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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375435 #
Numero do processo: 16561.720029/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/03/2007, 23/04/2007, 24/05/2007, 25/06/2007, 25/07/2007, 28/08/2007, 26/09/2007, 30/10/2007, 28/11/2007, 29/11/2007, 20/12/2007, 21/12/2007 PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. Incide PIS/Pasep Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação de serviços prestados, sendo irrelevante que esta atividade esteja vinculada a contrato de transferência de tecnologia. PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Se a contribuinte, mesmo intimada e reintimada, não esclarece quais são as parcelas dos valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior referentes à transferência de tecnologia e quais são as referentes à contraprestação de serviços prestados, correto o arbitramento da base de cálculo com fundamento na proporção dos objetos do contrato. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/03/2007, 23/04/2007, 24/05/2007, 25/06/2007, 25/07/2007, 28/08/2007, 26/09/2007, 30/10/2007, 28/11/2007, 29/11/2007, 20/12/2007, 21/12/2007 COFINS IMPORTAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. Incide Cofins Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação de serviços prestados, sendo irrelevante que esta atividade esteja vinculada a contrato de transferência de tecnologia. COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Se a contribuinte, mesmo intimada e reintimada, não esclarece quais são as parcelas dos valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior referentes à transferência de tecnologia e quais são as referentes à contraprestação de serviços prestados, correto o arbitramento da base de cálculo com fundamento na proporção dos objetos do contrato. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-005.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para acolher a base de cálculo no patamar de 2/9 do valor do contrato, na forma determinada pela fiscalização, e prevista no art. 7o, II, da Lei no 10.865/2004; e (ii) por maioria de votos, para reconhecer (ii1) que incidem as contribuições sobre rubricas constantes no contrato em análise (serviços de assistência técnica e não técnica / assessoria), vencidos os conselheiros André Henrique Lemos e Cássio Schappo; e (ii2) o cabimento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros André Henrique Lemos, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.079  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PIS/PASEP IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  23/03/2007,  23/04/2007,  24/05/2007,  25/06/2007,  25/07/2007,  28/08/2007, 26/09/2007, 30/10/2007, 28/11/2007, 29/11/2007, 20/12/2007, 21/12/2007  PIS/PASEP  IMPORTAÇÃO.  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS.  Incide  PIS/Pasep  Importação  sobre  os  valores  pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados  no exterior como contraprestação de serviços prestados, sendo irrelevante que  esta atividade esteja vinculada a contrato de transferência de tecnologia.   PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Se  a  contribuinte,  mesmo  intimada  e  reintimada,  não  esclarece  quais  são  as  parcelas dos valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior referentes  à  transferência  de  tecnologia  e quais  são  as  referentes  à contraprestação  de  serviços  prestados,  correto  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  com  fundamento na proporção dos objetos do contrato.   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em vigor,  pois  tal  competência  é  exclusiva  dos  órgãos  do Poder  Judiciário.   JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  23/03/2007,  23/04/2007,  24/05/2007,  25/06/2007,  25/07/2007,  28/08/2007, 26/09/2007, 30/10/2007, 28/11/2007, 29/11/2007, 20/12/2007, 21/12/2007  COFINS  IMPORTAÇÃO.  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS. Incide Cofins Importação sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 29 /2 01 2- 38 Fl. 514DF CARF MF     2 como  contraprestação  de  serviços  prestados,  sendo  irrelevante  que  esta  atividade esteja vinculada a contrato de transferência de tecnologia.   COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Se a  contribuinte,  mesmo  intimada  e  reintimada,  não  esclarece  quais  são  as  parcelas dos valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior referentes  à  transferência  de  tecnologia  e quais  são  as  referentes  à contraprestação  de  serviços  prestados,  correto  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  com  fundamento na proporção dos objetos do contrato.   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em vigor,  pois  tal  competência  é  exclusiva  dos  órgãos  do Poder  Judiciário.   JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso; (i) por  unanimidade de votos, para acolher a base de cálculo no patamar de 2/9 do valor do contrato,  na forma determinada pela fiscalização, e prevista no art. 7o,  II, da Lei no 10.865/2004; e (ii)  por  maioria  de  votos,  para  reconhecer  (ii1)  que  incidem  as  contribuições  sobre  rubricas  constantes no contrato em análise  (serviços de assistência  técnica e não  técnica  / assessoria),  vencidos  os  conselheiros  André  Henrique  Lemos  e  Cássio  Schappo;  e  (ii2)  o  cabimento  da  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros André Henrique  Lemos, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  parcialmente,  com  ênfase  no  que  interessa a demanda, o relatório que consta no acórdão DRJ recorrido:  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 515          3 Trata­se de autos de infração lavrados contra a contribuinte em  epígrafe,  relativos  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  Importação  (fls.  321/327  –  a  numeração  de  referência  é  sempre  a  da  versão  digital  do  processo),  no  montante  total  de  R$  1.701.824,19,  e  da  Cofins  Importação (fls. 328/334), no montante total de R$ 7.838.705,07,  incidentes  sobre  a  importação de  serviços  nas  seguintes  datas:  23/03/2007,  23/04/2007,  24/05/2007,  25/06/2007,  25/07/2007,  28/08/2007,  26/09/2007,  30/10/2007,  28/11/2007,  29/11/2007,  20/12/2007,  21/12/2007.  Os  auditores  fiscais,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  337/346),  após  narrarem  o  início  da  fiscalização  e  as  intimações  que  foram  feitas  durante  o  procedimento  fiscal  à  contribuinte,  solicitando  documentos  e  esclarecimentos,  fundamentaram  a  lavratura  dos  autos  de  infração  nos  seguintes  termos:  Em  15/02/2012  foi  entregue  o  Termo  de  Intimação  n°  08,  que  solicitou,  relativamente  ao  contrato  NESTEC:  contratos  de  câmbio,  DARFs,  faturas  e  quanto ao item 32, especificamente na definição de know­how lá  presente,  definição  de  parcela  de  pagamento  referente  à  assistência  técnica  e  não  técnica,  já  que  o  termo  know­how  abrange  alguns  serviços  também,  conforme  explicaremos  a  seguir.   Em  resposta  apresentou  diversos  esclarecimentos,  dos  quais  transcrevemos alguns e pediu prorrogação de prazo, a qual  foi  concedida para dia 07/03/2012:   “...o  único  objeto  do  Contrato  relacionado  à  obrigação  de  pagamento  é  o  fornecimento  de  tecnologia  não  patenteada,  na  forma,  principalmente,  de  documentos  e  orientação  recebidas  pelas  diversas  áreas  da  peticionaria  dos  centros  de  pesquisa  e  desenvolvimento  das  cedentes,  localizados  no  exterior.  As  figuras  de  treinamento  e  prestação  de  serviços  contidas  no  contrato  são  essencialmente  acessórias  em  relação  ao  fornecimento  de  tecnologia.  ...resta  claro  que  toda  e  qualquer  eventual  assistência  ou  treinamento  prestado  pelas  cedentes  ocorre  a  título  gratuito,  até  porque,  repise­se,  jamais  houve  qualquer autorização do  INPI para  remessa de  valores a  título  de  prestação  de  serviços  (SAT),  o  que  estaria  condicionado,  conforme  exigência  do  próprio  Instituto,  à  decomposição  dos  valores devidos a esse  título de acordo com os valores homem­ hora ou homem­dia dos técnicos”.   Considerando que  não  foi  atendida  plenamente a  Intimação n°  08  ,  a  autuada  foi  reintimada  a  apresentar  a  parcela  de  pagamento  referente  à  assistência  técnica  e  não  técnica,  existente  no  contrato  na  definição  de  Know­how,  requeridos  para  o  fornecimento  e/ou  implementação  do  know­how,  com  documentação  comprovando  tal  índice.  Em  reposta  apresentou  dados relativos ao reembolso de despesas dos serviços prestados  por técnicos estrangeiros, e que não foi utilizado nesta autuação.  Não  apresentou  o  que  havia  sido  solicitado  no  Termo  de  Intimação  n°  10,  ou  seja,  a  divisão  percentual  entre  a  parte  técnica e serviços existente no contrato.  Fl. 516DF CARF MF     4 DO CONTRATO OBJETO DA AUTUAÇÃO: NESTEC Trata­ se  de  contrato  em  que  a  Nestlé  Brasil  Ltda.  figura  como  licenciada e as empresas NESTEC S.A., Nestlé S.A. e SPN como  licenciantes  (a  NESTLÉ  SA  de  direitos  de  propriedade  intelectual  do  Grupo  Nestlé,  a  SPN  das  marcas  registradas  e  patentes  e  a NESTEC  figurando  com  a missão  de  desenvolver  um  acervo  considerável  de  know­how,  (definido mais  adiante)  através  das  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  de  produtos, com uma rede mundial de laboratórios de Pesquisa e  Desenvolvimento,  fábricas­piloto,  estações  de  teste  além  de  atividades  relacionadas com aspectos de manufatura, processo,  controle,  embalagem,  marketing,  distribuição  e  venda  de  produtos)  e  que  tem  como  objeto:  a  concessão  de  licença  exclusiva  dos  direitos  de  utilização  de  marcas  e  patentes;  assegurar o acesso exclusivo ao know­how.  DA REMUNERAÇÃO De acordo com a cláusula 32, a título de  REMUNERAÇÃO,  o  contrato  prevê  cobrança  de  taxa  de  licença somente no que tange à licença/fornecimento de know­­ how, à NESTEC, de 4% (quatro por cento) das vendas líquidas  de todos os produtos vendidos. NÃO É DEVIDA remuneração  pela utilização de Marcas e/ou Patentes. A cláusula item 34, (a),  prevê que a Nestlé Brasil pagará ou reembolsará, além da taxa  de  licença  acima  citada, as  despesas  de  viagem  e  estadia  para  representantes da licenciante que venham ao Brasil para fins do  disposto na cláusula 28 do contrato, ou seja, despesas relativas  ao pessoal técnico necessário para o fornecimento do know­how.  Esclarece,  ainda,  que  tais  despesas  “estão  incluídas  no  percentual de 4% devido à Licenciante, conforme cláusula 32 do  contrato”. Entende­se, portanto, que sem prejuízo do disposto na  cláusula  32,  o  VALOR  DEVIDO  TOTAL  da  remuneração  é  limitado à taxa de 4% das vendas líquidas.   DO REGISTRO NO INPI O contrato  em questão  foi  levado a  registro  no  INPI  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  sob  o  tipo  Contrato  de  Fornecimento  de  Tecnologia,  que,  segundo  o  sítio  www.inpi.gov.br,  está  definido  como  :  “Contratos  que  objetivam  a  aquisição  de  conhecimentos  e  de  técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial,  destinados  à  produção  de  bens  industriais  e  serviços.  Esses  contratos  deverão  conter  uma  indicação  perfeita  do  produto,  bem como o setor industrial em que será aplicada a tecnologia.  O objeto da contratação deverá ser detalhado com clareza. Os  contratos de Fornecimento de Tecnologia deverão conter uma  identificação perfeita dos produtos e/ou processos, bem como o  setor industrial em que será aplicada a tecnologia.  DO TERMO KNOW­HOW DO CONTRATO A cláusula 1 Das  Definições,  externou  a  abrangência  do  termo  KNOW­HOW  perante  o  presente  contrato,  de  forma  abrangente,  que  transcrevemos  abaixo,  na  íntegra:  “O  termo  “  know­how”  significará  todas  as  informações  e  dados  técnicos  ou  não  técnicos, não considerados de domínio público, capazes ou não  de serem patenteados, desde que passíveis de aplicação para a  fabricação  de  produtos  alimentares  destinados  ao  consumo  humano  ou  por  animais  domésticos,  assim  como  os  processos  técnicos  e  não  técnicos  a  eles  relacionados,  incluindo  todos  os  processos  secretos  da  LICENCIANTE,  segredos  de  fábrica,  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 516          5 fórmulas  e  outros  segredos  industriais  relativos  à  experiência  industrial,  comercial  ou  científica,  incluindo­se  ainda  os  processos e assistência técnica e não técnica requeridos para o  fornecimento  e/ou  implementação  do  Know­how,  que  a  LICENCIANTE, em seu devido  tempo, poderá prestar,  fornecer  ou  viabilizar  para  a  LICENCIADA  na  medida  do  necessário  para  a  sua  própria  fabricação  ou  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  incluindo­se  assessoria  no  que  se  refere  a  processos,  controle,  embalagem,  armazenagem,  fornecimento,  importação,  exportação,  marketing,  promoção,  distribuição  e/ou comercialização do Produtos, os quais foram desenvolvidos  pela/para ou foram disponibilizados para a LICENCIANTE.”   KNOW­HOW PERANTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Em  relação  aos  contratos  de  tecnologia,  a  legislação  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), ao dispor sobre a  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  a  título  de  royalties  e  remuneração por  transferência de  tecnologia,  no art.  355, § 3º  do Regulamento do Imposto de Renda, instituído pelo Decreto n°  3.000/99,  faz  distinção  ao  categorizar  os  contratos  em  (i)  exploração ou cessão de patentes; (ii) uso ou cessão de marcas ,  e  (iii)  transferência  de  tecnologia  ,  incluindo­se  entre  estes  últimos  os  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes , projetos ou serviços técnicos especializados .   Já o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão  responsável  pela  execução  de  normas  que  regulam  a  propriedade  industrial,  elenca  os  contratos  que  impliquem  em  transferência  de  tecnologia  da  seguinte  forma:  (i)  os  contratos  de  licença  de  direitos  (exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marca);  (ii)  os  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  (fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  científica),  e  ainda  (iii)  os  contratos  de  franquia.  A  legislação  do  IRPJ  não  traz  especificações  ou  distinções entre os contratos de transferência ou fornecimento  de  tecnologia  e  os  contratos  de  assistência  técnica,  enquadrando  ambos  no  conceito  geral  de  transferência  de  tecnologia .   Terminologias à parte, passaremos agora a tratar dos conceitos  embutidos  no  contrato  Nestlé,  importantes  para  a  análise  dos  aspectos  tributários  em  questão.  Este  contrato  visa  a  transferência  a  outra  pessoa,  durante  prazo  determinado,  de  conhecimentos,  técnicas,  processos  de  fabricação  não  patenteados, ou seja, “ know­how”. O CONCEITO DE KNOW­ HOW  apresentado  no  contrato,  transcrito  acima,  traz  itens  adicionais  relativos  à  prestação  de  serviço,  quando  cita:  “processos e assistência técnica e não técnica requeridos para  o  fornecimento  e/ou  implementação  do  know­how,  que  a  LICENCIANTE, em seu devido  tempo, poderá prestar,  fornecer  ou  viabilizar  para  a  LICENCIADA  na  medida  do  necessário  para  a  sua  própria  fabricação  ou  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  incluindo­se  assessoria  no  que  se  refere  a  processos,  controle,  embalagem,  armazenagem,  fornecimento,  importação,  exportação,  marketing,  promoção,  distribuição  Fl. 518DF CARF MF     6 e/ou  comercialização  do  Produtos.”  Estes  itens  amoldam­se  perfeitamente  na  hipótese  de  incidência  de  PIS  e  COFIS  Importação  de  Serviços.  Portanto,  relativamente  aos  tributos  envolvidos na operação, não  importa a  classificação, o  tipo do  contrato,  mas  somente  as  operações  nele  envolvidas.  Se  no  contrato há previsão de transferência de tecnologia, hipótese em  que  não  incide  PIS  e  COFINS,  e  também  há  previsão  de  importação de serviços, hipótese em que há incidência de PIS e  COFINS,  haverá  a  necessidade  de  separar  os  valores  de  cada  um, para a correta alocação da base de cálculo.   DOS SERVIÇOS PRESENTES NO CONCEITO DE KNOW­ HOW  DO  CONTRATO  Entendemos  ser  improcedente  a  afirmação  da  autuada  de  que  :  "...o  único  objeto  do  Contrato  relacionado  à  obrigação  de  pagamento  é  o  fornecimento  de  tecnologia  não  patenteada,  na  forma,  principalmente,  de  documentos  e  orientação  recebidas  pelas  diversas  áreas  da  peticionaria  dos  centros  de  pesquisa  e  desenvolvimento  das  cedentes,  localizados  no  exterior.  As  figuras  de  treinamento  e  prestação  de  serviços  contidas  no  contrato  são  essencialmente  acessórias  em  relação  ao  fornecimento  de  tecnologia.  ...resta  claro  que  toda  e  qualquer  eventual  assistência  ou  treinamento  prestado  pelas  cedentes  ocorre  a  titulo  gratuito,  até  porque,  repise­se,  jamais  houve  qualquer  autorização  do  INPI  para  remessa de valores a título de prestação de serviços (SAT), o que  estaria condicionado, conforme exigência do próprio Instituto, à  decomposição dos valores devidos a esse título de acordo com os  valores  homem­hora  ou  homem­dia  dos  técnicos.  ...o  único  objeto  do  contrato  relacionado  à  obrigação  de  pagamento  é  o  fornecimento  de  tecnologia  não  patenteada,  na  forma,  principalmente,  de  documentos  e  orientações  recebidas  pelas  diversas áreas técnicas da peticionária dos centros de pesquisa e  desenvolvimento  das  cedentes,  localizados  no  exterior  ...  as  figuras  de  treinamento  e  prestação  de  serviços  contidas  no  contrato  são  essencialmente  acessórias  em  relação  ao  fornecimento de tecnologia''   O contrato previu o pagamento de 4% das vendas líquidas para  a  transferência  de  know­how da NESTEC para  a Nestlé Brasil  Ltda., e incluiu no conceito de know­how a ser transferido, além  das  informações e dados  técnicos, além dos processos  técnicos,  além dos segredos de fábrica, além das fórmulas e dos segredos  industriais,  serviços  de  assistência  técnica  e  não  técnica  e  assessoria  conforme  transcrevemos  novamente  abaixo,  o  texto  extraído do contrato, grifado: (...) Assim, diferente da explicação  da  autuada,  qualquer  eventual  assistência  ou  treinamento  prestado pelas cedentes, se referentes a know­how, NÃO ocorre  a título gratuito, o valor de tal assistência já está incluso nos 4%  remetidos como pagamento do contrato. Também não procede a  informação  da  autuada  de  que  o  único  objeto  do  contrato  relacionado  à  obrigação  de  pagamento  é  o  fornecimento  de  tecnologia  não  patenteada,  na  forma,  principalmente,  de  documentos  e  orientações  recebidas  pelas  diversas  áreas  técnicas  da  peticionaria  dos  centros  de  pesquisa  e  desenvolvimento das cedentes, localizados no exterior, visto que  o  conceito  de  know­how  exaustivamente  citado  é  muito  mais  abrangente,  e  inclui  diversos  itens  de  serviços  como  objeto  do  contrato. Resumindo, entendemos que o contrato abrange todo o  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 517          7 conhecimento  técnico,  os  segredos,  as  fórmulas,  os  processos  industriais, enfim, a tecnologia, além da assistência e assessoria  de  pessoal  capacitado  para  transferir  os  conhecimentos  que  somente a NESTEC detém.   DO  PIS  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  e  COFINS  IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS : A Lei 10.865, de 30 de abril  de  2004,  instituiu  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  –  PIS/PASEP  –  Importação  e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  COFINS  Importação,  com  seu  artigo  3º  delimitando  o  fator  gerador  :  “Art.  3° O  fato  gerador  será:  (...)II o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  por  serviço  prestado.(Grifamos)  Os  contribuintes  das  contribuições  são  definidos  no  artigo  5º  da  Lei  20.865/2004:  “Art.  5°  São  contribuintes:  (...)  II  a  pessoa  física  ou  jurídica  contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior;  (...)”  (Grifamos)  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  definida  pela mesma  lei  no  seu  artigo  7,  inciso  II  :  “Artigo  7°  (...)  II  o  valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ISS  e  do  valor  das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do  art. 3° desta Lei."; (Grifamos) (...)   DA BASE DE CÁLCULO A base de cálculo, de acordo com o  artigo  7°II  ,  é  o  valor  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda.  Isto é, visto que o remetente assumiu o ônus de imposto devido, a  base  de  cálculo  é  o  valor  estrangeiro  remetido,  reajustado  conforme  artigo  725  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR1999)  . O  contrato  inclui  também  serviços  dentro  de  seu  escopo  principal,  como  demonstrado  no  texto  a  seguir  extraído do conceito de know­how do contrato: “...os processos  e  assistência  técnica  e  não  técnica  requeridos  para  o  fornecimento  e/ou  implementação  do  know­how,  que  a  LICENCIANTE, em seu devido  tempo, poderá prestar,  fornecer  ou  viabilizar  para  a  LICENCIADA  na  medida  do  necessário  para  a  sua  própria  fabricação  ou  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  incluindo­se  assessoria  no  que  se  refere  a  processos,  controle,  embalagem,  armazenagem,  fornecimento,  importação, exportação, marketing, promoção, distribuição e/ou  comercialização  do  Produtos...”,  porém  não  prevê,  dentro  dos  4% a serem remetidos como pagamento, a separação dos valores  remetidos  a  título  de  conhecimentos  e  técnicas  dos  valores  remetidos a título de serviços; não discrimina separadamente os  valores  remetidos  correspondentes  a  cada  parcela  nem  nas  faturas.  A  fiscalizada  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  individualização  retratada  acima,  porém  não  o  fez.  Mesmo  havendo a possibilidade, consideramos ser exagero aplicar neste  caso a decisão da Solução de Divergência COSIT n° 11/2011, de  autuar  o  valor  total  do  contrato  quando  o mesmo  não  é  claro  Fl. 520DF CARF MF     8 para  individualizar  os  valores  de  royalties  pagos  relativos  a  serviços técnicos e relativos a assistência técnica, e optamos por  considerar  matéria  tributável  somente  a  parcela  referente  aos  serviços,  já  que  neste  caso  a  parcela  de  serviços  é  inferior  à  parcela  de  assistência  técnica,  como demonstraremos  a  seguir.  (...)  DO  RATEIO  Diante  da  necessidade  da  separação  da  devida  base de cálculo na parte relativa aos serviços prestados, partiu­ se para metodologia de rateio a seguir : O termo KNOW­HOW  definido no contrato NESTEC­NESTLE compreende os seguintes  itens para FABRICAÇÃO de produtos alimentares, incluindo­se  neles todos os processos secretos, segredos de fábrica, fórmulas,  outros  segredos  industriais  relativos  a  experiência  industrial,  comercial ou científica: 1 Informações Técnicas ; 2 Informações  não  Técnicas  ;  3  Dados  técnicos  ;  4  Dados  não  técnicos  ;  5  Processos  técnicos  ;  6  Processos  não  técnicos  Incluindo­se,  ainda, para o FORNECIMENTO E/OU  IMPLEMENTAÇÃO do  know­how:  7  Processos;  8  Assistência  Técnica  ;  9  Assistência  não  técnica.  Destes  9  itens,  consideramos  somente  2  como  serviços: assistência técnica e Assistência não técnica, os quais  incluem  assessoria  no  que  se  refere  a  processos,  controle,  embalagem,  armazenagem,  fornecimento,  importação,  exportação,  marketing,  promoção,  distribuição  e/ou  comercialização dos produtos . Assim, dos valores remetidos ao  exterior  como  pagamentos  referentes  a  este  contrato,  consideraremos 2/9  (dois nove avos)  como valores  referentes a  serviços (...).   Cientificada dos autos de infração em 21/03/2012, a contribuinte  apresentou  impugnação  em  20/04/2012  (fls.  402/437),  na  qual  alega, em síntese, que:   •  diferentemente  do  que  concluíram  os  auditores  fiscais,  não  incidem o PIS/Pasep e a Cofins instituídos pela Lei nº 10.865, de  30  de  abril  de  2004,  sobre  os  supostos  serviços  de  assistência  técnica e assistência não técnica, já que tais atividades integram  o  contrato  de  know­how,  sobre  o  qual  indiscutivelmente  não  incidem  as  referidas  contribuições,  consistindo  em  meras  atividades­meio não remuneradas, não autônomas em relação ao  contrato,  e,  como  tais,  impassíveis  de  tributação  por  essas  contribuições;   • o objeto do contrato de know­how é a transferência, por tempo  determinado,  de  um  bem  imaterial,  sendo  certo  que  no  caso  concreto os próprios autuantes reconhecem expressamente que o  contrato  celebrado  pela  impugnante  tem  tal  natureza  e  tais  características.  Logo,  esse  contrato  não  representa  uma  obrigação de  fazer,  não podendo, pois,  ser  caracterizado como  serviço,  razão  pela  qual  não  está  no  campo  de  incidência  do  PIS/Pasep Importação e da Cofins Importação, como, aliás,  foi  reconhecido pela própria Administração Tributária por meio da  Solução de Consulta nº 64, de 10/02/2010, da Disit da 8ª Região  Fiscal;  • tanto a assistência técnica quanto a assistência não técnica em  questão integram substancialmente o contrato de know­how, não  podendo  ser  artificialmente  segregados  como  se  serviços  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 518          9 autônomos  fossem,  apenas  para  permitir  a  incidência  das  contribuições  instituídas  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Essas  atividades  consistem  em  meras  atividades  meio  para  o  cumprimento do objeto do contrato de know­how, não cabendo,  pois,  a  incidência  das  contribuições,  como  tem  decidido  o  Superior Tribunal de Justiça em situações análogas ao tratar da  incidência de ISS;   • diferentemente da conclusão dos auditores fiscais, é justamente  o  fato de que o  valor  de  tal  assistência  já  está  incluso nos 4%  remetidos  como  pagamento  do  contrato  que  reforça  o  caráter  acessório dessas atividades;   •  a  inexistência  de  pagamento  relativo  às  atividades  de  assistência  técnica  e  assistência  não  técnica  foi  afirmada  pelo  próprio INPI, que expressamente confirmou: (...) o entendimento  de  que  a  averbação  por  este  instituto  não  autorizou  qualquer  remessa a título de prestação de serviços de assistência técnica  (SAT)  e  que  os  valores  autorizados  referem­se  ao  pagamento  pela  tecnologia  fornecida  (  know­how),  conforme  previsto  na  Cláusula 32 do acordo (cf. documento anexado aos autos);   • o lançamento de ofício é nulo porque o arbitramento efetuado  pelos  autuantes  não  seguiu  qualquer  critério  lógico,  sendo que  eles ainda, sem dar qualquer justificativa razoável, se recusaram  a  receber  informações  fornecidas  pela  contribuinte  pertinentes  aos custos das atividades de assistência técnica e assistência não  técnica;   •  os  auditores  fiscais  adotaram  a  premissa  de  que  o  valor  correspondente à assistência técnica e à assistência não técnica  seria igual ao valor dos demais itens do contrato de know­how.  Não  é  crível  que  o  imenso  valor  dos  outros  itens  do  contrato  possa  ser  igualado  ao  diminuto  valor  de  atividades  que  correspondem a meras assessorias técnicas e não técnicas, cuja  utilidade  para  a  autuada  decorre  única  e  exclusivamente  da  transferência temporária dos processos, segredos e fórmulas. Ou  seja, não é concebível que à assistência não técnica acessória ao  contrato de know­how seja atribuído o mesmo peso em termos de  valores do que é atribuído aos processos técnicos envolvidos na  fabricação de todos os produtos da Nestlé;   •  considerando­se  que  as  assessorias  se  dão  mediante  a  ocorrência de  treinamentos dos  funcionários da  impugnante no  Brasil  ou  no  exterior,  há  de  se  frisar  que  mesmo  tendo  sido  apresentado aos auditores fiscais a relação dos participantes dos  treinamentos, bem como os lançamentos contábeis referentes aos  pagamentos de cada contrato de câmbio, onde se demonstra que  todos  os  valores  envolvidos  nos  treinamentos  constantes  nas  “invoices”, estão devidamente contabilizados”, tais documentos  foram  devolvidos  porque  supostamente  não  eram  necessários  para o trabalho fiscal;   • considerando­se que o custo da contribuinte com as assessorias  deveria  ter  sido  levado  em  conta  para  o  arbitramento  dos  valores a elas correspondentes, e que, de acordo com o art. 148  Fl. 522DF CARF MF     10 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário  Nacional, o arbitramento só é possível quando forem omissos ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados,  não  é  correta  a  atitude  dos  auditores  fiscais  de  negar  o  recebimento e a avaliação dos elementos apresentados, hipótese  em  que  deveria,  pelo  menos,  ter  –  depois  de  recebidos  e  avaliados  tais  documentos  –  sido  justificado  por  que  eles  não  deveriam ser considerados na apuração das contribuições;   • mesmo que fosse válido o lançamento de ofício, não poderia ser  cobrado todo o valor constituído, pois: o a regra do art. 725 do  RIR/99  não  pode  ser  aplicada  ao  caso  concreto  por  absoluta  falta  de  base  legal;  o  a  CofinsImportação  e  o  PIS/Pasep  Importação deveriam  quando muito  incidir  sobre  o  valor  pago  ou  remetido  a  título  de  remuneração  decorrente  dos  serviços  técnicos prestados pela Nestlé Globe Inc, sem reajustamento da  base de cálculo; o é inconstitucional a inclusão do ISS e do valor  das  próprias  contribuições  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  Importação e da CofinsImportação;   • a Lei nº 10.865, de 2004, constitui norma legal autônoma, de  modo  que  não  se  aplica  ao  PIS/Pasep  Importação  e  à  Cofins  Importação o disposto no art. 725 do RIR/99 e nos dispositivos  de  lei  que  lhe  servem  de  fundamento.  Por  outro  lado,  essa  lei  nada  dispôs  acerca  do  reajustamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  por  ela  instituídas,  ou  seja,  não  prescreveu  a  inclusão do valor do IR Fonte mesmo na situação em que a fonte  pagadora assuma seu ônus;   • muito  embora  o  art.  7º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  defina a base de cálculo do PIS/Pasep  Importação e da Cofins  Importação  como  sendo  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer Natureza ISS e do valor das próprias contribuições, na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  desta  Lei,  trata­se  de  questão absolutamente diversa, inerente à base de cálculo dessas  contribuições,  que  nada  tem  a  ver  com  a  assunção  ou  não  do  ônus do IRPJ pela fonte pagadora;   • mesmo naqueles casos em que a fonte assume o ônus do IRF, já  em  três  ocasiões  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  –  SRRF  da  6ª  Região  Fiscal  confirmou  o  acerto  da  interpretação  da  legislação  tributária  no  sentido  de  não  reajustar a base de cálculo;   • enquanto o contribuinte do PIS/Pasep Importação e da Cofins  Importação é a  fonte pagadora no país,  o  contribuinte do  IRF,  por outro lado, é o beneficiário no exterior, de modo que a base  de  cálculo  das  contribuições  em  causa  deve  corresponder  ao  valor  efetivamente  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido a residente e domiciliado no exterior, sem considerar o  IRF;   •  a  regra  constante  do  art.  7º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  não  pode  servir  de  base  para  a  inclusão  do  ISS  e  das  próprias  contribuições  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  Importação  e  da  Cofins  Importação  dada  sua  flagrante  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 519          11 inconstitucionalidade na parte em que permite a incidência das  contribuições  sobre  valores  diversos  do  montante  efetivamente  pago pelos  serviços. Com efeito,  o art.  1º  da Lei  nº 10.865, de  2004, expressamente menciona como fundamento constitucional  das  contribuições  em  tela  o  art.  149,  §  2º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  que  fixou  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  o  faturamento,  a  receita bruta ou o  valor  da operação e, no caso de importação o valor aduaneiro. O art.  77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 2002), por  sua  vez,  não  prevê  entre  os  custos  que  integram  o  valor  aduaneiro  nenhum  valor  a  título  de  tributos.  Já  o  art.  1º  do  Acordo  sobre a  Implementação do Artigo VII do Acordo Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira)  define  valor  aduaneiro  como  sendo  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8º,  não existindo, também aqui, previsão para a inclusão de nenhum  tributo  no  valor  aduaneiro.  Nesse  contexto,  não  poderiam  as  contribuições  instituídas  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  incidir  sobre  base  de  cálculo  diversa  do  valor  efetivamente  pago  pelo  serviço originado no exterior;   •  embora  a  impugnante  não  desconheça  que  não  é  dado  ao  julgador  administrativo  federal  afastar  a  aplicação  de  norma  tributária sob a alegação de sua inconstitucionalidade, tal regra  não  se  aplica,  nos  termos  do  art.  26A,  §  6º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  às  normas  declaradas  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal. Assim, é relevante o fato de que a legitimidade  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do PIS/Pasep  Importação  e  da  Cofins  Importação  de  valores  outros  que  não  o  preço  efetivamente pago terá seu julgamento em breve concluído pelo  STF no RE nº 559.937/RS, processo no qual a relatora Ministra  Elle Gracie já proferiu voto confirmando a inconstitucionalidade  da base de cálculo;   • não poderão ser exigidos juros de mora sobre o valor lançado  a  título  de  multa  de  ofício,  por  falta  de  previsão  legal,  entendimento  esse  que  já  vem  sendo  reconhecido  pela  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim, a exigência de juros sobre os valores lançados a título de  multa de ofício  (não  isolada) não pode prevalecer  sob pena de  violação  não  só  ao  próprio  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  mas  também  aos  arts.  5º,  inciso  II,  e  150,  inciso I, da Constituição Federal e ao art. 97 do CTN.  A impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela DRJ  São Paulo, acórdão nº 16­40204, de 5/07/2012.  Em  26/10/2012  o  acórdão  de  impugnação  e  o  termo  de  intimação  nº  2316/2012 foram disponibilizados na caixa postal eletrônica do contribuinte, com prazo final  em 10/11/2012 (o dia 26/10/2012 foi uma sexta­feira então se inicia a contagem do prazo, de  15 dias, na segunda­feira subsequente, sendo o prazo final o dia 12/11/2012). Em 27/11/2012  Fl. 524DF CARF MF     12 foi  constatada  a  abertura  dos  documentos  eletrônicos  pelo  contribuinte.  Em  10/12/2012  o  contribuinte  protocolou  recurso  voluntário  onde  traz  basicamente  os mesmos  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  tempestividade, por isso dele tomo conhecimento.   Resumidamente a autuação foi efetuada sobre as remessas ao exterior no ano  de 2007 relativos ao contrato entre Nestle Brasil  (licenciada) e Nestec SA, Nestle SA e SPN  (licenciantes).  No contrato firmado pelas empresas consta que o objeto é o fornecimento de  tecnologia  não  patenteada,  na  forma,  principalmente  de  documentos  e  orientação.  E  que  a  remuneração, cláusula 32 do contrato, será efetuada com o pagamento da taxa de licença de 4%  sobre as vendas líquidas de todos os produtos vendidos. Essa remuneração é relativa à licença e  fornecimento  de  know­how,  a  cargo  da  empresa Nestec.  Segundo  a  cláusula  32  do  contrato  estão incluídos no percentual de 4% as despesas relativas a viagem e estadia de pessoal técnico  responsável pelo fornecimento do know­how.  A  Lei  nº  10.865/2004,  relativa  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  Importação,  traz  definições importantes para o deslinde do processo:  Art. 3º O fato gerador será:  ...  II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  Art. 5º. São contribuintes:  ...  II  –  a  pessoa  física  ou  jurídica  contratante  de  serviços  de  residente ou domiciliado no exterior;  Art. 7º   ...  II  – o  valor pago,  creditado,  entregue,  empregado ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  na  hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei.  Art.  8º  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7º  desta  Lei,  das  alíquotas de:  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 520          13 I – 1,65% para o PIS­Pasep importação;  II – 7,6% para a Cofins­importação.    Os  valores  foram  remetidos  mensalmente  ao  exterior,  conforme  cláusula  contratual que estipula o valor de 4% sobre as vendas líquidas. É preciso agora perquirir se os  valores são relativos à prestação de serviços, conforme o fato gerador estipulado pela Lei.  No  contrato,  base  para  a  justificativa  do  envio  dos  recursos  ao  exterior,  consta que a cobrança da taxa de licença refere­se ao fornecimento de know­how, e que está  incluída nesta taxa as despesas com viagem e estadia dos técnicos estrangeiros. E foi apurado  que  sob  o  termo  know­how  está  incluído  serviços  de  assistência  técnica,  não  técnica  e  assessoria.  O  contrato  foi  registrado  no  INPI  como  contrato  de  fornecimento  de  tecnologia, que segundo o órgão são “contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos e  de  técnicas não amparados por diretos de propriedade  industrial, destinados à produção de  bens industriais e serviços”.   A Cláusula 1 do contrato, intitulada Definições, define know­how, de forma  bem  abrangente,  como:  “O  termo  “know­how”  significará  todas  as  informações  e  dados  técnicos  ou  não  técnicos,  não  considerados  de  domínio  público,  capazes  ou  não  de  serem  patenteados,  desde  que  passíveis  de  aplicação  para  a  fabricação  de  produtos  alimentares  destinados ao consumo humano ou por animais domésticos, assim como os processos técnicos  e não técnicos a eles relacionados, incluindo todos os processos secretos da LICENCIANTE,  segredos de fábrica, fórmulas e outros segredos industriais relativos à experiência industrial,  comercial  ou  científica,  incluindo­se  ainda  os  processos  e  assistência  técnica  e  não  técnica  requeridos para o fornecimento e/ou implementação do Know­how, que a LICENCIANTE, em  seu devido tempo, poderá prestar, fornecer ou viabilizar para a LICENCIADA na medida do  necessário  para  a  sua  própria  fabricação  ou  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  incluindo­se  assessoria  no  que  se  refere  a  processos,  controle,  embalagem,  armazenagem,  fornecimento,  importação,  exportação,  marketing,  promoção,  distribuição  e/ou  comercialização  do  Produtos,  os  quais  foram  desenvolvidos  pela/para  ou  foram  disponibilizados para a LICENCIANTE.” (grifos nossos)  Precisamos  verificar  qual  a  definição  para  contratos  de  fornecimento  de  tecnologia que interessa a tributação. Por isso nos socorremos da legislação tributária no geral  para buscar os conceitos que nos faltam aqui.  O  regulamento do  IRPJ, no art. 355 §3º, Decreto nº 3000/99, esclarece que  transferência  de  tecnologia  é  considerada  a  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados.  Ora,  resta  claro  que  o  contrato  entre  as  empresas  Nestle  Brasil  e  Nestec  enquadra­se na hipótese de incidência do PIS e Cofins – importação de serviços.  A  fiscalização  entendeu,  a  partir  dos  conceitos  levantados,  que  o  contrato  prevê a transferência e o fornecimento de tecnologia, sendo que na transferência de tecnologia  não  ocorre  a  incidência  do  PIS  e  Cofins  importação.  Mas  também  engloba  o  contrato  os  Fl. 526DF CARF MF     14 serviços de assistência técnica e não técnica e assessoria, que estariam sujeitos à incidência das  contribuições.  Comprovado que o contrato abrange um escopo bem amplo a título de know­ how para justificar o envio dos 4% sobre as vendas líquidas ao exterior, deveremos separar na  base  de  cálculo,  os  valores  que  devem  servir  para  a  incidência  das  contribuições,  pois  demonstrado está que existem outros valores que sofreram a incidência da taxa do contrato e  que não estariam sujeitos às contribuições.  Apesar de a recorrente ter sido intimada por várias vezes para apresentar os  valores  discriminados,  não  logrou  apresentá­los,  o  que  levou  a  fiscalização  a  recorrer  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo. A  solução  de  divergência  Cosit  nº  11/2011  estabelece  que  deve ser autuado o valor total do contrato quando o mesmo não for claro para individualizar os  valores  pagos.  Apesar  dessa  determinação  normativa,  a  fiscalização  optou  por  considerar  somente matéria  tributável a parcela  referente aos  serviços por  ela  identificada, que segundo  suas constatações seria inferior à parcela de assistência técnica:  Diante da necessidade da separação da devida base de cálculo  na  parte  relativa  aos  serviços  prestados,  partiu­se  para  metodologia de rateio a seguir :  O  termo  KNOW­HOW  definido  no  contrato  NESTEC­NESTLE  compreende os seguintes  itens para FABRICAÇÃO de produtos  alimentares,  incluindo­se  neles  todos  os  processos  secretos,  segredos  de  fábrica,  fórmulas,  outros  segredos  industriais  relativos a experiência industrial, comercial ou científica:  1 ­ Informações Técnicas ;  2­ Informações não Técnicas ;  3­ Dados técnicos ;  4­ Dados não técnicos ;  5­ Processos técnicos ;  6­ Processos não técnicos  Incluindo­se,  ainda,  para  o  FORNECIMENTO  E/OU  IMPLEMENTAÇÃO do Know­how:  7­ Processos;  8­ Assistência Técnica ;  9­ Assistência não técnica.  Destes  9  itens,  consideramos  somente  2  como  serviços:  assistência  técnica  e  Assistência  não  técnica,  os  quais  incluem  assessoria  no  que  se  refere  a  processos,  controle,  embalagem,  armazenagem,  fornecimento,  importação,  exportação,  marketing,  promoção,  distribuição  e/ou  comercialização  dos  produtos .  Assim,  dos  valores  remetidos  ao  exterior  como  pagamentos  referentes a este contrato, consideraremos 2/9 (dois nove avos)  como valores referentes a serviços (...).  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 521          15   A recorrente alega em sua defesa que o objeto do contrato é transferência por  tempo determinado de um bem imaterial, e como esse contrato não representa uma obrigação  de  fazer  não  estaria  no  campo  de  incidência  das  contribuições,  entretanto  conforme  foi  demonstrado acima o escopo do objeto do contrato é muito mais amplo, englobando serviços  de assistência técnica, não técnica e assessoria. E também contesta a tributação desses serviços  já que para a recorrente seria atividade­meio e não remunerada. Ao contrário do afirmado pela  recorrente,  consta  no  próprio  contrato  que  essas  atividades  estão  englobadas  pela  taxa  de  licença de 4%,  sendo, portanto,  remuneradas. E  a Lei nº 10865/2004 não  faz distinção entre  atividades principal ou acessória, mas apenas estabelece que o pagamento, o crédito, a entrega,  o emprego ou a remessa de valores esta no campo de incidência das contribuições.  A  DRJ  enfrentou  todas  as  questões  levantadas  pela  recorrente  em  sede  de  impugnação, não foram acrescentadas novas razões no recurso voluntário, e conforme §3º do  art.  57  do RICARF,  confirmo  e  acompanho  a  decisão  recorrida  por  entender  que  o  acórdão  recorrido logrou contestar todas as alegações de forma efetiva.   Sobre a jurisprudência do STJ, demonstrou que não havia relação com o caso  em análise e também informou que a empresa não contestou a existência dos serviços. Sobre os  conceitos  adotados  pelo  INPI,  demonstrou  que  os  conceitos  utilizados  pelo  instituto  não  influem na ocorrência do fato gerador constatado. Quanto a base de cálculo adotada esclareceu  que  só  foi  efetuado  o  arbitramento  após  tentativas  infrutíferas  de  obter  a  informação  do  contribuinte, e que utilizou critérios lógicos e favoráveis ao contribuinte.  No que  tange à  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  citada pela impugnante, ela não tem implicação no caso presente  porque  não  se  refere  ao  PIS/Pasep  Importação  e  à  Cofins  Importação,  mas  ao  Imposto  Sobre  Serviços.  Naquela  jurisprudência  a  questão  não  é  se  incide  ou  não  imposto, mas  sim qual imposto incide, ou seja, mesmo que o ISS nos casos ali  tratados não fosse devido, o sujeito passivo ainda permaneceria  devedor do ICMS sobre o total da operação.  Nesse  ponto,  vale  dizer  ainda  que,  apesar  de  a  impugnante  utilizar  o  termo  “supostos”  para  se  referir  aos  serviços  de  assistência técnica e não técnica (fl. 404), ela não faz nenhuma  contestação específica contra a existência de tais serviços. Pelo  contrário,  pelo  resto  de  sua  impugnação  fica  sempre  implícito  que tais serviços ocorreram. E de fato é esse mesmo o caso, uma  vez  que  a  contribuinte  até  apresentou  dados  relativos  ao  reembolso  de  despesas  dos  serviços  prestados  por  técnicos  estrangeiros,  cuja  não  utilização  pelos  auditores  fiscais  foi  inclusive alvo de contestação na  impugnação, a qual  será mais  adiante apreciada.  Em relação ao documento do Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  juntado pela contribuinte à fl. 441, basta dizer que o  fato  de  esse  instituto  não  ter  autorizado  nenhuma  remessa  a  título de prestação de serviços de assistência técnica não implica  que  essa  remessa  não  tenha  sido  feita.  Como  já  exposto,  a  ocorrência dos serviços de assistência técnica e não técnica e de  assessoria não  foi em nenhum momento questionada e, por  sua  Fl. 528DF CARF MF     16 vez, o pagamento previsto na cláusula 32 inclui, com certeza, a  remuneração  dos  serviços  prestados,  uma  vez  que  esses  estão  subentendidos  no  termo  know­how,  como  este  está  definido  no  próprio contrato (fls. 153/154).  No  que  diz  respeito  à  base  de  cálculo,  não  tem  procedência  a  alegação  de  que  o  lançamento  de  ofício  seria  nulo  porque  o  arbitramento efetuado pelos autuantes não teria seguido nenhum  critério  lógico.  Isso  porque  o  critério  utilizado  é  claramente  lógico: o objeto do contrato se divide em nove itens, sendo dois  deles referentes a serviços de assistência técnica e não técnica e  de  assessoria;  dividiu­se,  então,  o  total  pago  por  nove  e  multiplicou­se  por  dois  para  apurar  o  valor  proporcional  aos  serviços.  Ademais,  a  contribuinte  foi  intimada  (fls.  200/201)  e  reintimada  (fl.  209/210)  a  definir  a  parcela  de  pagamento  que  fosse referente aos serviços de assistência técnica e não técnica  requeridos para o fornecimento e/ou a implementação do know­ how,  com  documentação  que  comprovasse  tal  índice,  e  em  nenhuma dessas ocasiões fez o que lhe foi solicitado.  Com  efeito,  à  primeira  intimação,  ela  respondeu  (fls.  202/204)  apenas  com  argumentos  que  repetiu  posteriormente  em  sua  impugnação, quais sejam que o único objeto do contrato com a  Nestec  seria  o  fornecimento  de  tecnologia,  que  as  figuras  de  treinamento  e  prestação  de  serviços  seriam  essencialmente  acessórias,  que  o  próprio  INPI  averbou  o  contrato  exclusivamente  na  categoria  de  FT  (Fornecimento  de  Tecnologia).  Esses  argumentos,  como  já  visto,  não  têm  procedência.  Assim,  restou  não  atendida  a  solicitação  de  demonstrar  a  parcela  do  pagamento  de  quatro  por  cento  que  seria  correspondente  a  essa  prestação.  Em  resposta  à  segunda  intimação,  como  informam  os  auditores  fiscais  no  Termo  de  Constatação Fiscal, a contribuinte apresentou dados relativos ao  reembolso  de  despesas  dos  serviços  prestados  por  técnicos  estrangeiros,  e  que  não  foi  utilizado  nesta  autuação.  A  esse  ponto  se  refere  a  alegação da  impugnante  de  que  os  auditores  fiscais teriam se recusado a receber informações fornecidas por  ela pertinentes aos custos das atividades de assistência técnica e  assistência  não  técnica.  Alega  também  que  mesmo  tendo  apresentado  aos  autuantes  a  relação  dos  participantes  dos  treinamentos, bem como os lançamentos contábeis referentes aos  pagamentos de cada contrato de câmbio, onde se demonstra que  todos  os  valores  envolvidos  nos  treinamentos  constantes  nas  “invoices”, estão devidamente contabilizados”, tais documentos  foram  devolvidos  porque  supostamente  não  eram  necessários  para o trabalho fiscal.  A respeito dessas alegações deve­se ressaltar que a impugnante,  ao contrário do que preconiza o art. 16, inciso III, do Decreto nº  70.235,  de  6  de março  de 1972,  não  trouxe  nenhuma prova  de  sua  alegação  de  que  os  auditores  fiscais  teriam  se  recusado  a  receber  informações  pertinentes  aos  custos  das  atividades  de  assistência técnica e não técnica. Talvez a alegação da autuada  seja  mesmo  no  sentido  de  desconsideração  de  informações  apresentadas,  o  que  se  coaduna  com  o  relato  dos  autuantes  e  com  o  que  ela  própria  alega  em  referência  aos  treinamentos.  Feito esse destaque, diga­se que, tivesse realmente a contribuinte  apresentado esses documentos, como alega ter feito, não haveria  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 522          17 razão  para  os  autuantes  tê­los  desconsiderados.  Entretanto,  o  que  os  auditores  fiscais  relataram  no  Termo  de  Constatação  Fiscal é que a autuada apresentou dados relativos ao reembolso  de  despesas  dos  serviços  prestados  por  técnicos  estrangeiros.  Logo,  não  se  tratava  dos  custos  das  atividades  de  assistência  técnica e não técnica, nem tampouco da demonstração de todos  os  valores  envolvidos  nos  treinamentos  efetuados.  Novamente  aqui  deve  se  destacar  que  a  impugnante  não  faz  prova  do  que  alega,  nem  tampouco  junta  aos  autos  esses  documentos  que  teriam  sido  recusados/  desconsiderados.  E  especificamente  quanto  ao  motivo  de  os  autuantes  terem  desconsiderado  tal  reembolso de despesas, ele é logicamente decorrente do fato de  que  a  cláusula  34  do  contrato  (fl.  164)  determina  que  a  contribuinte deve pagar ou reembolsar as despesas de viagem e  estada (inclusive passagens aéreas de ida e volta), relacionadas  às  atividades  previstas  no  contrato,  para  os  representantes  da  Nestec, mas que  tais despesas estão  incluídas no percentual de  quatro  por  cento.  Ora,  se  tais  reembolsos  estão  incluídos  nos  quatro  por  cento  pagos  pela  autuada  à  Nestec,  não  se  faz  necessária a sua comprovação, pois, quando fosse demonstrada  a  parcela  desse  percentual  correspondente  aos  serviços  de  assistência técnica e não técnica e de assessoria, eles já estariam  aí incluídos. Em suma, apesar de intimada e reintimada a definir  a  parcela  de  pagamento  que  fosse  referente  aos  serviços  de  assistência técnica e não técnica requeridos para o fornecimento  e/ou  a  implementação  do  knowhow,  com  documentação  que  comprovasse  tal  índice,  em  nenhuma  dessas  ocasiões  a  contribuinte  fez  o  que  lhe  foi  solicitado,  razão  pela  qual  não  restou outra alternativa aos auditores fiscais se não arbitrarem o  valor da base de cálculo a partir de um critério, que, diga­se, foi  mais  favorável  à  autuada  do  que  aquele  que  preconizava  o  entendimento  da  RFB  exposto  por  meio  da  Solução  de  Divergência Cosit n° 11/2011: [...]  Dessa  forma,  revelam­se  sem  fundamento  as  alegações  da  contribuinte  contra  o  procedimento  adotado  pelos  auditores  fiscais.  Vale  ressaltar  mais  uma  vez  que  o  que  os  levou  a  adotarem tal procedimento foi simplesmente a recusa da autuada  em atender ao que lhe foi solicitado, ou seja, definir a parcela de  pagamento  que  fosse  referente  aos  serviços  de  assistência  técnica  e  não  técnica  requeridos  para  o  fornecimento  e/ou  a  implementação  do  knowhow,  com  documentação  que  comprovasse  tal  índice.  Com  relação  à  aplicação  ao  caso  concreto da regra do art. 725 do RIR/99, igualmente revelam­se  sem  fundamento  as  alegações  da  contribuinte.  Isso  porque  tal  aplicação  não  foi  feita  arbitrariamente  pelos  auditores  fiscais,  mas simplesmente em estrito cumprimento ao determinado pelo  art. 7, inciso II, da Lei nº 10.865, de 2004: [...]  Para cumprir o determinado nesse dispositivo, o primeiro passo  dos autuantes foi apurar qual o valor pago antes da retenção do  imposto de renda na fonte, cuja alíquota, segundo o art. 2ºA da  Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, era quinze por cento:  [...]  Fl. 530DF CARF MF     18 De acordo com a cláusula 33 do contrato com a Nestec (fl. 163),  o ônus do imposto de renda na fonte devido era da autuada: 33.  Tributos  Todo  e  qualquer  tributo  devido  ou  pagável  no  Território em relação à remuneração estipulada na Cláusula 32  deste instrumento, correrá por conta da LICENCIANTE. Logo, o  valor remetido ao exterior era líquido, ou seja, já descontado do  imposto  de  renda.  Por  isso,  para  apurar  o  valor  bruto,  isto  é,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  deve­se  sim  fazer  o  reajustamento nos termos do art. 725 do RIR/99: [...]  Não procede a alegação da impugnante de que não existiria base  legal para o procedimento dos auditores fiscais ou mesmo que a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  seria  norma  legal  autônoma,  não  podendo ser aplicado o art. 725 do RIR  /99 no caso em tela. E  não tem sentido porque é exatamente essa lei que, em seu art. 7º,  inciso II, remete ao RIR/99 para que se apure o valor bruto antes  da retenção do  imposto de renda, ao determinar que a base de  cálculo do PIS/Pasep­Importação e da CofinsImportação será o  valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza ISS e do valor das  próprias  contribuições  (destaque  acrescido).  Nada  socorre  à  autuada  se  referir  a  decisões  da  Superintendência Regional  da  Receita  Federal  –  SRRF  da  6ª  Região  Fiscal  que  não  se  reportam às contribuições aqui exigidas. Com efeito, as decisões  citadas por ela na impugnação dizem respeito especificamente à  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, não tendo  nenhuma  implicação  na  exigência  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Assim,  tendo  o  procedimento  fiscal  de  reajustar  o  valor  remetido  ao  exterior  sido  decorrência  do  estrito  cumprimento  da  legislação,  revelam­se,  como  dito,  improcedentes as alegações da impugnante.     No  tocante  a  parte  do  acórdão  recorrido  que  trata  da  inclusão  das  próprias  contribuições na base de cálculo, acompanho o pronunciamento da DRJ:    No  tocante  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  regra  constante  do  art.  7º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  de  inclusão do ISS e das próprias contribuições na base de cálculo  do PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação, não pode esta  Turma de Julgamento apreciá­la. A própria impugnante ressalta  que não desconhece que em sede de processo administrativo, são  vedadas as discussões em torno da suposta inconstitucionalidade  da legislação, como determina o Decreto nº 70.235, de 1972, em  seu art. 26A, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009:  Art.26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. Tal dispositivo decorre de  que a declaração de inconstitucionalidade de lei é matéria afeta  aos órgãos competentes do Poder Judiciário, tanto por meio do  controle difuso como pelo concentrado, ressaltando­se que, neste  último  caso,  a  competência  é  exclusiva  da  Suprema  Corte,  conforme expresso no art. 102, inciso I, alínea a, da Constituição  Federal.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 523          19 cabe  exclusivamente  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  está,  ou  não,  conforme  a  legislação,  sem  emitir  juízo  da  legalidade  ou  da  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasam aquele ato. Ressalte­se que tal entendimento é pacífico  na jurisprudência administrativa, como comprova a Súmula nº 2  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  cujo  teor  é  o  seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Ainda  sobre  essa  questão,  observe­se  que,  tendo  em  vista  não  existir  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  nº  559.937/RS,  citado pela impugnante, não se aplica aqui o disposto no § 6º do  art.  26A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.   Quanto  a  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício,  acompanho o julgado pelo acórdão da DRJ por ser esse entendimento que adoto em todos os  julgamentos que tratam do tema:  Por fim, no que concerne à alegação referente a juros de mora  sobre o valor  lançado de multa de ofício, é certo que o crédito  tributário  aqui  constituído  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária principal, incluindo a multa de ofício. Por essa razão,  quando do pagamento, os juros de mora deverão, sim, incidirem  também  sobre  o  crédito  tributário  constituído  a  título  de multa  de ofício. Veja­se que, ao contrário do que crê a impugnante, o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  também  vem  sendo  nesse  mesmo  sentido  como  se  vê  pela  seguinte  ementa  do  Acórdão  nº  9202001.991,  da  2ª  Turma/CSRF/Carf, sessão realizada em 06/02/2012: JUROS DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo  Recurso  especial  negado.  É  legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região.  Precedente  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.  806.  Recurso especial negado.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora              Fl. 532DF CARF MF     20                   Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.720014/2011-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 RECURSO NÃO CONHECIDO Não provada a similute fática entre o aresto recorrido e os paradigmas, não se conhece do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-007.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.027  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL    Recorrente  RR DONNELEY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008  RECURSO NÃO CONHECIDO  Não provada a similute fática entre o aresto recorrido e os paradigmas, não se  conhece do recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 00 14 /2 01 1- 80 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 9303­007.027  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  369/385),  admitido  pelo  Despacho  em  Agravo  (fls.  475/486),  contra  o  Acórdão  nº  3302­003.053  (fls.  339/354),  de  28/01/2016, que negou provimento ao recurso voluntário, e restou assim ementado:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ETIQUETAS  DE  POLIPROPILENO. PROTETOR DE PAPEL/LINER.  Classificam­se  no  código  3919.90.00,  as  etiquetas  de  polipropileno,  ainda  que  aderidas  a  papel  protetor  do  adesivo,  que se descarta ao utilizá­las, por aplicação das Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  PASTAS DE PAPEL OU CARTÃO  COM LOGOMARCA.  Classificam­se  no  código  4820.90.00,  as  pastas  de  papelão,  ainda que identificadas com logomarca, uma vez que a aposição  de logomarca possui caráter acessório em relação à utilização  original  do  produto,  destinado ao  acondicionamento  de  papéis  diversos.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENVELOPES COM LOGOMARCA.  Classificam­se  no  código  4817.10.00,  os  envelopes,  ainda  que  identificados  com  logomarca,  uma  vez  que  a  aposição  de  logomarca  possui  caráter  acessório  em  relação  à  utilização  original do produto, destinado à correspondência.  Recurso Voluntário Negado.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO CONTRIBUINTE  1 ­ Classificação fiscal de pastas e envelopes.  O contribuinte em seu especial maneja como recurso paradigmático o de nº  3401­002.604, alegando "que possuem situações  idênticas" com desfecho processual distinto.  Aduz que "enquanto no v. acórdão recorrido entendeu­se que a personalização de envelopes e  pastas  não  seriam  aptas  a  enquadrar  os  produtos  no  Capítulo  49  da  TIPI,  o  v.  Acórdão  paradigma julgou em sentido oposto, entendendo­se que a aposição de logotipo e/ou marca não  teria mero caráter acessório ao produto".  Veja­se a ementa do paradigma e voto na parte que importa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 9303­007.027  CSRF­T3  Fl. 4          3 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2007   IPI.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA.  BEM  TRIBUTADO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO.   Deve  ser  retificada  a  reclassificação  fiscal  incorreta  imposta  pela autoridade fiscal, bem como cancelado o lançado de ofício,  quando  a  classificação  fiscal  correta  leva  à  tributação  com  alíquota zero.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  FALTA  DE  PROVA DE ERRO NA NOTA FISCAL.Quando se  trata de auto  de  infração,  é  ônus  do  fisco  comprovar  o  erro  ensejador  de  lançamento na operação do contribuinte.   Voto:   Da leitura das fls. 1.913 a 1.916, conclui­se que a Contribuinte é  uma  indústria  gráfica  e  que  os  produtos  dos  quais  se  diverge  quanto  à  classificação  são  os  seguintes:  bloquetos  bancários,  carnês  de  pagamento,  malas  diretas,  envelopes  de  auto­ atendimento bancário, bilhetes de  loteria, extratos de contas de  consumo e outros produtos personalizados.   A Contribuinte  defende  a  classificação  no  código  4911.99.00,  mas  a  autoridade  fiscal  entende  que  o  correto  seria  a  classificação na NCM 4820.90.00.   ...   Quanto à classificação 49.11, a NESH diz o seguinte:  Esta posição compreende  todos os artigos  impressos  (incluídas  as fotografias tiradas diretamente), do presente Capítulo (ver as  Considerações  Gerais),  que  não  se  encontrem  incluídos  nas  posições precedentes deste mesmo Capítulo.   ...   Portanto,  é  correta  a  classificação  dos  bens  produzidos  pela  Contribuinte na posição NCM 4911.99.00, conforme defendido  decidido pela DRJ.   Conforme  consta  na  tabela  NCM,  os  bens  classificados  no  código 4911.99.00 são tributados à alíquota zero, de modo que  não existe IPI a ser lançado de ofício. (grifos do recurso).  No  item  "III.2.1  ­ As  razões  de  reforma do V. Acórdão",  o  sujeito  passivo  cita  ainda  o  acórdão  3302­001.815  (sessão  do  dia  26/09/2012),  cujo  excerto  de  interesse  do  voto condutor segue transcrito:  Parece­me  correto  afirmar  a  partir  disso  que  somente  se  incluirão  no Capitulo  48  os  papeis  com  impressos  que  tenham  caráter  acessório  a  sua  utilização  original,  ou  seja,  se  o  impresso  que  existir  no  papel  der  destinação  relevante  a  ele,  classifica­se na posição do capitulo 49.   Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 9303­007.027  CSRF­T3  Fl. 5          4 No  caso  das  notas  fiscais,  as  ilustrações  não  têm  caráter  acessório  ao  papel,  uma  vez  que  são  elas  que  determinam  a  destinação  original  da  mercadoria  que  esta  sendo  produzida.(grifos do recurso)  Trago  ainda  à  colação  fragmento  do  voto  condutor  do acórdão  recorrido,  também citado pela recorrente, para auxiliar na presente análise:  Portanto, a  inserção de  logomarca  de  clientes  em envelopes  e  pastas  de  papel  não  lhes  retira  a  utilização  principal  de  correspondência  ou  de  pasta  para  guardar  documentos,  mas  apenas  confere uma  função acessória  de  personalização. Não  há  nos  autos  indicação  de  que  esta  personalização  possua  a  função principal de publicidade ou outro função específica, mas  apenas de identificar o encomendante do produto.  Não assiste razão à recorrente.   Consabido  que  o  recurso  especial  regimentalmente  previsto  destina­se  a  uniformização da jurisprudência do CARF quanto à interpretação da legislação tributária, que  somente  é  possível  no  confronto  de  situações  fáticas/jurídicas  idênticas  ou  muito  similares.  Tratando­se de situações distintas, não há como vislumbrar qualquer divergência.   No  caso  em  apreço,  os  produtos  constantes  do  recorrido  não  guardam  identidade  com  o  dos  paradigmas,  o  que  inviabiliza  qualquer  juízo  de  eventual  dissenso  jurisprudencial em relação a correta classificação fiscal.   Inicialmente há de se registrar que inexiste nos paradigmas qualquer menção  sobre a classificação de pastas de papel, o que de per si já afasta a viabilidade de se falar em  divergência quanto a este item.  O  segundo  paradigma  citado,  na  parte  transcrita,  cuida  da  classificação  de  notas fiscais, não guardando qualquer semelhança com os itens da decisão ora guerreada.   No que diz respeito a envelopes, o simples cotejo dos fragmentos transcritos  permite claramente identificar que não se tratam de mercadorias similares e/ou que cumpram a  mesma  função.  Muito  pelo  contrário.  O  paradigma  trata  de  envelopes  de  autoatendimento  bancário,  que  se  prestam  unicamente  a  realização  de  atividades  bancárias  (depósitos,  pagamentos...), não servindo, por óbvio, para o envio de correspondências.   De outra sorte, o recorrido cuida de envelopes de correspondência, contendo  a  logomarca  do  cliente.  Ou  seja,  neste  caso,  a  utilização  principal  do  envelope  é  o  uso  em  correspondências, não sendo esta afastada pela impressão nele presente. A utilização do bem,  no caso em análise, implica diretamente na sua classificação.   Tratando­se de mercadorias distintas, com finalidades próprias, não há como  vislumbrar a necessária similitude, hábil a suscitar eventual dissenso jurisprudencial.  2 ­ Classificação fiscal etiquetas.   A matéria  foi  prequestionada, posto que expressamente enfrentada no voto­ condutor do acórdão recorrido.   Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 9303­007.027  CSRF­T3  Fl. 6          5 Para comprovar o dissenso  foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  301­32.075. Vejamos sua ementa e voto,  transcritos na parte de interesse ao presente exame,  trazidos pela recorrente:  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO.   A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob pena de  responsabilidade  funcional  e deve  ser  efetivado quando a lei assim o determine. Preliminar de nulidade  rejeitada.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGRAS  DE  INTERPRETAÇÃO.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada,  inicialmente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e  de  capítulo.  Em  caso  de  dúvida,  a  posição  específica  deve  prevalecer  sobre  a  mais  genérica.  Recurso  a  que  se  dá  provimento para admitir a classificação adotada pela recorrente  como correta.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Fragmento do voto:   Sendo assim, pela aplicação das Regras Gerais de Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  em  especial  a  Regra  Geral  1  e  a  Regra Geral 3, a, que determina que a posição mais específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas,  quando  pareça  que  a  mercadoria pode classificar­se em duas ou mais posições ( por  aplicação da Regra 2,b ou por qualquer outra razão), entendo  que a classificação adotada pela recorrente foi a correta e que o  Fisco  foi  levado  a  cometer  equívoco  pelo  laudo  emitido  pelo  LABANA, que não detectou a presença de bromo na substância  analisada.(grifos do recurso)  Novamente,  os  produtos  presentes  no  recorrido  e  paradigma  não  guardam  qualquer  identidade,  o  que  impede  a  verificação  de  eventual  dissenso  jurisprudencial,  consoante esclarecimentos brindados acima.   O paradigma cuida de "resina epóxida", submetida a laudos para verificar sua  correta composição e permitir assim a adequada classificação, enquanto que o recorrido analisa  a classificação de etiquetas.  Portanto, ausente a similitude fática, é de não se conhecer do especial.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 9303­007.027  CSRF­T3  Fl. 7          6   Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 9303­007.027  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 561DF CARF MF

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7409161 #
Numero do processo: 10735.722972/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2010 DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. ESCRITA CONTÁBIL APRESENTADA PELA CONTRIBUINTE. Correto o lançamento relativo à diferença de base de cálculo apurada entre a declarada e a constatada, segundo o regime de apuração baseado na escrituração contábil apresentada pela contribuinte, mesmo que alegado ter havido equívocos nesta, se não demonstrado com documentação hábil e idôneo o erro cometido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Após a edição da Lei nº 9.430/96, depósitos bancários de origem não comprovada fazem presumir a omissão de receitas quando a contribuinte afirma que o crédito é decorrente de operação cujo registro consta na escrita contábil, mas que, devidamente intimado, não logra comprovar a regularidade desse lançamento contábil e a concretização do negócio que o teria motivado.
Numero da decisão: 1402-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.272  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  CONTABILIZADOS  Recorrente  NOVA MICHELAN TRANSPORTES LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2010  DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  ESCRITA  CONTÁBIL  APRESENTADA PELA CONTRIBUINTE.  Correto o lançamento relativo à diferença de base de cálculo apurada entre a  declarada  e  a  constatada,  segundo  o  regime  de  apuração  baseado  na  escrituração  contábil  apresentada  pela  contribuinte, mesmo  que  alegado  ter  havido  equívocos  nesta,  se  não  demonstrado  com  documentação  hábil  e  idôneo o erro cometido.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Após  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  fazem  presumir  a  omissão  de  receitas  quando  a  contribuinte  afirma que o crédito é decorrente de operação cujo registro consta na escrita  contábil,  mas  que,  devidamente  intimado,  não  logra  comprovar  a  regularidade desse  lançamento  contábil  e  a concretização do negócio que o  teria motivado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 29 72 /2 01 4- 21 Fl. 1090DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  2a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS,  que  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  do  contribuinte acima mencionado, ora recorrente.    Da autuação:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  relativos  aos  Simples  Nacional, referente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2010, acrescidas de multa  de ofício simples e mais os encargos moratórios de atualização.  As  autuações  fiscais  envolvem  o  montante  de  R$  1.760.803,17,  entre  principal, multa e  juros corrigidos até dezembro/2014. Em essência, decorreram de depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada, em que montante  foi cotejado com os valores de  receita  contabilizada/declarada,  redundando  em  diferenças  não  ofertadas  à  tributação,  que  ensejaram as autuações fiscais.  O  processo  de  exclusão  do  Simples  foi  realizado  em  outro  processo  (15563.720387/2014­20),  com  efeitos  a  partir  do  ano­seguinte  ao  fiscalizado  (2011),  e  após  decisão do primeiro grau administrativo, não houve mais manifestação do contribuinte, sendo  arquivado como decidido em definitivo.  Abaixo,  por  bem  retratar,  transcrevo  da  decisão  a  quo,  os  detalhes  que  fundamentarem a autuação fiscal:  A contribuinte acima qualificada teve contra si lavrado o Auto de Infração do  Simples Nacional (AI e demonstrativos às fls. 838 a 943), relativo ao ano­calendário  2010, em decorrência de:  a)  omissão  de  receitas  relativas  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  b) diferença de base de cálculo;  c) insuficiência de recolhimento – diferença de alíquota.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10735.722972/2014­21  Acórdão n.º 1402­003.272  S1­C4T2  Fl. 1.091          3 O  lançamento  resultou  no montante  de R$  1.760.803,17  incluídos  todos  os  tributos (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep CPP e ICMS), multa proporcional de ofício  (75%)  e  juros  de  mora  calculados  até  dezembro  de  2014  (fls.  942).  Os  valores  individuais estão discriminados nos demonstrativos.  A ciência da contribuinte, relativamente aos autos de infração, ocorreu em 22  de dezembro de 2014, conforme Aviso de Recebimento de fls. 947.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Em 16 de janeiro de 2015 foi protocolada a impugnação de fls. 963 a 981, na  qual aduziu, em apertada síntese, após historiar as autuações, o seguinte:  a)  relativamente  à  diferença  de  base  de  cálculo,  o  auto  de  infração  está  baseado em escrituração contábil inconsistente, apresentada de forma precipitada;  b) os lançamentos na conta nº 5.1.1.01.001 – Serviço de Transporte de Carga,  que serviram para a apuração dos valores a  tributar,  referem­se a “recebimento de  serviços prestados”, fato de fácil constatação pela simples leitura dos históricos dos  lançamentos;  c) por esse motivo, a apuração deu­se pelo regime de Caixa e não, como de  fato  procedeu  a  contribuinte,  pelo  de  competência  conforme  opção  declarada  em  DASN e na escrituração original;  d) a apuração nessas bases, independentemente da escrituração equivocada da  contribuinte, macula o lançamento, tornando­o improcedente;  e) “ além de a escrituração ter sido elaborada de forma equivocada com base  no regime de caixa, não apresentar balanço patrimonial, bem como outras diversas  inconsistências,  como já mencionado, a  Impugnante gostaria de chamar a atenção,  especificamente,  para  os  valores  que  foram  creditados  na  conta  n°  5.1.1.01.001  ­  SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA, que serviram de base para a apuração  dos valores a tributar”;  f)  “Com  objetivo  de  preparar  a  presente  impugnação  a  Impugnante  providenciou a busca pelos documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis  em  questão.  Entretanto,  apesar  do  esforço  não  logrou  êxito  em  localizá­los  e  realmente  não consegue  fazer  a menor  ideia  de  onde,  como  e  com base  em quais  documentais o responsável pela reescrituração contábil se baseou para promover tais  lançamentos”;  g) “Mesmo reconhecendo ter sido responsável pela escrituração a Impugnante  insiste que o ilustre auditor deveria ter se aprofundado nas investigações em busca  não  só  da  verdade  material  como  da  prova  efetiva  para  a  constituição  do  lançamento”;  h) “Se analisarmos com isenção e justiça o caso vertente observaremos que,  na  verdade,  jamais  ficou  provado  que  os  valores  indevidamente  contabilizados  na  conta n° 5.1.1.01.001 ­ SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA ­ estão corretos  e  se  referem  a  receitas  da  Impugnante.  Como  visto,  a  sustentação  do  presente  Fl. 1092DF CARF MF     4 lançamento baseia­se, exclusivamente, nos valores equivocadamente reescriturados.  Além disso, como se a obtenção questionável da nova escrituração não bastasse, a  impugnante não faz a menor ideia de a que se referem tais valores”;  i) quanto aos depósitos de origem não comprovada, não houve intimação para  que  fossem  comprovados  os  valores  creditados  na  conta  bancária,  mas  da  regularidade  da  contabilização  da  conta  de  receita  (5.2.1.01.001  Alienação  de  Veículos);  j)  “Nesta  vertente,  é  relevante  ressaltar  que  uma  coisa  é  comprovar  regularidade  de  escrituração,  outra  bem  distinta  é  comprovar  a  origem  de  valores  depositados, ou seja, de onde são oriundos os recursos utilizados nas operações”;  k) em face da falta de intimação para a comprovação dos créditos bancários,  resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa, assim como a ilegalidade do  procedimento;  l) foram ignoradas por completo as condições para a aplicação da presunção  legal;  m)  “Releva  lembrar  que  as  intimações  estavam  sempre  direcionadas  à  regularidade  da  escrituração,  a  comprovação  de  recebimentos  e  nunca  à  comprovação da origem dos depósitos”;  n)  “Uma  coisa  é  a  utilização  da  presunção  legal  tendo  em  vista  a  não  comprovação da origem de depósitos bancários  à margem da  contabilidade. Outra  completamente diferente é a aplicação da presunção legal pelo simples fato de não  se satisfazer com os esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte.  Há de se convir que trata­se de uma aberração sem precedentes”;  o) a quase totalidade dos créditos bancários considerados como de origem não  comprovada  referem­se  a  valores  recebidos  decorrentes  de  venda  de  ativo  imobilizado, conforme planilha e documentação anexada;  p) relativamente à insuficiência de recolhimentos, esta não existe uma vez ter  sido  apurada  ante  aos  valores  decorrentes  das  inconsistentes  infrações  anteriores,  conforme demonstrado.  Por fim, requereu a declaração de improcedência dos lançamentos e protestou  por todos os meios de provas admitidos.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, entendeu  por dar negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  PRODUÇÃO DE PROVAS.  Por expressa determinação legal, as provas devem ser juntadas à impugnação.  DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  ESCRITA  CONTÁBIL  APRESENTADA PELA CONTRIBUINTE.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10735.722972/2014­21  Acórdão n.º 1402­003.272  S1­C4T2  Fl. 1.092          5 Correto o lançamento relativo à diferença de base de cálculo apurada entre a  declarada  e  a  constatada,  segundo  o  regime  de  apuração  baseado  na  escrituração  contábil  apresentada  pela  contribuinte, mesmo  que  alegado  ter  havido  equívocos  nesta,  se  não  demonstrado  com  documentação  hábil  e  idôneo o erro cometido.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Após  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  fazem  presumir  a  omissão  de  receitas  quando  a  contribuinte  afirma que o crédito é decorrente de operação cujo registro consta na escrita  contábil,  mas  que,  devidamente  intimado,  não  logra  comprovar  a  regularidade desse  lançamento  contábil  e  a concretização do negócio que o  teria motivado.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Uma vez que a  insuficiência de  recolhimentos  foi  apurada  ante  aos valores  decorrentes das demais infrações, mantidas estas, deve ser mantida também a  relativa à tal insuficiência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ o protesto de produção de provas por todos os meios admitidos não procede,  pois  deveria  ter  sido  apresentada  na  impugnação.  Eventual  juntada  posterior  só  é  possível  mediante justificativa da impossibilidade anterior;  ­  quanto  ao  regime  de  contabilização  de  receitas,  do  qual  adota  a  de  competência, e a da fiscalização foi baseada em escrituração contábil inconsistente, improcede.  A  contabilidade  faz  prova  contra  o  contribuinte,  e  eventual  desconsideração  deve  ser  comprovada, contudo, a recorrente confessa não ter localizado os documentos comprobatórios  dos  lançamentos  contábeis.  E  se  a  escrituração  contábil  apresentada  só  permite  a  apuração  segundo o regime de caixa, assim deve proceder;  ­ não há alegada falta de intimação fiscal para comprovar ­ houve e a resposta  foi  no  sentido  de  que  são  relativos  à  venda  de  ativo  imobilizado,  de  forma  genérica.  Não  comprovou  as  alegadas  vendas  de  ativo  imobilizado,  e  não  há  condições  de  vinculá­los  aos  valores depositados nas contas bancárias.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 27/03/2017,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 20/04/2017.  Fl. 1094DF CARF MF     6 Na sua peça recursal, reitera todas as razões expostas na sua impugnação, e  aduzindo  praticamente  os mesmos  elementos  e  argumentos  para  tentar  rebater  o  v.  acórdão  recorrido, quais sejam, em apertada síntese:  ­ requer nulidade da decisão de primeira instância, pois não fora apreciada a  questão  suscitada  de  não  ter  sido  intimada  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados em suas contas bancárias;  ­ que a diferença de base de cálculo foi por conta da escrituração considerada,  e  que  uma  nova  não  foi  apresentada,  pois  entende  que  os  esclarecimentos  prestados  já  bastariam para invalidá­la. Os valores contabilizados a crédito na conta contábil 5.1.1.01.001 ­  serviço  de  transporte  de  carga  se  referem  a  recebimentos  de  serviços  prestados,  que  é  pelo  regime de caixa, mas sua receita declarada é pelo regime de competência;  ­  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  ­  suscita  que  não  foi  intimada  a  comprovar a origem dos depósitos; a aplicação da presunção foi indevida , pois há valores de  alienações de veículos nas suas contas bancárias;  ­ impossibilidade de juros Selic incidirem sobre a multa de ofício.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso  voluntário  apresentado  foi  tempestivo,  e  atendeu  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade, do qual conheço.    Da síntese dos fatos:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  relativos  aos  Simples  Nacional, referente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2010, acrescidos de multa  de ofício  simples e mais os encargos moratórios de atualização. Em essência, decorreram do  cotejo  entre  os  valores  apresentados  nos  livros  diário  e  razão  com  a  sua  receita  declarada,  apurando­se  diferenças  não  ofertadas  à  tributação.  Da  análise  do  livro  diário,  verificou­se  valores  com  venda  de  ativo  permanente  (alienação  de  veículos)  escriturados  com  a  contrapartida em depósitos de determinados valores na conta­corrente, que não foram ofertados  à  tributação,  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar  que  não  seriam  receitas,  resultando  em  autuação como omissão de receitas da sua atividade. O lançamento total resultou no montante  de  R$  1.760.803,17  (principal+multa  simples+juros).  O  processo  de  exclusão  do  Simples  é  distinto do presente, com efeitos a partir do ano­calendário de 2011, e já foi arquivado.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10735.722972/2014­21  Acórdão n.º 1402­003.272  S1­C4T2  Fl. 1.093          7 Na  sua  impugnação  informa  que  a  sua  escrituração  contábil  está  inconsistente, apresentada durante o procedimento fiscal de forma precipitada, e sua DASN foi  informada pelo regime de competência, enquanto a contabilidade está pelo regime de caixa. A  fiscalização deveria ter se aprofundado para buscar a verdade material do que continha em sua  contabilidade. Não houve  intimação que  fosse  comprovados os valores  creditados  em conta­ bancária.   Na decisão a quo, há a manifestação que não foram apresentadas provas na  impugnações  das  alegações.  A  contabilidade  faz  prova  contra  o  contribuinte,  e  eventual  desconsideração  deve  ser  comprovada,  o  que  não  ocorreu,  inclusive  com  a  confissão  da  recorrente que não localizou os documentos. E se a escrituração contábil só permite a apuração  segundo o regime de caixa, assim deve ser procedido. E segunda a autoridade julgadora a quo  houve  sim  a  intimação  fiscal  para  comprovar os  depósitos  bancários  ­  a  resposta  que  foi  no  sentido  de  são  relativos  à  venda  de  ativo  imobilizado,  de  forma  genérica,  que  também  não  comprovou.  Na sua peça recursal, reitera as razões expostas na sua impugnação, repisando  os  mesmos  argumentos  da  sua  peça  impugnatória.  Agregou  apenas  o  argumento  da  impossibilidade de juros Selic incidirem sobre a multa de ofício.    Do contexto envolvido na autuação fiscal  Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas na peça recursal, e para  já elucidar questões alegadas, entendo que cabe uma análise dos eventos ocorridos durante o  procedimento fiscal e qual a motivação do auto de infração.  Primeiramente,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  autuante  identificou os seguintes valores de base tributável, para todo o ano­calendário de 2010:  ­ receita declarada em DASN ­   R$ 147.000,00  ­ receitas contabilizadas pela recorrente ­   R$ 3.600.209,67  Diferença apurada, conforme termo de verificação fiscal, de R$ 3.453.209,67.  Houve  também  a  autuação  fiscal,  após  análises,  de  valores  de  receitas  escrituradas  erroneamente  com  de  venda  de  ativo  permanente  que  seriam  receitas  da  atividade,  conforme  informado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  foram  verificados  depósitos  em  conta  corrente  do  contribuinte  contabilizados  como  venda  de  imobilizado.  O  contribuinte  foi  intimado  para  comprovar  a  regularidade  de  contabilização  e  nas  respostas  apresentadas,  comprovou  apenas  parcialmente  as  operações.  Neste  item,  houve  a  autuação  fiscal anual da base tributável de R$ 1.529.458,66.  Desta sorte, houve 3 (três) infrações imputadas à recorrente:  1) omissão de receitas/depósitos ou  investimentos em instituição financeira,  com  origem  não  comprovada,  identificados  na  escrituração  e  nos  extratos  bancários  apresentados  pela  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal.  Na  palavras  do  autuante:  a  Fl. 1096DF CARF MF     8 infração em questão se refere aos valores depositados em conta corrente no Banco Bradesco e  informados como receitas de venda de ativo permanente que não foram comprovadas.  2)  diferença  de  base  de  cálculo  ­  confronto  ente  os  valores  escriturados  na  contabilidade e os declarados em DASN, em que apontou diferenças nas base de cálculo dos  tributos devidos.  3)  insuficiência de  recolhimento  ­ diferença de alíquota  ­ com a adição dos  valores dos itens 1 e 2 acima, a receita total da recorrente muda, e por conseguinte a alíquota  aplicável, o que gera uma diferença a pagar do valor declarado espontaneamente.  Agora, parte­se a analisar os pontos suscitados no recurso voluntário.    Das questões suscitadas na peça recursal   ­ requer nulidade do v. acórdão por não ter apreciado a questão se não ter  sido intimada para comprovação da origem dos depósitos bancários  Alega  a  recorrente  que  a  decisão  a  quo  nula,  pois  entende  que  não  houve  justificativas para todas as alegações apresentadas e não acatadas na sua peça impugnatória.  Não  explicita  qual  alegação  apresentada  que  não  houve  manifestação  na  decisão  a  quo.  Fica  subentendido  que  tem  a  ver  com,  no  seu  entender,  o  uso  indevido  da  presunção prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96¸ representado por não ter sido intimada para  comprovar a origem dos seus depósitos bancários.  Contudo,  vislumbra­se  na  decisão  a  quo  manifestação  da  autoridade  julgadora de primeira  instância administrativa sobre o  tema, em tópico próprio: Depósitos de  origem  não  comprovada,  que  faz  menção  expressa  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, e a situação encontrável nos autos que fundamentam o lançamento fiscal.  Aparentemente,  pelo  teor  da própria peça  recursal  e  o  que  se  vislumbra  na  peça  impugnatória e o v. acórdão  recorrido, a questão suscitada pela  recorrente diz mais por  discordância com o decidido do que falta de manifestação da decisão.  A  recorrente  retornará  ao  tema  na  questão  meritória,  a  ali  analisarei  novamente.  Destarte, REJEITO A NULIDADE suscitada.    No mérito  ­ quanto a alegação que a diferença seria por conta da escrituração ter sido  considerada no regime de caixa, quanto declarou no regime de competência  Alega a recorrente que a diferença de base de cálculo que lhe foi imputada a  autuação  fiscal  o  foi  com  base  no  regime  de  caixa,  enquanto  era  optante  pelo  regime  de  competência, conforme constava na sua DASN entregue. E o fato de ter contabilizado as suas  receitas na conta contábil 5.1.1.01.001 ­ Serviço de transporte de carga pelo regime de caixa,  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10735.722972/2014­21  Acórdão n.º 1402­003.272  S1­C4T2  Fl. 1.094          9 não significaria que deveria ter sido autuada por este regime. Aduz ainda na sua peça excertos  da sua própria peça impugnatória para reforçar seu ponto de vista.  O cerne da discussão envolve como foi efetuado o procedimento fiscal e com  base em que informações se valeu a autoridade fiscal.  Neste tópico, nos concentraremos nas diferenças entre o declarado em DASN  com o contabilizado pela recorrente nos seus livros diário e razão. Tais circunstâncias ajudarão  a  esclarecer,  além  da matéria  e  infrações  imputadas,  a  questão  do  regime  de  contabilização  adotado pela  recorrente  e sobre a qual  lhe  foi  imputada os autos de  infração. Nestes  termos,  analisa­se:  1) no termo de início da ação fiscal, cientificado em 27/03/2013, a recorrente  foi instada a apresentar o livro caixa e/ou livros diário e razão, bem como disponibilizar toda a  documentação comprobatória dos registros contábeis (fls. 23 a 25);  2) apresentou o livro razão de 2010 (fls. 28 a 50) e livro diário de 2010 (fls.  53 a 66). Nota­se que as  receitas nestes  livros estão de acordo com os valores declarados na  DASN  entregue,  e  estão  contabilizadas  na  conta  contábil  4.11.02.001  ­  Serviços  Prestados,  cujo histórico dos lançamentos contábeis, um por mês, é vlr. ref. fat. serviço prestado n/mês. A  contrapartida  de  tais  lançamentos  contábeis  é  a  conta  contábil  1.12.05.002  ­  clientes.  Curiosamente, olhando em retrospectiva este  livro razão, esta conta contábil, de  resultado,  já  começa o ano com um saldo anterior de R$ 3.828.862,74, quando deveria estar zerada. Ao final  do  ano,  há  o  encerramento  do  exercício,  zerando­a,  lançando  a  débito  o  valor  de  R$  3.975.862,74.  Note­se  que  nestes  livros,  diário  e  razão,  nada  se  fala  em  regime  de  reconhecimento  de  receitas,  pois  já  que  a  recorrente  não  apresentou  eventual  livro  caixa,  presumem­se todos os lançamentos efetuados pelo regime de competência;  3)  intimação  fiscal  cientificada  em  23/09/2014,  em  que  a  recorrente  é  intimada  a  apresentar  os  livros  diário  e  razão  novamente,  pois  os  livros  diário  e  razão  anteriormente apresentados não teriam nenhuma assinatura dos representantes legais e/ou dos  responsáveis  contábeis,  e  que  haveria  vários  lançamentos  consolidados  por  semestre  (fls.  280/281);  4) a recorrente apresenta novos livros diário e razão (fls. 426 a 724). Agora a  conta contábil que registrou suas  receitas é a 5.1.1.01.001 ­ Serviço de transporte de cargas,  cujo histórico para os lançamentos contábeis é de recebido conf fatura de prestação de serviços  n/data, havendo vários lançamentos ao longo do mês. A contrapartida dos lançamentos são de  débitos na conta contábil bancos. Desta feita vieram assinados por contador. O montante dos  valores  lançados a  crédito nesta conta contábil de  receitas ao  longo do ano de 2010 é de R$  3.600.209,67.  Na  sua  resposta  em  que  entrega  os  livros,  data  de  25/11/2014  (fl.  386)  simplesmente diz que está entregando o livro razão e o livro diário de 2010.  Ou  seja,  com base nestes  livros  contábeis  apresentados  ­  diário  e  razão  ­  a  autoridade fiscal autuante considerou as receitas escrituradas da recorrente.   Como  já  dito  anteriormente,  com  a  entrega  dos  livros  diário  e  razão,  presume­se  adotando  o  regime  de  competência  aos  lançamentos  contábeis  ali  constantes,  obedecendo a ordem cronológica das operações, nos termos dos arts. 258 e 259 do RIR/99.  Fl. 1098DF CARF MF     10 Não  há  em  nenhum  momento  condições  de  se  presumir  que  a  recorrente  estaria adotando o regime de caixa nos seus livros, como alega.  Ademais,  alega  isso  apenas  em  fase de discussão  administrativa para  tentar  descaracterizar  a  autuação  fiscal  que  lhe  foi  imputada,  conforme  livros  apresentadas  pela  mesma durante o procedimento fiscal.  O  que  se  visualiza  aqui  é  que  durante  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal estava analisando outros documentos pertinentes às  suas operações, como notas  fiscais  de  entrada  e  saída  e  os  extratos  bancários,  e  já  estava  ficando  demonstrado  que  o  que  a  recorrente  apresenta  de  receitas  na  sua DASN  (montante  anual  de R$ 147.000,00)  estava  se  demonstrando bem aquém destes elementos.   Por  exemplo,  há  um  levantamento  de  aquisições  de  caminhões,  reboques  e  outros bens feitos pela  recorrente na ordem de R$ 4.500.000,00 ao  longo de 2010, conforme  levantamento das notas fiscais em que a recorrente era a destinatária (fl. 78), ao qual a mesma  alegou  que  foram  através  de  Finame  (Agência  Especial  de  Financiamento  Industrial,  subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES).  Apresenta  então  um  livro  diário  e  razão  mais  factível  com  os  elementos  paralelos já levantados no transcorrer do procedimento fiscal, e se vê nitidamente que todos os  valores lançados nos extratos bancários estão contabilizados, algo que não aconteceu nos diário  e  razão anteriormente  apresentados. Com base nisso,  e  agora mais próximo,  senão  a própria  realidade,  refaz  ou  apresenta  os  reais  livros  diário  e  razão,  que  espelham  suas  operações  de  forma mais verosímil.  Com  base  nestes  elementos,  a  autoridade  fiscal  recompõe  a  receita  operacional da recorrente, apurando com base na contabilidade em R$ 3.600.209,67, autuando  a diferença não declarada em DASN de R$ 3.453.209,67.  Agora,  em  fase  impugnatória  e  recursal,  vem  a  recorrente  dizer  que  a  contabilidade  entregue  não  era  real  (algo  alegado  primordialmente  na  peça  impugnatória),  e  que  as  receitas  ali  constantes  estão  pelo  regime  de  caixa,  e  autuação  fiscal  deveria  tê­la  ajustado pelo regime de competência, para ter feito o lançamento correto. E para tanto, deveria  ter a fiscalização efetuado maiores investigações sobre a contabilidade que a própria entregou!  Nada mais aduz ou comprova nas suas peças impugnatória e recursal, apenas  faz  estas  alegações,  e  ainda,  como diz no  seu  recurso voluntário,  se  insurge,  veementemente  quanto ao autuado e decidido a quo.  Veemente são os elementos postos nos autos que comprovam e justificam a  autuação fiscal.  Estas  alegações  tentando  caracterizar  a  improcedência  do  crédito  tributário  lançado  é  navegar  exclusivamente  em  benefício  próprio,  independente  do  quanto  seja  paradoxal em momentos distintos o seu posicionamento e suas alegações. Como dito em latim,  nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans,  ou  seja,  questão  já  principiológica,  ninguém  pode se beneficiar da própria torpeza.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.    Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10735.722972/2014­21  Acórdão n.º 1402­003.272  S1­C4T2  Fl. 1.095          11 ­ quanto a alegação de que a presunção aplicada foi indevida  Alega  a  recorrente  na  sua  peça  recursal  que  não  foi  intimada  para  comprovação da origem dos créditos bancários pelos quais  lhe foi  imputada parte do valores  autuados no presente processo. Tal intimação está prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Entendeu  a  decisão  a  quo  que  houve  sim  intimação  para  comprovar  os  valores,  e  apesar  de  um  pouco  distinta,  teria  os  mesmos  efeitos  preconizados  na  legislação  supramencionada.  Cabe esclarece, primeiramente, de qual infração estamos falando.  Como  se  já  dito  no  voto  anterior,  uma  parte,  a mais  significativa,  da  base  tributável decorre da diferença entre o foi contabilizado pela recorrente e o que foi declarado  em DASN (montante de R$ 3.453.209,67), e o foi sobre esta infração.  A outra infração, no montante da base tributável de R$ 1.529.458,66, envolve  a  investigação  dos  livros  diário  e  razão  entregues,  em  que  a  autoridade  fiscal  identificou  significativos lançamentos a crédito na conta contábil 5.2.1.01.001 ­ alienação de veículos ao  longo do  ano­calendário  fiscalizado  (2010),  cujo  o  total  creditado  ao  longo o  ano  foi  de R$  2.244.998,02.  O  histórico  dos  lançamentos  era  no  geral  de  recebemos  conf  contrato  de  venda n/data. Há também alguns lançamentos com o seguinte histórico: recebido con fatura de  prestação de serviços n/data, e alguns poucos com o histórico de recebemos conf contrato de  venda de imobilizado n/data.   Tais  lançamentos  estão  todos  com  contrapartida  a  débito  na  conta  1.1.1.02.001  ­  Banco  Bradesco  e/ou  1.1.1.02.002  ­  Banco  Safra.  Cabe  relembrar  que  nesta  contabilidade em análise,  a que  foi  entregue em substituição à originalmente apresentada, há  uma total contabilização dos valores que se encontram nos extratos bancários da recorrente. Ou  seja, há uma análise aqui tanto de um depósito bancário quanto um valor contabilizado.   Os  valores  sendo  analisados  nos  extratos  bancários  constam  como  transf  entre agência, entre contas e depósito em dinheiro.  De  posse  destes  livros  e  das  análises  acima,  a  autoridade  fiscal  resolveu  investigar  tais  lançamentos  contábeis  desta  conta.  Para  tanto,  intimou  a  recorrente  (fls.  725/726) a apresentar todos os documentos comprobatórios relativos aos registros nesta conta  contábil  (5.2.1.01.001  ­  alienação  de  veículos),  de  forma  individual  a  cada  lançamento  e  correlacionar com o bem alienado e a data da operação e quem o comprou. Já nesta intimação  fiscal,  a  autoridade  fiscal  já  apôs  que  a  falta  de  comprovação  destes  valores  contabilizados  nesta conta contábil (cuja contrapartida são débitos nas contas contábeis dos bancos ­ ou seja,  crédito em conta­corrente) seriam considerados receitas da atividade da recorrente.  Explicando  a  situação:  a  recorrente  apresenta  nos  livros  diário  e  razão,  em  que  agora  contabiliza  todas  os  valores  a  crédito  e  débito  dos  seus  extratos  bancários.  Parte  destes valores creditados foram lançados como contrapartida das suas receitas na conta contábil  5.1.1.01.001 ­ Serviço de transporte de cargas  (montante de R$ R$ 3.600.209,67, que vem a  ser a receita contabilizada pela recorrente). Contudo, parte dos créditos ocorridos nos extratos  Fl. 1100DF CARF MF     12 bancários  (R$ 2.244.998,02) foram lançados contabilmente na conta 5.2.1.01.001 ­ alienação  de veículos. O valor significativo instigou a autoridade fiscal a investigá­lo.  Cientificada  a  intimação  fiscal  imediatamente  retromencionada  em  02/12/2014,  a  recorrente  apresenta  resposta  de  próprio  punho  (fl.  728)  em  que  informa  que  houve  valores  lançados  erradamente  como  receitas  com  vendas  de  ativos,  citando  como  exemplo,  as  operações  com  Nutriacid  Nutrição  e  Com.  Ltda.  Apresenta  nova  planilha  dos  valores contabilizados nesta conta contábil de venda de ativos, e anexa alguns contratos  (fls.  729 a 813).  Analisando esta documentação, a autoridade fiscal gerou as planilhas de fls.  814 a 825, em que se posiciona a respeito de cada valor lançado na conta contábil 5.2.1.01.001  ­  alienação  de  veículos.  Ali  considera  vários  valores  como  receita,  conforme  confissão  da  própria recorrente na sua resposta anterior, outros considerado comprovados como alienação de  veículos e outros restaram não comprovados como tal.  No caso, há valores considerados a crédito numa conta de resultado, que não  foi  apropriado  como  receita,  e  sim  como  alienação  de  ativo,  cuja  contrapartida  é  um  lançamento a débito na conta do ativo (bancos), que corresponderia a um crédito bancário em  exato valor.  Há  nitidamente,  inclusive  por  alguns  valores  confessados  pela  própria  recorrente  quando  intimada,  receitas  ali  apropriadas,  que  deveriam  estar  na  conta  contábil  5.1.1.01.001 ­ Serviço de transporte de cargas.  Desta sorte, a autoridade fiscal considerou que dos R$ 2.244.998,02 lançados  a crédito na conta contábil 5.2.1.01.001 ­ alienação de veículos , R$ 1.529.458,66 eram valores  que estavam ali lançados erroneamente, e deveriam ser considerados como omissão de receitas,  já que a recorrente não logrou comprovar outra situação para estes valores.  Assim, no caso concreto, há um lançamento de omissão de receitas, ao qual a  autoridade fiscal dá o título no seu termo de verificação fiscal da infração de VIII.1 ­ Omissão  de receitas depósitos ou investimentos em instituição financeira com origem não comprovada.  Ao  justificar  tal  tópico  no  seu  termo  de  verificação  fiscal,  assim  aduz  a  autoridade  fiscal  autuante:  A  infração  em  questão  se  refere  aos  valores  depositados  em  conta  corrente  no Banco Bradesco  e  informados  como  receitas  de venda de ativo permanente que não  foram comprovadas. Os  valores apurados constam da planilha apresentada no presente  termo no item "VI ­ das omissões de receita apuradas".  Neste tópico VI, assim apõe:  VI ­ das omissões de receita apuradas  Como  já  esclarecido  no  presente  termo,  foram  verificadas  receitas  escrituradas  erroneamente  com  de  venda  de  ativo  permanente  que  seriam  receitas  da  atividade,  conforme  informado pelo próprio contribuinte.  Da mesma forma, foram verificados depósitos em conta corrente  do  contribuinte,  contabilizados  como  venda  de  imobilizado.  O  contribuinte  foi  intimado  para  comprovar  a  regularidade  de  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10735.722972/2014­21  Acórdão n.º 1402­003.272  S1­C4T2  Fl. 1.096          13 contabilização e nas respostas apresentadas, comprovou apenas  parcialmente as operações.  Diante  do  exposto  acima,  esses  valores  estão  sendo  tratados  como omissão de receitas da atividade (...)  Assim,  houve  sim  a  intimação  para  comprovar  os  valores  lançados  na  contábil  5.2.1.01.001  ­  alienação  de  veículos  que  são  exatamente  os  mesmos  valores,  por  contrapartida, dos valores creditados nos extratos bancários.  Da mesma  forma que  instancia a quo,  entendo que cumpridos os  requisitos  do art. 42 da Lei nº 9.430/19961, tendo ocorrido a intimação fiscal regular para comprovar os  valores, às quais, na sua maior parte, a recorrente não logrou comprovar.  Toda  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  foi  apreciada,  conforme  planilha  comentada  acima,  e  lhe  foi  entregue  quando  da  autuação fiscal. Nas suas peças impugnatória e recursal nada mais logrou comprovar, e buscar  descaracterizar  tal  autuação  fiscal  por  entender  descumpridos  os  ritos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996, o que já exposto acima, não foi o caso.  Fato  é  que  houve  sim  valores  omitidos  creditados  em  conta­corrente,  cuja  contrapartida  contábil  estava  como  alienação  de  ativos,  e  a  recorrente  só  comprovou  parcialmente tais valores. Toda a documentação foi apreciada durante o procedimento fiscal e  também analisado com detalhes na decisão ora recorrida.  Não vislumbro  nenhum  reparo  ao  decidido,  indo  ao  encontro  do  autuado  e  decidido.  Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item.    ­ quanto a alegação da impossibilidade de juros Selic sobre a multa de ofício  O  presente  tema  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  não  deveria prosperar por falta de previsão legal não é novo no CARF.  Ocorre  que  uma  análise mais  sistemática  do CTN,  percebe­se  que  os  juros  são devidos  sobre o valor da multa, uma vez que o crédito  tributário  engloba  tanto o  tributo  quanto a multa.  Como dispõe o art. 161 do CTN:  Art. 161. O credito não integralmente pago no vencimento  e  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.                                                              1  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações. (...)  Fl. 1102DF CARF MF     14 §  1o  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora são calculados a taxa de um por cento ao mês.  O art. 113, § 1o do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  e  o  conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a  obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro.  Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal,  visto é que incontestável o seu conteúdo pecuniário.  O  conceito  de  credito  tributário  esta  esculpido  no  art.  139  do  CTN,  nos  seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza  desta. Desta forma, por ser a multa, indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a  outra conclusão senão a de que o credito tributário engloba o tributo e a multa.  Logo,  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a multa  devem  incidir  juros, como determina o § 1o do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas os juros sobre a multa  de ofício imposta e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    Conclusão:  Voto  por  conhecer,  REJEITAR  a  nulidade  suscitada,  e  NEGAR  PROVIMENTO integral ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                Fl. 1103DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001022/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/04/2004, 29/10/2004, 05/11/2004 AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, o recorrente, investido na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível.
Numero da decisão: 3001-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Renato Vieira de Avila que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Renato Vieira de Avila que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.417  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/04/2004, 29/10/2004, 05/11/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração à legislação tributária. Logo, o recorrente, investido na qualidade de  representante  do  transportador  estrangeiro,  ao  não  prestar  as  informações  devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito  do  despacho  aduaneiro  de  exportação,  responde  pela  respectiva  sanção  pecuniária, em face da referida infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal  fato configura a própria infração.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  CÓDIGO  PENAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE.  A  gradação  da  pena  baseada  na  tese  da  ocorrência  de  infração  continuada,  prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois  este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que  a  cada  ato  praticado  ou  omitido  do  contribuinte  redunda  na  aplicação  da  penalidade cabível.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 22 /2 00 9- 13 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 151          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, vencido o Conselheiro Renato Vieira de Avila que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 111 a 126) interposto contra o Acórdão  16­046.103, da 11ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  I/SP ­DRJ/SP1­ que, na sessão de julgamento realizada em 26.04.2013 (e­fls. 98 a 105), julgou  improcedente  a  impugnação  e,  por  consequência,  manteve  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício.  Dos fatos  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo em seguida:  Relatório  O Auto de Infração  Trata­se  de  processo  de  crédito  tributário  lançado  através  de  auto  de  infração,  lavrado  contra  a  empresa  RELIANCE  AGENCIAMENTO  E  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  LTDA.,  CNPJ  03.574.813/00012003,  doravante  denominada  impugnante,  no  valor  de  R$  15;000,00  (quinze  mil  reais).  O  crédito  lançado  refere­se  a  multa  por  embaraço  à  fiscalização  e  deixar  de  prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alíneas “c”  e “e” do Decreto­lei  nº  37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Conforme  relato  que  consta  do  auto  de  infração,  em  levantamento realizado pelo Setor de Exportação da Alfândega  do Porto de Santos, se apurou que a informação dos dados de 38  embarques/03  navios,  no  Sistema  Integrado  de  Comercio  Exterior  (Siscomex),  referentes ao período de abril  a dezembro  de 2004, foram prestadas com prazo superior a 07 (sete) dias.  Os  38  embarques,  os  03  navios  e  as  datas  de  embarque  e  dos  registros  das  informações  no  Siscomex  encontram­se  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 152          3 relacionados na planilha que acompanha o auto de infração (fls.  15 e 16).  A impugnante tomou ciência do auto de infração em 06/03/2009  (fl. 20), e apresentou impugnação tempestiva em 18/03/2009.  A Impugnação  A impugnante apresenta em sua defesa as seguintes alegações:  Falta de provas  Alega inépcia da autuação, devido ao fato da autoridade não ter  juntado  ao  processo  nenhum  documento  que  comprove  a  infração apontada, o que segundo ela é contrário ao disposto no  artigo 9º do Decreto 70.235/1972;  Sobre o  tema, alega ainda que a ausência dos documentos que  comprovem  a  infração  pretere  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  torna  insubsistente  a  autuação  nos  termos  do  Inciso LV da Constituição Federal;  Ilegitimidade Passiva  A  impugnante diz que não é parte legítima para atuar no pólo  passivo da autuação,  tendo em vista que, na qualidade de mero  agente  marítimo  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  do  seu  representado.  Justifica  esse  seu  entendimento  com  base  no  disposto no artigo 37 da IN SRF 28/1994 e na decisão do STF  expressa no Recurso Extraordinário 87.138SP de 22 de maio de  1979, transcrita a fl. 25 deste processo.  Alega ainda que mesmo que se considere que o agente marítimo  é solidário ao transportador, no caso em questão não cabe esta  solidariedade,  pois  esta  decorre  de  lei,  e  esta  é  extremamente  clara ao imputar a aplicação da penalidade somente a empresa  de  transporte  internacional,  e  nos  termos  do  artigo  32,  parágrafo único, Inciso II, do Decreto­ Lei nº 37/66, visto acima,  o agente de carga é solidário somente no caso do pagamento do  imposto  de  importação,  e  no  caso  não  se  discute  o  imposto  e  sim uma obrigação tributária acessória a um dispositivo legal.  Fundamentação Incorreta do Auto de Infração  A  impugnante  segue  suas  argumentações,  alegando  que  a  sua  conduta  não  caracteriza  a  infração  descrita  na  alínea  “c”  do  Inciso  IV  ­ artigo 107 do Decreto Lei nº 37/66,  e  que no auto  não  consta  qual  seria  o  embaraço  ou  dificuldade  causada  à  fiscalização em razão do suposto atraso na entrega das DDE´s.  Denúncia Espontânea  Alega  também a  impugnante,  que  nos  termos  do  artigo  138  do  CTN,  promoveu  a  denúncia  espontânea,  isso  porque  segundo  ela “como reconhecido pela  fiscalização, as DDE mencionadas  no auto de infração, foram inseridas no SISCOMEX, ANTES da  lavratura do auto de infração ora impugnado”.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 153          4 Infração Continuada  Que por se tratar de uma infração continuada que se estendeu  durante  longo  período  do  ano  de  2004,  o  procedimento  de  informar com atraso os dados de embarque no siscomex deve ser  penalizada  tão somente mediante a aplicação de uma multa no  valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e não por diversas multas  isoladas oriundas do mesmo fato.  Boa Fé  Boa  fé da  impugnante, uma vez que nos autos é  fácil  constatar  que  o  atraso  nas  informações  se  deu  por  fatos  alheios  à  sua  vontade, geralmente atraso de informações de transportadores e  exportadores.  Da ementa da decisão de primeira instância  Com a apresentação da manifestação de inconformidade sobreveio, então, o  acórdão da 11ª Turma da DRJ/SP1, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/04/2004, 29/10/2004 e 05/11/2004  Aplica­se  a  multa  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal, se o registro no Siscomex dos dados pertinentes  ao despacho de exportação ocorrer além do prazo de sete dias,  na hipótese de embarque marítimo, em face da nova redação do  art. 37 da IN SRF nº 28/94, dada pela IN SRF nº 510/2005.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  O  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro  é  responsável  solidário  pelo  imposto  sobre a  importação. Derrogação da Súmula 192 de 19/11/1985  do extinto Tribunal Federal de Recursos. Decreto­Lei nº 37/66,  art. 32, com redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/88.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Inconformado  com  a  decisão  da  11ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  contribuinte  interpôs recurso, no qual, em apertada síntese, trouxe à discussão os temas/pontos abaixo.  II ­ EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE FATO NOVO ­ Denúncia Espontânea  Retroatividade Benigna ­ Lei 12.350/2010 alterou o parágrafo 2º, do art. 102, do Decreto­Lei  37/66  Alega que na  espécie o  procedimento  fiscal  só  foi  iniciado após  a  inserção  das DDE/SDe no "Siscomex", circunstância que caracteriza, a seu ver, a denúncia espontânea  que impôs a presente exigência fiscal. Nesse passo, com a vigência da Medida provisória 497  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 154          5 de 27.07.2010, transformada na Lei 12.350 de 2010, que alterou a redação do parágrafo 2º, do  artigo 102, do Decreto­lei 37 de 1966, referida norma reconheceu que a denúncia espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa,  exatamente  o  caso  sob  apreço.  Devendo, portanto, tal regramento, retroagir para alcançá­lo, de acordo co o disposto na alínea  "a",  do  inciso  II  do  artigo  106,  do  Código  tributário  Nacional,  por  tratar­se  de  exclusão  de  punibilidade. Restando, por fim, prejudicado o presente Auto de Infração.  III ­ INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO AGENTE  MARÍTIMO  Aduz que a não responsabilização do agente marítimo, inclusive, é matéria já  sumulada pelos tribunais, consoante proclamado pela Súmula 192 do extinto Tribunal Federal  de Recursos. Logo, sendo agente marítimo, "é considerada mera representante do armador, e,  como  mandatária  que  é,  não  responde  pelas  falhas  imputáveis  a  seus  representados,  entendimento este também aplicável no âmbito fiscal".  IV ­ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE LEGAL  Assevera  que  a  norma  é  extremamente  clara  e  que  o  legislador  excluiu  o  agente marítimo do rol daqueles imputáveis pela presente penalidade, pois, quando quis fazê­ lo,  o  fez  expressamente,  como  observa­se  do  teor  do  artigo  32 Decreto­lei  37  de  1966,  em  relação à solidariedade ao pagamento do Imposto de Importação, situação distinta do presente  processo, por tratar­se de uma obrigação tributária acessória, não podendo­se ampliar o alcance  da norma para albergar hipóteses que a lei não previu. Logo, "não há embasamento legal para  sua  autuação,  tendo  em  vista  que o  dispositivo  legal  que  serviu  de base  para  a  aplicação  da  multa em discussão só pode ser aplicado ao (i) transportador internacional, a (ii) prestadora de  serviços de transporte internacional expresso porta a porta e/ou ao (iii) agente de carga".  V ­  INFRAÇÕES IDÊNTICAS  ­ APLICAÇÃO DA TEORIA DA INFRAÇÃO  CONTINUADA  Defende  que,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  decisão  recorrida,  a  presente  autuação decorre de infrações da mesma natureza, praticadas no período de abril a dezembro  de 2004, devendo, por conseguinte, ser consideradas como infração continuada, para aplicação  da  penalidade  cabível,  correspondente,  na  verdade,  a  um  só  infração,  praticada  de  forma  continuada, devendo, portanto, ser penalizada tão­somente mediante a aplicação de uma única  multa,  limitada ao valor de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  posto que  até na  esfera do direito  penal,  a  sequência  de  ações  idênticas  é  considerado  um  único  delito,  cometido  de  forma  continuada, conforme expressamente prevê o artigo 71 do Código penal. Aliás, é também neste  sentido o entendimento da RFB, consubstanciado na Solução de Consulta SRFB Interna 8 de  14.02.2008, que trata das regras para aplicação do artigo 37 da IN/SRF 28 de 27.04.1994, que  disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.  Colaciona jurisprudências.  Portanto,  pede  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  julgando­se  improcedente o presente lançamento fiscal.  Do encaminhamento  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 155          6 Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 01.07.2013 (e­fl. 147), que  posteriormente foi distribuído para manifestação deste colegiado extraordinário da 3ª Seção, e  na forma regimental, sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  protocolado  na  Alfândega  do  Porto  de  Santos  em  03.06.2013,  conforme  depreende­se  da  chancela  gravada  na  "Folha  de  Rosto"  da  respectiva  peça  recursal,  após  ciência  no  dia  10.05.2013,  conforme  observa­se  do  Aviso  de  Recebimento  ­AR­  juntado  (e­fls.  109/110),  tendo respeitado o trintídio legal, conforme exige o artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Do litígio  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a1)  ilegitimidade  passiva  do  recorrente e, complementarmente, a2)  impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de  tipicidade  legal; b) excludente de responsabilidade, por denúncia espontânea da  infração, em  especial, em razão da alteração legal promovida pela Lei 12.350 de 2010; e c) adoção da tese  infração continuada, por se tratar de infrações da mesma natureza.  Da preliminar de ilegitimidade do agente marítimo  Para  o  recorrente,  o  agente  marítimo  não  é  considerado  responsável  tributário,  uma  vez  que  não  pode  ser  equiparado  ao  transportador  para  efeito  da  responsabilização tributária, porque esta atribuição não se aplica à natureza de sua atividade de  mandatária.  Para tanto, cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que  possui o seguinte verbete: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador  para  efeitos do Decreto­Lei nº 37, de 1966, bem como outras jurisprudências.  Em vista disso,  requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário para  cancelamento do auto de infração.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 156          7 De  plano,  conforme  se  demonstrará  a  seguir,  não  lhe  assiste  razão  neste  tópico preliminar.  Dispõe o artigo 32 do Decreto­lei 37 de 18.11.1966, verbis:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (grifei)  II­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  Ressalte­se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto­lei 2.472 de  1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória 2.158­35 de 24.08.2001.  Além disso, a solidariedade tributária passiva encontra guarida no CTN, nos  seguintes dispositivos:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 157          8 II­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifei)  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II­ as pessoas expressamente designadas por lei. (grifei)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei)  A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em  relação ao transportador estrangeiro, cite­se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção  do  STJ,  DJE  de  14/12/2010,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  assentou  que  o  agente marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472 de 1988 (que alterou o artigo 32, do Decreto­lei 37 de  1966),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porque  inexistente  previsão  legal  para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto­lei 2.472 de 1988 já não há mais óbice  para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Em decorrência do  exposto,  o Agente Marítimo, por  ser o  representante do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  Consigna­se,  por  fim,  que  para  os  dois  primeiros  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  voluntário,  este  E.  Tribunal  em  inúmeros  precedentes  idênticos  ao  caso  concreto já teve a oportunidade de se manifestar, mantendo as autuações, dentre outros, cite­se  os acórdãos 3401­003.883, 3401­003.882, 3401­003.881, 3401­002.443, 3401­002.442, 3401­ 002.441,  3401­002.440,  3102­001.988,  3401­002.357,  3401­002.379,  3302­002.733,  3802­ 003.962, 3403­003.252, 3802­001.127 e 3302­002.732.  Por  economia,  cito  apenas  a  primeira  parte  da  ementa  do  acórdão  3301­ 002.972, cujo julgado ocorreu em 17.06.2016, verbis:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador estrangeiro no País, é  responsável  solidário com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária.  O  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 158          9 agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo  passivo do auto de infração.  (...)  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado.  É  também nesse  sentido o Acórdão 9303­003.276, da 3ª Turma da Câmara  Superior, cujo julgado ocorreu já em 05.02.2015, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável  solidário  e  responde pelas penalidades cabíveis.  Recurso Especial da Fazenda provido.  Afasta­se, portanto, esta contestação preliminar.  Da impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de tipicidade legal  Esclareça­se, que embora o  tema agora abordado ser concorrente ao  tratado  no tópico anterior ­ilegitimidade passiva do agente marítimo­, em homenagem ao pleno direito  de defesa, procede­se a breves considerações sobre referida temática.  O enquadramento legal da infração praticada pelo recorrente é a alínea "e" do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, que assim dispõe, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga.  No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva ou  intempestivamente, pois o descumprimento do prazo foi confessado pelo recorrente, não sendo,  portanto, objeto de contenda.  Apenas  em  reforço,  sabe­se  que  o  agente  marítimo,  na  qualidade  de  representante do transportador estrangeiro, no país, por força do artigo 95 do Decreto­lei 37 de  1966,  responde  pela  infração  consistente  na  prestação  de  informações  sobre  embarques  de  exportação,  no  SISCOMEX,  fora  do  prazo,  sendo  legitimado  sujeito  passivo  a  figurar  na  presente exação fiscal.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 159          10 Conforme  também  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  conduta  do  recorrente  está enquadrada de forma correta, de modo que não cabe o cancelamento do auto de infração,  logo,  não  acode  o  direito  ao  recorrente,  haja  vista  que  prevista  a  obrigação  de  informar  em  prazo  definido  os  embarques  de  exportação  no  sistema  próprio  e  não  observada  a  temporalidade da informação plenamente cabível a infração prescrita na alínea "e" do inciso IV  do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, consoante o qual é aplicável a multa de R$ 5.000,00  (cinco mil reais), àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que  execute,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  à  empresa  de  transporte  internacional ou ao agente de carga.  Neste contexto, portanto, não há falar em inaplicabilidade da penalidade em  comento, sob a equivocada alegação de falta de tipicidade legal, por suposta inimputabilidade  dos agentes marítimos.  Da denunciação espontânea da infração  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  com  a  alteração  legislativa  do  parágrafo  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou­se  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.   Porém,  melhor  sorte  também  não  assiste  ao  recorrente,  porque,  como  veremos, a infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea.  A fim de justificar e, por conseguinte, fundamentar o por quê de a penalidade  ora objetada não comportar o instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença  ao  ilustre  conselheiro  José Fernandes do Nascimento para  colacionar  trechos do voto de  sua  lavra, consignado no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 160          11 a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 161          12 Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 162          13 multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em reforço, é de relevo destacar que a presente  situação envolve operações  de exportação cujos dados foram obtidos junto ao SISCOMEX EXPORTAÇÃO.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 163          14 O  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX  é  o  instrumento  administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações  de comércio exterior, conforme artigo 2º do Decreto 660 de 25.09.1992.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, como um dos órgãos gestores  do Siscomex é responsável pelas áreas aduaneira e tributária, assim, a fiscalização no âmbito  de sua competência objete os dados junto ao referido sistema.  Para  contextualizar  a  situação  fática,  observe­se  que  toda  mercadoria  destinada ao  exterior,  inclusive a  reexportada,  está  sujeita a despacho de exportação, com as  exceções  estabelecidas  na  legislação  específica.  (RA/2002,  artigo  520)  e  (RA/2009,  artigo  581).  Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE),  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex), tendo a si vinculados um ou mais Registros de Exportação (RE).  Assim,  constata­se  da  planilha  elaborada  pela  autoridade  lançadora,  como  fundamento  a  exação  em  discussão,  que  os  dados  obtidos  pela  fiscalização  junto  ao  SISCOMEX EXPORTAÇÃO foram prestados pelo próprio recorrente, já que é também, como  interveniente, usuário do sistema e responsável pelos dados do embarque das mercadorias, na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  RFB,  contemplam  as  informações  necessárias  para  a  individualização dos dados referentes aos 14  (quatorze) embarques dos 4 (quatro) navios, no  Sistema  Integrado  de  Comercio  Exterior  (Siscomex),  ocorridos  entre  o  período  de  abril  a  dezembro de 2004.  Portanto, sabedores que tais processamentos de embarques são determinantes  para  propiciar  o  desembaraço  aduaneiro  das  respectivas  mercadorias  e,  por  consequência,  procede à conclusão dos despachos de exportação (DDE's), não há como prevalecer a hipótese  do recorrente para adotar­se a tese da denúncia espontânea da infração prevista no artigo 138  do CTN. Isto por que, como já salientado, em se tratando de penalidade aduaneira, a denúncia  espontânea possui tratamento específico.  Com  efeito,  reproduz­se  os  preceitos  dos  artigos  612  do Decreto  4.543  de  26.12.2002  ­Regulamento Aduaneiro  à  época vidente  e  do  atualmente  em vigor,  qual  seja o  683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  (...)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 164          15 ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou (...) Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  depois do ano de 2010, com o advento das novas redações do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, dadas pelo Decreto­lei 2.472 de 01.12.1988 e pela Lei 12.350 de 20.12.2010, em alguns  casos a denúncia espontânea passou a alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto,  este mesmo  regramento  é  taxativo  em  determinar,  desde muito  antes da ocorrência do fato gerador da infração que culminou na exigência da multa sob exame,  que "não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até  o  desembaraço  da mercadoria".  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  prestou  extemporaneamente  as  informações  exigidas  e,  por  óbvio,  antes  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias/cargas  descritas  nos  respectivos  despachos  de  exportação;  isto  porque  tal  procedimento  ­desembaraço  aduaneiro­  somente  é  passível  de  perfectibilizar­se  depois  de prestadas  as  informações  que  estavam  sob  a  responsabilidade  do  agente marítimo ora autuado.  Da hipótese da tese da infração continuada  ­Da adoção da decisão recorrida  Dispõe a Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf vigente:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 165          16 §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  Verificado  que  o  recorrente  não  apresentou  novas  razões  de defesa  perante  este Colegiado, com amparo no permissivo regimental acima reproduzido, valho­me das razões  de  decidir  contidas  no  acórdão  recorrido,  para  dar  início  às  contra­argumentações  aos  questionamentos reapresentados, neste tópico, na peça recursal, cujo voto condutor reproduzo  abaixo:  Voto  (...)  Infração Continuada  A  alegação  de  que  a  infração  praticada  pela  impugnante  foi  continuada, decorre de analogia ao que dispõe no artigo 71 do  Código Penal.  O  crime continuado embora  consista em mais  de uma ação ou  omissão,  se mostra resultante de uma só  intenção, e  tendente à  violação  de  um  mesmo  direito.  Mas,  para  que  se  diga  continuado,  faz­se  mister  que  a  outra  ação  ou  omissão,  pelas  condições de tempo, lugar e maneira de execução, impliquem na  prática de mais de um crime da mesma espécie. Além disso, há  na esfera criminal, doutrina e jurisprudência distinguem a figura  do  chamado  “crime  continuado”  da  mera  reiteração  delitiva,  hipótese  em  que  os  crimes  subseqüentes  não  resultam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  da  prática  dos  delitos  anteriores, a teor da exegese veiculada pela Segunda Turma do  Supremo  Tribunal  Federal  no  HC  71.019/SP  (Rel.  Min.  Paulo  Brossard ­ j. em 18.10.94 ­ DJ de 19.12.94, p. 35182), verbis:  ‘Habeas Corpus’. Pedido de unificação de penas relativas  a  doze  condenações  por  delito  de  roubo.  Indeferimento  pelo Tribunal. Reexame pela via do "habeas corpus", HC  68.864  e HC  69.224. Caráter  excepcional  da  unificação.  Mera  reiteração de  pratica  criminosa. Configuração que  não  prescinde  do  concurso,  necessário  e  essencial,  de  outros  elementos  e  fatores,  de  ordem  objetiva,  referidos  pela  lei.  Crimes  subseqüentes  que  não  resultavam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  da  pratica  dos  delitos  anteriores.  Inexistência  das  condições  objetivas:  tempo,  lugar  e  maneira  de  execução.  Atos  isolados,  independentes,  sem  seqüência  ou  continuidade.  Variação  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 166          17 constante  de  comparsas.  Ausência  de  homogeneidade  ou  uniformidade  nas  ações  criminosas  e  nos  desígnios  do  paciente. Continuidade não caracterizada, HC 68.124.  Reiteração  criminosa  por  quem  faz  do  crime  de  roubo  meio  de  vida.  Descabe  o  beneficio  da  continuidade  delitiva, em se tratando de pratica habitual e reiterada do  crime: HC 68.626, HC 69.899, HC 69.059". (grifo nosso)  Ora,  no  caso  em  análise,  a  impugnante  não  está  sendo  penalizada  devido  a  quantidade  de  dados  de  embarque  que  deixou  de  informar  relativamente  ao  carregamento  de  um  determinado  navio,  tendo  sido  aplicada,  por  cada  embarque/embarcação utilizada,  cujos dados  foram  informados  intempestivamente, apenas uma única multa de cinco mil  reais,  não havendo, portanto, sequer falar, em tese, de continuidade na  prática  da  infração  administrativa,  mas  sim  de  reiteração  da  conduta infracional.  Observe  que  mesmo  quando  se  fala  em  reiteração  da  conduta  infracional,  podemos  estar  incorrendo  em  um  equívoco,  pois  a  impugnante, como agente marítima, no caso está sendo autuada  por  ser  mandatária  de  empresas  estrangeiras  de  transporte  marítimo.  Desta  forma  o  fato  de  haver  no  auto  de  infração  embarcações  de  mais  de  um  transportador,  impossibilita  a  aplicação do conceito de infração continuada.  (...)  ­Do prosseguimento da fundamentação  Continuando a enfrentar as razões de recorrer do autuado, quanto a aplicação  da "teoria da infração continuada", deve­se, de plano, asseverar que o direito tributário adota o  critério  objetivo  previsto  no  artigo  136  do Código Tributário Nacional  ­CTN­  e,  portanto,  a  cada  ato  praticado  ou  omitido  do  contribuinte  redunda  na  aplicação  da  penalidade  cabível.  Logo,  a  gradação  da  penalidade,  levando  em  conta  a  existência  de  infração  continuada,  presente  no  artigo  71  do  Código  Penal,  não  tem  aplicabilidade  na  seara  tributária.  Demais  disso,  inexiste dispositivo  semelhante no  referido  código  ­CTN­ prevendo a possibilidade de  unificação de multa em razão da continuidade da ilicitude cometida pelo contribuinte.  Observa­se que nem mesmo a aplicação do Código Penal seria possível haja  vista que as condutas de deixar de prestar informações, no prazo regulamentar, sobre os dados  de embarques de mercadorias destinadas ao exterior são independentes e autônomas, tanto que  o  fato  de  o  infrator  deixar  de  cumprir  a  referida  obrigação  acessória  no  prazo  legalmente  estipulado  para  uma  determinada  embarcação  não  tem  qualquer  influência  nos  dados  de  embarque  de  outro,  in  casu,  navio.  Observe­se  inclusive  que,  no  caso  sob  exame,  sequer  o  período  da  apuração  é  contínuo,  uma  vez  que  as  lavraturas  sob  discussão  referem­se  tão  somente  as  operações  realizadas  relativamente  aos  dados  de  trinta  e  oito  embarques  e  três  navios, cujos fatos geradores reportam­se aos dias 13 de abril, 29 de outubro e 5 de novembro  de 2004.  Assim,  não  resta  dúvida  de  que  a  multa  deve  ser  aplicada  de  forma  individualizada, por navio, conforme assentado no auto de infração, em absoluta submissão ao  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.001022/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.417  S3­C0T1  Fl. 167          18 previsto na alínea  "e" do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37 de 1966,  com a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833  de  2003,  que  impõe  a  incidência  de multa  pecuniária  no  valor de cinco mil reais para quem, estando legalmente obrigado, "deixar de prestar informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as operações que  execute,  na  forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Da conclusão  Dessa forma, evidenciada a legitimidade passiva do recorrente, demonstrada  a  infração praticada e a correta aplicação da penalidade ora objurgada, voto por conhecer do  recurso  voluntário  interposto,  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004112/2009-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-09T13:58:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-09T13:57:50Z; Last-Modified: 2018-07-09T13:58:11Z; dcterms:modified: 2018-07-09T13:58:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:cf06c99c-ff7c-4dff-8a00-7ed67fe2b9b8; Last-Save-Date: 2018-07-09T13:58:11Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-09T13:58:11Z; meta:save-date: 2018-07-09T13:58:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-09T13:58:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-09T13:57:50Z; created: 2018-07-09T13:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-09T13:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; 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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 12 /2 00 9- 12 Fl. 644DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.810  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.810  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.810  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.810  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.810  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.810  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.810  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.810  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 652DF CARF MF

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7360024 #
Numero do processo: 10882.001259/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 05/01/2004 a 27/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. PAGAMENTOS DE ROYALTIES. CONTRATOS DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). A empresa signatária de contrato de cessão ou licença de uso de programa de computador (software), independentemente de estarem atrelados à transferência de tecnologia, caracterizava-se na condição de sujeito passivo da CIDE, no que concerne às remessas efetuadas ao exterior, sob a forma de remuneração ou royalties.[ SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N° 27, DE 30/05/08. A solução de divergência não se aplica ao caso, pois a exigência do presente auto de infração se refere a fatos geradores compreendidos nos anos de 2004 e 2005, quando ainda não havia qualquer proibição à cobrança da CIDE sobre as remessas para pagamento de licença de uso de software. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). CÁLCULO POR DENTRO (GROSS-UP). VALOR DO IMPOSTO. INCORPORAÇÃO AO VALOR DA OPERAÇÃO. O valor do Imposto de Renda (IRRF) incidente sobre o valor pago na espécie de operação onerada pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE e retido pela fonte pagadora integra a base de cálculo da Contribuição. A metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. DA EXIGÊNCIA DA MULTA E DOS JUROS. Decorre de aplicação direta de Lei - artigos 44 e 62 da Lei 9.430/96 - e a lei é de conhecimento de todos (artigo 3o da LICC).
Numero da decisão: 3302-005.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões e, no mérito, rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para afastar o reajustamento da base de cálculo da CIDE (gross-up). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.578  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR.  Embargante  COMPUSOFTWARE INFORMATICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 05/01/2004 a 27/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR.  PAGAMENTOS DE ROYALTIES. CONTRATOS DE LICENÇA DE USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  A  empresa  signatária  de  contrato  de  cessão  ou  licença  de  uso  de  programa  de  computador  (software),  independentemente  de  estarem  atrelados  à  transferência  de  tecnologia,  caracterizava­se  na  condição  de  sujeito  passivo  da CIDE, no que concerne às remessas efetuadas ao exterior, sob a forma de  remuneração ou royalties.[  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N° 27, DE 30/05/08.  A solução de divergência não se aplica ao caso, pois a exigência do presente  auto de infração se refere a fatos geradores compreendidos nos anos de 2004  e 2005, quando ainda não havia qualquer proibição à cobrança da CIDE sobre  as remessas para pagamento de licença de uso de software.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  (IRRF).  CÁLCULO  POR  DENTRO  (GROSS­UP).  VALOR DO IMPOSTO. INCORPORAÇÃO AO VALOR DA OPERAÇÃO.  O valor do Imposto de Renda (IRRF) incidente sobre o valor pago na espécie  de  operação  onerada  pela  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico ­ CIDE e retido pela fonte pagadora integra a base de cálculo da  Contribuição.  A metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos  tributos  para  os  quais  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  é  atribuída à  fonte pagadora  (ou a quem paga),  acarreta o  reajuste do próprio  valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 12 59 /2 00 9- 90 Fl. 1123DF CARF MF     2 DA EXIGÊNCIA DA MULTA E DOS JUROS.  Decorre de aplicação direta de Lei ­ artigos 44 e 62 da Lei 9.430/96 ­ e a lei é  de conhecimento de todos (artigo 3o da LICC).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  os  embargos de declaração para sanar as omissões e, no mérito, rerratificar o acórdão embargado,  sem  efeitos  infringentes,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus, Diego Weis  Jr  e Raphael Madeira Abad que davam provimento  parcial  para  afastar o  reajustamento da base de cálculo da CIDE (gross­up).   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata­se  de  processo  referente  à Auto  de  Infração,  lavrado  em  08/09/2009.  decorrente  da  exigência  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE,  acrescida de multa de ofício e juros de mora, no valor de R$ 15.699.304,91.  No  exercício  de  suas  atividades  a  empresa  COMPUSOFTWARE  INFORMATICA  LTDA  firmou  contrato  de  comercialização,  sem  exclusividade,  com  a  Microsoft  Lincensing  GP,  com  estabelecimento  em  Neil  Road  6100,  Suíte  210,  Reno,  NV  89511, USA, vinculada à Microsoft Corporation.  O  referido  contrato  concedeu  direito  à  empresa  COMPUSOFTWARE  INFORMATICA LTDA para  comercializar  e  fornecer programas de  computador da  referida  empresa norte americana.  Por  conta  desse  contrato  a  fiscalização  entendeu  ser  devido  a Contribuição  sobre Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE sobre remessas ao exterior no período entre  os anos de 2004 a 2006, o que resultou na lavratura do presente Auto de Infração.  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente  (folhas  1.815),  em  10/09/2009, o autuado apresentou impugnação, em 09/10/2009, de fls. 826 à 843, instaurando  assim a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10882.001259/2009­90  Acórdão n.º 3302­005.578  S3­C3T2  Fl. 1.123          3 Em 22 de janeiro de 2010, através do Acórdão n° 05­28.011, a 5a. Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Campinas/SP,  por  unanimidade  de  votos  decidiu  JULGAR  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  e  MANTER  PARCIALMENTE as exigências  fiscais  relativas  à Contribuição de  Intervenção de Domínio  Econômico ­ CIDE.  Entendeu a Turma que:  ü  a incidência foi calcada na previsão contida no caput do art. 2° da  Lei  n°  10.168,  que  claramente  imputa  à  pessoa  jurídica detentora  de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, o  dever de recolher a contribuição calculada sobre os valores pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente daquela obrigação;  ü a  empresa  autuada  apenas  comercializa  as  licenças  de  uso  de  programas de computador citados.  Isto, porém, não a desqualifica  como detentora, ao menos neste primeiro momento, da  licença de  uso  de  conhecimentos  tecnológicos,  que  adquire  para  comercialização em território nacional;  ü não se trata, pois, de mera intermediação de compra e venda entre o  usuário final e o licenciador. Há uma contratação entre a autuada e  o licenciador que autoriza a primeira a comercializar os programas  de  computador,  o  que  pressupõe  a  compra  das  licenças  correspondente.  Foram exoneradas às exigências à partir de 01/2006, à vista do disposto nos  artigos 20 e 21 da Lei n° 11.452, de 2007, onde é determinado que as remessas para o exterior  relativas  a  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  (software)  passaram  a  estar  sujeitas  à  incidência  da  Cide  apenas  quando ocorrer a transferência da correspondente tecnologia.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 25/02/2010, via Aviso de Recebimento.  Em  29/03/2010,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões.  Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pleiteiou a improcedência do  Recurso Voluntário.  Em  24  de  setembro  de  2013,  através  do Acórdão  n°  3102­002.007,  a  2a  Turma Ordinária, da 1a Câmara, da 3a Seção, por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso de ofício, e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário.   Entendeu  a  Turma  que  à  luz  das  disposições  legais  aplicáveis  à  matéria,  tome­se  por  base  o  texto  original  da  Lei  n°  10.168/00  ou  o  texto  introduzido  pela  Lei  n°  10.332/01,  o  fato  é  não  vejo  nenhuma  possibilidade  de  se  considerar  que  a  transferência  de  Fl. 1125DF CARF MF     4 tecnologia tenha sido em algum momento condição para incidência da Contribuição sobre os  valores pagos em operações da espécie.  Como  se  lê,  o  caput  do  artigo  2°,  desde  o  início,  trouxe menção  inclusiva  (bem  como)  às  pessoas  jurídicas  (aquela)  signatárias  de  contratos  que  implicassem  transferência de tecnologia, de tal forma a introduzi­las na relação dos contribuintes alcançados  pela  Contribuição.  Disso  sobressai,  insofismável,  a  interpretação  de  que  já  estavam  compreendidas  no  contexto  geral  as  outras  transações,  quais  sejam,  as  de  pessoas  que  não  fossem signatárias de contratos que implicassem transferência de tecnologia.  Por  seu  turno,  a  Lei  n°  10.332/01,  ao  acrescentar  a  hipótese  de  incidência  sobre  valores  atrelados  a  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  e  os  pagamentos  a  título  de  royalties,  o  fez  sem  em  nenhum  momento  vincular  tais  operações  à  transferência  de  tecnologia,  em  harmonia  com  as  disposições legais precedentes.  Quando,  nas  disposições  normativas  originais,  o  campo  de  incidência  era  restrito, existiam três hipóteses. A primeira delas fazia menção a pessoa jurídica adquirente de  conhecimentos  tecnológicos;  a  segunda,  aos  signatária  de  contratos  que  implicassem  transferência de  tecnologia e a  terceira  referia apenas pessoa  jurídica detentora de  licença de  uso.  Então,  qual  haveria  de  ser  a  distinção  existente  entre  as  duas  primeiras  e  a  terceira?  Parece­me que se numa das situações foi prevista a aquisição de conhecimentos tecnológicos e  noutra  a  transferência  de  tecnologia,  a  situação  descrita  como  licença  de  uso  por  certo  não  requer a ocorrência nem de um nem de outro evento.  A  tudo  isso  deve­se  acrescentar  o  comando  legal  insculpido  no  parágrafo  1°A4 da Lei 11.452/07.  Em  05  de  outubro  de  2015,  a  empresa  COMPUSOFTWARE  INFORMATICA  LTDA  ingressou  com  recurso  de EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ao  Acórdão 3102002.007, de folhas 1.066 a 1070, objetivando sanar as seguintes omissões:  1­ Omissão  Em seu recurso a ora Embargante se socorreu da Solução de Divergência n°  27,  de  30/05/08,  sendo  que,  após  transcrever  sua  Ementa  na  pág.  14,  apontou  o  seu  caráter  normativo, ou seja, norma complementar da lei, nos termos do § 11 do art. 48 da Lei 9.430/96  e dos incisos I e II do art. 100 do CTN.  Contudo,  pedindo  escusas,  o  v.  acórdão  embargado  não  tratou  da  referida  Solução  de  Divergência  e  seu  caráter  de  norma  complementar  à  lei,  o  que  obriga  a  sua  observância pelos auditores fiscais.  Insta observar que  tal omissão, especialmente, deve ser sanada para  fins de  interposição do recurso de divergência.  2­ Omissão  Sob o título '3.6 ­ Da base de cálculo da CIDE lançada equivocadamente no  Auto de Infração', a ora Embargante invocou no seu recurso a majoração indevida da base de  cálculo da CIDE.  Com efeito, assim escreveu a ora Embargante:  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10882.001259/2009­90  Acórdão n.º 3302­005.578  S3­C3T2  Fl. 1.124          5 Ou  seja,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é,  na  hipótese,  o  valor de cada remessa à MICROSOFT, portanto, o que deveria  ter  feito o  i.  auditor  seria apurar a CIDE utilizando apenas os  VALORES dos contratos de câmbio no período autuado.  Contudo, o i. auditor baseou sua apuração nos valores recolhidos à título de  IRRF,  fazendo,  em  seguida,  uma  regra  de  3  para  chegar  ao  valor  da  CIDE,  o  que  evidentemente causa distorções nos valores encontrados, motivo pelo qual deve ser cancelada a  exigência fiscal na forma em que calculada."  Em  outras  palavras,  a  fiscalização  alargou  a  base  de  cálculo  da  CIDE  ilegalmente.  Com  o  devido  respeito,  sobre  este  aspecto  a  decisão  embargada  calou­se,  devendo, pois, tal omissão ser agora sanada por estes embargos de declaração.  3­ Omissão  Da  mesma  forma,  sob  o  título  '3.5  ­  Da  impossibilidade  da  exigência  da  MULTA e dos JUROS. Da ausência da Tipicidade da Norma Penal', a Embargante arguiu em  recurso  voluntário  a  impossibilidade  da  exigência  da  multa  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  ausência de adequação desta norma penal ao fato dado como irregular pelo auditor fiscal.  Sob esta questão o v. acórdão ora embargado foi, concessa venia, omisso, o  que demanda a sua correção.  4­ Omissão  Em  seu  recurso  voluntário  a  ora  Embargante  invocou  a  então  recente  jurisprudência  dos  tribunais  federais,  transcrevendo  a  decisão  prolatada  no  julgamento  do  recurso  de  apelação  n°.  2005.61.00.028245­4,  pela  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal da 3a Região.  ­ DA CONCLUSÃO  Considerando que, data venia, há efetivamente omissões no v. acórdão 3102­ 002.007, que justificam e impõem a apresentação dos presentes Embargos de Declaração, nos  quais  pede  e  espera  o  Embargante  sejam  recebidos  e  acolhidos  por  V.Ex5,  com  efeitos  infringentes, para emendar a decisão embargada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator.  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Em  20  de  abril  de  2016,  através  de  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  proferido  pela  1a Câmara,  da  3a Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  admitido  o  recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação sobre:  Fl. 1127DF CARF MF     6 1)  o caráter de norma complementar da Solução de Divergência 27, de  30/05/08;  2)  a majoração da base de cálculo da CIDE; e   3)  a impossibilidade da exigência da multa de ofício.  Portanto, entende­se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo  65 do RICARF.  2. DA TEMPESTIVIDADE  O Acórdão  n°  3102­002.007,  a  2a  Turma  Ordinária,  da  1a  Câmara,  da  3a  Seção de Julgamento do CARF data de 24 de setembro de 2013.  A  empresa  COMPUSOFTWARE  INFORMATICA  LTDA  ingressou  com  recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em 05 de outubro de 2015.  As  folhas  1.066  do  processo  digital,  quando  do  ingresso  do  recurso,  a  embargante declara que tomou ciência pessoal da decisão embargada no dia 29 de setembro de  2015, conforme Termo de Ciência, Vista e Cópia de Processo Digital anexado aos autos (doc.  01).   De  fato,  às  folhas  1.073  do  processo  digital,  consta  documento  referente  à  Termo  de  Ciência,Vista  e  Entrega  de  Cópia  de  Processo  Digital,  com  a  ciência  pessoal  do  Embargante, na data mencionada.  Assim, o prazo de 5 dias para apresentação desses embargos se iniciou no dia  seguinte,  30/09/2015,  e  findaria  04/10/2015,  domingo.  Nos  termos  do  parágrafo  único,  do  artigo 52, do Decreto 70.235/72 e parágrafo único, do art. 99, do Decreto 7.574/2011, passou a  ter seu termo em 05/10/2015.  O recurso é tempestivo.  3. DAS OMISSÕES   Em  05  de  outubro  de  2015,  a  empresa  COMPUSOFTWARE  INFORMATICA  LTDA  ingressou  com  recurso  de EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ao  Acórdão 3102002.007, de folhas 1.066 a 1070, objetivando sanar as seguintes omissões:  1a. Omissão  Em seu recurso a ora Embargante se socorreu da Solução de Divergência n°  27,  de  30/05/08,  sendo  que,  após  transcrever  sua  Ementa  na  pág.  14,  apontou  o  seu  caráter  normativo, ou seja, norma complementar da lei, nos termos do § 11 do art. 48 da Lei 9.430/96  e dos incisos I e II do artigo 100 do Código Tributário Nacional.  2a. Omissão  Sob o título '3.6 ­ Da base de cálculo da CIDE lançada equivocadamente no  Auto de Infração', a ora Embargante invocou no seu recurso a majoração indevida da base de  cálculo da CIDE.  Com efeito, assim escreveu a ora Embargante:  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10882.001259/2009­90  Acórdão n.º 3302­005.578  S3­C3T2  Fl. 1.125          7 Ou  seja,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é,  na  hipótese,  o  valor de cada remessa à MICROSOFT, portanto, o que deveria  ter  feito o  i.  auditor  seria apurar a CIDE utilizando apenas os  VALORES dos contratos de câmbio no período autuado.  Observando  a  lei  n°  10.168/2000,  a  qual  estabelece  a  regra  matriz  de  incidência  da CIDE  ­ Remessas  ao  exterior,  identifica­se  nos  §  3°  e  4°  do  art.  2°  o  critério  quantitativo, definindo especificamente no §3° o critério quantitativo como sendo “os valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração”.  Vê­se que a norma acima é clara ao estabelecer o valor  líquido, pois define  que  a CIDE  apenas  incidirá  sobre  o montante  efetivamente  remetido  ao  exterior,  razão  pela  qual não há como incluir base de cálculo, o imposto de renda retido na fonte, procedendo de tal  forma há uma violação ao princípio da tipicidade.  Por essas razões, ao identificar que a base de cálculo da CIDE ­ Remessas foi  majorada, com a inclusão do imposto de renda retido na fonte, dar­se provimento, para afastar  computo do IRRF na base de cálculo da CIDE­remessas.    3a. Omissão  Da  mesma  forma,  sob  o  título  '3.5  ­  Da  impossibilidade  da  exigência  da  MULTA e dos JUROS. Da ausência da Tipicidade da Norma Penal', a Embargante arguiu em  recurso  voluntário  a  impossibilidade  da  exigência  da  multa  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  ausência de adequação desta norma penal ao fato dado como irregular pelo auditor fiscal.  Sob esta questão o v. acórdão ora embargado foi, concessa venia, omisso, o  que demanda a sua correção.  4. DO INDEFERIMENTO  a)  Solução de Divergência n° 27, de 30/05/08.  A Solução de Divergência n° 27, de 30/05/08 foi editada já sob a vigência da  Lei n° 11452/07, que determina expressamente que as remessas ao exterior para o pagamento  de royalties devidos em razão de contratos de licença de uso de programas de computador não  estão sujeitos à CIDE, salvo se houver transferência de tecnologia.  A solução de divergência não se aplica ao caso, pois a exigência do presente  auto de infração se refere a fatos geradores compreendidos nos anos de 2004 e 2005, quando  ainda não havia qualquer proibição à cobrança da CIDE sobre as remessas para pagamento de  licença de uso de software.  Logo,  a  Solução  de  Divergência  n°  27,  de  30/05/08  não  se  aplica  a  casos  retroativos.  b)  Da base de cálculo da CIDE.  Fl. 1129DF CARF MF     8 Para o deslinde da questão, toma­se por esteio a decisão proferida no VOTO  VENCEDOR  do  Acórdão  3102­002.141,  de  25  de  fevereiro  de  2014,  de  autoria  do  ilustre  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Observa­se que os contratos firmados visam o uso de software e a prestação  de  serviços  de  implantação  de  sistema  da  plataforma.  Vê­se,  inicialmente,  que  no  caso  dos  autos não há aquisição de conhecimentos tecnológicos nem a transferência de tecnologia, e sim  apenas  autorização  para  utilização  do  software,  resta  saber  se  é  hipótese  de  uso  de  conhecimentos tecnológicos.  Ora, percebe­se que a Recorrente é mera usuária do software cedido, sendo  comercializada apenas a licença para uso do programa, ou seja, os conhecimentos tecnológicos  expressos  no  código  fonte  não  são  disponibilizados.  A  própria  legislação  pátria  protege  os  direitos  autorais  dos  softwares,  definindo  ainda,  nos  termos  da  Lei  9.610/98,  que  sua  exploração será por contrato de licença e que quando houver transferência de tecnologia será  realizado o registro no INPI para proteção contrata terceiros.  Vê­se,  portanto  que  apesar  de  restar  caracterizada  a  licença  de  uso  do  programa  pela  licenciada,  a  essa  em  nenhum momento  foram  repassados  os  conhecimentos  tecnológicos.  Por fim, para evitar maiores questionamentos, vale destacar que o § 1a ­ A do  art.  2  da  lei  n°  10.168  incluído  pela  lei  n°  11.452,  é  um  norma  interpretativa,  e  assim  nos  termos do art. 106,  inciso I do CTN de ser aplicado retroativamente, assim resta evidenciado  que a CIDE é devida quando caracterizada a transferência de tecnologia o que não é o caso dos  autos.  Para  adequada  interpretação  do  comando  normativo  em  análise,  necessário  reler o texto legal vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do presente litígio.  Segue­se a Lei 10.168/00.  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  §  2o A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.(Redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001)  Depreende­se  do  texto  legal,  que  o  art.  2°  da  Lei  n°  10.168/00,  em  sua  redação  original,  constituiu  três  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição.  Onerou  os  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10882.001259/2009­90  Acórdão n.º 3302­005.578  S3­C3T2  Fl. 1.126          9 valorespagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações de pessoa jurídica  quando  ela  (i)  detivesse  licença  de  uso  de  conhecimentos  tecnológicos,  (ii)  adquirisse  conhecimentos tecnológicos ou (iii) fosse signatária de contratos que implicassem transferência  de tecnologia.  Mais  tarde,  mas  ainda  antes  da  ocorrência  dos  fatos  que  deram  azo  ao  lançamento neste controvertido, a Lei n° 10.332/01 introduziu alterações no § 2° do precitado  artigo  2°  da  Lei,  criando  hipótese  de  incidência  também  para  (iv)  as  pessoas  jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa  e  semelhantes  e  (v)  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  como  royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  À  luz  das  disposições  legais  aplicáveis  à matéria,  tome­se  por  base  o  texto  original da Lei n° 10.168/00 ou o  texto  introduzido pela Lei n° 10.332/01, o  fato é não vejo  nenhuma possibilidade de se considerar que a transferência de tecnologia tenha sido em algum  momento  condição para  incidência da Contribuição  sobre os valores pagos  em operações da  espécie.  Como se lê, o caput do artigo 2°, desde o início, incluiu expressamente (bem  como) as pessoas jurídicas (aquela) signatárias de contratos que implicassem transferência de  tecnologia  à  relação  dos  contribuintes  alcançadas  pela  Contribuição.  Disso  sobressai,  insofismável,  a  interpretação  de  que  já  estavam  compreendidas  no  contexto  geral  as  outras  transações,  as  de  pessoas  que  não  fossem  signatárias  de  contratos  que  implicassem  transferência de tecnologia.  Por seu turno, a Lei n° 10.332/01, ao incluir na hipótese de incidência valores  atrelados a contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e  semelhantes e os pagamentos a título de royalties, o fez sem em nenhum momento vincular tais  operações à transferência de tecnologia, em harmonia com as disposições legais precedentes.  Com efeito, percebo até mesmo um conflito lógico na interpretação sugerida.  Quando  (nas  disposições  normativas  originais)  o  campo  de  incidência  ainda  era  bastante  reduzido, existiam três hipóteses. A   primeira delas fazia menção a pessoa jurídica adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos;  a  segunda,  aos  signatária  de  contratos  que  implicassem  transferência de  tecnologia e a  terceira  referia apenas pessoa  jurídica detentora de  licença de  uso.  Então,  qual  haveria  de  ser  a  distinção  existente  entre  as  duas  primeiras  e  a  terceira?  Parece­me que, se numa das situações foi prevista a aquisição de conhecimentos tecnológicos e  noutra  a  transferência  de  tecnologia,  a  situação  descrita  como  licença  de  uso  por  certo  não  requer a ocorrência nem de uma nem de outra  No caso específico do parágrafo 1°A introduzido pela Lei 11.452/07, a Lei,  além de não  ter  feito qualquer menção expressa  a sua sugerida natureza  interpretativa,  ainda  definiu taxativamente a data a partir da qual essa regra haveria de entrar em vigor. Observe­se.  Art. 20. O art. 2o da Lei n o 10.168, de 29 de dezembro de 2000 ,  alterado pela Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1°­A:  "Art. 2°     Fl. 1131DF CARF MF     10 § 1° ­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1° de janeiro de 2006.   Vale  a  pena  reproduzir  o  estudo  desenvolvido  por  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi,  no  Livro  Imposto  de  Renda  das  Empresas,  Interpretação e Prática.  BASE DE CÁLCULO DA CIDE NA ASSUNÇÃO DO IRRF  Dúvidas  têm  surgido  na  remessa  de  rendimentos,  ao  exterior,  sujeitos  ao  pagamento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico ­ CIDE quando a fonte pagadora assumiu o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Para  resolver  a  dúvida  é  necessário  examinar  a  natureza  da  despesa  representada  pelo  imposto  de  renda  na  fonte  assumido  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos.  O § 3° do art. 344 do RIR/99 dispõe que a dedutibilidade, como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e  recolher, ainda que assuma o ônus do Imposto.  A  redação  é  infeliz  porque  quando  a  fonte  pagadora  do  rendimento não assumir o ônus do imposto de renda não há que  falar da dedutibilidade ou indedutibilidade do tributo. A origem  daquele parágrafo está no Parecer Normativo CST n° 2/80 cuja  ementa diz:  Integra o montante do custo ou despesa, e como tal é dedutível, o  imposto  de  renda  devido  na  fonte  quando  a  pessoa  jurídica  assuma o ônus do imposto e o  rendimento pago ou creditado a  terceiro seja dedutível como custo ou despesa.  Quando  a  fonte  pagadora  de  rendimentos  assumir  o  ônus  do  imposto  de  renda,  a  legislação  considera  o  tributo  como  parte  integrante do rendimento pago ou creditado.  Se pagou royalty e assumiu o imposto, este é considerado parte  integrante de royalty.  Se pagou remuneração de serviços técnicos e assumiu o imposto,  este é parte integrante daquela remuneração.  Como  o  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos passa a ter a mesma natureza do rendimento pago,  a  dedutibilidade  ou  indedutibilidade  do  imposto  de  renda  assumido depende da natureza da despesa. Com isso,  se pagou  royalty  dedutível,  o  imposto  de  renda  assumido  também  é  dedutível a título de royalty.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10882.001259/2009­90  Acórdão n.º 3302­005.578  S3­C3T2  Fl. 1.127          11 Se  a  legislação  do  imposto  de  renda  considera  o  imposto  assumido  pela  fonte  pagadora  de  rendimento  como despesa  de  mesma natureza da despesa paga, a base de cálculo da  Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico ­ CIDE é o  rendimento  líquido  pago  acrescido  do  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte  pagadora,  independente  da  dedutibilidade  da despesa.  O § 3° do art.  2° da  lei  n° 10.168/00,  com nova redação dada  pelo  art.  6°  da  Lei  n°  10.332,  de  19­12­01,  dispõe  que  a  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remtidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo.  Nas expressões valores pagos ou creditados está compreendido o  valor  do  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos.  Isso  porque  o  art.  123  do  CTN  dispõe  que  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes. Isso significa que o sujeito passivo do imposto  de renda na fonte é sempre o beneficiário do rendimento, salvo  disposição de lei em contrário.  Nos pagamentos sujeitos à CIDE a alíquota do imposto de renda  é  sempre  de  15%,  salvo  no  caso  de  beneficiário  residente  no  Japão e o  rendimento  enquadrar na alíquota de 12,5%. Assim,  no  pagamento  de  R$  500.000,00  de  royalty  pela  licença  de  exploração  de  patente,  com  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte pagadora, a base de cálculo da CIDE será de:   500.000,00 ­ (100 ­ 15) = R$ 588.235,29  A  alíquota  de  CIDE  de  10%  incidirá  sobre  o  rendimento  reajustado  de  R$  588.235,29.  É  interessante  notar  que  o  ônus  tributário  modificou  de  acordo  com  as  cláusulas  contratuais  existentes entre o beneficiário do rendimento e a fonte pagadora.  Se o ônus do  imposto de  renda na  fonte era do beneficiário do  rendimento na forma da lei, este passou a ter menor ônus porque  a alíquota do imposto foi reduzida de 25% para 15%. O ônus da  fonte pagadora aumentou com a instituição da CIDE à alíquota  de 10%.  Se o ônus do imposto de renda era por conta da fonte pagadora,  não  houve  alteração  para  o  beneficiário  do  rendimento,  mas  houve  pequena  redução  da  carga  tributária  para  a  fonte  pagadora. Isso porque, na remessa de R$ 75.000,00 o imposto de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  25%  era  calculado  sobre  o  rendimento  reajustado  de  R$  100.000,00  que  resultava  no  imposto de R$ 25.000,00.  Fl. 1133DF CARF MF     12 Com  a  redução  da  alíquota  do  imposto  de  renda  para  15%  o  rendimento  reajustado  passa  para R$  88.235,29. Neste  caso,  o  imposto  de  renda  à  alíquota  de  15%  resulta  em  R$  13.235,29  enquanto a CIDE à alíquota de 10% resulta em R$ 8.823,52 cuja  soma resulta em R$ 22.058,81 em vez de R$ 25.000,00 quando  não tinha CIDE.  Como se percebe, o valor do Imposto de Renda retido na fonte, para efeitos  fiscais, integra o ônus suportado por quem paga. Com efeito, esse critério está de acordo com a  lógica por detrás do sistemática de cálculo desse tributo, como a seguir demonstro.  No cálculo do  IRRF, o critério adotado, conhecido como gross­up, parte da  premissa de que o valor do tributo devido está dentro do valor contratado. É que, se o que se  calcula é o imposto de renda que incide sobre o total da renda, o cálculo deve ser feito de tal  sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada.  Se  no  contrato  está  previsto  o  preço  de  R$  100,00,  para  que  seja  possível  reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que  esses  R$  100,00  são  apenas  85%  do  valor,  sob  pena  de  ver­se  modificado  o  preço  transacionado, se não vejamos.  Se  simplesmente  se  aplica  a  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  de R$  100,00,  considerando  que  o  valor  total  do  Imposto  integra  a  renda,  a  transação  passa  a  ser  de  R$  115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00, aplicando­se­lhe a alíquota de 15%,  chega­se  a  um  Imposto  de  R$  17,15,  o  que  reduz  irremediavelmente  o  valor  líquido  da  operação.  Esta  é  a  razão  porque  nas  operações  em  que  se  paga  o  tributo  que  é  de  terceiro, necessariamente será preciso fazer o conhecido cálculo por dentro, da seguinte forma.  Valor contratado = Base de cálculo do IRRF  0,85 (100% ­ 15% ou 1 ­ 0,15)  No exemplo anterior, tem­se:  R$ 100,00 = R$ 117,65 0,85  Esse valor multiplicado pela alíquota do Imposto de Renda (15%) resulta em  R$ 17,65, que, subtraídos do valor "grosapado" (R$ 117,65), retorna o valor de R$ 100,00, não  modificando em nada o valor líquido.  Essa é uma lógica que só pode estar por trás dos tributos que oneram terceiro  e que devam ser retidos por quem paga o valor avençado. Por outro lado, como se viu, quando  esse tipo de operação acontece, o método precisa necessariamente ser aplicado.  Com  base  nessas  considerações,  chega­se  à  conclusão  que,  nas  poucas  situações em que o cálculo do tributo deve ser feito "por dentro", esse tributo necessariamente  passa a compor o valor da operação. Por óbvio, quando esse fenômeno se processa, a revisão  do valor considerado tem repercussão contábil ampla e definitiva. Para todos os efeitos, tanto  na apropriação contábil do gasto (como leciona Hiromi Higuchi), quanto na definição da base  imponível de outros tributos, que é o que aqui se discute, o valor considerado será o majorado,  pois a expressão de valor contábil da operação  foi, para  todos efeitos,  acrescido do valor do  imposto retido.  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10882.001259/2009­90  Acórdão n.º 3302­005.578  S3­C3T2  Fl. 1.128          13 c)  Da impossibilidade da exigência da MULTA e dos JUROS.  Decorre de aplicação direta de Lei ­ artigos 44 e 62 da Lei 9.430/96 ­ e a lei é  de conhecimento de todos (artigo 3o da LICC).  No  mais,  há  a  aplicação  da  Súmula  04  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  Súmula  CARFn°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Com base nas razões acima expostas, em acolher os embargos de declaração  para sanar as omissões e, no mérito, rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes    Jorge Lima Abud.                                        Fl. 1135DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720011/2012-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A falta de atendimento, no prazo fixado, das intimações para prestar esclarecimentos e/ ou para apresentar os arquivos solicitados pela autoridade fiscal, sujeita o contribuinte à multa de ofício agravada, no percentual de 112,0 % do crédito tributário lançado e exigido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2007 CIDE. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. QUINQUÊNIO. A contagem do quinquênio do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), para os casos em que houve antecipação de pagamento, deve ser feita a partir do último dia útil do mês em que ocorreu o fato gerador.
Numero da decisão: 9303-006.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 10.725          1 10.724  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720011/2012­36  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.930  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  CIDE ­ AI  Recorrentes  TIM CELULAR S/A e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  A  falta  de  atendimento,  no  prazo  fixado,  das  intimações  para  prestar  esclarecimentos e/ ou para apresentar os arquivos solicitados pela autoridade  fiscal,  sujeita  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  agravada,  no  percentual  de  112,0 % do crédito tributário lançado e exigido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2007  CIDE. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. QUINQUÊNIO.  A  contagem  do  quinquênio  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  para  os  casos  em  que  houve  antecipação  de  pagamento,  deve  ser  feita a partir do último dia útil do mês em que ocorreu o fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  não  conheceram  do  recurso.  No mérito,  por maioria  de  votos, em dar­lhe provimento. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa  Camargos  Autran,  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 11 /2 01 2- 36 Fl. 10725DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 9303­006.930  CSRF­T3  Fl. 10.726          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  tempestivamente  pelo  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3402­003.108,  de  22  de  junho  de  2016,  proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento  deste CARF.  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso de ofício e não conheceu do recurso voluntário, na parte em que há concomitância  com os processos judiciais; na parte conhecida, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício, nos termos das ementas  transcritas abaixo, na parte que interessa ao litígio em discussão:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2007  (...)  DECADÊNCIA.  Os  fatos  geradores  da  CIDE  são  mensais  por  expressa  determinação  legal,  Sendo  assim,  o  prazo  de  decadência  de  cinco anos, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, deve ser contado  mês a mês.  (...)  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  atender,  no  prazo  fixado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  para  apresentar  arquivos ou sistemas, ou para apresentar documentação técnica,  nos  termos estabelecidos em  lei, a multa deve ser agravada em  50%.  (...)  Recursos de ofício e voluntário negados"  Embora  na  ementa  "MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO"  conste  a  manutenção do agravamento da multa e o resultado tenha sido registrado "Recursos de ofício e  voluntário  negados",  de  fato,  o  agravamento  da  penalidade  foi  rejeitado  pelo  Colegiado  da  Câmara Baixa,  conforme  se  verifica  da  redação  do  acórdão  (fls.  10.504)  e  comprova  o  voto  vencedor (fls. 10.519/10.521).  Fl. 10726DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 9303­006.930  CSRF­T3  Fl. 10.727          3 Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  requerendo a sua reforma, afim de restabelecer o agravamento da multa de ofício, alegando em  síntese,  que,  intimado  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  e  arquivos  imprescindíveis à realização do procedimento fiscal, o contribuinte não atendeu às intimações,  nos prazos marcados e/ ou as atendeu de forma parcial e insatisfatória, conforme demonstrado  nos  autos,  citando  e  transcrevendo  como  exemplo:  "não  foram  informadas  todas  as  remessas  feitas ao exterior; ausência de indicação de vários contratos de câmbio ou indicação com numeração  divergente; apresentação de poucos contratos comerciais e, a maioria, em inglês, sob argumentação  de que não seria “política da empresa” traduzir tais documentos; e ainda recolhimentos efetuados de  Cide  não  informados". A  realização  e  conclusão  do  procedimento  fiscal  somente  foi  possível  com o socorro das instituições financeiras com as quais o contribuinte realizou as operações de  câmbio  para  remeter  os  valores  para  o  exterior,  e  com  a  ajuda  do  Banco  Central.  O  agravamento tem como fundamento o art. 44, inciso I, § 2º, da Lei nº 9.430/1996; assim, deve  ser mantido.  Por meio do despacho Exame de Admissibilidade de Recurso Especial às fls.  10.544/10.548,  o  recurso  da Fazenda Nacional  foi  admitido  pelo Presidente Substituto  da  3ª  Seção deste CARF.  Intimado do acórdão, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  e  o  consequente  cancelamento  integral  do  lançamento  em  discussão,  alegando,  em  síntese,  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  lançado  e  exigido  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/01/2007,  defendendo  a  contagem  do  prazo  quinquenal  decadencial,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do CTN,  sob  a  alegação de que houve antecipação de pagamento por conta da parcela lançada e exigida para o  mês de janeiro/2007; suscitou também a ocorrência de bis in idem, em virtude de prevalência de  contribuição mais  expressiva, o FUNTELL que, de fato, é uma CIDE,  assim como o FUST,  sendo ambas mais específicas, criadas com o mesmo objetivo de incrementar e desenvolver o  setor de telecomunicações.  Por meio do despacho Exame de Admissibilidade de Recurso Especial às fls.  10.670/10.675, o Presidente da Quarta Câmara admitiu parcialmente o recurso do contribuinte,  dando seguimento apenas com relação à suscitada decadência.  Inconformado com a admissibilidade parcial, o contribuinte interpôs Agravo  que  foi  analisado  e  rejeitado  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos do despacho às fls. 10.694/10.699.  Além  do  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou,  juntamente  com  este,  suas  contrarrazões,  requerendo,  em  preliminar,  a  inadmissibilidade  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, alegando que os paradigmas apresentados não têm similitude fática com a  decisão recorrida; e, no mérito, defendeu a manutenção da exclusão do agravamento da multa  de  ofício,  alegando,  em  síntese,  que  a  documentação  solicitada  pela  Fiscalização  envolvia  milhares  de  documentos,  tais  como  contratos  de  câmbio  e  comerciais,  documentos  de  arrecadação de inúmeras remessas realizadas ao longo de todo o ano calendário de 2007; além  disto  o  agravamento  da  multa  depende  de  demonstração  de  que  as  intimações  não  foram  atendidas.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, defendendo a inocorrência  Fl. 10727DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 9303­006.930  CSRF­T3  Fl. 10.728          4 da  decadência  do  seu  direito  de  constituir  a  parte  do  crédito  tributário  correspondente  à  competência de janeiro de 2007, defendendo a contagem do quinquênio a partir de 31/01/2007,  com aplicação do disposto no § 4º do art. 150 do CTN.  É o relatório em síntese.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  recursos  apresentados  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015; assim devem ser conhecidos.  A  Fazenda  Nacional  suscitou  a  divergência  jurisprudencial,  quanto  ao  agravamento da multa de ofício.  Consoante o  enquadramento  legal  indicado no auto de  infração,  a multa de  ofício agravada teve como fundamento a Lei nº 9.430/1996, que assim determina:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  (...)."  No presente caso, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal às  fls.  9.797/9.808,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  o  procedimento  fiscal  foi  bastante  prejudicado  pela  falta  de  informações  e/  ou  informações  inconsistentes  do  contribuinte,  bem  como pela não apresentação da documentação solicitada pela Fiscalização, tais como contratos  de câmbio e contratos comerciais.  Apesar de intimado e reintimado, o contribuinte atendeu às intimações depois  das datas marcadas, de forma parcial e, em alguns casos, não as atendeu. Especificamente, em  relação aos contratos comerciais, alegou que não é política da empresa efetuar suas traduções  para a língua portuguesa.  Segundo o Termo de Constatação Fiscal, o contribuinte dificultou ao máximo  que  pode  a  realização  do  procedimento  administrativo  fiscal,  apresentando  informações  Fl. 10728DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 9303­006.930  CSRF­T3  Fl. 10.729          5 incompletas e/ ou deixando de apresentá­las e, quando as atendeu, foram apresentadas depois  das datas marcadas. Diante desse procedimento,  a Fiscalização se viu obrigada a solicitar  ao  Banco  Central  do  Brasil  e  a  algumas  instituições  financeiras,  com  as  quais  o  contribuinte  operou, no ano calendário de 2007,  informações sobre as remessas de valores para o exterior  efetuadas  por  ele.  Com  o  atendimento  do  Banco  Central  e  dessas  instituições,  conseguiu  levantar mais alguns contratos de câmbio que não haviam sido informados/apresentados pelo  contribuinte, concluindo então o procedimento fiscal.  Ressalte­se  ainda  que,  segundo  consta  daquele  termo,  essa  posição  de  não  atender  de  forma  satisfatória  e  no  prazo  marcado  as  intimações,  inclusive,  apresentando  planilhas  incorretas,  omitindo  documentos  e/  ou  postergando  suas  apresentações,  constitui  prática  corriqueira  do  contribuinte. Nos  processos  administrativos  nº  18474.000778/2006­31,  nº  16643.000083/2010­91  e  nº  16643.000085/2010­81,  todos  antecedentes  a  este,  em  discussão,  quando  intimado,  não  atendeu  às  intimações,  nos  prazos  dados  e/  ou  as  atendeu  parcialmente,  deixando  de  apresentar  documentos  importantes  para  a  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias.  Assim, correto  a manutenção do agravamento da multa de oficio defendido  pela Fazenda Nacional.  Quanto  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  a  matéria  restringe­se  à  decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente aos  fatos geradores ocorridos até janeiro de 2007.  A Lei nº 10.168/2000 que instituiu a CIDE, assim dispõe:  "Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  (...).  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos,  a  cada mês,  a  residentes  ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput  e  no  §  2º  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.332,  de  2001  (destaque  não  original)  (...).  § 5º O pagamento  da  contribuição  será  efetuado até  o último  dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato  gerador. (destaque não original)  (...)."  Ora, segundo o disposto nos §§ 3º e 5º  transcritos acima, o  fato gerador da  contribuição  é mensal,  ocorrendo,  portanto,  no  último  dia  útil  do  respectivo mês  em  que  as  operações foram realizadas.  Fl. 10729DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 9303­006.930  CSRF­T3  Fl. 10.730          6 A decadência do direito de se constituir créditos tributários está regulada no  Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...).  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ)  assim decidiu, quanto à decadência:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  Consoante os dispositivos citados e  transcritos acima, para os casos em que  há antecipação de pagamento por conta da parcela da contribuição devida, a contagem do prazo  quinquenal decadencial deve ser efetuada, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, cinco  anos  a partir  da data do  respectivo  fato gerador;  já para os  casos  em que o  contribuinte não  efetua quaisquer antecipações, a contagem deve ser efetuada, nos termos do art. 173, inciso I,  desse mesmo Código, ou  seja,  seja  a partir  do 1º dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No  pressente  caso,  houve  antecipação  de  pagamento  para  a  contribuição  devida sobre as remessas efetuadas em janeiro de 2007.  Fl. 10730DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 9303­006.930  CSRF­T3  Fl. 10.731          7 Conforme  demonstrado  nos  autos  e  reconhecido  pelo  próprio  contribuinte,  em  sua  impugnação  às  fls.  9718,  a  intimação  do  lançamento  se  deu  em 31/01/2012. Assim,  contando­se o prazo de 5 (cinco) anos de que a Fazenda Nacional dispunha para constituir o  crédito  tributário  correspondente  ao  mês  de  janeiro  de  2007,  a  data  limite  expiraria  em  31/01/2012, data em que foi intimado do seu lançamento.  Ao contrário do seu entendimento, o acórdão recorrido não levou em conta o  vencimento da  contribuição  e  sim o mês do  fato gerador,  janeiro de 2007. O vencimento da  contribuição deste mês ocorreu em 15/02/2007.  Dessa  forma,  demonstrado  e  provado  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  lançamento dentro do quinquênio decadencial, ou seja, antes de decorridos os cincos de que a  Fazenda Nacional dispunha para a constituição do crédito tributário correspondente ao mês de  janeiro de 2007, não há que se falar em prescrição.  À luz do exposto, voto por DAR provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional e por NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 10731DF CARF MF

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Numero do processo: 13710.002341/96-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 REVISÃO DO LANÇAMENTO. Crédito expressamente reconhecido e homologado, sobre o qual não se apresentou recurso à DRJ, não é suscetível de revisão por esta, a não ser que se enquadre em uma das hipóteses do artigo 149 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A TRIBUTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 91 DO CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se a contribuinte submeteu ao Judiciário o reconhecimento de seus créditos e não logrou êxito, não é cabível, por preclusão consumativa, que ela venha novamente apresentar no âmbito administrativo seu pretenso direito relativo aos mesmos créditos, ainda que sob fundamentos diversos.
Numero da decisão: 3301-004.751
Decisão: Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão da DRJ, por vício material decorrente de determinação de mudança de critério jurídico de lançamento por homologação consolidado, anulando o Parecer Conclusivo no 198/2008 e os atos dele decorrentes, sendo restabelecidos, consequentemente, os efeitos do Parecer Conclusivo no 60/2005. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.751  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente   FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991  REVISÃO DO LANÇAMENTO.   Crédito  expressamente  reconhecido  e  homologado,  sobre  o  qual  não  se  apresentou recurso à DRJ, não é suscetível de revisão por esta, a não ser que  se  enquadre  em  uma  das  hipóteses  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional.  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO DE  CRÉDITO  RELATIVO A  TRIBUTO  COM  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. SÚMULA 91 DO CARF.   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.   Se a contribuinte submeteu ao Judiciário o reconhecimento de seus créditos e  não  logrou  êxito,  não  é  cabível,  por  preclusão  consumativa,  que  ela  venha  novamente apresentar no âmbito administrativo seu pretenso direito  relativo  aos mesmos créditos, ainda que sob fundamentos diversos.      Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão  da  DRJ,  por  vício  material  decorrente  de  determinação  de  mudança  de  critério  jurídico  de  lançamento  por  homologação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 23 41 /9 6- 06 Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.059          2 consolidado,  anulando  o  Parecer  Conclusivo  no  198/2008  e  os  atos  dele  decorrentes,  sendo  restabelecidos, consequentemente, os efeitos do Parecer Conclusivo no 60/2005.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandao  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen, Winderley Morais Pereira.   Relatório  O presente  versa  sobre  Pedido  de Compensação  de  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  que  teriam  sido  efetuados  a  maior,  referentes  à  COFINS,  nos  períodos  de  apuração de abril/1992 a dezembro/1995, e de créditos, que também teriam sido recolhidos a  maior,  referentes  ao  PIS,  nos  períodos  de  janeiro/1991  a  dezembro/1995.  Tais  créditos,  atualizados monetariamente pela contribuinte, importariam em R$ 14.714.313,85.  Para compreensão  integral do caso, mister consignar  informações  sobre  seu  andamento processual.   O  pleito  do  contribuinte,  segundo  seu  requerimento  inicial,  pautou­se  na  informação  de  que,  por  ser  distribuidor  de  livros,  jornais  e  periódicos,  o  seu  faturamento  deveria  ser  o  produto  das  comissões  efetivamente  recebidas  de  cada  editor  e  que,  equivocadamente,  vinha  considerando  corno  receita,  o  produto  total  arrecadado  para  os  editores, fazendo incidir, portanto, sobre esse valor as contribuições para a COFINS e para o  PIS.  Esclarece  que  tal  procedimento  deu  origem  a  recolhimentos  superiores  ao  realmente  devido,  e  que,  de  acordo  com  a  Decisão  n°  68/1996,  relativa  a  consulta  formalizada  no  processo  administrativo  n°  13710.001338/95­77,  foi  possível  corrigir  o  seu  erro  e  reaver  o  indébito recolhido a maior.  O contribuinte anexou ao processo cópia não assinada da Decisão n° 68/96,  às  fls.  22/24  (mas  da  qual  consta,  conforme  fl.  24,  que  o  Chefe  da  Divisão  de  Tributação  assinou  o  original).  Anexou  mapa  demonstrativo  das  diferenças  recolhidas  a  maior  de  COFINS, bem como cópias de recolhimentos judiciais e de DARF'S da referida contribuição  (fls. 25 a 44). Anexou também o mapa demonstrativo das diferenças recolhidas a maior do PIS,  bem como os respectivos DARF de recolhimento.  Constam  cópias  de  documentos  elaborados  pelo  Departamento  de  Contabilidade da Recorrente e enviados ao Departamento de Pessoal, nos quais estão indicados  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.060          3 o  faturamento  da  Fernando  Chinaglia  nos  períodos  de  janeiro/1991  a  dezembro/1995,  discriminado  por  filial matriz. Os  valores  constantes  nestes  documentos  estão  indicados  nas  planilhas de fls. 25, 26 ,45 e 46 como sendo o faturamento indevidamente utilizado na base de  cálculo da COFINS e do PIS.  Inicialmente  a  Divisão  de  Tributação  da  DRF­Rio  de  Janeiro  solicitou  os  originais dos DARF's apresentados pela Recorrente, bem como, esclarecimentos sobre ao que  se  referiam  os  depósitos  judiciais  cujas  cópias  das  guias  encontram­se  nos  autos.  Solicitou,  ainda, que a ARF/Tijuca confirmasse os respectivos pagamentos.  Em  atendimento,  a  Recorrente  informou  que  foram  propostas  duas  ações  judiciais  relativamente à COFINS. A primeira tratava­se de Medida Cautelar  Inominada com  pedido de liminar, Processo no 9200229913 da 20a Vara Federal do RJ, na qual foi concedida  liminar para garantir a realização de depósitos, que foram efetuados a partir de maio/1991 até  dezembro/1995, conforme demonstrativo e guias de recolhimento que anexados.  Informou, a Recorrente, que o pedido foi julgado improcedente e revogada a  liminar, conforme sentença anexada. A sentença teria sido publicada em 14/04/94, transitando  em julgado, vez que não houve interposição de recurso. Tendo sido o processo arquivado, os  depósitos foram considerados como renda da Unido.  O  segundo  provimento  judicial  tratava­se  de  Ação  Declaratória  de  Inexistência de Relação Jurídica Tributária, Processo n° 9201357540; distribuída em 01/06/92,  por dependência ao Juizo da 20a Vara Federal do RJ, tendo sido julgada .   O presente processo  retornou  à Divisão  de Tributação  da Delegacia  do RJ,  quando então foi encaminhado à PFN­RJ, a fim de que fosse informado o andamento da ação  de n° 9201357540.  Em 04.02.1997, determina­se retorno do processo à DISIT­SECIJU­CESO.  O  extrato  do  andamento  processual  foi  juntado  ao  autos,  do  qual  consta  a  baixa  e  o  arquivamento  dos  autos.  Foram  juntadas  cópias  dos  auto  judiciais  anteriormente  mencionados.  Encontram­se cópias de petições formuladas pela PFN, nos autos do processo  judicial n° 92.0022991­3, no sentido de que fosse efetuada a conversão dos depósito em renda  da União.  Consta  petição  da Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ao  Juízo  da  20a Vara  Federal, a fim de que fosse desconsiderado o pedido formulado quanto à conversão em renda,  tendo em vista que tais providencias já haviam sido atendidas.  Consta  despacho  datado  de  09.04.1997,  encaminhando  o  processo  para  a  DRF/CESU/SECIJU, face o domicilio Fiscal da empresa. Foi, então, o processo encaminhado  DIFIS/DISAR para que fossem verificados os depósito judiciais e a conversão em renda.  Consta Termo de  Intimação, datado de 19.05.1997,  sem, entretanto, constar  ciência da Recorrente, no qual, é solicitado, entre outros documentos, qual a decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  n°  92/002991­3,  a  respeito  do  solicitado  pelo  representante  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.061          4 legal da empresa, em 20.10.1992, quanto ao  recolhimento de diferenças da COFINS pagas  a  maior nos meses de 05/1992, 06/1992 e 07/1992.  Consta  Termo  de  Intimação,  no  qual  são  solicitados  os  Demonstrativos  de  Apuração  dos  Exercícios  após  as  modificações  sofridas  na  base  de  cálculo  das  recitas  auferidas, bem como os Balanços Patrimoniais decorrentes dos Demonstrativos de Resultados  para  os  anos­base  de  1991  a  1995.  Solicitou,  também,  as  declarações  de  rendimentos  IRPJ­ Retificadoras para os  exercícios não decadentes,  ou  seja,  exercício 1993,  ano­base 1992,  em  diante.  Informa, ainda, a Fiscal, que somente desta  forma poderá verificar as novas bases de  calculo encontradas para a contabilização das Comissões Auferidas, nos termos da Consulta n°  68/96. Consta, também, determinação no sentido de que '"... a empresa deverá expurgar de seus  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Não­Operacionais,  todos  os  dispêndios  não  envolvidos  diretamente com as Comissões efetivamente auferidas, apurando­se novas bases de cálculo do  IRPJ e Contribuição Social"   Cópias  das  declarações  retificadoras  dos  anos  Calendário  de  1991  a  1995  foram anexadas aos autos.   No  Relatório  Fiscal,  datado  de  01.12.1997,  a  Fiscalização  informa,  dentre  outras  considerações,  que  a  Recorrente  cometeu  equívoco  na  utilização  da  UFIR  para  conversão da base de cálculo, e ratifica a exigência de ação Fiscal na empresa, tendo em vista a  decadência  a  ocorrer  para  o  ano  de  1992.  Abaixo,  transcrevem­se  algumas  observações  registradas pela Fiscalização no referido relatório:  O confronto das declarações de rendimentos apresentadas inicialmente com as  retificadas nos alerta para alguns fatos curiosos:  1°) Em todos os anos­calendário os Balanços Patrimoniais permaneceram os  mesmos, ou seja, houve enxugamento:das Receitas, mas não houve modificações do  ATIVO e PASSIVO. Observa­se em Fornecedores ­ Passivo (que trata dos Editores)  e em Valores Mobiliários ­ Ativo, montantes 10 (dez) vezes superiores as comissões  recebidas (faturarnento). Conclui­se que não houve expurgo dos valores pertinentes  aos Editores.  (...)  3°) Em Clientes (incluiu­se os revendedores de periódicos/revistas)  (...)  7°)  As  bases  de  cálculos  do  PIS  são  superiores  às  da  COFINS  em  100%.  Investigar se a empresa incluiu receitas financeiras nas bases de cálculo (se trabalha  com a receita operacional). Exigir esclarecimentos.   8) Exigir esclarecimentos quanto ao fa o de que as Receitas Liquidas mensais  divergem dos valores declarados no Anexo 4 ­ Bases d Cálculo do PIS/COFINS.  9°) Com relação ao ano­calendário de 1992 , dado o tempo exíguo, sugiro que  sejam revistos:  9.1 ­ o Faturamento mensal ­ bases de cálculo do PIS e COFINS.  (...)  10°) Para os demais exercícios:  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.062          5 10.1 ­ Balanços.  10.2 Faturamentos.  10.3  Saldos  devedores  correção  monetária  (às  vezes  muito  baixo,  às  vezes  muito alto).  10.4 ­ Custos.  10.5 ­ Outras Despesas Operacionais.  Quanto ao presente processo e as compensações requeridas, este Grupo Fiscal  aguarda confirmação dos faturamentos, exclusões das frises de cálculo do PIS e da COFINS,  para prosseguir na apuração do montante que d everá permanecer à disposição da empresa.  O  presente  processo  foi  então  encaminhado  ao  grupo  Fiscal  086  para  verificação das irregularidades apontadas.  A Recorrente foi então intimada a informar com quais tributos administrados  pela  SRF  desejava  compensar  os  valores  que  lhe  seriam  creditados  (original  do  termo  de  Intimação  às  fls.  509).  Foi  intimada  também  a  apresentar  os  contratos  de  compra  por  consignação dos  três maiores  fornecedores  editores  e os  contratos de venda por  consignação  com os três maiores clientes. Foi exigida ainda a comprovação dos valores das bases de cálculo  do  PIS  e  FINSOCIAL  constantes  nas  declarações  de  IRPJ  retificadoras  referentes  aos  anos  base de 1992 a 1995. Foram anexados os contratos solicitados.  Consta a resposta da Recorrente A intimação acima citada, na qual informa,  entre outros esclarecimentos, pretender compensar os créditos de COFINS e PIS, com débitos  das mesmas e, quando couber, de acordo com a IN 21197, compensar com IRPJ e CSLL. Na  oportunidade apresentou, também, mapas Demonstrativos das Receitas apuradas nos períodos  de 1992 a 1995, os quais foram juntados aos autos às fls. 542 a 545.  A Recorrente apresentou novas planilhas de cálculo das importâncias a serem  restituídas de PIS  e COFINS. A Fiscalização, às  fls. 608, esclarece que de acordo com a  IN  SRF 211/97, a Recorrente poderia compensar os seus créditos com tributos e contribuições da  mesma  espécie,  independentemente  de  requerimento,  e  relativamente  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  a  compensação  deveria  ser  efetivada  mediante  a  apresentação de requerimento à RFB.  Informa  ainda  a  Fiscalização  que  para  comprovar  o  procedimento  alegado  pela Recorrente,  relativamente  ao  fato de que o  seu  faturamento  somente  seria  as  comissões  recebidas  dos  editores  para  análise  os  contratos  com  os  fornecedores  e  clientes,  bem  como  algumas notas fiscais. Interessante reproduzir trecho que a Fiscalização informa que, além da  Decisão  no  98/96,  analisou  os  contratos  da  Recorrente  e  concluir  que  esta  trabalha  por  consignação (Relatório de Fiscalização, f. 608):  Em  atendimento  ao  despacho  de  fls.  504  do  presente  processo,  compareci  ao  domícilio tributário do contribuinte ...  (...)  Conforme consta no processo a origem desta compensação foi uma consulta feita  à SRF onde a empresa alega que sua operação principal é  toda por consignação e  que, portanto, o seu faturamento somente seria as comissões recebidas dos editores.  Para  comprovar  tal  procedimento  foi  que  solicitei  os  contratos  com  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.063          6 fornecedores  e  clientes  .  Neste  caso,  analisando  estes  contratos  e  também  algumas  'notas  fiscais  ,conclui  que  a  empresa  realmente  trabalha  por  consignação. (grifos nossos)    Por  tal motivo,  esclarece  a  Fiscalização  que  procedeu  ao  levantamento  das  corretas bases de cálculo e alíquotas aplicadas para o PIS e a COFINS, no período de 01.01.92  a  31.12.95.  Portanto  solicitou  a  apresentação  de  demonstrativo  das  receitas  totais  contabilizadas  e  transcritas  nas  declarações  de  IRPJ  no  período.  Determinou,  também,  a  apresentação de mapas demonstrando as bases de cálculo, alíquotas e os valores dos  tributos  corretamente devidos no período. Concluiu o Fiscal que:    Estes mapas informam exatamente os valores dos tributos pagos com a base  de cálculo anterior, os valores devidos após a resposta da consulta e as diferenças a  compensar  em  UFIR.  Após  conferidas  por  este  AFTN  podemos  afirmar  que  as  quantidades  de  UFIR  pleiteadas  para  compensação  estão  corretas  e  são  de  12.336.259,18  (Doze milhões,  trezentos  e  trinta  e  seis mil,  duzentas e cinqüenta  e  nove e dezoito centésimos) para a Cofins e 2.208.353,08 (Dois milhões duzentos e  oito mil, trezentos e cinqüenta e três e seis centésimos) para o Pis.  O relatório Fiscal constante das folhas 502 e 503 deste processo alerta para o  erro  de  cálculo  na  transformação  de  ufir  bem  como  ratifica  a  exigência  de  ação  Fiscal na empresa para o período de 01­01­92 a 31­12­95. No que se refere ao erro  na transformação de ufir os mapas juntados agora ao processo fazem esta correção.  Quanto  a  ação  Fiscal  na  empresa  propomos  que  seja  feita  somente  para  os  anos  calendário  de  1.993  a  1.995,  tendo  em vista  o  tempo previsto  para  decadência do  ano­base de 1.992."  Consta que o processo foi encaminhado para a DISAR/EQREST em face do  pedido de compensação por via administrativa. No despacho de encaminhamento, há um alerta  para o fato de que a Fiscalização já teria revisto as bases de cálculo do PIS e da COFINS e que  haveria, ainda, erro no valor a ser compensado (apuração) para o ano base de 1991 (fl. 546).  Por fim, foi registrado o questionamento se teria ocorrido soma de BTNF com UFIR.  Do despacho proferido pela Divisão de Tributação, consta, em resumo, que:  ­ A Recorrente quer compensar créditos no valor de R$ 14.714.313,85 com  débitos  constantes  dos  processos  n°  13710.002471/98­75,  13710.001875/99­50,  13710.001876/99­12 e 13710.001877/99­85.  ­  Foram  cometidos  equívocos  quando  da  conversão  dos  valores  a  serem  restituidos, totalizando valores de UFIR e Reais a compensar incorretos. O valor referente ao  PIS seria significativamente maior e o relativo à COFINS, menor.  ­ Ao final solicita que seja informada se existe discordância entre os valores  informados  como  recolhidos  indevidamente  a  titulo  de COFINS  e  os  valores  constantes  das  cópias dos DARF e Guias de Depósito,  relativos ao período de abril/92 a  junho/94, ou se os  valores constantes das planilhas estão corretos.  ­ Retorna, então o processo para a DIFIS para possível reconsideração quanto  ao valor a que faz jus a interessada.  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.064          7 Em  despacho  datado  de  16.05.2001,  a  Fiscalização  informa  haver  anexado  novas planilhas demonstrativas, corrigindo­se o erro cometido anteriormente na conversão de  valores em UFIR. Acrescenta que as bases de cálculo não foram alteradas pois encontravam­se  exatamente corno na contabilidade do contribuinte.  O  presente  processo  retoma  à  DISIT/DRF/RJ,  que  o  reencaminha,  face  à  solicitação, ao CAC­Tijuca. Consta termo de retirada de cópias das planilhas de fls. 555 a 558,  pelo procurador da interessada.  Em  13.06.2003,  a  DIORT  informa  que  se  encontram  apensos  ao  presente  processo  os  de  n°  13710.000174/95­14,  13710.002471/98­75,  15374.000014/98­11,  13710.001875/99­50, 13710.001876/99­12, 13710.001877/99­85 e 15374.002150/00­97, cujos  débitos  pretende  a  interessada  compensar.  Esclarece,  ainda,  em  resumo,  que  para  prosseguimento  da  análise  da  compensação  pleiteada  da  COFINS  é  necessário  que  sejam  verificados  os  efetivos  valores  dos  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda  da  União,  ocorridos  no  período  de  abril/1992  a  novembro/1993,  enviando,  pois  o  presente  processo  à  DICAT.  A  DICAT  esclarece,  em  resumo,  que  os  depósitos  judiciais  representavam  exatamente a COFINS devida por todas as integrantes da empresa no Brasil, sendo a conversão  suficiente para guitar os débitos das mesmas, não restando, portanto, saldo de depósitos a favor  da empresa. Retoma, então, em 01.12.2003, o processo para a DIORT/RJ/EQPEJ.  Em 05.03.2003, o presente processo, mais uma vez, retoma ao CAC/TIJUCA  para  atualização  no  PROFISC  dos  processos  n°  13710.000174/95­14,  13710.002471/98­75,  13710.001875/99­50,  13710.001876/99­12  e  13710.001877/99­85  (débitos  de  terceiros),  conforme despacho de fls. 646.  Feitas  as  atualizações  solicitadas,  o  processo  retorna  à DIORT/RJ/EQPEJ).  Mais  uma  vez,  em  22.07.2004,  o  processo  retoma  ao  CAC/TIJUCA  a  fim  de  que  fosse  verificado se os débitos controlados pelos processos apensos encontravam­se parcelados, tendo  em vista que a interessada aderiu ao PAES, conforme despacho de fls. 654.  Constam cópias de Pedidos de Compensação. Nestas, verifica­se que:  ·  Da  cópia  do  pedido  de  compensação  de  fls.  655,  consta  que  a  protocolização ocorreu em 09.04.2002, e refere­se a débitos relativos  ao período de apuração de dezembro/2001.  · Da  cópia  do  pedido  de  compensação  de  fls.  656,  consta  que  a  protocolização ocorreu em 17.04.2002, e refere­se a débitos relativos  ao período de apuração de dezembro/2001.  · Da  cópia  do  pedido  de  compensação  de  fls.  657,  consta  que  a  protocolização ocorreu em 16.05.2002, e refere­se a débitos relativos  ao período de apuração de janeiro/2002, fevereiro/2002 e março/2002.  · Da  cópia  do  pedido  de  compensação  de  fls.  658,  consta  que  a  protocolização ocorreu em 01.10.2002, e refere­se a débitOs relativos  ao período de apuração de abril/2002, maio/2002 e junho/2002.  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.065          8 A  Recorrente  requer  correção  dos  valores  requeridos  no  Pedido  de  Compensação,  protocolado  em  01.10.2002,  de  R$  78.355,16  para  R$  50.582,11  e  de  R$  80.036,90 para R$ 79.784,94, permanecend6 os demais valores ali consignados. Para tal, anexa  novo pedido de compensação   Constam  recibos  de  entrega  de  DCTF,  onde  se  verifica  que  a  Recorrente  informa  haver  compensado  a  CSLL  nos  valores  de  R$  50.582,11  e  R$  79.784,94  para  os  períodos  de  apuração  maio  e  junho  de  2002.  O  processo  retorna,  em  22.09.2004,  à  DIORT/DERAT/RJ/EQPARC.   Consta informação da DERAT/RJO­EQRES a respeito da situação de débitos  no SIEF, de processos, que até então não constavam como apensados ao presente. São eles os  de  n°  13710.001175/2004­10  (foi  desapensado  As  fls.  619),  13710.001204/2003­54,  13710.001205/2003­07, 13710.000121/2003­48, 13710.000122/2603­92.  Em  03.03.2005,  o  processo  é  encaminhado  A  EQPEJ,  para  análise  com  urgência, tendo em vista a ocorrência de prazo para homologação tácita.  No Parecer Conclusivo n° 60/2005, a DERAT/RJO/DIORT/EQPEJ, informa  em resumo que:  A  compensação  requerida  no  valor  total  de  R$  14.714.313,85  ocorreria  relativamente aos processos n° 13710.000174/95­14, 15374.000014/98­11, 13710.002471/98­ 75, 137120.001875/99­50, 15374.002150/00­97, 13710.001338/2002­94, 13710.000122/2003­ 92,  13710.000121/2003­48,  13710.001204/2003­54,  13710.001205/2003­07,  13710.000561/2004­ 86, 13710.000603/2004­89, 13710.000858/2004­41, 13710.000986/2004­ 95,  13710.001697/2004­11,  13710.001911/2004­21,  13710.001902/2004­31,  13710.001909/2004­  52,  13710.001908/2004­16,  .13710.001907/2004­63,  13710.001912/2004­76, 13710.001910/2004­87, 13710.001906/2004­19, 13710.002380/2004­ 94,  13710.002583/2004­81,  13710.002791/2004­80,  13710.003154/2004­21,  13710.003313/2004­97, 13710.003562/2004­82, 13710.000614/005­40 e 13710.000824/2005­ 38.  Tendo sido convertidos em renda os depósitos judiciais, relativos à COFINS  no  período  de.  abril/1992  a  novembro/1993,  somente  analisou  os  recolhimentos  efetuados  a  partir do período de apuração de dezembro/1993 a dezembro/1995.  Segundo  a  planilha  de  fls.  559  a  561  (páginas  do  processo  original),  os  recolhimentos  foram  efetuados  entre  os  dias  21/05/1992  e  10/01/1996,  relativamente  à  COFINS, e entre os dias 04/04/1991 e 15/01/1996, relativamente ao PIS.  Como  o  processo  foi  protocolizado  em  29/10/1996,  não  analisou  os  pagamentos efetuados no período de 04/04/1991 a 15/10/1991, para exame de mérito do pedido  de compensação, pelo fato de encontrar­se extinto o direito de pleitear a restituição no período  citado.  Analisou  a  restituição  quanto  aos  pagamentos  períodos  de  13/11/1991  a  15/01/1996 e, relativamente a 10/01/1996.  Às  fls. 619 a 626  (páginas do processo original),  encontram­se extratos das  DIPJ retificadoras dos anos calendários de 1991 a 1995.  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.066          9 De acordo com o art. 64 da IN SRF n° 460/2004, o pedido de compensação  de fls. 01 a 06 foi convertido em Declaração de Compensação.  Da  análise  das  planilhas  de  fls.  559  a  561  (páginas  do  processo  original),  anexadas  pela  DEFIC,  e  das  DIRPJ,  anos  calendário  de  1991  a  1995,  entregues  pela  Recorrente,  elaborou  novas  planilhas,  anexadas  Às  fls.  661  a  663  (páginas  do  processo  original),  demonstrando  as  bases  de  cálculo,  bem  como  os  valores  de  COFINS  e  PIS,  anos  bases de 1991 a 1995.  A  partir  de  outubro/1995  utilizou  a  aliquota  de  0,65%  para  o  PIS,  em  observância ao disposto na MP n° 1212/1995, convertida na Lei n° 9715/98.  Da  fl.  635  (página  do  processo  original),  consta  consulta  ao  sistema SIEF­ PERDCOMP, onde demonstra­se que a interessada apresentou Declarações de Compensação,  anexas às fls. 636 a 659 (páginas do processo original), nas quais foram informados débitos a  serem compensados com o crédito pleiteado no presente processo.  Em 12.04.2005; a DERAT/RJO/DIORT propõe o reconhecimento do direito  creditório no valor de 13.024.448,06 UFIR, que atualizado de acordo com o art. 52 da IN SRF  460/2004,  corresponde  a  R$  10.793.360,11.  Destes  8.562.497,58  UFIR  (R$  7.095.741,74)  referentes a CORNS e 4.461.950,48 UFIR (R$ 3.697.618,36) referentes ao PIS. Propôs, ainda,  que fossem homologadas as compensações efetuadas:  . nos processos 13710.000174/95­14, 15374.000014/98­11, 13710.002471/98­ 75,  13710.001875/99­50,  15374.002150/00­97,  13710.001338/2002­94,  13710.000122/2003­92,  13710.000121/2003­48,  13710.001204/2003­54,  13710.001205/2003­07,  13710.000561/2004­86,  13710.000603/2004­89,  13710.000858/2004­41,  13710.000986/2004­95,  13710.001697/2004­11,  13710.001911/2004­21,  13710.001902/2004­31,  13710.001909/2004­52,  13710.001908/2004­16,  13710.001907/2004­63,  13710.001912/2004­76,  13710.001910/2004­87,  13710.001906/2004­19,  13710.002380/2004­94,  13710.002583/2004­81,  13710.002791/2004­80,  13710..003154/2004­21,  13710.003313/2004­97,  13710.003562/2004­82,  13710.000614/2005­40  e  13710.000824/2005­38, apensados ao presente, bem como através das DCOMP, de  fls. 636 a 659 (renumeradas para 705 a 728), até o limite do crédito reconhecido.   Consta  a  decisão  exarada  pela  DERAT,  em  11.05.2005,  reconhecendo  parcialmente o direito creditório da Recorrente, com base no Parecer Conclusivo n° 60/2005.  Consta  demonstrativo  indicativo  por  processo,  onde  deveria  ocorrer  a  homologação integral, parcial e a não homologação.  A partir  deste demonstrativo,  elaborado pela DERAT/RJO/DIORT/EQRES,  foi elaborado o despacho, onde consta decisão, datada de 04.07.2005, nos seguintes termos:  HOMOLOGO  INTEGRALMENTE  as¡  Declarações  de  Compensação  de  fls.  01  do  proc.  13710.002471/98­75;  fls.  32/35  do  proc.  13710.001875/99­50;  fls.143  do  proc.  4  .  15374.002150/009741s.599  do  proc.  13710,000174/951;  fIs.  593/596, 640/643, 644/647 e 648/651 do proc. 18710.002341/96­06; fls. 01 do proc.  13710.001204/2003­54;  fls.  01  do  proc.  1710.001205/2003­07;  fls.  01  do  proc.  1  3710.000121/2003­48;  fls.  01  do  proc.  13710.000122/2003­92;  fls.  01  do  proc.  13710.000561/2004­86;  fls.  01  do  proc.  13710.000603/2004­89;  fls.  01  do  proc.  13710.000858/2004­41;  fls.  01  do  proc.  1  3710.000986/2004­95;  fls.  01.  do  proc.  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.067          10 13710.001697/2004­11;  fls.  01  do  proc.  1  3710001911/2001­21;  fls.  01  do  proc.  13710.001902/2004­31;  fls..01  do  proc.  1371  0.001909/2005­52;  fls.  01  do  proc.  13710.001908/2004­16;  fls.  01  do  proc.  13710.001907/2004­63;  fls.  01  do  proc.  13710.001912/2004­76;  fls.  01  do  proc.  13710.001910/2004­87,  NÃO  HOMOLOGO  as  Declarações  de  Compensação  de  fls.  01  do  proc.  13710.002380/2004­84;  fls.  01  do  proc.  137  10.002583/2004­81;  fls.  01  do  proc.  13710.002791/2004­80;  fls.  01  do  prod.  13710.003154/2004­21;  fls.  01  do  proc.  13710.003313/2004­97;  fls.  01  do  proc.  13710.003562/2004­82;  fls.  01  do  proc.  13710.000614/2005­40;  fls.  01  do  proc.  137  10.000824/2005­38, HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  de  fls.  01  do  proc.  13710.001906/2004­19  ,que  apresenta,  nesta data, um saldo devedor de R$ 448.222,21( quatrocentos e quarenta re oito mil  duzentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) (grifos nossos).  Homologando parcialmente a declaração de  compensação constante nas  fls.  01 do processo n° 13710.001906/2004­19, restando neste um saldo devedor de R$ 448.222,21.  Ao  final,  a  referida  decisão  determina  o  encaminhamento  do  processo  ao  CAC/TIJUCA  para:  "a)  ciência  à  interessada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  661/668,  dos  cálculos  efetuados  pela  EQRES  de  fls.  669/787  e  do  presente  Despacho;  e  b)  cobrança  dos  saldos  devedores  remanescentes  discriminados  nos  quadros  2e  3  às  fls.  822  concernente)  às  citadas Declarações de Compensação, obedecidas as determinações da  IN SRF no 460/2004,  destacando­se,  em  especial,  as  contidas  em  seus  artigos  29,  30  e  48,  sem  se  descuidar  dos  prazos decadenciais e prescriCionais insertos no CTN (Lei n° 5172/66)."  Consta petição da Recorrente, com recibo da DERAT/CAC/Centro datado de  20/04/2005, na qual alega que, baseada na Solução de Consulta no 68/96, formalizou processos  de compensação, cujo crédito é oriundo do presente. Relaciona, na petição, processos que estão  sendo analisados separadamente e de forma desvinculada do processo principal, a saber o de n°  13710.002341/96­06, podendo acarretar prejuízos tanto para a requerente quanto para a SRF.  Requer  ao  filial  a  apensação  dos  processos,  por  ela  listados  à  fl.  903,  para  análise  conjunta,  com o fim de ver a homologação da compensação pleiteada.  O  presente  processo  foi  encaminhado  ao  GAB/DIORT/DERAT/RJ,  para  juntada  dos  processos  identificados  As  fls.  866  a  873  (renumerada  para  946  a  953),  relacionados  na  petição  de  fls.  830  a  832,  (renumerada  para  902  a  904),  e  para  que  fosse  proferido despacho de não homologação por insuficiência de crédito.  Consta  ciência  em  21.02.2006,  do  inteiro  teor  do  Parecer  Conclusivo  n°  60/2005 de fls. 364 a 667 (páginas do processo original), dos Despachos Decisórios de fl. 668  (renumerada para 737)  e  fls.  821 a 823  (páginas do processo original)  e dos  cálculos de  fls.  669/787 (páginas do processo original), e recebimento de cartas cobrança relativas aos débitos  remanescentes após as compensações descritas às fls. 821 a 823 (páginas do processo original)  Consta  encaminhamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela Recorrente, ao Chefe da Equipe de Auditoria de Procedimentos da Corat, tendo ern vista  que o presente processo se encontrava naquela Divisão. Às fls. 953, a CORAT/DIAUP retorna  a peça contestatória, informando que o presente processo encontrava­se na DERAT. Ao final, a  referida manifestação de inconformidade é encaminhada para a EQPEJ/DIORT/DERAT/RJO.  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou em síntese:  § A tempestividade de sua manifestação.   Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.068          11 § Ser  empresa  cujo  objeto  social  consubstancia­se  na  atividade  de  distribuição de livros,  jornais e periódicos pelo Pais, sendo responsável  por  toda  a  operação  de  logística  das  mercadorias  existente  entre  os  editores e os varejistas.  § Ser consignatária, operando suas atividades de acordo com os interesses  dos  editores,  que  estabelecem  a  tiragem  de  cada  edição,  o  tempo  que  cada  publicação  deve  permanecer  nas  bancas  e,  o  principal,  fixam  o  valor final da revenda dos bens.  § Receber  um  percentual  sobre  o  preço  tIe  capa  das  revistas,  livros  e  periódicos vendidos pelos jornaleiros, nada recebendo sobre as revistas,  livros  e  outros  periódicos  encalhados  (não  vendidos  pelos  jornaleiros),  que são devolvidos ao editor.  § Que até 1996, contabilizava como receita o produto total arrecadado pela  venda da mercadoria (e não apenas por sua real participação nos preços,  ou seja,  a comissão pela venda em consignação),  fazendo  incidir  sobre  esses  valores  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  a  COFINS,  como se detivesse, ao final da operação, toda essa receita em seu nome,  quando, na verdade, apenas lhe cabia a comissão relativa às vendas.  § Ter formulado em 31.07.1995, perante a SRF, o processo de consulta n°  13710.001338/95­77,  o  qual  resultou  na Decisão  n°  68/96,  exarada  no  sentido  de  considerar  como  receita  bruta  da  sociedade  apenas  as  comissões  recebidas  de  cada  editor,  em vez  do  produto  total  da  venda  das mercadorias de terceiros.  §  Que,  diante do  posicionamento  da RFB,  e  levando  em  consideração  a  quantia de crédito decorrente do recolhimento a maior das contribuições  ao  longo  dos  anos,  deu  inicio,  com  base  na  legislação  vigente,  A  compensação desses valores.  § Após  25  anos  da  vigência  do  art..170  do  CTN,  foi  editada  a  Lei  n°  8383/91, para que  fosse possível a compensação de  tributos da mesma  espécie, de acordo com o preceituado em seu art. 66, com a redação dada  pela Lei n° 9069/95.1  § A  IN  SRF  n°  21/97,  ern  seu  art.  14  restringiu  a  possibilidade  de  compensação,  ao  exigir  que  os  tributos  tivessem  a  mesma  destinação  constitucional,  bem  como  determinou  que  o  procedimento  de  compensação se desse independentemente de requerimento, significando  que  o  direito  de  compensar  é  exercido  pelo  contribuinte  independentemente de qualquer autorização das autoridades fiscais.  § A Lei  n°  9430/96  trouxe os  procedimentos  a  serem  adotados  nos  seus  arts.  73  e  74.  Com  isto  foi  permitida  a  compensação  de  tributos  de  naturezas diferentes, desde que tutelados pela RFB.  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.069          12 § A compensação de créditos de mesma natureza e espécie continuou a ser  procedida  sem  grandes  formalizações,  já  os  tributos  de  naturezas  diferenciadas seriam objeto de Pedido de Compensação.  § Esse panorama prevaleceu até  setembro/2002, quando então  entrou  em  vigor a IN SRF n° 210/2002, que passou a exigir para compensação dos  tributos a apresentação de "Declaração de Compensação".  § O procedimento adotado até setembro de 2002 pelos contribuintes restou  modificado  passando  a  depender  de  apresentação  da  declaração  de  compensação para que o instituto da extinção do crédito Tributário pela  via da coMpensação fosse levado a efeito.  § A IN SRF n° 210/2002 foi revogada pela IN SRF n° 460/2004, que não  trouxe nenhuma alteração relevante.  § A Impugnante, considerando os termos da Consulta n°68/95, peticionou  em  29.10.1996,  cautelarmente,  no  sentido  de  solicitar  ao  Fisco  a  homologação  de  seu  credito  de  PIS/COFINS  para  compensação  de  débitos vincendos, gerando o processo n° 13710.002341/96­06.  § Ter  sido  instaurado  nesses  autos,  o  longo  e  demorado  procedimento  Fiscal  de  apuração  e  homologação  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  que  perdurou  por  quase  dez  anos,  quando  então,  em  21.02.2006, o contribuinte tomou ciência da decisão ora impugnada, que  determinou o quantum passível de compensação em R$ 14.714.313,85, o  qual está equivocado.  § A  partir  de  1997,  a  Sociedade  efetuou,  via  DCTF,  diversas  compensações  com  as  mesmas  contribuições  vincendas  (PIS/COFINS  com  PIS/COFINS),  tomando  por  base  valores  apurados  pela  própria  Impugnante,  os  quais  foram  posteriormente  confirmados  pela  Fiscalização  (fls.  559  a  561),  com  vistas  a  liquidar  seu  crédito  Fiscal  perante a Fazenda.   § Até  setembro/2002,  as  compensações  de  crédito  de  PIS/COFINS  com  débitos  de  PIS/COF1NS  foram  exteriorizadas  pela  impugnante  à  SRF,  via DCTF,  onde  informava o  número  do  presente  processo. Quanto  às  compensações de tributos de naturezas diferenciadas foram apresentados  Pedidos de Compensação específicos, que ganharam novos números.  § Esses procedimentos perduraram até outubro de 2002, quando por força  da  alteração  da  legislação,  se  viu  obrigada  a  apresentar  à  RFB  declarações de compensação para cada nova compensação que fizesse.  § Assim  passou  a  protocolizar,  perante  a  RFB,  seus  pedidos  de  compensação, em vez de apenas proceder pelo confronto de valores em  sua DCTF, conforme lhe exigia a legislação passada.  § Em  julho  de  2004,  a  impugnante  apresentou  declarações  de  compensação,  nos  moldes  da  IN  SRF  n°  210/02,  para  o  período  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.070          13 compreendido entre janeiro de 1999 a setembro, de cuja compensação já  havia sido  feita via DCTF. Estas declarações contemplavam,  inclusive,  os  valores  de  PIS/COFINS  compensados  com  débitos  de  mesmas  espécies e já informados nas DCTF dos meses respectivos.  § Adotou este procedimento apenas para adaptar suas condutas anteriores  à  legislação  vigente.  Entretanto,  o  protocolo  desses  pedidos  de  compensação acabou por representar para a Receita, inadvertidamente, a  substituição automática das compensações anteriormente procedidas, por  essas  novas,  como  se  efetuadas  as  destempo  e,  portanto,  passíveis  de  multa  e  juros,  trazendo  sérias  conseqüências  ao  montante  do  crédito  compensável.  § Existem  33  processos  de  compensação  em  tramite  na  RFB,  todos  referentes  ao  crédito  ora  discutido,  cada  qual  decorrente  de  uma  declaração  de  compensação  protocolizada  pelo  contribuinte,  entre  as  competências de outubro/1996 (primeira compensação em maio/1997) e  março/2005  (período  de  apuração  de  fevereiro/2005),  quando  então,  a  ora impugnante, base nos cálculos atualizados sobre a planilha elaborada  pelo Fisco (fls 559 a 561), julgou encerrado seu direito creditório.  § O quantum do crédito determinado pela SRF é consideravelmente menor  do que aquele apurado pelo contribuinte.  § Dos 33 processos de compensação, 8 não foram homologados, alem de 1  cuja homologação foi apenas parcial. No mais, 21 compensações foram  integralmente homologadas, perfazendo um total de 30 processos.  § Restam  três  processos,  a  saber  os  de  n°  13701.002644/2004­19,  13710.001175/2004­10  e  13710.000531/2005­51,  cuja  compensação  pretendida também se refere ao crédito ora discutido, muito embora seus  autos  não  tenham  sido  apensados  ao  presente  processo.  Segundo  a  Fazenda,  todos  os  três  encontram­se  em  fase  processual  diversa  do  restante  dos  processos,  haja  vista  que  já  tiveram  suas  homologações  indeferidas,  bem  como  já  possuem  protocolizadas  manifestações  de  inconformidade próprias.  § Quanto  aos  depósitos  judiciais  efetuados  no  bojo  das  ações  n°  92.002.2991­2 (Medida Cautelar  Inominada) e n° 92.013.5754­0 (Ação  Declaratória  de  Inexistência  de Relação  Jurídica)  é  de  se observar que  estes  foram  convertidos  em  renda  da  Unido  e  correspondem  a  pagamento  da  COFINS  realizado  em  bases  muito  superiores  As  realmente  devidas,  pois  a  Impugnante,  à  época,  considerou  corno  base  imponível o montante integral dos ingressos relacionados As vendas das  mercadorias, inclusive da parte repassada aos Editores, quando o correto  seria considerar como base de cálculo somente o produto das comissões  de vendas efetuadas em nome das editoras.  § O despacho decisório ao aduzir não haver saldos devedores ou credores  ao fim da lide judicial, está a  tratar da comparabilidade entre a base de  cálculo  usada  pela  Impugnante  no  período  de  abril/1992  a  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.071          14 novembro/1993 para  fins  de  determinação  da COFINS devida  (valores  dos  ingressos  totais)  em  comparação  com  os  depósitos  judiciais  da  exação feitos na ocasião.  § Não  compararam  se  os  depósitos  judiciais  estavam  formalizados  pelo  valor  das  comissões,  mesmo  porque  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  as  DCTF  daqueles  anos  foram  originariamente preenchidas como sendo o valor do faturamento o total  dos  ingressos,  sendo  retificadas  posteriormente  para  o  valor  das  comissões sobre as vendas de revistas, livros e periódicos.  § A  planilha  elaborada  pela  própria  RFB,  abarcou  normalmente  as  competências em que as contribuições foram pagas em juizo. Isto porque  a  imica  diferença  entre  os  recolhimentos  é  que  uns  foram  realizados  ordinariamente  e  outros  ocorreram  em  Juizo,  com  posterior  conversão  em renda da Unido.  § Não  procede  a  alegação  transcrita  no Despacho Decisório  n°  60/2005,  haja vista que a conversão do depósito judicial em renda corresponde ao  pagamento (art. 156, I, CTN), sendo, portanto, modalidade extintiva do  crédito Tributário, passível de compensação se. efetuado a maior.  § Elaborou planilha demonstrativa do equivoco ocorrido durante o período  de apuração de abril/1992 a novembro/1993,  resultando em saldo a ser  compensado no valor de 3.720.682,41 UFIR.  § O  Parecer  Conclusivo  n°  60/2005  desconsiderou  que  a  compensação  desse montante  já  havia  sido  homologada  tacitamente,  pois  os  valores  discutidos  no  .bojo  daquele  feito  judicial,  assim  como  todos  os  outros  pagamentos  a  maior  que  foram  objeto  de  compensação  até  a  data  de  fevereiro/2001,  já  se  encontram,  em  fevereiro/2006,  tacitamente  homologados pela Administração Tributária,  a  teor do art. 150 §4°, do  CTN.  § Os diversos procedimentos de compensação efetuados pelo contribuinte,  resultaram no pagamento antecipado da diferença das contribuições PIS  e  COFINS  devidas  a  cada  período.  Portanto,  passados  cinco  anos  da  conduta praticada pelo contribuinte, ora Impugnante, não há nada que o  Fisco possa fazer, além de assentir com o procedimento adotado á época.  § O  próprio  Chefe  de  Divisão  da  DERAT,  em  despacho  de  fls.  611  (renumerada  para  673),  reconhece  a necessidade  da  análise urgente  do  direito  creditório  da  ora  Impugnante,  tendo  em  vista  a  homologação  tácita que acontece mês a mês.  § Ainda que o lançamento não estivesse homologado tacitamente (e está),  o  débito  em  questão  decorre  de  compensação  corretamente  procedida  pelo contribuinte, porque havia saldo de COFINS a maior a compensar,  já que os depósitos judiciais convertidos em renda foram realizados em  montantes  superiores  aos  realmente,  devidos,  com  fulcro  na  legislação  de  regência  e em prestigio  à Solução de Consulta n° 68/96. Ambos os  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.072          15 fatos, mesmo isoladamente,  já seriam suficientes para garantir o direito  creditório .'em comento.  § Quanto  aos  créditos  de  PIS  nas  compétências  compreendidas  entre  04191  ,  e  10/91,  cuja  compensação  foi  afastada  no  referido Despacho  Decisório,  ocorreu  homologação  tácita  em  maio/2002,  pois  a  compensação desses créditos foi procedida em maio/1997.  § Foi o primeiro crédito compensado pela  Impugnante,  já que a primeira  compensação  atinge  o  crédito  Fiscal  mais  antigo  referente  ao  mesmo  tributo, não sendo cabível imaginar que os períodos mais pretéritos não  estariam  tacitamente  homologados,  já  decorridos  nove  anos  do  procedimento adotado pelo contribuinte.  § A decisão ora impugnada somente poderia questionar os procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  após  a  competência  de  fevereiro/2001,  ou  seja, nos cinco anos anteriores à revisão fiscal. Caso contrario, admitir­ se­ia a penalização do contribuinte pela inércia do Fisco, que usando de  sua  própria  torpeza,  apenas  em  2006  decidiu  rever  os  procedimentos  referentes a 1997  (cuja competência originária é 1991), ou seja, anos e  anos depois de iniciado o procedimento de compensação.  § Considerando  o  disposto  no  art.  150,  §  4o  do  CTN,  bem  assim  os  Princípios da Segurança Jurídica e da Moralidade Pública, não procede a  extemporânea  alegação  de  decadência  do  direito  de  compensar.  Ao  contrário, a perda do prazo para discutir sobre aquelas competências do  Fisco, que se demorou nove anos para emitir parecer sobre os fatos.  § As  competências  compreendidas  entre  04/91  e  10/91  não  estavam  decadentes ao ser pleiteada a repetição do indébito, haja vista que a teor  do inc. I do art. 168, a extinção do crédito Tributário nos tributos sujeitos  a  lançamento por homologação, como no presente caso, ocorre na data  da  homologação  expressa  ou  tácita  do  pagamento  antecipado  efetuado  pelo contribuinte, ex vi do art. 156, inc. VII.  § Somente  em  2005,  com  a  edição  a  LC  n°  118/05,  o CTN  foi  alterado  para sacramentar que o pagamento de tributos  regidos pela modalidade  de  homologação,  somente  poderiam  ser  objeto  de  restituição  (e  compensaçao)  até  cinco  anos  da  data  do  pagamento,  que  deveria  ser  considerado  como  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito.  § O  art.  40  dessa  Lei  Complementar  pretendeu  conferir  caráter  interpretativo à nova  legislação, que, nos moldes do art. 106, do CTN,  tentou sem sucesso, estender seus efeitos a eventos pretéritos,  como se  aquela  fosse  a  interpretação  vislumbrada  pelo  legislador  da  norma  anterior, incorrendo em violação ao Principio da Anterioridade, já que o  art. 3° da LC 118/05  implica alteração de entendimento consagrado há  mais  de  uma  década  pelo  STJ,  inclusive  já  tendo  sido,  em  hipótese  análoga, objeto de decisão no STF.  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.073          16 § Trata­se,  portanto,  de  lei  modificativa  com  efeitos  ex  nunc.  A  aplicabilidade desta Lei Complementar é apenas para os fatos geradores  ocorridos a partir de 09 de junho de 2005.  § As  compensações,  em  referência,  estão  sujeitas  à  sistemática  dos  dez  anos, vigente época dos fatos.  § O Fisco esperou nove anos para aplicar uma lei nova a  fatos passados,  porque  teria  a  informação  de  que  a  lei  estaria  para  ser  votada  no  Congresso Nacional e, então, de forma torpe, protelou sua decisão até a  edição da lei. E injusto, ilegal , arbitrário, imoral e inconstitucional.  § Há que se desconsiderar o disposto no Ato Declaratório no 096/99 , haja  vista sua afronta às normas hierarquicamente superiores, em especial ao  CTN, não cabendo ao Julgador a alegação de estar vinculado ás normas  espúrias, eis que afrontam o ordenamento vigente.  § Em 1997 poderia a Impugnante compensar débitos registrados até 1987,  haja vista que seus lançamentos foram homologados tacitamente.  § Portanto, que seja pela decadência do Fisco em rever os procedimentos  adotados  em  1997,  seja  pela  aplicabilidade  da  interpretação  pacifica  naquela  época  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  contribuinte  para  fins  de  repetição/compensação  do  indébito,  não  é  legitima  a  pretensão Fiscal disposta no Parecer Conclusivo n° 60/2005, no sentido  de considerar decadentes as competências compreendidas entre os meses  de abril e outubro de 1991.  § Ainda que não homologado tacitamente o procedimento de compensação  desses valores, bem como fosse aceitável a aplicação dos ditames da LC  n°  118/05, mesmo  assim não  haveria  óbice para  o  aproveitamento  dos  créditos,  visto  que  protocolou  processo  de  consulta  em  31.07.1995,  o  qual  resultou na Decisão n°68/96. Esta data está  inserida no  interregno  calculado  pelo  Fisco  para  que  o  contribuinte  saísse  da  inércia,  sendo,  portanto, tempestiva a sua ação, que possuía até abril/96 para questionar  o lançamento.  § O Fisco é quem demorou até 1996 para  responder a consulta e só com  esta é que poderia o contribuinte levantar créditos de PIS/COFINS que  entendia  possuir.  A  decisão  exarada  no  processo  de  consulta  deu  sustentação  jurídica  para,  sem  solução  de  continuidade,  pleitear  os  créditos por pagamentos a maior, não podendo os recolhimentos de PIS  feitos  em  1991  serem  alijados  do  bojo  de  créditos,  porque  a  atitude  cessou a decadência.  § Ser  desnecessária  a  ratificação,  efetuada  pelo  mesmo,  quando  da  apresentação dos pedidos de compensação para competências anteriores  a outubro/2002, ocorrendo excesso de forma.  § Em  julho  de  2004,  apresentou  pedidos  de  compensação  para  as  competências compreendidas entre janeiro de 1999 e setembro de 2002,  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.074          17 quando  não  havia  necessidade  de  apresentação  formal  do  pedido  de  compensação.  Os  valores  informados  de  compensação  são  absolutamente  idênticos  Aqueles  apurados  nas  DCTF  apresentadas  originariamente.  § O  sistema  da  Receita  Federal  considerou  as  declarações  corno  retificadoras  (quando  eram  meramente  ratificadoras),  fazendo  incidir  sobre as informações multa correspondente a R$ 1.007.079,13 e juros no  valor  de  R$  2.819.541,49,  pelo  suposto  pagamento  extemporâneo.  Solicita  a  retificação  do  crédito  realmente  aproveitado  pela  ora  Impugnante, com base nas compensações tempestivamente apresentadas,  desconsiderando as supostas retificadoras.  § A  despeito  do  disposto  na  IN  SRF  n°  210/02,  por  um  descuido  seu,  somente  tomou  ciência  de  que  deveria  apresentar  DCOMP  para  compensações  de  tributos  de  mesma  natureza,  em  meados  de  2003.  Nesse momento retificou as compensações de PIS/COFINS com débitos  nascidos  a  partir  de  outubro  de  2002,  também  de  PIS/COFINS,  apresentando  declarações  de  compensação  retroativas  até  essa  data.  Neste caso houve sim uma retificação, pois a partir de outubro de 2002  só estava considerando como  instrumento demarcador da  compensação  as DCTF, para os casos de débitos de PIS/COMS.  § Na apuração dos créditos a Decisão n° 60/2005 cominou multa e juros,  para  as  declarações  de  compensação  apresentadas  A  RFB,  após  28.05.03, com base no art. 51 da IN SRF n° 460/04, tendo em vista que  as  retificações  foram consideradas como pagamento em atraso, quando  na  realidade  as  DCTF  apresentadas  no  período  em  tela,  demonstram  todas as compensações procedidas de boa­fé pelo contribuinte.  § É caso de denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN, referente A  mera obrigação acessória não podendo ensejar o pagamento de multa e  juros, sequer houve prejuízo aos cofres da União.  § Elaborou quadro demonstrativo dos valores envolvidos, apurando multa  equivalente  a  R$  268.513,24  e  juros  no  montante  de  R$  51.998,18,  devendo  também  a Decisão  n°60/2005  ser  reformada  a  fim  de  que  os  saldos de créditos de PIS e COFINS e as respectivas homologações das  compensações sejam concretizadas.  § Ter  havido  erro  no  cômputo  do  débito  referente  ao  Auto  de  Infração  constante do processo n° 13710.000174/95­14.0s DARF's emitidos para  pagamento  têm  os  mesmos  valores  constantes  do  Pedido  de  Compensação efetuado em 28.05.2002 (dentro do prazo para pagamento  do débito, ou seja, 31.05.2002). Por algum motivo, na contabilização dos  créditos  utilizados  pelo  contribuinte,  a  SRF  lançou  esses  valores  majorados,  conforme  se  extrai  da  fl.  711  (renumerada  para  712)  do  presente processo.  § O erro no  lançamento comporta valores a maior de R$ 76.435,17 e R$  19.108,83,  respectivamente  de  IRPJ  e  CSL,  cujos  valores  originários  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.075          18 eram de R$ 608.714,63 e R$ 152.178,61, respectivamente. Solicita que  estes  saldos  voltem  a  compor  a  planilha  de  créditos  fiscais  a  favor  da  Impugnante,  bem  como  sirvam  de  quitação  de  débitos  fiscais  que  regularmente foram objeto de pedido de compensação.  § Ter informado em duplicidade os débitos de PIS e COFINS nos períodos  de  apuração de 10/2003, 11/2003 e 12/2003. Protocolizou  três pedidos  de  compensação  (PERDCOMP),  para  os  períodos  mencionados  de  valores  R$  268.646,10,  R$  245.943,58  e  R$  374.135,97,  correspondentes  ao  somatório  de  PIS  e  COFINS.  Para  todos  essesNaloro•foi  indic o o n° do presente processo para fins de baixa do  crédito.  § Em 27.02.2004,  a  Impugnante protocolizou,  em papel,  novo pedido de  compensação  indicando  os  mesmos  valores  a  serem  compensados,  importando na formalização do processo n° 13710.000561/2004­56.  § Tal equivoco do contribuinte não pode representar que os débitos sejam  compensados  duas  vezes,  como  de  fato  ocorreu,  sendo  necessária  retificação, a fim de que seja estornado o débito inexistente equivalente a  R$ 888.725,65.  § O  Parecer  Conclusivo  n°  60/2005  tomou  por  base  as  segundas  DIPJ  retificadoras  relativamente  aos  anos­calendário  de  1993  a  1995,  apresentadas em 02.10.1997 e 15.10.1997, respectivamente, quando, na  realidade deveria  ter utilizado os valores de base de calculo constantes  nas  terceiras  declarações  retificadoras  apresentadas  em  12.01.1998  e  14.01.1998, respectivamente.  § Tal fato resultou na utilização incorreta de valores de base de cálculo das  contribuições  em  referência,  conforme  demonstrado  nas  planilhas,  efetuadas pela mesma, constante de fls. 935 a 937.  § Ao final requer seja julgada a procedência da presente Manifestação de  Inconformidade,  a  fim  de  que  seja  cancelado  o  crédito  Tributário  decorrente  do  Parecer  Conclusivo  n°  60/2005,  com  a  conseqüente  homologação  dos  procedimentos  adotados  pela  interessada,  determinando o seu arquivamento e impondo o seu retomo à origem para  que  o  departamento  competente  refaça  os  cálculo  pertinentes  as  compensações  em  voga.  Protesta,  ainda,  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, mormente pela produção de prova documental a  fim de que  seja  apurada  a  veracidade  dos  fatos  ora  narrados,  inclusive  com  a  conversão  de  diligência  Fiscal,  se  assim  for  julgado  necessária  e  suficiente para demonstrar a verdade dos fatos e do direito.     A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro II, por meio do  Acórdão no 13­13.968 ­ 4a Turma da DRJ/RJOII, decidiu conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.076          19 HOMOLOGAÇÃO TACITA  A homologação tácita prevista no art. 74 da Lei n° 9430/96, somente se aplica aos  Pedidos  de  Compensação,  de  créditos  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  efetivamente convertidos em Declaração de Compensação e não analisados no prazo  de cinco anos contados a partir da data do seu protocolo.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação de contribuição paga em  valor maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito,  assim  entendida  como  sendo  a  do  pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA.  As argüições de inconstitucionalidade, que visam afastar a aplicação de norma legal  inserta  no  ordenamento  jurídico,  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa,  cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995  SOLUÇÃO DE CONSULTA. INEFICÁCIA  Solução de consulta  ineficaz não  tem o Condão de  funcionar como suporte para o  reconhecimento de direito creditório e consequente homologação de compensação   PERÍCIA  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e pericias que  considerar prescindíveis ou impraticáveis para a solução da lide.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995  Homologação de Compensação. Requisitos.  A fim de se homologar compensação efetuada pelo contribuinte, necessário se faz o  reconhecimento do seu direito creditório que por  sua vez  tem como pressuposto o  pagamento  indevido  do  tributo,  cuja  ocorrência  deverá  estar  devidamente  comprovada nos autos.  Base de Cálculo. Operações em Consignação.  Para  que  seja  considerada  a  base  de  cálculo  alegada  pelo  contribuinte,  faz­se  necessário estar configurada, através de provas hábeis, a ocorrência de operação em  consignação  que  implique  faturamento  composto  exclusivamente  por  comissões  recebidas.  Base de Cálculo. PIS e COFINS  A  norma  de  incidência  tributária  do  PIS  e  da  COFINS,  tem  como  um  de  seus  critérios  quantitativos  o  faturamento,  assim  entendido  o  valor  total  da  venda  efetuada pelo contribuinte.  Solicitação indeferida.    Em  decorrência  da  Decisão  da  DRJ,  a  DIORT/EQPEG  da  Delegacia  da  Receita Federal  de Administração Tributária  ­ RJ, emitiu o Parecer Conclusivo no 198/2008,  tornando  sem  efeito  o  Parecer  Conclusivo  no.  60/2005  e  revendo  seus  atos  em  relação  aos  pedidos de compensação da recorrente.  Em  face  da  decisão  da  DRJ  e  do  novo  parecer  conclusivo,  a  Recorrente  requereu que lhe fosse informado, com a necessária urgência, qual o recurso cabível. Defendeu  que não seria razoável exigir­lhe interposição de dois recursos diferentes diante de decisões de  mesmo teor.  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.077          20 A  DIORT/EQPEJ  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária informou que eram facultados os dois recursos à contribuinte: recurso voluntário ao  CARF e manifestação de inconformidade contra o despacho decisório.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  do  qual  consta  o  seguinte  resumo conclusivo das suas razões;    a) Preliminarmente:  1.  O  Acórdão ora  recorrido  transbordou  sua  competência  ao  julgar  matéria  incontroversa, a qual sequer foi submetida a sua apreciação. Seu papel, em suma, era  o  de  apenas  apreciar  as divergências apontadas  entre  o  Parecer  Conclusivo  no 60/05 e  a Manifestação de  Inconformidade  do  contribuinte, já que  sobre  todo  o  resto há consenso entre as partes;  2. Operou­se a homologação  tácita  sobre a maior parte das compensações, a  saber,  sobre todas que foram efetuadas até o dia 12.03.2002. Esse marco temporal decorre  unicamente da anulação do Parecer Conclusivo n° 60/05, pelo superveniente Parecer  Conclusivo n° 198/06, cuja ciência foi tomada em 12.03.2007.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  as  compensações  efetuadas  com  competências  anteriores a outubro/2002, devem ser consideradas consumadas no momento efetivo  do  pagamento  antecipado  (competência  da  compensação),  não  importando,  nesses  casos, as datas de entrega das DCOMP, eis que inexigíveis à época;     b) No mérito:  3. A atividade desenvolvida pela ora Recorrente é de distribuição de mercadorias por  consignação,  com  operação  exclusivamente  em  conta  de  terceiros e com receita  baseada no recebimento de comissões.   Esse entendimento, devidamente retratado na realidade da Empresa, foi chancelado  inúmeras vezes por diversos diferentes agentes fiscais representantes da SRF, além  de  ter  sido  objeto  de  Processo  de  Consulta  com  manifestação  favorável  ao  contribuinte. Também assentiu com tal metodologia, o Parecer Conclusivo n° 60/05,  indevidamente reformado pelo Acórdão em debate;  4.  A  Consulta  Formal  n°  68/95  realizada  pela  ora  Recorrente  (devidamente  arquivada  em 1996) é inquestionavelmente  válida,  eis  que  atendidos  todos  os  seus  pressupostos formais.  Ainda que eivada de vicio formal, seu conteúdo técnico revela a melhor aplicação do  direito e esta  assertiva  restou  patente  no  texto  da  Solução  de Consulta  n°  168/98,  cujo teor é exatamente igual àquele conferido na Consulta n° 68/95, ofertada A ora  Recorrente,  de  modo  que  a  receita  bruta  de  sua  atividade é a  comissão  pela  distribuição  de  revistas  na  modalidade  de  consignação.  Absurdo  admitir­se  questionamentos  quanto  A  validade  depois  de  transcorridos  onze  anos  de  seu  arquivamento, depois de dada ciência a Recorrente.Repare­se que a Oposta nulidade  levantada  pelo  Acórdão  (ausência  do  recurso  de  oficio)  decorreu  de  omissão  da  própria  Administração  Fiscal,  a  qual  foi  posteriormente  convalidada  (e  revisada)  com A dupla ordem de arquivamento (do Agente Fiscal José Luiz dos Santos e de  seus  Superior  Aylton  Luiz  Freire  Dias  —  fls.  16,  daquele  processo).  É  clara,  portanto, a ofensa à Moralidade e A Segurança Jurídica.  5.  Confirmada  a  validade  da  decisão  exarada  na  Consulta  Formal,  deve  ser respeitada a irretroatividade de cobrança para as competências transcorridas sob  sua guarda, de modo que não se pode admitir  a não homologação determinada no  Acórdão  combatido,  tendo  em  vista  a  permanência  inalterada  do  posicionamento  adotado na Consulta nesse período;    c) Caso não houvesse extrapolação de competência julgadora:  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.078          21 6. Descabe  a  vedação  ao  crédito  decorrente  do  recolhimento  a maior  de COFINS  efetuado  entre  as  competências  de  abril/1992 e novembro/1993,  no  bojo das  ações  judiciais no 92.002.2991­3 e n°92.013.5754­O, pelo simples  fato dos valores  terem  sido  integralmente  convertidos  em  renda  da União. Vale  ressaltar  que,  à  época  do  referido trâmite judicial, a ora lmpugnante recolhia COFINS com base nos ingressos  totais,  em  montante  muito  superior Aquele que  deveria  servir  de  base  imponivel da contribuição social — fato  este  que só  veio  a  ser  confirmado  em  meados  de 1996,  .com a ciência da Decisão  exarada no  Processo  de  Consulta n°.13710.0001.338/95­77.  Portanto,  compensar  os  valores  judicialmente  depositados (e  posteriormente  convertidos  em  renda  da União)  corresponde a  compensar  os  demais  recolhimentos ordinários, haja  vista  que  em  todas  as  competências  (inclusive  aquelas congruentes ao  processo  judicial  em  referência)  a COFINS foi  recolhida  a  maior pela ora Impugnante.  7.  Não  há que  sé  falar  em decadência do  direito  do  contribuinte  de  repetir,  em 1997, indébito  de 1991 com  base  nos  ditames  da  Lei  Complementar  n°  118/05, por  absoluta inaplicabilidade da  norma  no  tempo  (vedação  à irretroatividade).  À época, vigia  a  tese  dos  cinco  mais  cinco,  a  qual  foi  devidamente  respeitada.  Ademais, quando do  julgamento  das  referidas compensações (originalmente realizado em 2006), aquelas datadas dé 1997  já estavam há muito homologadas tacitamente, em razão da inércia do Fisco.     Em seguida, a contribuinte apresentou o seu pedido, nos seguintes termos:     Por  todo  o  exposto,  protesta  a  ora  Recorrente  pela  anulação  do  Acórdão  n°  13­ 13.968,  exarado  pela  4a  Turma  da  DRJ/RJ011,  em  razão  do  acolhimento in totum das  razões  hora  aduzidas. Reflexivamente,  requer  que  este  I.  Conselho reconheça também a nulidade do Parecer Conclusivo n° 198/06, tendo em  vista a correlação existente entre as decisões.  Incidentalmente, requer sejam julgados integralmente procedentes os procedimentos  de  compensação  adotados  .pela  FERNANDO  CHINAGLIA  DISTRIBUIDORA  S/A., determinando.á Delegacia de origem que efetue os cálculos de acordo com o  Direito reconhecido neste Recurso.  Por fim, a ora Recorrente reitera os cálculos e argumentos aduzidos na Manifestação  de  Inconformidade  dátada  de  23  de  março  de  2006,  por  ali  constarem  todos  os  elementos que conduzem ao mais absoluto reflexo da realidade.   O  presente  processo  foi  então  encaminhado  a  este  CARF.  Por  meio  da  Resolução nº 3301000.297 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, houve conversão do julgamento  em  diligência  para  que  fosse  solicitado  o  processo  13710.002341/9606,  a  fim  de  se  efetuar  julgamento conjunto, na forma do art. 6º, Inciso III, § 1º, do Ricarf.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.079          22 De início, cabe consignar que está sendo realizado em conjunto o julgamento  deste processo e do o processo 13710.002341/9606, em razão de conexão, conforme pleiteado  pela Recorrente.    A Recorrente, frente a dúvidas concernentes à abrangência da tributação pela  contribuição para o PIS e pela COFINS sobre as receitas de sua atividade, formulou consulta à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Esta  recebeu  a  consulta,  considerando­a,  portanto,  eficaz. Houve resposta da Divisão de Tributação da 7a Região Fiscal favorável ao contribuinte  por meio da Decisão no 68/96. Indicou­se, na parte final desta Decisão, que haveria "remessa  do  processo  à  COSIT,  após  o  decurso  do  prazo  previsto  para  interposição  de  recurso  voluntário".  A  decisão  favorável  ao  contribuinte  lhe  foi  cientificada,  e  o  processo  não  foi  encaminhado à Cosit, mas foi arquivado.  Cumpre observar que não é de  se esperar que  a  contribuinte,  depois de  ser  devidamente  cientificada de decisão  favorável  a  seu  interesse,  tivesse o dever de  fiscalizar  a  autoridade administrativa para verificar se esta seguiu posteriormente o rito legal. Ao contrário,  segundo  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  os  atos  administrativos  gozam  de  presunção legitimidade.  A recorrente, de posse da solução de consulta, Decisão no 68/96, apresentou­a  à fiscalização, que ­ apesar de constar expressamente da Decisão que esta deveria ser remetida  à Cosit ­ também pressupôs que a Decisão era legítima e a aceitou.  Outrossim,  foi  elaborado  extenso  Relatório  neste  voto  com  o  intuito  de  evidenciar que a  fiscalização  teve, além da Decisão no 68/96, amplo acesso aos documentos,  comprovantes  de  recolhimento  de  tributos,  contratos  com  fornecedores  e  clientes  e  a  todos  documentos  necessários  a  embasar  suas  conclusões.  Isso  fica  evidente  o  Relatório  de  Fiscalização  (fl.  608),  já  reproduzido  no  Relatório  deste  voto,  mas  que  cumpre  novamente  colacionar:  Em  atendimento  ao  despacho  de  fls.  504  do  presente  processo,  compareci  ao  domícilio tributário do contribuinte ...  (...)  Conforme consta no processo a origem desta compensação foi uma consulta feita  à SRF onde a empresa alega que sua operação principal é  toda por consignação e  que, portanto, o seu faturamento somente seria as comissões recebidas dos editores.  Para  comprovar  tal  procedimento  foi  que  solicitei  os  contratos  com  fornecedores  e  clientes  .  Neste  caso,  analisando  estes  contratos  e  também  algumas  'notas  fiscais  ,conclui  que  a  empresa  realmente  trabalha  por  consignação. (grifos nossos)  Dessarte,  a  Fiscalização,  durante  largo  período  de  tempo  e  de  forma  minuciosa, realizou diligências, levantou informações, documentos, solicitou esclarecimentos e  correções  que  foram  devidamente  realizados  pela  recorrente.  Além  disso,  reitere­se,  em  nenhum  momento  se  questionou  a  solução  de  consulta,  ao  contrário,  corroborou­se  o  seu  entendimento.  No final, a decisão da RFB se consignou no Parecer Conclusivo no 60/2005  (fls. 733/737), que reconheceu parcialmente o direito creditório da recorrente e homologou as  compensações  pertinentes.  Anote­se  que  não  foram  reconhecidas,  e  portanto  não  foram  homologadas,  as  compensações  relativas  a  valores  considerados  decaídos  e  também  aos  relacionados à conversão em pagamento de depósito judicial.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.080          23 A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  956/1015),  insurgindo­se somente em relação às compensações não homologadas.   Contudo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro II, por  meio do Acórdão no 13­13.968 (fls. 1129/1166), de 29 de setembro de 2006, analisou toda a  matéria,  entendendo que a consulta originalmente apresentada pela contribuinte e  respondida  pelo Fisco era ineficaz e  improcedente no mérito e que, consequentemente, a Recorrente não  fazia jus às compensações pleiteadas, inclusive aquelas homologadas pelo Parecer Conclusivo  no 60/2005.  Consta  do  Acórdão  mencionado  que  "É  de  se  alertar  à  Delegacia  de  Jurisdição do contribuinte,  tendo em vista  todo o exposto neste voto, que, a  Juízo do Titular  daquela Unidade, considere a  adequação de  se adotar providencias necessárias no sentido de  rever  os  atos  administrativos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  a  conseqüente  homologação  das  compensações  indevidamente  efetuadas  pelo  contribuinte,  ressalvando  aquelas para as quais tenha ocorrido a homologação tácita nos termos da legislação que rege a  matéria"   Em  04.01.2007,  ainda  sem  a  decisão  definitiva  da  matéria  no  âmbito  administrativo, a DIORT/EQPEJ da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária­ RJ  emitiu  o  Parecer  Conclusivo  no  198/2008,  tornando  sem  efeito  o  Parecer  Conclusivo  no  60/2005,  e  portanto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  que  havia  anteriormente  reconhecido e não homologando as compensações que havia anteriormente homologado.  Neste momento cumpre revisitar o artigo 149 do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e  na forma da legislação tributária;   III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.081          24  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não  extinto o direito da Fazenda Pública.  Ademais,  à homologação, no  caso de  lançamento por homologação, devem  ser  aplicados  os  mesmos  parâmetros  consignados  no  artigo  colacionado.  Ou  seja,  crédito  expressamente reconhecido e homologado, sobre o qual não se apresentou recurso à DRJ, não é  suscetível de revisão por esta, a não ser que se enquadre em uma das hipóteses do art. 149 do  CTN.  Caso  contrário,  estar­se­ia  mudando  de  critério  jurídico  para  alterar  lançamento/homologação  expressamente  reconhecido  e  consolidado,  o  que  nosso  sistema  jurídico, com fulcro em princípios como a da  segurança  jurídica  e do devido processo  legal,  não permite.  Sendo  assim,  afasto  a  decisão  da  DRJ,  por  vício  material  decorrente  de  determinação  de mudança  de  critério  jurídico  de  lançamento  por  homologação  consolidado,  anulo  o  Parecer  Conclusivo  no  198/2008  e  os  atos  dele  decorrentes,  sendo  restabelecidos,  consequentemente, os efeitos do Parecer Conclusivo no 60/2005 em tudo que não conflitar com  este Acordão do CARF.  No que  tange à decadência do direito do  contribuinte de  repetir/compensar,  em 1997, indébito do ano de 1991, deve ser aplicado, a favor do contribuinte, o entendimento  já consolidado na Súmula 91 do CARF:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Quanto  à  possibilidade  de  reconhecer  crédito  da  Recorrente  concernente  a  recolhimento a maior da COFINS, no bojo das ações judiciais em que os valores depositados  foram  integralmente  convertidos  em  renda da União, mister  anotar que,  tendo  em  conta  que  neste  caso  a  contribuinte  submeteu  ao  Judiciário  o  reconhecimento  de  seus  créditos  e  não  logrou êxito, não é cabível, por preclusão consumativa, que ela venha novamente apresentar no  âmbito  administrativo  seu  pretenso  direito  relativo  aos  mesmos  créditos,  ainda  que  sob  fundamentos diversos.    Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para  reformar a decisão da DRJ, por vício material decorrente de determinação de mudançade critério  jurídico de lançamento por homologação consolidado, anulando o Parecer Conclusivo no 198/2008  e  os  atos  dele  decorrentes,  sendo  restabelecidos,  consequentemente,  os  efeitos  do  Parecer  Conclusivo no 60/2005.     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 13710.002341/96­06  Acórdão n.º 3301­004.751  S3­C3T1  Fl. 2.082          25                                 Fl. 1682DF CARF MF

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7362989 #
Numero do processo: 10980.912261/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912261/2012­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.789  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 61 /2 01 2- 83 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912261/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.789  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.634, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912261/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.789  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912261/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.789  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912261/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.789  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.721486/2011-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para que sejam anexados os novos documentos apresentados pelo patrono do contribuinte em sede de sustentação oral, com abertura de prazo para ciência e manifestação da PGFN. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em exercício).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-10T20:47:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-10T20:46:54Z; Last-Modified: 2018-07-10T20:47:19Z; dcterms:modified: 2018-07-10T20:47:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4b477e56-de24-4d54-9d0c-9087742a6043; Last-Save-Date: 2018-07-10T20:47:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-10T20:47:19Z; meta:save-date: 2018-07-10T20:47:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-10T20:47:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-10T20:46:54Z; created: 2018-07-10T20:46:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2018-07-10T20:46:54Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; 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apresentados pelo patrono do contribuinte em sede de sustentação oral, com abertura de prazo para  ciência e manifestação da PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  Franco  Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado)  e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em exercício).  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 1401001.041, assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2008,  2009,  2010  VÍCIO  MATERIAL.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. ANO­CALENDÁRIO DE 2006.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 21 48 6/ 20 11 -2 9 Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.193          2 Mudança  de  interpretação  da  autoridade  fiscal,  que  em  autuação  pretérita  considerou o suporte fático analisado como subvenção para investimento resultando na  ausência de lançamentos de IRPJ e CSLL, e em procedimento fiscal posterior, relativo  ao  mesmo  ano­calendário  e  contribuinte,  considerou  o  mesmo  suporte  fático  como  subvenção  para  custeio  ou  operação,  caracteriza  a modificação  de  critério  jurídico  e  esbarra nos limites impostos para a alterabilidade do lançamento previstos no art. 146  do CTN, ensejando nulidade dos lançamentos em decorrência de vício material.  INCENTIVOS FISCAIS. NATUREZAS DIVERSAS.  O  gênero  incentivos  fiscais  pode  admitir  como  espécies,  dentre  outras,  subvenções correntes para custeio ou operação, subvenções para investimento, reduções  de custo de bens decorrentes de isenções de impostos ou de dispensa de encargos, como  juros e atualização monetária, ou, ainda, a disponibilização por parte do ente público de  recursos  mediante  atendimento  de  condições  pela  beneficiária,  por  meio  de  financiamentos, liquidação antecipada de débitos com abatimento ou mesmo perdão de  dívida.  PROGRAMA  FOMENTAR.  ABATIMENTOS  NO  VALOR  PRINCIPAL  DA  DÍVIDA  DECORRENTES  DE  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DOS  EMPRÉSTIMOS.  NATUREZA  DOS  RECURSOS.  INOCORRÊNCIA  DE  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  Ausência  de  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado, e da ocorrência da "efetiva e específica" aplicação da  subvenção, por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado, nos termos do Parecer Normativo CST nº 112,  de  1978,  descaracteriza  a  natureza  de  subvenção  para  investimento  dos  recursos  oriundos  do  abatimento  do  valor  principal  de  dívida  decorrentes  da  liquidação  antecipada do contrato de financiamento com o ente público.  PROGRAMA  FOMENTAR.  ABATIMENTOS  NO  VALOR  PRINCIPAL  DA  DÍVIDA  DECORRENTES  DE  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DOS  EMPRÉSTIMOS.  PERDÃO.  REMISSÃO  DE  DÍVIDA.  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS.  I  São  formas  de  geração  de  receita,  dentre  outras,  a  venda  de  mercadorias  e  prestação de serviços da entidade, e  a  extinção parcial  ou  total  de uma exigibilidade,  como o perdão de dívida ou da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor.  II  Situação  na  qual  o  ente  público,  na  condição  de  credor,  ao  levar  em  consideração  circunstâncias  novas  decorrentes  de  mudança  profunda  no  cenário  macroeconômico, que esvaziaram o objeto do negócio jurídico original, qual seja, o de  promover  condições  propícias  para  investimentos  na  modernização  e  ampliação  do  empreendimento industrial, e além disso, poderiam levar o devedor a uma situação de  inadimplência, renegocia a dívida no sentido de conceder um substancial abatimento do  valor original mediante pagamento antecipado de empréstimo, caracteriza um perdão.  III  Valor  decorrente  de  redução  de  dívida  mediante  remissão  tem  natureza  de  outras receitas operacionais.  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  Fl. 3194DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.194          3 Não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  a  constitucionalidade  de  lançamento  fiscal  cujos  fundamentos  encontram­se  amparados  em lei.  DECADÊNCIA MULTA ISOLADA O prazo decadencial para o lançamento da  multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por  estimativa é contado a partir do mês da ocorrência dos fatos geradores.   CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  COM BASE  NO MESMO  FATO  E  MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins, vez que  formalizado com base nos mesmos elementos de prova e  se  referir à  mesma matéria tributável.  MULTA ISOLADA.  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante  de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o  mesmo contribuinte pela  imputação de penalidades de mesma natureza,  já que ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se no dever de recolher o tributo."  No  voto  vencedor  do  aresto  recorrido,  quando  se  apreciou  a  aplicação  concomitante entre a multa de ofício proporcional e a multa isolada por falta de recolhimento  das estimativas mensais, assentou­se o seguinte:   a) encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  pois  prevalece,  desde  então,  a  exigência  do  tributo  efetivamente devido, apurado com base no lucro real anual;  b)  a  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  é  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  ao  final  do  ano­calendário.  Ou  seja,  a  primeira  conduta é meio de execução da segunda. Logo, a aplicação concomitante de multa de ofício e  de  multa  isolada  implica  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  com  penalidades  de  mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao cumprimento de obrigação principal que,  por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.  A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (não conhecidos pela Turma  embargada),  indicando  a  existência  de  vício  de  obscuridade  que  supostamente  atingira  o  acórdão recorrido.  Despacho de encaminhamento à PGFN no dia 01/07/2016, à efl. 2.795. Recurso  Especial  interposto  no  dia  08/08/2016,  à  efl.  2.819. Nessa  oportunidade,  asseverou­se  que  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  acórdãos  nº  1202­000.964  e  1302­001.080,  no  tocante  à  interpretação  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/1996. Afirmou­se,  ainda,  o  que  segue,  quanto  ao  mérito:  Fl. 3195DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.195          4 a)  o  não  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL,  por  estimativa,  sem  o  amparo  de  balanço de suspensão ou redução, é infração diversa da omissão de receitas apurada ao final do  ano­calendário. Assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas;  b) após o término do ano­calendário, deve ser aplicada a multa isolada sobre os  valores devidos e não recolhidos pela pessoa jurídica, ressaltando­se que não existe limitação  no sentido de que a multa  isolada somente pode ser aplicada antes da apuração definitiva do  imposto.  Ao final, requereu­se o provimento do presente apelo, clamando­se pela reforma  do acórdão recorrido com vistas à manutenção da multa isolada.  O sujeito passivo foi intimado a apresentar contrarrazões em 16/09/2016, à efl.  2.841.   Contrarrazões  do  sujeito  passivo  apresentadas  em  27/09/2016,  conforme  efl.  2.854.  Nessa  oportunidade,  salientou­se  que  a  Fazenda  Nacional  não  distinguira  especificamente o ponto do acórdão nº 1302­001.080 que estivesse em conflito com o aresto  recorrido, o que deve conduzir o julgador ao não conhecimento do apelo à instância especial.  No mérito,  enfatizou­se  que  a  aplicação  concomitante  da multa  isolada  e  da multa de  ofício  proporcional implica dupla penalidade para a mesma infração, a teor da jurisprudência pacífica  do Superior Tribunal de Justiça e do próprio CARF. Além disso, destacou­se que o princípio da  consunção repele a incidência da multa isolada, no caso em julgamento, e que, após o término  do ano­calendário, só há espaço para a multa de ofício proporcional.   Por derradeiro, pleiteou­se o desprovimento do Recurso Especial fazendário.  Quanto ao Recurso Especial do sujeito passivo, é indispensável consignar, antes  de tudo, a descrição fática e as conclusões da Fiscalização, narradas no relatório da DRJ, assim  sintetizadas no acórdão recorrido:   "Em  ação  fiscal,  constatou­se  que  o  contribuinte  havia  feito  adesão  ao  FOMENTAR  –  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização,  programa  de  incentivo  no  qual  o  Governo  do  Estado  de  Goiás  concedeu  aos  participantes  um  empréstimo de  até  70% do montante  equivalente  ao  ICMS devido,  visando  fomentar  atividades  industriais.  Foi  criado  pela  Lei  Estadual  nº9.489,  de  31/07/1984,  e  regulamentado pelo Decreto nº 3.822 de 10/07/1992.  Por  sua  vez,  a  Lei  Estadual  nº  13.436,  de  30/12/1998,  veio  dispor  sobre  a  liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, ocasião no qual  a  fiscalizada  beneficiou­se  de  um  abatimento  no  montante  de  R$67.691.841,56  (sessenta  e  sete milhões,  seiscentos  e  noventa  e  um mil,  oitocentos  e  quarenta  e  um  reais e cinquenta e seis centavos), equivalente a 88% do saldo devedor original, como  se pode observar no quadro a seguir:  [...]Verificou  a  Fiscalização  que  tal montante  foi  considerado  pela  contribuinte  como  subvenção  para  investimento,  tendo  sido  contabilizado  no  patrimônio  líquido  como reserva de capital, razão pela qual não foi computado na apuração do lucro real.  Analisando  a  legislação  estadual  que  dispõe  sobre  o  FOMENTAR,constatou  a  autoridade  tributária  que  a  subvenção  do  qual  se  beneficiou  a  contribuinte  não  era  aquela  prevista  no  art.  443  do RIR/99,  qual  seja,  a  subvenção  para  investimento. Na  realidade,  tratava­se daquela disposta no  art.  392 do RIR/99,  referente  às  subvenções  Fl. 3196DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.196          5 correntes  para  custeio  ou operação, que  devem  ser  computadas  na  apuração  do  lucro  operacional.  Tomando  como  base  o  Parecer  Normativo  nº  112,  de  1978,  da  Coordenação­ Geral  de  Tributação  (Cosit),  e  da  Decisão  COSIT  n°  04/99,  proferida  em  razão  de  consulta formulada pela Confederação Nacional de Indústrias, concluiu a Fiscalização  que:  25.1. A  subvenção  para  investimento,  concedida  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  tem  que  ser  direcionada  à  implantação  ou  expansão  de  um  empreendimento  econômico de propriedade do beneficiário, como dispõe o artigo 443 do Regulamento  do Imposto de Renda (item 22, acima);  25.2. A subvenção deve ser liberada mediante a comprovação das aquisições dos  itens do projeto (de implantação ou expansão) aprovado pelo subvencionador.  Há necessidade de algum sincronismo entre a concessão da verba e a execução  do projeto. Se a "lei específica" de concessão do benefício não previr tal sincronismo,  então  não  haverá  como  garantir  que  a  subvenção  será  utilizada,  efetivamente,  para  implantar ou expandir o empreendimento econômico que tanto interessa ao Estado.  (...)  32.5.  Vale  ressaltar  que  existem,  claramente,  dois  momentos  distintos.  No  primeiro, a empresa adere ao financiamento do FOMENTAR, com condições bastante  favoráveis,  apresentando,  para  isso,  um  projeto  de  incremento  de  suas  atividades  industriais.  Algum  tempo  depois,  lhe  é  dada  a  possibilidade  de  liquidar  este  financiamento,  antecipadamente  e  com  desconto.  Neste  segundo  momento,  não  podemos  concordar  que  o  desconto  concedido  seja  considerado  subvenção  para  investimento,  sem  que  se  exija  um  novo  projeto  que,  ao  menos,  expanda  o  empreendimento  beneficiado.  A  reutilização  do  projeto  antigo,  já  empregado  para  a  obtenção do financiamento, é  incompatível com o que está disposto no artigo 443 do  Decreto n° 3.000/99, descaracterizando a subvenção para investimento.  Nesse sentido, no que concerne ao IRPJ e a CSLL, constatou a Fiscalização que o  benefício em análise não seria uma subvenção para investimento, mas, pelo contrário,  uma subvenção para custeio ou operação, receita operacional regularmente tributável.  Para  o  ano­calendário  de  2006,  os  valores  dos  descontos  obtidos  com  a  liquidação antecipada foram lançados pela contribuinte a crédito da conta de Patrimônio  Líquido 242101 – INCENTIVO DO ESTADO DE GOIÁS, do grupo RESERVAS DE  CAPITAL  e  subgrupo  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS.  Assim,  a  autoridade  fiscal  identificou  a  infração  CONTABILIZAÇÃO  IMPRÓPRIA  DE  SUBVENÇÕES, para acrescer, de ofício, os mencionados valores ao LALUR.  Por  sua  vez,  para  os  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  os  valores  dos  descontos  obtidos  com  a  liquidação  antecipada  foram  lançados  pela  fiscalizada  em  conta  de  receita  354121  –  DESÁGIO  FOMENTAR,  referente  a  Outras  Receitas  Operacionais. Em seguida, a contribuinte efetuou a exclusão das  referidas  receitas no  LALUR.  Diante  de  tal  situação,  a  autoridade  tributária  tipificou  a  infração  EXCLUSÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  EXCLUSÕES  INDEVIDAS,  razão  pela  qual  adicionou  de  ofício  os  mencionados  valores de receita no LALUR.  Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.197          6 Sendo  a  fiscalizada  optante  do  lucro  real  anual,  os  acréscimos  no  LALUR  também  tiveram  como  consequência  o  lançamento  de  ofício  de  multa  isolada  por  estimativa referentes aos meses de junho/2006, junho/2008 e dezembro de 2010.  Quanto ao PIS e a Cofins, concluiu a Fiscalização que o benefício no importe de  R$67.691.841,56  caracterizaria  um  perdão  de  dívida,  já  que  o Estado  estaria  abrindo  mão de receber a quase totalidade do montante devido, sendo reconhecida como “outras  receitas  operacionais”.  Assim,  não  teria  ocorrido  um  simples  desconto,  o  que  caracterizaria uma receita financeira o qual, diga­se de passagem, não é tributável pelo  PIS e Cofins.  Concluiu a autoridade tributária que, formalmente, o abatimento pela liquidação  antecipada do financiamento poderia até ser admitido como um desconto. Contudo, de  fato, o Estado de Goiás estaria perdoando uma dívida,  já que a essência da  transação  deve  prevalecer  sobre  seus  aspectos  formais,  conforme  previsão  no  art.  1º,  §  2º  da  Resolução nº 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade. Nesse embalo, tendo  sido  caracterizado  um  “perdão  de  dívida”,  tratar­se­ia  de  receita  considerada  como  operacional, e não financeira, entendimento das Soluções de Consulta nº 305, de 2007,  da SRRF/Disit da 9ª Região Fiscal e nº 17, de 2010, da SRRF/Disit da 1ª Região Fiscal.  Nesse contexto, os descontos obtidos com a liquidação antecipada dos contratos  de  financiamento,  referentes  aos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  foram  acrescidos às bases de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa maneira, o aproveitamento dos  créditos  não  cumulativos  informados  em  DACON  pela  contribuinte  foi  revisto,  de  maneira  a  serem utilizados  prioritariamente  em períodos  de  apuração mais  antigos,  o  que resultou em PIS e Cofins a recolher para fatos geradores ocorridos no decorrer do  ano­calendário de 2010.  Em  suma,  foram  efetuados  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  anos­ calendário  de  2006,  2008,  2009  e  2010,  multa  isolada  por  estimativa  referentes  aos  meses de junho/2006,  junho/2008 e dezembro de 2010, além de PIS e Cofins para os  P.A. dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010."  No julgamento do Recurso Voluntário, averbou­se, no voto condutor do acórdão  recorrido,  que  os  descontos  oriundos  da  liquidação  antecipada  do  empréstimo,  ainda  que  estivesse  submetida  a  um  encargo,  não  cumprem  os  requisitos  necessários  para  serem  considerados  subvenções para  investimento,  pois não  restou demonstrada  a  efetiva  aplicação  dos recursos decorrentes do abatimento para atender às condições estabelecidas em lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  acórdão  recorrido  no  dia  16/09/2016,  conforme efl. 2.841, por meio de intimação à efs. 2.835, que nada menciona sobre o direito a  interpor Recurso Especial. A despeito de tal omissão, o apelo a esta instância foi interposto no  dia 26/09/2016, à efl. 3.152. Nessa oportunidade, salientou­se que o acórdão recorrido diverge  dos acórdãos nº 1402­002.207 e 108­09.767, quanto à topologia contábil dos valores recebidos  a  título de  incentivo  concedido pelo poder público  estadual. No mérito,  discorreu­se  sobre o  Programa  Fomentar,  instituído  pela  Lei  estadual  nº  9.489/1984,  depois  alterada  pela  Lei  nº  11.180/1990,  que  tornara  mais  clara  a  intenção  do  ente  subvencionador  e  do  apoio  aos  beneficiários  do Programa. Aduziu­se,  contudo,  que  a  Fiscalização  autuara  a  pessoa  jurídica  ora  recorrente,  escorando­se,  para  tanto,  no  Parecer  Normativo  nº  112/1978,  sem  sequer  investigar se a autuada estava controlando, ou não, os recursos financeiros obtidos com base no  citado programa, negando­se vigência à lei de regência, bem como a jurisprudência do CARF.   Também  se  externou  que  a  Lei  nº  11.638/2007,  ao  modificar  a  Lei  nº  6.404/1976, passou a exigir o registro das subvenções em conta de resultado para, em seguida,  Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.198          7 serem transferidas à conta de Reserva de Incentivos Fiscais, do Patrimônio Líquido. Explicou­ se  que,  pelas  novas  regras,  ao  mesmo  tempo  em  que  são  contabilizadas  como  receita  operacional, as subvenções por investimento podem ser excluídas do cálculo do lucro real e da  base  de  cálculo  da CSLL,  assim  assegurando­se  as  isenções  respectivas. Ressaltou­se,  nessa  ordem de  ideias,  que  a  legislação  correlata  traçara  com clareza  que os  requisitos  para  a  não  incidência:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  em  estimular  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  (ii)  a  aplicação  dos  recursos  em  prol  do  estabelecimento  subvencionado, com a implantação ou expansão do empreendimento. Aditou­se, ainda, que tais  requisitos  estão  inseridos  na  legislação  do  Programa  Fomentar,  isto  é,  Leis  nº  9.489/1984,  11.180/1990  e  13.436/1998.  acrescentando­se  que,  não  obstante  tal  arcabouço  legal,  o  Fisco  agira como se fosse legislador positivo, considerando os recursos recebidos a esse título como  subvenção para custeio, nos termos do relatório fiscal, para o qual a glosa do benefício se deu  ao entendimento de que os descontos então obtidos merecem equiparação a perdão de dívidas.`  Referiu­se, por oportuno, ao fato de que, para o Parecer Normativo nº 112/1978,  os  recursos  fornecidos  pelo  subvencionador  deveriam  ser  destinados  exclusivamente  à  aquisição de bens do ativo permanente, de forma "carimbada", embora tal exigência não esteja  presente no artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda, o que, aliás, é reconhecido pela  Nota Explicativa CVM nº 59/1986. Ademais,  expôs­se que o  sentido da norma que concede  isenção  é  impedir  que  a  política  de  estímulo  ao  desenvolvimento  regional  seja  anulada  por  meio  da  tributação  que  favoreça  à  União,  sorvendo  do  particular  boa  parte  do  recurso  concedido  pelo  ente  subvencionador,  sob  pena  de  caracterizar  burla,  por  via  oblíqua,  à  imunidade  recíproca  e  à  invasão  da  competência,  por  parte  da  União,  por  interferência  em  políticas fiscais dos entes federados.   Em  seguida,  mencionou­se  que  a  Fiscalização  não  comprovara  a  ausência  de  aquisição  de  ativos,  mormente  porque  os  recursos,  permanecendo  registrados  em  conta  de  reserva  de  incentivos  fiscais,  não  foram  distribuídos  a  sócios.  Assim,  sustentou­se  a  improcedência dos lançamentos, recordando­se que o artigo 21 da Lei nº 11.941/2009 explicita  a não incidência da tributação da CSLL, PIS/PASEP e Cofins sobre as subvenções.   Ao  final,  requereu­se  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  postulando­se  a  declaração de nulidade do crédito tributário constituído.  Despacho  de  encaminhamento  à  PGFN  para  contrarrazões,  exarado  no  dia  09/01/2017,  à  efl.  3.166.  Contrarrazões  da  PGFN  apresentadas  no  dia  23/01/2017.  Nessa  oportunidade, alegou­se que somente as subvenções para investimento poderiam ser registradas  diretamente  em conta do patrimônio  líquido,  consoante o disposto no  artigo 443 do RIR/99.  Nessa  linha,  assinalou­se  que  a  concessão  de  subvenção  para  investimentos  é  vinculada,  necessariamente,  à  implementação  da  política  de  desenvolvimento  industrial  subjacente,  característica fundamental para diferenciá­la das demais formas de transferência de verbas do  Estado  ao  particular.  Nesse  escopo,  anotou­se  que  é  preciso  ter  em  vista  (1)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento,  representada  pela  estrita  vinculação  e  sincronia dos recursos com as aplicações em bens e direitos, ajustadas por meio de instrumento  hábil  que  imponha  a  necessária  obrigatoriedade;  (2)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  (3)  o  beneficiário  da  subvenção  deve  ser  à  pessoa  jurídica  titular do  empreendimento  econômico. De acordo  com essa perspectiva,  destacou­se  que os valores correspondentes ao benefício fiscal estadual em tela (desconto de 86,39% a 89%  sobre a quitação de dívidas do Programa FOMENTAR), não tendo vinculação com a aplicação  Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.199          8 específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo ser computados na determinação do lucro real.  Por  derradeiro,  requereu­se  o  desprovimento  do  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo, rogando­se a manutenção do acórdão, nos termos supradeclinados.  Em  petição  do  sujeito  passivo  datada  de  29/11/2017,  às  efls.  3.188/3.191,  sublinhou­se  que  a  Lei  Complementar  nº  160/2017  estabelecera  que  os  benefícios  fiscais  concedidos  pelos  Estados  e  Distrito  Federal  gozam  de  isenção  fiscal,  devendo­se  observar  apenas se as importâncias respectivas estão registradas em reserva de lucros, as quais só podem  ser utilizadas para aumento de capital social e absorção de prejuízos.  É o relatório.   VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.   Em primeiro lugar, o Recurso Especial do sujeito passivo.  Com efeito, é incontestável que o apelo é tempestivo, porém impõe­se averiguar  a demonstração do dissídio jurisprudencial,. De início, colhe­se a razão de decidir do acórdão  ofertado como paradigma nº 1402­002.207, verbis:  O primeiro  detalhe  que  passa  a  distanciar  o  caso  concreto  do  entendimento  da  RFB é que o programa de incentivos, historicamente, desenvolveu­se em duas etapas: a  primeira, mediante financiamento de 70% do valor do ICMS devido em suas operações,  em até vinte anos, com condições vantajosas de juros e correção monetária; a segunda,  mediante descontos de até 89% na quitação antecipada, em operações de oferta pública  feitas por meio de leilões, dos impostos anteriormente financiados.  É  justamente  nesta  segunda  etapa  que  se  foca  a  discussão  sobre  a  natureza  da  subvenção, se para investimento ou custeio, porque foi sobre os valores dos descontos  obtidos com operações de quitação antecipada que se basearam as autuações efetuadas  pela fiscalização.  [...]Portanto, a lei estadual  impôs a obrigatoriedade de a empresa aplicar o  montante  equivalente  aos  descontos  obtidos  com  a  quitação  antecipada  do  financiamento  na  ampliação  e/ou  modernização  de  seu  parque  industrial  incentivado (na 1a etapa) dentro de vinte anos a contar da data da realização dos  leilões respectivos (2a etapa). (grifei)  Além  disso,  a  mesma  lei  tratou  de  enquadrar  o  incentivo  (da  2a  etapa)  no  conceito de subvenção para investimento e determinar a incorporação da contrapartida  do montante beneficiado ao capital social ou sua contabilização como reserva de lucro,  bem  como  vedar  sua  destinação  para  distribuição  de  dividendos  ou  qualquer  outra  parcela a título de lucro.  [...]Nada obstante, no presente caso, a fiscalização agiu de forma diferente.  Ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado,  preferiu  desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração  legal. (grifei)  Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.200          9 Neste sentido, analisou os termos do contrato e aditivos celebrados no âmbito da  primeira etapa do programa de incentivos (o financiamento de 70% do valor do ICMS  devido)  para  concluir  que  o  citado  contrato  e  aditivos  declaram  explicitamente  a  destinação  do  benefício  como  reforço  do  capital  de  giro  do  contribuinte  e  não  à  realização  de  investimento,  ainda  que  o  reforço  tenha  sido  necessário  em  função  de  investimento  realizado  em  projetos  em  decorrência  da  implantação  de  unidade  industrial.  Nesse ponto, é bom lembrar que a discussão neste processo é focada na segunda  etapa do programa porque foi sobre os valores dos descontos obtidos com operações de  quitação antecipada que se basearam as autuações efetuadas pela fiscalização. Então, de  nada  adianta  argumentar  que  os  recursos  da  primeira  etapa  poderiam  ser  utilizados  como  reforço  do  capital  de  giro.  O  que  importa  é  saber  como  foram  utilizados  os  recursos da  segunda etapa, ou seja, os valores equivalentes aos descontos obtidos nas  operações  de  oferta  pública  feitas  por  meio  de  leilões.  Sobre  isso,  não  há  qualquer  menção, nem nos termos de intimação, nem na descrição dos fatos que acompanharam  os autos de infração.  Nunca  é  por  demais  lembrar  que  a  lei  estadual  impôs  a  obrigatoriedade  de  a  empresa  aplicar  o  montante  equivalente  aos  descontos  obtidos  com  a  quitação  antecipada do financiamento (1a etapa) na ampliação e/ou modernização de seu parque  industrial incentivado (na 1a etapa) dentro de vinte anos a contar da data da realização  dos leilões respectivos (2a etapa).  Neste sentido, analisou os termos do contrato e aditivos celebrados no âmbito da  primeira etapa do programa de incentivos (o financiamento de 70% do valor do ICMS  devido)  para  concluir  que  o  citado  contrato  e  aditivos  declaram  explicitamente  a  destinação  do  benefício  como  reforço  do  capital  de  giro  do  contribuinte  e  não  à  realização  de  investimento,  ainda  que  o  reforço  tenha  sido  necessário  em  função  de  investimento  realizado  em  projetos  em  decorrência  da  implantação  de  unidade  industrial.  Nesse ponto, é bom lembrar que a discussão neste processo é focada na segunda  etapa do programa porque foi sobre os valores dos descontos obtidos com operações de  quitação antecipada que se basearam as autuações efetuadas pela fiscalização. Então, de  nada  adianta  argumentar  que  os  recursos  da  primeira  etapa  poderiam  ser  utilizados  como  reforço  do  capital  de  giro.  O  que  importa  é  saber  como  foram  utilizados  os  recursos da  segunda etapa, ou seja, os valores equivalentes aos descontos obtidos nas  operações  de  oferta  pública  feitas  por  meio  de  leilões.  Sobre  isso,  não  há  qualquer  menção, nem nos termos de intimação, nem na descrição dos fatos que acompanharam  os autos de infração.  Nunca  é  por  demais  lembrar  que  a  lei  estadual  impôs  a  obrigatoriedade  de  a  empresa  aplicar  o  montante  equivalente  aos  descontos  obtidos  com  a  quitação  antecipada do financiamento (1a etapa) na ampliação e/ou modernização de seu parque  industrial incentivado (na 1a etapa) dentro de vinte anos a contar da data da realização  dos leilões respectivos (2a etapa).  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar o requisito da ação do subordinado. É certo que com um prazo de vinte anos  para a consecução do objetivo final do programa, a empresa dispõe de um bom tempo  para  iniciar  os  investimentos  necessários.  Neste  sentido,  é  sensata  a  observação  da  autoridade fiscal sobre a necessidade de existir algum tipo de prestação de contas. Mas,  se  a  legislação  estadual  não  a  criou,  isso  não  significa  que  a  empresa,  para  fins  de  usufruir o benefício instituído na lei federal, não possa fazê­lo. (grifei)  Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.201          10 Não é necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo  do  benefício,  ou  seja,  o  "dinheiro  não  precisa  ser  carimbado".  Entretanto,  algum  controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que  nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do  objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio.  Aqui então surge a principal peculiaridade do caso concreto. Este controle, ou os  valores investidos, não foram sequer analisados pela DRJ.  [...]Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo fazendo o  devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi devidamente investigado e  nem configurou como o objeto da acusação fiscal."  À  vista  do  exposto,  verifica­se  que  o  acórdão  ofertado  como  paradigma  não  acolheu  a  pretensão  fiscal  por  entender  que  a  Fiscalização  não  aprofundou  a  investigação  o  suficiente, deixando de provar que o fiscalizado não cumprira os termos da legislação estadual  concessiva do benefício  fiscal,  embora  reconhecesse a necessidade de controle. Não se disse  que a legislação, por si só, é incompatível com as subvenções para investimento.  Por  sua  vez,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  assentou­se  que  os  descontos oriundos da liquidação antecipada do empréstimo, ainda que estivesse submetida a  um encargo, não cumprem os requisitos necessários para serem considerados subvenções para  investimento.   Nesse cenário, é  inegável que há dissídio  interpretativo, porquanto no acórdão  paradigma firmou­se que cabia à Fiscalização fazer prova da falta de controle sobre a aplicação  dos recursos obtidos com o  incentivo fiscal. Em face da inexistência de  tal prova,  revelou­se  indevida  a  reclassificação  empreendida,  conforme  o  rigor  do  voto  condutor,  condenando  a  visão de quem passou a enxergar a subvenção em consonância com o perfil daquelas que são  próprias ao custeio da atividade da pessoa jurídica subvencionada. Assim, compreendeu­se que  a  legislação  do  benefício  fiscal  em  foco  é  conciliável  com  a  natureza  das  subvenções  para  investimento, ao passo que o acórdão recorrido proclamou que o próprio desenho da legislação  concernente ao mesmo favor fiscal não era condizente com essa espécie de subvenção.  Já  no  acórdão  108­09.767  restou  apregoado  que  o  valor  da  redução  da  conta  passiva  de  ICMS  a  recolher  e  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  podem  ser  tidos  como  subvenção para custeio. De qualquer sorte, registrou­se que a Fiscalização deveria provar que  os  recursos  provenientes  da  vantagem  fiscal  não  foram  empregados  nos  empreendimentos  a  que se visavam. Diante disso, deve­se conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo.  No mérito.  Já  explicado,  a  Fiscalização  constatou  que  o  sujeito  passivo  aderira  ao  FOMENTAR  –  Fundo  de Participação  e  Fomento  à  Industrialização,  programa de  incentivo  pelo  qual  o  Governo  do  Estado  de  Goiás  concede  às  pessoas  jurídicas  interessadas  um  empréstimo  de  até  70%  do montante  equivalente  ao  ICMS  devido,  visando  ao  fomento  das  atividades  industriais.  Tal  programa  foi  criado  pela  Lei  Estadual  nº  9.489/1984,  e  regulamentado pelo Decreto nº 3.822/1992.  Num  segundo  momento,  editou­se  a  Lei  Estadual  nº  13.436/1998,  que  veio  dispor  sobre  a  liquidação  antecipada  dos  contratos  de  financiamento  do  FOMENTAR. Com  base nessa Lei, a fiscalizada beneficiou­se de um abatimento no montante de R$ 67.691.841,56  Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.202          11 (sessenta  e  sete milhões,  seiscentos  e  noventa  e  um mil,  oitocentos  e  quarenta  e  um  reais  e  cinquenta e seis centavos), equivalente a 88% do saldo devedor original, como se pode ver no  quadro abaixo:     Segundo  a  Fiscalização,  esse  montante,  para  o  sujeito  passivo,  fazia  jus  à  classificação  entre  as  subvenções  para  investimento,  sujeitando­se  ao  registro  no  patrimônio  líquido como reserva de capital, razão pela qual não foi computado na apuração do lucro real.  No  entanto,  a  Fiscalização  Ao  analisar  a  legislação  estadual  referente  ao  FOMENTAR,  concluiu a autoridade fiscal que a subvenção do qual se beneficiou o sujeito passivo não era  aquela  prevista  no  artigo  443  do  RIR/99,  qual  seja,  a  subvenção  para  investimento.  Na  realidade, tratava­se daquela disposta no artigo 38, § 2º, do Decreto­lei nº 1.598/1977 (com a  redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730/1979), matriz legal do artigo 392 do RIR/99, que cuida  das  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  as  quais  devem  ser  computadas  na  apuração do lucro operacional.  Tal é redação do § 2º do artigo 38 do Decreto­lei nº 1.598/1977, com a redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730/1979:  "Art. 38 ....................  .................  § 2º  ­ As subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou redução  de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação do lucro real, desde que:  a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º  e 4º do artigo 19; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas."  No  entanto,  os  fatos  apurados  ocorreram  nos  anos­calendário  de  2006,  2008,  2009  e  2010.  Nesse  interregno,  surgiram  as  Leis  nº  11.638/2007  e  11.941/2009,  que  introduziram nova disciplina legal aplicável às subvenções para investimento. No que se refere  à Lei nº 11.638/2007, vale lembrar, inicialmente, a revogação da alínea “d” do §1º do art. 182  da  Lei  nº  6.404/1976,  que  determinava  a  contabilização  das  doações  e  subvenções  para  investimentos  em  conta  de  reserva  de  capital.  Com  a  alteração  legislativa,  esses  recursos  passaram a transitar pelo resultado. Isso não significa, porém, que deveriam sofrer a incidência  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.203          12 do  imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro, em conformidade com o § 7º do  artigo 177 da Lei nº 6.404/1976, incluído pela Lei nº 11.638/2007, verbis:  "Art. 1o Os arts. 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei no  6.404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:  [...] “Art. 177...........................................................  .......................................................................  § 2º As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que  constitui  o  objeto  da  companhia  que  conduzam  à  utilização  de  métodos  ou  critérios  contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação  de  elaborar,  para  todos  os  fins  desta  Lei,  demonstrações  financeiras  em  consonância  com  o  disposto  no  caput  deste  artigo  e  deverão  ser  alternativamente  observadas  mediante registro:  I – em  livros auxiliares,  sem modificação da escrituração mercantil; ou  II – no  caso da elaboração das demonstrações para  fins  tributários, na escrituração mercantil,  desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem  a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto  no  caput  deste  artigo,  devendo  ser  essas  demonstrações  auditadas  por  auditor  independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.  [...]§ 7o Os  lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização  de normas contábeis, nos termos do § 2o deste artigo, e as demonstrações e apurações  com  eles  elaboradas  não  poderão  ser  base  de  incidência  de  impostos  e  contribuições  nem ter quaisquer outros efeitos tributários.” (NR)  É  digno  de  nota  que  a  Lei  nº  11.638/2007,  ao  tempo  em  que  revogou  o  dispositivo  que  determinava  a  contabilização  da  subvenção  para  investimentos  em  conta  de  reserva  de  capital,  instituiu,  dentre  as  reservas  de  lucros,  a Reserva  de  Incentivos  Fiscais,  a  evidenciar  que  essas  subvenções  não  podem  ser  objeto  de  distribuição  a  acionistas.  Nesse  aspecto,  releva  ter  em  conta  que,  antes  mesmo  da  Lei  nº  11.6382007,  já  se  exigia  que  as  subvenções para investimentos não fossem distribuídas a participantes no capital da sociedade.  Nesse  ponto,  não  há  diferença  entre  a  nova  disciplina  introduzida  pela Lei  11.638/2007  e  o  regramento do citado artigo 38, § 2º, do Decreto­lei nº 1.598/1977. Repare­se o artigo 195­A  da Lei nº 6.404/1976, introduzido pela Lei nº 11.637/2008:  "Art. 2o A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do  seguinte art. 195­A:  “Reserva  de  Incentivos  Fiscais  Art.  195­A.  A  assembléia  geral  poderá,  por  proposta  dos  órgãos  de  administração,  destinar  para  a  reserva  de  incentivos  fiscais  a  parcela  do  lucro  líquido  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  que  poderá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  dividendo  obrigatório  (inciso I do caput do art. 202 desta Lei).”  Após  modificações  geradas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  sobreveio  a  Lei  nº  11.941/2009,  que  instituiu  o  Regime  Tributário  de  Transição  ­  RTT,  que  trata  dos  ajustes  tributários decorrentes de novos métodos e critérios contábeis criados pela Lei nº 11.638/2007,  e pelos  artigos 37  e 28  da própria Lei nº 11.941/2009. A esse  respeito,  anote­se o  texto dos  artigos 15 e 18 da citada Lei nº 11.941/2009 (vigentes anteriormente às alterações provocadas  pela Lei nº 12.973/2014), os quais aludem às inovações instituídas pelo RTT:   Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.204          13 "Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos métodos  e  critérios  contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37  e 38 desta Lei.  §  1º  O  RTT  vigerá  até  a  entrada  em  vigor  de  lei  que  discipline  os  efeitos  tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.  §  2º  Nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  o  RTT  será  optativo,  observado  o  seguinte:  I – a opção aplicar­se­á ao biênio 2008­2009, vedada a aplicação do regime em  um único ano­calendário;  II – a opção a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser manifestada, de  forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  2009;  III – no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos  do ano­calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com  base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá ser compensada ou recolhida  até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao de publicação desta Lei, conforme  o caso;  IV  –  na  hipótese  de  início  de  atividades  no  ano­calendário  de  2009,  a  opção  deverá  ser  manifestada,  de  forma  irretratável,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica 2010.  § 3º Observado o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o RTT será obrigatório  a partir do ano­calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS."  "Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta  Lei  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  às  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  a  que  se  refere  o  art.  38  do  Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá:  I  –  reconhecer  o  valor  da  doação  ou  subvenção  em  conta  do  resultado  pelo  regime  de  competência,  inclusive  com  observância  das  determinações  constantes  das  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  no  uso  da  competência  conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de  companhias abertas e de outras que optem pela sua observância;  II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações  ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins  de apuração do lucro real;  III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  a  parcela  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício;  IV –  adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real,  para  fins de  apuração do  lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele  tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3o deste artigo.  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.205          14 § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas  caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de:  I  –  capitalização  do  valor  e  posterior  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  –  restituição de  capital  aos  sócios ou  ao  titular, mediante  redução do capital  social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência será o valor restituído,  limitado ao valor  total das exclusões decorrentes de  doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  –  integração  à  base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de  que trata o § 2º do art. 38 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se  lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1o do art. 15 desta Lei.  § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput  deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior  à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder  ser constituída como parcela de  lucros nos termos do  inciso III do caput deste artigo,  esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes."  Portanto, conforme a regra do artigo 15 da Lei nº 11.941/2009, a observância ao  RTT  era  facultativa,  para  os  anos­calendário  de  2008  e  2009,  e  obrigatória,  para  o  ano­ calendário de 2010.  Contudo,  a  categorização  de  uma  transferência  como  subvenção  para  investimento  deve  curvar­se  a  certos  requisitos,  adequadamente  expostos  no  Parecer  Normativo CST nº 112, de 1978:   "2.11. Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de Subvenções para  Investimento é o Parecer Normativo CST nº 2/78 (DOU 16.01.1978). No  item 5.1 do  Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a Subvenção para Investimento seria  a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende­se um confronto  entre  as  Subvenções  para  Custeio  ou  Operação  e  as  Subvenções  para  Investimento,  tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específica. Já o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  16.10.1973),  sempre  que  se  refere  a  investimento complementa­o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos  inferir que Subvenção para Investimento é a transferência de recursos para uma pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas  mas  sim  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38  do DL 1.598/77.  2.12.  Observa­se  que  a  Subvenção  para  Investimento  apresenta  características  bem marcantes exigindo até mesmo perfeita  sincronia da  intenção do subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  animus  de  subvencionar  para  investimento. Impõe­se também a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  Subvenção para Investimento."  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.206          15 Como se pode ver, o PN CST nº 112/ 1978 remete o intérprete a dois níveis de  verificação,  para  fins  certificação  da  classificação  da  transferência  de  recursos  oriunda  do  Poder Público no rol das subvenções para investimentos: o primeiro, no plano legislativo, e o  segundo,  no  plano  dos  fatos,  como  ilustra  o  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  no  julgamento  de Recurso Especial  no  qual  se  prolatou  o  acórdão  nº  9101002.335 –  1ª  Turma,  sessão de 04/05/2016, o qual reproduzo, no essencial:   "Observa­se  que,  segundo  interpretação  do  parecer,  a  subvenção  para  investimento  estaria  caracterizada  quando,  cumulativamente,  (1)  os  recursos  a  serem  transferidos seriam com o objetivo de auxiliar a pessoa jurídica não sem sua despesas,  mas  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos econômicos; (2) seria exigida uma perfeita sincronia da intenção do  subvencionador com a ação do subvencionado; (3) não basta o "animus", mas também e  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos,  e  (4)  mero  registro contábil em conta própria de reserva de capital não é suficiente, por si só, para  caracterizar a transferência como subvenção para investimento.  Entendo  que  apenas  o  item  (2),  a  necessidade  de  "perfeita  sincronia"  entre  a  intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, merece uma ressalva, e se trata  de conclusão que deve ser relativizada, interpretada numa acepção mais ampla.  Isso porque, ao se falar na implantação de um novo investimento, naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  empreendimento. Apenas no futuro, a partir do momento em que o investimento gerar  frutos,  serão  originadas  as  receitas,  cuja  parte  será  objeto  de  transferência  para  a  empresa a título de subvenção.  Por  sua  vez,  quanto  aos  demais  itens  (1,  3  e  4),  entendo  que  consagram  o  disposto  no  §  2º  do  art.  38  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/1977.  Dispõe­se  com  clareza que as subvenções para investimento que podem ser excluídas na determinação  do lucro real são aquelas concedidas como estímulo à implantação ou expansão de  empreendimentos econômicos, além de terem de estar contabilizadas em conta reserva  de capital e feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  Contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.  Quando  se  fala  em  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos, não basta a mera intenção do subvencionador. Se os recursos deve (sic)  ser  aplicados  para  estimular  implantação  e/ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  não  basta  uma  mera  disposição  legislativa,  editada  pelo  ente  subvencionador,  para  que  reste  caracterizada  a  subvenção  para  investimento.  Há  que  restar  demonstrada,  no  mínimo,  que  a  aplicação  dos  recursos  será  submetida  a  um  acompanhamento, um controle de sua efetiva utilização.  Resta completamente desvirtuado o instituto quando a lei estadual, por exemplo,  ao mesmo  tempo que  estabelece  condições  para  a  transferência  do  recurso,  deixa  em  campo  cinzento  quais  seriam  os  mecanismos  claros  de  controle  para  verificar  se  as  condições estabelecidas para a fruição do benefício, no caso, implantação ou expansão  de investimentos, estarão sendo cumpridas.  Esclareço  que  aqui  não  se  fala  em  comprovação  imediata  da  aplicação  das  transferências.  O  que  se  quer  dizer  é  que  o  papel  do  ente  subvencionador  não  está  restrito  apenas  a  editar  diploma  legal  concedendo  a  transferência mediante  condições  que  ficarão  apenas  "no  papel",  submetidos  unicamente  à  vontade  do  ente  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.207          16 subvencionado.  O  diploma  legal  também  deve  dispor  sobre  mecanismos  claros  de  controle e acompanhamento dos recursos transferidos.  Não se fala em "carimbar o dinheiro", e que precisamente o recurso  ingressado  por meio de transferência seja aplicado na implantação/expansão do investimento.  Não  se  fala  em  simultaneidade.  Nada  disso.  O  que  se  fala  é  assegurar  que  o  montante  de  recursos  derivados  da  transferência  seja,  em  momento  razoável,  efetivamente  aplicados,  de  acordo  com  projetos  executivos  de  implementação  e  construção, controle que deve ser exercido pelo subvencionador,  e, naturalmente, que  tais  investimentos  sejam  devidamente  escriturados,  de  modo  que  possam  refletir  na  contabilidade a aplicação dos  recursos  em ativo  fixo,  e,  dentro de um período de  tempo determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. Deve­ se se identificar, mediante elaboração de um plano de contas os ativos que foram objeto  de  implementação  ou  expansão. Sim,  a  contabilidade  se  presta  para  refletir,  com  clareza e transparência, as mutações econômicas da empresa, ainda mais se tratando  de  um  benefício  fiscal  dessa  natureza.  Dever  de  escrituração  é  obrigação  do  Contribuinte.  Se  o  ente  subvencionador,  por motivos  próprios,  decidir  não  se  preocupar  em  verificar  se  as  condições  estabelecidas  para  a  transferência  dos  recursos  foram  atendidas,  trata­se  de  assunto  com  repercussão  na  sua  jurisdição. O  que  não  se  pode  admitir  é  que  uma  omissão  de  um  ente  federativo  (o  Estado  subvencionador)  tenha  repercussão nas regras de tributação estabelecidas no âmbito de competência de outro  ente federativo (a União).  Só  porque  o  Estado  "legitima"  a  transferência  de  recursos  dessa  natureza,  tal  atitude  não  impede  a  Fazenda  Nacional  de  verificar  se  as  condições  para  enquadramento  de  subvenção  para  investimento  estão  sendo  cumpridas.  Não  há  a  "afronta"  ao  pacto  federativo  mencionada  pela  Contribuinte.  Pelo  contrário.  Tal  situação  seria  caracterizada,  precisamente,  se  as  condições  impostas  pelo  Estado  se  prestassem a impedir a União de exercer o poder de executar as leis federais.  Estabelecidas as premissas, passo para a análise do caso concreto.  [...]Nota­se que o diploma normativo estadual estabelece várias hipóteses para o  usufruto do benefício. Contudo, para o caso em debate, cabe analisar  se as condições  estabelecidas de fato vinculam a transferência dos recursos decorrentes da redução do  ICMS a projetos cujas diretrizes sejam concedidas como estímulo à implantação ou  expansão de empreendimentos econômicos, conforme o disposto no § 2º do art. 38 do  Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Como já dito, não há que se falar em apenas na intenção do ente subvencionador,  mas  também  se  verificar  se  há  efetiva  preocupação  em  estabelecer metas  claras  para  averiguar  se,  de  fato,  está  se  consumando  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico por meio de mecanismos de controle e acompanhamento  do  projeto.  Tais  elementos  devem  ser  sujeitos  a  apreciação  em  duas  dimensões:  primeiro,  em  tese, mediante  análise  dos  dispositivos  da  norma,  e  segundo,  de  ordem  fática,  mediante  verificação  se  a  empresa  tem  cumprido  as  condições  dispostas  na  norma."  Ocorre  que,  recentemente,  aprovou­se  a  Lei  Complementar  nº  160/2017,  que  inseriu  os  §§  4º  e  5º  ao  artigo  30  da  Lei  nº  12.973/2014.  Eis  o  antedito  artigo  30  em  sua  integralidade:  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.208          17 "Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva  de  lucros a que se  refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que  somente poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente  absorvidas  as  demais  Reservas  de  Lucros,  com  exceção  da  Reserva  Legal;  ou  II  ­  aumento do capital social.  § 1o Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva  à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.  § 2o As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja  observado o disposto no § 1o ou  seja dada destinação diversa da que está prevista no  caput, inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular,  mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência será o valor  restituído,  limitada ao valor total das exclusões decorrentes de  doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  ­  integração  à  base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3o  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações  e  de  subvenções  governamentais  e,  nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos  subsequentes.  §  4o  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos  ao  imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos  pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento,  vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  §  5o  O  disposto  no  §  4o  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."  A partir da inserção dos §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, tornou­se  vedada qualquer exigência, para fins de reconhecimento da subvenção de investimento alusivas  a benefícios fiscais relativos ao ICMS, distinta daquelas que constam no caput: (i) intenção do  Estado de estimular a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos; (ii) registro  em reserva de lucros. E mais: essa vedação se estende aos processos administrativos e judiciais  ainda não definitivamente julgados.   Consoante  o  artigo  10  da  Lei  Complementar  nº  160/2017,  a  nova  disciplina  asselada  pelos  §§  4º  e  5º  do  artigo  30  da Lei  nº  12.973/2014  também deve  ser  aplicada  aos  benefícios  fiscais  referentes a  ICMS concedidos  em desacordo com o artigo 155,  inciso XII,  alínea "g", da vigente Constituição da República, decorrentes de  legislação estadual anterior,  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.209          18 desde  que  atendidas  as  exigências  de  registro  e  depósito  fixadas  nos  termos  do  artigo  3º  da  mesma Lei Complementar nº 160/2017, verbis:  "Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de  2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais de  ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do  art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de  produção  de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar."  Para  a melhor  compreensão  deste  voto,  seguem  as  regras  do  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 160/2017:  "Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no  mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:  I ­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de  todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou  financeiro­fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar;  II ­ efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da  Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio  eletrônico.  § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos  às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas  exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido  atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos.  §  2o A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio,  não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:  I  ­  31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;  II ­ 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;  III ­ 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;  Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.210          19 IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;  V  ­  31  de  dezembro  do  primeiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo convênio, quanto aos demais.  § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos  termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como  normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções,  dos  incentivos e dos benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao  ICMS, nos  termos do § 2o deste artigo.  §  4o  A  unidade  federada  concedente  poderá  revogar  ou  modificar  o  ato  concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos  benefícios fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo final de fruição.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos  ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia  usufruir antes da modificação do ato concessivo.  §  6o  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao ICMS e mantê­las  atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do  caput deste artigo.  §  7o  As  unidades  federadas  poderão  estender  a  concessão  das  isenções,  dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais referidos no § 2o deste artigo a  outros  contribuintes  estabelecidos  em  seu  território,  sob  as  mesmas  condições  e  nos  prazos­limites de fruição.  §  8o  As  unidades  federadas  poderão  aderir  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  concedidos  ou  prorrogados  por  outra  unidade  federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes."  Em  2017,  editou­se  o  Convênio  ICMS  nº  190/2017,  que  dispõe,  nos  termos  autorizados  na  Lei  Complementar  nº  160/2017,  sobre  a  remissão  de  créditos  tributários,  constituídos  ou  não,  decorrentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  bem  como  sobre  as  correspondentes  reinstituições.  Conforme  §  1º  da  cláusula  primeira  deste  Convênio,  as  referências  a  benefícios  fiscais  consideram­se  relativas  a  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais,  relativos ao ICMS.   À  luz  da  cláusula  segunda  do  Convênio  ICMS  nº  190/2017,  a  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  do  ato  normativo  instituidor do benefício  fiscal editado até 8 de agosto de 2017 deve ocorrer até as  seguintes  datas:  (i)  29  de  março  de  2018,  se  vigente  em  8  de  agosto  de  2017;  (ii)  30  de  setembro de 2018, se não vigente em 8 de agosto de 2017.   Já a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/2017 estabelece que o registro e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente ao ato concessivo de benefício  fiscal editado até 8 de agosto de 2017 devem  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 13116.721486/2011­29  Resolução nº  9101­000.057  CSRF­T1  Fl. 3.211          20 ocorrer  até 29  de  junho de  2018,  se  vigente  na data  do  registro  e do  depósito,  ou  até  28  de  dezembro de 2018, se não vigente na data do registro e do depósito.  Após a publicação do ato normativo no Diário Oficial do Estado, a teor inciso I  da cláusula segunda, e o  registro no CONFAZ, como prevê o  inciso II da mesma cláusula, a  publicação deverá estar disponível no Portal Nacional da Transparência Tributária no prazo de  30 dias, em consonância com o disposto na cláusula quinta.  Vale ponderar que não há notícias sobre o registro e o depósito do ato instituidor  do beneficio em lume. Em circunstancias semelhantes, esse Colegiado decidiu por sobrestar o  processo até 29/12/2018, dia seguinte ao fim do prazo mais  longo dentre os que estão acima  mencionados, determinando­se a baixa dos autos à unidade de origem, que deve intimar desde  já  o  sujeito  passivo  a  comprovar,  quando  tiver  conhecimento,  o  cumprimento  dos  requisitos  firmados nas cláusulas segunda, terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.   No entanto, o contribuinte, em sustentação oral, manifestou­se no sentido de ter  em mãos documentação comprobatória do registro e depósito do ato que instituiu o beneficio  fiscal aqui discutido. Em face do exposto e com o objetivo de se assegurar uma decisão justa e  a participação equânime das partes, na defesa das respectivas pretensões, proponho a conversão  do julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à Dipro/Cojul para que sejam  anexados os novos documentos apresentados pelo patrono do contribuinte em sede de sustentação  oral, com abertura de prazo para ciência e manifestação da PGFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.  Fl. 3212DF CARF MF

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