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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6302726 #
Numero do processo: 10980.012069/2005-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/04/2000 a 30/11/2000 JUROS E MULTA DE MORA. PRAZO DECADENCIAL. CABIMENTO. É cabível no lançamento dos juros e multa moratória o prazo decadencial aplicável aos tributos lançados por homologação, quando da existência de pagamento antecipado. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto de infração não definitivamente julgado, sobrevindo nova disposição de lei que deixa de definir o fato como infração, aplica-se a retroatividade benigna expressa no inciso II, “a” do artigo 106 do CTN. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/04/2000 a 30/11/2000 JUROS E MULTA DE MORA. PRAZO DECADENCIAL. CABIMENTO. É cabível no lançamento dos juros e multa moratória o prazo decadencial aplicável aos tributos lançados por homologação, quando da existência de pagamento antecipado. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto de infração não definitivamente julgado, sobrevindo nova disposição de lei que deixa de definir o fato como infração, aplica-se a retroatividade benigna expressa no inciso II, “a” do artigo 106 do CTN. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício em face da decisão da DRJ em Ribeirão Preto  que julgou a impugnação procedente para cancelar  integralmente o crédito impugnado,  tendo  em vista a aplicação da retroatividade benigna.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se  de  lançamento  da  multa  isolada  pelo  fato  de  a  contribuinte  haver  recolhido  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  em  atraso  sem  incidência  da  multa  de  mora,  bem  assim  de  diferença  de  multa  de  mora  pelo  recolhimento  em  atraso  do  tributo  com  insuficiência  de  multa  moratória, referentes a vários decêndios entre abril e novembro  de 2000, conforme previsto nos arts. 43 e 44, I, e § 1°, II, da Lei  n° 9.430, de 1996.(grifei).  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando que  o  lançamento  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  conta  de  decisão em mandado de segurança, conforme cópias anexas das  sentenças.  Quanto  ao  mérito,  alegou  que,  a  teor  do  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade de pagamento da  multa  é  excluída  pela  denuncia  espontânea,  sendo  assim  o  lançamento da multa de mora deve ser cancelado.  Quanto à multa isolada, argumenta que, como os débitos foram  declarados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), só caberia a cobrança da multa de mora, pois  não houve infração.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada,  conforme a seguir ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 21/04/2000 a 30/11/2000  DECADÊNCIA. JUROS. MULTA. MORA.  O prazo decadencial para lançamento da multa e dos juros de mora  acompanha o do tributo que lhe deu causa.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se a ato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa  que a vigente à época do lançamento.  Tendo em vista o valor do crédito  tributário exonerado, a DRJ em Ribeirão  Preto recorreu de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e  alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3  de janeiro de 2008.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.012069/2005­66  Acórdão n.º 3302­002.960  S3­C3T2  Fl. 82          3 Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    PRELIMINARMENTE  Da caracterização de renúncia à instância administrativa  Destaque­se  que  o  montante  do  crédito  tributário  lançado  é  de  R$  4.962.353,26, dos quais R$ 280.558,06 correspondem à multa de mora não recolhida quando  do pagamento em atraso do tributo, e R$ 4.681.795,20 correspondem ao lançamento da multa  de  ofício  isolada  em  virtude  do  pagamento  extemporâneo  do  tributo  sem  a  respectiva multa  moratória.   Quanto  à  multa  moratória,  anteriormente  a  autuação,  o  autuado  impetrou  Mandado  de  Segurança  com  pedido  de medida  liminar  (Autos  nº  2004.70.00.027895­2  –  8ª  Vara  Federal  de  Curitiba),  em  06/08/2004,  obtendo  sentença  favorável  fl.58  no  sentido  de  afastar  a  multa  moratória,  visto  que  os  recolhimentos  estavam  abrigados  pelo  instituto  da  denúncia espontânea.  A matéria, em princípio não seria apreciada em primeira instância, uma vez  que submetida ao Judiciário, no entanto a DRJ constatou a decadência do lançamento referente  ao valor lançado a título de multa moratória, exonerando referido valor em face da decadência.  Observa­se  pela  petição  em  06/08/2004,  fl.  48  que  toda  a matéria  fática  e  jurídica objeto da autuação referente à multa moratória, foi descrita  in  totum na petição, cujo  pedido está assim compreendido:    Excertos da Impugnação de fls.02/10:  Cabe  inicialmente  ressaltar,  que  a  Impugnante  impetrou  Mandado de Segurança com pedido de medida liminar (Autos no  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 2004.70.00.027895­2 ­ 8a Vara Federal de Curitiba), visando à  inaplicabilidade  de  multa  moratória  sobre  tributos  recolhidos  em  atraso,  porém  denunciados  espontaneamente  perante  a  Receita Federal do Brasil.  A  liminar  requerida  foi  inicialmente  indeferida,  e,  mediante  reconsideração  do  juizo  a  quo,  concedida  em  10.08.2004.  Por  conta  do  indeferimento  inicial,  a  ora  Impugnante  interpôs  Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da  4ª  Região  (AI  no  2004.04.01.036312­3),  no  qual  foi  proferida  decisão  concedendo,  também,  medida  liminar  garantindo  6.  Impugnante a não aplicação de multa  sobre os débitos  por  ela  declarados espontaneamente.  O  Mandado  de  Segurança  referido  foi  julgado  totalmente  procedente,  confirmando,  portanto,  o  direito  da  empresa  de  efetuar  os  pagamentos  informados  em  DCTF,  pagos  extemporaneamente, mas por iniciativa da empresa, sem o inicio  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando,  portanto,  a  denúncia  espontânea  esculpida  nos  arts.  151,  IV  e  138 do CTN.  Corrobora o entendimento acima, nesse caso, não apenas o objeto delimitado  na  petição  inicial  como  acima  transcrito,  que  pela  identidade  de  pedido  com  a  lide  administrativa  já seria suficiente para  inferir­se pela concomitância de pedidos nas diferentes  instâncias julgadoras, mas também o pronunciamento judicial adiante demonstrado:  Excertos da Sentença na 8ª Vara Federal de Curitiba de fl.64:  Portanto,  são  indevidos  os  valores  exigidos  a  titulo  de  multa  moratória,  incidente  sobre  as  quantias  que  foram  objeto  de  pagamento espontâneo pela impetrante.    Dispunha à época da impugnação o Ato Declaratório COSIT nº 03/96:  "a) a propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual recurso interposto; (gn).  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada (...);  c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito  (...)”  O ato acima transcrito tinha respaldo legal nos seguintes dispositivos: art. 62,  parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972; art. 1º, § 2º, do Decreto­lei nº  1.737/79 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 20 de setembro de 1980.  Do prazo decadencial  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.012069/2005­66  Acórdão n.º 3302­002.960  S3­C3T2  Fl. 83          5 Embora caracterizada a renúncia à instância administrativa quanto ao mérito,  identificou a decisão de piso o decurso do prazo decadencial para o lançamento.  É de se destacar que as regras relativas à contagem do prazo decadencial do  direito de efetuar o lançamento encontram­se disciplinadas nos artigos 150, § 4ºe 173 do CTN.  Referidos  dispositivos  estabelecem  o mesmo  prazo  de  cinco  anos,  porém  o  termo  inicial  da  contagem varia de acordo com as circunstâncias neles previstas.  Assim, enquanto o art. 173 fixa o prazo a contar do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  no  dia  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado, o art. 150, § 4º, determina o marco inicial para a contagem na data ocorrência do fato  gerador.   É  digno  de  realce  que  o E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  através  do  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo  relator o Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4º , do CTN,  somente  é  aplicável  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  entendimento  já  adotado  no  âmbito  deste E. Conselho, conforme Acórdão nº 9202­002.133, de 10/05/2012 da CSRF, 2ª Turma, a  seguir ementado na parte de interesse ao exame:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:1996  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA DO ART.  543­C DO CPC.  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.173,I,DO CTN.  O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art.543C do Código de  Processo Civil,o que faz com a ordem do art.150,§4º ,do CTN,só  deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou  simulação,prevalecendo  os  ditames  do  art.173,  nas  demais  situações.(grifei).  Pela escorreita abordagem do tema destaca­se a seguir excertos da decisão de  piso:  Assim, conforme conclusão do citado parecer, para a contagem  do  prazo  decadencial,  havendo  antecipação  do  pagamento,  aplica­se o art. 150, § 4º; não havendo,  ­­aplica­se o art. 170, I,  ambos do Código Tributário Nacional( CTN).  No  caso  concreto  houve  pagamento  antecipado,  tanto  que  o  lançamento  é  decorrente  de  falta  de  pagamento  da  multa  moratória referente ao débito pago em atraso.  Multa  e  juros  de  mora  apresentam  caráter  acessório  ao  do  tributo  ou  contribuição  que  lhe  dão  causa.  Assim,  no  presente  caso,  o  prazo  decadencial  para  a  sua  exigência  de  oficio  é  idêntico ao previsto para o lançamento do IPI.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 Destarte,  tendo  havido  pagamento  —  ainda  que  parcial  —,  o  prazo decadencial deve ser contado de acordo com o art. 150, §  4° do CTN:  Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (ressaltei). (grifos do original).  Assim,  tendo a ciência do lançamento ocorrido em 27/12/2005  (fl.  68),  foram  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  ocorridos antes de 27/12/2000. Como a multa moratória lançada  refere­se ao débito  relativo ao  terceiro decêndio de outubro de  2000,  que  termina  em  31/10/2000,  o  lançamento  da  multa  foi  atingido pela decadência.  Ante  as  considerações  acima,  não  há  reparos  na  decisão  de  piso  ante  o  reconhecimento de ofício do decurso do prazo decadencial, que por se conformar às hipóteses  de matéria de ordem pública, não se submetem às normas processuais que delimitam a lide em  função da matéria contestada.  Note­se que embora as matérias de ordem pública possam estar incursas em  um conceito indeterminado, no âmbito do Direito Tributário onde prepondera a observância da  estrita legalidade e a indisponibilidade do interesse público, a Administração Tributária tem o  poder­dever de  cobrar  o  que  é  devido,  o  que não  se  inclui,  nesse  caso  um débito  apurado  e  lançado quando ultrapassado o prazo decadencial.  Cabe ainda observar que carecendo as decisões administrativas do  requisito  de definitividade, será a decisão judicial transitada em julgado a prevalecer, mesmo na hipótese  de a decisão administrativa ter sido mais favorável ao contribuinte. Impõe­se, assim, a força da  coisa julgada e da jurisdição única.     Da Multa de Ofício Lançada – Retroatividade Benigna    Conforme  relatado  a  exigência  que  ora  se  examina,  constituída  pelo  lançamento da multa de ofício isolada, em virtude do recolhimento do tributo a destempo sem  o  acréscimo  da  multa  moratória,  conforme  prevê  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, decorre de aplicação da multa prevista nos artigos 43, 44,  inciso I e § 1º,  inciso II, e artigo 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Prescreve o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, vidente à época dos fatos:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.012069/2005­66  Acórdão n.º 3302­002.960  S3­C3T2  Fl. 84          7 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  (...).     Ocorre que o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007,  inaugurou a ordem jurídica  conferindo nova redação ao citado artigo, como a seguir se reproduz:    Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. ”   Da análise do novel dispositivo verifica­se que a redação do artigo 44 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  conferida  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  retira  a  hipótese  de  incidência da multa de ofício isolada no caso de pagamento ou recolhimento de tributo após o  vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.   Infere­se  que,  a  partir  da  vigência  da  referida  lei  deixou  de  existir  no  ordenamento  jurídico brasileiro norma que estabeleça a  sanção da espécie dos autos, ou seja  lançamento da multa de ofício, quando do pagamento ou recolhimento após o vencimento do  prazo, sem o acréscimo de multa moratória.  Ressalve­se,  no  entanto,  que  permanece  hígido  no  ordenamento  jurídico,  a  disposição do artigo 61, §§ 1º, bem como do artigo 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 que tratam da incidência de multa de mora e juros de mora para com relação aos débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica.  Nesse mister a matéria em tela comporta a seguinte interpretação.  Estabelece a Constituição Federal de 1988, a regra da irretroatividade da lei  como  corolário  do  princípio  da  segurança  jurídica.  É  portanto  princípio  assente  no  seio  constitucional a não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL).   Levando­se  em  conta  em  sede  interpretativa  os  princípios  jurídicos  fundamentais  da Constituição,  observa­se  que o  ditame  constitucional  acima gizado  indica  a  diretriz  interpretativa em matéria penal, entendendo­se aqui o vocábulo penal em seu sentido  lato  abrangendo  inclusive  as  penalidades  no  âmbito  do  direito  tributário  penal,  podendo­se  inferir sobre a aplicabilidade da lei mais benéfica em matéria penal.  Com efeito, sendo princípio basilar de hermenêutica de que as leis devem ser  interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição, em sede infraconstitucional,  consagra o Código Tributário Nacional no inciso II do art. 106, nas alíneas “a “, “b”, e “c”, três  hipóteses em que a lei nova elide os efeitos da incidência da norma anterior: a) a  lei nova já  não  mais  define  determinado  ato,  como  infração;  b)  a  lei  nova  deixa  de  tratar  o  ato  como  contrário a qualquer exigência legal de ação ou omissão (desde que não tenha ocorrido fraude,  nem falta de pagamento de tributo exigido); c) a pena menos severa substitui a mais grave da  legislação anterior.   Note­se que o próprio CTN, em seu artigo 101, ao estabelecer que se aplicam  às  leis  tributárias,  as  mesmas  disposições  sobre  vigência,  no  espaço  e  tempo,  aplicáveis  às  normas  jurídicas  em  geral,  tem  o  escopo  de  manter  perfeita  consonância  com  os  diversos  institutos e princípios basilares jurídicos, dentre os quais os aplicáveis à vigência das normas.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.012069/2005­66  Acórdão n.º 3302­002.960  S3­C3T2  Fl. 85          9 Desse  modo,  a  matéria  objeto  da  presente  lide,  com  a  superveniência  da  alteração do citado dispositivo legal diz respeito à aplicação do disposto no art. 106 do CTN  que  estabelece,  em  caráter  excepcional,  a  eficácia  retroativa  da  lei  tributária,  ou  seja  a  retroatividade benigna, nos termos a seguir transcritos:          Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Assim,  tratando­se  a  espécie  dos  autos  de  ato  não  definitivamente  julgado,  em face do princípio da retroatividade benigna, com fundamento no art. 106, inciso II, alínea  “a”, do CTN, há que se proceder à exoneração da multa de ofício aplicada, para elidir os efeitos  da  penalidade  prevista  no  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  eliminada do novo texto, artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que regula a matéria, por ser no  caso em tela a solução juridicamente aplicável.     Cabe destacar que a presente matéria está sumulada neste E. Conselho, como  a seguir transcrita:    Súmula  CARF  nº  31:  Descabe  a  cobrança  de  multa  de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo  da multa  de mora,  antes  do início do procedimento fiscal.    Assim,  restando consignada a aplicação da  retroatividade benigna à espécie  dos autos, não merece reparos a decisão recorrida.  Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                            Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 18470.732547/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO. IRRF GLOSADO. Tendo o contribuinte preenchido equivocadamente a declaração de ajuste anual de imposto de renda, colocando valor referente ao décimo terceiro salário como se a fonte pagadora o tivesse retido, porém estaria ele depositado judicialmente, correta a glosa realizada e o lançamento do imposto suplementar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio De Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  18470.732547/2013­20,  em  face  do  acórdão  nº  06­049.200,  julgado  pela  4ª.  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), na sessão de julgamento de 30 de  setembro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar procedente  em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  à  fl.  06,  lavrada  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  que  exige  R$  707,27  de  IRPF (cód 0211), R$ 141,45 de multa de mora e encargos legais  que,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  de  fls. 08/10, constatou deduções indevidas de:  · compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor  de R$ 707,27.  Regularmente cientificado do lançamento em 28/11/2013 (fls. 11  e  51),  o  interessado  ingressou,  em  20/12/2013,  com  a  impugnação  de  fls.  02/03,  instruída  com  os  anexos  de  fls.  04,  12/46.  Após  narrar  os  fatos  relativos  ao  lançamento,  relata  que  os  valores  recebidos  constam  do  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora.  Informa  ainda  que  “na DIRPF  foi  lançado  o  valor  bruto  do  décimo  terceiro  salário,  que  foi  objeto  de  depósito  judicial,  conforme  informe  de  rendimentos.  Assim  sendo,  como  imposto  retido na  fonte  foi  lançado o  valor  retido do décimo terceiro depositado judicialmente (R$ 693,68) e  R$ 13,59 do imposto retido incidente sobre a aposentadoria.”  Requer o acolhimento da defesa, o cancelamento da notificação  e prioridade no julgamento, com base no Estatuto do Idoso.   A 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba entendeu pela  parcial  procedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Colaciono  a  ementa  do  referido julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2012  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 18470.732547/2013­20  Acórdão n.º 2202­003.107  S2­C2T2  Fl. 80          3 Ementa:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DO  IMPOSTO  RETIDO NA FONTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  Os  rendimentos  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  são tributados exclusivamente na fonte, separadamente dos  demais  rendimentos,  mediante  a  aplicação  da  tabela  progressiva mensal vigente no mês de seu recebimento, não  se sujeitando ao ajuste anual.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  a  parcial  procedência  da  impugnação,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  à  fls.  64/89,  onde  recorre  quanto  ao  foi  vencido,  reiterando  os  argumentos já lançados na impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  lançamento decorre de compensação considerada  indevida de  Imposto de  Renda  declarado  como  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  707,27.  O  contribuinte,  em  sua  impugnação, apresentou cópia de decisões judiciais (em sua maioria  ilegíveis, conforme bem  destacou  o  acórdão  recorrido)  no  intuito  de  demonstrar  que  ocorreu  a  retenção  em  fonte  de  rendimentos tributáveis oriundos de depósito judicial (fls. 18/43).   A DRJ deu parcial procedência a impugnação no seguinte sentido:   "De  outra  parte,  o  valor  de  R$  13,59  informado  pelo  contribuinte  também  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte encontra­se confirmados em DIRF apresentada pela fonte  pagadora,  devendo­se  considerar  comprovada  a  retenção  do  referido tributo quanto a este montante, cuja compensação cabe,  portanto, ser restabelecida.".  O contribuinte alega que preencheu equivocadamente a declaração de ajuste  anual de imposto de renda, colocando este valor como se a fonte o tivesse retido, porém estaria  ele depositado judicialmente.   Portanto,  o  que  resta  em  litígio  é  a  inclusão  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração de Ajuste Anual (DAA) do valor de R$ 693,68 relativo ao décimo terceiro salário  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 que foi incluído como sendo Imposto de Renda retido na fonte, o que está em dissonância com  a orientação legal.  No  presente  caso,  o  contribuinte  confessa  que  não  colocou  o  valor  de  R$  693,68 como sendo com exigibilidade suspensa, tendo declarado ele como retido fosse. Ora, se  ele não foi retido, está correta a glosa de IRRF realizada, devendo ser revisada a declaração de  imposto  de  renda  do  contribuinte,  o  que  no  presente  caso,  gerou  um  imposto  suplementar  devido.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 19515.004114/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 273/274), que  bem resume o quanto consta dos autos:  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP (DEBCAD 37.261.427­2) lavrado pela Fiscalização contra  a  empresa  acima  identificada,  onde  foram  lançados  valores  referentes às contribuições previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações pagas aos segurados empregados, constantes na  Folha de Pagamento e devidamente contabilizadas, no período  de 01/2007 a 12/2007, quais sejam: a cota patronal, prevista no  art.  22,  I,  da  Lei  8.212/91  e  a  contribuição  para  o  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  GILRAT, prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91.  1.1. Conforme consta no Relatório Fiscal  (fls. 43/45), referidas  remunerações  foram  pagas  a  título  de  “adiantamento  quinzenal  –código  0016”,  não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  tampouco  foram  declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  razão  pela  qual  a  autoridade  fiscal  lavrou,  de  ofício,  o  presente AIOP.  1.2. Foi  aplicado,  na  ação  fiscal,  o  princípio  da  norma mais  benéfica,  expresso  no  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  –CTN,  na  apuração  da  multa  exigível  sobre  as  contribuições  não  recolhidas  tempestivamente,  mediante cotejo, competência por competência, entre a soma da  multa  moratória  incidente  sobre  a  contribuição  devida  com  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  (não  declaração  em  GFIP  da  contribuição  devida),  calculadas  de  acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores,  e  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  contribuição  devida, prevista no art. 35A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei  11.941/2009. Dessa  comparação,  detalhada  na  planilha  de  fls.  48,  resultou  a  aplicação  da  multa  prevista  na  legislação  atualmente vigente em todas as competências (multa de ofício de  75%  sobre  a  contribuição  devida),  que  se  configurou  mais  benéfica ao contribuinte;   1.3. Como os  fatos geradores que deram ensejo ao  lançamento  (remunerações  pagas  a  segurados  empregados)  não  foram  informadas  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  situação  que  configura,  em  tese,  o  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto no art. 337­A, inciso I, do Código Penal, com a redação  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19515.004114/2010­37  Acórdão n.º 2401­004.102  S2­C4T1  Fl. 432          3 dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/2000,  foi  elaborada  pela  autoridade  fiscal  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  1.4.  Importa  o  crédito  no  valor  de  R$  353.620,75  (trezentos  e  cinqüenta  e  três  mil  seiscentos  e  vinte  reais  e  setenta  e  cinco  centavos), consolidado em 29/11/2010.  DA IMPUGNAÇÃO   2.  Devidamente  intimada  e  não  se  conformando  com  o  lançamento a Autuada apresentou sua impugnação, por meio do  instrumento de fls. 156/159, onde alega em síntese:  2.1. que a autoridade fiscal ao efetuar o lançamento equivocou­ se,  tendo  em  vista  que  tanto  nos  arquivos  digitais  como  nos  arquivos  físicos está demonstrado que a empresa, por  força de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  efetivou  adiantamento  quinzenal  correspondente  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  salário normal de cada empregado, no dia 20 de cada mês, que  foi descontado do total de proventos, razão pela qual sobre tais  adiantamentos  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias;   2.2. que a  título de exemplo, cita a situação concreta de vários  empregados,  onde  demonstra  com  a  juntada  das  Folhas  de  Pagamento  analíticas,  que  os  adiantamentos  salariais  foram  descontados  do  valor  total  da  remuneração  recebida  em  cada  mês,  o  que  evidencia  que  é  ilógica  a  pretensão  de  se  criar  contribuição  previdenciária  tendo  como  base  a  simples  antecipação de salário.  Do Pedido   3. Diante do exposto, a Impugnante requereu:  I) que sejam acolhidas as razões expostas e julgado insubsistente  o lançamento fiscal por tratarse de indevida pretensão de impor  contribuição  previdenciária  sobre  a  simples  antecipação  de  salário;   II) a realização de perícia técnica contábil para a comprovação  do alegado na impugnação.  A  14ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  São  Paulo,  como  afirmado  anteriormente,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  (fls. 272/277).  A recorrente foi intimada da decisão em 01/01/2013 (fls. 281), apresentando  Recurso Voluntário em 31/01/2013 (fls. 288/297), no qual alega:  * Não é verdade que o “adiantamento quinzenal – código 0016” não teria  sido incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Diferentemente do que  decidido no acórdão a quo, o total de proventos não corresponde à soma, entre outras, das  rubricas  “0002  –  Dias  de  Salário  Normal”  e  “0016  –  Adiantamento  quinzenal”.  Em  verdade, a rubrica “0002 – Dias de Salário Normal” consiste na totalidade da remuneração  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 dos  empregados,  sendo  que  o  adiantamento  corresponde  a  40%  deste  valor.  O  equivoco  decorre do fato de a autoridade fiscal ter constatado que, na coluna da esquerda da Folha  de Pagamento Analítica, o adiantamento era lançado dentre os créditos, adicionalmente à  rubrica “002 – Dias de Salário Normal”, totalizando um valor acima do correto. Reconhece  que não há  indicação do correspondente débito na coluna da direita, a  fim de anular o  efeito  da  soma  do  adiantamento,  mas  roga  que  se  observe  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias estão preservadas de acordo com o salário de contribuição  dos empregados, ou seja, toda a remuneração do empregado, inclusive qualquer remuneração  recebida ao longo da competência.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  a  quo  e,  conseqüentemente,  a  insubsistência do Auto de Infração.  Distribuídos os autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  o  colegiado  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse se as suas afirmações contidas no Relatório  Fiscal baseavam­se exclusivamente nos dados contidos na folha de pagamento e, sendo o caso,  que expressasse as razões do afastamento dos demais documentos a que teve acesso (fichas de  Registro  de  Empregados,  RAIS,  rescisões  e  registros  contábeis),  a  fim  de  se  averiguar  a  veracidade da  alegação  da  recorrente de que  a  remuneração dos  segurados não  se  referiria  à  soma  do  “0002  – Dias  de  Salário Normal”  com  o  “adiantamento  quinzenal  –  código  0016”  (dentre  outras  verbas),  mas  apenas  ao  valor  indicado  na  rubrica  “0002  –  Dias  de  Salário  Normal”, que já congregaria os adiantamentos efetuados aos segurados empregados por força  de instrumento coletivo.  No Relatório de diligência  fiscal de fls. 423 e seguintes,  a autoridade fiscal  afirma  que,  durante  a  fiscalização,  "foram  analisados  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  entre  outros,  Livro  Diário,  RAIS,  GFIP  e  principalemente  os  RESUMOS  DA  FOLHA DE PAGAMENTO", sendo lançadas as diferenças a maior que constavam nos citados  resumos ao serem cotejados tais valores com os demais documentos. Aduz que, "em todos os  documentos apresentados ­ CTPS, GFIP, RAIS e FOLHA DE PAGAMENTO ­ os valores da  remuneração são iguais, bem como conferem com os valores do Líquido a Pagar apresentados  no  Demonstrativo  de  Crédito  em  Conta­corrente  ­  Banco  Bradesco,  tanto  referente  ao  Adiantamento de Salários quanto referente à Folha de Pagamento no final do mês, que são os  valores lançados na contabilidade da empresa, conforme Livro Diário". E que, "de acordo com  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  e  o  que  pudemos  verificar  nos  documentos  apresentados"  (...)  "são  corretas  as  alegações  do  contribuinte  e  estão  de  acordo  com  os  documentos apresentados"   É o relatório.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19515.004114/2010­37  Acórdão n.º 2401­004.102  S2­C4T1  Fl. 433          5   Voto             Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A celeuma do recurso em comento cinge­se ao fato de a rubrica “0002 – Dias  de  Salário  Normal”,  lançada  na  folha  de  pagamento,  congregar  ou  não  os  adiantamentos  efetuados aos segurados empregados por força de instrumento coletivo, que eram lançados na  aludida folha a título de “0016 – Adiantamento quinzenal”.  De início, a autoridade fiscal considerou que houve recolhimento a menor das  contribuições, razão pela qual lançou os valores correspondentes e emitiu Representação Fiscal  para Fins Penais.  No entanto, ao analisar o Recurso Voluntário, este mesmo Relator, compondo  outro colegiado, entendeu que, da análise do Relatório Fiscal, não se depreendia com clareza o  procedimento adotado pela autoridade fiscal: se apenas cotejou a totalização de rendimentos na  folha de pagamento com a base de cálculo das contribuições previdenciárias adotada na própria  folha, apurando uma diferença a menor; ou se, tendo acesso a outros documentos como fichas  de  Registro  de  Empregados,  RAIS,  rescisões  e  registros  contábeis,  havia  confrontado  estes  elementos com os dados da folha de pagamento. Acrescente­se que não havia nos autos notícia  de qualquer solicitação de esclarecimentos à recorrente.  A  recorrente,  por  sua  vez,  já  na  impugnação,  sustentou  que  a  remuneração  não se refere à soma do “0002 – Dias de Salário Normal” com o “adiantamento quinzenal –  código 0016” (dentre outras verbas). Para provar o alegado, trouxe:  ­ Convenções Coletivas de Trabalho que demonstram a obrigação de efetuar  o  adiantamento  correspondente  a  40%  do  salário  normal  de  cada  um  dos  empregados  (“adiantamento quinzenal – código 0016”); e  ­  Fichas  de  Registro  de  Empregados  de  quatro  funcionários  que  indicam  como salário o valor constante da rubrica “0002 – Dias de Salário Normal”.  A  própria  folha  da  pagamento  utilizava  o  valor  pretendido  pela  recorrente  para o cálculo do FGTS e da contribuição sindical.  Baixados os autos em diligência, a autoridade fiscal, no Relatório de fls. 423  e seguintes, afirma que, durante a fiscalização, "foram analisados os documentos apresentados  pelo contribuinte, entre outros, Livro Diário, RAIS, GFIP e principalemente os RESUMOS DA  FOLHA DE PAGAMENTO", sendo lançadas as diferenças a maior que constavam nos citados  resumos ao serem cotejados tais valores com os demais documentos. Aduz que, "em todos os  documentos apresentados ­ CTPS, GFIP, RAIS e FOLHA DE PAGAMENTO ­ os valores da  remuneração são iguais, bem como conferem com os valores do Líquido a Pagar apresentados  no  Demonstrativo  de  Crédito  em  Conta­corrente  ­  Banco  Bradesco,  tanto  referente  ao  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 Adiantamento de Salários quanto referente à Folha de Pagamento no final do mês, que são os  valores lançados na contabilidade da empresa, conforme Livro Diário". E que, "de acordo com  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  e  o  que  pudemos  verificar  nos  documentos  apresentados"  (...)  "são  corretas  as  alegações  do  contribuinte  e  estão  de  acordo  com  os  documentos apresentados"   Assim, o crédito tributário lançado não pode prosperar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, nos  termos do voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 436DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 15374.003324/2001-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Na circunstância em que as glosas de despesas e custos alcançam, por suposição, a totalidade dos saldos registrados nas contas contábeis correspondentes, a solução da controvérsia passa, necessariamente, pela realização de diligências fiscais, haja vista a mais absoluta inviabilidade de a comprovação ser feita, exclusivamente, por meio de documentos colacionados ao processo na fase de contestação dos feitos fiscais.
Numero da decisão: 1301-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Na circunstância em que as glosas de despesas e custos alcançam, por suposição, a totalidade dos saldos registrados nas contas contábeis correspondentes, a solução da controvérsia passa, necessariamente, pela realização de diligências fiscais, haja vista a mais absoluta inviabilidade de a comprovação ser feita, exclusivamente, por meio de documentos colacionados ao processo na fase de contestação dos feitos fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.435          2 Relatório  UNIVERSAL  MUSIC  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a Decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Brasília, Distrito Federal, que manteve, em parte, os lançamentos tributários, interpõe recurso a  este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  Programa  de  Integração  Social  –  PIS),  relativas ao ano­calendário de 1998, formalizadas em razão das seguintes imputações:  1.  glosa  de  despesas  financeiras  (juros  sobre  empréstimos)  por  falta  de  comprovação;  2. omissão de  receita  em  função de manutenção no passivo de despesa não  comprovada;  3. glosa de despesas, por falta de comprovação (comissões sobre vendas);  4. glosa de despesas, por falta de comprovação (Royalties e Copyright); e  5.  glosa  de  despesas,  por  falta  de  comprovação  (uso  de marcas  e  royalties  adicionais).  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnações aos  feitos fiscais (fls.  170/177; 300/307; 323/330 e 346/353), por meio das quais ofereceu, em síntese, os seguintes  argumentos:  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS  ­ que o pagamento dos juros teria sido realizado quando da quitação integral  do empréstimo em janeiro de 1999 (valor mutuado de R$ 4.000.000,00 acrescido de juros de  3% a.m., perfazendo um total de R$ 4.414.182,78), conforme documentos às fls. 179/189.  OMISSÃO DE RECEITAS   ­  que  o  montante  lançado  se  referiria  a  despesas  realizadas  pelo  então  Diretor­Presidente Paulo Rosa Júnior, sem que tivessem sido apresentadas as respectivas notas  fiscais para reembolso;  ­  que,  na medida  em  que  não  tinham  sido  apresentadas  as  notas  fiscais  de  reembolso  até  a  data  em  que  o  interessado  deixou  de  prestar  serviços  à  sociedade,  o  valor  correspondente foi oferecido à tributação em abril de 2001, conforme livro contábil à fl. 178;  DESPESAS NÃO COMPROVADAS – COMISSÕES SOBRE VENDAS  Fl. 13435DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.436          3 ­ que apresentava mapa resumo cobrindo todos os meses do ano, indicando as  contas  em  que  estavam  indicadas  as  comissões  dos  representantes  comerciais  (referente  a  interveniência na venda de fonogramas);  ­  que,  diante  da  multiplicidade  de  documentos,  apresentava,  a  título  exemplificativo, os comprovantes de pagamentos referentes ao mês de fevereiro, cujo montante  coincide com o lançado no auto de infração (solicitou a realização de perícia para verificação  da documentação dos demais meses, formulando os quesitos para tanto).  DESPESAS NÃO COMPROVADAS – ROYALTIES E COPYRIGHT  ­ que  juntava planilha discriminando os pagamentos e  indicando o  total  de  beneficiários estabelecidos no exterior e as parcelas relativas aos pagamentos domésticos e de  licenciados no exterior, detalhado por número da conta e o selo a que estavam vinculados;  ­  que  o  pagamento  estaria  instruído  com  documentos  que  discriminavam o  nome do artista, o título da obra, o preço unitário, o volume de vendas, o cálculo de royalties e  outros dados;  ­  que  não  juntava  a  totalidade  da  documentação  em  razão  do  volume  (requereu a realização de perícia e formulou os quesitos para tanto).  DESPESAS NÃO COMPROVADAS – USO DE MARCAS E ROYALTIES  ADICIONAIS  Requereu a realização de prova pericial, formulando os quesitos para tanto.  Diante  da  documentação  apresentada,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da Receita Federal  de Fiscalização  no Rio  de  Janeiro,  por meio  de  despacho  (fls.  372/374) para que fossem adotadas as seguintes providências:   ­  omissão  de  Receita  (passivo  fictício):  fosse  verificado,  nos  termos  do  Parecer Normativo Nº 02/96, a ocorrência de postergação de pagamento do imposto;  ­  comissões  sobre  vendas:  fosse  verificado  junto  ao  sujeito  passivo  a  efetividade  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  intermediação  de  venda,  respondendo  aos  quesitos  por  ele  formulados  (solicitou­se  a  elaboração  de  relatório  conclusivo  e  que  fosse  anexado aos autos a documentação julgada necessária);  ­  despesas  de  Royalties  e  Copyright:  fosse  verificada  a  efetividade  das  despesas  e  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  pelo  sujeito  passivo  (solicitou­se  a  elaboração  de  relatório  conclusivo  e  que  fosse  anexado  aos  autos  a  documentação  julgada  necessária);  ­  uso  de  marcas  e  royalties  adicionais:  fosse  verificada  a  efetividade  das  despesas  e  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  pelo  sujeito  passivo  (solicitou­se  a  elaboração  de  relatório  conclusivo  e  que  fosse  anexado  aos  autos  a  documentação  julgada  necessária).  Fl. 13436DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.437          4 Em  razão  do  procedimento  requerido,  foram  anexados  aos  autos  os  documentos de fls. 380/4058,  tendo sido elaborada a  informação  fiscal de  fls. 4060/4073, da  qual podem ser extraídas as seguintes informações:  OMISSÃO DE RECEITAS  ­  que  a  verificação  solicitada  não  procederia  tendo  em  vista  que  o  passivo  fictício é presunção de omissão de receita.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS – COMISSÕES SOBRE VENDAS  ­  que  o  contribuinte  apresentou  planilhas  elaboradas  por  ele,  anexando  recibos de prestação de serviços; cópias de cheques emitidos por ele tendo como beneficiários  os  referidos  prestadores  de  serviços;  borderôs  de  sua  emissão  dirigidos  ao Banco Real  S/A,  que,  totalizados,  equivaleriam  aos  valores  debitados  em  sua  conta  corrente  no.  9807540­9,  agência 0075 do Banco Real S/A; e cópias dos extratos bancários;  ­ que tais documentos estão às  fls. 390/2513,  juntamente com dez contratos  de representação comercial e relação das empresas emitentes das Notas Fiscais de serviços;  ­ que pesquisas das referidas empresas efetuadas no sistema CNPJ da Receita  Federal do Brasil – RFB evidenciam que grande parte dessas estão em situação fiscal irregular  junto à RFB;  ­ que todas as cópias de notas apresentadas não indicam a operação que deu  causa,  ou  seja,  a  descrição  dos  serviços,  sem  nenhum  relatório  das  vendas  efetuadas  ou  qualquer outra comprovação efetiva da prestação dos serviços;  ­ que as planilhas apresentadas pelo contribuinte totalizaram R$ 827.766,46,  sendo que o montante  autuado  importou R$ 828.555,98,  conforme escriturado nas  contas de  resultado;  DESPESAS NÃO COMPROVADAS – ROYALTIES E COPYRIGHT  Royalties DOMÉSTICOS  ­ que o sujeito passivo apresentou relações de pagamentos efetuados a título  de  direitos  artísticos  para  cada  mês  (de  maio  a  dez/98,  com  exceção  do  mês  de  outubro);  borderôs  (sem  indicação  da  recepção  pelas  instituições);  “comprovantes”  de  pagamentos  de  direitos artísticos (formulário elaborado pelo contribuinte); cópias de extratos bancários para os  pagamentos  nºs.  01  e  34  da  relação  de maio/98,  nº.  68  da  relação  de  julho/98  e  nº.  158  da  relação  de  dezembro/98;  e  cópias  de  cheques  emitidos  para  os  beneficiários  referentes  aos  pagamentos  nºs.  196  a  200  da  relação  de  março/99,  referente  ao  4o  trimestre  de  98,  e  nºs.  202/203 da relação de abril/99, referente ao 4o trimestre de 98;  ­  que  não  foi  apresentada  documentação  referente  a  contratos  celebrados  entre  as  partes  interessadas  a  título  de  pagamento  de  direitos  artísticos,  bem  como  sobre  a  forma de obtenção dos valores a serem ressarcidos aos beneficiários;  ­  que  os  documentos  totalizaram  R$  1.559.204,43  dos  R$  1.888.594,90  escriturados pelo contribuinte, e estão às fls. 2514/2931 dos autos.  Fl. 13437DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.438          5 Royalties INTERNACIONAIS   ­  que  foram  apresentados:  relatórios  contábeis  em  língua  inglesa  (descumprindo o disposto no art. 214 do RIR/94); correspondências com resumo dos valores  remetidos através de instituição financeira a título de royalties e cópias de contratos de câmbio  (que  representam  R$  2.848.513,91,  sendo  que  foram  deduzidos  na  DIPJ  R$  2.951.123,19);  contrato  celebrado  entre  MCA  Records  Inc.  e  MCA  Music  Entertainment  Ltda  em  1996,  acompanhado da tradução para o vernáculo;  ­ que os  referidos  royalties são pagos pela autuada a empresas  ligadas, não  ressarcindo diretamente os detentores dos direitos autorais/artísticos, descumprindo o art. 292  do RIR/94;  ­ que as despesas não são necessárias à manutenção da posse, uso ou fruição  do bem ou direito que produz o rendimento, descumprindo o art. 291 do RIR/94;  ­ que os documentos estão às fls. 2932/3335.  Copyrights DOMÉSTICOS  ­  que  foram  apresentados:  a)  relação  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  direitos  autorais  em  maio/98  elaborada  pela  parte  ­  borderôs  de  remessa  aos  bancos  (sem  indicação  da  recepção  pelas  instituições)  e  comprovantes  nºs.  1  a  42  sem  quitação  dos  beneficiários;  b)  relação  de  pagamentos  efetuados  em  junho/98  elaborada  pela  parte  ­  comprovantes nºs. 43/49 sem quitação dos beneficiários,  juntamente com cópias dos extratos  bancários  com  os  débitos  correspondentes,  exceção  ao  comprovante  nº.  43;  c)  relação  de  pagamentos  efetuados  em  julho/98  elaborada  pela  parte  –  comprovantes  nºs.  50/95  sem  a  quitação dos beneficiários, sendo os nºs. 93/95 acompanhados de cópias dos extratos bancários,  os  nºs.  50/54,  57,  59,  61/66,  68/71,  74,  76/77  e  81/92  acompanhados  de  borderôs  (sem  a  indicação  de  recebimento  dos  bancos);  d)  relação  de  pagamentos  efetuados  em  setembro  de  1998 elaborada pela parte – comprovantes nºs. 96/111 sem quitação dos beneficiários, sendo os  nºs. 103/111 acompanhados de cópias de extratos bancários e os nºs. 96/102 acompanhados de  borderôs (sem a indicação do recebimento); e) relação de pagamentos efetuados em outubro de  1998  elaborada  pela  parte  –  comprovantes/recibos  nºs.  112/162  sem  a  quitação  dos  beneficiários, sendo os nºs. 139, 143, 146 e161 acompanhados de cópias de extratos bancários,  os nºs.  112/119, 120/126, 128/129, 131/151, 153, 155/160 e 162  acompanhados de borderôs  (sem  indicação  do  recebimento);  f)  relação  de  pagamentos  efetuados  em  novembro  de  1998  elaborada pela parte – comprovante nº. 163/173 sem quitação dos beneficiários, sendo os nºs.  171/173  acompanhados  de  cópias  de  extratos  bancários  e  os  nºs.  163/170  acompanhados  de  borderôs  (sem  indicação  do  recebimento);  g)  relação  de  pagamentos  efetuados  em  dez/98  elaborada  pela  parte  –  comprovantes  nºs.  174/176  sem  quitação  dos  beneficiários  acompanhados  de  cópias  dos  extratos  bancários;  h)  relação  de  pagamentos  efetuados  em  jan/99, referente ao 4 o. trimestre de 1998, elaborada pela parte – comprovantes nos. 177/216,  sendo os nos. 177/179 com quitação por parte dos beneficiários e acompanhados de cópias dos  respectivos cheques, os nos. 180, 185 e 216 sem quitação dos beneficiários e acompanhados de  cópias dos cheques e os demais  sem quitação dos beneficiários e acompanhados de borderôs  (sem indicação de recebimento); i) relação de pagamentos efetuados em fev/99, relativos ao 4o.  trimestre de 1998, elaborada pela parte –  comprovante nº. 217 sem quitação do beneficiário,  acompanhado de cópia  de borderô,  sem  indicação do  recebimento;  j)  relação de pagamentos  efetuados em março/99, relativos ao 4o. trimestre de 1998, elaborada pela parte – comprovantes  Fl. 13438DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.439          6 nos.  218/220  sem  a  quitação  dos  beneficiários,  acompanhados  de  cópias  de  borderô,  sem  a  indicação de recebimento.   ­ que os documentos estão às fls. 3336/3696;  Copyrights INTERNACIONAIS  ­  que  o  contribuinte  apresentou  demonstrativo  dos  copyrights  a  pagar  em  1998 no valor  total de R$ 1.088.806,40,  juntamente com cópias de cheques, cópias de recibo  sem quitação dos beneficiários e cópias de borderôs;  ­  que  comparando­se  os  cheques  e  os  borderôs  com  os  extratos  bancários  apresentados, verifica­se que eles são equivalentes (no caso de cheques) ou estão incluídos (no  caso de borderôs) nos valores debitados;  ­  que  os  pagamentos  contabilizados  foram  efetivados  a  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  território  nacional,  não  sendo  apresentados  os  respectivos  contratos  respaldando  a  cessão  de  direitos  ou  quaisquer  outros  documentos  que  comprovassem  a  representação legal dos direitos de copyright internacional dos beneficiários dos pagamentos;  ­ que os documentos estão às fls. 3698/3984.   DESPESAS NÃO COMPROVADAS – USO DE MARCAS E ROYALTIES  ADICIONAIS  ­  que  o  sujeito  passivo  apresentou  apenas  o  contrato  anteriormente  mencionado no item referente aos royalties  internacionais, não anexando o contrato anexo de  uso de marcas com o devido registro no Banco Central do Brasil.   Cientificada das conclusões apresentadas em razão da diligência efetuada, a  contribuinte aditou as seguintes razões:   Omissão de receitas (passivo fictício): não se manifestou;  Comissões  sobre  vendas:  juntou  outros  dez  contratos  firmados  com  os  representantes comerciais (fls. 50/100). Argumentou que as afirmações da Fiscalização quanto  a  irregularidades das empresas prestadoras de serviços não  indicavam se elas  tinham relação  com os pagamentos realizados por ela e se as pesquisas se referiam a períodos em que aquelas  empresas ainda a representavam. Afirmou que as respostas aos quesitos elaborados não foram  conclusivas  e  que,  pela  simples  análise  dos  contratos  anexados  e  dos  livros,  poder­se­ia  concluir  que  os  valores  pagos  correspondiam  a  um  percentual  sobre  as  vendas  a  que  os  representantes  comerciais  das  diferentes  praças  faziam  jus  quando  realizavam  vendas  (conforme planilha à fl. 02 do Anexo 2);  Despesas com Royalties e Copyrights – Royalties domésticos:   Maio/98 – que todos os pagamentos tinham extratos bancários, pois, pegando  os borderôs que representam os comprovantes nos. 2/10, 12/13, 15/16, 18/24, 26/27, 32 e 35,  estes totalizavam R$ 180.468,68, que constava como saída no extrato bancário em 29/05/98 (fl.  55 do Anexo 2); que os comprovantes nos. 36 e 37 se referem a amortização no valor de R$  171.285,02  de montantes  anteriormente pagos  a  título  de  adiantamento  sobre vendas  futuras  Fl. 13439DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.440          7 (fls. 56/84 do Anexo 2); que os demais comprovantes de nºs. 38/54 encontram­se na mesma  disposição dos demais  recibos,  conforme explicados  antes;  que,  relativamente  ao  comentário  da Fiscalização de que os comprovantes não tinham quitação dos beneficiários, tal ocorria pois  foram quitados por pagamentos/depósitos eletrônicos via transferência de conta­corrente (Docs  eletrônicos) ou através de cheques nominais acompanhado de extratos bancários;  Junho/98 – que os comprovantes se referiam a amortização de adiantamentos  anteriormente concedidos a artistas (Claudinho e Bochecha, Ed Motta e outros ­ juntou cópias  dos cheques e dos extratos bancários ­ fls. 85/99 do Anexo 2);  Julho/98 – que o comprovante de pagamento nº. 68 se referia a amortização  de  adiantamentos  anteriormente  concedidos  ao  beneficiário W. One  Editora Musical  Ltda  –  artista Wando (anexou os cheques e os extratos bancários ­ fls. 100/105 do Anexo 2); que não  constava  quitação  no  comprovante  pois  houve  compensação  e  o  devido  débito  no  extrato  bancário.  Agosto/98  –  para  diversos  comprovantes  (68/72,  74/75,  78/84,  86/87,  92,  97/98,  100/102,  104,  109)  anexou  borderôs,  que  deveriam  ser  agrupados  para  a  consulta  às  cópias dos extratos bancários anexados; que os comprovantes de pagamentos nºs. 103, 105/108  se referiam a amortização de adiantamentos anteriormente concedidos (anexou os cheques e os  extratos bancários  e borderôs). Para os comprovantes 77, 85 e 99 anexou cheques  e extratos  bancários  que  comprovariam  os  pagamentos  (docs.  às  fls.  106/145  do Anexo  2  e  02/34  do  Anexo 3);  Setembro/98 – para os comprovantes 100/113 anexou borderôs, que deveriam  ser agrupados para a consulta às cópias dos extratos bancários anexados;  Novembro/98  –  para  diversos  comprovantes  (114,  116/117,  120,  122/132,  134/138, 140/142, 145, 152/154 e 156) anexou borderôs, que deveriam ser agrupados para  a  consulta às cópias dos extratos bancários anexados. Os comprovantes de pagamentos nºs. 115,  118, 155, 157 se referiam a amortização de adiantamentos anteriormente concedidos (anexou  os  cheques  e  os  extratos  bancários  e  borderôs).  Para  os  comprovantes  121  e  133  anexou  cheques  e  extratos  bancários  que  comprovariam  os  pagamentos.  Os  demais  comprovantes  encontrar­se­iam na mesma situação dos demonstrados acima (docs. às fls. 35/113 do Anexo 3  e 02/28 do Anexo 4);  Dezembro/98  –  para  o  comprovante  nº.  158  apresentou  cópia  do  cheque  nominal e do extrato bancário (docs. às fls. 29/32 do Anexo 4);  Fevereiro/99 – para diversos comprovantes (159/162, 166, 168, 169, 171/173,  175/180, 182/183, 197, 190/195) anexou borderôs, que deveriam ser agrupados para a consulta  às  cópias  dos  extratos  bancários  anexados.  Os  comprovantes  de  pagamentos  nºs.  186  se  referiam  a  amortização  de  adiantamento  anteriormente  concedido  através  de  borderô,  sendo  que a venda ocorreu em fevereiro. Os demais comprovantes nos. 163/165, 167, 170, 174, 181,  184, 185, 188 e 189 estariam na mesma situação dos demonstrados acima (docs. às fls. 33/92  do Anexo 4);  Março/99 – o comprovante nº 200 emitido para CJS Produções Artísticas se  refere a direitos artísticos devidos aos artistas Claudinho, da dupla Claudinho e Bochecha, cujo  pagamento foi por borderô. Para os comprovantes 196 e 199 anexou cópias dos cheques e do  Fl. 13440DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.441          8 extrato  bancário. Os  comprovantes  197  e  198  foram  cancelados  conforme  consta  da  relação  (docs. às fls. 93/114 do Anexo 4);  Abril/99 – o comprovante nº. 201 foi cancelado conforme consta da relação.  Os comprovantes 202 e 203 foram apresentados juntamente com cópia do cheque e quitação do  beneficiário.  Despesas com Royalties e Copyrights – Royalties domésticos:   ­ que os direitos dos artistas  internacionais são remetidos ao exterior para a  empresa  produtora  fonográfica  que  originalmente  realizou  a  gravação  e  detém  a  titularidade  desta;  ­ que, sem o pagamento dos direitos autorais aos artistas, haveria “pirataria”;  ­  que  o  contrato  firmado  com  a  Universal  Music  Records  (antiga  MCA  Records  Inc) garante que possa exercer  seu objeto  social que é a produção, comercialização,  venda  e  distribuição  de  discos  fonográficos  e  demais  produtos  de  comunicação  do  setor  musical;  ­  que  juntou  o  contrato  de  cessão  de  direitos  e  licença  de  uso,  quatro  relatórios de apuração e cálculo dos royalties e os contratos de câmbio referentes às remessas  ao exterior;  Despesas com Royalties e Copyrights – Copyrights domésticos   ­ que valeriam as mesmas explicações dadas aos royalties domésticos;  ­  que  tomou  como  exemplo  a  relação  de  pagamento  de  nov/98,  onde  os  comprovantes  estão  amparados  por  borderôs  que  foram  debitados  em  conta­corrente  juntamente com outros borderôs (fls. 182/215 do Anexo 6);   Despesas com Royalties e Copyrights – Copyrights internacionais:  ­  que  os  copyrights  são  direitos  devidos  aos  compositores  de  músicas  estrangeiras, incluídos nos discos de artistas estrangeiros e comercializados no Brasil;  ­ que um compositor, ao compor uma obra, procura um editor musical e firma  um contrato de edição;  ­ que a editora passa a deter o direito patrimonial da referida composição e  toda  vez  que  a  mesma  é  gravada  por  algum  intérprete,  essa  editora  ou  seu  sub­editor  em  diferentes países do mundo, concede uma autorização para gravação da obra e sua inclusão em  um CD;  ­ que seria impossível anexar todas as autorizações concedidas no período de  um ano, pois cada disco possui doze a quatorze obras e cada uma possui dois ou três autores,  que nem sempre editam suas respectivas partes na mesma editora;  ­  que,  para  comprovar  tal  fato,  anexou,  como  exemplo,  vários  tipos  de  autorização emitidas pela Editora Mercury Produções e Edições Musicais Ltda (fls. 02/20 do  Anexo  7),  autorizando  a  Universal  Music  a  incluir  várias  composições  em  vários  discos,  Fl. 13441DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.442          9 conforme  listados no anexo da autorização, e estabelecendo a  remuneração das mesmas  (nos  termos do convênio celebrado pelos associados da ABEM e da ABPD (fls. 21/52 do Anexo 7);  ­  que  anexou,  também,  o  relatório  que  a  Universal  Music  gerou  para  pagamento  à Mercury  Edições Musicais  Ltda,  com  base  nas  autorizações  recebidas  daquela  editora (fls. 53/68 do Anexo 7), com o respectivo recibo de pagamento (fl. 69 do Anexo 7), do  cheque e do extrato bancário (fls. 70/71 do Anexo 7);  Despesas com marcas e royalties adicionais:  ­ que equivoca­se a Fiscalização, pois o contrato de licenciamento de marca  faz parte do corpo da tradução apresentada, a partir da página 47 desta;  ­ que tal contrato está devidamente legalizado junto ao Consulado Brasileiro  em Los Angeles e está depositado no Banco Central do Brasil.  A  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  analisando  os  feitos  fiscais,  a  diligência  efetuada  e  a  peça  de  defesa,  decidiu,  por  meio  do  Acórdão nº 15.417 , de 27 de outubro de 2005, fls. 4.085/4.107, pela procedência parcial dos  lançamentos.  O referido julgado foi assim ementado:  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Não  se  trata de passivo  fictício,  sendo aplicável  ao  caso  a glosa de despesa  inexistente no caso do contribuinte não ter apurado lucro real em montante igual ou  superior ao seu valor em 2001 (não há tal  informação nos autos), ou o lançamento  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  isolada  (pelo  pagamento  em  atraso  do  imposto, sem o acréscimo da multa de mora). Lançamento indevido.  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS  Comprovação integral. Os juros incidentes sobre empréstimos decorrentes de  contratos  de  mútuo  devem  ser  apropriados  pelo  regime  de  competência.  Glosa  indevida  GLOSA DE DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDAS.  Comprovação apenas parcial das despesas. Excluídos os valores para os quais  foram apresentados as notas fiscais, os contratos de prestação de serviços, as cópias  de cheques e da movimentação bancária.  GLOSA DE DESPESAS COM ROYALTIES, COPYRIGHTS E MARCAS.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  as  despesas  realizadas,  sendo  necessária  a  apresentação  conjunta  dos  contratos  de  cessão  de  direitos  e/ou  autorizações  de  gravação,  dos  comprovantes  de  pagamento  (recibo,  notas  fiscais,  faturas)  devidamente  quitados  pelo  beneficiário  e  dos  cheques,  DOC  ou  outros  comprovantes emitidos pela instituição financeira.  CSLL   Trata­se de lançamento reflexo, seguindo a sorte do lançamento principal de  IRPJ. Procedente em parte.  Fl. 13442DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.443          10 PIS /COFINS  Trata­se de lançamento reflexo, decorrente da infração de omissão de receita  com base em passivo  fictício. Exonerada a  infração no  lançamento principal,  resta  considerar tais lançamentos improcedentes.  Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 4.112/4.127, por  meio do qual sustentou (em apertada síntese):  GLOSA DE COMISSÕES DE VENDAS   ­  que  juntava para cada  um dos  interessados os  comprovantes  relativos  aos  pagamentos realizados, que discriminavam a natureza da operação que  justificou o crédito  (a  contribuinte relacionou, no corpo da peça recursal, a documentação que disse juntar);  ­ que, em todos os contratos indicados, os representantes tinham poderes para  intermediar  a  venda  de  fonogramas,  em  determinada  área,  recebendo  uma  remuneração  previamente ajustada para esta tarefa;  ­ que a despesa era operacional, na medida em que se destinava a viabilizar a  atividade comercial desenvolvida por ela;  ­ que a decisão recorrida, às fls. 4.097, após elaborar no item 23 uma relação  discriminando qual a documentação foi julgada satisfatória, teria incorrido em equívoco, pois o  cálculo  não  corresponderia  ao  mapa  resumo  do  item,  onde  estaria  discriminada  a  documentação tida como insatisfatória;  ­ que, nos cinco casos para os quais se mencionou inexistir a documentação  satisfatória (segundo a decisão recorrida), existiriam: contratos válidos; documentação integral  do  pagamento;  comprovante  da  quitação,  cópia  dos  cheques  respectivos  e  ordem  de  pagamento;  ­ que apenas em dois casos (SILMAR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO  LTDA e SAHA REPRESENTAÇÕES E EVENTOS LTDA)  teria  sido  juntado o borderô de  pagamento, pois foi feito por ordem bancária (aditou que o sistema de remeter ao banco uma  ordem para que procedesse, por meio de DOC, o crédito em diversas contas, seria prática usual  e rotineira, e que por meio dela evitar­se­ia o trabalho administrativo de emissão de um cheque  individualizado para cada caso);  ­ que o comprovante que o cheque foi descontado seria o extrato de conta que  estaria junto em anexo.  GLOSA DE DESPESAS COM ROYALTIES DOMÉSTICOS  ­ que o fato da relação de pagamentos ter sido elaborada pelo sujeito passivo,  ao contrário do que afirmara a decisão recorrida, teria presunção de validade;  ­ que os lançamentos contábeis só poderiam ser alterados pela Fiscalização se  houvesse prova efetiva de que não retratavam fatos econômicos concretamente ocorridos;  Fl. 13443DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.444          11 ­  que  os  pagamentos  de  royalties  são  feitos  às  empresas  cessionárias  dos  direitos patrimoniais do autor com relação aos fonogramas produzidos e comercializados por  ela;  ­  que  a  relação  que  se  estabelece  é  entre  ela  e  o  detentor  desses  direitos  patrimoniais, que os recebeu por cessão;  ­  que  ela  não  é  parte  na  relação  que  existe  entre  o  autor  da  música  e  a  sociedade que comercializa esses direitos em razão da cessão;  ­ que, em razão disso, para a dedutibilidade ela deve comprovar, unicamente,  que: a) a editora ou produtora é cessionária dos direitos patrimoniais do autor; e b) efetuou a  ela o pagamento pela comercialização do fonograma conforme estabelecido no contrato;  ­  que  a  prova  de  que  a  editora  ou  produtora  pagou  ao  autor  o  que  lhe  corresponde pela cessão dos direitos é matéria estranha à presente demanda e se constitui numa  relação na qual ela não é parte;  ­  que  juntava,  como  ANEXO  7,  a  discriminação  de  todos  os  pagamentos  devidos  a  título  de  royalties  (internacionais  e  domésticos),  durante  todo  o  ano  de  1998,  totalizando R$ 4.839.718,00  (esclareceu que os  royalties domésticos estão  referidos em duas  contas postas em destaque no citado demonstrativo, nos seguintes valores: R$ 1.548.462,27 e  R$ 340.131,93);  ­  que  no  documento ANEXO  8  estão  referidos  para  cada  um  dos  selos  os  discriminativos dos pagamentos de royalties indicando o artista, o tipo de fonograma e a base  de cálculo;  ­ que a comprovação de que o pagamento foi  realizado, nos  totais  referidos  no mapa do ANEXO 7, foi feita por meio de perícia;  ­ que, como se vê às fls. 4.062, item 3.1, na diligência foram comprovados os  seguintes pagamentos:  ANO  MÊS  PAGAMENTO  1998  MAIO  312.421,00  1998  JUNHO  104.681,00  1998  JULHO  95.372,00  1998  AGOSTO  45.448,00  1998  SETEMBRO  1.514,00  1998  OUTUBRO  ­  1998  NOVEMBRO  255.769,00  1998  DEZEMBRO  50.000,00  1999  FEVEREIRO  235.645,00  Fl. 13444DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.445          12 1999  MARÇO  248.882,00  1999  ABRIL  209.467,00  ­ que deveria ser observado que os pagamentos relativos a fevereiro, março e  abril de 1999 estão relacionados às operações realizadas no quarto trimestre de 1998, como se  vê dos laudos de fls. 4.064;  ­ que, em suma, todos os pagamentos que foram lançados como dedutíveis: a)  estão comprovados, como atestado por laudo pericial; b) tem amparo nos contratos vigentes; c)  foram  realizados  aos  produtores  e  editores  que  lhe  autorizaram  produzir  e  comercializar  os  fonogramas;  d)  correspondem  a  pagamentos  feitos  conforme  dados  constantes  das  planilhas  como ANEXOS 7 e seguintes;  ­  que  a  realização  do  crédito  representa  a  materialização  do  pagamento  e,  necessariamente, a obrigação de quitação, sem necessidade de um recibo formal, e, no caso de  adiantamento, a dedução se dá quando amortizados, razão pela qual o seu valor é maior do que  a despesa;  ­  que  a  comprovação  das  vendas  realizadas  é  um pressuposto  ao  direito  ao  pagamento e para atestá­las existe um relatório, que foi juntado em resumo como ANEXO 7 e  seguintes;  ­ que foram juntados, ainda, todos os contratos de direitos artísticos, tal como  exigido nos itens 29 a 31 da decisão (ANEXO 10).  GLOSA DE ROYALTIES INTERNACIONAIS  ­ que no  laudo de  fls.  4.065 afirma­se que  foram apresentados os  contratos  amparando a  cessão de  direitos  autorais  entre as  sociedades  estrangeiras  credoras  e  ela,  bem  como  cópia  das  contratações  de  câmbio,  realizadas  por  meio  do  BRADESCO  S/A,  e  do  pagamento do imposto na fonte sobre elas incidentes;  ­ que os contratos  foram oferecidos em sua  redação original  em  inglês  (fls.  4.065) e, posteriormente, traduzidos, juntando­se ao processo cópia da tradução, como se vê às  fls. 4.066;  ­  que  já  demonstrou  que  não  é  parte  na  relação  jurídica  entre  a  sociedade  credora do royalty e os diversos artistas por ela representados, em contratos que, no caso, pela  sua natureza, tem amplitude internacional;  ­ que, no que diz respeito a inexistência de relatório de venda que justifique o  pagamento,  a  informação  é  improcedente,  pois,  em  caráter  resumido,  eles  estão  referidos  no  ANEXO 8 e seguintes e, em sentido analítico, estes documentos fazem parte de cada pedido de  autorização para a remessa, sendo obrigatoriamente exibidos ao Banco Central do Brasil, como  condição para autorização indispensável à remessa, e ao próprio banco operador;  ­  que  essas  deduções  atestam  a  estrita  vinculação  de  cada  pagamento  ao  período de competência em que a venda foi realizada, justificando, assim, a dedução no sentido  material.  Fl. 13445DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.446          13 COPYRIGHTS DOMÉSTICOS  ­  que  o  efetivo  pagamento  ao  artista  ou  intérprete  não  é  condição  de  dedutibilidade para  ela,  porque os  efeitos patrimoniais dos direitos  autorais  e  conexos  foram  cedidos  por  seus  titulares  às  empresas  que os  receberam,  não  havendo dúvidas  de  que  estas  receberam o valor devido;  ­ que, como se vê do laudo às fls. 4.067, foram os seguintes os pagamentos  realizados a este título:  MÊS  PAGAMENTO  MAIO  301.586,00  JUNHO  123.109,00  JULHO  90.454,00  SETEMBRO  14.296,00  OUTUBRO  139.416,00  NOVEMBRO  479.013,00  DEZEMBRO  23.835,00  JANEIRO/99  150.211,00  FEVEREIRO  884,00  MARÇO  20.938,00  ­ que os pagamentos relativos a janeiro e março de 1999 estão relacionados às  operações realizadas no quarto trimestre de 1998, conforme fls. 4.069 do laudo.  GLOSA DE COPYRIGHTS INTERNACIONAIS  ­ que todos os itens exigidos pela decisão recorrida para a dedutibilidade dos  gastos  foram  atendidos,  exceção  feita  aos  contratos  entre  os  intérpretes  e  as  empresas  cessionárias e a comprovação do efetivo pagamento da remuneração ali pactuada (afirma que  se trata de uma relação de terceiros, na qual ela não é parte integrante, nem responsável pelo  cumprimento de qualquer obrigação);  ­  que  o  cabe  demonstrar  é  que  os  comprovantes  firmados  por  ela  com  os  cessionários dos direitos dos intérpretes foram quitados de forma adequada e integral.  GLOSA DO PAGAMENTO DE MARCAS E ROYALTIES ADICIONAIS  ­ que o pagamento não foi questionado e foi atestado pelo laudo às fls. 4.070,  não havendo, por conseguinte, dúvida quanto a dedutibilidade;  ­  que  se  dedica  a  produção  e  comercialização  de  fonogramas  e,  por  conseguinte,  o principal  insumo para  a  realização de  tal  atividade é o pagamento de direitos  Fl. 13446DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.447          14 autorais e conexos, devidos ao autor da obra, ou aos intérpretes e terceiros que viabilizaram o  projeto;  ­ que tais pagamentos são registrados nas rubricas de royalties e copyrights,  nacionais e internacionais;  ­ que a decisão recorrida contesta a dedutibilidade integral desses gastos, ou  seja, parte do princípio de que os fonogramas seriam comercializáveis, sem que fosse incorrido  qualquer gasto a título de direito autoral e conexo, o que é materialmente impossível;  ­ que mesmo para as empresas que a escrita é considerável imprestável, e que  tem o seu lucro arbitrado, o resultado é apurado apenas na percentagem de 8% da receita total;  ­  que,  a  vingar  a  decisão  recorrida,  nenhum  custo  será  admitido,  o  que  significa tributar­se a receita e não o resultado, como determina o art. 43 do Código Tributário  Nacional.   Examinando os argumentos expendidos na peça recursal, a Quinta Câmara do  então  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  entendendo  que  a  decisão  prolatada  em  primeira  instância não permitiu identificar, com exatidão, a parcela remanescente de matéria tributável  submetida a recurso, decidiu decretar a sua nulidade (acórdão nº 105­17.381, sessão de 04 de  fevereiro de 2009, fls. 4.153/4.169).  Diante de  tal  fato, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Brasília  exarou a decisão nº 03­32.760, de 24 de agosto de 2009, cuja ementa em tudo se assemelha a  anteriormente  prolatada,  mas  que,  por  outro  lado,  indica  com  clareza  a  matéria  tributável  exonerada e a que foi mantida (fls. 4.175/4.199).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (aviso  de  recebimento  às  fls.  4.221), a contribuinte apresentou o documento de fls. 4.223, no qual assinalou:  Processo 15374.003.324/01­18  UNIVERSAL MUSIC LTDA.,  nos  autos  do  processo  administrativo  supra,  vem, respeitosamente, apresentar em aditamento ao v. recurso de fls. e como parte  integrante dele juntar em anexo cópia dos documentos ali referidos que comprovam  as alegações constantes do apelo.  Não obstante,  às  fls.  5.157/5.184,  consta  o  recurso  voluntário  propriamente  dito, denotando ter havido anexação de documentos sem obediência à ordem cronológica, vez  que  o  documento  de  fls.  4.223  foi  protocolizado  em  16  de  dezembro  de  2010,  enquanto  o  recurso em referência foi recepcionado 09 de dezembro de 2010.   Na peça recursal, a contribuinte sustentou:  COMISSÕES SOBRE VENDAS  ­ que juntou em anexo à impugnação mapa resumo cobrindo todos os meses  do ano e indicando as contas em que está indicada a comissão por representante (anexo 4);  Fl. 13447DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.448          15 ­ que o valor correspondente ao total pago no mês de fevereiro/98 foi de R$  80.121,35 e o discriminativo  analítico  correspondente  a este  total  se  constitui  no  anexo 5 da  impugnação;  ­ que, ali, estão assinalados todos os pagamentos realizados dia a dia com a  indicação do beneficiário, sendo o saldo equivalente ao que está lançado no auto de infração,  como não comprovado;  ­ que a  falta de  indicação do mês em que foi  firmado o contrato se  trata de  vício  formal,  sanado  pela  emissão  mensal  de  notas  fiscais  pelas  empresas  que  firmaram  contrato de Representação Comercial para venda dos produtos da empresa, fato que por si só já  comprova o início da efetiva prestação do respectivo serviço;  ­  que  junta  os  correspondentes  extratos  bancários,  objeto  da  solicitação  da  decisão  recorrida,  para  a  devida  comprovação  da  saída  do  numerário  da  conta  corrente  da  empresa. (doc. 3).  PAGAMENTOS DE ROYALTIES E COPYRIGHTS  ­  que,  diante  da  impossibilidade  de  juntar  à  impugnação  a  totalidade  dos  comprovantes  relativos  ao  exercício  desta  atividade,  apresentou  discriminativos  dos  pagamentos  de  royalties  que  indicam  o  total  dos  beneficiários  estabelecidos  no  exterior  e  as  parcelas relativas aos pagamentos domésticos e de licenciados no exterior, discriminando­se o  numero da conta e o saldo a que estão vinculados;  ­  que o  total  pago  por  comercialização  no  exterior  foi  de R$ 2.951.123,19,  sendo o valor nacional de R$1.888.594,00;  ­  que  o  pagamento  está  instruído  com  uma  documentação  referida  como  anexo  à  impugnação,  onde  estão  discriminados  o  nome  do  artista,  o  título  da  obra,  o  preço  unitário, o volume de vendas, o cálculo de royalties e os demais dados que são indispensáveis  para se apurar o montante, devido;  ­  que  idêntico  tratamento  ocorre  com  relação  ao  copyright,  sendo  que  a  discriminação permite apurar o valor devido;  ­  que,  atendendo  à  condição mencionada  na  decisão  de  primeira  instância,  junta  os  seguintes  contratos  de  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  intérpretes:  João  Gabriel  (29/11/1996); Virna Lisi (31/05/1996); Marcio & Goro (07/05/1997); Gamação (04/06/1997);  Tantra  (31/05/1996);  Elza  Soares  (06/12/1996);  Dorival  Caymmi  (18/12/1996);  Papo  10  (03/05/1996);  Xamego  da  Menina  (01/10/1997);  Dora  Vergueiro  (22/03/1996);  Lobão  (21/08/1997); Baba Cósmica (20/11/1997); Melocoton (17/11/1998);  ­ que, relativamente à apresentação de comprovantes de pagamentos quitados  pelos  beneficiários,  informa  que  tal  pagamento  se  efetiva  com  a  comprovação  do  débito  na  conta  corrente  da  empresa,  conforme  se  verifica  pelos  extratos  bancários  anexados,  não  havendo necessidade de emissão de notas fiscais e/ou recibos por parte dos beneficiários;  ­  que,  na  maioria  dos  casos,  tais  pagamentos  foram  realizados  através  de  borderôs  bancários  e  o  correspondente  extrato  demonstra  o  efetivo  desembolso  da  conta  corrente, como exemplificado (doc. 05):  Fl. 13448DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.449          16 DESPESAS DE USO DE MARCA E ROYALTIES ADICIONAIS  ­ que a matéria fundamentalmente é a mesma dos itens anteriores;  ­  que  as  despesas  de  uso  de  marcas  estão  vinculadas  à  aplicação  destes  registros em fonogramas por ela comercializados.  COPYRIGHTS DOMÉSTICOS E INTERNACIONAIS  ­  que,  no  que  se  refere  a  copyrights  domésticos,  juntou:  a)  relação  dos  pagamentos efetuados com os respectivos comprovantes; b) cópia dos extratos bancários e dos  cheques  quando  foi  o  caso,  além da  autorização  dada  à  instituição  financeira  para  realizar  o  pagamento;  ­ que,  relativamente à alegação de fls. 4193 no sentido de que a  relação  foi  feita pelo próprio sujeito passivo, não podendo, assim, ser levada em conta, protestou por uma  prova pericial que atestasse a validade formal do gasto, e, não tendo sido a mesma realizada, só  lhe  restava  apresentar  documentação  elaborada  por  ela  própria  ratificando  os  dados  da  contabilidade,  mas  sempre  amparados  pelos  documentos  e  informações  que  a  decisão  reconhece que comprovadamente foram apresentados.  ­  que,  no  que  se  refere  a  copyrights  internacional,  juntou:  a)  a  relação  dos  pagamentos realizados com os recibos respectivos; b) cópia dos borderôs e da autorização dada  à  instituição  financeira  para  o  pagamento,  acompanhada  do  extrato  bancário  com  o  débito  equivalente e a cópia dos cheques; e c) cópia de autorização concedida pela Editora Mercury  Produções e Edições Musicais Ltda. para gravação de composições sobre as quais tem direitos  patrimoniais e os demonstrativos relativos aos valores devidos.  ­  que,  apesar  dos  dados  estarem  confirmados  pela  decisão  (fls.  4.194),  a  dedutibilidade foi glosada sob o fundamento de que, embora a cópia dos cheques, do extrato  bancário  e  da  autorização  de  pagamento  tenham  sido  juntas  ao  processo,  não  teria  sido  comprovada a quitação;  ­  que o  próprio  débito  na  conta  bancária  é  uma prova  inequívoca de  que  o  pagamento foi realizado, e se dúvida houvesse, caberia à Fazenda justificadamente comprovar  o contrário;  ­ que os mesmos princípios se aplicam a glosas das despesas com royalties e  marcas adicionais;  ­ que as remessas realizadas ao exterior em favor da Universal Studios Inc ­  Music International, e referente a direitos autorais, realizada por contrato de câmbio (DOC.09),  e com lastro no contrato firmado em 1996, já constitui o devido comprovante de pagamento;  ­ que não é requisito legal para comprovação desta despesa que o beneficiário  assine documento confirmando a remessa realizada pelo sistema SISBACEN.  Adiante, a contribuinte prossegue reproduzindo fragmentos do voto condutor  da decisão de primeira instância e apresentando contestação para cada um dos itens objeto de  apreciação no referido julgado.  Fl. 13449DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.450          17 Em contexto genérico, argumenta ainda:  ­ que, diante da multiplicidade de documentos que devem ser compulsados,  protestou pela realização de uma perícia;  ­  que  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  formulado  por  meio  da  impugnação interposta importou em cerceamento de defesa e violou as disposições do art. 148  do CTN, visto que assegura ao contribuinte, no caso de contestação pela Fazenda da validade  formal de seus registros contábeis, a possibilidade de recorrer a uma avaliação contraditória;  ­  que não  se pode dizer  que o  fato de  ter  sido  convertido o  julgamento  em  diligência  teria  superado  esta  questão,  vez  que  os  quesitos  formulados  abrangem  outros  questionamentos que não são objeto de análise;  ­ que, mantendo­se o entendimento da decisão recorrida, a dedutibilidade do  gasto estaria condicionada ao cumprimento cumulativo da existência das seguintes condições:  a)  existência  prévia  de  contrato  válido;  e  b)  prova  de  que  os  cheques  tiveram  autenticação  bancária indicando saque ou compensação, juntando­se também a cópia da conta corrente, não  valendo para isso a cópia dos borderôs, apesar de neles estar indicado o valor e o número do  cheque emitido;  ­  que  tal  exigência  não  tem  amparo  legal  e  importa  em  inverter  o  ônus  da  prova;  ­ que, desde que haja indicação do beneficiário do pagamento, do valor e da  data em que  foi  realizado e da  forma a que obedeceu a  liquidação do crédito, milita em seu  favor a presunção de validade dos pagamentos realizados;  ­  que  a  existência  ou  não  de  contrato  prévio  é  irrelevante  pois  está  comprovado o valor, o beneficiário e o motivo da quitação.  Em  uma  segunda  apreciação  nesta  instância  administrativa,  esta  primeira  Turma  Ordinária,  por  meio  da  Resolução  nº  1301­000.061,  de  12  de  junho  de  2013,  fls.  5.207/5.233, resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa  de jurisdição do contribuinte adotasse as seguintes providências:  i)  esclarecesse  o  motivo  pelo  qual  o  lançamento  tributário  não  tinha  alcançado o período de janeiro de 1998;  ii)  franqueando  ao  contribuinte  o  acesso  a  totalidade  das  peças  processuais  (inclusive  os  ANEXOS),  o  intimasse  a  indicar,  de  forma  compatibilizada  com  a  discriminação feita no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, a documentação que  julgasse suficiente à comprovação dos dispêndios que foram objeto de glosa;  iii)  caso  não  tivesse  sido  trazida  aos  autos  a  totalidade  da  documentação  comprobatória dos dispêndios, diligenciasse no domicílio da contribuinte a fim de comprovar,  por  amostragem,  que  a  documentação  faltante  era  da mesma natureza  da que  foi  juntada  ao  processo;  Fl. 13450DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.451          18 iv)  a  partir  da  indicação  de  que  trata  o  item  “ii”  acima,  assinalasse,  individualizadamente e se fosse o caso, o motivo (ou motivos) pelo qual a despesa estava sendo  considerada não comprovada;  v) indicasse, se fosse o caso, compatibilizando os valores com os registrados  no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, os pagamentos de royalties que tiveram como  beneficiários sócios da fiscalizada;   vi) sintetizasse as informações requisitadas em relatório; e   vii)  cientificasse a contribuinte acerca do  resultado da análise empreendida,  concedendo­lhe prazo para pronunciamento.   Em atendimento,  foi  trazido aos autos o documento de  fls. 6.787 (13.3131),  em que a  autoridade  fiscal, discriminando a matéria  tributável  remanescente que se  encontra  em litígio, presta os seguintes esclarecimentos, in verbis:  Da análise dos docs. acostados  inicialmente pelo contribuinte como  também  dos apresentados por ocasião da Diligência, conclui­se  ser constante a natureza da  documentação,  composta  pela  apresentação  de  vouchers,  notas­fiscais  e  respectiva  contabilização do pagamento dos dispêndios argüidos.  Falta de  lançamento  tributário em janeiro/98 – Conforme resposta ao Termo  de  Intimação,  apensada  em  10/01/2013,  a  documentação  comprobatória  foi  aceita  pela autoridade autuante; daí a ausência de lançamento de ofício.  Compatibilização entre o Termo de Verificação e Constatação e Fiscal com a  documentação  de  suporte  –  Considerando­se  a  matéria  remanescente  sujeita  ao  julgamento  atual  com  o  ora  apresentado,  entendo  como  sanada  a  matéria  em  questão.  Consoante  relatado  em  parágrafo  anterior,  não  houve  alteração  da  natureza  dos  documentos  apresentados  na  fase  anterior  se  comparados  com  os  prestados  agora, relevando a amostragem sob análise.  Em síntese, pode­se concluir que, desses valores remanescentes para  fins de  julgamento do CARF, pode­se agrupar em 02 (dois) grupos: o 1º onde houve valores  que,  realmente, NÃO FORAM APRESENTADOS  quaisquer  comprovantes  e  que  contou com o reconhecimento do próprio contribuinte, exemplificado pelo valor de  R$  719.297,49,  deduzido  a  título  de  Uso  de Marcas  e  Royalties  adicionais.  O  2º  grupo  cujas  comprovações  foram  respaldadas  por  planilhas,  vouchers,  notas­ fiscais/recibos  e  registros  contábeis  dos  pagamentos,  nada  diferente  do  figurino  característico do contribuinte.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal  efetuada,  conforme Termo  de  Encerramento  de  fls.  6.788  (13.314),  a  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  6.863  (13.389), em que assinalou:  Vimos  pela  presente,  em  atendimento  ao  Relatório  de  Diligência  Fiscal  constante do Termo de Encerramento de Diligência no Mandado de Procedimento  Fiscal  nº  2012.01914,  parte  integrante  do  Processo  Administrativo  nº  15374.003324/2001­18, esclarecer o seguinte:                                                              1 Numeração do arquivo digital.  Fl. 13451DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.452          19 Quanto ao 1º grupo (assim definido no relatório pela fiscalização) no valor  de R$ 719.297,49, referente a Despesas de Uso de Marcas e Royalties Adicionais,  esclarecemos  que  o  valor  corresponde  a  provisão  de  1%  das  vendas  líquidas,  conforme  estipulado  na  Cláusula  4  do  Contrato  Para  Licenciamento  de  Marca  Registrada (Em anexo).  Assim sendo, estamos anexando ao presente, planilha demonstrando o valor  que  consta  a  pagar  na  conta  contábil  nº  “2.1.5.1.006  –  Direitos  Estimados  Internacionais”.  Quanto ao 2º grupo os direitos entre a provisão de Royalties e Copyright e o  efetivo  pagamento  referem­se  aos  “direitos  em  suspenso”,  isto  é,  aguardando  a  devida identificação do (s) beneficiário (s) ou encerramento de eventuais discussões  sobre  a  titularidade  dos  direitos,  referente  a  obras  em  litígio  para  posterior  pagamento.   Em sessão realizada em 05 de novembro de 2013, esta 1ª Turma Ordinária,  entendendo  que  a  informação  fiscal  trazida  ao  processo,  além  de  não  ser  conclusiva,  não  respondeu  satisfatoriamente  as  indagações  formuladas,  resolveu, mais  uma  vez,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem,  por  amostragem,  promovesse  a  compatibilização  entre  os  custos  e  despesas  glosados  (comissões  de  vendas,  royalties,  copyrights,  uso  de  marcas  e  royalties  adicionais)  apontados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal e a documentação que,  segundo a contribuinte,  comprovava a efetividade  do dispêndio, emitindo, ao final, parecer conclusivo assinalando, relativamente aos documentos  apreciados e de forma individualizada, os motivos justificadores da manutenção da glosa ou, se  fosse o caso, da sua desconsideração (Resolução nº 1301­000.165, fls. 6.866/6.890).  Em  atendimento,  foi  aportado  ao  processo  o  documento  de  fls.  13.428/13.4292.   Embora cientificada do seu inteiro teor (fls. 13.430), não identifico nos autos  pronunciamento da contribuinte acerca do documento acima mencionado.  É o Relatório.                                                                2 Numração do arquivo digital.  Fl. 13452DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.453          20   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide de exigências de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e  reflexos,  relativas  ao  ano­calendário  de  1998,  formalizadas  em  razão  das  seguintes  imputações,  conforme Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls. 85/113):  I – Glosa de despesas financeiras por falta de apresentação de documentação  comprobatória (conta 43210200 – Juros sobre Empréstimos – SEAGRAM DO BRASIL)  Outubro de 1998..............................95.600,00  Novembro de 1998...........................97.884,84  Dezembro de 1998..........................151.537,20  TOTAL...........................................345.022,04  II  –  Omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  não  apresentação  de  documentação comprobatória da exigibilidade mantida no Passivo Circulante (conta 21710001  – Conta Corrente – Diretor Presidente – Paulo Rosa Junior): R$ 145.452,31  III  –  Glosa  de  Custos/Despesas  (COMISSÕES  SOBRE  VENDAS):  R$  828.555,98;  IV – Glosa de Custos/Despesas (Royalties): R$ 4.839.718,09  V – Glosa de Custos/Despesas (Copyright): R$ 3.133.260,53  VI – Glosa de Custos/Despesas (Uso de Marcas e Royalties Adicionais): R$  719.297,49.  As  infrações  relacionadas  aos  itens  I  e  II  acima  foram  integralmente  canceladas pela autoridade julgadora de primeira instância.  Cabe  observar  que,  diante  do  cancelamento  da  infração  descrita  no  item  II  (OMISSÃO DE RECEITA), os lançamentos reflexos de PIS e COFINS tornaram­se, também,  insubsistentes.  A infração relacionada ao item III foi parcialmente cancelada, enquanto que  as correspondentes aos itens IV, V e VI foram integralmente mantidas.  Diante  das  exonerações  promovidas  em  primeira  instância,  que,  releva  destacar, não ultrapassaram o limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008, para fins de  recurso de ofício, a matéria tributável remanescente é a seguinte:  Fl. 13453DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.454          21 Glosa de Custos (COMISSÕES SOBRE VENDAS): R$ 572.310,55   Glosa de Custos/Despesas (Royalties): R$ 4.839.718,09  Glosa de Custos/Despesas (Copyright): R$ 3.133.260,53  Glosa de Despesas (Uso de Marcas e Royalties Adicionais): R$ 719.297,49  Destaco que as glosas efetuadas pela Fiscalização foram consubstanciadas na  falta  de  apresentação  de  documentos  de  suporte,  limitando­se  o  Termo  de Verificação  e  de  Constatação Fiscal a indicar as contas auditadas e os valores objeto de autuação.  Tenho  por  relevante  a  explicitação  de  algumas  ocorrências  retratadas  nos  autos, de modo que se possa contextualizar o procedimento fiscal ora submetido a exame.   Pelo que se depreende dos elementos reunidos ao processo, a ação fiscal na  ora  Recorrente  foi  iniciada  em  27  de  abril  de  2001,  por  meio  da  lavratura  do  Termo  de  Intimação de fls. 04.  Em  11  de  junho  de  2001,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação comprobatória dos dispêndios, conforme Termo de fls. 73/75.   Diante de uma suposta ausência de  atendimento,  a autoridade  fiscal  lavrou,  em 20 de junho e 23 de julho de 2001, novos Termos de Intimação, reiterando a apresentação  dos documentos e solicitando outros (fls. 76/78 e 80/81).  Em 15 de agosto de 2001, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Verificação  e Constatação Fiscal de fls. 85/113 e lavrou os autos de infração de fls. 114/153.  Considerados  tão  somente os  elementos  aportados  aos  autos,  a  contribuinte  não  teria  apresentado,  no  curso  da  ação  fiscal,  nenhum documento  relacionado  aos  custos  e  despesas glosados, o que me leva a concluir que a autuação alcançou a  totalidade dos saldos  das contas auditadas.  Apesar  de  a  autoridade  fiscal  fazer  referência,  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  à  anexação  de  cópia  (de  páginas)  do  Livro  Razão  às  fls.  111/212,  não  localizei a citada documentação, de modo que não foi possível confirmar que, de fato, a glosa  alcançou a totalidade dos saldos da contas investigadas.  O  referido  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  é  extremamente  econômico no que diz respeito à descrição da infração, vez que não faz qualquer referência à  conduta  da  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  isto  é,  se  houve  ou  não  apresentação  de  documentos, se foram apresentadas justificativas para uma eventual ausência de apresentação  de documentos, etc.  Noto, também, que, considerada a natureza das contas auditadas, a ação fiscal  foi  desenvolvida  em  um  espaço  de  tempo  inapropriado,  pois,  analisar  custos  e  despesas  relacionados  a  comissões,  royalties  e  copyright  de  uma  empresa  que  tem  por  objeto  a  Fl. 13454DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.455          22 reprodução de discos  e  fitas  em pouco mais de  dois meses3,  com o devido  respeito,  não me  parece adequado.  Ressalto que, considerada a numeração dos arquivos digitais que integram os  presentes  autos,  de um  total  de  treze mil  quatrocentos  e  trinta  e  três  folhas  que  compõem o  processo, apenas cento e sessenta e sete representam o procedimento fiscal, que foi iniciado em  27 de abril de 2001 por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 03 e encerrou­se em 15 de  agosto do mesmo ano, conforme Termo de Encerramento de fls. 166.  Instaurada a fase litigiosa em virtude da interposição de peças impugnatórias,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  houve  por  bem  converter  o  julgamento em diligência, eis que vislumbrou indícios que apontavam para a comprovação das  despesas realizadas (fls. 372/374).  Encaminhado  o  processo  à  então  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no Rio  de  Janeiro,  ele  foi  distribuído  para  o  agente  fiscal  autuante,  que  emitiu  Termos  de  Intimação  (fls.  382/387)  requisitando  a  apresentação  de  documentação  comprobatória relativa ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998.  Em resposta, a contribuinte apresentou parte da documentação solicitada (fls.  388).  Passo seguinte, o agente fiscal responsável pela diligência lavrou novo Termo  de  Intimação  requisitando  a  complementação  de  informações  (fls.  389),  apontando  como  período de referência, mais uma vez, 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998.  Às  fls.  390/2.472  do  processo,  constam  os  seguintes  documentos:  planilha  relativa  a  pagamento  de  comissões;  cópia  de  cheques;  cópia  de  extratos  bancários;  cópia  de  notas fiscais; cópia de borderôs; e cópia de contratos.  Foram juntados, ainda, os documentos de fls. 2.509/4.057, que, pelo que se  pode supor, representaram complementação da resposta à intimação de fls. 389.  Às  fls. 4.060/4.073, consta  INFORMAÇÃO FISCAL elaborada pelo agente  fiscal  responsável  pelos  procedimentos  fiscais  em  que,  por  motivos  diversos  (falta  de  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço;  ausência  de  registro  de  recepção  pelas  instituições financeiras dos borderôs apresentados; comprovantes de pagamento sem quitação  dos  beneficiários;  falta  de  apresentação  de  contratos;  etc),  os  dispêndios  foram  considerados  não comprovados.  Cientificada do resultado da diligência (fls. 4.076), a contribuinte prestou as  seguintes informações, in verbis:  UNIVERSAL  MUSIC  LTDA.,  nos  autos  do  processo,  supra,  vem,  respeitosamente,  em  atenção  a V.  intimação  de  folhas,  aditar  a  impugnação  pelas  considerações referidas em anexo, que comentam os dados da perícia processada no  curso da lide, e que são por si só explicativas e ficam fazendo desta, parte integrante  como anexo A. Os documentos junto a presente, demonstram que a diligência  não  procedeu  como  devia  a  um  exame  completo  da  matéria  de  fato,  o  que                                                              3  Tempo  transcorrido  entre  a  data  da  primeira  intimação  para  que  a  contribuinte  apresentasse  a  documentação  relativa aos dispêndios (11/06/2001)  e a data da lavratura dos autos de infração (15/08/2001).   Fl. 13455DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.456          23 obriga  a  apresentação  da  longa  documentação  que  se  junta  a  presente  e  comprova a correção dos lançamentos realizados pela suplicante.  Tratando­se  de  uma  impugnação  aos  dados  constantes  da  perícia,  refutados de modo  integral,  requer a  suplicante  seja o processo  encaminhado  ao ilustre autor da diligência para que aprecie o material fornecido, e possa se  pronunciar sobre a matéria conclusivamente.  Com relação ao laudo cabe uma palavra final. É inverídica a afirmativa de  que  houve  recusa  no  fornecimento  da  documentação  original,  o  que  teria  justificado a glosa. Como se vê do documento anexo B a suplicante foi intimada  para o fornecimento de toda a documentação ali mencionada em cinco dias, e  reintimada  para  completá­la  a  20.06.01  (doc.  C  ).  A  resposta  integral  foi  apresentada  a  02.07.01  (doc.D).  Assim,  entre  a  primeira  intimação  e  o  atendimento da reintimação, ocorreu um prazo menor do que 30 dias, o que em  nenhuma  hipótese  pode  configurar  recusa  voluntária  a  prestação  das  informações.  Assim,  está  certa  a  suplicante  de  que  se  houver  um  exame  diligente  e  ponderado  dos  dados  constantes  da  documentação  anexa,  o  lançamento  será  cancelado.  (GRIFEI)  Pelo  que  foi  possível  depreender,  a  documentação  que  a  contribuinte  informou que anexou ao processo está representada pelos ANEXOS 1 a 9 dos autos.  Apesar de a contribuinte ter requerido que referida documentação fosse  encaminhada ao autor da diligência, não restou identificada providência nesse sentido.  Como descrito no Relatório, às fls. 4223 consta documento por meio do qual  a  contribuinte  apresentou  aditamento  ao  recurso,  momento  em  que  juntou  ao  processo  os  documentos  de  fls.  4.237/5.154.  Referida  documentação  foi  juntada  ao  processo  sem  observância  da  ordem  cronológica,  vez  que  protocolizada  em  16  de  dezembro  de  2010,  enquanto o recurso voluntário de fls. 5.157/5.184 é de 09 de dezembro de 2010.  Conforme destacado na Resolução nº 1301­000.061, de 12 de junho de 2012,  as planilhas e os documentos apresentados pela contribuinte não guardam compatibilidade com  as discriminações feitas no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal. Enquanto o Termo  de Verificação aponta a glosa levando em conta (pelo que se pode supor) os saldos mensais das  contas auditadas, a documentação trazida pela contribuinte foi organizada, também pelo que se  pode supor, com base em ordem cronológica dos pagamentos efetuados.  A análise empreendida pelo agente fiscal responsável pela diligência, por sua  vez, revelou certo grau de generalidade, vez que também não trouxe qualquer relação entre os  documentos apreciados e os valores apontados no Termo de Verificação.   Respeitando  as  conclusões  esposadas  na  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  4.060/4.073  e  no  voto  condutor  da  decisão  prolatada  em  primeira  instância,  declinei  entendimento no sentido de que, considerada a forma como a documentação apresentada pela  fiscalizada  foi  juntada  ao  processo,  não  seria  possível  uma  apreciação  segura  acerca  da  imputação  feita  pela  Fiscalização,  isto  é,  de que  os  registros  feitos  a  título  de despesas  com  Fl. 13456DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.457          24 comissões  sobre  vendas  (parte),  royalties,  copyrights  e  uso  de  marcas,  careciam  de  documentação comprobatória de suporte.  Assim,  não  obstante  a  multiplicidade  de  exames  e  a  vasta  documentação  reunida, apresentei proposição no sentido de que o julgamento fosse convertido em diligência  para  que  unidade  administrativa  de  jurisdição  do  contribuinte  apresentasse  informações  complementares.  Foi diante desse contexto que esta Turma de Julgamento resolveu converter o  julgamento  em diligência,  pois,  para que  as  controvérsias  instaladas  nos  autos  pudessem  ser  adequadamente  dirimidas,  entendeu  o  Colegiado  que  seria  necessário  trazer  aos  autos  esclarecimentos  e  dados  relacionados  aos  seguintes  aspectos:  ausência  de  lançamento  em  relação às despesas e custos apropriados no mês de janeiro de 1998; compatibilização entre as  despesas  e  os  custos  apontados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  e  a  documentação  comprobatória  aportada  ao  processo;  comprovação  complementar  por  amostragem,  caso  a  documentação  trazida  ao  processo  não  alcançasse  a  totalidade  dos  dispêndios  glosados;  indicação,  individualizada, dos motivos  justificadores das  glosas;  e  indicação,  com  base  nos  valores  consignados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal, dos pagamentos de royalties que tiveram como beneficiários sócios da fiscalizada.   Para  viabilizar  o  atendimento  dos  pedidos  formalizados,  o  agente  fiscal  indicado para realizar a diligência lavrou, em 11 de dezembro de 2012, o Termo de fls. 6.539,  por meio do qual requisitou à contribuinte os seguintes esclarecimentos e informações: que ela  manifestasse seu entendimento quanto ao fato de o lançamento não alcançar o mês de janeiro  de  1998;  que  ela  promovesse  a  compatibilização  entre  os  valores  consignados  no Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal e a documentação que julgava suficiente à comprovação dos  dispêndios,  justificando,  de  forma  individualizada,  os  casos  de  não  comprovação;  que  informasse  se  tinha  anexado  aos  autos  a  totalidade  da  documentação  comprobatória  dos  dispêndios,  elencando  as  rubricas  e valores que  não  tinham suporte documental;  e que  fosse  identificado os pagamentos de royalties que tiveram como beneficiário sócios dela.  Em  atendimento  à  intimação,  a  contribuinte,  em  10  de  janeiro  de  2013,  apresentou o documento de fls. 6.541/6.546, em que, em apertada síntese:  ­  prestou  esclarecimentos  acerca  da  sistemática  adotada  para  registro  dos  pagamentos relativos às comissões de vendas, royalties, copyrights e marcas;  ­  informou  que  havia  discriminado,  em  anexo,  as  receitas  auferidas  na  comercialização  de  fonogramas;  os  valores  devidos  lançados  em  conta  de  provisão  para  copyrights e royalties nacionais e estrangeiros; e comprovantes da remessa do pagamento dos  valores devidos a domiciliados e residentes no exterior;  ­  esclareceu  que,  em  virtude  da  grande  quantidade  de  documentos,  juntava, em anexo, alguns exemplos que confirmariam seus argumentos;  ­ especificamente em relação aos questionamentos feitos por meio do Termo  de  Intimação,  informou:  a) que no  curso do procedimento  fiscal  apresentou à Fiscalização  a  documentação comprobatória dos dispêndios relativos ao mês de janeiro de 1998, motivo pelo  qual nenhuma glosa foi realizada quanto a esse período; b) que, para fins de comprovação dos  dispêndios  objeto  de  glosa,  demonstrava  que  os  valores  provisionados  mês  a  mês  para  pagamentos de royalties e copyrights foram despesas efetivamente pagas aos titulares no Brasil  Fl. 13457DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.458          25 e no  exterior,  com  alguns  ajustes  entre os valores provisionados  e os pagamentos  realizados  quando  do  recebimento  do  preço,  e  que  todos  os  documentos  foram  juntados  ao  processo  (esclareceu  que,  a  título  de  exemplo,  juntava  documentação  que  tratava  especificamente  dos  pagamentos feitos a título de royalties); c) que colocava­se à disposição da Fiscalização para  adicionar  qualquer  informação  pertinente  e  atender,  ainda  que  por  amostragem,  às  exigências de comprovação dos pagamentos realizados tanto a título de royalties quanto  de copyright; e d) que as questões relacionadas ao motivo (ou motivos) em razão do qual  (ou dos quais) a despesa foi considerada não comprovada e aos pagamentos de royalties  que  tiveram como beneficiários  seus  sócios,  foram destinadas à Fiscalização, razão pela  qual ela não podia atendê­las.  Em  25  de  fevereiro  de  2013,  considerando  atendida  tão  somente  a  questão  relacionada ao fato de não ter havido glosa de custos ou despesas incorridas no mês de janeiro  de  1998,  o  agente  fiscal  responsável  pela  diligência  lavrou  o  TERMO  FISCAL  de  fls.  6.752/6.753, no qual assinalou:  [...]  Da análise dos quesitos apresentados pelo órgão julgador, que desaguaram na  presente  Diligência,  e  também  concluso  no  próprio  despacho  decisório:  “a  forma  como  a  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  foi  juntada  ao  processo  não  permite  uma  apreciação  segura  acerca  da  imputação  feita  pela  Fiscalização”,  entendo,  S.M.J.,  que  os  documentos  ora  apresentados  também  não  atendem  o  solicitado, considerando que não houve a plena conexão entre as rubricas elencadas  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL,  mantendo  a  insegurança  do  julgador,  conforme  destacado  no  Despacho  Decisório  com  os  documentos apensados anteriormente. Entendo que a deficiência não foi sanada.  Isto posto e por tudo acima descrito, fica o contribuinte intimado a, no prazo  de 10 (DEZ) dias a contar do recebimento deste, pronunciar­se sobre o postulado no  presente Termo.  Em  atendimento,  a  contribuinte  apresentou,  em  10  de  abril  de  2013,  o  documento de fls. 6.754/6.768, informando:   ­ que, relativamente à compatibilização entre os valores indicados no Termo  de Verificação e Constatação Fiscal e a documentação comprobatória que julgava satisfatória,  apresentava planilhas, sanando, assim, a pendência;  ­ que, relativamente à juntada da totalidade da documentação, procurou  por ocasião da apresentação inicial da documentação, por amostragens exemplificativas,  demonstrar a parte operacional quanto ao tratamento das despesas glosadas e que toda  documentação estava à disposição da Fiscalização;  ­ que os pagamentos de royalties não foram efetuados aos seus sócios.  Às  fls.  6.769/6.784,  no que  parece  ser  uma  continuação  do  atendimento  ao  TERMO FISCAL de fls. 6.752/6.753, a contribuinte, afirmando que relativamente aos gastos  com comissão de vendas  a “constatação  fica  ratificada pela não constituição do crédito  em  janeiro  de  1998”,  informou  que  estava  anexando  planilhas  de  comprovação  dos  dispêndios  com royalties e copyrights e prestou esclarecimentos acerca dos gastos com uso de marcas  e  royalties adicionais.  Fl. 13458DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.459          26 Com  base  nos  Termos  lavrados  e  nas  respostas  apresentadas  pela  contribuinte, o responsável pela diligência produziu o Relatório de fls. 6.787, cujos fragmentos  reproduzo mais uma vez.  [...]  Da análise dos docs. acostados  inicialmente pelo contribuinte como  também  dos apresentados por ocasião da Diligência, conclui­se ser constante a natureza da  documentação,  composta  pela  apresentação  de  vouchers,  notas­fiscais  e  respectiva contabilização do pagamento dos dispêndios argüidos.  Falta de  lançamento  tributário em janeiro/98 – Conforme resposta ao Termo  de  Intimação,  apensada  em  10/01/2013,  a  documentação  comprobatória  foi  aceita  pela autoridade autuante; daí a ausência de lançamento de ofício.  Compatibilização  entre  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  e  Fiscal  com  a  documentação  de  suporte  –  Considerando­se  a  matéria  remanescente  sujeita  ao  julgamento  atual  com  o  ora  apresentado,  entendo  como  sanada  a  matéria em questão.  Consoante  relatado  em  parágrafo  anterior,  não  houve  alteração  da  natureza dos documentos apresentados na fase anterior se comparados com os  prestados agora, relevando a amostragem sob análise.  Em síntese, pode­se concluir que, desses valores remanescentes para  fins de  julgamento do CARF, pode­se agrupar em 02 (dois) grupos: o 1º onde houve valores  que,  realmente, NÃO FORAM APRESENTADOS  quaisquer  comprovantes  e  que  contou com o reconhecimento do próprio contribuinte, exemplificado pelo valor de  R$  719.297,49,  deduzido  a  título  de Uso  de Marcas  e  Royalties  adicionais. O 2º  grupo  cujas  comprovações  foram respaldadas  por  planilhas,  vouchers,  notas­ fiscais/recibos e registros contábeis dos pagamentos, nada diferente do figurino  característico do contribuinte.  Apreciando  os  elementos  reunidos  ao  processo  a  partir  da  realização  da  diligência requerida por esta Turma Julgadora, observei que: a) não obstante a contribuinte ter  colocado  à  disposição  da  Fiscalização  a  documentação  mantida  em  seu  acervo,  não  existia  indicativo de que a autoridade responsável pelo procedimento tivesse efetuado verificações no  domicílio da autuada; b) nenhum pronunciamento foi feito por parte da autoridade responsável  pelo  procedimento  acerca  da  amplitude  da  documentação  comprobatória  trazida  ao  processo  pela fiscalizada; c) não existia  indicação individualizada do motivo pelo qual a glosa deveria  ser  mantida  (ou  mesmo  desconsiderada);  d)  nenhum  pronunciamento  foi  feito  por  parte  da  autoridade  responsável  pelo  procedimento  acerca  da  informação  da  diligenciada  de  que  não  houve  pagamento  de  royalties  a  sócios;  e  e)  as  planilhas  aportadas  ao  processo  pela  contribuinte não fizeram a vinculação entre a glosa apontada no Termo de Verificação Fiscal e  a documentação comprobatória supostamente apresentada e não dizem respeito à totalidade das  rubricas auditadas.   Diante de tal situação, concluí que a diligência fiscal em referência, além de  não  ter  respondido  satisfatoriamente  as  indagações  formalizadas  por  este  Colegiado,  foi  finalizada por pronunciamento inconcluso, de modo que não restava outra providência que não  a conversão, mais uma vez, do  julgamento em diligência, para que a unidade de origem, por  amostragem, promovesse a compatibilização entre os custos e despesas glosados (comissões de  vendas,  royalties,  copyrights,  uso  de marcas  e  royalties  adicionais)  apontados  no  Termo  de  Fl. 13459DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.003324/2001­18  Acórdão n.º 1301­001.889  S1­C3T1  Fl. 13.460          27 Verificação e Constatação Fiscal e a documentação que, segundo a contribuinte, comprovava a  efetividade do dispêndio, emitindo, ao final, parecer conclusivo.  Assim,  considerado  o  contexto  da  ação  fiscal  empreendida,  das  sucessivas  diligências  fiscais  e  do  volume  de  documentos  carreados  ao  processo,  acolho  as  conclusões  esposadas no Relatório  de Diligência de  fls.  13.428/13.429 para dirimir  a  controvérsia posta  nos autos  Nesse sentido, considero comprovado:   i) o remanescente de custos  relativos a COMISSÕES SOBRE VENDAS no  montante de R$ 572.310,55;   ii)  do  total  de  R$  4.839.718,09,  relativo  a  ROYALTIES,  o  valor  de  R$  4.699.567,01; e   iii) do total de R$ 3.133.260,53, correspondente a COPYRIGHT, o valor de  R$ 2.938.863,69.    Por  todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  afastar  a  glosa  no  montante  de  R$  8.210.741,25,  sendo  R$  572.310,55  relativos  a  COMISSÕES  SOBRE  VENDAS,  R$  4.699.567,01  relativos  a  ROYALTIES e R$ 2.938.863,69 relativos a COPYRIGHT.   Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 2016  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães                              Fl. 13460DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10768.720099/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. Cancela-se a glosa do ressarcimento quando comprovado que o contribuinte agiu seguindo orientação dada em solução de consulta eficaz, relativa ao próprio contribuinte. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Carina Elaine de Oliveira, OAB/SP 197.618. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4          1 3  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720099/2007­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.717  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2005  SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS.  Cancela­se a glosa do ressarcimento quando comprovado que o contribuinte  agiu  seguindo  orientação  dada  em  solução  de  consulta  eficaz,  relativa  ao  próprio contribuinte.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Sustentou pela  recorrente a Dra. Carina Elaine de Oliveira, OAB/SP  197.618.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 00 99 /2 00 7- 26 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  escrita  do  IPI,  formulado com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A  autoridade  administrativa  efetuou  diligência  para  verificação  da  legitimidade dos créditos. Glosou os créditos aplicados na fabricação de lubrificantes, porque  esses produtos não  são  alcançados pela  imunidade  constitucional  e  são  classificados  na TIPI  como NT. A escrita fiscal foi reconstituída e, após a glosa, os saldos passaram a ser devedores  tendo  sido  lançados  de  ofício  no  auto  de  infração  albergado  no  processo  nº  12897.000354/2009­32.   Por meio do despacho decisório, a autoridade administrativa negou o direito  creditório,  sob o  fundamento de que  a  lei  só garante o direito de crédito  a produtos  imunes,  quando  a  imunidade  decorra  de  exportações.  Entende  a  autoridade  administrativa  que  a  imunidade dos derivados de petróleo não dá direito à manutenção do crédito.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese, o seguinte:  a) o crédito do IPI utilizado na DCOMP objeto deste processo, relativo ao 2°  trimestre de 2005, foi objeto de lançamento de oficio formalizado por intermédio do processo  nº 12897.000354/2009­32. Concluiu que o crédito tributário exigido neste e naquele processo é  o mesmo,  o  que  enseja  o  cancelamento  da  cobrança  consubstanciando  ainda  lançamento  em  duplicidade;  b)  que  “a  Requerente  comercializa  óleo  lubrificante  derivado  do  petróleo  cuja operação de saída é desonerada do IPI em decorrência da Imunidade Constitucional, e,  óleo  lubrificante  não  derivado  do  petróleo  em  que  a  operação  de  saída  é  normalmente  tributada pelo aludido imposto”;  c) que a redação do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e do art. 4° da IN SRF nº 33/99  permitiram a utilização dos créditos do IPI decorrentes das aquisições de insumos aplicados na  fabricação dos produtos imunes, isentos, ou tributados à alíquota zero;  d) que, apesar da clareza da redação dos dispositivos mencionados, a empresa  formalizou, em 15/10/2003, processo de Consulta à Legislação Tributária perante a 7ª Região  Fiscal  (processo  nº  13707.002630/2003­64  ­  cópia  às  fls.  233  a  238),  consulta  essa  que  foi  decidida favoravelmente à interessada em 10/12/2003, sendo­lhe afirmado o direito ao crédito  do IPI, a partir de 01/01/1999, nas aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  imunes (fls. 226 a 232);  e) que a notação NT conferida na TIPI aos óleos  lubrificantes das posições  2710.1931 e 2710.1932 decorre da imunidade conferida pelo art. 155, § 3°, da CF/88;  f) que o ADI SRF nº 05/2006 é inconstitucional e ilegal, mas, ainda que legal  fosse,  não  poderia  ser  aplicado  retroativamente,  em  razão  de  a  Impugnante  encontrar­se  protegida por solução de consulta decidida a seu favor.  A DRJ  ­  Juiz  de  Fora  julgou  procedente  a  impugnação  que  o  contribuinte  apresentou  contra  o  auto  de  infração  albergado  no  processo  nº  12897.000354/2009­32,  pois  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10768.720099/2007­26  Acórdão n.º 3402­002.717  S3­C4T2  Fl. 5          3 entendeu que a Solução de Consulta específica garantiu à empresa o direito ao crédito de IPI  sobre os produtos imunes.  Entretanto,  a  ilustre  relatora  do  processo  em  primeira  instância,  a  então  julgadora  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios,  hoje  integrante  do  CARF,  entendeu  que  naquele  momento  não  poderia  repercutir  o  teor  daquela  decisão  no  presente  processo  de  ressarcimento, pelos seguintes motivos:  a) o art. 19 da IN nº SRF 210/2002 impede o ressarcimento na pendência de  processo judicial ou administrativo cujo resultado possa alterar o valor a ser ressarcido;  b)  a  decisão  do  auto  de  infração  albergado  no  processo  nº  12897.000354/2009­32,  embora  prejudicial  a  este  pedido  de  ressarcimento,  não  pode  ser  aplicada de imediato a este processo, pois está sujeita a recurso de ofício ao CARF.  Regularmente notificado da decisão de primeira  instância em 16/12/2010, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  06/11/2011,  no  qual  reprisou  as  alegações  de  primeira instância e contestou pontos específicos do voto da relatora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  É evidente que o contribuinte está amparado por solução de consulta por ele  formulada, a qual lhe garantiu o direito aos créditos de IPI e ao ressarcimento solicitado nestes  autos.  Eis a conclusão da Solução de Consulta 7ªRF/DISIT/ 394/2003:  (...)  12. Isto posto, soluciono a presente consulta de forma favorável  à  consulente  para  esclarecer  que  as  indústrias  de  produtos  imunes,  pelas  entradas  de  insumos  ocorridas  a  partir  de  1°  de  janeiro de 1999, passaram a ter direito ao creditamento do IPI.  O  saldo  de  créditos  excedentes  pode,  em  cada  trimestre,  ser  utilizado  para  compensação  de  dívidas  próprias  relativas  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. A compensação é efetuada pelo próprio contribuinte em  sua  escrita  e  formalizada  mediante  declaração,  seja  por  meio  eletrônico nas hipóteses do art. 2°, V, da IN 230/2003; seja por  formulário nas demais."  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A  leitura  do  excerto  acima  não  deixa  nenhuma  dúvida:  a  Administração  Tributária respondeu ao contribuinte que ele tinha o direito de se creditar do IPI em relação a  insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, sem nenhuma ressalva.  Nesse passo, não restou outra solução à DRJ ­ Juiz de Fora a não ser cancelar  o auto de infração  lavrado contra o contribuinte, o que foi  feito por meio do Acórdão nº 09­ 26.988 de 09 de novembro de 2009.  Tendo em vista que o referido julgado estava sujeito ao recurso de ofício, a  "Sra.  Relatora"  não  tinha  mesmo  como  repercutir  tal  decisão  no  presente  processo  de  ressarcimento, pois o CARF poderia muito bem prover o recurso de ofício. Além disso, o art.  19 da IN nº SRF 210/2002, também impedia o ressarcimento no caso concreto.  Entretanto,  o  recurso  de  ofício  no  processo  nº  12897.000354/2009­32  foi  negado por meio do Acórdão nº 3303­01.429, que recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração:15/07/2004 a 30/09/2005   RECURSO  DE  OFÍCIO.  EXONERAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.   Correta a exoneração de crédito tributário decorrente de glosa  de créditos escriturais de IPI cuja escrituração e aproveitamento  foram  efetuados  com  amparo  em  solução  de  consulta  efetuada  pelo próprio contribuinte.   RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.  É  inequívoco  que  a  sorte  deste  processo  de  ressarcimento  está  umbilicalmente  vinculada  ao  resultado  do  lançamento  de  ofício  albergado  no  processo  12897.00354/2009­32.  Portanto, se o lançamento de ofício foi julgado improcedente pelas instâncias  administrativas  de  julgamento,  a  apuração  original  do  contribuinte  deve  ser  considerada  correta,  fato  do  qual  decorre  a  improcedência  da  glosa  do  ressarcimento  efetuada  neste  processo.  Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 543DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10768.720099/2007­26  Acórdão n.º 3402­002.717  S3­C4T2  Fl. 6          5     Fl. 544DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6192198 #
Numero do processo: 10880.019261/99-39
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Extraordinário CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira, Antônio Carlos Guidoni, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro, Nanci Gama, Joel Miyasaki , Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.019261/99­39  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.943  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  OSVALDO ALVES & CIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira, Antônio Carlos Guidoni, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Paulo  Cortez,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Elias  Sampaio  Freire  Rycardo  Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 92 61 /9 9- 39 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/11/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki  ,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  negou  provimento  ao  recurso  especial  por  ela  interposto.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de restituição foi apresentado em 30/06/1999, relativo ao período  de apuração de 01/09/1989 a 31/01/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/11/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10880.019261/99­39  Acórdão n.º 9900­000.943  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto pela PGFN.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/11/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 10660.000175/2007-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/01/2002 MULTA POR INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO E DERIVADOS. POSSE DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INCIDÊNCIA. Aplica-se a pena de perdimento, cumulada com a imposição de multa específica, àqueles que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, dentre outras condutas, detiverem a posse de cigarros de procedência estrangeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Votou pela conclusão o Conselheiro Paulo Celani. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sérgio Celani, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 135          1 134  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.000175/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.757  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  Multa regulamentar ­ Auto de Infração ­ Outros Impostos  Recorrente  JOSÉ CARLOS NASCIMENTO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 26/01/2002  MULTA  POR  INFRAÇÃO  ÀS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL  RELATIVAS  A  FUMO  E  DERIVADOS.  POSSE  DE  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INCIDÊNCIA.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento,  cumulada  com  a  imposição  de  multa  específica,  àqueles  que,  em  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, dentre outras condutas, detiverem a  posse de cigarros de procedência estrangeira.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.   Votou pela conclusão o Conselheiro Paulo Celani.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 01 75 /2 00 7- 81 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Mara Cristina Sifuentes,  Paulo Sérgio Celani, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.  Relatório  Tendo sido designado como redator ad hoc nos  termos do artigo 17,  inciso  III,  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF/2015, e dada a inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao  julgamento em tela, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:     Cuida  o  presente  processo  de  exigência  da  multa  no  importe  de  R$  16.225,94, aplicada pela fiscalização aduaneira com supedâneo no art. 3°,  §1°,  do  Decreto­lei  n º   399,  de  1968  (redação  anterior  às  alterações  implementadas pela lei nº 10.833/2003), combinado com o parágrafo único  do  art.  519  do Regulamento Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  91.030,  de  05/03/1985) pela prática de infração às medidas de controle fiscal relativas  a cigarro de procedência estrangeira, objeto do Auto de Infração fls. 01/10.  2.   Na descrição dos  fatos constantes do Auto de  Infração, a  fiscalização  afirma  que,  em  26/01/2002,  foram  apreendidos,  pela  Polícia  Rodoviária  Federal ­ 4ª Superintendência/Minas Gerais, várias mercadorias de origem  estrangeira,  dentre  as  quais,  25.500  maços  de  cigarros  estrangeiros,  encontradas  em  um  ônibus  de  turismo  da  empresa  Angel  Tur  Agência  de  Viagens  e  Turismo  Ltda.,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  n°  108,  de  26/01/2002  (fls.  26/30).  Segundo  a  fiscalização,  tais  mercadorias  apreendidas  foram  encaminhadas  ao  Departamento  de  Polícia  Federal  e  posteriormente  à  Receita  Federal,  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento. Ainda de acordo com a fiscalização, baseando­se em inquéritos  apurados  e  declarações  prestadas  pelos motoristas  e  outros  ocupantes  do  veículo,  algumas  pessoas  evadiram­se  pela  janela,  dentre  elas,  o  contribuinte ora impugnante e que o mesmo seria o adquirente dos cigarros  apreendidos.  3.   A  fiscalização encaminhou  informação acerca dos  fatos ao Ministério  Público  Federal  para  os  fins  pertinentes,  em  cumprimento  à  legislação  vigente.  4.   Cientificado  do  lançamento  em  31/01/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  32,  o  autuado,  através  de  advogado  devidamente  habilitado,  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando a  impugnação de  fls. 35/37, em 14/02/2007, por meio da qual expõe, em síntese, as seguintes  razões de defesa:    4.1  Desconhece  o  teor  dos  citados  depoimentos  colhidos  em  sede  policial,  e  ainda,  no  que  respeita  às  citadas  inscrições  em  caixas  de  cigarros,  constata­se  que  o  Relatório  de  ação  Fiscal  não  explicitou  com  clareza  sobre  o  seu  teor,  a  fim  de  que  o  impugnante  pudesse,  nesta  oportunidade,  exercer  amplamente  seu  direito  de  defesa,  posto  que  desconhece qualquer inscrição que possa, de algum modo, ser alusiva à sua  pessoa, sendo assim insuficientes para comprovar as imputações;    4.2 Contesta, ainda, a afirmação de que o impugnante teria­se evadido  pela  janela  do  ônibus,  por  ocasião  da  abordagem  policial,  vez  que  não  estava presente no veículo;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10660.000175/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.757  S3­TE02  Fl. 136          3   4.3  Não  adquiriu,  não  transportou,  não  possuiu,  tampouco  pôs  em  circulação,  nem  mesmo  depositou  ou  consumiu  referidos  produtos,  reiterando­se que não tem qualquer relação com tais mercadorias, pelo fato  de  não  estar  presente  no  veículo  e,  tampouco,  é  responsável  pelas  mercadorias apreendidas;    4.4  O  auto  de  infração  há  de  ser  declarado  nulo,  sobretudo,  considerando  que  o  artigo  519  do  Regulamento  Aduaneiro  exige  a  configuração  do  estado  de  flagrante  para  a  imposição  de  pena  e  que  o  contribuinte  em  momento  algum  foi  flagrado  em  situação,  nem  mesmo  presumida, que se possa concluir que seja ele o autor da infração;    4.5 O processo de perdimento, referente às mercadorias constantes do  boletim  108/2002,  em  que  consta  o  impugnante  como  sujeito  passivo,  foi  declarado nulo, ante a insuficiência de provas;    4.6 Por último, requer seja recebida e conhecida a  impugnação, para  que  sejam  admitidos  os  argumentos  nela  declinados  e,  consequentemente,  declarada  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  por  cerceamento  de  defesa  ou  mesmo  julgando­o  improcedente  por  ausência  de  provas  quanto  à  legitimidade passiva do impugnante.   5.   Por  meio  do  despacho  de  fl.  61,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Juiz  de  Fora (MG). Todavia, em 05/03/2007, em razão da alteração de competência  para julgamento, promovida pela Portaria RFB n° 179/2007, foi exarado o  despacho de fl. 62, encaminhado o processo para a DRJ em Fortaleza.  6.   Em 14  de  janeiro  de  2009,  foi  prolatada Resolução da 7 ª  Turma da  DRJ/FOR (fls. 64/65),  convertendo o  julgamento em diligência para que a  unidade lançadora efetuasse a juntada ao processo de extratos de eventuais  ações  penais  formalizadas  junto  ao  Poder  Judiciário  contra  o  autuado,  relacionadas ao IPL n° 022/2002.  7.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada  pela  unidade  julgadora,  a  autoridade lançadora informou, em síntese, o seguinte:      7.1  Foram  anexadas  telas  de  pesquisas  na  internet  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  ­  1ª Região  de  ações  judiciais  nºs  2002.38.00.007603­5  (fls.  71  e  72)  e  2002.38.00.036971­9  (fls.  73  a  75)  por  contrabando  e  descaminho,  ajuizadas  em  desfavor  de  José  Carlos  Nascimento  Silva,  em  18/03/2002 e 26/09/2002, respectivamente;    7.2  A  ação  judicial  2002.38.00.007603­4,  protocolizada  na  Secção  Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 4ª Vara Federal, oferecida  pelo Ministério Público Federal, se refere ao IPL 22/2002, sendo recebida  em  16/09/2002,  onde  sofreu  conversão  em  ação  penal  sob  o   n °   2002.38.036971­9.    7.3 Em virtude da ação penal acima mencionada, houve condenação do  contribuinte.  Tal  raciocínio  deflui­se  do  fato  de  que  foi  concedida  a  suspensão do processo, ao amparo do art. 89 da Lei n° 9.099/95;  8.  Após  o  entendimento  que  a  diligência  foi  devidamente  cumprida,  a  unidade  lançadora  encaminhou  o  processo  para  a  DRF/Juiz  de  Fora,  para que esta unidade promovesse a ciência do contribuinte.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 9.  Embora  devidamente  cientificado  em  10/06/2009,  conforme  AR  de  fl.  89,  o  contribuinte  não  se  manifestou  sobre  a  diligência  efetuada  pela  unidade lançadora.  A  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento.  Cientificado da referida decisão em 29/04/2011 (e­fls. 106), o sujeito passivo  apresentou  o  recurso  voluntário  de  e­fls.  108/111,  onde  reitera  que  a mercadoria  apreendida  não seria de sua propriedade, razão pela qual reclama pela nulidade do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Ressalvado o meu entendimento pessoal – no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso – reproduzo, abaixo, o voto objeto da decisão de  primeira  instância,  já  que  inexiste  qualquer  memória  sobre  o  julgamento  do  feito  por  este  Conselho.  DAS PRELIMINARES      A impugnação foi apresentada tempestivamente, atendendo aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecida.    Preliminarmente,  cabe  a  manifestação  quanto  ao  cerceamento  de  defesa  suscitado  pelo  impugnante. Não merece guarida  tal  argumento,  eis  que o relatório de ação fiscal (fls. 06/08), no item 2.0, retrata muito bem a  situação fática que se baseou para constituição do lançamento, qual seja, o  fato de o impugnante ser o adquirente dos cigarros estrangeiros,  firmando  este  entendimento  com  base  em  declarações  prestadas  pelos  motoristas  e  outros ocupantes do veículo, nos inquéritos policiais instaurados, bem como  em  inscrições  constantes  das  caixas  onde  estavam  os  cigarros.  Além  do  mais, foi citada a capitulação legal da infração e percebe­se facilmente que  a  conduta  se  amolda  perfeitamente  à  tipificação  da  infração  aduaneira  citada. Portanto, considero que não houve cerceamento de defesa, visto que  o impugnante teve plenamente ciência dos fatos, objeto da infração, que lhe  foram imputados.    Quanto  ao  argumento  de defesa  de  que  o  auto  de  infração há  de  ser  declarado nulo porque há exigência de configuração do estado de flagrante  para  a  imposição  da  infração,  nos  termos  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  (Decreto  91.030,  de  05/02/1985),  entendo,  também,  como  insubsistente.  O  simples  fato  de  ser  o  adquirente  da  mercadoria  já  é  suficiente  para  que  a  infração  ocorra.  Tal  raciocino  se  extrai a partir da exegese do art. 519 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos. Não há que se falar, portanto, em estado flagrante para a  ocorrência da tipificação, in verbis:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10660.000175/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.757  S3­TE02  Fl. 137          5 Art. 519 ­ A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos  que,  em  infração,  às  medidas  de  controle  fiscal  estabelecidas  pelo  Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira,  adquirirem,  transportarem, venderem, expuserem à venda,  tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto­ Lei n° 399/68, artigos 2° e 3°e seu § 1°).  Parágrafo  único  ­  Sem  prejuízo  da  comunicação  à  autoridade  policial  competente,  para  efeitos  da  sanção  prevista  no  artigo  334  do Código  Penal, será aplicada, além da pena de que  trata este artigo, a multa de  5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no  País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos  na tabela inserta no artigo 109 (Decreto­Lei n° 399/68, artigos 1° e 3",  § 1º).    No tocante à ilegitimidade passiva, considerando que o deslinde deste  questionamento  se confunde  com o próprio mérito,  vez que  foi  o principal  argumento de defesa, a manifestação será feita por ocasião da apreciação  meritória.     É interessante frisar, ainda, que o julgamento do presente processo não  está  vinculado  ao  julgamento  do  processo  administrativo  que  tratou  do  perdimento  da  mercadoria  (10660.002614/2002­86).  São  processos  com  ritos  processuais  e  objetos  distintos.  Assim,  o  simples  fato  de  que  no  processo  administrativo  em  que  o  objeto  era  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  houve  convicção  no  sentido  de  que  não  se  pode  comprovar  a  participação  do  impugnante  no  pólo  passivo  da  relação  processual,  não  obriga  o  julgamento  deste  processo  administrativo  no  mesmo  sentido.  Primeiro,  porque  a  competência  para  julgamento  é  de  outra  autoridade;  segundo, porque é possível o aparecimento de circunstâncias e fatos novos,  como foi o caso. Portanto, não prospera o argumento do impugnante de que  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  anulado  porque  no  processo  de  perdimento das mercadorias relacionado com esta infração não foi possível  comprovar sua legitimidade passiva.  DO MÉRITO    Adentrando no mérito da questão,  cabe  reproduzir o art.  3°,  § 1º,  do  Decreto­lei n° 399, de 30 de dezembro de 1968, capitulação legal utilizada  pela  fiscalização  para  fundamentação  da  infração.  Tal  dispositivo  assim  preceitua:  Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal  os  que,  em  infração  às  medidas  a  serem  baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou  consumirem  qualquer  dos  produtos  nele mencionados, (destaquei).  §  lº  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo,  será  aplicada,  além da pena de perda da respectiva mercadoria, a multa de 5% (cinco  por  cento)  do  maior  salário  mínimo  vigente  no  País,  por  maço  de  cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (destaquei).    De acordo com a documentação acostada aos autos, tais como: boletim  de  ocorrência,  depoimentos,  termos  de  declarações,  conclui­se  que  os  elementos  essenciais  à  configuração  da  infração  estão  presentes,  quais  sejam:  os  cigarros  eram  de  procedência  estrangeira  e  foram  apreendidos  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     6 dentro do território aduaneiro sem que tenha sido comprovada sua regular  entrada  no  País.  Não  há  dúvida,  portanto,  acerca  da  caracterização  da  infração  descrita  na  disposição  legal  acima  reproduzida.  O  impugnante,  inclusive, no mérito, não contesta a ocorrência da infração,  limitando­se a  afirmar  que  não  pode  figurar  no  pólo  passivo  desta  relação,  eis  que,  segundo seus argumentos, não adquiriu, não transportou, não possuiu, nem  pôs em circulação os cigarros que deram origem à infração.    Note­se  que  vários  são  os  núcleos  verbais  elencados  no  dispositivo  legal.  Dentre  os  quais,  destacamos  os  verbos  possuir  e  adquirir.  A  fiscalização  entendeu,  a  princípio,  que  o  impugnante  era  o  possuidor  e  adquirente  dos  cigarros  contrabandeados  e  efetuou  a  autuação  com  base  nesta  convicção.  A  fiscalização  baseou­se  em  depoimentos  e  termos  de  declaração  das  pessoas  que  estavam  presentes  no  ônibus  para  imputar  à  responsabilidade  ao  impugnante.  Em  resposta  à  diligência,  a  unidade  preparadora  juntou  extratos  de  ações  que  tramitaram  na  Justiça  Federal  relacionadas com a materialidade da presente lide.    À análise da documentação juntada em diligência, deflui­se que houve  ação  penal,  processos  2002.38.00.007603­5  (inquérito  policial)  e  2002.38.00.036971­9  (ação penal),  em que  foi  recebida denúncia contra o  impugnante,  tendo como objeto o Inquérito policial 22/2002, que apurou a  prática de crime de descaminho.    Na  referida  ação,  consta  que  o  impugnante  aceitou  a  proposta  de  suspensão condicional  do processo  levada a  cabo pelo Ministério Público  Federal, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, a qual foi homologada pela  Justiça Federal, tendo sido, inclusive, extinta a punibilidade em 21/09/2005,  face ao cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício,    Ora, fica notório que o impugnante era o real adquirente dos cigarros  descaminhados  apreendidos,  eis  que  aceitou  proposta  de  suspensão  condicional  da  pena  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal;  caso  contrário, não haveria aceitado tal investida do Ministério Público Federal,  portanto, deve constar como sujeito passivo da relação tributária.    É  de  ressaltar,  ainda,  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  objetiva,  conforme  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional em seu art. 136. Esse comando foi incorporado também no art. 94,  § 1º, do Decreto­lei n° 37/1966 (art. 499 do Decreto n° 91.030/85), vigente à  época dos fatos:  "Art.  499  ­  Constitui  infração  toda  ação,  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária, que  importe  inobservância, por parte da pessoa natural ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei n° 37/86, artigo 94).  Parágrafo  único  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (Decreto­Lei n° 37/fi6, artigo 94, § 2°).. "    Infere­se,  da  leitura  das  disposições  legais  acima  reproduzidas,  que  impera  no  Direito  Tributário  e  no  Direito  Aduaneiro  o  princípio  da  responsabilidade objetiva, segundo o qual não é necessária a presença do  elemento  volitivo  para  caracterizar  a  infração  tributária  ou  aduaneira.  Trata­se,  então,  de  responsabilidade  objetiva,  espécie  em  que,  uma  vez  ocorrido  o  resultado  previsto  na  norma  como  infração,  não  é  preciso  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10660.000175/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.757  S3­TE02  Fl. 138          7 considerar  a  vontade  do  agente,  qualquer  que  seja  a  sua  intenção,  fica  caracterizado o ilícito.    Nesta  linha  de  pensamento,  verifica­se,  no  presente  processo,  a  observância dos princípios da estrita legalidade e tipicidade fechada, haja  vista a previsão da infração em lei, anterior à prática do fato ilícito, o qual  se enquadra no tipo descrito pela norma legal, que aponta o sujeito passivo  e  o  quantum  da  penalidade  pecuniária.  Conclui­se,  então,  que  se  trata  do  cometimento  de  ilícito,  caracterizado  pela  aquisição  de  cigarros  em  situação fiscal irregular.    Portanto, com base nos fundamentos acima expostos, VOTO no sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  à  impugnação,  para  manter  o  crédito  tributário objeto da presente lide.  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  dado  pela  primeira  instância,  que,  como  dito, é aqui reproduzido uma vez que não há memória concernente ao julgamento do feito pelo  CARF.   Releva  destacar  o  fato  de  na  ação  penal  interposta  contra  a  reclamante  ter  ocorrido  a  suspensão  condicional  da  pena  nos  termos  do  artigo  89  da  Lei  nº  9.099,  de  26/09/1995, abaixo reproduzido:   Art.  89.  Nos  crimes  em  que  a  pena  mínima  cominada  for  igual  ou  inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao  oferecer  a  denúncia,  poderá  propor  a  suspensão  do  processo,  por  dois  a  quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha  sido  condenado  por  outro  crime,  presentes  os  demais  requisitos  que  autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).  § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do  Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo  o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:  I ­ reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê­lo;  II ­ proibição de freqüentar determinados lugares;  III  ­  proibição  de  ausentar­se  da  comarca  onde  reside,  sem  autorização do Juiz;  IV ­ comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para  informar e justificar suas atividades.  §  2º  O  juiz  poderá  especificar  outras  condições  a  que  fica  subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal  do acusado.  § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário  vier  a  ser  processado  por  outro  crime  ou  não  efetuar,  sem  motivo  justificado, a reparação do dano.  §  4º  A  suspensão  poderá  ser  revogada  se  o  acusado  vier  a  ser  processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer  outra condição imposta.  §  5º  Expirado  o  prazo  sem  revogação,  o  Juiz  declarará  extinta  a  punibilidade.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     8 §  6º  Não  correrá  a  prescrição  durante  o  prazo  de  suspensão  do  processo.  §  7º  Se  o  acusado  não  aceitar  a  proposta  prevista  neste  artigo,  o  processo prosseguirá em seus ulteriores termos.  (grifos nossos)   Comprovada a ação praticada pelo sujeito passivo não resta dúvida de que o  recurso, realmente, há que ser negado.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 16707.001291/2003-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF Vinculante nº 35). Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno do processo ao Colegiado de origem, para julgamento das demais questões apresentadas no Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de autuação com base em depósitos bancários sem identificação de  origem, fundamentada no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996.  Em  sessão  plenária  de  02/06/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  156.039, prolatando­se o Acórdão nº 3401­00.107 (fls. 534 a 543), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA  ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTARIA.  LANÇAMENTO  COM  ORIGEM  NA  LEI  Nº  10.174  DE  2001.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.  A  vedação  prevista  no  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311  de  1996,  referia­se expressamente à constituição do crédito  tributário. A  revogação desse dispositivo pela Lei nº 10.174, de 2001, deve ser  entendida  como  nova  possibilidade  de  lançamento.  Em  se  tratando  de  nova  forma  de  determinação  de  imposto  de  renda,  hão  de  ser  observados  o  princípio  da  irretroatividade  e  anterioridade  da  lei  tributária.  Os  fatos  geradores  ocorridos  antes de 9 de  janeiro de 2001, praticados então sob a égide da  Lei  nº  9.311/96,  estavam  consumados,  perfeitos  e  acabados,  quando foi editada a Lei nº 10.174/2001, motivo pelo qual não é  possível  admitir  sobre  esses  fatos  geradores  a  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  sob  pena  de  ofensa  ao Princípio  da  Segurança Jurídica.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  ACOLHER  a  preliminar  de  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001  e  DAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Ana  Neyle  Olímpio  Holanda,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga e Valéria Pestana Marques.”  Cientificada  do  acórdão  em  29/11/2010  (fls.  544),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 30/11/2010 (RM – Relação de Movimentação de fls. 546), o Recurso Especial de  fls.  547  a  550,  com  fundamento  no  art.  67,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  o  acolhimento  da  preliminar  de  irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2200­ 00.353, de 02/06/2011 (fls. 563 a 566).   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 16707.001291/2003­97  Acórdão n.º 9202­003.741  CSRF­T2  Fl. 571          3 No apelo, a Fazenda Nacional pede, em síntese, a aplicação da Súmula CARF  nº 35, e o retorno dos autos ao Colegiado de origem para julgamento do mérito.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 01/08/2011 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 561), o Contribuinte ofereceu,  por meio de correspondência postada em 08/08/2011 (envelope de fls. 562), as Contrarrazões  de fls. 563 a 566, reiterando os argumentos do acórdão recorrido.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  provido,  tendo  em  vista  o  acolhimento  da  preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001.  A matéria encontra­se sumulada desde 08/12/2009, conforme a seguir:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Ademais,  à  citada  súmula  foi  conferido  o  caráter  vinculante,  conforme  a  Portaria MF nº 383, de 2010.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  determinando  o  retorno  do  processo  ao  Colegiado  de  origem,  para  julgamento das demais questões apresentadas no Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 572DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6255773 #
Numero do processo: 10830.008804/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Márcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Croscrato dos Santos, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Eduardo Tadeu Farah e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 575          1 574  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008804/2003­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.737  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ODECIO TORATTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância  quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso, por intempestividade.   Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Márcio  de  Lacerda  Martins,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Croscrato dos Santos, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Eduardo  Tadeu Farah e Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 88 04 /2 00 3- 99 Fl. 575DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.008804/2003­99  Acórdão n.º 2201­002.737  S2­C2T1  Fl. 576          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4ª Turma da DRJ/SPOII(Fls. 520), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls.  10/12,  acompanhado da  planilha  de  fi.  09,  dos  demonstrativos de fls. 13 e 14/15 e do Termo de Constatação de  fls. 04/08, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas  ano­calendário  de  1998,  por meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário no montante de R$ 94.078,24, sendo:  Imposto   R$ 36.726,36  Juros de mora (calculados até 31/10/2003)   R$ 29.807,11  Multa Proporcional  R$ 27.544,77  Conforme  descrição  dos  fatos  contida  no  corpo  do  auto  de  infração,  às  fls.  11/12,  a  exigência  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural  e  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou  de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Constatação que faz parte integrante do auto de infração.  No  referido  Termo  de  Constatação,  às  fls.  04/08,  consta  em  resumo o seguinte:  ­  Intimado a  apresentar  documentação de  origem dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  dos  depósitos  e/ou  créditos  bancários,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  porém  restaram  sem  comprovação  os  valores  indicados  na  denominada Planilha 6 (fl. 09),  tendo sido excluídos, durante a  fiscalização,  os  depósitos/créditos  referentes  a  resgates  de  investimentos,  os  estornos  de  cheques  e  CPMFs  e  os  valores  inferiores a R$100,00 (item 7 deste Termo de Constatação, à fl.  05),  bem  como  os  provenientes  de  cheques  de  outros  bancos  emitidos pelo próprio contribuinte (item 15, à fl. 06);  ­  No  decorrer  da  fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  documentos  comprovando  que  exerce  exploração  de  atividade  rural  em condomínio  com mais  sete pessoas,  relacionadas à  fl.  04 (item 2), que também começaram a ser fiscalizadas (item 21,  à  fl.  06).  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Livro  Caixa  da  atividade  rural,  porém  este  não  foi  considerado  válido  pela  fiscalização, pelas seguintes razões (item 17, à fl. 06):  ­ Foi escriturado com valores pertencentes a todo o condomínio  e não individualmente para cada condômino, em desacordo com  o art. 25 da IN SRF n° 17/96;  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.008804/2003­99  Acórdão n.º 2201­002.737  S2­C2T1  Fl. 577          3 ­  Apresenta  saldos  inicial  e  final  em  valores  altamente  improváveis  pelo  seu  elevado  valor  e  que  não  constam  das  declarações de bens dos condôminos;  ­ Apresenta os valores de entradas agrupados por nota fiscal e  não  com  os  diversos  adiantamentos  de  cooperativas,  conforme  discriminados nos documentos apresentados;  ­  Não  foram  escrituradas  contas  bancárias  informadas  pelo  contribuinte como pertencentes ao condomínio;  Como  o  Livro  Caixa  apresentado  não  foi  considerado  válido  pela  fiscalização  e  os  demais  condôminos  não  apresentaram  Livro  Caixa,  embora  intimados  a  fazê­lo,  os  rendimentos  da  atividade  rural  ficaram  sujeitos  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  à  razão  de  20%  da  receita  bruta  declarada  do  ano­ calendário,  originando  rendimento  omitido  no  valor  de  R$  7.700,06, conforme item 25 do Tenno de Constatação, à fl. 07;  O contribuinte foi  intimado por 10 vezes a comprovar a origem  dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos e/ou  créditos  nas  contas  bancárias,  tendo­se  passado  mais  de  14  meses  desde  a  primeira  intimação  até  a  data  do  Termo  de  Constatação,  porém mesmo  após  suas  respostas  (e  dos  demais  condôminos, que,  intimados, responderam da mesma forma que  aquele),  restaram  depósitos/créditos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  resumidos  na  Planilha  6  (fl.  09),  no  total  de  R$  1.006.802,72.  Ficou  configurada,  desta  forma,  a  omissão  de  rendimentos  no  ano­calendário  1998  caracterizada  pelos  depósitos/créditos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  apesar  de  regularmente  intimado,  confonne  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Considerando que  os  recursos  das  contas  bancárias  pertencem  efetivamente  às  oito  pessoas  físicas,  conforme  informado  pelos  próprios  contribuintes,  dividiu­se  o  rendimento  omitido  igualmente  (confonne o disposto no art.  58 da MP n° 66/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637/2002,  que  acrescentou  o  §  6°  ao  artigo 42 da Lei n° 9.430/96), cabendo assim a cada condômino  fiscalizado  o  rendimento  omitido  de  R$  125.850,34,  os  quais  estão sendo lançados de oficio em autos de infração distintos.  Os  valores  tributáveis,  as  datas  de  ocorrência  dos  fatos  geradores e os enquadramentos legais constam da fl. 11.  O  demonstrativo  e  o  enquadramento  legal  da  multa  de  oficio,  aplicada no percentual de 75%, e dos juros de mora encontram­ se à fl. 14.  Cientificado  em  18/11/2003,  por  via  postal  (AR  à  fl.  439  ­  v.  pesquisa  às  fls.  478/479),  o  contribuinte  apresentou,  em  18/12/2003,  a  impugnação  de  fls.  440/474,  por  intermédio  de  procuradores  (procuração  à  fl.  163),  tecendo  as  seguintes  alegações, em síntese:  1. A impugnação é tempestiva;  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.008804/2003­99  Acórdão n.º 2201­002.737  S2­C2T1  Fl. 578          4 2. Preliminares:  2.1.  Decadência  para  os  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram antes de 17/11/1998:  Com a edição da Lei n° 7.713/88 e  legislação  superveniente, o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  passou  a  ser  devido  mensalmente, na medida em que os rendimentos e os ganhos de  capital  forem  percebidos,  ocorrendo  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  por  ocasião  da  percepção  mensal  dos  rendimentos.  O  IRPF  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  na  forma  prescrita  no  art.  150  do  CTN,  constituindo a Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas  em  simples  instrumento  de  acerto  de  contas  que  não  se  presta  nem pode ser utilizada como base para o lançamento, até porque  o  contribuinte  efetivamente  antecipa  o  pagamento,  sem  prévio  exame  pela  autoridade  administrativa,  aguardando  ulterior  homologação por esta. Portanto, o prazo decadencial começa a  fluir a partir do fato gerador da obrigação tributária, “ex­vi” do  disposto no § 4° do art. 150 do CTN. No caso em tela,  tendo o  impugnante recebido notificação do lançamento em 17/11/2003,  está  caracterizada  a  decadência  do  direito  de  lançar  referente  aos  supostos  rendimentos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  17/11/1998,  devendo  tais  lançamentos  ser  excluídos. Para corroborar  seu  entendimento, cita acórdãos do  Conselho de Contribuintes.  2.2. Nulidade do lançamento fiscal:  De acordo com o Fisco, os valores de movimentação financeira  do  ano­calendário  de  1998  que  o  contribuinte  foi  chamado  a  esclarecer  foram  obtidos  com  base  em  informações  prestadas  pelas instituições financeiras à SRF, segundo o art. 11 da Lei n°  9.311/96,  que  em  seu  §  3°  proibia  a  utilização  de  dados  fornecidos  em  razão  da  CPMF  para  constituição  de  qualquer  crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; a  Lei n° 9.311/96 vigorou até janeiro de 2001, quando foi alterada  pela Lei n° 10.174/2001, a qual possibilitou ao fisco a utilização  dos dados de CPMF para instaurar procedimento administrativo  fiscal e constituir crédito tributário relativo a outros tributos. A  utilização  de  dispositivo  legal  de  2001  para  fiscalizar  fatos  ocorridos  em 1998  choca­se  com os  princípios  da  legalidade  e  da  não  retroatividade  das  leis  tributárias,  provocando  uma  quebra na segurança jurídica, além de ferir o direito adquirido  do  impugnante  trazido  pela  legislação  vigente  à  época,  como  demonstrado minuciosamente a seguir:  2.2.1. Da ofensa ao direito adquirido:  Transcreve o art. ll da Lei n° 9.311/96, grifando o § 3° deste, e  sua  alteração  promovida  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  10.174/2001,  para afirmar que somente com a nova redação do § 3° do art. 11  da Lei  n°  9.311/96,  com  vigência  em 10/01/2001,  passou  a  ser  permitido  à  Receita  Federal  fiscalizar  e  lançar  outros  tributos  com  base  nas  informações  da CPMF,  antes  era  expressamente  proibido.  A  lei  não  pode  ser  aplicada  retroativamente  ao  ano­ Fl. 578DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.008804/2003­99  Acórdão n.º 2201­002.737  S2­C2T1  Fl. 579          5 calendário  de  1998,  caso  contrário  o  impugnante  é  lesado  em  seu  direito  assegurado  pela  legislação  em  vigor  à  época.  Traz  conceito de direito adquirido, diz ser este garantia constitucional  prevista no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal de  1988 e cita doutrina sobre o conceito, bem como jurisprudência  judicial a respeito.  2.2.2.  Da  impossibilidade  da  retroatividade  das  leis  e  da  legalidade: '  A lei tributária deve ser anterior à ocorrência do fato imponível  e nunca o fato imponível anterior à lei tributária, é o que confere  estabilidade  e  segurança  às  relações  jurídicas  entre  Fisco  e  contribuinte.  A  irretroatividade  da  lei  tributária  está  também  insculpida  no  art.  5°,  XXXVI,  da  CF.  Possibilitando  a  retroatividade,  estaria  também  desrespeitando  o  princípio  da  legalidade,  o  que  fere  a  garantia  de  segurança  às  pessoas.  Transcreve o art. 106 do CTN, que expressa as situações em que  se  permite a  aplicação  retroativa  da  lei  tributária,  nas  quais o  caso em tela não se enquadraria. Cita doutrina e jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  tema.  Conclui  que  o  lançamento  é  nulo  porque  o  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem  é  inconstitucional  e  ilegal,  já  que  se  choca  com  nossa  Carta  Magna  ao  desrespeitar  o  direito  adquirido  e  a  irretroatividade das leis tributárias.  3. Mérito:  3.1. Dos depósitos bancários:  Os depósitos bancários, por si, não autorizam o  lançamento,  já  que não constituem fato gerador do imposto de renda, haja vista  não  caracterizar  disponibilidade  de  renda  e  proventos,  não  podendo  por  conseqüência  caracterizar  sinais  exteriores  de  riqueza.  A  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  utilização  dos  valores  de  depósito  como  renda  auferida,  como  gastos  incompatíveis com o rendimento declarado e como crescimento  patrimonial injustificado; a legislação determina que o dever de  prova é do fisco, devendo ser trazidas aos autos provas precisas,  sob  pena  de  submeter  o  contribuinte  a  graves  injustiças.  A  movimentação financeira não traz nem uma presunção relativa,  porque  não  se  deposita  somente  renda.  Cita  doutrina  e  jurisprudências  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Poder  Judiciário.  3.2. Da inexistência de omissão:  Os  rendimentos  declarados  pelo  impugnante  e  seus  parceiros  condôminos  são  plenamente  compatíveis  com  os  depósitos  bancários levantados. Se forem somadas as receitas de todos os  condôminos e os empréstimos rurais comprovados, o valor será  próximo ao dos depósitos bancários realizados no ano: foi aceito  pela fiscalização que cada condômino teve um rendimento bruto  da  atividade  rural  no  importe  de  R$  177.171,32,  devidamente  declarado,  que  somado  para  todos  os  condôminos  e  seus  cônjuges resulta em rendimento bruto de R$ 1.417.370,56, sendo  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.008804/2003­99  Acórdão n.º 2201­002.737  S2­C2T1  Fl. 580          6 o  total de depósitos, segundo o próprio Termo de Constatação,  de  R$  1.518.969,73;  há  ainda  os  empréstimos  rurais,  não  podendo  ficar  esquecido  também  que  em  toda  movimentação  financeira existem cheques devolvidos e novamente depositados.  3.3. Do arbitramento:  A  legislação  estabelece  que  o  resultado  tributável  da  atividade  rural  é  a  diferença  entre  a  receita  bruta  menos  custeio/investimentos;  no  entanto,  admite  outra  forma  de  tributação,  qual  seja,  o  arbitramento,  considerando  como  rendimento tributável a aplicação do coeficiente de 20% sobre a  receita bruta  total, que no caso em questão é mais benéfica ao  contribuinte.  4. Do pedido: ao final, pede o cancelamento do auto de infração.  O contribuinte não anexa documentos à sua impugnação.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  APURAÇÃO  MENSAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AJUSTE  ANUAL.  A  partir  do  ano­calendário  de  1991,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  continuou a  ser  exigido mensalmente,  à medida  que  os  rendimentos  fossem  sendo  auferidos,  sem  prejuízo,  contudo,  do  ajuste  anual  estabelecido  pela  Lei  n°  8.134/90,  razão  pela  qual  o  fato  gerador  somente  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário.  O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de oficio, o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. '  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  nos  termos do artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. V  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.008804/2003­99  Acórdão n.º 2201­002.737  S2­C2T1  Fl. 581          7 A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  Feitas  duas  tentativas  de  entrega(fls.  539),  foi  publicado  EDITAL  N°  32/2008/ARFIPMI/MG , em 18/11/2008 e fixado em 19/11/2008 (Fls.540).  Como  indicado  no  referido  edital  o  prazo  para  o  pagamento,  ou  a  entrada  com recurso seria de 30 (trinta) dias contados do 16° (décimo sexto) dia da data da afixação do  edital, ou seja, 30 dias contados à partir de 05/12/2008, o que seria a data de 04/01/2009, que  seria um domingo, logo a data máxima seria o dia seguinte 05/01/2009; no entanto somente em  28/01/2009 o Recorrente postou via AR (Fls.566/567) o Recurso Voluntário (fls. 541 a 564),  reforçando os argumentos apresentados quando da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  encaminhada  ao  endereço  do  contribuinte,  via  correio,  quando  ocorreram  duas  tentativas  de  entrega  sendo  a  primeira  em  07/11/2008  e  a  outra  em  10/11/2008,  ambas  sem  sucesso,  conforme  atesta  documento  constante das fls. 539 dos autos.  Em razão disso foi afixado edital em 19/11/2008 o qual concedia prazo de 30  (trinta) dias contados do 16° (décimo sexto) dia da data de sua afixação para que o contribuinte  apresentasse seu recurso voluntário(fls. 540 dos autos).  A  peça  recursal  somente  foi  protocolizada  em  28/01/2009,  conforme  atesta  documento de fls. 527, portanto, fora do prazo fatal que seria em 05/01/2009, segunda­feira.  Nos  termos  do  artigo  33  do Decreto  n  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, o prazo para interposição do recurso é de trinta dias, a contar da ciência  da decisão da DRJ; in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Fl. 581DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.008804/2003­99  Acórdão n.º 2201­002.737  S2­C2T1  Fl. 582          8 Caberia  ao  recorrente  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Assim, não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de  primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias  da ciência da decisão.  Nestes  termos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.723571/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE. MEIOS DE PROVA. Os lançamentos efetuados pelo Contribuinte, sob sua responsabilidade e domínio, em sua contabilidade, folhas de pagamento, Documentos Declaratórios, Contratos e demais documentos representativos de fatos geradores tributários, provam contra o seu Autor, e constituem-se elementos de prova hábeis do processo. MULTA DE MORA. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA 28 DO CARF. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira pessoal, pelo autor do procedimento, como também por via postal ou por meio eletrônico, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado, respectivamente, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária ao Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos I, II e III, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem de preferência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídas do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes, exclusivamente, sobre os valores equivalentes ao vale-transporte pagos em pecúnia aos segurados empregados, em atenção à Súmula nº 60/2011 da AGU, sendo mantidas todas as demais. Vencido o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato que divergiu em relação à preclusão. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva. Declarou-se impedida a Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini em razão de haver participado do julgamento da Impugnação ao presente lançamento, em grau de Primeira Instância Administrativa.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA  28  DO  CARF.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência fiscal do crédito tributário correspondente.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 23 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  As  intimações  dos  Atos  Processuais  devem  ser  feitas  de  maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  como  também  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado,  respectivamente,  o  endereço  postal  por  ele fornecido, para  fins cadastrais, à administração  tributária, ou o endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária  ao  Sujeito  Passivo,  desde  que por este autorizado, a teor dos incisos I, II e III, do art. 23 do Decreto nº  70.235/72, inexistindo ordem de preferência.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  ao  vale­transporte pagos em pecúnia aos segurados empregados, em atenção à Súmula nº 60/2011  da AGU,  sendo mantidas  todas  as  demais. Vencido  o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato  que divergiu em relação à preclusão.    Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723571/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.059  S2‐C4T1  Fl. 202          3  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  em  razão de haver participado do julgamento da Impugnação ao presente lançamento, em grau de  Primeira Instância Administrativa.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 27/09/2010.  Data da Ciência do AIOP: 04/10/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.278.825­4,  consistentes  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre a remuneração paga, creditada ou devida a segurados empregados, conforme descrito no  Relatório Fiscal a fls. 58/78.  Consta no relatório fiscal que os fatos geradores para os quais foram lançadas  contribuições são: pagamentos de alugueis de veículos de empregados (código de levantamento  AE); despesas de viagem sem comprovação  (levantamento DV1); pagamentos a empregados  não constantes das folhas de pagamento (levantamento EF1) e fornecimento de vale­transporte  a empregados em desacordo com legislação própria (levantamento VT1).  Tais fatos geradores encontram­se discriminados, por segurado, nos anexos I  a VIII, a fls. 80/92.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  ofereceu impugnação a fls. 110/129.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 02­52.811 – 8ª Turma da  DRJ/BHE, a fls. 148/159, julgando procedente o lançamento em debate, e mantendo o Crédito  Tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/03/2014,  conforme  Intimação  DRF/BHE/MG  nº  0026/2014  ,  a  fl.  163,  e  Aviso  de  Recebimento a fl. 167.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, em 11/04/2014, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 170/192, respaldando  seu inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  ·  Nulidade por cerceamento de defesa em razão de as imputações lançadas  nos  Autos  de  Infração  não  compreenderem  informações  válidas  que  permitam ao contribuinte identificar os reais fatos envolvidos e pelos quais  responde;   ·  Que  o  contribuinte  não  teve  acesso  aos  fundamentos  legais  que  justificariam a cobrança  e o  lançamento dos débitos, o que deixa clara  a  não possibilidade de se defender plenamente sobre os fatos autuados;   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723571/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.059  S2‐C4T1  Fl. 203          5  ·  Impossibilidade de a presunção fundamentar lançamento tributário;   ·  Que os valores pagos a título de vale transporte não incorporam o salário;   ·  Que “a utilização de percentual sobre o valor da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços para arbitrar o "quantum" do tributo supostamente  devido  deve  respeitar  os  ditames  da  razoabilidade,  ante  a  falta  de  elementos concretos para fixar a base real da folha de salários”;   ·  Que a multa aplicada possui caráter confiscatório;   ·  Ilegalidade e arbitrariedade da Representação Fiscal para Fins Penais;   ·  Requer a produção de prova pericial;   ·  Requer que as publicações e intimações sejam feitas em nome do Patrono  da Recorrente;     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/03/2014.  Havendo  sido  o  Recurso  Voluntário  protocolizado  em  11/04/2014,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do Apelo interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Pugna  o Recorrente  pela  nulidade da  autuação,  por  cerceamento  de  defesa,  em razão de as  imputações  lançadas nos Autos de  Infração não compreenderem informações  válidas  que  permitam  ao  contribuinte  identificar  os  reais  fatos  envolvidos  e  pelos  quais  responde.   O  Recorrente  alega  que  não  teve  acesso  aos  fundamentos  legais  que  justificariam a cobrança e o lançamento dos débitos, o que deixa clara a não possibilidade de se  defender plenamente sobre os fatos autuados.    Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora  em  apreciação. Tais matérias não  foram contestadas pelo  Impugnante em sede de  defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute, não se instaurando  em relação a elas qualquer litígio, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III, estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723571/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.059  S2‐C4T1  Fl. 204          7  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade  de  impugnação  ulterior,  não  podendo  ser  alegada  originariamente  em  grau  de  Recurso Voluntário.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente, como o objeto mediato da insurgência.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se  falar em  reforma do  julgado em  relação a  tal  questão,  haja vista que  a  respeito dela nada  consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além  de  outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723571/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.059  S2‐C4T1  Fl. 205          9  contestadas expressamente em sede de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas  por este Colegiado em virtude de preclusão legal.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA ALEGADA PRESUNÇÃO  O  Recorrente  alega  a  impossibilidade  de  a  presunção  fundamentar  lançamento tributário. Aduz que “o referido lançamento foi baseado em meras presunções”.    Merece  ser  enaltecido,  de  plano,  que  os  lançamentos  efetuados  pelo  Contribuinte, sob sua responsabilidade e domínio, em sua contabilidade e folhas de pagamento,  Documentos  Declaratórios,  além  de  outros  documentos  representativos  de  fatos  geradores  tributários, provam contra o seu Autor, e constituem­se elementos de prova hábeis do processo,  nos termos da Lei.  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  Art. 378. Os  livros comerciais provam contra o  seu autor. É  lícito  ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos  não  correspondem  à  verdade  dos  fatos.    Art.  379.  Os  livros  comerciais,  que  preencham  os  requisitos  exigidos  por  lei,  provam  também  a  favor  do  seu  autor  no  litígio  entre comerciantes.    Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  Art.  226. Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco,  forem confirmados  por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito  particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela  comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.    No  caso  dos  autos,  ao  contrário  da  leitura  empreendida  pelo  Recorrente,  avulta que a presente autuação não foi baseada em “presunções”, mas amparada na análise dos  registros  contábeis,  folhas  de  pagamento,  contratos,  e  outros  documentos  de  caixa  que  o  contribuinte apresentou à Fiscalização.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  É lícito, todavia, ao Contribuinte demonstrar, por todos os meios permitidos  em Direito, que as informações lançadas nos documentos acima não correspondem à verdade  dos fatos, ônus probatório esse que o Recorrente não logrou se desincumbir.  De fato, nas oportunidades em que teve de se pronunciar,  formalmente, nos  autos,  a  empresa  limitou­se  a  verter  alegações  repousadas  no  vazio,  apoiando­se,  única  e  exclusivamente,  em  alegações  filosóficas  e  principiológicas  acerca  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada  da  tributação,  gravitando,  literalmente,  em  torno  do  nada,  não  chegando,  sequer, a indicar quais os supostos levantamentos que, em seu entender, teriam sido apurados  por “presunção”, não ousando ultrapassar os  frágeis  lindes da  fugacidade e efemeridade das  palavras, em eloquente exercício de retórica,  tão somente, mantendo­se à distância do núcleo  sensível do qual  se  irradiaram os  fundamentos de  fato  e de direito que  forneceram  esteio  ao  lançamento em debate, não logrando assim desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se lhe  mostrava contrário.   Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  ao  vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.     2.2.  DA NULIDADE DO ARBITRAMENTO  O Recorrente alega ausência de razoabilidade do arbitramento do “quantum”  utilizado pela Fiscalização.  Argumenta que “a utilização de percentual  sobre o valor da nota  fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços  para  arbitrar  o  "quantum"  do  tributo  supostamente  devido  deve respeitar os ditames da razoabilidade, ante a  falta de elementos concretos para  fixar a  base real da folha de salários”.  Aduz, ao fim, que: “Desta  forma, a ação  fiscal, como procedido, atropelou  princípios  básicos  do  contraditório,  além  de  utilizar  percentuais  incompatíveis  com  a  legislação  de  regência,  caracterizando  arbitrariedade  que  deve  ser  repudiada  pelos  ilustres  Julgadores, mediante declaração de nulidade procedimental "ab initio", o que se requer”.    Ocorre  que,  no  vertente  lançamento,  inexiste  qualquer  levantamento  que  tenha sido apurado mediante a utilização de percentual sobre o valor da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços para arbitrar o "quantum" do tributo supostamente devido.  Aliás,  no  presente  processo,  inexiste  qualquer  levantamento  cuja  matéria  tributável  tenha  por  base  de  cálculo  os  valores  das  notas  fiscais  ou  fatura  de  prestação  de  serviços.    Por  tais  razões,  rejeitamos  as  preliminares  de  nulidade  suscitada  pelo  Recorrente.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723571/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.059  S2‐C4T1  Fl. 206          11  3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DO VALE TRANSPORTE  O  Recorrente  alega  que  os  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte  não  incorporam o salário.  Nos exatos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, como regra geral, incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos segurados empregados, salvo as exceções taxativamente previstas no art. 28, §9º da  Lei nº 8.212/91.  Nessa  esteira,  a  alínea  ‘f’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  hipótese  de  isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  à  parcela  recebida  a  título  de  Vale­  Transporte, quando fornecido na forma da legislação própria.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  A regulamentação do fornecimento do vale­transporte houve­se por confiada  à  lei  nº  7.418/85,  cujo  art.  4º  estatui,  expressamente,  que  a  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte que melhor se adequar.  Lei nº 7.418/85  Art. 4º ­ A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­trabalho  e  vice­versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. (Artigo  renumerado pela Lei 7.619/87)   Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento  do  trabalhador  com  a  ajuda  de  custo  equivalente  à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.    Da mera  e  perfunctória  leitura  do  caput do  art.  4º  da Lei  nº  7.418/85  já  se  percebe que o beneficio ora  em debate  tem que  ser concedido na  forma de VALES, a  serem  adquiridos  pelo  empregador  e  fornecidos,  nessa  forma,  aos  empregados,  de  acordo  com  as  necessidades  inerentes  aos  s  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­trabalho  e  vice­versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.    Em  justa  conformidade  com  o  art.  5º  do  Decreto  nº  95.247/87,  que  regulamenta  a  Lei  nº  7.418/85,  o  vale­transporte  não  pode  ser  pago  em  dinheiro  aos  empregados, caso contrário não teríamos um vale. As únicas hipóteses em que o pagamento em  dinheiro é permitido vêm previstas no parágrafo único do referido dispositivo legal. O escopo  de  tal  proibição  foi,  no exercício do válido poder  regulamentar do Executivo,  impedir que o  vale­transporte  fosse  utilizado  para  fins  diversos  do  transporte  do  trabalhador  da  residência  para a empresa e vice­versa, desvirtuando seu caráter social. Assim, apenas o vale­transporte  pago  nos  termos  da  Lei  nº  7.418/1985  está  isento  da  contribuição  previdenciária,  como  se  observa no disposto no art. 28, §9º, ‘f’ da Lei nº 8.212/1991.  Nessa  perspectiva,  ante  a  ausência  de  previsão  na  legislação  do  vale­ transporte e na legislação previdenciária, o pagamento habitual e em pecúnia de verbas a título  de  vale  transporte  não  estaria  albergado  pela  norma  isentiva,  sendo  irrelevante  que  tal  acréscimo remuneratório tenha advindo de acordo com convenção coletiva de trabalho, tendo  em vista que tais atos não podem dispor em sentido contrário à lei.  Efetivamente, o Superior Tribunal de Justiça comungava o entendimento de  que o pagamento habitual e em dinheiro do vale­transporte não estaria abraçado pela regra da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  compondo  assim  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição para  todos  os  fins,  uma vez que  se  configuraria  inobservância da  legislação de  regência, bem como no sentido de que o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87 não desbordaria dos  limites da Lei nº 7.418/85, porque apenas teria instituído um modo de conceder o benefício que  evitaria o desvio de sua finalidade.  Ocorre, todavia, que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  no julgamento do RE nº 478.410/SP, da relatoria do Min. Eros Grau, publicado em 14/5/2010,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723571/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.059  S2‐C4T1  Fl. 207          13  pago  em  dinheiro  a  título  de  vale­transporte,  inaugurando  precedente  que  restou  assim  ementado:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação, não decorre do curso forçado, dado que este atinge o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.    Diante  de  tal  cenário,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  inconstitucionalidade da  incidência de contribuição previdenciária  sobre o benefício do vale­ transporte, concedido em pecúnia ou em ticket, fez­se necessária a revisão da jurisprudência da  Corte  Superior  de  Justiça,  que  passou  a  se  manifestar  na  forma  assentada  nos  seguintes  julgados:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2010, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. Assim, deve ser revista a orientação pacífica desta Corte que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  1180562/RJ, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/08/2010,  DJe 26/08/2010).    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AUXÍLIO­ TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. O acórdão de origem consignou que a parte não comprovou  os  gastos  com  o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­ probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).  3. Em razão do pronunciamento do Plenário do STF, declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte,  provido.  (REsp  1.194.788/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  14/09/2010)    Na mesma esteira, a Advocacia Geral da União – AGU fez publicar à pag. 32  do Diário Oficial  da União  de  09/12/2011  a  súmula  nº  60,  de  08/12/2011,  que  desonerou  a  rubrica em foco da incidência da contribuição previdenciária, mesmo quando paga em pecúnia,  ostentando o seguinte enunciado:  “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba”.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723571/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.059  S2‐C4T1  Fl. 208          15  Nesse  contexto,  não  deve  persistir,  portanto,  o  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  ao  vale­transporte  pago  em  pecúnia  aos  segurados  empregado,  em  atenção  às  disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72,  inserido pela Lei nº 11.941/2009.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) (grifos nossos)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)     Nesse  contexto,  portanto,  não  deve  persistir  o  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes ao vale­transporte pago em pecúnia aos segurados empregados.    3.2.  DA MULTA DE MORA  O  Recorrente  alega  que  a  multa  de  mora  aplicada  possui  caráter  confiscatório.  Não !!!    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     16  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Cite­se, ademais, que a norma constitucional tributária é expressa ao vetar o  efeito  confiscatório  aos  tributos,  não  a  seus  acessórios  legais,  os  quais  possuem  natureza  jurídica  totalmente  distinta.  Tributo  configura­se  como  a  própria  obrigação  principal  devida  pelo sujeito passivo à Fazenda Pública, em razão da ocorrência real do fato gerador tributário  estatuído  na  lei. A multa de  ofício,  por  seu  turno,  possui  natureza  jurídica  de penalidade de  natureza pecuniária decorrente do descumprimento tempestivo de obrigação principal.   Justifica­se  a vedação  constitucional  à  instituição  de  tributos  com efeito  de  confisco pelo fato de a prestação pecuniária dessa natureza ter caráter compulsório, em razão  da ocorrência inevitável do fato gerador correspondente.   Caso  o  tributo  fosse  criado  com  alíquota  por  demais  elevada,  a  própria  ocorrência  inevitável  do  fato  gerador  resultaria  na  extinção  da  matéria  tributável  correspondente, circunstância que representaria violação ao direito de propriedade.  O  mesmo  não  ocorre  com  as  multas  de  natureza  moratória,  as  quais  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo,  mas,  meramente,  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação  tributária.  Ao contrário dos tributos, aqui o fato gerador da multa moratória é evitável.  Aliás, é extremamente desejável pela Fazenda Pública que tal fato gerador não ocorra, por isso  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723571/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.059  S2‐C4T1  Fl. 209          17  a  inflição  de  penalidade  pecuniária,  visando  a  brindar  a  máxima  efetividade  às  normas  tributárias e a desencorajar o seu descumprimento objetivo.  Nesse  viés,  ao  ignorar  as  normas  tributárias  cogentes,  e  ao  não  recolher  os  tributos  devidos  em  suas  épocas  próprias,  apostando  quiçá  em  suposta  ineficiência  da  Fiscalização,  o  Infrator  volitiva  e  conscientemente  se  coloca  em  situação  de  risco  calculado  perante o Fisco, sabedor de que a constatação de tal  irregularidade irá desaguar em apenação  condizente com a gravidade da infração perpetrada.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.      Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99)  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     18  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876/99)  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99)    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99)  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99)  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99)  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa tendo o  Recorrente  como  parte,  seja  na  via  concentrada,  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  produzindo perante o Autuado, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723571/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.059  S2‐C4T1  Fl. 210          19  Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da adequação  das  normas  tributárias  constantes  na  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  constitucionais  e  às  limitações ao poder de tributar veiculadas nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Adite­se que o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo para afastar a aplicação ou deixar de observar normas  tributárias  inseridas no  ordenamento  jurídico  mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos  internacionais  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     20  Perfilando  idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF  nº 2, de observância vinculante para as Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão  competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Ademais, deve­se ainda salientar que é vedado aos membros das  turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a multa moratória  aplicada  nos  exatos  trilhos  mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    3.3.  DA RFFP  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723571/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.059  S2‐C4T1  Fl. 211          21  O Recorrente alega ilegalidade e arbitrariedade da Representação Fiscal para  Fins Penais.  Vixe !!!    O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­ crime de ação pública, de que  teve conhecimento no exercício  da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não  exponha  o  cliente a procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Calcando nas mesmas  teclas, o  art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     22  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  616  da  IN  SRP  nº  3/2005  impõe ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo ou comissivo que configure, em tese, crime de ação penal pública que não dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723571/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.059  S2‐C4T1  Fl. 212          23  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    Diante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a  elaboração,  ainda no  curso da ação  fiscal,  da Representação Fiscal  para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação penal ora em debate, instruída com os elementos de prova e  demais  informações  pertinentes,  constituir­se­á  de  autos  apartados  e  permanecerá  sobrestada  no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa que paute  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     24  pela  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento,  quando,  então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Adite­se,  por  derradeiro,  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo do Auto de Infração em julgo, mesmo assim, na estrita hipótese da procedência  total ou parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    3.4.  DA PERÍCIA  O Recorrente requer a produção de prova pericial.  Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos e/ou na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723571/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.059  S2‐C4T1  Fl. 213          25  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos,  via de regra, como meramente protelatórios.  De  outro  eito, mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide desenvolve­se o presente Processo Administrativo Fiscal,  estipulam  que  a  impugnação  tem  que  ser  formalizada  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a  qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não  formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles  decorrem ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     26  No caso presente, o Recorrente em seu  instrumento de Recurso Voluntário,  apenas  formulou  pedido  singelo  de  perícia  sem  observar  os  requisitos  essenciais  fixados  no  inciso IV do art. 9º da Portaria MPS nº 520/2004. Além de não demonstrar a sua necessidade, o  Recorrente não atendeu aos requisitos legais para a realização da perícia requerida, deixando de  formular  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  tampouco  o  nome,  endereço,  e  qualificação do profissional do seu perito, sendo imperiosa, portanto, a incidência do preceito  inscrito  no  §1º  do  supra  transcrito  dispositivo  legal,  impondo­se  que  seja  considerado  como  não formulado o aventado pedido de perícia.    3.5.   DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.  O Recorrente  requer que as publicações e  intimações sejam feitas em nome  do Patrono da Recorrente;  A lei processual determina que as intimações sejam feitas de maneira pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  ou  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária,  ou  ainda  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, a teor dos incisos I, II e III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº  9.532/97)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532/97)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela  Lei nº 11.196/2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  §1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste  artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005)  §2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a  intimação, se pessoal;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723571/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.059  S2‐C4T1  Fl. 214          27  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou,  se omitida, quinze dias  após a data da  expedição  da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532/97)  III  ­  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo  não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº  11.196/2005)   §4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)   I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005)  §5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato  da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das  respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão. (Incluído  pela Lei nº 11.457/2007)  §8o  Se  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos  autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  fins  de  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.457/2007)  §9o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  do Ministério  da Fazenda,  com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §8o  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457/2007)    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     28  As  disposições  inscritas  no  transcrito  art.  23  do  Dec.  nº  70.235/72  são  imperativas, não tendo facultado alternativas.  Registre­se  que  a  conveniência  e  comodidade  do  Patrono  do  Autuado  não  possui poderio suficiente para subjugar a vontade da lei. O contrário sim.       4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  ao  vale­transporte  pagos  em  pecúnia  aos  segurados  empregados,  em  atenção  à  Súmula nº 60/2011 da AGU, sendo mantidas todas as demais.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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