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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5276214 #
Numero do processo: 11020.721531/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Direito Creditório. Saldo Negativo de IRPJ Composto por Antecipações a Titulo de IRRF. Empresa em Fase Pré-Operacional. Em fase pré-operacional, deve-se confrontar, contabilmente, as despesas e receitas pré-operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá apuração de lucro tributável pelo IRPJ e, nessas condições, o imposto de renda retido na fonte deverá compor a apuração final, e, caso seja apurado saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1801-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Por economia processual reproduzo relatório adotado na Resolução n º 1801­ 000.127:  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 12­36.619, de  11/04/2011, da 8a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI (fls. 173/178) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  n  º  28/2009,  da DRF  em Caxias  do Sul/RS  (fls.  118/122),  que  não  homologou  as  compensações declaradas nos PERDCOMP constantes dos autos.   HISTÓRICO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI.  Trata o presente processo de Declarações de Compensação – DCOMPs abaixo  relacionadas,  cujo  crédito  pleiteado  refere­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  4o.  trimestre de 2004, no valor de R$ 323.633,79    PER/DCOMP  19412.14216.160305.1.3.02­0798  23491.70225.230305.1.3.02­1227  22805.75971.300305.1.7.02­6713  35687.90402.060405.1.3.02­0075  29045.21152.130405.1.3.02­8088  34623.18820.200405.1.3.02­2431  06509.49573.270405.1.7.02­2745  29529.80786.040505.1.3.02­0138  03582.77273.110505.1.3.02­8577  06887.03324.180505.1.3.02­0706  21606.45636.250505.1.3.02­7899  41130.69675.010605.1.3.02­0543  12001.94104.080605.1.3.02­6000  33735.07707.150605.1.3.02­2740  36962.77072.220605.1.3.02­5248  07406.47706.290605.1.3.02­3539  05843.08089.060705.1.3.02­0240  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721531/2008­83  Acórdão n.º 1801­001.794  S1­TE01  Fl. 3          3 24543.06518.030407.1.7.02­2683  22740.56488.030407.1.7.02­6014  01974.95687.030407.1.7.02­7404    Em  análise  da  DIPJ  verificou­se  que  o  saldo  negativo  era  composto  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  contudo,  as  receitas  que  lhe  deram  origem  não  foram oferecidas à tributação.  A interessada foi intimada (fls. 95/96) a demonstrar e comprovar a tributação  das receitas, por meio de demonstrativo embasado com escrita contábil. Em resposta  (97/98) a contribuinte  informou que:"estava em fase pré­operacional, com isso  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado'"  e  não  apresentou  a  escrita  contábil.  A  DRF  Caxias  do  Sul  (RS)  proferiu  o  despacho  decisório  n°  28/2009  (118/122) não homologando as compensações alegando que:  "As receitas e despesas financeiras compõem o resultado do período em que  incorridas,  enquanto  as  despesas  pré­operacionais  são  ativadas  para  posterior  amortização, nos termos do art. 179, V, da Lei 6.404/76, vigente a época dos fatos,  combinado com o art. 325, II, "a ", do RIR/99. Assim, podemos dizer que as receitas  e despesas financeiras deveriam ser levadas ao resultado do exercício de forma que  sejam tributadas, conforme ocorre com as pessoas jurídicas em geral, já os gastos  pré­operacionais são lançados no ativo diferido para posterior amortização."  Diante  do  exposto,  recalculou  o  imposto  de  renda  devido  considerando  as  receitas financeiras e apurou imposto a pagar e não saldo negativo.  A  interessada  foi  cientificada  em  11/03/2009  (fl.  140)  e  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 143/144) em 17/03/2009, alegando que:  •os  pressupostos  quanto  ao  registro  das  despesas  e  receitas  financeiras  estabelecidos pela IN 54/1988 permanecem válidos.  ­"A  ativação  das  despesas  parte  da  presunção  de  que  no  período  pré­ operacional  não  há  receita.  Essa  presunção,  contudo,  não  é  absoluta,  e  havendo  receita,  ela  deve  ser  utilizada  para  diminuir  a  despesa  correspondente.  Em  se  tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito no ativo, e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas  maiores  que  despesas),  haveria apuração do imposto."  ­ "a DIPJ enviada apresenta as despesas e receitas financeiras e as despesas  pré­operacionais  registradas  corretamente  no  ativo  e  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para compensar débitos futuros, foram registrados na ficha correspondente"  ­  o  procedimento  adotado  pela  Companhia  está  embasado  na  Solução  de  Consulta n° 289/2007 da DISIT/SRRF 09 e na solução de consulta n° 73.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  consignou  que  a  interessada  estaria  correta  quanto  à  possibilidade  de  diminuição  do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras do total das despesas pré­operacionais registradas, mas não teria comprovado, nem  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 por  ocasião  da  intimação,  nem  no  momento  da  impugnação,  o  registro  das  despesas  pré­ operacionais que alega possuir, o que impossibilitaria a análise da diferença entre o valor das  despesas pré­operacionais e o  saldo das  receitas e despesas  financeiras,  informações que não  poderiam ser extraídas da DIPJ.  Como  conseqüência  o  pleito  foi  indeferido,  o  direito  creditório  não  reconhecido e as compensações pleiteadas, não homologadas.  Notificada da decisão, em 17/06/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  185,  postou,  a  interessada,  em  08/07/2011,  como  demonstra  o  incluso  envelope,  recurso  voluntário.  Aduz que, conforme permitido pela notificação, estaria a apresentar a escrita  contábil  comprobatória  da  contabilização  das  receitas  e  despesas  financeiras,  através  de  seu  livro razão dos períodos 2004 e 2005, quando se encontrava em fase pré­operacional.  Nesse sentido, em relação a 2004, o balanço publicado demonstraria receitas  financeiras no valor de R$ 10.288.477,38 e despesas financeiras no valor de R$ 89.780.504,94,  conforme  páginas  35  e  36  do  respectivo  Livro  Razão.  Na  ficha  45A  da DIPJ  –  linha  45  –  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  teria  sido  preenchido  o  valor  de  R$  214.400.503,40, e, nesse total, estariam incluídos os valores de despesas e receitas financeiras  mencionados.  Tratando­se de concessionária de geração de energia elétrica, os gastos pré­ operacionais  devem  ser  classificados  no  grupo  de  contas  do  Ativo  Imobilizado  em  Curso,  conforme manual de contabilidade que deve ser obrigatoriamente seguido pelas empresas desse  setor  e,  independentemente  da  classificação  contábil,  estaria  comprovado  que  a  despesa  financeira foi maior que a receita financeira, não apresentando resultado passível de gerar base  para a tributação.  Aduz  que,  apesar  de  ainda  não  ter  seu  empreendimento  em  operação,  a  empresa  poderia  auferir  receitas  –  como  no  caso  de  aplicações  financeiras  dos  recursos  levantados  para  a  construção, mas  ainda  não  gastos  no  empreendimento –  de modo que  tais  receitas  devem  ser  confrontadas  com  as  despesas  a  elas  relativas  no  período,  o  que  estaria  comprovado pela documentação apresentada.  Salienta  que  no  ano  de  2005  a  empresa  entrou  em  operação  no  mês  de  novembro e, de  janeiro a outubro,  teriam sido registradas no Ativo  Imobilizado em Curso as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57, conforme demonstrado no Livro Razão, páginas 41 e 42. Na DIPJ – Ficha 45,  linha  45A  ­  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  foi  preenchido  o  valor  de  R$  127.564.640,45, resultado negativo financeiro, que não constituiria base para a tributação.  Pelo  exposto  e  documentação  apresentada,  entende  comprovar  que  suas  despesas financeiras foram maiores que suas receitas financeiras e, dessa forma, seria indevida  a cobrança de impostos, pois não teria apresentado lucro no período pré­operacional.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  Em  sessão  realizada  em  12/06/2012,  esta  1a.  TE  /  3a.  Câmara  /  1a.  Seção  do  CARF,  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligências  para  que  fossem  analisados  os  elementos de prova apresentados pela defesa, a  fim de que  ficasse demonstrada a existência,  composição e suficiência do direito creditório invocado.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721531/2008­83  Acórdão n.º 1801­001.794  S1­TE01  Fl. 4          5 Realizada a diligência com a anexação, ao processo, dos documentos inclusos  às fls. 232/515, o agente fiscal encarregado dos trabalhos produziu o relatório de fls. 516/519,  contendo respostas aos quesitos formulados na Resolução n º 1801­000.127.  A recorrente foi cientificada do resultado da diligência fiscal, em 07/06/2013,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  520  e,  em  resposta  encaminhada  a  repartição  em  28/06/2013,  manifestou­se  (fl.  521)  no  sentido  de  estar  ciente  da  suficiência  do  direito  creditório e reiterando o pedido de homologação da compensação.  É o relatório.          Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  verifica  do  relato  a  recorrente  pleiteia,  neste  processo,  a  homologação  de  compensações  de  débitos  vinculados  a  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ do 4o. trimestre de 2004, no valor de R$ 323.633,79, composto, basicamente,  de imposto de renda retido na fonte. Seu pedido foi indeferido pelo órgão de origem porque na  respectiva DIPJ  apresentada,  as  receitas  que  teriam  dado  origem  à  retenção  não  teriam  sido  oferecidas à tributação.  A  recorrente  defendeu­se  afirmando  que  estava  em  fase  pré­operacional  e,  com  isso,  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado. Mas,  na  decisão  recorrida,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  motivou  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas  nos  presentes autos na ausência de comprovação, por parte da requerente, do quanto alegado, em  especial na existência de despesas pré­operacionais registradas em sua escrituração contábil e  fiscal.  No recurso voluntário apresentado a defesa tratou de apresentar elementos de  sua escrituração a fim de comprovar a existência das referidas despesas pré­operacionais, o que  motivou a solicitação de diligência fiscal por parte desta Turma de Julgamento do CARF.  Contudo,  antes  de  adentrarmos  à  análise  dos  fatos,  julgo  pertinente  contextualizar o tema.  Caracterizam­se  como  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  as  despesas necessárias, consideradas indispensáveis à implantação e organização ou a  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 ampliação  da  empresa,  pagas  ou  incorridas  pela  pessoa  jurídica  anteriormente  ao  início de suas operações sociais ou posteriormente para expansão da empresa.   As  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  em  nada  se  assemelham  as  despesas operacionais, uma vez que não se destinam a exploração do objeto social  nem à manutenção das atividades.   Desse modo, conceituam­se como despesas incorridas aquelas relativas a bens  empregados ou serviços consumidos nas operações da empresa, de competência do  período de apuração, pagas ou não.   Portanto, para a apropriação das despesas deverá ser observado o período de  apuração em que os bens foram empregados ou os serviços consumidos, segundo o  regime de competência.   As despesas aqui  tratadas poderão surgir em dois momentos distintos, quais  sejam:  anteriormente  ao  início  das  operações  sociais  ou  posteriormente  para  expansão da empresa.  (*)  Fundamentação  legal:  Parecer  Normativo  CST  nº  72/75;  artigo 299 do Decreto nº 3.000/99).   São  consideradas  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  todas  as  despesas necessárias à implantação e a organização ou a ampliação da empresa, até  mesmo as despesas administrativas.  (*) Fundamentação legal:art. 325, II RIR/99.  Os  recursos  aplicados  na  realização  de  despesas  pré­operacionais  que  contribuiriam para a formação do resultado de mais de um exercício social deveriam  ser  registrados  no  ativo  diferido,  sujeitando­se  a  amortização  a  partir  do  início  da  operação normal ou da sua utilização.  (*) Fundamentação legal: Lei 6.404, de 1976; Art. 179, V. 1  Como bem ressaltou a Turma Julgadora de 1a. instância, a COSIT pôs fim as  divergências sobre o tema, por meio da Solução de Divergência n° 32, de 21 de julho de 2008 e  n° 45 de 21 de novembro de2008, concluindo que:  "Em  vista  do  exposto,  conclui­se  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo positivo,  tal diferença diminuirá o  total das despesas pré­operacionais  registradas. O  eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. "  Assim,  a  ativação  das  despesas  parte  da  suposição  de  que  no  período  pré­ operacional não há receita. Mas, havendo receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa  correspondente. Em se tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito  no  ativo,  e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas maiores  que  despesas),  haverá apuração do imposto.  Caso  as  despesas  pré­operacionais  sejam  superiores  às  receitas  auferidas,  a  empresa não terá lucro tributável pelo IRPJ.                                                              1 Disponível em www.fiscosof.com.br  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721531/2008­83  Acórdão n.º 1801­001.794  S1­TE01  Fl. 5          7 Dessa forma, tem razão a recorrente quanto à possibilidade de diminuição do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras  do  total  das  despesas  pré  operacionais  registradas.  Nesse sentido afirmou que a DIPJ enviada apresentaria as despesas e receitas  financeiras  e  as  despesas  pré­operacionais  registradas  no  ativo  e  que  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para  compensar débitos futuros, teriam sido registrados na ficha correspondente.  Com o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações  e  demonstrar  a  existência  do  registro  das  despesas  pré­operacionais  alegadas,  a  defesa  apresentou,  junto  ao  recurso  voluntário, elementos da escrita contábil e fiscal a fim de que fossem identificados os valores  das receitas e despesas financeiras e das despesas pré­operacionais.  Passemos, pois, ao exames dos fatos.  Com base na documentação apresentada no Recurso Voluntário esta Turma  de Julgamento do CARF converteu o julgamento na realização de diligência, para que fossem  respondidos os quesitos constantes da Resolução n º 1801­000.127:  Em  atendimento  à  Resolução,  o  agente  fiscal  encarregado  dos  trabalhos  produziu o relatório pertinente e, em relação aos quesitos formulados, respondeu:  1. Em relação ao ano­calendário 2004  Quesito:  1.1)  demonstração  do  registro  de  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  10.288.477,38  e  de  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  89.780.504,94,  e  a  inclusão  desses  valores no  total  informado na  ficha 45A da DIPJ –  linha 45 – Despesas Pré­operacionais ou  Pré­industriais – de R$ 214.400.503,40.  1.2)  a  correção  do  registro  dos  gastos  pré­operacionais  em  conta  do Ativo  Imobilizado em Curso, conforme manual de contabilidade das empresas do setor de geração de  energia elétrica;  Resposta (itens 4.1 e 4.2 da Informação Fiscal):  4.1 Na declaração original e nas  retificadoras  referente ao ano­calendário  2004, a linha 45 da ficha 45 A não foi preenchida apenas (a coluna ano da declaração) na do  ano­calendário 2005, para a coluna “último balanço do ano imediatamente anterior” com o  valor de R$ 214.400.503,40. Esse valor resulta do desmembramento do total do imobilizado no  valor  de  R$  1.087.479.888,37  em  R$  873.079.384,97  (imobilizado)  e  R$  214.400.503,40  (despesas pré­operacionais). Assim, a resposta ao quesito 1.1 é de que pelos arquivos digitais  apresentados as receitas e despesas financeiras do ano­calendário 2004 foram contabilizadas  no imobilizado em curso.  4.2 De acordo com a planilha comparativa de fls. 510/513, percebe­se que,  no balancete de 31/12/2004, apenas a conta provisão para contingências cíveis não constava  do imobilizado em curso.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Conclusão:  O  valor  de  R$  214.400.503,40  refere­se  ao  total  de  despesas  pré­ operacionais do ano­calendário 2004 e foram contabilizadas no ativo imobilizado.  Quesito:  1.3)  demonstração  de  que  a  despesa  financeira  foi  maior  que  a  receita  financeira, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Resposta (item 4.3 da Informação Fiscal):  4.3 Quanto ao  item 1.3, as despesas  financeiras apresentam valor  superior  às receitas financeiras, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Conclusão;  A  despesa  financeira,  no  ano­calendário  2004,  foi  maior  que  a  receita  financeira, não sendo produzido resultado passível de gerar base para tributação.  Quesito:  1.4)  se  foram  auferidas  receitas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  adquiridos  no  período  em  que  o  empreendimento  ainda  não  estava  em  operação,  e  não  empregados no empreendimento por conta dessa inoperância, devendo ser intimada a empresa  a esclarecer quanto ao critério de sua contabilização.  Resposta (item 4.4 da Informação Fiscal):  4.4  Com  relação  ao  item  1.4,  da  análise  dos  arquivos  digitais  entregues,  depreende­se  que  os  recursos  obtidos  por  meio  de  empréstimos  foram,  em  parte,  objeto  de  aplicações  financeiras  no  período  pré­operacional.  As  receitas  de  aplicações  financeiras  foram ativadas no Imobilizado em curso nesse período.  Conclusão:   Houve  apropriação  de  receitas  financeiras  decorrentes  do  período  pré­ operacionais, contabilizadas no ativo imobilizado do respectivo período.  Quesito:  1.5) o resultado líquido do confronto das receitas mencionadas no item acima  com as despesas a elas relativas.  Resposta (item 4.5 da Informação Fiscal):  4.5  O  resultado  líquido  do  confronto  das  receitas  e  despesas  financeiras,  requerido no item 1.5, de acordo com os arquivos digitais, é:    Final do Trimestre  31/03/2004  30/06/2004  30/09/2004  31/12/2004  Receitas Financeiras  R$ 8.103.363,10 C  R$ 7.946.958,90 C  R$ 8.498.233,94 C  R$ 10.288.477,38 C  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721531/2008­83  Acórdão n.º 1801­001.794  S1­TE01  Fl. 6          9 Despesas  Financeiras  R$ 55.071.034,22 D  R$ 78.563.612,04 D  R$ 78.860.087,50 D  R$ 89.780.504,94 D  Resultado Líquido  R$ 46.967.671,12 D  R$ 70.616.653,14 D  R$ 70.361.853,56 D  R$ 79.492.027,56 D    Conclusão:   As Despesas Financeiras superaram as Receitas Financeiras, em todos os  trimestres do ano­calendário 2004.  Em relação ao ano­calendário 2005:  Quesito:  2.1) o  registro,  no Ativo  Imobilizado em Curso, das  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57,  e  sua  correlação com o valor consignado na DIPJ – Ficha 45, linha 45A ­ Despesas Pré­operacionais  ou Pré­industriais – como resultado negativo financeiro de R$ 127.564.640,45.  Resposta (item 4.6 da Informação Fiscal):  4.6  De  acordo  com  o  balancete  de  31/10/2005,  doc.  de  fls.  515,  a  soma  algébrica dos valores salientados no referido balancete, que se reportam a despesas e receitas  financeiras, monta R$ 127.564.640,45, valor equivalente ao resultado financeiro negativo.  Conclusão:  No  ano­calendário  2005,  até  o momento  em  que  a  empresa  entrou  em  operação, foi apurado resultado financeiro negativo, no valor de R$ 127.564.640,45.  Finalmente,  quanto  a  existência,  composição  e  suficiência  do  direito  creditório invocado pela recorrente, relativo a saldo negativo de IRPJ do 1o. trimestre de 2004,  composto por antecipação a título de IRRF, o agente fiscal assim se manifestou:  5.  Com  a  relação  à  suficiência  do  direito  creditório  invocado  pela  recorrente,  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  4º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  323.633,79, a consulta da DIRF constante do volume I comporta o valor de IRRF informado.  6 Assim,  proponho que  seja  dada  ciência  à  contribuinte  desta  Informação,  entregando­lhe  cópia  desta,  da  planilha  comparativa  de  fls.  510/513  e  do  balancete  de  31/10/2005 de  fls. 515. Como,  também, cientifique­se a  contribuinte que  fica, nos  termos da  legislação  pertinente,  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  a  partir  da  data  da  ciência,  para  a  interessada apresentar suas considerações sobre o referido relatório, se assim desejar.  Conclusão:  No  caso  em  apreço,  comprovou­se  que  no  4o.  trimestre  de  2004,  as  despesas  pré­operacionais  foram  superiores  às  receitas  auferidas,  e,  assim  sendo,  não  houve  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IRPJ.  Nessas  condições,  o  imposto  de  renda  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 retido na fonte compôs a apuração final, resultando em saldo negativo de IRPJ, passível  de restituição ou compensação.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  reivindicado  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  4o.  trimestre de 2004, no valor de R$ 323.633,79, e homologar as compensações até o  limite do  crédito reconhecido.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10882.900875/2008-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900875/2008­44  Acórdão n.º 9303­002.477  CSRF­T3  Fl. 160          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900875/2008­44  Acórdão n.º 9303­002.477  CSRF­T3  Fl. 161          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900875/2008­44  Acórdão n.º 9303­002.477  CSRF­T3  Fl. 162          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900875/2008­44  Acórdão n.º 9303­002.477  CSRF­T3  Fl. 163          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900875/2008­44  Acórdão n.º 9303­002.477  CSRF­T3  Fl. 164          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900875/2008­44  Acórdão n.º 9303­002.477  CSRF­T3  Fl. 165          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.910820/2010-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 37          1 36  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910820/2010­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.803  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAGGA AUTO PECAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 08 20 /2 01 0- 33 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910820/2010­33  Acórdão n.º 3801­002.803  S3­TE01  Fl. 38          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 880511550 emitido  eletronicamente  em 06/09/10,  fls.  7,  referente  ao PER/DCOMP  nº 34993.97372.300307.1.3.042470 (doc. de fls. 1316).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$2.834,17,  representado por Darf  recolhido em 15/06/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/05/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 13/08/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  15/06/2004  no  valor  de  R$  3677,40;  que  posteriormente  apurou­se  o  valor  correto  de  R$  843,23,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910820/2010­33  Acórdão n.º 3801­002.803  S3­TE01  Fl. 39          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910820/2010­33  Acórdão n.º 3801­002.803  S3­TE01  Fl. 40          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/05/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910820/2010­33  Acórdão n.º 3801­002.803  S3­TE01  Fl. 41          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.904232/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 142          1 141  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904232/2008­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.426  –  2ª Turma Especial  Data  5 de dezembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  ANDALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 23 2/ 20 08 -5 1 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904232/2008­51  Resolução nº  1802­000.426  S1­TE02  Fl. 143          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto ­ SP, a qual julgou  improcedente  o  pedido  do  contribuinte,  mantendo  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação no. 00711.27823.250804.1.3.040063.   Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  91  a  95  (PER/DCOMP  n  00711.27823.250804.1.3.040063),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (cód.  receita 6012) relativo ao período de apuração do 4º trimestre de 1999.  Pelo Despacho Decisório de fls. 03 o contribuinte foi cientificado, em  29/08/2008  (fls.  96),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 1.265,00).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 29/09/2008 a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  e  02,  alegando,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  4.1 Que conforme apurado na DIPJ de 2000, ano­calendário 1999, a  empresa  apresentou  um  recolhimento  a maior  de  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez que os recolhimentos por estimativa ultrapassaram o débito real do  período, conforme a seguinte tabela:      Que  os  valores  acima  foram  utilizados  para  compensar  os  débitos  informados na DCOMP com os devidos acréscimos legais.  Que o crédito foi devidamente corrigido até a data da apresentação da  DCOMP.  Que o saldo remanescente do crédito foi devidamente compensado com  outros débitos.  Por fim solicita que seja cancelado o despacho decisório, uma vez que  o  débito  foi  devidamente  pago  conforme  a  utilização  de  parte  do  crédito gerado no ano de 1999.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904232/2008­51  Resolução nº  1802­000.426  S1­TE02  Fl. 144          3 Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo– SP1, considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente,  através do Acórdão n° 1634.291­8, sessão de 18 de outubro de 2011, cuja ementa está abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2000  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido     Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese que a decisão da DRJ é nula por  falta  de  fundamentação;  que  houve  a  decadência/prescrição  das  cobranças  dos  períodos  compensados  com  o  crédito  pleiteado;  e,  quanto  ao mérito,  que  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  saldo  negativo  de CSLL,  relativo  ao Ano­Calendário  de  1999  e,  portanto,  possui  direito  à  compensação  desse  crédito  com  outros  tributos  federais  administrados  pela  SRFB;  requerendo, ao final, acolhimento da defesa para reforma do julgado.  É o relatório, passo a decidir.    Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 14.02.2012, conforme aviso  de  recebimento  fls.  104  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  14.03.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Preliminares    Nulidade da Decisão da DRJ  Alega o contribuinte que a decisão da DRJ é nula, porque é vazia e totalmente  desprovida  de  fundamentação  jurídica,  pois,  limita­se  a  declarar  como  incorreto  o  procedimento adotado, aduzindo que não estaria comprovado direito creditório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904232/2008­51  Resolução nº  1802­000.426  S1­TE02  Fl. 145          4 Tal afirmação não merece prosperar.  Nesta  perspectiva,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  claramente  delimitou  o  ponto sobre o qual analisaria o pedido da recorrente, qual seja, se o crédito era líquido e certo  para  fins  de  suportar  a  compensação  efetuada.  Senão  vejamos  o  trecho  da  decisão  recorrida  sobre esse ponto:    Segundo  informações  constantes  na Manifestação  de  inconformidade  apresentada,  percebe­se  que  o  pretenso  direito  creditório  seria,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  1999  e  não  de  pagamento a maior conforme declarado.  Seguindo  com  sua  fundamentação,  a  decisão  recorrida  trouxe  os  motivos  pelos  quais  não  reconhecera  o  crédito  tributário  pleiteado,  ante  a  não  comprovação  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  ou  saldo negativo por documentos contábeis e fiscais:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o pagamento efetuado em janeiro de 2000 foi totalmente utilizado para  a  quitação  do débito de CSLL no  valor  de R$1.293,72,  declarado na  DCTF  do  4º  trimestre  de  1999  (ND:00001.002.000/60247688)  e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de CSLL do referido período fosse inferior  ao declarado. Em que pese não haver CSLL a pagar no 4º trimestre de  1999,  conforme  DIPJ  anexada  (fls.79),  tal  demonstrativo  não  serve  como prova do alegado, visto que seria preciso demonstrar que o ali  apurado reflete a realidade dos fatos, estando devidamente escriturado  na  contabilidade  do  manifestante,  bem  como  amparado  por  documentação  hábil  que  pudesse  comprovar  a  exatidão  de  tais  registros.  Somente  estes  elementos  já  seriam  suficientes  para  o  não  reconhecimento do crédito aqui requerido.   9. Além dos apontamentos acima, ainda cumpre frisar que o pedido se  refere  a  um  pagamento  indevido  ou  a  maior,  enquanto  que  nas  alegações parece  se  referir  a  um  suposto  saldo  negativo,  no  entanto,  observando a DIPJ anexada, nota­se que não se poderia configurar a  hipótese aventada uma vez que não houve recolhimento de estimativas,  conforme alegado, visto que o regime adotado pelo manifestante foi o  do  lucro  real  trimestral,  apurando  base  de  cálculo  negativa  em  dois  dos 4 trimestres de 1999 e contribuição a pagar em outros dois. Dada  a falta de clareza quanto ao direito creditório requerido forçoso se faz  reconhecer  a  correção  do  despacho  combatido  pelas  razões  acima  mencionadas.    Desta forma, constata­se que a decisão recorrida está plenamente fundamentada.   Com efeito, rejeito a preliminar argüida.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904232/2008­51  Resolução nº  1802­000.426  S1­TE02  Fl. 146          5 Decadência e Prescrição  Alega  o  contribuinte,  como  preliminar,  que  houve  prescrição  do  direito  de  cobrança da Fazenda, em relação aos débitos que foram objetos de compensação com o crédito  de saldo negativo, porque os débitos são de 2001 e a cobrança foi efetuada apenas em 2012.  Entendo que a referida alegação também não merece prosperar.  Cabe alertar, primeiramente, que os débitos que foram objetos de compensação  com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ora debatido, estão com sua exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, e, portanto, não podem ser  cobrados.  A  existência  do  processo  administrativo  de  cobrança  no.  16327.904753/2008­ 17,  constante  à  fl.  102,  relacionando  tais  débitos,  serve  apenas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, para adotar as medidas cabíveis após o desfecho do presente processo e não  implica qualquer restrição aos direitos do contribuinte.  No  caso  concreto,  ora  em  análise,  em  agosto  de  2008,  a  Contribuinte  tomou  ciência do despacho decisório não homologando as compensações realizadas, sob o argumento  de  que: “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O referido despacho decisório fora objeto de impugnação administrativa, a qual  recebera  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  que  manteve  o  indeferimento  da  compensação  efetuada,  conforme  Acórdão  n°  1634.289­8,  na  sessão de 18 de outubro de 2011. E, diante dessa decisão contrária,  a Recorrente apresentou  recurso voluntário que ora está sendo analisado pelo CARF.  Portanto, percebe­se que o presente processo está seguindo seu curso normal e,  em momento algum, a Recorrente foi cobrada pelos débitos compensados, não havendo que se  cogitar sobre a ocorrência de prescrição do direito da Secretaria da Receita Federal, em efetuar  tal cobrança, sendo totalmente descabida tal alegação pela Recorrente.  Ademais,  como  se  não  bastasse,  está  sendo  analisada  a  não  homologação  de  declaração de compensação, referentes a crédito de 1999, mas, submetidas em agosto de 2004.  Desta feita, o prazo para homologação dos tributos inicia­se a partir da data de transmissão das  declarações e; somente a partir desta data, inicia­se o prazo decadencial de cinco (5) anos para  o  Fisco  homologar  expressamente  as  compensações  realizadas  (art.  74,  §§2º  e  5º  da  Lei  9.430/96).  Caso  esse  prazo  decorra  sem  qualquer manifestação  por  parte  do  Fisco,  ocorre  a  chamada homologação tácita.   Ocorre  que,  em  agosto  de  2008,  o  Fisco  emitiu  despacho  decisório  não  homologando as compensações realizadas, determinando o pagamento dos valores devidos. Ou  seja, percebe­se que não há que se cogitar prescrição ou decadência, vez que houve análise dos  pedidos de compensação do Recorrente dentro do prazo por Lei estipulado.  Desta forma, rejeito a preliminar.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904232/2008­51  Resolução nº  1802­000.426  S1­TE02  Fl. 147          6 Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  ter  mantido  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  00711.27823.250804.1.3.040063,  referente  a  crédito  decorrente  saldo  negativo  de CSLL,  do  ano­calendário de 1999, utilizado para quitar os débitos de IRPJ.  Na verdade, apesar da Recorrente em seu recurso voluntário  reforçar a  tese de  que  está  usando  o  suposto  pagamento  indevido,  referente  ao  4º  trimestre  de  1999,  pelos  argumentos  e  provas  trazidos  aos  autos,  em  especial,  a  manifestação  de  inconformidade,  conclui­se que o presente processo trata­se do reconhecimento de um crédito de R$2.192,00, a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  do  ano­calendário  de  1999,  cuja  origem  decorre  de  pagamento  de  estimativas  mensais,  no  valor  de  R$3.368,99,  que  ultrapassou  o  imposto  realmente devido, no montante de R$1.176,99.  Verifico  que  o  despacho  Decisório,  ao  mencionar  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  utilizado  para  outros  pagamentos,  o  fez,  porque  o  contribuinte  informou  em  sua  PER/DCOMP,  tratar­se  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  estimativa  e  não  “saldo  negativo do período”, que é o caso.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP, o recolhimento de estimativa como origem do crédito e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.  No que diz respeito, particularmente à essa questão, vale transcrever o seguinte  julgado:    "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)    Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904232/2008­51  Resolução nº  1802­000.426  S1­TE02  Fl. 148          7 "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa  o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)    Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904232/2008­51  Resolução nº  1802­000.426  S1­TE02  Fl. 149          8 Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904232/2008­51  Resolução nº  1802­000.426  S1­TE02  Fl. 150          9 8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o pagamento efetuado em janeiro de 2000 foi totalmente utilizado para  a  quitação  do débito de CSLL no  valor  de R$1.293,72,  declarado na  DCTF  do  4º  trimestre  de  1999  (ND:00001.002.000/60247688)  e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de CSLL do referido período fosse inferior  ao declarado. Em que pese não haver CSLL a pagar no 4º trimestre de  1999,  conforme  DIPJ  anexada  (fls.79),  tal  demonstrativo  não  serve  como prova do alegado, visto que seria preciso demonstrar que o ali  apurado reflete a realidade dos fatos, estando devidamente escriturado  na  contabilidade  do  manifestante,  bem  como  amparado  por  documentação  hábil  que  pudesse  comprovar  a  exatidão  de  tais  registros.  Somente  estes  elementos  já  seriam  suficientes  para  o  não  reconhecimento do crédito aqui requerido.   9. Além dos apontamentos acima, ainda cumpre frisar que o pedido se  refere  a  um  pagamento  indevido  ou  a  maior,  enquanto  que  nas  alegações parece  se  referir  a  um  suposto  saldo  negativo,  no  entanto,  observando a DIPJ anexada, nota­se que não se poderia configurar a  hipótese aventada uma vez que não houve recolhimento de estimativas,  conforme alegado, visto que o regime adotado pelo manifestante foi o  do  lucro  real  trimestral,  apurando  base  de  cálculo  negativa  em  dois  dos 4 trimestres de 1999 e contribuição a pagar em outros dois. Dada  a falta de clareza quanto ao direito creditório requerido forçoso se faz  reconhecer  a  correção  do  despacho  combatido  pelas  razões  acima  mencionadas.  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A  Contribuinte  com  base  na  DIPJ  anexada  aos  autos,  alegou  que  efetuou  recolhimentos  a  título  de  estimativas  de  CSLL  que  ultrapassaram  o  valor  real  devido  no  período, conforme quadro abaixo:         Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904232/2008­51  Resolução nº  1802­000.426  S1­TE02  Fl. 151          10 Nessa linha, então, apesar da DIPJ levar à conclusão que o regime adotado pela  Contribuinte  foi  o  do  lucro  real  trimestral  e  que  apurou  prejuízo  fiscal  em  02  (dois)  dos  04  (quatro) trimestres de 1999, com imposto a pagar em outros dois, tal fato não foi amplamente  esclarecido durante o trâmite processual para dar a certeza ao julgador em sua decisão.  Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor. Ademais, o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito sob  a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora e a condução do exame do PER/DCOMP  não permitiu que a documentação contábil e fiscal fosse confirmada.  Desta  forma,  entendo  que  a  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual complementar.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária de São Paulo, em Marília, para que aquela unidade, à luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  entenda  necessários verifique e informe:  1) O regime de apuração adotado pela Contribuinte;  2) O valor do saldo negativo de CSLL, do ano­calendário de 1999, se  aplicável;  3)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  já  fora  compensado com outros débitos federais e;  4) Se o eventual saldo negativo do ano­calendário de 1999, suporta a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no.  00711.27823.250804.1.3.040063  Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos  acima  apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de afastar as preliminares e converter o julgamento  em diligência, para que a DRF­SP, em Marília atenda ao acima solicitado.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 11080.930853/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões.    (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 53 /2 01 1- 11 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 10­43. 342,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre (DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930853/2011­11,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  4 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a   zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente (Medida   Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718, de 1998,   6 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.990,   de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312, de 27 de   novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,   art.   14,  Lei  nº  10.485,  de   2002,   arts.   2º   ,   3º   e  5º   ,  Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10882.900916/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nanci Gama votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900916/2008­01  Acórdão n.º 9303­002.529  CSRF­T3  Fl. 12          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de PIS  e  COFINS  que  entende  terem  sido  recolhidos  indevidamente  nos  períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela  DRF  Osasco,  que  considerou  inexistente  o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF. Foram, por isso, expedidos despachos decisórios simplificados  não homologatórios das compensações comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela afirmação de que teria efetuado recolhimentos das contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  que  ela  entende  serem  isentas de ambas as contribuições em todo o período. Reconheceu não  ter  retificado  as  DCTF  anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou que estava procedendo a isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade. Para a maioria dos processos, mas não a totalidade,  entre eles se encontra planilha demonstrativa do valor pretendido, em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita  obtida  com  aquelas  vendas. Mesmo nos processos em que consta tal planilha, ela não veio  acompanhada  dos  próprios  documentos  fiscais  ou  livros  fiscais  ou  contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela  altura  já  retificara  as  DCTF,  pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações pretendidas. Para não reconhecer o direito creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do  Parecer  PGFN nº 1789/2002, de que até o período de apuração dezembro de  2000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer outra forma de desoneração. No entender da administração,  apenas no período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da  Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de  2004, passou a haver desoneração, sob a forma de redução a zero das  alíquotas, para toda e qualquer venda realizada para aquela região,  mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900916/2008­01  Acórdão n.º 9303­002.529  CSRF­T3  Fl. 13          3 à empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum  momento  analisou  o  fundamento  do  pedido  nem  requereu  esclarecimentos  adicionais, limitando­se a denegá­lo porque condizente com confissão  de dívida anterior. Também porque a DRJ não analisou, com base nas  informações de que dispõe internamente, a procedência do pedido ao  menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o  que  também  constituiria  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  No  mérito, defende haver a isenção em todo o período porque o decreto­ lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica exportação para todos os efeitos fiscais e que tal disposição  ganhou o status de lei complementar em virtude da edição, na mesma  data,  do  Ato  Complementar  n  35/67,  em  que  se  estendeu  aquela  equiparação  a  todas  as  zonas  francas  e  áreas  de  livre  comércio.  Assim,  desde  que  reconhecida  a  isenção  das  contribuições  para  a  receita de exportações (Lei Complementar 85/2002 e Lei nº 7.714/88)  esta  também  se  aplicaria  às  vendas  à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  na  ADIn  nº  310­1  que  questionava  tal  revogação,  o  que  teria  provocado  a  ausência  do  mesmo  dispositivo  nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já há diversas decisões do  STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito  ao decreto 2.346/97.”  O colegiado  recorrido,  decidindo  o  feito,  por unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, cujo acórdão foi assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por meio  de  diligências, mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do decreto­lei nº288/67.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  que,  basicamente,  repete  as  alegações expendidas no recurso voluntário.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900916/2008­01  Acórdão n.º 9303­002.529  CSRF­T3  Fl. 14          4 Foi  dado  seguimento  a  esse  recurso  especial  pelo  presidente  da  câmara  recorrida  Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões.  O processo foi distribuído a este conselheiro em despacho de 21 de agosto de  2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação  alegando  supostos  créditos  por  pagamentos  indevidos  de  PIS  e  COFINS  que,  alega  a  recorrente,  não  incidiriam  sobre  vendas  por  ela  feitas  a  contribuintes  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  Áreas  de  Livre  Comércio,  por  se  equipararem  a  exportações, para fins fiscais.   Consultando  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  junta  planilhas  em  que  constam  apenas meras  listagens  de  notas  fiscais,  sendo  certo  que  tais  planilhas  sequer  são  mencionadas  na  referida  peça  recursal.  Quanto  ao  recurso  voluntário  e  ao  especial,  depreende­se  da  leitura  dessas  peças  que  o  contribuinte  confunde  as  atividades  administrativas  de  fiscalização  e  (eventual)  lançamento com o procedimento de restituição/compensação.   Abaixo transcrevo excertos das peças recursais a título ilustrativo:  6.  Como  se  repara,  o  v.  acórdão  inova  completamente  do  lançamento inicial, visto que o r. despacho decisório eletrônico  não mencionou qualquer documento (físico ou eletrônico) que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar que o  crédito não existiria,  imputando penalidade à  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  compensado. Fica evidente que  tal prática cerceou o direito de  defesa da Recorrente.  7. É fato que para a comprovação do seu direito creditório (que  sequer tinha sido investigado em primeira t instância, tendo sido  rejeitado  de  plano,  sem  análise  prévia  de  nenhum  documento  fiscal ou contábil),... (sublinhados nossos)  Conforme  vimos  acima,  a  contribuinte  menciona  “lançamento”  e  “investigação”. Ora, a atividade administrativa de fiscalização é que busca investigar condutas.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900916/2008­01  Acórdão n.º 9303­002.529  CSRF­T3  Fl. 15          5 Nesse  procedimento,  de  iniciativa  do  Fisco,  diversos  passos  são  necessários  para  garantir  o  amplo direito de defesa à contribuinte, sendo que ao final, pode (ou não) o processo resultar em  lançamento de crédito tributário.  No procedimento de restituição/compensação, de iniciativa da contribuinte, o  ônus  da  prova  cabe  a  esta,  por  dever  legal,  conforme  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo Civil.  Ressalte­se  que  a  apresentação  da  PER/DCOMP  extingue  o  crédito  tributário, sob a condição resolutória de (eventual) posterior homologação pelo Fisco, que se  dará mediante comprovação pela contribuinte do direito creditório alegado. Eventual porque a  grande  maioria  das  PER/DCOMP  são  “homologadas”  eletronicamente  pelos  sistemas  informatizados desde que as informações necessárias constem dos bancos de dados da Receita  Federal, dispensando a apresentação de provas pela contribuinte.   Assim,  uma vez  que  a  PER/DCOMP  é de  iniciativa  da  contribuinte,  tem o  poder  de  extinguir  crédito  tributário  e  que  a  grande  maioria  deles  é  “eletronicamente  homologada”, é perfeitamente razoável que o procedimento de glosa de compensação seja um  procedimento simplificado, devendo o contribuinte trazer a prova da liquidez e certeza de seus  créditos assim que notificado da glosa desses.  Nesta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  diversas  turmas  de  julgamento,  por  unanimidade  (ressalte­se),  tem  reafirmado  este  entendimento  conforme  acórdãos  abaixo  transcritos para maior clareza:  Acórdão nº 3301­001.932– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008   PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição e a  existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação  pretendida.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Recurso Improvido.  Acórdão nº 3102­001.898 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900916/2008­01  Acórdão n.º 9303­002.529  CSRF­T3  Fl. 16          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não  tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório  do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não  homologou o pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.  Tal entendimento é pacífico  também na 1a. Seção de Julgamento, conforme  os acórdãos abaixo reproduzidos em que, por unanimidade (ressalte­se), decidiu­se que cabe ao  demandante do crédito o ônus da prova de sua liquidez e certeza:  Acórdão nº 1802­001.818 – 2ª Turma Especial   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  autor,  no  processo  de  compensação  tributária,  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO CONTRA O FISCO.  ATRIBUTOS.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação tributária autorizada por lei. A justificativa  apresentada  pela  Contribuinte  para  o  surgimento  do  alegado  crédito é desprovida de fundamento. Na declaração retificadora,  a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo  a  pagar)  com  valores  muito  menores  do  que  os  declarados  inicialmente,  e  isto  não  pode  ser  justificado  por  retenções  anteriormente  não  computadas.  Excluída  essa  justificativa,  a  Contribuinte  não  trouxe  nenhuma  outra,  e  nem  qualquer  elemento  de  prova  da  escrituração  contábil  que  pudesse  evidenciar  outro  tipo  de  erro material  nos  valores  inicialmente  declarados  e  pagos,  para  dar  guarida  ao  alegado  direito  creditório.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em NEGAR provimento ao recurso.  Acórdão nº 1801­001.626 – 1ª Turma Especial  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900916/2008­01  Acórdão n.º 9303­002.529  CSRF­T3  Fl. 17          7 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito  tributário pleiteado na Per/Dcomp  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação  de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras DIRF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto  (Súmula CARF  nº 80).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  da Relatora.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.     Conselheiro Joel Miyazaki                               Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.003433/2002-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. Os débitos informados em DCTF e para os quais a contribuinte não lograr ter efetuado o pagamento podem ser exigidos através de auto de infração. DECLARAÇÃO RETIFICADORA EXTEMPORÂNEA. SÚMULA CARF 33 A declaração retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, não produz qualquer efeito sobre o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente TÂNIA MARA PASCHOALIN – Presidente.na data da formalização da decisão (Ordem de Serviço n( 01, de 08 de março de 2013) Assinado digitalmente LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 1/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VEN TRILHO     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração para exigir IRRF  no valor total de R$ 1.566,04. Seriam três débitos informados em  DCTF,  sem  que  tenham  sido  localizados  os  pagamentos  correspondentes  (fls.  07).  Foram  exigidos  o  tributo,  multa  de  oficio e juros de mora.  A  impugnante  contesta  a  exigência  dizendo  que  efetuou  os  pagamentos e junta os DARF (fls. 01/02 e 12/13).  0 processo foi convertido em diligência (fls. 43), resultando dela  a informação de fls. 43/44, em resumo, de que os DARF juntados  são  referentes  a  débitos  de  outros  períodos  e  a  eles  foram  alocados.  A contribuinte teve ciência do resultado da diligência, foi aberto  prazo para manifestação, mas ela não retornou ao processo (fls.  45/46).  Passo adiante, a 5a Turma da DRJ/POA entendeu por bem julgar procedente  em parte a impugnação, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1997  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DCTF.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS.  Os débitos informados em DCTF e para os quais a contribuinte  não lograr ter efetuado o pagamento podem ser exigidos através  de auto de infração.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  A  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA.  Cancela­se a multa vinculada A exigência de  tributo declarado  em DCTF, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por  legislação superveniente ao lançamento.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 1/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VEN TRILHO Processo nº 11080.003433/2002­61  Acórdão n.º 2801­002.764  S2­TE01  Fl. 143          3 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  em  31/08/2010  (Fl.54),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  29/09/2010  (fl.56  e  documentos  anexos),  reiterando  sua  argumentação  apresentada  na  impugnação  e  juntando  Declarações  Retificadores  atinentes  ao  período  do  lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  primeiro  plano,  cumpre  destacar  que  no  momento  da  apresentação  da  impugnação a linha de defesa era a de que os valores cobrados pela Fiscalização já haveriam  sido recolhidos pela então impugnante o que faria cair por terra referidos lançamentos.  Em  resposta  a  DRJ  informa  que  os  valores  recolhidos  e  informados  pela  impugnante foram reconhecidos e alocados pela RFB para quitação de outros lançamentos, de  modo que persistiam válidos e exigíveis os lançamentos combatidos pela impugnante, o que foi  corroborado pelo retorno da diligência determinada pela Autoridade Lançadora.   Em sede de recurso, a agora recorrente inova e traz aos autos nova linha de  argumentação, qual seja, a de que os valores lançados são indevidos, haja vista as Declarações  Retificadoras apresentadas por si, posteriormente ao início do procedimento fiscal.  O  cerne  da  questão,  cinge­se  em  analisar  a  questão  da  pertinência  das  Declarações Retificadoras apresentadas pelo recorrente em sede de recurso a este Conselho.  É  que  conforme  se  observa  nos  autos,  o  contribuinte  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  e,  portanto,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  apresentou  as  Retificadoras,  que  por  esta  razão  (apresentação  pós  procedimento  fiscal  e  de  forma  extemporânea) não geram nenhum efeito quanto ao lançamento efetuado.  Neste sentido, Súmula CARF 33 que assim pontifica:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio.  Deste modo, correto está o entendimento da DRJ e hígido está o lançamento.  Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 1/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VEN TRILHO     4                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 1/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VEN TRILHO

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Numero do processo: 10680.018089/2005-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 CRÉDITOS DE ICMS. UTILIZAÇÃO POR CESSÃO E TRANSFERÊNCIA. Deve ser adicionado ao resultado, para efeito de cálculo do IRPJ e da CSLL, o montante do crédito do ICMS utilizado por cessão ou transferência. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO EM CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO OU APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. A multa isolada esta relacionada ao não recolhimento do carnê-leão ou das estimativas devidas durante o ano-calendário. Encerrado o ano-calendário sem que os rendimentos ou lucros sejam oferecidos à tributação não cabe a exigência de multa isolada, mas sim a imposição de multa de ofício que pode ser de 75% ou 150%. Porém, encerrado o ano-calendário e tendo o contribuinte oferecido os rendimentos ou lucros à tributação não cabe a exigência de multa isolada. A não ser a adoção desta lógica jamais se aplicaria, em relação ao carnê-leão ou as estimativas, o disposto no artigo 138 do CTN. Imaginemos a situação em que o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, tenha obtido rendimentos sem oferecê-los à tributação. Passado quatro anos e onze meses ele resolve oferecer ditos rendimentos à tributação acompanhado do pagamento dos tributos e juros. Em havendo o pagamento espontâneo do imposto devido e juros não se pode imputar ao contribuinte multa pelo não recolhimento do carnê-leão ou das estimativas. Agora, adotemos esta mesma situação, só que em vez de esperar quatro anos e onze meses para oferecer os rendimentos à tributação o sujeito passivo oferece logo após o período de apuração, quando da entrega da declaração. Se no primeiro caso não se lhe aplica a multa isolada, aqui onde a infração é de menor gravidade, ao menos no que diz respeito ao tempo decorrido para oferecer os rendimentos à tributação, também não há o que se falar em multa isolada, sob pena de adorar-se situação que resulta em conflito explicito com o disposto no artigo 138, do CTN. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.
Numero da decisão: 9101-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Recurso da Fazenda: por maioria dos votos, recurso negado, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator) e Henrique Pinheiro Torres; designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (suplente convocado). 2) Recurso do Contribuinte: por maioria dos votos, recurso negado, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Relator . (assinado digitalmente) MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima (suplente convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva (suplente convocado), Valmar Fonseca de Menezes, Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.018089/2005­25  Recurso nº  155.178   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.838  –  1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL   e SAMARCO MINERAÇÃO S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  CRÉDITOS  DE  ICMS.  UTILIZAÇÃO  POR  CESSÃO  E  TRANSFERÊNCIA.  Deve ser adicionado ao resultado, para efeito de cálculo do IRPJ e da CSLL,  o montante do crédito do ICMS utilizado por cessão ou transferência.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  EM  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  OU  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO­ CALENDÁRIO. INSUBSISTÊNCIA.  A multa  isolada esta  relacionada ao não  recolhimento do  carnê­leão ou das  estimativas  devidas  durante  o  ano­calendário.  Encerrado  o  ano­calendário  sem que os  rendimentos ou  lucros sejam oferecidos à  tributação não cabe a  exigência de multa isolada, mas sim a imposição de multa de ofício que pode  ser  de  75%  ou  150%.  Porém,  encerrado  o  ano­calendário  e  tendo  o  contribuinte  oferecido  os  rendimentos  ou  lucros  à  tributação  não  cabe  a  exigência  de  multa  isolada.  A  não  ser  a  adoção  desta  lógica  jamais  se  aplicaria, em relação ao carnê­leão ou as estimativas, o disposto no artigo 138  do CTN.  Imaginemos  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo,  pessoa  física  ou  jurídica,  tenha obtido rendimentos sem oferecê­los à tributação. Passado quatro anos e  onze meses ele resolve oferecer ditos rendimentos à tributação acompanhado  do pagamento dos tributos e juros. Em havendo o pagamento espontâneo do  imposto devido e  juros não se pode imputar ao contribuinte multa pelo não  recolhimento do carnê­leão ou das estimativas.   Agora, adotemos esta mesma situação, só que em vez de esperar quatro anos  e  onze  meses  para  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  o  sujeito  passivo  oferece  logo após o período de apuração, quando da entrega da declaração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 80 89 /2 00 5- 25 Fl. 764DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 3          2 Se no primeiro caso não se lhe aplica a multa isolada, aqui onde a infração é  de menor gravidade, ao menos no que diz respeito ao tempo decorrido para  oferecer os rendimentos à tributação, também não há o que se falar em multa  isolada, sob pena de adorar­se situação que resulta em conflito explicito com  o disposto no artigo 138, do CTN.  Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1) Recurso da Fazenda: por maioria dos  votos,  recurso negado, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator) e  Henrique  Pinheiro  Torres;  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Moises  Giacomelli Nunes da Silva (suplente convocado). 2) Recurso do Contribuinte: por maioria dos  votos,  recurso  negado,  vencidos  os Conselheiros  João Carlos  de Lima  Junior  e Susy Gomes  Hoffmann.    (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Relator .    (assinado digitalmente)  MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão,  José Ricardo da Silva, Plínio  Rodrigues  de  Lima  (suplente  convocado),  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  (suplente  convocado), Valmar Fonseca de Menezes, Meigan Sack Rodrigues  (suplente convocada), Jorge  Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente).   Fl. 765DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 4          3     Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  O processo versa sobre dois Autos de Infração, ambos lavrados  em  20/12/2005,  cuja  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  22/12/2005, formalizando lançamento de oficio de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 05/15) e Multa Isolada  (fls. 16824), ambos relacionados a apuração incorreta da CSLL,  sem  pagamentos  mensais  por  estimativa,  tampouco  recolhimentos anuais, referentes aos anos­calendários de 2000 a  2003. Há, ainda, glosa de despesas/custos nos mesmos períodos,  além da  constituição,  em apartado,  de multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento das antecipações. No auto em que  se pretende  cobrar o tributo está lançada multa de 75%.  O  valor  total  lançado  foi  de  R$  282.112.026,35  (duzentos  e  oitenta e dois milhões, cento e doze mil, vinte e seis reais e trinta  e  cinco centavos). Deste  total  foi  apurado crédito  tributário de  CSLL, no valor de R$ 94.559.123,25 (noventa e quatro milhões,  quinhentos  e  cinqüenta  e  nove mil,  cento  e  vinte  e  três  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  acrescido  de  juros  de  mora  (até  30/11/2005)  no  valor  de  R$  40.744.518,71  (quarenta  milhões,  setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e  setenta e um centavos) e de multa no valor de R$ 70.919.342,43  (setenta milhões, novecentos e dezenove mil, trezentos e quarenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  correspondente  ao  percentual de 75%.  O auto de infração de multa isolada foi lavrado no valor de R$  75.889.04+,96  (­­­­),  aplicando  o  percentual  de  75%  de multa  isolada  incidente  sobre  base  de  cálculo  estimada  (balanços  suspensão ou redução), para os meses de fevereiro/00 a abril/01,  junho/01,  outubro/01  a  maio/02,  agosto/02,  outubro/02  a  novembro/03. Além destas multas, foi aplicada multa isolada de  150%, sobre base estimada (balanços de suspensão ou redução)  para  os  meses  de  setembro/00  a  dezembro/00,  fevereiro/01  a  abril/01, junho/01, outubro/01 a março/02.  De  acordo  com o Termo de Verificação de  Infração  ­  TVI  (fls.  25/34),  emitido  em  19/12/2005  pela  DRF  Belo  Horizonte,  a  fiscalização apresenta as seguintes informações que embasam os  lançamentos realizados:  ­  a  presente  ação  fiscal  tinha  por  objeto  apurar  reflexos  decorrentes das irregularidades na base de cálculo do IRPJ da  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 5          4 Recorrente,  verificadas  em  decorrência  de  ação  fiscal  anterior  realizada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória ­ ES, na  qual  restou  comprovado  desvio  de  recursos  em  operações  de  transferências  de  créditos  da  Recorrente  para  a  empresa  Espírito  Santo Centrais  Elétrica  S/A  ­  ESCELSA  (na  ordem  de  R$ 4.378.000,00);  ­  em  decorrência  da  fiscalização  do  IRPJ  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  de  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  ou de operação não comprovada (e respectiva multa qualificada,  uma  vez  constatada  a  escrituração  fraudulenta). O processo  já  foi  julgado  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  106­ 14763), que manteve o lançamento;  ­ na presente fiscalização foram constatadas irregularidades na  apuração e pagamento da CSLL, tendo em vista que os créditos  desta contribuição não vinham sendo constituídos ou recolhidos  pela  empresa,  segundo  a  qual  o  tributo  não  seria  devido  em  razão  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  lhe  garantira o direito de não recolher a CSLL, exigida pela Lei n°  7.689/88 (Ação Ordinária n° 90.0003670­4);  ­  todavia,  a  inexigibilidade  garantida  pela  referida  decisão  restringe­se à Lei n° 7.689/88, mas a CSLL é devida com base na  Lei n°8.212/91;  ­ diante da exigibilidade da contribuição, portanto, constituiu­se  crédito  tributário,  considerando, ainda, os  créditos de CSLL  já  constituída no processo administrativo n° 10680.01521/2001­61,  bem como as medidas judiciais em que o contribuinte questiona  as  diferenças  de  índices  utilizados  para  depreciação,  amortização  e  baixas  dos  bens  de  ativo  permanente  (MS  94.00.13185­2/MG ­ Depreciação Adicional Diferença IPC/BTN  1989; AO 96.00.25764­7/MG ­ Depreciação Adicional Diferença  IGPM/IPCA­E  1994;  MS  1999.38.00.015491­4/MG  ­  Depreciação Adicional Correção Monetária).  ­  os  créditos  suspensos  em  razão  do  andamento  das  ações  em  questão são objeto de constituição;  ­ a partir do lucro líquido apurado na fiscalização do IRPJ, feito  os devidos ajustes (dedução das exclusões constantes do LALUR  do Lucro da Exportação Incentivada e da Atualização Monetária  SELIC/IRPJ a Recuperar ­ que não afetam a base de cálculo da  CSLL ­ e Depreciação Adicional Diferença IGPM/IPCA­E 1994  ­  objeto  da  medida  judicial  cujo  pedido  foi  julgado  improcedente), foi apurada a base de cálculo da CSLL;  ­ foi, também, adicionado o valor de R$ 2.940.000,00, referente  à  baixa  de  provisão  de  doações  de  repasse  de  ICMS  (anteriormente  adicionados  pelo  contribuinte  no  LALUR),  pois  não foram comprovadas tais despesas;  ­  foram  apuradas,  ainda,  as  estimativas  mensais  devidas  pelo  contribuinte, mediante adição ao lucro líquido contabilizado dos  efeitos  das  infrações  apuradas  no  Auto  de  Infração  do  IRPJ  e  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 6          5 reflexos, mais as adições e exclusões a que tem direito (conforme  mencionado nos itens anteriores);  ­  em  relação às  infrações,  foi  efetuado o  cálculo  da  estimativa  mensal devida e aplicado o percentual de 75%.  ­  foi  imputada  multa  qualificada  em  relação  às  seguintes  operações:  (i)  pagamento  contabilizado  para  Informil Consultoria Mineira  Ltda. (R$ 777.777,77):  O  evidente  intuito  de  fraude  teria  se  comprovado,  pois  não  foi  comprovada a efetiva prestação de serviços. O CNPJ constante  da NF que suportaria tal despesa pertence a outra empresa, que  não  presta  serviços  advocatícios  (rubrica  na  qual  foi  contabilizada  a  despesa),  tampouco  prestou  serviços  à  Recorrente  e  a  nota  fiscal  de  número  000057  foi  emitida  pela  empresa  em  16/01/1979,  no  valor  de  R$  1.440,00.  Ademais,  o  cheque  foi  nominal  à  Gilberto  de  Souza  Leite  e  Advogados  Associados S/C, que não  reconheceu  sua grafia ou  carimbo na  assinatura aposta no  verso do  cheque emitido pela Recorrente.  Finalmente,  não  há  empresa  cadastrada  perante  a  SRF  com  a  razão social Informil Consultoria Mineira Ltda.  (ii)  pagamento  contabilizado  à  Construtora  Estrada  e  Engenharia Ltda..  A  fraude  se  evidenciaria  em  razão  da  não  comprovação  da  prestação  de  serviço  e  da  ausência  de  descrição,  pela  própria  Recorrente,  do  serviço  supostamente  prestado.  Ademais,  a  empresa  jamais  funcionou  no  endereço  indicado  na  nota  fiscal  apresentada, tampouco foi possível constatar a existência de fato  da empresa. Finalmente, todos os cheques emitidos para suposto  pagamento  à  Construtora  foram  endossados  e  depositados  em  contas bancárias de  terceiros  ­ Auto Posto Contorno Ltda, por  exemplo, empresa também beneficiária de cheques emitidos pela  ESCELSA  à  Recorrente,  em  decorrência  da  transferência  de  créditos de ICMS.  (iii)  pagamentos  contabilizados  em  nome  da  Fundação  Freitas  Júnior:  A fraude pode ser constatada porque a suposta autorização para  emissão de notas fiscais data de momento anterior à abertura da  pessoa  jurídica  (CNPJ),  bem  como  as  notas  fiscais  datam  de  momento  anterior  à  abertura  da Fundação.  A  data  de  emissão  da nota fiscal n° 0078 é anterior à da emissão da nota fiscal n°  0077. Nas notas fiscais emitidas constam dois números distintos  de CNPJ,  sendo que nas notas  fiscais n° 0073 e 0078 consta o  CNPJ da empresa Tradex Comércio Importadora e Exportadora  Ltda.  O  endereço  consignado  nas  notas  fiscais  é  diferente  do  endereço  da  Fundação  Freitas  Júnior,  constante  do  Sistema  CNPJ,  sendo  que  em  ambos  os  endereços  não  foi  localizada  a  referida fundação, pelo que se conclui que a mesma nunca teve  existência de fato. Além disso, o proprietário da gráfica que teria  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 7          6 impresso as notas fiscais em questão afirma que não as imprimiu  e  que  as  mesmas  são  falsificadas.  Finalmente,  quanto  à  autorização  para  impressão  de  documento  fiscal,  a  Fazenda  Estadual afirma que a mesma foi conferida para outra sociedade  ­  Gentil Materiais  de  Construção  Ltda.  ­  e  a  responsável  pela  impressão seria outra gráfica.  (iv) despesa não comprovada de R$ 2.160.000,00:  Não  foi  apresentada  documentação  relativa  a  tal  despesa  pela  Recorrente,  restando  comprovado  no  processo  relacionado  ao  IRRF que os beneficiários dos cheques emitidos pela ESCELSA ­  como parte de pagamento de créditos de ICMS transferidos ­ são  pessoas  envolvidas  em  esquemas  de  desvio  de  recursos  ­  A  Madereira Ind. E Com. Ltda. e Carlos Guilherme Lima (acusado  pelo  Ministério  Público  de  ser  o  braço  financeiro  do  crime  organizado no Estado do Espírito Santo).  (v) pagamento em nome do CIAC Raymundo Andrade:  A  doação  não  foi  comprovada,  pois  o  real  beneficiário  do  cheque  foi  o  Auto  Posto  Contorno,  em  nome  do  qual  foi  depositada  a  quantia  de  R$  240.000,00.  O  recibo  apresentado  pela Recorrente,  portanto,  em nome do CIAC  teria  se prestado  somente para tentar encobrir a verdade dos fatos.  Juntamente com o TVI a fiscalização apresentou uma planilha de  apuração  de  bases  de  cálculo  de  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento das estimativas mensais, para os anos­calendários  de 2000 a 2003. Vale notar que nas folhas 35/36 (ano de 2000),  39/40 (ano de 2001), 43/44 (ano de 2002) e 47/48 (ano de 2003)  a  última  linha  das  planilhas  apresentadas  refere­se  à  base  de  cálculo da multa isolada de 75%.  A última  linha das planilhas apresentadas às  folhas 37/38 (ano  de 2000), 41/42 (ano de 2001) e 45/46 (ano de 2002), referem­se  à base de cálculo das multas de 75% e 150%, cujos valores são  os mesmos utilizados para aplicação da multa de oficio de 75%.  Nos  autos  foram  juntados,  ainda,  o  Termo  de  Verificação  de  Infração n°  01  (fls.  49/81)  ­  que discorre mais  detalhadamente  sobre  a  fiscalização  relacionada  ao  IRPJ,  computo  da  base  de  cálculo,  entre  outros.  Foram  anexados,  ainda,  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  05/11/2003,  relativo  à  fiscalização de imposto de renda que culminou com a lavratura  do Auto de Infração de IRRF (fls. 82/152) ­ que não é objeto do  presente,  bem  como  o  relatório  de  Representação  Fiscal  (fls.154/168),  ambos  elaborados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória,  requerendo  o  encaminhamento  da  documentação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG,  que  teria  competência  para  promover  os  procedimentos fiscais que entendesse necessários.  Regularmente  cientificada  do  auto  de  infração  em  22/12/05  a  Recorrente apresentou sua  impugnação (fls. 329/353). Sirvo­me  do  relatório  da DRJ  para  esclarecer  quais  fundamentos  foram  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 8          7 apresentados  pela  Recorrente,  à  época,  como  suficientes  para  cancelamento da cobrança em questão:  "Principia  por  dizer  que  a  "multiplicidade  de  dados  e  informações"  chegaria  "a  ponto  de  inviabilizar  o  adequado  manejo da  impugnação,  resvalando pelo cerceamento  ao direito  de  defesa".  Mesmo  assim,  "manifesta­se  em  oposição  ao  lançamento  por  meio  de  tópicos,  sob  os  quais,  em  apertada  síntese, agrupa os aspectos questionados na presente ação fiscal".  Sob o título "DESPESAS NÃO COMPROVADAS", aduz:  A  i.  fiscalização  considerou  indedutíveis  as  despesas  efetuadas  com  pagamentos  realizados  em  favor  de  Informil  Consultoria  Mineira Ltda ou Gilberto de Souza Leite Advogados Associados,  Fundação Freitas Júnior, Construtora Estrada e Engenharia Ltda,  ao  fundamento  de  que  houve  evidente  intuito  de  fraude  da  impugnante,  tendo  em  vista  a  escrituração  de  notas  fiscais  inidôneas.  (...)  No caso em questão, não se controverte acerca da  inidoneidade  ou  imprestabilidade  das  notas  fiscais  contabilizadas  como  despesas  operacionais,  tendo  em  vista  a  evidência  dos  fatos  trazidos a lume pelo excelente trabalho realizado pelos auditores  fiscais.  A inidoneidade das notas fiscais, à luz das informações trazidas a  lume no trabalho fiscal, afigura­se inconteste.  A  seguir,  argumenta  que  "a  mera  imprestabilidade  dos  documentos registrados na contabilidade, não constitui por si só  elemento configurador do dolo essencial na fraude", afirmando:  A  fraude  fiscal  não  se  caracteriza  sem  a  contrapartida  do  elemento  relativo  à  obtenção  de  vantagem  econômica  indevida  em desfavor do fisco. É indispensável que na esteira da utilização  de um documento inidôneo, haja um proveito econômico efetivo  do contribuinte, a justificar a intenção da conduta de infração da  legislação tributária.  É preciso que se demonstre de forma cabal e inequívoca, o nexo  de  causalidade  entre  a  conduta  do  contribuinte,  motivada  pela  intenção  ou  dolo  de  infringir,  deliberadamente,  a  legislação  tributária,  de  molde  a  obter  para  si,  vantagem  econômica  em  detrimento do fisco.  Afirma  que  este  nexo  de  causalidade  não  se  encontra  comprovado  e  que  o  uso  destes  documentos  não  lhe  teria  acarretado  vantagem  econômica  alguma,  mas  sim  'Prejuízo".  Assegura não haver agido de "modo deliberado ou intencional ao  efetuar o registro de tais notas fiscais corno despesa operacional",  somente  vindo  a  ter  "ciência  de  tal  fato  no  decorrer  da  própria  ação fiscal". Argumenta que "os valores lançados com base nos  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 9          8 documentos  declarados  inidôneos  representaram  um  dispêndio  efetivo e concreto" para ela.  Diz que esta ocorrência constituiria episódio isolado em toda sua  existência,  apresentando­se  como  vítima  de  "conduta  desleal  e  irregular de preposto ",  que,  excedendo dos 74 poderes que  lhe  foram  conferidos  em mandato,  abusando  da  boa­fé  e  confiança  que lhe foi outorgada [..] ", teria apresentado "[..] as notas fiscais  para  registro,  como  se  idôneas  fossem,  induzindo  a  erro  a  contabilidade, que efetuou o pagamento das despesas". Assevera  a efetividade do dispêndio, repetindo ter sido a única vitima desta  ação  e  dizendo  que  ninguém  pode  praticar  fraude  contra  si  mesmo.  Diz,  citando  jurisprudência  administrativa,  tratar­se  de  "simples  erro  contábil",  "erro  escusável",  "lançamento  equivocado  do  item  Despesas  Operacionais"  ou  "mera  irregularidade contábil".  Invocando os artigos 135 e 136 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  afirma  que  a  responsabilidade pelos atos é pessoal, tentando lançá­la sobre os  ombros do mencionado preposto, o qual nomeia.  Sob o titulo "DOAÇÕES", argumenta:  O  lançamento  fiscal  resultou,  também,  (..)  da  considerada  indedutibilidade de doações efetuadas sem comprovante no valor  de  RS2.160.000,00  (dois  milhões,  cento  e  sessenta  mil  reais),  bem como doações efetuadas a FUNRES­ Fundo de Recuperação  do Estado do Espírito Santo, ao Projeto Luz no Campo, além de  doações efetuadas a entidades  ligadas a pesquisa, recuperação e  preservação do meio ambiente, indicadas por autoridades daquele  Estado, tais como a Fundação Augusto Ruschi, Fundação Freitas  Júnior e CIAC Rayinundo Andrade.  A este respeito, tece as seguintes considerações:  A  exigência  do  crédito  tributário  relacionado  a  estes  fatos,  conseqüente  da  glosa  por  indedutibilidade  nas  despesas  operacionais  dos  valores  transferidos  a  terceiros,  resulta,  aparentemente,  de  duplo  fundamento,  conforme  se  colhe  da  análise do trabalho fiscal.  O  primeiro,  outra  vez,  relaciona­se,  lamentavelmente,  à  imputação  da  prática  de  atos  fraudulentos,  desta  vez,  relacionados  às  operações  de  cessão  de  crédito  acumulado  de  ICMS da impugnante no Estado do Espírito Santo.  Consoante  entendimento  fiscal,  a  impugnante  teria,  de  modo  deliberado e  intencional, utilizado de notas  fiscais  inidôneas em  sua contabilidade para ocultar os reais beneficiários das doações,  pessoas ligadas à vida política e ao governo daquele Estado que,  conforme  se  apurou  no  procedimento  fiscal,  valeram­se  de  tais  entidades e  instituições  como um meio  e  forma de  recebimento  de comissões devidas na operação.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 10          9 O segundo tem pertinência com o critério contábil utilizado pela  impugnante no registro dos valores que deram entrada e saída em  sua contabilidade.  Repete o argumento de não haver agido com dolo nem auferido  nenhuma vantagem das irregularidades a ela atribuídas. Confirma  haver  cedido  créditos  acumulados  de  ICMS,  utilizados  pela  empresa  ESPÍRITO  SANTO  CENTRAIS  ELÉTRICAS  S.A  ­  ESCELSA,  no  montante  de  RS39.300.000,00  (trinta  e  nove  milhões, trezentos mil reais) para quitação do tributo devido pela  referida companhia junto àquela unidade federativa, dizendo que  tal  negócio  seria  "perfeitamente  lícito  e  válido,  fundado  na  legislação de  regência da espécie". Prosseguindo, afirma que as  entidades  e  instituições donatárias  foram  indicadas pelo próprio  Estado do Espírito Santo e que, por conseqüência, ela mereceria  a  presunção  de  regularidade,  boa­fé  e  licitude  na  aplicação  dos  recursos. Argumenta:  Não  tem  a  impugnante  qualquer  responsabilidade  pela  inidoneidade das notas fiscais. Não foi a impugnante que indicou  as  entidades  e  instituições  beneficiárias.  Não  foi  a  impugnante  que produziu e emitiu as notas fiscais.  (...)  A  sua  responsabilidade  não  vai  além  do  cumprimento  da  condição acordada com o Estado. Se houve fraude em desvio dos  valores,  tal  se  deu  à margem  de  qualquer  intenção  ou  conduta  deliberada da impugnante, por ato alheio à sua vontade e fora de  qualquer limite de seu controle.  (...)  Não  havia,  em  tal  contexto,  razão  plausível  a  embasar  uma  desconfiança  da  impugnante  em  relação  à  idoneidade  das  instituições  e  documentos  por"  elas  produzidos.  Aliás,  ao  contrário,  cabe  ressaltar  que  a  Fundação  Augusto  Ruschi,  inclusive,  desfruta  de  notoriedade  e  publicidade  em  função  do  seu trabalho de pesquisa e preservação do Beija­flor, pássaro de  rara beleza sob ameaça em nossa fauna.  Relembra  haver  sofrido  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  consubstanciado  no  processo  n°  11543.004208/2003­ 38, de lavra da DRF em Vitória, afirmando  que a presente autuação constituiria   [...] excesso de exação, configurada a duplicidade de incidências,  em autêntico "bis in idem", a macular a certeza e consistência do  trabalho fiscal, derruindo a segurança jurídica e tomando írrito o  presente procedimento fiscal.  Alega que teria ocorrido conflito de tratamento fiscal em relação  aos  mesmos  fatos.  O  fisco  capixaba  utiliza  preceito  antielisivo  para desqualificar o negócio  jurídico original  em pagamento de  comissão a terceiros, com tributação exclusiva na fonte, ao passo  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 11          10 que  o  fisco mineiro  glosa  as  despesas  por  entender  tratar­se  de  doação irregular.  O  conflito  de  tratamento  dispensado  à  espécie  traz  a  eiva  da  inconsistência  na  ação  fiscal.  Não  há  como  prevalecer  tratamentos distintos para o mesmo e único evento.  Considera "correto e razoável" [.] o critério de contabilização dos  valores transferidos pela impugnante ao Estado e a terceiros por  ele  indicados,  [..]  à  luz  das  circunstâncias  do  negócio  jurídico  celebrado.  Afirma  que  a  doação  teria  sido  uma  despesa  necessária  e  decorrente do mencionado "negócio jurídico", acrescentando:  [..]   A doação não foi espontânea. Na terminologia do direito privado,  não  se  pode  afirmar  tenha  sido  uma  doação  livre  ou  incondicionada.  Na  verdade,  ressai  à  evidência da  simples  análise  do Termo de  Acordo  celebrado  com  o  Estado  do  Espírito  Santo,  que  a  transferência  de  recursos  nele  prevista  se  deu  como  condição  modal, incidental e essencial ao negócio jurídico firmado.  Entende  que,  no  pior  dos  cenários,  ainda  quedaria  dúvida  razoável quanto ao "correto tratamento fiscal do evento".  Sob o título CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS, aduz:  A  exigência  fiscal,  data  maxima  venia,  no  respeitante  a  este  tópico, revela­se manifestamente descabida, beirando as raias do  absurdo e do excesso na exação.  Basta notar que o levantamento fiscal utilizou do critério de dois  pesos e duas medidas, pois capitulou os valores recebidos a título  das  transferências e cessão dos créditos como receita  tributável,  mas não reconheceu o efeito tributário equivalente ao deságio na  operação como despesa dedutivel.  (...)  Alhures, comenta:  Aliás,  o  presente  trabalho  fiscal  mostra­se  incoerente  e  contraditório com orientação do próprio fisco, que em Solução de  Consulta,  vem  reconhecendo  a  receita  proveniente  do  deságio  como  ganho  tributável,  mas  do  cessionário  ou  adquirente  do  crédito, jamais do cedente.  Considera que o referido crédito de ICMS significaria   [...]  uma  contingência  no passivo  da  impugnante,  acarretando a  sua  cessão  e  transferência  para  terceiros,  o  efeito  fiscal  da  anulação e baixa deste passivo, donde o  absoluto descabimento  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 12          11 da sua tributação. O efeito fiscal seria nulo do ponto de vista da  conciliação contábil.  Ocorre,  entretanto,  que  as  operações  de  cessão  e  transferência  destes  créditos,  chamados  vulgarmente  de  "moeda  podre"  em  vista  da  notória  inadimplência  do  fisco,  somente  se  viabilizam  por meio da concessão de deságio, que representa, naturalmente,  prejuízo para o cedente.  Daí que o efeito fiscal para o cedente dos direitos creditórios não  chega  sequer  ao  limite  da  anulação  de  contingências,  mas  configura sim, no sentido contrário, um efeito fiscal negativo.  Diz  que  a  conta  de  créditos  acumulados  de  ICMS  constituiria  uma "compensação aos esforços de exportação", concedida pela  Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, dita "Lei  Kandir".  Afirma  que,  nos  termos  do  artigo  43  do  CTN  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  seria  simplesmente  a  renda,  mas  a  aquisição  de  sua  disponibilidade  econômica  e  jurídica;  acrescenta que  inexistiria disponibilidade econômica ou  jurídica  de renda ou acréscimo patrimonial no caso vertente.  Prosseguindo, assim se expressa, no tópico ADICIONAL DO IR  ­ LUCRO DE EXPORTAÇÃO:  (...)  Aqui,  lamentavelmente, mais  uma  vez  o  que  se  verifica  é  uma  conduta próxima do excesso de exação. Venia permissa, não se  compreende, por mais que se esforce, a razão do lançamento no  respeitante a este tópico do trabalho fiscal.  (...)  com  a  força  da  sua  pena,  os  ilustres  auditores  fiscais  encarregados  do  procedimento,  revogaram  o  incentivo  fiscal  aplicado ao regime das exportações. O problema é que ao assim  fazer,  os  ilustres  auditores  usurparam,  ao  mesmo  tempo,  a  competência do Legislativo e do Judiciário, fazendo às vezes de  parlamentar e magistrado.  Diz que a Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não poderia  revogar a Lei n° 7.988, de 28 de dezembro de 1989, em face do  que  reza  o  art.  150,  §  60,  da Constituição  da República. Aduz  também que   (...)  vem  recolhendo  o  imposto  (IRPJ)  com  base  em  decisão  judicial  exarada  no  processo  nr.  AC  95.01.28658­4/MG,  com  trânsito  devidamente  passado  em  julgado,  que  lhe  garantiu  o  direito  de  ser  tributado  sob  a  aliquota  de  18  %  do  regime  exclusivo e específico da tributação incentivada das exportações.  Afirma que calcular o IRPJ devido com o "emprego de aliquota  não incentivada e adicional agregado a regime não­incentivado"  seria "absolutamente inconsistente".  Na  mesma  linha  argumentativa,  entende  indevida  a  glosa  da  compensação de prejuízo, asseverando que  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 13          12 (...)  A  alegação  fiscal  no  sentido  de  que  não há  previsão  legal  para  separação  do  cálculo  do  lucro  das  atividades  incentivadas  do  lucro das demais atividades da empresa, data máxima vênia, não  se sustenta em base lógica ou razoável, posto que a segregação é  conseqüência da própria criação do regime incentivado.  Tanto é assim que o próprio formulário de declaração dispõe de  campo para apuração segregada de lucro em relação a atividades  gerais e atividades  incentivadas, o que permitiu à  impugnante a  respectiva utilização. A mera  inexistência de menção  formal ou  expressa da espécie legal do regime de incentivo constitui­se de  falha do formulário que não pode ser erigida em causa obstativa  ao exercício de legítimo direito.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  peça  fiscal,  a  compensação  de  prejuízos  por  atividade  é  a  metodologia  correta,  afigurando­se  inadequada à contaminação de regimes de apuração diversos.  (...)  Quanto ao limite de 30%, a impugnante ataca o que considera:  ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição, cabendo ressaltar  que  a  impugnante  discute  a  questão  em  juízo,  certo  que  a  compensação integral efetuada já produziu todos os seus efeitos  no tempo, tratando­ se de fato consumado cuja anulação não traz  utilidade alguma para o próprio fisco.  A restrição agride os princípios da capacidade contributiva e da  vedação ao confisco, donde a inconstitucionalidade da exigência,  bem como da CSLL e multa, cobrados por reflexo e decorrência.  Sob o título "CMB ­ PLANOS ECONÔMICOS", escreve:  (...)  o  levantamento  fiscal  terminou,  também,  na  apuração  da  CSLL,  por  constituir  crédito  tributário  referente  à  glosa  das  exclusões  de  encargos  de  depreciação,  amortização  e  baixas  de  bens,  em  virtude  da  correção  monetária  do  balanço,  além  da  correção  monetária  integral  relativa  às  diferenças  dos  índices  econômicos  dos  planos  de  governo,  que  gerou  distorções  nas  bases tributáveis.  A  questão  se  acha  ainda  em  discussão  no  Judiciário,  conforme  assinalado no próprio trabalho fiscal, que ressalvou a necessidade  da glosa e do lançamento, sob pretexto de evitar a decadência do  direito  de  constituição  do  crédito  que  decorresse  de  eventual  desfecho  favorável  ao  interesse  do  fisco  em  decisão  final  nas  ações judiciais mencionadas.  (...)  Conforme consignado no próprio levantamento fiscal, à exceção  do  processo  em  que  se  discute  o  direito  de  utilizar  a  correção  monetária pelo IGPM na apuração do tributo, AO 96.00.25764­ 7/MG,  os  demais  processos,  nos  quais  se  discute  a  variação  de  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 14          13 índices  econômicos,  MS  94.00.13185­2/MG,  que  trata  da  dedução integral do IPC/BTBf, além da diferença de NCz$ 6,92  para  NCz$  10,51  da  07N  e,  MS  1999.38.00.015491­4/MG,  no  qual se litiga acerca da aplicação da correção monetária sobre as  demonstrações  financeiras  e  balanço,  encontram­se  com  a  exigibilidade do crédito sob efeito de suspensão.  Ora, se a exigibilidade do crédito, consoante diz o próprio fisco,  se acha sob efeito suspensivo, nos termos do artigo 151,  incisos  II  e  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  se  tem  é  que  é  totalmente descabido falar­se em decadência.  O  prazo  decadencial  fica  igualmente  suspenso  pelo  mesmo  período de tempo em que perdurar (sic) os efeitos da suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  de  que  trata  o  citado  artigo  151  do  Código Tributário Nacional.  (...)  Logo,  impende  a  necessidade  de  extinção  deste  processo  administrativo  em  face  de  matéria  que  já  é  objeto  de  questionamento  judicial,  mormente  em  vista  da  evidente  desnecessidade do lançamento, eis que a justificativa do risco de  decadência não é plausível do ponto de vista legal e jurídico.  (...)  Quanto ao mérito da exigência, por conexão com a matéria posta  nas ações judiciais e economia processual, a impugnante reporta  e  reitera  os  mesmos  fundamentos  jurídicos  defendidos,  ressaltando  que  a  restrição  ao  direito  da  correção  monetária  plena,  em  qualquer  circunstância,  tanto  na  redução  e  manipulação  dos  índices  econômicos,  como  no  impedimento  à  correção  das  demonstrações  financeiras,  implica  em  flagrante  violação aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva,  da vedação ao confisco, ofendendo o artigo 150 da Constituição  Federal.  (...)  No  tópico  "ESTIMATIVA  MENSAL  ­  DIFERENÇAS",  a  interessada verbera o feito com as seguintes palavras:  (...)  A  i.  fiscalização  projetou  os  reflexos  "das  receitas  relativas  às  infrações  apuradas",  bem  como  a  repercussão  da  exclusão  do  lucro de exportação incentivada sob alíquota de 18%, no reákulo  dos valores recolhidos pela impugnante por estimativa mensal.  Ora, a exigência referente a este tópico foi constituída e lançada  por decorrência dos fundamentos anteriores, o que significa dizer  que não procede do mesmo modo, posto que se a imputação das  infrações mencionadas desprocede, não há qualquer diferença  a  este título a repercutir nos valores devidos.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 15          14 Na  mesma  linha  de  cogitação,  se  a  impugnante  faz  jus  à  tributação  com  base  no  lucro  de  exportação  incentivada  sob  a  alíquota de 18 %, nenhuma diferença, também, a este título, pode  repercutir nos valores recolhidos por estimativa a título de IRPJ,  com  os  reflexos  na  CSLL  e  acessórios  constituídos  neste  procedimento.  (...)  Ademais,  não  fosse  assim,  de  outra maneira,  o  que  se  tem  é  a  patente  duplicidade  de  exigência,  configurando  excesso  de  exação, pois o tributo e as multas exigidos pelos fatos imputados  já  foram recalculados nos eventos originários  (infrações e  lucro  de  exportação  incentivada),  donde  o  absurdo  de  exigir,  novamente, as exações sob o tópico "insuficiência da estimativa  mensal".  (...)  Continuando,  argumenta,  no  tópico  "MULTA  ­  DUPLICIDADE":  Em  relação  à  imposição  das  multas  o  que  se  constata  é  simplesmente uma profusão cumulativa em cascata, repicando a  aplicação  da  penalidade  inúmeras  vezes  pelos  mesmos  fatos  e  bases de incidência, ao pretexto e artificio da capitulação distinta,  sob itens e tópicos variados, dos efeitos resultantes.  (...)  A exigência das multas chega às raias do absurdo na hipótese dos  créditos lançados sob condição de suspensão da exigibilidade. De  outro  lado,  como  já  asseverado,  o  trabalho  fiscal,  de  forma  incompreensível,  vem  marcado  pela  profusão  em  cachoeira  da  aplicação cumulativa em cascata das penalidades sobre a mesma  base de fatos.  Não  fosse  por  isso,  a  aplicação  de multa  qualificada  de  150 %  contraria o princípio tributário da vedação ao confisco, conforme  vem decidindo, reiteradamente, o Judiciário por meio de diversos  julgamentos nas Cortes Federais.  (...)  O certo é que a i. fiscalização, pelos mesmos fatos considerados  no presente  auto de  infração,  já  sancionou a  impugnante com a  imposição  de  multa  no  auto  de  infração  s/n,  relacionado  ao  mesmo  PTA  de  nr.  10680.018092/2005­49,  no  montante  de  R$70.919.342,43.  (...)  a  impugnante  obteve  decisão  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes da União, no julgamento do Recurso 127.517, PTA  n. 10680.008712/00­10, acórdão de nr. 101­94.171, relatado pelo  Cons.  Valmir  Sandri,  decisão  que,  de  oficio,  reconheceu  a  impossibilidade de cumulação de multas em face do princípio da  não propagação das multas (...)  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 16          15 Com respeito aos juros de mora, a interessada diz oferecer os   (...) mesmos fundamentos relativos à multa, certo que o trabalho  fiscal apresenta graves  inconsistências na  imposição cumulativa  de  juros,  sucessivas  vezes,  sobre  a  mesma  base  de  fatos  considerados, em repercussão continuada e repetida.  Acresce que a utilização da Selic é obviamente indevida, eis que  o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp  193.453/SC,  relatado  pelo  eminente  Ministro  Domingos  Franciulli,  decretou  a  ilegalidade  da  referida  taxa  como  indexador das dívidas tributárias.  Ainda argumenta:  COISA JULGADA  Acresce que, consoante se infere do próprio levantamento fiscal,  a  impugnante  é  detentora de  coisa  julgada  em  relação  a CSLL,  achando­ se desobrigada de recolher a contribuição.  Vênia permissa,  não  assiste  razão ao  fisco nesta questão,  sendo  inaplicável  à  situação  da  impugnante  o  entendimento  constante  das decisões colacionadas na peça fiscal.  Não  se  trata  aqui  de  invocar  a  tese  das  relações  jurídicas  continuativas e da mudança da situação jurídica, como pretende o  fisco,  pois  a  Lei  8212  não  trouxe  inovação  alguma  na  situação  regulada  pela  Lei  7689,  reproduzindo,  literalmente,  o  diploma  legal antecedente e declarado inconstitucional, em autêntica burla  a segurança jurídica e à coisa julgada.  (...)  EXONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES   Não  bastassem  tais  considerações,  tem­se  que  a  exigência  da  CSLL  sobre  o  lucro  resultante  das  receitas  de  exportação,  não  tem  base  de  validade  jurídica,  posto  que  esbarra  na  imunidade  prevista  na EC  33/01,  que  introduziu  o  inciso  1,  parág.  2°.,  no  artigo 149, da Constituição federal, exonerando as contribuições  sociais.  (...)  Não bastasse  a  constituição do crédito  relativo  a CSLL,  juros e  multa neste auto de infração, abrangendo período compreendido  de 2000 a 2003,  tem­se que  em auto de  infração correlato,  que  leva  em  linha  de  conta  o  mesmo  período  de  2000  a  2003,  constituiu­se,  igualmente,  a  CSLL  e  juros,  no  PTA  10680.018088/2005­81,  tomando­se por base parte dos efeitos e  eventos considerados no presente auto de infração.  Além  disso,  o  mesmo  ocorre  em  relação  à  CSLL  apurada  em  auto de infração englobado no PTA 10680.018092/2005­49, que  também  considerou  os  efeitos  dos  eventos  aqui  em  parte  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 17          16 considerados,  constituindo­se  o  crédito  tributário  de  forma  cumulativa e indevida.  E,  se  isso  não  bastasse,  caberia  ressaltar  que  nestes  autos  de  infração,  inclusive,  o  aqui  impugnado,  leva­se  em  conta  a  apuração da CSLL relativa ao exercício de 2000, que foi objeto  de lançamento do PT A 10680.015021/2001­61, já transformado  na Execução Fiscal nr. 2005 .38.00.016580­3 .  Protesta  pela  produção  de  prova  documental,  testemunhal  e  pericial  e  pela  realização  de  diligências  complementares,  inclusive  audiência  para  oitiva  de  testemunhas.  Para  tanto,  nomeia seu perito­assistente, relacionando quesitos."  Sobreveio  a  decisão  da  DRJ  (fls.  457/491),  que  julgou  procedente em parte o lançamento, apenas para determinar (i) a  redução  do  valor  da  multa  exigida  isoladamente  (auto  de  fls.  16/24),  em  razão  da  retroatividade  benigna  da  lei  tributária,  especialmente em razão da redação conferida ao art. 44, inciso  II  da  Lei  n°  9430/96,  pela  MP  303/06,  que  determinou  a  aplicação do percentual de 50% sobre pagamentos mensais não  realizados e (ii) considerar definitivo o lançamento em relação à  exclusão da atualização monetária da SELIC/IRPJ a recuperar e  a  depreciação  adicional  referente  à  diferença  IGPM/IPCA­ E/1994,  pois  tais  matérias  estão  sob  o  crivo  do  judiciário  e,  portanto, não cabe à instância administrativa manifestar­se. •   Regularmente  intimada  (em  18/10/06  ­  fls.  500)  a  Recorrente  apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 501/535), reiterando os  fundamentos  apresentados  em  sua  impugnação.  Foi  efetuado  arrolamento de bens. Houve, ainda,  interposição de Recurso de  Oficio.  É o Relatório.  O acórdão foi assim ementado:  Assunto: IRPJ e CSLL   Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004   Ementa: CSL ­ COISA JULGADA ­ CESSAÇÃO DE EFEITOS ­ Com  o  advento  da  Lei  8.212/91,  reafirmando  a  instituição  da  Contribuição Social sobre o Lucro, cessaram os efeitos da coisa  julgada acerca da Lei 7.689/88, confirmada como constitucional  à  exceção  do  seu  artigo  8°,  pelo  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  281.209/GO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  Em  razão  da  responsabilidade  objetiva  do  contribuinte pelo tributo devido, ex vi do artigo 136 do CTN, na  hipótese de pagamentos ou doações  realizados com suporte em  documentação  inidônea,  incabível  a  dedutibilidade  da  despesa,  devendo o contribuinte suportar os efeitos fiscais decorrentes da  glosa.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 18          17 DEDUTIBILIDADE.  São  vedadas  as  deduções  decorrentes  de  quaisquer doações ou contribuições, excetuadas aquelas que se  façam  dentro  dos  parâmetros  legais.  Também  é  vedada  a  dedução  de  custos  cuja  documentação  suporte  não  seja  adequada.  CONTABILIZAÇÃO  DE  RECEITAS.  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. A receita decorrente  da transferência de créditos de ICMS, considerados um ativo da  empresa,  deve  ser  contabilizada  pelo  contribuinte,  para  fins  de  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  ­  É  vedada  a  apreciação,  por  órgão  administrativo,  de  vício  de  inconstitucionalidade,  cujo  julgamento  importe  em  negar  vigência  à  norma  constitucionalmente  editada,  consoante  determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho.  PAF  ­  PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  Está  no  âmbito  do  poder  discricionário  do  julgador  administrativo  o  atendimento  ao  pedido  de  perícia.  Sua  negativa  não  constitui  cerceamento  do  direito de defesa, quando os autos  trazem elementos  suficientes  para firmar convicção.  MULTA  ISOLADA  CUMULADA  COM  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO ­ INAPLICABILIDADE ­ A multa isolada, prevista no  art.  44,  §  1°,  da  Lei  9430/96,  somente  deve  ser  aplicada,  isoladamente, quando a pessoa jurídica, sujeita ao recolhimento  por estimativa (art. 2o da Lei 9430/96), deixar de fazê­lo no ano­  calendário. Na  hipótese  em  que  há  lançamento  de  oficio,  cabe  apenas a multa de oficio prevista nos  incisos  I ou II do art. 44  (caput).  Recurso de Oficio Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada  com  a  decisão  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para  excluir  a  exigência da multa  isolada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial (fls. 584/592), o qual foi admitido (fls. 594) pelo presidente da 8ª Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Devidamente cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou embargos  declaratórios  os  quais  foram  rejeitados  (fl.  644)  por  meio  de  despacho  monocrático  do  presidente da 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  A  contribuinte  contrarazoou  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  (fls.  635  e  seguintes)  e  interpôs  recurso  especial  (fls.  648/659),  o  qual  foi  parcialmente  admitido  pela  presidente da 2ª Câmara da 1ª Sejul (fls. 684/688), para levar a CSRF a apreciar a questão da  Cessão de Créditos de ICMS.    Fl. 780DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 19          18 O recurso não foi submetido a agravo ou reexame, em obediência ao disposto  no artigo 15, § 2°, incisos, V e VI, do RICSRF, vigente à época.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 691/695).  É o Relatório.                                                Fl. 781DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 20          19   Voto Vencido    Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se: 1) recurso  da PGFN no que diz respeito à multa isolada na estimativa; 2) recurso do contribuinte que diz  respeito  à  apreciar  a  questão  da Cessão  de Créditos  de  ICMS,  para  feito  de  tributação  pela  CSLL e IRPJ..  Ambos  os  recursos  satisfazem  os  critérios  de  admissibilidade  e  deles  conheço. Passo a julgá­los.  Recurso da Procuradoria  Sopesados  os  argumentos  da  decisão  recorrida  e  aqueles  expostos  pelas  partes, passo a expor meu entendimento sobre a matéria.   Observe­se  que  a  infração  decorreu  de  omissão  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  nas  estimativas.  Disto  resultou  insuficiência  de  recolhimentos  do  IRPJ  Estimativa  Mensal, e foram calculados sobre balanços/balancetes de suspensão redução, ficando sujeito à  incidência de multa isolada, conforme auto de infração.   A  questão  é  se  a  multa  referente  ao  não  recolhimento  da(s)  parcela(s)  da  estimativa,  devidas mensalmente  se  acumulam  com  a multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido apurado na declaração anual. Entendo possível a aplicação da multa proporcional sobre  o  ajuste  anual  e  da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  que  ensejaram,  em  referência  ao  mesmo  exercício  fiscal.  Isto  porque  a  legislação  fixa  como  regra  a  apuração  trimestral do lucro real ou da base de cálculo da CSLL e faculta aos contribuintes a apuração  destes  resultados  apenas  ao  final  do  ano­calendário  caso  recolham  as  antecipações  mensais  devidas, com base na receita bruta e acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante  balancetes de suspensão/redução.   Se assim não procedem, sujeitam­se às multas previstas na legislação que se  aplica à espécie. Na redação original da Lei nº 9.430/96 estava assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 21          20 IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Referida  norma  recebeu  a  seguinte  redação  pela  Medida  Provisória  n.º  351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 22          21 ................................................. ”   Nestes  termos,  em  ambos  os  dispositivos  (anterior  e  alteração)  estão  presentes  idênticos  elementos para  aplicação da penalidade: permanece  ela  isolada,  aplicável  aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica  (art. 2o da Lei nº 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da  CSLL ao final do ano­calendário, o que nem é o caso, pois há tributo devido ao final do ano  Considera­se,  assim,  impróprio  falar  em  aplicação  concomitante  de  penalidades em razão de uma mesma  infração: a hipótese de  incidência da multa  isolada é o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  imposta  aos  optantes  pela  apuração  anual  das  bases  tributáveis,  repita­se  que  a  assunção  desta  obrigação  foi  uma  opção  do  contribuinte  e  que  o  desobrigou  dos  efetivos  pagamentos  trimestrais  –  e  a  outra  hipótese  de  incidência  da  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento  da obrigação  principal  referente  ao  recolhimento  do  tributo  devido  ao  final  do  período. São, portanto, fatos distintos que geram multas diferentes, sendo penalidades que não  comportam a aplicação do princípio da consunção, que em matéria de Direito Tributário deve  ser  aplicado  cum grum  salis,  especialmente  em  virtude  do  que  dispõe  o  art.  136  do Código  tributário Nacional.   Aliás,  interpretar­se de outra forma,  teria o efeito de  transformar não só em  opção  pela  apuração  anual  do  IRPJ/CSLL,  mas  também  tornar  opcional  o  pagamento  das  estimativas  mensais,  já  que  não  seriam  devidas  multas  se  não  adimplidas,  bastando  que  no  encerramento do exercício se  faça a apuração de prejuízo e bases negativas, ou se adimpla o  tributo  devido,  se  for  o  caso.  Ocorre,  que  embora  a  apuração  anual  seja  uma  opção,  o  recolhimento das estimativas mensais é obrigatório, e, portanto, se descumprido deve ter uma  sanção aplicável, ou então não seria obrigação legal, mas tão somente moral.  Do exposto, dou provimento ao  recurso especial da Fazenda Nacional, para  manter a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas.  Voto Vencedor – REP  Recurso do Contribuinte  O contribuinte afirma que (fls. 655) no seu recurso especial que:   O direito creditório em questão significa na verdade uma contingência no passivo  da  recorrente,  acarretando  a  sua  cessão  e  transferência  para  terceiros,  o  efeito  fiscal  da  anulação  e  baixa  deste  passivo,  donde  o  absoluto  descabimento  da  sua  tributação.  Na  verdade,  imposto  a  recuperar  é  conta  do  ativo,  e  não  se  trata  de mera  mutação patrimonial, como quer fazer crer a recorrente, sem influência nas contas de resultado.  O  que  ocorre  no  caso  os  créditos  (veja­se  que  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  decorre  de  operações mercantis) é que se altera o valor de uma conta lançando a contrapartida em estoque,  só  que  de  forma  a  se  alterar  o  custo  das  mercadorias  bens  adquiridos,  e  essa  diferença  (a  redução  do  custo),  deve  ser  adicionada  ao  resultado.  Trata­se  de  recuperação  de  custos,  nos  termos do art. 44, inciso III, da Lei .4502/64 (base legal do art. 392, inciso II do RIR/1999), que se  transcreve abaixo:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 23          22 ...  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  Trata­se,  claramente  de  recuperação  de  custos,  quando  o  contribuinte  se  utilizada  de  parcela  das  despesas  que  teve  com  a  formação  do  estoque  (mas  que  são  recuperáveis) para reduzir o custo de aquisição de novo estoque.  Veja­se que se esses créditos fossem utilizados para deduzir o ICMS a pagar  em outras operações, o lucro da empresa iria aumentar (quanto menor a despesa com tributos,  maior o  resultado). Ora,  se esses créditos são utilizados de outra forma, o  ICMS devido será  maior,  o  que  diminuirá  o  lucro  –  para  se  manter  o  equilíbrio,  a  implicação  é  que  deve  ser  adicionado ao resultado. Ou seja, mesmo do ponto de vista meramente econômico, os créditos  de ICMS devem fazer parte da base de cálculo do IRPJe e CSLL quando utilizados .  Corrobora  também esse  entendimento  o  pensamento  da Conselheira Karem  Jureidini Dais, no voto do Acórdão recorrido, quando sustenta que:  No  que  tange  ao  lançamento  realizado  com  base  na  inclusão  de  valores  relacionados  à  cessão  de  créditos  de  ICMS,  que  não  haviam  sido  contabilizados  como receita pela Recorrente, não há de se acatar o argumento de que o deságio  representaria prejuízo para o cedente, pois,  independente do valor, o  lançamento  se fundamenta na necessidade de reconhecimento da receita (qualquer que seja, no  valor que seja), pois auferida em razão da • cessão de um ativo.  Veja­se que há decisões do STJ que, ainda que indiretamente, terminam por  prestigiar este entendimento, e.g., REsp 859322/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julg.  14/09/2010)  e AgRg no REsp 1266868/PR  (Rel. min. Herman Benjamin,  Julg.  04/04/2013).  Por  outro  lado,  não  se  aplica  ao  caso  o  RE  606107/RS  (Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Julg.:  01/07/2010),  com  repercussão  geral,  que  trata de  créditos do  ICMS, porque  esta decisão diz  respeito ao reconhecimento de utilização de tais créditos do ICMS, para efeito de incidência do  PIS/COFINS, que segue uma lógica diferente do IRPJ.   Assim, entendo que o valor líquido do crédito acumulado do ICMS utilizado  nas  operações  de  cessão  e  transferência  deve  ser  adicionado  ao  resultado  para  efeito  de  tributação pelo IRPJ e pela CSLL.   Isto posto,  considerando os  argumentos  acima, nego provimento  ao  recurso  do Contribuinte.  Conclusão  Em  conclusão,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e negar provimento ao recurso especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão     Fl. 785DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 24          23 Voto Vencedor  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Redator Designado.    O presente voto vencedor diz respeito exclusivamente ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional em que o ilustre relator votou vencido.  Conforme destacado no relatório, na parte em que o relator resultou vencido,  trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional contra a decisão que deu parcial provimento a  recurso voluntário para excluir a exigência da multa isolada, aplicada em concomitância com a  multa de ofício e após o encerramento do ano­calendário   Por necessitar de  recursos para  executar  suas  funções, a Administração não  pode  aguardar  o  encerramento  do  período  de  apuração  para  receber  os  tributos  cujos  fatos  geradores  irão  ocorrer  no  final  do  exercício.  Neste  contexto,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador, criou­se obrigações impondo ao sujeito passivo o dever de antecipar recolhimentos no  decorrer  do  ano­calendário.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  carnê­leão,  no  caso  de  pessoa  física e os recolhimentos a título de estimativas, no caso de pessoas jurídicas, são deduzidos do  imposto apurado no final do exercício1. Se deduzidos do valor do imposto devido não há como  negar  que  têm  natureza  de  tributo  e  correspondem,  junto  com  o  IRRF2,  em  pagamento  antecipado.  Quando se estabelece obrigação do sujeito passivo de recolher carnê­leão ou  estimativas não se está  imputando a ele qualquer omissão  relacionada  a  fato gerador. Nestas  circunstâncias o fato gerador ainda não ocorreu e, encerrado o período de apuração, pode haver  situações  em que  sequer  se  verificará  a  existência  da  situação  descrita  em  lei  que  resulte na  obrigação de pagar tributo.   Ocorrida  a hipótese prevista na  segunda parte do parágrafo  anterior,  para  a  pessoa física restitui­se os valores e em relação à pessoa jurídica confere­se a esta o direito de  usar tais recursos para compensar com tributos devidos em períodos subseqüentes ou requerer  a restituição, conforme previsto no artigo 6º. § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 19963.                                                              1 No caso do IRPJ ver artigo 2º, § 4º, IV, da Lei nº 9.430, de 1996 e no caso da CSLL ver artigo 57, § 4°, da Lei nº  8.981, de 1995 e artigos 28 e 30 da Lei nº 9.430, de 1996.  2 Art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430, de 1996.  3 Lei nº. 9.430, de 1996.  ....  Pagamento por Estimativa  Art. 6º. O imposto devido, apurado na forma do artigo 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.  § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último dia  útil  do mês  de março  do  ano  subseqüente,  se  positivo,  observado o  disposto no § 2º;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a  alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  § 2º. O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à  taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 25          24 Se,  por  hipótese,  no  mês  de  março  do  ano­calendário  correspondente  ao  período de apuração contribuinte pessoa física ou jurídica deixar de recolher, respectivamente,  carnê­leão ou estimativa a que estiver obrigado, no mês seguinte a autoridade fiscal pode exigir  o valor não recolhido com multa de 50%.  Contudo, encerrado o ano­calendário não há o que se falar em recolhimento  de carnê­leão ou de estimativa, mas sim no efetivo  imposto devido. Aqui, diferentemente do  carnê­leão ou das estimativas, tem­se infração que diz respeito ao não pagamento de tributo e,  portanto,  cominada  com  penalidade  mais  grave.  Nestes  casos  a  multa  devida  é  a  de  ofício  incidente sobre o tributo devido e não pago. Não sendo apurado tributo devido não há o que se  falar em multa isolada.   Quando  se  fala  em  multa  isolada  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento do carnê­leão ou das estimativas devidas durante o ano­calendário. Encerrado o  ano­calendário  sem  que  os  rendimentos  ou  lucros  sejam  oferecidos  à  tributação  exige­se  o  imposto com multa de 75%4. A não ser a adoção desta lógica jamais se aplicaria, em relação ao  carnê­leão ou as estimativas, o disposto no artigo 138 do CTN.5  Imaginemos  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo,  pessoa  física  ou  jurídica,  tenha obtido rendimentos sem oferecê­los à tributação. Passado quatro anos e onze meses ele  resolve  oferecer  ditos  rendimentos  à  tributação  acompanhado  do  pagamento  dos  tributos  e  juros. Em havendo o pagamento espontâneo do imposto devido e juros não se pode imputar ao  contribuinte multa pelo não recolhimento do carnê­leão ou das estimativas.   Agora, adotemos esta mesma situação, só que em vez de esperar quatro anos  e onze meses para oferecer os rendimentos à tributação o sujeito passivo oferece logo após o  período de apuração, quando da entrega da declaração. Se no primeiro caso não se lhe aplica a  multa  isolada,  aqui  onde  a  infração  é de menor  gravidade,  ao menos  no  que  diz  respeito  ao  tempo decorrido para oferecer os rendimentos à  tributação, também não há o que se falar em  multa isolada, sob pena de adorar­se situação que resulta em conflito explicito com o disposto  no artigo 138, do CTN.  Dos fundamentos expostos resulta a seguinte indagação: Em que situações é  devida multa isolada sem exigência da multa de ofício?   Inicialmente, observemos que a multa de ofício é exigida sempre que houver  omissão  de  rendimentos  e  não  estivermos  diante  de  denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento do tributo e juros, conforme previsto no artigo 138, do CTN.  A multa isolada, por sua vez, é devida até o momento previsto para apuração  do  imposto  devido.  Verificado  o  fato  gerador  sem  que  o  sujeito  ofereça  os  rendimentos  à                                                                                                                                                                                           § 3º. O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá  ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.    4 Se o carnê­leão e as estimativas têm como razão de ser o aporte de recursos, no decorrer do ano­calendário, para  que a Administração possa cumprir com suas obrigações, transcorrido o período de apuração não há mais o que se  falar em exigência de carnê­leão e nem de estimativas, mas sim do efetivo imposto devido.     5 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 26          25 tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos tributos devidos  com multa de 75%.  Igualmente, não subsiste o argumento de que a multa isolada deve ser exigida  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  ainda  que  em  concomitância  com  a multa  de  ofício,  em  virtude  de  estar  prevista  em  norma  autônoma  e  por  não  ter  o  sujeito  passivo  adimplido a obrigação na data do vencimento.  Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas que integram o sistema. Se assim fosse, pressupondo que em todos os casos de omissão  há  atraso  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  vencimento  do  tributo,  chegaríamos  ao  ponto  de  formar  raciocínio  equivocado  cumulando  multa  de  ofício  com  multa  moratória.  Para  tal,  bastaria dizer que sendo a multa moratória devida nos casos de atraso no pagamento e que nos  casos de omissão há atraso,  ter­se­ia situação em que ambas as multas seriam devidas. Mais,  sempre que uma conduta de menor gravidade se constituir em pressuposto para que ocorra uma  infração punida com penalidade mais grave, esta absorve a menor. Neste sentido basta observar  o princípio da consunção,  cujo  exemplo  citado por nós,  em outras ocasiões,  é o disposto na  Súmula 17 do STJ6.  Ainda  em  relação à multa  isolada,  na  interpretação do artigo 44,  II,  alíneas  “a”  e  “b”  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não se pode desprezar a exposição  de motivos que ao tratar da necessidade de alteração da Lei apresentou a seguinte justificativa:  "8.  A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  19967,  efetuada  pelo  art.  14  do  Projeto,  tem  o  objetivo  de  reduzir  o  percentual  da multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa  física a  título de  carnê­leão ou pela pessoa  jurídica a  título de  estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de  ofício  no  caso  de  pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo da multa de mora.”  Pelo  que  se  depreende  da  exposição  de  motivos,  ao  usar  as  expressões  “multa de ofício,  lançada  isoladamente”, se está a  falar de uma única multa, pois se assim  não  fosse  não  teria  usado  as  expressões  “lançada  isoladamente”,  mas  sim,  “lançada  em  concomitância com a multa de ofício.  Na  linha  do  presente  voto,  a  título  de  exemplo,  aponto  os  seguintes  precedentes:                                                              6 Súmula nº 17.  Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.  7 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­  de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:   a)  na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na  forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 27          26 Ementa:  ...  CONCOMITÂNCIA  MULTA  ISOLADA  ­  Não  é  cabível  a  cobrança  de  multa isolada quando já lançada a multa de ofício. ...(Acórdão 9101­001.657.  Rel. Susy Gomes Hoffmann. Julgado em 15/05/2013.     Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de  apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  (Acórdão 9101­001.261. Rel.Valmir Sandri. J. 22/11/2011).    Ementa:  MULTA  ISOLADA  ­ Art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96  –  Inaplicabilidade. NÃO  CUMULATIVIDADE ­ A multa isolada prevista no artigo 44 § 1º, somente  pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base  para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa  por  falta  de  pagamento  de  tributo.  O  legislador,  quando  quer,  determina  a  cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato  somente pode ser  lançada uma multa. Recurso negado.  (Acórdão CSRF 01­ 05­078. Rel. José Clóvis Alves).    Ementa:   CSLL. MULTA  ISOLADA. Encerrado o período de  apuração do  tributo,  a  exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com base  no  lucro  real  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da multa  isolada  pela  ausência  de  base  imponível,  sobremodo  quando  apurado  prejuízo  fiscal  e  base negativa do tributo. (Ac. 9101­00.520. Rel. Designado. Valmir Sandri. J.  26/10/1010.    Ementa:   DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  pelo  Supremo  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.018089/2005­25  Acórdão n.º 9101­001.838  CSRF­T1  Fl. 28          27 Tribunal Federal  (súmula vinculante n° 8  ­ DOU de 20 de  junho de 2008),  cancela­se  o  lançamento  no  qual  não  foi  observado  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  Código  Tributário  Nacional.  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA.  Com a apuração da  contribuição devida  ao  final  do  exercício,  desaparece  a  base  imponível  da  penalidade  isolada  (antecipações),  surgindo  uma  nova  base,  que  corresponde  à  contribuição  efetivamente  apurada,  cabendo  tão­ somente  a cobrança da multa de oficio  (se  for o  caso) que  é devida  caso o  tributo  não  seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex­  Officio.  (Acórdão  9101.00130. Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Jul. 11/05/2009.   ISSO  POSTO,  no  que  diz  respeito  à  multa  isolada,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva                    Fl. 790DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10580.004014/99-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA. Em se tratando de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser realizada na hipótese de o contribuinte comprovar a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título. Caso contrário, configurar-se-á apropriação indevida contra a Fazenda Nacional, na medida em que haverá coincidência dos créditos pleiteados nas esferas judicial e administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Hélcio Lafetá Reis votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Hélcio Lafetá Reis votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 388          1 387  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004014/99­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.190  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  BOLEY DO BRASIL ­ ÓLEO DE MAMONA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  NECESSIDADE  DE  DESISTÊNCIA.   Em  se  tratando  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  na  hipótese  de  o  contribuinte  comprovar  a  desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título. Caso contrário,  configurar­se­á apropriação  indevida contra a Fazenda Nacional, na medida  em  que  haverá  coincidência  dos  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Hélcio Lafetá Reis votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior  Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 40 14 /9 9- 86 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  manejado  com  a  finalidade  de  reformar  o  Acórdão nº 15­21.110 – 4º Turma da DRJ de Salvador, que indeferiu o pedido de homologação  da  compensação  de  débitos,  com  crédito  no  valor  de  R$  408.931,58,  conforme  pedido  de  compensação anexo à fl. 09.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  o  presente  processo  está  numerado de  2  (duas)  forma diversas,  pois na parte  superior das páginas  constam números  escritos  a mão e  supostamente  a  caneta,  e  ainda  números  digitados.  Assim,  com  o  propósito  de  evitar  dificuldades  na  localização  das  folhas  indicadas  no  relatório  e  no  voto,  decidi  adotar  a  numeração digitada, visto que me pareceu ser a numeração correta. Alerto que a partir da fl. 24,  passa a constar carimbo da DRF – SDR/SEORT, que adota a numeração que vinha sendo feita  a  caneta,  por  isso  que  no  decorrer  do  voto  e  relatório,  passo  a  fazer  remissão  as  páginas  numeradas a partir das 2 (duas) formas.   Cumpre informar que o referido crédito é proveniente da Ação Ordinária n.º  1997.33.581­0 – 1ª Vara Federal de Salvador, anexa às fls. 132/151, ou fls. 107/126, segundo a  numeração realizada pela DRF, por intermédio da qual o contribuinte discute o direito ao PIS  recolhido com base nos Decretos­Lei n° 2.445/98 e 2.449/98.  À  fl. 23 consta  informação  fiscal,  emitida pela  repartição de origem, dando  conta de que o contribuinte, além do pedido de compensação anexo à fl. 09, protocolizou mais  7 (sete) outros pedidos e por conta disso todos foram anexados ao presente processo.  O Despacho Decisório n.º 574/99, exarado pela DRF de Salvador, está anexo  às fls. 279/282 e depois novamente juntada às fls. 310/313. Esta decisão denegou o pedido de  homologação das compensações, sob o argumento de que no presente PAF está sendo discutido  crédito que já é objeto de análise no PAF n.º 10580.000290/00­17.   Ademais, no PAF n.º 10580.000290/00­17 foi emitido o Despacho Decisório  n.º 573/2008, por meio do qual foi  indeferido o pedido de compensação em razão de que foi  interpretada a identidade entre os créditos pleiteados nas esferas judicial e administrativa, ainda  mais  porque  o  Recorrente  optou  em  prosseguir  com  a  execução  da  sentença  anexa  às  fls.  152/127, ou então fls. 127/133 na numeração realizada pela DRF.   A  Manifestação  de  Inconformidade  está  anexa  às  fls.  284/260,  ou  fls.  256/260, na numeração realizada pela DRF. Nesta peça de defesa administrativa, o contribuinte  requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários compensados, sob o fundamento de  que, em 17.12.2008, a sentença exarada pela juíza da 1ª Vara da Justiça Federal de Salvador,  anexa  às  fls.  288/290,  concedeu  segurança  exclusivamente  para  garantir  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos compensados administrativamente no presente processo.  Já  às  fls.  339/342,  ou  fls.  310/312  na  numeração  realizada  pela DRF,  está  anexo Acórdão n.º 15­21.110 – 4º Turma da DRJ/SDR, que teve a ementa lavrada da seguinte  forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996   RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10580.004014/99­86  Acórdão n.º 3803­004.190  S3­TE03  Fl. 389          3 Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam as compensações pleiteadas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido   O motivo principal pelo qual o pedido de compensação não foi homologado  encontra  fundamento  no  art.  170  –  A  do  CTN,  o  qual  dispõe  que  não  é  permitida  a  compensação de tributos sem que antes ocorra o trânsito em julgado da sentença judicial que  houver reconhecido o direito creditório. Assim, segundo os julgadores de primeiro grau em se  tratando de discussão judicial havia necessidade de o Recorrente ter comprovado a desistência  da execução, nos termos do art. 17 da IN º 21/99, consolidada pela IN n.º 73/99.  Além do que, a DRJ concluiu que de fato a Recorrente ingressou com pedido  de compensação no PAF n.º 10580.000290/00­17, que por sua vez é coincidente com o pedido  que agora está  sendo analisando no presente processo. Destacou ainda que há concomitância  entre os pedidos de crédito pleiteado em juízo e neste processo.   Às  fls.  344/349,  ou  fls.  313/318  na  numeração  realizada  pela  DRF,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  por meio do qual  repisou os  argumentos  trazidos  em sua Manifestação de Inconformidade, mas acrescentou como argumento de defesa que caso  desista da execução da sentença, que reconheceu o seu direito aos créditos de PIS, certamente  que tal ato lhe traria danos irreparáveis.  O contribuinte destacou ainda que não procede o argumento de que pretende  apropriar­se  de  créditos  em  duplicidade,  na  medida  em  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial  será  procedido  levantamento  de  valores.  Assim,  a  RFB  será  citada  para  pronunciar­se  a  respeito  das  importâncias  já  compensadas,  por  meio  dos  processos  administrativos, logo ao Recorrente caberá somente a diferença.   Citou também o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal para reclamar  da violação ao princípio da irretroatividade da lei, com o objetivo de afastar a aplicação da Lei  Complementar  n.º  104/2001,  que  incluiu  o  art.  170  A  ao  CTN,  já  que  os  pedidos  de  compensação e a sentença são anteriores à vigência deste artigo. Requer o reconhecimento dos  efeitos  da  segurança  concedida  no Mandado  de  Segurança,  que  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos tributários compensados.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  atacada  e  a  homologação  das  compensações apresentadas.    É o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Conforme se extrai do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, este  manifestou interesse em não desistir da execução da sentença prolatada na Ação Ordinária n.º  1997.33.581­0 – 1ª Vara Federal de Salvador, anexa às fls. 132/151, alegando o seu receio de  prejuízo.   Agindo  assim,  compreendo que  renunciou a opção de  exercer o  seu direito  creditório na esfera administrativa, principalmente porque a  Instrução Normativa n.º 21/1997  veda a compensação administrativa de créditos reconhecidos judicialmente na hipótese em que  o contribuinte não prova ter desistido da execução.   Na realidade interpreto que a lógica em impedir que o contribuinte execute a  coisa julgada em seu favor junto ao Poder Judiciário, e concomitantemente também pleiteie a  compensação  administrativa  destes  créditos,  certamente  é  evitar  que  ocorra  a  apropriação  indevida de créditos contra a Fazenda Nacional.   No caso em exame, a sentença de primeiro grau foi proferida em 19.02.1998,  conforme  se  retira  à  fl.133  dos  autos  e  a  Apelação  Cível  n.º  99.01­025698  ­  BA  –  TRF  1ª  Região, às fls. 348/354,  foi favorável ao contribuinte,  logo se o contribuinte deixou de trazer  aos  autos  prova  da  desistência  da  execução,  penso  que  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório perante a esfera administrativa.   Quanto  a  alegação  de  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  da  Lei  Complementar n.º 104/2001, sob o argumento de que os pedidos de compensação e a sentença  são  anteriores  à  vigência  desta  lei,  cumpre  comentar  que  tal  observação  torna­se  irrelevante  diante  da  verificação  de  que  não  consta  nos  autos  prova  da  desistência  da  execução  da  sentença. Assim, presume­se que o contribuinte obteve a repetição do indébito pretendida junto  a execução protocolizada em 2000 no processo n.º 2000.33.00.026298­0 da 1ª Vara da Fazenda  Federal, segundo se constata da às fls. 270.   Por  fim,  ainda  agrava  a  situação  do  contribuinte  o  fato  da  repartição  de  origem ter apurado que o crédito pleiteado para compensação no presente processo, já é objeto  de igual pedido no PAF n.º 10580.000290/00­17. Além do que, no momento em que ocorreram  as compensações o crédito não possuía a condição de líquido, certo e vencido, uma vez que o  trânsito em julgado ocorreu somente posteriormente as compensações.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  .Sala das sessões, 21 de maio de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                            Fl. 391DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10580.004014/99­86  Acórdão n.º 3803­004.190  S3­TE03  Fl. 390          5   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10580.727088/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 15/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 15/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727088/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.788  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIANA VARJAO ALVES EVANGELISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade da exigência.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.   IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 88 /2 00 9- 27 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  arguidas  pela  recorrente. No mérito,  por maioria  de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  (Relator)  e  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA  FRANÇA,  que  deram  provimento  integral,  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 15/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  134.866,54,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727088/2009­27  Acórdão n.º 2201­001.788  S2­C2T1  Fl. 3          3 atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  e  não  ao  autuado,  o  dever  de  retenção  do  referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado  a  informar  tal parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título  de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último  classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento;  h)  é  pacífico  que  a União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção  ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é  dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­ se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer  tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza  indenizatória,  e  que  por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 07/10/2010 (e­fl. 88), Mariana  Varjao  Alves  Evangelista  interpôs,  em  13/10/2010,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  89/120,  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  15/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 124).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Preliminares  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727088/2009­27  Acórdão n.º 2201­001.788  S2­C2T1  Fl. 4          5 competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o parágrafo único do  art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto. A lei ao disciplinar  a elaboração da Declaração Anual de Ajuste determina expressamente  a  inclusão na base de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano,  independentemente  de  ter ou  não havido retenção do imposto na fonte (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere dos autos, e­fls. 02/12, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os  cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a  que se referem os rendimentos, conforme determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12  de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Mérito  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, nesse sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza  jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002). Nesse caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes, haja  vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (inciso II do art. 111 do  CTN).  Pensar  diferente  implicaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria,  o  que  ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  No que tange à  imposição da multa de ofício, penso que deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou a verba como rendimentos isentos e não tributáveis e, ao apresentar sua Declaração  de  Ajuste,  o  sujeito  passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis auferidos, esse erro não foi provocado pelo contribuinte.  Desse modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar a  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727088/2009­27  Acórdão n.º 2201­001.788  S2­C2T1  Fl. 5          7 – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do Imposto de Renda.   Nessas condições penso que não merece acolhida a pretensão da defesa.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 124)                                                                      Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.727088/2009­27      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.788.      Brasília/DF, 15 de agosto de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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