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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7785176 #
Numero do processo: 10880.900613/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 13 /2 01 4- 48 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900613/2014-48 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900613/2014-48 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900613/2014-48 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900613/2014-48 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 78DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900613/2014-48 Fl. 79DF CARF MF

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7808342 #
Numero do processo: 11065.100388/2007-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Para comprovação da divergência jurisprudencial necessária ao prosseguimento do recurso especial, necessário que as situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes. Havendo diferenças significativas de tratamento entre os tributos constantes nos referidos julgados - como é o caso do ressarcimento do crédito presumido de IPI e das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS, por possuírem regramentos distintos - não há como se aferir o dissenso interpretativo. Por essa razão, não se conhece do recurso especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-008.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-25T19:31:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-25T19:31:43Z; Last-Modified: 2019-06-25T19:31:43Z; dcterms:modified: 2019-06-25T19:31:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-25T19:31:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-25T19:31:43Z; meta:save-date: 2019-06-25T19:31:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-25T19:31:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-25T19:31:43Z; created: 2019-06-25T19:31:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-06-25T19:31:43Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-25T19:31:43Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.100388/2007-94 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.550 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de maio de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL REICHERT CALÇADOS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Para comprovação da divergência jurisprudencial necessária ao prosseguimento do recurso especial, necessário que as situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes. Havendo diferenças significativas de tratamento entre os tributos constantes nos referidos julgados - como é o caso do ressarcimento do crédito presumido de IPI e das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS, por possuírem regramentos distintos - não há como se aferir o dissenso interpretativo. Por essa razão, não se conhece do recurso especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 88 /2 00 7- 94 Fl. 313DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100388/2007-94 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela Contribuinte REICHERT CALÇADOS LTDA. com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3403-00.710 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 25/08/2010, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 314DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100388/2007-94 Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte No julgamento do recurso voluntário, portanto, decidiu o Colegiado a quo por dar provimento parcial ao recurso afastando a tributação sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros e por negar o pedido de correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos a título de PIS e COFINS não-cumulativos. Nessa oportunidade, a FAZENDA NACIONAL alega divergência com relação à ilegalidade da incidência da contribuição sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão 3301-00.231. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho de admissibilidade, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. A Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento ao recurso especial. De outro lado, o Sujeito Passivo também apresentou recurso especial de divergência, buscando a reforma do acórdão recorrido no que tange à possibilidade de correção monetária dos valores a serem ressarcidos de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n.º 9303-001.726. O recurso especial apresentado pela Contribuinte teve seguimento, nos termos do despacho s/nº, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial, ainda que o julgado paradigmático trata-se de IPI, pois considerou que em ambos os acórdãos houve análise sobre a mesma matéria - correção monetária no ressarcimento. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. O processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 315DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100388/2007-94 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade Recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Recurso especial do Contribuinte De outro lado, o recurso especial de divergência interposto pelo Contrbuinte REICHERT CALÇADOS, embora tempestivo, não atende a todos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em especial, não houve a adequada comprovação da divergência jurisprudencial. No acórdão recorrido, restou decidido, dentre outros pontos, que “dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento”. Em sua insurgência, portanto, pretende o Sujeito Passivo ver reconhecida a possibilidade de incidência de correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos a título de contribuições para o PIS e para a COFINS do sistema não-cumulativo. Para comprovar a divergência, colaciona como paradigma o acórdão n.º 9303-001.726, cuja ementa segue transcrita: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a Fl. 316DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100388/2007-94 aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de "atualização monetária" do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). (Acórdão n. 9303-001.726, Processo n. 10280.001746/2005-16, Recurso n. 250.083, Rei. Cons. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, 3a TURMA da CSRF, julgado em 07/11/2011, editado em 16/01/2012) (grifou-se) Depreende-se da leitura da ementa do paradigma, ter sido reconhecida a possibilidade de atualização monetária para o ressarcimento do crédito presumido de IPI, entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Para o ressarcimento do crédito presumido de IPI, não há vedação legal quanto à possibilidade do valor a ser restituído ao Contribuinte. No entanto, para as contribuições não-cumulativas do PIS e da COFINS a legislação aplicável enseja tratamento jurídico diferente, no sentido de vedar a atualização monetária, sendo relevante, no caso, a diferença dos tributos tratados no paradigma e no recorrido. Não se podendo submeter as contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas ao mesmo tratamento dispensado ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, não há a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o apelo especial. Além disso, reforçando a normatização diversa entre os tributos, foi editada a Súmula CARF n.º 125, segundo a qual não incide correção monetária sobre o ressarcimento dos créditos de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo. Portanto, ausente a divergência jurisprudencial em razão da dessemelhança fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, não se conhece do recurso especial do Contribuinte. Mérito No mérito, tendo prosseguimento tão somente o recurso especial da Fazenda Nacional, cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência do PIS/Pasep e da COFINS não- cumulativo sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros. Ilegalidade da incidência do PIS sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros Com relação à não inclusão das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos, a matéria restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, pela sistemática da repercussão geral, consoante art. 543-B da Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil vigente à época do Fl. 317DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100388/2007-94 julgado, declarando a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, dos valores de créditos de ICMS oriundos de exportação cedidos onerosamente a terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra Rosa Weber recebeu a seguinte ementa: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente Fl. 318DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100388/2007-94 pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 319DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100388/2007-94 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (grifou-se) Deve ser mantido, assim, o afastamento da incidência do PIS não-cumulativo sobre os valores das transferências de ICMS a terceiros decorrentes das operações de exportação. Dispositivo Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte; e nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.003884/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação
Numero da decisão: 9202-007.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Patrícia da Silva - Relatora. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 513          1 512  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.003884/2010­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.838  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANO MICHELON  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados,  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será  igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou  acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora),  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe deram provimento. Designado para  redigir  o voto vencedor o  conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 38 84 /2 01 0- 16 Fl. 513DF CARF MF     2   Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto no Regimento Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9/6/15, anexo II, artigos 67 e seguintes, interposto pelos sujeitos passivos em face do  Acórdão nº 2402­006.011 (fls. 357/369), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Está sujeita ao pagamento do  imposto de  renda a pessoa  física  que auferir ganhos de  capital  na alienação de bens ou direitos  de qualquer natureza.  GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO  DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados,  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de aquisição  será  igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista,  o  que  não  se  aplica  à  incorporação  de  reservas  de  capital.  ALIENAÇÃO A PRAZO. JUROS.  Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo  ser  tributados  na  forma  dos  artigos  106  e  620  do  RIR/99,  conforme o caso.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros.  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Theodoro Vicente  Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.  Manifestou  a  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11080.003884/2010­16  Acórdão n.º 9202­007.838  CSRF­T2  Fl. 514          3 O sujeito passivo apresentou recurso especial (fls. 382/460) em 29/11/2017,  conforme carimbo de protocolo à folha 382, dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 68  do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, sendo, portanto, tempestivo.  O presente Recurso Especial visa à  rediscussão da  seguinte matéria: Ganho  de  Capital  ­  Participação  Societária  ­  Reserva  de  reavaliação  embutida  no  custo  das  quotas  vendidas pela pessoa física. Do despacho de admissibilidade:  Legislação  interpretada de  forma divergente: artigo 10 § único  da Lei nº 9.249/1995.  O  lançamento  em  questão  refere­se  ao  IRPF  incidente  sobre  o  ganho de capital obtido na alienação de participação societária  efetuada pelo sujeito passivo.  No acórdão recorrido foi considerado que não integraria o custo  da  aquisição  a  reserva  de  reavaliação  ocorrida,  conforme  se  depreende dos seguintes trechos:  Anteriormente à  vigência da Lei 9.249/95, por  força do §3º do  artigo  16  daquela  Lei  7.713/88,  tinha­se  a  possibilidade  de  se  adicionar ao valor do custo de aquisição, o valor resultante da  incorporação  de  lucros  e  reservas,  desde  que  tributadas  na  forma do art. 36 daquele mesmo diploma.  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso (...):  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  Veja,  tratava­se,  na  espécie,  da  tributação  do  lucro  líquido  da  empresa na pessoa do sócio quotista, do acionista ou do titular  de empresa individual.  Assim, por meio de retenção na fonte, à alíquota de 8%, o sócio  quotista  arcava  com  o  imposto  em  um  dos  dois  momentos:  quando  da  apuração  do  lucro  líquido  apurado  pela  pessoa  jurídica  na  data  do  encerramento  do  período­base  (art.  35,  L.  7.713/88) ou quando da distribuição daquele  lucro  líquido  (art  36, L. 7.713/88).  E perceba, ao valor sobre o qual incidiria a alíquota, deveria ser  adicionada  a  reserva  de  reavaliação,  caso  não  tivesse  sido  computada  no  valor  de  base  (art.  35,  §  1º,  "b"). Ou  seja,  com  esse procedimento, garantia­se a tributação e o recolhimento do  tributo.   Em suma, mesmo quando a  lei, naquele § 3º do artigo 16, não  especificou  textualmente a natureza da reserva que poderia  ser  adicionada  ao  custo,  o  fez  condicionando  a  que  tais  reservas  fossem  tributadas  no  lucro  líquido  apurado  (art  35)  ou  distribuído (art 36).  Fl. 515DF CARF MF     4 Entretanto, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, revogou  tacitamente  o  art.  35  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  ao  isentar  do  imposto  de  renda  os  lucros  distribuídos,  e,  em  razão  disso,  autorizou  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária  somente  da  parcela  capitalizada  dos  lucros  e  das  reservas constituídas com esses  lucros correspondente ao sócio  beneficiado.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Nesse sentido, uma vez declara a isenção do IR da pessoa física  sobre o lucro distribuído, a lógica do dispositivo acima foi a de  manter  incólume  a  arrecadação  em  função  da  incorporação  dessas reservadas de capital. Se na vigência daqueles artigos 35  e  36  era  permitida  a  incorporação  das  reservas  de  capital  ao  custo  de  aquisição,  desde  que  sobre  elas  tivesse  havido  a  incidência daquele  IR na  fonte; na  vigência do artigo 10 da L.  9.249/95, não há mais essa possibilidade, eis que sobre elas não  se  tem  mais  a  garantida  da  arrecadação,  seja  por  conta  da  revogação do comando que impunha sua adição ao lucro líquido  tributado a 8%, seja porque a mera adição ao lucro líquido, na  determinação do lucro real tributado nas pessoas jurídicas, não  assegura valor a arrecadar. É este o caso.  O sujeito passivo alega que o entendimento que fundamentou o  acórdão  diverge  daqueles  que  embasaram  os  acórdãos  2202­ 01.646  e  2202­002.008,  apresentados  como  paradigmas,  dos  quais transcrevemos os seguintes trechos de interesse:  Acórdão 2202­01.646  (...)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  CUSTO DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS POR INCORPORAÇÃO  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL  Na  alienação, pelo sócio, de quotas ou ações recebidas por conta da  incorporação  ao  capital  social  de  reserva  de  reavaliação,  o  custo  de  aquisição,  para  efeitos  da  determinação  do  ganho  de  capital,  não poderá  ser  igual a  zero,  uma vez que  tal  valor  foi  oferecida  a  tributação  pela  pessoa  jurídica.  O  lançamento  só  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11080.003884/2010­16  Acórdão n.º 9202­007.838  CSRF­T2  Fl. 515          5 subsiste se ficar devidamente comprovado que tal valor não  foi  oferecido a tributação pela proprietária do bem reavaliado (...)  Voto Vencedor  (...)  O presente caso trata­se de lançamento de omissão de ganho de  capital  apurada  na  alienação  de  participação  societária  ocorrida  no  mês  de  outubro  de  2003,  em  decorrência  de  a  autoridade  lançadora  ter  considerado  como  zero  o  custo  de  aquisição  das  quotas  oriundas  da  integralização da  reserva  de  reavaliação.  Conforme bem detalhado pela relatora em seu brilhante voto, a  lógica  adotada  pelo  legislador  tributário  foi  o  de  considerar  como  custo  de  aquisição  o  valor  do  lucro  ou  da  reserva  incorporado  ao  capital  social  sempre  que  o  valor  da  incorporação  foi  tributado  pela  pessoa  jurídica  e  via  de  conseqüência  a  sua  distribuição  ao  sócio  é  considerada  isenta  (se tratando de lucro gerado a partir do ano­calendário de 1996,  que é o caso dos autos).  Neste contexto, devemos verificar se a incorporação de reserva  de  reavaliação  pode  ser  considerada  como  custo  de  aquisição  para fins de apuração de ganho de capital da pessoa física.  Antes  de  adentrarmos  nos  efeitos  tributários  da  realização  da  reserva de reavaliação na Pessoa Jurídica que registrou em seu  patrimônio  os  bem,  devemos  verificar  qual  é  o  tratamento  contábil da realização desse bem.  A reserva de reavaliação foi criada para poder permitir a pessoa  jurídica  trazer  a  valor  de  mercado  bens  registrados  no  ativo  permanente. Para fins societários e contábeis a Lei n° 6.404, de  1976, determina o parágrafo 3°, do artigo 182:  "Art. 182 ­ (...)  §  3º  ­  Serão  classificadas  como  reservas  de  reavaliação  as  contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do  ativo  em  virtude  de  novas  avaliações  com  base  em  laudo  nos  termos do Art. 8º aprovado pela assembléia geral."  Desta forma, nos termos da legislação societária a contrapartida  do  aumento  do  valor  do  bem,  não  deveria  ser  registrado como  receita  no  resultado  mas  sim  como  uma  reserva  na  conta  de  patrimônio líquido, sendo que essa receita tinha a sua tributação  diferida  quando  da  efetiva  realização  do  bem  conforme  disciplina  os  arts.  434  a  438  do  Decreto  no  3.000,  de  26  de  março de 1999 – RIR/99:  (...)  A Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000, alterou a sistemática  da realização da reserva de reavaliação, com vigência a partir  Fl. 517DF CARF MF     6 de janeiro de 2000 (art. 12 da referida lei), assim dispondo seu  art. 4º :  Art.4º  A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando  ocorrer  a  efetiva realização do bem reavaliado.   A  partir  do  ano­calendário  2000,  a  reserva  de  reavaliação  somente  será  tributada  pela Pessoa Jurídica  quando da  efetiva  realização do bem reavaliado.  Podemos  concluir  que  a  realização  da  reserva  de  reavaliação  deverá ser oferecida a tributação pela pessoa jurídica, devendo  portanto compor via adição o lucro real e a base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro.  Para  fins  societários  e  contábeis  como  a  contrapartida  da  reserva de reavaliação do bem não foi registrado como receita,  mas sim como reserva no patrimônio líquido da pessoa jurídica,  quando  o  ativo  for  realizado  a  sua  contrapartida  será  a  realização  da  reserva  contra  a  conta  de  lucro  acumulados.  Conforme  determina  o  parágrafo  2°  do  artigo  187  da  Lei  n°  6.404, de 1976 "§ 2º ­ O aumento do valor de elementos do ativo  em  virtude  de  novas  avaliações,  registrado  como  reserva  de  reavaliação (Art.182, § 3º), somente depois de realizado poderá  ser  computado  como  lucro  para  efeito  de  distribuição  ou  participações  Note­se  que  para  fins  societários  e  contábeis  a  realização  da  reserva  de  reavaliação  não  transitou  pelo  resultado  do  exercício,  mas  entre  contas  patrimoniais  (reserva  de  reavaliação  x  reserva  de  lucros),  mas  para  fins  fiscais  a  realização  da  reserva  de  reavaliação  deverá  devidamente  oferecida a  tributação pela pessoa  jurídica via adição ao  lucro  real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.  Como tal valor passou a compor a reserva de lucros, quando da  realização do bem, ele será passível de distribuição aos sócios e  acionistas  da  pessoa  jurídica,  e  como  esse  valor  foi  ou  será  devidamente  oferecido  a  tributação  pela  pessoa  jurídica,  não  podemos querer tributá­lo novamente pela pessoa física (sócia e  acionista que recebeu tais valores), isso seria uma total afronta  ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, que elegeu como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  o  efetivo  acréscimo  patrimonial.  Só  podemos  atribuir  como  custo  zero,  se  ficar  devidamente  evidenciado  que  a  pessoa  jurídica  que  detém  o  bem  reavaliado  onde  o  contribuinte  possui  a  participação  societária, não ofereceu tal valor a tributação  No  caso  dos  autos,  a  Aquatec  efetuou  em  outubro  de  2003  a  capitalização  da  reserva  de  reavaliação,  que  gerou  o  aumento  do custo de aquisição da participação societária do Recorrrente,  nesse  momento  apesar  a  reserva  de  reavaliação  não  ter  sido  tributada  pela  Pessoa  Jurídica,  isso  deverá  ocorrer  em  um  segundo momento. Caberia a autoridade fiscal, já que o auto de  infração foi lavrado em 27 de junho de 2008, ter verificado se a  reserva de reavaliação foi devidamente oferecida a tributação ou  não pela pessoa jurídica no caso a Aquatec.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 11080.003884/2010­16  Acórdão n.º 9202­007.838  CSRF­T2  Fl. 516          7 Caso  tivesse  adotado  esse  procedimento  e  comprovado  que  a  reserva  de  reavaliação  não  foi  oferecida  a  tributação  pela  Pessoa  Jurídica,  o  lançamento  subsistiria,  mas  podemos  verificar  que  tal  ato  não  foi  devidamente  investigado  pela  autoridade  fiscal,  que  se  limitou  a  analisar  somente  a  capitalização  e  o  aumento  de  custo  de  aquisição  ocorrida  em  2003 (g.n.)  Acórdão 2202­002.008  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2004  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  NÃO  COTADAS EM BOLSA DE VALORES. CUSTO DE AQUISIÇÃO  DA  PARCELA  CORRESPONDENTE  A  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  INCORPORADA  AO  CAPITAL  SOCIAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DAS  QUOTAS  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL.  Na  alienação,  pelo  sócio,  de  quotas  ou  ações  recebidas  por  conta  da  incorporação  ao  capital  social  da  reserva  de  reavaliação,  o  custo  de  investimento  referente  aquisição  desta  quotas, para efeitos da determinação do ganho de capital,  será  igual  ao  valor  correspondente  a  parcela  da  reserva  de  reavaliação  incorporada  ao  capital  social,  uma  vez  que  esta  reserva  será  oferecido  à  tributação  pela  pessoa  jurídica  por  ocasião da sua realização.  Recurso provido.  (...)  Como  visto,  trata­se  de  lançamento  de  omissão  de  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  participação  societária  ocorrida  no  mês  de  outubro  de  2003,  em  decorrência  de  a  fiscalização ter considerado como sendo zero o custo das quotas  oriundas da integralização da reserva de reavaliação.  Após  a  análise  das  peças  acusatória,  impugnatória,  decisória  singular  e  recursal  chega­se  a  conclusão  que  toda  a  discussão  reside em torno da questão do custo de aquisição das quotas de  capital em razão da  incorporação das  reservas de reavaliação,  já  que  a  suplicante,  se  fixa  fundamentalmente,  na  assertiva  de  que o custo é o valor das reservas de reavaliação incorporadas  ao capital social.  Conforme relatado pela fiscalização (fl.s 227 e 228), a empresa  Aquatec  Industrial  Agropecuária  Ltda.,  em  junho  de  2003,  procedeu  a  reavaliação  dos  bens  do  ativo  permanente  contabilizando  como  reserva  de  reavaliação  e,  em  17/09/2003,  esta  reserva  foi  incorporada  ao  capital  social  da  empresa.  Em  30/10/2003,  o  contribuinte  alienou  sua  participação  societária  Fl. 519DF CARF MF     8 na  referida  empresa,  considerando  como  custo  de  aquisição  o  valor da reserva de reavaliação incorporada ao capital social.  (...)  Inobstante  os  argumentos do  voto  da Conselheira Maria Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  proferido,  em  08  de  fevereiro  de  2012,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário  do  processo  nº  10469.722072/200823,  relativo  ao  contribuinte Werner Jost, cujo acórdão foi o de nº 2202­01.646,  ocasião  em  que  acompanhei  o  voto  vencedor  proferido  pelo  Conselheiro Pedro Anan Junior, cujo teor, com a devida vênia  do  redator,  adoto  como  sendo  meus  fundamentos  para  dar  provimento ao recurso voluntário  interposto pela contribuinte,  já  que  a  matéria  discutida  naquele  processo  é  totalmente  idêntica a do presente processo (sócios). (g.n.)  Nota­se  que  as  razões  de decidir  do  acórdão paradigma 2202­ 002.008 são as mesmas utilizadas no acórdão 2202­01.646.  De  acordo  com  os  paradigmas  apresentados,  a  reserva  de  reavaliação pode ser considerada como custo de aquisição para  fins de apuração de ganho de capital da pessoa física, desde que  o  valor  da  incorporação  tenha  sido  tributado  pela  pessoa  jurídica.  Nos  paradigmas,  ainda  é  decidido  que  caberia  à  autoridade  fiscal, ter verificado se a reserva de reavaliação foi devidamente  oferecida a tributação ou não pela pessoa jurídica.  Assevere­se  que  não  se  vislumbra  do  acórdão  recorrido  e  no  Relatório  Fiscal  qualquer  menção  a  tais  valores  terem  sido  objeto de tributação ou não pela pessoa jurídica.  Assim, vislumbra­se a divergência jurisprudencial apontada pelo  sujeito  passivo,  haja  vista  a  similitude  fática  das  situações  ocorridas nos acórdãos recorrido e paradigmas.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  a quo, ressaltando o entendimento da Solução de Consulta n.º 10 da COSIT, de 03/02/2016:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.   Somente  o  aumento  de  capital,  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros,  possibilita  o  incremento no custo de aquisição da participação societária, em  valor  equivalente  à  parcela  capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros  que  corresponder  à  participação do sócio ou acionista na investida.   Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. 16; Lei nº 9.249,  de 1995, art. 10.  É o relatório.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 11080.003884/2010­16  Acórdão n.º 9202­007.838  CSRF­T2  Fl. 517          9   Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade.  A  matéria  em  questão  no  presente  Recurso  é  o  Ganho  de  Capital  ­ Participação Societária  ­ Reserva de  reavaliação  embutida no custo das quotas vendidas pela  pessoa física.  Deveras  esclarecedora  para  o  deslinde  da  questão  a  declaração  de  voto  do  ilustre Conselheiro João Victor Aldinucci:  Enquanto  mantida  em  conta  de  reserva,  a  reavaliação  não  se  sujeita à incidência tributária.  Regulamento do Imposto de Renda  Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos  termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada  no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação  (Decreto Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  35,  e Decreto  Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).  O  Regulamento  cria  o  que  se  denomina  de  neutralidade  fiscal  dos efeitos da reavaliação.  Ainda  segundo  o  Regulamento,  a  tributação  ocorre  na  realização, como, por exemplo, na alienação, na depreciação, na  amortização, etc.  Tributação na Realização  Art.  435.  O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto  Lei  nº  1.598, de 1977, art. 35, § 1º, e Decreto Lei nº 1.730, de 1979, art.  1º, inciso VI):  I no período de apuração em que for utilizado para aumento do  capital  social,  no montante  capitalizado,  ressalvado  o  disposto  no artigo seguinte;  II  em  cada  período  de  apuração,  no  montante  do  aumento  do  valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período,  inclusive mediante:  a) alienação, sob qualquer forma;  b) depreciação, amortização ou exaustão;  c) baixa por perecimento.  Fl. 521DF CARF MF     10 Ocorre que a reserva de reavaliação é incorporada ao capital e  o  seu  valor  é  registrado  em  subconta  específica,  para  ser,  quando  da  realização,  computado  na  determinação  do  lucro  real.  Art.  437.  O  valor  da  reavaliação  referida  no  artigo  anterior,  incorporado ao capital, será (Decreto Lei nº 1.978, de 1982, art.  3º, § 1º):  I  registrado  em  subconta  distinta  da  que  registra  o  valor  do  bem;   II computado na determinação do  lucro real de acordo com o  inciso II do art. 435, ou os incisos I, III e IV do parágrafo único  do art. 439.  Todos os reflexos tributários da reavaliação ocorrem na pessoa  jurídica.  E mais, ao determinar a incorporação da reavaliação ao capital  social,  a  legislação,  por  decorrência  lógica,  aumenta  o  valor  nominal  do  capital  cuja  propriedade  é  da  pessoa  física,  aumentando o seu custo de aquisição.  Esse aumento no custo de aquisição tem reflexos específicos no  ganho  de  capital  da  pessoa  física,  que  é  exatamente  apurada  pela diferença positiva entre o  valor de alienação e o  custo de  aquisição  (custo  majorado  pela  incorporação  da  reserva  ao  capital).  Isto  é,  o  provimento  do  recurso  do  contribuinte  é  uma  decorrência  lógica  da  apuração  do  ganho  de  capital  versus  a  sistemática  da  reserva  de  reavaliação.  E  nem  se  diga  que  a  pessoa  jurídica não  teve  lucros,  pois, mesmo sem a  existência  de lucros tributáveis no ano base em questão, observa­se que a  realização  da  reserva  teve  sim  efeitos  tributários  na  pessoa  jurídica,  reduzindo  o  prejuízo  fiscal  e/ou  a  base  de  cálculo  negativa da CSLL, que se constituem em créditos compensáveis  através de DCOMPs.  Outrossim, partindo destes pressupostos  lógicos  irrepreensíveis,  conheço do  Recurso Especial do Contribuinte e DOU­LHE provimento.    Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Divergi da Relatora quanto ao mérito, pelas razões que passo a expor.  O questão  a  ser decidida  é  a  regularidade ou não do procedimento  adotado  pelo contribuinte de incorporar ao custo de aquisição da participação societária alienada valor  correspondente a Reserva de Reavaliação, reduzindo assim o ganho de capital a ser tributado,  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 11080.003884/2010­16  Acórdão n.º 9202­007.838  CSRF­T2  Fl. 518          11 que, no caso, resultou nulo. Entendeu a Relatora pela possibilidade de incorporação da Reserva  de /reavaliação ao custo de aquisição, e neste ponto a minha divergência.  A meu juízo a matéria foi muito bem analisada no voto condutor do Acórdão  Recorrido.  O  cerne  da  questão  é  que  a  alienação  da  participação  societária  ocorreu  após  a  edição da Lei nº 9.249, de 1995 que no seu art. 16 trouxe importante alteração no tratamento ,  parágrafo único, disciplinou especificamente  essa matéria,  revogando  tacitamente,  o § 3º,  do  art. 16, da Lei nº 7.713, de 1988.  Até a edição da Lei nº 9.249, de 1995, a matéria era disciplinada pelo § 3º, do  art. 16, da Lei nº 7.713, de 1.988, do seguinte modo:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso   (...):  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição  é  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  Como  se  vê,  o  dispositivo  previa  expressamente  a  adição  ao  custo  de  aquisição dos lucros e reservas capitalizados, desde que estes tivessem sido tributados na forma  do art. 36 da mesma lei. É importante ressaltar que, por essa época os lucros distribuídos pelas  pessoas jurídicas aos sócios eram tributados, inclusive a reserva de reavaliação (Art. 35, § 1º,  “b”).  Sobreveio,  então,  a  Lei  nº  9.249,  de  1.995,  que  no  seu  artigo  10,  caput,  isentou  de  tributação  na  fonte  e  na  declaração,  os  lucros  distribuídos,  e  no  parágrafo  único  do mesmo  artigo, disciplinou especificamente a incorporação dos lucros e reservas ao custo de aquisição  de participações societárias. Vejamos:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Como se vê, o parágrafo único acima trouxe sensível alteração em relação ao  § 3º, do art. 16, da Lei nº 7.713, de 1.988. Lá, falava­se em incorporação de lucros e reservas,  sem restrição, aqui a  lei  fala em reservas constituídas com os  lucros apurados a partir de  janeiro de 1.996. Portanto,  lá, como não havia restrição, a reserva de reavaliação, desde que  tributada,  era  incorporada  ao  custo  de  aquisição;  aqui  essa  possibilidade  foi  expressamente  excluída. E essa mudança não se deu sem motivo lógico. É que até o ano­calendário 1.995 os  Fl. 523DF CARF MF     12 lucros e reserva apurados, devidos aos sócios, eram tributados, nos termos dos artigos 35 e 36,  da Lei nº 7.713, de 1.988. Com a isenção, introduzida pelo art. 10 da Lei nº 9.249, de 1.995, o  legislador  precisou  redefinir  a  questão,  e  o  fez  restringindo  a  incorporação  ao  custo  de  aquisição apenas das  reservas constituídas com os  lucros apurados a partir de 1996 e com as  reservas constituídas com esses lucros. Portanto, a reserva de reavaliação, que a partir de 1996,  deixou de ser tributada, não acresce ao custo de aquisição da participação societária.  E nem poderia ser de outro modo, pois admitir que a reserva de reavaliação,  que  deixou  de  ser  tributado  pelo  titular  da  participação  societária,  na  fonte  ou  quando  da  distribuição,  se  some  ao  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  significaria  que  os  valores correspondentes a essa reavaliação, que representa efetivo acréscimo patrimonial, não  fosse tributado em momento algum. Ressalto, para que não pairem dúvidas, que se trata aqui de  tributação de ganho de capital na alienação de participação societária e, portanto, de tributação  devida pelo titular dessa participação, e não de tributação pela pessoa jurídica alienada.  Correto, portanto, o entendimento esposado pelo Acórdão Recorrido.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 524DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902079/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1201-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação 06626.67479.091004.1.3.04-3901, transmitido em 09/10/2004, (e-fls. 03/25), através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito (R$ 45.135,18) proveniente de pagamento indicado como indevido referente a Darf com as seguintes características (código 2484, CSLL PA 31/07/2001, referente a pagamento no valor original de R$ 100.949,52). O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório n° 775470598, de 18/07/2008 (e-fl. 26), que analisou as informações e reconheceu que o pagamento não fora localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal, não havendo crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade nos seguintes termos (e-fl. 31): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 20 79 /2 00 8- 03 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.005 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902079/2008-03 I - Sustenta-se a inconformidade pelo fato da empresa ter recolhido a maior no período do ano de 1999, o valor de R$ 98.833,00 (noventa e oito mil, oitocentos e trinta e três reais), conforme os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF' s em anexo, relativo a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, apurado em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —DIPJ/1999, devidamente transmitida ao sistema de eletrônico de informações da Delegacia da Receita Federal do Brasil — DRF Manaus. II — No suporte a inconformidade ora defendida, a empresa informa que através do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação — PERJDCOMP, no. 06626.67479.091004.1.3.04-3901, transmitida em 09.10.04, declarou o valor original compensado de R$ 45.135,18 (quarenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e dezoito centavos), relativo a débitos próprios do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, do período de apuração do ano de 2001, conforme determina a Legislação. III - Assim sendo, a empresa apresenta a prova do seu recolhimento de tributos a maior e a sua devida compensação dentro dos seus trâmites legais vigentes, originando motivos idôneos, concretos e de absoluta conformidade formal, material e ideológica com a Lei. Pelo exposto e pelo douto suprimento do Sr. Julgador, a empresa requer: a) Preliminarmente seja acolhida a manifestação de inconformidade e a nulidade do Lançamento do Débito; b) Caso seja necessário corrigir e/ou retificar informações, que lhe seja dado o direito de assim o fazer, como elevada medida de Justiça. A manifestação foi analisada pela Delegacia de Julgamento (Acórdão 01- 19.815 - 3ª Turma da DRJ/BEL, e-fls. 109/111), que dispôs em voto - que a compensação (segundo as leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, que modificou o art. 74 da lei 9.430/96) é procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita; - que os dados dos DARF’s anexados para comprovar o crédito são completamente divergentes dos utilizados no PER/DCOMP; - que os mesmos DARFs foram apresentados no processo 10283.900444/2008-37 (PER/DCOMP nº 36705.33614.080104.1.3.04-0207), como origem do crédito de R$ 61.826,58, crédito esse utilizado em compensação naquele processo. Mas que somando-se os valores requeridos nos dois processos (61.826,58+ 45.135,18), resulta em montante (R$ 106.961,76) bastante superior ao somatório de todos os DARF’s indicados nas manifestações de inconformidade de ambos os processos. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.005 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902079/2008-03 - não pode ser acolhida a pretensão da contribuinte no sentido de fazer compensar débito informado em seu PER/Dcomp com valores referentes a créditos diversos daquele indicado, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo; - No que diz respeito à alegada impossibilidade de transmissão do PER/DCOMP, lembra-se que os atos normativos da Receita Federal que regulam a matéria preveem, para esses casos, a possibilidade de utilização de formulários para efetivar os pedidos, não sendo correta a solução de informar dados inexistentes nos documentos transmitidos. Cientificada em 03/02/2011 (e-fl. 70), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 02/03/2011 (e-fl. 71), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e aduz: - não teria recebido resposta acerca do pedido de posicionamento, objeto do processo 10238.005739/2006-36, informando sua dificuldade em apresentar uma PER/DCOMP para cada Darf recolhida a maior, em razão da não aceitação do sistema/programa do período relativo ao fato ocorrido. - Requereu ainda, a vinculação do presente processo ao processo n° 10238.005739/2006-36, visando a concretização da retificação das PER/DCOMP requerida no presente processo. Haja vista, o aproveitamento do processo em andamento requerido no ano de 2000. - o Supremo Tribunal Federal, no mérito julgou, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória n° 699-41, de 1998, convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 (arrolamento e/ou depósito). - empresa Recorrente tem o direito de formular Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito recolhido ou apurado há mais de cinco anos, desde que referido crédito já tenha sido objeto de Pedido de Restituição ou de Pedido de Ressarcimento encaminhado à Receita Federal antes do transcurso do referido prazo; - deve assim ser reformada a decisão de primeira instancia proferida pela Delegacia de Julgamento competente, determinando a vinculação do processo 10283.902079/2008-03 ao processo 10283.002590/00-86 efetivando a retificação das Darf's apresentadas, para ao fim ver compensado os débitos com crédito de CSLL referente a pagamento indevido. Voto Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.005 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902079/2008-03 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua responsabilidade com crédito proveniente de pagamento indicado como indevido referente a Darf de recolhimento de CSLL de código 2484. Porém adiro ao entendimento da decisão de primeira instância que na essência entendeu ser incabível compensar os débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integraram originalmente seu conteúdo. No caso presente o que se pretendeu foi modificar, após a apreciação do direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata-se de outro pedido, e a retificação nesta condição é vedada pela legislação. Se há algum outro recolhimento indevido deveria haver outro PERDCOMP. Cabe destacar que depois de proferida a decisão administrativa não se admite a retificação da declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008, in verbis: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Não cabe também a alegação de nulidade da decisão guerreada, pois cumpridas todas as formalidades prescritas no Decreto 70235/72, descrevendo-se as razões do indeferimento, garantindo o direito de defesa do recorrente com a prolação do acórdão e permitindo o direito de recorrer ao CARF. Não compete à Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal (art. 102), em caráter privativo, ao Poder Judiciário, deixa-se de apreciar o protesto correlato. Por fim, constato que o recorrente adiciona diversas matérias (vinculação a outro processo; arrolamento...) não levadas à primeira instância, não cabendo a este CARF apreciá-las por força do disposto no art. 25, II, do Decreto 70235/72. Isto porque na manifestação de inconformidade a recorrente limitou-se a alegar questão de prova, nos seguintes termos: "a empresa apresenta a prova do seu recolhimento de tributos a maior e a sua devida compensação dentro dos seus trâmites legais vigentes, originando motivos idôneos, concretos e de absoluta conformidade formal, material e ideológica com a Lei. Cumpre consignar que, o ônus da prova do direito creditório pleiteado em PER/DCOMP é do contribuinte, cabendo a ele comprovar a liquidez e certeza do crédito, mister não cumprido nestes autos. Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.005 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902079/2008-03 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903590/2017-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. LUCRO PRESUMIDO. REVISÃO DE BASES TRIBUTÁRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA Ainda que a DCTF tenha sido retificada após despacho decisório eletrônico, havendo comprovação de que houve pagamento indevido ou a maior, em virtude de equívoco na formação da base para a apuração da CSLL, no lucro presumido, cumpre homologar as compensações declaradas até o montante do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1302-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.904043/2014-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.531  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE CSLL.  Recorrente  CLV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO.  LUCRO  PRESUMIDO.  REVISÃO  DE  BASES  TRIBUTÁRIAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  Ainda que a DCTF tenha sido retificada após despacho decisório eletrônico,  havendo  comprovação  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  virtude de equívoco na formação da base para a apuração da CSLL, no lucro  presumido,  cumpre  homologar  as  compensações  declaradas  até  o montante  do direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11080.904043/2014­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 35 90 /2 01 7- 54 Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11080.903590/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.531  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 12­93.653, da 4ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de conformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  INEXISTÊNCIA DE EMENTA.  O  acórdão  resultante  do  julgamento  de  processo  administrativo  fiscal  decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico não  conterá ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de  2017.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente é sociedade de propósito específico regularmente constituída na  forma  de  sociedade  limitada,  tendo  por  objeto  social  promover,  mediante  incorporação,  desenvolvimento,  implantação  e  venda,  o  empreendimento  imobiliário  constituído  de  um  condomínio horizontal composto por unidades autônomas, desenvolvido no local denominado  "Cruz  das  Almas",  Sito  na  Rodovia  Estadual  RS­040,  em  Viamão  (RS),  bem  como,  complementarmente,  a  comercialização  de  bens  e  direitos  que  vierem  a  ser  recebidos  em  permuta ou dação em pagamento nas transações inerentes ao seu objeto.  A  recorrente  teria  revisado  suas  bases  tributárias,  referentes  a  exercícios  anteriores  e  teria  identificado  equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Alega  que  houve  equívoco  na  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  apurados  pelo  lucro  presumido,  ao  desconsiderar  que  as  receitas  financeiras  provenientes  da  comercialização  de  imóveis,  e  apuradas  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contratos, deviam ser consideradas receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido.   Tais receitas, foram, equivocadamente, consideradas como acréscimos à base  de  cálculo  apurada  mediante  percentuais  sobre  a  receita  bruta,  sendo  adicionadas  em  sua  integralidade à base apurada. Assim, apurou diferenças nos valores finais devidos.  Apresentou  quadros  demonstrativos  da  retificação  dos  valores  devidos  de  IRPJ e CSLL e indicou os períodos e os fatos geradores.  Destacou que as DCOMPs não foram homologadas, com base na conclusão  de que os valores pagos (DARF) teria sido integralmente utilizado.  A  recorrente  identificou  que  a  não  homologação  das  DCOMPs  deveu­se  à  falta de indicação dos valores corretos nas respectivas DCTFs, retificando­as após o despacho  decisório.   Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11080.903590/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.531  S1­C3T2  Fl. 4          3 Após  as  retificadoras,  apresentou  manifestações  de  inconformidade  e  documentos, por meio dos quais teria comprovado a existência e validade do crédito. Ressalta  que  houve  intimações  específicas  sobre  as  DCTFs  retificadoras,  devidamente  atendidas,  mediante prestação de esclarecimentos necessários e juntada de documentação relacionada.  Fundamenta  o  pedido  de  homologação  das  DCOMPs,  com  base  nas  disposições do Parecer COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015, e no entendimento do CARF de  que, o fato de a retificação da DCTF ter ocorrido após a transmissão da DCOMP, não impede a  homologação da compensação realizada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  entendimento  de  que  a  documentação  apresentada  não  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência do crédito objeto da DCOMP.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  do  acórdão  recorrido  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente.  Sustentou,  resumidamente,  que  o  acórdão  merece  ser  reformado pelas seguintes razões:   a)  a  decisão  recorrida  alega  que  não  está  comprovado  o  crédito  utilizado  na  compensação  por  falta  de  documentos,  mas  sequer  aponta  quais  seriam  os  documentos que não teriam sido apresentados e não analisa os que foram;   b)  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  já  estava  comprovada  a  existência  e  validade  do  crédito  utilizado  para  as  compensações  formalizadas; e, mesmo que não o fossem, a documentação acostada à impugnação  comprova a existência e validade do crédito em questão.  É o relatório.                          Fl. 469DF CARF MF Processo nº 11080.903590/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.531  S1­C3T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.530,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.904043/2014­ 43, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.530):    À vista da interposição tempestiva do recurso voluntário e do atendimento aos  demais requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer do recurso.  Em conformidade com o despacho decisório eletrônico, localizaram­se um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na PER/DCOMP em questão.  Diante da conclusão quanto à  inexistência de crédito, não  foi homologada a  compensação declarada.  A  recorrente  sustenta  que  a  referida  decisão,  quanto  à  não  homologação  da  compensação, relacionada a crédito de CSLL pago a maior, referente ao 2° trimestre  de 2010, não se fundamentou na falta de comprovação do crédito por ausência  de apresentação de documentos.  Defende que, o despacho decisório só  identificou que o referido DARF já  havia sido utilizado, pelo fato de que ainda não havia sido retificada a DCTF,  quando da análise da DCOMP.   Ressalta  que,  ainda  que  já  iniciados  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  retificação foi efetuada, antes do prazo para a manifestação de inconformidade. Com  essa  retificação  teria  ficado  evidenciada  a  existência  de  crédito  suficiente  à  compensação em questão.  Com esse entendimento, a recorrente alega que, o acórdão recorrido deveria  ter se limitado ao que já havia sido levantado no processo administrativo, ou seja,  que  foi  realizada  a  retificação  da  DCTF,  conforme  comprovou,  por  meio  dos  seguintes  documentos,  anexos  à  impugnação,  em  relação  aos  quais  salienta  que  seriam suficientes para comprovar a validade da compensação realizada:  a) despacho decisório que originou a Manifestação de Inconformidade;   b) DCOMP analisada;   c) DCTF original, DCTF retificadora; e   Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11080.903590/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.531  S1­C3T2  Fl. 6          5 d) DIPJ Exercício 2011, ano­calendário 2010;  Ressaltou,  ainda,  que  não  teriam  sido  analisados  pela  DRJ  os  argumentos  trazidos pela recorrente, nem os documentos acostados ao processo administrativo,  sendo  apresentados  apenas  argumentos  genéricos  para  justificar  a  manutenção  da  decisão de não homologação da compensação.  O  acórdão  recorrido  concluiu  que  embora  o  Parecer  COSIT  n°  2,  de  28  de  agosto de 2015,  admita  a  retificação da DCTF depois da  transmissão do DCOMP  não  impede  a  homologação  da  compensação  realizada,  determina,  também,  que  o  crédito seja comprovado através de documentos, nos seguintes termos:  "Portanto, como ressaltado no Parecer n° 2, a  transmissão de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  necessário,  em  face  da  legislação  vigente,  que  os  valores  informados  na  mencionada  DCTF  estivessem  coerentes  com  outras declarações enviadas à RFB, tendo ainda como suporte  documentos contábeis e/ou fiscais."  A  recorrente  rebate,  frisando  que,  utilizando­se  de  uma  interpretação  equivocada  do  que  foi  efetivamente  dito  no  Parecer  COSIT,  o  acórdão  recorrido  concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, face à ausência de  comprovação da existência do crédito, porém sequer teria analisado os documentos  apresentados  e  tampouco  teriam  sido  apontados  quais  seriam  os  documentos  faltantes essenciais para comprovação do crédito em questão.  Conforme  ressaltado  pela  recorrente,  esta  Turma,  ao  analisar  situação  semelhante ao presente caso, concluiu pela validade da argumentação apresentada,  analisou a DCTF retificadora e concluiu que assistia razão à recorrente (acórdão nr.  1302­002.082).  A  conclusão  do  referido  acórdão  foi  no  sentido  de  que,  ainda  que  a DCTF  tenha  sido  retificada  após  despacho  decisório  eletrônico,  verifica­se,  no  caso,  há  indicativos  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tendo  em  vista,  a  evidenciação pela recorrente, quanto ao referido equívoco na formação da base para  a apuração da CSLL sobre lucro presumido.   Destacam­se, nesse mesmo sentido, as seguintes razões da recorrente:  (...)  o  equívoco  em  questão  ocorreu,  em  função  de  ter­se  ignorado,  por  ocasião  da  apuração  original  dos  referidos  tributos  e  respectivo  preenchimento  e  transmissão  da DCTF,  a  circunstância de que, com base nas disposições do art. 30 da Lei  n° 8.981/95, combinadas com o contido nos §§ 4° do art. 15 e 2°  do  art.  20,  ambos  da  Lei  n°  9.249/95,  as  receitas  financeiras  provenientes da comercialização de imóveis e apuradas por meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contratos,  devem  ser  consideradas  receita  bruta  para  fins  de  cálculo  do  lucro  presumido.  O art. 30 da Lei n° 8.981/95 determina que deve ser considerado  como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às  unidades  imobiliárias  vendidas,  pelas  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  à  incorporação  imobiliária e venda de imóveis construídos:  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 11080.903590/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.531  S1­C3T2  Fl. 7          6 "Art.  30.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativa  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  efetivamente  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas."  Ao mesmo tempo, desde o advento da Lei n° 11.196/05, os §§ 4°  do art. 15 e 2° do art. 20, ambos da Lei n° 9.249/95, estabelecem  que,  para  efeitos  de  cálculo  do  lucro  presumido,  para  fins  de  incidência  do  IRPJ  e  CSLL,  devem  ser  integrados  os  valores  recebidos  a  título  de  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou  coeficientes previstos em contrato:  "Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (...)  § 4° O percentual de que trata este artigo também será aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato. (... )  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente, auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para  as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III  do  §  1° do  art.  15,  cujo percentual  corresponderá a  trinta e dois por cento. (... )  § 2° O percentual de que trata o caput deste artigo também será  aplicado sobre a receita  financeira de que  trata o § 4° do art.  15 desta Lei."  Entendo que assiste razão à recorrente, quanto ao entendimento de que, para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  na  sistemática  do  lucro  presumido, na hipótese de atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  o  percentual  de  presunção também será aplicado sobre a receita financeira quando decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  apurada  por meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11080.903590/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.531  S1­C3T2  Fl. 8          7 A  recorrente  demonstrou  que  são  corretas  e  que  devem  ser  acolhidas,  as  retificações efetuadas  e que devem produzir os  efeitos  esperados, para corrigir a  base de cálculo utilizada para apurar o valor devido de CSLL, para o 2° trimestre de  2010, e evidenciar o crédito utilizado nas DCOMPs em questão.  Exame da Disponibilidade do Crédito Utilizado em DCOMPs  Assim, resta verificar se é possível concluir quanto à disponibilidade do  crédito utilizado pela recorrente nas DCOMPs em questão.  A recorrente sustenta que é devida a integral homologação das DCOMPs em  questão. Sustenta que, após a verificação do referido equívoco, revisou as bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apurando­se  diferenças  nos  valores  finais  devidos.  Vejam­se, mais uma vez, as seguintes razões;  Em relação ao 2°  trimestre de 2010  ­ período gerador do crédito objeto da  DCOMP  analisada  no  despacho  decisório  que  originou  o  presente  processo  administrativo  (fls.  35)  ­  cabe  demonstrar  a  diferença  apurada  e  informada  em  DCTF, conforme demonstrativo abaixo:  CSLL    Competência  DARF 2372 (1)  DCTF antiga (2)  Nova Apuração (3)  Diferença (1) ­ (3)  2° TRI 2010  201.519,88  201.519,88  65.986,03  135.533,85    Com base nesse contexto, apuraram­se indébitos tributários no montante de  R$ 135.533,85,  a  título  de CSLL,  em  valores  originais,  os  quais  foram objeto  de  formalização por meio da correspondente retificação da DCTF (fls. 44/81).  Para  utilizar  o  crédito  apurado  nessa  diferença  recolhida  a  maior,  a  recorrente optou por realizar compensações, da seguinte forma (DCOMP analisada ­  fls. 37/42):  N° Per/Dcomp  DARF Pago a  Maior  Valor  Original do  Crédito  Inicial  Crédito  Original na  Data da  Transmissã o  Saldo do  Crédito  Original  Impostos Compensados  41787.99026.300414.1.3.04­1818  PA: 30/06/2010  Cód.Receita: 2372  Vencimento:  30/07/2010 Valor:  R$ 165.639,09    135.533,85  82.747,30  IRPJ e CSLL Competência 1°  trimestre/2014  33379.72656.230514.1.3.04­0196  Idem acima  Idem acima  82.747,30  60.416,60  PIS Abril/2014 ­ R$  5.394,39  COFINS Abril/2014 ­ R$  24.897,20  32215.35378.200614.1.3.04­0460  Idem acima  Idem acima  60.416,60  49.203,17  IRRF Competência  Maio/2014:  1708: R$ 264,53  3208: R$ 15.044,05 (Vera  Barcellos)  33319.37063.250614.1.3.04­8608  Idem acima  Idem acima  49.203,17  38.134,07  PIS Maio/2014 ­ R$  2.691,10  COFINS Maio/2014 ­ R$  12.420,44  18539.89944.250714.1.3.04­8052  Idem acima  Idem acima  38.134,07  25.838,21  COFINS Junho/2014 ­ R$  16.887,13  01072.15868.310714.1.3.04­7599  Idem acima  Idem acima  25.838,21  2.468,50  CSLL 2° trimestre/2014  R$ 32.095,96  04581.54684.310714.1.3.04­1095  Idem acima  Idem acima  2.648,50    IRPJ 2° trimestre/2014  Parcial 2/3 R$ 3.637,45  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 11080.903590/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.531  S1­C3T2  Fl. 9          8 Ocorre,  porém,  que,  ao  examinar  as  primeiras  DCOMP  (41787.99026.300414.1.3.04­1818,  33379.72656.230514.1.3.04­0196,  32215.35378.200614.1.3.04­0460  e  33319.37063.250614.1.3.04­8608),  o  Agente  Fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  por  entender  que  o  DARF  discriminado nas DCOMP havia sido utilizado para pagar a CSLL do período.  Ao receber a notificação da decisão de não homologação das DCOMP, a recorrente  verificou que não havia promovido a correta retificação da DCTF anterior e, em  19/08/2014,  promoveu  as  correções  necessárias  (declaração  n°  100.2010.2014.1881746666 ­ fls. 65/81).   Cabe ainda frisar que, em conformidade com o dossiê específico, apresentado  juntamente com o recurso voluntário, a fiscalização examinou a DCTF retificadora e  concluiu pela existência do referido crédito de pagamento a maior.  Observa­se,  portanto,  que  a  recorrente  demonstrou  a  existência  e  a  disponibilidade  do  crédito  de R$135.533,85,  utilizado  nas DCOMPs  indicadas  no  quadro acima reproduzido.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720007/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 31/03/2003, 12/08/2003, 09/10/2003, 14/10/2003, 21/11/2003, 28/11/2003, 02/12/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Não havendo pagamento antecipado ou constatados o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003, 12/08/2003, 09/10/2003, 14/10/2003, 21/11/2003, 28/11/2003, 02/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-005.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.344  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CIDE.MULTA   Recorrente  AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  12/08/2003,  09/10/2003,  14/10/2003,  21/11/2003, 28/11/2003, 02/12/2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  há  pagamento  antecipado  do  imposto,  o  prazo  para  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário será de cinco anos, a contar da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Não havendo pagamento  antecipado ou  constatados  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  12/08/2003,  09/10/2003,  14/10/2003,  21/11/2003, 28/11/2003, 02/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 07 /2 00 9- 12 Fl. 368DF CARF MF     2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  Remessas  ao  Exterior  –  CIDE,  no  valor  total  de  R$  584.677,36,  incluídos juros de mora e multas de ofício.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico Remessas  ao Exterior – CIDE e Multa Regulamentar, no valor total de R$  584.677,36,  incluídos  os  acréscimos  legais,  referente  ao  ano­ calendário de 2003.  A  autuação  fiscal  decorreu  da  falta  de  recolhimento  da CIDE,  sobre  Remessa  de  Valores  ao  Exterior,  assim  como  do  não  fornecimento,  no  prazo  estabelecido,  das  informações  ou  esclarecimentos solicitados no curso da ação fiscal.  Cientificado  do  lançamento  em  23/12/2008,  apresenta  impugnação em 22/01/2009 onde alega em síntese que:  1.  o  fato  gerador  da  CIDE  ocorreu  há mais  de  cinco  anos  da  lavratura do auto de infração, não se aplicando o que determina  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  por  ser  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação;  2. por não haver contraprestação do Estado, a CIDE ora exigida  da  Impugnante  apresenta­se  como  tributo  plenamente  inconstitucional;  3.  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes  vem  afastando  a  aplicação  da  CIDE  e  a  aplicação  de  multas  conjuntas  que  penalizam duplamente o sujeito passivo;  4.  a  aplicação  da  multa  regulamentar  não  se  apresenta  justa,  pois  a  impugnante  colocou  a  disposição  do  Auditor  todos  os  documentos comprobatórios de suas operações;  5.  o  artigo  57  da MP nº  2.158­33/  01  deixa  claro  que  a multa  somente  é  aplicada  quando  ocorre  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10283.720007/2009­12  Acórdão n.º 3201­005.344  S3­C2T1  Fl. 369          3 É o relatório.    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Belém  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­25.060,  de  20/10/2017 (fls. 308 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte  e  não  tendo  havido  a  antecipação  do  pagamento,  o  termo  inicial  para  contagem  da  decadência será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do  Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa.  MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO NO  PRAZO MARCADO.  Incabível  a  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  a  infração  cometida  pelo  impugnante  é  deixar  de  apresentar  à  fiscalização,  no  prazo  consignado,  após  ser  intimado  e  reintimado  a  fazê­lo,  as  informações referentes às bases de cálculo e débitos no período  da fiscalização.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls.  320  e  ss.,  por meio  da  qual  sustenta,  em  apertada  síntese,  depois  de  relatar  os  fatos,  a  Fl. 370DF CARF MF     4 decadência  do  lançamento,  a  não  pertinência  dos motivos  que  justificaram  a  intervenção  da  União no Domínio Econômico e a inexistência de transferência de tecnologia, o que implicaria  a não ocorrência do fato gerador da CIDE a justificar a manutenção do auto de infração.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração,  para  a  cobrança  da  CIDE  e  consectários  legais,  com  origem  em  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/2003,  12/08/2003, 09/10/2003, 14/10/2003, 21/11/2003, 28/11/2003, 02/12/2003.  Entende  que,  no  momento  da  ciência  do  lançamento,  já  se  operara  a  decadência do direito da Fazenda Pública, em face do disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  É,  contudo, matéria  assente  na  jurisprudência  que  a  extinção  do  direito  do  Fisco  rege­se  pelo  citado  dispositivo,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  há  pagamento  antecipado,  tal  como  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, nos autos do REsp nº 973733/SC, cuja ementa passamos a reproduzir (decisão  proferida na sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória por este  Colegiado):    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10283.720007/2009­12  Acórdão n.º 3201­005.344  S3­C2T1  Fl. 370          5 (STJ,  Primeira  Seção, Min.  Luiz  Fux,  REsp  973733  /  SC,  DJe  18/09/2009)No  mérito,  contudo,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso.    No  caso  em  análise,  não  houve  pagamento  antecipado  nem  tampouco  declaração da CIDE, de modo que o dispositivo que rege o prazo decadencial é o art. 173, I, do  CTN, cuja contagem se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no primeiro dia útil de 2004, extinguindo­se, de  conseguinte, ao final do ano de 2009 (para o fato gerador ocorrido em 02/12/2003, ao final de  20101).  Como  o  auto  de  infração  foi  cientificado  em  23/12/2008,  ainda  não  se  operara  a  decadência em relação aos fatos geradores antes referidos.  A  Recorrente  ainda  sustenta  inexistirem  os  motivos  que  justificariam  a  intervenção da União no Domínio Econômico e a inexistência de transferência de tecnologia, o  que implicaria a não ocorrência do fato gerador da CIDE.  O  primeiro  argumento  de  defesa  já  foi  enfrentado  no  acórdão  recorrido:  falece  às  instâncias  administrativas  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  vigentes  ante  considerações de sua incompatibilidade vertical com a Constituição Federal (Súmula CARF nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  O  segundo  argumento  sequer  declinado  na  impugnação  foi,  de  sorte  que,  como se sabe, não cabe aqui conhecê­lo.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art. 2º, § 5º, da Lei nº 10.168, de 2000.                                Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.995662/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.166
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e certeza do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.995662/2012­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.166  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando  da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e  certeza do crédito.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 66 2/ 20 12 -9 9 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.995662/2012­99  Resolução nº  3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 3            2 Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  seja  reconhecida  a  integralidade  do  direito  creditório  e  regularidade  da  compensação  decorrente  do  recolhimento  a maior  a  título  de PIS/COFINS,  com  os mesmos  argumento apresentados na peça de impugnação.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.157,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.995663/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.157):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Como  acima  relatado,  através  do  PER/DCOMP,  pretende  a  Contribuinte  compensar  o  débito  discriminado  com  crédito  de  PIS/COFINS decorrente de recolhimento com DARF.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Argumenta  a  Recorrente  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  a  DCTF e, não obstante o DACON ter demonstrado que não foi apurado  o  PIS/COFINS  a  ser  recolhido,  na DCTF  foi  informado  o  débito  no  mesmo período.   Com  isso,  o  recolhimento  do PIS?COFINS  foi  efetuado  com  base  no  valor  declarado no DACON,  o  qual  foi  retificado,  apurando­se  valor  diferente daquele que havia sido declarado anteriormente na DCTF.   Argumenta,  ainda,  que  não  se  pode  negar  a  existência  do  crédito  decorrente de pagamento a maior do PIS no montante de R$ 19.709,08,  resultante da diferença entre o valor recolhido e aquele declarado no  DACON do respectivo período.  O  Ilustre  Julgador  de  origem  não  acatou  o  pedido  da  Contribuinte,  considerando que, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.995662/2012­99  Resolução nº  3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 4            3 homologar  a  compensação  está  correta,  uma  vez  que  deveria  a  Recorrente demonstrar e comprovar o erro no valor declarado ou nos  cálculos efetuados pela RFB, o que não ocorreu no presente caso.  Ao  que  pese  a  DRJ  ter  analisado  o  pedido  com  base  somente  no  DACON,  o  que  justificaria  a  conclusão  apontada,  observo  que,  para  comprovar  a  apuração  do  PIS/COFINS  e  a  efetiva  existência  do  crédito  pretendido,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  cópia  dos  seus  Livros Diários e Razão do período em análise.  E, considerando os documentos trazidos aos autos pela parte, entendo  que há dúvida razoável acerca da  liquidez, certeza e exigibilidade do  respectivo  crédito,  imperando  a  necessária  busca  pela  verdade  material  para  possibilitar  a  correta  apreciação  das  provas  e  averiguação do direito  invocado, nos  termos  permitidos pelos artigos  18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011.  Com  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela Recorrente, apurando a liquidez, certeza e exigibilidade do  crédito pleiteado através do PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários para realização da diligência;  c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela  Recorrente,  apurando  a  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários para realização da diligência;  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.995662/2012­99  Resolução nº  3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 5            4 c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.900707/2008-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. Efetuado o pagamento a destempo do tributo pelo contribuinte, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, deve ser excluída a multa moratória em razão da ocorrência de denúncia espontânea. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.
Numero da decisão: 3001-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. Efetuado o pagamento a destempo do tributo pelo contribuinte, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, deve ser excluída a multa moratória em razão da ocorrência de denúncia espontânea. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2 o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 07 07 /2 00 8- 96 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.864 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900707/2008-96 Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, no qual o crédito analisado foi considerado insuficiente, em razão de ter sido utilizado para extinguir débito devidamente constituído, homologando-se apenas parcialmente a compensação. Por bem sintetizar o objeto da lide em discussão, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. “Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada em face da não- homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp n° 41642.43378.070704.1.3.04-8635 nos termos do despacho decisório emitido em 09/05/2008 pela DRF em Cascavel/PR (cópia à fl. 25), com ciência à contribuinte em 23/05/2008. Segundo citado despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF indicado no PerDcomp corno origem do credito (COFINS - código 2172, no valor total de R$ 15.911,27, efetuado em l3/12/2002) encontrava-se integralmente utilizado para a quitação da mesma exação (COFINS) do periodo de apuração de 10/2002, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados na DCOMP. Na manifestação apresentada a contribuinte relata que o valor do crédito compensado na DCOMP é relativo à Multa de Mora constante do DARF indicado, a qual, segundo seu entendimento, foi recolhida indevidamente. Defende que o crédito (multa de mora) é relativo a tributo que foi pago antes de qualquer ato da administração pública, ou seja houve a confissão e houve o pronto pagamento sem anterior ato da administração, caracterizando os requisitos da artigo 138 do Código Tributário Nacional. Argumenta, em síntese, ser impossível a exigência de multa moratória sobre débitos tributários pagos espontaneamente, defende que a multa de mora tem o caráter sancionatório, que o pagamento do tributo antes de qualquer ato da administração pública configura o instituto da denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN, e aduz que os valores recolhidos indevidamente devem ser corrigidos monetariamente através da aplicação da juros equivalentes à taxa Selic. Ao final, solicita: o acolhimento da manifestação com efeito suspensivo para a decisão atacada; a reforma da decisão a quo, deferindo-se o ressarcimento ou restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior, corri a conseqüente homologação da compensação efetuada; a incidência dos juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente, sobre os valores pagos indevidamente; e a intimação da pauta de julgamento e das decisões deste processo na pessoa do procurador para fins de sustentação oral”. O colegiado a quo entendeu por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada. DRJ/Curitiba-PR Acórdão n.º 06-29.767-3.ª Turma da DRJ/CTA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.864 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900707/2008-96 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. HOMOLOGAÇAO PARCIAL. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, homologam-se as compensações requeridas até o limite do crédito reconhecido”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/Curitiba-PR), fundamentou a decisão com o argumento de que (fls. 039 e 040 – grifos no original): “Uma leitura mais atenta do art. 138 nos permite inferir que o que emerge de seu conteúdo encontra-se adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo. Já a multa de mora não se destina a imputar falta ao sujeito passivo, mas diversamente, compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no recebimento de receita previamente determinada, portanto é de natureza exclusivamente indenizatória. Ademais, por se tratar de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o fato de a contribuinte antecipá-lo e mesmo declará-lo não a exonera do recolhimento dos acréscimos moratórios previstos na legislação de regência, quando esse pagamento ocorrer intempestivamente, como no presente caso (o crédito mencionado no Per/Dcomp refere-se à multa incidente sobre tributo recolhido a destempo).. Tal entendimento, aliás, já foi pacificado inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. E o que se extrai da Súmula n° 360, abaixo transcrita: (...) Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista na legislação e submetendo-se a administração tributária ao princípio constitucional da legalidade, princípio basilar e norteador de toda a administração pública, não tem a autoridade tributária competência para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor. Desse modo, com esteio nas normas legais pertinentes pode-se inferir que não caracteriza espontaneidade qualquer iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher o tributo, mediante o documento próprio, na forma das instruções da Receita Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de regência. Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso, não sendo possível, portanto, reconhecer a existência de crédito, relativamente à multa de mora, do pagamento que foi indicado no Per/Dcomp”. Inconformado, a Recorrente apresentou, em 02/02/2011, Recurso Voluntário (doc. fls. 044 a 057), por meio do qual contesta a decisão de primeira instância repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Alega, em síntese, que houve pagamento a maior em razão de ter havido a inclusão de multa de mora em pagamento efetivado Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.864 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900707/2008-96 em sede de espontaneidade. Questiona dessa forma o argumento jurídico esposado no acórdão vergastado, no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica em caso de multa de mora. E tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida, requerendo, ao fim, o reconhecimento do crédito em virtude do pagamento indevido de multa em sede de denúncia espontânea, a homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp n o 41642.43378.070704.1.3.04-8635 e a atualização monetária pela Taxa Selic dos valores indevidamente recolhidos. O litígio foi então posto à apreciação desta c. Turma, a qual resolveu, por meio da Resolução n o 3001-000.097 (doc. fls. 072 a 081), converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, “para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada”. Feito isso, a unidade de origem promoveu a análise solicitada, emitindo a Informação Fiscal n o S/N, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel - PR (doc. fls. 098 a 101), por meio da qual manifesta o entendimento de que “o crédito requerido é improcedente, devendo ser mantida a decisão que não homologou a compensação, ainda que a jurisprudência citada na resolução do CARF traga conclusão com entendimento contrário, de que estaria configurada a denúncia espontânea”. No referido documento, informa que (grifei): “O pagamento da contribuição, a apresentação da DCTF e a transmissão da declaração de compensação ocorreram, no caso em análise, na seguinte ordem cronológica: pagamento da COFINS em 13/12/2002 (comprovante na fl. 93), no valor de R$ 15.911,27 (R$ 14.520,24 de principal + R$ 1.245,83 de multa moratória + 145,20 de juros), referente ao período de apuração de outubro/2002, vencido em 13/11/2002; apresentação de DCTF original, nº 0000.100.2003.81281106, em 14/02/2003, referente ao 4º trimestre/2002, declarando débito de COFINS do período de outubro/2002 no valor de R$ 14.520,24, conforme cópia da declaração parcialmente reproduzida às fls. 89/90; transmissão da declaração de compensação nº 41642.43378.070704.1.3.04-8635, em 07/07/2004, com utilização do crédito referente a multa de 1.245,83, conforme cópia da declaração às fls. 84/88; e apresentação de DCTF retificadora, nº 0000.100.2004.12063005, em 25/08/2004, referente ao 4º trimestre/2002, sem modificação do valor do débito de COFINS do período de outubro/2002, conforme cópia da declaração parcialmente reproduzida às fls. 91/92. (...) No caso tratado neste processo, conforme detalhado no início da informação fiscal, o pagamento ocorreu em 13/12/2002 (comprovante na fl. 93), quando o débito não estava confessado, posto que a DCTF original foi entregue em 14/02/2003. (...)” É o relatório. Voto Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.864 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900707/2008-96 Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Em não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de reconhecimento parcial de direito creditório pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR (DRF/Cascavel-PR), após análise do direito creditório apontado pelo sujeito passivo em solicitação de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de COFINS. A DRF/Cascavel-PR reconheceu apenas parcialmente o direito ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo em decorrência de multa de mora supostamente devida em virtude de pagamento em atraso. Inconformada, a recorrente questiona a aplicação da multa de mora e requer que seja reconhecido o seu pagamento indevido pelo reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea. Vejamos. O instituto da compensação está previsto no art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.864 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900707/2008-96 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Na sistemática da análise dos PERD/COMP de pagamento indevido ou a maior, sendo feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação do conta corrente de créditos e débitos, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Naquele recurso, o contribuinte pode contestar a decisão, apresentando descrição detalhada da origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Irresignada com a decisão de homologação parcial do crédito que entendia fazer jus, a recorrente instaurou a fase litigiosa informando a origem do indébito e apresentou as razões que entendeu embasarem o seu direito, sustentando ter sido indevido o recolhimento da multa de mora. Não se questiona nos autos a denegação da homologação do crédito informado na DCOMP, visto que foi reconhecido pela autoridade fazendária. A matéria de mérito a ser analisada, então, se restringe à aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea, na extinção de débitos tributários declarados em DCTF e recolhidos pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento por parte do Fisco. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos recolhidos espontaneamente pelo recorrente, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP. No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. A ementa daquele julgado, assim dispõe (os destaques são de nossa autoria): "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 131DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.864 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900707/2008-96 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)." A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se no julgado, então, duas situações distintas, a saber: Fl. 132DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.864 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900707/2008-96 (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento, a menor ou integral. Analisando as informações trazidas aos autos pela DRF/Cascavel/PR, constata-se que em 13/12/2002 ocorreu o pagamento no valor de R$ 15.911,27 (R$ 14.520,24 de principal + R$ 1.245,83 de multa moratória + R$ 145,20 de juros), referente ao período de apuração de outubro/2002, vencido em 13/11/2002. Mas somente em 14/02/2003 ocorreu a apresentação de DCTF original, declarando débito de COFINS do período de outubro/2002 no valor de R$ 14.520,24. A DCTF Original relativa ao período de apuração foi transmitida e recepcionada posteriormente ao recolhimento dos DARF que extinguiram o crédito tributário devido. Cabe observar que o art. 2 o da Instrução Normativa RFB n o 255/2002, vigente até dezembro de 2004, estabelecia que a DCTF deveria ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. A extinção de débitos tributários depois do vencimento, mediante pagamento à vista ou compensação, implicaria, a princípio, a aplicação e exigência de multa de mora, nos termos do CTN e da Lei n o 9.430, de 1996. Não obstante, o presente caso é distinto, visto que ainda não tinha ocorrido a confissão da dívida por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF, quando do pagamento a destempo. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em DCTF. Tal entendimento também encontra eco em decisões do STJ, a exemplo do Recurso Especial n o 926.647 – RJ, da lavra do Sr. Ministro Francisco Falcão (verbis – destaques nossos): RECURSO ESPECIAL Nº 926.647 – RJ. TRIBUTÁRIO. IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ante seu manifesto caráter infringente, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. II - Acerca da denúncia espontânea, esta Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que nos tributos sujeitos a Fl. 133DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.864 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900707/2008-96 lançamento por homologação quando não há o denominado autolançamento por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, o que é a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 836.564/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03.08.2006; AgRg no REsp 868680/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 27.11.2006 p. 267 e AgRg no Ag 600.847/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. III - Agravo regimental provido. Ressalte-se ainda que não encontra guarida o argumento utilizado na decisão de piso relativamente à inexistência de qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso. Como visto linhas acima, encontra-se expressamente exposto no REsp n o 1.149.022/SP que o instituto da denúncia espontânea “exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte” (grifei). Nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2 o , as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A Recorrente requer ao fim a atualização do crédito tributário mediante a aplicação do percentual equivalente à taxa SELIC incidente sobre os valores recolhidos a título de multa de mora em denúncia espontânea, “acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, consoante o disposto no artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n°. 9.250/95, de modo que se apure a existência de saldo remanescente da compensação efetuada”. Quanto à atualização pela taxa SELIC do pagamento indevido da multa de mora, a razão não está com a Recorrente. O § 4 o do art. 39 da Lei n o 9.250/95 estabelece que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior. Não obstante, uma leitura atenta do caput do art. 39, ao qual se vincula o referido parágrafo, e do art. 66 da Lei n o 8.383/91 nele mencionado nos mostra que a atualização do crédito com a aplicação da taxa SELIC se aplica ao pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, não se aplicando, assim, ao pagamento indevido da multa de mora, como assevera a Recorrente (os grifos são nossos): Lei n o 9.250/95 “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (..) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Fl. 134DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.864 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900707/2008-96 SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”. Lei n° 8.383/91 “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (...)” Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida por meio do PER/DCOMP n o 41642.43378.070704.1.3.04-8635. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 135DF CARF MF

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7821012 #
Numero do processo: 10865.907652/2009-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que pleiteia., incumbindo-lhe, também, exibir os documentos solicitados e necessários para produzir liquidez e certeza necessárias em sede de pedido de restituição para fins de compensação. Inteligência dos arts. 373 e 435 do Novo Código de Processo Civil - NCPC.
Numero da decisão: 3001-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.844  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  IPI. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  direito  que  pleiteia.,  incumbindo­lhe,  também,  exibir  os  documentos  solicitados  e  necessários para produzir liquidez e certeza necessárias em sede de pedido de  restituição  para  fins  de  compensação.  Inteligência  dos  arts.  373  e  435  do  Novo Código de Processo Civil ­ NCPC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 76 52 /2 00 9- 05 Fl. 165DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  da  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­ DACON, formalizada na Notificação  de Lançamento de fl. 05, tendo em vista que o documento deveria ter sido entregue até 07 de  julho de 2010 e somente foi entregue em 20 de julho de 2010.  O  Acórdão  recorrido  foi  assim  relatado  pela  decisão  a  quo  (fls.  439/440),  verbis.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente  ante  Despacho  Eletrônico  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento, no  montante  de  R$  318.732,46  e,  conseqüentemente,  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  25891.34318.121104.1.3.01­8136  e  constante  da  cobrança  do  valor de R$ 48.317,00 mais acréscimos legais.  Consta dos autos que o crédito que se pretendeu compensar diz  respeito ao saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre de 2004,  no valor de R$ 367.049,46.  A homologação parcial das compensações declaradas se deu em  conseqüência da constatação de que o saldo credor passível de  ressarcimento era inferior ao valor pleiteado.  Regularmente cientificado do deferimento parcial de seu pleito,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em suma, o que segue:  Abaixo relacionamos os Pedidos de Ressarcimento de  IPI para  todo o saldo credor de IPI acumulado desde o ano de 2002 até  sua compensação  total em outubro/2004 conforme demonstra o  Livro  de  Apuração  de  IPI  ­  Outubro/2004  (  doc.  03  )  e  decorrente na sua unidade fabril no município de Abreu e Lima  inscrita sob o CNPJ/MF nr. 29.737.368/0012­71.  ............................................(omissis)..............................................   (...)O  respectivo  crédito  utilizado  foi  registrado  e  deduzido  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  como  ressarcimento  no  mês  de  março/2004  e  compensação  do  valor  á  pagar  de  COFINS  no  mesmo mês, de forma que o saldo credor acumulado foi ajustado  para  proceder  à  compensação  relativa  aos  demais  períodos  o  que ocorreu em outubro/2004 conforme consta do ( doe. 03).  A  Requerente  lamenta  o  conteúdo  do  despacho  decisório  e  faz  questão  de  apresentar  os  fatos  em  toda  a  sua  completude,  de  forma a valer o  seu direito ao crédito e não apenas a negativa  desproporcional e desarrazoada desse seu direito.  Em princípio a Receita Federal poderia imaginar que a glosa do  crédito representa uma receita tributária, mas na realidade está  negando  ao  país  um  melhor  ambiente  de  negócios  que  atraia  investimentos  externos,  com  segurança  jurídica  e  atendimento  digno  ao  contribuinte.  Que  seja  privilegiada  esta  via  de  contraditório  e  a  ampla  defesa  para  que  o  procedimento  seja  regularizado.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.907652/2009­05  Acórdão n.º 3001­000.844  S3­C0T1  Fl. 3          3 Ao utilizar­se do prazo para Manifestação de Inconformidade, a  Requerente  terá  possibilitado  que  a  administração  pública  reconheça  a  adequação  do  procedimento,  aperfeiçoando  os  dados  para  deferir  o  ressarcimento  e  homologando  a  compensação,  atendendo  ainda  os  princípios  de  direito  administrativo  que  rege  a  atuação  vinculada  da  administração  pública.  Por entender que o ônus da prova é sempre de quem alega, e entender que a empresa  não comprovou  suas  alegações, a  autoridade  recorrida  indeferiu  a Manifestação de  Inconformidade  e  manteve  a  glosa  objeto  do  Despacho  Decisório  (fls.  103/105),  ao  fundamento  básico  de  que  (fls.  103/104), verbis.  No entanto, não há, nos autos, nenhum elemento adicional que  corrobore  um  possível  equívoco  cometido  pelo  declarante  ao  prestar as informações no PER/DCOMP. O manifestante não se  dignou  a  juntar  nenhum  registro  fiscal  ou  contábil  (Livro  de  Registro  de  Apuração  de  IPI  completo  para  o  período  em  comento),  ou  outros  documentos  comprobatórios,  hábeis  a  ratificarem qualquer conclusão neste  sentido, não trazendo aos  autos qualquer contestação quanto ao afirmado pelo fisco. Nem  mesmo  com  referência  aos  cálculos  ou  a  possíveis  equívocos  ocorridos  em  sua  declaração  de  compensação  (erro  no  saldo  inicial  usado  pelo  Fisco,  erro  nos  débitos  ou  na  apuração  do  saldo  ou  equivoco  em  qualquer  informação  que  tenha  anteriormente apresentado na Dcomp).  Observe­se que, na hipótese de solicitação administrativa, recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  não  só  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos os elementos hábeis a demonstrar o direito do requerente,  mas  a  empresa  também  deve  provar  o  que  alegou  em  sua  manifestação, ou seja, que o crédito é passível de ressarcimento,  ou melhor, que pode ser usado em compensação, e que não  foi  utilizado anteriormente .  Regularmente notificada do  resultado da decisão  recorrida em 26 de agosto  de 2016 (fls. 108/117), o contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário em 20 de setembro  daquele mesmo ano, reiterando suas razões impugnatórias, historiando os fatos, e insistindo na  tese de que a documentação apresentada deve ser considerada para que se privilegie a verdade  material, requerendo o provimento do apelo para reformar o Acórdão recorrido, pugnando pela  sustentação  oral  nos  termos  regimentais,  e  solicitando  que  o  processo  seja  processado  conjuntamente com os Processos nºs 10865.907.656/2009­85 e 10865.907.654/2009­96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  Fl. 167DF CARF MF     4 Como  já  demonstrado  no  relatório,  o  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  pressupostos de admissibilidade e veio assinado por advogado habilitado nos autos (fls. 196),  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  o  contribuinte  pleiteou  crédito  de  R$  367.049,46,  foram  reconhecidos  pelas  autoridades  recorridas  o montante  de R$  318.732,46,  e  o  contribuinte  se  insurge contra a glosa da diferença remanescente de R$ 48.317,00.  No entender da recorrente, e ao contrário do sustentado pela decisão objeto  do  presente  recurso,  todos  os  documentos  e  livros  comprobatórios  da  pretensão  da  empresa  e/ou solicitados pela fiscalização foram exibidos com a Manifestação de Inconformidade.  Sustenta o contribuinte que os dados e documentos fornecidos pela empresa  demonstram o acerto de sua pretensão. A esse respeito, assim escreveu o recorrente (fls. 125),  verbis.  O  que  aparentemente  aconteceu  foi  um  equívoco  da  r.  Fiscalização corroborado pelo Órgão de Julgamento a quo. Com  toda  a  evidência  ocorreu  duplicidade  na  consideração  de  estorno  de  créditos  aproveitados.  A  Recorrente  ao  fazer  de  maneira aglutinada o estorno apurou o  saldo credor acima, ao  passo  que  a  r.  decisão  recorrida,  conforme  excerto  abaixo,  dispôs  que  os  estornos  deveriam  ter  ocorrido  em  outros  e  anteriores períodos, um a um.  Sendo  assim,  sempre  em  prol  da  realidade  tributária  do  contribuinte, a Recorrente faz  jus a  todo o crédito pleiteado no  pedido de ressarcimento. Consequência disso é a necessidade de  se homologar a compensação, reconhecida a extinção do débito  como um todo, inversamente ao decidido pelo i. Órgão Julgador  a quo.  ............................................(omissis)..............................................  Ante todo o exposto e diante dos esclarecimentos da Recorrente  e da comprovação de que os saldos credores de IPI informados e  concatenados  resultaram  no  saldo  suficiente  do  PER/DCOMP  tratados  no  presente  procedimento,  é  de  rigor  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  resultando  no  esperado  cancelamento  do  despacho  decisório  guerreado  e  o  integral  deferimento  dos  créditos, ou então, quando menos, a anulação da r. decisão para  que  haja  a  baixa  em diligência  e  novo acórdão  seja  proferido,  agora  calcado  nas  provas  materiais  (registros  fiscais)  colacionados e disponibilizados.  Por sua vez, sustenta o Acórdão recorrido que não foi efetuada, pelo Fisco,  qualquer  glosa  nos  créditos,  nem  lançamento  de  débitos,  além  daqueles  constantes  das  informações do contribuinte no PER/Dcomp transmitido a RFB, ou seja, a origem dos dados  foi  exatamente  aquela  apresentada  na  declaração  de  compensação  pelo  contribuinte.  E  prossegue (fls. 104), verbis.  No entanto, não há, nos autos, nenhum elemento adicional que  corrobore  um  possível  equívoco  cometido  pelo  declarante  ao  prestar as informações no PER/DCOMP. O manifestante não se  dignou  a  juntar  nenhum  registro  fiscal  ou  contábil  (Livro  de  Registro  de  Apuração  de  IPI  completo  para  o  período  em  comento),  ou  outros  documentos  comprobatórios,  hábeis  a  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.907652/2009­05  Acórdão n.º 3001­000.844  S3­C0T1  Fl. 4          5 ratificarem qualquer conclusão neste  sentido, não trazendo aos  autos qualquer contestação quanto ao afirmado pelo fisco. Nem  mesmo  com  referência  aos  cálculos  ou  a  possíveis  equívocos  ocorridos  em  sua  declaração  de  compensação  (erro  no  saldo  inicial  usado  pelo  Fisco,  erro  nos  débitos  ou  na  apuração  do  saldo  ou  equivoco  em  qualquer  informação  que  tenha  anteriormente apresentado na Dcomp).  Observe­se que, na hipótese de solicitação administrativa, recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  não  só  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos os elementos hábeis a demonstrar o direito do requerente,  mas  a  empresa  também  deve  provar  o  que  alegou  em  sua  manifestação, ou seja, que o crédito é passível de ressarcimento,  ou melhor, que pode ser usado em compensação, e que não  foi  utilizado anteriormente .  Cotejando­se os argumentos das partes, chega­se a conclusão que carece de  sustentação documental as afirmações da empresa, principalmente levando­se em conta que a  quem  alega  incumbe  fazer  prova  dos  fatos  alegados,  como  está  expresso  no  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo fiscal, no sentido de que  o ônus da prova incumbe a quem alega relativamente aos fatos constitutivos do seu direito, e à  exibição  dos  documentos  destinados  a  provar  suas  alegações  (arts.  373  e  435  do  NCPC,  respectivamente).  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  negar  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.002774/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 1968, quando não se amoldam à tal disposição legal, vez que a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995.
Numero da decisão: 2201-005.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 1968, quando não se amoldam à tal disposição legal, vez que a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 74 /2 00 6- 60 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002774/2006-60 Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 91/113) interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 77/84) a qual julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 14/11/2006, relativo aos anos- calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 (fls. 4/11), com ciência do contribuinte em 17/11/2006, conforme AR (fl. 55), decorrente de procedimento de fiscalização destinado a verificar a correta apuração e recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte, tendo por objeto as declarações de ajuste anual dos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 (fls. 20/30). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo no montante de R$ 134.609,70, já inclusos juros de mora (calculados até o 31/10/2006) e multa de ofício de 75%, refere-se à infração de dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual) - dedução indevida de pensão judicial, nos seguintes montantes anuais: Ano-Calendário Valor (em R$) 2001 60.801,76 2002 52.320,00 2003 48.960,00 2004 54.360,00 De acordo com o Relatório da Fiscalização (fls. 12/19): (...) O contribuinte efetuou deduções de pensão alimentícia judicial nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004. Diante dos fatos foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos: "1 - Apresentar cópia autenticada dos autos da ação de oferta de alimentos e da sentença judicial homologatória, que embasam as deduções efetuadas a título de pensão alimentícia. 2 - Informar se esta ação de oferta de a1imentos é decorrente de dissolução da sociedade conjugal ou de uma deliberação pessoal do ofertante ou mesmo de um acordo familiar. 3 - Apresentar documentação que comprove a relação de parentesco, casamento ou união estável, referente aos beneficiários da sentença judicial homologatória. O contribuinte apresentou, por escrito, em 04/10/2006, resposta (em anexo ) ao Termo de Intimação e Inicio de Fiscalização acima transcrito, apresentando documentos solicitados, mas nada informou referente ao item de n° 2. Após ser reintimado, através do Termo de Intimação n°01 ( em anexo ), o mesmo respondeu ( em anexo ), por escrito, em 26/10/2006, ESCLARECENDO QUE A AÇÃO DE OFERTA DE Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002774/2006-60 ALIMENTOS E DECORRENTE DE UM ACORDO FAMILIAR E QUE NÃO HOUVE ABANDONO DO LAR PELO OFERTANTE, OU SEJA, NA() HOUVE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. A declaração apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação comprova que a dedução efutuada (sic) na base de cálculo do IRPF, no período fiscalizado, a titulo de Pensão Alimentícia Judicial, decorre de uma simples AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, carecendo, portanto, de lastro nas normas do Direito de Família para que seja dedutível, conforme preceitua o artigo 78, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR, Decreto 3.000/99), como poderemos depreender a seguir: (...) O presente caso trata-se de uma AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, com fundamento no art. 24, da Lei 5.478/68, homologada judicialmente, configurando-se apenas em ato de ratificação de um ACORDO EXTRAJUDICIAL, FRUTO DE UMA LIBERALIDADE ENTRE AS PARTES, AINDA QUE LÍCITA, MAS SEM LASTRO NAS NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA, POIS, NÃO HOUVE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, o que permitiria a dedução como pensão alimentícia judicial. O artigo 24, da Lei 5.478/68 diz: Art.24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer A audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado. O artigo acima descrito refere-se a uma situação em que o alimentante oferece alimentos espontaneamente, fixados em processo de jurisdição voluntária, suscitado pelo alimentante, EM CASO DE ABANDONO DO LAR POR MOTIVO DE FORO INTIMO. O contribuinte alega na petição inicial da Ação de Oferta de Alimentos que "em função de seu trabalho, ESTÁ AFASTADO DA CIDADE POR DETERMINADO PERÍODO, e com isto também AFASTADO da residência do casal". Portanto, há um afastamento temporário do lar, ou seja, o vínculo matrimonial permanece inalterado, pois, não houve ABANDONO DO LAR PELO ESPOSO. Pelo acima exposto, não há como reconhecer esta dedução à título de Pensão Alimentícia Judicial, pois, como vimos, trata-se de uma MERA LIBERALIDADE, que mesmo sendo lícita, PRESCINDE DOS REQUISITOS LEGAIS, IND1SPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS, previstos na Legislação pertinente para ser dedutível. (...) Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação em 4/12/2006 (fls. 57/74), alegando em síntese, conforme resumo no acórdão recorrido (fl. 79): 1- a Constituição Federal dispõe em seu art 37, caput, que um dos princípios norteadores da Administração Pública é o da legalidade, sob pena de o administrador ser responsabilizado; 2- não há nos autos nenhuma prova de que o impugnante efetuou pagamentos a titulo de pensão alimentícia sem a imprescindível homologação judicial; 3- o lançamento em questão resultou de divergências interpretativas da legislação, ocorrendo julgamento precipitado e de forma subjetiva do digno e zeloso Auditor Fiscal; Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002774/2006-60 4- os pagamentos a titulo de pensão alimentícia, em momento algum transitou pela ilegalidade. A satisfação do acordo para os pagamentos ocorreu em estrito cumprimento de acordo homologado judicialmente, na forma de todo o constante dos autos do processo judicial; 5- os pagamentos efetuados por meio de retenções em folha de pagamento o foram por ordem do Poder Judiciário e não por mera liberalidade das partes, conforme suscitado no relatório; 6- a decisão se a pensão alimentícia carece ou não de lastro nas normas de direito de família cabe, bem quanto ao seu julgamento, a Juiz de Direito e não a funcionário público; 7- a Lei 5.478/68 impôs um rito especial na ação de alimentos, encerrando a possibilidade da oferta de alimentos pelo cônjuge responsável pelo sustento da família, e caso o faça, de maneira alguma incorrerá em uma mera liberalidade; 8- não existe no ordenamento jurídico disposição legal que subordine a Ação de Oferta de Alimentos à dissolução da sociedade conjugal. Quando da apreciação do caso, em sessão de 15 de outubro de 2008, a 3ª Turma da DRJ/SPOII julgou procedente o lançamento, conforme ementa do acórdão nº 17-28.136, abaixo reproduzida (fls. 77/84): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ART 24, DA LEI 5.478/68 - CONTRIBUINTE AL1MENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS - NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Lançamento Procedente Devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/11/2008, conforme cópia do AR de fl. 89, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/12/2008 (fls. 90/113). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheiro Débora Fófano dos Santos, Relator. Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002774/2006-60 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A lide em questão diz respeito ao fato do contribuinte deduzir pensão alimentícia com base em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de oferta de alimentos - processo nº 466/2000, fundada no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 1 , sem que tenha ocorrido a dissolução da sociedade conjugal, em favor de sua esposa Roseli Silveira Barreto dos Santos e dos filhos Lucas Silveira Barreto dos Santos, Angélica Barreto dos Santos e Ernane Barreto dos Santos Neto (fls. 38/42 e 47/49). Em suas razões o contribuinte alegou: a) a decadência do período de janeiro a outubro de 2001, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; b) que os valores pagos pelo Recorrente aos seus filhos e cônjuge, em razão da ação de oferta de alimentos homologada judicialmente, são plenamente passíveis de dedução do Imposto sobre a Renda. Isso porque eles não podem ser caracterizados como renda do contribuinte autuado, mas sim de sua esposa e filhos, os quais, inclusive, lançaram as quantias recebidas em suas declarações de renda, recolhendo o respectivo e eventual imposto devido; e c) que os montantes abatidos pelo Recorrente são caracterizados como pensão alimentícia, motivo pelo qual podem e devem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda. Aduz, ainda, que deve ser afastada a cobrança de juros com base Taxa SELIC, bem como reduzida a multa aplicada no percentual de 75%. Observa-se que no recurso interposto o contribuinte reiterou os argumentos da impugnação e trouxe elementos novos que são a alegação da decadência do período de janeiro a outubro de 2001, afastamento da cobrança de juros com base Taxa SELIC e redução da multa aplicada no percentual de 75%. Com efeito, em relação aos dois últimos pontos o recurso não será conhecido, por ofensa ao disposto no artigo 17 c/c artigo 33, ambos do Decreto 70.235 de 1972 2 , por configurar verdadeira inovação à lide. Quanto à decadência suscitada, por se tratar de matéria de ordem pública será conhecida e analisada em sede de preliminar. I. Da Decadência Inicialmente trataremos da decadência que foi suscitada referente ao período de janeiro a outubro de 2001. O fato gerador do IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ou 1 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. (...) Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado. 2 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 121DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002774/2006-60 seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. No que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 122DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002774/2006-60 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do artigo 150, § 4º do CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I do CTN. No presente caso, constata-se que houve pagamento de IRRF, conforme comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte do ano-calendário de 2001 (fl. 43). Como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31/12/2001 e o termo final em 31/12/2006, conforme regra contida no artigo 150, § 4º do CTN. Considerando-se que a ciência do lançamento ocorreu em 17/11/2006, evidencia-se que não ocorreu a decadência suscitada. II. Das demais questões de mérito A seguir, analisar-se-á os argumentos do contribuinte em relação aos demais fundamentos aduzidos. O Recorrente alega que as quantias pagas aos filhos e à esposa nos autos de ação de oferta de alimentos, fundada no artigo 24 da Lei nº 5.748 de 1968, não são caracterizadas como renda própria, mas sim dos titulares da disponibilidade econômica e, por conseguinte, dada a natureza de tais pagamentos efetuados, são passíveis de dedução como pensão alimentícia. O acórdão recorrido manteve as glosas realizadas dos valores apontados nas declarações de ajuste anual (DIRPF) dos anos calendário de 2001 a 2004 como "pagamento de pensão alimentícia" sob o argumento de que os mesmos se referem a deveres familiares de sustento e não obrigação alimentar, não possuindo a natureza de pensão alimentícia. Conforme bem pontuado no acórdão recorrido (fl. 83/84): (...) O dever de subsistência do pai e a assistência mútua entre os cônjuges são obrigações que poderão ser cumpridas de diversas formas. No caso, o contribuinte optou por pagamentos homologados judicialmente, como poderia ter optado por prosaicas mesadas, que é o mais comum. Não é usual acordo homologado judicialmente quando não há nenhum tipo de rompimento da unidade da família, mantendo-se todos sob o mesmo teto e alimentando-se todos nos mesmos pratos. Deve-se restar claro que "deixar a residência" expresso no art. 24, da Lei 5.478/68 tem um sentido maior do que uma mera transferência profissional de um dos cônjuges. Deixar a residência pressupõe um animus de rompimento da convivência, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, mantida a unidade familiar e não caracterizada, conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478/68, a saída da residência do responsável pelo sustento da família, mas sim uma mera transferência profissional de uma cidade para outra, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes Fl. 123DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002774/2006-60 (cônjuge, filhos etc), despesas médicas e despesas com instrução por serem estas mais especificas. O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar a residência em comum com sua família. São estas características do fato concreto em exame que demonstram, às claras, que os pagamentos efetuados não possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do imposto. (...) A questão do pagamento de pensão alimentícia sem a dissolução da sociedade conjugal foi objeto de análise na Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit, de 8 de fevereiro de 2012, concluindo que: Da conclusão em relação à análise relativa à pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. 6.1.28. Diante dos fundamentos até aqui apresentados, entende-se que: para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e tendo em vista o disciplinamento contido a Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade.” (grifos originais). A seguir transcreve-se a ementa da referida solução de consulta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;(grifos nossos) III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”; Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, arts 1º e 31; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 15, inciso I, art. 21, inciso IV, e art. 49. (Protocolo Gedoc nº 11.941/2010) Logo, em que pese as ponderações do Recorrente, razão não lhe assiste, ainda que se leve em consideração a força judicial do acordo firmado e homologado, fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 1968, têm-se que tais pagamentos realizados Fl. 124DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002774/2006-60 não se amoldam à tal disposição legal, visto que no caso concreto houve apenas mera transferência profissional do responsável pelo sustento da família de uma cidade para outra e não a sua saída da residência com ânimo definitivo, conforme estatuído no texto normativo, caracterizando-se, por conseguinte tal acordo em mera liberalidade ratificada judicialmente e, assim sendo, tais pagamentos realizados não preenchem os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 125DF CARF MF

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