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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695682 #
Numero do processo: 11051.000594/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estabelece o dispositivo legal que o auto de infração conterá, obrigatoriamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, desta forma não há que se falar em nulidade do lançamento, por estar contido o quantum da multa aplicada. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - ARRENDATÁRIOS -Os arrendatários, os condônimos e os parceiros na exploração da atividade rural, pagarão o imposto separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem à cada um. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - ARRENDATÁRIOS - Os arrendatários, os condânimos e os parceiros na exploração da atividade rural, pagarão o imposto separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem à cada um. JUROS MORATORIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEGAR ARRIADA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos doyrelatório e voto que passa integrar 6 presente julgado. JOS / . /A / OS PENHA PRE DENTE Ithedia— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 ;;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA fpW,,21. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 :,..mfz,4, MINISTÉRIO DA FAZENDAsilí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 Recurso n°. : 139.571 Recorrente : EDEGAR ARRIADA RELATÓRIO Edegar Arriada, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 189/192, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 201/214. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/10/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 152/153 e seus anexos, com ciência, via postal "AR" datado de 21/10/2003, fl. 158, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 48.955,45, sendo: R$ 4.183,62 de imposto, R$ 19.187,92 de juros de mora (calculados até 30/09/2003) e R$ 19.187,92 de multa de ofício (75%), referente aos exercícios de 2001,2002 e 2003, anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme consta no Relatório da Ação Fiscal (fls. 144/151), parte integrante do Auto de Infração. Fatos Geradores: 31/12/2000; 31/12/2001 e 31/12/2002 Enquadramento Legal: art. 1° a 22 da Lei n° 8.023/90; arts. 90 e 17, da Lei n° 9.250/95; art. 59 da Lei n° 9.430/96; art. 57 do RIR199; art. 1° da Lei n° 9.887/99 e art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. Multa de Ofício: 75% di9 3 S4Ø% MINISTÉRIO DA FAZENDA ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fLW' SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda, por intermédio do Relatório da Ação Fiscal de fls. 144/151, entre outros, os seguintes aspectos: - o contribuinte é médico e proprietário de imóvel rural com área global de 398 hectares, no município de Santa Vitória do Palmar; - no período de 1998 a 2002 foi desenvolvida atividade rural nesse imóvel por meio de parceria agropastoril, onde o contribuinte tem como contraprestação pelo uso do imóvel, a participação de 10% do arroz colhido. Entretanto, o contribuinte não ofereceu à tributação valor algum; - em 13 de março de 1998 todos os pagamentos dos parceiros outorgados foram suspensos em razão de processo de execução que o Banco do Brasil S.A. movia contra o contribuinte, mesmo assim alguns valores foram pagos no período; - em 28 de maio de 2001, o contribuinte efetuou um acordo com o banco, pondo fim ao bloqueio dos pagamentos, quando a partir de então um volume maior de recursos foi pago pelos parceiros outorgados para a esposa do contribuinte, conforme solicitação deste; - em termo de declaração, o contribuinte firmou reconhecer todos os pagamentos envolvidos nessas operações, cujas cópias dos recibos foram juntadas no decorrer da ação fiscal, perfazendo um total de R$ 478.923,95; - na DIRPF entregue pelo contribuinte (fls. 160/171), não havia qualquer informação acerca de atividade rural, entretanto, na Declaração de Informações e Apuração do ITR — DITR (fls. 38/43), apresentava rebanho de semoventes, apontando para algum tipo de ativadade nesta área; - intimado ao prestar informações, respondeu em 26/07/03 (fls. 37/46), que houve exploração de atividade rural de lavoura e pecuária 4 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < 1444). 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 no período de apuração; que o rebanho de animais existentes e declarados na DITR pertenciam a terceiros; que no ano-calendário de 2000 o imóvel rural foi explorado em regime de parceria, conforme contrato de parceria agropastoril (fls. 44/46); - como o contrato de parceria apresentado pelo contribuinte foi firmado em 23/08/96, com vigência até 20/09/20021, preventos pagamentos anuais de 10% do arroz colhido, foi proposta a ampliação do período de apuração, contemplando também os anos-calendário de 1998, 1999, 2001 e2002; - face ao exposto, intimou-se o contribuinte a apresentar vários documentos, descritos no Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos emitido em 03/07/2003, fls. 47/48; - o contribuinte respondeu, apresentando parcialmente os documentos solicitados. Não apresentou o Livro Caixa da atividade rural, justificando não tê-lo escriturado em virtude de não ter havido movimentação na área rural. Apresentou os talões de nota fiscal do produtor, sem qualquer registro de operação. Não apresentou qualquer comprovante de recebimento de contrapartida dos parceiros outorgados referente ao período de apuração; - apresentou ainda, cópia do Mandado de Penhora e Intimação (fl. 108) e Auto de Penhora e Intimação (fls. 109/110), relativos ao processo de execução promovido pelo Banco do Brasil contra ele, nos quais consta que os parceiros outorgados Gilmar Schneider e Nívio José de Bona foram intimados para que se abstivessem de fazer os pagamentos de arrendamento, devendo na época do pagamento o produto ser depositado em juízo; - posteriormente, dando início ao procedimento de circularização foram emitidos MPF-Extensivo em nome do parceiros outorgados do contribuinte na atividade rural; - a resposta foi dada em conjunto pelos parceiros (Gilmar e Nívio), e nela afirmaram que a relação comercial entre Jandir Teixeira e Edison 5 4.;14::0)., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2424. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.00059412003-21 Acórdão n° : 106-14.198 • Marchetoti de Oliveira era a de permutar sem qualquer pagamento áreas de terras entre aqueles e a parceria, na razão de três por um, de área para pecuária por área de orizicultura (fl. 107), informaram que foram efetuados dois pagamentos a Edegar, nos valores de R$ 4.147,20 (22/07/00) e R$ 2.000,00 (09/07/02) — fl. 115; - também informaram ter efetuado diversos pagamentos no valor total de R$ 472.776,75 entre 14/03/00 a 30/12/2002 (fls. 116/135) para a Senhora Genoveva Leoncina Feijó Arriada, advogada e ex-esposa de Edegar, por solicitação verbal deste; - todas as informações foram acompanhadas dos respectivos documentos (fls. 108/137), dentre eles, consta uma cópia do acordo entre Edegar e o Banco do Brasil, onde consta como parte interveniente sua ex-esposa, Sra. Genoveva (fls. 136/137); - intimado o Banco do Brasil S/A na tentativa de se verificar se houve possível retenção de algum valor por parte do banco, foi respondido que, em razão do acordo firmado com Edegar, que nenhum valor ou produto foi retido, e, houve a liberação de todos os bens hipotecados ao banco e as penhoras (09/04/02); - em 18/09/2002 foi emitido o Termo de Solicitação de Esclarecimento (fl. 141) para que o contribuinte comparecesse na Delegacia da Receita Federal em Chuí, a fim de prestar informações relativas ao procedimento fiscal; - em 02/10/2003, o contribuinte compareceu , onde prestou o Termo de Declaração (fl. 143), no qual declarou: que em relação ao contrato de parceria recebia valores variáveis de acordo com a produção da parceria; que durante o período de 1998 a 2000 não recebeu qualquer valor, referente a sua parte em razão do processo de execução movido pelo Banco do Brasil S/A; que os demais pagamentos referentes a sua participação na parceria foram pagos diretamente à advogada e ex- esposa Genoveva, conforme acordo entre ambos e os parceiros outorgados, e que esses pagamentos foram no montante de R$ 6 -1) Z?-r4L;;"-kl- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 24.130,41 no ano de 2000, de R$ 127.826,80 no ano de 2001 e de R$ 320.819,54 em 2002; - a circularização comprovou e o contribuinte reconheceu, os valores recebidos de Gilmar e Nívio, referente à sua participação no produto da atividade rural, conforme quadro demonstrativo - Pagamentos no ano- calendário de 2000, 2001 e 2002, nos totais de R$ 28.277,61, R$ 127.826,80 e R$ 322.819,54, respectivamente, com a seguinte observação: (1) Valor recebido diretamente por Edegar Arriada e (2) Valor recebido por intermédio de sua ex-esposa; - o contribuinte, nos anos-calendário de 1998 a 2002 estava obrigado a apresentar DIRPF, por apresentar rendimentos oriundos de pessoa jurídicas superiores ao limite de isenção, assim devidamente declarados e comprovados; - tendo atividade rural, estava também obrigado ao preenchimento do Demonstrativo da Atividade Rural nessas declarações citadas, mas não o fez. No ano-calendário de 2000, estando dispensado da escrituração do Livro-Caixa, por força do §3° do art. 18 da Lei n° 9.250/95, entretanto, estava obrigado durante o período decadencial a manter os documentos probatórios das receitas e despesas da atividade, o que também não ocorreu, e, para os anos-calendário de 2001 e 2002, como apresentou rendimentos da atividade rural superior a R$ 56.000,00, deveria ter escriturado o Livro-Caixa; - conforme determina o § 2° do art. 18 supracitado, não tendo escriturado o Livro Caixa (anos-calendário de 2001 e 2002) e não havendo prova documental de receitas e despesas no ano-calendário de 2000, o resultado tributável da atividade foi arbitrado a razão de 20% da receita bruta do ano-calendário; - elaborou-se quadro demonstrativo das bases de cálculo do imposto de renda apurados, para os anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, nos valores de R$ 48.575,54,R$ 67.868,53, e R$ 103.518,79, respectivamente, conforme consta do Auto de Infração 1\.9-7 (f $kt-t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "-==Mr;:i Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente em 20/11/2003, a sua peça impugnatória de fls. 184/185, instruída com o documento de fl. 186, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos, que foram devidamente relatados à fl.190, que peço vênia, para transcrevê-los: 1( Em sua impugnação (fls. 184/185) o contribuinte esclarece que, conforme o Termo de Declaração por ele efetuado em 02/10/2003 em aDelegacia da Receita Federal em Chui houveram os seguintes recebimentos de valores dos Srs. Gilmar Schneider e Nívio José de Bona: a) em 2000 (R$ 4.147,20 em nome de Edegar Arriada e R$ 24.130,41 em nome de Genoveva Leoncina Feijó Arriada); em 2001 ( R$ 127.826,80 em nome de Genoveva Leoncina Feijó Arriada); em 2002 (R$ 2.000,00 em nome de Edegar Arriada e R$ 320.819,54 em nome de Genoveva Leoncina Feijó Arriada). Afirma que todos os valores recebidos por Genoveva foram por ela tributados na DIRPF dos exercícios de 2001/2003, todavia, que as importâncias por ele auferidas não foram oferecidas à tributação. Requer ao final a revisão do Processo de Ação Fiscal em virtude dos rendimentos atribuídos ao contribuinte já estarem tributados por Genoveva, o que caracteriza bi-tributação.': Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/POA N° 3.238, de 08 de janeiro de 2004, fls. 189/192. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 2001, 2002, 2003 /7\ /kV 8 ';;Nk; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 Ementa: PARCERIA RURAL — Mantém-se a tributação de rendimentos provenientes de parceria agropastoril percebidos pelo contribuinte, o qual é legitimo proprietário dos imóveis rurais objeto da parceria e, por conseqüência o único beneficiário dos rendimentos dela decorrentes. Lançamento Procedente" Os Membros da 4a Turma Julgadora concluíram que (fl. 192): "...Por conseguinte, estando comprovado pelos elementos integrantes do processo que os imóveis são de fato de propriedade do interessado, é de se manter a tributação em nome deste dos valores (fls. 147/149) recebidos de Gilmar Schneider e Alívio José de Bona, ainda que por intermédio da ex-cônjuge do contribuinte, já que o autuado é o único beneficiário de tais rendimentos." O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 11/02/2004 ("AR" — fl. 196), e, com ela não se conformando, impetrou, dentro do tempo hábil (12/03/2004), o Recurso Voluntário de fls.201/214, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - inicialmente, apresentou um breve resenha dos fatos; - preliminarmente, argüiu a nulidade do Auto de Infração, por ter o órgão fiscalizador, quando do lançamento, aplicado, de plano, penalidade sem prévia apresentação de defesa na esfera administrativa. Somente após a análise de todos os fatos e julgamento, o órgão julgador competente pode aplicar a penalidade cabível proposta pelo autuante, restou violado, o princípio estabelecido no inciso LV do art. 50 da CF/88; - transcreveu trecho de doutrina e decisão do Superior Tribunal de Justiça, acerca desta argüição; - quanto ao mérito, firmou Termo de Declaração (fl. 143) que dos pagamentos oriundos do Contrato de Parceria,veio a receber tão somente dois valores, R$ 2.000,00 e R$ 4.147,20; - tal situação é reconhecida no Quadro de fls. 147/149. vez que os demais valores oriundos da parceria, tendo em vista acerto realizado 9 •**15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 com sua ex-esposa (Sra. Genoveva Leoncina Arriada), por força da separação judicial de ambos, todos os outros valores foram repassados diretamente para ela, conforme faz prova os recibos de fls. 116/135; - as autoridades julgadoras desconsideram seus argumentos, entendendo que o acordo realizado entre as partes viria infringir o disposto no art. 123 do CTN; - transcreveu o art. 2° do RIR199; - a administração fiscal, bem como os órgãos julgadores não poderiam ignorar todos os fatos envolvidos no lançamento tributário, conforme estabelece o art. 31 do Decreto n° 70.235/72; - transcreveu ementa de Acórdão n° 201-68.285; - conforme firmou durante toda a ação fiscal, nunca recebeu a totalidade dos rendimentos oriundos da parceria agropastoril, conforme restou comprovado através dos recibos firmados por sua ex-esposa; - tanto é assim, que todos os valores recebidos pela ex-esposa, restaram devidamente declarados nas DIRPF da mesma (exercícios 2001, 2002 e 2003), conforme fazem prova os documentos em anexo, tendo sido requerido o competente Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684/2003, que vem sendo devidamente cumprido pela contribuinte; - desta forma, restou descaracterizado o enquadramento legal no que tange à omissão de receitas, vez que estas foram declaradas por quem efetivamente recebera; - novamente, transcreveu ementa do Acórdão n° 106-10.760; - destacou, que se é certa imponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública (art. 123 — CTN), igualmente não se justifica, caracterizando-se verdadeira ilegalidade a cobrança em duplicidade do mesmo tributo, que vem sendo pago à Administração Fiscal, mesmo que não seja o sujeito passivo originário; - uma vez descaracterizada a infração principal, restam decaídos os acessórios (multa e juros); 1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eb4f-Itâ'l.,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 - argumentou ainda, aplicação da taxa Selic como referência para os juros cobrados para obrigação tributária, transcrevendo ementa de decisão do STJ; - por último, conclui, requerendo, uma vez superada a preliminar argüida, de dar provimento ao recurso voluntário, julgando-se improcedente o Auto de Infração, notadamente, pela não ocorrência das infrações elencadas, sucessivamente, a aplicação da multa prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/96 com relação aos valores efetivamente recebidos por ele, e, por derradeiro, requereu ainda a aplicação do percentual de 1% em relação aos juros moratórios. O recorrente instruiu a sua peça recursal com cópias dos documentos juntados às fls.215/237 Às fls. 239/242, constam procedimentos administrativos para o arrolamento de bens ao previsto no art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72. É o Relatóriot 11 4:4‘5.zA44.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Az,-,njr Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O legislador ao estabelecer as regras postas na Lei de n° 8.023, de 1990, art. 13, determinou expressamente que os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada parceiro. Em relação à existência da referida parceria rural é fato incontestável para o caso em contenda, quando essa condição está devidamente comprovada mediante contrato escrito às fls. 44/46, datado de 23 de agosto de 1996, onde consta como Parceiro Outorgante o Sr. Edegar Arriada. A tese de defesa suscitada pelo ora Recorrente, de que não foi ele o beneficiário dos rendimentos oriundos da parceria rural e sim sua ex-esposa, não o socorre. Sob o ponto de vista tributário, a parte relativa ao sujeito passivo (titularidade) do imposto de renda é relevante, em virtude do disposto no art. 123 do CTN de que dispõe: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes''. (grifo acrescido). in 12 05. ;•:k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 É oportuno, salientar que, de acordo com os arts. 43, 45 e 121, do CTN, contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e, sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo denominado contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A respeito das convenções particulares em face do disposto no art. 123 do CTN, Volney Zamenhof de Oliveira Silva, Coordenador da obra "Código Tributário Nacional", comentado, anotado e atualizado, r edição, CS Edições Ltda, 2002, pág. 342/344, leciona que: "Com as convenções particulares, cuja eficácia é regulada pelo art. 123 do CTN, surgem duas relações jurídicas distintas e autônomas: a primeira, de direito tributário, estabelece-se entre o fisco e contribuinte, sendo que o primeiro, independentemente das convenções particulares, deverá exigir o cumprimento da obrigação tributária diretamente do seu sujeito passivo definido em lei, de maneira que, por exemplo, se um contrato de locação estabelece que o locatário será responsável pelo pagamento dos tributos, no caso de inadimplemento quanto ao pagamento do IPTU, o débito deverá ser inscrito na divida ativa em nome do locador e proprietário do imóvel (sujeito passivo definido em lei), e a execução contra ele ajuizada; já a segunda, de direito privado, vincula o contribuinte a um terceiro estranho à relação jurídido-tributária, razão pela qual na estipulação em contrato de locação retro exemplificada, terá o locador ação regressiva contra o locatário, na hipótese de ter que efetuar o pagamento de IPTU a que está obrigado pela legislação tributária (relação jurídica de direito tributário), e que de acordo com a convenção particular objeto do contrato de locação, deveria ser pago pelo locatário (relação jurídica de direito privado). Por conseqüência, faz-se patente a inadmissibilidade da modalidade de intervenção de terceiros denunciação da lide em processos fiscais, na medida que as convenções particulares constituem pactos totalmente alheios à relação jurídico-tributária, esta sim 13 It) -Z?4W- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0-4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 objeto dos processos fiscais, ficando, portanto, obstada a denunciação da lide pelo particular sujeito passivo ou responsável da obrigação tributária, àquele com quem este mantém pactuada uma convenção particular. Mais precisamente, diante da duplicidade de relações jurídicas acima apontada, tal pretensa intervenção de terceiros seria totalmente incompatível com o procedimento de denunciação da lide (arts. 71 ao 76 do CPC), pois aceita a denunciação neste caso, chegar-se-ia ao absurdo, por exemplo, de admitir-se que o Estado viesse, nos termos do art. 75, I do CPC, a litigar contra um litisconsercio passivo formado pelo sujeito passivo da relação tributaria e por aquele com quem mantivesse uma convenção particular, o que proporcionaria uma flagrante incompatibilidade com a regra estabelecido no art.123 do CTN."(g.n.). Também o publicista Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", Malheiros Editores, 22 edição, 2003, pág. 126/128, assim se manifesta sobre as convenções particulares frente ao Direito Tributário: "A não ser que a lei especifica do tributo estabeleça de modo diferente, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas. Isto significa que as pessoas podem estipular, entre elas, a quem cabe a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, ou, em outras palavras, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de tributos, em certas situações, mas suas estipulações não podem ser opostas à Fazenda Pública. As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública. Terá esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de sujeito passivo." Como visto, as convenções particulares, perante o Direito Tributário, têm sua eficácia regulada pelo art. 123 do CTN e envolvem duas relações jurídicas distintas e autônomas: a primeira, de direito tributário, entre o fisco e contribuinte, e a segunda, de direito privado, entre os contratantes. A relação jurídica de direito privado constitui pacto totalmente alheio à relação jurídico-tributária, sendoválid apenas entre 14 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA jíti•' lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 as partes contratantes, sem produzir nenhum efeito contra a Fazenda Pública, principalmente no que diz respeito a definição legal do sujeito passivo. No presente caso em contenda, a relação jurídica de direito tributário envolvida na convenção particular, mas não afetada por ela, diz respeito quem é o titular dos rendimentos oriundos da parceria agropastoril. Restou ainda em discussão, a exigência dos juros moratórios — SELIC, na suscitada em sua peça impugnatória. Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração. Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês(grifei).. (4' Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de 15 79 S:Mrzt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.' 74.'41i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,FiriN4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, ressalte-se que a matéria refoge à competência de autoridade administrativa julgadora de apreciá-la, porém, ainda assim, há que se esclarecer alguns pontos. A respeito do art. 192, § 30 da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaque-se que se refere exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 30 reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:0n "7.4mryst‘.??,,td.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. Registre-se ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1° instância quanto à aplicação dos juros de mora. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e razões apresentadas pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento. Com efeito, é mister invocar o disposto no art. 142, do CTN, para afirmar que a atividade desenvolvida pela autoridade administrativa, com o fim de constituir o crédito tributário, recebe o nome de lançamento e esta atividade é vinculada e obrigatória. A vinculação do ato de lançamento significa que as aplicações das leis tributárias ao caso concreto foram efetuadas segundo os estritos termos legais, sem se levar em consideração às razões de conveniência ou oportunidade da Administração. Nem poderia der diferente, pois, estando o tributo submetido ao princípio da legalidade, todos os aspectos da sua hipótese de incidência se esgotam na descrição legal, sem que reste à autoridade administrativa a menor margem de discricionariedade na verificação do fato tributável. É obrigatoriedade, quer significar que o ato dever procedido de ofício, não é facultativo, mais imperativo, não podendo deixar de ser cumprido pela autoridade administrativa. Assim, o auditor fiscal operou conforme prescrito no mandamento legal. 17 ,;1.';'?ki.4-ily MINISTÉRIO DA FAZENDA •É- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, o que ficou demonstrado nos presentes autos. Desta forma, é de se manter a exigência da multa de ofício. Do exposto, voto em negar-lhe provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. -42ak- LUIZ ANTONIO DE PAULA • 18 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001874/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Quando constatado pelo Fisco, a falta de registro de receitas operacionais, caracterizado está o ilícito fiscal o que justifica a exigência de ofício sobre as parcelas excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, FINSOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente falsas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no Artigo 71 da Lei Nº 4.502/64 e justifica a aplicação da multa agravada. Recurso provido parcialmente. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-19878
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" INCIDENTE SOBRE AS VERBAS CORRESPONDENTES A OMISSÃO DE RECEITA RELATIVA A "NOTAS FISCAIS REGULARMENTE EMITIDAS" PARA OS PERCENTUAIS NORMAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) E 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n° :103-19.878 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Quando constatado pelo Fisco, a falta de registro de receitas operacionais, caracterizado está o ilícito fiscal o que justifica a exigência de ofício sobre as parcelas excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, FINSOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente falsas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no Artigo 71 da Lei N° 4.502/64 e justifica a aplicação da multa agravada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAUTECH PROVEDORA DE NAVIOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio incidente sobre as verbas correspondentes à Omissão de Receita relativa a «notas fiscais regularmente emitidas' para os percentuais normais de 50% (cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- C RODR - BER •RESIDENTA, r SILVI r. 'n ME CARDOZO RELATOR 116.597/M5R*190:6193 ek ,. •. ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : i vn ••,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,-,5"‘Ir:) Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 FORMALIZADO EM: 20 P60 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR Ausente, / justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES • MSR*19RXIM 2 .?" brito MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 Recurso n° : 116.597 Recorrente : NAUTECH PROVEDORA DE NAVIOS LTDA. RELATÓRIO NAUTECH PROVEDORA DE NAVIOS LTDA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve, parcialmente, a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 04/42) e decorrentes do FINSOCIAUFaturamento (fls. 43/46), Contribuição para a Seguridade Social (fls. 47151) 1 Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 59/62) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 63/69), lavrados em 28/12195, referentes aos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994. O crédito tributário, objeto do presente recurso, decorreu de ação fiscal levada a efeito na contribuinte, que teve origem em prova emprestada pela fiscalização do ICMS da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo em vista que foram apuradas infrações à legislação de regência do Imposto de Renda. Consta da 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar (fls. 05/11) que o Fisco Estadual, mediante denúncia, realizou diligência no estabelecimento da contribuinte, tendo apreendido talões de notas fiscais 'paralelas utilizadas no período de 29/11/92 a 23/05/93, além dois cadernos com anotações do fornecimento de mercadorias faturadas para a Frota Nacional de Petroleiros — FRONAPE, no período de 07/02/92 a 20/12/92. A FRONAPE forneceu à fiscalização, relaçã de todas as compras MS1219.08,951 3 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA ) P., 5. w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 efetuadas à autuada, nos anos-calendários de 1990, 1991 e 1992, conforme folhas 027/176, dos autos. . Intimada pela fiscalização, a contribuinte forneceu os seguintes documentos: cópia das declarações de rendimentos do IRPJ, relativas aos exercícios de 90 a 93; DARF's dos recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados no período e as Notas Fiscais de entrada e saídas emitidas. Foi constatado pela fiscalização, conforme documento às folhas 26, que em 26/11/92, a contribuinte dirigiu ao Delegado da Receita Federal, requerimento de "Comunicação de Encerramento de Atividade?. Com base na documentação apresentada foram elaborados diversos mapas (fls. 345/382), a partir dos quais foram sendo cruzadas informações, que findaram por levar à constatação da prática de omissão de receita, caracterizada pelas vendas realizadas à FRONAPE, lastreadas em Notas Fiscais com série e numeração já utilizada em datas anteriores (período de 12106/92 à 14/10/92), definidas pela fiscalização, como notas fiscais "paralelas", sendo, por conseguinte, lavrados os respectivos Autos de Infração, inclusive com multa qualificada e representação penal. Constatou ainda a fiscalização, conforme demonstrativo anexo aos autos, que no período de 29/11/92 à 23/05/93, a empresa autuada efetuou vendas a FRONAPE, apesar de ter, em 25/11/92, solicitado a baixa junto a Delegacia da Receita Federal em Rio Grande, assim como junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 101, 106/107), inclusive devolvendo os livros fiscais atinentes ao ICMS. A respeito dos pedidos de baixa, a autuada informou (fls. 019) que: "Por MSR*1903/99 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘; 'fr • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.001874/97-20 Acórdão n° : 103-19.878 não haver mais perspectivas para dar continuidade com as atividades da empresa, a mesma resolveu encerrar suas atividades solicitando a baixa, fato que fez protocolando seu pedido em 26/11/92 e obtendo a mesma em 18/03/93. O mesmo não ocorreu junto ao ICMS, e nesse intervalo de tempo recebeu alguns pedidos que os atendeu, pois não havia a certeza da efetivação da baixa? Concluiu a autoridade autuante que: "Da análise das respostas dadas, pode-se concluir que o contribuinte: continuou com suas operações normais, mesmo após ter manifestado a sua vontade de encerrar as atividades da empresa. Quanto à afirmação de que não teria solicitado a baixa junto ao órgão de fiscalização do ICMS, esta — mesmo sendo irrelevante — não procede, como podemos ver pela análise do protocolo de apresentação e entrega de livros, documentos e objetos por motivo de baixa, e da ficha de exclusão — Indústria e Comércio em razão do encerramento das atividades, emitidos em 25/11/92, protocolados em 26/11/92 e deferidos em 16/12/92 (fls. 101, 106 e 107). Admitiu o fato de ter emitido notas fiscais de idênticas séries e numeração já utilizadas anteriormente? A contribuinte, não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, tempestivamente, Impugnação (fls. 71/88) alegando, em preliminar, que o lançamento, baseado unicamente em prova emprestada pelo fisco estadual, lhe imputou um crédito tributário absurdo, que lhe impossibilita o pagamento, contrariando dessa forma o Migo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos com efeito de confisco. Quanto ao mérito aduziu que: 1. a fiscalização federal não poderia ter lavrado os autos de infração, que ora se discute, MSR*19013/99 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 baseando-se, unicamente, na prova emprestada pelo fisco estadual, quando há farta jurisprudência, no sentido de ser injustificado o lançamento do imposto de renda com a utilização, por si só, de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento do Fisco Estadual sem a apreciação de outras provas e da efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda; 2.os dois cadernos, apreendidos pela fiscalização, continham "uma espécie de orçamento com projeções de rentabilidade sobre possíveis faturamentos* e não só da FRONAPE, conforme disse o autuante. A legislação não proíbe às empresas o controle e registro da sua situação financeira e econômica em livros e papéis não oficiais, especialmente, tratando-se de empresas tributadas com base no lucro presumido, desobrigada de escrituração contábil; 3. a fiscalização comparou alguns registros efetuados nos referidos cadernos com a relação de faturas enviadas pela FRONAPE, em quantidades variadas em cada mês do ano de 1992, e, por algumas coincidências existentes, concluiu que tal relação merecia credibilidade e transformou aquelas informações na receita da empresa; 4.não pode prosperar a exigência efetuada com base em lançamento efetuado pelo fisco estadual e calcado em cadernos/rascunhos (documentos internos da empresa) e relação de faturas e previsões de pagamentos (documentos internos da FRONAPE), consistentes em cópias de um livro manuscrito indicando valores de abril/90 a dezembro/92 e uma listagem de computador indicando "aviso de previsão de pagamento de faturas' de dezembro/92 a maio/93. E, neste sentido, transcreveu decisão da CSRF no Acórdão N° 01-0.791; 5.'Os mapas apresentados pela fiscalização não espelham a veracidade dos fatos por uma razão muito simples: as conclusões a que chegou a fiscalização estadual estão erradas e a fiscalização Federal não teve o cuidado de conferir tais relatórios e, por cópia, acabou cometendo os mesmos erros', uma vez que o autuante não realizou auditoria para apurar as diferenças porventura existentes; MSR•19.03/99 6 .1° . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • 'Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° : 103-19.878 6. caso a presunção de omissão de receita fosse verídica, as diferenças apuradas teriam por base o faturamento à FRONAPE, com indicação das respectivas notas fiscais e faturas, o que corresponderia à receitas não declaradas e não receitas omitidas, como relatado, devendo, portanto, ser tributada de acordo com os coeficientes adotados para aquele regime de apuração, o que requereu. Neste sentido tem decidido o Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos transcritos; 7. o autuante aplicou alíquota de 30%, prevista no Artigo 396 do RIR/80, faltando, portanto, base legal, uma vez que o Decreto-lei N° 1.967/82, reduziu a referida alíquota para 25%, a partir do exercício de 1983; 8. não procede a aplicação da multa máxima, de 150% até 29/07/91 e de 300% a partir de 20/07/91, uma vez que o lançamento está baseado em falsa presunção de omissão de receita e não houve evidente intenção de fraude, transcrevendo acórdãos neste sentido; 9. impõe-se o cancelamento dos encargos moratórios a título de juros com base na TRD, referente ao período de 01/02/91 a 29/08/91, conforme dispõe a legislação pertinente; 10. foram lavrados dois autos de infração do Imposto de Renda na Fonte, um, que supõe, com base no Migo 35 da Lei N° 7.713/88, por ter sido utilizada a alíquota de 8%, já que do Auto de Infração não consta a capitulação legal e que não pode ser aplicado à empresa tributada com base no Lucro Presumido, a qual não apura o lucro contábil, que é a base de cálculo do referido tributo; 11. recolheu o Finsocial, no período de janeiro/90 a fevereiro/92, utilizando percentuais maiores que o devido (0,5%), conforme DARF's anexados aos autos, o que foi reconhecido pelo próprio autuante às folhas 05, razão porque requereu o cancelamento do Auto de Infração a este título, tendo em vista a compensação de parcelas recolhidas a maior, 12. pelo que foi acima exposto, solicitou a compensação em UFIR, acrescida dos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, dos valores recol os a maior. do Finsocial MSFe1£103/99 7 .•t MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; Processo n° : 11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 com as possíveis diferenças remanescentes de COFINS, após o julgamento do auto de infração principal; 13.explicou, em longo arrazoado, os motivos pelos quais teria, formalmente encerrado as atividades da empresa, porém, de fato continuado a operar e alegou que não houve a emissão de "notas fiscais paralelas', já que a empresa não operava com dois talões de notas fiscais, um "quente' e outro "frio", houve, somente, a emissão de notas fiscais que, "por um lapso, por uma falha imperdoável do responsável pela escrituração fiscal, não estavam com autorização da fiscalização estadual»; 14.não havia duas receitas, mas, apenas uma, que a contribuinte reconhece como faturamento dos meses relacionados no Mapa 6, parte de novembro/92 a maio/93; 15.quanto ao fato de não ter apresentado nova declaração de rendimentos, englobando todo o período de 01/01/92 a 31/12/92, já que sua intenção não era mais encerrar suas atividades em novembro/92, alega não ter tomado tal providência, em razão da fiscalização estadual em 23/05/93, ter apreendido todos os livros e documentos da empresa; 16.concluindo, alegou que encerrou suas atividades em maio/93 e que deseja pagar o justo e correto encargo tributário, não os absurdos que foram lançados. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SERCO-PAE/RS N° 14/0420/97 (fls. 113/129), manteve as exigências fiscais, consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/42), FINSOCIAL (fls. 43/46), Contribuição para a Seguridade Social - COFINS (fls. 47/51), Imposto de Renda na Fonte (fls. 59/62) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 63/69), cancelou o Auto de Infração do Imposto de Renda na Fonte, lançado com base no Artigo 35 da Lei N°7.713/88 (fls. 52/58), assim como, a aplicação da TRD como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, e, por fim, reduziu as multas de 300% para 150% e de 100% para 75%, em observância ao MS1;2'1903193 8 N, • -; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9P.1:0P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 disposto no Migo 44 da Lei N° 9.430/96, tendo, em resumo, utilizado os seguintes argumentos: 1. ao contrário do alegado pela contribuinte, o Auto de Infração Estadual não é a prova única da omissão de receita e sim os documentos cedidos à Receita Federal, tais como: as Notas Fiscais emitidas pela autuada com numeração e série utilizadas mais de uma vez; a correspondência e documentos enviados pela FRONAPE e os cadernos apreendidos em seu estabelecimento (fls.102 e seguintes), nos quais constavam anotações de todo faturamento àquela empresa, no período de 07/02/92 a 20/12/92, além dos nomes da embarcação e do comandante, data do fornecimento, número, vencimento, valor das faturas, custo, lucro e comissões, de cuja análise e entrelaçamento de dados resultaram as conclusões da autoridade autuante; 2. as venda escrituradas para a FRONAPE eram inferiores àquelas, efetivamente I realizadas, não escrituradas e com a utilização de notas fiscais paralelas, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, nos mapas de valores e demais documentos anexados ao processo (fls. 05/11 e 345/382); 3. a contribuinte, ao referir-se a "documentos internos", estava, na verdade, referindo-se a documentos que não figuram na escrita regular e que não poderiam dar suporte a lançamentos fiscais, o que não corresponde à verdade, uma vez que a fiscalização de tributos não sofre limitações quanto à utilização das provas, principalmente, nos casos de omissão de receitas, onde a prova tem de ser colhida fora da escrita oficial, uma vez que a infração consiste, exatamente, em manter recursos à margem da contabilidade; 4. não existe a alegada contradição entre os mapas 1 e 5, o primeiro discrimina a receita bruta da empresa, decorrente de todas as vendas, entre janeiro/90 e novembro/92 e o segundo representa, exclusivamente, o volume das vendas para a FRONAPE, que em 1991 representa 71% do faturamento da autuada; MS1219.0193 9 bn " r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.001874/97-20 Acórdão n° : 103-19.878 5. subsiste, como receita omitida e sujeita à multa agravada, o valor para o qual não houve emissão de notas e que não foi declarado na DIRPJ, além do produto da venda com notas fiscais paralelas, assim consideradas aquelas que utilizavam numeração e série de outras anteriores e que não tiveram suas receitas escrituradas, revelando clara intenção de fraude, principalmente, somando-se ao fato do encerramento formal da empresa; 6. em atendimento ao disposto no Artigo 44 da Lei N° 9.430/96 combinado com a Alínea "c", inciso II, do Migo 106 do CTN, as multas de ofício devem ser reduzidas de 100% para 75% e de 300% para 150%; 7. nos casos em que houve emissão de notas fiscais, porém, que não foram declaradas foi aplicada alíquota de 25% e a alíquota de 30%, nos demais casos, em que teria ocorrido omissão de receitas, nos anos-calendários de 1991 e 1992, com base no Migo 6° da Lei N° 6.468/77, reproduzida no Artigo 396 do RIR/80, que dispõe, especificamente, para os casos de omissão de receitas; 8. a exigência da TRD, em obediência ao disposto na Instrução Normativa N° 32/97, deve ser excluída no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; 9. a contribuinte impugnou apenas o Auto de Infração do Imposto de Renda na Fonte, lançado com base no Migo 35 da Lei N° 7.713/88, por lhe faltar base legal e por ser inexigível das empresas tributadas pelo lucro presumido. Ocorre, que o enquadramento legal encontra-se às folhas 10, da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar, porém, o lançamento não pode subsistir, tendo em vista que o Contrato Social da empresa (fls. 95 e 99), não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata aos sócios quotistas, do lucro líquido apurado, conforme explicitado pela Instrução Normativa N° 63/97, devendo, por isso, ser cancelado o respectivo Auto de Infração; 10.a contribuinte afirmou que recolheu Finsocial à alíquota superior a 0,5%, no período MS121909/99 10 t' 1 ,5 r„ MINISTÉRIO DA FAZENDAi- • : V "''è 41 N itn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo n° : 11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 de janeiro/90 a fevereiro/92, requerendo a compensação dos valores recolhidos a maior com aqueles apurados a título de Finsocial e COFINS, o que não pode ser reconhecido, neste processo, por ser matéria estranha ao litígio. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 22/09/97, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 134/140), protocolado em 20/10/97, acrescentando, aos argumentos já utilizados na Impugnação, que: 1 1. a legislação do Imposto de Renda prevê, expressamente, nos Artigos 223, Parágrafo 30, 228, 229 e 432 do RIR/94, as chamadas presunções legais de omissão de receita para empresas tributadas com base no Lucro Real, enquanto que para as tributadas pelo Lucro Presumido, como é o caso da recorrente, não há iipificação de presunção legal de omissão de receita" (Subtítulo III — Arts. 521 ao 537 do RIR/94), devendo, 1 1 assim, o Fisco apresentar as provas de suas alegações, o que não foi realizado; 1 2. a autoridade julgadora não se pronunciou sobre o primeiro sub-ítem — Classificação das Diferenças, constante do item III - Da inconsistência do crédito tributário, da peça impugnatória, razão porque requer a nulidade da decisão proferida na primeira instância, por estar configurado o cerceamento do direito de defesa, conforme vem decidindo este Colegiado. 1 1 As folhas 153, consta as contra-razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, protestando pela manutenção integral da decisão monocrática. , É or: - ório. to i /' O ,/ MSR99AXIFJa 11 ii C •-", • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida na primeira instância que manteve, parcialmente, os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do FINSOCIAL, da Contribuição para a Seguridade Social, do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, cancelou a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, lançado com base no Artigo 35, da Lei N° 7.713/88, cancelou a aplicação da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduziu, em cada uma das exigências, as multas de oficio aplicadas de 300% para 150% e de 100% para 75%, conforme determina o Migo 44 da Lei N° 9.430/96. De acordo com o relato apresentado, a exigência fiscal decorreu de ação fiscal, que teve origem em prova emprestada pela fiscalização estadual do ICMS no Rio Grande do Sul, e, tem por pressuposto a omissão de receita de vendas efetuadas à FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS (FRONAPE), sendo que algumas delas foram lastreadas por notas fiscais com série e numeração já utilizadas em datas anteriores, definidas pelo autuante como "notas paralelas' Em sede de recurso, a recorrente, argüiu preliminar, alegando a MSR•19K892 12 ç(It , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° : 103-19.878 improcedência do lançamento fiscal, uma vez que o mesmo estaria baseado, unicamente, nas conclusões adotadas pela fiscalização estadual, tendo a autoridade autuante, no presente caso, utilizado os mapas e relatórios elaborados quando daquela investigação, sem que houvesse analisado os fatos, as provas e a efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Deixo de apreciar a preliminar acima aludida, que será tratada como questão de mérito, nos seguintes termos: Ao contrário do que entende a recorrente, a fiscalização, neste caso, aprofundou a auditoria fiscal buscando elementos a fim de determinar o valor da receita não submetida à tributação. Com efeito, de posse dos elementos fornecidos pela fiscalização estadual, a autoridade tributante elaborou os mapas de N''s 01 a 07 (fls. 345/380), nos quais foram registradas as vendas de mercadorias, a receita bruta anual escriturada, o cruzamento dos dados constantes nos documentos emitidos pela FRONAPE e naqueles apreendidos na empresa, assim como o volume de vendas mensais, no período de abril/90 a dezembro/92, a discriminação do valor das vendas efetuadas à FRONAPE, entre 29/11/92 e 23/05/93, período no qual a recorrente já teria encerrado as suas atividades. Além disso, aquela autoridade intimou a contribuinte a apresentar os livros e documentos fiscais (fls. 11), caracterizando, desta forma, o procedimento normal numa auditoria fiscal, já que todos os atos e fatos económicos da empresa deveriam estar respaldados por documentos idôneos. Da análise da peça formalizadora do lançamento, verifica-se que não assiste razão alguma à recorrente ao afirmar *Nesse processo não há provas. O fisco MSR*1903/93 13 e 1. 44 'I' • y MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° : 103-19.878 federal se utilizou de conclusões do fisco estadual, sem, também, apresentar nenhum elemento probatório, sem realizar nenhuma diligência, sem fazer nenhuma pesquisa investigatória." Acertadamente, a exigência fiscal foi lastreada em fatos e provas concretas e está legalmente fundamentada nos Artigos 1° a 6°, da Lei N° 6.468/77, Migo 1 c', incisos I e II, do Decreto-lei N° 1.706119, Artigo 400, Parágrafo 6°, do RIR/80, Artigo 41, da Lei N° 7.799/89 e Migo 43, da Lei N° 8.541/92, razão porque é de se manter a tributação dos valores apurados, como consubstanciado no lançamento fiscal. Na verdade, o auto de infração lavrado pela fiscalização estadual serviu apenas como indício, ou seja, de ponto de partida para o desvelamento dos fatos que, devidamente comprovados, demonstraram a consistência da existência do fato . jurídico tributário do imposto de renda. Os dados dali retirados foram devidamente comparados a outros registros contábeis e fiscais da recorrente e não isoladamente considerados, como acima mencionado. O Primeiro Conselho de Contribuintes já proferiu diversos Acórdãos admitindo a exigência fiscal com base na omissão de receitas, lastrada em indícios veementes, conforme ementa abaixo transcrita: "OMISSÃO DE RECEITA - MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva, com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador." (Acórdãos N°s 101-74.888 e 105-04.032) A respeito das provas a serem produzidas pelas partes envolvidas na relação jurídico-tributária, muito bem argumentou o ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. MSR• 19,12999 14 trt. e V.44 -h' • f• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874197-20 Acórdão n° :103-19.878 Edson Vianna de Brito, no voto prolatado no Processo N° 13802.001370/95-97, do qual peço vênia para transcrever abaixo alguns trechos: "Inicialmente, devemos atentar para o disposto nos arts. 17 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Tais dispositivos estão assim redigidos: "Artigo 17- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição do recurso voluntário? `Artigo 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias? Do texto acima transcrito, verifica-se a explicitação do princípio da livre convicção na apreciação das provas. Este princípio, por sua vez, depende, evidentemente, das provas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual. A prova tem por objetivo, portanto, convencer o julgador quanto à existência dos fatos sobre os quais versa a lide. Observe-se, por sua vez, que todos os meios de prova admitidos em direito podem ser utilizados na comprovação dos fatos. Este é o comendo inserto no art. 332 do Código de Processo Civil, que está assim redigido: "Artigo 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa? Já no âmbito da legislação do imposto de renda, a lei atribuí ao contribuinte a obrigação de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil, segundo a natureza dos fatos. Ao fisco cabe a prova da inveracidade dos fatos ali registrados. - a lei atribuí presunção de veracidade às declarações e aos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. Todavia, os mesmos poderão ser impugnados ou ignorados se a fiscalização dispuser de MSR*19/38/99 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Li Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 elementos seguros de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. Nesse sentido é o comando contido no § 2° do art. 678 do precitado Regulamento do Imposto de Renda: 'Artigo 678 - § 2° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, §1°)? Pode-se afirmar, portanto, caber à autoridade fiscal o ónus de prova inexatidão ou omissão do contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo com base em meras presunções, ou em fatos alegados, mas não provado nos autos. Tais provas podem ser diretas ou indiretas. A prova indireta, como bem afirmou o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes no Acórdão CSRF n° 01-0.004, de 26 de outubro de 1979: "é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. Enfim, trata-se de conhecido e reconhecido silogismo, amplamente utilizado no Direito Processual Civil." Nessa situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta hipótese, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. Este, com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte nas hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção admitida em lei, uma vez que há a inversão do ônus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do credito tributário? Do texto acima transcrito pode-se concluir que tendo o fisco constatado a existência de irregularidades, com reflexos fiscais, seja medinte prova direta ou indícios, MSR•1913193 16 ., C:À , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874197-20 Acórdão n° :103-19.878 cabe ao contribuinte apresentar a contraprova, de forma a afastar a exigência do crédito tributário, o que, evidentemente, não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual oriento meu voto no sentido de manter a exigência fiscal. Quanto aos lançamentos decorrentes, relativos ao FINSOCIAL, à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, ao Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que possuem o mesmo suporte fático adotado pela fiscalização para a lavratura do Auto de Infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a eles se aplica o entendimento manifestado relativamente à 1 exigência daquele tributo, dada a íntima relação entre eles existentes. Quanto a redução das multas de ofício, em que pese a autoridade monocrática haver reduzido o percentual de 300% para 150% e de 100% para 75%, impõe-se a reforma daquela decisão, uma vez que estes percentuais não podem ser 1 aplicados à todas as exigências, tendo em vista que sobre a receita omitida, proveniente de vendas efetuadas através de notas fiscais regulamente emitidas, a multa deverá ser , aplicada da seguinte forma: a) sobre o valor de Cr$ 49.022.548,72, referente ao período base de 1990, deve incidir o percentual de 50%, pois naquela época vigorava o disposto no Migo 728, inciso II, do RIRMO, cuja matriz legal é o Decreto N°401/68; e b) sobre o montante de Cr$ 913.820.884,07, referente aos períodos- base de 1991, 1992 i e 1993, deve incidir o percentual de 75%, tendo em vista que tal procedimento não caracteriza os casos de evidente intuito de fraude, definidos nos Artigos 71, 72 e 73, ii da Lei N° 4.502/64, conforme demonstrativo abaixo: fi (,) MS1r1G03/91? 17 k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° : 103-19.878 FATO RECEITA MULTA GERADOR OMITIDA APLICADA 1990 49.022.548,72 50,00% 1991 87.163.094,59 75,00% Jan-92 49.790.294,48 75,00% Fev-92 2.081.294,00 75,00% Mar-92 26.996.993,00 75,00% Abr-92 44.811.450,00 75,00% Maio-92 64.185.706,00 75,00% Jun-92 22.399.504,00 75,00% Jul-92 84.496.018,00 75,00% Ago-92 16.555.730,00 75,00% Set-92 149.208.730,00 75,00% Out-92 168.066.000,00 75,00% Nov-92 49.815.170,00 75,00% Dez-92 148.250.900,00 75,00% Jan-93 Fev-93 Mar-93 Abr-93 Maio-93 TOTAL 962.843.432,79 Concluo afirmando que sobre o valor das receitas omitidas, advindas das vendas lastreadas em notas fiscais paralelas, permanece o que foi decidido por aquela autoridade, ou seja a aplicação do percentual de 150%. CONCLUSÃO: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário interposto por NAUTECH PROVEDORA DE NAVIOS LTDA., para reduzir a multa de lançamento de ofício, para os percentuais de 50% e 7%, incidente sobre as parcelas correspondentes a omissão de receita sobre anotas fiscais regularmente emitidas.' Sala das Ses - - DF, em 23 de fevereiro de 1999 ./ SILVIO E I. CARDOZO MSR*1510859 IR tc • . r,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 Aso 1999 ,,„ . fnIDIDO RO UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1999 NILT" 11)Isto ÉLI OC • PRO URADOR F • DA NACIONAL MSR*19a1/59 19 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000430/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17806
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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JU 1 :4 • . vã; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Recurso n°. : 123.746 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.806 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LEILA • RA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE 1RIA [7# ~ CLÉLIA PEREIRA A DRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • 4.. e 14 pi MINISTÉRIO DA FAZENDA.• '8•1::.le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?1".,ktP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Acórdão n°. : 104-17.806 Recurso n°. : 123.746 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÕRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Mal. Floriano, 1743, Santo Angelo - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 . • '4 • 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 5,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Acórdão n°. : 104-17.806 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 . • e 1...ta rr• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ype-,'Nf:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Acórdão n°. : 104-17.806 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Acórdão n°. : 104-17.806 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '73;:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tzit-?"”4:4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Acórdão n°. : 104-17.806 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 P's• ' MINISTÉRIO DA FAZENDAktf.:41 nr--1,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s ' tgit"?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Acórdão n°. : 104-17.806 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora.' O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 ‘.=',1--L:fit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Acórdão n°. : 104-17.806 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) em 07 de dezembro de 2000 4// MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000913/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10850
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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turma_s : Segunda Câmara

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O. U. 7 g -. oe 0 1/ / o 6 / 19 99 c Rubrica Âilit ,f ' 11-* 441-'7...\‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000913/97-47 Acórdão : 202-10.850 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.455 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS _ COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S - s e em 10 de dezembro de 1998 Á-1" 411n, of miciu9s Neder de Lima' • ,i ,/ente /, , , ,, .. swaldo Tancredo de Olivei Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 3/y MINISTÉRIO DA FAZENDA -\ cor44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000913/97-47 Acórdão : 202-10.850 Recurso : 107.455 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo 4111 5/s MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,70 A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r!, Processo : 11020.000913/97-47 Acórdão : 202-10.850 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 20 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.000913/97-47 Acórdão : 202-10.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do benefício fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao benefício fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de ofício." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 íC WALDO TANCRE* DO E-t--"(--)\--RA 4

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Numero do processo: 11080.007402/93-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1992 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não se pode aproveitar saldo de recursos posteriores para justificar variação patrimonial pretérita. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - A TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15725
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .";t 'St; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007402/93-27 Recurso n°. : 12.541 Matéria : IRPF - Ex: 1992 Recorrente : ADERBAL TORRES DE AMORIM Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.725 IRPF - EXERCÍCIO DE 1992 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não se pode aproveitar saldo de recursos posteriores para justificar variação patrimonial pretérita. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - A TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADERBAL TORRES DE AMORIM ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "uri 'fralc. LEILA • RIAS HERRER LEITÃO PRESIDENTE L rir ARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 4,.14..2t•,-,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007402/93-27 Acórdão n°. : 104-15.725 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA y;rze: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007402/93-27 Acórdão n°. : 104-15.725 Recurso n°. : 12.541 Recorrente : ADERBAL TORRES DE AMORIM RELATÓRIO O contribuinte supracitado foi autuado pela fiscalização para exigir o crédito tributário de 7.683,80 UFIR em 8 de outubro de 1993. A exigência decorre de omissão de rendimentos constatados devido a variação patrimonial a descoberto nos exercícios de 1990 e 1993, além de ganho de capital no exercício de 1993, conforme notificação de lançamento às fls. 79 e demais documentos que a compõe. Em relação aos ganhos de capital, o contribuinte admite a omissão, tendo inclusive solicitado parcelamento do crédito tributário. No que diz respeito à omissão devido a constatação de variação patrimonial a descoberto, o contribuinte discordou totalmente. Primeiro, alega que teve renda líquida superior a 78% dos rendimentos brutos, ocasionando reservas suficientes para que nos anos tributados efetuasse as aplicações de recursos. Em segundo lugar, reclama que somente foram considerados os rendimentos auferidos nos anos-base, desprezando o saldo de exercícios anteriores. Finalmente, relata que não foram considerados os rendimentos de sua esposa no exercício de 1990. A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo contribuinte, para incluir nos cálculos os rendimentos declarados pela sua esposa, mantendo entretanto, as parcelas restantes. 3 h. ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007402/93-27 Acórdão n°. : 104-15.725 Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte interpôs recursos a esse Conselho, reiterando os argumentos já despendidos na sua Impugnação. A douta Procuradoria da Fazenda apresentou suas razões, argüindo em preliminar, a intempestividade do recurso, e no mérito, sustenta que, por exemplo, o rendimento auferido em setembro de um ano, não pode justificar a aquisição de bem em maio deste mesmo exercício. É o Relatório. 4 4`,Lrati MINISTÉRIO DA FAZENDA -st:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007402/93-27 Acórdão n°. : 104-15.725 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator Acerca da preliminar argüida pela Fazenda Nacional, esta é de ser rejeitada. Com efeito a ciência da decisão ocorreu no dia 13 de fevereiro de 1997, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 6/3/1972, o mesmo se encerraria no dia 15 de março de 1997, ocorre que tal dia foi sábado, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, dia 17 de março de 1997, data em que o mesmo foi apresentado. Assim tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento, rejeitando a preliminar argüida. No mérito, razão não assiste ao Recorrente. Com efeito, a argumentação do contribuinte se sustenta em dois aspectos. Primeiro, que os superávites havidos em exercícios anteriores devem ser considerados nos levantamentos efetuados; segundo, que por serem o imposto sobre a renda anual, deve ser considerado os rendimentos auferidos durante o exercício todo. Ora, as eventuais reservas mantidas de um exercício para o outro, podem justificar acréscimo patrimoniais posteriores, desde que devidamente assinaladas na declaração de bens existentes em 31 de dezembro de cada ano. Se o contribuinte não declarou corretamente seus bens em sua declaração apresentada à Receita Federal cabia a ele o ónus da prova de evidenciar este erro. E não o fazendo, correto o procedimento da Fiscalização neste aspecto 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Qii:'="1:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007402/93-27 Acórdão n°. : 104-15.725 Por outro lado, desde a vigência da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1998, o imposto sobre a renda de pessoa física passou a ser regido pelo sistema de bases correntes, sendo devido mensalmente, a medida que os rendimentos foram sendo auferidos. A declaração que é apresentada anualmente é de mero ajuste. Assim, um rendimento auferido em setembro não pode justificar acréscimo patrimonial em maio de mesmo ano. Se ocorreu empréstimo entre pessoas físicas dentro do mesmo exercício, novamente a hipótese mereceria prova por parte do contribuinte, que, entretanto, não a fez. Desta forma, simples alegações não tem o poder de elidir a exigência imputada ao Recorrente. Não logrando o contribuinte comprovar as alegações constantes em sua defesa, é de se manter o lançamento impugnado No tocante aos juros, deve ser excluída do crédito tributário a TRD de fevereiro a julho de 1991. Já é pacífico neste Conselho o entendimento de que por força do art. 101 do CTN e do art. 1 0, § 40 do Decreto-lei n° 4.567/42, a TRD somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Assim sendo, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso interposto, mantendo-se o acréscimo patrimonial na declaração anual (IN 46) e excluir os efeitos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 Awear dr- L wfARIOS DE LIMA FRANCA 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001462/97-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10620
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recurso : 107.434 Recorrente : RUGER1MEC-RUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se Á// si- em 14 de outubro de 1998 irr, s inícius Neder de Lima- dente -- Maria Ter Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. , Eaalkf , 1 , Nr• S MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • L • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001462/97-65 Acórdão : 202-10.620 Recurso : 107.434 Recorrente : RUGEFtI MEC-RUL S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de débito proveniente de Contribuições Sociais (COFINS e PIS) com TíTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Divida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através de decisão desfavorável, negando o pedido formulado, por entender em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. A contribuinte, em suas razões recursais, alegando inconformismo com o desconhecimento do "pedido de homologação da compensação constante do recurso, por falta de previsão legal", aduz, no mérito, os mesmos argumentos defendidos no pedido inicial. É o relatório. 2 15.2, 'kr MINISTÉRIO DA FAZENDA I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001462/97-65 Acórdão : 202-10.620 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria ME n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V—Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI—Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 3 153 ç 14 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA Jytt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.001462/97-65 Acórdão : 202-10.620 // - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5 0 , LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MF' n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de COFINS e PIS com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.0.1.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de 4 1541 MINISTÉRIO DA FAZENDA Iej1/4. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001462/97-65 Acórdão : 202-10.620 circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § I° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b)— em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; I) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 5 155 r --Ao, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001462197-65 Acórdão : 202-10.620 § 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. # 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 6 SG „.4., 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA IP,A±:g4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001462197-65 Acórdão : 202-10.620 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n°7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n°01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Nonn. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei ri° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n°01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663-13, de 26.08.98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenci ári as 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001462/97-65 Acórdão : 202-10.620 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo l 1, dispõe que: "A ri. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; li - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 8 ( w- . S , Jek. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001462/97-65 Acórdão : 202-10.620 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 9 .7, , i 5 9 ,,-:-...?,... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001462/97-65 Acórdão : 202-10.620 1 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de débito com títulos de TDAs. i Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 1 ----- MARIA TERESARTINEZ LÓPEZ,e I 10

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Numero do processo: 11050.000190/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Exportação de calçados- Descaracterizado o bem submetido a despacho, com o controle da guia de exportação emitida pela.CACEX Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Márcia Regina Machado Melará, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS Exportação de calçados- Descaracterizado o bem submetido a despacho, com o controle da guia de exportação emitida pela.CACEX Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Márcia Regina Machado Melará, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator • PROC ItAr tr— A 7Á1 DA FAZ1NDA NACIONAL • Cocrel•new,Po-Gerci raro...moça* tiarcludIdal o ti1 I 1997 ttiGiltS7/157°111- 'O 7 • LUCIANA COR. ROftlZ PONTES Procuradora da Fcaanda Prodeard Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausente o Conselheiro: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. [MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.084 ACÓRDÃO N° : 301-28.362 RECORRENTE • ZENGLEIN & CIA LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A empresa em epígrafe submeteu a despacho de exportação, 4.932 pares de sapatos de couro para meninos, com cabedal de couro, solado sintético, ref. P3401c, stock k77033, P3404c, stock k87044 e P3404c, stock k87044, tendo a Alfândega encontrado, em ato de conferência, calçados do tipo abotinado. A mercadoria foi embarcada, e a Aduana providenciou a retirada de amostras e ouviu a CACEX, que confirmou a fraude cambial (fls. 3 e 4). Em face do apreciado, foi lavado AI, para exigir diferença do imposto de exportação, juros de mora, multa do art. 66, da Lei 5.025/66, e do art. 7° do DL. 1.578/77. É o relatório. 7 10 'IP 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.084 ACÓRDÃO N° : 301-28.362 VOTO Imposto de importação- Caracterizado que o produto exportado é diferente daquele constante da Guia de Exportação, conforme pronunciamento da CACEX, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1997 4:0 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR o 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.084 ACÓRDÃO N° : 301-28.362 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO A decisão recorrida há de ser reformada, a fim de serem canceladas as exigências impostas à recorrente sob fundamento de ter havido subfaturamento na exportação dos calçados constantes da GE em questão. Efetivamente nada existe de concreto no processo que possa comprovar, cabalmente, a ocorrência do sugerido subfaturamento das mercadorias exportadas. O valor paradigma utilizado pela fiscalização, para dar suporte à autuação, é aquele indicado pela CACEX, que sequer indica o critério que utilizou para a aferição desse valor. È cediço que a ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, tais como notas faturas que retratem vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador na mesma época. Neste processo nada existe de concreto que possa sustentar a acusação fiscal, a não ser o valor indicado pela CACEX, sem qualquer indicação do critério utilizado para a sua apuração. Insuficiente se mostra, pois, o conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização, a quem competia o ônus da prova do alegado subfaturamento. Oto Voto, assim, no sentido de ser dado provimento integral ao recurso apresentado, cancelando-se as exigências lançadas. Sala das Sessões, em 25 abril de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira 4

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Numero do processo: 11075.000481/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73019
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. De 49 sp4, 2000 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11075.000481/96-30 Acórdão : 201-73.019 Sessão - 17 de agosto de 1999 Recurso : 104.436 Recorrente : MAURÍCIO DA ROSA BENITES Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO FORA DE PRAZO - 'Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta • dias previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Recurso não conhecido, 'por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAURÍCIO DA ROSA BENITES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 17 4 e agosto de 1999 Luiza Helen. . ante de Moraes Presidenta e Motora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle ORO) Holanda, Valdemar LudVig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. 1ao/CF 1 -^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,321;."--3/4. Processo : 11075.000481/96-30 Acórdão : 201-73.019 Recurso : 104-436 Recorrente: MAURICIO DA ROSA BENITES RELATÓRIO MAURÍCIO DA ROSA BENITES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuições ao SENAR e Sindicais Rurais à CNA e à CONTAG, no valor total de 7.932,16 OMR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Santa Terezinha", de sua propriedade, localizado no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o 112 2240258.6. O contribuinte apresentou, inicialmente, a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, e, posteriormente, a Impugnação de folha 01/02, alegando que os valores arbitrados estão longe da realidade de mercado da região, conforme mostra a certidão expedida pela Prefeitura Municipal e avaliação de uma imobiliária. Aduz, ainda, que o valor arbitrado pela Prefeitura Municipal de Uruguaiana já é discutível, pois, os preços praticados para a venda já estão abaixo da cotação. Requer que seja reavaliado o imóvel, colocando-se os preços atuais, ou seja, o menor das avaliações apresentadas. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 2240258.6 Valor da terra nua declarado: A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e antes de ter sido notificado do lançamento. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA". 2 .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11075.000481/96-30 Acórdão : 201-73.019 Cientificado em 10.07 97, o recorrente interpôs recurso voluntário em 18.08.97, alegando que os documentos apresentados foram por orientação recebida e o Laudo Técnico de Avaliação foi correto, por ter sido realizado por um engenheiro É o relatório 3 •• I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11075.000481/96-30 Acórdão : 201-73.019 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 30, o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 10 de julho de 1997,0 prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n" 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 09.08.97, sábado. Em decorrência do que dispõe o art. 5, parágrafo único, do já citado Decreto rf- 70.235/72, o vencimento do prazo passou pára o dia 11.08.97, segunda-feira. O recurso, no entanto, somente foi protocolizado em 18.08.97, conforme se vê às fls. 31. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo, por perempto. Sala das Sessões, em 17 de ,gosto de 1999 yj LU1ZA A G • ' ANTE DE MORAES 4

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4697889 #
Numero do processo: 11080.004284/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para a COFINS mediante a aplicação da alíquota de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento comercial (Lei Complementar nº. 70/91, arts. 1, 2, 3, 4 e 5). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, que apresentou declaração de voto, Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Numero do processo: 11020.002476/96-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: l.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. Havendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei número 7.713, de 1988, na parte em que prevê a incidência do Imposto de Renda sobre o lucro líquido das Sociedades Por Ações, e tendo presente o contido na Resolução número 82, do Senado Federal, é de ser considerado insubsistente o lançamento tributário fundado no citado dispositivo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Com superveniente norma legal que reduz a penalidade aplicada nos casos de lançamento "ex olficio", tem aplicação o disposto no artigo 106,11, "c" do CTN. Recurso de ofício conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 101-92051
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Sessão de : 06 de maio de 1998 Acórdão n°. : 101-92.051 I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. Havendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei número 7.713, de 1988, na parte em que prevê a incidência do Imposto de-Renda sobre o lucro liquido das Sociedades Por Ações, e tendo presente o contido na Resolução número 82, do Senado Federal, é de ser considerado insubsistente o lançamento tributário fundado no citado dispositivo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Com superveniente norma legal que reduz a penalidade aplicada nos casos de lançamento "ex officio", tem aplicação o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN. Recurso de oficio conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela D.R.J. de Porto Alegre - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,wfr P - :Jws IGUES PRESIDENT- SEBA- IÃo - 3ÁÀ` IGUES CABRAL À:- RELATo , . Processo n°. :11020/002476/96-24 2 Acórdão n°. •.101-92.051 , FORMALIZADO EM: 1 g OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA., , Processo n°. •.11020/002476/96-24 3 Acórdão n°. •.101-92.051 RELATÓRIO 1 Tratam os presente autos de recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, que exonerou o sujeito passivo da exigência de crédito tributário em valor superior ao limite de alçada fixado com base no artigo 34, I do Decreto n° 70.235, de 1972. Com relação à matéria objeto de recurso a decisão proferida pela autoridade "a quo" tem esta ementa: "ILL. EMPRESA DE CAPITAL ABERTO Por força da Resolução n° 82/96, do Senado Federal, torna-se inexigível lançamento de ILL contra pessoa jurídica constituída sob forma de S/a MULTA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO À LEI 9.430/96 Em virtude da redução das multas de ofício pelo art. 44 da Lei 9.430/96, impõe-se, por força do art. 106, II, "c, do CTN, sua readequação para o procedimento sob exame." É O RELATÓRIO( , Processo n°. :11020/002476/96-24 4 Acórdão n°. :101-92.051 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Como evidenciado no relato, a autoridade julgadora singular exonerou o sujeito passivo de crédito tributário relacionado com o Imposto sobre o Lucro Liquido, bem como reduziu a penalidade aplicável no caso de lançamento de oficio, tendo por base os fundamentos que abaixo estão transcritos: "29. No que diz respeito ao lançamento de ILL, há que, de fato, levar em conta o art. 1° da Resolução n°82 do Senado Federal, de 18.11.96. Tal dispositivo determinou a suspensão da execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", nela contido. Diante da circunstância de ser a autuada sociedade anônima, cumpre excluir o ILL da exigência." 30. Quanto aos percentuais de multa de ofício, impõe-se: b) readequar, por força do inc. II do AD(N) — SRF — COSIT N° 1/97, as multas aos parâmetros previstos no art. 44 da Lei 9,430/96: qualificada — 150% e não qualificada — 75%." Assim, seja em razão de a decisão estar conforme com a legislação de regência, entendo que a mesma deve ser confirmada. Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, 06 de maio de 1998 SEBASTI O 4 j̀ S CABRAL 41111111/ f , Processo n°. :11020/002476/96-24 5 Acórdão n°. •.101-92.051 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44 , do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 g OUT 1998 ,...rx ON P :o' r.-- -0D- GUES PRESID - evE,„,g0 / .. Ciente em / // / - "Arã "I A e Vis ''' A DE MELLOi 1 , PR, URADOR lei, - AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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