Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539295 #
Numero do processo: 10494.000579/2007-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO EM CASO DE DESCAMINHO. Provado que o contribuinte importou mercadorias do estrangeiro de forma ilícita e assim a internalizou clandestinamente no território nacional (descaminho), ocorre o fato gerador dos tributos incidentes na importação. O fato gerador é a entrada no território nacional. Provada esta, por todos meios lícitos, ocorre o fato gerador. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Julgamento iniciado na reunião de 10/2018. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO EM CASO DE DESCAMINHO. Provado que o contribuinte importou mercadorias do estrangeiro de forma ilícita e assim a internalizou clandestinamente no território nacional (descaminho), ocorre o fato gerador dos tributos incidentes na importação. O fato gerador é a entrada no território nacional. Provada esta, por todos meios lícitos, ocorre o fato gerador. Recurso Especial do Procurador provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10494.000579/2007-34

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935211

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.716

nome_arquivo_s : Decisao_10494000579200734.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10494000579200734_5935211.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Julgamento iniciado na reunião de 10/2018. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7539295

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151401746432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10494.000579/2007­34  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.716  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  II, PIS/COFINS­importação    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUNSHINE INFORMÁTICA LTDA. E OUTRO    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO  EM  CASO  DE  DESCAMINHO.  Provado  que  o  contribuinte  importou  mercadorias  do  estrangeiro  de  forma  ilícita  e  assim  a  internalizou  clandestinamente  no  território  nacional  (descaminho), ocorre o fato gerador dos tributos incidentes na importação. O  fato gerador é a entrada no território nacional. Provada esta, por todos meios  lícitos, ocorre o fato gerador.  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento. Julgamento iniciado na reunião de  10/2018.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 05 79 /2 00 7- 34 Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 10494.000579/2007­34  Acórdão n.º 9303­007.716  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de divergência do Procurador  (fls.  1633/1639),  admitido pelo despacho de fls. 1642/1643, que se insurge contra o Acórdão 3101­000.261 (fls.  1620/1629), de 19/10/2010, que negou provimento aos recursos de ofício e voluntário, e cuja  ementa foi vazada com a seguinte dicção:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  IMPORTAÇÃO  CLANDESTINA.  NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA. FALSIDADE.  Incontroversa a ocorrência da Importação por meio clandestino.  Prova  robusta  no  sentido  de  que  os  produtos  importados  eram  regularizados por meio de notas fiscais frias.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS.  FATO  GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Não configurada a ocorrência dos  fatos geradores dos  tributos  lançados, em razão da ausência do Registro das Declarações de  Importação  (DI),  dada  a  entrada  clandestina  das  mercadorias  no território nacional.  FALTA DE REGISTRO DI. APLICABILIDADE DA MULTA DO  ARTIGO 83, I ­ LEI N° 4.502/64. INDEVIDA MAJORAÇÃO DE  20% SOBRE A MULTA.  Aplicável a multa do artigo 83, I da Lei n° 4.502/64 em razão da  entrega  a  consumo  das  mercadorias  importadas  clandestinamente.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  CONFIGURADA.  SÓCIO  DE FATO.  Comprovada  a  condição  de  sócio  de  fato  da  autuada,  alem  de  restar  demonstrada  sua  atuação  como  preposto  desta,  configurando sua responsabilidade solidária, em vista, ainda, do  atendimento aos requisitos previstos pelo artigo 135 do CTN.  Recursos de Oficio e Voluntário Negado.  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  o  entendimento  do  recorrido  que  negou provimento ao recurso de ofício, vez que a DRJ Florianópolis (fls. 1577/1587), por voto  de  qualidade,  excluiu  da  exação  os  impostos,  e  seus  consectários,  incidentes  sobre  a  importação, ao fundamento que a entrada clandestina no país de mercadorias estrangeiras não  caracteriza  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  respectivos  tributos  pois  não  há  registros  de  despachos aduaneiros. Acosta como aresto divergente o de nº 303­26982, o qual entendeu que  a entrada de mercadoria estrangeira no  território nacional de forma clandestina (descaminho)  dá azo a cobrança dos tributos incidentes na importação, que deve ser embasada nos registros  contábeis dos contribuintes envolvidos. Veja­se a ementa do paragonado:  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 10494.000579/2007­34  Acórdão n.º 9303­007.716  CSRF­T3  Fl. 4          3 Descaminho; exigência dos tributos (LI. e I.P.I. vinculado) sobre  importação  irregular,  além das multas  do Artigo  526,  inciso  II  do  R.A.e  do  Artigo  365,  inciso  I  do  R.I.P.I.:  Os  registros  contábeis  empresa  fazem  prova  quanto  a  movimentação  de  mercadorias.  Entende a Fazenda que, nos termos do art. 19 do CTN, do caput do art. 1º do  DL  37/66,  e  do  art.  3º,  I,  da  Lei  10.865/2004,  "o  fato  gerador  dos  tributos  decorrentes  da  importação  se  materializam  com  a  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  no  território  nacional". Assim, considerando que o ingresso das mercadorias é fato incontroverso nos autos,  conclui  que  "uma  vez  verificada  a  entrada  de  produtos  estrangeiros  no  território  nacional,  caracterizado está o  fato gerador do  imposto de importação, do PIS­importação e COFINS­  importação".  Ademais,  consigna  que  "mantido  o  entendimento  adotado  pela  decisão  de  primeira  instância  (ratificado  pelo  recorrido),  estar­se­á  diante  de  uma  situação  em  que  o  Estado  trata  o  indivíduo  de  maneira  inversamente  proporcional  a  sua  conduta  dolosa,  fraudulenta". Pede provimento ao especial de divergência "a fim de que sejam restabelecidos  os tributos decorrentes da importação realizada pelos contribuintes".  Em contrarrazões (fls. 1660/1667), o contribuinte pugna pela manutenção do  acórdão recorrido.  Os recursos especiais do sujeito passivo e do responsável solidário não foram  admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que processado.  A questão trazida ao conhecimento desta Turma é quanto a decisão da DRJ  Florianópolis  que,  por  voto  de  qualidade  (objeto  do  recurso  de  ofício  negado  pelo  aresto  vergastado),  excluiu  da  exigência  fiscal  o  valor  referente  aos  tributos  II  e  PIS/COFINS  na  importação por considerar indevida a cobrança de tributos cujo fato gerador seja a importação  quando as mercadorias não tenham sido submetidas a despacho de importação.  Traço um breve resumo dos fatos.  Conforme  informa  o  "Relatório  de  Fiscalização"  (fls.  25  e  segs)  a  autuada  comercializou  mercadorias  estrangeiras  sem  documentação  comprobatória  de  sua  regular  importação. O procedimento  fiscalizatório  iniciou  com a apreensão de documentos,  arquivos  magnéticos e mercadorias por parte da Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal na  operação  denominada  "Operação  Plata".  Constatou­se  que  a  autuada,  em  conjunto  com  a  empresa Comercial RTK Ltda,  promovia  a  negociação  de  equipamentos  de  informática  com  representantes  no  exterior,  em  especial  em  Miami/EUA,  e,  posteriormente,  os  introduzia  irregularmente no território nacional, comercializando­os no mercado interno. Para amparar a  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 10494.000579/2007­34  Acórdão n.º 9303­007.716  CSRF­T3  Fl. 5          4 entrada  das  mercadorias  no  estoque  utilizava­se  de  notas  fiscais  de  empresas  nacionais,  de  modo a acobertar as importações clandestinas.   A análise das notas fiscais de compra apreendidas, que demandou intimações  e diligências às empresas constantes como emissoras dos documentos fiscais, comprovou que  as  mesmas  eram  falsas  ou  inidôneas,  sendo  que,  na  maioria  dos  casos,  as  empresas  se  encontravam  inativas  de  fato,  haja  vista  não  entregarem  declarações  obrigatórias  à  Receita  Federal, ou inaptas perante o CNPJ, bem como muitas delas na condição de "não habilitadas"  no Sintegra/SP. Nos casos em que as empresas  estavam ativas,  as  autorizações para emissão  das  notas  fiscais  eram  falsas  ou  não  amparavam  as  mesmas,  sendo  os  documentos,  por  conseguinte,  comprovadamente  falsos.  Inclusive  foram  encontrados  formulários  de  notas  fiscais dessas empresas, não preenchidos, em poder da autuada. A fiscalização verificou que a  interessada  registrou  uma  única  Declaração  de  Importação  no  período,  sendo  que  as  mercadorias foram apreendidas e alvo de aplicação de pena de perdimento.   Os documentos apreendidos na autuada comprovam que mais de sete milhões  de  reais  em  mercadorias  estrangeiras  foram  por  ela  "importadas"  irregularmente  e  comercializadas no mercado interno, com o uso de notas fiscais falsas ou inidôneas no período  entre o fim do ano de 2004 e outubro de 2005. Diversas mensagens eletrônicas registradas  nos  computadores  analisados  deixam  claro  o  envolvimento  direto  nas  importações  irregulares  e  comercialização  das  mercadorias  dos  sócios  Sérgio  Fernando  Meneghel  Colla  (proprietário  da  autuada)  e  Régis  Thumé  Karam  (sócio  de  fato  e  proprietário  da  empresa Comercial RTK Ltda).  Face  a  tais  fatos,  a  fiscalização  lavrou  autos  de  infração  para  exigência  de  imposto de importação, PIS/PASEP­importação, COFINS­importação, acrescidos de multa de  oficio  "agravada",  em  função  da  fraude  comprovada.  Para  fins  de  cálculo  do  imposto  e  contribuições  o  preço  das  mercadorias  foi  arbitrado  com  base  no  disposto  no  artigo  88  da  Medida Provisória n°  2.158­35/2001,  utilizando­se  os  documentos  apreendidos,  notadamente  Invoices, Purchase Orders  e Sales Orders,  cotações  internacionais  e mensagens  eletrônicas,  sendo que os valores das notas  fiscais eram contabilizados como sendo o custo de aquisição  das mercadorias. As mercadorias  foram classificadas e agrupadas em função do mês da nota  fiscal de entrada, utilizando­se a alíquota vigente no final de cada mês.  Foi  lavrado,  ainda,  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  prevista  no  artigo 83,  I, da Lei n° 4.502/1964, em virtude da constatação do cometimento da infração de  entregar  a  consumo  ou  consumir  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  território  nacional.  A  base  cálculo  da  multa  considerou  os  valores  das  notas fiscais de entrada acrescidos de um percentual de 20% a titulo de margem. A DRJ, por  unanimidade  de  votos,  manteve  essa  multa,  mas  expungiu  o  percentual  acrescido  à  base  imponível.   Sem  embargo,  os  documentos  apreendidos  em  poder  da  autuada  (faturas  comerciais, notas de compra, notas de venda e, em especial, as mensagens eletrônicas trocadas  entre  os  autuados  e  os  interlocutores  estrangeiros)  não  deixam margem  a  dúvida  sobre  seu  envolvimento direto nas  importações das mercadorias e  sua responsabilidade pela  introdução  clandestina das mesmas no país.   Portanto,  fato  inconteste quanto à origem estrangeira das mercadorias e  sua  introdução clandestina no território nacional, no que não dissente o recorrido e mesmo o voto  vencedor  da  decisão  de  piso.  A  meu  juízo,  fartamente  provado  que  a  autuada  adquiria  os  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 10494.000579/2007­34  Acórdão n.º 9303­007.716  CSRF­T3  Fl. 6          5 produtos  estrangeiros  diretamente  de  fornecedores  no  exterior,  de  acordo  com  registro  de  conversações  eletrônicas  obtidos  de  seus  computadores  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  parcialmente  transcritas  no  relato  fiscal  (fls.  52/66),  e  com  base  em  fornecedores  laranjas  (inexistentes de fato) ou notas fiscais "frias" simulava sua compra de empresa nacional.   Contudo, tanto a decisão de piso quanto o recorrido, em que pese igualmente  identificarem a fraude e a entrada irregular das mercadorias provindas diretamente do exterior,  entenderam,  em  suma,  que  não  havendo  o  despacho  das  mercadorias  não  ocorreria  o  fato  gerador dos tributos incidentes na importação. O recorrido apegou­se ao que dispõe o art. 23 do  DL 37/66:   Art.  23  ­  Quando  se  tratar  de  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  do  registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere  o artigo 44.  Com efeito, esta é a quaestio a ser solvida, qual seja, se ocorre fato gerador  de  tributos  incidentes  na  importação  quando  mercadoria  comprovadamente  adquirida  do  exterior, e que adentrou em território nacional clandestinamente, não é submetida a despacho  de  importação,  hipótese  de  descaminho.  Ou,  em  outras  palavras,  se  no  caso  de  importação  fraudulenta que não se submeteu ao controle aduaneiro não ocorre  fato gerador pelo  simples  fato de não ter sido submetida a despacho de importação?  Sem  adentrar  ainda  na  questão  jurídica,  parece­me  uma  ilogicidade  querer  que uma mercadoria importada de forma fraudulenta, o que é inegável pela farta prova coligida  aos autos tanto pela Polícia Federal quanto pela Receita Federal, seja submetida a despacho de  importação  quando  o  intento  da  fraude  é,  justamente,  evadir­se  dos  tributos  incidentes  na  importação. Qual o fato gerador dos tributos exonerados?  Nos termos do artigo 19 do Código Tributário Nacional, do caput do artigo 1º  do Decreto­lei nº 37/1996, e do artigo 3º,  inciso  I, da Lei nº 10.865/2004, o  fato gerador dos  tributos  decorrentes  da  importação  se materializa  com  a  entrada  de mercadorias  estrangeiras  no  território nacional. Nesse sentido, transcreve­se o teor dos referidos dispositivos legais:  CTN   Art.  19.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador  a entrada destes no território nacional.  Decreto­lei n 37/1996   Art.1  ­  O  Imposto  sobre  a  Importação  incide  sobre  mercadoria  estrangeira  e  tem  como  fato  gerador  sua  entrada no Território Nacional.  Lei nº 10.865/2004   Art. 1º Ficam  instituídas a Contribuição para os Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação  e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10494.000579/2007­34  Acórdão n.º 9303­007.716  CSRF­T3  Fl. 7          6 Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­Importação,  com  base  nos  arts.  149,  §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da Constituição  Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º.  ...  Art. 3º O fato gerador será:  I  ­  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional;  ou  (...)  Estreme de dúvida a meu juízo que provada a entrada em território nacional  de mercadoria estrangeira, no caso em análise de forma fraudulenta, ocorre o fato gerador dos  tributos lançados, como se depreende dos termos das normas suso transcritas. Tratando­se de  descaminho,  não  se  aplica  o  art.  23  do  DL  37/66,  que  a  meu  juízo  só  incide  quando  a  mercadoria  é  importada  regularmente,  submetendo­se  ao  controle  aduaneiro,  pois  o  pressuposto  da  norma  é  "quando  se  tratar  de  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador...". A  contrário  senso,  se  a mercadoria  foi  introduzida  clandestinamente,  ou  seja,  esgueirando­se de  forma criminosa  (descaminho é  tipo penal!) do  controle  aduaneiro,  justamente  para  não  pagar  os  impostos  incidentes  na  importação,  não  incide o referido art. 23 do DL 37/66, supedâneo do recorrido.  Sem embargo, uma vez comprovada a entrada de mercadorias estrangeiras no  território  nacional,  mesmo  que  de  forma  clandestina,  correta  é  a  constituição  dos  tributos  decorrentes da  importação. Outra opção a  autoridade  fiscal não poderia  ter  adotado, por  força  dos  dispositivos  legais  acima  citados  e  do  poder­dever  do  Auditor­Fiscal  de  promover  o  lançamento  (art.  142  do  CTN),  formalizando  a  exação  do  II,  PIS­Imp.  e  COFINS­Imp.  E  a  metodologia  utilizada  pela  fiscalização,  em  proficiente1  procedimento  fiscal,  foi  correta.  Arbitrou a base de cálculo com arrimo no art 88 da MP 2.158­35/2001, pois de fraude trata­se  o caso,  tomando como valor aduaneiro aquele constante nas notas  fiscais de entrada, critério  absolutamente razoável.  Tratando­se  de  descaminho,  como  no  caso  vertente,  portanto  com  animus  dolandi de evadir­se ao controle aduaneiro, o art. 116 do CTN define o aspecto  temporal do  fato gerador:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Mais  uma  vez  sem  reparos  ao  lançamento,  pois  a  fiscalização  embora  considerando como valor aduaneiro aquele constante nas notas fiscais de entrada, agrupou­as  mês a mês, tomando como data da ocorrência do fato gerador o último dia do mês.  DISPOSITIVO                                                              1  Ou  como  disse  a  então  impugnante:  "Carece,  assim,  reconhcer  o  tratamento  profissional  e  escorreito  proporcionado aos então fiscalizados, obra de agentes público ciosos de suas obrigações, mas com estrito respeito  e considerações aos contribuintes arrolados". (fl. 1518).  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 10494.000579/2007­34  Acórdão n.º 9303­007.716  CSRF­T3  Fl. 8          7 Forte em  todo o exposto, conheço e dou provimento ao  recurso especial  de  divergência  da Fazenda Nacional  para  restaurar  a  cobrança  do  Imposto  de  Importação,  PIS­ importação e COFINS­importação, bem como de seus consectários legais.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire      Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10494.000579/2007­34  Acórdão n.º 9303­007.716  CSRF­T3  Fl. 9          8                             Fl. 1757DF CARF MF

score : 1.0
7492133 #
Numero do processo: 10380.006883/2008-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DEPOIS DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O optante do Simples Nacional sujeita-se ao indeferimento do pedido, caso no regularize as . pendências fiscais impeditivas ao seu ingresso na sistemática até o término do prazo de opção.
Numero da decisão: 1001-000.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DEPOIS DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O optante do Simples Nacional sujeita-se ao indeferimento do pedido, caso no regularize as . pendências fiscais impeditivas ao seu ingresso na sistemática até o término do prazo de opção.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.006883/2008-53

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5922591

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.863

nome_arquivo_s : Decisao_10380006883200853.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10380006883200853_5922591.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7492133

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151405940736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006883/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.863  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  TROPICAL ART BRASIL EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES  NACIONAL.  PAGAMENTO  DOS  DÉBITOS  DEPOIS  DO  PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.  O optante do Simples Nacional  sujeita­se ao  indeferimento do pedido, caso  no  regularize  as  .  pendências  fiscais  impeditivas  ao  seu  ingresso  na  sistemática até o término do prazo de opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 68 83 /2 00 8- 53 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10380.006883/2008­53  Acórdão n.º 1001­000.863  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 98 a 116) interposto contra o Acórdão nº  08­20.172, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza/CE (fls. 88 a 89), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES  NACIONAL.  PAGAMENTO  DOS  DÉBITOS  DEPOIS  DO  PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.  O optante do Simples Nacional  sujeita­se ao  indeferimento do pedido, caso  no  regularize  as  .  pendências  fiscais  impeditivas  ao  seu  ingresso  na  sistemática até o término do prazo de opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que  manteve  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional  relativa  ao  segundo  semestre  de  2008  (11  28),  lavrado  cm  virtude  de  o  contribuinte  possuir  débitos inscritos na Divida Ativa e débitos oriundos da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RI:13) e Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), com fundamento no  art. 17, V, da Lei Complementar n° 123, de 2006.  2.  Ao  examinar  a  manifestação  apresentada  pelo  contribuinte  (11  I  ),  a  DRF/FOR proferiu despacho decisório As fls 22/23, assinalando que o  interessado  ainda possuía débitos oriundos da extinta SRP (art. 12, XVI. da Resolução CGSN IV  18,  de  2007),  indeferindo,  dessa  forma,  o  pedido.  Para  tanto,  juntou  relatório  dc  irregularidades Os 18/21.  3. Cientificado do decisório cm 17.01.2009 (11 25), o contribuinte apresentou  manifestação  em  26.01.2009  (Os  26/27),  requerendo  o  ingresso  no  Simples  Nacional, na medida em que comprova a inexistência da pendência fiscal apontada,  mediante juntada de certidão negativa previdenciária emitida em 07.03.2008."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que procurou regularizar todos os seus débitos dentro do prazo devido para a opção ao Simples,  emitiu CND válida naquele período, e que o débito pendente de regularização que motivou a  nova negativa de opção só teria sido acusado pelo sistema posteriormente.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10380.006883/2008­53  Acórdão n.º 1001­000.863  S1­C0T1  Fl. 4          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, deve­se estabelecer que é responsabilidade exclusiva de cada  contribuinte  o  controle  de  seus  negócios  e  o  cuidado  com  o  fiel  cumprimento  de  todas  as  normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Nestes trilhos, é mister exclusivo do Contribuinte zelar pelo adimplemento de  todos os tributos por eles devidos no curso de suas operações.  No caso concreto, a Recorrente alega que ao buscar a regularização de todos  os  seus  débitos  necessária  a  regular  opção  no Simples,  supostamente,  o  sistema não  haveria  acusado  todos  os  débitos  existentes,  o  que  teria  induzido­a  a  promover  apenas  o  seu  adimplemento parcial.  Outrossim,  alega  que  a  CND  apresentada  atestaria  sua  plena  regularização  pelo período de sua validade, o que, neste caso, seria suficiente para comprovar seu direito à  opção intentada.  Pois bem, sem dúvida assiste razão ao contribuinte quando comenta o caráter  probatório da CND, no entanto, assim como acontece com todas as provas em direito, cabe o  seu  controle  de  validade  e  sua  valoração  de  acordo  com  os  demais  elementos  e  evidências  carreadas.  A CND emitida tem o condão de gerar a presunção de regularidade fiscal do  Contribuinte, contudo, não se trata de presunção absoluta, mas sim relativa. Ou seja, cabe sua  desconsideração caso seja comprovado a existência de irregularidades fiscais  Neste ponto, cabe salientar que tanto uma pendência posterior à emissão da  CND  tem  o  condão  de  invalidá­la,  assim  como  a  comprovação  de  pendências  prévias  não  consideradas também o tem. Diga­se, mero erro na expedição da CND jamais pode justificar a  realidade material dos fatos, qual seja, a existência de débito tributário.  Em  que  pese  a  Recorrente  busque  justificar  o  seu  direito  pelo  suposto  equívoco dos sistemas fazendários ao não acusar no tempo devida a totalidade de seus débitos  previdenciários em aberto, e até mesmo de permitir a expedição de CND, esta concorda em seu  Recurso  que  estas  pendências  efetivamente  existiram  e  só  foram  quitadas  em  momento  posterior ao prazo para regularização.  Ora, conforme  já dito, o controle e cumprimento  tempestivo das obrigações  tributárias são de responsabilidade de cada Contribuinte. Ainda que a administração fazendária  busque sempre o desenvolvimento de seus sistemas e métodos de trabalho afim de simplificar  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10380.006883/2008­53  Acórdão n.º 1001­000.863  S1­C0T1  Fl. 5          4 os  procedimentos,  não  pode  esta  ser  responsabilizada  pelo  atraso  na  regularização  das  obrigações da Recorrente.   Desta feita, uma vez que restou inconteste que os débitos elencados às fls. 36  a 42 ainda restavam em aberto na data de Dezembro/2008, não há que se falar em regularidade  fiscal da Recorrente no momento da opção pelo Simples.  Destarte,  como a própria Recorrente  reconhece que os débitos elecandos  às  fls. 36 a 42 só foram regularizados em dezembro de 2008, quando o prazo para regularização já  estaria esgotado, não há que se falar em direito à opção.  Desta  forma,  deve  ser  confirmado  o  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 315DF CARF MF

score : 1.0
7499978 #
Numero do processo: 10580.721004/2007-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DÉBITOS DECLARADOS. ERRO DE FATO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DOS DÉBITOS. DCTF RETIFICADORA ENTREGUE APÓS AUTUAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO ANTERIORMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. ERRO DE FATO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação. Comprovado, após diligência realizada pela unidade local, que as retificações realizadas pelo contribuinte, mesmo após a ciência da autuação, estão lastreadas pela sua escrituração contábil e fiscal, tendo pleno suporte probatório, deve ser reconhecido o erro de fato no preenchimento da declaração para reduzir a base de cálculo da multa de ofício e readequar o valor exigido no auto de infração que imputou a aplicação de penalidade pela entrega extemporânea da DCTF, considerando procedente em parte o lançamento. Recurso Voluntário provido. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 1002-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DÉBITOS DECLARADOS. ERRO DE FATO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DOS DÉBITOS. DCTF RETIFICADORA ENTREGUE APÓS AUTUAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO ANTERIORMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. ERRO DE FATO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação. Comprovado, após diligência realizada pela unidade local, que as retificações realizadas pelo contribuinte, mesmo após a ciência da autuação, estão lastreadas pela sua escrituração contábil e fiscal, tendo pleno suporte probatório, deve ser reconhecido o erro de fato no preenchimento da declaração para reduzir a base de cálculo da multa de ofício e readequar o valor exigido no auto de infração que imputou a aplicação de penalidade pela entrega extemporânea da DCTF, considerando procedente em parte o lançamento. Recurso Voluntário provido. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.721004/2007-80

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5923945

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.460

nome_arquivo_s : Decisao_10580721004200780.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10580721004200780_5923945.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7499978

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151408037888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 183          1 182  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721004/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.460  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PENALIDADE ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO ­ DCTF.  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL VILLA LOBOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. BASE DE CÁLCULO.  VALOR DOS DÉBITOS DECLARADOS. ERRO DE FATO. EQUÍVOCO  NA  INDICAÇÃO DOS DÉBITOS.  DCTF  RETIFICADORA  ENTREGUE  APÓS  AUTUAÇÃO.  PROVAS  DOCUMENTAIS  COMPLEMENTARES  APRESENTADAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  RELACIONADAS  COM  A  FUNDAMENTAÇÃO  DO  OBJETO  LITIGIOSO  ANTERIORMENTE  INSTAURADO. APRECIAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO  DA PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA  BUSCA  PELA  VERDADE  MATERIAL.  ERRO  DE  FATO  COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.  Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado,  que  devem  viger  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  deve­se  conhecer  a  prova  documental  complementar  apresentada  no  recurso  voluntário que guarda  relação com a matéria  litigiosa controvertida desde a  manifestação de inconformidade ou impugnação.   Comprovado, após diligência realizada pela unidade local, que as retificações  realizadas  pelo  contribuinte,  mesmo  após  a  ciência  da  autuação,  estão  lastreadas  pela  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  pleno  suporte  probatório,  deve  ser  reconhecido  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  para  reduzir  a base  de  cálculo  da multa  de  ofício  e  readequar  o  valor exigido no auto de infração que imputou a aplicação de penalidade pela  entrega  extemporânea  da  DCTF,  considerando  procedente  em  parte  o  lançamento.  Recurso Voluntário provido.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 04 /2 00 7- 80 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.721004/2007­80  Acórdão n.º 1002­000.460  S1­C0T2  Fl. 184          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 32/33) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  25/26),  proferida  em  sessão de 09 de fevereiro de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 12­22.764, da 8.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que,  por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da  DCTF referente ao primeiro semestre de 2006, constante do Auto de Infração e Imposição de  Multa  (AIIM),  no  valor  de R$ 18.104,39  (dezoito mil  e  cento  e quatro  reais  e  trinta  e nove  centavos), cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­Calendário: 2006  ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. MULTA.  Procede a multa quando o contribuinte entrega a declaração em  atraso e não comprova que houve erro no respectivo cálculo.  Lançamento Procedente  Após  estes  breves  apontamentos,  observe­se  o  contexto  fático  dos  autos,  incluindo  seus  desdobramentos  e  teses  da manifestação  de  inconformidade,  na  forma que  se  extrai do relatório constante no Acórdão vergastado do juízo a quo:    Trata  o  processo  de  auto  de  infração  eletrônico  realizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (DRF/Salvador),  no qual  se  exige o  recolhimento da multa por  atraso  na  entrega  da DCTF  referente  ao  primeiro  semestre  de  2006, no valor de R$ 18.104,39. O enquadramento legal consta  no auto de infração.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10580.721004/2007­80  Acórdão n.º 1002­000.460  S1­C0T2  Fl. 185          3   Inconformada,  a  interessa  apresentou  impugnação  em  25/10/2007, após ter sido cientificada em 25/09/2007, conforme  AR SUCOP, fls. 18/19, alegando que declarou equivocadamente  o valor dos tributos pagos, retificando a DCTF para que o total  de tributos seja de R$ 502.095,92, devendo a multa ser calculada  sobre esta base de cálculo.  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, mantendo­se o valor integral da  multa originalmente  imposta  e,  por  conseguinte,  a procedência do  lançamento da penalidade  em todos os seus termos, eis, em síntese, razões de decidir do meritum causae:    A  interessada  não  acostou  aos  autos  nenhum  documento  que  comprove que ocorreu  erro de  fato, conforme exigido pelo  parágrafo 1.º do artigo 147, do CTN. Portanto, não comprovou  que  a  base  de  cálculo  da multa  está  errada.  Registre­se  que  a  retificação ocorreu após a autuação.  Do recurso voluntário  No  recurso  voluntário  (e­fls.  32/33)  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  suscitados na manifestação de inconformidade, devolvendo a matéria anteriormente defendida  para  apreciação  deste  Colegiado.  Em  reforço  argumentativo  acrescenta  que  promoveu  nova  retificação da DCTF do 1.º  semestre de 2006,  alterando a base de cálculo do valor da multa  para R$ 469.898,66 (quatrocentos e sessenta e nove mil e oitocentos e noventa e oito reais e  sessenta e seis centavos). Pela oportunidade, apresenta os seguintes documentos (e­fls. 34/70):  a) DARF’s recolhidos no período (1º sem. 2006), totalizando R$  469.898,66  (quatrocentos  e  sessenta  e  nove  mil  e  oitocentos  e  noventa e oito reais e sessenta e seis centavos);  b) DCTF retificada de n.º 37.02.51.69.68­17 do 1.º semestre de  2006;  c) DIPJ do ano de 2003.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo distribuído para 1.ª Turma Ordinária da 1.ª  Câmara que, na sessão de 07 de novembro de 2013, editou a Resolução n.º 1101­000.114, em  votação majoritária, cujo relatório ficou assim redigido (e­fls. 75/79):    Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  em  que  se  exige  multa no valor de R$ 18.104,39, decorrente de atraso na entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF, relativa ao 1.º semestre de 2006.    Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  apresentou  declaração retificadora, reduzindo o valor do tributo devido. Em  seguida, apresentou impugnação, argumentando, em síntese, que  o Auto  de  Infração  não  poderia  prosperar  porque  baseado  em  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  base  de  cálculo  não  corresponde à realidade, uma vez que a contribuinte apresentara  declaração retificadora.    Após  a  apresentação  da  Impugnação,  porém  antes  do  julgamento  de  1.ª  instância,  a  contribuinte  apresentou  nova  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.721004/2007­80  Acórdão n.º 1002­000.460  S1­C0T2  Fl. 186          4 declaração retificadora, em que reduz mais uma vez o valor do  tributo devido.    Sobreveio a decisão de 1.ª  instância que manteve o crédito  tributário,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  apresentou a prova da ocorrência do erro fato, como exige o art.  147, § 1.º, do CTN.    Tempestivamente  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  aduz  pede  que  a  multa  seja  calculada  em  função do valor declarado na segunda DCTF retificadora.    Lavra­se um Termo de Transferência  de Débitos,  a  fim de  cobrar da Contribuinte o valor da multa pelo atraso na entrega  da  DCTF  correspondente  à  base  de  cálculo  que  não  foi  contraditada no Recurso Voluntário. [e­fls. 71/73]  O  voto  vencedor  propondo  a  diligência  tem  por  fundamento  as  seguintes  razões e determinação de providências, verbo ad verbum:    A recorrente questiona a penalidade que lhe foi aplicada em  razão  da  apresentação,  em  atraso,  da  DCTF  referente  ao  1.º  semestre de 2006. Diz que o valor exigido teve por referência os  débitos  ali  informados  no  montante  de  R$  1.810.439,17,  mas  alega  que  houve  erro  no  preenchimento  e  que  os  débitos  representariam, em verdade, R$ 502.095,92, consoante expresso  em DCTF retificadora já apresentada.    O  Auto  de  Infração  à  fl.  04  evidencia  que  a  contribuinte  apresentou apenas em 17/10/2006 a DCTF que deveria ter sido  apresentada  até  06/10/2006.  Na  medida  em  que  informara  em  DCTF  débitos  no  valor  de  R$  1.810.439,17,  a  multa  correspondeu a 2% deste valor que, reduzida em 50% em razão  da entrega espontânea, representou R$ 18.104,39. O lançamento  foi  lavrado  em  12/09/2007  e  cientificado  à  interessada  em  25/09/2007 (fl. 18/19).    Às  fls.  16/17  constam  os  recibos  de  entrega  das  DCTF  original e  retificadora, esta última apresentada em 09/10/2007.  Além  de  um  pequeno  aumento  no  débito  correspondente  a  contribuições  retidas  (CSRF),  que  passou  de R$  1.060,41  para  R$  1.289,76,  a  diferença  entre  as  declarações  centra­se,  basicamente,  na alteração do  total  de débitos de  IRRF, que  foi  reduzido de R$ 1.391.147,62 para R$ 82.675,01.    A autoridade julgadora de 1.ª instância manteve a exigência  porque a interessada não acostou aos autos nenhum documento  que  comprove que ocorreu  erro de  fato, conforme exigido pelo  parágrafo 1.º, do artigo 147 do CTN. Portanto, não comprovou  que a base de cálculo da multa está errada. Acrescentou que a  retificação ocorreu após a autuação.    Em recurso voluntário, a contribuinte afirmou que a base de  cálculo  correta  para  aplicação  da  penalidade  seria  R$  469.898,66,  em  razão  de  auditoria  interna  promovida  após  primeira  retificação  da  DCTF.  Afirmou  juntar  os  DARF  correspondentes  a  estes  débitos,  a  segunda DCTF  retificadora  apresentada em 20/06/2008, e a DIPJ correspondente. Todavia,  esta última não consta dos autos.    Na segunda retificação da DCTF, o débito de contribuições  retidas volta a ser de R$ 1.060,41, os débitos de IRRF são ainda  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.721004/2007­80  Acórdão n.º 1002­000.460  S1­C0T2  Fl. 187          5 mais  reduzidos  a  R$  59.153,63,  e  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  agora também são minorados (fl. 70).    A  autoridade  preparadora  apartou  destes  autos  o  crédito  tributário  não  questionado,  equivalente  à  penalidade  calculada  sobre os débitos reconhecidos de R$ 469.898,66, transferindo­o  para  cobrança  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10580.721004/200780 (fls. 71/73).    O  I.  Relator  entende  que  a  contribuinte  não  fez  prova  do  erro  de  fato  cometido  no  preenchimento  da  DCTF.  Todavia,  acredito  que  o  caso  revela  a  dificuldade  em  se  fazer  prova  da  inocorrência  de  um  fato,  dado  que  a  interessada  deveria  demonstrar que não existiria a quase  totalidade dos débitos de  IRRF  que  ensejaram  o  total  declarado  de  R$  1.391.147,62,  significativamente superior à parcela posteriormente confessada  de R$ 82.675,01, e subsequentemente reduzida a R$ 59.153,63.    De  outro  lado,  observo  a  partir  dos  DARF  juntados  ao  recurso voluntário, que a contribuinte indica débitos de imposto  de  renda  retido  sobre  rendimentos  de  trabalho  assalariado  (código  0561)  inferiores  a  R$  10.000,00  mensais,  bem  como  débitos de outras  retenções  sobre  rendimentos pagos a pessoas  físicas  sem vínculo  empregatício  (código  0588)  inferiores  a R$  50,00  mensais,  e  pagos  a  pessoas  jurídicas  (código  1708)  inferiores  a  R$  100,00  mensais.  Para  além  disso,  somente  há  notícia de retenções em face de rendimentos de renda fixa pagos  a pessoas físicas (código 8053) que oscilam entre R$ 1.000,00 e  R$  5.000,00  em  alguns  meses.  Logo,  considerando  o  semestre  abrangido  pela  DCTF,  é  razoável  supor  que  a  declaração  de  débitos  de  IRRF  no  valor  total  de  R$  1.391.147,62  poderia  decorrer de erro de preenchimento.    Por  fim,  anoto  que  os  débitos  mensais  de  COFINS  recolhidos no 1.º semestre de 2006 oscilaram entre R$ 12.000,00  e  R$  15.000,00,  de  modo  que  inferindo­se  daí  o  faturamento  mensal  de  cerca  de  R$  500.000,00,  os  débitos  de  IRRF  informados na primeira DCTF apresentada consumiriam quase  três meses deste faturamento.    Entendo, assim, que a recorrente trouxe aos autos início de  prova  suficiente  para  suscitar  dúvida  acerca  da  dimensão  da  infração aqui penalizada.    Por  tais  razões,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  verifique,  junto  à  escrituração  da  contribuinte,  se  as  informações  prestadas  na  última DCTF  retificadora  apresentada  para  o  1.º  semestre/2006  correspondem,  de  fato,  aos  créditos  tributários  que,  devidos  pela  pessoa  jurídica,  deveriam  ter  sido  por  ela  declarados.    Ao final dos trabalhos, a autoridade fiscal deverá produzir  relatório  circunstanciado  acerca  de  suas  verificações,  dele  cientificando  a  recorrente  com  a  concessão  de  prazo  de  30  (trinta) dias para que ela se manifeste acerca das constatações  fiscais antes da devolução dos autos a este Colegiado.  Os autos foram então devolvidos à DRF­Salvador, que intimou o contribuinte  para  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  corridos:  Fotocópia  do  Contrato  Social  e  suas  alterações; Livro Diário; Livro Razão; Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR; Livro de  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.721004/2007­80  Acórdão n.º 1002­000.460  S1­C0T2  Fl. 188          6 Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou equivalente; Planilhas de apuração  da base de cálculo e respectivos tributos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ,  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social – COFINS, a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, ao  Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, e a Contribuição Social Retida na Fonte – CSRF,  referente  ao  1.º  semestre  de  2006,  em  papel  e  em  meio  magnético  (formato  Excel);  esclarecimentos acerca da redução dos valores informados em DCTF relativos ao 1.º semestre  de  2006;  esclarecimentos  e  elementos  adicionais  que  entender  necessários;  dentre  outros  documentos (e­fls. 83/85).  Com  a  resposta  do  contribuinte  apresentando  a  documentação  de  suporte  requisitada  (e­fls.  92/164),  a  DRF­Salvador  produziu  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (e­fls.  168/178), datado de 19/09/2017, que, de forma conclusiva, atestou o seguinte: “Conclui­se que  as  informações  quanto  aos  créditos  tributários  prestadas  na  última  DCTF  retificadora  apresentada para  o  1.º  semestre/2006  estão  suportadas  na  escrituração  fiscal  e  contábil  do  contribuinte”.  Com o  resultado da diligência determinada na Resolução n.º 1101­000.114,  os  autos  retornaram  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto pelo  recorrente, no entanto,  sendo a Resolução n.º 1101­000.114, datada de 07 de  novembro  de  2013,  os  autos  foram  redistribuídos  para  esta Turma Extraordinária,  doravante  competente para estes autos. Especialmente o "Despacho de Encaminhamento" (e­fls. 182), em  25/01/2018,  consigna  que,  após  o  retorno  de  diligência  de  Câmara  e  turma  extintas,  encaminhou­se os autos para novo sorteio.  Após  sorteio  eletrônico,  este  relator  recebeu  a  distribuição  dos  autos  em  09/08/2018 para  relatoria e decisão,  tendo solicitado a  inclusão em pauta no dia 02/09/2018,  sendo publicada a pauta em 13/09/2018.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando adequada a representação processual, e apresenta­se tempestivo, tendo respeitado o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o processo administrativo fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.721004/2007­80  Acórdão n.º 1002­000.460  S1­C0T2  Fl. 189          7 de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 28.207,64.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata o presente caso de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM)  decorrente de atraso na entrega da DCTF do 1.º semestre de 2006, que só foi entregue em  17/10/2006, quando o prazo final de entrega vencia em 06/10/2006, ou seja, o contribuinte  entregou a DCTF em questão com 11  (onze) dias de atraso. O AIIM possui as  seguintes  características descritivas:  4 – DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Multa  por  atraso  na  entrega da declaração – Código 1845  Valor em Reais  Montante informado na DCTF  1.810.439,17  Percentual Aplicável – 2% x Quantidade de meses/fração de atraso (limitado a 20%)    Valor  da multa  por  atraso  da  entrega  da  declaração: 2% X 1 X 1.810.439,17  = R$  36.208,78 X 50%  18.104,39  Valor da multa a pagar  18.104,39  5 – DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTO LEGAL  Descrição dos fatos:    A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – fora do prazo fixado  na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  por  mês­calendário  ou  fração,  respeitando  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$  200,00,  no  caso  de  inatividade, a de R$ 500,00, nos demais casos. A multa cabível foi reduzida em 50% (cinquenta por cento)  em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima.  Fundamentação legal:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.721004/2007­80  Acórdão n.º 1002­000.460  S1­C0T2  Fl. 190          8   Art. 113, § 3.º, e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/1966 (CTN); art. 11 do Decreto­Lei n.º 1.968, de  23/11/1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto­Lei n.º 2.085, de 28/10/1983; art. 30 da Lei n.º 9.249,  de  26/12/1995;  art.  1.º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  18,  de  24/02/2000;  art.  7.º  da  Lei  n.º  10.248,  de  24/04/2002.  A  tese  do  recorrente  lastreia­se  na  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da citada declaração, ou seja, controverte apenas quanto ao valor exigido da  multa, face a um erro na base de cálculo, mas não a exigência em si. O litígio é relacionado  a mensuração da exigência.  Por  oportunidade  da  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  apresentou  apenas  e  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  que  só  foi  transmitida  após  a  autuação da unidade local. No recurso voluntário o sujeito passivo apresentou indícios de  prova de sua escrita contábil e em razão disso os autos foram baixados em diligência.  Pautando­se  no  formalismo  moderado  que  deve  viger  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal, ainda que, no momento adequado, a saber, na impugnação  ao  AIIM,  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  toda  sua  escrituração  fiscal,  de  forma  a  atestar o equívoco no preenchimento da DCTF (erro de fato), o só fato de ter controvertido  quanto  a base de  cálculo da multa,  sob  a premissa de erro de preenchimento,  permitiu  à  instância  revisora  flexibilizar  a  preclusão  para,  respaldado  pelo  princípio  da  busca  da  verdade material, determinar diligência para verificar  se de  fato houve a  impropriedade  apontada  pelo  contribuinte,  admitindo­se,  excepcionalmente,  a  juntada  posterior  de  documentação probatória capaz de ilidir a higidez do AIIM.  Aliás, neste diapasão, válido destacar que a prova juntada com o recurso  voluntário  deve  ser  analisada por  estar  em  sintonia  com a matéria  controvertida desde o  primeiro momento  em  que  o  contribuinte  se  pronunciou  nos  autos  instaurando  o  litígio,  sendo  meramente  complementar  para  esclarecer  ponto  específico  de  dúvida.  De  mais  a  mais,  importante destacar a premissa em que se lastreou as  razões de decidir do Acórdão  n.º 9303­005.065, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de  preclusão não pode ser levada às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua  aplicação no  caso  concreto à  luz dos  elementos  constantes dos autos  e que  conduzem à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material" (Acórdão n.º 9202­001.634, citado como sendo o paradigma). Veja­se a ementa  que trago a colação, ipsis litteris:  Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.721004/2007­80  Acórdão n.º 1002­000.460  S1­C0T2  Fl. 191          9 impugnação, estes devem retornar à  instância inferior para  a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Nesse  sentido,  os  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário  e  as  conclusões  da  diligência  realizada  são  suficientes  para  convencer  este  relator  e  são  conhecidas e apreciadas neste voto.  Em especial, a diligência determinou a realização de verdadeira auditoria  contábil  na  escrituração  fiscal  e  contábil  da  contribuinte,  relativamente  ao  período  compreendido  na  DCTF  que  deu  azo  à  controvérsia  ora  discutida,  de  forma  a  buscar  a  verdade  real,  procurando­se  atestar  se  o  fato  jurídico  declarado  pelo  recorrente  em  suas  retificações estava suficientemente comprovado através dos meios de prova admitidos pela  legislação em vigor (Livro Diário, Livro Razão, LALUR etc.).  Com o posicionamento conclusivo da DRF­Salvador, a controvérsia deste  recurso resta saneada, na medida em que a unidade de origem apurou que o somatório de  débitos  indicados  na  última  DCTF  retificadora,  entregue  pelo  contribuinte,  na  data  de  20/06/2008, encontra­se devidamente lastreado em sua documentação contábil, possuindo  pleno suporte material.  Assim, não me resta alternativa senão reconhecer que o recorrente logrou  êxito em demonstrar a  imposição de multa excessiva, haja vista que a alíquota da sanção  foi aplicada sobre base de cálculo equivocada, decorrente de erro de  fato,  consistente no  preenchimento  equívoco  da  DCTF  do  1.º  semestre  de  2006.  Retificada  a  discrepância  numérica apontada pelo recorrente em sua declaração, passando a indicar a base de cálculo  adequada, o montante da multa de ofício é reduzido para o quantum de R$ 4.698,99 (quatro  mil  e  seiscentos  e  noventa  e  oito  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  montante  este  que,  inclusive,  já  foi  objeto  de  Processo  de  Exigência  de  Crédito  (Processo  n.º  10580.732021/2012­18), nos termos do § 1.º do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972,  em razão do desmembramento operado pelo Despacho SECAT/DRF/SDR n.º 3.223/2012.  Dessa  forma,  entendo pela  reforma do  acórdão  recorrido,  para  dar  total  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  fins  de  reconhecer  o  erro material  no  preenchimento  da DCTF do  1.º  semestre de  2006,  reduzindo  a base de  cálculo  da multa  pelo atraso da entrega da declaração para R$ 469.898,66 (quatrocentos e sessenta e nove  mil  e  oitocentos  e  noventa  e  oito  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  fazendo  com  que  o  montante da multa a ser exigida do contribuinte se limite a quantia de R$ 4.698,99 (quatro  mil e seiscentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos).  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  para  o  fim de  reconhecer o  erro material  no  preenchimento  da DCTF do  1.º  semestre  de  2006,  a  qual  foi  posteriormente  retificada,  admitindo  a  redução  da  base  de  cálculo da multa pelo atraso da entrega da declaração para R$ 469.898,66 (quatrocentos e  sessenta e nove mil e oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), fazendo  com que o montante da multa a ser exigida do contribuinte seja de R$ 4.698,99 (quatro mil  e seiscentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos).   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10580.721004/2007­80  Acórdão n.º 1002­000.460  S1­C0T2  Fl. 192          10 É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 192DF CARF MF

score : 1.0
6123040 #
Numero do processo: 10510.003336/2009-74
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/09/2009 SAT. READEQUAÇÃO DO AUTOENQUADRAMENTO REALIZADA PELO CONTRIBUINTE. IRREGULARIDADE. A simples mudança da natureza jurídica do contribuinte é insuficiente para determinar a alteração da alíquota SAT. Demonstrado que ficou que a finalidade e as atividades desempenhadas sobre a duas naturezas jurídicas eram semelhantes.
Numero da decisão: 2803-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa prevista no artigo 32A, inciso I, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, caso mais benéfica ao contribuinte, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencidos os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato que votaram pela exclusão do SAT. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc do voto vencido e do voto vencedor na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO, EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/09/2009 SAT. READEQUAÇÃO DO AUTOENQUADRAMENTO REALIZADA PELO CONTRIBUINTE. IRREGULARIDADE. A simples mudança da natureza jurídica do contribuinte é insuficiente para determinar a alteração da alíquota SAT. Demonstrado que ficou que a finalidade e as atividades desempenhadas sobre a duas naturezas jurídicas eram semelhantes.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10510.003336/2009-74

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5519551

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-003.753

nome_arquivo_s : Decisao_10510003336200974.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 10510003336200974_5519551.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa prevista no artigo 32A, inciso I, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, caso mais benéfica ao contribuinte, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencidos os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato que votaram pela exclusão do SAT. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc do voto vencido e do voto vencedor na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO, EDUARDO DE OLIVEIRA.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

id : 6123040

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048118838165504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003336/2009­74  Recurso nº  10.510.003336200974   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.753  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/09/2009  SAT. READEQUAÇÃO DO AUTOENQUADRAMENTO REALIZADA  PELO CONTRIBUINTE. IRREGULARIDADE.  A simples mudança  da natureza  jurídica do  contribuinte  é  insuficiente  para  determinar  a  alteração  da  alíquota  SAT.  Demonstrado  que  ficou  que  a  finalidade  e  as  atividades  desempenhadas  sobre  a  duas  naturezas  jurídicas  eram semelhantes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso, para  aplicar  a multa prevista no artigo 32A,  inciso  I,  da Lei 8.212/91, na  redação da Lei 11.941/2009, caso mais benéfica ao contribuinte, nos termos do voto vencedor  redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencidos os Conselheiros Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato que votaram pela exclusão do SAT.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 33 36 /2 00 9- 74 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Marcelo Oliveira  Redator ad hoc do voto vencido e do voto vencedor na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO, EDUARDO  DE OLIVEIRA.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.003336/2009­74  Acórdão n.º 2803­003.753  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.355  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão da DRJ(fls. 339 e seguintes do processo digital), que manteve parcialmente o crédito  tributário oriundo da aplicação de multa por descumprimento do disposto no art. 32, IV, §§ 3o e  5o, da Lei n. 8.2121991, por ter deixado de informar todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias  no  período  de  01/02/2007  a  31/01/2008,  ao  deixar  de  informar  corretamente  todos fatos geradores de contribuições previdenciária e correta alíquota de SAT/RAT em GFIP.  Contudo,  em  acórdão  a  DRJ  reduziu  a  multa  por  aplicação  da  sanção  limitando  à  75%  como  prevista  no  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212/1991  com  a  redação  da  Lei  11941/2009. A ciência do auto de infração inaugural foi em 18.12.2009 (fls. 334).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  dupla  incidência  da  penalidade  sobre  os  mesmos  fatos  geradores(infrações),  indevida  cumulação  de  multa  de  mora  com  multa  de  descumprimento de obrigação acessória, inconstitucionalidade das contribuições sobre valores  pagos às cooperativas de trabalho.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  juntada  dos  autos  do  lançamento Debcad n.37.189.317­8, de forma a oportunizar a alegação de bis in idem, o que foi  atendido pela autoridade preparadora.  Os autos retornaram para apreciação.  É o relatório.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira  ­ Redator do voto vencido ad hoc na data da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  vencido ter deixado o CARF antes de sua formalização fui designado AD HOC para redigir o  voto.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro,  assim como do redator do voto vencedor, com as quais não necessariamente concordo.    I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Primeiramente,  observa­se  que  a  argumentação  recursal  sobre  inconstitucionalidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre serviços contratados  de cooperativas em nada se refere ao objeto do lançamento, assim deixa­se de apreciá­lo.  III –À preliminar de bis  in idem, efetivamente a mesma ocorreu, o presente  lançamento  aplicou  multa  por  desobediência  ao  art.  32,  IV,  da  Lei  n.  8212/1991,  sobre  os  mesmos  fatos  geradores,  que  o  lançado  pelos  mesmo  motivos  no  DEBCAD  37.189.316­0,  anexado em diligência.  Enquanto  no  presente  processo,  mesmo  sendo  um  lançamento  referente  à  sanção por descumprimento de obrigação acessória, o fiscal lavrou a multa de ofício aplicada à  descumprimento de obrigação principal, art. 35­A, da Lei n. 8.212/2014.   A interpretação do fiscal desconsiderou que multa tributária é uma sanção, ou  seja  tem  natureza  primária  punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente  do  simples  atraso  na  satisfação  da  obrigação  tributária  principal,  e  multa  punitiva  em  sentido  estrito,  quando  decorrente  de  infração  à  obrigação instrumental cumulada ou não com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.003336/2009­74  Acórdão n.º 2803­003.753  S2­TE03  Fl. 4          5 por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retrotatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Em  razão  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  do  CTN),  e  a  natureza da obrigação descumprida, a fiscalização deveria ter aplicado a comparação da sanção  deve ser regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação  da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art.  32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Da  forma  colocada  nos  presentes  autos,  efetivamente  houve  duplo  lançamento, devendo, no mínimo um ser cancelado.  No  caso,  deve  o  presente  lançamento  ser  cancelado,  também  porque  demonstra  a  inadequação  da  motivação  jurídica  do  lançamento,  pois  o  auto  de  infração  pretende  constituir  crédito  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  aplicando­se  sanção agravada de descumprimento de obrigação principal, também supra demonstrado.  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto  da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN,  bem como da legislação ordinária, em especial o art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991 e Decreto n.  70.235/1971.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito  à  garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Pelas razões acima, observa­se que a norma individual e concreta em que não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972).  A  deficitária  construção  da  norma individual e concreta do tributo ou da sanção, algo além da mera formalidade extrínseca  do ato de constituição do crédito, afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho  de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário impugnado contra a Recorrente.  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a  nulidade do lançamento por vicio material.  IV  ­  Em  tempo,  em  caso  de  não  compreensão  do  posto  acima  pela Turma  Especial, passa­se diretamente à reclassificação das atividades da empresa para fins de SAT, a  partir de 06.2007, em que a alíquota foi alterada de 2% para 3%, conforme Anexo V Relação  de Atividades  Preponderantes  e Correspondentes Graus  de Risco  (Conforme  a Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas)  do  RPS,  alterado  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  12  de  fevereiro de 2007, segundo a fiscalização, exclusivamente em razão do CNAE.  Como  prevê  a  própria  legislação,  o  enquadramento  e  re­enquadramento  da  atividade  econômica  da  empresa  para  fins  SAT  tem  como  base  a  atividade  laboral  exercida  pela  preponderância  dos  seus  empregados,  não  simplesmente  um  contrato  de  prestação  de  serviços.  Quanto  à  aplicação  das  alíquotas  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  –  SAT,  conforme o  art.  22,  II,  da Lei n.  8.212/1991, o voto do Conselheiro Amílcar Barca Teixeira  Júnior,  desta mesma  Turma  Especial,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  n.  257.987,  do  processo n. 11020.000119/2008­26, é o norte da presente decisão:  Segundo  o  magistério  da  professora  Cláudia  Salles  Vilela  Vianna  (in  Previdência  Social  –  Custeio  e  Benefícios.  –  São  Paulo : LTr. 2005. páginas 218 / 220), a partir da competência  julho/2007, a atividade preponderante da empresa, para fins de  enquadramento  na  alíquota  de  grau  de  risco  destinada  a  arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  de  maior  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, é aquela  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.003336/2009­74  Acórdão n.º 2803­003.753  S2­TE03  Fl. 5          7 que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Para  a  realização  do  auto­enquadramento,  deverá  o  empregador,  portanto,  obedecer  às  seguintes  disposições,  notadamente  em  relação  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento e diversas atividades econômicas, como é o caso  da Recorrente:  Inicialmente, deverá se enquadrar por estabelecimento, em cada  uma  das  atividades  econômicas  existentes,  prevalecendo  como  preponderante  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Em  seguida,  comparará  os  enquadramentos  dos  estabelecimentos para definir o enquadramento da empresa, cuja  atividade  preponderante  será,  então,  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  apurada dentre todos os seus estabelecimentos.  A título de exemplo,  imaginemos uma empresa com mais de um  estabelecimento,  como matriz  e  filiais,  que  têm o mesmo CNPJ  raiz.  Chamaremos  de  Estabelecimentos  01,  02,  e  03.  O  Estabelecimento  01  tem  a  atividade  “A”  com  10  (dez)  empregados,  a  atividade “B”  com 15  (quinze)  empregados  e a  atividade  “C”  com  20  (vinte)  empregados.  A  atividade  preponderante  do Estabelecimento  01  é  a  “C”,  com  20  (vinte)  empregados.  Continuando  o  mesmo  exemplo  imaginemos  que  o  Estabelecimento 02 tem a atividade “D” com 25 (vinte e cinco)  empregados,  a  atividade  “E”  com  05  (cinco)  empregados  e  a  atividade “F” com 15  (quinze) empregados. Assim, a atividade  preponderante no Estabelecimento 02 é a “D”, com 25 (vinte e  cinco) empregados.  Finalmente, o Estabelecimento 03  tem a atividade “G” com 10  (dez) empregados, a atividade “H” com 20 (vinte) empregados e  a  atividade  “I”  com  15  (quinze)  empregados.  A  atividade  preponderante  no Estabelecimento  03  é  a  “H”,  com  20  (vinte)  empregados.  A  conclusão  a  que  se  chega  do  exemplo  acima  é  que  a  ATIVIDADE PREPONDERANTE NA EMPRESA É A “D”, COM  25 EMPREGADOS.  Assim  sendo,  percebe­se  que  a  fórmula  acima  é  que  deve  ser  utilizada  para  se  determinar  a  atividade  preponderante  relativamente  ao  correto  enquadramento  no  grau  de  risco,  metodologia  que  foi  totalmente  ignorada  pela  fiscalização,  conforme  comprova  o  subitem  3.3.2  do  Relatório  Fiscal  (fls.  689).  Ao realizar o enquadramento de ofício somente porque, em tese,  preponderariam  as  atividades  referentes  às  CNAE`s  sob  os  códigos 8511­1, 8512­0, 8513­8 e 8514­6, efetivamente, não nos  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 parece ser a maneira mais correta de aferição para sustentar o  lançamento.  O  fisco  para  realizar  o  enquadramento  de  ofício  deveria  ter  verificado, in loco, no caso a empresa como um todo, incluindo  aí  o  hospital,  as  diversas  atividades  existentes  nos  estabelecimentos  da  recorrente,  e  não  arbitrar  utilizando  a  CNAE como elemento suficiente para se cumprir seu mister.  No  que  diz  respeito  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômica  ­  CNAE,  segundo  a  apresentação  constante  do  site  da  RFB  (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/txtcna e.htm),  a  CNAE­Fiscal  é  o  instrumento  de  padronização  nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de  enquadramento  utilizados  pelos  diversos  órgãos  da  Administração Tributária do país.    Trata­se de um detalhamento da CNAE ­ Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas,  aplicada  a  todos  os  agentes  econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços,  podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados,  instituições  sem  fins  lucrativos  e  agentes  autônomos  (pessoa física).    A  CNAE  ­  Fiscal  resulta  de  um  trabalho  conjunto  das  três  esferas  de  governo,  elaborada  sob  a  coordenação  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  orientação  técnica  do  IBGE,  com  representantes  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE  ­  Fiscal,  que  atua  em  caráter  permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação ­  CONCLA.    A  tabela  de  códigos  e  denominações  da  CNAE  ­  Fiscal  foi  oficializada  mediante  publicação  no  DOU  ­  Resolução  IBGE/CONCLA 01 de 25/06/98 e atualizações posteriores.    Sua estrutura hierárquica mantém a mesma estrutura da CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades  da  organização  dos  Cadastros  de  Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.    Na Receita Federal do Brasil, a CNAE ­ Fiscal é o código a ser  informado  na  Ficha Cadastral  de  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  que  alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.    A responsabilidade em relação à gestão e manutenção da CNAE  está  a  cargo  do  IBGE,  a  partir  das  deliberações  da Comissão  Nacional de Classificação ­ CONCLA.    Das definições e  responsabilidades acima mencionadas,  restou  evidenciado que as possibilidades aventadas pela fiscalização e  também  pela  i.  Relatora  são  totalmente  incompatíveis  com  a  realidade fática das empresas de um modo geral.    No  que  concerne  à  responsabilidade  mensal  pelo  enquadramento  no  grau  de  risco,  observada  a  atividade  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.003336/2009­74  Acórdão n.º 2803­003.753  S2­TE03  Fl. 6          9 econômica  preponderante,  a  legislação  previdenciária  determinou  que  tal  função  está  a  cargo  do  próprio  sujeito  passivo,  cabendo  ao  fisco  rever  o  auto­enquadramento  em  qualquer tempo.    Ora,  querer  atribuir  ao  sujeito  passivo  o  ônus  tributário  pretendido  somente  porque  ele  tem  a  responsabilidade  de  realizar  o  enquadramento mensal  no  grau  de  risco  e utilizar  a  CNAE ­ Fiscal como balizador de  tal obrigação é, sem dúvida,  querer  ignorar  completamente  o  princípio  da  verdade material  que informa o processo administrativo fiscal.    O enquadramento na CNAE é realizado uma única vez quando a  empresa  faz  seu  cadastramento  no  CNPJ  do  Ministério  da  Fazenda. Depois disto, haverá modificações somente na hipótese  de alteração da sua natureza jurídica.    Destarte,  não  resta  nenhuma  dúvida  em  relação  à  impossibilidade  de  a  empresa,  mensalmente,  alterar  suas  informações  cadastrais  na  CNAE,  como  é  de  sua  responsabilidade,  ao  contrário,  a  realização  de  seu  enquadramento  no  grau  de  risco,  observando­se,  como  já  mencionado, a sua atividade econômica preponderante.    Para  deixar  bem  clara  a  impossibilidade  de  respaldar  a  pretensão  do  fisco,  tomamos  como  exemplo  uma  empresa  da  indústria  da  construção  civil,  cujo  grau  de  risco  é  o  máximo  (3%). Nesse caso, é correto afirmar que tal empresa poderá em  algum momento  de  sua  existência  estar  sem  qualquer  obra  em  curso.  No  entanto,  os  empregados  da  área  administrativa  e  diretiva  são  mantidos  e  estão  aguardando  a  contratação  de  novos empreendimentos.    De  acordo  com  o  entendimento  do  fisco,  no  exemplo  acima,  tendo  em  vista  a  CNAE  da  empresa  de  construção  civil,  o  enquadramento teria que ser aquele de grau máximo, ou seja, de  3% (três por cento).   Todavia,  seguindo  as  determinações  da  legislação  previdenciária,  caso  a  empresa  tenha  realizado  o  enquadramento mensal em grau de risco distinto do máximo, não  há  que  se  falar  em  revisão  do  auto­enquadramento  embasado  apenas na CNAE.   Destarte, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso apresentado pelo contribuinte, excluindo do lançamento  o acréscimo de alíquota em razão do reenquadramento efetuado  pela Autoridade Fiscal relativamente ao SAT/RAT.  Em  adição  de  tais  argumentos,  da  mesma  forma  que  está  ratificado  pelo  PARECER PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  (ATO DECLARATÓRIO Nº  11  /2011),  observando  a  necessidade de uma fiscalização em loco exigida ao caso, verifica­se uma afronta ao que dispõe  os artigos 142 e 147 do CTN, bem como dos artigos 33, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.212/1991, que  exigem  a  demonstração  pela  fiscalização  dos  fatos  precisos  que  motivaram  o  desenquadramento da situação anterior do SAT, bem como afeta diretamente a constituição da  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10 norma de incidência  tributária na formação de sua alíquota  (elemento quantitativo), sob pena  de haver, no mínimo, uma nulidade por vício material do crédito lançado.   Assim,  deve  ser  cancelada,  por  nulidade  material,  a  parcela  do  crédito  lançado com base na diferença de alíquota de SAT/RAT, dos períodos de 06/2007 e seguintes.  Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.  VI ­Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso, para no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO, no sentido reformar a decisão recorrida e cancelar o lançamento em razão de  nulidade por vício material.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc do voto vencido na data da formalização.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.003336/2009­74  Acórdão n.º 2803­003.753  S2­TE03  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Redator ad hoc do voto vencedor na data da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  vencedor ter deixado a Câmara antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir  o voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.    Na assentada  de  julgamento  do  presente  caso  divergi  do  I. Relator,  no  que  tange  a  reclassificação  da  alíquota  SAT  do  contribuinte  por  entender  que  não  houve  reclassificação por conta do fisco.  A situação dos autos em análise não é a comum que se verifica na maioria  dos  casos,  quando  se  deve  perquerir  e  demonstrar  em  que  atividade  estão  a  maioria  dos  trabalhadores do contribuinte para se fixar o que vem a ser atividade preponderante, não é esse,  o caso que aqui se verifica e expõe.  A  entidade  fiscalizada  era  uma  sociedade  de  economia  mista  e  nesta  qualidade  se  auto  enquadrava  na  alíquota  SAT  de  3%,  em  dado  momento  de  sua  história  tornou­se  uma  autarquia  por  determinação  legal  e  passou  a  recolher  alíquota  SAT  de  1%,  porém retornou a sua condição anterior de sociedade de economia mista quando voltou para a  alíquota  SAT  de  3%,  ou  seja,  como  bem  demonstrou  o  agente  lançador  em  seu  REFISC  a  recorrente  reduziu sua alíquota de contribuição ao SAT apenas em razão da alteração de sua  designação  jurídica  sem  que  houvesse  realmente  uma  alteração  de  sua  finalidade  ou  das  atividades a serem desenvolvidos que eram idênticas ou similares a da empresa sucedida.  Está  é  a  razão  pela  qual  entendo  ser  desnecessário  a  demonstração  da  atividade preponderante pelo fisco, pois as atividades desenvolvidas são semelhantes mudando  apenas a alíquota em razão da natureza jurídica da entidade sem demonstração de alteração dos  demais elementos. Aliás, foi isso que disse e considerou o agente lançador, veja a transcrição.   Assim  sendo,  entendo que está  justificado e demonstrada  a  regularidade do  lançamento.  Todavia,  reconheço que a aplicação da multa como estabelecido no auto de  infração fere o espírito da nova lei, pois a pena que era estipulada no artigo 32, parágrafo 5º,  com a limitação do parágrafo 4º, tudo da Lei 8.212/91 na redação anterior, passou a ter outro  patamar,  conforme  nova  sistemática  introduzida  pelo  artigo  32,  A,  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação da Lei 11.941/2009.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   12 Assim sendo, nos termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 deve a multa  ser  recalculada  na  forma  estabelecida  em  lei,  como  acima  declinado  e  sem  levar  em  consideração o cálculo da PT Conjunta PGFN/RFB 14/2009.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, no sentido reformar a decisão recorrida e determinar a aplicação da multa  do artigo 32A­I, da Lei 8.212/91.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc do voto vencedor na data da formalização.                Fl. 542DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6275834 #
Numero do processo: 13896.720620/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 IRPJ. CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos está limitada a 30%, assim como a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que no encerramento das atividades da empresa, pois inexiste base legal para a utilização integral dos prejuízos fiscais acumulados.
Numero da decisão: 1201-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e João Figueiredo, que lhe davam provimento por considerarem inaplicável o limite de 30% na compensação de resultados fiscais negativos no momento da extinção da pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 IRPJ. CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos está limitada a 30%, assim como a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que no encerramento das atividades da empresa, pois inexiste base legal para a utilização integral dos prejuízos fiscais acumulados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13896.720620/2011-34

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567346

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.298

nome_arquivo_s : Decisao_13896720620201134.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Roberto Caparroz de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 13896720620201134_5567346.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e João Figueiredo, que lhe davam provimento por considerarem inaplicável o limite de 30% na compensação de resultados fiscais negativos no momento da extinção da pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6275834

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048118914711552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720620/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.298  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  JOSE MARCOS DE SOUZA FREIRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no lançamento por ilegitimidade passiva se a exigência  foi  formalizada em face do sócio administrador da pessoa jurídica quando, após  a  liquidação  voluntária  desta,  foram  apurados  tributos  devidos  por  inobservância de dispositivo legal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  IRPJ.  CSLL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  A compensação de prejuízos está limitada a 30%, assim como a compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  ainda  que  no  encerramento  das  atividades da empresa, pois inexiste base legal para a utilização integral dos  prejuízos fiscais acumulados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao  recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e João Figueiredo,  que lhe davam provimento por considerarem inaplicável o limite de 30% na compensação de  resultados fiscais negativos no momento da extinção da pessoa jurídica.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 06 20 /2 01 1- 34 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13896.720620/2011­34  Acórdão n.º 1201­001.298  S1­C2T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado,  João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de processo anteriormente destinado à 2a Turma desta Câmara que,  por meio da Resolução n. 1202­000.193 sobrestou, em 11 de junho de 2013, o julgamento do  feito, relativo à questão da trava de 30% para as compensações de prejuízo do IRPJ e das bases  negativas da CSLL.  Posteriormente,  com  a  revogação  dos  dispositivos  que  autorizavam  o  sobrestamento  no  âmbito  deste  Conselho,  a  Secretaria,  mediante  despacho,  promoveu  novo  sorteio para a apreciação do mérito.  Como a matéria fática e jurídica já foi apresentada na supracitada Resolução,  peço vênia para reproduzi­la, conforme segue:  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que  julgou improcedente a  impugnação contra autos de  infração de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lavrados em  face da pessoa física José Marcos de Souza Freire, na condição  de  responsável  tributário,  em  razão  da  constatação  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  acima  do  limite  legal  de  30%,  no  ano­calendário  de  2006,  na  pessoa  jurídica M & D Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  da  qual  era sócio administrador.  Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls.69/74), a  pessoa jurídica foi intimada e reintimada do início da ação fiscal  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais,  relativa  ao  ano­calendário  2006  (DIPJ  2007),  mas  não  se  manifestou. Com base nos elementos dos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  detectou­se  divergência  na  compensação dos prejuízos fiscais e na compensação da base de  cálculo da CSLL.  A  autoridade  fiscal  apontou  falta  de  previsão  legal  para  a  compensação integral dos prejuízos fiscais, sem observância do  limite  máximo  de  30%  do  Lucro  Líquido  depois  de  ajustado  pelas adições, exclusões e compensações previstas e autorizadas  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13896.720620/2011­34  Acórdão n.º 1201­001.298  S1­C2T1  Fl. 4          3 pela  legislação, nos  termos do art. 510 do RIR/99, assim como  em relação à compensação integral da base de cálculo negativa  da  CSLL,  conforme  previsto  no  art.  58  da  Lei  nº  8.981/95,  ratificado pelo art.16 da Lei nº 9.065/95.  Sobre  a  identificação  do  Sujeito  Passivo,  a  autoridade  fiscal  relatou que: (i) em consulta aos sistemas da Receita Federal do  Brasil,  verificou­se  que  a  situação  cadastral  da  empresa  é  de  “Baixada”  em  15/01/2007,  tendo  por  motivo  “Extinção  por  encerramento  de  Liquidação  Voluntária”;  (ii)  a  M&D  apresentou em 10 de Maio de 2007 Declaração de Informações  Econômico­Fiscais,  retificada  por  declaração  apresentada  em  23 de Maio de 2007, informando a sua extinção; (iii) consulta à  ficha  cadastral  simplificada  da  empresa,  disponibilizada  na  internet  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  corrobora a informação de que a empresa foi dissolvida.  Fazendo  referência  ao  inciso V,  e  seu  parágrafo  único,  III,  do  art.  207  do  RIR/99  e  arts.  124  e  135  do  CTN,  o  autuante  considerou  o  Sr.  José  Marcos  de  Souza  Freire,  CPF  007.731.75806,  então  sócio­administrador  da  M&D,  como  responsável tributário.  Inicialmente, foi aberto outro procedimento fiscal e solicitada a  prestação de esclarecimentos sobre a infração verificada, o que  não  foi  atendido.  Em  seguida,  o  responsável  tributário  foi  cientificado  dos  Autos  de  Infração,  por  via  postal,  em  28/04/2011,  tendo  apresentado  impugnação  com  as  razões  de  defesa a seguir sintetizadas:  a) argúi, em preliminar, sua ilegitimidade sob alegação de que:  ­ não teve quaisquer relações de direito material com a Fazenda  Nacional. Assevera ter sido sócio da referida empresa e ostentar,  a partir de sua extinção, a qualidade de liquidante, como atesta  a anexa cópia do distrato social;   ­  não  se  confunde  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  com  representante da pessoa jurídica, sócio ou não.  ­  conforme  arts.  51  e  1102  do  Código  Civil,  embora  extinta  a  pessoa  jurídica,  não  é  possível  a  terminação  imediata  das  relações jurídicas de que participa, daí porque se segue a fase de  liquidação,  a  fim  de  apurar  os  créditos,  pagar  os  débitos  e  destinar  o  patrimônio  remanescente,  cabendo  ao  liquidante  representar a companhia e praticar todos os atos necessários à  liquidação, a teor do art. 211 da Lei 6.404/76;  ­  em  que  pesem  argumentos  contrários,  não  se  pode  confundir  relação de direito material com representatividade;   ­  a  relação de direito material  se deu  entre a  sociedade  ...  e o  Fisco,  jamais  com  o  sócio  administrador,  que  tem  poder  de  representatividade,  razão  porque  o  auto  deveria  ter  sido  endereçado a pessoa jurídica e não ao sócio;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13896.720620/2011­34  Acórdão n.º 1201­001.298  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­  a  fundamentação  encontrada  pela  Sr.  Auditor,  para  lavrar  o  auto  em  nome  do  sócio,  não  se  amolda  à  espécie,  pois  a  sociedade  foi  regularmente  liquidada,  e  foi  apresentada  declaração de  rendimentos de  encerramento, cuja baixa se deu  por esse órgão à vista dos documentos apresentados;  ­  o  auto  de  infração  só  poderia  ter  sido  lavrado  em  nome  da  sociedade, representada pelo liquidante, e, jamais em seu nome,  como é óbvio inferir­se, estando a ação fiscal endereçada contra  a pessoa errada, decorrendo, daí, sua nulidade.  No mérito, defende a possibilidade de compensar a integralidade  dos  prejuízos  verificados  em  exercício  anteriores  na  circunstância de dissolução da sociedade.  Reporta­se  a  laudo  técnico  produzido  no  âmbito  judicial  atestando  a  obtenção  de  prejuízo  desde  2000  na  atividade  de  franquia da marca McDonalds.  Menciona que a restrição à compensação integral, estabelecida  pelo art. 42 da Lei nº 8.981/95, continua a partir de janeiro de  1996 por força do artigo 15 da lei nº 9.065/95, mas defende que,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte,  confirmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  limitação  na  compensação  não  se  aplica  quando  se  trata  de  declaração de encerramento. Cita decisões dos colegiados para  amparar sua tese.  Acrescenta ser absurdo conceber o pagamento de imposto sobre  prejuízos, cuja imposição viola expressamente o quanto disposto  no  artigo  43  do  CTN,  além  de  caracterizar  grave  violação  ao  direito  de  propriedade,  tal  como  expresso  no  artigo  5º,  inciso  XXII, da Constituição Federal, além, por óbvio, de causar grave  insegurança jurídica aos contribuintes.  Expõe,  ainda,  que,  constatada  a  extinção  da  sociedade  por  quaisquer das hipóteses previstas em lei, não há que se falar em  restrição  da  compensação  de  prejuízo,  porque  isto  equivale  à  imposição  de  pagamento  sobre  prejuízo,  a  caracterizar  verdadeiro confisco.  Finaliza  requerendo  a  anulação  do  Auto  de  Infração  e  protestando provar o alegado pela prova documental acostada a  esta  e,  por  eventual  perícia,  se  necessária,  eis  que  o  laudo  colacionado, elaborado sob o crivo do contraditório, é mais do  que suficiente para corroborar as alegações feitas.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  o  lançamento  procedente, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2006   NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13896.720620/2011­34  Acórdão n.º 1201­001.298  S1­C2T1  Fl. 6          5 Não  se  cogita  de  nulidade  do  lançamento  por  ilegitimidade  passiva,  se  a  exigência  foi  formalizada  em  face  do  sócio  administrador  da  pessoa  jurídica  porque,  após  a  liquidação  voluntária  desta,  foram  apurados  tributos  devidos  por  inobservância de dispositivo legal.  PROVA PERICIAL.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  inadequadamente  formulado  e  desnecessário para o fim pretendido.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ   Ano­calendário: 2006   IRPJ. CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  Para  a  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das Pessoas  Jurídicas  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo,  trinta por  cento,  tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Não  há  previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais e  base de cálculo negativa de CSLL acima deste limite, ainda que  seja no encerramento das atividades da empresa.  Inconformado,  o  contribuinte,  cientificado  em  13/07/2012  (cfe.  AR,  fl.  311),  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  em  13/08/2012  (fls.313/323),  em  que  sustenta,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  ilegitimidade  do  sócio  para figurar como devedor tributário com fulcro no art. 135 do  CTN, visto que “a empresa foi baixada no dia 15 de janeiro de  2007, como reconhecido no auto de  infração  (fls. 4 e 6)”. Cita  arts. 207 e 211 da Lei nº 6.404/76 e art. 51 do Código Civil.  Pede,  como  consequência,  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito de constituir o crédito tributário.  No  mérito,  aduz  que  a  decisão  recorrida  está  em  contradição  com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes à época dos  fatos, que considerava que “a limitação na compensação não se  aplica  quando  se  trata  de  declaração  de  encerramento  (AC Nº  101/95.725/2006 no DOU de 22.11.06)”.   Aponta que a dissolução da sociedade ocorreu no ano de 2006,  sendo  realizado  balanço  de  encerramento  nos  moldes  da  legislação e  jurisprudência da época. Cita conceito doutrinário  de  renda, o art.  189 da Lei nº 6.404/76 e o art. 110 do CTN e  pede a improcedência do lançamento.  É o relatório.    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13896.720620/2011­34  Acórdão n.º 1201­001.298  S1­C2T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Tendo em vista os argumentos trazidos pela defesa, faremos a análise tópica  dos pontos levantados na peça recursal.    1. Das Preliminares  Em  preliminar,  alega  a  Recorrente  a  nulidade  do  lançamento  efetuado  em  face do sócio administrador, por ilegitimidade passiva.  A autoridade fiscal fundamentou os lançamentos de sujeição passiva a partir  de diversos dispositivos legais, notadamente os artigos 207, inciso V e parágrafo único, III, do  Regulamento do Imposto de Renda e 124 e 135 do Código Tributário Nacional.  De  acordo  com  os  fatos  narrados,  é  incontroverso  que  houve  a  baixa  e  consequente extinção da pessoa jurídica M&D Comércio de Alimentos Ltda., em 15 de janeiro  de 2007, mediante entrega da respectiva declaração de encerramento, de sorte que não se aplica  ao caso o disposto no artigo 207 do RIR, nem  tampouco o  artigo 124 do CTN, que  trata de  solidariedade, posto que não houve lançamento contra a pessoa jurídica.  O fundamento aplicável, na hipótese dos autos, é o artigo 135, III, do Código  Tributário Nacional, que estabelece:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. (grifamos)  Sabe­se  que  a  imputação  de  responsabilidade  ao  sócio  administrador  da  empresa  não  é  indiscriminada,  apenas  em  razão  de  eventual  falta  de  pagamento,  mas  condicionada  a um agir  específico,  nos moldes do que  já  se decidiu,  entre outros,  no RESP  1.153.873/2009:  A simples  falta de pagamento, pela  empresa, de débito nascido  de  ato  lícito  do  seu  administrador,  não  torna  o  seu  administrador  por  ele  responsável.  Assim,  a  responsabilidade  tributária prevista no art. 135, III, do mesmo Código, somente se  configura  se  tiver  ele  dado,  em  razão  da  prática  de  atos  com  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13896.720620/2011­34  Acórdão n.º 1201­001.298  S1­C2T1  Fl. 8          7 excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  causa  ao  nascimento  da  obrigação  tributária  inadimplida”. (grifamos)  No caso dos autos podemos concluir que a conduta do sócio administrador da  empresa em extinção, ao entregar a Declaração de Informações Econômico­Fiscais relativa ao  ano­calendário  de  2006,  pela  qual  buscou  aproveitar  integralmente  o  prejuízo  acumulado  de  exercícios anteriores, sem previsão normativa, preenche o conceito de infração à lei veiculado  pelo  entendimento  do  STJ,  posto  que  os  artigos  15  e  16  da  Lei  n.  9.065/95  expressamente  fixam o limite de 30% para as compensações.  Entendo, portanto, que houve infração tributária imputável ao sujeito passivo,  na qualidade de responsável, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade suscitada.  No mesmo sentido, também não pode prosperar a alegação, trazida apenas no  recurso voluntário, de que teria ocorrido decadência em prejuízo do Fisco. Isso porque os fatos  se reportam a janeiro (baixa da empresa) e maio de 2007, quando da entrega da declaração e  efetiva compensação integral dos prejuízos e bases negativas, sendo certo que o lançamento ora  discutido teve a ciência do sujeito passivo em 28 de abril de 2011.  Descabe, portanto, o argumento de decadência.    2. Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  o  cerne  da  questão  se  subsume  à  possibilidade  de  compensação integral do prejuízo acumulado de IRPJ e das bases negativas da CSLL.  A matéria, como visto, é regida pelos artigos 15 e 16 da Lei n. 9.065/95:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13896.720620/2011­34  Acórdão n.º 1201­001.298  S1­C2T1  Fl. 9          8 De  se  notar  que  inexiste,  na  legislação  de  regência,  qualquer  exceção  ou  permissivo para a compensação integral de prejuízos, ainda que no momento de extinção das  empresas.  Esta Turma já firmou entendimento no sentido de que o limite de 30% deve  ser observado sem exceções, por ausência de disposição legal em contrário.   A  despeito  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  o  limite  para  a  compensação dos prejuízos e das bases negativas tem posição firmada pelo Pleno do Supremo  Tribunal Federal, que decidiu, em 25 de março de 2009, pela sua constitucionalidade, por meio  de acórdão paradigmático proferido no Recurso Extraordinário n. 344.994/PR.  Naquele  julgamento,  o  STF  firmou  o  entendimento  de  que  o  direito  à  dedução de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores seria instrumento de política  tributária,  mediante  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  de  tal  sorte  que  poderia  ser  manipulado pelo Poder Legislativo:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B",  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido  2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário a que se nega provimento.  A  matéria,  entretanto,  será  objeto  de  nova  manifestação  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  dada  a  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  n.  591.340/SP.  Ressalte­se que o motivo da apreciação pelo STF recai sobre a possível violação de princípios  constitucionais,  notadamente  os  da  capacidade  contributiva,  o  da  vedação  ao  efeito  confiscatório em seara tributária e, por fim, o da isonomia.  Na  esteira  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  este  Conselho  tem  decidido  pela  legalidade  da  trava  dos  30%,  inclusive  nas  hipóteses  de  incorporação  ou  encerramento de empresas.  Como exemplo, podemos citar a decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, por meio do acórdão nº 9101­004018 (sessão de outubro de 2009), na qual se  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte  contra  o  acórdão  nº  10515908 e se firmou o entendimento de que o limite de 30% para a compensação de prejuízos  fiscais apurados em períodos anteriores também é aplicável no encerramento das atividades da  empresa, conforme ementa a seguir:  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13896.720620/2011­34  Acórdão n.º 1201­001.298  S1­C2T1  Fl. 10          9 O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a  compensação de prejuízos  fiscais acima deste  limite, ainda que  seja no encerramento das atividades da empresa.  Igual raciocínio é adotado em praticamente todas as Turmas deste Conselho,  razão pela qual,  na  esteira da posição que  já  abracei  em  julgamentos  anteriores, mantenho o  entendimento  de  que  a  trava  dos  30%  deva  também  ser  aplicada  nos  casos  de  extinção  societária, como ocorre no presente processo.  Isso  porque  a  limitação  prevista  em  lei  é  de  natureza  cronológica,  pois  se  refere ao resultado de cada ano­calendário apurado pelos contribuintes.   Certamente  quis  o  legislador  evitar  que  as  empresas,  ao  compensarem  integralmente  os  prejuízos  de  exercícios  anteriores,  simplesmente deixassem de  recolher  aos  cofres públicos qualquer valor, o que traria graves impactos ao orçamento.   Com  efeito,  apurar  lucro  tributável  no  exercício,  mas  deixar  de  pagar  um  centavo sequer ao Estado configura, em meu sentir, ofensa ao princípio da igualdade, pois tal  benefício  não  é  facultado  aos  demais  contribuintes,  sejam  eles  pessoas  físicas  ou  jurídicas  submetidas ao lucro presumido, por exemplo.  Embora  a  sistemática  do  lucro  real  permita  o  reconhecimento  e  o  aproveitamento  de  resultados  negativos,  o  legislador  decidiu,  por  razões  de  política  fiscal  e  econômica,  limitar as compensações, no  intuito de garantir um mínimo de  recursos oriundos  das grandes empresas.  Ora, se a decisão de incorporar ou extinguir empresas é nitidamente privada,  como corolário do princípio da autonomia da vontade, cabe a cada empresário considerar, em  seu planejamento, o momento adequado de promover tais medidas, respeitando as regras e os  efeitos tributários da sua deliberação.  A  decisão  pela  extinção  automaticamente  fulminou  o  critério  temporal  da  norma,  pois  para  a  empresa  encerrada  não  haverá  novo  exercício.  Como  não  existirão  resultados futuros também não haverá espaço para compensação.   Conquanto  se  possa  argumentar  que,  justamente  em  razão  disso  seria  o  momento  da  extinção  aquele  adequado  para  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  acumulados,  entendo  em sentido  contrário,  até porque  inexiste  comando  autorizador para  tal  medida.   Nesse  sentido, pelos  fundamentos  apresentados  e pela ausência de previsão  legal para a espécie, entendo que não assiste razão à Recorrente, até porque, como regra geral,  a matéria encontra­se sumulada neste Conselho:  Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13896.720620/2011­34  Acórdão n.º 1201­001.298  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
6163573 #
Numero do processo: 10930.907078/2011-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/02/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/02/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10930.907078/2011-71

anomes_publicacao_s : 201510

conteudo_id_s : 5537454

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.155

nome_arquivo_s : Decisao_10930907078201171.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10930907078201171_5537454.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 6163573

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119235575808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 89          1 88  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907078/2011­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.155  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/Pasep ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/02/2001  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 78 /2 01 1- 71 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.     (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  88),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.478,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  12223.86212.300605.1.2.04­2486,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472193).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  184,77,  referente  ao  pagamento  efetuado  em  15/02/2001,  de  PIS/Pasep,  código  de  receita 8109, no valor total de R$ 13.015,68.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de PIS/Pasep, 8109,  do  período  de  apuração  de  31/01/2001,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907078/2011­71  Acórdão n.º 3802­004.155  S3­TE02  Fl. 90          3 Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso..  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/02/2001  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 88), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907078/2011­71  Acórdão n.º 3802­004.155  S3­TE02  Fl. 91          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907078/2011­71  Acórdão n.º 3802­004.155  S3­TE02  Fl. 92          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Conclusão  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6233439 #
Numero do processo: 16682.720933/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por determinar o encaminhamento do processo à 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento, em cumprimento ao contido na Resolução 1101-000.068, para julgamento em conjunto com o processo 15374.720068/2009-84. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16682.720933/2011-96

anomes_publicacao_s : 201512

conteudo_id_s : 5554309

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1102-000.251

nome_arquivo_s : Decisao_16682720933201196.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16682720933201196_5554309.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por determinar o encaminhamento do processo à 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento, em cumprimento ao contido na Resolução 1101-000.068, para julgamento em conjunto com o processo 15374.720068/2009-84. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

id : 6233439

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119250255872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.015          1 2.014  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720933/2011­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.251  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  4 de junho de 2014  Assunto  IRPJ ­ Compensação de saldo negativo  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A ­  EMBRATEL            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por determinar  o encaminhamento do processo à 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento,  em cumprimento ao contido na Resolução 1101­000.068, para julgamento em conjunto com o  processo 15374.720068/2009­84.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 93 3/ 20 11 -9 6 Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.720933/2011­96  Resolução nº  1102­000.251  S1­C1T2  Fl. 2.016          2 Relatório   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O contribuinte acima  identificado solicitou a compensação de débitos próprios  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  no  valor  original  de  R$  49.151.036,30,  por  meio  da  apresentação  de  diversos  PER/DCOMPs  transmitidos em 1º/11/2006 e em 31/1/2007 (fls. 3 a 45).  O despacho decisório de  fls. 88 a 92,  lavrado em 24/10/2011, não  reconheceu  qualquer parcela desse montante, por considerar que o crédito já fora analisado no processo nº  10768.011910/2002­70,  onde  se  fixou  seu montante  em R$  41.113.086,04,  e  posteriormente  integralmente utilizado nesse mesmo processo e no de nº 15374.720.068/2009­84.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  95  a  111),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 506 a 508):  6  Em Manifestação de Inconformidade­MI (fls.95/111), o interessado diz que:  a)  conforme  se  infere  da  análise  da DIPJ,  as  estimativas mensais  de  IRPJ  dos  meses  de  janeiro  e  de  fevereiro  de  2001,  que  compõem  o  saldo  negativo  do  ano  de  2001, foram quitadas “em virtude dos pagamentos realizados via DARF e das retenções  na fonte decorrentes de serviços prestados a órgão público”;   b) com o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 –  R$  49.151.036,30  –,  apresentou  pedido  de  restituição  de  parte  do  saldo  negativo,  no  valor histórico de R$ 41.113.135,12, que foi reconhecido pela 3ª Turma de Julgamento  do Rio de Janeiro, no processo 10768.011910/2002­70;   c) considerando que, do total do saldo negativo do ano­calendário de 2001, havia  pleiteado apenas R$ 41.113.135,12, restando saldo de R$ 8.037.950,26, utilizou, desse  saldo, R$ 5.228.950,26 para “realizar as compensações objeto do presente processo”;   d)  a  autoridade  fiscal  jamais  poderia  entender  que  inexiste  o  saldo  creditório,  “uma  vez  que  o  crédito  pleiteado  no  pedido  de  restituição  analisado  no  processo  10768.011910/200270 limitou­se a R$ 41.113.135,12, dos R$ 49.151.036,30 a que faz  jus”;  e) “a premissa utilizada pela D.Autoridade Fiscal para o indeferimento do direito  creditório  e  a  não  homologação  das  compensações  ora  em  questão  mostra­se  equivocada,  devendo,  portanto,  ser  reconhecido  o  crédido  remanescente  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  e  homologadas  as  compensações,  uma  vez  que  referido  crédito  não  foi  anteriormente  analisado  e  indeferido,  conforme  afirmado no despacho decisório”.  7   O  interessado  afirma  que  os  rendimentos  integraram  a  base  da  tributação  do  IRPJ. Alega que, se os valores das retenções informadas em Dcomp “não conferem com  os valores indicados pelos órgãos públicos em suas Dirfs, fato é que tão e somente tais  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.720933/2011­96  Resolução nº  1102­000.251  S1­C1T2  Fl. 2.017          3 órgãos públicos têm responsabilidade sobre as informações por eles prestadas ao Fisco,  e, portanto, apenas eles poderão esclarecer a razão das inconsistências”.  8   O interessado requer “a conversão do julgamento da presente Manifestação de  Inconformidade em Diligência, nos termos do inciso IV do art.16 e do art.18, ambos do  Decreto nº 70.235/72, a fim de que sejam intimados cada um dos órgãos públicos para  os quais a Requerente prestou serviços, os quais tinham a obrigação legal de proceder à  retenção do IRPJ na fonte”.  9   O interessado diz que a referida diligência é imprescindível para confrontar as  informações  prestadas  pelos  órgãos  públicos,  mas,  “em  que  pese  a  necessidade  da  realização de diligência, a Requerente vem apresentar os comprovantes de retenções na  fonte no valor de R$ (doc.09)” (sic). Acrescenta que “continuará na busca dos demais  comprovantes  a  fim  de  demonstrar  que  todos  os  valores  indicados  em  suas  Dcomps  foram  efetivamente  objeto  de  retenção  pelos  órgãos  públicos  para  os  quais  prestou  serviços”.  10   O interessado solicita “a realização de diligência consubstanciada na intimação  dos  órgãos  públicos  para  os  quais  prestou  serviços  no  ano  de  2001  e  2002,  os  quais  tinham obrigação  legal  de  reter  o  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  e  informar  tais  retenções em suas DIRFs, a fim de que informem: a) os valores pagos à Requerente no  ano de 2001, em contraprestação aos serviços prestados; b) os valores retidos na fonte a  título de  IRPJ no  ano de 2001 em virtude dos pagamentos  efetuados  relacionados  ao  item (i)”.  11   O  interessado  requer,  ainda,  perícia  contábil,  para  a  qual  nomeia  assistente  técnico, a fim de que sejam esclarecidas as seguintes questões:  1. Queira o Sr. Perito esclarecer se nos faturamentos direcionados a órgãos da  administração  indireta  foram  realizadas  as  retenções  pelos  órgãos  da  administração, dos valores determinados em Lei;   2. Sendo positiva a resposta anterior, informar as datas e os valores que foram  objeto das citadas retenções;   3.  Queira  o  Sr.  Perito  esclarecer  se  os  valores  apontados  no  quesito  (ii)  correspondem aos valores que foram objeto das declarações de compensação  apresentadas pela Requerente.  12   O  interessado  protesta,  ainda,  pela  “posterior  juntada  dos  comprovantes  de  retenção de IRPJ na fonte”. Pede, ao final, a homologação das compensações efetuadas  e a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos até o final do julgamento.  13   Com  a  MI,  vieram  os  documentos  de  fls.112/479.  Nesta  Turma,  foram  acostadas as consultas de fls.489/502. Relatados.            Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.720933/2011­96  Resolução nº  1102­000.251  S1­C1T2  Fl. 2.018          4 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão que possui a seguinte  ementa (fls. 503 a 512):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  MANUAL.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ANO­CALENDÁRIO  2001.  DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  se  o  direito  creditório,  além  de  julgado  em  primeira  instância  administrativa,  foi  integralmente  utilizado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  o  direito  pleiteado  já  foi  objeto  de  julgamento  em  primeira  instância  administrativa;  b)  se  o  crédito  alegado  é  do  tipo  “saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL”,  o  julgamento de primeira instância administrativa também se referirá ao total do direito apurado  na Declaração de Informações Econômico­Fiscais/ DIPJ em 31 de dezembro (e não à parte do  direito alegado que, porventura, estiver sendo utilizada ou requerida);  c)  assim,  no  processo  nº  10768.011910/2002­70,  analisou­se  o  total  do  saldo  negativo de IRPJ do ano de 2001 informado em DIPJ, no valor de R$ 49.151.036,30, mas se  reconheceu  apenas  R$  41.113.086,04,  excluindo­se  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  que não foram comprovadas;  d)  desse  modo,  seria  nos  autos  do  processo  nº  10768.011910/2002­70  que  deveria  se  discutir  o  montante  do  saldo  negativo  de  2001,  mas  nele  o  contribuinte  não  apresentou recurso, tornando­se a decisão definitiva na esfera administrativa;  e) como o contribuinte não questiona a utilização de todo o crédito reconhecido,  e  não  é  possível  se  discutir  o  montante  do  saldo  negativo  já  consolidado  em  decisão  administrativa transitada em julgado, não há direito creditório a ser reconhecido.          Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.720933/2011­96  Resolução nº  1102­000.251  S1­C1T2  Fl. 2.019          5 RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/6/2012  (fl.  522),  o  contribuinte  apresentou,  em  31/7/2012  (fl  524),  o  recurso  voluntário  de  fls.  529  a  544,  acompanhado dos documentos de fls. 547 a 2.007, onde afirma que:  a)  no  processo  nº  10768.011910/2002­70,  solicitou  a  restituição  de  parte  do  saldo  negativo  de  R$  49.151.036,30,  no  valor  de  R$  41.113.135,12,  que  devidamente  atualizado até a data do pedido de restituição montava R$ 44.965.435,88;  b)  como  consequência,  restava  um  saldo  remanescente  no  montante  de  R$  8.037.950,26, e utilizou parte desse crédito, no valor histórico de R$5.228.938,80, para realizar  as compensações objeto do presente processo;  c) qualquer verificação do crédito ACIMA DO PLEITEADO pelo contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição  formalizado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10768.011910/2002­70  representa  análise  extra  petita,  ou  seja,  ALÉM  DOS  LIMITES  DO  PEDIDO, e não pode ser considerada nem tampouco imputada ao contribuinte;  d) existe a possibilidade da utilização do imposto de renda retido na fonte para  composição do saldo negativo e posterior compensação com tributos vincendos;  e)  junta  aos  autos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  efetuada  por  órgãos  públicos que só agora localizou, por estarem em arquivo externo de difícil acesso.  Ao  final,  repete  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  feitos  na  manifestação  de  inconformidade e pugna pela homologação integral das compensações.  Este processo foi a mim distribuído numerado digitalmente até a fl. 2.014.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  Em  petição  apresentada  antes  da  sessão  de  julgamento,  o  recorrente  informou  que, em 13 de maio de 2013, a 1ª Turma Ordinária da 1a Câmara da 1ª Seção de Julgamento,  nos autos do processo nº 15374.720068/2009­84, havia decidido por determinar a distribuição  deste  processo  àquela  Turma.  Nesse  sentido,  pediu  a  redistribuição  dos  autos  à  1ª  Turma  Ordinária.  É o relatório.              Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.720933/2011­96  Resolução nº  1102­000.251  S1­C1T2  Fl. 2.020          6 Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   Em atendimento ao pleito do recorrente, a Turma Julgadora decidiu por declinar  da  competência para  julgamento da  lide  à 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de  Julgamento, em cumprimento ao contido na Resolução nº 1101­000.068, para julgamento em  conjunto com o processo nº 15374.720068/2009­84.  Isso  porque,  nos  citados  autos,  aquela  Turma  Julgadora  havia  determinado  a  distribuição deste processo ao conselheiro relator, pois, naquela época (maio de 2013), os autos  aguardavam  distribuição.  Contudo,  inadvertidamente,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  em  sorteio realizado em novembro de 2013.  Nesse  contexto,  a  Turma  Julgadora  concluiu  ser  da  1a  Turma  Ordinária  a  competência para apreciação da lide.  Diante do exposto, voto por encaminhar o processo à 1a Turma Ordinária da 1a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento,  em  cumprimento  ao  contido  na  Resolução  nº  1101­ 000.068, para julgamento em conjunto com o processo 15374.720068/2009­84.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

score : 1.0
6243425 #
Numero do processo: 13888.001213/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SIMPLES. LANÇAMENTO. Reconhecida a opção do sujeito passivo pela apuração dos tributos e contribuições federais segundo as regras do Simples, há que se afastar o lançamento efetuado de acordo com as regras de tributação a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1201-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SIMPLES. LANÇAMENTO. Reconhecida a opção do sujeito passivo pela apuração dos tributos e contribuições federais segundo as regras do Simples, há que se afastar o lançamento efetuado de acordo com as regras de tributação a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13888.001213/2005-85

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556464

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.208

nome_arquivo_s : Decisao_13888001213200585.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCELO CUBA NETTO

nome_arquivo_pdf_s : 13888001213200585_5556464.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6243425

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119438999552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001213/2005­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.208  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ E CONTRIBUIÇÕES ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  GAVA SERVICOS TECNICOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  SIMPLES. LANÇAMENTO.  Reconhecida  a  opção  do  sujeito  passivo  pela  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais  segundo  as  regras  do  Simples,  há  que  se  afastar  o  lançamento  efetuado  de  acordo  com  as  regras  de  tributação  a  que  estão  sujeitas as demais pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz  de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 14­26.480, exarado pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­  SP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 12 13 /2 00 5- 85 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.001213/2005­85  Acórdão n.º 1201­001.208  S1­C2T1  Fl. 3          2 A contribuinte teve indeferido o seu pedido de inclusão retroativa no Simples  federal, conforme despacho decisório contido nos autos do processo nº 13888.000316/2003­66.  Em  razão  do  indeferimento  do  pleito  acima  referido  a  autoridade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  lavrou  autos  de  infração  para  exigência  do  IRPJ  (lucro  presumido), da contribuição para o PIS, da Cofins e da CSLL relativamente aos fatos geradores  ocorridos ao longo dos anos de 2000 a 2004 (fl. 154 e ss.).  A  contribuinte  propôs  impugnação  aos  lançamentos  sob  as  seguintes  alegações, em síntese (fl. 311 e ss.):  a)  é nula a exigência uma vez que ainda não há decisão administrativa definitiva acerca  de seu pedido de inclusão retroativa no Simples federal;  b)  houve intenção inequívoca em aderir ao sistema simplificado;  c)  que  eventual  exigência  de  tributos  somente  poderá  incidir  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  após  01/01/2002,  e que  é  incabível  a  incidência  de multa  de mora  uma vez  que  a  impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário;  d)  a  exigibilidade  dos  tributos  lançados  deverá  permanecer  suspensa  pelo menos  até  o  transito em julgado do processo em que se discute o pedido de inclusão retroativa.  A  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação  em  decisão  assim  ementada (fl. 486 e ss.):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE.  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A manifestação de inconformidade em face do indeferimento de  pedido  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  não  impede  que  a  Administração Tributária lance os créditos tributários apurados  nos  termos  das  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA DE OFÍCIO.  A manifestação de inconformidade em face do indeferimento de  pedido  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  não  suspende  o  crédito  tributário,  sendo devida  a multa  de oficio,  aplicada em  auto  de  infração,  que  é  multa  administrativa,  de  natureza  punitiva.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.001213/2005­85  Acórdão n.º 1201­001.208  S1­C2T1  Fl. 4          3 Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância reproduzindo, em síntese, os argumentos já expostos  na impugnação ao lançamento, acrescidos de pedido para que seja reconhecida a retroatividade  benigna ao art. 17, XI, da Lei Complementar nº 123/2006 (fl. 500 e ss.).  Em razão da prejudicialidade da matéria contida no mencionado processo nº  13888.000316/2003­66, o feito foi sobrestado até o julgamento definitivo daquele processo (fl.  573).  Havendo  a  1ª  Turma  da  CSRF  determinado  o  retorno  do  processo  nº  13888.000316/2003­66  à Câmara  de  origem para  julgamento  das  demais  questões  de mérito  contidas no recurso voluntário, e tendo em vista a conexão com o presente processo, os autos  foram distribuídos a este Conselheiro, para relatoria de ambos (fls. 576/577).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  Havendo  esta  Turma,  na  presente  Sessão  de  Julgamento,  decidido  pela  procedência  do  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  nº  13888.000316/2003­66, reconhecendo assim sua opção pelo Simples a partir do ano de 2000,  incorreta a lavratura de auto de infração para exigência de IRPJ (lucro presumido), PIS, Cofins  e CSLL,  já que  tais  tributos  foram sistematicamente pagos pela  recorrente  em conformidade  com o sistema simplificado.  Tendo em vista o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 581DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
6274360 #
Numero do processo: 10711.005549/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/03/2000, 25/05/2000 ISOPAR C. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tendo sido identificada a mercadoria como Nafta Hidrotratada, que se enquadra na classe dos “óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios” da posição “2710.10.1”, mas não se incluindo em nenhuma das mercadorias nominalmente previstas nos subitens, a mercadoria importada deve se classificada na posição 2710.00.99. ISOPAR L. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tendo sido identificada a mercadoria como Nafta Hidrotratada, que se enquadra na classe dos “óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios” da posição “2710.10.1”, mas não se incluindo em nenhuma das mercadorias nominalmente previstas nos subitens, a mercadoria importada deve se classificada na posição 2710.00.99. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DA MERCADORIA. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. São descabidas as multas de ofício e de controle administrativo das importações nos casos de erro de classificação em que as mercadorias estiverem corretamente descritas, com todos os elementos necessários a identificação e passíveis de comprovar a alteração do enquadramento tarifário, em decorrência dos Atos Declaratórios COSIT nºs 10 e 12, ambos de 1997. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, Conhecer dos Embargos como Inominados para corrigir os erros redacionais detectados mediante a prolação de Acórdão dando nova redação ao Acórdão no 3101-01.637, de 24/04/2014, (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/03/2000, 25/05/2000 ISOPAR C. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tendo sido identificada a mercadoria como Nafta Hidrotratada, que se enquadra na classe dos “óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios” da posição “2710.10.1”, mas não se incluindo em nenhuma das mercadorias nominalmente previstas nos subitens, a mercadoria importada deve se classificada na posição 2710.00.99. ISOPAR L. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tendo sido identificada a mercadoria como Nafta Hidrotratada, que se enquadra na classe dos “óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios” da posição “2710.10.1”, mas não se incluindo em nenhuma das mercadorias nominalmente previstas nos subitens, a mercadoria importada deve se classificada na posição 2710.00.99. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DA MERCADORIA. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. São descabidas as multas de ofício e de controle administrativo das importações nos casos de erro de classificação em que as mercadorias estiverem corretamente descritas, com todos os elementos necessários a identificação e passíveis de comprovar a alteração do enquadramento tarifário, em decorrência dos Atos Declaratórios COSIT nºs 10 e 12, ambos de 1997. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10711.005549/2004-60

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567001

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.765

nome_arquivo_s : Decisao_10711005549200460.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10711005549200460_5567001.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, Conhecer dos Embargos como Inominados para corrigir os erros redacionais detectados mediante a prolação de Acórdão dando nova redação ao Acórdão no 3101-01.637, de 24/04/2014, (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6274360

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119441096704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4          1 3  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005549/2004­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.765  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  Classificação de Mercadorias  Recorrente  Exxon Química Ltda (atual Exxonmobil Química Ltda)  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 09/03/2000, 25/05/2000  ISOPAR C. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Tendo  sido  identificada  a  mercadoria  como  Nafta  Hidrotratada,  que  se  enquadra  na  classe  dos  “óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos  (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou  mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  exceto  os  desperdícios” da posição “2710.10.1”, mas não se incluindo em nenhuma das  mercadorias  nominalmente  previstas  nos  subitens,  a  mercadoria  importada  deve se classificada na posição 2710.00.99.  ISOPAR L. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Tendo  sido  identificada  a  mercadoria  como  Nafta  Hidrotratada,  que  se  enquadra  na  classe  dos  “óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos  (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou  mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  exceto  os  desperdícios” da posição “2710.10.1”, mas não se incluindo em nenhuma das  mercadorias  nominalmente  previstas  nos  subitens,  a  mercadoria  importada  deve se classificada na posição 2710.00.99.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  DESCRIÇÃO  CORRETA  DA  MERCADORIA.  MULTA  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  E  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  São descabidas as multas de ofício e de controle administrativo das importações nos  casos  de  erro  de  classificação  em  que  as  mercadorias  estiverem  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  a  identificação  e  passíveis  de  comprovar  a  alteração  do  enquadramento  tarifário,  em  decorrência  dos  Atos  Declaratórios COSIT nºs 10 e 12, ambos de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 55 49 /2 00 4- 60 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10711.005549/2004­60  Acórdão n.º 3301­002.765  S3­C3T1  Fl. 5          2 EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  PROLAÇÃO  DE  NOVO ACÓRDÃO.  As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante a prolação de um novo acórdão.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  Conhecer  dos  Embargos como Inominados para corrigir os erros redacionais detectados mediante a prolação  de Acórdão dando nova redação ao Acórdão no 3101­01.637, de 24/04/2014,     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente      (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal  (Presidente),  Francisco  José Barroso Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Cuida­se de Embargos contra o Acórdão no 3101­01.637, de 24/04/2014,  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  Primeira  Câmara,  por  suposta  contradição  entre  a  decisão  proferida pelo colegiado e a redação do Acórdão.  A  autuação  deu­se  para  exigir  diferença  de  tributo  em  face  de  erro  na  classificação de mercadoria importada, bem assim de multa ao controle administrativo e de  Ofício.  No  Acórdão  recorrido  o  colegiado  decidiu  que  a  mercadoria  estava  erroneamente  classificada,  mantendo  a  exigência  da  diferença  dos  tributos.  No  entanto,  quanto às multas, entendeu serem descabidas, decidindo­se favorável ao contribuinte.  O Embargo, admitido por despacho de fls. 268/270, aponta que, embora o  Recurso Voluntário tenha sido parcialmente provido, o respectivo Acórdão foi redigido com  a  informação  de  que  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso,  integralmente,  contradizendo­se.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10711.005549/2004­60  Acórdão n.º 3301­002.765  S3­C3T1  Fl. 6          3 Foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua síntese.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri       O Embargo fora admitido por despacho do presidente da Turma, fls.  268/270, portanto. Dele tomo conhecimento.  De fato, assiste razão o recorrente. A decisão tomada pelo colegiado  foi  distorcida  quando  da  elaboração  do  Acórdão,  em  face  de  inequívoco  erro  redacional.  O  voto  condutor  da  decisão  do  colegiado  fundamentou­se  no  entendimento  de  que  "devem  ser  afastadas  as  multas  de  ofício  e  de  controle  administrativo  das  importações",  o  que  redundaria  na  decisão  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Contrariamente  constou,  no  encerramento  e  no  dispositivo  da  ementa,  a  decisão  em  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  vejamos:  Redação da ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 09/03/2000, 25/05/2000  [...].  Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  [Destaquei]  Redação do dispositivo:  No caso  concreto,  as mercadorias  estão  corretamente  descritas  nas  DI’s  nºs  03/03345424  e  03/05262747,  constantes  todos  os  elementos  necessários  a  identificação e passíveis de comprovar a alteração do  enquadramento  tarifário.  Além  disso,  não  foi  comprovado  pela  autoridade  alfandegária  nenhuma  prática de ato ilícito, com dolo ou má­fé da Recorrente,  motivo  pelo  qual  entendo que  devem  ser  afastadas  as  multas  de  ofício  e  de  controle  administrativo  das  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10711.005549/2004­60  Acórdão n.º 3301­002.765  S3­C3T1  Fl. 7          4 importações  em  decorrência  dos  Atos  Declaratórios  COSIT nºs 10 e 12, ambos de 1997.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  [Destaquei]    O art. 66 do Ricarf, aprovado pela Portaria 343/2015, dispõe que em  caso  inexatidões  materiais,  os  embargos  serão  recebidos  como  inominados,  sendo  corrigido mediante a prolação de um novo Acórdão.  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados pelos  legitimados para opor embargos, deverão ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação  de  um  novo acórdão.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  como  Inominados,  corrigindo­se  os  erros  detectados  na  redação  do  Acórdão  no  3101­01.637,  de  24/04/2014,  retificando­se  a  Ementa  e  a  Disposição  para  constar  que  o  colegiando  decidiu DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recsurso Voluntário.   É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 274DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI

score : 1.0
6297081 #
Numero do processo: 10680.726918/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DEIXAR DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. A infração por deixar de prestar as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização é materializada com a conduta omissiva do sujeito passivo ao término do prazo legalmente previsto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Murici, OAB/MG 87.168. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DEIXAR DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. A infração por deixar de prestar as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização é materializada com a conduta omissiva do sujeito passivo ao término do prazo legalmente previsto. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10680.726918/2011-95

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5571616

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.416

nome_arquivo_s : Decisao_10680726918201195.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10680726918201195_5571616.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Murici, OAB/MG 87.168. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6297081

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119668637696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 547          1 546  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.726918/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.416  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO (CFL 35)  Recorrente  GERDAU AÇOMINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DEIXAR  DE  PRESTAR  AS  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS  À  FISCALIZAÇÃO.  MATERIALIDADE  DA  INFRAÇÃO.  A infração por deixar de prestar as informações e esclarecimentos necessários  à fiscalização é materializada com a conduta omissiva do sujeito passivo ao  término do prazo legalmente previsto.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr.  Gustavo Murici, OAB/MG 87.168.  João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 69 18 /2 01 1- 95 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 02­38.808  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte (MG), fl. 511­517, que julgou improcedente a  impugnação ao Auto de Infração de  Obrigação Acessória (AIOA) lavrado sob o Debcad nº 51.016.469­2.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 6­12, o AIOA refere­se à exigência de  penalidade por infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.°  11.941/2009,  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  apresentar  as  fichas  de  controle  e  entrega  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPI),  solicitadas através de Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 7, datado de 28/11/2011, com prazo  até 05/12/2011.  Foi  aplicada  a multa  base  prevista  no  art.  283,  II,  "b"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS)  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  majorada  em  quatro  vezes,  em  decorrência de duas reincidências genéricas (infrações diferentes).  A  autuada  apresentou  impugnação  contendo  os  seguintes  pontos  controvertidos:  a)  em  16/12/2011,  em  razão  do  volume  de  documentos,  disponibilizou,  à  fiscalização, no endereço de sua sede, a documentação solicitada, além de fornecer, a título de  amostragem,  1.200  fichas  de  EPI,  conforme  comprova  o  ofício  juntado  aos  autos;  b)  é  irrazoável  o  prazo  de  cinco  dias  úteis  concedido  pela  fiscalização,  dado  o  volume  da  documentação solicitada, o porte da empresa, a quantidade de empregados, e, sobretudo, o fato  de que, no período de 2007 não havia amparo legal para se exigir que a empresa documentasse  a entrega dos EPIs; c) boa­fé da empresa, que solicitou, à fiscalização, a prorrogação do prazo  para  apresentação  dos  documentos,  três  dias  antes  do  seu  vencimento.  Por  fim,  requereu  o  cancelamento do crédito tributário.  Foi  proferida  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado,  com  base  no  fundamento  de  que  a  infração possui natureza formal e se materializa com a conduta omissiva do sujeito passivo na  data  assinalada  pela  autoridade  lançadora  como  prazo  final  para  apresentação  dos  esclarecimentos, o que ocorreu em 05/12/2011.  O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 23/12/2011, fls. 3, e teve  ciência da decisão de primeira instância em 07/11/2012, fl. 519­520.  Em  06/12/2012,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  521­530,  reiterando as razões da impugnação, acrescentando que prestou os esclarecimentos necessários  dentro  de  prazo  razoável,  considerando  que  possui mais  de  5.000  empregados,  uma  área  de  mais de 2.500 hectares, sendo que, para disponibilizar as fichas de EPI, foi necessário percorrer  todos os setores da empresa, uma vez que elas eram arquivadas em cada setor da empresa.  Pede o cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.726918/2011­95  Acórdão n.º 2301­004.416  S2­C3T1  Fl. 548          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Intimação para Prestar Esclarecimentos  O inciso  III do art. 32 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 11.941/2009,  prevê a obrigação de a empresa colaborar com a fiscalização, prestando todas as informações  necessárias:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   ...  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  Fica materializada a  infração com a conduta omissiva do sujeito passivo ao  término do prazo legalmente previsto.  É o art. 19 da Lei 3.470, de 28/11/1958, com a redação dada pelo art. 71 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2011,  que  regulamenta  os  prazos  das  intimações  fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  Art.  19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  de  cinco  dias  úteis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44,  §§  2º  e  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação para apresentar documentos,  cuja guarda não esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Assim,  o  legislador  considerou  razoável  o  prazo  de  vinte  dias  para  atendimento  da  intimação,  reduzindo­o  para  cinco  dias  úteis  quando  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo ou em declarações apresentadas à administração tributária.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  7,  fls.  200­201,  em  28/11/2011  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar,  à  fiscalização,  as  fichas  de  controle  e  entrega  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  (EPI),  do  período  de  01/2007  a  12/2007,  no  prazo  de  cinco dias úteis.  A  ficha  de  controle  e  entrega  de  EPI  é  o  documento  que  comprova  que  o  trabalhador  recebeu  os  dispositivos  de  segurança  considerados  essenciais  em  sua  jornada  de  trabalho,  dela  devendo  constar,  o  nome  e  a  função  do  trabalhador,  a  data  de  retirada  e  devolução  do  EPI,  o  Certificado  de  Aprovação  (CA),  o  tipo  de  equipamento  de  proteção  individual retirado e o motivo para entrega e recebimento.  Esses dados  integram medidas de  segurança  e higiene do  trabalho,  todavia,  não  ficam  registrados na  escrituração contábil  ou  fiscal  do  sujeito passivo  e não há previsão  legal  para  que  sejam  incluídos  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP).  Neste caso, não cabe conceder ao sujeito passivo o prazo de cinco dias úteis  para atendimento da intimação, devendo prevalecer o prazo de vinte dias previsto no caput do  art. 19 da Lei 3.470, de 28/11/1958, com a redação da MP nº 2.158­35, de 24/08/2011.  Como a intimação ocorreu em 28 de novembro de 2011, caberia à Recorrente  atendê­la no prazo de vinte dias, com término em 19 de dezembro de 2011.  Consta dos autos que as fichas de EPI foram entregues à fiscalização em 16  de dezembro de 2011, conforme ofício de fls. 39, e anexo, contendo a relação das fichas de EPI  elaborada nominalmente por trabalhador, fls. 42­46.  Portanto, as informações solicitadas pela fiscalização foram prestadas dentro  do  prazo  previsto  na  legislação  aplicável,  de  modo  que  não  ficou  configurada  a  entrega  a  destempo, elemento essencial da materialidade da infração ao art. 32, III, da Lei 8.212/91, com  a redação da Lei 11.941/2009.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar­lhe  provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 550DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

score : 1.0