória  n2  2.158­35,  de  2001, art. 42, Lei n 2 9.718, de 1998, art. 62, parágrafo único, com a redação dada  pela Lei n2 9.990, de 2000, Lei n2 10.147, de 2000, art. 2'2; Lei n2 10.312, de 27 de  novembro  de  2001,  Lei  n2  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  art.  14,  Lei  n2  10.485, de 2002, arts. 22, 32 e 52, Medida Provisória n2 2.189­49, de 23 de agosto  de 2001):  (...)  IX  ­  da  venda  de  gás  natural  canalizado  e  de  carvão  mineral,  destinados  à  produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de  Termoeletricidade,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  em  ato  conjunto  dos  Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;   Nesta matéria,  a  razão  está  com o Fisco. A Lei nº 10.312/2001 especificou  claramente que a redução para zero seria apenas para o carvão mineral destinado à geração de  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 582          17 energia elétrica, não abarcando, portanto, outras vendas de carvão, mesmo que após processos  de  transformação  eventualmente  tivessem  como  destino  final  a  geração  de  energia.  Tal  entendimento foi reforçado pelo inciso IX do art. 58 do Decreto nº 4.524/2002, ao dispor que a  alíquota seria zero apenas para a venda do carvão destinado à usinas integrantes do Programa  Prioritário de Termoeletricidade, e não qualquer venda de carvalho.   Portanto,  somente  as  vendas  de  carvão  destinadas  à  empresa  “Tractebel  Energia S/A” estão sujeitas à redução de alíquota para zero.   Da aplicação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva   Quanto  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  houve  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  entendo  que  o  Contencioso  Administrativo não é a instância competente para a discussão dessas matérias. O CARF faz o  controle da  legalidade na aplicação da  legislação  tributária aos casos concretos, sem adentrar  no mérito de eventuais inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo  legislativo,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder  Judiciário  (artigo  102  da  CF/88).  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  nas  demais  situações  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Neste sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF nº 02, verbis:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”  Do pedido de produção de prova pericial   Por  fim, a Recorrente  requer a  realização de perícia a  fim de comprovar os  fatos alegados.   No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendê­la  prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa.  A perícia reveste­se das características de atividade de apoio ao julgamento e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de questão controversa.   A meu ver,  descabe o pedido de  realização de prova pericial,  uma vez que  não  há necessidade  de  conhecimentos  específicos  e os  autos  já  possuem  todos  os  elementos  necessários para a tomada de decisão.  Portanto,  considera­se  a  perícia  prescindível  para  o  deslinde da matéria  em  discussão,  posto  que  os  elementos  probatórios  acostados  aos  autos  são  suficientes  para  o  julgador firmar seu convencimento. Assim sendo, indefiro o pedido de perícia.  Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para excluir da receita auferida na venda de carvão mineral os seguintes itens:  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.001870/2005­25  Acórdão n.º 3202­001.638  S3­C2T2  Fl. 583          18 (i)  os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa, que podem ser identificados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social ­ GFIP's apresentadas pela Recorrente.   (ii)  a  parcela  relativa  às  sobras  que  foram  destinadas  à  constituição  dos  fundos  a que  se  refere o  art.  1º  da Lei  n°  10.676/2002,  para  todo  o  período objeto da autuação fiscal (anos 2000 a 2004).  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 592DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5878550 #
Numero do processo: 10283.909627/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909627/2009­07  Acórdão n.º 3202­001.514  S3­C2T2  Fl. 376          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.904351/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO A SER APLICADA. As alíquotas do art. 15 da Lei nº 9.249/95 (seja aquela prevista no caput ou aquelas outras previstas em seus incisos) visam, através de uma presunção, fixar aproximadamente o lucro do contribuinte. O legislador está presumindo que o lucro de determinadas atividades gira em torno das alíquotas por ele fixadas. Quanto aos serviços hospitalares, especificamente, apenas as simples consultas médicas é que não devem ser tributadas com a base de cálculo calculada à alíquota de 8%, pois demandam tão somente um esforço intelectual, sendo razoável presumir que tais serviços possuem uma margem de lucro próxima de 32%. Todos os outros serviços médicos enquadram-se na hipótese excepcional do art. 15, III, a, da Lei nº 9.249/95, pois, para serem prestados, demandam um custo maior e, portanto, é razoável que se presuma terem uma margem de lucro menor, mais aproximada a 8% que a 32%.
Numero da decisão: 1801-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson de Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Neudson  de  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Clínica  Traumatológica  Moinhos de Vento Sociedade Simples LTDA­EPP contra o acórdão de nº 03­57.451, prolatado  pela 4ª Turma da DRJ de Brasília/DF, que manteve integralmente o despacho decisório objeto  de discussão nestes autos.  Neste  processo,  discute­se  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  de  nº  12987.05356.211209.1.3.04­0050 (fls. 24­27), transmitida pela Recorrente e por meio da qual  se pretendia compensar crédito de IRPJ com débitos de COFINS.  A  Receita  Federal,  através  do  despacho  decisório  de  fl.22,  deixou  de  homologar  a  compensação  alegando  que  o  valor  recolhido  através  do DARF  (R$11.785,08)  havia  sido  integralmente  consumido  para  quitação  do  débito  de  IRPJ  referente  ao  primeiro  trimestre de 2008, declarado na DCTF da Recorrente (fl. 36).  Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 02­07), a Recorrente requereu  a reforma do despacho decisório alegando que o valor declarado como débito de IRPJ referente  ao  primeiro  trimestre  de  2008  (fl.  36)  teria  sido  calculado  equivocadamente  com  a  base  de  cálculo  presumida  de  32%,  quando  deveria  ter  sido  calculado  com  a  base  de  8%,  já  que  a  Recorrente presta serviços hospitalares e, por isso, se enquadraria na hipótese excepcional do  art. 15, III, a, da Lei nº 9.249/95.  Ao conhecer das  razões da Recorrente,  a 4º Turma da DRJ de Brasília/DF,  através  do  acórdão  ora  recorrido  (fls.  60­67),  manteve  o  despacho  decisório  alegando  em  síntese que:  (i)  “para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  Tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal”; e que   (ii) ainda que a Recorrente tivesse cumprido todas as exigências e requisitos,  “a manifestante antes de apresentar os Per/Dcomp, nas hipóteses em que admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado  em  tempo  hábil  suas  declarações  (DCTF  e DIPJ),  cuja  competência  para  apreciá­las  é  do Delegado  da  Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.”  Sustentou ainda a DRJ que a jurisprudência judicial acostada pelo Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  não  teria  o  condão  de  vincular  aquele  órgão  administrativo  e que,  por  isso,  ela deveria  se manter vinculada  aos  atos  normativos  editados  pela Receita Federal do Brasil.  Irresignado com essa decisão, o Recorrente apresentou o  recurso voluntário  ora analisado (fls. 71­78), que apenas reitera os termos da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 11080.904351/2012­15  Acórdão n.º 1801­002.237  S1­TE01  Fl. 83          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Antes de analisar especificamente o caso dos autos, é  importante  fazer uma  breve consideração acerca do art. 15 da Lei nº 9.249/95, cuja redação vale ser transcrita:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:  a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa;   b) intermediação de negócios;  c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus.  § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato.  Da leitura do  artigo percebe­se claramente que a  intenção da norma é  fixar  uma regra geral de aferição da base de cálculo no  lucro presumido: aplicação de 8% sobre a  receita bruta.  Em seus incisos, o art. 15 estabelece algumas exceções a essa regra. Caso a  atividade dos contribuintes se enquadre nos incisos, a regra geral é afastada e a base de cálculo  do  lucro  presumido deve  ser  aferida  de  acordo  com as  alíquotas  excepcionais  (previstas  nos  incisos).  E aqui é importante fixar uma premissa de extrema importância: as alíquotas  do art. 15  (seja  aquela prevista no caput ou aquelas outras previstas em seus  incisos) visam,  através  de uma presunção,  fixar  aproximadamente  o  lucro  do  contribuinte. O  legislador  está  presumindo que o lucro de determinadas atividades gira em torno das alíquotas por ele fixadas.  Ou seja, para a venda a varejo de gasolina, o legislador presume que o lucro  da atividade gira em torno de 1,6% (inciso  I acima transcrito); para a atividade de transporte  (exceto a de transporte de carga), presume­se que o lucro gira em torno de 16% (inciso II acima  transcrito); para os serviços em geral, presume­se que o lucro gira em torno de 32% (inciso III  acima  transcrito). É  exatamente por  isso que essa  sistemática de cálculo  é denominada  lucro  presumido (com a devida vênia por estar, aqui, dizendo o óbvio).  No entanto, essa presunção feita pelo Legislador não é aleatória. O Congresso  Nacional não fixou essas alíquotas por puro arbítrio. A fixação é precedida de rigoroso estudo  que indica as margens de lucros ordinárias de determinadas atividades.  Se  a  fixação  desses  percentuais  não  obedecesse  a  um  critério  científico,  o  Legislativo estaria afrontando a isonomia entre os contribuintes, pois, por exemplo, qual seria o  motivo de o transporte de carga possuir um lucro presumido inferior (8%) às demais espécies  de transporte (16%) – conforme inciso II acima transcrito?  Não há outra resposta senão esta, que é óbvia: porque o serviço de transporte  de cargas demanda um custo maior para ser prestado (carretas mais sofisticadas; normalmente  percorrem trajetos maiores; motoristas mais qualificados e etc).   No caso dos  serviços (que possuem o maior  lucro presumido – de 32% – e  onde o Fisco pretende  enquadrar a Recorrente),  nota­se que eles possuem uma presunção de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 11080.904351/2012­15  Acórdão n.º 1801­002.237  S1­TE01  Fl. 84          5 terem uma maior margem de lucro, exatamente porque não possuem um custo tão elevado, pois  demandam, na maioria das vezes, “insumos” de natureza intelectual.  Veja­se que as alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do inciso III (que fixa a alíquota de 32%)  elencam  exclusivamente  serviços  que  giram  em  torno  da  capacidade  intelectual  de  seu  prestador:  (b)  intermediação  de  negócios;  (c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis  e  direitos  de  qualquer  natureza;  (d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).  O custo dessas atividades é relativamente baixo, e é exatamente por isso que  o Legislador presumiu que a margem de lucro obtida é bastante superior às demais atividades  (32%).  Pois bem, voltando para o caso específico destes autos, o que aqui se discute  é  se  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  se  enquadraria  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”,  previsto  na  alínea  ‘a’  do  inciso  III  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95.  É  que  tais  serviços, como se nota, têm seu lucro presumido através da regra geral de 8% da receita bruta,  pois  o Legislador  presumiu  que os  serviços  hospitalares  possuem um custo  superior  àqueles  serviços simplesmente intelectuais, pois necessitam, para serem desempenhados, de ativos de  valor expressivo.   O STJ já se debruçou sobre a matéria e, decidindo a questão na sistemática do  art. 543­C do Código de Processo Civil, consignou que somente meras consultas médicas é que  não deveriam ter seu lucro presumido em 8% da receita bruta que gerar:    DIREITO  PROCESUAL  CIVL  ETRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 53 e 468 DO CP. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.  LEI  9.249/5.  IRPJ  ECSL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINÇÃO  DA  EXPRESÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALRES".  INTERPETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECSIDADE  DE  ESTRUTRA  DISPONIBLIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO RECNTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO  AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CP.  1. Controvérsia  envolvendo a  forma de  interpretação da expressão "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/5, par fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ  e  da  CSL.  Discute­se  a  possiblidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global do paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do eminente  Ministro  Castro Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º,  inciso I, da Lei 9.249/05, deve  ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder o benefício  fiscal,  não  considerou  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     6 depósitos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisito  não  previsto  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura que permita internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a  conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/05,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições constantes em atos regulamentares".   3. Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  rega, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos".   4. Ressalva  de  que  as modificações  introduzidas  pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam às demandas decididas  anteriormente  à  sua vigência,  bem como de que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/05  não  se  refere  a  toda  recita  bruta  da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do§ 2ºdo artigo 15da Lei 9.249/5.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl...  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção da  saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas, motivo  pelo  qual,  segundo o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso  do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida  pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Percebe­se  que  o  STJ  estabeleceu  um  critério  seguro  para  a  aplicação  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”:  será  serviço  hospitalar  todo  aquele  que  se  referir  à  assistência à saúde e que não se resumir a simples consultas médicas.  Muito embora a fundamentação adotada pelo STJ tenha sido diversa da que  aqui está sendo exposta, a sua conclusão se enquadra perfeitamente no critério aqui utilizado,  pois é  fácil  notar que as consultas médicas  são serviços eminentemente  intelectuais, que não  exigem um custo considerável para serem prestados. Exigem tão somente um consultório e o  conhecimento médico. Portanto, para as simples consultas é razoável que se presuma que elas  gerem um lucro maior (32%).   Pois bem, no caso da Recorrente, percebe­se do seu contrato social que ela é  uma sociedade empresária que “tem por objetivo a clínica de traumatologia, serviços médicos  e de raio ‘X’, sendo que as cirurgias serão realizadas em hospitais” (fl. 11).  Nota­se, portanto, que o objeto social da Recorrente está intimamente ligado  à  assistência  à  saúde.  Parece  também  que  o  objeto  social  da  Recorrente  não  se  resume  a  simples consultas médicas, mas também a exames traumatológicos e exames de imagem (raio  X) – vale destacar que esta última atividade está,  inclusive, expressamente prevista na alínea  ‘a’ do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249/95 como “imagenologia”.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 11080.904351/2012­15  Acórdão n.º 1801­002.237  S1­TE01  Fl. 85          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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5879307 #
Numero do processo: 18186.007768/2007-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MAIORES DE 65 ANOS. ISENÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos por Contribuinte maior de 65 anos que excederem à parcela isenta relativa à aposentadoria e pensão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-004.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18186.007768/2007­23  Acórdão n.º 2801­004.050  S2­TE01  Fl. 59          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 3ª Turma da DRJ/SPOII (Fls. 39), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  a  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento de fls. 06/08, que exige crédito  tributário referente  ao  ano­calendário  de  2004,  no montante  de R$1.501,26,  sendo  R$  714,92,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar, R$536,19, de multa de ofício, e R$ 250,15, de juros  de mora, calculados até 28/09/2007.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08)  o procedimento resultou na apuração da seguinte infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Enquadramento  Legal:  arts.  I  o  a  3  o  e  §§  8o  e  9o  da  Lei  n°  7.713/88; arts. I o a 3o, da Lei n° 8.134/90; arts. 5o , 6o e 33 da  Lei n° 9.250/95; arts. I o e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a  45, 47, 49 a 53, do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99.  Cientificada da autuação em 17/12/2007 (fls. 03)', a contribuinte  apresentou,  em  28/12/2007,  a  impugnação  de  fls.  01/02,  alegando, em resumo, o que segue:  1. conforme orientação do plantão fiscal; será considerado como  rendimento  isento  e  não  tributável  o  valor  de  R$  10.837,75,  proveniente da Prefeitura do Município de São Paulo;  2.  "sendo  o  valor  da  isenção  máxima  igual  a  R$  12.696,00,  solicito considerar a diferença de R$ 1.858,25, resultante de R$  12.696,00 — R$ 10.837,55, como rendimento tributável. "  3.  sendo  assim,  o  valor  tributável  recebido  do  Comando  do  Exército  será  de R$  20.005,00  ­  R$  1.858,25 = R$18.146,75  e  não a soma dos valores de R$ 18.146,75 + R$ 12.696,00, como  lançado na notificação;  4.  à  vista  do  exposto,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  DE  MAIORES  DE  65  ANOS. ISENÇÃO.  São tributáveis os rendimentos recebidos por Contribuinte maior  de  65  anos  que  excederem  à  parcela  isenta  relativa  à  aposentadoria e pensão.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18186.007768/2007­23  Acórdão n.º 2801­004.050  S2­TE01  Fl. 60          3 Cientificada  em  28/09/2010  (Fls.  45),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 19/10/2010  (fls.  48  e  49),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação e acrescentando:  “São  assim  consideradas  todas  as  formas  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços  prestados,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, tais como:  a  parcela  dos  rendimentos  de  pensão  e  dos  proventos  de  aposentadoria,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  excedente  ao  limite mensal  de  isenção  (R$  1.058,00),  paga pela previdência oficial ou privada ou por qualquer pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte completou 65 anos de idade;".  As  informações  acima  estão  em  conformidade  com  o  Art.52  ,  apresentado  na  pág  3  (Processo  n°  18186.007768/2007­23  /  Acórdão n° 17­33.389).  Cálculos  apresentados  abaixo  estão  em  conformidade  com  o  Art.52 acima    FONTES PAGADORAS    REND. ISENTOS E  NÃO TRIBUTÁVEIS  PARCELA  ISENTA  (MAIOR 65 ANOS)  IMPOSTO  RETIDO  PREFEITURA    R$ 10.837,75    R$  ­  COMANDO EXERCITO *    RS 20.005,00  R$ 13.754.00  R$  1.096,28  ISENÇÃO  MENSAL  =  R$  1.058.00  X  12=  R$.  12.696.00  COMANDO  EXERCITO  ­  ISENÇÃO  MENSAL=  R$  ^.309,00  PREFEITURA = R$ 10.837,75  »  ^  TOTAL  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS=  R$  7.309,00  ­TR$  10.837,75 = R$ 18.146,75          DOCUMENTOS ANEXADOS:  ­ Identidade de : Tânia Dos Santos Felicio (filha)  ­  Atestado  de  Óbito  de  :  Alice  Dos  Santos  Felicio  (mãe)  Intimação :2027  ­ Comprovantes Rendimento : Prefeitura / Comando do Exército  III­A  Em 17 de outubro de 2012, (Fls. 55 a 57) aprouve aos membros do Colegiado  desta egrégia 1ª Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em diligência,.  para  que  a  autoridade  preparadora  solicitasse  da Sra.  Tânia dos Santos Felício documentação que comprove ser esta a representante legal do espólio  da Sra. Alice dos Santos Felício.  Respondida a diligencia, o processo voltou à pauta de julgamento.  VALORES APRESENTADOS NA RETIFICADÜRA DE  27/00/200/    PREFEITURA  , R$  10.837,75  COMANDO EXERCITO  '■■ R$  7.309,00  TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  R$  18.146,75  REND. ISENTOS E NÃO TRIB (> 65 ANOS )  R$  12 696,00 Informado na Pag 2 Item 4  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18186.007768/2007­23  Acórdão n.º 2801­004.050  S2­TE01  Fl. 61          4 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que o versa o presente litígio de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 12.696,00.   A recorrente reitera os argumentos de sua impugnação na qual assevera que à  época  dos  fatos  a  contribuinte  era  aposentada  e  que  conforme  orientação  do  plantão  fiscal  deveria  ser  considerado  como  rendimento  isento  e  não  tributável  o  valor  de  R$  10.837,75,  proveniente da Prefeitura do Município de São Paulo alegando que por ser o valor da isenção  máxima igual a R$ 12.696,00, fosse considerada a diferença de R$ 1.858,25, resultante de R$  12.696,00 — R$ 10.837,55, como rendimento tributável.   Seguindo,  alegou  que  o  valor  tributável  recebido  do Comando  do Exército  seria de R$ 20.005,00 ­ R$ 1.858,25 = R$18.146,75 e não a soma dos valores de R$ 18.146,75  + R$ 12.696,00, como lançado na notificação.  Requereu, por fim, o cancelamento do débito fiscal reclamado, fazendo ainda  jus à restituição.  À este  respeito,  adoto  integralmente o  entendimento  esposado pela DRJ,  in  verbis:  Relativamente  à  isenção  de  proventos  de  aposentadoria  de  contribuintes  maiores  de  65  anos,  há  que  se  observar  as  disposições do art. 39, XXXIV, do RIR/1999, in verbis:  "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIV  ­  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês  em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade,  sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela de  incidência  mensal do imposto (Lei 7.713, de 1988, art. 6o, XV, e Lei 9.250,  de 1995, art. 28). "  Por sua vez, o art. 2o da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, que deu  nova  redação  ao  artigo  4o  ,  da  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  estabelece:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18186.007768/2007­23  Acórdão n.º 2801­004.050  S2­TE01  Fl. 62          5 "Art. 2o Os arts. 4° 8o e 10 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 4°(...)  (...)  VI­ a quantia de R$ 1.058,00 (um mil e cinqüenta e oito reais),  correspondente  à  parcela  isenta  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. "  Dispõe a Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001, em seu  art.  52,  relativamente  à  parcela  isenta  de  aposentadoria  ou  pensão:  "Art.  52.  No  caso  de  recebimento  de  uma  ou  mais  aposentadorias  ou  pensões  pagas  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  ou  por  entidade de previdência privada, o contribuinte com 65 anos de  idade ou mais, a parcela isenta deve ser considerada em relação  à soma dos rendimentos, observados os limites mensais.  Parágrafo único. O  limite anual representa a soma dos valores  mensais  computados  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar 65 anos de idade até o término do ano­calendário. "  Consoante  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  o  contribuinte que recebeu aposentadoria ou pensão em 2004 teve  direito a uma isenção mensal no valor de R$ 1.058,00 por mês, a  partir do mês em que tivesse completado sessenta e cinco anos  de  idade,  sem  prejuízo  da  parcela  isenta  prevista  na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto.  Os  rendimentos  que  ultrapassarem esse valor são tributáveis.  Conclui­se ainda que a parcela  isenta deve ser considerada em  relação à  soma dos  rendimentos  de aposentadoria  e/ou  pensão  pagos pela previdência oficial ou privada.  Passando­se  ao  caso  concreto,  verifica­se,  pelo  exame  do  documento de identidade (fls. 09), que a contribuinte contava, no  ano­calendário de 2004, com mais de 65 anos de idade, fazendo  jus  à  isenção  sobre  parte  dos  proventos  de  aposentadoria,  reserva, reforma ou pensão, até o limite de R$ 12.696,00.  Na  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF/2005,  a  impugnante  informou  ter  auferido  rendimentos  tributáveis  da  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo  e  do  Ministério  da  Defesa  ­  Exército  Brasileiro,  nos  respectivos  valores  de  R$  10.837,75  e  R$  7.309,00.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18186.007768/2007­23  Acórdão n.º 2801­004.050  S2­TE01  Fl. 63          6 Analisando­se  o  comprovante  de  rendimento  fornecido  pela  Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 05), constata­se que a  interessada  percebeu  proventos  de  aposentadoria,  que  totalizaram a importância de R$ 11.360,61, sendo R$ 522,86, a  título de rendimentos tributáveis, e R$ 10.837,75, de rendimentos  isentos,  no  campo  correspondente  à  "Parcela  Isenta  dos  Proventos  de  Aposentadoria,  Reforma  e  Pensão  (65  anos  ou  mais)".  O exame do comprovante de rendimentos de fls. 29, trazido aos  autos  em  atendimento  à  intimação  (fls.  27/28),  revela  que  a  contribuinte recebeu ainda rendimentos de pensão do Ministério  da Defesa ­ Exército Brasileiro, dos quais também foi deduzida a  parcela isenta, resultando no valor tributável de R$ 20.005,00.  Pelo exposto, considerando que a contribuinte declarou a título  de  rendimento  tributável,  relativamente  à  supracitada  fonte  pagadora, a importância de R$ 7.309,00 e não os R$20.005,00,  como  seria  o  correto,  resta  evidente  que  a  diferença,  correspondente a R$12.696,00, deve compor o rendimento bruto  para  efeito  de  tributação,  não  havendo,  portanto,  qualquer  reparo a fazer no lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 12585.000033/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO O crédito do presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que fundamentam o direito pleiteado.
Numero da decisão: 3402-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do art. 8°, § 3°, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% da alíquota básica prevista no art. 2° da Lei de Regência da não cumulatividade da Contribuição Social. Fez sustentação oral a Dr.ª Marina Vieira de Figueiredo – OAB/SP nº 257056. Os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e João Carlos Cassuli Júnior votaram pelas conclusões do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz Da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do art. 8°, § 3°, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% da alíquota básica prevista no art. 2° da Lei de Regência da não cumulatividade da Contribuição Social. Fez sustentação oral a Dr.ª Marina Vieira de Figueiredo – OAB/SP nº 257056. Os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e João Carlos Cassuli Júnior votaram pelas conclusões do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz Da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 497          1  496  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000033/2010­95  Recurso nº  12.585.000033201095   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BERTIN S.A., sucedida por JBS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE.  As diligências destinam­se à elucidação de questões dúbias e não à produção  de provas que, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotada  no  processo  administrativo  fiscal,  tocaria  à  parte  produzir,  no  momento  processual adequado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que fundamentam o direito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO FABRICADO  O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo que aplica para obtê­lo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 33 /2 01 0- 95 Fl. 497DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  art.  8°,  §  3°,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  no  equivalente  a  60%  da  alíquota básica prevista no art. 2° da Lei de Regência da não cumulatividade da Contribuição  Social.  Fez  sustentação  oral  a  Dr.ª  Marina  Vieira  de  Figueiredo  –  OAB/SP  nº  257056.  Os  conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e João Carlos Cassuli Júnior votaram pelas  conclusões do Relator.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram do  julgamento  os  conselheiros Fernando Luiz Da Gama Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  Cofins,  relativo  a  receitas  de  exportações,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  42.947.422,90,  referente ao 4  trimestre de 2008, cumulado com declarações de compensação  do referido crédito com débitos próprios. De acordo com o Termo de Verificação de Infração  Fiscal das  fls. 138 a 171, a partir da recomposição da base dos créditos a que  teria direito o  contribuinte  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  apresentados  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  também  nos  Dacon,  e  tendo  em  vista  a  ausência  de  esclarecimentos  e  de  demonstrativos  complementares,  por  parte  do  contribuinte,  contendo  a  memória  de  cálculo  utilizada nos pedidos, a Fiscalização não apurou crédito ressarcível, tendo inclusive procedido  a lançamento de ofício da Contribuição devida no trimestre, objeto do processo administrativo  nº 15868.720194/2012­82,  tendo em vista que o  crédito não­cumulativo  apurado  foi menor do  que o débito devido.  Em Manifestação de  Inconformidade,  fls. 194 a 226, o  interessado argüiu a  nulidade do procedimento por irregularidades na emissão do MPF e por cerceamento do direito  de  defesa,  haja  vista  que  a  DRF­Araçatuba  dista  aproximadamente  600  quilômetros  da  recorrente. Diz­se parte ilegítima para responder pelos débitos eventualmente compensados de  forma indevida, vez que, em razão da infração de lei e dos estatutos da sociedade incorporada,  a responsabilidade pelos débitos compensados é direta e exclusiva dos administradores à época  dos fatos. Entende que a Fiscalização não exerceu satisfatoriamente seu mister, por ter deixado  de  intimar os administradores a  fornecer os documentos cuja  falta acabou por prejudicar  seu  pleito.  Pede que  os  agentes  fiscais  sejam punidos  por  essa  omissão. Requer  que  se  realizem  diligências junto aos administradores da sucedida para busca da documentação faltante. Insiste  na  responsabilidade  exclusiva  e  direta  dos  administradores  pelos  débitos  da  sucedida  não  compensados.  No mérito,  entende que  a glosa dos  créditos não deve prosperar,  vez que  a  Fiscalização não conseguiu afastar a presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados pela  Bertin S/A. Defende que, para a análise mais apurada sobre o mérito, é necessária a realização  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000033/2010­95  Acórdão n.º 3402­002.581  S3­C4T2  Fl. 498          3  de  diligência  pela  unidade  fiscal  situada  em  São  Paulo,  seja  em  razão  da  incompetência  da  DRF­Araçatuba,  seja  em  razão  da  imparcialidade  de  seus  Auditores­Fiscais.  Exime­se  da  responsabilidade  pelas  multas  e  juros  moratórios,  pois,  nos  moldes  do  art.  132  do  CTN,  a  sociedade incorporadora somente responde pelos "tributos" devidos pela incorporada, e, ainda  que se considere responsável, somente o seria se a multa tivesse sido lavrada em data anterior à  incorporação.   Reclamou  da  inexistência  de  qualquer  justificativa  par  as  demais  glosas  procedidas.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­040.810, de 10 de junho de 2013, fls. 376 a 405, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal, não  implicando  nulidade  do  procedimento  fiscal  mesmo  que  haja  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa durante  o  curso  do  procedimento  fiscal,  no  qual  cumpre  ao  sujeito  passivo apenas colaborar e respeitar os poderes legais dos quais  a  autoridade  administrativa  está  investida.  Somente  após  decisão,  e  regular  contestação,  é  que  se  forma  uma  relação  jurídica de natureza processual, da qual a contribuinte se torna  parte,  aplicando­se,  então,  as  garantias  do  devido  processo  legal.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  reunir  e  apresentar  conjunto  probatório capaz de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pretendido.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob pena de preclusão,  excetuado  fundado motivo  para não têlo feito naquela oportunidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     4  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  créditos  presumidos  relativos  às  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas,  considerados  os  percentuais  de  redução  da  alíquota  básica  de  acordo  com  a  classificação  dos  insumos  adquiridos  e  não  dos  produtos produzidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 409 a 441, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com a  lide,  retoma as mesmas  teses de defesa  apresentadas na Manifestação de  Inconformidade. Finaliza, requerendo que seja conhecido e provido o recurso, para reconhecer  a nulidade da decisão recorrida, ou, ainda, para reconhecer a nulidade ou total improcedência  da autuação, conforme exposto ao longo do presente recurso. Pede que o patrono da causa seja  intimado pessoalmente de todos os atos processuais.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  409  a  441 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­040.810, de 10 de junho de 2013.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000033/2010­95  Acórdão n.º 3402­002.581  S3­C4T2  Fl. 499          5  DAS PRELIMINARES  Da nulidade em razão da incompetência do Auditor Fiscal  A recorrente argúi a nulidade do procedimento fiscal ante a incompetência do  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB lotado na Delegacia da Receita Federal  de  Araçatuba.  Aventa  também  a  inexistência  de  autorização  para  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal em jurisdição diversa da originária.  Destaco,  liminarmente,  que  ato  que  apreciou  o  pleito  de  que  se  trata  ­  Despacho Decisório das fls. 181 a 187 – foi proferido pelo Delegado da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –   DERAT/SP,  órgão  regimentalmente incumbido para tanto.  Não há falar em nulidade de procedimento fiscal em razão de sua execução  por  AFRFB  lotado  em  outra  delegacia  fiscal,  por  ausência  de  efetivo  prejuízo  ao  pleno  exercício do direito de defesa por parte do contribuinte. Incide, no caso, a Súmula CARF nº 27:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Por outro lado, quanto a eventuais irregularidades na emissão do Mandado de  Procedimento Fiscal  ­ MPF,  a  jurisprudência dominante neste Conselho é no  sentido de que  não  dão  causa  à  decretação  da  nulidade  do  feito,  haja  vista  que  o MPF  é mero  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais e não um limitador  da competência do agente público. Ilustro com o Acórdão nº 9202­01.608, de 10/05/2011:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE  FORMAL  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DO  BINÔMIO  DEFEITO­ PREJUÍZO.  De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Por fim, acrescento que a ação fiscal em tela, executada por auditores fiscais  lotados  na  DRF/Araçatuba,  estava  autorizada  pelo  MPF­Fiscalização  nº  08.1.90.002011034024, emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil  da  8ª  Região,  unidade  da  RFB  a  que  se  subordinam,  tanto  a  Derat/São  Paulo,  quanto  a  DRF/Araçatuba.  Rejeito a preliminar.  Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  localização  da  unidade  da  RFB  que  executou o procedimento fiscal  Conforme  relatado,  a  recorrente  aventa  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa em razão da localização da unidade da Receita Federal em que estava lotado o AFRFB  que executou o procedimento fiscal.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     6  A recorrente não demonstrou e eu não vislumbrei qualquer prejuízo ao pleno  exercício do direito de defesa decorrente do fato de a SRF­Araçatuba ser distante da sede da  recorrente.  Todas  as  formalidades  legais  essenciais  previstas  em  lei  e  regulamento  foram  cumpridas,  inclusive  a  lavratura  de  atos,  identificação  da  autoridade  competente,  prazos,  motivação No Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls. 138 a 171) está detalhado todo o  procedimento fiscal  realizado, com a descrição dos fatos e apurações feitas pela  fiscalização,  bem como ao contribuinte foram entregues os demonstrativos de apuração dos créditos e dos  saldos  remanescentes das contribuições  sociais. Nota­se,  ademais, que, no curso da  auditoria  fiscal, em diversas oportunidades, a  interessada foi  intimada a apresentar esclarecimentos e a  alegada  distância  jamais  foi  invocada  para  fundamentar  pedidos  de  prorrogação  de  prazo. A  distância  tampouco  impediu  que  a  recorrente  tivesse  vista  dos  documentos  constantes  dos  autos, nem representou qualquer empecilho à produção de provas.  Enfim, incide aqui também o princípio do pas de nulité sans grief.  Rejeito  a  preliminar  de  nulidade  em  razão  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Da ilegitimidade da Recorrente para responder pelos débitos compensados  A  recorrente  alega  a  ausência  de  responsabilidade  para  responder  pelos  débitos  compensados  em  razão  da  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  dirigentes  da  sucedida, para fatos ocorridos até a data da incorporação.  A  argumentação  está  incorretamente  formulado.  Não  há  sentido  algum  em  eximir­se de responsabilidade por débito compensado, vale dizer, extinto. O que a  recorrente  pretende,  imagino  eu,  é  excluir  sua  responsabilidade  por  débitos  não  compensados,  em  decorrência do indeferimento do pleito de ressarcimento.  Formulada dessa maneira a matéria, ressalta­se a sua impertinência.  É  que  o  objeto  da  lide  é  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição Social  e  a  não  homologação  das  compensações  vinculadas. Não  se  cuida  da  apreciação  do  lançamento  de  ofício  de  penalidades,  nem mesmo  da  cobrança  dos  débitos indevidamente compensados – não há, nos autos, qualquer  iniciativa de cobrança por  parte da Administração dos débitos declarados nas DComps ­ mas apenas do indeferimento do  pedido  e  da  não  homologação  das  compensações.  Cabe  a  esta  Turma  Recursal  apenas  a  apreciação desse objeto, ou seja, ao  julgamento do recurso voluntário contra o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  contra  a  não  homologação  das  compensações  efetivadas  pela  interessada.  Qualquer  manifestação  acerca  de  questão  estranha  à  lide  seria  completamente  inútil.  Assim  sendo,  não  conheço  do  recurso  quanto  à  alegada  ilegitimidade  da  recorrente para responder pelos débitos compensados.  Do pedido de diligência  O pedido de diligência não merece acolhimento.  A  jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a providência tem por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento,  visando  a  contribuir  para  a  formação  de  convicção  do  julgador,  e  não  se  prestam  para  a  produção  de  provas que toca à parte produzir, no momento processual adequado. Ilustro:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000033/2010­95  Acórdão n.º 3402­002.581  S3­C4T2  Fl. 500          7  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  DO MÉRITO  Da presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados  O  argumento  de mérito  fundamental  é  o  de  que  a  Fiscalização  não  logrou  desqualificar a presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados pela sucedida Bertin S/A  Penso o contrário.  Nem  durante  o  procedimento  fiscal,  bem  no  momento  processual  da  reclamação,  em  que  se  concentra  a  produção  de  provas,  o  interessado  jamais  dignou­se  a  apresentar planilha ou qualquer outro documento equivalente, contendo a memória de cálculo  demonstrativa da  forma de apuração dos valores das aquisições de bens e serviços utilizados  como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem como das devoluções de vendas, por ele  considerados e informados nos Dacons, para a apuração dos créditos da Contribuição. Também  não apresentou os arquivos digitais complementares das Contribuições Sociais.  A propósito,  a  Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de  janeiro de 2004,  que  instituiu  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  assim  prescreveu:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2°  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos,  compensados ou  ressarcidos, na  forma dos arts. 2°, 3°, 5°, 5°A, 7° e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos arts. 2°, 3°, 4°, 6°, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003 [...]  A pessoa jurídica titular de direito creditório deve produzir a prova completa  da  pretensão  deduzida  no  pleito  administrativo,  pois  a  ela  incumbe  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo do direito reclamado.  Ainda,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  editada sob expressa autorização da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art, 74, § 14,  admitiu que a autoridade da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento condicione o  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     8  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito, inclusive arquivos magnéticos (art. 65).  O Termo de Verificação de  Infração Fiscal não  deixa dúvida,  a  interessada  não conseguiu demonstrar a exatidão dos valores requeridos, tocando à Fiscalização, por meio  do exame da contabilidade e dos elementos coligidos no procedimento fiscal, apurar os valores  dos créditos. O procedimento fiscal concluiu pela ausência de certeza e  liquidez dos créditos  pleiteados, em contrário do que afirma a recorrente. Não tendo feito prova de seu direito aos  valores  pleiteados,  ônus  que  lhe  incumbiu  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  no  processo  administrativo  federal,  plasmado  no  art.  36  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, deve­se prestigiar o levantamento fiscal.  Do crédito presumido da agroindústria  A  recorrente  controverte  o  percentual  de  presunção  a  ser  empregado  no  cálculo do crédito presumido deferido às agroindústrias alíquota a ser utilizada para o cálculo  do  crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal, destinadas à alimentação humana.  A recorrente, em defesa ao crédito, afirma que a Lei nº 10.925, de 23 de julho  de 2004, no artigo 8°, ao definir os percentuais (60% ou 30% da alíquota da Contribuição), não  vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de  produto  que  é  produzido  com  o  bem  adquirido.  Assim,  defende  a  legitimidade  do  crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60% da  alíquota,  em  relação  aos  insumos  destinados  à  fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou animal, descritos nos Capítulos 2  a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Originalmente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  no  regime  não  cumulativo de apuração das contribuições sociais foi previsto nas próprias Lei nº 10.627, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  Lei  nº  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  nos  §§10  e 5°  de  seus  respectivos artigos 3°s. Como se trata de um segmento cujos insumos provêm em larga escala  de  fornecedores  pessoas  físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução encontrada pelo legislador para  minimizar  a  cumulatividade  da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  Cofins  incidentes  sobre  os  insumos  da  produção  agrícola  –  fertilizantes,  defensivos,  sementes  etc.  –  e  acumulados  no  preço  dos  produtos agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  – neutralizar a incidência das Contribuições acumuladas no preço dos gêneros agrícolas –  não  faria  sentido  que  o  valor  do  benefício  variasse  em  função  do  produto  em  cuja  fabricação  a  indústria o  empregasse. Aliás,  seria  até  antiisonômico  se  fosse assim. Daí  porque  as Leis de  Regência o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de pessoas físicas, a agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito presumido  foi obra da Lei nº 10.925, de 2004, que, simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota das  Contribuições incidentes sobre a receita de venda dos principais insumos da atividade agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos agropecuários, sementes e mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de origem  mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1°).  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000033/2010­95  Acórdão n.º 3402­002.581  S3­C4T2  Fl. 501          9  Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já não são gravados  pelo PIS e pela Cofins e, portanto, se o preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não  contém  o  encargo  tributário,  qual  a  justificativa  para  a manutenção  do  crédito  presumido  à  agroindústria? Se o benefício perseguia compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de Cofins no  preço dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero a alíquota dos insumos  aplicados à produção?  A  verdade  é  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição. Como já não era preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador veiculou verdadeiro incentivo fiscal por meio do crédito presumido. Nesse sentido,  veja­se  trecho  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  nº.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  nº  10.925, de 2004:  “4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos:  a) redução a zero das alíquotas incidentes sobre fertilizantes e  defensivos  agropecuários,  suas  matérias­primas,  bem  assim  sementes  para  semeadura;   b)  em  contrapartida,  extinção  do  crédito presumido, atribuído à agroindústria  e aos cerealistas,  relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subseqüentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.”  Como se vê, o crédito presumido em análise assumiu, com o advento da Lei  nº 10.925, de 2004,  ares de um verdadeiro  incentivo  e,  como medida de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento  a  que  o  legislador  favorecesse  os  diversos  setores  da  agroindústria com benefícios de montante distinto. Nada impedia, pois, que o valor do crédito  presumido  variasse  não  mais  em  função  do  insumo  (origem  vegetal  ou  animal)  e,  sim,  em  função  do  produto  (origem  vegetal  ou  animal).  Enquanto  o  crédito  presumido  servia  ao  propósito de eliminar a cumulatividade do PIS e da Cofins na cadeia agrícola, a lei de regência  o concedia em percentual único, não  importando em qual gênero alimentício o  insumo fosse  empregado.Depois,  a partir do  instante em que o  instituto  revestiu caráter de  incentivo, a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes montantes,  conforme,  o  texto mesmo  diz,  o “produto”  tenha esta ou aquela natureza.  O  argumento  definitivo  em  favor  do  quanto  se  afirmou  veio  com  a  promulgação  da Lei  nº 12.865,  de  9  de outubro  de  2013,  cujo  artigo  33  acresceu  enunciado  interpretativo ao artigo 8°, da Lei nº 10.925, de 2004, com o seguinte teor:  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     10  “Para efeito de  interpretação do inciso I, do §3°, o direito ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos”.  Assim,  reconheça­se  à  recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8°,  §3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% do valor dos créditos previstos no artigo 3° da Lei de Regência.  Da responsabilidade pelas multas e juros  A recorrente requer que se exclua sua responsabilidade sobre multas e juros  aplicáveis aos débitos compensados, porquanto a responsabilidade estabelecida no art. 132 do  CTN não abrangeria multas decorrentes de infração.  O pedido é  incompreensível,  pois  todos os débitos declarados nas DComps  findaram não compensados.  Incidentalmente, se visava à exclusão da responsabilidade sobre  os encargos incidentes na cobrança desses débitos, o pleito não merece conhecimento. Trata­se  de matéria estranha  à  lide,  que,  como  já  foi  dito,  diz  respeito  apenas  à  resistência oficial  ao  pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição e à não homologação das compensações  vinculadas. Não há, nos autos qualquer início de procedimento de cobrança. Incidentalmente,  ainda  que  houvesse,  a  jurisprudência  deste  Conselho  entende  que  reclamações  contra  procedimentos de cobrança não são cursáveis sob o rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de  1972. Confira­se a esse respeito o Acórdão nº 3101­00.127, de 18/06/2009:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Cobrança  de  valores  formalmente  confessados  e  declarados  à  Receita  Federal  em  procedimento  de  compensação  de  créditos  tributários  é  matéria  estranha  à  competência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  NORMAS  PROCESSUAIS.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de  questionar  igual  matéria  na  via  administrativa  bem  como  desistência de recurso eventualmente interposto.  Recurso voluntário negado.  Da falta de justificativa para as demais glosas  Quanto  à  suposta  ausência  de  justificativa  para  as  glosas  procedidas  pela  Fiscalização, o Termo de Verificação de Infração Fiscal relata que o sujeito passivo, apesar de  intimado  e  reintimado,  não  apresentou  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente,  contendo a memória de cálculo demonstrativa da forma de apuração dos valores das aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem como das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  Dacons,  para  a  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins. Também não  apresentou  os  arquivos  digitais  complementares  do  PIS/Cofins.  Diante  de  tal  situação,  explica  que  restou  à  Fiscalização a alternativa de apurar os créditos da Contribuição com base nos arquivos digitais  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000033/2010­95  Acórdão n.º 3402­002.581  S3­C4T2  Fl. 502          11  dos  registros  fiscais  que  foram  apresentados  pelo  próprio  sujeito  passivo.  Os  valores  decorrentes do procedimento estão evidenciados nas planilhas que acompanham o mencionado  Termo.  Como  se  vê,  não  houve  ajustes  procedidos  ex  officio. Eventual  redução  do  valor deferido em relação ao consignado nos Dacon decorreu exclusivamente das discrepâncias  existentes  entre  esse  Demonstrativo  e  os  dados  constantes  dos  arquivos  digitais.  Qualquer  incorreção na apuração da Fiscalização deveria ser objeto de contestação específica, amparada  em documentação. Ainda assim, na Manifestação de  Inconformidade  e mesmo no  recurso, o  contribuinte  limitou­se  a  combater  as  glosas  genericamente,  sem apresentar questionamentos  específicos,  nem  documento  comprobatório  de  que  os  valores  tomados  pela  fiscalização  ou  critério por ela utilizado estariam incorretos.  Conforme  já  se defendeu neste voto,  toca  ao  interessado a prova do direito  invocado.  Da ilegitimidade da Recorrente para responder pelos débitos compensados  A  recorrente  alega  a  ausência  de  responsabilidade  para  responder  pelos  débitos  compensados  em  razão  da  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  dirigentes  da  sucedida, para fatos ocorridos até a data da incorporação.  A  argumentação  está  incorretamente  formulado.  Não  há  sentido  algum  em  eximir­se de responsabilidade por débito compensado, vale dizer, extinto. O que a  recorrente  pretende,  imagino  eu,  é  excluir  sua  responsabilidade  por  débitos  não  compensados,  em  decorrência do indeferimento do pleito de ressarcimento.  Formulada dessa maneira a matéria, ressalta­se a sua impertinência.  É  que  o  objeto  da  lide  é  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição Social  e  a  não  homologação  das  compensações  vinculadas. Não  se  cuida  da  apreciação  do  lançamento  de  ofício  de  penalidades,  nem mesmo  da  cobrança  dos  débitos indevidamente compensados – não há, nos autos, qualquer  iniciativa de cobrança por  parte da Administração dos débitos declarados nas DComps ­ mas apenas do indeferimento do  pedido  e  da  não  homologação  das  compensações.  Cabe  a  esta  Turma  Recursal  apenas  a  apreciação desse objeto, ou seja, ao  julgamento do recurso voluntário contra o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  contra  a  não  homologação  das  compensações  efetivadas  pela  interessada.  Qualquer  manifestação  acerca  de  questão  estranha  à  lide  seria  completamente  inútil. Assim  sendo,  não  conheço  do  recurso  quanto  à  alegada  ilegitimidade  da  recorrente para responder pelos débitos compensados.  Das conclusões  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, § 3°, inciso  I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2ª da  Lei de Regência da não cumulatividade da Contribuição Social.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     12                                Fl. 508DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19311.720511/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. A não apresentação de livros contábeis e fiscais, bem como da documentação correspondente, implica o arbitramento de lucros. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Recurso Voluntário Provido em Parte. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.
Numero da decisão: 1402-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nas questões atinentes à constitucionalidade de normas, indeferir o pedido de perícia e de oitiva de testemunha, rejeitar as arguições de nulidade, e, no mérito: (i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício a 75%; (ii) determinar a extinção da sujeição passiva solidária de Hugo Roberto Carl e Vivaldi Camargo Barbeiro. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.068          1 1.067  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720511/2013­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.886  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ CORRESPONSABILIDADE  Recorrente  COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA FORMILIGAS LTDA.  (contribuinte), DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ (coobrigado),  HUGO ROBERTO CARL (coobrigado) e VIVALDI CAMARGO BARBEIRO  (coobrigada)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa e ao  contraditório.  PROVA TESTEMUNHAL.  Inexiste  previsão  legal  para  oitiva  de  testemunhas  no  julgamento  administrativo em primeira instância.  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  A  perícia  não  se  presta  para  produzir  provas  de  responsabilidade  da  parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de perícia.  Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade  julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 05 11 /2 01 3- 99 Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.069          2 DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  PRECEDENTE  DO  STJ  NO  RECURSO  ESPECIAL N° 973.733/SC.  A  ausência  de  pagamento  antecipado,  ou  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata  o  §  4º  do  art.  150  do Código Tributário Nacional  e  remete  a  contagem  do  prazo decadencial  para  a  regra geral  prevista no  art.  173,  inc.  I,  do mesmo  diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial  n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543­C do CPC o que implica, em  razão do disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  vinculação  dos  membros  deste  Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ.  MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE.  Ausente  a  comprovação  de  dolo  necessária  à  ocorrência  de  sonegação  ou  fraude, não subsiste a cominação da penalidade de 150%. A simples apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se como tal aquele que recaia  sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO  ARBITRADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  A não apresentação de livros contábeis e fiscais, bem como da documentação  correspondente, implica o arbitramento de lucros.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar decisão diversa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.070          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso nas questões atinentes à constitucionalidade de normas, indeferir o pedido de perícia  e de oitiva de  testemunha,  rejeitar as arguições de nulidade, e, no mérito:  (i) dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício a 75%; (ii) determinar a extinção da  sujeição  passiva  solidária  de  Hugo  Roberto  Carl  e  Vivaldi  Camargo  Barbeiro.  Ausente  o  Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.071          4 Relatório  DANIEL  COSTA  PEDRO  DARIO  GONZALEZ  (coobrigado),  HUGO  ROBERTO CARL (coobrigado) e VIVALDI CAMARGO BARBEIRO (coobrigada) recorrem  a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 14­46.001 da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento Ribeirão Preto/SP, que julgou  improcedentes as impugnações apresentadas.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração de fls.732 e seguintes, que se prestaram a exigir o Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ e respectivos consectários legais, como também a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  PIS,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  (AC)  2008,  em  razão  da  constatação de  omissão  de  receitas  caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi arbitrado o  lucro  com  base  no  art.  530,  III,  do Decreto  nº  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), uma vez que, sendo intimada a apresentar  os livros contábeis e documentos de sua escrituração, a contribuinte deixou  de fazê­lo.  Foram lavrados os autos de infração exigindo os seguintes  valores:  TRIBUTO  VALOR DO  TRIBUTO R$  VALOR DOS JUROS  DE MORA R$  VALOR DA  MULTA R$  VALOR TOTAL  R$  IRPJ  1.541.232,10  688.634,23  2.311.848,17  4.541.714,50  PIS  423.917,04  193.782,84  635.875,61  1.253.575,49  CSLL  704.354,43  314.750,80  1.056.531,65  2.075.636,88  COFINS   1.956.540,13  894.382,29  2.934.810,22  5.785.732,64  O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  deu­se como a seguir demonstrado:  •  IRPJ:  Art.  3º  da  Lei  nº  9.249/95;  Art.  42  da  Lei  n°  9.430/96; Art. 537 do RIR/99.  • CSLL: Art.2º da Lei nº 7.689/88 com alterações do art. 2º  da Lei nº 8.034/90; Arts. 2º e 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95; Art. 29, I, da Lei nº  9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02; Art. 22 da Lei nº 10.684/03.   • PIS: Arts. 1º da Lei Complementar (LC) n° 7/70; Art. 24,  § 2º, da Lei n° 9.249/95; Arts. 2°, inciso I, 8º, I, e 9º da Lei nº 9.715/98; Arts.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.072          5 2º e 3º (com alterações do art. 2º da Medida Provisória ­ MP nº 2.158­35/01  e pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05) da Lei nº 9.718/98.  •  COFINS:  Art.  1º  da  LC  nº  70/91;  Arts.  2º,  3º  (com  alterações  do  art.  2º  da  MP  nº  2.158­35/01  e  pelo  art.  41  da  Lei  nº  11.196/05) e 8º da Lei nº 9.718/98; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Imputação  de  Sujeição Passiva (fls. 777 a 787) que a contribuinte adotou a sistemática do  lucro  real  no  ano­calendário  de  2008,  com  apuração  trimestral,  tendo  transmitido a DIPJ e duas declarações DCTF com os valores zerados, sem  informação.  Por  outro  lado,  sistemas  da  Receita  Federal  acusaram  movimentação financeira da ordem de 78 milhões de reais no referido ano,  com base em informações prestadas pelas instituições financeiras.  Como  a  empresa  não  foi  localizada  no  seu  endereço  cadastral,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foi  enviado  para  seus  dois  sócios:  CARINA  ROBERTA  ARAÚJO  e  MARCO  AURÉLIO  DE  CAMPOS  SILVA, via postal, com Aviso de Recebimento.  Não havendo qualquer manifestação por parte dos  sócios,  foi empreendida diligência fiscal, em 02/04/2012, ao seu endereço cadastral,  na cidade de Itatiba, sendo constatado que neste endereço encontrava­se um  galpão industrial onde eram exercidas as atividades da empresa "DA ROSA  RAMALHO  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE MOVEIS  LTDA.  ME"  (CNPJ  00.613.172/0001­30),  conforme  informações  prestadas  pelo  funcionário  EDSON PRIMO CRIVELLARI (RG 17.367.027 e CPF 068.708.178­55). Nos  fundos  do  interior  do  galpão  foi  vista  no  chão  uma  placa  com  o  nome  da  empresa FORMILIGAS, que anteriormente lá se estabelecera.  Uma vez que não houve manifestação por parte dos sócios  em relação ao atendimento da intimação fiscal e sendo o exame dos extratos  bancários  indispensável  para  a  continuidade  da  fiscalização,  foi  solicitada  em  13/03/2012  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF), nos termos da Lei Complementar n° 105,  de 2001, direcionadas para os bancos: Real, Luso Brasileiro, Itaú, Bradesco  e Santander.  Pela  não  localização  da  empresa  e  tendo  em  vista  o  silêncio de seus sócios foi elaborada, em 03/04/2012, Representação Fiscal  para tornar a situação da inscrição da fiscalizada Inapta perante o Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  processo  19311.720185/2012­39,  culminando com o Ato Declaratório Executivo n° 70, de 11/12/2012  (DOU  13/12/2012).  No  início  de  abril  de  2012,  chegou  à  fiscalização,  documento datado de 21/03/2012, encaminhado por MARCO AURÉLIO DE  CAMPOS SILVA, residente na cidade de Santana, no estado do Amapá, no  qual afirma "não ter posse dos documentos solicitados da FORMILIGAS, em  virtude  de  não  ter  qualquer  envolvimento  com  esta  empresa".  Apresentou  ainda  o  documento  "PEDIDO  DE  EXCLUSÃO  DE  SOCIEDADE  EM  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.073          6 VIRTUDE  DE  VÍCIO",  endereçado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Macapá  solicitando  a  exclusão  de  seu  CPF  da  sociedade  das  empresas  LITOFERME  ­  LITORAL  FERROLIGAS  E  METAIS  LTDA,  COMERCIAL  IMPORTADORA  EXPORTADORA  FORMILIGAS  LTDA  e  DELLA VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ORTOPÉDICOS LTDA­EPP,  por não ter qualquer participação societária nelas.  Diante desse fato, foi feito pedido de cópia dos documentos  arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) relativos às  alterações contratuais promovidas pela contribuinte. Ao se confrontarem as  assinaturas  do  documento  apresentado  por  MARCO  AURÉLIO  DE  CAMPOS SILVA com os documentos obtidos da Jucesp,  ficou nítida a falta  de semelhança entre elas.  Posteriormente,  foi  encaminhado  e­mail  por  MARCELO  TADEU  CARNEIRO  GONÇALVES  com  arquivo  digital  anexado  contendo  procuração  outorgada  pela  contribuinte  dando  poderes  de  representação  para  o  remetente.  Em  tal  instrumento  de  procuração,  a  contribuinte  fez­se  representada  por  MARCO  AURÉLIO  DE  CAMPOS  SILVA  (CPF  221.531.362­53, e RG 14.256.783­9), com firma reconhecida pela escrevente  do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ­ 9o Subdistrito da Vila  Mariana,  em  São  Paulo.  Ao  confrontar  a  procuração  apresentada  com  o  documento apresentado por MARCO AURÉLIO DE CAMPOS SILVA, restou  nítida mais uma vez a disparidade entre as assinaturas.  Diante  do  fato  de  haver  no  quadro  societário  da  contribuinte sócio alegando não  ter qualquer envolvimento com a empresa,  foi afixado nas dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Jundiaí o Edital n° 38, de 09/04/2012, para formalizar a ciência do Termo de  Início do Procedimento Fiscal.  Em função da disparidade entre as assinaturas, foi enviado  ofício  para  o  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais  de  Vila  Mariana,  São  Paulo,  para  obtenção  de  cópia  do  documento  de  identidade  apresentado por MARCO AURÉLIO DE CAMPOS SlLVA para abertura de  firma no cartório, bem como a respectiva ficha de assinatura.  Em  resposta  datada  de  20/03/2013,  a  escrevente  Naima  Oliveira Santos informou que não consta em seus arquivos nenhum registro  em  nome  de  MARCO  AURÉLIO  DE  CAMPOS  SILVA  e,  “quanto  ao  reconhecimento de firma da procuração, na data de 21 de fevereiro de 2013,  (1) a escrevente estava de férias, (2) o selo é falso, pois ainda não chegamos  a essa numeração de FIRMA, e (3) a etiqueta é diferente do padrão".  Registrou  o  autuante  que  foi  procedida  Consulta  de  Vínculos  Empregatícios  do  Trabalhador  no  sistema  CNIS  (Cadastro  Nacional de  Informações Sociais),  da Previdência Social. Em  tal  relatório,  consta  o  registro  de  que  MARCO  AURÉLIO  DE  CAMPOS  SILVA  é  empregado  da  empresa  ANGLO  FERROUS  AMAPÁ  MINERAÇÃO  LTDA  (CNPJ  06.030.747/0002­50  e  06.030.747/0003­30)  desde  12/02/2007,  em  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.074          7 dois de seus estabelecimentos: um na cidade de Pedra Branca do Amapari e  o outro na cidade de Santana, ambas no estado do Amapá.  Quanto  aos  depósitos  bancários  foi  expedida  intimação  para a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e  valores, comprobatória da origem dos créditos nas contas bancárias, sendo  sua ciência por meio do Edital n° 67, de 03/07/2012.  Esgotado  o  prazo  para  atendimento  da  intimação  fiscal  sem  qualquer  manifestação  por  parte  da  contribuinte,  solicitou­se  o  comparecimento de várias pessoas que figuram nas alterações contratuais e  que pudessem prestar esclarecimentos a respeito das operações da empresa.  O  Termo  de  Solicitação  de  Comparecimento  foi  enviado  para  CARINA  ROBERTA ARAÚJO, HUGO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS CARL,  ANTONIO  LIMA  DOS  SANTOS,  DANIEL  COSTA  PEDRO  DARIO  GONZALEZ, SILVANA SILVA, e VIVALDI CAMARGO RIBEIRO.  DANIEL  COSTA  PEDRO  DARIO  GONZALEZ  enviou  a  esta fiscalização documento em papel  timbrado do Hospital Sírio Libanês e  firmado por seu médico, atestando que se encontrava desde o dia 29/08/2012  internado, sem previsão de alta hospitalar.  Já  HUGO  ROBERTO  MONTEIRO  DE  BARROS  CARL  apresentou instrumento de procuração para MARCELO TADEU CARNEIRO  GONÇALVES, que compareceu a esta DRF/Jundiaí, e obteve uma cópia do  Termo de Início de Procedimento Fiscal.  Compareceu  CARINA  ROBERTA  ARAÚJO,  em  14/09/2012, para prestar esclarecimentos, abaixo reproduzidos:  "A  declarante,  acompanhada  de  seu  pai,  JOSE  CARLOS  DL ARAUJO  (CPF 468.816.468­87), afirmou que em setembro de 2010  foi  convidada pelo Sr. DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ a integrar  o  quadro  societário  da  empresa  COMERCIAL  IMPORTADORA  EXPORTADORA  FORMILIGAS  LTDA;  que  neste  convite,  ficou  acertado  que permaneceria como sócia por um período de dois meses, e que após este  prazo,  seria  admitida  na  empresa  como  empregada  na  função  de  auxiliar  administrativa,  sem  estabelecer  ainda  sua  remuneração;  que  ingressou  formalmente  no  início  de  outubro  de  2010  conforme  14a  Alteração  Contratual datada de 04/10/2010 e registrada na Jucesp em 08/10/2010; que  nesta  época  a  empresa  estava  estabelecida  na  cidade  de  Cajamar  e  que  estaria de mudança para a cidade de Itatiba, porém a mudança de domicílio  não  foi  autorizada  pela  Sefaz  (Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo)  devido  a  uma  série  de  guias  não  recolhidas  e  dívidas  fiscais  estaduais;  por  este  motivo  não  se  efetivaria  sua  contratação  como  empregada; que então, no mês de fevereiro de 2011, numa conversa com o  Sr.  DANIEL,  solicitou  que  a  retirasse  do  quadro  societário;  que  foi  formalizada sua saída através da 18° Alteração Contratual, de 01/07/2011,  registrada  na  Jucesp  em  29/07/2011;  que  não  praticou  qualquer  ato  de  gestão  em nome  da FORMILIGAS;  que  os  únicos  documentos  que  assinou  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.075          8 foram as duas alterações contratuais. Foram entregues cópias das alterações  contratuais.”  Dada a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais  e de qualquer outra documentação para a verificação da devida tributação,  procedeu­se ao arbitramento dos  lucros, nos  termos do art. 530,  inciso  III,  do RIR/99 e foi exigida a multa qualificada de 150%.  Com  base  no  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), foram lavrados Termos de Sujeição Passiva em nome de:  1)  DANIEL  COSTA  PEDRO  DARIO  GONZALEZ  (CPF  117.649.968­87);  2) ANTONIO LIMA DOS SANTOS (CPF 392.238.413­72);  3)  HUGO  ROBERTO  MONTEIRO  DE  BARROS  CARL  (CPF 004.083.448­49);  4)  PEDRO  RODRIGUES  DE  OLIVEIRA  (CPF  269.930.118­32);  5)  VIVALDI  CAMARGO  BARBEIRO  (CPF  054.806.778­ 37);  6) SANDRA DE LOURDES GONZALEZ BARBEIRO (CPF  036.245.918­51);  7)  MARCO  AURÉLIO  DE  CAMPOS  SILVA  (CPF  221.531.362­53);  8) CARINA ROBERTA ARAÚJO (CPF 293.143.868­56).  Em  relação  ao  Banco  Luso  Brasileiro,  figuram  como  acionistas  ANTONIO  LIMA  DOS  SANTOS  e  DANIEL  COSTA  PEDRO  DARIO  GONZALEZ.  Como  fontes  de  referência,  figuram  os  nomes  de  VIVALDI  CAMARGO  BARBEIRO  (contador  da  FISCALIZADA),  e  HUGO  ROBERTO  MONTEIRO  DE  BARROS  CARL.  Em  sua  ficha  cadastral,  ANTONIO  LIMA  DOS  SANTOS  se  apresenta  como  gerente  financeiro  da  FORMILIGAS. No  cartão de autógrafos, DANIEL COSTA PEDRO DARIO  GONZALEZ  e  ANTONIO  LIMA  DOS  SANTOS  têm  amplos  poderes  para  representar a empresa isoladamente.  Dos documentos apresentados pelo Banco Itaú, as pessoas  autorizadas  a  movimentar  a  conta  bancária  são  HUGO  ROBERTO  MONTEIRO  DE  BARROS  CARL,  VIVALDI  CAMARGO  BARBEIRO  e  SANDRA DE LOURDES GONZALEZ BARBEIRO.  Dos  documentos  apresentados  pelo  Banco  Bradesco,  no  cartão  de  assinaturas  consta  o  nome  de MARCO AURÉLIO DE CAMPOS  SILVA, com assinatura divergente da apresentada por ele nesta ação fiscal.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.076          9 Além  disso,  seu  endereço  é  informado  à  Rua  Coaracy  Nunes,  n°  369,  na  cidade de Macapá­AP. O documento de identidade que aparece no cadastro  do  banco  é  o  RG  de  n°  248474,  emitido  em  03/08/1993,  expedido  pela  SSP/AP.  Na  resposta  de MARCO  AURÉLIO DE  CAMPOS  SILVA,  este  se  identifica  como  sendo amapaense,  e portador do CPF e do RG de mesmos  números que os cadastrados no banco Bradesco.  E dos documentos do Banco Santander,  figuram os nomes  de DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ  e PEDRO RODRIGUES  DE OLIVEIRA como sendo representantes e/ou procuradores. No cartão de  assinaturas,  como  procurador,  figura  VIVALDI  CAMARGO  BARBEIRO,  através  de  instrumento  de  procuração  outorgada  pelo  administrador  DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ.  Sendo  notificados  da  autuação  Sandra  de  Lourdes  Gonzalez  Babeiro,  Carina  Roberta  Araújo,  Daniel  Costa  Pedro  Dario  Gonzalez,  Hugo  Roberto  Monteiro  de  Barros  Carl  e  Vivaldi  Camargo  Barbeiro apresentaram impugnações, nas quais alegam:  ●  Sandra  de  Lourdes  Gonzalez  Barbeiro  alega  que  desconhece a razão pela qual  foi incluída no auto de infração. Contudo, ao  que  se  pode  perceber,  a  sociedade  Comercial  Importadora  Exportadora  Formiligas Ltda. responde por débito tributário do período de 2008.  Dessa  forma,  vem  informar  que  não  figurava  como  sócia  da empresa nesse período nem em 2011, quando se considerou a dissolução  irregular da sociedade.  Conforme  pode  ser  lido  na  Ficha  Cadastral  Completa  expedida  pela  JUCESP,  foi  incluída  na  sociedade  Comercial  Importadora  Exportadora Formiligas Ltda em marco de 1998  (03/1998)  e  retirou­se em  fevereiro de 2002 (02/2002).  Portanto,  mostra­se  equivocada  a  sua  inclusão  como  responsável dos débitos  tributários da Comercial Importadora Exportadora  Formiligas  Ltda.  porque  não  se  enquadra  na  figura  do  responsável  (CTN,  art.  121,  inc.  II),  isso  é,  "sem  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra de disposição expressa de lei".  Nos  termos  do  art.  135,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  praticou  qualquer  ato  com  excesso  de  poderes  ou  contrario  a  lei,  contrato social ou estatuto, e também não tinha qualquer poder de gerência.  Ressalta­se  que  se  retirou  da  sociedade  6  anos  antes  da  suposta  ocorrência  do  fato  gerador  e  9  anos  antes  da  suposta  dissolução  irregular  da  sociedade,  motivo  pelo  qual  não  há  que  se  falar  em  sua  responsabilidade.  Nem mesmo o  fato de  ter  sido autorizada a movimentar a  conta  bancaria  do Banco  Itaú  é  o  suficiente  para  justificar  a  sua  inclusão  nesse auto de infração. Isso porque, como se afirmou e comprovou, foi sócia  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.077          10 da  sociedade  devedora  e  naquele  período  ­  hoje  não  mais  ­  tinha  a  autorização para movimentar a conta do Banco Itaú.  Diante do exposto, nos termos do art. 121, inc. II, c/c com o  art. 135, caput e inc. III pede a sua exclusão dos termos do presente auto de  infração e imposição de multa.  ● Carina Roberta Araújo  alega que deve  ser  excluída do  auto  de  infração  porque  nunca  exerceu  qualquer  função  de  gerência  na  devedora  originária,  Formiligas.  É  robusta  a  prova  documental  que  confirma esta assertiva.  Não  praticou  qualquer  ato  de  gestão  em  nome  da  FORMILIGAS. Os únicos documentos que assinou foram as duas alterações  contratuais.  É  pessoa  simples,  vive  pacatamente  na  cidade  de  Itatiba  e  foi  convidada  pelo  sr.  Daniel  Costa  para  trabalhar  na  sociedade  Formiligas  como auxiliar administrativo.  Contudo, ao aceitar o emprego oferecido foi surpreendida  com uma estranha condição imposta pelo sr. Daniel: foi obrigada a assinar  documento denominado "Alteração de Contrato Social" afirmando que esta  seria sócia da sociedade Formiligas.  Diante  dessa  estranha  imposição  ­  tendo  em  vista  que  possuía  aptidão  apenas  para  exercer  a  função  de  auxiliar  administrativo  ­  indagou  ao  sr.  Daniel  sobre  essa  medida,  o  qual  foi  explicado  que  esta  trabalharia  apenas  por  dois  meses  como  suposta  sócia  e,  ao  final,  seria  regularmente registrada como funcionária da sociedade.  Passados poucos meses da sua inclusão na sociedade e não  concretizada  a  promessa  do  emprego  fixo,  a  sra.  Carina  pediu  a  sua  exclusão da sociedade, o qual  foi prontamente acatada pelo sr. Daniel. Daí  assinou  alteração  de  contrato  social,  documento  também  apresentado  à  fiscalização.  Como se vê, no exercício da sua função a sra. CARINA não  tinha ­ e nem poderia ter ­ qualquer poder de gerência para decidir pagar ou  não pagar tributos. Nem sequer era responsável por essa área, trabalhando  no catálogo de documentos, na redação de  cartas e atendendo ao  telefone.  Não era de sua responsabilidade o recolhimento e o pagamento de tributos.  O CTN  (art.121)  descreve  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  como  aquele  que  guarde  alguma  relação  com  a  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação tributária ou aquele que venha a ser  chamado por lei a responder por ela:  Não  guarda  qualquer  relação  com  a  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ora  cobrada,  nem,  tampouco,  tinha  competência  funcional  ou  administrativa  para  praticar  algum  ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração  da  lei.  Afinal,  era  mera  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.078          11 encarregada  de  custos  da  sociedade,  executando  tarefas  em  serviços  de  contabilidade.  De  fato,  a  sra. Carina,  em meados de 2010  foi  coagida a  assinar  documento  que  não  tinha  conhecimento,  sob  pena  de  não  ser  finalizado o processo de sua contratação.  Aliás,  para  a  realização  das  suas  atividades,  continuou  a  ser  subordinada  diretamente  ao  sr.  Daniel  ­  este  sim,  amealhando  lucros  com a sua atividade.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos, em especial, apresentando a sua CTPS, momento em que poderá  ser demonstrado o histórico da sua função de auxiliar administrativo.  ●  Daniel  Costa  Pedro  Dario  Gonzalez  alega  que  o  procedimento fiscal, como restará configurado, baseou­se em provas obtidas  por meios ilícitos, seja pela quebra inconstitucional do sigilo bancário, seja  da  segurança  jurídica,  seja  pela  falta  de  motivação  para  emissão  do  ato  administrativo  que  solicitou  a  quebra  do  sigilo  bancário.  A  total  improcedência do lançamento em relação ao IRPJ e a CSLL por ter havido  erro  no  lançamento  quanto  ao  período  de  apuração,  maculando  toda  a  apuração do resultado no respectivo período. Assim como a  improcedência  do lançamento em relação ao PIS, COFINS e IPI dos meses de janeiro/2008  a maio/2008.  Alega  ser  inconstitucional  o  art.  6o  da  Lei Complementar  (LC)  105/2001  que  permitiu  o  acesso  do  fisco  às  contas  de  depósito  e  aplicações  financeiras  dos  contribuintes  por  haver  violação  ao  art.  5º,  incisos X e XII da Constituição Federal. No entanto, deixa de aprofundar tal  debate na fase administrativa, uma vez que as instâncias administrativas têm  se recusado a proceder ao exame de constitucionalidade da LC 105/2001 por  entenderem estar tal exame na competência do Poder Judiciário.  Recentemente, em 5/12/2010. o Supremo Tribunal Federal  (STF)  julgou  o  Recurso  Extraordinário  389.908­PR  e  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  LC  nº  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  3.724/2001.   Embora  não  seja  uma  decisão  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIN)  existe  para  Recurso  Extraordinário  com  matéria  similar  (RE  601.314)  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  prevista no art. 543­A do Código de Processo Civil (CPC). Resulta dizer que  o resultado daquele irá ser repetido em todos os recursos similares. Ou seja,  a inconstitucionalidade do art 6o da LC 105/2001 reconhecida pelo STF irá  se propagar por todas as decisões emitidas pelo Poder Judiciário.  E não só pelo Poder Judiciário. O Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (Carf)  teve seu regimento alterado em 21/12/2010 pela  Portaria MF 586/2010 e, entre as modificações, encontramos o art. 62­A que  determina que o Carf irá reproduzir as decisões do STF oriundas de recursos  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.079          12 para  os  quais  houve  o  reconhecimento  da  repercussão  geral.  Logo.  a  inconstitucionalidade do  art.  6°  da LC 105/2001  irá  repercutir  também  na  esfera  administrativa.  Reconhecida  tal  inconstitucionalidade,  o  acesso  do  fisco  aos  dados  bancários  obtidos  pela  via  administrativa  será  tido  como  ilegal, tornando ilícitas todas as provas daí decorrentes. Sem tais provas, o  presente  lançamento  perderá  totalmente  sua  motivação  tática,  o  que  resultará  em  sua  total  improcedência. O  reconhecimento administrativo da  improcedência evitará que a Fazenda Nacional seja condenada, em eventual  ação  judicial,  a  ônus  sucumbencial  e  custas  judiciais  de  expressivo  valor  monetário.  Além disso, a  legislação exige que, havendo procedimento  fiscal  instaurado, a autoridade  fiscalizadora  faça  relatório  circunstanciado  do caso, justificando a indispensabilidade dos exames das contas de depósito  e aplicações financeiras em um dos casos do art. 3º do Decreto 3.724/2001.  Tal procedimento foi totalmente ignorado no presente caso.  Não está nos autos o necessário  relatório circunstanciado  da  autoridade  fiscal.  Sua  presença  nos  autos  é  indispensável  para  que  o  contribuinte  possa  exercer  seu  direito  à  defesa.  Sem  o  relatório  circunstanciado como poderá o impugnante demonstrar que o exame de suas  contas  era  totalmente  dispensável  e  que  não  existiam  as  razões  da  autoridade  fiscal  para  emitir  a  RMF?  A  inexistência  do  relatório  circunstanciado nos autos equivale à sua inexistência.  A  emissão  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­RMF  é  ato  administrativo  que,  como  todo  ato  administrativo, necessita adequada motivação. No texto da própria RMF não  há referência a qualquer inciso do art. 3º do Decreto 3.724/2001 fls. 67/70.  Sendo a omissão da RMF ato administrativo emitido sem a  motivação  exigida  pelo  Decreto  3.724/2001,  é  ato  nulo  que  deve  ter  sua  nulidade declarada pela autoridade  julgadora de primeira  instância, o que  requer o impugnante.  Conseqüentemente,  tornam­se  ilícitas  todas  as  provas  obtidas  em  virtude  de  tal  requisição,  o  que  fulmina  todo  o  procedimento  fiscal a partir desse ponto, resultando na total improcedência do lançamento.  Ocorreu  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a  03/06/2013.  A  decadência  em  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por homologação, como o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS ocorre em cinco  anos  contados  a  partir  do  fato  gerador,  conforme  farta  e  uníssona  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  confirmada  pela  posição  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em resumo, considerando que a  impugnante apresentou a  DIPJ  com  fatos  geradores  trimestrais  e  que  tomou  ciência  da  presente  autuação  em  03/06/2013,  estão  decaídos  os  fatos  geradores  referentes  aos  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.080          13 trimestres anteriores a 03/06/2008. o que atinge o primeiro trimestre de 2008  e os meses de janeiro/2008 a maio/2008 em relação ao PIS. Cofins e IPI.  Ilegalidade  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora.  Não  há  previsão  legal do que seja a  taxa Selic. A  lei apenas manda aplicá­la,  sem  indicar  nenhum  percentual,  delegando  indevidamente  seu  cálculo  a  ato  governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro­ mas  sempre com a preliminar interferência do Banco Central.  O art.  161, § 1o  do CTN,  com  força de  lei  complementar,  determina que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário. A lei  ordinária não criou a Taxa Selic, mas apenas estabeleceu seu uso. A criação  da Taxa Selic foi obra do poder regulamentar do Banco Central, não tendo  sido expressão da atividade do Poder Legislativo.  Por  todo o exposto,  requer a  limitação dos  juros de mora  ao percentual de 0,5% ao mês.  A  autoridade  fiscal  fixou  a  multa  de  ofício  em  150%,  percentual que caracteriza confisco do patrimônio do impugnante conforme  os tribunais pátrios já vêm decidindo. Para a multa de ofício os tribunais têm  determinado  que  o  percentual  de  20%  cumpre  sua  função  para  o  sistema  tributário. Diante disso, o  impugnante requer a  improcedência da multa de  ofício  aplicada  e,  subsidiariamente,  a  aplicação  do  percentual  de  20%  no  caso dos autos.  ●  Hugo  Roberto  Monteiro  de  Barros  Carl  alega  que  deverá  ser  declarada  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  porque  prestadas  as  informações  à  autoridade  fiscal  no  prazo  determinado,  esta  dispunha do prazo de cinco anos para examiná­las e homologá­las ou não.  Não  o  fazendo  no  prazo  determinado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito (CTN, art. 150, § 4°).  Aplicar­se­ia a regra disposta no art. 173, inc. 1. apenas e  tão somente se o contribuinte do tributo não procedesse ao cumprimento de  qualquer  "'auto­lançamento",  ­  o  que  não  é  a  hipótese  dos  autos.  Como  é  incontroverso e  foi afirmado pela autoridade  fiscal, a  sociedade Comercial  Importadora  Exportadora  Formiligas  Ltda.  cumpriu  com  o  seu  dever  e  apresentou  as  respectivas  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  dos  tributos  ora  cobrados.   Diante do exposto, é de rigor seja declarada a ocorrência  da  decadência  em  relação  aos  supostos  ilícitos  tributários  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  maio  de  2008  porque  o  prazo  decadencial de cinco anos transcorreu sem que a Fazenda Pública tenha se  manifestado  e,  portanto,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito tributário daquele período.  Alega  que  não  poderá  ser  chamado  para  responder  ao  presente  auto  de  infração  porque  não  cometeu  nenhum  ato  ilícito  e  a  responsabilidade  tributária  prevista  nos  arts.  134  e  135  do  Código  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.081          14 Tributário Nacional é subjetiva porque depende de prova do ato ilícito e do  dano.  Foi  incluído  como  responsável  pelo  crédito  tributário  da  sociedade fiscalizada apenas e  tão somente porque um dia, em um passado  muito distante, figurou como sócio da presente sociedade. E o simples fato de  se  associar  não  configura  prática  de  ato  ilícito.  Daí  porque,  diante  da  ausência  de  imputação  de  ato  ilícito  ao  sr. HUGO ROBERTO,  indevida  a  sua  inclusão  como  responsável  tributário  pelos  débitos  da  sociedade  Comercial Importadora Exportadora Formiligas Ltda.  Por  outro  lado,  não  há  que  se  falar  em  ato  ilícito  pela  ausência de preenchimento detalhado das declarações DCTF e DIPJ. Afinal,  foram cumpridas as exigências legais de preenchimento e apresentação das  respectivas  declarações  e,  portanto,  não  há  que  se  imputar  culpa  há  qualquer um dos agentes, principalmente ao sr. HUGO ROBERTO.  Por fim, nem se diga que pelo simples fato de a sociedade  ser  supostamente  devedora  de  tributos  é  o  suficiente  para  imputar  responsabilidade ao sr. HUGO ROBERTO.  Por  fim,  o  sr.  HUGO  ROBERTO  não  poderá  responder  pelos débitos da sociedade FORMILIGAS também porque não figurava como  sócio na época da sua dissolução irregular.  Em  outras  palavras,  o  sr.  Hugo  Roberto,  enquanto  sócio  desta sociedade, mantinha endereço atualizado na cidade de Cajamar. E este  endereço foi mantido por mais de um ano, após a sua saída da sociedade, em  27 de novembro de 2009.  Apenas  em  outubro  de  2010,  na  alteração  societária  registrada  sob  o  n.  339.096/10­0.  os  sócios  da  sociedade Formiligas  quais  sejam,  os  srs.  MARCO  AURÉLIO  DE  CAMPOS  SILVA,  DANIEL  COSTA  PEDRO DARIO GONZALES E CARINA R0BERTA ARAUJO, consolidaram  alteração da sede da sociedade para a Rua Basílio Consolini, nº 155, Jardim  de Lucca, Itatiba, São Paulo.  E  como  ficou  muito  bem  demonstrado,  o  sr.  HUGO  ROBERTO  nunca  chegou  a  ser  sócio  da  sociedade  FORMILIGAS  naquele  endereço, exercendo as suas atividades apenas em Cajamar, São Paulo.  Portanto,  não  pode  ser  imputada  nenhuma  responsabilidade  sr.  HUGO  ROBERTO  pela  suposta  dissolução  irregular  da  sociedade,  razão  pela  qual  pede  a  sua  exclusão  do  auto  de  infração  ora  respondido.  A multa de ofício de 150% é confiscatória. Para a multa de  ofício  os  tribunais  têm  determinado  que  o  percentual  de  20%  cumpre  sua  função  para  o  sistema  tributário.  Diante  disso,  o  impugnante  requer  a  improcedência da multa de ofício aplicada e, subsidiariamente, a aplicação  do percentual de 20% no caso dos autos.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.082          15 No mérito, pede sejam observados os limites impostos para  o arbitramento do lucro da sociedade e, por conseqüência, a retificação dos  cálculos apresentados e dos montantes supostamente devidos.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos, especialmente mediante juntada de documentos, perícia, oitiva de  testemunhas, depoimento pessoal dos representantes  legais da Formiligas e  dos seus contadores.  ● Vivaldi Camargo Barbeiro alega que   O CTN  (art.121)  descreve  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  como  aquele  que  guarde  alguma  relação  com  a  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação tributária ou aquele que venha a ser  chamado por lei a responder por ela:  Não  guarda  qualquer  relação  com  a  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ora  cobrada,  nem,  tampouco,  tinha  competência  funcional  ou  administrativa  para  praticar  algum  ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração  da  lei.  Afinal,  era  mera  encarregada  de  custos  da  sociedade,  executando  tarefas  em  serviços  de  contabilidade.  Não poderá ser chamado para responder ao presente auto  de infração porque não cometeu nenhum ato ilícito.  Como  foi  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  o  Sr.  Vivaldi  Camargo Barbeiro era prestador de serviço da sociedade FORMILIGAS. Ou  seja, com relação a ela não tinha nenhum vínculo societário.  Essa  afirmação  é  cabalmente  provada  pela  Ficha  Cadastral Completa da sociedade expedida pela Junta Comercial do Estado  de São Paulo.  Estabelecida essa premissa ­ ausência de vinculo societário  ­  o  Sr. Vivaldi não pode  ser  responsabilizado  pela dissolução  irregular  da  sociedade.  Por outro lado, figurando como prestador de serviços para  a  sociedade,  também  não  pode  ser  imputado  a  ele  qualquer  ato  de  administração. Os  poderes  do  Sr.  Vivaldi  eram  extremamente  limitados.  A  sociedade,  por  meio  do  seu  administrador,  firmou  instrumento  de  procuração  ao  Sr.  Vivaldi  para  que  este,  utilizando­se  do  seu  know­how  prestasse os serviços de assessoria da maneira mais eficiente possível.  E como é óbvio, devido à ausência de vinculo societário, a  prestação dos serviços era remunerada por um preço. Ou seja, o Sr. Vivaldi  não  recebia dividendo,  recebia  salário da  sociedade e não participava dos  seus Lucros e Resultados.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.083          16 Em  se  tratando  de  responsabilidade  subjetiva  por  ato  ilícito,  conforme dispõe os arts.  134 e 135 do Código Tributário Nacional,  indispensável  à  imputação  de  algum  tipo  de  ato  ao  suposto  responsável  tributário.  Ao deixar de fazê­lo, a autoridade fiscal não criou provas,  indícios ou nem sequer algum vinculo de causalidade entre a conduta do Sr.  Vivaldi e os tributos devidos.  Diante  dessa  situação  fática  e  jurídica,  outra  não  é  a  solução, senão a conclusão de que o Sr. Vivaldi não poderá responder por  obrigação tributária de outrem, devendo o seu nome ser excluído do presente  auto de infração, nos termos dos arts. 121, inc. I, e 135, caput e inc. III, do  Código Tributário Nacional.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos, especialmente mediante juntada de documentos, perícia, oitiva de  testemunhas, depoimento pessoal dos representantes legais da Formiligas.  Ressalta­se o teor do despacho de fls. 884, resumindo as questões atinentes às  impugnações  apresentadas  e  as  revelias  declaradas,  do  qual  destaco  a  tabela  e  o  parágrafo  a  seguir reproduzidos:          Em  análise  das  impugnações  apresentada,  a  3ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  as  julgou  improcedentes,  excluindo,  contudo  a  responsabilidade  tributária  atribuída  à  Sandra de Lourdes Gonzalez Babeiro e à Carina Roberta Araújo.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.084          17 O despacho de  fls. 1065­1066 descreve em detalhes as questões atinentes à  ciência  do  contribuinte  e  coobrigados,  bem  como  aos  questionamentos  enfrentados  em  cada  peça recursal, cujo quadro elaborado em tal expediente reproduzo a seguir:    Ressalto, contudo, que o coobrigado Daniel Castro Pedro Dario Gonzalez, em  seu recurso voluntário, ainda que de forma concisa, ataca a responsabilidade tributária que lhe  foi atribuída, embora, de fato, em sua impugnação não tenha atacado tal ponto (fls. 826­842).  Em  síntese,  os  recorrentes  repisam  seus  argumentos  apresentados  em  impugnação,  exceto  quanto  ao  argumento  da  ausência  de  relatório  circunstanciado  que  embasou a emissão das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira.   É o relatório.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.085          18 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1. ADMISSIBILIDADE  Os recursos são tempestivos. Com exceção do apresentado pelo contribuinte,  os demais preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos.  No  que  atine  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  entendo  que não deva ser conhecido, pois, como a pessoa jurídica não apresentou impugnação, não faz  jus também ao recurso voluntário. De todo modo, não há maiores prejuízos ao interessado, uma  vez que tendo os corresponsáveis impugnado e apresentado recursos voluntários em relação ao  mérito da lide, manteve­se a suspensão de exigibilidade do crédito tributário em litígio também  em relação ao contribuinte.    2. RESUMO DA LIDE  Trata­se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em razão de omissão  de  rendimentos  apontada  pela  autoridade  fiscal  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem (art. 42 da Lei nº 9.430/96). O lucro do período foi arbitrado em razão  de o contribuinte não apresentar os livros contábeis e documentação pertinente aos períodos de  apuração em exame. Houve imputação de corresponsabilidade a sócios com poder de gerência,  bem como à sua gerente administrativa à época dos fatos geradores (senhora Vivaldi Camargo  Barbeiro).  Passa­se à análise dos itens objeto de litígio.  3. DA SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  Os  Recorrentes  trazem  à  baila  inúmeras  questões  atinentes  a  princípios  constitucionais e inconstitucionalidade de leis.  Ocorre que em relação a tais matérias, seu mérito não pode ser analisado por  este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.086          19 fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  relação  aos  argumentos  sobre  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim  ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das  leis.  Assim sendo, não conheço do recurso em relação a tais pontos.    4. DA PRETENSA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.087          20 §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo  ao  contribuinte  e  aos  coobrigados,  tanto  que,  já  em  sede  de  impugnação,  os  coobrigados  defenderam­se  plenamente,  despendendo  com  clareza  e  qualidade,  todos  os  argumentos  necessários  ao  pleno  exercício  de  suas  defesas.  Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade  de  defesa  foi  amplamente  viabilizada  pelos  detalhes  da  descrição  dos  fatos  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  enquadramento  legal  utilizado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, no qual se apontou com minúcias os fatos constatados, qualificando­os e subsumindo­os  com perfeição aos dispositivos legais apontados no próprio relatório em questão.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  não  havendo  qualquer prejuízo  ao pleno exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  aliás,  prejuízo  esse  primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº 70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito  passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, deve ser afastada esta arguição de nulidade.    5. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  Aduzem os Recorrentes que deveria ser reconhecida a decadência em relação  aos fatos geradores ocorridos até 03/06/2008.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.088          21 Entendo não lhe assistir razão.  Em relação à contagem do prazo decadencial, assim dispõe o art. 150, § 4º do  CTN, verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   [...]    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu em caráter definitivo (art. 543­C, do CPC) que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, mas  também a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme se observar na ementa do REsp  973733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.089          22 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   No  caso  concreto,  independentemente  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  item  que  será  analisado  em  tópico  específico  deste  voto  quando  da  análise  da  qualificação da penalidade, é  incontroversa a  inexistência de  recolhimento antecipado, o que  implica que o início da contagem do prazo decadencial deve se dar com base no disposto no  art.  173,  I,  do CTN,  conforme  já  salientado  alhures. Não  basta  a  confissão  de  dívida,  como  argumentou  um  dos  Recorrentes  em  sua  peça  recursal,  para  que  a  contagem  do  prazo  decadencial se dê a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Na ausência  de  pagamento  antecipado,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  postergada  para  o  primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado.  Portanto,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  junho  de  2008,  o  lançamento poderia ter sido realizado ainda no ano de 2008, e o início da contagem do prazo se  deu em 01/01/2009, encerrando­se em 31/12/2013.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.090          23 Ora,  considerando que  a do  lançamento ocorreu  06/06/2013, não há que  se  falar em decadência.  Rejeito, portanto, tal arguição.  6. DO ARBITRAMENTO DE LUCROS  Em  relação  ao  arbitramento,  não  se  sustentam  as  razões  apresentadas  pela  defesa. Isso porque o contribuinte, intimado a apresentar seus livros contábeis e fiscais, deixou  de fazê­lo. A decisão  recorrida bem aborda a questão, por  isso,  transcrevo seus fundamentos  como razões de decidir:  Verifica­se nos autos que o arbitramento do  lucro  teve como  fundamento o art. 530, III, do RIR, de 1999.  No  presente  caso,  a  contribuinte,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2008, foi intimada a apresentar os livros Diário, Razão e Lalur e  os extratos bancários, e nada apresentou. Assim, não restou à fiscalização outra  alternativa senão arbitrar o lucro da empresa e aplicar o disposto nos arts. 532  e 537 do citado regulamento, in verbis:  Dispõe o RIR/1999, nos arts. 532 e 537:  Art.  532.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº  9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996,  art. 27, inciso I).   (...)  Art.  537.  Verificada  omissão  de  receita,  o  montante  omitido  será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido e do adicional, se  for o caso, no período  de  apuração  correspondente,  observado  o  disposto no art. 532 (Lei nº 9.249, de 1995, art.  24).(sublinhei)  Portanto,  correto  está  o  procedimento  fiscal  de  arbitrar  o  lucro com base na receita bruta conhecida, para apurar a base de cálculo do  imposto.    Assim  sendo,  correto  o  arbitramento  de  lucros  levado  a  efeito  pela  autoridade fiscal.    7. DA OMISSÃO DE RECEITAS  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.091          24   O  contribuinte  é  acusado  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.092          25 condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  O contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea,  a origem dos valores depositados/creditados nas  suas  contas  corrente,  deixando de atender  a  contento a solicitação da autoridade fiscal. Ou seja, não houve a comprovação da origem dos  depósitos  questionados  pelo  Fisco,  limitando­se  os  Recorrentes  a  discorrerem  sobre  a  impossibilidade  de  apresentação  de  documentação  que  comprovaria  a  origem  dos  depósitos,  bem como que nem todos os depósitos corresponderiam a receitas.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido dispõe os  art.  333 da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.093          26     Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.094          27 IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  expedida  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  referia­se à  legislação  já  revogada (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não  aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.095          28 Ante  o  exposto,  confirma­se  a  omissão  de  receita  apurada  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.    8. LANÇAMENTOS REFLEXOS  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada. De igual forma,  o  arbitramento  de  lucros  levado  a  efeito  em  relação  ao  IRPJ  impõe  a mesma  sistemática  de  apuração à CSLL.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Assim, considerando as conclusões do IRPJ, e não tendo fatos ou argumentos  novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter a simetria em tais exigências, ante a íntima  relação e causa e efeito.  Diante  do  exposto,  os  lançamentos  reflexos  devem  ser  mantidos  em  sua  totalidade.    9. DA MULTA DE OFÍCIO  Sobre o tema, assim concluiu a decisão recorrida:  A  contribuinte  contestou  a  multa  aplicada  no  lançamento,  alegando  que  é  confiscatória e solicitando a sua redução.  Verifica­se que a multa aplicada está prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I, e  § 1º, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  Referida multa  tem natureza punitiva e é aplicada nos  lançamentos de ofício, não  ficando o seu percentual ao arbítrio da autoridade lançadora.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.096          29 Portanto, não cabe a sua redução para 20%, devendo­se esclarecer que somente se  aplica tal percentual nos recolhimentos espontâneos, o que aqui não ocorreu.  Quanto à alegação de que é confiscatória, como visto anteriormente, não compete à  autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de  ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese.  Em relação aos argumentos atinentes ao confisco,  já se discorreu a respeito  de suas peculiaridades no âmbito do processo administrativo fiscal.  Para qualificação da penalidade, faz­se necessário perquirir o dolo, um algo a  mais  em  relação  a  uma  mera  omissão  de  receita.  Nessa  linha  de  raciocínio,  inclusive,  foi  editada a Súmula CARF nº 14, assim vazada: “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”.  Entendeu a decisão recorrida restarem evidenciados os elementos necessários  à manutenção da qualificação da penalidade.  Divirjo  de  tal  entendimento.  A  meu  ver,  os  elementos  apontados  pela  autoridade  fiscal  não permitem concluir  ter  o  contribuinte  tenha agido com dolo,  de modo a  caracterizar  sonegação,  fraude  ou  conluio  a  que  aludem  os  artigos  71,  72  e  72  da  Lei  nº  4.502/1964.   Isso porque a autuação baseia­se única e exclusivamente em presunção legal  de omissão de receitas, sendo que as contas bancárias em que se apoia o lançamento estavam  em nome da própria empresa. Salienta­se que as demais peculiaridades descritas no termo de  verificação em nada alteram as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento  a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada.  Assim sendo, entendo que não há que se falar em qualificação da multa.  Desse modo, voto por reduzir a penalidade ao percentual de 75%.    10. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  respeito  do  tema,  frisa­se  que  o  litígio  limita­se  aos  coobrigados  Hugo  Roberto  Carl  e  Vivaldi  Camargo  Barbeiro.  Isso  porque  alguns  coobrigados  sequer  apresentaram  impugnação (Antônio Lima dos Santos, Pedro Domingues de Oliveira e Marco  Aurélio de Campos Silva), e o coobrigado Daniel Costa Pedro Dario Gonzalez, embora tenha  apresentado impugnação, não contestou em sua peça recursal a responsabilidade tributária que  lhe  foi  atribuída,  precluindo,  portanto,  seu  direito  de  fazê­lo  em  sede  de  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  em  relação  a  tal  ponto,  deixo  de  conhecer  suas  razões  apostas  em  sua  peça  recursal.  Pois bem. Passo a análise do tema.  A  decisão  recorrida  manteve  a  imputação  de  responsabilidade  atribuída  a  alguns dos coobrigados, nos seguintes termos:  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.097          30 Hugo Roberto Monteiro de Barros Carl, relacionado como responsável  tributário, ingressou na sociedade em 30/08/2007 e se retirou em 2009,  tendo exercido a função de gerente nesse período.  Sendo sócio com poderes de gestão à época dos fatos (2008), verifica­se  que  realizou  conjuntamente  com  o  outro  sócio­gerente  a  situação  configuradora do fato gerador e agiu com excesso de poderes e infração  à lei ao omitir rendimentos, com a supressão dos tributos, e não fornecer  documentos  obrigatórios  ao  fisco.  Ficou  evidenciada  no  processo  a  ocorrência de fraude, portanto a ocorrência do dolo e a infração à lei.  Assim, correta a  imputação de sujeição passiva  solidária ao Sr. Hugo,  não somente com base no CTN, art. 124, I, mas também no art. 135, III,  do referido código.  Quanto a Vivaldi Camargo Barbeiro, consta no processo a procuração  de  fls.  131/132  outorgada  pela  autuada  em  03/09/2004,  com  prazo  indeterminado, na qual lhe foram concedidos amplos e especiais poderes  para representar a contribuinte perante as repartições públicas federais,  estaduais  e  minicipais,  instituições  bancárias,  podendo  abrir  e  movimentar  contas  em  nome  da  outorgante,  assinar  contratos  de  financiamento  em  geral,  assinar  cheques,  sustá­los,  dar  quitação  em  duplicatas,  determinar  protestos  ou  cancelá­los,  descontar  títulos,  assinar  contratos  de  leasing  e  tudo  o  que  for  necessário  ao  cargo  de  gerente administrativo da firma.  Verifica­se  que  referida  pessoa  física  não  atuava  como  um  simples  prestador  de  serviços  de  contabilidade.  Possuía  amplos  poderes  para  administrar  a  contribuinte  e  tinha  sim,  ao  contrário  do  que  afirma,  competência  funcional e administrativa para praticar atos com excesso  de poderes ou infração da lei. Vivaldi, como administrador da autuada,  realizou  conjuntamente  outras  pessoas,  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados.  Infringiu  a  lei  ao  omitir  rendimentos,  com a  supressão  dos  tributos,  e  não  fornecer  documentos  obrigatórios  ao fisco.  Portanto, considero correta a  imputação de responsabilidade a Vivaldi  Camargo Barbeiro.    Com a devida vênia,  creio que  tal  imputação de  responsabilidade não deve  prevalecer.  Com  as  ressalvas  que  farei  ao  final,  adoto  o  entendimento  esposado  pelo  ilustre Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus inúmeros votos a respeito do tema:  Nesse ponto,  é  fundamental  para  o  deslinde  o  fato  de  que  a  solidariedade  não  é  um mecanismo  de  eleição  de  responsável  tributário.  Em  outras  palavras,  não  tem o  condão de  incluir  um  terceiro  no  pólo  passivo  da  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.098          31 obrigação  tributária,  mas  apenas  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos que já o compõem.1  Tanto  é  assim,  que  o  dispositivo  em  comento  não  integra  o  capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária.   Assim,  a  definição  da  sujeição  passiva  deve  ocorrer  em  momento anterior ao estabelecimento da solidariedade. Ainda que tal assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu  escopo  dirige­se  à  ressalva  da  fragilidade do inciso I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado  de  forma  equivocada  para  estabelecer  uma  espécie  de  sujeição  passiva  de  forma indireta.  Em  regra,  deve­se  buscar  a  responsabilidade  tributária  enquadrando­se o fato sob exame em alguma das situações previstas nos arts.  129 a 137, do CTN. Já a solidariedade obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I,  do  art.  124  é  definida  pelo  interesse  comum  ainda  que  a  lei  seja  omissa, pois trata­se de norma geral.  Justamente  por  não  ter  sido  definida  pela  lei,  a  expressão  “interesse comum” é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada  para expor com exatidão a condição em que se colocam aqueles que participam  da  realização do  fator gerador. Daí a  fragilidade do  inciso  I,  do mencionado  art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer  uma espécie de sujeição passiva de forma indireta.  Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do  CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ainda  que  mais  de  uma  pessoa  tenha  interesse  comum  em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade tributária é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a  realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. 2   Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente  econômico  mas  sim  jurídico,  entendendo­se  como  tal  aquele  derivado  de  uma  relação  jurídica  de  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos  e  deveres  e  o  legitima  a  postular em juízo em defesa do seu interesse.  No  caso  de  grupos  econômicos  definidos  pela  participação  societária,  como  no  presente  caso,  tal  circunstância  ,  por  si  só,  não  define  juridicamente o interesse comum. O interesse jurídico se caracteriza quando a  situação  realizada  por  uma  pessoa  é  capaz  de  gerar  os  mesmos  direitos  e  obrigações  para  a  outra.  E  este  tipo  de  interesse  não  existe  entre  sociedades  que  mantêm  a  sua  independência  e  distinção,  ainda  que  vinculadas  a  um  objetivo  econômico  comum.  Para  que  duas  sociedades  tivessem  interesse                                                              1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   2 BARCELOS, Soraya Marina. Os Limites da Obrigação Tributária Solidária Prevista    no  art.  124    do Código  Tributário  Nacional  e  o  Princípio  da  Preservação  da  Empresa.  Disponível  em  http://www.mcampos.br/posgraduacao/Mestrado/dissertacoes/2011. Acesso em 31/08/2012.    Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.099          32 jurídico comum capaz de imputar a solidariedade, seria necessário que ambas  tivessem realizado conjuntamente o fato gerador tributário, como, por exemplo,  que ambas fossem proprietárias do mesmo imóvel, ou que tivessem prestado um  serviço  em  conjunto  ou  que  tivessem  alienado  um  produto  ao  mercado  consumidor em parceria. 3   Sob  esse  prisma,  a  autoridade  fiscal  não  apontou  qualquer  circunstância que estabelecesse um liame da coobrigada com a ocorrência do  fato  gerador,  derivado  de  ações  ou  omissões  praticadas  exclusivamente  pela  autuada.   Alinhando­se  a  tal  posicionamento,  saliento,  contudo,  que  caso  a  multa  qualificada  fosse  mantida,  entendo  que  restaria  satisfeita  a  condição  para  imputação  de  responsabilidade aos coobrigados com poder de gerência com base no art. 135,  III, do CTN.  Contudo,  tendo  votado  pela  desqualificação  da  penalidade,  ante  a  ausência  de  prova  de  interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN, não vislumbro como incluir os coobrigados  no polo passivo da obrigação tributária.  De igual forma, caso a imputação de responsabilidade com base no art. 135,  III, do CTN se ancorasse na hipótese de dissolução irregular da sociedade, entendo que seria  possível  manter  a  responsabilidade  dos  administradores  em  questão.  Sob  o  mesmo  prisma,  parece­me  que  haveria  possibilidade  de  imputação  de  responsabilidade,  por  sucessão  (com  fulcro no art. 132, parágrafo único, do CTN), em relação à pessoa jurídica Da Rosa Ramalho  Indústria  e Comercio  de Móveis  Ltda ME  (CNPJ  00.613.172/0001­30). Contudo,  não  tendo  sido  esses  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal,  ou,  no  segundo  caso,  a  pessoa  jurídica sequer integrou a lide, não há como aperfeiçoar o procedimento administrativo quando  de seu julgamento, o que não impedirá, contudo, que a Fazenda Nacional adote as providências  necessárias a implementação de tal procedimentos em sede de execução fiscal.  Do exposto, voto por determinar a extinção da sujeição passiva solidária de  Hugo Roberto Carl e Vivaldi Camargo Barbeiro.    11. DA TAXA SELIC  No  que  tange  ao  questionamento  da  aplicação  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se  absolutamente  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  tendo  sido  alvo,  inclusive  de  súmula, cujo enunciado número 4 recebeu a seguinte redação:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conforme determina o caput do art. 72 do Regimento Interno do CARF, os  enunciado da súmula CARF são de observância obrigatória por parte de seus membros.  Desse modo, correta a aplicação da taxa Selic sobre os tributos apurados.                                                              3 idem  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.100          33    12. DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA E DA PROVA TESTEMUNHAL  Os  interessados  requereram  em  sua  impugnação,  e  também  em  sede  de  recurso voluntário, a realização de perícia a fim de demonstrar que grande parte dos recursos  movimentados em suas contas correntes diz respeito a valores estranhos ao seu faturamento. O  pedido foi indeferido pela decisão recorrida de forma fundamentada.  O recurso voluntário apresentado repete o pedido de perícia.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários  bastaria  ao  recorrente  demonstrar  que  determinados  depósitos  possuíam  origem  em  operação  que  não  denotava  a  auferição  de  renda.  Tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  sede  de  recurso  voluntário, o contribuinte limitou­se a argumentar de que muitos dos depósitos não se referiam  à renda, sem trazer à baila elementos suficientes que pudessem comprovar suas alegações.   Além  disso,  deixou­se  de  identificar  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu perito, o que por si só, já seria suficiente para o indeferimento do pleito.  Dessa  forma,  além da  ausência  do  preenchimento  dos  requistos  legais  para  seu deferimento, resta demonstrada a desnecessidade da perícia, uma vez que, conforme dispõe  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.101          34 o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  compete  à  autoridade  julgadora  indeferir  aquelas que julgar prescindíveis.  Diante do exposto, indefiro o pedido de perícia.  No  que  tange  ao  pedido  de  provas  testemunhas,  outra  sorte  não merece  o  recurso. Por bem retratar o tema, adoto os fundamentos da decisão recorrida:  Com relação à produção de prova testemunhal solicitada pela  interessada, deve ser indeferida, porque o Decreto n° 70.235, de 1972 disciplina  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar (art. 15 e §§ 4°, 5° e 6° do art. 16), além de  diligências  e perícias na  forma do art.  16,  IV  e  §§. Não existe previsão  legal  para  apresentação  de  provas  testemunhais  no  julgamento  administrativo  em  primeira  instância. Digno  de menção  o  ensinamento  do  insigne  Francisco  de  Assis Praxedes, verbis:  “No  procedimento  tributário  administrativo,  só  se  verifica  o  procedimento  escrito,  isto  é,  todos  os  atos  processuais  se  exprimem  por  escrito.  E  de  um  modo  apenas  se  movem  os  atos  processuais. Dizer que o procedimento é apenas  escrito  é  o  mesmo  que  dizer  que  inexiste  o  procedimento  oral  no  processo  tributário  administrativo  federal,  no  âmbito  do Ministério  da Fazenda.  Sendo o procedimento escrito, a conclusão é de  que  os  meios  de  prova  permitidos  são  a  documental  e  a  pericial,  para  a  demonstração  dos  fatos deduzidos na petição de impugnação”  (O  Processo  Tributário  Administrativo  no  Âmbito  Federal,  Revista  Resenha  Tributária  nº  21/82 – Comentários 1.3, p. 429)”.  Indefiro, portanto, o pedido para oitiva de testemunhas.      13. CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  nas  questões  atinentes  à  constitucionalidade de normas, indeferir o pedido de perícia e de oitiva de testemunha, rejeitar  as  arguições de nulidade,  e,  no mérito:  (i)  dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para  reduzir  a multa  de  ofício  a  75%;  (ii)  determinar  a  extinção  da  sujeição  passiva  solidária  de  Hugo Roberto Carl e Vivaldi Camargo Barbeiro.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator               Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720511/2013­99  Acórdão n.º 1402­001.886  S1­C4T2  Fl. 1.102          35                 Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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