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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758031 #
Numero do processo: 13807.008477/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.144
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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I k MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — . Processo n° 13807.008477/00-19 Recurso n° 156.840 Voluntário Acórdão e 2202-00.144 — 2* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS; RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO; RECURSO INTEMPESTIVO Recorrente CONFECÇÕES ELGUS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. NW-mg-IçiekATTA Presidente agale-----aessrall""•— n --aga" O SIADE M Z' • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoio e passo a transcrever o relatório da DRJ em São Paulo I/SP, ipsis literis: "O contribuinte acima identificado apresentou manifestação de inconformidade com relação ao Despacho Decisório às fis. 81/84, do qual foi cientificado em 10/08/2005, que indeferiu o pedido de restituição relativamente a valores de PIS (períodos de apuração de 07/1990 a 07/1994) e não homologou as compensações declaradas pelo interessado. O pedido foi indeferido pela DERA T-SÁO PAULO porque foi constatada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação (Ato Declaratório 51W n° 96/99) e porque a partir da Lei n° 7.691/88 não mais subsiste o prazo de seis meses entre a ocorrência do fato gerador e a data de recolhimento da contribuição. Na manifestação de inconformidade às fls. 86/89 o contribuinte alegou, fundamentalmente, que: O pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, materializa-se na data da edição da Resolução n°49/95 do Senado FederaL O indeferimento real somente acontece após o exaurimento de todos os passos do processo administrativo tributário com o julgamento soberano e decisivo do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Junta entendimento do STJ que explica como deveria ser a aplicação do §2°, do art. 49 da Lei n° 10.637/2002. Finalmente, solicita a reforma da decisão recorrida, dando provimento à presente manifestação de inconformidade." A DRJ em São Paulo I/SP indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: PIS - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO - COMPETÊNCIA - A homologação, e conseqüentemente a não • homologação, de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs, intempestivamente, o presente recurso voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. 2 •, Processo n° 13807.008477/00-19 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.144 Fl. 2 É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Tratam os presentes autos de Recurso Voluntário, apresentado pela empresa CONFECÇÕES ELGUS LTDA., em 29 de maio de 2007 (fls. 245/252), contra o Acórdão proferido pela Nona Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo USP, que indeferiu a solicitação da contribuinte. A recorrente foi cientificada do referido Acórdão DRJ/SPOI n.° 16-10.780 em 25/04/2007, conforme Aviso de Recebimento no verso da fl. 244 dos autos. Acontece que a peça recursal somente foi apresentada em 29/05/2007, quando já havia se esgotado o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, o que caracteriza intempestividade e implica o não conhecimento do recurso. Isto posto, CONSIDERANDO que o recurso voluntário evidencia-se como intempestivo, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação vigente e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do presente Recurso Voluntário por ter sido apresentado fora do prazo legal. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de junh...„vo de 21!.' AINS L 1 • 7, • SIADE M • 3

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4755058 #
Numero do processo: 10314.002216/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Imposto de Importação - Redução - ACE-14-. A falta de superficial acabamento de mercadoria perfeitamente identificada com o produto acabado contemplado por redução tarifária, não impede a fruição do beneficio fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28965
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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A falta de superficial acabamento de mercadoria perfeitamente identificada com o produto acabado contemplado por redução tarifária, não impede a fruição do beneficio fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1998 7 4Irstink' ACOSTA Pr. dente 1 PILOCUILADORIA-0:ItAl. DA, f.aatr-A I .,:cd;c:, dtrt2"5 • 01" ROrIZ 1 C NTES_ ..Jjb • ALVAREZ FERN I ES iteragnOta ta Fazenda Nacional ator 1 1,1 r_IF7 Annq Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, NILTON LUIZ BARTOLL ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: ISALBERTO ZAVÃO LIMA. tala MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.152 ACÓRDÃO N° : 303-28.965 RECORRENTE : MIE DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRYSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A Recorrente procedeu, através da D.I. n° 412.714, registrada em 19/10/93 na I.R.F. de São Paulo, a importação de "refletores para o farol DUNA - esquerdo e direito", postulando a redução de 100% do Imposto de Importação, com • fundamento no ACE - 14 firmado entre o Brasil e a Argentina. Louvada no laudo de fls. 5-v., a fiscalização aduaneira considerando que a mercadoria era composta de "carcaças brutas sem acabamento", destinadas a fabricação de refletores, e que o Certificado de Origem e a Guia de Importação se referiam a produtos acabados, considerou-a a descoberto de documentação regular, impondo-lhe a exigência do Imposto de Importação, diferenças de I.P.I., além das multas previstas no art. 40, da Lei 8218/91, art. 526 II e 524 do Regulamento Aduaneiro, no montante de 16.703,25 UFIR. Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou a impugnação de fls. 32/34, postulando a improcedência da imposição fiscal e aduzindo, em síntese, o seguinte : A Guia de Importação e o Certificado de Origem emitidos pela Câmara de Comércio Exterior de Córdoba - Argentina, descrevem a mercadoria sem discrepância e nenhum deles se refere a refletores acabados. • Os refletores para faróis são peças assim caracterizadas, independentemente de revestimentos que possam receber na operação final, em consonância com as regras gerais de interpretação da T.A.B, segundo as quais, o artigo de determinada posição deve ser nela classificado, ainda que incompleto ou inacabado. A autoridade de primeira instância concluiu pela procedência em parte da imputação, excluindo a multa aplicada com fundamento no art. 524 do Regulamento Aduaneiro, sob os seguintes fundamentos : Não se trata de classificação ou alteração do enquadramento mercadoria adotado pela Impugnante, mas sim, de que a mesma não se encontra pi nta para uso nas funções a que se destina, eis que não ostenta propriedade refletora, conflitando com o descrito no Certificado de Origem, que descreve refletcÍres faróis. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.152 ACÓRDÃO N° : 303-28.965 Sem a comprovação da origem, a mercadoria, caracterizada como simples peças metálicas, provenientes da estampagem de chapas de aço, não pode usufruir do beneficio tarifário, raciocínio que estende para desqualificar, também, a Guia de Importação. Repele a multa imputada com fundamento no art. 524 do Regulamento Aduaneiro, eis que absorvida pela penalidade prevista no art. 4°- I da lei 8218/91. Embasada no art. 15, § único e art.18 § 3° do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93 e Portaria SRF- 4980/94, agravou a imputação inaugural, com a imposição da multa prevista no art. 364 - II - do RIPI, e objeto do • processo 10.314.002514/96 - Recurso n° 119.134, autuado em apartado, apenso ao presente. Notificada, a Recorrente formulou o apelo de fls. 77/81, onde reitera o arrazoado impugnatório, postulando o seu provimento. A Procurado Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 92, pela manutenção do decisório si lar. É o rel tó o. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.152 ACÓRDÃO N° : 303-28.965 VOTO Os documentos de interesse ao desate da lide acostados aos autos, ou seja, a Declaração de Importação (fls. 12), o Certificado de Origem (fls.13) e a Guia de Importação (fls. 14), descrevem a mercadoria como : "Refletor para o farol Duna - lado esquerdo e - Refletor para o farol Duna - lado direito." O laudo de fls. 5v., cuja solicitação oficial carece de regular formalização, eis que dela não consta assinatura do" AFTN" ou sua chefia que o • autorizara, esclarece, ilustrado por fotografias, que as peças importadas, quando prontas, terão função de refletores para faróis de veículos automotores, necessitando operação "de deposição de revestimentos superficiais que irão lhe conferir propriedades refletoras". Não bastasse a afirmativa, as fotografias anexadas permitem perceber, com inquestionável clareza, que as peças estampadas só poderão ser utilizadas como refletores de faróis de veículos automotores, ainda que pendentes de superficial acabamento. Sem embargo de que, ao contrário do que concluiu o auto de infração, em nenhum dos documentos anexados está expresso de que se tratavam de peças acabadas, relevando ainda convir que, por se destinarem única e exclusivamente a servir de "- refletor de faróis de veículos automóveis,"- a mercadoria tinha e estava assim melhor descrita, do que "peças metálicas de estamparia de chapas de aço", como pretendeu a r. decisão singular, expressão genérica, que tanto pode servir para refletores • como para carrocerias, paralamas, ou similares. A designação utilizada melhor atendia aos princípios recomendados pelas regras de interpretação da nomenclatura de mercadorias, segundo as quais a posição específica deve prevalecer sobre a genérica. E o mesmo ordenamento recomenda que, mesmo incompleta, a mercadoria deve classificar-se como produto acabado, desde que com ele possa identificar-se. Embora o litígio não se refira especificamente a classificação de mercadorias, não se pode desprezar a orientação de suas regras, por analogia, para a perfeita identificação e nominação das mercadorias. O questionamento só ganharia elevância, se o bene io fiscal fosse dependente de serem acabados ou não os efatos n portados atéria que não mereceu abordagem em todo o processamento d feito . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.152 ACÓRDÃO N° : 303-28.965 Em face do exposto, e considerando que as peças importadas são e só se destinam a ser utilizadas como refletores de faróis de automóveis, assim descritas nos documentos que instruíram o despacho, eis que apenas dependentes de superficiais revestimentos, como refere o laudo, operação que seria efetuada no território nacional, o que parece economicamente relevante, não encontro fundamento para a imputação fiscal e em consequência, voto e provimen e do recurso. Sala .e. Sessões, em de agos /de 1998 • G 5 • f AREZ FERNAND 5- Relator • Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4757640 #
Numero do processo: 13502.000144/2004-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PRELIMINARES DE NULIDADE: DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do auto de infração quando preenchidos todos os requisitos expressos em lei, permitindo o contraditório e à ampla defesa da contribuinte. DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/72, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio. PROVAS. Há de se manter a decisão recorrida quando não comprovado existir duplicidade de recolhimentos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS ou Cofins extingue-se em cinco- anos, contados -da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. SUCESSÃO. MULTA. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem o caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3º e 132 do CTN. A responsabilidade não se presume, deve ser expressa. SELIC. SÚMULA Nº 3, DO 2º CC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados - pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.439
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso; nos seguintes termos:I)por unanimidade de votos, para excluir do lançamento os períodos de apuração encenados até fevereiro de 1999, em razão da decadência; II)por maioria de votos, para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero,Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Romano, OAB/DF nº 14.303, advogado da recorrente
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PRELIMINARES DE NULIDADE: DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do auto de infração quando preenchidos todos os requisitos expressos em lei, permitindo o contraditório e à ampla defesa da contribuinte. DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/72, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio. PROVAS. Há de se manter a decisão recorrida quando não comprovado existir duplicidade de recolhimentos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS ou Cofins extingue-se em cinco- anos, contados -da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. SUCESSÃO. MULTA. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem o caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3º e 132 do CTN. A responsabilidade não se presume, deve ser expressa. SELIC. SÚMULA Nº 3, DO 2º CC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados - pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso; nos seguintes termos:I)por unanimidade de votos, para excluir do lançamento os períodos de apuração encenados até fevereiro de 1999, em razão da decadência; II)por maioria de votos, para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero,Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Romano, OAB/DF nº 14.303, advogado da recorrente

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'varia Cláudia Silva Castra 1-1 Recorrida DRJ emSalvador - BA ror_ Sicre 92136 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PRELIMINARES DE NULIDADE: DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do auto de infração quando preenchidos todos os requisitos expressos em lei, permitindo o contraditório e à ampla defesa da contribuinte. DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 32 do Decreto n2 70.235/72, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio. PROVAS. Há de se manter a decisão recorrida quando não comprovado existir duplicidade de recolhimentos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS ou Cofins extingue-se em cinco- anos, contados -da data de ocorrência- do fato--gerador, - conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. SUCESSÃO. MULTA. \J , WSEGUNÚOCO N5EL1O0CTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13502.000144/2004-99 CCO2/CO21'5 1 2 ,Acórdão n.° 202-19.439 Brasiiia. ivana Cláudia Silva Castro 4,, Fls. 451 Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem o caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 32 e 132 do CTN. A responsabilidade não se presume, deve ser expressa. SELIC. SÚMULA N2 3, DO 22 CC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados - pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais Recurso provido em parte. Vistos,selatados_e.discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de _____________--- contribuintes-em-dar-provimento-parcial-ao-recurso; nos-seguintes-tennos:-I)-por-unanimidade-- de votos, para excluir do lançamento os períodos de apuração encenados até fevereiro de 1999, em razão da decadência; Ip-poirm—aloria dê - votos, para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Nadja /to *gues Romero, Carlos'Alberto Donassolo (Suplente) e Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação o 1 o Dr. Luiz Romano, OAB/DF n 2 14.303, advogado da recorrente. • 716 1/ÉliANTONIO CARLOS ATU M Presidente • 1 MARIA T SA MARTINEZ LÓPEZ Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de janeiro a dezembro/1999. _ _ Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: 2 ki n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR[Esinifijn CONFERE COMO ORIGIN,J. Processo n°13502.000144/2004-99 Brasilia 1) I )2 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 Nana Ciáudia Silva Castro Fls. 452 Ma Sia e 9213G "Trata-se de Auto de Infração (Jls. 5/11) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999. O enquadramento legal do lançamento está arrolado à folha 7 no tocante ao tributo, à folha 10 para a multa de oficio e à folha 11 para os juros de mora. O autuante informa à folha 6 que o lançamento de oficio refere-se ao trabalho desenvolvido junto à empresa Nitrocarbono S/A, incorporada pela Braskem S/A em 31 de março de 2003. Informa ainda que a empresa impetrara o Mandado de Segurança n° 1999.33.00.6454-9 pedindo o afastamento da aplicação dos dispositivos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alargou a base de cálculo e majorou a alíquota da Cofins. A segurança foi denegada em primeira instância, e o Tribunal Regional Federal manteve a decisão. Assim, à época do lançamento a fiscalizada não estava atnparada por medida judicial válida, sendo que aguardava decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao Recurso Extraordinário n°376474 interposto. Portanto, durante o procedimento de fiscalização, o auditor, aplicando os dispositivos da Lei 9.718/98, apurou a base de cálculo da Cofins com base na escrituração contábil (Balancetes e Livro Razão) e constatou divergências entre estes valores encontrados e os valores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, procedendo ao lançamento de oficio das diferenças a Mario, com os devidos acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora). Os valores apurados pela Fiscalização constam do próprio Auto de Infração, discriminados mês a mês, de janeiro a dezembro de 1999, e as bases de cálculo foram levantadas conforme a Planilha à folha 14 (Base de Cálculo de PIS/Cofins da Nitrocarbono — Ano base 1999). Cópia da escrita contábil do contribuinte utilizada na confecção da Planilha encontra-se às folhas 47/116, além de demonstrativos fornecidos pelo contribuinte às fls. 28, 37, 42 e 43. Cientificada da exigência fiscal em 31/03/2004, a autuada apresenta em 30/04/2004 a Impugnação de folhas 118/160, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Os fatos geradores ocorridos até março de 1999 já teriam sido fulminados pela decadência; • O Auto de Infração é nulo, uma vez que falta clareza à identificação e descrição dos fatos e da suposta infração; há dificuldade de compreensão dos cálculos efetuados pela Fiscalização, o que implica em cerceamento do direito de defesa; _ • A inconstitucionalidatie---da Lei n° - 9.718/98 no tocante à - base- de cálculo da Cofins está sendo discutida judicialmente; • Contas de despesa foram tratadas como de receita, devendo ser excluídas...; 3 Fluz - SECUND. () CONSELHO DE CONTRIEUtI4i2E Processo n° 13502.000144/2004-99 CONFERE COM O ORiGINP.1. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 Brasília , XS `Cri Fls. 453 Ivana Cláudia Silva Castro Ia/ Siape 2213E; • Descontos obtidos e concedidos ... devendo ser, portanto, excluídos...; • Existem diferenças entre o resultado contábil e o resultado utilizado para apuração fiscal em determinado mês por conta de operações de pré-faturamento, o que estaria acarretando dupla tributação; • O crédito presumido de IPI e o crédito-prêmio de IPI não podem compor a base de cálculo da Cofins...; • Ressarcimento de sinistro não pode ser tido como ingresso de receitas...; • Os dividendos recebidos de outro investimento deveriam ter sido excluídos da receita bruta...; • Variação cambial positiva não pode ser confundida com receita...; • A Lei n° 9.718/98 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade...; • A incidência de juros de mora, enquanto a exigibilidade do crédito esteve suspensa por decisão judicial seria injusta e ilegal; • A multa de oficio de 75% representa quase a totalidade do tributo devido, expropriando o sujeito passivo de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração, devendo por isso ser cancelada; • A taxa Selic não pode ser aplicada a créditos tributários...; • Sucessora por incorporação não pode ser responsável por multa decorrente de atos da incorporada... Em 04/07/2006, antes do julgamento administrativo por esta DRL o contribuinte juntou ao processo documentos informando a existência de sentença definitiva em sua ação judicial ((ls. 196/286), com a decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do .5Ç 1° do artigo 3°, da lei n°9.718/98." Por meio do Acórdão DRJ/SDR n2 15-13.237, de 24 de julho de 2007, os Membros da 42 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS -PePiodo de -Apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 - AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria que está sendo questionada pela contribuinte na Justiça não pode ser apreciada por órgão julgador administrativo. 4 ;;IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiffuNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13502.000144/2004-99 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.439 53rasilia 145 / 1- ‘I Fls. 454 ivana Cláudia Silva Castro Uht. Sie 92136 FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado no procedimento fiscal que o contribuinte deixou de recolher, parcial ou integralmente, a Cofins, é de se efetuar, por ato próprio da Administração Fiscal, o lançamento das diferenças apuradas. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário relativo à Cofins é de dez anos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. • IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 JUROS DE MORA. TAX4 SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros morató rios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFICIO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. A responsabilidade da sucessora por infração cometida pela empresa incorporadora inclui a multa de oficio, ainda que apurada após a sucessão. Lançamento Procedente". Na decisão, o d. Julgador determinou que as receitas que compõem "outras receitas" fossem segregadas, uma vez que decorrem do alargamento da base de cálculo previsto na Lei n2 9.718/98, fazendo parte da ação judicial da contribuinte. --ÀS—fls. 358/339 consta de acompanhamento- judicial, no qual a Delegacia da Recita Federal do Brasil de Camaçari - BA propõe que o valor apurado pela fiscalização com base no conceito de "outras receitas" seja expurgado do auto de infração e considerado extinto em face da declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, no âmbito do MS n2 1999.33.00.6454-9. it 5 \.) NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CO2;1=fi6OLDWiES CONFERE COMO 0RK3INAL Processo n° 13502.000144/2004-99 Brasília, IC5 / 7 01( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 ivana Cláudia Silva Castro 1.-- Fls. 455 N4.7.t. Sia e 9213C Em 23/10/2007 foi proferido despacho decisório SARAC 0028/2007 determinando a alteração dos valores da Cofins com a exclusão das "outras receitas". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: (i) afronta aos arts. 79 do Decreto n2 70.235/72 e 32 da IN SRF n2 94/97 quando a recorrente deixou de ser intimada a prestar esclarecimentos sobre as falhas detectadas pela fiscalização e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por ter deixado o auto de infração de descrever de forma clara e precisa a infração praticada; (ii) ser nula a decisão recorrida que inovou o lançamento majorando indevidamente a exigência relativa a fevereiro/1999; (iii) decadência do direito de lançar para os períodos anteriores a março/1999, não sendo aplicável ao caso o prazo decadencial previsto na Lei n28.212/91; (iv) não houve falta de recolhimento, somente descompasso momentâneo entre o resultado contábil e o utilizado para fins fiscais, em razão de adotar o procedimento de "pré- faturamento", o que não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco. A manutenção do auto resultaria em dupla tributação, visto que a Cofins foi regularmente recolhida em momento anterior; (v) a recorrente, na condição de incorporadora, não responde pelas penalidades aplicadas à sociedade incorporada; (vi) a multa de oficio, no percentual de 75%, é excessiva e extrapola os limites da razoabilidade, devendo ser reduzida; (vii) a taxa Selic não é aplicável aos créditos tributários; (viii) se aplicável a Selic, não deve incidir sobre multa de oficio. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o auto de infração foi parcialmente confirmado pela DRJ em Salvador - BA e, nessa parte, apresentou recurso voluntário a contribuinte sob as seguintes argumentações: 1) Preliminarmente: (i) Nulidade por: f 6 IvIF - SEGUNDO CONSELli0 • CONFERE ZOF1i O ORIWN•L Processo n o 13502.000144/2004-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 Brasília ia) f f 0‘‘. Fls. 456 ivaria Cláudia Silva Castra ,A; Sapa S2138 a) afronta aos arts. 72 do Decreto n2 70.235/72 e 3 2 da IN SRF n2 94/97 quando a recorrente deixou de ser intimada a prestar esclarecimentos sobre as falhas detectadas pela fiscalização; b) ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa por ter deixado o auto de infração de descrever de forma clara e precisa a infração praticada. (ii) Decadência (preliminar de mérito): o direito de lançar para os períodos anteriores a março/1999 teria decaído, não sendo aplicável ao caso o prazo decadencial previsto na Lei n2 8.212/91; (iii) Nulidade da decisão que teria inovado o lançamento majorando indevidamente a exigência relativa a fevereiro/1999; 2) No mérito: (i) não houve falta de recolhimento, somente descompasso momentâneo entre o resultado contábil e o utilizado para fins fiscais, em razão de adotar o procedimento de "pré-faturamento", o que não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco. A manutenção do auto resultaria em dupla tributação, visto que a Cofins foi regularmente recolhida em momento anterior; (ii) a recorrente, na condição de incorporadora, não responde pelas penalidades aplicadas à sociedade incorporada; (iii) a multa de oficio, no percentual de 75%, é excessiva e extrapola os •limites da razoabilidade, devendo ser reduzida, e a taxa Selic não é aplicável aos créditos tributários; (v) se aplicável a Selic, não deve incidir sobre multa de oficio. Passo à análise. 1) PRELIMINAR (i) Nulidade A Instrução Normativa n2 94/97 regia a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes por meio de malhas. No art. 3 2, há comando para que o AFTN responsável pela revisão intime o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha detectada, e é sob esse argumento que a contribuinte alega ser nulo o auto de infração. Em primeiro lugar, o presente lançamento não se deriva de revisão de declarações por meio de malha, mas de procedimento fiscal, executado por meio de mandado (MPF -de fl. 01), cuja legislação de regência- era a -Portaria SRF n2 3.007/2001. — Assim, muito embora durante um procedimento fiscal haja também a análise das declarações prestadas pela contribuinte durante o período fiscalizado, este é um procedimento muito mais complexo, disciplinado por legislação própria. let 7 kJ LIF - SEGUNDO CONSELHO De C0NTR21j;Ii iES CONFERE Cai O OR nG;NAL Brasília 1 17) / t Cr( Processo n°13502.000144/2004-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19439 ivana C!audia Silva Castro vd Fls. N rabt. Sia- n213G 457 De toda for-na, o que se verifica dos autos (fls. 01 a 117), é que o auditor procedeu a várias intimações com o objetivo de coletar informações e elementos que entendeu necessários e suficientes para instrução processual e posterior lavratura do auto de infração, dando à contribuinte oportunidade de se manifestar a respeito da fiscalização realizada, da qual tinha pleno conhecimento, tendo em vista que o Mandado de Procedimento Fiscal apontou os tributos e períodos fiscalizados. E mais, a própria contribuinte alega que entregou notas fiscais que demonstravam a tal operação de pré-faturamento que realizava e que causava o "descompasso" momentâneo, não havendo, portanto, que se falar em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O fato de a contribuinte não concordar com as conclusões do auditor fiscal não tornam o ato nulo, mas tão-somente impugnável. Aliás, o direito à impugnação é legalmente conferido à contribuinte justamente para que possa se contrapor às conclusões da fiscalização, momento em que terá oportunidade de fazer prova do eventual equivoco do lançamento. Vê-se que é ato totalmente diferente do auto de infração eletrônico, que, não raras vezes, voto pelo seu cancelamento em face da ausência de formalidades. Isso porque, naquele, a revisão eletrônica das declarações da contribuinte é feita sem seu conhecimento, e realmente não se lhe dá a oportunidade para demonstrar eventual erro que possa ter cometido antes da concretização do lançamento. Alega, ainda, que o ato é nulo por ter descumprido um dos requisitos obrigatórios do auto de infração, previsto no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72, qual seja, a descrição do fato. Também não merece guarida essa alegação da contribuinte, isso porque além de constar do auto de infração (fl. 07) o enquadramento legal infringido, à fl. 06, o auditor fiscal descreve exatamente o que o levou a proceder à autuação, ou seja, sua motivação. Inclusive, é na descrição que está registrado que a base de cálculo foi encontrada com base na própria escrituração comercial da contribuinte, não havendo respaldo para a afirmação de que não se sabe quais os métodos empregados pela fiscalização para chegar ao valor da base de cálculo da Cofins. A contraposição a essa afirmação é o fato de que a contribuinte foi plenamente capaz de apontar os valores que entendia não fazer parte da base de cálculo encontrada pela fiscalização, em razão da inconstitucionalidade do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, além daqueles que alega que não houve falta de recolhimento, mas apenas "pré-faturamento". Desta forma, não procede a alegação de nulidade uma vez que o auto de infração preenche todos os requisitos expressos em lei, também não se configurando a ofensa ao contraditório e à ampla defesa. (ii) Decadência Muito embora a decadência não seja matéria preliminar, mas de mérito, entendo que a sua análise preliminar se impõe uma vez que, se constatada, toma-se desnecessária a análise do mérito. 768 • fv1F - SEGUNDO CONSELHO P.E CONTRaBisWiES Processo n°13502.000144/2004-99 CONT:eRE COM 0 ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n° 202 -19.439 Bra s it ia i / Olt Fls. 458 lvana Cláudia Silva Castro Si3P3 22133 O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 31/03/2004 e diz respeito aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1999. Cabe ressaltar que o lançamento se deu em razão de diferenças das bases de cálculo declaradas em DCTF e aquelas encontradas pelo auditor fiscal, ou seja, houve a antecipação do pagamento da contribuição. Muito embora esta Conselheira tenha sempre defendido de que a Lei n2 8.212/91 não se aplica às contribuições sociais (Cofins e PIS) por não ter tratado do lançamento por homologação, o certo é que tal discussão perde aqui sentido, em razão do julgamento ocorrido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212/91.1 Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8 (DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. I03-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n° 11.417, de 2006). • § A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." - ; Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. 9 Ui. • N1F - SECUNDO CONSELHO DE CONTini3u:NTES • Processo n° 13502.00014412004-99 CONFERE COM O MOINAI. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 Brasilia 1 1 t2 0"( Fls. 459 lvana Cláudia Silva Castra si Mat. Sia e 92136 Desta forma, independentemente das disposições do art. 4 2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n 2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. Resta apreciar se a contagem se verificará pela regra do art. 150, § 42 ou do art. 173 do CTN, porque a matéria não é pacífica, comportando divergências entre os Membros desta Eg. Câmara. O Código Tributário Nacional define nos arts. 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, a de oficio e por homologação. No que respeita à decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no art. 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no art. 150. Penso razoável se dizer que a distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Neste ponto, desejo registrar ter mudado o meu entendimento manifestado anteriormente nesta Câmara, ao defender que independentemente de ter ocorrido pagamento "em se tratando de tributo, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CT1V, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador". Sigo, atualmente, a corrente doutrinária do Superior Tribunal de Justiça, que já fixou entendimento no sentido de que: (i) em havendo a antecipação de pagamento, a regra a ser aplicada é a estabelecida pelo § 42 do art. 150 do CTN, no qual a contagem do prazo se inicia na data da ocorrência do fato gerador; e (ii) caso se trate de ausência de pagamento, aplica-se a regra contida no art. 173, 1, do crN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária. Seguem exemplos. "I) AgRg no Ag 933835 / SP — Ministro JOSÉ DELGADO — I" Turma Julgado em 06/05/2008 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO - ARTIGO 173; I DO CTN. PRECEDENTES. 10( - SEGUNGO CONSELHO DF: CONTERReiN'iL/S Processo n° 13502.000144/2004-99 CONFERE CtWil O ORIGiNa CCO2/CO2 Acórdão n.° 20219.439 B ras ilia , Nrà/ XL/CÃ Fls. 460 Ivone Ch.t..udia Sliva Castro Mot. Siape OMS 2. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado pelo contribuinte não ocorre, incide a regra do artigo 173, I, do CT1V, em relação ao prazo para a constituição do crédito tributário. Precedentes. 3. Agravo regimental não-provido." 2) "AgRg no Ag 939714 /RS - Ministra EMANA CALMON - 2" Turma Julgado em 12/02/2008 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DECADÊNCIA -LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, .5Ç 4° E 173 DO CTN) - NULIDADE ABSOLUTA - CONHECIMENTO EX OFFICIO - LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. 4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,¢ 4°, do C TIV). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN, 6. Crédito tributário fulminado pela decadência, nos termos do art. 156, V do CTN. 8. Agravo regimental provido para prover em parte o recurso especial e reconhecer, de oficio, a decadência." No presente caso, considerando que houve a antecipação do pagamento, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de Cofins rege-se pelo art. 150, § 42, do CTN2. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 45, o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Cofins para os fatos geradores anteriores a 03/1999, porque a ciência do auto de infração se verificou em 31/03/2004 (fl. 05). _ .(iii) Nulidade da decisão • - - — - -- • ----- -— - - - 2 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". 11 blF - SEGUNDO CON2ELHO DE CONTRiBUMITEE • Processo n° 13502.00014412004-99 CONFERE COM O ORiGINP.L CO2/CO2 Acórdão n°202-19.439 Brasi I ia / / Cr( Fls. 461 lvana Cláudia Silva Castro n/ •Siape. 9213E Alega a contribuinte que a decisão deve ser anulada porque teria majorado indevidamente a exigência relativa ao mês de fevereiro/1999. Passo à análise do ocorrido. O auditor fiscal, conforme demonstrativo constante à fl. 08, lançou para o mês de fevereiro/1999 o valor de R$ 36.906,11 (trinta e seis mil, novecentos e seis reais e onze centavos). De acordo com a descrição dos fatos, em fiscalização, o auditor fiscal encontrou diferenças no tocante às bases de cálculo da Cofins declaradas nas respectivas DCTFs e aquelas obtidas na escrituração comercial da contribuinte, lançando-as de oficio com aplicação da respectiva multa. No Acórdão, considerando que nas bases de cálculo encontradas pela fiscalização estavam incluídas as "outras receitas" (alargamento da base de cálculo), e que até aquele momento não havia sentença transitada em julgado, considerando inconstitucional o § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, o julgador de primeira instância entendeu por bem determinar a segregação das bases de cálculo em: receitas que compõem o "faturamento" e "outras receitas". Para tanto, apresentou, à fl. 296, Tabela Demonstrativa na qual, para o mês de fevereiro, constam as seguintes informações: Cofins sl Fato Outras Base de Diferença (B diferença gerador Receitas (A) cálculo (B) A) (3%) fev/99 1.055.298,41 1.230.203,69 174.905,28 5.247,16 A diferença de R$ 5.247,16 seria o resultado da subtração das "outras receitas" da base de cálculo, que representaria o valor que continuaria fazendo parte do julgamento, porque, em razão da concomitância com ação judicial que discutia a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, não se tomou conhecimento do valor composto pelas outras receitas. Em cumprimento ao determinado no acórdão, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - BA apresentou relatório de acompanhamento judicial (fls.358/359) constatando que houve o trânsito em julgado da sentença proferida no Mandado de Segurança n2 1999.33.00.6454-9, para julgar inconstitucional o § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. O auditor fiscal propôs, e o chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança acatou, que fossem excluídos do auto de infração os valores referentes ao alargamento da base de cálculo da Cofins. Ocorre que, para o periodo de apuração de fevereiro de 1999, foi verificada uma divergência entre o valor apontado no auto de infração (planilha de fl. 14) como sendo a base de cálculo declarada em DCTF e aquele obtido no sistema DCTF, conforme fl. 356, como pode - - - ser-visualizado no demonstrativo abaixo: - - - - 12 MF - SEGUN00 CQ WELHO 01.CONITRRularl • Processo n° 13502.000144/2004-99 CONFERE COM OOkiWN=.1. CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.439 erasilia, i r) f 0`( Fls. 462 ivana C audia Silva Castre ri • Siape 921?M Base de cálculo Valor apontada pelo auto Base de cálculo efetivamente de infraçãocomo utilizada pela declarado emsendo aquela contribuinte DCTF (fl. 356) utilizada pela contribuinte(fl. 14) 214.358,30 7.145.276,67 9.977.460,00 Portanto, considerando que o auto de infração apontou uma base de cálculo superior àquela efetivamente utilizada pela contribuinte para calcular a Cofins devida em fevereiro/1999, como conseqüência, o auto de infração foi lavrado em valor inferior (R$ 36.906. 1, quando o correto seria R$ 121.871,61), conforme abaixo: Base de Valor da Cofins Base de cálculo sobre a cálculo efetivamente DiferençaValor lançado de diferença da apurada em utilizada pela (A - B = C) Cofins (fl. 08) base de cálculo fiscalização (A) contribuinte (C * 3%) (8) 11.207.663,69 7.145.276,67 4.062.387,02 121.871,61 36.906,11 Muito bem, fazendo-se a exclusão das "outras receitas" da base de cálculo encontrada pela fiscalização, verifica-se um saldo a pagar superior ao valor lançado: Cofins devida Base de Valor Cofins recolhida cálculo referente a Diferença d ferença da pela contribuinte Diferença i so bre a apurada em "outras (A - B = C) (fl. 356) (D - E) base de cálculo fiscalização (A) receitas" (E) (C*3% = D) 11.207.663,69 1.055.298,41 10.152.365,28 304.570,96 214.358,30 90.212,66 Desta forma, mesmo fazendo-se a exclusão das "outras receitas" da base de cálculo, ainda restou uma diferença muito superior aos R$ 5.247,16 inicialmente apontados na decisão (fl. 296) e mesmo ao valor lançado. Portanto, conforme demonstrado à tl. 360, não há diferença a abater do valor lançado relativamente à exclusão efetuada, razão porque se manteve o valor originalmente lançado, ou seja, R$ 36.906,11, o que comprova que não houve qualquer majoração. Desta forma, verifica-se que houve apenas a correção de um erro de cálculo, e não majoração, como alega a contribuinte, e tudo conforme prevê a legislação: "Decreto n° 70.235/72 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo." _ _ De se negar, portanto, a preliminar de nulidade levantada pela recorrente. 2) MÉRITO 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRL2:fitiCER:1 Processo n° 13502.000144/2004-99 CONFERE COM O ORIGIN:i. CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19439 Brasuja, JC51 1 n't Fls. 463 ivana Cláudia Silva Castro 1•"" 141ct. Sina 9213E (O não houve falta de recolhimento, somente descompasso momentâneo entre o resultado contábil e o utilizado para fins fiscais em razão de adotar o procedimento de "pré-faturamento" Consta da decisão recorrida (fl. 298) o que a seguir transcrevo: Também não há esclarecimentos a respeito das datas desses eventos. Tome-se como exemplo a nota n° 193, relacionada à folha 37 e citada na Impugnação: teria sido pré-faturada em 01/03/1999 e faturada em 09/03/1999. Não há como essa operação interferir na apuração da Cofins nos meses de setembro a dezembro. Além do mais, com base nas informações fornecidas, não há como se vislumbrar a aventada dupla tributação. Ainda que se tomasse como comprovados os valores de pré-faturamento informados pela impugnante em seu demonstrativo (fl. 191), o que se admite aqui apenas para argumentar, ainda assim não se poderia dizer que a contribuinte estaria sendo cobrada da Cofins além da conta, isto é, sendo cobrada duas vezes sobre a mesma parcela da base de cálculo. Por exemplo, pegue-se o valor de R$54.529, 78 que a Impugnante gostaria de ver excluída do faturamento do mês de setembro de 1999. A impugnante deixa de indicar em quais meses esses valores foram oferecidos à tributação. Afinal, da descrição dada para a operação de pré-faturamemo, o que teria ocorrido à época seria apenas um 'descompasso' entre as escriturações contábil e fiscal. Não consta da impugnação documentos que permitam concluir que o tal pré- faturamento tenha implicado em dupla tributação. Repise-se que, conforme a planilha anexa ao Auto de Infração (II. 14), em todos os meses de 1999 o valor escriturado do faturamento é superior ao valor declarado em DCTF, com a única exceção do mês de abril, onde há praticamente unia coincidência de valores. Apesar de citar na Impugnação as sete notas fiscais que supostamente embasariatn suas alegações, cópias de tais notas fiscais não se encontram nos autos do processo, nem mesmo anexadas à impugnação. Se a contribuinte acreditava haver erro na autuação, deveria ter anexado à Impugnação documentos que evidenciassem a existência desse erro. O documento anexado limita-se ao Demonstrativo das Diferenças de Base de Cálculo já mencionado. Logo, as alegações apresentadas pela contribuinte carecem de maior embasamento para serem consideradas no julgamento do mérito. Dissociadas de provas materiais que as sustentem, tornam-se desprovidas de fundamentos ou razões de direito. (.)". Muito embora a recorrente se reporte na defesa às sete notas fiscais (Does n 2s 6_ _ a 12), é preciso —salientar ride apenas -a análise das notas sem a correspondente ligação entre registro e demais dados contábeis, toma-se inviável a análise do alegado pela autuada. Faltou, no entender desta Conselheira, a demonstração precisa do requerido pela recorrente. É importante ressaltar que os valores de faturamento mensal, transportados para planilha do auto 14 MF -SEGUNDO CONSELHO DECONTE:auNiES Processo n° 13502.000144/2004-99 CCO2/CO2CONFERE COM O ORiGINP.L Acórdão n.° 202.19.439 Brasília SC) /* Fls. 464 ivane Cláudia Silva Castro Sir..2 .2 92136 de infração (fl. 14) foram apurados a partir dos valores escriturados nos livros contábeis da empresa, e mais, informados pela própria interessada à fiscalização, conforme comunicado e planilha à fl. 28. Assim, caberia exclusivamente à recorrente ter precisamente comprovando (fl. 393) "o mero descompasso entre o resultado contábil e o resultado utilizado para a apuração fiscal". Afinal, quem alega deve provar e não transferir o encargo da prova à outra parte. Há de se manter a decisão recorrida quando não comprovado inexistir duplicidade de recolhimentos. Em não havendo a clara vinculação na contabilidade com a realidade fiscal, não há como se assegurar que a fiscalização esteja equivocada. (ii) Penalidades aplicadas à sociedade incorporada; A ciência do auto de infração verificou-se em 31/03/2004. Consta do auto de infração (fl. 06) que (sic) "Este lançamento de Oficio refere-se ao trabalho desenvolvido junto à empresa NITROCARBONO S/A, CNPJ 13.558.218/0001-08, incorporada pela BRASKEM S/A, CNPJ 42.150.391/0001-70, em 31 de março de 2003". O início da fiscalização se deu em 23/04/2003 para os tributos: IRPJ, PIS e Cofins. No caso da Cofins, o período fiscalizado abrangeu os períodos 02/1999 a 03/2003. O auto de infração compreendeu os períodos de 01/01/1999 a 31/1211999. Consta também do auto de infração (fl.06) tratar-se de "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO". No geral, entende-se como sendo o responsável tributário a pessoa entre a Fazenda e o credor tributário. É a pessoa obrigada a pagar a dívida tributária, com direito a exigir do devedor principal o reembolso do valor pago. Concretamente, em razão das características próprias da responsabilidade tributária — acessoriedade e subsidiariedade, se qualifica a responsabilidade tributária como uma garantia do crédito tributário. Garantia pessoal conferida ao credor, tal como se fosse uma fiança. O CTN reserva um capítulo específico à responsabilidade tributária (Capítulo V), dentre os inseridos no título da obrigação tributária. Composto pelos arts. 128 a 138, pode ser dividido em três partes: A primeira envolve uma disposição geral (art. 128), que em verdade dispõe mais especificamente sobre a responsabilidade por substituição tributária ou responsabilidade originária, em que o substituto é eleito em lugar do contribuinte de antemão, antes da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos em que a lei estabelecer; a segunda trata da responsabilidade tributária por transferência ou supletiva 3, relativa aos sucessores (art. 129 a 133) e aos terceiros enumerados no art. 134 do CTN, em que os responsáveis somente assumem a responsabilidade tributária em virtude de fatos posteriores ao surgimento da obrigação tributária; a última se refere à responsabilidade por infrações, tratadas nos art. 136 a 138. Interessa, na presente análise, a responsabilidade tributária por transferência, enquadrada como sujeição passiva indireta, regulada pelos arts. 129 a 135 do CTN. Mais 3 A nomenclatura responsabilidade tributária originária e supletiva é adotada por Ives Gandra da Silva MARTINS, in Ives Gandra da Silva MARTINS, Responsabilidade Tributária - Caderno de Pesquisas Tributária, v. 5, São Paulo, Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990,p. 14. /15 NiF - SEGIJNO0 CONSELHO DE C.ONTR:BONTZ-51• Processo n° 13502.000144/2004-99 CONFERE COMO ORN3lNAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.439 Brasília Vr3 / / 0 (1 Fls. 465 lvana Cláudia Silva Castro !Vitt. Sapa 22136 especificamente a responsabilidade dos assim chamados sucessores (art. 132). No caso específico, a figura da incorporação. Nesse contexto, é de suma importância transcrever o disposto no artigo 132 assim redigido: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (4.1 Uma primeira conclusão, não sujeita a contestação, quer doutrinária ou jurisprudencial, é a de que o "tributo" será sempre devido pela pessoa jurídica que resultar de incorporação. Isto porque a lei assim expressamente o diz. O CTN construiu sua sistematização em tomo do art. 3-2, o qual define o tributo como: "uma prestação pecuniária compulsória, em moeda (...), que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei... ". É importante ressaltar, pela própria dicção legal, o que não é tributo, ou seja: tributo não é sanção decorrente de ato ilícito. Em conseguinte, toda vez que o contribuinte efetuar um pagamento aos cofres públicos por ter cometido um ilícito, tal prestação não constitui tributo, mas multa. E multa não é tributo. Por outro lado, a contrariu sensu, caberia a indagação de saber como o legislador, contrariando o art. 3 2 do CTN, classifica a penalidade pecuniária como uma espécie de obrigação tributária. Isto porque, o § 3 2 do art. 113 do CTN, ao dizer que "a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" traz de forma contraditória o disposto na regra principal estabelecida pelo art. 3 2. Em outras palavras, o art. 3 2 descarta a sanção como tributo para, depois, o art. 113, § 3 2, do CTN transformar a pena pecuniária advinda da inobservância de uma obrigação legal, em obrigação tributária. Nesse embate, esta Conselheira fica na sistematização construída pelo art. 3 2 do CTN, regra matriz do ordenamento básico do próprio código tributário. A incorporação é de direito a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra sociedade. Em conseqüência dessa absorção extingue-se a sociedade incorporada, sucedendo-lhe, em todos os direitos e obrigações, a sociedade incorporadora. Historicamente, a incorporação apresentava como fundamento legal o art. 152 do Decreto-Lei n2 2.627/40: "Art. 152. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações". Posteriormente, o conceito de incorporação foi repetido pelo art. 227 da lei das S/A: "Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações". O atual Código Civil dispõe sobre ,a_incorporação _no seu art. 1.116, assim redigido: "Art. 1.116,- Na_ incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la na forma estabelecido para os respectivos tipos". i6 V . . . háF - SEGUN60 CONSF.11i0 DE ::OKUO3OINTE1 Processo n° 13502.000144/2004-99 CoNECF:E COM O ORIGINAI. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 Brasilia / 1 -2- / O 'l Fls. 466 Ivana Cláudia Silva Castro V ivtzt. Sapa 9213$ s A operação de incorporação pode ser realizada entre sociedades que tenham controle societário comum (dentro do mesmo grupo econômico) ou que não tenham vínculo algum, como é o caso dos autos. Tenho consciência de que, nos dias atuais, o estudo da ciência do direito tem demonstrado a insuficiência do elemento literal na interpretação das normas jurídicas. O elemento literal é insuficiente não apenas porque não nos conduz ao significado adequado da norma, mas porque pode nos conduzir a resultado outro, inteiramente dissociado da realidade. Mas não podemos nos olvidar que em matéria de responsabilidade, esta, "a responsabilidade" não se presume, deve ser expressa. Se não há previsão, responsabilidade não há. Nesse sentido, cabe ainda lembrar o fato de os doutrinadores terem preconizado o uso da analogia como meio de integração normativa quando favoreça ao acusado, assim como a denominada interpretação extensiva das normas, também apenas em favor do acusado4. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal - STF, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n2 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou: "a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas(RTJ n° 80, pp. 104/113)." Por oportuno, cite-se a decisão do STF no RE n 2 90.834-MG, cuja ementa está assim redigida: - Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem o caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3° e 132 do C77V. Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Em se tratando de responsabilidade tributária, as expressões utilizadas no CTN, numa interpretação literal, devem ser lidas como se referindo aos seguintes valores 5: - "crédito tributário" engloba todos os valores concernentes à obrigação tributária: além do valor do tributo (principal), o dos juros e o das penalidades (multa de mora ou de oficio); - "tributo" quer dizer valor principal, com inclusão dos juros de mora (mas não das penalidades), se o recolhimento for efetivado após o prazo de vencimento (os juros são aplicados em decorrência da mora, simplesmente, não se confundindo com penalidade) e; - "penalidade" refere-se à multa de oficio ou à multa de mora _ (uma ou outra) embora saibamos que outras penas, como a de _ _ _ ___ _._ _ 4 Hugo de Brito Machado, em Extinção do crédito e Extinção da Punibilidade nos crimes Contra a Ordem Pública. Revista Dialética de Direito Tributário, 137, p.65. 5 Assis,Emanuel D., Responsabilidade dos Sócios e Administradores de Em\resas (2006) (17 WIF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRatiiNTF31 • CONFERECOM O (AMIMAI- Processo n° 13502.000144/2004-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 Brasília V73 / ti/0 te Nana Cláudia Silva Castro yd Fls. 467 Sapa 92126 apreensão e perdimento de mercadoria também são utilizadas, em menor grau. De forma didática, confira-se especificamente as expressões utilizadas no Código Tributário Nacional, pelo legislador: os arts. 128, 129, 130, 135— C1N -) crédito tributário; os arts. 131, 132 e 133 — CTN -* Tributo; o art.134 — CTN —) "penalidades de caráter moratório". Em se tratando de imposição de multa, imprescindível a obediência ao princípio da legalidade e o da tipicidade, que se completam como instrumento de defesa da liberdade humana. Onde o legislador não faz referência, não cabe ao intérprete fazê-lo. Feitas as considerações acima, pode-se dizer que, como regra geral, a denominação "tributo" inserida no art. 132 do CTN não é extensiva à multa. Há de se observar haver hipóteses em que o sucessor responde ou não pela multa. Para tanto, importante se dividir a matéria em três tópicos: "i- créditos tributários definitivamente constituídos, isto é, as dividas fiscais anteriores à sucessão; ii- créditos tributários em curso de constituição, ou melhor, as dividas fiscais que estavam sendo apuradas ou lançadas no momento da sucessão; e iii- créditos tributários constituídos depois da sucessão, ou seja, as dívidas constituídas posteriormente à data da sucessão, embora originárias até a sucessão." Interessa-nos o grupo (iii) porque o início da fiscalização é posterior à incorporação. Neste grupo estão representados os créditos tributários constituídos depois da sucessão, ou seja, as dividas constituídas posteriormente à data da sucessão, embora originárias até a sucessão. A jurisprudência dos tribunais superiores e de parte dos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, na interpretação do art. 132 do CTN, é pacífica no sentido de que a transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada (constituída) antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora 6 . Como pré-mencionado, não é o caso ora analisado, porque o início da fiscalização é posterior à incorporação. 6 "CSSL - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário - - • Nacional-e da - lefordiriária- (13toretollini°"1:598/77,—ifti 5°), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. (CSRF/01-04.406 - CSRF/01-04.407 e CSRF/01-04.408, todos de 24/02/2003)." Outros da Câmara Superior de Recursos Fiscais: acórdãos n°s. CSRF/01-1198, de 29.10.1991; CSRF/01-1282, de 06.12.1991; CSRF/01-1254, de 05/12/1991; CSRF/01-1248, de 05/12/1991, e CSRF/01-01248, de 05.12.1992. 18 ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONtiktButgiES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13502.000144/2004-99 Srasilia, / "2 0 1/4( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 lvana Cláudia Silva Castra Fls. 468 te.-1 Siape 5:21.510 Necessário, para o exame da questão, verificar se o débito posteriormente constituído encontrava-se, por ocasião da fiscalização, declarado em DCTF ou DIPJ. Vale dizer, em se tratando de valor previamente declarado, há de se entender que o mesmo fazia parte do patrimônio da sucedida (dívida). A declaração se constitui em confissão de dívida, importando em uma diminuição do valor do património. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ se refere à multa de mora, quando textualmente menciona "débito declarado". Claro está que, em se tratando de débito declarado, somente será possível a cobrança de multa de mora, e não a de oficio, atualmente de 75% para os tributos federais7. A título de exemplo, veja ementa de uma das decisões do STJ: "TRIBUTÁRIO. RE. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. CDA. APLICAÇÃO. ARTS. 132 E 133 DO CTN. PRECEDENTES. (.) 3. Na expressão "créditos tributários " estão incluídas as multas moratórias. A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da mulita moratória. 4. Precedentes das I" e 2" Turmas desta Corte Superior e do colendo STF. 5. Recurso especial não provido." ( REsp 670224 /RJ; 2004/0081678- 5 —José Delgado — 4/11/2004 — DJ 13/12/2004) Conforme mencionado, consta também do auto de infração (fl. 06) tratar-se de "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO". Em se tratando de valor não declarado, importa em reconhecer que em caso de posterior lançamento, ainda que a fiscalização na empresa tenha se iniciado antes do ato sucessório, a multa não será devida, nos termos do precitado art. 132 do CTN. A responsabilidade não se presume, deve ser expressa. Se não há previsão, responsabilidade não há. Portanto, em se tratando de responsabilidade da sucessora, nos termos do art. 132 do CTN, restringe-se ao tributo não pago pela sucedida, dele não fazendo parte a multa. (iii) da ilegalidade da multa de oficio no percentual de 75% e dos juros (Selic) Penso que a matéria deixa de ter importância em razão do entendimento desta Conselheira de que em se tratando de incorporação, não há de se exigir a multa, nos termos do que dispõe o art. 132 do CTN. Em razão do exposto, prejudicada está a sua apreciação. No entanto, no que diz respeito à atualização da contribuição, é que enfrento a análise. Alega a recorrente que a taxa Selic não é aplicável aos créditos tributários. 7 Veja-se no mesmo sentido Resp 432049/SC : (...) 4. A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. y 19 NiF - SEGIJNE.0 CONSE:RD DE CONTRauk..— CONFERE COMO Oite.ilNAL Processo n° 13502.000144/2004 -99 Brasília. 1 c5 / z' °1/4( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 ivana Váudia Silva Castrord F/s. 469 t. Sia-2 9213E Não cabe a este Eg. Conselho de Contribuintes examinar a constitucionalidade ou ilegalidade das leis e dos atos administrativos. Portanto, a inconformidade da contribuinte deveria ser levada ao judiciário, que tem poder para decidir sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. Desta forma, diante da Súmula n 2 2 do Segundo Conselho de Contribuintes g , não é este o foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade ou ilegalidade das leis. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Portanto, no que tange à parcela do crédito tributário remanescente, deve ser exigida acrescida do consectário legal, de vez que o mesmo encontra-se expressamente estabelecido em lei e na Súmula n 2 3 deste Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA N23, do 2 CC É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." (iv) a atualização da multa de oficio É certo que também, somente na eventualidade de ser vencida pelos meus ilustres pares deste Eg. Câmara, no que diz respeito à exclusão da multa, em face da incorporação, é que a questão deve ser enfrentada. Não sendo este o caso, desnecessária a sua análise. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para: (i) rejeitar as preliminares de nulidade e do enfrentamento de ilegalidade de lei; (ii) julgar decadente o período lançado anteriormente a 03/1999; (iii) afastar a multa de oficio, por se tratar de incorporação (art. 132 do CTN). É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. MARIA TERES RTINEZ LÓPEZ 8 SÚMULA N° 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. _ _ __ 20 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000241/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13421
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Matéria COMPENSAÇÃO DE IPI Acórdão n° 203-13.421 Wando Eust ." to erreira Mui. !lupe til 76 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/04/2003, 16/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APRESENTAÇÃO. VEDAÇÃO É vedada a apresentação de Dcomp utilizando-se de créditos financeiros objetos de pedido de ressarcimento que já tenha sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente. INOVAÇÃO. MATÉRIA. PREJUÍZO A inovação de matéria de mérito oposta depois do indeferimento da não homologação da compensação pretendida, por parte da Autoridade Competente, prejudica os julgamentos posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • ;1 os M mó. • • da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE7 RIBU 15 ES, pi aniAla e de votos, em negar provimento ao recurso. / g e: G O • or" OSENBURG ILHO /Presidente lidir JOSÉ ADI,' O DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n°13973.000241/2003-54 CC:02/03 Acórdão n..203-13.421 Fls. 78 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasiha. 1 Relatório Wando Etyddqu t .ira Mal. Moi. 776 A recorrente acima apresentou em 1 /04/2003 a Declaração de Compensação (Dcomp) à fl. 01, visando à homologação da compensação de débitos fiscais vencidos nas datas de 09/04/2003 e 16/04/2003, no valor total de R$ 20.009,70 (vinte mil nove reais e setenta centavos), indicando como crédito financeiro, parte do montante decorrente de créditos prêmios de IPI, referente ao período de janeiro de 2001 a agosto de 2001, reclamado no processo administrativo n° 13973.000352/2001-07. Analisada a Dcomp, a DRF em Joinville - SC, não homologou a compensação dos débitos declarados sob o fundamento de que o pedido de ressarcimento, objeto daquele processo administrativo, quando da apresentação deste processo, já havia sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente, conforme Despacho Decisório às fls. 11/12. Inconformada, interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 15/27, requerendo à DRJ em Porto Alegre - RS a reforma do despacho decisório recorrido a fim de • que fosse homologada a compensação dos débitos fiscais declarados e suspensa a exigibilidade dos respectivos débitos, alegando, em síntese, que o crédito financeiro indicado, objeto do pedido de ressarcimento reclamado no processo administrativo n° 13973.000355/2001-32, na realidade n° 13973.000352/2001-07, se encontra pendente de julgamento, não havendo, portanto, vedação à apresentação da presente Dcomp nos termos da IN-SRF n°210, de 2002, art, 21, § 4°, sendo que o direito aos créditos financeiros discutidos naquele processo de ressarcimento lhe fora reconhecido nos autos do processo judicial n°2000.72.01.01.003218-1. - A manifestação de inconformidade interposta foi então analisada e julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre - RS, nos termos do Acórdão n° 10.11.115, datado de 13/0212007, às fls. 41/42, assim ementado: "IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO' Não poderá ser objeto de compensação o valor referente a créditos oriundos de pedido de ressarcimento já indeferido pelas autoridades competentes da SRF." • Ainda, segundo o acórdão recorrido, basta o indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade administrativa para caracterizar a iliquidez e incerteza dos créditos financeiros indicados na Dcomp, ressaltando, ainda, que inexiste previsão legal para sobrestar a apreciação deste processo de compensação até que seja proferida a decisão definitiva no processo de ressarcimento. Insatisfeita com aquela decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 44/54, requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido a fim de homologar a compensação declarada, requerendo também a suspenso da exigibilidade dos débitos declarados para fins de expedição de certidão negativa. Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese: 2 • Processo n• 13973.000241/2003-54 CCO2/033 • Acórdão n.• 203-13.421 Fls. 79 • a) quanto à homologação da compensação dos débitos declarados, que deveras o crédito financeiro referente à presente Dcomp tem como origem os créditos de IPI, de sua titularidade, decorrentes de entradas de bens adquiridos com isenção, não incidência e à aliquota zero de IPI, que lhe foram reconhecidos no processo judicial n° 2000.72.01.003218-1, com decisão transitada em julgado e, ainda, que a vedação prevista no CTN, art. 170-A, e na IN-SRF n° 210, de 2002, art. 37 e H, não se aplicava ao presente caso. Alegou também que inúmeras empresas obtiveram administrativa . e judicialmente o beneficio ora pleiteado; assim, em face do principio da igualdade tem direito à compensação declarada. b) quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos, segundo seu entendimento, aplica-se ao presente caso, o disposto na IN SRF n°21, de 1997, arts. 6°c 7°, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Fideral, art. 211, c/c o CTN, art. 151, III. É o relatório. -, INF - SEGUNDO CONSELHOONDOCON CSELwili O IGnODOERCONINTARLIBUINTES Brasilia, _ Wan :ustulai - erre ira NU. Siape 716 • 3 Processo n° 1 3973.000241/2003-54 CCO2/CO3 Acórdâo n.° 203-13.421 Fts. 80 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON,r COM ORIGIN„nAL Brasiha. -41110 1 I 1 0 Wando Eustay 'erre ira Voto Mal. SiapEQJ7l6 Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme consta da Dcomp em discussão, protocolada em 15/04/2003 (fl. 01), os créditos financeiros utilizados na compensação dos débitos declarados foram objeto do pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI referente ao período de competência de janeiro de 1992 a dezembro de 1994, processo administrativo n° 13973.000352/2001-07, analisado e indeferido pela DRF em Joinville - SC de cuja decisão a recorrente tomou ciência em 30/11/2001 (fls. 10 e 12). Ora a apresentação de Dcomp utilizando-se de créditos financeiros cujo pedido de repetição ou ressarcimento já houvesse sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente, no caso os Delegados das respectivas DRFs, não tem ampani na legislação que instituiu a compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de Dcomp, pelo sujeito passivo. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela MI' n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002) 1": A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002) (.)." De acordo com este dispositivo legal, somente os créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional podem ser objeto de compensação com débitos fiscais vencidos, mediante a entrega .de Dcomp. No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, o crédito financeiro utilizado na Dcomp em discussão foi objeto de indeferimento pela Autoridade Administrativa competente em data bem anterior à da apresentação da presente Dcomp. PosterionnentR ratificando esse entendimento, foram alterados e/ ou incluídos ao art. 74 da Lei n° 9.730, de 996, dispositivos vedando expressamente a apresentação de tal Dcomp, assim dispondo: 4 Processo n• 13973.000241/2003-54 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.421 DE CONTRIBUINTL, CONFERE COMO ORIGINAL, Fls. 81 Brasika. O I 10, "Art. 74. Wando Eus aqui Ferreira Mui. Shapc 9 776 sç 3 4 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (Redação dada pela MP n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003) VI — o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal — SRF, ainda, que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004) (J. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 29/12/2004) I — previstas no § 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004) (9." Dessa forma, não há que se falar em apresentação de Dcomp, muito menos em homologação de compensação dos débitos fiscais. A titulo de esclarecimento, cabe ressaltar que a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI foi julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre - RS. Também o recurso voluntário interposto contra a decisão daquela DRJ já foi julgado pela 2" Câmara deste 2° Conselho cujos Membros, por unanimidade de votos, negaram provimento a ele, nos termos do Acórdão n° 202-17.296, datado de 23/08/2006. Em relação à inovação apresentada na manifestação de inconformidade e repetida no recurso voluntário, trazendo como razão de mérito, a alegação de que, na realidade, o crédito financeiro utilizado nesta Dcomp decorreria de créditos sobre aquisições de bens isentos, não tributados e/ ou tributados à aliquota zero pelo IPI cujo direito ao aproveitamento lhe foi reconhecido na esfera judicial por meio do processo 2000.72.01.003218-1, sua apreciação, por este Conselho de Contribuintes, ficou prejudicada. Em momento algum, foram demonstradas a certeza e a liquidez de tais créditos. A recorrente apenas alegou que a ação judicial lhe reconheceu o direito à repetição e/ ou compensação deles. Contudo, não apresentou demonstrativo de sua apuração, contendo memória de cálculo, os períodos de apuração, os valores dos bens adquiridos, os valores dos créditos apurados, os totais mensais, e o montante. Além disto, a Certidão de Objeto e Pé do referido processo judicial carreada aos autos à fl. 68 prova que a decisão judicial transitada em julgada somente lhe assegurou o direito de lançar em sua escrita fiscal o crédito presumido de IP! decorrente de aquisições de matéria-prima isenta, não tributada ou com aliqubta zero e não o direito de repetir/compensar tais créditos, conforme alegou em sua defesa. . . Processo n°13973.000241/2003-54 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.421 Fls. 82 Ainda, a titulo de argumentação, cabe esclarecer que se a decisão judicial lhe tivesse reconhecido o direito à repetição/compensação de créditos presumidos de IPI decorrente de aquisições de matéria-prima isenta, não tributada ou com aliquota zero, o que não aconteceu, a Dcomp em discussão não poderia ter sido apresentada, tendo em vista o trânsito em julgado somente ocorreu em 07/03/2005, conforme constou da Certidão de Objeto e Pé. De acordo com o C1 N, art. 170-A e com a própria Lei n°9.430, de 1996, art. 74, a apresentação somente poderia ter sido feita depois do trânsito em julgado daquela decisão. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais declarados, não há amparo legal para o seu deferimento. A suspensão da exigibilidade de débitos fiscais declarados em Dcomp, prevista na Lei n°9.430, de 1996, art. 74, § 11, aplica-se somente à Dcomp que atenda ao disposto neste dispositivo legal. Ao contrário do entendimento da recorrente, o disposto nos arts. 60 e 7° da IN SRF n° 21, de 1977, aplica-se somente a pedido de restituição e não à Dcomp, assim como o disposto no art. 211 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. • Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário. . . Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 0011P 01 JOSÉ AD g INO DE MORAI u' RAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON W.:011 O ORIGINAI Brasiba, g ),:e3 • • \Vando Lustaqui Ferreira Mal Siapv 1216 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000456/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-11730
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Coliselho de Contribuintes Processo n" : 13639.000456/2002-95 Recurso n° : 133.554 . --Acórdão n° 203-11.730 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG APENSAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito presumido do IPI espelha urna pretensão própria, sendo desnecessária a reunião de todos os processos do contribuinte. WI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE• AMOSTRAS. DIREITO AO CRÉDITO SE HOUVE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de "amostras", basta que estas se qualifiquem como matéria-prima. produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAIPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao principio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se ne gar a mesma re gra para a espécie (restituição). "Mr-SEGutmo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM CONFERE CO'! O ORIGINAL PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Brasília, 06 / Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a at- Câmara a deferir ex officio. sem a provocação da parte no lart:dr Ctrs;no d.: Or. eíra Recurso Voluntário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Se gundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor; II) por unanimidade de votos, para afastar o julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada; III) por unanimidade de votos, em 1 _ 4 • . . ;A »2 CC-NIF Nlinisterio da Fazenda 2,•------",-% of .•• ."'7C.'....": Sentindo Conselho de Contribuintes . Fl. Processo n° : 13639.000456/2002-95 Recurso n" : 133.554. _ . _._._ ...._ . . _ _ . . . . . . . _. . ._ . . _ . _ . _. Acórdão n° 203-11.730 dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às amostras grátis; V) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às aquisições efetuadas no mercado externo; VI) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic efetuada DE OFICIO, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis. Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. // ) - -C '-''t zo zerraintonfi-1 Neto''-- Preside e Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvi g e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp , ....--S‘GUNDO COICELIt) DE CONTRIBUINTES CONFenE ti., . ...) O. ; n .:. NAL , Brasffla n i ol- 1 oZ fulari:o u90-rsino de. oweira m t. siape 91650 i - • . .• 2e CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. •; Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n" : 13639.000456/2002-95 Recurso n°_ : _133.554_ _ _ - • -- _Acórdão n° : 203-11.730 - - Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora, que jul gou improcedente pedido de ressarcimento de créditos-presumido do regulamentados pela Lei n°9,363/96 com conseqüentemente pedido de compensação de PIS e COFINS. O indeferimento administrativo teve por base duas razões distintas, quais sejam: parte dos supostos alegados insumos terem sidos classificados como amostras e os demais créditos, não obstante o enquadramento le gal para o direito ao ressarcimento, não terem observado a exi gência formal de estorno, na escrita fiscal, do valor solicitado em ressarcimento. Importa ressaltar que também foram indeferidos pedidos formais da Recorrente, particularmente o apensamento deste a demais processos de ressarcimento referentes ao outros períodos de apuração. Inconformada, vem a contribuinte inicialmente no seu Recurso Voluntário informar que obteve provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alar gamento da base de cálculo da COFINS, e que tal fato novo deverá ser levado em consideração quando da apuração dos débitos apontados no seu pedido de compensação. Também reitera o pedido de apensamento dos processos e, no mérito, aduz não haver comando le gal determinando o estorno dos créditos objetos do pedido de ressarcimento para a fruição do crédito presumido. o que no caso seria exi g ir a sobreposição da forma (estorno) sobre a matéria (existência dos créditos), já que a decisão recorrida teria reconhecido que determinados insumos aplicados no processo de industrialização da recorrente se enquadrariam no conceito de "produtos intermediários". Por fim, aduz haver direito ao crédito dos insumos como amostras, pois os mesmos, inobstante tal característica, foi utilizado no processo produtivo. É o relatório. 1/IFISEGUNnoCONSSHO nE CONTRIBUINTES CONFERE nai O Or.IO'NAL • Marilee Curc,no de O cfra Mat. Sinor r'= 3 CC-NIF • <7,1&..r.;0" - Ministério da Fazenda r+4,4ta:,!,2r7 Fl. 'Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000456/2002-95 Recurso n° : 133.554_ _ Adir-dão 201:11:730 — • ----- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 – Da Decisão Judicial obtida pelo Recorrente. Quanto ao fato novo trazido pelo recorrente, qual seja. provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, tal questão terá que ser observada apenas quando da execução deste julRado, mais especificamente quando da apuração do valor da COFINS requerido para compensação com os créditos do IPI presumido aqui buscados. 2 – Do Apensamento dos Autos: Desnecessidade. Em relação ao pedido de apensamento dos processos. reitero a fundamentação da decisão recorrida pela sua desnecessidade, já que os vários processos do contribuinte relativos a pedido de ressarcimento de crédito do IPI presumido se referem a período de apuração diversos e, assim, constituem também pretensões diversas. 3 – Insumos adquiridos como amostras: Direito ao Crédito se utilizado no processo produtivo e se neles houve a incidência do PIS/COFINS. O intuito da lei que instituiu o crédito presumido é desonerar os produtos nacionais que sofrem a incidência do PIS e da COFINS para que Ranhem competitividade no mercado externo e não incentivar a importação de produtos. Assim, apenas aqueles insumos que foram efetivamente onerados com o PIS/COFINS e que são utilizados no processo industrial geram direito ao crédito presumido do IPI. sendo decorrência lógica e razoável a glosa ao crédito de todo e qualquer insumo, mesmo que classificado como 'produto intermediário", "material de embalagem" ou "matéria prima", que não tenha sofrido a incidência das referidas contribuições, como aqueles adquiridos de pessoas físicas ou no estrangeiro. : • . 1,: MF-SEGUNGO SONS::: CONTRIBUINTES CONFERE C AL Bracllic, O rtR tol 4 Malte (k r:fr . > r:- :.-a • • ME-SEGUNDO CONSEL:- i'rf: CONTRIBUINTES CONFERE C. C. CC- NI F Ministério da Fazenda Brool9a od ,-„ Fl. • "P-4 Segundo Conselho de Contribuintes rtt., MariIde 0.;fsine Processo n° : 13639.000456/2002-95 Mat. Siape 9365r) Recurso n" : 133.554 Acórdão n" : 203-11.730 No caso dos autos, irrelevante se o insumo adquirido pelo fornecedor veio classificado como "amostra". Basta, para gerar direito ao crédito presumido do IPI. que nele tenha havido a incidência do PIS/COFINS e ter o mesmo sido utilizado no processo produtivo da Recorrente. Tal questão foi corretamente observado pelo jul gador da decisão recorrida. Nesse sentido peço vênia para transcrever a fundamentação do decisum, onde se asse gura o direito ao crédito presumido quando a amostra é utilizada como insumo e sobre ela houve incidência das contribuições: "Mas, a título meramente informativo, o entendimento deste julgado é no sentido de que, para efeito do pedido de ressarcimento do saldo credor escritura( apurado ao final do trimestre calendário (art. 11 da lei n° 9779/99), somente devem ser glosados os créditos referentes ao imposto destacados nas notas fiscais cujas "amostras" ali consignadas foram recebidas em operações a título gratuito pela interessada. Isso porque, em tais operações. não houve para o destinatário adquirente das "amostras - qualquer ónus financeiro, seja relativamente ao valor das amostras adquiridas, seja no concernente ao valor de IPI destacado as notas. Quanto ao imposto destacado nas notas fiscais referente a "amostras - tributadas que não foram recebidas pelo adquirente a título gratuito. o direito ao crédito condiciona-se a que tais "amostras.' efetivamente se enquadrem na conceituação de -instemos" estipulada pela legislação do 'PT em especial a do Parecer Normativo CST n°65/79. consoante com o art. 147 do RIPI/98 e o art. 164 do RIPI/2002. No presente processo, das informações dele constantes, não é possível concluir pelo atendimento dessa condição aludida: Ifis. 392) Entretanto, em que pese o reconhecimento do direito ao crédito de "amostras" que sofreram a incidência do PIS/COFINS, tais crédito, bem como os demais efetivamente reconhecidos pela DR.J. não foram deferidos ao contribuinte em virtude de vício formal, a seguir analisado. 4 — Não reconhecimento do Crédito por Falta de Estorno: Impossibilidade da Forma se sobrepor a Matéria. Por fim. voto pela reforma da decisão no tocante ao indeferimento do direito ao crédito oriundo de insumo que efetivamente se enquadra no conceito de "produto intermediário", no caso cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, pelo simples fato da contribuinte não ter estornado na sua escrita fiscal do IPI .(RAIPI) o crédito presumido objeto do presente pedido e que, posteriormente. seria compensado com o PIS/COFINS. • 2U CC-NIF • Ministério da Fazenda - A. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.00045612002-95 Recurso n" ... : 13.3354_ __ . _ - _ _ _ . Acórdão n° : 203-11.730 Divirjo do entendimento esposado no voto da decisão, pelo qual "especificamente sobre o estorno, a itnprescindibilidade ocorre porque sua realização é o procedimento lógico para evitar a utilização por mais de tuna vez do valor pleiteado em ressarcimento. Daí ser necessário estornar, mesmo não havendo previsão expressa nesse sentido na IN SRF n° 21/97" . Tal entendimento deve ser afastado por 2 motivos: primeiro, porque a ausência de comando normativo expresso, como reconhecido pela decisão, condicionando o reconhecimento do pedido ao estorno do RAIPI. impossibilita a negativa da Administração Fazendária, por força do princípio da legalidade estrita. Se gundo. porque no procedimento administrativo fiscal deve sempre prevalecer a verdade material dos fatos, que não pode ser afastada por questões meramente formais, como indica os acórdãos a seguir transcritos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PRINCIPIO DA VERDADE REAL. O processo administrativo fiscal rege-se pelo principio da verdade material, devendo a autoridade julgadora utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância. inclusive. (Decisão: ACÓRDÃO 201-78154. Proc. N. 10945.000309/2001-82. Relator. Antônio Mário de Abreu Pinto. Data da sessão: 26/01/2005 10:00:00) Pelo exposto, voto pelo reconhecimento do crédito do IPI relativo à aquisição de cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, já que os mesmos se caracterizam como "produtos intermediários" e a não escrituração destes créditos no RATI não pode se sobrepor ao princípio da verdade material que rege o direito tributário. 6— Correção do Ressarcimento: Deferimento de Oficio. Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento foi deferido, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, desde da protocolização do pedido, nos termos do § 4° do art. 39 da lei n° 9.250/95, que fixou a referida taxa como índice de correção para o gênero restituição, o que, conseqüentemente, alcança a espécie ressarcimento. MF-SEGUNDO CANSEI: r. SON1 RIBUNTE9 CONFERE CC • 6BrasIlia, Mai I: mdoat. usr;saipho gdir:GOI.:0iVe;;a • .r4 , 2u CC-NIF - Ministério da Fazenda • ' Fl. Seeundo Conselho de Contribuintes .:- • Processo n" : 13639.00045612002-95 _Recurso n° : 133.554 _ _ . . _ Acórdão n" : 203-11.730 Ressalte-se que. apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário. esta Terceira Câmara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, como também entende o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte" Por todo exposto, voto pelo provimento do presente recurso para garantir o direito ao ressarcimento do credito presumido oriundo dos cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, bem como das amostras que foram utilizadas como insumos no processo produtivo e sobre as quais houve a incidência do PIS/COFINS. Por fim defiro, de ofício, a correção dos créditos pela Taxa Selic desde da data da protocolização. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 7 ER ES DE CASTRO E SILVA MF-SEGUNDO CONSELEir- CE CONFERE COM-0 rRIGINAL 13111. Graonia„Sf___, riart:de t0itneeect).*-,,c.ira REsp 442979 / MG. 7 . • - ....-, ' CC-MF •.:-.•11:•-•--: Ministério da Fazenda• '-;11S.-::; 7+ Fl. :-'.tzsl-ri.' Segundo Conselho de Contribuintes -, Processo a" : 13639.000456/2002-95 Acórdão n° : 203-11.730 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS. REFERENTE ÀS AMOSTRAS GRÁTIS Sem divergir da conclusão do ilustre relator, ressalto que o direito ao crédito sobre os produtos considerados amostras grátis decorre não apenas do destaque do IFI nas notas fiscais dos seus fornecedores, mas também, e especialmente, da exata classificação de tais produtos. É que as amostras de material químico fornecidas gratuitamente à recorrente não se classificam como amostra grátis, nos termos do art., 48. 111, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RI/98). segundo o qual são isentas as "as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade", atendidas as demais condições do referido inciso. Como tais produtos possuem, sim, valor comercial, embora fornecidos de modo _gratuito (sem ônus para recorrente), não devem ser classificados como amostras grátis. Daí não serem isentos e sofrerem tributação nas saídas dos estabelecimentos dos fornecedores da recorrente. Por isto o direito ao crédito por parte desta última. Fossem tais produtos amostras grátis na forma do art. 48. III, do RIP1198, a recorrente não poderia se creditar de qualquer valor porque inexistente incidência efetiva na etapa anterior. Em tal hipótese, o destaque do [PI nas notas fiscais de saídas dos fornecedores se apresentaria indevido, e lhes caberia a repetição de indébito própria. À recorrente, somente em virtude do destaque do [PI imposto, não poderia se creditar dos valores destacados incorretamente nas notas fiscais, face à isenção que incidiria. Sobre a forma (o documento, emitido erroneamente). deveria prevalecer a materialidade da operação, de modo a permitir a repetição do indébito para os fornecedores e vedar o aproveitamento de créditos à recorrente, adquirente. Estas são as razões da minha declaração de voto. /„.......Sala das Sessões, em "- erján • o 'de 2007. EMAN LOS- • S til- AS DE ASSIS / /, MF-SEGUNDO CONSELHO DE COP4TR/SUNTES CONFF.RE cc.,m o cRicamt. ' erwob, _LO_S____LIDi , o 1 (e- h12:1:de Ci:r:5É) r5- , ctivaira 8 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000290/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-08163
Nome do relator: Não Informado
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Fl. Rutrica ta-)504) Processo n9 : 10120.000290/96-02 Recurso n2 : 110.523 Acórdão n2 : 203-08.163 Recorrente : UNIÃO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF I COFINS — COMPENSAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém-se o lançamento, quando a defesa suscita unicamente a necessidade de compensação do crédito tributário lançado com créditos decorrentes de pagamento indevido de outra contribuição, e, em diligência, verifica-se que não existem os referidos créditos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. Illeir,.. Otacilio Da .s Cartaxo Presidente 1 je/ tWC*0/6-‘ , ki Sowc Isgrdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mb 1 • 29 CC-MF . f4 aa.'",i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4414.kA Processo n2 : 10120.000290/96-02 Recurso n2 : 110.523 Acórdão n2 : 203-08.163 Recorrente : UNIÃO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 22 e seg., lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de abril de 1992 a outubro de 1994, tendo em vista a sua falta de recolhimento em razão da compensação com os valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL. Devidamente cientificada da autuação (fl. 22), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 35 e seg., no qual sustenta o direito à compensação feita. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 50 e seg., manteve integralmente o crédito tributário lançado, sob o fundamento de que "nada obsta que o interessado pleiteie seus direitos à compensação consoante o disposto no artigo 66 da Lei 8.383/91, EV SRF 67/92 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 59 e seg.), no qual reitera seus argumentos no que tange ao direito à compensação. A PFN, em contra-razões de recurso, pugna pela manutenção da decisão recorrida. Esta Câmara, na sessão que se realizou em 21 de fevereiro de 2001, decidiu converter em diligência o julgamento, conforme resolução de fls. 73 e seg. Como resultado da diligência, foram juntados os documentos de fls. 77 a 138, tendo a autoridade preparadora elaborado uma síntese do resultado da verificação realizada no Relatório de Diligência de fl. 139, onde conclui que não há créditos de FINSOCIAL a serem compensados. É o relatório. 6)/let 2 I • 29 CC-MF • 44 ":11;' :.:3- Ministério da Fazenda•• • .44 IS Fl. itig.;çtnr% Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.000290/96-02 Recurso n2 : 110.523 Acórdão n2 : 203-08.163 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como já foi registrado na resolução que determinou a diligência, a questão central do presente processo diz respeito ao direito de compensação das parcelas pagas indevidamente a titulo de FINSOCIAL com aquelas devidas de COFINS. A esse respeito, tomo como razões de decidir trechos do Relatório de Diligência de fl. 139, que a seguir reproduzo: "(...) em pesquisa nos dossiês da Fiscalização deste órgão, constatamos que a empresa teve lançamento de oficio da Contribuição FINSOCIAL e os pagamentos efetuados a maior já foram aproveitados, conforme consta do Demonstrativo de Imputação de Tributo de fls. 101 a 107, na mesma data em que foi realizado o lançamento da contribuição COFINS e, pelo mesmo Auditor-fiscal." Por inexistir créditos de FINSOCIAL que possam ser compensados com o crédito lançado, conforme ficou evidenciado, e sendo essa a única matéria de defesa suscitada pela recorrente, é imperativo negar provimento ao recurso voluntário. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. /RNiATO SCALS ISQ421 3

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4757455 #
Numero do processo: 12915.000440/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13791
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrente LEÃO E LEÃO LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAES. MULTA DE OFÍCIO. Tendo a adesão ao PAES ocorrido antes do início da ação fiscal, caracterizada está a denúncia espontânea, o que importa na exclusão da multa de oficio de 75%. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO os M bros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE O • imidade de votos, em dar provimento ao recurso. / SON • C O ' OSENBURG FILHO Pres>v, e Áli// , ERIC ORAES DE CAS RO E LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitoiino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). .52É Processo n° 12915.000440/2004-75 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.791 Fls. 163 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração lavrado para a cobrança do PIS no período de apuração de janeiro/2000 a janeiro/2003, excluindo o valor originário do crédito pela sua inclusão do PAES, mas mantendo a multa, por entender que a confissão se deu posteriormente à adesão aquele programa especial No seu Recurso Voluntário a recorrente insurge-se contra a manutenção da multa aplicada, aduzindo ter havido a denúncia espontânea do débito quando da adesão da empresa ao PAES, que teria sido anterior ao recebimento do mandado de procedimento fiscal encaminhado pela fiscalização. Nesse sentido, sustenta que "consoante asseverado, o procedimento em questão foi iniciado aos 08 de outubro de 2003 e concluído aos 28 de dezembro de 2004 com a lavratura do Auto de Infração combatido, sendo que a opção pela inclusão dos referidos débitos, objeto do referido auto, no PAES foi efetuada aos 31 de julho de 2003, prazo originalmente preconizado pela legislação fiscal" (fl. 126). Com tal fundanfentação pede a exclusão da multa ainda cobrada no auto de infração. É o relatório. f2 Processo n° 12915.000440/2004-75 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-13.791 Fls. 164 Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente se esclareça que este voto parte do pressuposto de que os créditos objeto do auto de infração coincidem na íntegra com os débitos incluídos no PAES, havendo apenas que se tratar da questão da espontaneidade, ou seja, se subsiste ou não a multa de oficio de 75%. Tal pressuposto se extrai da fundamentação final da decisão recorrida, assim lavrada: "Analisando os valores da contribuição declarados ao PAES (fls. 61/65) e os valores lançados no auto de infração (fls. 5/6), verifica-se que eles são coincidentes. Portanto, toda a contribuição e os juros de mora do auto de infração devem ser cancelados, por já constarem no PAES, remanescendo, apenas a multa de oficio de 75%" (fls. 113). Visto isto, entendo que de fato houve denúncia espontânea no presente caso, pois o ingresso ao PAES se deu antes do início do da ação fiscal, configurada pela emissão do Termo de Inicio de Fiscalização (TIF). Nesse sentido, à fl. 140 a Recorrente colaciona o Pedido de Parcelamento Especial, datado de 31/07/2003 e na fl. 141 junta o DARF no valor de R$ 126.435,35 referente ao pagamento da primeira parcela. Já o TIF foi formalizado apenas em 08/10/2003 (fl. 16). Assim, patente a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, razão pela qual julgo procedente o presente Recurso Voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 ERI MORAES DE CAST ' O E SILV • It 1 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4754782 #
Numero do processo: 10120.003042/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-06320
Nome do relator: Não Informado
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U. ne N2a c.Q..6....12 9...Q C t-:184 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003042/95-98 Acórdão : 203-06.320 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 104.659 Recorrente : JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova, para impugnar o VT/Nlm adotado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento na totalidade dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala -,..a ,essões, em 22 de fevereiro de 2000 ‘,MOtacilio t. Cartaxo President. ,---- "rancisco é lini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/cf 1 81 ,*Ári • MINISTÉRIO DA FAZENDA tir;10 ' Q' • W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003042/95-98 Acórdão : 203-06.320 Recurso : 104.659 Recorrente : JOÃO PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, na Sessão de 10 de novembro de 1999. Na oportunidade, por unanimidade de votos, ficou decidida a conversão do julgamento do recurso em diligência, junto à repartição fiscal de origem, via DRJ em Brasília - DF, para que fossem esclarecidos os seguintes fatos: a) a decisão está datada de 28/08/96 (fls. 12/13); b) há duas intimações, uma em 24/02/97 (fls.15) e outra em 07/05/97 (fls.16); c) o AR (fls.17) vem datado de 16/05/97; e d) o recurso foi protocolizado em 22/04/97 (fls. 18), ou seja, em data anterior ao recebimento da intimação. O processo retomou essa casa com a Informação de fls. 31/32. É o relatório. 2 KJ • 44:4.4 V I, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-, IS. i,;,!' •:b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003042/95-98 Acórdão : 203-06.320 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1994, onde alega o requerente que o cálculo do VTNm redundou em um valor muito alto do tributo O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94 utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarados, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n.° 16/95, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no 5 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTI NIm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; TI - culturas permanentes e temporárias; \ 1 i 3 , I I ff3 ‘X(c141±17 ,) MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘15.17$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003042/95-98 Acórdão : 203-06.320 III - pastagens cultivadas e melhoradas; e IV- florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 03. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc., isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1993. O que se verifica é que o Laudo trazido aos autos restringe-se a atribuir valores individualizados do imóvel (construções, culturas, pastagens, etc.), sem informar quais as razões que o levaram a apontar um Valor da Terra Nua inferior ao atribuído pela Receita Federal para o município, além do que seria imprescindível demonstrar, á época, com juntada de provas, quais os fatores que levaram a terra a custar menos do que as da região em que se situa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto Sala das Sessões, e • de fevereiro de 2000 • • , . SÉRG O N INI 4

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Numero do processo: 10830.004167/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-28041
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
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Recorrid DRF-CAMPINAS/SP "Drawback. Suspensão - Inadimplemento parcial pela venda no mercado interno de . Lnsumos importados com suspensão. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, em dar provi- mento parcial apenas para excluir a multa do inciso IX do art. 526 do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasilia•DF, em 25 de outubro de 1994. M/- JO * *LANDA COSTA - Presidente )/4 At'P'W; /MÁ% de da Aviesa DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA - Relatora "Ad Hoc" CARLOS MOREIRA VIEIRA P7/. da F- . Nac.in VISTOS EM ,f) ' s f: j995 Participaram, ainda, do presa te ui£ . 4 eii jse i ' tes nselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI e MA INI CORUJO DE AZ VEDO LOPES. Ausentes os Cons. SERGIO SILVEIRA ME , O, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. . ... 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.836 - ACORDAO N. 303-28.041 RECORRENTE: TEXAS INSTRUMENTOS ELETRONTCOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF-CAMPINAS/BP RELATOR : CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS RELATOR IO Contra TEXAS INSTRUMENTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA, foi lavrado o Auto de Infração, do seguintes teor: "No curso de ação fiscal referente a empresa retro- qualificada conforme processo n. 10830.003036/88-03 para AU- DITORIA das operações de importação e exportação / processa- das ao amparo do ATO CONCESSORIO DRAWBACK n. 52.88/173-1, de 19/08/88, apuramos o seguinte: , 1.) que a beneficiária obteve autorização para im- portar, com suspensão / dos pagamentos de tri- butos, os insumos de procedência estrangeira descritos no referido ATO CONCESSORIO, os quais, na conformidade do mesmo ATO, deveriam ser utilizados na fabricação de produtos des- tinados à exportação a ser efetivada nos pra- zos previstos; 1 1 2.) que a beneficiária efetivamente importou, através dos DAS's. relacionados no RELATORIO DE COMPROVAçÃO DRAWBACK n. 52.90/636-0, de , 18/12/90, os referidos insumos; 3.) que a beneficiária comprovou, PARCIALMENTE, perante ao SERVIÇO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A - AG. CAMPINAS/SP, a EX- PORTAÇÃO de partes dos produtos a serem expor- tados; 4.) que o SERVIÇO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A - AO. CAMPINAS/SP, expediu o RELA- TORIO DE COMPROVAÇÃO n. 52.90/635-0, de 18/12/90, AUTORIZANDO a beneficiária a efetuar o despacho para consumo, de parte dos insumos, por DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL, do regime de Drawback Suspensão; 5.) em 04/04/91 através do TERMO DE INICIO DE FIS- CALIZAÇÃO ADUANEIRA E INTIMAÇÃO n. 10830. SCA.050/91, o contribuinte foi intimado, a apresentar a posição mensal de estoques, refe- rente os insumos inadimplentes, conf. Relató- rio de Comprovação / n. 52.90/635-0, de P 18/12/90, no período de 06/09/88 a 18/12/90; • - 3 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 6.) que até o momento, o contribuinte não apresen- tou a posição mensal / estoques; 7.) que face a NO COMPROVAÇAO DA UTILIZAÇA0 dos insumos importados através do A.C. Drawback Suspensão n. 52.88/173-1 fica PRESUMIDO O DES- VIO DOS INSUMOS INADIMPLENTES NO MONTANTE DE US$ 22.624,39; 8.) que apesar de ter recolhido o IMPOSTO DE IM- PORTAÇA0 e seus acréscimos / legais (Correção Monetária e Juros de Mora) e o IPI-VINCULADO e seus acréscimos legais (Correção Monetária e juros de Mora), ref. os insumos inadimplentes através das (D.C.Is. ns. 0850 (DAS 506.139/88); 0851 (DAS 509.012/88); 0852 (DAS 507.399/88); 0853 (DAS 500.181/89); 0854 (DAS 500.095/89); 0855 (DAS 507.509/88); 0856 (DAS 500.491/89); 0857 (DAS 506.975/88); 0858 (DAS 507.970/88), dentro do prazo fixado no art. 319, do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85, uma vez que o prazo final p/exportação era / 23/08/90 o contribuinte encontrava-se EM MORA, porque NO COMPROVOU A UTILIZAÇA0 DOS INSUMOS INADIMPLENTES; 9.) que em 21/09/90, o contribuinte deveria ter recolhido o Imposto de Importação acompanhado da respectiva Correção Monetária; dos Juros de Mora e da MULTA / DE MORA, capitulada no art. 74, da Lei 7799/89 e o IPI-Vinculado acompa- nhado da respectiva Correção Monetária; dos Juros de Mora e da Multa capitulada no art. 362 do / RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82 (30%); 10.) que efetuei a IMPUTAÇÃO dos recolhimentos do Imposto de Importação e seus acréscimos le- gais e do IPI-VINCULADO e seus acréscimos le- gais e apurei a seguintes DIFERENÇAS A RECO- LHER, como segue: DAS IMPOSTO DE IMPORTAÇAO IPI - VINCULADO CR$ CR$ 506.139 14,54 7,78 506.975 17,32 NIHIL 507.399 NIHIL 3,10 507.509 72,28 NIHIL 507.970 184,74 12,19 509.012 55,74 17,49 500.095 102,66 26,72 500.181 189,85 49,41 • • 4 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 500.491 0,12 0,03 TOTAL 637,25 116,71 Isto posto, fica PRESUMIDO O DESVIO DE INSU- MOS NO MONTANTE DE US$ 22.624,39 e lavro o presente AUTO DE INFRAÇÃO para exigência da DIFERENÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e seus acréscimos legais (Correção Monetária; Atua- lização através da T.R.D.; Juros de mora e Multa de Mora); da DIFERENÇA DE IPI-VINCULADO e seus acréscimos legais (Correção Monetária; Atualização através da T.R.D.; Juros de Mora e da Multa capitulada no art. 362, do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82) e da Multa capitulada no art. 526, inc. IX do R.A. apro- vado pelo Decreto 91.030/85, face o que esta- belece o COMUNICADO CACEX n. 179/87, itens 1.1; 11 e 12 publicado no D.O.U. de 30/09/87, e COMUNICADO CACEX n. 133/85, subitem 9.16, publicado no D.O.U. de 28/06/85, como segue: Valor Aduaneiro dos insumos desviados U$ 22.624,39 Taxa de Câmbio em 05/07/91: CR$ 311,23/U$ Valor aduaneiro em CR$ 7.041.388,90 Valor da Multa: 0,20 x 7.041.388,90 = cr$ 1.408.277.80 Observaçbes: 1) CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei 4357, de 16/07/64 - DOU de 17/07/64, retificado pelo DOU de 22/07/64 - Decreto Lei n. 1704/79 - DOU de 24/10/79 - Decreto Lei n. 1736/79 - DOU de 21/12/79 - Artigo 61, parágrafo 2, da Lei 7.799/89 2) ATUALIZAÇÃO ATRAVES DA TAXA REFERENCIAL DE JUROS T.R.D. - artigo 9, da Lei n. 8.177/91 3) JUROS DE MORA - artigo 74, Lei n. 7.799/89 - artigo 23, Lei n. 7.738/89 - artigo 16, Decreto n. 2.323/87, com nova redação dada pelo artigo 6, do Decreto Lei n. 1.736/79 4) MULTA DE MORA - artigo 74, Lei n. 7.799/89 - artigo 1 e parágrafo único, Decreto Lei n. 1.736/79 5 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 5) MULTA DO IPI VINCULADO - artigo 362, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82 6) O IMPOSTO DE IMPORTAVA° e seus acréscimos legais, devem ser pagos através de DARF, Mod.2, código de receita n. 0086, em qualquer banco autorizado a receber tributos federais; 7) O IPI Vinculado e seus acréscimos legais, devem ser pagos através de DARF, Mod.2, código de receita n. 1038, em qual- quer banco autorizado a receber tributos federais; 8) A MULTA do IPI Vinculado será reduzida em 50% (cinquenta por cento), se este Auto de Infração for pago no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento; 9) O crédito tributário deve ser atualizado até a data do pagamento pela TRD conforme determina o artigo 9, da Lei n. 8177/91; 10) A Multa capitulada no artigo 526, do Regulamento Adua- neiro, deve ser recolhida através de DARF, Mod.2, código de receita 3738, em qualquer banco autorizado a receber tribu- tos federais; 11) O crédito tributário pode ser pago com cruzados novos, conforme faculta o artigo 7, inciso I, alinea"a" da MP 297/91; 12) Em anexo, segue demonstrativos de ns. 01/07, ref. IMPU- TAÇA° DO CREDITO TRIBUTARIO e de suas atualizaçbes. As fls. 45/52 a empresa apresentou impugnação, que leio em sessão. Com relação a impugnação assim se manifesta a aau- toridade fiscal: Apreciando a IMPUGNAVA° de fls. 45/52, protocola- da, TEMPESTIVAMENTE, em 12/08/91 em nosso Protoco- lo Auxiliar sob o nr. 10830. SCA/448/91, e na for- ma do art. 19, do Decreto 70.235/72, tenho a in- formar o seguinte: I - DA UTILIZAÇA0 DOS INSUMOS IMPORTADOS NO REGIME DE DRAWBACK SUSPENSO O art. 314, em seu inciso I, do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85, estabelece o se- guinte; 6 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 "art. 314 - Poderá ser concedido pela comissão de Política Aduaneira, nos termos e con- diçbes estabelecidos no presente capí- tulo, o benefício do drawback nas se- guintes modalidades (Decreto-Lei nr. 37/66, art. 78, I a III): I - SUSPENSO do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada." Em seu art. 315, o Regulamento Aduaneiro, estabe- lece as hipóteses em que pode ser concedido o re- gime de Drawback Suspensão. Em suma, os artigos 314, inciso I e 315, estabele- cem que os insumos importados, no regime de DRAW- BACK SUSPENSO DEVEM SER UTILIZADOS, ÚNICA E EX- CLUSIVAMENTE, para beneficiamento de mercadorias a ser exportada ou ser destinados à fabricação, com- plementação ou acondicionamento de outras mercado- rias a ser exportadas. Tais exportaçbes devem ser efetuadas no prazo previsto no Ato Concessório. A utilização dos insumos importados, no regime de drawback suspensão, em qualquer outra finalidade, inclusive para a produção de mercadorias destina- das ao mercado interno, CARACTERIZA O DESVIO DOS INSUMOS, uma vez que os artigos 314, inc. I e 315. do Regulamento Aduaneiro, DEVEM SER INTERPRETADOS LITERALMENTE, por determinação do art. 111, inc. I, da Lei nr. 5.172/66 - C.T.N. O COMUNICADO CACEX nr. 179/87, publicado no D.O.U. de 30/09/87, estabelece em seu item 12, o seguin- te: 12 - A nacionalização de mercadorias importadas sob o regime de drawback, na modalidade sus- pensão e não utilizadas na exportação, na forma do item 14.2, "b", da Portaria nr. 36, de 11/02/82, do Ministro da Fazenda, DE- PENDERA DE ANUENCIA PREVIA DA CACEX" (grifo nosso). A utilização dos insumos para produção destinada ao mercado local ou em qualquer outra finalidade, ou seja, fora das finalidades previstas nos arti- gos 314, inc. I e 315, do Regulamento Aduaneiro, DEPENDE DO PREV-I0 PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DE PRE- VIA ANUENCIA DO SERVIÇO DE COMERCIO EXTERIOR DO,à _ , 7 Rec. 115.836 Ac. 303-29.041 BANCO DD BRASIL S/A, uma vez que o desvio dos in- sumos implica em despacho p/consumo - nacionaliza- ção dos insumos importados no regime de drawback suspensão. Cabe ressaltar que os insumos importados no regime , de DRAWBACK SUSPENSO ESTA0 SOB CONTROLE ADUANEIRO e o beneficiário deve utilizar os mesmos nos fins previstos nos artigos 314, inc. I e 315, do Regu- lamento Aduaneiro e no respectivo Ato concessório. 1 Desta forma, o beneficiário tem obrigação e dever legal de demonstrar a utilização dos insumos im- portados, no regime de Drawback Suspensão, inclu- sive a utilização dada aos insumos inadimplentes. A NO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇAO DOS INSUMOS INA- DIMPLENTES ENSEJA A PRESUNÇAD DO DESVIO DOS MES- MOS, ou seja, a presunção de que os mesmos foram utilizados em outra finalidade. Como a utilização dos insumos, importados no regi- me de Drawback Suspensão, em qualquer outra fina- lidade, IMPLICA NO DESCUMPRIMENTO DE UMA NORMA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇOES, por con- seguinte, o beneficiário fica sujeito á aplicação da multa prevista no art. 526, inc. IX do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85 e FICA EM MORA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. 1, Como a MORA E UMA SITUAÇAD DE FATO que presupbe o VENCIMENTO DE UMA DIVIDA LIQUIDA E CERTA e o atra- so imputável ao devedor. Flui normalmente, inde- pendente de qualquer formalidade por parte da ad- ministração tributária. O termo inicial da incidência da MULTA DE MORA, ressalvados os casos expressamente previstos em Lei, é a data do vencimento do débito, que no ca- so, é a data de registro da(s) respectiva(s) D.I. (s), conforme estabelece o art. 112, do R.A. apro- vado pelo Decreto 91.030/85. II - DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARGUMENTOS DO CONTRIBUINTE E DO SUBITEM 16.2 DA PORTARIA MF 36/82. Dispbe a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 150, como segue: artigo 150 - sem prejuízo de outras garantias as- seguradas ao contribuinte, é vedado à 8 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 União, aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos municípios: Inciso I - Inciso II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em si- tuação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profis- sional ou função por eles exercida, independentemente da denominação juri- dica dos rendimentos, títulos ou di- reitos:(grifo nosso) parágrafo 1 ... parágrafo 6. qualquer anistia ou remissão que en- volva matéria tributária ou previden- ciária, só poderá ser con-cedida atra- vés de Lei especifica, federal, esta- dual ou municipal.(grifo nosso) A Constituição Federal, no Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias, em seu artigo 25, estabelece o seguinte: artigo 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Consti- tuição, sujeito este prazo a prorroga- ção por Lei, todos os dispositivos le- gais, que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assina- lada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente ao que tange a: I - ação normativa; O C.T.N. em seu artigo 97, assim diz: art. 97 - Somente a Lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou a sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - IV - as hipóteses de exclusão, suspensão e extin- ção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. • 9 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 O Subitem 16.2, da Portaria MF 36/82, estabelece o seguinte: "16.2 - Haverá incidência de correção monetária e juros de mora até a data em que a notifi- cação a que se refere o item 14 for rece- bido pela CACEX." Pelo exame do subitem 16.2, da Portaria MF 36/82, denota-se que o mesmo TRUNCA A CDRREÇA0 MONETARIA e os JUROS DE MORA, ou seja, estabelece as suas incidências até a data da NOTIFICO à Cacex, da inadimplência, total ou parcial do Drawback Sus- pensão. Tal procedimento está vedado pela Constituição Fe- deral e peio Código Tributário Nacional, em vigor, visto que: , 1) o truncamento da correção monetária e dos juros de mora equivale a uma REMISSO, que só pode 1ser concedida por lei especifica; 2) o truncamento de correção monetária equivale a uma redução real dos tributos e tal redução, 1 somente pode ser estabelecida por lei; 3) o truncamento da correção monetária e dos juros de mora para os beneficiários do regime adua- neiro especial de Drawback Suspensão constitui um tratamento desigual em relação ao demais contribuintes do Imposto de Importação; Face o que estabelece a Constituição Federal e a Lei nr. 7.799/99, em seu artigo 61, parágrafo. 1, e o artigo 74 (caput); a Lei 8.177/91 e a Lei 8.218/91, a correção monetária e os juros de mora no caso de inadimplência, total ou parcial, devem ser computados a partir da data do registro da De- claração de Importação até a data do efetivo paga- mento e a Taxa Referencial de Juros a partir da data de registro da Declaração de Importação até o dia anterior ao efetivo pagamento. No caso de desvio de insumos o contribuinte está, também, sujeito a multa de mora, no tocante ao Im- posto de importação e a MULTA capitulada no art. 364. inc II, do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82, no tocante ao IPI vinculado. , , 10 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 III - DO PRAZO PARA LIQUIDAÇAO DO CREDITO TRIBUTA- RIO NA INADIMPLENCIA DO DRAWBACK SUSPENSÃO. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, em seu artigo 319, estabelece o seguin- te: "artigo 319 - Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão previsto na alínea "d", do artigo 317, sem se efetivar a exportação, o beneficiário de- verá liquidar o débito correspondente em 30 (trinta) dias." O Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 319, esta- belece o prazo para liquidação do crédito tributá- rio, no caso de ocorrência de inadimplência, par- cial ou total, do Drawback Suspensão. Porém se o beneficiário efetuar o desvio de insu- mos importados no regime de Deawback suspensão ha- verá a SUSTAÇA0 imediata de SUSPENSÃO dos tributos e a regra do artigo 319, NO E PASSIVEL DE APLICA- ÇAO. O prazo final para exportação do Ato Concessório Drawback Suspensão nr. 52.88/173-1, de 19/08/88 era 23/08/90, e, por conseguinte, o prazo final para liquidação do débito era 24/09/90, porém, co- mo ' o contribuinte NINO COMPROVOU A UTILIZAçA0 DOS INSUMOS INADIMPLENTES, no prazo final de liquida- ção do débito, o mesmo JA SE ENCONTRAVA, EM MORA. IV - DA FALTA DE ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE. Quando o contribuinte efetuou o PAGAMENTO DO DEBI- TO FISCAL ATRAVES DAS DCIs citadas no Auto de In- fração, o mesmo JA SE ENCONTRAVA, EM MORA E COMO N O COMUNICOU a autoridade administrativa o desvio dos insumos inadimplentes, desta forma não há o que se falar, em denúncia espontânea, face ao não atendimento ao que estabelece o art. 138, da Lei 5.172/66 - C.T.N. 3 - DA MANUTENÇAO INTEGRAL DO AUTO DE INFRAÇAO. Face o exposto anteriormente, PROPONHO o seguinte: 1) que seja INDEFERIDO o pedido de AUDIENCIA junto ao SERVIÇO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A porque o litígio versa sobre a in- terpretação de legislação tributária e aplica- ção de penalidades que são de competência ex- clusiva do Departamento da Receita Federal; , - , • 11 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 2) que seja MANTIDO INTEGRALMENTE, O AUTO DE IN- FRAÇA0 de fls. 01/09; 3) que os autos sejam encaminhados a DIVTRI, có- digo nr. 0115910.0 para preparo e julgamento do litígio. E o relatório. \ , I I 1 , . 17 Prc. 115.93/- ()c. 303-29.011 1 VOTO Inconformada a empresa interpbe recurso de fls. 93/100, que leio em sessão. Trata-se o presente de descumprimento parcial do , regime de "Drawhack-suspensão" havendo o sujeito passivo re- colhido os impostos devidos. O AFTN autuante, entendeu, porém ter ocorrido in- suficiência no recolhimento realizado, pois deveria ter re- colhido outras parcelas, além de incidido na Infração Admi- nistrativa ao controle das Importaçbes (inciso IX do artigo 526 do R.A.). Pelo método chamado do imputação refez os cálculos dos impostos recolhidos de modo que reaparecem no demonstra- tivo do Auto de Infração / parcelas de impostos a recolher e as multas: multa de mora (art.59 da lei 8.383/91), multa do artigo 364, II, I.P.I. e a multa administrativa ao controle das importaçães (526, IX do R.A.). A questão básica, porém é definir se deu a infra- ção administrativa ao controle das Importaçbes e se houve a mora no pagamento feito. Entendo que não. Quanto à infração administrativa, adoto e transcrevo parte do voto proferido pela Conselheira MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, no Acórdão n. 303-27.131 de 20 de agosto de 1992. "Entendo que no caso é aplicável a penalidade ins- crita no artigo 526, inciso IX do R.A. Tal penalidade é de caráter residual, deve ser interpretada em correlação com os restantes incisos do artigo 526 do R.A. (inciso de I a VII). . O exame de tais hipóteses evidencia que elas são relativas , ao processamento da importação. No presente caso a importa- ção se consumou sob o regime "Drawback", tornando-se perfei- ta e acabada na perspectiva de tal regime. A partir desta importação não há mais por que se falar em Controle Administrativos da Importação ou de infri- ciência ao seu regime específico, pois sob o ponto da vista administrativo, a importação tornou-se perfeita e acabada. O que resulta, do regime de "Drawback", é o cum- primento de sua finalidade, o insumo importado sob a regei-1- 0 ' cia deve ser exportado,. para que o re g ime de "Drawback" se , , . . 's . • Rec. 115.936 Ac. 303-29.041 conclua. Esta relação Jurídica é de natureza tributária, tanto que os tributos incidentes ficam suspensos. Não cabe mais se falar em Controle Administrativo da Importação, pois esta está concluída. O controle adora é totalmente de natu- reza tributaria, relativo ao cumprimento da finalidade do real me. Não há na ledislação penalidade específica para o descumprimento da obri g ação de exportar, no redime "Draw- back" suspensivo, além da mencionada no item anterior. Como exposto no artigo 526, inciso IX do R.A.". Quanto á multa de mora do artiao 59 da Lei 8.393/91 e a multa do artiao 364. II do RIPI/I.P.I., neste caso entendo-as, porém cabíveis dado que o contribuinte des- cumpriu o prazo que o regulamento Aduaneiro lhe autoroa para . a liquidação do debito correspondente aos insumos não expor- tados mas nacionalizados. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, apenas excluindo a multa do art. 526 in- ciso IX do R.n.. Sala das sessbes, em 25 de outubro de 1994. mil04/1,4. (Ma.Á ves wJ- e cet DiONE (RI(' •NDRADE DA FONSECA - Relatora "Ad Hoc" •

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Numero do processo: 13603.000891/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77912
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada a insuficiência no recolhimento da contribuição ao PIS, impõe-se o lançamento de oficio, nos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. • ' • • 'a., ~or. • Josefa M.1-; Coe o Marques Presidente w. AntonioW41", st e Abreu Pinto Relator MIN. DA FAZENOA - CC CONP ITE COM O ORIGINAL BE !' 7 t A 29 jp.fQQ t—s Ni ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulirn, Roberto Velloso (Suplente), Jose Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF'fè _ Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2 " CC Fl. P Segundo Conselho de Contribuintes CG: krE COM O ORIGINAI BE .29 1 . 49 ._ / 0 e, Processo n2 : 13603.000891/2001-46 Recurso n2 : 121.249 Acórdão n2 : 201-77.912 Recorrente : DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02/11) lavrado em virtude da insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS em diversos períodos compreendidos entre setembro/1998 e março/2001, conforme fl. 04, constituindo crédito tributário, juros de mora e multa proporcional de 75% no valor de R$ 13.304,12. Da análise da Descrição dos Fatos constantes no enquadramento legal constata-se que o crédito tributário foi apurado após levantamento das bases de cálculo do PIS, haja vista os valores declarados em DCTF, relativos aos meses discutidos, serem menores dos que os levantados pela Fiscalização. Em 30 07 2001, a contribuinte ofereceu impugnação (fls. 209/219), na qual alega existir diversas incorreções no levantamento efetuado pela Fiscalização, fazendo inclusive comparações acerca da base de cálculo apurada pela Fiscalização, em oposição ao apurado pela empresa. A impugnante apresenta ainda reconstituições na base cálculo para todos os meses elencados. Às fls. 258/260, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, tendo em vista a formação de um melhor juízo sobre a matéria, decidiu pela realização de diligência para que sejam verificas as alegações da impugnante. Após retomo dos autos, decidiu o julgador monocrático, às fls. 274/279, estarem procedentes as alegações da empresa referentes aos meses de maio/99, agosto/99 e outubro/2000, exonerando a contribuinte da exigência. Para os meses de setembro/2000 e novembro/2000, julgou procedente em parte as alegações levantadas, excluindo o crédito indevido. Com relação aos demais meses, que compreendem setembro/98, janeiro/99, junho/99, março/2000, janeiro/2001 e março/200I, afirma o julgador não caber ao órgão judicante diligenciar em favor da autuada, uma vez que a mesma não comprovou habilmente as alegações suscitadas. Intimada da decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 292/299) a este Conselho de Contribuintes, contestando os valores referentes aos meses de setembro/1998, março/2000, setembro/2000 e março/2001, afirmando em sua defesa o que se segue: 1. setembro/1998: excluindo da base de cálculo do tributo apurado: R$ 59.851,62, relativo ao IPI (fls. 305/308), e R$ 3.030,00, referente à venda de bem do ativo permanente (fl. 309), resta a diferença de R$ 5.068,38 entre a base de cálculo encontrada pela Fiscalização e aquela encontrada pela empresa, valor incluído, mas reconhecidamente desconhecido pela Fiscalização, não se deve exigir que a contribuinte faça prova em contrário; 2. março/2000: a diferença de R$ 2.645,07 é indevida, uma vez que constitui objeto de depósito judicial (fl. 311) em Mandado de Segurança; 3. setembro/2000: o valor de R$ 1.726,93, o qual a Fiscalização afirma não restar provada a sua inclusão indevida na base de cálculo, é encontrado subtraindo-se R$ 4.500,00, que 41;kk- 2 ;g• 2° CC-MFMinistério da Fazenda ACC-Z Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENnA - 2.° CC Fl. COM' tRE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13603.000891/2001-46 8FAft 1ts 0.2 10 09 Recurso n2 : 121.249 Acórdão n2 : 201-77.912 VISTO fora excluído na decisão monocrática, de R$ 2.773,07, referente á provisão do PIS gerado no mês de setembro de 2000, lançado equivocadamente pela empresa, o que comprova erro contábil; e 4. março/2000: o valor exigido é indevido por se tratar de diferença posteriormente ajustada pelo contribuinte no mês de junho de 2001, pelo que prova através da cópia dos Demonstrativos de Apuração do PIS (fls. 3 16/3 16), ademais, junta ainda comprovante dos depósitos judiciais dos meses em questão. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 320/324, resolve converter o julgamento em diligência, no intuito de ser esclarecido se o objeto do Mandado de Segurança n2 1999.38.00.034211-6 é o mesmo do presente processo, bem como se os valores depositados judicialmente correspondem ao valor exigido no lançamento em tela. Em resposta à diligência, a DRJ em Belo Horizonte - MG consignou ter por objeto o Mandado de Segurança susoreferido a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 22 e 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, com fins de garantir à impetrante o direito de recolher o PIS nos moldes do inciso I do art. 82 da Lei n2 9.715/98. No mais, constatou que os depósitos judiciais trazidos aos autos não correspondem aos valores exigidos no lançamento, que, para o período de apuração de março de 2000, os depósitos judiciais indicados pela recorrente, no valor de R$ 2.51,61, embora tenham sido recolhidos naquele mês, referem-se a períodos de apuração do ano anterior (setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999). Quanto ao valor exigido referente ao mês de março de 2001, afirma que a documentação apresentada pela recorrente não foi suficiente para comprovar a sua liquidação É • ório. 14%‘A\ 4/‘ 3 - 22 CC-MF0.4, Ministério da Fazenda g Fl...,171:::,x" Segundo Conselho de Contribuintes). ;f1T> ;fr MIM DA FAZENnA - 2. 11 CC Processo n2 : 13603.000891/2001-46 CONFERE COM O ORIGINAI BR 4 .-. 1. 14 2 5 i 30 i 0,9 Recurso n2 : 121.249 Acórdão n2 : 201-77.912 I' VISTO , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra a exigência fiscal atinente aos períodos de apuração de setembro/98, março/00, setembro/00 e março/01 . No entanto, as razões que sustenta para fundamentar o seu pleito mostram-se insubsistentes ante os fatos apurados e deduzidos do bojo dos autos, conforme restará demonstrado a seguir. Quanto ao mês de setembro de 1998, prima facie, entendo ser descabida a alegação da recorrente de que "a informação genérica do Termo de Verificação Fiscal concernente à exclusão do IPI não é garantia efetiva de que isso tenha ocorrido na prática", uma vez que os valores excluídos' a este título pela Fiscalização, como também as importâncias relativas às vendas do ativo imobilizado, foram cabalmente demonstrados através da planilha de fl. 15, a qual teve por lastro as informações constantes do Livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 27/164) e Livro de IPI (CFOP 5.91), apresentados pela própria recorrente. No que toca ao período de março de 2000 — que a recorrente aduz ter sido objeto de depósito judicial no Mandado de Segurança n2 1999.83.00.034211-6 -, na verdade, restou apurado na diligência solicitada por este Egrégio Colegiado que o valor depositado judicialmente, conquanto tenha sido recolhido no citado mês, referia-se a débitos do ano de 1999. Sobre a exigência contida no mês de setembro de 2000 - que a autuada sustenta decorrer de lançamento contábil equivocado por ela efetuado -, entendo insuficiente o elemento de prova trazido para comprovação do que expõe. Relativamente ao crédito tributário do período de março de 2001, verificou a DRJ em Belo Horizonte - MG, em resposta à diligência (Il. 326), que a documentação anexada pela recorrente em seu recurso não logrou demonstrar os fatos suscitados em seu petitório. Na confluência d. a osição, nego provimento ao recurso voluntário para manter a decisão recorrida pelos seus de termos_ Sala das Sessões, O • e setembro de 2004. til ‘1‘,\ itt ‘ANTONIO i -C 4 0 'A E - BREU PINTOV . ‘ 49 I 4

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