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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7387482 #
Numero do processo: 18471.000635/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial sobre a mesma matéria objeto de processo administrativo implica renúncia ao julgamento administrativo e constituição definitiva do crédito tributário em discussão. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. A observância do valor de alçada para a propositura de recurso de ofício é requisito recursal, indisponível, sendo obrigatória a sua observância. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AVERIGUAÇÃO. O momento para a averiguação do atingimento do limite de alçada para fins de recurso de ofício é o de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 COMPENSAÇÃO DE IRRF NO VALOR LANÇADO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL. Estando o crédito tributário em discussão judicial, a compensação do IRRF confirmado reduzindo valor total do lançamento poderia significar perda irreparável ao contribuinte no caso de obter decisão judicial favorável à sua tese. Havendo pedido de compensação cujo único fundamento para negar o direito creditório foi a falta de liquidez e certeza em função deste lançamento, há que se resolver a questão do crédito naquele processo.
Numero da decisão: 1302-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de ofício, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que solicitou apresentação de declaração de voto; e, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face de renúncia à esfera administrativa, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para impedimentos dos conselheiros).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.851  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE DE 30%  Recorrentes  LOJAS AMERICANAS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial  sobre  a  mesma  matéria  objeto  de  processo  administrativo  implica renúncia ao  julgamento administrativo e constituição  definitiva do crédito tributário em discussão.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  A observância do valor  de alçada para a propositura de  recurso de ofício  é  requisito recursal, indisponível, sendo obrigatória a sua observância.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  MOMENTO  DE  AVERIGUAÇÃO.  O momento para a averiguação do atingimento do limite de alçada para fins  de recurso de ofício é o de sua apreciação em segunda instância, nos termos  da Súmula CARF nº 103.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  COMPENSAÇÃO DE  IRRF  NO  VALOR  LANÇADO.  POSSIBILIDADE  DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL.  Estando o crédito  tributário em discussão  judicial,  a compensação do  IRRF  confirmado  reduzindo  valor  total  do  lançamento  poderia  significar  perda  irreparável ao contribuinte no caso de obter decisão judicial favorável à sua  tese. Havendo pedido de compensação cujo único  fundamento para negar o  direito creditório foi a falta de liquidez e certeza em função deste lançamento,  há que se resolver a questão do crédito naquele processo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 35 /2 00 6- 20 Fl. 1252DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, que solicitou apresentação de declaração de voto; e, por unanimidade de  votos, em não conhecer do recurso voluntário em face de renúncia à esfera administrativa, nos  termos  do  voto  do  relator.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  substituído  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  para  impedimentos  dos  conselheiros).  Relatório  Adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  1302­000.429,  de  9  de  junho  de  2016,  desta Turma Ordinária, por bem retratar o processo:  LOJAS  AMERICANAS  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de  Janeiro  I  que,  por voto de qualidade,  julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a  impugnação interposta contra lançamento formalizado em 14/07/2006, constituindo  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  41.473.089,41,  sem  acréscimo  de multa  de  ofício.  A contribuinte compensou prejuízos fiscais nos anos­calendário 2003 e 2004  em montantes superiores ao limite legal de 30%. Os autos foram instruídos com as  DIPJ  dos  anos­calendário  fiscalizados  (fls.  08/162)  e  com  referências  a  diligência  anterior, consignadas no Termo de Início de Fiscalização (fl. 163). Na intimação do  auto  de  infração  consta  que  o  crédito  tributário  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo nº  96.00240329  da  30ª  Vara  Federal  (art.  151,  inciso  II  e  IV  do  CTN),  e  na  sequência do auto de infração e de seus demonstrativos de apuração (fls. 164/168)  consta cópia de sentença proferida em Ação Ordinária nº 96.00240329, bem como  decisão  de  embargos  que  estendeu  a  decisão  judicial  a  prejuízos  fiscais  apurados  após 31/12/95 (fls. 169/180).  Em impugnação, a contribuinte requereu a apensação deste processo ao de nº  18471.000626/2006­39,  dado  que  as  alterações  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  lá  promovidas  repercutiriam  na  presente  exigência,  bem  como  apontou  erro  na  determinação do excesso de compensação no ano­calendário 2004.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  questionou  a  reprodução  dos  ajustes  decorrentes  do  lançamento  no Sistema de Acompanhamento  de Prejuízos  e Lucro  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 18471.000635/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.851  S1­C3T2  Fl. 1.253          3 Inflacionário SAPLI, e, informando a Fiscalização a desnecessidade de tais registros  ante a suspensão da exigibilidade do  lançamento, proferiu­se decisão declarando a  desnecessidade de juntada dos processos, até porque a mesma Turma de Julgamento  apreciou o processo administrativo nº 18471.000626/2006­39 e não alterou o lucro  apurado nos anos­calendário de 2003 e 2004.  Contudo,  o  crédito  tributário  principal  lançado  foi  reduzido  de  R$  30.816.360,15  para  R$  28.913.280,17,  retificando­se  o  excesso  de  compensação  alegado  para  o  ano­calendário  2004,  mas  admitindo­se  os  efeitos  de  declaração  retificadora apresentada pela contribuinte em 05/01/2007, na qual  foi aumentada a  base de cálculo do IRPJ antes da compensação. A decisão de 1ª instância está assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  ERRO  DE  CÁLCULO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  É  de  se  corrigir  o  valor  do  crédito  tributário,  ante  a  constatação  de  apresentação  de  declaração  retificadora  alterando a base de cálculo da contribuição.  O crédito tributário exonerado, apesar de desacompanhado de multa de ofício,  superou ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 375/2001, razão pela  qual o Presidente da 2ª Turma da DRJ/RJI submeteu a decisão a reexame necessário.  Cientificada da decisão de primeira instância em 22/06/2007 (fl. 326/328), a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  16/07/2007  (fls.  310/319),  no  qual  reiterou  que  quaisquer  modificações  nos  lucros  reais  apurados  pela  RECORRENTE  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004  em  virtude  de  decisão  final  proferida  no  processo  administrativo  n°  18471.000626/2006­39  terão  reflexo  na  base  tributável  do  AUTO  e,  portanto,  no  valor  do  crédito  tributário  nele  exigido,  razão  pela  qual  o  processo  decorrente  do  AUTO  deve  ser  apensado  ao  processo  n°  18471.000626/2006­39,  para  posterior  julgamento  conjunto,  ante  a  manifesta conexão que existe entre eles.  A  recorrente descreve  a  tributação de  lucros auferidos no  exterior veiculada  no  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39,  que  teriam  sido  objeto  de  autuação  no  ano­calendário  2002,  mas  adicionados  pela  contribuinte  à  base  tributável de 2003, assim repercutindo no valor exigido nestes autos. Acrescenta não  ter sido admitida naquela exigência a compensação de prejuízos, ainda que limitada  a  30%,  sob  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  já  teria  esgotado  os  saldos  disponíveis ao utilizá­los acima do limite legal nos períodos aqui autuados.  O  presente  processo  foi  distribuído  para  relatoria  da  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner,  que  reconheceu  a  possibilidade  de  repercussão,  na  presente  exigência,  da  decisão  do  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39,  e  firmou que:  Diante  disso,  a  dependência  do  resultado  do  julgamento  nos  autos  principais  compromete  o  efetivo  o  julgamento  deste  processo neste momento, em  face do  risco  de causar prejuízo  Fl. 1254DF CARF MF     4 irreversível  ao  direito  de  ampla  defesa,  visto  que,  para  que  a  decisão seja passível de recurso especial, o interessado deverá  comprovar  a  adoção  de  tese  divergente  por  outra  turma  e  o  prequestionamento da matéria.  Assim,  ainda  que  pudessem  ser  julgados  na  mesma  sessão, entende­se que o  julgamento do processo dependente  fica  prejudicado,  pois,  caso  seja  decidida  a  questão  objeto  do  processo  principal,  aquela  decisão  estará  sujeita  a  recurso  especial,  enquanto  a  questão  decidida  neste  processo,  sendo  apenas  de  natureza  instrumental,  não  possibilitaria  a  comprovação de divergência.  Ademais, não estando os processos apensados, ainda que  fosse  admitido,  a  subida  do  recurso  especial  eventualmente  interposto  nestes  autos  para  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  nada  contribuiria  para  a  realização  da  função  precípua  daquela  Corte,  qual  seja,  a  uniformização  da  jurisprudência  do  CARF,  e  apenas  aumentaria  o  estoque  de  recursos  a  serem  por  ela  apreciados,  representando  um  desperdício de recursos humanos e financeiros.  Acolhendo estes argumentos, a extinta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, na  Resolução nº 1202000.175, decidiu converter o julgamento em diligência para que  a unidade de origem aguarde a decisão definitiva a ser exarada no processo  nº  18471.000626/2006­39,  junte  cópia  daquela  decisão  e,  em  seguida,  devolva  os  autos  àquela  relatora,  para  prosseguimento  no  julgamento  do  recurso voluntário.  Às  fls.  1008/1027  consta  cópia  do  Acórdão  nº  1202000.959,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39,  que  assim  decidiu  o  litígio ali presente:  Acordam os membros  do colegiado, Em  relação ao  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar de nulidade do  lançamento  fiscal para anular a  exigência  do  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2001.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo  que  rejeitava  a  preliminar  de  nulidade. O  conselheiro Geraldo  Valentim Neto acompanhou o voto pelas conclusões. Com  base nessa decisão, em relação ao processo apensado, nº  10768.002416/200214,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar  à  unidade  de  origem  que  verifique  a  suficiência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  para  fins  de  homologação  ou  não  da  compensação  pretendida,  vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto Donassolo. Quanto ao recurso de ofício, pelo voto  de  qualidade,  em  face  da  concomitância  com  a  esfera  judicial,  em  dar  parcial  provimento  para  restabelecer  o  crédito  tributário  referente  à  variação  cambial  do  investimento  na  empresa  Klanil,  do  ano­calendário  de  2002,  no  montante  de  R$  163.290.144,73.  Vencidos  os  conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando  José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2003,  2004,  2005  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 18471.000635/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.851  S1­C3T2  Fl. 1.254          5 CONCOMITÂNCIA  COM  ESFERA  JUDICIAL.  PARCIAL.  Detectada  uma  discussão  judicial  sobre  matéria  objeto  de  autuação,  deve  ser  restabelecida  a  parte  do  lançamento respectiva, observando­se a Súmula  CARF nº 1.  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR.  MODIFICAÇÃO  SUBSTANCIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  previsão  legal  de  lançamento  complementar  não  alcança  a  hipótese  de  alteração  do  próprio  fato  gerador em seus aspectos temporal e fático.  Houve embargos ao Acórdão nº 1202000.959, decididos por meio do Acórdão  nº  1202001.078,  no  qual  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  conclui  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  opostos  para  suprir  as  omissões  apontadas  sem,  contudo,  alterar  o  quanto  decidido  no  Acórdão  1202000.959.  Por unanimidade de votos, em suprir, ex officio, omissão constante do  referido  acórdão  para  estender  à  CSLL  apurada  reflexamente  o  quanto  decidido em relação ao IRPJ.  Às fls. 807/825 consta despacho que relata  todas as ocorrências do processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39  e  firma  a  seguinte  situação  após  a  manifestação do CARF:  a) Quanto aos valores oferecidos à tributação previamente à autuação  sofrida,  não  há  reparos  à  decisão  da  DRJ  que  cancelou  os  lançamentos  sobre  IRPJ  e CSLL  dos  anos  base  2002  a  2004,  e  parcialmente  sobre  a  CSLL no ano base 2001 (fl. 1201), ou seja, todas as autuações ocorridas  nos  períodos  descritos  foram  canceladas  pela  DRJ  e  tal  decisão  foi  mantida pelo Carf (fl. 1201);  (b)  No  que  se  refere  à  variação  cambial  referente  à  equivalência  patrimonial, o Carf entendeu que a Fazenda estava correta ao afirmar que o  contribuinte  já  tinha  recorrido  previamente  à  esfera  judicial  com  o  objetivo  de  se  desobrigar  de  tributar  o  resultado  positivo  da  equivalência patrimonial, incluindo a variação cambial do investimento (fl.  1203),  o  que  impediria  aquele  Conselho  de  se  manifestar  a  respeito  da  autuação  de  IRPJ  e  CSLL  relativas  ao  valor  de  R$  163.290.144,73  (fl.  1203),  sendo  tal  manifestação  fundamentada  na  tentativa  de  afastar  a  aplicação  do  §1º  do  art.  7º  da  IN  SRF  nº  213,  de  2002,  ou  seja,  foi  restabelecida  a  atuação  sobre  a  variação  cambial,  previamente  inadmitida pela DRJ;  (c)  em  relação  à  alteração  realizada  no  auto  de  infração  complementar,  com  o  mero  deslocamento  da  autuação  sobre  os  lucros  auferidos pela investida Cheyney do ano base 2002 para o ano base 2001,  o Carf entendeu que, ao positivar as hipóteses de cabimento de lançamento  complementar, o art. 41 do Decreto nº 7.574 de 2011 apenas fez esclarecer  aos  operadores  do  direito  como  deve  ser  aplicado  o  §3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  tendo  nítido  caráter  interpretativo,  e  a  situação  Fl. 1256DF CARF MF     6 adotada  pela  Fiscalização  no  presente  caso  (em  relação  à  investida  Cheyney) não se enquadra em nenhuma delas. Pretendeu­se meramente  substituir um lançamento pelo outro, dentro do mesmo processo, sob  fundamentos  diversos  (fl.  1207).  Portanto,  em  face  da  nova  fundamentação legal apontada no auto de  infração complementar, verifica­ se que houve alteração do próprio fato gerador do IRPJ considerado, quer  em relação à data de sua ocorrência, de 31/12/2002 para 31/12/2001, quer  em  relação  ao  seu  fundamento  fático,  qual  seja,  a  disponibilização  de  lucros,  sem  que  tivesse  havido  a  introdução  de  qualquer  elemento  novo.  Portanto, a decisão do Carf se deu no sentido de que o lançamento de  IRPJ referente ao ano base de 2001 deveria ser anulado (fl. 1207).  Na  sequência,  abordando  a  ação  judicial  que  repercutia  sobre  o  crédito  tributário  restabelecido  no  exame  do  recurso  de  ofício  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39,  e  firmando  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  contrária  à  tributação  da  variação  cambial  integrada  ao  resultado  da  equivalência  patrimonial,  mas  admitindo  a  incidência  sobre o resultado da controlada ali computado, a autoridade fiscal registra que:  No  caso  em  tela,  portanto,  o  valor  de  R$  163.290.144,73  (variação  cambial da equivalência patrimonial da  investida Klanil em 2002) não pode  ser somado à base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL para efeito de  lançamento via auto de infração. E o resultado da equivalência patrimonial  da investida Klanil em 2002 já havia sido oferecido à tributação previamente  ao  auto  de  infração  controlado  pelo  p.p.,  conforme manifestação  da DRJ,  itens  36  e  37,  fl.  973,  sob  a  justificativa  de  que  o  interessado  ofereceu  à  tributação  R$  39.282.422,32,  correspondente  a  sua  participação  no  lucro  auferido por Klanil em 2002 (Resumo dos Lucros no exterior, fl. 244), valor  superior aos cálculos da equivalência patrimonial. Além disso,  verificou­se  que o Lalur de dezembro de 2003 (fl. 349) confirma a adição do valor de R$  56.552.858,00,  bem  como  a  DIPJ  2004  retificadora,  que  demonstra  o  aumento da linha 23 do Ficha 09A, no exato valor de R$ 56.552.858,00 (fl.  1354).  Frente  a  tais  circunstâncias,  considerando  não  restar  débito  passível  de  cobrança  nos  lançamentos  formalizados  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39, determinou­se a extinção por medida judicial, com data  de 03/09/2013, dos débitos de IRPJ e de CSLL da planilha de fls  . 1387 e  1388, bem como a extinção por julgamento administrativo da impugnação dos  débitos de IRPJ e de CSLL da planilha de fls. 1365 a 1372.  Com estas informações acerca da decisão final do processo administrativo nº  18471.000626/2006­39  os  autos  deste  processo  retornaram  a  este  Conselho  em  observância à Resolução nº 1202000.175. Com a extinção da 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  os  autos  aguardavam  sorteio  na  1ª  Seção  de  Julgamento  mas  foram  distribuídos  a  esta  Conselheira  em  razão  de  sua  conexão  com  o  processo  administrativo nº 10768.001910/2004­23, conforme fls. 1101/1103.  Registre­se,  ainda,  que  em  11/02/2012  a  recorrente  apresentou  a  petição  de  fls.  341/343  na  qual  requereu  à  primeira  Conselheira  Relatora  que  avocasse  o  processo  administrativo  nº  16682.720363/2011­34  para  julgamento  conjunto,  vez  que a compensação ali em debate não fora homologada sob o argumento de que o  IRRF  indicado  como  integrante  do  saldo  negativo  compensado  deveria  reduzir  a  exigência  formalizada nestes autos,  assim retirando a certeza e  liquidez do crédito  afirmado pela contribuinte.  A I. Relatora, então, proferiu voto no sentido de converter o julgamento deste  processo  em  diligência,  para  que,  em  função  da  parte  do  julgado  recorrido  que  reconhece  e  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 18471.000635/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.851  S1­C3T2  Fl. 1.255          7 altera o lançamento em função de declaração retificadora apresentada pela Empresa, para que a  unidade de origem, à luz da escrita comercial e fiscal da contribuinte, verificasse se o lucro real  antes  da  compensação  de  prejuízos  em  2004  representa,  de  fato,  o  valor  apresentado  na  retificadora.  Pugnou,  também,  pela  juntada  para  julgamento  conjunto  do  processo  nº  16682.720363/2011­34.  A  autoridade  administrativa  responsável  pela  diligência  apresentou  seu  relatório,  consignando  que  as  Lojas  Americanas  retificaram  a  declaração  retificadora  que  tinham apresentado em 5 de  janeiro de 2007.  Isto ocorreu em 24 de setembro de 2007. Com  esta retificação, os valores retornaram àqueles considerados quando do lançamento.  O  Auditor  Fiscal  responsável  afirma,  ainda,  que,  embora  os  valores  exonerados alcancem R$1.903.078,98, não deve ser aplicada a Súmula CARF nº 103, uma vez  que o julgamento do recurso de ofício já foi iniciado, tendo sido convertido o julgamento em  diligência.  O  julgamento,  portanto,  está  suspenso  e  será  retomado  quando  do  retorno  dos  presentes autos ao CARF.  A Empresa defende, em sua manifestação quanto ao resultado da diligência,  que seja aplicada a Súmula CARF nº 103,  reconhecendo a  impossibilidade de julgamento do  recurso de ofício e que seja julgado o recurso voluntário.  Ante  a  complexidade deste  relatório,  deixo  claro  que  no  recurso  voluntário  apresentado em 16/07/2007 em face do acórdão da DRJ/RJ1 (fls. 671/680) a Empresa alega a  conexão entre o presente processo e o de nº 18471.000626/2006­39 que trata de lançamento de  lucros no exterior requerendo que:  a) qualquer modificação nos lucros reais dos anos­calendário de 2003 e 2004  sejam refletidas na apuração do crédito tributário do AUTO;  b)  que  o  presente  processo  seja  apensado  ao  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39, de forma a que ambos os processos sejam julgados em conjunto, qnte  a conexão que existe entre eles.  Em  17  de  fevereiro  de  2012  a  Empresa  peticionou  para  que  o  processo  relativo  à declaração de  compensação do  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2003  fosse distribuído por dependência e  julgado  juntamente com o presente processo. Requer,  ao  final:  (i)  que  o  processo  no  qual  se  discute  a  validade  das  compensações  efetuadas  pela  PETICIONÁRIA  (processo  administrativo  n  °  16682.720363/2011­34)  seja  avocado  e,  por  consequência, distribuído por dependência ao presente processo  para  julgamento  conjunto  (o  pedido  de  distribuição  por  dependência  também  foi  efetuado  no  recurso  voluntário  apresentado  contra  o  acórdão  que  não  homologou  as  DCOMPs); e  (ii)  na  eventualidade  de  a  decisão  final  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  em  que  se  discute  a  validade  das  DCOMPs  ser  no  sentido  da  sua  não  homologação,  seja  Fl. 1258DF CARF MF     8 observada a decisão proferida naquele processo no sentido de  que o valor do IRRF que deu origem ao saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2003  seja utilizado  para  reduzir  o  valor  do  IRPJ  exigido  pelo  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo,  excluindo­se,  igualmente,  os  acréscimos  legais  incidentes.(grifei)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Observo,  inicialmente,  que  a  numeração  das  folhas  do  presente  processo  inicia, estranhamente, pelo nº 353. Isso denota a falta de algum volume, pois não teria sentido  erro  de  tamanha  magnitude.  Todavia,  estão  presentes  todos  os  documentos  necessários  ao  julgamento da lide.  Alerto, contudo, que toda a numeração de folhas apontada neste voto dizem  respeito a esta equivocada numeração.  RECURSO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  desonera  o  contribuinte  em  função  de  declaração  retificadora apresentada pela Recorrente em 5 de janeiro de 2007, na qual o lucro real de 2004  é aumentado para R$61.901.473,84, ao invés dos R$46.527.074,07 da declaração original (fl.  441).  Originalmente, o auto de infração constituiu os seguintes créditos tributários  (fls. 521/522) sem multa de ofício, uma vez que está suspensa a exigibilidade, nos termos do  artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996:  ano­calendário de 2003...........................IRPJ de R$21.948.122,20  ano­calendário de 2004...........................IRPJ de R$8.868.237,95  Total.....................................................................R$30.816.360,15  A  Recorrente  alegou  na  impugnação  erro  no  cálculo  do  imposto  do  ano­ calendário  de  2004,  pois  a  autoridade  administrativa  considerou  como  base  de  cálculo  o  montante de R$35.568.951,84, ao invés de R$32.328.951,84.  Isso fica evidente, pois 70% de  R$46.527.074,07 é R$32.328.951,84.  Todavia  a  Turma  julgadora  desconsiderou  este  erro,  pois  assumiu  a  retificadora apresentada pelo contribuinte, que aumentou o  lucro  real e,  consequentemente,  a  parcela  de  30%  compensável.  Assim,  o  valor  tributável  passou  dos  anteriores  R$32.328.951,84, para R$27.956.631,92. Os cálculo estão apresentados no voto (fl. 666).  Com o julgamento de primeiro instância, o valor do lançamento passou a ser:  ano­calendário de 2003...........................IRPJ de R$21.948.122,20  ano­calendário de 2004...........................IRPJ de R$6.965.157,97  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 18471.000635/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.851  S1­C3T2  Fl. 1.256          9 Total.....................................................................R$28.913.280,17  Houve uma desoneração, portanto, de R$1.903.079,98.  Sabemos,  pelo  resultado  da  diligência  (fls.  1189/1192)  que  a  Empresa  retificou,  novamente,  a  DIPJ,  aproximadamente  oito  meses  após  a  primeira  retificadora,  restabelecendo os valores originais e considerados por ocasião dos lançamentos.  Apesar  da  repulsa  causada  por  tal  acontecimento,  entendo  que  o  valor  de  alçada estabelecido para o  recurso necessário é condição para sua propositura, não estando à  disponibilidade do julgador para, ao seu alvedrio, conhecê­lo, ainda que o valor esteja abaixo  do preestabelecido.  Por outro lado, a Súmula CARF nº 103 é bem clara:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  A  Portaria MF  nº  63,  publicada  em  10  de  fevereiro  de  2017,  estabelece  o  valor de alçada de R$2.500.000,00 e revoga a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Embora a Resolução datada de 9 de junho de 2016, anteriormente à alteração  do  valor  de  alçada,  determine  diligência  exatamente  no  sentido  de  instruir  o  processo  para  julgamento do recurso de ofício, entendo que a expressão "a data de sua apreciação", constante  da súmula,  trata da sessão em que o recurso é  julgado,  independentemente de procedimentos  anteriores.  Por esses motivos, não conheço do recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A  Recorrente  requer  o  julgamento  conjunto  deste  processo  com  o  de  nº  18471.000626/2006­39, que cuidou de lançamento relativo a lucros recebidos do exterior.  Sobre  o  citado  processo,  a  DEMAC/RJ  apresentou  informação  (fls.  1071/1087) na qual conclui:  VIII – CONCLUSÃO  58. Em face do exposto neste instrução, consideramos que não resta nenhum  débito  passível  de  cobrança  nos  lançamentos  formalizados  nestes  autos,  seja  por  decisão da instância administrativa (planilhas de fls. 1365 a 1372), seja por decisão  judicial transitada em julgado (planilha de fls. 1387 e 1388) e, por isso, propomos o  envio  imediato  do  p.p.  à  Equipe  de  Cobrança  desta  Divisão  para  extinção  por  medida  judicial,  com data  de  03/09/2013,  dos  débitos  de  IRPJ  e  de CSLL da  planilha de fl s . 1387 e 1388 , e para extinção por julgamento administrativo da  impugnação  dos  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  da  planilha  de  fls.  1365  a1372.(grifos do original)  Desta forma, perde sentido a solicitação do recurso, uma vez que o processo  18471.000626/2006­39  foi  extinto  e  não  afetou  os  resultados  relativos  aos  lançamentos  em  julgamento.  Fl. 1260DF CARF MF     10 Os  créditos  tributários  em  litígio  dizem  respeito,  exclusivamente,  à  compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30% do lucro líquido ajustado nos  anos­calendário de 2003 e 2004.  Sobre  a  matéria,  as  Lojas  Americanas  S/A,  juntamente  com  outros  interessados,  entrou  com Ação Ordinária  cuja  sentença e outras peças  são  juntadas  às  folhas  524/535. Segundo pesquisa no sítio do TRF2 o processo ainda não transitou em julgado  Fica claro que a opção da Empresa foi levar a matéria para discussão judicial,  o que determina a renúncia às instâncias administrativas nos termos da Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Antes,  contudo,  cabe  observar  que  a  Recorrente  apresentou  petição  solicitando o  julgamento conjunto deste processo com o de nº 16662.720363/2011­34, e que  isto foi objeto da Resolução nº 1302000.429, de 9 de junho de 2016.  O processo encontra­se a este apensado e trata de declaração de compensação  relativa  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  crédito  no  valor  de  R$17.484.481,89 totalmente decorrente de imposto retido na fonte, tendo em conta que, com a  compensação sem a trava de 30% o lucro real declarado foi "zero" e, portanto, todo o IRRF foi  considerado saldo negativo.  No Parecer Conclusivo nº 137/2011, que fundamenta o Despacho Decisório  que não reconhece o direito creditório naquele processo, a autoridade administrativa destaca:  ­ não é confirmado o IRRF de R$449,97, relativo a aplicações de renda fixa  no Banco Citibank S/A, por não constar em DIRF;  ­ foi constatada a existência de auto de infração relativo ao ano­calendário, o  que torna incerto e ilíquido o direito creditório do contribuinte.  Assim,  o  Parecer  não  reconhece  o  direito  creditório  total,  embora  tenha  confirmado  o  IRRF,  e  não  homologa  as  compensações  pleiteadas,  no  que  é  espelhado  no  Despacho Decisório.  A  Empresa  juntou  à  sua  manifestação  de  inconformidade  no  processo  apensado  (16662.720363/2011­34,  fl.  185)  o  comprovante  de  rendimento  fornecido  pelo  Citibank  no  qual  fica  confirmada  a  retenção  dos  valores  de R$444,44  e R$5,53,  totalizando  R$449,97.  É  fato  incontroverso  que  o  único motivo  para  que  não  seja  reconhecido  o  direito creditório no processo 16662.720363/2011­34 é o auto de infração em julgamento neste  processo, que afasta a certeza e liquidez do referido crédito.  É  fato  incontroverso,  também,  que  o  IRRF  é  direito  do  Recorrente,  não  usufruído apenas em função do não trânsito em julgado do presente feito.  A  decisão  concernente  à  concomitância  implica  renúncia  à  instância  administrativa, pelo que o crédito  tributário deste processo será definitivamente constituído e  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 18471.000635/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.851  S1­C3T2  Fl. 1.257          11 aguardará a decisão judicial definitiva para então seguir ou para arquivo, no caso de vitória do  contribuinte, ou execução fiscal, no caso de derrota de sua tese.  A Contribuinte solicita em petição extemporânea (fl. 978) que, caso não seja  concedida  o  direito  creditório  pleiteado  no  processo  a  este  apensado,  seja  efetivada  a  compensação dos valores retidos na fonte para reduzir o valor do lançamento deste processo.  Contudo,  havendo  pedido  de  compensação  do  valor  retido  a  título  de  saldo  negativo,  na  eventualidade de obter  sucesso no pleito  judicial,  a  compensação neste processo dos valores  retidos  na  fonte  representariam um prejuízo  irreparável  à  contribuinte,  devendo prevalecer  a  solução da questão no processo 16662.720363/2011­34.  Nestes termos, voto no sentido de:  (i) não conhecer do Recurso de Ofício;  (ii) não conhecer do Recurso Voluntário;  (iii) considerar definitivamente constituído o crédito tributário, reconhecendo  a concomitância de ação judicial  impetrada pela Recorrente,  implicando renúncia à discussão  administrativa do lançamento.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Em  que  pese  o  voto  do  i.  conselheiro  relator,  como  de  praxe  muito  bem  fundamentado, divergi do seu entendimento quanto ao não conhecimento do recurso de ofício  pela  aplicação  do  limite  estabelecidos  na  Portaria MF. Nº  63/2017,  em  face  do  disposto  na  Súmula CARF nº 1031.  No presente caso, o exame de mérito do recurso de ofício restou postergado  em  face  da  determinação  de  realização  de  diligência  por  este  colegiado,  nos  termos  da  Resolução nº 1302­000.429.  Com a devida vênia do r. entendimento do relator, entendo que o disposto na  Súmula CARF nº 103, deve ser aplicado, observando­se as disposições  regimentais atinentes  aos julgamento.                                                              1 Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 1262DF CARF MF     12 Assim dispõem os dispositivos do Anexo II do Regimento Interno do CARF  que dispõe sobre o julgamento dos recursos, verbis:  Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, [...]:  I ­ [...]  § 1º Encerrado o debate o presidente tomará, sucessivamente, os  votos dos demais  conselheiros,  na ordem dos  que  tiveram vista  dos  autos  e  dos  demais,  a  partir  do  1º  (primeiro)  conselheiro  sentado a  sua esquerda,  e votará por  último, proclamando,  em  seguida,  o  resultado  do  julgamento,  independentemente  de  ter  tido vista dos autos.  §  2º  Ressalvadas  as  hipóteses  expressamente  autorizadas  pelo  Presidente da Turma, não cabem novos debates após o início da  votação.  § 3º O conselheiro poderá solicitar ao presidente a alteração de  seu voto, desde que o faça antes da proclamação do resultado  do  julgamento,  relativo  ao  conhecimento,  à  preliminar  ou  ao  mérito. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  § 4º Os votos proferidos pelos conselheiros, inclusive quanto ao  conhecimento  e  às  preliminares,  serão consignados na  ata  da  sessão,  independentemente de  ter sido concluído o  julgamento  do recurso. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  caso  o  conselheiro  que  já  tenha  proferido  o  voto  esteja  ausente  na  sessão  subsequente,  o  substituto não poderá manifestar­se sobre a matéria  já votada  pelo conselheiro substituído. (Redação dada pela Portaria MF nº  152, de 2016)  [...]  § 9º Aplicar­se­ão as disposições previstas neste artigo, no que  couber, para a conversão do julgamento em diligência.  [...]  Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito,  deste  não  se  conhecendo  quando  incompatível  com  a  decisão  daquelas.  § 1º Rejeitada a preliminar, será votado o mérito.   § 2º Salvo na hipótese de o conselheiro não ter assistido à leitura  do  relatório  feita  na  mesma  sessão  de  julgamento,  não  será  admitida abstenção.   §  3º  No  caso  de  continuação  de  julgamento  interrompido  em  sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será  lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação  oral,  ainda  que  já  a  tenham  feito,  e  tomados  todos  os  votos,  observando­se  o  disposto  nos  §§  3º  a  5º  do  art.  58.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   [...]  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 18471.000635/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.851  S1­C3T2  Fl. 1.258          13 Portanto,  somente  se  adentra  ao  mérito  do  recurso  se  ultrapassadas  as  questões relativas ao seu conhecimento ou a eventuais preliminares suscitadas.  O juízo de conhecimento do recurso de ofício se dá na primeira oportunidade  em que o mesmo é levado à apreciação do colegiado.   Assim,  se  por  ocasião  do  julgamento  o  colegiado  conhece  do  recurso  e  propõe a sua conversão em diligência, nesta data considera­se aferida a condição de apreciação  do recurso, de acordo com os limites então estabelecidos, salvo se houver erro na apreciação de  tais pressupostos.  A decisão de realização de diligência consiste em etapa posterior à apreciação  das  condições  de  admissibilidade  do  recurso,  pois  só  então  o  colegiado  adentra  no  juízo  de  mérito.  É o que se colhe da doutrina processualista de Wambier e Talamini2, verbis:  O juízo de admissibilidade dos recurso consiste na  verificação,  pelo  juízo  competente,  para  sua  realização,  da  presença  dos  requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha  servido  a  parte  para  impugnar  a  decisão  que  lhe  foi  desfavorável.  Trata­se  de  fenômeno assemelhado ao  que  ocorre  com a  ação.  Nesta o juiz só procederá ao exame de mérito (isto é, do pedido  formulado  pela  parte,  na  petição  inicial),  se  superado  com  sucesso o juízo de admissibilidade, isto é, se verificar que estão  presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e  se estão presentes os pressupostos processuais negativos.  No  caso  do  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos,  trata­se  de  verificar  se  estão  presentes  os  pressupostos  cuja  ausência  desautoriza  o  conhecimento  do  recurso,  determinando,  consequentemente, em razão de seu não conhecimento (juízo de  admissibilidade  negaivo),  que  o  tribunal  nem mesmo  chegue  a  analisar  o  mérito  desse  recurso.  O  tribunal  verificará  se  o  recurso é cabível, se está presente a legitimidade para recorrer,  se  há  interesse  em  recorrer,  se  o  recurso  é  tempestivo  etc.  Admitido ou conhecido o  recurso, o  tribunal proferirá o  juízo  de mérito, dando ou não provimento ao recurso interposto pela  parte.  Observe­se  que,  no  caso  do  recurso  de  ofício,  o  não  conhecimento  pelo  CARF  somente  pode  ocorrer  se  não  atingido  o  limite  mínimo  de  exoneração  do  crédito  tributário indicado no ato ministerial.  Portanto, uma vez atendidos os pressupostos para o conhecimento do recurso  de ofício,  na  sessão de  julgamento que decidiu pela  conversão do  julgamento  em diligência,  conhecido está, não havendo que ser aferida novamente as condições para sua admissibilidade                                                              2 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil, volume I: teoria geral do processo e processo  de conhecimento/Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini ­ 12 ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,  2011, p. 644.  Fl. 1264DF CARF MF     14 ou  conhecimento  quando  do  exame  do  mérito  do  recurso,  no  retorno  das  diligência  anteriormente determinadas.  Assim, alterações posteriores dos limites para o conhecimento do recurso de  ofício,  fixados  em  ato  do  Ministro  da  Fazenda,  não  se  aplicam  aos  recursos  regulamente  admitidos e que foram objeto de conversão em diligência.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  que,  uma  vez  já  conhecido,  deve  o  colegiado  examinar  o  mérito  do  recurso  de  ofício,  tendo  em  consideração  às  diligências  realizadas em cumprimento a determinação do próprio colegiado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado      Fl. 1265DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.006969/2005-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO PUBLICADO SEM PRÉVIA DISCUSSÃO A RESPEITO DO FATO MOTIVADOR DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE DO ADE. Tendo sido o recorrente adequadamente cientificado da exclusão via ADE, e tendo gozado das oportunidades para apresentação de argumentação contraditória, não houve qualquer cerceamento para a defesa. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. SÓCIO OU TITULAR COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. RECEITA BRUTA GLOBAL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples. Os resultados de equivalência patrimonial não integram o conceito legal de receita bruta para fins de verificação da superação ou não do limite legal para permanência no Simples.
Numero da decisão: 1002-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Angelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.302  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA MULTICLEAN  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  PUBLICADO  SEM  PRÉVIA  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DO  FATO  MOTIVADOR DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE DO ADE.  Tendo sido o recorrente adequadamente cientificado da exclusão via ADE, e  tendo  gozado  das  oportunidades  para  apresentação  de  argumentação  contraditória, não houve qualquer cerceamento para a defesa.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  SÓCIO  OU  TITULAR  COM  PARTICIPAÇÃO  SUPERIOR  A  10%  EM  OUTRA  EMPRESA.  RECEITA  BRUTA  GLOBAL.  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe  com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a  receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples. Os  resultados  de  equivalência  patrimonial  não  integram  o  conceito  legal  de  receita bruta para fins de verificação da superação ou não do limite legal para  permanência no Simples.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 69 69 /2 00 5- 59 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 167          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Angelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo recorrente em face de decisão  proferida  pela 4.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte (DRJ/BHE) mediante o Acórdão n.º 02­14.851, de 19/07/2007 (e­fls. 91 a 95).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  A  empresa  acima  foi  excluída  de  oficio  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  n°505.185,  de  2  de  agosto  de  2004  (fl.  10),  como  segue:  (...)  Art.  1°  Fica  o  contribuinte  [...]  excluído  do  Simples  a  partir  do  dia  01/01/2003 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo.  [...] data da opção pelo Simples: 01/01/2000   Situação excludente (evento 311):  — Descrição: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de  10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2002 ultrapassou o  limite legal. CPF 038.022.676­64 CNPJ 04.197.401/0001­34   —Data da ocorrência: 31/12/2002  Inconformada,  a  interessada  apresentou  Solicitação  de Revisão  de Exclusão  do Simples (SRS), que foi denegada, sendo­lhe dada ciência desta negativa em 26 de  abril de 2005 (fl. 85). Em 25 de maio de 2005, apresentou a solicitação de fls. 1 a 9,  assim resumida:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 168          3 •  entende  ilegal  e  arbitrária  a  exclusão  operada  pelo  ADE  n°  505.185,  de  2004,  afirmando  não  lhe  terem  sido  assegurados  os  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa;  • sua SRS haveria sido denegada apenas por haver ela alegado razões de direito;  • entende que o mencionado ADE, datado de 2 de agosto de 2004, feriria o princípio da  irretroatividade;  •  admite  que  sua  sócia  CAROLINA  PALMARES  LAGES,  CPF  038.022.676­64,  é  sócia  da  empresa  FRANCISCO  GUERRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ n° 04.197.401/0001­34, mas discorda da exclusão  por  classificar  esta  sociedade  empresarial  como  holding,  tipo  de  empresa  cujos  resultados,  apurados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  não  seriam  tributáveis, pois já haveriam sido tributados nas empresas de que participe;  •  acrescenta  que  empresa  FRANCISCO  GUERRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA. não teria auferido nenhuma receita advinda da prestação  de serviços;  • argumenta que os resultados de equivalência patrimonial não integra a receita bruta  para fins de aplicação da legislação do Simples.  Menciona doutrina e jurisprudência.  A  decisão  da  DRJ/BHE  concluiu  pelo  indeferimento  da  solicitação  manifestada na impugnação de e­fls. 2 a 10.  Em  oposição  à  decisão  da  DRJ/BHE,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no qual alega, em síntese:  a)  Preliminarmente,  cerceamento  de  defesa,  porque  não  teria  havido  oportunidade  de  justificar  a  situação  fática  antes  da  emissão  do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  que  trata  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  de modo  que  a  ofensa  ao  art.  37,  caput,  da  CRFB/88 o torna nulo.  b) No mérito,  o ADE  somente  observou  o  texto  legal  e  teria  desprezado  a  prova material  dos  fatos,  pois  a  circunstância  de  a  sócia  CAROLINA PALHARES  LAGES  participar  com  mais  de  10  %  do  capital  da  empresa  FRANCISCO  GUERRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  não  condiz  com  a  realidade  fática  e  material.     É o que importa relatar.         Voto             Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 169          4 Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.   O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Preliminar.  Nulidade do ADE.  Porque o recorrente aponta lesão ao art. 37, caput, da CRFB/88, cabe a sua  transcrição, abaixo:  (...)  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (...)  A especificação de quais princípios listados no art. 37 teriam sido ofendidos  pelo ADE só ocorreu dois parágrafos depois, no texto do recurso voluntário, onde o recorrente  acusa o mencionado ADE de arbitrário, imoral e ilegal.  E o amparo para essa afirmação seria o cerceamento de defesa causado pelo  fato de o contribuinte não  ter sido chamado a  justificar e esclarecer  a  sua  situação  fática em  momento anterior ao da publicação do ADE, o que caracteriza a nulidade deste.  Ante esse aspecto levantado no recurso voluntário, é importante verificar que  a  Lei  n.º  9.317/96  impõe ao  contribuinte  o  dever de  comunicação  da  ocorrência de  situação  excludente,  sendo  a  detecção  pela  administração  tributária  resultado  de  atividade/apuração  suplementar,  em  caso  de  descumprimento  da  comunicação  pelo  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES. Essa a inteligência da redação, à época do fato motivador da exclusão, dos arts. 9.º,  IX, 13, II, "a", e § 3.º, "b", 14, I, e 15, II, e § 3.º, textos reproduzidos a seguir:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)   II ­ na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);   (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 170          5 a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  §  3°  No  caso  do  inciso  II  e  do  parágrafo  anterior,  a  comunicação deverá ser efetuada:  (...)  b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver  ocorrido  o  fato  que  deu  ensejo  à  exclusão,  nas  hipóteses  dos  demais incisos do art. 9° e da alínea "b" do inciso II deste artigo.  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)   II ­ a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9º;  (...)  § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.   A boa leitura da regulação dada pelas normas acima indica que a exclusão de  ofício  do  contribuinte  que  não  atende  os  requisitos  legais  para  a  permanência  no  regime  de  tributação  simplificada  é  dever  da  administração  tributária,  e  esta,  dada  a  sua  atividade  vinculada  à  lei,  cumpre  esse  dever  através  da  elaboração  e  publicação  do  respectivo  Ato  Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES. A partir daí o contribuinte excluído  tem a  seu  dispor  os  mecanismos  e  prazos  legais  para  interposição  de  toda  a  sorte  de  recursos  admitidos  na  processo  administrativo  fiscal  —  não  há  previsão  legal  que  estabeleça  contraditório antes da publicação do ADE de exclusão.  E  esse  direito  foi  exercitado,  como  se  pode  perceber  nas  e­fls.  2  a  10  dos  autos,  em  que  consta  a  impugnação  dirigida  à  DRJ/BHE  a  respeito  do  ADE  DRJ/BHE  n.º  505.185/2004. Mais,  houve  inclusive  a  utilização  de  Solicitação  de Revisão  de Exclusão  do  Simples  (SRS),  uma  ferramenta  extra  de  análise  prévia  e  sumária  para  permitir  eventual  reforma  sem  a  necessidade  de  julgamento  em  1.ª  instância,  que  resultou  em  análise  desfavorável às pretensões do contribuinte, e­fls. 12 e 13.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 171          6 Então,  tendo  sido  o  recorrente  adequadamente  cientificado  da  exclusão  via  ADE,  e  tendo  gozado  das  oportunidades  para  apresentação  de  defesa,  não  houve  qualquer  arbitrariedade ou desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. Ao  contrário, o que se denota no transcurso do processo é o regular desempenho do poder­dever da  administração tributária e o respeito ao princípio da legalidade, já que as normas previstas em  lei foram seguidas pela autoridade administrativa.  Descabe então falar em nulidade do ADE.  Mérito.  Ganhos de equivalência patrimonial.  Assinala o recorrente que o ADE estaria correto se não tivesse desprezado a  prova  material  dos  fatos.  Que  o  contexto  geral,  contexto  legal  em  cotejo  com  os  contratos  sociais das empresas e as declarações de renda entregues à SRF, implica constatar que não há  motivo para a exclusão.  O  argumento  que  se  liga  à prova  a que  se  refere  o  recorrente  no  parágrafo  anterior consiste no caráter exclusivo do conceito de receita bruta que prescreve o art. 2.º da  Lei n.º 9.317/96, para efeito do somatório relativo à receita bruta global de que trata o inciso IX  do  art.  9.º  da  mesma  lei,  e  na  natureza  do  ganho  patrimonial  da  pessoa  jurídica  da  qual  participa o recorrente com mais de 10 % do capital, decorrente de aumento no patrimônio de  empresa investida, apurado via equivalência patrimonial, que no seu entender não poderia ser  considerado como receita,  inclusive porque é um valor sequer  lançado como lucro tributável.  Ou seja, assevera o recorrente que a empresa da qual participa não auferiu receita bruta, e que o  único  fato  que  compôs  o  resultado  no  período  foi  o  aumento  patrimonial  em  empresas  investidas, que materializou resultado positivo de R$ 1.730.133,93, indicado na DIPJ 2003 da  empresa FRANCISCO GUERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, e­fl.  41.  Em  primeiro  plano,  vale  um  exame  detalhado  do  resultado  declarado  pela  empresa  FRANCISCO  GUERRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  diante  da  informação  na  DIPJ  2003  de  que  a  atividade  econômica  correspondia  ao  CNAE  Fiscal 74.14­4/00 (Gestão de Participações Societárias (Holdings).  O recorrente enfatiza a importância da classificação dos resultados positivos  da empresa FRANCISCO GUERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, se  enquadradas  no  conceito  de  receita  bruta  ou  não,  e,  ainda,  mais  especificamente,  se  enquadradas no conceito de receita bruta que a Lei n.º 9.317/96 especifica em seu art. 2.º, § 2.º.  Entende o recorrente que na investigação da ocorrência do impedimento tratado no art. 9.º, IX,  da Lei n.º 9.317/96 a definição de receita bruta global deveria observar a ideia de receita bruta  referida no § 2.º do art. 2.º da Lei n.º 9.317/96, sobrepondo­a aos eventuais critérios próprios  do regime a que se sujeite a empresa na qual o sócio ou titular participe com mais de 10 % de  seu capital.  É bom que se registre a enorme proximidade das concepções de receita bruta  encontradas nos artigos 2.º, § 2.º da Lei n.º 9.317/96, 187, I, da Lei n.º 6.404/76, e 12 do DL n.º  1.598/77.  Acrescento  a  este  grupo  os  artigos  31  da  Lei  n.º  8.981/95  e  2.º  da  Lei  n.º  12.973/2014, este último alterando a legislação tributária e mantendo o teor da conceituação de  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 172          7 receita bruta, privilegiando nitidamente a atividade e o objeto principal da pessoa jurídica como  caracterizadores da qualificação da receita como bruta ou não.  Não foi em outra direção a decisão do STF acerca do Recurso Extraordinário  n.º  357.950­9/RS,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  dada  ao  conceito  de  receita  bruta pelo § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 9.718/98. Embora o campo dos exames da extensão do  termo  faturamento  naquele  julgamento  se  referisse  às  contribuições  PIS  e  COFINS,  o  entendimento  do  voto  do  relator,  Ministro Marco  Aurélio Melo,  trechos  transcritos  abaixo,  harmoniza­se com a definição contábil e os conteúdos dos dispositivos já citados.  (...)  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98.   Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho  o  pedido  formulado  na  inicial,  referente  à  base  de  cálculo  da  contribuição, ou seja, para que se entenda, como receita bruta  ou faturamento, o que decorra quer da venda de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.  (...) (grifei).  Eis o que constava do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 9.718/98:  (...)  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  (...)  Em síntese, o julgamento no STF decidiu que a Emenda Constitucional n.º 20  não  consolidou  o  entendimento  de  que  receita  ou  faturamento  englobaria  toda  e  qualquer  receita auferida pela pessoa jurídica.  Entretanto, considerando as razões acima, entendo que para o caso dos autos  não há propósito em analisar se o que a Lei n.º 9.317/96 chama de receita bruta deve prevalecer  quando da aferição da receita bruta obtida por empresa na qual titular ou sócio (de empresa de  pequeno  porte  ­  EPP)  participe  com  mais  de  10  %  de  seu  capital.  Os  conceitos  são  convergentes. Não faz sentido a pesquisa.  O que se mostra em concreto e relevante para a formação de juízo a respeito  da  receita  bruta  global  cujo  limite  de R$  2.400.000,00  teria  sido  ultrapassado  é  que  em  sua  DIPJ  (e­fl.  19)  a  empresa  investida  pela  recorrente  informa  que  sua  atividade  econômica  é  Gestão de Participações Societárias (Holdings), cujo CNAE Fiscal é 74.14­4/00.  A  qualificação  indicada  na  DIPJ  2003,  à  e­fl.  37,  Corretora  Autônoma  de  Seguros, não se confirma diante da ausência de receita da atividade preenchida na DIPJ. Aliás,  o  que  entendo  é  que  normalmente  as  operações  que  resultam  em  variações  cambiais  ativas,  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 173          8 receitas financeiras e ganhos em participações societárias são as operações típicas da gestão de  outras empresas que configura efetivamente a gestão de participações societárias.  As  receitas  das  holdings  normalmente  decorrem  de  operações  de  compra  e  venda  de  participações  societárias,  aluguéis  de  bens  móveis  e  imóveis,  juros  de  operações  financeiras  com  empresas  do  grupo,  comissões,  intermediação  de  financiamentos,  serviços  prestados  às  empresas  do  grupo,  especialmente  administrativos,  financeiros,  contábeis,  de  informática, de administração de pessoal, e de vendas e publicidade.  Sendo  assim,  o  que  se  denota  nos  autos,  mormente  a  partir  da  declaração  (DIPJ) entregue pela própria empresa investida do recorrente, é que o que foi indicado na DIPJ  em  linha  de  resultado  positivo  em  participações  societárias  não  representa  ganho  alheio  ao  objeto operacional/econômico da pessoa jurídica. Estes resultados, positivos ou negativos, são  próprias da atividade de uma holding.  Como  se  explicaria  não  ter  sido  apresentada  declaração  de  inatividade pela  empresa  investida  se,  realmente,  o que ocorreu  no  ano­base 2002  foi  a  absoluta  ausência de  receitas correspondentes a operações com seguros? E como justificar o expressivo resultado (e  único)  que  a  empresa  investida  do  recorrente  informou  na  DIPJ  2003  como  alheias  a  sua  atividade­fim, resultado positivo em participações societárias? As respostas para essas questões  apontam para a possibilidade de  inclusão do  resultado declarado pela empresa FRANCISCO  GUERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA na definição de receita bruta,  seja a definição do art. 2.º, § 2.º da Lei n.º 9.317/96, seja a dos textos dos artigos 187, I, da Lei  n.º 6.404/76, 12 do DL n.º 1.598/77.  Porque  as  alienações  de  participações  societárias  de  caráter  não  permanente,  as  variações  cambiais,  ganhos  em  renda  variável  e  as  receitas  financeiras  ajustam­se  hermeticamente  às  atividades  de  gestão  de  participações  societárias,  e  a  receita  declarada a estes títulos, em verdade, é o produto dos serviços prestados em operações de conta  própria pelas empresas Holding, evidenciando a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­ Lei n.º 1.598/77, em seu texto vigente à época dos fatos:  (...)  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.  (...)  Contudo, não é esse o contexto que se verifica nos autos.  E aqui inicio a análise em segundo plano, a respeito das alegações do recurso  voluntário quanto à natureza dos ganhos por equivalência patrimonial.  Não comungo com uma das alegações da defesa de que tal ganho não pode  ser receita bruta "tanto que o valor não é lançado no lucro tributável da controladora". Há rubricas  contábeis  que  registram  receitas  que  não  integram  o  lucro  para  efeito  de  IRPJ mas  que  não  perdem o caráter de receitas para os demais fins.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 174          9 Entretanto,  há  de  se  concordar  com  a  falta  de  caracterização  nos  autos  da  natureza de  receita  bruta  relativamente  aos  resultados  positivos  em participações  societárias.  Explico a seguir.  É  que,  em  nada  me  oponho  à  conclusão  de  que  a  variação  patrimonial  positiva correspondente ao aumento de valor da empresa investida, avaliado por equivalência  patrimonial,  não  traz  nada  de  familiar  com  o  conceito  de  receita  bruta  (da  atividade).  O  eventual ganho em um exercício pode ser revertido pela perda noutro, e nada disso decorre do  esforço profissional, comercial, fabril, econômico ou financeiro do investidor (controlador ou  coligado).   Mas isso não extingue a necessidade de maiores averiguações.  É bem verdade que o legislador não tencionou dar o mesmo tratamento que  dispensa ao micro e pequeno empresário, ao grande e médio empresário, e um dos indicativos  desse tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e médias empresas, que obedece a  comando constitucional de isonomia material, é o estabelecimento de impedimentos elencados  no art. 9;º da Lei n. º 9.317/96, dentre eles o inciso IX, motivo do contraditório aqui discutido.  Por isso a possibilidade, também, da análise quanto à ocorrência indireta da vedação do inciso  IX. Se  a  empresa  holding  predominante ou  exclusivamente  aufere  resultados  expressivos —  capazes de extrapolar o limite do art. 9.º, inciso IX — decorrentes de participações societárias  avaliadas  pela  equivalência  patrimonial,  a  investigação  das  empresas  investidas  da  holding  torna­se  importante para  a  verificação  de  eventual  lesão  à  isonomia material  referida  acima.  Admite­se  assim  a  hipótese  de  apuração  indireta  da  receita  bruta  global  mencionada  no  dispositivo  legal da Lei n.º 9.317/96. Afinal,  seria muito prático e simples criar uma holding  com participação em empresas com diversas operações comerciais, geradoras de receitas brutas  que somadas ultrapassariam o limite legal para os sócios de microempresas ou EPPs que detêm  mais  de  10  %  da  holding,  com  o  propósito  único  ou  dominante  de,  indevidamente,  tornar  ineficaz  o  comando  legal  em  relação  a  sua  situação  particular.  É  dizer,  criada  uma  holding  como mera  intermediadora,  seria possível  ignorar que  as  receitas obtidas pelas  investidas da  holding, dentro de uma construção societária  "familiar"  (como não é  incomum encontrar) ou  não,  não  fazem  parte  dos  resultados  da  empresa  optante  pelo  SIMPLES  que  participa  na  holding com mais de 10 %. Esse desequilíbrio certamente não se inclui entre os objetivos do  legislador. Seria criar uma máscara para a participação efetiva com mais de 10 % do capital de  outra  empresa  cuja  receita  bruta  somada  à  do  participante  extrapole  o  limite  legal  para  permanência no SIMPLES.  Contudo, ainda que não se revele despropositado qualquer exame quanto às  atividades das empresas que geraram o resultado positivo declarado pela holding, que pudesse  caracterizar ainda que indiretamente a superação do limite legal do inciso IX do art. 9.º da Lei  n.º 9.317/96, é preciso registrar que não há nos autos nenhum elemento de prova fruto de uma  investigação fiscal nessa linha.  Portanto,  devem  prevalecer  os  elementos  probatórios  contidos  nos  autos,  dentre  eles  a  DIPJ  da  holding,  que  dá  notícia  dos  resultados  positivos  em  participações  societárias  avaliados  por  equivalência  patrimonial.  E  o  que  se  pode  concluir  a  partir  dessas  provas é que, de fato, não há como tratar como receita bruta da atividade o ganho refletido por  esses resultados positivos.    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 175          10 Conclusão.  Por tudo comentado acima, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e  DAR PROVIMENTO ao recurso, no mérito, cancelando a exclusão do SIMPLES declarada no  ADE DRJ/BHE n.º 505.185/2004, uma vez que o resultado que foi somado à receita bruta do  recorrente e que provocou a superação do limite a que se refere o inciso IX do art. 9.º da Lei n.º  9.317/96 não se integra ao conceito tributário e contábil de receita bruta.    É como Voto.      (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                Fl. 175DF CARF MF

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7372869 #
Numero do processo: 13506.000535/2008-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que se identifique a existência de divergência jurisprudencial, com o fim de demonstração dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, necessário se faz a menção de um paradigma que se preste a consubstanciar aplicação distinta da norma aplicada ao recorrido.
Numero da decisão: 9202-006.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13506.000535/2008­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.862  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELIZEU BATISTA DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PRELIMINAR.  NÃO  CONHECIMENTO.  ANÁLISE  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Para que se identifique a existência de divergência jurisprudencial, com o fim  de  demonstração  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  necessário se faz a menção de um paradigma que se preste a consubstanciar  aplicação distinta da norma aplicada ao recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 6. 00 05 35 /2 00 8- 05 Fl. 418DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2801.003.890 proferido pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  3  de  dezembro  de  2014,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 372:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa,  como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido não só pela mora, mas também por uma alíquota maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida  mês  a  mês.  Não  é  razoável,  nem  proporcional,  a  incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do  prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso  Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  13  deste  processo digital, que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte,  bem como das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil  RFB, constatou­se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 200.000,00, auferidos pelo contribuinte.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  2 e seguintes.  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) julgou procedente o lançamento fiscal, fls. 334 e  seguintes.  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, por meio do Acórdão n.º 2801.003.890, foi dado provimento ao recurso, fls. 372  e seguintes.  Após  ciência  da  referida  decisão,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 379 a 390, por entender a  recorrente que deve ser  mantido  do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se,  tão  somente,  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13506.000535/2008­05  Acórdão n.º 9202­006.862  CSRF­T2  Fl. 3          3 Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  392  a  398,  sendo  dado  seguimento parcial ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  deve­se  utilizar  nos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido recebidos;  b) não se justifica a derrubada integral do auto de infração, mas,  que seja recalculado o valor do imposto, tomando­se como base  o  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  recentemente  pelo  Excelso Pretório;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Por meio  de  contrarrazões,  fls.  180  a  182,  o Contribuinte  não  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento do recurso, de forma específica, mas somente quanto ao mérito,  sustentando, em síntese, a nulidade do lançamento, devendo ser negado provimento ao Recurso  da Fazenda.  É o relatório    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do Conhecimento.  Embora  não  suscitado  pela  Recorrente,  suscito  o  não  conhecimento  do  recurso, de ofício.  Compulsando­se  os  autos,  extrai­se  que  a  decisão  recorrida  teve  como  fundamento  o  RE  n.º  614.406,  julgado  sobre  a  sistemática  dos  repetitivos,  em  razão  da  vinculação do Colegiado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Já a os acórdãos paradigmas n.º 2201.002.566 e 2201.002.588 tiveram como  fundamento  o  REsp  1.118.429/SP  e  o  REsp  1.227.133/RS,  julgados  pela  sistemática  dos  repetitivos.  Ocorre que,  ao  aplicar  a norma vinculante decorrente do RE n.º  614.406,  a  decisão a quo  entendeu  que  a  inconstitucionalidade declarada ocasionara o  cancelamento do  auto de infração.  Fl. 420DF CARF MF     4 Contudo, o paradigma não divergiu acerca da aplicação da norma extraída do  referido Recurso Extraordinário, de modo que não há como identificar a divergência argüida,  pois as conclusões constantes do acórdão paradigma poderiam ser similares, caso houvesse a  aplicação da decisão do Supremo.  Desse modo, entendo que o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional não deve ser conhecido.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 421DF CARF MF

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7403758 #
Numero do processo: 10670.005205/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. Dada a vinculação da autoridade tributária à lei e não tendo sido apresentada prova capaz de demonstrar que não havia nenhum débito junto à Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2009.
Numero da decisão: 1002-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. Dada a vinculação da autoridade tributária à lei e não tendo sido apresentada prova capaz de demonstrar que não havia nenhum débito junto à Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 61          1 60  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.005205/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.309  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão.  Recorrente  ADALBERTO RIBEIRO DA MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS.  Dada a vinculação da autoridade tributária à lei e não tendo sido apresentada prova  capaz de demonstrar que não havia nenhum débito junto à Fazenda Pública Federal  com exigibilidade não suspensa, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional  com efeitos a partir de 01/01/2009.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 52 05 /2 00 8- 16 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10670.005205/2008­16  Acórdão n.º 1002­000.309  S1­C0T2  Fl. 62          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  ­ MG  (DRJ/JFA) mediante o Acórdão n.º 09­30.021, de 17/06/2010 (e­fls. 132 a 134).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  regime  do  Simples Nacional,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MCR  N°  258221,  de  22  de  agosto  de  2008  (fl. 42),  a partir de 01/01/2009, em virtude de o  interessado possuir débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  a  exigibilidade  não  suspensa,  conforme  Lei  Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Contra  tal  ato,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/10/2008,  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  01),  na  qual  alega  que  as  inscrições  em  dívida  ativa  n°  6040505386765,  6040505387222  e  6040505388970  já  foram  pagas,  conforme  parcelamentos efetuados em 2003 e 2006 e DARFs anexos.  [...]  A  1.ª  Turma  da  DRJ/JFA  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  do  impugnante.  Inconformado com a decisão de primeira instância, o  recorrente reapresenta  alguns documentos que  haviam sido  juntados na oportunidade de  sua  contestação de  fl.  2,  e  traz novos documentos no intuito de fazer prova de que os débitos que motivaram sua exclusão  do Simples Nacional haviam sido quitados.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade.  O recorrente alega que não havia débitos ao tempo da sua exclusão, pois a) a  inscrição  em  dívida  ativa  da  União  de  número  60405053867­65  correspondia  a  um  valor  principal de R$ 142,95, que  foi pago em 31/08/2005, conforme DARF Simples anexado aos  autos;  b)  a  inscrição  n.º  60405053872­22  foi  parcelada  em  seis  vezes  pela  PGFN  e  paga  conforme  DARFs  recolhidos  em  2006  e  2007,  anexados  aos  autos;  c)  a  inscrição  n.º  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10670.005205/2008­16  Acórdão n.º 1002­000.309  S1­C0T2  Fl. 63          3 6040503889­70 teria sido paga conforme DARFs anexados aos autos, com valor principal de  R$  1.352,  e  de  acordo  com  DARF  de  cobrança  da  PGFN  também  anexo;  e  d)  os  DARFs  Simples, recolhidos com o código 6106, foram objeto de pedido de retificação (REDARF) para  que fosse alterado o código de receita para 8822.  Em relação à apresentação de novos elementos de prova após a impugnação,  vale a leitura do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/96:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   Logo,  embora  os  documentos  adicionais  trazidos  aos  autos  com  o  recurso  voluntário sejam de interesse para o deslinde da controvérsia, deve se reconhecida de ofício sua  preclusão.  Contudo,  como  será  visto  adiante,  foram  analisados  alguns,  uma  vez  que  não  trouxeram prejuízo para a outra parte, que é a Fazenda Nacional, e acabaram por confirmar a  existência de débitos que autorizavam a exclusão do regime de tributação Simples Nacional.  Uma  observação  quanto  a  ideia  de  pedido  de  diligência  que  figurou  no  cenário de possibilidades para o qual  se  inclinou este  relator no princípio dos exames destes  autos:  o  fato de  restar configurado ainda débito  ao  tempo da  exclusão do Simples Nacional,  diante do exame dos elementos trazidos como prova pelo próprio recorrente, acabou por tornar  desnecessária  qualquer  confirmação  acerca  dos  pagamentos  via  DARF  e  dos  REDARFs  providenciados, processados ou não.  Pontualmente  se  verificou  que  nos DARFs  nos  valores  principais  eram R$  136,38 e R$ 119,22 constam os  códigos de  receita 6106,  sem que haja nos autos REDARFs  correspondentes  à  migração  do  referido  código  para  o  8822,  como  ocorreu  com  os  outros  pagamentos cujos DARFs constam do processo. Isso relativamente à inscrição n.º 6040503889­ 70.  Já  quanto  à  inscrição  de  n.º  6040503867­65,  se  repete  a  mesma  ausência  probante  do  REDARF  correspondente  à  citada  alteração  no  que  diz  respeito  ao  pagamento  no  valor  principal de R$ 142,95.   Essa circunstância parece sem relevo, porém, é ao contribuinte a quem cabe  decidir  a  aplicação/alocação  de  seus  pagamentos,  e  no  caso  dos  autos,  no  que  se  refere  aos  pagamentos para os quais não há REDARF correlato, não pode o julgador decidir em seu lugar  sobre a  finalidade dos pagamentos  registrados em DARF sob o código 6106, em face até de  ausência de previsão legal para tanto.   E  quanto  à  possibilidade  de  haverem  sido  processados  efetivamente  os  REDARFs ligados aos DARFs cujos valores principais são R$ 136,38 e R$ 119,22, mesmo não  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10670.005205/2008­16  Acórdão n.º 1002­000.309  S1­C0T2  Fl. 64          4 tendo sido encontrados cópias de tais REDARFs nos autos, a consulta aos documentos de e­fls.  96,  98,  100,  114,  152,  228  e  232  aponta  em  contrário,  dando  conta  de  que  no  sistema  de  controle  da RFB  isso  não  ocorreu. Mais  ainda,  consultando  o  processo  que  acompanhava  a  dívida  inscrita  sob  os  números  6040503889­70  e  6040503867­65,  processo  n.º  10670.202874/2005­83,  encontra­se  despacho  que  reconhece  a  prescrição  dos  débitos  correspondentes, cuja informação de interesse para o presente julgamento é a notícia de que até  2016  tais débitos ainda constavam como não quitados. Assim demonstra o  teor do despacho,  abaixo:    Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10670.005205/2008­16  Acórdão n.º 1002­000.309  S1­C0T2  Fl. 65          5   Outra particularidade  importante é que o recorrente  faz alusão a pagamento  efetuado  através  dos  DARFs  emitidos  com  vencimento  para  16/09/2010,  cujos  valores  principais são R$ 142,95 e R$ 1.352,96 (dois dos componentes deste montante são os valores  principais R$  136,38  e R$  119,22,  citados  acima),  nos  quais  não  há  autenticação mecânica.  Não  se  pode  admitir  que  o  recorrente  está  a  afirmar  ter  havido  duplicidade  em  seus  pagamentos, uma vez que na forma dos parágrafos anteriores se pode concluir que o que ele  alega  é  que  os  pagamentos  foram  feitos  por  outros  DARFs  —  e  a  falta  de  autenticação  mecânica aponta pra isso.  Logo, abandonada a ideia inicial de solicitar diligência fiscal, por se revelar  desnecessária, resta concluir que o recorrente não fez prova de que não havia débitos capazes  de  justificar  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  na  forma  do  ADE  DRF/MCR  n.º  258.221/2008.  Independentemente  da  magnitude  dos  valores  envolvidos,  a  atividade  do  agente público vincula­se à  lei,  em respeito ao princípio da constitucional da  legalidade. Em  face  dessa  obrigação,  realmente,  a  única  ação  cabível  à  administração  tributária  era  providenciar  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  diante  da  constatação  de  materialização  de  hipótese  legal de vedação à opção — Art. 17,  inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006,  reproduzido abaixo:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10670.005205/2008­16  Acórdão n.º 1002­000.309  S1­C0T2  Fl. 66          6 Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Constatada  a  ocorrência  da  existência  de  débito  com  a  Fazenda  Pública  Federal, obriga­se o Fisco a declarar a exclusão do optante, na forma dos dispositivos abaixo,  das Resoluções CGSN n.º 15/2007 e 4/2007:  Resolução CGSN n.º 15/2007:  (...)  Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  da ME ou da EPP, dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  (...)  d. incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art.  12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007.  (...)  IV ­ nas hipóteses das alíneas 'c' e 'd', do inciso II do caput, até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  das  situações de vedação.  (...)  Art.  5º  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  optante  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  (...)  Resolução   CGSN n.º 4/2007:  (...)  Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:    (...)  XVI  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;   (...)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10670.005205/2008­16  Acórdão n.º 1002­000.309  S1­C0T2  Fl. 67          7 Há de se registrar, inclusive, que vigorava a obrigação legal de o contribuinte  informar ao Fisco sobre ter incorrido em situação excludente, na forma do § 1.º do art. 3.º da  Resolução CGSN n.º 15/2007. A exclusão de ofício visa suprir a ausência dessa comunicação.   Cabe  observar,  por  fim,  que  a  vedação  indicada  no  ADE  DRF/MCR  n.º  258221/2008 (e­fl. 84) não representava circunstância impeditiva para novo pedido de inclusão  para o ano calendário 2010 ou seguintes, desde que quitados o débitos.  Por tudo analisado, nego provimento ao recurso voluntário, posicionando­me  pela manutenção integral da decisão de 1.ª instância.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                  Fl. 243DF CARF MF

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7409227 #
Numero do processo: 10280.904823/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904823/2012­11  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  1301­003.205  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 48 23 /2 01 2- 11 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10280.904823/2012­11  Acórdão n.º 1301­003.205  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10280.904823/2012­11  Acórdão n.º 1301­003.205  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.570­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10280.904823/2012­11  Acórdão n.º 1301­003.205  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10280.904823/2012­11  Acórdão n.º 1301­003.205  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10280.904823/2012­11  Acórdão n.º 1301­003.205  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10280.904823/2012­11  Acórdão n.º 1301­003.205  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.001528/2003-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAF — INCENTIVO FISCAL — RECONHECIMENTO A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9.069/1995. PAF — INCENTIVO FISCAL — DIPJ RETIFICADORA — EFEITOS A partir da IN 166/99, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1°, § 2°, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindoa integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a IN/SRF 094, de 24 de dezembro de1997. IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais (FINAM) o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo.
Numero da decisão: 1301-000.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.001528/2003­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.622  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ/INCENTIVOS FISCAIS  Recorrente  ITAU RENT ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    PAF — INCENTIVO FISCAL — RECONHECIMENTO  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo,  ou  beneficio  fiscal  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9.069/1995.  PAF — INCENTIVO FISCAL — DIPJ RETIFICADORA — EFEITOS  A partir da IN 166/99, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa  normativa,  art.  1°,  §  2°,  I,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  efeitos da revisão sistemática de que trata a IN/SRF 094, de 24 de dezembro  de1997.  IRPJ.  INCENTIVOS  FISCAIS.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS   Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais (FINAM) o  contribuinte  que  entregar  declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  desde  que  a  declaração  primitiva  tenha  sido  apresentada  no  exercício respectivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior  e  Guilherme  Polastri  Gomes  da  Silva.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.                                                  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13807.001528/2003­13  Acórdão n.º 1301­000.622  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Por bem relatar os fatos adoto o relatório da decisão recorrida.  0 presente processo versa acerca de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos Fiscais  (PERC), protocolado em 26/02/2003, atinente Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  Exercício  2000  —  Ano­Calendário  1999,  formulado  pela  pessoa  jurídica  em  epígrafe,  cujo  processamento  da  declaração  implicou  no  cancelamento  dos  valores  de  imposto  de  renda  aplicados  no  FINOR,  outrora  manifestada  na  declaração em referência (Ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais).  A  análise  preliminar  do  direito  pleiteado  foi  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente,  segundo  a  qual  restou  constatada  a  apresentação  de  declaração  retificadora  em 26/11/2001, portanto,  fora  do  exercício  de  competência,  integrando mudanças  significativas em relação à base de calculo e valor da opção do incentivo fiscal (fls. 73/75).  Nesse  sentido,  em  conformidade  com  o ADN CST  no  26, de  18/11/1985  e  com a Nota SRF/COSAR no 31, de 15/08/2001, configurou que  somente podem ser  acatadas  aplicações para incentivos fiscais provenientes de declarações retificadoras, entregues após 31/12  do respectivo exercício, obedecidas as seguintes condições:  1) Declaração original entregue dentro do exercício;  2) Inocorrência de retificação que altere o valor ou fundo de investimento da  opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício de competência.  Sendo assim, ante a caracterização da hipótese de vedação do incentivo fiscal,  a DIORT/DERAT/SP proferiu  despacho decisório  indeferindo  o aludido pedido  de  revisão  (fl.  79).  Regularmente  notificado  dos  termos  da  referida  decisão  administrativa  em  19/11/2008 (verso da fl. 79), por via postal, mediante Intimação n° 6.314/2008, de 13/11/2008 (fl.  80),  o  requerente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  18/12/2008  (fls.  81/86),  acompanhada  da  documentação  de  fls.  87/113,  segundo  a  qual  requer  o  recebimento  e  provimento integral das contestações, em síntese, apoiando­se nas seguintes alegações de fato e  de direito:  1) Inicialmente, após breve relato dos fatos, explana que até o ano de 1999, a  pessoa  tributada  com  base  no  Lucro  Real  poderia  destinar  parcela  do  imposto  devido  para  aplicação em projetos relacionados ao desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e do Estado  do Espirito Santo;  2) Assegura que  a  empresa  optou  pela destinação de  seu  lucro  referente  ao  ano­calendário de 1999, mediante opção exercida no ano de 2000, com a entrega da declaração  DIPJ daquele período. Todavia, percebendo que havia equivoco no preenchimento dos dados  originários, exerceu seu direito de retificar as informações conforme determina o art. 1°, § 1° da  Instrução Normativa  n°  166,  de  1999,  cuja  apresentação  independe  de  autorização  prévia  da  autoridade administrativa;  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 3)  Sendo  assim,  alega  que  não  seria  possível  conceber  a  presença  da  admissibilidade de autorização para  retificação de  todas  as  informações contidas  na declaração  originária, com exceção da questão vertente à destinação de parcela do lucro para aplicação em  incentivos fiscais;  4)  Ainda  reclama  que  a  autoridade  fiscal,  ao  fundamentar  o  despacho  decisório,  desconsiderou  os  preceitos  fixados  pela  Instrução  Normativa  n°  166,  de  1999,  baseando­se  nos  dispositivos  estabelecidos  no Ato Declaratório Normativo  n°  26,  de 1985, o  qual, embora esteja em vigor por conta de falta de norma expressa que revogue seus efeitos,  não mais se aplica a realidade, ou seja, tornou­se inaplicável em face das mudanças ocorridas na  legislação;  5) Certifica que o ADN n° 26/85 possui dispositivos que se contrapõem aos  preceitos, com todos os efeitos de uma declaração original;  6)  Questiona  que,  analisando  os  dispositivos  supracitados,  verifica­se  que  resta impossível a aplicação de ambos os normativos legais, isto porque, se o contribuinte pode  retificar as declarações de rendimentos entregues perante o órgão, a fim de que possa cientificar  o  agente  arrecadador  de  sua  real  situação  fiscal,  não  poderia  o  PERC  ser  objeto  de  indeferimento  sob  a  argumentação  de  que  a  DIPJ  Retificadora  fora  apresentada  intempestivamente;  7) Reivindica que a única hipótese de aplicabilidade do ato declaratório se dá  nas situações em que o requerente não fez a opção na declaração original. Completa que, nessa  situação, implicaria caracterizar uma alteração da intenção do requerente, o que não ocorreu em  relação ao presente caso, que se constata apenas um equivoco no preenchimento da DIPJ;  8)  Sustenta  suas  arguições mediante  citação de  ementa  de decisão proferida  pelo Primeiro Conselho de Contribuintes;  9) Finalmente, conclui pelo total descabimento do indeferimento do Pedido de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  e  requer  a  reforma  da  decisão  denegatória proferida no presente processo.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do  acórdão 16­22.425 da DRJ/SPOI,  em 12/08/2009,  (fls.  115),  indeferindo a  solicitação,  tendo  sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  INCENTIVO FISCAL. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS 0 ENCERRAMENTO  DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA. EFEITOS NA OPÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DIPJ  Retificadora,  após  o  encerramento  do  exercício  de  competência,  perde  o  direito  à  opção  exercida  para  fins  de  aplicação  em  incentivos  fiscais,  nas  circunstâncias  em  que  as  modificações  introduzidas  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  configurem a ocorrência de alteração da base imponivel do beneficio manifesto  na declaração original.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   Fl. 160DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13807.001528/2003­13  Acórdão n.º 1301­000.622  S1­C3T1  Fl. 3          5 As  decisões  administrativas,  mesmo  aquelas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes, não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo­se ás matérias  e às partes envolvidas no litígio.  É o relatório.  Passo ao voto.                                                Fl. 161DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Nesta  fase  reitera  as  argumentações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Como visto do relatório,  trata­se de indeferimento de Pedido de Revisão de  Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, tendo em vista que a recorrente apresentou  retificação  da  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  2000,  fora  do  exercício  de  competência  e  com  alteração  do  valor  do  investimento,  motivo  pelo  qual  a  turma  de  julgamento de primeiro grau entendeu que a  interessada não  faria  jus  à opção em  incentivos  fiscais com fundamento no Ato Declaratório CST n° 26/1985 e Parecer Cosit 31, de 2002.  O mencionado ADN 26, de 1985,  tem a seguinte dicção, em que se destaca  seu item 1:  Ato Declaratório Normativo do COORDENADOR DO SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  CST  n°  26  de  18.11.1985  (DOU  20­11­ 1985)  O  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto nos artigos 19, 11 a 14 do Decreto­lei n° 1.376, de 12  de  dezembro  de  1974,  nos  artigos  19  e  39  do  Decreto­lei  n°  1.752, de 31 de dezembro de 1979 e no artigo 15 do Decreto­lei  n°.  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983,  DECLARA,  em  caráter  normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e  aos demais interessados o seguinte:  1.  Não  fará  jus  à  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica  que  apresentar  declaração de  rendimentos  ou  retificação desta  fora  do  exercício  de  competência, mesmo  com  imposto  parcial  ou totalmente recolhido no exercício correspondente.  Registre­se, que a legislação regente da matéria, artigo 60 da Lei 9.069/1995,  vincula  a  concessão  e/ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  à  comprovação da quitação de tributos e contribuições federais.  Na presente  lide, com relação à causa objeto da  rejeição do pedido entendo  que assiste razão à recorrente vez que constata­se que a opção pelos investimentos incentivados  foi  realizada  dentro  do  período  de  competência,  através  da  declaração  original,  consoante  jurisprudência deste Conselho:  "Além disso,  tenho a acrescentar que a declaração original  foi  apresentada  dentro  do  exercício.  Repetindo  o  que  consta  no  acórdão  n°  101­95794  —  sessão  de  18.10.06  —  Relator  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  —  a  aplicação  do  ato  declaratório  acima  recai  sobre  os  casos  em  que  a  recorrente,  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13807.001528/2003­13  Acórdão n.º 1301­000.622  S1­C3T1  Fl. 4          7 não tendo feito a opção na declaração original tempestiva, haja  apresentado  a  retificadora  fora  do  exercício  para  pretender  o  incentivo.  Outra  possibilidade  extremamente  óbvia,  assim  me  parece, seria aquela em que a declaração original não teria sido  apresentada  dentro  do  exercício  correspondente  à  base  de  cálculo apurada.”  E, na verdade, apenas nas normas interpretativas consta a proibição do gozo  do incentivo quando há retificadora fora do prazo.  Por isto entendo que tem razão a Recorrente quando invoca o artigo 1° da IN  166/99, que autorizou retificar todas as informações contidas na declaração originária.  Os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1o., §  2°,  "teria  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a IN/SRF 94, de 24 de  dezembro de1997".  Transcrevo  a  seguir,  trechos  do  voto  da  Ilustre  relatora  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, que adoto:  “Os  princípios  pertencem  ao  sistema  de  valores  e  são  ajustáveis  entre  si.  Quem  define  o  princípio  aplicável  é  o  caso.  Ao  revés  das  normas  que  são  extremamente "egoístas" e não aceitam contrariedades, os princípios se harmonizam  quando devidamente ponderados diante do  interesse que protege. O seu ajuste não  compromete a segurança jurídica ou legalidade e representam as "tramas" do tecido  jurídico garantidor do estado de direito.  Entendo que, neste casos, os princípios servirão para balizar a conclusão, na  linha de vários julgados nesta Câmara, conforme ementa a seguir transcrita:  "PAF  ­  REGRAS  DE  INTERPRETAÇÃO  –  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO – COMPROVAÇÃO  Em  caso  de  antinomia  normativa  no  processo  exegético  de  solução  de  conflitos  entre  as  normas, cabe à autoridade administrativa guiar­se pelos princípios elementares que regem o  processo administrativo (legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material)  respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5°, XXXIV "a", LV. (Ac.  108­08.086 de 12/11/2004, recurso 138.092)."  Nos  autos,  há  simetria  quanto  à matéria  de  fato.  Os  mesmos  elementos  de  prova são usados pelo revisor para lançar, pela autoridade de 1 0 grau para manter o  lançamento e pelo  sujeito passivo para  justificar o acerto em seu procedimento. O  impasse decorre da  suposta  impossibilidade  legal em se  aceitar  a  retificadora para  fruição  do  beneficio.  A  penalidade  pela  retificação  seria  única,  perda  do  direito  segundo o princípio da atividade vinculada do administrador  tributário. Aqui, uma  lei em sentido formal absorvendo e se sobrepondo a outra lei material.”  E como a recorrente atendeu às determinações da lei, encaminho meu voto no  sentido de dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator    Fl. 163DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8                               Fl. 164DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 14479.000283/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a necessidade de esclarecimento quanto a questão relevante, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para que eventual contradição apontada seja sanada. Acolhidos os embargos com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso do Contribuinte, sendo suprimido do acórdão qualquer menção à multa. Ou seja, fica mantida a decisão do acórdão a quo.
Numero da decisão: 9202-006.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202- 005.381, de 26/04/2017, alterar a conclusão do voto e a decisão, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso, limitando-se o acórdão a tratar da decadência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202- 005.381, de 26/04/2017, alterar a conclusão do voto e a decisão, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso, limitando-se o acórdão a tratar da decadência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 644          1 643  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14479.000283/2007­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­006.948  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  necessidade  de  esclarecimento  quanto  a  questão  relevante,  os  Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para que eventual contradição  apontada seja  sanada. Acolhidos os  embargos com efeitos  infringentes para  negar provimento ao Recurso do Contribuinte,  sendo suprimido do acórdão  qualquer menção à multa. Ou seja, fica mantida a decisão do acórdão a quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no Acórdão  nº  9202­  005.381, de 26/04/2017, alterar a conclusão do voto e a decisão, com efeitos infringentes, para  negar provimento ao recurso, limitando­se o acórdão a tratar da decadência.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 02 83 /2 00 7- 62 Fl. 644DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  625/628  opostos  pelo  Contribuinte em face do acórdão nº 9202­005.381, proferido na  sessão do dia 26 de abril  de  2017, cuja decisão restou assim ementada:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  31/10/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DECADÊNCIA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral  contida  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para,  mantendo­se  o  cômputo  do  prazo  decadencial do lançamento da multa, nos moldes do art. 173, I,  do  CTN,  reduzi­la  ao  valor  contido  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  apenas  nos  períodos  em  que  a  correspondente  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência.    O  Contribuinte  alega  em  seus  Embargos  de  Declaração  que  apesar  da  intenção da 2 ª Turma da CSRF em dar parcial provimento ao seu Recurso Especial, o teor do  acórdão embargado não está de acordo com o relatório do processo, pois o direito que se  diz ofertado ao contribuinte já estava garantido no acórdão que deu parcial procedência  ao recurso voluntário, conforme transcrito abaixo:  Ocorre  que,  em  sessão  realizada  em  26/04/2017,  ao  analisar  referido  Recurso  Especial,  Vossa  Senhoria  decidiu,  juntamente  com os demais conselheiros, dar parcial provimento ao recurso,  para  autorizar  o  cálculo  da  multa  prevista  na  legislação  superveniente, qual seja o artigo 32­A, para o período objeto da  decadência, a ser contada nos termos do artigo 173 do CTN.   Em que pese a intenção de dar parcial provimento ao recurso do  contribuinte,  verifica­se  que  o  teor  da  v.acórdão  não  está  de  acordo  com  o  relatório  do  processo,  pois  o  direito  que  se  diz  ofertado  ao  contribuinte  já  estava  garantido  no  v.acórdão  que  deu parcial procedência ao recurso voluntário.  (...)  Além disso, a leitura desatenta do referido dispositivo induzirá o  leitor a erro, na medida em que o dispositivo causa a impressão  de ter diminuído o alcance do v.acórdão proferido nos autos do  Recurso  Voluntário,  situação  que  constituiria  reformatio  in  pejus, o que é vedado no processo administrativo fiscal.  Conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  e­fls.  640/642,  os  Embargos de Declaração foram acolhidos, para sanar a contradição.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 14479.000283/2007­62  Acórdão n.º 9202­006.948  CSRF­T2  Fl. 645          3 É o relatório    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  e­fls.  640/642  os  Embargos  de  Declaração  do  Contribuinte  foi  acolhido  para  sanar  a  contradição  alegada,  conforme trecho transcrito abaixo:  Com relação a alegação de contradição, verifica­se que assiste  razão ao embargante.   Na decisão do colegiado de 1ª instância, proferida pela 8ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  constata­se  que  foi  considerado  procedente  em  parte  o  lançamento,  tendo  em  vista  a  aplicação  da  regra  decadencial prevista no art. 173, I do CTN.   Vejamos :   "Tendo  em  vista  que  a  ciência  do Auto  de  Infração  se  deu  em  21/08/2007,  e  as  competências  da  autuação  vão  de  03/2001  a  10/2006  ,  pela  contagem de  prazo  com base  no mencionado  inciso I, do art. 173 do CTN e de acordo com esta sistemática,  para os fatos geradores ocorridos durante todo o ano de 2001, o  marco inicial do prazo  decadencial é o primeiro dia do ano de 2002, encerrando­se em  31/12/2006. Conseqüentemente, as  infrações correspondentes às  competências de 01/2002 a 10/2006 não foram alcançadas pela  decadência,  estando  o  crédito  tributário  correspondente  devidamente  constituído.  Por  outro  lado,  conclui­se  que  as  competências  de  03/2001  a  12/2001  devem  ser  excluídas  do  lançamento, tendo em vista a decadência ocorrida.   Nesta  infração,  objeto  da  autuação,  cada  competência  corresponde  a  uma  ocorrência  para  a  infração  da  obrigação  de  informar fatos geradores em GFIP, na forma do disposto nos §§  1° e 2° do art. 648 da IN SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, sendo  assim a multa passa de R$ 2.740.195,65( dois milhões setecentos  e quarenta mil  cento  e noventa  e cinco  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos)  para  R$  2.348.608,50(dois  milhões  seiscentos  e  oito  reais e cinqüenta centavos) vez que as competências de 03/2001  a 12/2001 estão decadentes." (destaques nosso)  Portanto,  tendo  em  vista  a  existência  de  competências  decadentes,  conseqüentemente  extinto  o  lançamento  nesses  períodos,  já reconhecidas nos Autos, observa­se que o Acórdão  ora embargado foi contraditório nessa questão :   Fl. 646DF CARF MF     4 "Portanto,  cabe  a  aplicação  da  regra  do  art.  173,  I,  do CTN ao  cálculo dos períodos alcançados pela decadência do  lançamento  da multa,  porém, para  os períodos  em que  a  correspondente  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência,  essa  multa  deverá  ser  reduzida  ao  valor  contido  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991."   Consta  na  decisão,  a  possibilidade  de  aplicação  de  multa  em  períodos, cujos créditos lançados foram extintos por decisão da  1ª instância administrativa.  Conforme  voto  proferido  pelo  Ilmo. Conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  o  objeto  do  litígio  é  em  relação  aos  períodos  de  apuração  objeto  de  lançamento  que  poderiam estar fulminados pelo efeito decadencial, ao se considerar a aplicação do art. 150 §4º  do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN.  Em seu voto, o Conselheiro Luis Eduardo de Oliveira Santos destaca:  Entendo  que,  em  se  tratando  de  obrigação  acessória  descumprida, geradora de posterior lançamento pela autoridade  fazendária,  impossível  se  poder  falar  em  antecipação  de  pagamento  legalmente  previsto,  decorrendo  daí,  independentemente  de  se  admitir  ser  a  forma  legal  de  lançamento  a  de  ofício  (consoante  entendido  pela  Fazenda  Nacional)  ou  por  homologação  (conforme  entende  a  contribuinte), a necessidade de aplicação do art. 173, I do CTN  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  considerada  na  última  hipótese  a  vinculação  ao  estabelecida  no  REsp  nº  973.733 SC.  Apesar  de  não  ter  sido  alegado  expressamente  no  RE  da  contribuinte  a  questão  da  aplicação  de  lex  mitior  ao  caso,  verifica­se que esse ponto tem efeito no deslinde da matéria em  litígio,  qual  seja,  a  exigibilidade  da  multa  por  falta  de  declaração  em GFIP de  valores  que não  ensejam a  exigência  das  correspondentes  contribuições  previdenciárias  (no  caso,  por sua decadência).  Para  os  períodos  em  que,  porventura,  a  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência,  não  havendo  contribuição  previdenciária exigível em algum período, não há  se  falar em  somatório  de  multas  e  sua  limitação  a  75%  nesses  mesmos  períodos, mas tão somente à multa por falta de informação em  GFIP de valores que não ensejam a exigência de contribuições.  (GRIFAMOS)  Verifica­se que o Ilmo. Conselheiro Luis Eduardo de Oliveira Santos destaca  em  seu  voto  que  se  tratando  de  obrigação  acessória  descumprida,  geradora  de  posterior  lançamento pela autoridade fazendária, impossível se poder falar em antecipação de pagamento  legalmente  previsto,  decorrendo  daí,  independentemente  de  se  admitir  ser  a  forma  legal  de  lançamento  a  de  ofício  (consoante  entendido  pela  Fazenda  Nacional)  ou  por  homologação  (conforme entende a contribuinte), a necessidade de aplicação do art. 173, I do CTN para  fins de contagem do prazo decadencial,  considerada na última hipótese a vinculação ao  estabelecida no REsp nº 973.733 SC. Assim, resta claro que para fins de contagem do prazo  decadencial, em se tratando de obrigação acessória, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I  do CTN.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 14479.000283/2007­62  Acórdão n.º 9202­006.948  CSRF­T2  Fl. 646          5 Em relação a aplicação da multa o Conselheiro faz a seguinte observação:  Para  os  períodos  em  que,  porventura,  a  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência,  não  havendo  contribuição  previdenciária  exigível  em  algum  período,  não  há  se  falar  em  somatório  de  multas  e  sua  limitação  a  75%  nesses  mesmos  períodos, mas  tão somente à multa por  falta de  informação em  GFIP de valores que não ensejam a exigência de contribuições.  Assim,  com  fundamento  no  voto  do  Ilmo. Conselheiro,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração  apostos  pelo Contribuinte  para  re­ratificar  o  9202­005.381,  alterar  a  conclusão  do  voto  e  a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  limitando­se o recurso a tratar da decadência.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  em  se  tratando  de  obrigação  acessória: aplicação do art. 173, I do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 648DF CARF MF

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7371939 #
Numero do processo: 13603.720760/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1001-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e em declarar de ofício a nulidade da decisão de 1ª instância, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, quanto à nulidade, uma vez que entendeu que a motivação para a anulação é a inovação dos fundamentos da decisão recorrida. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.624  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  META INSPECOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de  matéria  impugnada,  devese  anular  o  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e em declarar  de ofício a nulidade da decisão de 1ª  instância, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de  Sousa,  que  lhe  negou  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Edgar  Bragança  Bazhuni,  quanto  à  nulidade,  uma  vez  que  entendeu  que  a  motivação  para  a  anulação  é  a  inovação dos fundamentos da decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 07 60 /2 01 3- 12 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13603.720760/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.624  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 33 a 41) interposto contra o Acórdão nº  04­33.619, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (fls.  22  a  23),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada  na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal  e  não  comprova que sua exigibilidade está suspensa não pode ingressar no Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "A contribuinte acima qualificada  teve o  seu pedido de  inclusão no Simples  Nacional indeferido tendo em vista a existência de débito(s) com a Fazenda Pública  Federal, cuja exigibilidade não está  suspensa, nos  termos da Lei Complementar nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso  V,  e  conforme  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 14/02/2013 (fls. 04).  Ciente  desta  decisão,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  15/03/2013  (fls.  02­03)  alegando,  em  síntese,  que  o  débito  motivador  do  indeferimento da opção pelo Simples Nacional foi parcelado no dia 31/01/2013, com  o pagamento da primeira parcela no mesmo dia, conforme documentação em anexo.  Por fim, pede sua inclusão no Simples Nacional.  Juntou cópias de documentos de fls. 05 e seguintes."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua  manifestação de inconformidade, tão somente sob o argumento de que não apresentou CND, a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reafirmando  que  havia  regularmente  inscrito  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13603.720760/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.624  S1­C0T1  Fl. 4          3 todos os seus débitos em parcelamento até o termo final do prazo para regularização, estando  portanto todos os seus débitos com a exigibilidade suspensa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  narrado,  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Contribuinte alegou que os débitos indicados no Termo de Indeferimento do Simples (fl. 4) já  se  encontravam  regularmente  parcelados,  conforme  requerimento  e  guias  de  recolhimento  juntadas (fls. 15 a 17).  Quanto  a  decisão  ora  atacada,  a  DRJ  de  origem,  ao  julgar  a Manifestação  apresentada decidiu, em um voto cuja  fundamentação preencheu apenas um único parágrafo,  que  consignou apenas que  a ora Recorrente não  trouxe Certidão Negativa de Débitos,  o que  comprovaria sua regularidade fiscal. Para ilustrar, transcrevo a integralidade do voto:  "A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço.  A  interessada  argumentou  que  os  débitos  ensejadores  de  sua  exclusão  do  Simples haviam sido  regularizados. Mas não  trouxe a Certidão Conjunta Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  débitos  relativos  a  tributos  federais  e  à  dívida  ativa  da  União,  o  que  comprovaria  sua  regularidade  fiscal.  A  tentativa  de  obtê­la por meio da internet no sítio da Receita Federal não surtiu efeito, vez que ali  foi  certificado  que  as  informações  disponíveis  são  insuficientes  para  sua  emissão,  remetendo para consulta à sua situação fiscal, indicativa da existência de pendências.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  mantenho  o  Termo  de  Indeferimento de Opção ao Simples Nacional, por seus próprios fundamentos.  É o meu voto."  Conforme se extrai da breve decisão, a DRJ de origem não chegou sequer a  analisar  a  documentação  trazida  pela Recorrente,  ou  se manifestar  quanto  a  regularidade  do  parcelamento citado. Se limitou a narrar que a Recorrente apresentou documentos e alegações  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  a  respeito,  focando  tão  somente  na  ausência  de Certidão  Negativa de Débitos.  Ao  que  parece,  a  DRJ  em  comento  entendeu  que  a  única  forma  de  se  comprovar  a  improcedência  do  Termo  de  Indeferimento  do  Simples,  ou,  de  outra  forma,  a  inexistência  de  débitos  capazes  de  obstar  a  opção  seria  por  meio  único  e  exclusivo  da  apresentação de CND.   Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13603.720760/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.624  S1­C0T1  Fl. 5          4 E  neste  esteio,  uma  vez  que  não  apresentada  a  Certidão,  parece  ter  considerado prejudicada a análise do restante da matéria alegada, incluindo demais documentos  de prova. O que justificaria o fato de não ter tecido uma linha sequer sobre a regularidade do  parcelamento aderido pela Recorrente.  Com o devido respeito à atividade da d. DRJ, discordo de tal entendimento.  Primeiramente,  a  Lei  Complementar  123/06  ao  tratar  das  vedações  ao  ingresso no Simples, em seu art. 17, inciso V, estabelece que a empresa que pretende participar  do regime de tributação não pode ter débitos fiscais sem exigibilidade suspensa, como segue:   Art.  17. Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  [...]  Nos mesmos termos, regular a Resolução CGSN nº 94/11:  Art.  15.  Não  poderá  recolher  os  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput)   [...]  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)  [...]  Conforme  se  extraí,  ambos  os  diplomas  estabelecem  tão  somente  que  a  vedação  é  causada  por  "possuir  débito"  para  com  o  INSS  ou  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal, sem que a exigibilidade esteja suspensa.  Note­se que em momento algum qualquer um dos diplomas prescreve o dever  de apresentar Certidão Negativa de Débitos.  Em verdade,  a normativa  atinente  ao  regime do  Simples  trata  a questão  da  regularidade  fiscal  de  forma ampla,  se  reportando diretamente à  existência ou não de débito  fiscal sem exigibilidade suspensa.  Para  fins  de  Simples,  pouco  importa  se  a CND não  pode  ser  expedida  por  alguma razão específica que não verdadeira existência de débitos exigíveis. Apenas a guisa de  exemplo,  note­se  que  em  alguns  casos  de  parcelamento  a  emissão  de  CND  pode  requerer  comparecimento  pessoal  do  interessado  em uma unidade  de  atendimento  da  respectiva DRF  e/ou  a  conferência mecânica  de  alguma  informação,  o  que  poderia  impossibilitar  a  emissão  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13603.720760/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.624  S1­C0T1  Fl. 6          5 imediata  e/ou  por  meio  da  internet,  contudo,  não  significaria  que  o  contribuinte  necessariamente estaria com débitos não resolvidos.  Outrossim, conforme cediço, o processo administrativo fiscal também se rege  pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.  Tais  conclusões  se  extraem  da  interpretação  sistemática  dos  seguintes  dispositivos constitucionais:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:  a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  (...)  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Confirmando  nossas  conclusões,  temos  a  lição  do  ilustre  professor  James  Marins, conforme se faz oportuno transcrever:  Princípio  da  ampla  instrução  probatória:  Do  âmago  do  principio  da  ampla  defesa  emerge  o  direito  à  produção  de  provas, ou, mais propriamente, o direito à utilização de todos os  meios  de  provas  pertinentes  à  lide  submetida  a  julgamento  administrativo.  (...)  Esta garantia, consectário insuprimível do conteúdo jurídico do  direito à ampla defesa, é conferida expressamente aos litigantes  em processo administrativo através do art. 5º, LV, da CF/1988.  Não  podem,  por  isso  mesmo,  a  legislação  processual  administrativa  ou o  órgão  julgador  obstaculizar  o  exercício  do  direito  à  prova,  sob  pena  de  incidência  de  cerceamento  de  defesa(...).  Somente a prova ilícita poderá ser legalmente descartada como  objeto de apreciação no Processo Administrativo(...).  (...)  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13603.720760/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.624  S1­C0T1  Fl. 7          6 Princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição:A  ideia  de  revisão  recursal  dos  julgamentos  administrativos  ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal  julgadora  e  é  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5º,  lV,  da  CF/1988.  (...)  Não  pode,  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir,  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  "instância  única"  para  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema administrativo  processual  que,  por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.   (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo e  judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 198­ 200.)(Grifou­se)  Nesta linha, tem­se duas conclusões importantes para o presente julgado.  Primeiramente,  o  direito  à  ampla  defesa  que  impende  a  necessidade  de  se  autorizar ao jurisdicionado o uso amplo de todos os meios de provas lícitas. Conforme as lições  supra, não cabe ao  julgador administrativo  restringir as  formas de provas possíveis de  serem  utilizadas pelo contribuinte, sobretudo quando a própria legislação não o fez.  A segunda conclusão  reporta­se ao direito ao  julgamento em duas  instância  do contribuinte. O Administrado não pode  ter suas  razões  julgadas por apenas uma  instância  processual, sob pena de nulidade do julgamento.  Tal  circunstância  se  encontra  expressa  no  Inciso  II  do  Art.  59  do  Decreto  70.235, como segue:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.(Grifou­se)    Diante  destas  considerações,  parece  claro  que  no  caso  em  tela,  de  forma  alguma poderia a autoridade julgadora de primeira instância, ou até mesmo a autoridade fiscal,  restringir as formas em que a Recorrente poderia comprovar os seu direito, como o fez.  Por tanto, afasto o entendimento adotado pela decisão de piso de que apenas  a apresentação da CND seria prova hábil  a demonstrar a  inexistência de débitos para  fins de  opção do Simples.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13603.720760/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.624  S1­C0T1  Fl. 8          7 Ocorre que a DRJ de origem,  ao  entender que  a não  apresentação de CND  seria suficiente para negar provimento à Manifestação de Inconformidade, deixou efetivamente  de  analisar  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  por  considerá­los  prejudicados.  Uma vez que tal entendimento foi afastado, restou um "vácuo" jurisdicional,  há matérias alegadas e provas apresentadas pela Contribuinte que carecem de apreciação pela  primeira instância administrativa.   Conforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do  duplo  grau  de  jurisdição  e  da  ampla  defesa,  tornado  o  respectivo  acórdão  de  piso  nulo.  Tal  entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência deste Conselho:  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de  matéria impugnada,  devese anular  o acórdão  recorrido  por cerceamento  do  direito de defesa.  (Processo:  10410.721329/201281.  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  4 de outubro de 2017)    OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada  (argumento  autônomo)  capaz  de,  em  tese,  culminar  no  cancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração.    (Processo:  15983.720040/201517.  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária.  24 de maio de 2017.)    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.    A  falta  de  apreciação  pela  autoridade julgadora  de  primeira  instância  e  razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, d o Decreto n.° 70.235/72.   (Processo n.º 10880.038405/8901. 17/09/2002).      Diante de todos os argumentos e fatos aqui expostos, tem­se claramente que o  acórdão de primeira instância deve ser anulado em razão da omissão do tribunal a quo quanto a  análise das razões e provas trazidas pela Contribuinte.   Como consequencia, os autos devem ser baixados para que a DRJ de origem  realize novo julgamento, desta vez superando a questão da ausência de apresentação de CND e  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13603.720760/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.624  S1­C0T1  Fl. 9          8 analisando  todos  os  argumentos  e  prova  trazidas  aos  autos,  afim  de  se  resguardar  o  direito  constitucional à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.  Em  face  a  todo  o  exposto, VOTO  por  RECONHECER A NULIDADE  do  Acórdão  nº  04­33.619  da  2ª  Turma  da DRJ  de Campo Grande/MS,  devendo  o  processo  ser  baixado para novo julgamento, nos termos acima.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000387/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 24/11/2005 a 20/12/2005 PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios no procedimento de fiscalização, dentre os quais se encaixa o excesso de prazo para a finalização do procedimento de verificação da origem (artigo 15 da IN SRF n. 149/2002), não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE. PROVA. Muito embora as autoridades fiscais tenham competência para instalar processo de investigação de origem, diante de suspeitas com relação a autenticidade e veracidade do documento no âmbito do ALADI, o certificado de origem válido não pode ser desconsiderado quando há nos autos provas contundentes sobre o pleno preenchimento dos seus requisitos legais (Anexo 13 do Decreto n. 2.075/96).
Numero da decisão: 3402-005.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­005.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  BAKELS BRASIL INGREDIENTES PARA PANIFICACAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 24/11/2005 a 20/12/2005  PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou  vícios no procedimento de fiscalização, dentre os quais se encaixa o excesso  de prazo para a finalização do procedimento de verificação da origem (artigo  15  da  IN  SRF  n.  149/2002),  não  acarretam  na  automática  nulidade  do  lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo  à realização da sua defesa.  CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE. PROVA.   Muito  embora  as  autoridades  fiscais  tenham  competência  para  instalar  processo  de  investigação  de  origem,  diante  de  suspeitas  com  relação  a  autenticidade e veracidade do documento no âmbito do ALADI, o certificado  de  origem válido  não  pode  ser  desconsiderado  quando há  nos  autos  provas  contundentes sobre o pleno preenchimento dos seus requisitos legais (Anexo  13 do Decreto n. 2.075/96).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 03 87 /2 00 8- 11 Fl. 250DF CARF MF     2 Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  ("DRJ") de São Paulo/SP, que  julgou  parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de  processo  de  crédito  tributário  lançado  através  de  auto  de  infração  (fls.  01  a  33)  lavrado  contra  a  empresa  GB  INGREDIENTES  PARA  PANIFICAÇÃO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  CNPJ  61.066.809/0001­00,  doravante  denominada impugnante, no valor de R$ 221.949,64 ( Duzentos  e vinte e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e  quatro). O crédito lançado refere­se a diferença de  impostos e  contribuições  que  incidem  sobre  a  operação  de  importação  mais multas e juros moratórios, decorrentes da desqualificação  dos certificados de origem.  Desqualificados  os  certificados,  a  impugnante  deixou  de  ter  direito a redução tarifária de 90% previsto no acordo tarifário  no  âmbito  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  no  35,  celebrado entre os governos dos Estados Partes do Mercosul e o  Governo da República do Chile,  internalizado pelo Decreto n°  2.075, de novembro de 1996.  Decorrente da desqualificação foram lançados os seguintes  créditos no auto de infração aqui impugnado:    O Auto de Infração  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11075.000387/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.468  S3­C4T2  Fl. 251          3 O  auto  de  infração  em  foco  refere­se  às  importações  realizadas  através  das  declarações  de  importação  05/127690479,  05/1298665­1,  05/1354904­2,  05/1354909­ 3, 05/1364596­3 e 05/1389260­0 registradas no período de  24/11/2005 a 20/12/2005.  Com referência às declarações citadas consta no auto de  infração,  que  a  impugnante  quando  do  registro  da  declaração  de  importação,  solicitou  redução  do  imposto  de  importação  com  base  no  Acordo  de  Colaboração  Econômica no 35, supra mencionado.  Consta  no  auto  de  infração  que  durante  o  despacho  aduaneiro  a  fiscalização  constatou  inconsistências  nos  certificados de origem, conforme transcrição que segue:  "Ocorre  que  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  a  fiscalização  constatou  que  os  Certificados  de  Origem  números  00169099,  00170267,  00168795,  00170063  e  00170556,  emitidos  pela  Sociedad  de  Fomento  Fabril  ­  SFF,  apresentavam  no  campo  15,  correspondente  à  declaração  do;  Produtor  final  ou  exportador,  assinaturas  idênticas  para  diferentes  empresas  chilenas.  Diante das dúvidas  fundamentadas quanto à autenticidade da  assinatura  do  exportador  no  campo  15  dos  Certificados  de  Origem  foi  enviada  representação  (processo  11075.003377/2205 ­ 86) à Diana da 10  a RF, com proposta de  envio  à  Coana  para  fins  de  abertura  de  processo  de  investigação  de  origem  dos  Certificados  de  Origem  emitidos  pela  Sociedade  de  Fomento  Fabril  ­  SFF  com  as  assinaturas  duvidosas,  tal  procedimento  obedece  ao  disposto  no  Anexo  13  (Regime de Origem) do Acordo de Complementação Econômica  n  °  35,  internalizado  pelo  Decreto  n  °  2.075,  de  novembro  de  1996."  Foi  então  aberto  o  processo  de  investigação  de  origem  previsto no Acordo de Complementação Econômica no 35,  artigos 17 e 18 do Decreto 2075/1966.  Estando  sobre  processo  de  investigação,  as  declarações  de  importação  05/1276904­9,  05/1298665­1,  05/1354904­2,  05/1354909­3,  05/1364596­3  e  05/1389260­0,  foram  desembaraçadas mediante apresentação de garantia.  A resposta da Coana ao pedido de investigação veio através da  informação  Coana/Cotac/Dinom  n  o  2007/00431,  proferida  pela Divisão  de Nomenclatura, Classificação Fiscal  e Origem  de  Mercadorias  (Dinom)  da  Coordenação  de  Assuntos  Tarifários  e  Comerciais  (Cotac)  da  Coordenação­  Geral  da  Administração  Aduaneira  (Coana)  que  concluiu  que  os  certificados  de  origem  apresentados  para  as  declarações  citadas, não eram válidos para fins de comprovação de origem,  uma vez que não foi possível identificar as pessoas responsáveis  Fl. 252DF CARF MF     4 pelas  assinaturas  do  campo  15,  pois  estas  não  estavam  habilitadas para este fim.  Com  base  na  referida  informação  da  Coana/  Cotac/Dinom  2007/00431  (fls. 34 a 36), a  fiscalização  lavrou­ então, o auto  de infração em foco.  Do  Auto  de  infração  a  impugnante  tomou  ciência  em  03/03/2008  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  31/03/2008.  A Impugnação  A  impugnante  inicia  sua  defesa  alegando  a  nulidade  do  processo de Investigação de origem.  Sobre  o  tema  alega  que:  o  prazo  que  o  fisco  tinha  para  conclusão do processo de investigação foi extrapolado. No caso  a IN SRF 149/02 no seu artigo 15 prevê um prazo de 90 dias,  contudo o fisco levou quase dois anos;  Alega a impugnante que no relatório da Coana, que consta da  informação  da  Coana/  Cotac/Dinom  2007/00431,  que  desqualificou  os  certificados  de  origem,  houve  afronta  aos  princípios da motivação e da legalidade uma vez que:  ­ em nenhum momento descumpriu os requisitos do artigo 13 –  Anexo  13  do  ACE  35,  sendo  que  os  certificados  de  origem  desqualificados foram reconhecidos como válidos pela Sociedad  de  Fomento  Fabril  ­  SFF,  assim  como  as  assinaturas  neles  apostas;  ­  não  é  possível  fazer  convergência  do  fato  em  análise,  desqualificação  do  certificado  de  origem,  com  o  que  prevê  a  regra  do  Código  Civil  citado  na  informação  Coana/  Cotac/Dinom 2007/0043.  Sobre o tema transcreve o trecho que segue do auto de infração  "12.  Registre­se,  ainda,  que  no  caso  de  autenticidade  de  assinatura aposta em documento, o Código de Processo Civil —  CPC  art.  389,  I  ,  estabelece  que  o  Onus  da  prova  quando  se  tratar de assinatura incumbe a parte que produziu o documento,  a  qual  no  presente  caso,  não  encaminhou  os  documentos  necessários para"  Conclui que desta  forma o Relatório/Informação da Coana não  seguiu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988,  e  mais  ainda  com  o  artigo  2°  da  Lei  9.784/99,  que  destaca  a  necessidade de obediência por parte do fisco dos princípios que  regem a administração publica.  Outra  alegação  da  impugnante,  é  a  falta  do  devido  processo  legal.  Segundo  a  impugnante  o  processo  de  investigação  da  origem  deveria  ser  feito  com  base  no  rito  do  Decreto  70.235/1972,  sendo  uma  falha  a  realização  deste  através  da  IN  SRF  149/2002 onde não é dado o direito ao contraditório.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11075.000387/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.468  S3­C4T2  Fl. 252          5 Cita que apresenta  junto com sua  impugnação uma declaração  da Federação das Indústrias do Chile, doc 05, que é documento  hábil  para comprovar a validade dos certificados de origem. E  afirma que se a repartição estrangeira confirma que a mercadoria  declarada  no  Certificado  de  Origem,  é  do  pais  signatário  do  Bloco, não há o que ser ponderado.  A  impugnante  alega  ainda  que  a  emissão  do  Certificado  de  Origem  é  de  competência  da  Entidade  habilitada,  não  do  exportador chileno, tampouco do importador brasileiro, e que a  empresa  importadora  não  tem  nenhuma  ingerência  sobre  a  emissão do documento em questão.  Por último alega a ilegalidade na exigência da multa de ofício.  Cita para fundamentar esta alegação o artigo 1o do ADI 13 de  10 de setembro de 2002.  O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da DRJ de São Paulo/SP  (fls 213 a 223), cuja ementa segue colacionada abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 24/11/2005 a 20/12/2005  PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO DE ORIGEM  O artigo 17 da IN SRF 149/2002 que regulamenta as disposições constantes  nos artigos 18 e 19 do ACE 35 – Decreto 2075/1996, prevê a possibilidade de  solicitação  de  informações  pelo  estado  parte  importador  para  a  unidade  certificadora  do  estado  parte  exportador,  sendo  que  o  não  atendimento  à  solicitação, nos termos o artigo 20­ Inciso II da referida Instrução possibilita  a desqualificação do certificado de origem.  O procedimento previsto IN 149/2002 é de caráter investigativo, realizado de  forma unilateral,  sendo  o mesmo  realizado  para  a  produção  de  provas,  que  irão  atestar  se  a  mercadoria  produzida  num  pais  membro  do  Acordo  de  Colaboração  Econômica  preenche  os  requisitos  de  certificação  de  origem,  não estando portanto sujeito às normas do Decreto 70235/1972, próprias do  processo administrativo fiscal.  NULIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS  Nos  termos  do  artigo  53  da  Lei  9784/1999  somente  os  processos  administrativos  eivados  de  ilegalidade  podem  ser  sujeitos  a  nulidade,  podendo  os  outros  por motivos  de  descumprimento  de  formalidades  serem  convalidados nos termos da artigo 55 da referida Lei.  MULTA DE OFÍCIO  Nos termos do ADI 13 de 10 de setembro de 2002 não cabe multa de ofício, a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação  de  preferência  percentual  negociada em acordo internacional, como a que se trata do ACE 35 celebrado  entre o Chile e o Mercosul.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 254DF CARF MF     6 Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  232 a 243, repisando os argumentos de sua impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Conforme as informações de fls 245 e 246, a Contribuinte tomou ciência da  decisão  da  DRJ  em  17/04/2015,  tendo  apresentado  o  recurso  voluntário  em  30/04/2015  (fls  231). Assim, o recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de  admissibilidade,  razão pela  qual dele tomo conhecimento.  Primeiramente, saliento que os valores exonerados pela DRJ (R$ 82.522,94.  (oitenta  e dois mil,  quinhentos  e  vinte  e dois  reais  e noventa  e  quatro  centavos),  relativos  à  multa de ofício, estão abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria n. 63 do Ministério  da Fazenda, de 09 de fevereiro de 2017, não havendo, portanto, recurso de ofício a ser julgado.  Visto isso, passamos às alegações da defesa.  1) Nulidade por descumprimento de prazo da investigação  Aponta a Recorrente que o prazo que a Fiscalização detinha para conclusão  do processo de investigação de origem foi extrapolado, haja vista que o artigo 15 da Instrução  Normativa SRF 149/02 prevê um prazo de 90 dias, e, no caso, a Fiscalização levou quase dois  anos para a finalização do procedimento.   Com efeito, a referida IN em seu artigo 15, parágrafo único coloca que:  Art. 15. Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo  anterior,  sem  que  tenha  havido  resposta  ao  pedido  de  informações,  ou  quando  as  informações  prestadas  forem  consideradas  insuficientes  pela  Coana,  será  emitido  Ato  Declaratório Executivo (ADE) contendo:  I  ­  descrição  e  classificação  fiscal  da  mercadoria  objeto  de  processo aduaneiro de investigação de origem;  II ­ nome e nacionalidade da empresa estrangeira exportadora;  III ­ produtor ou fabricante;  IV ­ entidade certificante; e  V ­ prazo previsto para a conclusão da investigação.  Parágrafo único. O prazo para a conclusão da investigação será  de até noventa dias e poderá ser prorrogado por igual período.  E efetivamente, no presente caso, o prazo foi extrapolado.   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11075.000387/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.468  S3­C4T2  Fl. 253          7 Entretanto, não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de nulidade do  auto de infração sob o argumento de que o prazo não foi cumprido.   A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  no  sentido  de  que  eventuais  omissões ou incorreções afligindo os documentos instrutórios da fiscalização não têm o condão  de  culminar  na  nulidade  do  lançamento  tributário,  disciplinado  pelo  artigo  142  do  CTN.  Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em  sua defesa é que eventualmente esses vícios poderão acarretar na nulidade do ato.  Nesse  sentido,  destaco  as  ementas  dos  Acórdãos  n.  2301­004.766,  de  12/07/2016, 9303­003.876, de 19/05/2016 e 9101­002.132, de 26/02/2015, respectivamente:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEFICIÊNCIAS.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  possibilita  ao  contribuinte certificar­se da autenticidade do termo de início de  fiscalização, mediante  acesso  ao  sítio  da  Secretaria da Receita  Federal  do Brasil.  Também gera  efeitos  jurídicos,  para  fins  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea  (art. 138, CTN).  Todavia,  eventuais  omissões  ou  vícios  em  sua  emissão  não  acarreta  a  automática  nulidade  do  lançamento  de  ofício  promovido,  se  o  contribuinte  não  demonstrar  o  prejuízo  à  realização da sua defesa. (....)    PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o  controle administrativo das ações  fiscais da RFB, não podendo  afastar a  vinculação da autoridade  tributária à Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional  em  função  de  portaria  administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.     MPF – NULIDADE.   Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de  MPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo  correto,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa e não se equipara à ausência de MPF.   Muito embora os julgados digam respeito ao MPF, a ratio decidendi que os  guia é exatamente a mesma que deve ser aqui utilizada, para o procedimento de investigação de  origem, de acordo com o que ditam as regras do processo administrativo fiscal, em especial o  artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  cujo  conteúdo  determina  que  são  nulos  os  atos  e  termos  Fl. 256DF CARF MF     8 lavrados  por  pessoa  incompetente;  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, considerando que não há qualquer comprovação de prejuízo à defesa  da Recorrente em decorrência de eventuais vícios no procedimento de verificação da origem,  haja vista que ela trouxe aos autos robusta justificação sobre todos os pontos que pertencem ao  caso concreto, não há que se falar em afronta ao artigo 59 do Decreto 70.235/72, de modo que  rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.   2) Mérito  Antes de adentrar nos  argumentos  expostos pela Recorrente  em sua defesa,  cumpre serem apresentados alguns conceitos preliminares.  Em 26/03/1991, foi assinado o Tratado de Assunção, instituindo o Mercosul  – Mercado Comum do Sul, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Ademais, os Estados  Partes do Mercosul e do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 25  de junho de 1996, em San Luís, na Argentina, o Acordo de Complementação Econômica n. 35  (ACE 35), entre o Mercosul e o Chile, internalizado pelo direito pátrio por meio do Decreto n.  2.075/1996.   Tendo em vista que o Acordo tem entre seus objetivos o estabelecimento de  uma  área  de  livre  comércio  entre  as  Partes;  criação  um  espaço  econômico  ampliado,  que  facilite a circulação de bens e serviços e a plena utilização dos fatores produtivos; promoção,  complementação e cooperação econômica, energética, científica e tecnológica, foi estabelecida  tributação diferenciada para algumas operações internacionais entre as Partes contratantes.   Para a utilização do regime de alíquotas diferenciadas, assim como ocorre no  âmbito do Mercosul, há que se comprovar a origem das mercadorias. Dessa forma, legislação  definiu que o documento comprobatório da origem da mercadoria é o Certificado de Origem,  emitido pelas repartições oficiais ou organismos ou entidades por elas credenciadas, cumprindo  os requisitos previamente indicados. Vejamos:  Decreto n. 2.075/1996.  Artigo  13.  As Partes  aplicarão  o  regime  de  origem contido  no  Anexo  13  do  presente  Acordo  às  importações  realizadas  ao  amparo do Programa de Liberalização Comercial.  ANEXO 13  REGIME DE ORIGEM  Artigo  1  O  presente  Anexo  estabelece  as  normas  de  origem  aplicáveis  ao  intercâmbio  de  mercadorias  entre  as  Partes  Contratantes, para os efeitos de:  1.  Qualificação e determinação da mercadoria originária;  2.  Emissão dos certificados de origem; e  3.  Processos de Verificação, Controle e Sanções.  Âmbito de aplicação  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11075.000387/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.468  S3­C4T2  Fl. 254          9 Artigo 2 (...) Para se beneficiar do Programa de Liberalização, as  mercadorias  deverão  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  de origem, de conformidade com o disposto no presente Anexo.  Artigo 10 Em todos os casos sujeitos à aplicação das normas de  origem  estabelecidas no Artigo  3,  o Certificado de Origem é o  documento  indispensável  para  a  comprovação  da  origem  das  mercadorias.  Esse  certificado  deverá  indicar  inequivocamente  que  a  mercadoria  à  qual  se  refere  é  originária  da  Parte  Signatária  em  questão,  nos  termos  e  disposições  do  presente  Anexo.  Artigo 13 O certificado de origem deverá cumprir, pelo menos,  os seguintes requisitos:  a)  ser emitidos por entidades habilitadas;  b)  identificação  da  Parte  Signatária  exportadora  e  importadora;  c)  identificação do exportador e importador;  d)  identificar  as  mercadorias  às  que  se  refere  (código  NALADI/SH,  glosa  tarifária,  denominação,  quantidade  e  medida, valor FOB); e  e)  declaração Juramentada a que se refere o Artigo 11.  Ocorre  que,  expedido  o  certificado  de  origem,  não  está  ainda  plenamente  convalidado o direito  aos benefícios  do Acordo entre os países. De  fato,  como  se depreende  dos artigos 17 a 20 do Anexo 13 do Decreto n. 2.075/96, abaixo transcritos, caso haja dúvidas  sobre a veracidade e autenticidade do certificado de origem, poderão ser iniciados processos de  verificação e controle dos mesmos.   Processos de Verificação e Controle  Artigo 17  Não  obstante  a  apresentação  do  certificado  de  origem  nas  condições  estabelecidas  por  este  Anexo  e  nas  que  vier  a  estabelecer  a  Comissão  Administradora  do  Acordo,  as  autoridades  aduaneiras  poderão,  no  caso  de  dúvidas  fundamentadas  em  relação  à  autenticidade  ou  veracidade  do  certificado,  requerer  da  repartição  oficial  da Parte Signatária  exportadora  responsável  pela  verificação  e  controle  dos  certificados de origem, informações adicionais com a finalidade  de  elucidar  a  questão  ou  iniciar  as  investigações  pertinentes,  quando procedente, informando à repartição oficial de controle  da Parte Signatária importadora.  Artigo 18    Iniciada  uma  investigação  pela  autoridade  aduaneira,  esta  poderá  ordenar  a  suspensão  do  tratamento  tarifário  preferencial  ou  adotar  as  medidas  que  considere  necessárias  Fl. 258DF CARF MF     10 para garantir o interesse fiscal, mas em nenhum caso deterá os  trâmites de importação das mercadorias.  Resolvido  o  caso,  manter­se­á  inalterada  a  resolução,  serão  reintegrados  os  direitos  percebidos  em  excesso  e  as  garantias  serão liberadas ou efetivadas, segundo corresponda.  Artigo 19  A autoridade aduaneira deverá notificar o início da investigação  ao  importador  e  à  autoridade  encarregada  da  verificação  e  controle  na  Parte  Signatária  exportadora,  à  qual  solicitará  a  informação necessária para essa investigação.  Artigo 20  A repartição oficial responsável pela verificação e controle dos  Certificados  de  Origem  deverá  fornecer  as  informações  solicitadas  pela  aplicação  do  disposto  no  Artigo  17,  em  um  prazo não superior a 30 dias úteis, contados a partir da data do  recebimento do respectivo pedido. As informações terão caráter  confidencial e  serão utilizadas, exclusivamente, para esclarecer  essas questões.  Nos casos nos quais a informação solicitada não for fornecida  ou  for  insatisfatória,  a  autoridade  aduaneira  da  Parte  Signatária  importadora  dessas  mercadorias  poderá  dispor,  de  forma  preventiva,  a  suspensão  do  tratamento  preferencial  de  novas  operações  referentes  à  mesma  mercadoria  do  mesmo  operador.  No Brasil coube à Secretaria da Receita Federal a tarefa de realizar o controle  da origem, no curso do despacho de importação ou em procedimento de fiscalização posterior,  nos  termos  da  IN  SRF  149/2002.  1  Ressalto  desde  já  que  o  procedimento  ali  descrito  foi  integralmente cumprido pelas autoridades fiscais no presente caso ­ conforme consta do relato  acima ­, não havendo espaço para as alegações de ilegalidade, falta de motivação, ou prejuízo  ao devidos processo legal e ao contraditório aventadas pela Recorrente. Sobre esse ponto, faço  ainda coro com a decisão recorrida, no seguinte sentido:  Sobre  o  tema,  inicialmente  cabe  a  observação  que  a  IN  SRF  149/2002  apenas  regulamenta  o  procedimento  de  investigação  previsto  nos  artigos  18  e  19  do  ACE  35  (Decreto  2075/1966),  não  se  trata  de  um  processo  de  imposição  de  penalidades  administrativas ou tributárias.  O  procedimento  previsto  na  referida  IN  é  de  caráter  investigativo,  realizado  de  forma  unilateral,  sendo  o  mesmo  realizado  para  a  produção  de  provas,  que  irão  atestar  se  a  mercadoria  produzida  num  pais  membro  do  Acordo  de  Colaboração Econômica  preenche  os  requisitos  de  certificação  de  origem,  que  no  caso  do Acordo  entre  o Mercosul  e  o Chile  encontram­se no anexo 13 do ACE 35.  Este  procedimento  é  feito  sobre  o  exportador  e  o  órgão  emissor/certificador , para os quais são solicitadas informações  e  documentos,  não  havendo  nesta  fase  nenhuma  investigação                                                              1 A autorização para tal controle tem como fundamento os artigos 17 a 20 do Anexo 13 do ACE 35.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11075.000387/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.468  S3­C4T2  Fl. 255          11 sobre  o  importador  ou  sobre  a  operação  de  importação  propriamente dita.  Desta  forma  não  há  de  se  falar  de  cerceamento  de  defesa  relativa ao procedimento de investigação de origem.  Cabe observar que somente após o relatório de conclusão sobre  o procedimento de  investigação de origem, durante o despacho  aduaneiro ou durante a revisão aduaneira, é que são analisadas  as questões  referentes a pagamentos de  impostos das  empresas  que importaram mercadorias pleiteando redução tarifária com a  utilização de certificados de origem, que após o procedimento de  investigação foram desqualificados.  Nesta fase, posterior ao procedimento de investigação de origem  é que são lançados os créditos em auto de infração, e cobrados  os impostos não pagos devidos ao pedido de redução tarifária do  importador. Neste  procedimento,  que  se  faz  com a  abertura  de  um  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  do  Decreto  70235/1972  é  instaurado  o  direito  ao  contraditório,  onde  a  empresa autuada irá se manifestar.  Pois bem. No presente processo, durante o despacho aduaneiro a fiscalização  constatou inconsistências nos certificados de origem, conforme transcrição que segue:  "Ocorre  que  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  a  fiscalização  constatou  que  os  Certificados  de  Origem  números  00169099,  00170267,  00168795,  00170063  e  00170556,  emitidos  pela  Sociedad de Fomento Fabril ­ SFF, apresentavam no campo 15,  correspondente à declaração do Produtor final ou exportador,  assinaturas idênticas para diferentes empresas chilenas.  Foram requeridos esclarecimentos, não fornecidos, de modo que o certificado  de  origem  foi  desqualificado  pelo  fato  das  pessoas  que  assinaram  o  atestado  não  estarem  habilitadas para tal, conforme consta do item 10, do Relatório de Verificação de Origem, fls.  33 a 35, transcrito na seqüência:  10. Observa­se que não é possível  identificar, inequivocamente,  as  pessoas  que  assinaram  o  campo  15  dos  Certificados  de  Origem  e,  mesmo  que  fosse  possível  fazer  essa  identificação,  confirma­se que as pessoas não estavam legalmente habilitadas  nas datas de emissão dos mesmos (negritado por nós).   11. Outrossim,  observa­se que  os  documentos  que  constam das  fls.  87  a  90  são  autorizações  conferidas  por  instrumento  particular  sem  reconhecimento  de  firma  do  outorgante,  e  da  comprovação de sua capacidade para a prática do referido ato.  Outro  agravante  é  o  fato  da  assinatura  aposta  na  Cédula  Nacional  de  Identidade  as  fls.  91  não  conferir  com  as  assinaturas  que  constam  dos  Certificados  de  Origem,  supostamente assinados pelo identificado.  Por tais razões, o certificado de origem foi desqualificado, conforme permite  o artigo 10 da IN 149/2002, culminando na  lavratura do auto de  infração para a cobrança da  diferença de tributos:  Fl. 260DF CARF MF     12 Art.  10.  O  Certificado  de  Origem  apresentado  será  desqualificado  pela  autoridade  aduaneira,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  não  acoberta  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  por  ser  originária  de  terceiro  país  ou  não  corresponder  à  mercadoria  identificada  na  verificação  física,  conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando:  I  ­  contiver  rasuras,  correções,  emendas  ou  campos  não  preenchidos, com exceção daqueles reservados às observações e  à identificação do consignatário;  II ­ tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura  comercial ou após sessenta dias da sua emissão; ou  III  ­  tiver  sido  firmado  por  entidade  ou  funcionário  não  autorizado.  Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado  de  Origem,  a  importação  ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para mercadoria  originária  de  terceiro  país,  mediante  a  constituição  do  correspondente  crédito tributário em Auto de Infração.  A  Recorrente  defende­se,  afirmando  que  consta  na  própria  informação  da  Coana/Ditec/Dinon n. 431 (fls 34 a 36) que:  (...)  6.  Esta  Coordenação­Geral  encaminhou  consulta  à  autoridade  competente  do  Chile,  por  meio  do  Fax  Coana/CotadDinom  n2  2006/00214,  fls.132/133,  o  qual  foi  respondido nos termos do Fax 112 597, fls.147 a 151.  7. A autoridade competente do Chile, com base em informações  fornecidas  pelas  empresas  exportadoras,  entende  que  os  Certificados  de  Origem  questionados  são  autênticos  e  dão  cumprimento aos requisitos de origem pactuados no Anexo 13  ao  ACE  35,  e  conclui  que  foram  assinados  por  pessoas  legalmente habilitadas.  Ademais, acostou aos autos os documentos de fls 205 e 206 (doc. 6  da impugnação), também expedidos pela autoridade certificadora, que mais uma vez  afirmam que os certificados de origem atinentes às DIs em questão são plenamente  válidos,  inclusive  no  que  tange  às  assinaturas  colocadas  em  cheque  pela  Fiscalização. Segue abaixo colacionado o seu conteúdo:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11075.000387/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.468  S3­C4T2  Fl. 256          13         Fl. 262DF CARF MF     14     Ou seja, diante das inconsistências verificadas, foi chamada à se manifestar a  autoridade certificadora no Chile, prestando informações complementares, as quais ratificam a  validade  do  certificado  de  origem,  em  todos  os  seus  elementos,  exatamente  nos  termos  que  pede toda a legislação de regência, exaustivamente tratada acima.   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11075.000387/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.468  S3­C4T2  Fl. 257          15 Ressalte­se que em nenhum momento foi alegada qualquer desconfiança com  relação à mercadoria em si, ao seu país de origem (Chile), nem qualquer outros problemas com  relação  ao  produtor  final  ou  exportador  que  não  fosse  as  assinaturas.  Tais  fatos,  somados  à  peremptória confirmação pela autoridade certificadora de que "os funcionários que assinavam  em nome da sociedade estão plenamente habilitados na Secretaria Geral do ALADI, por parte  da  Direção  Geral  de  Relações  Econômicas  Internacional  do  Ministério  das  Relações  Exteriores",  reconhecidos em cartório e pela Câmara de Comércio de Santiago, deixam claro  que a desconfiança da Fiscalização brasileira deve ser afastada no presente caso.   Nesse sentido, saliento que a DRJ não levou em consideração os documentos  de fls 205 e 206 porque são datados de 2008, sendo que as importações são de 2005, e porque  não  seriam  suficientes  para  suprir  a  falta  de  prova  ocorrida  no momento  da  investigação  de  origem.   Ora,  é  claro  que  qualquer  manifestação  feita  para  instruir  o  processo  administrativo fiscal seria posterior aos fatos, uma vez ser humanamente impossível retroagir  no  tempo.  Também  é  claro  que  o  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  é  justamente  nova  oportunidade  de  apresentação  de  provas  pelo  sujeito  passivo.  Assim, o que  importa  é que  tais documentos  atestam que os  eventos ocorridos  em 2005  são  perfeitos, vale dizer, a certificação de origem que ampara as DIs são aptas a preencherem os  requisitos  legais de validade do Anexo 13 do Decreto n.  2.075/96. O Direito,  este  sim pode  retroagir,  à medida  que  os  atos  jurídicos  emitidos  podem dizer  respeito  a  eventos  passados,  como  ocorre  em  qualquer  ato  administrativo  de  lançamento,  sentença  proferida  pelo  Poder  Judiciário ou prova constituída relatando eventos pretéritos.   Finalmente,  a  jurisprudência  desse  Conselho  sempre  foi  firme  no  entendimento  de  que  é  preciso  robusta  prova  de  falsidade  para  que  seja  desconsiderado  o  certificado  de  origem  válido,  com  a  respectiva  imposição  das  diferenças  tributárias  pela  operação de importação, conforme o Acórdão CSRF/03­04.659, assim ementado:  Ementa(s)   CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  VALIDADE  ­  Certificado  de  Origem  válido,  não  pode  ser  considerado  nulo  se  não  houver  prova  convincente  de  sua  falsidade.  Aplica­se  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  1º,  do  6º  Protocolo Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18).  Havendo  o  contribuinte efetivamente obtido a necessária certificação de que  a operação de importação foi realizada entre países signatários  do  ACE  Nº  18,  não  é  exigível  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes na importação.   Recurso especial negado  Destaco o seguinte trecho do voto do Conselheiro Relator:  Não  existem  dúvidas  que  o  Certificado  de  Origem  foi  efetivamente emitido, com todos os elementos essenciais, sendo,  portanto,  um  completo  absurdo  afirmar  a  nulidade  do  mesmo,  posto  que  nos  autos  não  há  prova  capaz  de  comprovar  a  invalidade do Certificado de Origem, nem mesmo causa prejuízo  ao fisco a confusão de datas referidas nos autos.  Fl. 264DF CARF MF     16 Dessarte,  muito  embora  as  autoridades  fiscais  tenham  competência  para  instalar processo de investigação de origem, diante de suspeitas com relação a autenticidade e  veracidade do certificado no âmbito do ALADI, o certificado de origem válido não pode ser  desconsiderado uma vez que há nos  autos provas contundentes  sobre o pleno preenchimento  dos requisitos legais (Anexo 13 do Decreto n. 2.075/96).  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911765/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento  do respectivo ano­calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 65 /2 00 9- 51 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10983.911765/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.052  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  deixar  de  homologar a compensação tributária informada na DCOMP objeto dos autos.  Primeiro, o Despacho Decisório da unidade local da RFB denegou o direito  creditório pleiteado pela contribuinte com fundamento no art. 10 da IN SRF 600, de 2005.   Vale  dizer,  o  direito  creditório  utilizado  no  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido, por se tratar de mera antecipação de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, caso em que o recolhimento a maior ou indevido  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devidos no final do ano­calendário ou para  compor respectivo saldo negativo.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo, em síntese, nas suas razões:  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  compensação  imediata  do  pagamento  indevido da estimativa mensal, à luz da legislação de regência;  ­ que o pagamento a maior ou indevido do IRPJ ou CSLL decorreu de erro  de fato na base de cálculo, pela inclusão indevida na receita bruta de valores da:  a) Conta Consumo de Combustível — CCC; e,  b) Conta de Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  a  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  a  Conta  de  Desenvolvimento Energético — CDE  têm  como  objetivo  subsidiar  a  energia  elétrica  gerada  nas usinas termoelétricas, de forma que a tarifa da energia elétrica fosse equalizada com a dos  consumidores  servidos  por  geração  hidráulica,  sobretudo  nos  instantes  de  baixa  "hidraulicidade"  dos  sistemas  interligados  (em  que  a  energia  produzida  pelas  hidroelétricas  estavam com capacidade baixa);  ­ que a inclusão de valores dessas Contas pela Agência Nacional de Energia  Elétrica — ANEEL no cálculo da conta dos consumidores situados nas  regiões Sul, Sudeste,  Centro­Oeste e Nordeste ­, mediante incremento nas tarifas das concessionárias distribuidoras,  e repassados à Eletrobrás que administra esses recursos ­, não configura receita da impugnante;  ­ que muito embora a cobrança da Conta Consumo de Combustível — CCC e  da Conta de Desenvolvimento Energético — CDE possam, em tese, caracterizar como receitas  das  empresas  distribuidoras  de  energia,  de  forma  peculiar,  para  impugnante,  que  é  Geradora  de  Energia  Elétrica  interligada  ao  sistema,  tais  rubricas  não  são  receitas.  Isto  porque  a  geradora  está  impossibilitada  de  auferir  qualquer  recurso  dessas  fontes  como  "receita"  própria  ou  como  "faturamento",  conforme  as  prescrições  da  ANEEL. Ou  seja,  por  meio da Nota Técnica n° 116, de 24 de março de 2006, e Despacho n° 657/2006, a ANEEL  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10983.911765/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.052  S1­C3T1  Fl. 4          3  orientou as alterações introduzidas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia  Elétrica, para equacionar a distorção decorrente da  inadequada contabilização dos valores da  CCC/CDE  como  "Receitas  de  Subvenção"  pelas  concessionárias  geradoras  como  a  impugnante;  ­  que  a  ANEEL  esclareceu  que  os  valores,  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  CCC/CDE",  deveriam  ser  contabilizados  como  "Recuperação  de  Custos",  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos,  pois  jamais  integraram a receita de concessionárias geradoras, como a impugnante;  ­ que os valores da Conta Consumo de Combustível — CCC e da Conta de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  representam  propriedade  e,  conseqüentemente,  incremento patrimonial da impugnante, já que somente são repassados para que se propicie o  pleno funcionamento do Sistema Elétrico Nacional,  tendo,  inclusive, a sua aplicação passível  de auditoria pelo Tribunal de Contas da União.  Por último, a DRJ, assim como ocorrera no Despacho Decisório da unidade  de origem da RFB, também denegou o direito creditório pelo mesmo fundamento declinado no  referido Despacho Decisório, ou seja, que o valor pago indevidamente ou a maior de IRPJ ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  no  âmbito  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual, não pode ser objeto de compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que efetuou o pagamento a maior ou indevido do imposto sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  título  de  estimativa mensal, por erro de fato;  ­  que  efetuou  imediata  compensação  tributária,  utilizando  como  crédito  os  valores  pagos  indevidamente  do  imposto  e  contribuição  federais  através  de  declaração  de  compensação, via sistema PER/DCOMP;  ­ que,  tanto o Despacho Decisório da unidade de origem da RFB, quanto o  Acórdão  recorrido,  com  mesmo  fundamento,  denegaram  o  crédito  pleiteado,  conforme  já  mencionado anteriormente;  ­  que  o  pagamento  indevido  é  feito  à  margem  da  lei  e,  portanto,  não  se  subsume a qualquer regime de repetição que não aquele previsto no art. 165, do CTN, ou seja,  o direito a repetição surge de forma imediata;  ­ que o pagamento por regime de estimativa é previsto em lei, na forma dos  §§ 2° e 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, deste modo, qualquer pagamento a  maior do que o fixado no dispositivo legal é considerado indevido, e não adiantamento;  ­ que o disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.° 600, de 2005, na parte  atinente ao pagamento a maior, tão somente objetiva protelar o pagamento dos juros devidos a  partir da ocorrência do pagamento indevido, e, assim prevendo, colide com o disposto no §4°,  do  art.  39,  da Lei  nº  9.250/95,  de modo  a  torná­lo  inaplicável,  pois  cediça  a  regra de  que  o  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.911765/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.052  S1­C3T1  Fl. 5          4  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  restringe­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos (CTN, art. 99), ou seja, para fiel cumprimento da lei (CF, art. 84, IV);  ­  que  citou precedente do CARF pelo  afastamento,  inaplicabilidade, do  art.  10 da Instrução Normativa n° 460/04, reiterado na IN nº 600/05, que vedava a compensação de  pagamento à maior das estimativas mensais do IRPJ ou da CSL, antes de findo o período de  apuração;  ­ que o direito a repetição do pagamento indevido ou a maior de tributo surge  no  momento  de  sua  efetivação  à  margem  da  lei,  e  evidente,  pois,  a  possibilidade  de  compensação imediata do pagamento indevido da estimativa mensal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.049,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.911762/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.049):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.  A  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  ou  de  compensá­lo com outro débito vencido ou vincendo.   O contribuinte que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é  autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10983.911765/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.052  S1­C3T1  Fl. 6          5  Nacional, ou seja, encontro de contas informado na declaração  de compensação informada.  À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal (processo de compensação tributária), compete ao autor  do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu  direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional, utilizado para encontro de contas com débito  próprio vencido ou vincendo objeto da DCOMP, para que seja  aferida a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170 do Código  Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  A  compensação  tributária  apresentada,  informada  à  Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da  transmissão  da  DCOMP,  sob  condição  resolutória,  pois  ainda  dependente  de  ulterior  verificação  para  efeito  de  homologação  ou não, no prazo legal de até cinco anos.  Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na  DCOMP  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  No caso, a recorrente alegou nos autos:  ­  que  efetuara  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativa mensal do IRPJ ou CSLL por erro de fato na base de  cálculo,  pela  inclusão  indevida  na  receita  bruta  de  valores  relativos a Conta Consumo de Combustível — CCC e a Conta de  Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  valores  cobrados  dos  clientes  ­  consumidores  a  título  dessas  rubricas  não  seriam  receitas,  mais  sim  mera  "Recuperação de Custos", conta retificadora dos custos;  ­  que,  nesse  sentido,  invocou  esclarecimento  da ANEEL,  conforme  atos  normativos  citados  no  relatório,  que  os  valores  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  para  Custeio  CCC/CDE",  devem  ser  contabilizados  como  "Recuperação de Custos", em conta retificadora dos custos com  matéria­prima e insumos, pois valores repassados a título dessas  rubricas não seriam receitas.  Ocorre que a questão do erro de fato alegado, se existente  ou não,  na apuração da base de  cálculo do  IRPJ ou da CSLL,  por  conta  dos  registros  contábeis  dos  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC e Conta de Desenvolvimento Energético — CDE remete a  outra  questão  não  resolvida  nos  autos,  ou  seja:  os  valores  auferidos a título das referidas rubricas são tributáveis ou não?   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10983.911765/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.052  S1­C3T1  Fl. 7          6  A  contribuinte  alega,  invocando  a  ANEEL,  que  seriam  meros  repasses  a  título  de  "Recuperação  de  Custos"  para  registro  em  conta  retificadora  dos  custos  com matéria­prima  e  insumos.   Esses  pontos  controvertidos,  portanto,  não  foram  enfrentados,  no  mérito,  pela  decisões  anteriores  nestes  autos,  pois  se  limitaram  a  denegar  o  direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado  pela  IN  SRF  nº  460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa n°  460/04,  reiterado  na  IN  nº  600/05,  ficou  superado  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  900/2008  que  suprimiu  a  vedação  do  da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período  de  apuração,  desde  que  reste  comprovado,  de  forma  cabal,  o  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  No  mesmo  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  84,  cujo  verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Assim, a comprovação do erro de fato é condição sine qua  non  para  configuração  do  pagamento  indevido  das  estimativas  mensais  e  repetição  imediata.  Caso  contrário,  trata­se  mero  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  forma  da  legislação  de  regência,  podendo  somente  ser  utilizada  na  declaração de ajuste anual, para dedução do débito apurado ou  para formação do saldo negativo.  No  caso,  não  há  como  prosseguir  na  análise  de  mérito  nesta  instância de  julgamento para evitar prejuízo à defesa, ou  seja  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  pois  as  questões  do  alegado  erro  de  fato  e  da  natureza  das  receitas,  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas Conta Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  foram  enfrentadas,  no  mérito,  pelas  decisões anteriores nestes autos.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:  a) afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado  pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84; e,  b)  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  supressão  de  instância de julgamento, devolver os autos à unidade de origem  da RFB, no caso, a DRF/Florianópolis para que proceda análise  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.911765/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.052  S1­C3T1  Fl. 8          7  de  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

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