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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7908981 #
Numero do processo: 10480.726772/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.229
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.421. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 77 2/ 20 12 -1 5 Fl. 8711DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726772/2012-15 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8712DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726772/2012-15 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8713DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726772/2012-15 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8714DF CARF MF

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7912456 #
Numero do processo: 10803.000104/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em quebra indevida do sigilo bancário, quando a Requisição de Movimentação Financeira foi feita em face da negativa do sujeito passivo em atender às intimações fiscais e a fiscalização observou as normas pertinentes à matéria. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. GLOSA DE DEPENDENTES. UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGATORIEDADE DE PROVA. Para fins de comprovação da relação com companheira é necessária a prova de coabitação, em endereços coincidentes. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto, estando sob reserva de lei em sentido formal. Assim, pode a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, sabedor da necessidade de documentação complementar, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. DESPESAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA AMIGAVELMENTE. GLOSA. Para que seja possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, indispensável que seja oriunda de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não podendo decorrer, para efeitos tributários, de mera liberalidade. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Na falta de comprovação da efetividade e legitimidade das despesas com instrução de dependentes é de se manter a glosa. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTO FALSO. GLOSA. A negativa de emissão do recibo da despesa deduzida na apuração da base de cálculo do imposto pela instituição de ensino superior, bem como a não confirmação por parte desta de ter emitido recibo em momento anterior, tudo isto aliado à falta de comprovação da efetividade do pagamento do dito serviço pelo contribuinte, constitui prova suficiente de que se trata de documento falso, de modo a justificar a glosa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em quebra indevida do sigilo bancário, quando a Requisição de Movimentação Financeira foi feita em face da negativa do sujeito passivo em atender às intimações fiscais e a fiscalização observou as normas pertinentes à matéria. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. GLOSA DE DEPENDENTES. UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGATORIEDADE DE PROVA. Para fins de comprovação da relação com companheira é necessária a prova de coabitação, em endereços coincidentes. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto, estando sob reserva de lei em sentido formal. Assim, pode a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, sabedor da necessidade de documentação complementar, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. DESPESAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA AMIGAVELMENTE. GLOSA. Para que seja possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, indispensável que seja oriunda de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não podendo decorrer, para efeitos tributários, de mera liberalidade. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Na falta de comprovação da efetividade e legitimidade das despesas com instrução de dependentes é de se manter a glosa. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTO FALSO. GLOSA. A negativa de emissão do recibo da despesa deduzida na apuração da base de cálculo do imposto pela instituição de ensino superior, bem como a não confirmação por parte desta de ter emitido recibo em momento anterior, tudo isto aliado à falta de comprovação da efetividade do pagamento do dito serviço pelo contribuinte, constitui prova suficiente de que se trata de documento falso, de modo a justificar a glosa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em quebra indevida do sigilo bancário, quando a Requisição de Movimentação Financeira foi feita em face da negativa do sujeito passivo em atender às intimações fiscais e a fiscalização observou as normas pertinentes à matéria. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. GLOSA DE DEPENDENTES. UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGATORIEDADE DE PROVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 04 /2 00 8- 98 Fl. 2436DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 Para fins de comprovação da relação com companheira é necessária a prova de coabitação, em endereços coincidentes. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto, estando sob reserva de lei em sentido formal. Assim, pode a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, sabedor da necessidade de documentação complementar, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. DESPESAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA AMIGAVELMENTE. GLOSA. Para que seja possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, indispensável que seja oriunda de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não podendo decorrer, para efeitos tributários, de mera liberalidade. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Na falta de comprovação da efetividade e legitimidade das despesas com instrução de dependentes é de se manter a glosa. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTO FALSO. GLOSA. A negativa de emissão do recibo da despesa deduzida na apuração da base de cálculo do imposto pela instituição de ensino superior, bem como a não confirmação por parte desta de ter emitido recibo em momento anterior, tudo isto aliado à falta de comprovação da efetividade do pagamento do dito serviço pelo contribuinte, constitui prova suficiente de que se trata de documento falso, de modo a justificar a glosa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Fl. 2437DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.370/1.405), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.321/1.359), proferida em sessão de 09/12/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 17-37.130, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SP2), que, ora por maioria, ora por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 2.094/2.131), cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 GANHO DE CAPITAL – DECADÊNCIA. O imposto de renda, pessoa física, decorrente da apuração de ganho de capital, é tributo devido de forma definitiva e enseja o lançamento por homologação. Assim, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houver pagamento de imposto. RENDIMENTOS SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PERMUTA. A permuta só ocorre pela entrega de coisas de igual valor ou, pelo menos, quando o bem dado como parte de pagamento superar a quantia a ser paga em dinheiro, hipóteses que não se aplicam ao caso presente. Assim, deve o valor do imóvel dado como parte do Fl. 2438DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 pagamento compor o valor da alienação, para efeito de determinação do ganho de capital, estando correto o procedimento efetuado pela fiscalização. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO COM COMPANHEIRO. PROVA. Para fins de comprovação da relação com companheiro é necessária a prova de coabitação, em endereços coincidentes. DESPESAS MÉDICAS – REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, sabedor da necessidade de documentação complementar, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. DESPESAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. Para que seja possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, indispensável que seja oriunda de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não podendo decorrer, para efeitos tributários, de mera liberalidade. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Na falta de comprovação da efetividade e legitimidade das despesas com instrução de dependentes é de se manter a glosa. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTO FALSO. A negativa de emissão do recibo da despesa deduzida na apuração da base de cálculo do imposto pela instituição de ensino superior que o teria firmado aliada à falta de comprovação da efetividade daquele pagamento pelo contribuinte, constitui prova suficiente de que trata-se de documento falso, justifica a sua glosa. SIGILO BANCÁRIO. Não há que se falar em quebra indevida do sigilo bancário, quando a Requisição de Movimentação Financeira foi feita em face da negativa do sujeito passivo em atender às intimações fiscais e a fiscalização observou as normas pertinentes à matéria. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.º 9.430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. EMPRÉSTIMOS. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a sua informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual, além da comprovação da transferência de numerário envolvida. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA RECEBIDA DE GENITOR. Afasta-se a tributação sobre valor que o sujeito passivo logra comprovar ter sido transferido de seu genitor, com extratos bancários, com coincidência de data e valor. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150% nos casos em que, no procedimento de ofício, constata-se que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de causar dano ao erário público. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido. A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a Fl. 2439DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal n.º 08.1.90.00-2008-06689-1 (0819000/06689/08), para fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2002, 2003 e 2004, com auto de infração lavrado em 11/11/2008 (e-fls. 02/14), notificado o contribuinte em 12/11/2008 (e-fls. 2.090/2.091), com Termo de Verificação e Conclusão Fiscal juntado aos autos (e-fls. 16/86), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 1.321/1.359), pelo que passo a adotá-lo: O presente processo que ostenta como última página a de n.º 1.936 trata de auto de infração de fls. 01/14 [e-fls. 02/15], para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2003, 2004 e 2005, anos-calendário 2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 91.337,69 (noventa e um mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), mais multa de ofício de 150% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatadas as seguintes infrações: a) Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, com relação ao imóvel constituído por conjunto n.º 72, localizado no 7.º andar ou 11.º pavimento do Edifício Banco BMG, situado à Alameda Santos n.º 2.355, registrado no 34.º Subdistrito de Cerqueira César, em São Paulo (SP), nos anos-calendário de 2002 e 2003; b) Dedução indevida de dependentes, em face da não comprovação da relação de dependência das pessoas informadas na sua Declaração de Ajuste Anual Exercícios 2004 e 2005, anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente; c) Dedução indevida de despesas médicas, também por não terem sido comprovadas, nos anos-calendário de 2003 e 2004; d) Dedução indevida de pensão judicial pleiteada indevidamente nos anos- calendário de 2003 e 2004; e) Dedução indevida de despesas com instrução pleiteadas indevidamente nos anos-calendário de 2003 e 2004; f) Dedução indevida de despesas de previdência privada pleiteadas indevidamente nos anos-calendário de 2003 e 2004; g) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 2003 e 2004. Às fls. 15/85 [e-fls. 16/86] é acostado Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, onde a fiscalização descreve circunstanciadamente o desenrolar dos fatos. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 12/12/2008 (e-fls. 2.293 e 2.094/2.131), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 1.321/1.359), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado da exigência tributária em 12/11/2008, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 1.515 [e-fl. 2.091], o autuado apresenta impugnação às fls. 1.518/1.555 [e-fls. 2.094/2.131], de onde se extrai os seguintes argumentos: a) com relação à movimentação financeira levantada pela fiscalização, às fls. 19/44 [e-fls. 20/45], entende que seria coerente considerar os valores dos bens Fl. 2440DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 declarados, principalmente no que tange a aplicações financeiras e imóveis que foram negociados durante os anos de 2002, 2003 e 2004; b) as aplicações financeiras declaradas e comprovadas pelos extratos e informes bancários somaram R$ 1.106.663,73 e R$ 1.887.305,73, em 31/12/2002 e 31/12/2003, respectivamente; c) os imóveis negociados que implicaram trânsito de valores em contas bancárias do contribuinte durante o ano de 2003 somaram: - imóvel da Alameda Santos n.º 2335 cj. 72 – R$ 360.000,00, tendo sido negociado por R$ 450.000,00, conforme contrato de compra e venda de fls. 1.621/1.626 [e-fls. 2.198/2.203], com dação em pagamento de um flat localizado à Rua Bela Cintra; - imóvel da Rua Tanabi n.º 221, vendido para Mário Francisco M. Gelli, com pagamentos efetuados mediante depósitos em conta no total de R$ 46.650,00, durante o ano de 2003; d) somente devido às negociações imobiliárias ocorridas durante o ano de 2003, o movimento financeiro nas contas bancárias do autuado totalizaram R$ 406.650,00; e) reporta-se também a venda de outros ativos, como veículos, equipamentos de informática, móveis e recebimento de ações judiciais por ele próprio e por o dependente, no total de R$ 41.913,00, cujas origens foram aceitas pela fiscalização à fl. 36 [e-fl. 37]; f) houve também resgate de poupança no valor total de R$ 33.930,34, durante o ano de 2003, devidamente comprovada e aceita pela fiscalização, conforme fls. 35/36 [e-fls. 36/37], bem como resgate de outras aplicações financeiras no valor total de R$ 271.039,62, como informa a fiscalização à fl. 21 [e-fl. 22]; g) ao somar todos esses valores aos rendimentos declarados, tem-se o total de R$ 1.198.198,26, valor superior ao total da movimentação financeira de R$ 854.228,46 informado pela fiscalização à fl. 19 (item 9) [e-fl. 20]; h) relata acerca da apresentação da documentação à fiscalização, deixando de exercer seu direito ao sigilo de informações pessoais e do que ocorreu com relação aos prazos concedidos para atendimento das intimações fiscais; i) condena a conduta da fiscalização durante a ação fiscal, em determinados momentos; j) com relação ao ganho de capital de R$ 35.550,00, apurado no item 13.2.20 do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, à fl. 26 [e-fl. 27], informa que fez parte da negociação um outro imóvel que entrou como dação em pagamento (flat da Rua Bela Cintra), conforme documentos de fls. 1.631/1.634 [e-fls. 2.208/2.211], que se trata de instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre futura unidade autônoma, por estar o imóvel em construção, à época; k) se o contrato de venda do imóvel da Alameda Santos estipulou total de R$ 450.000,00 e o valor do flat foi de R$ 90.000,00, então R$ 360.000,00 foi o valor em reais apurado com a venda; e, ao subtrair a comissão imobiliária de R$ 21.600,00, apura-se o valor líquido de R$ 338.400,00; l) o flat da Rua Bela Cintra foi vendido 14 meses após a negociação da Alameda Santos e por preço inferior ao que estava no contrato de negociação, em face das dificuldades de mercado; m) a fiscalização não levou em consideração todos os dispêndios havidos com a compra e venda do imóvel da Alameda Santos desde sua arrematação em hasta pública do Poder Judiciário até a venda do flat (imóvel da Rua Bela Cintra), que fez parte da negociação do conj. 72 da Alameda Santos; n) a fiscalização também não considerou o pagamento da comissão imobiliária de R$ 4.500,00, pela venda do apartamento da Rua Bela Cintra ao Sr. Nelson Tomás Fequittio Filho; o) chega-se, portanto, a um prejuízo de RS 18.533,22 e não ganho de capital de R$ 35.550,00; p) no momento da venda do conj. 72 da Alameda Santos, os R$ 90.000,00 atribuídos como valor do flat poderiam ser considerados apenas teórico, por não ter se transformado em moeda corrente; q) “Isso fica bastante claro, no cálculo apresentado por contador contratado pelo contribuinte Márcio que continuou o cálculo da apuração do Ganho de Capital Fl. 2441DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 após a venda do Cj. 72, subtraindo o valor da receita líquida apurada igual a R$ 338.400,00, do custo de aquisição dos imóveis que era de R$ 392.850,00 naquele momento. O valor que resultou de R$ 54.450,00 foi atribuído ao custo de aquisição do Flat da Bela Cintra que fez parte daquela negociação. Se mais tarde o Flat fosse vendido realmente pelos R$ 90.000,00 que o seu ex-proprietário tinha lhe atribuído, poderíamos então calcular o lucro imobiliário ou Ganho de Capital, subtraindo o valor de custo, R$ 54.450,00, do valor apurado pela venda de R$ 90.000,00, ou seja, apuraríamos um lucro de R$ 35.550,00”; r) a omissão de receita de depósitos bancários nos valores de R$ 46.650,00 e R$ 32.300,00, nos anos de 2003 e 2004, respectivamente, refere-se à venda do imóvel da Rua Tanabi ao seu irmão de nome Mário Francisco M. Gelli, conforme documentos de fls. 118/120 [e-fls. 120/122]; s) a fiscalização, ao caracterizar como omissão de rendimentos os valores depositados como partes de pagamentos do imóvel negociado, desconsiderou totalmente os documentos apresentados e utilizou informações da DOI de 2007, “portanto CINCO ANOS APÓS o negócio imobiliário ter sido fechado e, no mínimo, QUATRO ANOS APÓS os pagamentos (depósitos em conta) em questão, interpretando a informação de Transferência de Bem que aparece na DOI equivocadamente como se fosse uma VENDA feita pela Sra. Maria José M. Gelli aos seus filhos Márcio M. Gelli e Mário Francisco M. Gelli. Essa chamada 'VENDA', seria impossível de ser realizada, pois na data apontada na DOI, a Sra. Maria José M. Gelli JÁ ESTAVA FALECIDA, conforme pode ser comprovado pelo Atestado de Óbito (anexo sob fl. 121) [e-fl. 2.217] Obviamente que a Transferência do imóvel registrada pela DOI tratou apenas do Registro do Formal de Partilha expedido pelo processo de Inventário pelo falecimento da Sra. Maria José M. Gelli. Some-se a isso, o fato de que as informações que constam na DOI – Declaração de Operações Imobiliárias – que alimenta o sistema de Informações da Receita Federal, do qual os Fiscais do Grupo Especial extraíram os dados para autuação do Sr. Márcio, apenas apontam as operações que ficaram registradas em Cartório, e todos sabemos que nenhuma venda de imóvel é levada para Registro definitivo em cartório, sem que os pagamentos estejam finalizadas. E óbvio que enquanto o comprador não termina de pagar o valor total estipulado em contrato de compra e venda, ele não pode ser considerado proprietário definitivo do imóvel adquirido.” t) relata acerca do erro de informação do banco de dados do IPTU da Prefeitura Municipal de São Paulo e esclarece o seguinte: - possuía no ano de 2002 somente parte do imóvel da Rua Tanabi que dividia com sua mãe, Maria José M. Gelli; - em meados de 1999, sua mãe apresentava problemas de saúde e como seu irmão de nome Mário demonstrou interesse na aquisição da parte do imóvel pertencente ao contribuinte, resolveu-se que os dois celebrariam informalmente o contrato de compra e venda, com o autuado vendendo a parte que lhe cabia e mais a parte que lhe caberia, quando do falecimento da mãe; - significa dizer que o autuado vendeu 62,5% do imóvel da Rua Tanabi para o Sr. Mário, celebrando contrato particular com as firmas das partes autenticadas em cartório e atribuindo à operação o valor de R$ 100.000,00, a ser pago como estipulado em cláusula contratual em seis anos; - o Sr. Mário, como comprador, passou a efetuar de tempos em tempos depósitos na conta de seu irmão, conforme suas disponibilidades financeiras; - é óbvio que seria impossível levar a registro em cartório a venda pelo valor estipulado de R$ 100.000,00, pois ainda não havia sido paga na sua totalidade, antes da finalização do processo de inventário da mãe; u) entende que nem sempre há as formalidades burocráticas nos negócios entre irmãos; v) o autuado sempre ajudou o seu irmão Mário, em face de sua situação financeira mais confortável; w) “Dessa forma, o negócio celebrado foi justo e legal. O reconhecimento das firmas por Cartório, na data de celebração do mesmo, comprova que houve intenção de Fl. 2442DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 oficializar o Contrato. Os pagamentos foram feitos segundo os critérios estipulados em contrato”; x) a conta bancária utilizada pelo seu irmão de nome Mário, em 2003 e em 2004 já foi encerrada, tendo permanecido uma dívida com o banco, em fase de negociação até os dias atuais; y) não é de sua responsabilidade a guarda de documentos e extratos bancários que não lhe pertencem, mas ao seu referido irmão; z) apresentou Termo de Empréstimo celebrado com a Sra. Cristiane Brandi, para custeio de tratamento de saúde de Luciane Brandi, sua cunhada; aa) junta à fl. 1.647 [e-fl. 2.224] contrato de empréstimo localizado posteriormente em pasta de documentos da empresa Vidroclass, que estava em poder de um dos ex-sócios, cujo valor ali mencionado de R$ 80.000,00 consistiu de valores desembolsados pelo sujeito passivo para tratamento de saúde de Luciane Brandi; ab) os recibos de venda de veículo de fls. 1.652/1.654 [e-fls. 2.229/2.231] foi utilizado para pagamento ao Sr. Márcio Machado Gelli e corrobora a afirmação de Cristiane Brandi, no sentido de ter sido ajudada por parentes para o pagamento da dívida; ac) não teve o intuito de fraude e houve engano na relação de origens dos depósitos, “pois na realidade o depósito de R$ 1.500,00 feito em 04/08/2003 na Ag. 1891-0 do Banco do Brasil, em conta do Sr. Márcio, foi realizada com recursos da venda de portas e balcões que estavam nos conjuntos 71 e 72 da Al. Santos 2335, imóvel este que foi negociado naquela ocasião pelo Sr. Márcio, conforme demonstra cópia do documento anexa sob folha 136 [e-fl. 2.232] emitido pela empresa Perdizes Design CNPJ 03.376.680/0001-30. Assim também ocorreu com o depósito de R$ 6.000,00 feito em 17/11/2003 em conta do Sr. Márcio, no mesmo Banco, que teve origem nos recursos de venda de equipamento de informática que também foram arrematados junto com o imóvel acima citado, conforme demonstra a Nota Fiscal de Compra emitida pela empresa Informática SM Santa Adélia anexa sob folha 137” [e-fl. 2.233]; ad) relata acerca de outros documentos localizados com seu contador, cujos valores integram o montante de R$ 35.178,00 autuado pela fiscalização e informa que o valor de R$ 11.300,00, também integrante do montante de R$ 35.178,00 considerado como depósito bancário sem origem comprovada, nada mais foi do que resgate de conta poupança efetuado em 06/10/2004; ae) quanto ao montante de R$ 13.250,00, foi empréstimo efetuado para o seu irmão Mário, que não tinha situação financeira estável e recebia auxílio do contribuinte; e quando o valor dessa ajuda ultrapassou o valor de R$ 25.000,00, o sujeito passivo achou por bem formalizar a transferência de valores como empréstimo, com a assinatura de contrato particular de fl. 1.668 [e-fl. 2.245]; af) os valores de R$ 10.000,00, do ano de 2003, e R$ 11.000,00, do ano de 2004, também são empréstimos realizados entre o contribuinte e pessoas de sua amizade, relatando acerca da movimentação em conta bancária; ag) o depósito de R$ 1.000,00, de 04/06/2004, teve origem no sinal da venda do veículo Fiat Tipo 1995, placa CBC 7680 para a América Multi Veículos em 01/06/2004, no valor de R$ 1.800,00 pago em dinheiro e não no pagamento de empréstimo ao Sr. Benedito A. Gonçalves; ah) o depósito de R$ 1.800,00 de 23/05/2003 teve origem em devolução de produtos adquiridos da empresa Inajar Mat. Constr. Ltda., CNPJ 52.724.705/0001-55, através da nota fiscal de devolução de n.º 10.129, à fl. 1.672 [e-fl. 2.249]; ai) efetuou venda de uma cadeira no valor de R$ 1.700,00 e deve ser considerado como origem dos depósitos bancários; aj) relata à fl. 1.542 [e-fl. 2.118] acerca do valor do depósito bancário de R$ 7.100,00; ak) no que tange ao depósito de R$ 2.750,00 de 29/09/2004, decorreu de saque da conta poupança do seu pai, Sr. Mário Gelli, no Banco Bradesco, constando a informação na Declaração de Ajuste Anual, conforme extrato de fl. 1.678 [e-fl. 2.255]; Fl. 2443DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 al) com relação à glosa de dependentes, informa que a Sra. Ana Paula Araújo Bueno e seu filho Rafael A. Bueno são seus dependentes, na condição de companheira e enteado; am) junta às fls. 1.679/1.680 [e-fls. 2.256/2.257] comprovantes das despesas com instrução; an) com relação à glosa de despesas médicas, não obstante ter ocorrido o extravio de documentos em assalto ocorrido em 12/10/2003, conseguiu recompor parte dos papéis; e, no caso da despesa médica em nome da Dra. Patrícia N. Dellavia, houve equívoco do contador que preparou a sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2004, no sentido de que as sessões de fisioterapia domiciliares foram feitas pela fisioterapeuta Roberta A. S. Santana, conforme documentos de fl. 1.708 [e-fl. 2.285]; ao) no caso da Ótica Higienópolis, foram enviados os recibos das consulta oftalmológicas junto com o recibo dos óculos especiais do Sr. Mário Gelli e, por descuido, o contador informou na Declaração de Ajuste Anual somente o CNPJ da ótica; ap) aduz que a fiscalização fez suposições tendenciosas e perigosas penalmente, relatando acerca do ocorrido durante a ação fiscal; aq) junta os documentos de fls. 1.620/1.936 [e-fls. 2.197/2.428 e 1.134/1.219]. 5 - Conforme despacho desta Turma de Julgamento, de fls. 1.937/1.939 [e-fls. 1.221/1.223], os autos retomam à repartição de origem, para as seguintes providências: a) autenticar com o original os documentos de fls. 1.621/1.640 [e-fls. 2.198/2.217], 1.650/1.669 [e-fls. 2.227/2.246], 1.671/1.673 [e-fls. 2.248/2.250], 1.675/1.704 [e-fls. 2.252/2.281], 1.707/1.713 [e-fls. 2.284/2.290] e 1.855/1.929 [e-fls. 1.138/1.212], na forma preceituada pelo Decreto n.º 83.936, de 6 de setembro de 1979; b) intimar o sujeito passivo a comprovar mediante apresentação de documentação hábil e idônea da situação de união estável mantida com a Sra. Ana Paula Araújo Bueno, nos anos de 2003 e 2004, nos termos do que dispõe o art. 1.723 e seguintes do Código Civil; c) intimar o sujeito passivo a apresentar a certidão de nascimento do dependente Rafael A. Bueno; d) intimar o sujeito passivo a complementar a comprovação da efetividade dos dispêndios a título de despesas médicas trazidas nos documentos de fls. 1.681/1.704 [e- fls. 2.258/2.281], 1.707/1.710 [e-fls. 2.284/2.287], 1.856/1.858 [e-fls. 1.139/1.141], 1.860/1.861 [e-fls. 1.143/1.144], 1.871/1.874 [e-fls. 1.154/1.157], 1.878/1.886 [e-fls. 1.161/1.169], 1.900/1.903 [e-fls. 1.183/1.186], 1.907 [e-fl. 1.190], 1.919 [e-fl. 1.202], 1.923 [e-fl. 1.206], 1.925/1.929 [e-fls. 1.208/1.212] e 1.935 [e-fl. 1.218], mediante apresentação de cópias de cheques, débitos em conta corrente, extratos bancários, faturas de cartão de crédito etc. e) sejam trazidas aos autos outras informações que julgar convenientes para a elucidação do feito. 6 - O sujeito passivo foi intimado conforme Termo de Intimação Fiscal – 07/08/2009 de fls. 1.942/1.943 [e-fls. 1.226/1.227] a apresentar os documentos solicitados, como relacionado no item precedente, com a ciência ocorrida em 10/08/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 1.947 [e-fl. 1.231]. Posteriormente, conforme Termo de Intimação Fiscal – 10/09/2009 de fls. 1.954/1.955 [e-fls. 1.239/1.240], foi intimado a se manifestar acerca da informação trazida pela Universidade Paulista – UNIP à fl. 1.949 [e-fl. 1.233], no sentido de que não reconhece a emissão da declaração de fls. 1.680 e 1.953 [e-fls. 2.257 e 1.238] e o contribuinte não consta como aluno daquela Universidade, com a ciência dada ao sujeito passivo em 14/09/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 1.959 [e-fl. 1.244]. O litigante não se manifestou acerca das matérias abordadas nos itens 5 e 6 acima, tendo sido devolvidos os autos a esta Delegacia Especializada, para prosseguimento do julgamento do feito. Em 06/11/2009, o sujeito passivo apresenta o arrazoado de fls. 1.964/1.993 [e- fls. 1.249/1.279], onde, em resumo, traz os seguintes argumentos: a) contesta o agravamento da multa de ofício de 150%, pois, no caso de lançamento tributário fulcrado em depósitos bancários, para a aplicação da multa Fl. 2444DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 qualificada de 150% torna-se necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, ficando evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio; b) com relação à infração de omissão de rendimentos em face de depósitos bancários com origem não comprovada, apresentou documentos que justificam a origem dos depósitos, inclusive as pessoas que fizeram os pagamentos; c) cita a Súmula n.º 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, entendendo que depósito bancário não é fato gerador da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza; d) não há como se transportar para a presunção tributária a improbidade administrativa, pois os conceitos são distintos, sendo aplicável a presunção de inocência, onde a Administração Pública possui o dever legal de demonstrar a ilicitude do acusado/investigado, através de ato desonesto, praticado no exercício da função pública; e) a quebra de sigilos bancário e fiscal do agente público não pode se dar sem motivo justificado e fundamentado; f) falta plausibilidade jurídica presumir-se enriquecimento ilícito do agente público, pelo simples movimento de sua conta bancária, ou pelo recolhimento de CPMF, visto ser necessário o nexo de causalidade, através de um ato omissivo ou comissivo praticado no exercício da função pública de forma ilícita ou dolosa, não se admitindo a forma culposa; g) ao final, pede a suspensão da atualização monetária pela taxa SELIC a partir da data do protocolo de sua impugnação (12/12/2008). Novamente, em 12/11/2009, apresenta o arrazoado de fls. 1.996/2.008 [e-fls. 1.283/1.295], apresentando as seguintes informações: a) na apuração do ganho de capital, a fiscalização cometeu equívoco ao tratar a venda do imóvel como se fosse a prazo, quando, na verdade, a venda foi feita com pagamento à vista, conforme contrato particular de compra e venda assinado em 16/12/2002 (fls. 1.621/1.626) [e-fls. 2.198/2.203]; b) “Devido ao fato de que o Contrato citado menciona no item C que o valor de R$ 248.400,00 será pago através de financiamento junto a Instituição financeira competente, os Auditores mais uma vez fizeram uma presunção errônea, concluindo tratar-se de uma venda A PRAZO. No entanto, está muito claro pelo contrato de compra e venda, pelos extratos das contas bancárias e demais documentos apresentados pelo Sr. Márcio, que o comprador, Sr. Joaquim Paulo Grava de Souza, apenas levantaria o valor restante previsto no contrato, junto a instituição financeira, na forma de financiamento pago por ele, repassando o valor À VISTA para o Sr. Márcio, quando estivesse disponibilizado pela Instituição Financeira. Além disso, não levaram em consideração que na negociação da venda, um outro imóvel entrou como parte de pagamento, ou seja, na forma de DAÇÃO EM PAGAMENTO”; c) demonstra a apuração do ganho de capital e apura que não há lucro imobiliário, tampouco ganho de capital na operação; d) aduz a decadência dos fatos geradores ocorridos até 14/11/2008, reproduzindo doutrina no sentido de que o fato gerador do IRPF somente ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Mais uma vez, em 18/11/2009, o sujeito passivo apresenta o arrazoado de fls. 2.012/2.022 [e-fls. 1.299/1.309], como aditamento à impugnação protocolizada em 12/12/2008, com os seguintes argumentos: a) informa que há bitributação para o Exercício 2005, ano-calendário 2004, por ter sido autuado por equipe de malha de IRPF, em função das mesmas glosas de despesas e de dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual, conforme notificação de lançamento de fls. 2.023/2.027 [e-fls. 1.310/1.317]; b) sobre a omissão dos valores recebidos pela venda do imóvel da Rua Tanabi n.º 221, Perdizes, São Paulo (SP), pelo fato de não ter comprovado a venda do imóvel, pois apresentou somente cópia do contrato de promessa de compra e venda, sem o registro em cartório, aduz que a venda efetuada para seu irmão de nome Mário foi da parte do Fl. 2445DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 imóvel que já lhe cabia e mais a parte que este herdaria quando do falecimento de sua mãe (proprietária de outra parte do imóvel); c) assim, o contrato foi feito para evitar aborrecimentos futuros com inventário do imóvel, caso sua mãe falecesse repentinamente; d) como os pagamento efetuados pelo seu irmão Mário não foram suficientes para quitação do valor total previsto até o momento do falecimento de sua mãe, foi necessária a abertura de inventário, antes de formalizar o contrato de promessa de compra e venda com registro em cartório; e) em face desses eventos inesperados, não foi possível a realização do registro em cartório da transação efetuada entre os irmãos, naquele momento específico; f) não há qualquer irregularidade nesse negócio efetuado ou falta de documentação hábil e idônea. Consoante informação do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal de fls. 15/85 [e-fls. 16/86], foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais de n.º 10803.000105/2008-32. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 1.321/1.359), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências não acolhidas por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Decadência do imposto sobre ganho de capital nos anos de 2002 e 2003; b) Decadência do imposto de renda pessoa física; c) Alegações de aspectos disciplinares; d) Da infração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos; e) Da dedução indevida de dependentes; f) Da dedução indevida de despesas médicas; g) Da dedução indevida de pensão alimentícia; h) Da dedução indevida de despesas com instrução; i) Da quebra de sigilo bancário; j) Da omissão de rendimentos em face de depósitos bancários com origem não comprovada; k) Da multa qualificada de 150%; l) Da atualização dos juros de mora pela taxa SELIC; m) Da bitributação para o ano-calendário de 2004. Ao final, consignou-se que julgava procedente em parte o lançamento para: - por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, manter integralmente as exigências decorrentes de dedução indevida de dependentes, de despesas médicas, de pensão alimentícia e de despesas com instrução; - por unanimidade de votos, manter parcialmente a exigência decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; - por maioria de votos, manter integralmente a exigência decorrente da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 30/03/2010 (e-fls. 1.370/1.405), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula que seja declarada a inexistência do direito de constituição do crédito tributário para julgar improcedente o auto de infração. Requereu, outrossim, a suspensão do crédito, enquanto perdurar a discussão, ex vi do art. 151, III, do CTN, o que é efeito automático da interposição recursal. Requereu, ainda, a nulidade do lançamento por inexistir autorização judicial. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Ausência de presunção lógica; b) Prazo de atendimento às notificações; c) Das Fl. 2446DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 despesas com dependentes, instrução, tratamento médico e pensão alimentícia; d) Da taxa SELIC e da inaplicabilidade dela como índice de atualização de débitos fiscais e da ilegal capitalização de juros; e) Da ilegalidade da multa imposta e da Lei n.º 8.383/91; f) Da impossibilidade de arbitramento de Imposto de Renda em face de Depósitos Bancários. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 10803.000105/2008-32 (e-fl. 2.435), representação fiscal para fins penais. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 05/03/2010, e-fl. 1.364, protocolo recursal em 30/03/2010, e-fl. 1.370, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.408), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade: Ausência de presunção lógica e Prazos e Atendimento às notificações e Ausência de Autorização e Ausência de Autorização Judicial Observo que a recorrente requereu o reconhecimento de nulidade do lançamento, pois não teria havido autorização judicial. Sustenta que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda. Advoga que, numa linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Assevera que, juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. Cita a Súmula n.º 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF). Pontua que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n.º Fl. 2447DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais. Sustenta que nunca se negou a fornecer documentos e que os prazos eram impossíveis de serem atendidos. Diz que em determinados casos houve diligências e não se apresentou Mandado de Procedimento Fiscal. Pois bem. Quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Ademais, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não socorrem o contribuinte, inexistindo qualquer nulidade. Fl. 2448DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações. Tem-se, ainda, que consignar que várias foram as prorrogações de prazos concedidas, além de ser possível ao sujeito passivo, quando da impugnação, ou, excepcionalmente, quando da interposição do recurso voluntário, apresentar quaisquer elementos de prova que entenda cabível, pelo que não visualizo nulidade. Em complemento, não sendo apresentados os extratos bancários torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira. Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. O MPF não constitui elemento essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear nulidade do lançamento por eventual irregularidade em sua emissão, prorrogação ou ciência. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Fl. 2449DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não é acertado afirmar que há ausência de presunção lógica e, também, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Da impossibilidade de arbitramento de Imposto de Renda em Face de Depósitos Bancários O recorrente requer a improcedência do auto de infração e sustenta, por vários argumentos, a impossibilidade de arbitramento de Imposto de Renda em Face de Depósitos Bancários. Pois bem. Não lhe assiste razão. Como já analisado na preliminar, não é aplicável a Súmula n.º 182 do extinto TFR, bem como não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário n.º 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Tem-se, ainda, que o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Fl. 2450DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente que mantinha em instituição financeira, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que o recorrente não faz prova das origens dos valores creditados em sua conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, Fl. 2451DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações de ilegalidade no lançamento baseado nos extratos bancários, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. No mais, quanto ao questionamento quanto a autuação por depósito bancário não identificado que o contribuinte diz restar justificado por contrato de compra e venda de imóvel, válido transcrever o que consta do relatório fiscal sobre o assunto (e-fls. 16/86), vez que o recurso não traz inovação para afastar o quanto apontado pela fiscalização: a) Devidamente intimado pelo Termo de Intimação Fiscal, de 12/02/2008 (fls. 1.126/1.130) [e-fls. 1.609/1.613], a comprovar as origens dos depósitos/créditos em sua conta corrente bancária, discriminados abaixo, o fiscalizado identificou no anexo da petição de 18/03/2008 (fls. 1.135/1.137) [e-fls. 1.619/1.621], a origem dos recursos na rubrica “Venda Tanabi”, cujo montante recebido no AC 2003, totalizou R$ 46.650,00: (...). b) Juntou o “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel”, celebrado em 15/12/2002, com preço ajustado em R$ 100.000,00, sendo o fiscalizado qualificado como vendedor e o comprador designado como o Sr. Mário Francisco Machado Gelli, CPF n.º 026.875.638-46. O imóvel objeto da transação consistia da “fração ideal do Imóvel situado no n.º 221, da Rua Tanabi, Perdizes, São Paulo/SP, com área de 93,10 m 2 , registrado na Prefeitura do Município de São Paulo sob n.º 021.029.0156-4.” (fls. 1.145/1.147) [e-fls. 1.629/1.631]. c) Consultando os sistemas da RFB, constatamos que na Declaração de Operações Imobiliárias, recepcionada em 17/09/2007, do CNPJ 46.227.989/0001-71, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP, constou alienação, em 15/08/2007, do imóvel situado à Rua Tanabi, 221, Perdizes, São Paulo, matrícula 50.974, registro 7, livro 2, folha 2, pelo valor de R$ 84.095,00 (oitenta e quatro mil e noventa e cinco reais), com alienante, Sra. Maria José Machado Gelli, CPF 522.463.378-87 e adquirentes, o fiscalizado e o Sr. Mário Francisco Machado Gelli, CPF n.º 026.875.638-46. d) O ofício / Difis / n.º 54/2007, de 06/09/2007, foi encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças – São Paulo/SP, para solicitar os extratos de pagamento de IPTU, referente ao AC 2002 e 2003, em nome do fiscalizado. Em resposta (ofício Decar/Gabi n.º 532/07, de 14/11/2007), o Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança informou que constavam dois imóveis em nome do fiscalizado: os imóveis situados à Rua Tanabi, 221 (021.029.0156-4) e à Rua Ajuricaba, 158 (024.076.0029-0). e) Nas DIRPFs, o fiscalizado declarou metade do imóvel situado à Rua Tanabi, 221, Perdizes/SP, pelo valor de R$ 38.000,00, em 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003; e pelo valor de R$ 5.000,00 em 31/12/2004. f) Através do Termo de Intimação Fiscal n.º 01, de 06/08/2008, autorizado pelo MPF-Diligência Vinculada n.º 08.1.90.00-2008-05309-9 (Regional), o contribuinte Sr. Mário Francisco Machado Gelli, CPF n.º 026.875.638-46 foi intimado (fls. 1.179/1.180) [e-fls. 1.664/1.665], a comprovar a aquisição do imóvel situado à Rua Tanabi, 221, Perdizes/SP. O Correio devolveu a correspondência após três tentativas de entrega. Fl. 2452DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 g) Novo Termo de Intimação Fiscal n.º 02, de 20/08/2008, foi encaminhado no mesmo endereço cadastral. O Correio devolveu a correspondência alegando “destinatário desconhecido no local”. h) Após contato telefônico, com a Sra. Eliane Barbosa Santos de Moura, encaminhamos o Termo de Intimação Fiscal n.º 03, no mesmo endereço cadastral, aos seus cuidados. O termo foi recepcionado em 28/08/2008. O contribuinte Sr. Mário Francisco Machado Gelli, em resposta de 10/09/2008, alegou estar em viagem e solicitou prorrogação de prazo até 30/09/2008. i) Tendo transcorrido 35 (trinta e cinco) dias, contados da ciência do Termo de Intimação Fiscal n.º 03, e na falta de sua resposta, encaminhamos o Termo de Prorrogação de Prazo n.º 4, de 02/10/2008, concedendo prazo adicional de cinco dias úteis. j) Em expediente do dia 10/10/2008, o Sr. Mário Francisco Machado Gelli informou que adquiriu a parte do imóvel à Rua Tanabi, pertencente ao fiscalizado, esclarecendo que o contrato de compra e venda não foi registrado até o momento, porém não apresentou documentação hábil da aquisição. k) Portanto, foram constatados os seguintes fatos: - A única documentação apresentada pelo fiscalizado, para comprovar a origem dos depósitos/créditos em conta corrente foi o “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel”, celebrado em 15/12/2002, com preço ajustado em R$ 100.000,00, em cópia simples, não registrada em cartório; - A venda do imóvel em questão constou na Declaração de Operações Imobiliárias, em 15/08/2007, pelo valor de R$ 84.095,00, tendo como adquirentes do imóvel, o fiscalizado e o Sr. Mário Francisco Machado Gelli, CPF n.º 026.875.638-46 e como alienante, a Sra. Maria José Machado Gelli, CPF 522.463.378-87. - O imóvel constou, em nome do fiscalizado, no cadastro no imóvel da Prefeitura de São Paulo/SP, conforme pesquisa de 31/10/2007 e que tais informações contradizem o contrato de venda do imóvel, celebrado em 15/12/2002, cuja cópia foi fornecida pelo fiscalizado; - Devidamente intimado, o contribuinte circularizado, Sr. Mário Francisco Machado Gelli, não apresentou documentação hábil comprovando a aquisição do imóvel. - O imóvel não constou na declaração de bens e direitos das DIRPFs do Sr. Mário Francisco Machado Gelli, que alegou ter adquirido parte do imóvel. - Conforme exposto acima e como a maioria dos depósitos /créditos foi efetuada em dinheiro, impossibilitando a identificação do depositante e que o fiscalizado devidamente intimado, não comprovou a origem dos depósitos/créditos em sua corrente, no montante de R$ 46.650,00, no AC 2003, com base em documentação hábil e idônea, ficou caracterizada, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, omissão de rendimentos dos depósitos/créditos de origem não comprovada. Dessarte, não vejo reparos na decisão hostilizada. Sendo assim, sem razão o recorrente. - Das despesas com dependentes, instrução, tratamento médico e pensão alimentícia O recorrente alega que possui como dependentes, a Sra. Ana Paula Araújo Bueno e seu filho, Rafael A. Bueno, pois a mesma é sua companheira e o filho é seu enteado. Diz que o vínculo existe desde 2002 e preenche os requisitos de dedução. Advoga, ainda, que é possível a dedução de despesas médicas. Sustenta, também, que paga pensão alimentícia à Sra. Cristiane Brandi, para custeio de tratamento de saúde de um dependente do contribuinte, podendo efetuar a dedução seja com fundamento na pensão ou com base na despesa médica. Quanto à instrução, Fl. 2453DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 diz que é possível a sua dedução e que a despesa é com mensalidades de Ana Paula Araújo Bueno, sua companheiro e dependente. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ademais, como não se apresentou novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão vergastada: DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES Acerca da glosa de dependentes, o sujeito passivo aduz apenas que a Sra. Ana Paula Araújo Bueno e seu filho Rafael A. Bueno são seus dependentes, na qualidade de companheira e enteado. Não contesta a glosa dos demais dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2005, ano-calendário 2004. O sujeito passivo foi intimado (fls. 1.942/1.943) [e-fls. 1.226/1.227] a comprovar a situação estável com a Sra. Ana Paula Araújo Bueno, nos anos de 2003 e 2004, mas nada trouxe aos autos, tampouco manifestou-se a respeito. (...) O exame desses dispositivos jurídicos indica que eles não definem o significado de companheiro ou companheira: em vez disso, ao arrolar quais pessoas podem ser consideradas dependentes para fins do Imposto de Renda, eles determinam os requisitos necessários para que o companheiro(a), definido(a) alhures, esteja incluído nessa lista. Ao deixar de fazer a comprovação do vínculo com os dependentes informados em suas Declarações de Ajuste Anual, incluindo-se aí a suposta companheira e o enteado, mantém-se as glosas feitas pela fiscalização. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (...) Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Na presente lide, a fiscalização glosou as despesas médicas que o sujeito passivo não logrou apresentar os recibos hábeis e idôneos firmados pelos profissionais. Em sede de impugnação, o sujeito passivo traz os documentos de fls. 1.681/1.709 [e-fls. 2.258/2.286]. Ocorre que, por envolver valores expressivos, foi o sujeito passivo intimado (fls. 1.942/1.943) [e-fls. 1.226/1.227] a comprovar a efetividade desses dispêndios, bem como a apresentar o original desses papéis. Como já acima relatado, não houve qualquer manifestação ou providência por parte do sujeito passivo. Não há dúvidas que, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, a autoridade julgadora pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, mediante a realização de diligência. Isto porque é manso e pacífico na jurisprudência administrativa que recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando desacompanhados de outros elementos de prova da realização do tratamento médico/odontológico e do efetivo pagamento dos honorários profissionais. Não há dúvidas, de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem- se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado que possa justificar o pagamento daquela quantia. Diante destes fatos e pela falta absoluta de qualquer prova relativa à efetiva realização dos serviços apontados nos documentos apresentados, mormente quando os documentos trazidos aos autos estão em cópia simples sem qualquer autenticação, há de se decidir pela manutenção das glosas. O art. 73 do RIR/1999, cuja matriz legal é o § 3.º do art. 11 do Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a Fl. 2454DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é elevado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, poderia o contribuinte, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exame, radiografias, laudos; bem como o seu efetivo pagamento, como cópia de cheques, extratos bancários etc. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Nessa seara, cumpre informar que o sujeito passivo limita-se a alegar que ajudou com recursos financeiros a Sra. Cristiane Brandi, para custeio de tratamento de saúde de pessoa da família. À fl. 48 [e-fl. 49], a fiscalização informa que a Sra. Cristiane Brandi esclareceu que a pensão alimentícia decorreu de acordo amigável com o sujeito passivo. Como dispõe o art. 4.º, inciso II, da Lei n.º 9.250, de 1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Assim, para efeito de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, a pensão alimentícia é a prevista em acordo ou decisão judicial, não podendo resultar de acordo particular, fora do processo judicial. Devem ainda tais despesas serem comprovadas com documentação hábil e idônea, como recibos, cópias de cheques, depósitos bancários etc. Na falta da comprovação devida, corretas as glosas feitas pela fiscalização. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO No que concerne à dedução de despesas com instrução, o art. 81 do RIR/1999, com base no art. 8.º, inciso II, alínea “b”, da Lei n.º 9.250, de 1995, dispõe que na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1.º, 2.º e 3.º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual fixado pela legislação de regência. No presente caso, os documentos de fls. 1.679/1.680 [e-fls. 2.256/2.257] não comprovam as despesas com instrução. O documento de fl. 1.679 [e-fl. 2.256] refere-se a mensalidades escolares de Ana Paula Araújo Bueno, que não é considerada dependente do sujeito passivo e o documento de fl. 1.680 [e-fl. 2.257] não teve a sua emissão confirmada pela instituição de ensino emitente, a Universidade Paulista – Unip, conforme fl. 1.949 [e-fl. 1.233]. A negativa de emissão do recibo da despesa deduzida na apuração da base de cálculo do imposto pela instituição de ensino superior que o teria firmado aliada à falta de comprovação da efetividade daquele pagamento pelo contribuinte, constitui prova suficiente de que se trata, em tese, de documento falso e justifica a sua glosa. Neste diapasão, não apresentando novas razões, tampouco documentos para infirmar as conclusões da fiscalização e da decisão recorrida, não vejo reparos a efetivar. Sendo assim, sem razão o recorrente. Fl. 2455DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 - Da taxa SELIC e da inaplicabilidade dela como índice de atualização de débitos fiscais e da ilegal capitalização de juros Observo que o recorrente requer o afastamento da exigência da SELIC nos tributos lançados. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De mais a mais, considerando que a SELIC está prevista em lei, o julgador administrativo está impedido de afastá-la sob alegação de inconstitucionalidade ou por tese de confisco, incluindo tese de capitalização de juros, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, a alegada capitalização de juros sequer é comprovada. Diante de tal alegação, a comprovação exigiria elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais. A alegação não pode ser pontual e/ou assistemática, deve ser concreta e exemplificativa. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da ilegalidade da multa imposta no lançamento de ofício. Da inconstitucionalidade da multa em face de seu caráter confiscatório. Princípio do não confisco. Da Lei n.º 8.383/91. Observo que o recorrente requer que seja afastada aplicação da multa, essencialmente alega que é confiscatória. No que se refere a multa aplicada, o fundamento para a irresignação é o alegado aspecto inconstitucional, confiscatório. Fl. 2456DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. A multa imposta teve por base dispositivo normativo veiculado em lei, constando a devida fundamentação e indicação dos preceitos aplicados. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, não visualizo nos autos qualquer comprovação de denúncia espontânea, como alegado pelo recorrente (e-fl. 1.401). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2457DF CARF MF

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7864425 #
Numero do processo: 10850.907783/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas.
Numero da decisão: 1401-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 83 /2 00 9- 43 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.625 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907783/2009-43 Relatório Trata-se de Despacho Decisório (v. e-fls. 32/35), por meio do qual a Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de repetição de indébito e não homologou declaração de compensação realizada pelo contribuinte. De acordo com o PER/DCOMP (v. e-fls. 37/50), o crédito pleiteado pela contribuinte seria decorrente de pagamento a maior/indevido de CSLL do período de apuração 30/04/2006, no importe de R$168.555,71 de valor originário. Todavia, a Autoridade Administrativa, ao exercer sua competência para examinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não reconheceu qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada a existência do crédito informado “por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Diante da resposta negativa, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (v. e-fls. 02/05) na qual, em apertada síntese, alegou o seguinte: Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.625 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907783/2009-43 O recurso da Contribuinte foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que proferiu o Acórdão nº 14-40.938 - 6ª Turma da DRJ/RPO, de 25 de março de 2013, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/05/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sua decisão, a DRJ/RPO verificou ser possível reconhecer o direito creditório de estimativas pagas a maior, entretanto não deu provimento ao recurso, haja vista que a Contribuinte não teria demonstrado a liquidez e certeza do crédito calcado no aventado pagamento a maior/indevido. Segundo a DRJ/RPO, caberia à Contribuinte anexar ao recurso os lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL do mês de abril de 2006, a contribuição social sobre o lucro líquido devida em meses anteriores (até março/2006) e os recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido. Também considerou indispensável a apresentação dos registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.625 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907783/2009-43 transcritos no livro “Diário”, a demonstração do resultado do exercício etc, além dos registros pertinentes do livro “LALUR”, sob o argumento de que, para se antecipar ao ajuste anual (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo a maior durante o ano, a contribuinte deveria ter levantado balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução. Assim, a juntada de documentos que demonstrassem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado de acordo com as normas legais seria obrigação da pretendente quando da apresentação da impugnação. Não satisfeita com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 109/113, em que repete, literalmente, as mesmas alegações constantes da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido de CSLL do período de 30/04/2006. Em seu recurso voluntário a Contribuinte repetiu, ipsis litteris, o teor das alegações já feitas em sua manifestação de inconformidade, não tendo se atentado, sequer, para o fundamento principal da decisão recorrida, calcada na ausência de demonstração e apresentação das provas necessárias à verificação da liquidez e certeza do crédito requerido. Portanto, não vejo outra alternativa a não ser manter a decisão recorrida na sua integralidade, por seus próprios fundamentos, forte no disposto no art. 57, § 3º, do Regimento Interno deste Conselho. Abaixo reproduzo os trechos da decisão recorrida, que considero relevantes para resolver a pendenga. Portanto, o entendimento agora expresso deve ser aplicado ao julgamento em obediência ao disposto na Portaria RFB nº 3.222, de 08/08/2011, que em seu artigo 6º estabelece que as Soluções de Consulta Interna elaboradas pela COSIT e as por ela aprovadas terão efeito vinculante em relação às unidades da RFB, a partir de sua publicação no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet. Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.625 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907783/2009-43 Assim, admitido o recolhimento a maior de estimativa como pagamento indevido ou a maior de tributo, esta Turma de Julgamento tem consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Diante disso, caberia a recorrente trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL do mês de abril de 2006, a contribuição social sobre o lucro líquido devida em meses anteriores (até março/2006) e os recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido. Ainda mais, quando a contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Nesse contexto, indispensáveis, portanto, os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, a demonstração do resultado do exercício, etc, além dos registros pertinentes do livro “LALUR”, principalmente porque, para se antecipar ao ajuste anual (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo a maior durante o ano, a contribuinte levantou balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução. Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente. A par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (grifei) No caso presente, a recorrente, com o recurso a esta instância julgadora, não apresentou qualquer elemento contábil que comprovasse o indébito pleiteado. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Ora, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. (...) Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 136DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.625 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907783/2009-43 Assim, não tendo a Contribuinte se manifestado em seu recurso voluntário a respeito da ausência de liquidez e certeza de seu pleito, não nos resta outra alternativa a não ser adotar os mesmos fundamentos exposados na decisão recorrida para decidir o presente feito. Em relação ao pedido da Recorrente de ser notificada por meio de seu advogado, no endereço do mesmo, trata-se de matéria sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 137DF CARF MF

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7880718 #
Numero do processo: 13811.001310/00-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97. No cálculo do Crédito Presumido de IPI, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não tributados (“NT”) incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-009.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, por dar-lhe provimento parcial, para (i) admitir a inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e (ii) admitir a atualização pela Taxa SELIC, mas somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, e a partir de 360 dias do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97. No cálculo do Crédito Presumido de IPI, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não tributados (“NT”) incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, por dar-lhe provimento parcial, para (i) admitir a inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e (ii) admitir a atualização pela Taxa SELIC, mas somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, e a partir de 360 dias do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­009.112  –  3ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  "NT".  DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA.  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao Crédito Presumido  de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  "NT".  INCLUSÃO,  TANTO  NO  NUMERADOR  COMO  NO  DENOMINADOR,  NA  VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97.  No  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI,  na  vigência  da  Portaria  MF  nº  38/97, as receitas de exportação de produtos não tributados (“NT”) incluem­ se  na  composição  tanto  da Receita  de Exportação  ­ RE,  quanto  da Receita  Operacional  Bruta  ­  ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação ­ numerador e denominador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO  JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 13 10 /0 0- 95 Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 13811.001310/00­95  Acórdão n.º 9303­009.112  CSRF­T3  Fl. 1.927          2 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciado  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, por dar­lhe provimento parcial, para (i) admitir a inclusão na base  de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e  (ii)  admitir  a  atualização  pela  Taxa  SELIC, mas  somente  da  parcela  do  crédito  que  não  foi  reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, e a partir de 360 dias do protocolo do  pedido,  vencidas  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  1.153  a  1.175)  e  pelo  contribuinte  (fls.  1.205  a  1.266),  contra  o  Acórdão 202­19.309, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  (fls. 1.117 a 1.143), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDISTRIALIZADOS – IPI  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 13811.001310/00­95  Acórdão n.º 9303­009.112  CSRF­T3  Fl. 1.928          3 Exercício:  2000  (Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/03/2000)  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE  EXPORTAÇÃO.  Para  fins de apuração da relação percentual entre a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  o  valor  correspondente à exportação de produtos NT.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins na operação de fornecimento ao produtor­exportador.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO  CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal.  Recurso provido em parte.  ACORDAM os Membros ... I) ...em negar provimento ao recurso  quanto a  inclusão das aquisições de  insumos de pessoas  físicas  no cálculo do crédito presumido do  IPI e quanto à atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic  ...  e  II)  ...  em  dar provimento  para que seja incluída a receita de exportação de produto NT no  cálculo do coeficiente exportação, devendo a referida receita ser  incluída  tanto  no  dividendo  quanto  no  divisor  da  operação  aritmética que dá origem ao referido coeficiente.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.193 e 1.194), a  PGFN defende que não  dão direito  ao Crédito Presumido as  exportações de produtos  “NT”,  não  podendo,  assim,  serem  incluídas  no  numerador  do  Coeficiente  de  Exportação  (relação  entre  a  Receita  de  Exportação  e  a  Receita  Operacional  Bruta  do  produtor  exportador)  para  cálculo do benefício no regime da Lei nº 9.363/96, centrando sua argumentação em não serem  considerados estabelecimentos industriais pela legislação do IPI (à qual a legislação do Crédito  Presumido remete) os fabricantes daqueles produtos, não sujeitos ao imposto.   O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  1.267  a  1.277),  pela  manutenção  da  inclusão  das  receitas  de  exportação  de  produtos  “NT”  tanto  no  numerador  como no denominador do Coeficiente de Exportação.  No seu Recurso Especial, ao qual  foi dado seguimento (fls. 1.307), defende  (i) o direito ao creditamento na aquisição de insumos de não contribuintes PIS/Cofins, como as  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  (ii)  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  os  valores  a  serem  ressarcidos, da mesma forma que no caso de restituição.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.309 a 1.133).  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 13811.001310/00­95  Acórdão n.º 9303­009.112  CSRF­T3  Fl. 1.929          4 É o Relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço de ambos os Recursos Especiais.  No mérito:  I)  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  (exclusão  do  numerador  do  Coeficiente de Exportação, das exportações de produtos "NT").  Como no período alcançado vigia a Portaria MF nº 38/97, a matéria não seria  mais  passível  de  discussão,  se  estivéssemos  diante  de  exportações  de  produtos  acabados  adquiridos de  terceiros,  ou  seja,  que não  sofreram nenhum processo de  industrialização pelo  contribuinte:  Súmula CARF nº 128: No cálculo do crédito presumido de IPI,  de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de  1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados  pelo contribuinte incluem­se na composição tanto da Receita de  Exportação ­ RE, quanto da Receita Operacional Bruta ­ ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação  –  numerador e denominador.  Ocorre que, aqui, estamos a tratar de produtos efetivamente fabricados pela  GRANOL  (e  não  por  terceiros),  mas,  com  um  a  peculiaridade  que  também  os  coloca  em  situação diferenciada: são aqueles a que corresponde a notação "NT" (não­tributado), na Tabela  de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI.  Já está pacificado que  as exportações de produtos "NT" não dão direito ao  Crédito Presumido:  Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos  classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não­ tributados" não  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  de  que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.  Levando isto em consideração, penso que a mesma lógica da Súmula nº 128  aplica­se a este caso, pois a Lei nº 9.363/96 remete expressamente à legislação do IPI, no que  tange  ao  conceito  de  produção,  e  ela  não  considera  a  fabricação  dos  produtos  "NT"  como  industrialização, conforme art. 8º do RIPI/2002:  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 13811.001310/00­95  Acórdão n.º 9303­009.112  CSRF­T3  Fl. 1.930          5 ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Note­se  ainda que  a Súmula CARF nº  128  faz  referência  à Portaria MF nº  38/97,  e  lá me parece  claro que os produtos  “NT” devem ser  incluídos,  tanto no numerador  como no denominador do Coeficiente de Exportação:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ...  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  Isto  fica  mais  evidente  quando  fazemos  o  comparativo  com  a  redação  da  Portaria  MF  nº  64/2003  (a  partir  da  qual  esta  Turma  entende  justamente  ao  contrário  –  excluem­se  as  exportações  de  produtos  industrializados  por  terceiros,  dos  dois  lados  do  coeficiente):  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  Assim, estamos diante da seguinte situação:  *  O  Acórdão  recorrido  decidiu  pela  inclusão  das  exportações  de  produtos  “NT”, tanto do numerador como do denominador do coeficiente;  * A PGFN pugna pela sua exclusão do numerador;  * A Súmula CARF nº 128 é pela sua inclusão nos dois.  Assim,  considerando  que  o  entendimento  sumulado  converge  com  o  do  Acórdão  recorrido,  há  que  se  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mesmo  lhe  assistindo  razão  quanto  à  inexistência  de  direito  ao  Crédito  Presumido  nas  exportações de produtos “NT”.  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 13811.001310/00­95  Acórdão n.º 9303­009.112  CSRF­T3  Fl. 1.931          6 II) Recurso Especial do Contribuinte  II.1) Aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Quanto  ao direito  a  crédito nas  aquisições de não contribuintes PIS/Cofins,  como as pessoas físicas e, quando assim o são, as cooperativas, há decisão vinculante do STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado  em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  Ementa  do  referido  Acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  II.2) Atualização dos créditos pela Taxa SELIC.  A jurisprudência majoritária desta Turma está espelhada no recente Acórdão  nº 9303­007.926, de 24/01/2019, de  relatoria do  ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal:  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 13811.001310/00­95  Acórdão n.º 9303­009.112  CSRF­T3  Fl. 1.932          7 A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI,  nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.  Adoto o seu Voto Condutor como razões de decidir:  “A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 13811.001310/00­95  Acórdão n.º 9303­009.112  CSRF­T3  Fl. 1.933          8 4.  Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção ...)  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Resp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 13811.001310/00­95  Acórdão n.º 9303­009.112  CSRF­T3  Fl. 1.934          9 Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas  de  julgamento.  Portanto  somente  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de  origem, que  teria denegado parte ou  integralmente o pedido. A  justificativa  desta  primeira  tese  seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ.  A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava  sendo  adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 13811.001310/00­95  Acórdão n.º 9303­009.112  CSRF­T3  Fl. 1.935          10 todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade. (Precedentes ...)  (...)  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 13811.001310/00­95  Acórdão n.º 9303­009.112  CSRF­T3  Fl. 1.936          11 monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  caso  vertente,  como  houve  reversão  do  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  âmbito  do  presente  julgamento  administrativo,  sobre  estas  parcelas permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n°  9.250/95,  o  qual,  segundo  o  entendimento  de  alguns  tributaristas,  deveria  ser  utilizado  também  para  o  fim  de  ressarcimento de tributos.  O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 13811.001310/00­95  Acórdão n.º 9303­009.112  CSRF­T3  Fl. 1.937          12 O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Portanto em relação à incidência da taxa Selic, dou provimento  parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo  que  o  seu  termo  inicial  dá­se  a  partir  de  360  dias  da  data  do  protocolo  do  pedido,  a  incidir  somente  sobre  a  parcela  do  crédito revertida na  instância de  julgamento administrativo,  no  caso  somente  sobre  as  parcelas  decorrentes  das  aquisições  de  pessoas físicas e cooperativas.”  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao do contribuinte, para (i) admitir a  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de insumos de pessoas físicas  e cooperativas e (ii) admitir a atualização pela Taxa SELIC, mas somente da parcela do crédito  que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, e a partir de 360 dias do  protocolo do pedido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1937DF CARF MF

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7888476 #
Numero do processo: 10880.949196/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-04T15:25:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-04T15:24:50Z; Last-Modified: 2019-09-04T15:25:17Z; dcterms:modified: 2019-09-04T15:25:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:8184478a-0cf2-42f5-a41d-b3025b64c86d; Last-Save-Date: 2019-09-04T15:25:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-04T15:25:17Z; meta:save-date: 2019-09-04T15:25:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-04T15:25:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-04T15:24:50Z; created: 2019-09-04T15:24:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-04T15:24:50Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-04T15:24:50Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.949196/2008-93 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.164 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto RESSARCIMENTO Recorrente KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEICULOS FERR Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 66 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 55 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 11, restando o direito creditório não reconhecido, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 2. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 19 6/ 20 08 -9 3 Fl. 210DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949196/2008-93 “1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 03595.88679.100804.1.3.041690), na data de 10/08/04 (página 1 – PER/DCOMP), pela qual pretende quitar os débitos de PIS 69121, referente à competência de abr04, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF de 14/03/2003, no valor de R$ 15.541,88 (código de receita: 8109). 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 2, datado de 24/11/08, no qual pronunciouse pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito da compensação declarada. 3. Cientificada, em 04/12/08, da solução dada à declaração de compensação apresentada, conforme informação constante às fls. 5, a Insurgente, por intermédio de representante constituído, interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 11 a 13, tempestivamente, conforme fls. 54, com a juntada de documentos de fls. 14/53, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 3.1. O valor do crédito compensado existe, é legítimo e válido, uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), referente ao ano calendário 2003/1º trimestre (fev). 3.2. Ademais, informa que, por lapso, deixou de apresentar a devida retificação da DCTF respectiva, para proceder a alteração do campo débito apurado do valor informado de R$ 31.476,29, para o quanto entendido correto, correspondente a R$ 15.934,41. 3.3. Diante do quanto alegado, no intuito de regularizar o crédito defendido, comprometese a retificar a DCTF em questão requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis. É o relatório.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP de fls. foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/03/2003 Ementa: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio da DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi totalmente utilizado para quitar outro débito do Contribuinte, a compensação não poderá ser homologada. ALTERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º, art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e nem pela Administração Tributária. Fl. 211DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949196/2008-93 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da manifestação de inconformidade e também apontou que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e da Cofins no regime não cumulativo. Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Relatado o caso. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 2, que não reconheceu os créditos, em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 11 o contribuinte, de forma mais genérica, alega que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e Cofins no regime não cumulativo: Fl. 212DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949196/2008-93 Após a decisão de primeira instância, que entendeu não estar comprovada a origem, certeza e liquidez dos créditos no processo, o contribuinte explica com mais detalhes a origem de seus créditos sobre o regime não cumulativo, conforme trechos selecionados a seguir: ... ... Fl. 213DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949196/2008-93 ... Foram anexados diversos documentos em sede de recurso voluntário que não foram apreciados pela autoridade de origem e que necessitam de tal apreciação, sob a pena de restar configurado o cerceamento de defesa, garantia valiosa no processo administrativo tributário. É igualmente importante registrar que não houve preclusão, uma vez que o contribuinte não alterou e não inovou em suas alegações ao longo do processo, simplesmente abordou com mais detalhes a origem de seu crédito. A verdade material dos autos foi construída ao longo de seu desenrolar, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Fl. 214DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949196/2008-93 Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento. Resolução proferida. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900139/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.956, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 39 /2 01 7- 16 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900139/2017-16 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900139/2017-16 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900139/2017-16 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721884/2011-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos, tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas.
Numero da decisão: 9303-009.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos, tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 84 /2 01 1- 15 Fl. 2057DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721884/2011-15 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento, da empresa Perdigão S/A, sucedida por BRF - Brasil Foods S.A., que restou indeferido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde sustentava o direito aos créditos pleiteados. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Em suma, o acórdão: - rejeitou a alegação de nulidade e a necessidade de diligência/perícia, entendendo que o ônus de demostrar o crédito é do sujeito passivo; - assevera que valores incorretamente informados na DACON são responsabilidade da contribuinte; - afirma que a venda à comercial exportadora necessita cumprimento dos requisitos de embarque direito ou remessa para estabelecimento alfandegado; Fl. 2058DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721884/2011-15 - entende que para apuração de créditos de PIS relativamente a insumos, é necessário que estes bens sofram alteração ou desgaste por contato com o produto; - esposa a tese de que para aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a alíquota aplicável deve ser conforme a natureza do insumo adquirido e não do produto da empresa contribuinte que tem atividade agroindustrial; e - afirma que aquisições de insumos com suspensão é obrigatória e não gera créditos para o adquirente, independentemente do que faça o fornecedor de tais insumos relativamente a sua tributação. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade: O recurso voluntário foi convertido em diligência, para que a repartição de origem apresentasse: (a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada da fase da produção cujos insumos adquiridos, objeto do litígio, foram utilizados, incluindo sua completa identificação e descrição funcional dentro do processo; (b) Identifique cada insumo à respectiva exigência de órgão público, se assim for, descrevendo o tipo de controle ou exigência, e qual o órgão que exigiu, apresentando o respectivo ato (Portaria, Resolução, Decisão, etc) do órgão público ou agência reguladora. Após o cumprimento da diligência, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso do sujeito passivo, e deu-lhe provimento parcial, nos termos do acórdão nº 3302-003.609. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência relativamente a duas matérias: a) o alcance do conceito de insumo, afirmando a necessidade de haver consumo por contato ou desgaste com a produção dos bens ou prestação dos serviços a serem fornecidos pelo contribuinte, indicando como aresto paradigma o acórdão n° 203-12.448; e b) impossibilidade de ressarcimento ou compensação dos saldos dos créditos presumidos de atividades agroindustriais, previsto no artigo 8º da Lei n. 10.925/2004, indicando como arestos paradigmas os acórdãos n° 3202-000.597 e nº 3403-003.166. Quanto ao conceito de insumo, insurge-se especificamente contra o creditamento de (i) peças e equipamentos de manutenção, indicando como aresto paradigma o acórdão nº 3802-00.341 e (ii) óleo diesel e álcool etílico, indicando como arestos paradigma os acórdãos nº 3802-00.471 e nº 9303-002.659. O Presidente da 3ª Câmara deu seguimento ao recurso especial da Procuradora, apenas com relação à matéria descrita no item a). Nesse caso ainda, afirmou que as divergências relativas a insumos em espécie (álcool etílico, óleo diesel, peças e equipamentos de manutenção) não constituiriam matérias autônomas, mas estariam englobadas no conceito de insumo, ficando Fl. 2059DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721884/2011-15 prejudicado o exame de mais paradigmas que os dois primeiros citados. Relativamente à matéria b), o Presidente não a admitiu em razão de os paradigmas indicados tratarem de matérias não abordas no presente processo. Contrarrazões da contribuinte Ciente do recurso especial de divergência da Fazenda, a contribuinte a ele apresentou contrarrazões. Pleiteia que ele não seja conhecido em razão da ausência de comparação analítica entre o recorrido e os paradigmas. Caso seja admitido, requer que não seja provido, tendo em vista que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância e não pelo critério apresentado pela fiscalização. Recurso especial da contribuinte A contribuinte apresentou também Recurso especial, suscitando divergência com relação a cinco matérias: a) geração de créditos nos gastos com pallets para transporte de produtos acabados, por necessidade de manutenção da sua integridade; b) possibilidade de utilização de créditos de insumos saídos com suspensão; c) insumos sujeitos à alíquota zero; d) admissão de produtos de higienização e limpeza como insumos; e e) venda com fim específico de exportação não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o PIS. Os respectivos acórdãos paradigmas são: a) 3301-002.999; b) 3202-001.451; c) 3402-002.361; d) 9303-003.477; e e) 9303-004.233. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe parcial seguimento. Admitiu o seguimento para as matérias a), b), d) e e). No caso da matéria c), insumos sujeitos à alíquota zero, o acórdão paradigma indicado pela contribuinte já fora reformado pelo acórdão nº 9303-004.343, na sessão de 06/10/2016, portanto anteriormente à apresentação do re pela contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.308, de 14 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 11516,721876/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.308): Fl. 2060DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721884/2011-15 “Os recursos especiais são tempestivos, pelo que passo a analisar o conhecimento e posteriormente o mérito em blocos distintos, primeiro com relação à Procuradoria da Fazenda Nacional e na sequência o do sujeito passivo. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA FAZENDA Conhecimento Seguindo o despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, igualmente conheço do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, pois diferentemente do que afirma a contribuinte em contrarrazões, vejo cotejo analítico a partir da transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido, à e-fl. 1987 do recurso especial : Sobre a questão, é pacífico o entendimento deste Conselho no sentido que não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previsto no art. 3º da Lei n. 10.833/2003) o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializada(...) (Negritei.) À e-fl. 1995, está transcrita parte do acórdão paradigma: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS a tese da definição de ´insumos´ prevista na legislação do IPI(...) (Negritei) A contribuinte afirma que não há a comparação, mas na sequência, à e-fl. 1996, vem o seguinte cotejo: Está-se, à evidência, diante de duas teses conflitantes: enquanto o acórdão recorrido amplia o conceito de insumo, entendendo-o como todos os bens e serviços empregados na produção, o acórdão paradigma exige, para a sua caracterização, que sofra, “em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Parece claro que as concepções são diversas. Nem tudo aquilo que é aplicado na produção – tese do acórdão recorrido - tem, necessariamente, ação direta sobre o produto ou sofre alterações, tais como o desgaste, ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas – tese do acórdão paradigma. (Negritei) Penso que a análise realizada é suficiente para destacar a divergência, por isso também conheço do recurso especial. Por fim, entendo que, uma vez conhecida a discussão sobre o conceito de insumo em geral, fica automaticamente conhecida a questão específica do enquadramento como insumo, para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de (i) peças e equipamentos de manutenção e (ii) óleo diesel e álcool etílico. Mérito Para elaboração do presente voto, para cada bem ou serviço que se pretenda avaliar como insumo para fins de apuração dos créditos, adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 2061DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721884/2011-15 Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Quando se discute genericamente a aplicação do conceito de insumo da legislação do IPI à tributação não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, parece-me que estamos diante de matéria vencida em face do julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do REsp 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no DJU de 24/04/2018. Decisão de tal natureza vincula os julgadores deste CARF, mas, ainda assim, a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância, pilares lá estabelecidos para a interpretação do que sejam os insumos pode ser algo sinuosa. O referido Parecer estabelece alguns nortes importantes para a interpretação, mas o fundamental é que, efetivamente, o critério utilizado para legislação do IPI não mais é absoluto para definir os insumos para as contribuições e assim sendo, o fundamento utilizado no acórdão paradigma, aplicação direta dos critérios da legislação do IPI, refletidas em instruções normativas da RFB para matéria, cai por terra. Dessarte, é de se negar provimento ao pedido genérico objeto do presente recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, de restrição do conceito de insumo aos elementos que sofram desgaste ou consumo por contato, na fabricação do produto. Pois bem, passo agora, Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de17 de dezembro de 2018, à análise dos pedidos específicos quanto ao creditamento sobre gastos com (i) peças e equipamentos de manutenção e (ii) óleo diesel e álcool etílico. Com relação a peças e equipamentos de manutenção, nos termos do parágrafo 89 do referido parecer, tenho que eles devam gerar direito ao creditamento, nos termos a seguir reproduzidos: 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Saliente-se que, no voto vencido da decisão recorrida, consta a afirmação de que esses elementos deveriam ter sido ativados, para apuração posterior de crédito sobre a respectiva depreciação. Contudo, a maioria (presumida) do colegiado, entendeu pela natureza insumo desses elementos, sem que tenha havido recurso da Fazenda Nacional para discussão dessa matéria. Com efeito, a Fazenda Nacional, em seu recurso, apenas insurge-se contra a ausência de desgaste ou consumo por contato. Portanto, com base no que se encontra acima exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria. Quanto ao óleo diesel e ao álcool etílico, nos termos do parágrafo 131 do referido parecer, tenho que eles também devam gerar direito ao creditamento, nos termos a seguir reproduzidos: 131. Acerca desta discussão, cumpre inicialmente observar que em relação ao fator capital do processo produtivo (máquinas, equipamentos, instalações, etc.) as normas que instituíram a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos foram expressas em alargá-la para abranger também alguns itens Fl. 2062DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721884/2011-15 cuja função é viabilizar seu funcionamento, mediante a inclusão de “inclusive combustíveis e lubrificantes” no conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) (ver parágrafos 92 a 96). Diferentemente, em relação ao fator trabalho (recursos humanos) da produção, as referidas normas não apenas omitiram qualquer expansão do conceito de insumos como vedaram a possibilidade de creditamento referente a parcela dos dispêndios relativos a este fator (mão de obra paga a pessoa física, conforme explicado acima). (grifei) Registre-se que a decisão a quo entendeu que nem todos os combustíveis estariam alocados à produção, tendo mantido a glosa da gasolina. Portanto, com base no que se encontra acima exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Conhecimento Das quatro matérias que tiveram seguimento para análise do recurso especial de divergência da contribuinte, entendo que não se deva conhecer do recurso especial relativamente às vendas com o fim específico de exportação. Nesse caso, andou bem a Procuradora em contrarrazões, quando argumentou que o paradigma tratou de situação fática na qual se afirmava o atendimento as normas da exportação, e o que se questionava era erro no preenchimento da CFOP nas notas fiscais; situação distinta da posta nestes autos, no qual a venda para comercial exportadora se fez sem a destinação a embarque direto para exportação ou depósito em entreposto em desatenção ao art. 1º do Decreto-lei nº 1.248/1972 c/c o art. 10, §1º do Decreto-lei nº 1.455/1976. Dessarte, não conheço do recurso especial da contribuinte quanto a essa matéria. Quanto à discussão sobre a consideração dos pallets como insumos, penso que deva o recurso especial ser admitido, pois desde a Informação Fiscal que deu base ao despacho decisório, a referência deste material era a um bem utilizado como insumo (inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) e não um serviço, de armazenagem ou frete (inc. IX). Veja-se para isso o item 4.3.1 da referida Informação Fiscal, à e-fl. 1043: 4.3.1. Ficha 06A – Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos Na análise descrita no item 4.3 constatamos que o contribuinte comprovou por meio das memórias de cálculo montante de créditos inferior àquele declarado no Dacon e, ademais, identificamos as seguintes glosas: a) Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, abaixo transcrito: “Art. 8º [...]§4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;” (destacamos) Assim, bens como pallet de madeira foram excluídos da base de cálculo. Fl. 2063DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721884/2011-15 (Negritos do original, sublinhei.) Logo, o argumento da Procuradora de que não haveria divergência pois não houve a análise com base no inciso IX, aplicável, aos pallets, não procede, em nenhum momento da fiscalização essa foi a base para afastar tais bens da categoria de insumos. Aliás, do ponto de vista lógico dedutivo, bastaria ao recorrente comprovar a possibilidade de utilização dos pallets como insumo, para que o crédito seja reconhecido. Portanto, não há que se falar em insuficiência do recurso. Por isso, conheço do recurso especial de divergência da contribuinte quanto a esse ponto. Quanto aos materiais de higienização e limpeza, também aqui há divergência, e diversamente do que afirma a Procuradora, está em clara evidência no acórdão paradigma nº9303-003.477 com cotejo analítico às e-fls. 1907 e 1908 do recurso especial da contribuinte: O v. acórdão paradigma, que se encontra em divergência com a decisão recorrida, assentou, expressamente, que: d.2) “Quanto aos materiais de limpeza/desinfecção, diz a defes a: "(...) Durante o processo produtivo, ainda, existem pontos como pias e materiais para higienização constante, além de pessoas responsáveis na constante limpeza do chão com vassouras, mangueiras e produtos de higiene. A mais disso, a cada turno, durante o processo produtivo, toda s as máquinas e linhas de produção são obrigatoriamente higienizada s e limpas a fim de permitir o início do novo turno, retirando resíduos e riscos de contaminação." Depreendo, pois, quanto a este item, não ha ver controvérsia quanto ao seu emprego no processo produtivo sem que haja, porém, contato físico com o produto em elaboração, este qu e seria o "motivo" da glosa. .” Vê-se, assim, que, enquanto o acórdão recorrido nega o direito ao crédito para os produtos de desinfecção e limpeza, o acordão paradigma sustenta, em divergência, a possibilidade de referido crédito, existindo violação ao art.3º, II, da Lei n. 10.637/2002. (Destaques do original) Por fim, no tocante aos insumos adquiridos com suspensão, a Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou relativamente ao conhecimento da matéria admitida pelo Presidente da 3ª Câmara em seu despacho de admissibilidade, com o qual também me alinho. Em resumo, das matérias previamente admitidas do recurso especial de divergência do sujeito passivo, não conheço apenas a que trata da não tributação das receitas de vendas com fim específico de exportação sem atendimento à legislação de regência. De qualquer sorte, caso a Turma entenda de forma diferente, abordarei também essa matéria ao tratar do mérito das demais. Mérito Créditos sobre os gastos com pallets De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: Fl. 2064DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721884/2011-15 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos;b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Crédito sobre produtos de limpeza e higienização Quanto aos materiais de limpeza, o Parecer defende que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento e se manifesta, no seguinte sentido: 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. No caso, temos a produção de alimentos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, portanto, o crédito deve ser restabelecido. Crédito de insumos com suspensão O recolhimento de tributo indevido por parte de um fornecedor não pode gerar um crédito não previsto na legislação para terceiros. Trata-se de situação que deve ser resolvida entre os particulares, sem imputar ao Estado o ônus de ressarcir terceiros. Nesse sentido, a conclusão do relator do voto vencedor do acórdão recorrido me parece irreprochável: Assim, resta demonstrado que a venda com suspensão constitui direito do vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal e expressamente no referido preceito regulamentar. Assim, se tal operação de venda foi indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie do crédito normal Fl. 2065DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721884/2011-15 (integral) das contribuições, por se tratar de procedimento contrário ao prescrito nos mencionados comandos normativos. No caso, se houve pagamento de contribuição indevida, em tese, o direito de repetir o indébito pertencente à pessoa jurídica vendedora. Entretanto, por falta de amparo legal, essa circunstância não assegura à pessoa jurídica compradora o direito de apropriar-se do crédito normal (integral) das contribuições. (Negritei.) Nesse passo, há que manter o acórdão recorrido também em relação a essa matéria. CONCLUSÃO Por todo o exposto: 1) voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para negar-lhe provimento; 2) voto por conhecer em parte do recurso especial de divergência do sujeito passivo apenas quanto aos créditos sobre (a) os pallets, (b) os produtos de limpeza e higienização e (c) os insumos adquiridos com suspensão para: 2.1 negar provimento ao recurso especial quanto a matéria (a); 2.2 dar provimento ao recurso especial quanto á matéria (b); e 2.3 negar provimento quanto à matéria (c).” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Decidiu ainda por conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2066DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720212/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unamidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem: a) verifique se procedem as alegações e informações constantes no Recurso Voluntário do Contribuinte e responsáveis tributários Maurício Conde Antonio e Newton Xavier Ishimaru, (fls. 23175 a 23228); b) elabore, após as verificações necessárias, relatório conclusivo e demonstrativo no qual conste, para cada fato gerador, IPI lançado, IPI remanescente, multa lançada e multa remanescente; c) após o trabalho de diligência, que se intime o Contribuinte, bem como, os responsáveis tributários, para manifestação, concedendo um prazo de 30 dias para tanto. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unamidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem: a) verifique se procedem as alegações e informações constantes no Recurso Voluntário do Contribuinte e responsáveis tributários Maurício Conde Antonio e Newton Xavier Ishimaru, (fls. 23175 a 23228); b) elabore, após as verificações necessárias, relatório conclusivo e demonstrativo no qual conste, para cada fato gerador, IPI lançado, IPI remanescente, multa lançada e multa remanescente; c) após o trabalho de diligência, que se intime o Contribuinte, bem como, os responsáveis tributários, para manifestação, concedendo um prazo de 30 dias para tanto. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário (fls. 23175 a 23228) interposto pelo Contribuinte e pelos responsáveis tributários Maurício Conde Antonio e Newton Xavier Ishimaru, em 27 de março de 2018, bem como, de recursos dos responsáveis ORCON e Sandra Maria Conde (fls. 23.140 a 23146) e VITROTEC e Waldir Conde Antonio (fls. 23156 a 23162), contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-76.137 (fls. 23077 a 23107), de 15 de janeiro de 2018, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de votos julgar procedente em parte a Impugnação. Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 21 2/ 20 16 -0 5 Fl. 23248DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 2012, 2013 e 2014. Diante disso, a autoridade autuante apurou, no demonstrati - rel - - (doravante ape SISTEMAS E TECNOLOGIA EIRELI (doravante apenas GENERAL SYSTEMS) e pela O Constatou a autoridade autuante que as referidas empresas declararam, -se incomp 11. A VITROTEC D - a filial na cidade de Caxias do Sul – RS. 12. A SUPERTEC - - Fl. 23249DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 - (...) 15. A COMTEC - MON - MONICA, residente no bairro nobre de Perdizes, em afirmou em seu depoimento que antes de ingressar na COMTEC, trabalhava em uma lanchonete dentro de um estabelecimento escolar, desembolsou qualquer quantia pelas quotas da COMTEC. MONICA, por sua vez, afirmou em seu de (...) 18. A GENERAL SYSTEMS FABIO desembolsar qualquer quantia para compor o seu capita - veio a se concreti JAO foi motivada - Fl. 23250DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 (...) 22. A ORCON primos empresas VITROTEC e SUPERTEC. Finalmente, todo o capital social da ORCON foi integralizado A fim de justificar es Prossegue a autoridade autuante afirmando que: fiscal, retirou-se da sociedade OLDACK ELIAS CONDE JAOUDE, permanecendo SANDRA MARIA CONDE, tornando a sociedade unipessoal pelo prazo de 180 dias. desembolsou qualquer quantia pelas quotas da ORCON retirada anual num montante entre R$ 230 e R$ 240 mil. A partir das apenas com - Fl. 23251DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Relata a autoridade autua ocorridas no bojo do grupo ec - - Jarinu/SP. datada de agosto de 2014, na a figurar como administrador da pes por Josiane Soares da Silva, em agosto de 2013, foi o documento aprovado pelo Sr. Christian Conde Antonio, em janeiro de 2014, – ECF das diversas empresas do grupo foram elaboradas pelo mesmo contado - -mail da VITROTEC; a COMTEC informado e-mail da SUPERTEC; a ORCON informado e- mail da VITROTEC. apresentou diversos da mesma forma, com o mesmo tipo de fonte, o mesmo formato, e as assinaturas tomadas como que no mesmo instante, tanto das partes envolvidas como das testemunhas, apesar de constarem datas diferentes nos documentos; apresent houve no ano de 2015 re 148.500,00. Fl. 23252DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 testemunha o empregado MILTON YOSHIO KAGUE. Conforme consulta ao sistema CNIS da Receita Federal, que trata das informa Conclui a autoridade autuante qu Ao examinar a - Biasotto. - os, sem sequer apresentar os respectivos -se de um TIAGO SOUZA BIASOTTO e de MONICA DE SOUZA BIASOTTO. Na ficha contabilidade. a empresa. - 22134): Fl. 23253DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 - - em 2014). - datado de 15/02/2016. Neste demonstrativo, foram relacionadas as n ECF Cofins, e IPI valores muito inferiores aos devidos. - - 1999 (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999. - procedimento fiscal. Com base nessas premissas, foram elabo - autoridade autuante apresentado os seguintes fundamentos para tanto: Fl. 23254DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 - administradores pessoas sido empregado no pagamento de impostos. Ao deixar propositadamente de lado o Fisco, os recursos serviram para aumentar a fortuna dos administradores e seus familiares. de pess . (...) Foram feitas consultas aos sistemas do - SOUZA B administradora SANDRA MARIA CONDE. integrantes qualquer bem. - Fl. 23255DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 – – ME; j) NEWTON XAVIER ISHIMARU; k) MAURICIO CONDE MACHADO. : se restringi que estavam realizando. Diferentem (...) - administrador. - privilegiada. SUPERTEC (fls. 22490-22509 e 22510-22513); COMTEC (fls. 22394-22422); GENERAL SYSTEMS (fls. 22338-22340); VITROTEC (fls. 22558-22572); TIAGO SOUZA BIASOTTO ( - - - - -22555); NEWTON XAVIER ISHIMARU (fls. 22374-22391); MAURICIO CONDE MACHADO (fls. 22354-22371); ORCON (fls. 22343-22351). Fl. 23256DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 - - empresas serem de propriedade de pessoas com algum grau de parentesco ou conhecidas. tribut - disso, direito de defesa. seguintes quesitos: recolhidos pelo contribuinte? valores confessados pelo contribuinte diferem do valor devido nos termos da l c) Considerando os quesitos 1 e 2, quais seriam os saldos de valores a recolher dos tributos ou valores recolhidos a maior? tos. Fl. 23257DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 - - de R$ 2.585,95, R$ 15.575,04, R$ 15.634,57 e R$ 11.289,39. resumidamente discriminadas: administrativos fiscais no 19311.720210/2016-16, no 19311.720211/2016-52, no 19311.720212/2016-05, no 193 - - - - - - ado. - Fl. 23258DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 duas ou mais empresas com a mesma atividade e 12.529/2011, no art. 28 da Lei 8.078/1990 e no art. 30, IX, da Lei 8.212/ - - equi auditoria realizada na contabilidade da empresa, com o respectivo laudo, e pelos recolhimentos feitos, referentes a meses a descabido o arbitramento do lucro. janeiro de 2012 e dezembro de 2014, seu faturamento foi de R$ 25.808.344,57, superior ao considerado pela autoridade autuante, no valor de R$ 24.053.305,41. Fl. 23259DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 - - recolhimentos no valor de apenas R$ 27.340,66. - entre janeiro de 2012 e dezembro de 2014, no total de R$ 432.859,58, tendo a autoridade autuante deduzido recolhimentos apenas no valor de R$ 132.772,94. para 2013 conf - – Fl. 23260DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 paren de qualquer outra das empr lavrado contra a SUPERTEC. COMTEC, mas seu pai, Sr. Waldir Antonio da Silva. Aduz, ainda, que nada obsta que sua - praticadas, de fato ou de direito, nas empresas COMTEC, SUPERTEC, GENERAL e ORCON. Por fim, pede que se empresas tem objeto social distinto e - Fl. 23261DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 empresas. Ao final, - responsabilida CTN, devendo a SUPERTEC. - -23050. Esclarece a autoridade que, n superior ao valor d - houver sido tempestivo. Fixada est - para sanar err Fl. 23262DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 espontaneidade -los. R$ 0,00. Biasotto, Tiago Souza Biasotto e COMTEC. - SRF no 695/2006, que regu - seguintes quesitos: informadas nas d recolhidos pelo contribuinte? documenta c) Considerando os quesitos 1 e 2, quais seriam os saldos de valores a recolher dos tributos ou valores recolhidos a maior? Fl. 23263DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Ao final, requer: - trabalho determinado - É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen - Relator Os Recursos Voluntários interpostos pelo Contribuinte e Responsáveis Tributários, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-76.137, são tempestivos e atendem os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 FALTA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR - APURAÇÃO DO IPI COM BASE NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DE SAÍDA – MULTA QUALIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Ante a ausência de escrituração regular é correta a apuração do IPI com base nos valores destacados nas notas fiscais de entrada e de saída, deduzindo-se do saldo a recolher apurado os valores confessados em DCTF. A reiteração da mesma infração por três anos seguidos é motivo suficiente para a qualificação da multa, que também se impõe em razão da constatação de condutas tendentes a impedir o conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência dos fatos geradores. Cabível a imputação de responsabilidade solidária àqueles que tenham interesse comum na ocorrência dos fatos geradores apurados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Para bem localizar a matéria e o contexto presente nos autos, cabe citar trecho do Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária (fls: 22075): Fl. 23264DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 CONDE ANTONIO (CPF 125.064.598-04) e CHRISTIAN CONDE ANTONIO (CPF 153.031.938-29), ambos contribuintes de elevada capacid -45), SUPERTEC - - - – - – - – SP. As demais pessoas - - - - - - -72), e OLDACK ELIAS CONDE JAOUDE (CPF 011.722.068-05).(...) 3 que os baixos faturamentos declarados pelas empresas deixavam de despertar o interesse ntuito de omitir do Fisco os reais valores. 4. A ação fiscal iniciou-se em 10/04/2015 perante a empresa VITROTEC com ciência pessoal do Termo de Início de Procedimento Fiscal, lavrado em 07/04/2015. É importante destacar que a fiscalização iniciou-se para verificar a devida tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) relativos ao ano-calendário de 2012. (...) No presente processo a matéria em discussão é, no entender da administração fiscal, bem como da DRJ, a falta de escrituração de débito de IPI lançado em Notas Fiscais em todos os meses dos anos de 2012, 2013 e 2014. Diante de tal fato a autoridade administrativa fez o lançamento das diferenças de IPI, esclarecendo que á com base na EFD ICMS/IPI. Tendo em conta que, nos meses de fevereiro de 2013 a agosto de 2014, os registr - Fl. 23265DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 sobre os quais foi aplicada multa qualificada (150%), bem como, atribuição de responsabilidade solidária. No Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte e pelos responsáveis tributários Maurício Conde Antonio e Newton Xavier Ishimaru, salienta-se dos fatos que originaram a autuação fiscal, da boa-fé e da inexistência de qualquer ato irregular. Aponta que na decisão ora recorrida a DRJ trata da nulidade da autuação, o que não foi objeto de questionamento por parte do recorrente, desta forma (fls. 23179): Isso porque, a RECORRENTE SUPERTEC autuante, mas sim, ser descabido o arbitramento do lucro porque ho (...) RECORRENTE SUPERTEC -se no sistema SPED procedimento fiscal, d RECORRENTE SUPERTEC por arbitramento. supostamente devidos. Vejamos. Assim, em seguida se manifesta pela necessidade da apuração do IPI nos termos da documentação fiscal do Contribuinte e a necessidade de reconhecimento da totalidade do crédito de IPI e dos valores recolhidos, visto que no seu entender, ainda persistem inconsistências e erros na decisão da DRJ, requer, portanto, que o julgamento seja convertido em diligência para se apurar as inconsistências. Note-se que no presente processo, a DRJ, diante de possíveis inconsistências no demonstrativo de apuração de IPI, entendeu por bem converter o julgamento em diligência por intermédio da Resolução nº 14-4.424. Requereu-se que a autoridade de origem elaborasse relatório conclusivo e demonstrativo no qual conste, para cada fato gerador, IPI lançado, IPI remanescente, multa lançada e multa remanescente. Cito trechos do Acórdão nº 14-76.137, ora recorrido, para ilustrar da importância da decisão tomada na Resolução nº 14-4.424 de converter o julgamento em diligência e também da negativa em relação a nova diligência: A despeito desses esclarecimentos, reconhece a au Fl. 23266DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 tos. - Pontue-se, 2012. A partir de outubr ao IPI encontram-se zerados, o - -21.251 e as de entrada nos demonstrativos de fls. 21.252-21.416. sentido, foram dedu acobertadas pela rme se observa nos demonstrativos de fls. 21689-21692. constante dos autos. Partindo-se da ap de IPI e de multa (valores em Reais): (...) (grifou-se). No entendimento do Contribuinte e responsáveis, há sim a necessidade de nova diligência para sanar inconsistências e erros que ainda persistem na decisão da DRJ. Cito trechos Fl. 23267DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 do recurso que bem expressam o alegado, e, que por se tratar de preliminar, merece por primeiro a análise: – – VALORES RECOLHIDOS – da DRJ em nos presentes autos. - amparo na prova constante dos autos lavrado em valor muito superior ao que foi demonstrado no Fiscal (fls.22139) e que tal disparate ent Fiscal (fls. 22139). Ocorre que, muito embora a DRJ-RPO tenha reconhecido a disc -se. – Confor efetuada pela Autoridade Fiscal: ntes, conforme se observa nos demonstrativos de fls. 21689-21692. ” No e realizados por ela. pag Fl. 23268DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Fls.22139 rente: saldo credor de R$ 7.342,10. (janeiro/14) e R$ 15.575,04 (fevereiro/14), o que foi totalmente ignorad 23106) e que merece reparos: Fls.22139 Fls. 23106 - autos, conforme abaixo: Fl. 23269DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 recolhimento, via DARF, de valo Do mesmo modo, declarou os valores em DCTF originais e retificadoras, anteriormente , conforme fls. 22940/22985. recorrida, sem - Sendo assim, det -Fiscal diligente: a) apresentando, neste caso, a respectiva justificativa; b) Fl. 23270DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 c) tributo mantido e multa mantida. No entanto, na re valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, sob o argumento de que, ao sujeito passivo, foi dada a oportunidade de desde que limitados aos IN RFB no 1.599/15 10.437,17, enquanto o recolhimento foi de R$ 17.547,39. deveria o Fiscal Diligente ter desconsiderado o valor recolhido em sua totalidade, pois o valor declarado em DCTF foi inferior ao valor efetivamente recolhido. Aduziu o Fiscal Diligente que, aos valores recolhidos em montante maior do que o declarado em - pagamentos de tributos e Ocorre que, no presente caso, a DCTF foi entregue em 11.04.16 (fls.22940), em valor inferior ao recolhido – Fl. 23271DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 3301-001.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 dar de plano, que se dignem a determ DCTFs originais e retificadoras e o total dos valores recolhidos de IPI, documentos estes apresentados pela Recorrente, com resposta aos seguintes quesitos: – 2 - Considerando os quesitos 1 e o total dos valores recolhidos pela contribuinte (23027/23037), quais seriam os saldos de valores a recolher de IPI ou valores recolhidos a maior? Com isto posto, diante da preliminar posta pelo Contribuinte e Responsáveis, por entender importante para o deslinde do feito, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem: a) Verifique se procedem as alegações e informações constantes no Recurso Voluntário do Contribuinte e responsáveis tributários Maurício Conde Antonio e Newton Xavier Ishimaru, (fls. 23175 a 23228); b) elabore, após as verificações necessárias, relatório conclusivo e demonstrativo no qual conste, para cada fato gerador, IPI lançado, IPI remanescente, multa lançada e multa remanescente. c) após o trabalho de diligência, que se intime o Contribuinte, bem como, os responsáveis tributários, para manifestação, concedendo um prazo de 30 dias para tanto. (assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 23272DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901019/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento PIS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 19 /2 00 8- 14 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901019/2008-14 Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.853, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.420, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901019/2008-14 Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901019/2008-14 O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001330/2005-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo no caso em que o Fisco dispõe dos valores dos rendimentos tributáveis omitidos, identificados com base nos dados de declaração fiscal apresentada pela fonte pagadora. (Súmula CARF nº 46) MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo de 75% para a multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determine a incidência da Selic sobre o imposto recolhido em atraso. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2401-006.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo no caso em que o Fisco dispõe dos valores dos rendimentos tributáveis omitidos, identificados com base nos dados de declaração fiscal apresentada pela fonte pagadora. (Súmula CARF nº 46) MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo de 75% para a multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determine a incidência da Selic sobre o imposto recolhido em atraso. (Súmula CARF nº 2). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 30 /2 00 5- 05 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001330/2005-05 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por meio do Acórdão nº 10-21.342, de 14/10/2009, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos da pessoa física (fls. 40/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, enquadramento e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa, estando este configurado na plena e detalhada impugnação apresentada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001330/2005-05 Os rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, informados em DIRF, são tributáveis para todos os efeitos, salvo os de natureza isenta ou não tributável. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as multas previstas no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/1996, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, apurado em cada infração. TAXA SELIC - SÚMULA N” 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO, relativo ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA, no valor de R$ 13.360,60 (fls. 14/18). No caso em apreço o procedimento fiscal alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. O contribuinte foi cientificado da autuação em 18/03/2005 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/12 e 21). Intimado por via postal em 26/11/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 15/12/2009, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 47/50 e 51/63): (i) o auto de infração é nulo, pois deixou de mencionar os motivos de direito para o lançamento fiscal, tampouco indicou a legislação tributária vigente à época do fato gerador; (ii) o lançamento automático, sem prévia notificação ao contribuinte, configura procedimento irregular, na medida em que impede o exercício do direito de defesa; (iii) restaram devidamente declarados pelo contribuinte todos os seus rendimentos recebidos no ano-calendário de 2002; (iv) a penalidade deve limitar-se ao percentual de multa moratória, previsto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001330/2005-05 (v) o valor apontado como débito supera a correção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e, portanto, os cálculos devem ser refeitos; (vi) é ilegal a aplicação de juros com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC); e (vii) a Selic extrapola o limite constitucional de juros no patamar de 12% a.a. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminar As alegações de nulidade do auto de infração reproduzidas na petição recursal são meramente protelatórias. O texto do auto de infração é claro ao descrever que o lançamento fiscal tem origem no procedimento de revisão interna da DAA 2003, ano-calendário de 2002, quando foi verificada a omissão de R$ 13.360,60, referente a rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício na empresa SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA, com imposto de renda retido na fonte de R$ 410,48 (fls. 14/18). O documento contém o enquadramento legal da infração, respeitada a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador do imposto (fls. 15). Quanto à penalidade aplicada, o demonstrativo faz menção a hipóteses de concessão de redução da multa de ofício se efetuado o pagamento ou parcelamento do imposto suplementar no prazo de trinta dias contados da ciência do auto de infração, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001330/2005-05 A ressalva no documento que a multa de oficio será cobrada sem redução, a partir do trigésimo primeiro dia contado da ciência do auto de infração, está associada, evidentemente, à falta de impugnação tempestiva, portanto sem prejuízo de outras reduções previstas no mesmo dispositivo de lei. Em verdade, o autuado compreendeu muito bem os contornos da infração a ele imputada, possibilitando-lhe a apresentação dos elementos de fato e de direito para se contrapor ao lançamento fiscal. Sendo assim, o auto de infração lavrado está revestido dos requisitos exigidos para o lançamento tributário, dentre eles a descrição dos fatos e os dispositivos legais infringidos (art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Além do mais, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo no caso em que a Administração Tributária dispõe dos valores correspondentes aos rendimentos tributáveis omitidos pelo contribuinte, identificados com base nos dados da declaração fiscal apresentada pela fonte pagadora, os quais integram o processo administrativo (fls. 33/35 e 38). Confira-se o enunciado da Súmula nº 46 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cuja observância é obrigatória pelos conselheiros: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Como bem assentou a decisão de piso, foi oportunizado ao contribuinte a apresentação de contestação, com amplo direito à defesa e ao contraditório, amparados no Decreto nº 70.235, de 1972, inclusive garantindo-lhe a interposição de recurso à instância superior de julgamento. Logo, não há razão para se cogitar de ofensa ao devido processo legal e decretar a nulidade do auto de infração. Mérito A justificativa do recorrente a respeito da improcedência da omissão de rendimentos do trabalho é lacônica, porquanto apenas nega o fato, a despeito do que consta sobre o detalhamento de valores recebidos e da retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, não sendo suficiente para refutar o lançamento de ofício (fls. 53): (...) o Recorrente, procedeu ã análise de seus arquivos pessoais nos quais verificou que no ano calendário em questão, apenas percebia remuneração como empregado de empresa privada com vinculo empregatício, não tendo sob sua responsabilidade nenhum outro contrato de trabalho que o obrigasse a cumprir com os deveres do Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica, restando, pois, devidamente informado todos os rendimentos recebidos neste exercício de 2003. (...) Fl. 69DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001330/2005-05 A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) é uma obrigação tributária acessória estabelecida para as pessoas jurídicas, consistindo os seus dados em elementos hábeis e idôneos para imputar omissão de rendimentos às pessoas físicas que prestaram serviços, com ou sem vínculo empregatício, no respectivo ano-calendário, salvo na existência de indícios sérios e convergentes de algum equívoco/incorreção no documento entregue pela fonte pagadora. A multa de ofício aplicada de 75% é devida e está prevista em lei (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A penalidade incide de maneira proporcional sobre o tributo não declarado/recolhido espontaneamente. O patamar mínimo da penalidade em 75% é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. O limite de 20% de que trata o § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, diz respeito à incidência da multa de mora, que representa uma sanção pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária, situação distinta dos autos. Naquele caso, o contribuinte recolhe de modo espontâneo o tributo a destempo antes de iniciado o procedimento fiscal, com imposição de penalidade mais branda. Não há que falar, assim, em aplicação da lei mais benéfica, nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional, visto que o aspecto material da multa de ofício e da multa de mora são diversos. Inviável o debate na seara administrativa a respeito da incidência dos juros de mora sobre o valor principal com suporte na Selic. A jurisprudência do CARF reconhece a validade da utilização do percentual para fins tributários, nos termos do verbete nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Por sua vez, escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos a análise de questões de desrespeito ao limite constitucional dos juros, haja vista que a matéria demanda o exame da incompatibilidade da lei com preceitos de ordem constitucional. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 do CARF, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 70DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001330/2005-05 A alegação de correção monetária em patamar superior à variação da UFIR é matéria estranha ao lançamento tributário, eis que o imposto de renda exigido é concernente a fatos geradores do ano-calendário de 2002, não sendo utilizado o indexador como medida de atualização do tributo. À vista de todos os motivos elencados, não merece reforma a decisão de piso que manteve intacto o lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 71DF CARF MF

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