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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757192 #
Numero do processo: 11080.102410/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°: do Decreto n°70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.618
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Acórdão n° 202-19.618 ME – SEGUNDO CONSELHO DE — •. _ ' • - CONFERE COMO ORIGINAI. Sessão de 05 de fevereiro de 2009 araSilia OCO/O / OCI Recorrente ARAUPEL S/A ivana Cláudia Silva Castro Mát. Siape 92136 Recorrida —DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA ' O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 _ . PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a • quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta (art. 59, § 3°: do Decreto n°70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. • A cessão de créditos de ICMS-sobre a exportação não se constitui• em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaraç e-c-o- Mpe sação. •• ANT NIO CARLOS ATULIM Presidente ),a •• • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBii:WES • Processo n° 11080.10241012004-08 • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.618 Brasilia. O(P / (") Oci Fls. 83 lvana Claudia Silva Castro 1,, • Mat. Sia e 92136 • .• /Lm^ MARIA TERE A MARTINEZ LÓPEZ Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, • _ - - - - — Gustavo Kelly-Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá-Filho. _ Relatório - - - - - cle_D_eclaração_de_Compensaçãa_de_créditos_de_Cofins__:_____. não-cumulativa relativamente ao período de apuração de 01/05/2004 a 31/05/2004 com débitos de tributos administrados-pela-Secretaria-da-Receita-Federal. - A Delegacia de origem do processo homologou PARCIALMENTE a • compensação. Dessa decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, onde discorda da glosa efetuada, insurgindo-se contra a inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas provenientes de transferências de ICMS. Por . meio do Acórdão DREPOA n° 10-12.924, de '09'de agosto de 2007, às. . Membros da r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "TRANSFERÊNCIAS DE ICMS - Há incidência de PIS e Cofins cessão de créditos de ICMS, dada a existência de urna alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida". - Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que é imune ao ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e que os créditos • do ICMS não devem ser considerados como receita bruta, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora • O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão 'cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo da Cotins. • Considerando que a Administração entende que aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e da Cofins em ação fiscal, o Auditor-Fiscal conferiu e refez os cálculos da contribuinte conforme se constata da Informação Fiscal e das Planilhas constantes às fls. 29/38. A \ /5. 2 .1 -4,;( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR[BiiiNTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 11080.102410/2004-08 / C"))) / CCO2/CO2 Brasira n4 047 Acórdão n.° 202-19.618 Fls. 84Nana Cláudia Silva Castro .1-, Mat. Sia O 92136 A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos débitos, isso porque a base de cálculo utilizada pela contribuinte para calcular a contribuição era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de crédito de ICMS. Assim, ao refazer os cálculos ,da_contribuinte com as l`novasli_bases de cálculo, ---- foram apurados débitos superiores aos informados pela contribuinte, resultando, ao final, em créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou de oficio as diferenças encontradas. Muito bem. Vejo aqui uma questão de formalidade processual prejudicial à -análise do mento, soba qual, preliminarmente, passo a tecer as seguintes considerações: A Administração, ao refazer os cálculos da contribuinte, afirma que "com relação aos créditos calculados pelo contribuinte: não foram encontradas divergências sendo aceitos como corretos os valores das apurações . mensais (..)" (sublinhado não do original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi parcialmente homologada em virtude da alteração da base de cálculo com -conseqüente - aumento do débito de. Cofins, Seguida dà- dom-p-ens-a-ção de Ofício dá diferença encontrada. . • A compensação de oficio, hoje prevista no art. 34 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla defesa. Por outro lado, , o suposto crédito tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado pela Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais, em obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional I e do art. 44 da Lei n°9.430/962. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. •2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mens. al: a) na forma do ar. 8"' da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; 3 .))` r NIF - SEGUNGO CONSELHO DE CONTRaiiNTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° I 080. I 02410/2004-08CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.618 Bras' lia 00 t 03 oe, Fls. 85 Ivana Cláudia Silva Castro "I Mat. Sino 92136 O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legislação vigente causando • insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, corno o do contraditório e o da ampla defesa. Não se pode atribuir certeza e liquidez a um suposto débito sem que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. Conclui-se, portanto, não existir qualquer dispositivo legal_ na sistemática de - - - ressarcimento/compensação- do PIS/Pasep e/Oti- Cofins não-cumulativos que permita que eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições sejam_ subtraídas do montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149 - do Código Tributário Nacional, qual seja, a de procedêi . ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença das contribuições devidas quando depare com ____supostas-inconsistências na-sua-apuração. Muito bem. Peitas essas considerações, em respeito ao disposto.no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72,-abaixo transcrito, passo ii-análise do mérito: ",sç 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.' Muito embora a contribuinte também e defenda na esteira dá imunidade, penso que a análise deva recair na natureza da cessão do crédito fiscal do ICMS. Quando. a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado- Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seus fornecedores. Dita b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a esteribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1" O percentual dc multa de que trata o inciso Ido capta será duplicado nos casos previstos • nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § I" serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.4'- 3 0 Aplicam-se 4?zs multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. n°60 da Lei n°81383, de 30 de dezembro de 1991. § 4' As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. 4 - • - • Processo n° 11080.102410/2004-08 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBiáriES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 •Acórdão n.°202-19.618 Brasilia «X' / 0(;) Fls. 86 Ivana Cláudia Silva Castro u-. Mat. Siape. 92136 operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insumos via cessão de crédito. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. tf 201- 79.962), do ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à presente: - - "É sabido , que :nas operações de - Venda-de- arcadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível Por sua vez, em obediência ao princípio da não- cumulatividade, a .contribuinte credita-se dos- valores utilizados em — etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera o de débitos, a contribuintcapura_saldo-de--ICMS-a-Recuperm para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. -De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAFI, 6 n edição, página 334, 'o ICÈS é um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do p. rocesso de industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das - nzei'cadoritis que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas - Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador'. EXemphfica os- respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do 'débito' do ICMS, sem que seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico. Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento • - NIF - SEGUNDO CONSEL110 DE CONTR:BON7ES Processo n° 11080.102410/2004-08 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.618 Brasília, 06 03 Fls. 87 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 para liquidar operações com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar dó Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento. na figura de cessão de créditos." Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu caixa para efetuar_o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador -das contribuições soCi -aii—.. . Destarte, o procedimento da autoridade fiscal não encontra qualquer respaldo • legal, jurídico ou contábil, razão porque as cessões de crédito de ICMS a terceiros não -devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições: _ nfe frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por unanimidade de votos,_ na sessão-de-1-1-de -dezembro-de-2007, -por meio do Acordão n° 202- _ 18.582 3 . - - Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para afastar o ajuste escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição e homologar a compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza do - - -crédito da dontribUinte perante a Fazenda Nacional. - - •. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. MARIA TER A MARTINEZ LÓPEZ 3 Ementa: "CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessãô de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido." • 6 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000708/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28430
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto a matéria não litigada no Judiciário para apenas excluir a imposição das multas de oficio, não se conhecendo do recurso quanto a matéria "sub judice" em ação intentada pela contribuinte. A Conselheira Márcia Regina Machado Melaré apresentará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de junho de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE PROCONADCEIDA•CIERAL DA FAZENDA NACIONAL ausfenade-Gocal di representaçdõ Extraludlelal tl Fazenda Neefond 3! Em ____ _/ / 1rig 1 O OUT 197 ISALBERTO ZZt2 RELATOR LUCIANA CORIEZ ROR1Z PONTES9 hommsora da fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHE1ROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.453 ACÓRDÃO N.' : 301-28.430 RECORRENTE : JOÃO BARBOSA FIÚZA RECORRIDA : DRJ - FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Neste processo é exigido o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, as multas previstas no art. 40, inciso I da Lei no 8.218/91 e no art. 364, inciso II do RIPI/82, respectivamente, além dos acréscimos legais cabíveis, por ter o interessado desembaraçado o bem descrito na Declaração de Importação-DI n° 03893, de 03/07/95, veículo automóvel Mitsubishi, com recolhimento a menor, sem a alíquota majorada anteriormente à ocorrência do fato gerador (Decretos n° 1391 e 1.427, de 10/02/95 e 29/03/95), ao amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança, cassada pelo Poder Judiciário, publicada em 06/05/96 (doc. fls. 12 à 27). Cobrança da diferença de alíquotas do II, de 20 para 32%, e do IPI pela inclusão do II em sua Base de Cálculo. A autuação, relativa ao 1PI, está amparada pelo disposto nos artigos 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Quanto ao Imposto de Importação, a base legal da exigência são os artigos 87, I, 89, 11, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro-RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Tempestivamente, o autuado apresentou impugnação alegando: - que a matéria objeto do presente processo encontra-se "sub judice, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. - que inexiste ato ilícito para cobrança de juros moratória e multa, citando parecer do jurista Hugo Brito Machado, de forma que nem mesmo estava o contribuinte em mora, pois a matéria ainda se encontra "sub judice". A Autoridade Julgadora conheceu da parte da Impugnação que arguiu a ilegalidade da cobrança dos juros de mora e multa, decidindo pela procedência do Auto de Infração e não conheceu a parte da Impugnação cuja matéria encontra-se "sub judice" no judiciário (fls. 36 a 44). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO?'? : 118.453 ACÓRDÃO N° : 301-28.430 O interessado recorre a este Colegiado ratificando os argumentos utilizados na Impugnação, enfatizando que os recolhimentos foram efetuadas às aliquotas menores e nos prazos regulares por ordem do Judiciário, inexistindo infringência legal que pudesse acarretar aplicação de multa e de juros de mora. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.453 ACÓRDÃO N° : 301-28.430 VOTO A Decisão n° 798/96 está correta e muito bem fundamentada quando não conhecimento da parte da Impugnação cuja matéria já está sendo litigada no Judiciário. Em Resumo, o Importador despachou as mercadorias e, amparado por Liminar concedida em Mandado de Segurança, impetrado anteriormente à ocorrência do fato gerador, recolheu I.I. à aliquota menor vigente no momento do fechamento do contrato comercial com o fornecedor no Exterior. Neste ínterim entre o fechamento do negócio comercial e a ocorrência do fato gerador, entendendo-se este como o despacho aduaneiro, ocorreu a majoração das aliquotas que o contribuinte tenta elidir no Judiciário. O I.P.I., por estar embutido na base de cálculo do I.I., teria sido recolhido por um valor inferior ao exigido pelo Fisco. Denegada a segurança em P Instância, encontra-se o processo "sub judice" em instância "ad quem". Desta forma, é inconcebível a pretensão de litigar simultaneamente no PAF, matéria levada à tutela do Judiciário. Ao recorrer ao Judiciário, o Contribuinte abdicou do direito de discutir o mérito da questão em Processo Administrativo. Ademais, o Art. 151 do C.T.N. determina que a Liminar suspenda a exigibilidade do crédito tributário, mas não se deve entender, com isto, que estaria o Fisco impedido de lavrar o Auto de Infração. Evidentemente que a cobrança forçada, Execução Judicial do crédito tributário, só se inicia após a sentença transitada em julgado no Judiciário e a resistência do Contribuinte à sua quitação. Já no que diz respeito aos outros pontos de divergências não litigados no Processo Judicial, entendo passível a admissibilidade da controvérsia no PAF. É o caso das multas e juros. Este é o único momento processual em que a Autuada tem a oportunidade de discordar, administrativamente, de quaisquer valores lançados pela Autoridade Autuante, que no seu entender contrariam o princípio da legalidade, e o efeito vinculante a que estão sujeitos os Atos Administrativos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Isic : 118.453 ACÓRDÃO N' : 301-28.430 O Contribuinte foi Autuado após a cassação da Liminar. Este fato por si só,. não oporia ao Contribuinte as multas "de oficio", pois o desembaraço foi procedido ao amparo da Liminar, como constam dos Autos. Se a matéria ainda está "sub judicC, e o Contribuinte não quitou ou não garantiu em Juizo o débito no prazo em que foi intimado a cumprir a obrigação tributária, após a suspensão ou cassação da liminar, ou a denegação da Segurança, deve o Fisco cobrar os tributos com a multa de mora, se o Contribuinte recusou-se a quitá-lo no prazo regulamentar que lhe foi concedido por citação. Não houve má-fé, ou dolo, e a imposição da penalidade "de oficio" labuta pelo cerceamento à ampla defesa a que tem direito o Importador. Do contrário, sempre que este recorresse preventivamente ou previamente ao Judiciário já estaria sujeito a penalidade mais gravosa. Pelo exposto, não conheço do Recurso quanto à matéria "sub judice" em Ação Judicial intentada pelo Contribuinte, dou provimento parcial quanto à matéria não litigada no Judiciário, para apenas excluir a imposição das multas "de oficio". Sala das Sessões, em 26 de junho de 1997. rz.) ISALBERTO ZAVAO LIMA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.453 ACÓRDÃO N' : 301-28.430 DECLARAÇÃO DE VOTO O mérito da questão já foi analisado pelo Poder Judiciário, não podendo ser, novamente, discutido perante a instância administrativa. A questão que se põe é no sentido de : uma vez lançado o crédito tributário, deve o processo administrativo prosseguir, ou deve o mesmo ter o seu processamento suspenso até o trânsito em julgado da decisão proferida em medida judicial? O artigo 62 e seu parágrafo único, do Decreto 70.235/72, assim dispõe: "art. 62: Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único : Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios." Tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 151 do C.T.N., evitando-se conflitos de normas. O artigo 62 não pode vedar o lançamento face ao principio da indisponibilidade do crédito tributário . gutrossim, o f isco não pode exigir o crédito lançado, em razão da suspensão de sua exigibilidade, disposta no artigo 151 do CTN . Assim, não se pode ter como vedado o direito do fisco lançar, mas não se pode ter como violado, de outro lado, o direito do contribuinte de ver sobrestada a cobrança executiva desse crédito, se concedida medida liminar em mandado de segurança a seu favor, nesse sentido. Uma vez lançado o crédito tributário este tem a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, significando dizer que a autoridade administrativa está inibida de cobrá-lo executivamente, por força, como é o caso, da medida liminar concedida em mandado de segurança. A exigibilidade do crédito tributário não impede, porém, o transcurso do processo administrativo até seu final, sustados, contudo, os atos executórios decorrentes do término do feito, tudo em conformidade com o que prescreve o § único do artigo 62 do Decreto 70.235 . (1)f/- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.453 ACÓRDÃO N° : 301-28.430 São, unicamente, os atos da cobrança executiva que ficam vedados pela concessão da medida liminar, e não o processamento do processo administrativo fiscal. Deverão, entretanto, de oficio ser cancelados os juros e a multa aplicada, pois, a concessão de medida liminar em mandado de segurança está entre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidas no Código Tributário Nacional, mais especificamente, no artigo 151, inciso IV. Por força de tal suspensão oriunda da ordem judicial concedida, o impetrante está sob o abrigo da aludida determinação judicial, enquanto esta perdurar, não podendo ser penalizado por sua eventual e futura cassação. O princípio da segurança jurídica há de prevalecer. A suspensão da exigência do crédito tributário, na forma prevista na legislação tributária (C.T.N.), não permite a aplicação de penalidades de carácter moratória, pois o contribuinte estava ao abrigo de uma medida liminar que gerou efeitos jurídicos a lhe proteger da "mora". A cassação em definitivo dos efeitos da medida judicial concedida não enseja considerá-la como se ela nunca tivesse existido, fazendo ressurgir a obrigação tributária em todos os seus termos. Os efeitos decorrentes de sua concessão hão de ser sempre considerados, especialmente para que a revogação da liminar não implique na caracterização de uma "penalidade" por ter o contribuinte se socorrido do Judiciário. O contribuinte tem o direito constitucional de discutir a exigibilidade de tributos em Juízo. Distintamente do que ocorre em casos de nulidade, são concretizadas situações durante a vigência da medida liminar, que não gera efeitos "ex tunc" com a sua revogação. Não incorre em mora o contribuinte que não efetuou pagamento de tributo no tempo próprio em razão de expressa ordem judicial, que suspendeu a sua exigibilidade. A melhor doutrina manifesta seu entendimento neste sentido, merecendo destaque o posicionamento do ilustre professor DR. PAULO DE BARROS CARVALHO„ que ainda quando integrante do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferiu brilhante voto no julgamento do Recurso n° 29.577, Acórdão n° 1.4-2.144, em 14/12/76, tornando-se oportuna a transcrição de parte de seu conteúdo, na forma seguinte: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.453 ACÓRDÃO N' : 301-28.430 "A suspensão do crédito, nos casos a que alude o Código Tributário Nacional, é fato impeditivo da fluência de juros ou da incidência de multa moratória, pois tais acréscimos têm como antessuposto indeclinável a demora no pagamento de dívida líquida exigível Ora, fere os cânones da lógica imaginar que um débito que não possa ser exigido, por razões que a lei determina, engendre sanções que o legislador atrelou a morosidade do devedor em solvê-lo. Se a exigibilidade estiver suspensa, tanto os juros de mora, quanto a multa moratória não terão qualquer cabimento". Desta forma, é inadmissível pretender-se a incidência de multa e dos juros de mora sobre o pagamento do tributo devido cuja exigibilidade esteve suspensa por força de medida judicial concedida a seu favor , cabendo somente a correção • monetária correspondente ao período em que a exigência do tributo permaneceu suspensa. Além disso, a multa de oficio lançada com base no artigo 49, inciso I, da Lei 8.218/91, deve ser cancelada por superveniência da Lei n° 9.430, de 27/12/96, que em seu artigo 63, dispõe que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência de tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, e em conformidade com a permissão dada pelo artigo 106, II, alínea "c", do C.T.N., voto no sentido de ser cancelada, de oficio, a multa de 100%, imposta com base no artigo 42, inciso I, da Lei 8.218/91, bem como os juros de mora, dando-se provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, 26 de junho de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - CONSELHEIRA _ _ - Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4755092 #
Numero do processo: 10325.001063/2003-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A Cobrança em auto de infração da multa de oficio e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico,mediante revogação ou resolução do Senado Federal,que declare sua inconstitucionalidade. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 33 TRMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.926 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A Cobrança em auto de infração da multa de oficio e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. e CLÓVIS AL ES PRESIDENTE "a-eakidan DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2005 H, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 v. r 5g "tf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atí QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. P-12 • • .4i k MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 Recurso n° : 142.550 Recorrente : DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA. RELATÓRIO DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 23/06/2003 (fls. 166 a 199), relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, nos montantes respectivos de R$ 258.468,83; R$ 12.682,33, R$ 39.022,55 e R$ 18.730,81 nele incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 30/05/2003. De acordo com a descrição dos fatos, constantes dos Autos de Infração lavrados, as autuações decorreram da prática das seguintes infrações: 1. "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE — A PARTIR DO AC 91 Omissão de receitas da atividade devido ao saldo credor de caixa, conforme planilha de recomposição do caixa anexa ao Termo de Intimação Fiscal de 04/0612003. Elaborada com a inclusão das notas fiscais não escrituradas no Livro Caixa, salvo as notas fiscais n ° 52212, 52213 e 52214 da Cervejaria Astra S/A, que tiveram seus pagamentos postergados. Vide Fotocópias das Notas Fiscais e do Livro Caixa".; 2. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECEITAS DA ATIVIDADE — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) — Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados conforme fotocópia do Livro de Apuração do ICMS e Demonstrativo daf)1Situação Fiscal Apurada"; P t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:.14%:• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 3. "PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA — APURAÇÃO REFLEXA — Omissão de receitas da atividade devido ao saldo credor de caixa, conforme planilha de recomposição do caixa anexa ao Termo de Intimação Fiscal de 04/0612003. Elaborada com a inclusão das notas fiscais não escrituradas no Livro Caixa, salvo as notas fiscais n° 52212, 52213 e 52214 da Cervejaria Astra S/A, que tiveram seus pagamentos postergados. Vide Fotocópias das Notas fiscais e do Livro Caixa"; 4. "COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas da atividade devido ao saldo credor de caixa, conforme planilha de recomposição do caixa anexa ao Termo de Intimação Fiscal de 04/0612003. Elaborada com a inclusão das notas fiscais não escrituradas no Livro Caixa, salvo as notas fiscais n° 52212, 52213 e 52214 da Cervejaria Astra S/A, que tiveram seus pagamentos postergados. Vide Fotocópias das Notas fiscais e do Livre Caixa" "CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas da atividade devido ao saldo credor de caixa, conforme planilha de recomposição do caixa anexa ao Termo de Intimação Fiscal de 04/06/2003. Elaborado com a inclusão das notas fiscais não escrituradas no Livro Caixa, salvo as notas fiscais n° 52212, 52213 e 52214 da Cervejaria Astra S/A, que tiveram seus pagamentos postergados. Vide Fotocópias das Notas fiscais e do Livro Caixa". Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls. 465 a 481) alegando, em síntese, que: Em sede de preliminar a) A fiscalização realizada e o auto de infração emitido pela Delegacia da Receita Federal, não considerou ou procedeu à devida compensação dos valores recolhidos pela empresa, os quais encontram-se anexados à impugnação, razão pela qual deve ser MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktf:1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 feita a compensação destes, sob pena de enriquecimento indevido e dupla penalização do contribuinte; b) Não restou comprovada a existência de suprimento de Caixa capaz de gerar a autuação combatida; No mérito: c) As lavraturas dos autos de infração decorreram do abuso de autoridade; d) Não bastasse o equívoco cometido pela Secretaria da Receita Federal, foi aplicada ao débito multa de 75%, configurando, assim, flagrante abuso de poder ditado pela fiscalização; e) A Jurisprudência dos Tribunais Superiores é clara ao admitir a redução da penalidade, quando esta tem caráter confiscatório e inviabiliza, por completo, o desenvolvimento das atividades da empresa; o O auto de infração lança a titulo de Juros de Mora, valor quase equivalente ao valor do principal do suposto débito, já que nestes juros está embutida a TAXA SELIC, a qual segundo a melhor doutrina é indevida, devendo ser extirpada; g) A Taxa SELIC não pode ser aplicada, já que não foi criada por lei, mas por resolução do Banco Central e, ainda, para fins diversos dos fins tributários; h) A Taxa SELIC tem natureza remuneratória, apesar de erroneamente ser utilizada como de natureza moratória, nos casos de atraso de pagamento de tributos, tratando-se o contribuinte como se este fosse um investidor ou um aplicador financeiro; e MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 i) O Artigo 161, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, que tem força de Lei Complementar, estabelece juros de mora de 1% ao mês, caso a lei não estabeleça de forma contrária. Logo, a lei que estabeleceu o uso da Taxa SELIC vai contra Lei Complementar. Através do acórdão proferido pela DRJ de FortalezaCE n° 4.640, de 15 de julho de 2004, às fls. 545 a 554, o lançamento foi julgado procedente, conforme ementas abaixo transcritas: °JUROS DE MORA. A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalente à Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata será aplicada multa de setenta e cinco por cento prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. NEGAÇÃO GERAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Desde o advento da Lei n° 8.748/93 não se admite mais a negação geral, que corresponde a simples discordância desprovida de fundamento. Em havendo negação geral, considera-se não impugnada a exigência nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Estando demonstrado nos autos que os valores recolhidos espontaneamente foram considerados na apuração do crédito tributário devido, descabida a alegação de nulidade invocada pelo sujeito passivo. Lançamento procedente". ,4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 .fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;'"(3:452 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 Inconformada, a autuada apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese, a mesma matéria apresentada na impugnação, sem, no entanto, reiterar a suscitada na preliminar. Cabe ressaltar que, a recorrente incluiu no ITEM III, do recurso voluntário, matéria diversa a esse processo administrativo, a qual deixa de ser apreciada. Ir É o relatório. s». MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s': QUINTA CÂMARA - Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 , VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Pretende a recorrente a reforma da decisão de primeira instância que entendeu que: a) A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalente à Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; b) Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata será aplicada multa de setenta e cinco por cento prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96; c) A Função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar- se a respeito da conformidade ou não da Lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal; d) Por estar demonstrado nos autos que os valores recolhidos espontaneamente foram considerados na apuração do crédito tributário devido, descabida a 5")alegação de nulidade invocada pelo sujeito passivo. _..)1 fl»~i MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 4s4%.:;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;'(3, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 Para tanto, a recorrente reiterou os mesmos argumentos apresentados por ocasião do oferecimento da impugnação. Como bem observou a Delegacia de Julgamento, o sujeito passivo não questionou o mérito da autuação em si, não questionado as diferenças apuradas nos autos de infração. A matéria de mérito não foi impugnada, quer por ocasião da apresentação de defesa administrativa, quer por ocasião do recurso voluntário interposto. Dessa maneira, entendo que as matérias de mérito estão preclusas, não podendo ser analisada, sob o argumento de negativa geral. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas, sob o argumento da negativa gerar (Art. 17, Decreto n° 70.235/72).(Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n°10166.007240/95-59, Relator Márcio Machado Caldeira, Acórdão 103-19981). Com relação a matéria impugnada estas não prosperam. Senão vejamos. a) DO ABUSO DE AUTORIDADE Pretende a recorrente a anulação dos autos de infração, já que lavrados em total abuso de autoridade. Apesar de toda a doutrina inserta no recurso voluntário elaborado, não foram apresentados os argumentos que justificassem tais alegações, o que justifica o julgamento adotado em primeira instância. t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Ti QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 Com efeito, aplica-se nesse caso, as disposições contidas no artigo 17, do Decreto 70.235/72, segundo o qual: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante" Em sede de recurso voluntário, nenhum outro argumento foi apresentado, que pudesse justificar as alegações relativas a abuso de autoridade, de modo que deve ser mantida a decisão singular. B) DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% e da TAXA SELIC Pretende a recorrente que seja afastada a multa de ofício aplicada por ser inadequada e confiscatória, nos termos do artigo 150, IV da Constituição Federal. Da mesma forma aduz ser ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa de Juros Selic, já que não criada por Resoluções do Banco Central e para finalidade diversa da utilizada pela Receita Federal. Todavia, em que pese o esforço da recorrente, entendo que as razões apresentadas não podem prosperar, já que a multa de ofício de 75% aplicada decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e não moratória como alega a Recorrente. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. A partir de 01.04.1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação etlft,i„,, . ' . -1.", L*4 .;.t.P MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 -, 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::IJO QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66, art. 161, § 1°) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado. (Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° 10540.000803/00-93, Relator Serafim Femandes Corrêa, Acórdão 201- 77449). E, ainda: SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL - 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pela Lei no 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei no 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 30 13 da Lei no 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Sella para títulos federais (Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10980.004091/00-01, Acórdão 103-21238, Relator João Bellini Junior)Todavia, em que pese o esforço da recorrente, entendo que as razões apresentadas não podem prosperar, já que a multa de ofício de 75% aplicada decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sal s Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. 1 `) DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000271/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -8? IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência MINISTÉRIO DA FAZENDA direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do Segundo Conselho de Contribuintes produto final, embora não se integrando a este, classifica-se CONFERE COMAO OaRIGINS_ como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na Brasília-DF. em /7 a base de cálculo do crédito presumido. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.gikalújt Sectethis de Segunda Cimeira Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 4 4,99.041,_ ennque Pinheiro To s Presidente Nayrq Bast Relatbra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 • ' . ,t1/4, CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDAtkeirv,V.; Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes +S'> CONFERE COM 0331GINAL_ Brasília-DE em_al_t_bi_54 _2> Processo e : 13841.000271/97-20 Recurso n2 : 124.181 euza Taafuii Acórdão n9 : 202-15.817 Secretine da Segunda Una Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que a seguir transcrevo: "Trata-se de manifestação de inconformidade do sujeito passivo frente à decisão da DRF em Campinas, que efetuou retificações nos cálculos do crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996 com as disposições contidas na Portaria MF n°38/97 e das Ins SRF es 21/97, 23/97, 73/97 e 103/97 do direito ao ressarcimento em espécie no valor de R$ 88.022,93, relativamente ao segundo trimestre do ano de 1997. Insurgiu-se a recorrente quanto às glosas havidas alegando em síntese que o valor glosado, refere -se às aquisições de insumos, tais como energia elétrica utilizada em seu processo de industrialização e fretes pagos para transportar os insumos adquiridos de fornecedores. Quanto à energia elétrica diz que esta teria sido consumida diretamente na produção e como tal apropriada diretamente no custo dos produtos e no que tange ao frete, diz que este agrega o custo dos insumos adquiridos, razão porque ambos os valores integram o cálculo do crédito presumido. Requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de incluir referidos valores no cálculo do crédito presumido em questão." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 2.877, de 10/12/2002, tls. 455/461, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO — ENERGIA ELÉTRICA. E FRETES. Incabível considerar como insumo os gastos com energia elétrica e frete. MATÉRL4 NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Solicitação Indeferida". kr,::5)1 2 • • ;,,,,Âk 22 CC-MF• Ministérioda Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ..^PFC";( Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPyla0 ORIGINAL Brasília-DE em /7 I ri Ilers Processo ri' 13841.000271/97-20 LÀ• Recurso n2 : 124.181 Azitfátajuji Acórdão : 202-15.817 Secretária da Segunda Camara A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 27/02/2003, fl. 290, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 26/03/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 293/303, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial, acrescentando, ainda, que: • os custos de embalagem, transporte e seguro, quando por conta da empresa, devem ser considerados como parte do custo de aquisição e componente do custo dos produtos exportados; • de acordo com o art. 231 do RIR194 o custo de aquisição compreende os gastos com transporte e seguro até o estabelecimento da empresa; • no caso concreto os valores do frete foram incluídos nas notas fiscais de compra, integrando, portanto, o custo da mercadoria; • de acordo com a orientação da SRF "no caso de frete pago a terceiro (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte do PIS e da COFINS), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à Nota Fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do CP"; • os Conhecimentos de Transporte encontravam-se vinculados às Notas Fiscais de aquisição, conforme demonstram xerocópias de fls. 304/497, fato este comunicado aos fiscais autuantes e por eles desconsiderado; • os dispêndios com fretes cobrados pelas empresas de transporte nas aquisições dos insumos, mesmo em documento fiscal apartado, mas sempre vinculado à Nota Fiscal, ou constante no corpo da Nota Fiscal de compra, integram o custo de aquisição e são imputados proporcionalmente aos estoques, sendo elemento constitutivo do custo, independente do tipo de contrato, sendo que sobre eles incidiram o PIS e a COFINS; e • os produtos fabricados pela empresa são eletrofundidos, sendo a energia elétrica diretamente consumida no processo produtivo, ou seja, é consumida em contato direto com o produto, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do crédito presumido, conforme dispõe a Lei n° 10.276/2001. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que restasse comprovado que a energia elétrica foi efetivamente gasta diretamente no processo produtivo e que o valor do frete foi efetivamente pago ao vendedor dos insumos ou a empresa de transporte coligada, controlada ou controladora ou interligada à empresa vendedora. Em resposta à diligência proposta a recorrente apresentou descrição pormenorizada do processo produtivo da empresa, e as etapas onde e como é gasta a energia elétrica. Informou também que a maioria dos fretes foi realizada pela EMPRESA 19E 3 • • • • • • r);S:.,,,CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. trr."•n:,:#-- Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C010,0 02IGINAL Brasllia-DF. em /7 I 7 CZAkr Processo n2 : 13841.000271/97-20 Recurso 119 : 124.181 Acórdão : 202-15.817 etakhafuji Sumais da Segunde C imana TRANSPORTES ALCACE LTDA., pertencente ao mesmo grupo da empresa vendedora dos insumos e da própria recorrente, conforme comprova documento de fls. 719/737, É o relatório. \--2à,\ 4 • • .‘iirfé:-4,. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM)) 02IGINAL ia-Brasília-DF. em /7 / 7 l Processo rag : 13841.000271/97-20 44MRecurso e : 124.181 ( leu z a afio Ucran. da Segunda Unau Acórdão : 202-15.817 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que diz respeito à inclusão da energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IP1, no caso da fabricação de produtos em que ela seja consumida diretamente no processo produtivo, consumindo-se em contato com eles, a matéria foi muito bem enfrentada pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara quando do julgamento do RP 201.112.115, razão pela qual extraio do referido voto as razões de decidir que se equiparam às do presente litígio. "Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação, por entender que, para efeito da legislação fiscal, dito material não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Todavia, no caso em exame, o papel da eletricidade não é o de acionar máquinas ou de encandecer bulbos de lâmpadas para produção de luminosidade, mas o de fornecer corrente elétrica para a" eletrofusão, de tal sorte que os elementos submetidos à alta temperatura dos fornos elétricos a arco voltaico do tipo Higgins, que atingem temperatura de cerca de 2.000°C, sofram transformação química e conseqüentemente física, resultando num novo produto. "Como se pode notar, a energia elétrica incide, de forma direta, sobre as matérias primas componentes do produto em elaboração, e desempenha função essencial na obtenção deste, muito embora não o integre. Com isso, não se pode deixar de reconhecer, que, nas hipóteses em que a obtenção do produto dá-se por meio" de reações químicas e fisicas derivadas de eletrofiisão, a energia elétrica funciona como um produto intermediário e, como tal, deve compor a base de cálculo do crédito presumido. "Note-se que o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: MI 5 • • .Zè;Ç#.:*,,,t, 22 CC-MF Mstério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tfr. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COP0a0 OBIGINAL /7Brasilia-DF, em I 1 le00.5 Processo n2 : 13841.000271/97-20 Recurso n9 : 124.181 afuji Sacra*. da segunda Camela Acórdão : 202-15.817 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (gr(amos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação- Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n o 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida"." Restando demonstrado que a energia elétrica efetivamente é consumida em contato direto com o produto final, no processo produtivo, outro não há de ser o juízo senão inclui-1a no cálculo do crédito presumido do IPI. Assim sendo, não há de ser cabível a exclusão na base de cálculo do crédito presumido dos gastos havidos com a energia elétrica usada, não como força motriz ou fonte de iluminação, mas como produto intermediário, essencial à reação química e física obtida por meio da eletrofiisão, da qual resultaram os produtos fabricados pela recorrente. No que diz respeito ao frete, é de se observar que, embora tenha sido dado à recorrente a oportunidade de demonstrar que as empresas de transporte que realizaram os fretes são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 7.798/89, esta não logrou apresentar rovas de que tais empresas de transportes preencham os requisitos contidos na Lei n° 7.798/89. 6 . • -„ I • . . ,CC-MFÁ. Ministeno da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. P;,-j-,N lr Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com ofticws. Brasilia-DF, em /-7 /2___ILatía Processo n2 : 13841.000271/97-20 Recurso re : 124.181 Acórdão n2 : 202-15.817 Surdina de Segunda Creia Os documentos de fls. 719/737, acostados aos autos pela recorrente, comprovam que a empresa vendedora, Mineração Curimbaba, é sócia quotista da recorrente. Todavia não há nos citados documentos qualquer menção à empresa transportadora. Desta sorte, não restando comprovado que a empresa transportadora é coligada, controlada ou controladora ou interligada da empresa vendedora dos insumos, consoante o disposto no art. 15 da Lei n°7.798/89, não pode ser incluso o frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos temos deste voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 IWRA13ktS"?"0S MANATTA 7

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4755824 #
Numero do processo: 10783.009132/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — DECADÊNCIA - Os tributos sujeitos a lançamento por homologação têm como prazo decadencial aquele estabelecido pelo § 40 do artigo 150 do CIN. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - SEMESTRALIDADE - Nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Inexistência de previsão legal para a correção monetária da base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, exclusivamente quanto ao prazo decadencial, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
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Rubrica.r1 1.;.041,4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,-• Processo : 10783.009132/95-71 2° Ijf CORRI DE . TA DEÇISÁ3 Acórdão : 201-75.061 _K...124 ... oTti ,(2... q,9 g C Recurso : 114.947 Em.2e4lil . ..2....d...24vj--- C IIPda F Sessão - Procurador az Naclonai 10 de julho de 2001 . Recorrente : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTE ' OR Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — DECADÊNCIA - Os tributos sujeitos a lançamento por homologação têm como prazo decadencial aquele estabelecido pelo § 40 do artigo 150 do CIN. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - SEMESTRALIDADE - Nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Inexistência de previsão legal para a correção monetária da base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, exclusivamente quanto ao prazo decadencial, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge Freire President dV Sér o Gomes Velloso Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cUovrs 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Z . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 Recorrente : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formulada à recorrente por meio do Auto de Infração de fls. 01/37, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social, em razão de "diferenças de contribuição em decorrência de adoção de prazos de recolhimento diversos dos previstos em lei vigente ao tempo dos fatos geradores." Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, em 28.12.95, a Impugnação de fls. 96/107, aditando as razões de defesa (fls. 110/111), em 15.10.96. Alegou, em síntese, o seguinte: 1) a exigência se "fundamenta em um crasso equívoco da autoridade lançadora, a qual confundiu os elementares conceitos de base de cálculo e recolhimento da contribuição"; 2) a Lei Complementar n° 07/1970 não dispunha expressamente sobre o recolhimento da contribuição. O prazo de 06 (seis) meses a que se refere o artigo 6° daquele diploma legal, segundo entendimento da interessada, é vinculado à base de cálculo da contribuição; 3) argumenta que sempre respeitou os prazos de recolhimento vigentes nas épocas pertinentes, porém, adotando a base de cálculo correta e constitucional de seis meses após o faturamento; 4) argumenta, ainda, que, sendo a base de cálculo estabelecida por lei complementar, não poderia ser alterada por legislação ordinária; 5) solicita a exclusão do encargo da TRD; e 6) finalmente, alega haver decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a 30.11.90. A decisão monocrática julgou procedente, em parte, o lançamento, tendo o julgado a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 1 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .;11';'WeN • .4> S EG LINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75_061 Recurso : 114.947 Período de apuração: 28/02/1989 a 30/08/1989, 30/10/1989 a 30/12/1990, 28/02/1 991 a 30/05/1991, 30/08/1991 a 30/01/1994, 309/03/1994 a 30/09/1995 Ementa: Base de Cálculo e prazo de recolhimento. Nos termos da Lei Complementar n° 7/1970 a primeira contribuição para o PIS teve como fato gerador o faturamento do mês de janeiro de 1971, como base de cálculo o montante desse faturamento e prazo de pagamento a partir de 10 de julho de 197 1, e assim sucessivamente. A Lei n° 7.691/1988 revogou o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/1970, não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo (Parecer PGFN/CAT/N° 437/1998). TRD. Incabível a aplicação no período entre 04-02-91 e 29-07-91 (Lei n° 9.430/1996, artigo 77; Decreto n° 2.346/1997, artigo 4°, parágrafo único, e 1N/SRF n° 32/1997, artigo 1°, § 1°). Retroativdade benigna. Redução da multa de oficio. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (artigo 44 da Lei n° 9.430/ 1 996, combinado com artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT n° 01/1997). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada, tempestivamente e com amparo em liminar judicial excludente do depósito recursal, a autuada apresentou a sua peça de recurso, onde, em síntese: a) pugna pelo reconhecimento da decadência parcial; b) reitera que a exigência se fundamenta em crasso equívoco; c) ratifica suas alegações anteriores de defesa; d) apresenta jurisprudência judicial e administrativa, que amparam a sua tese; e e) questiona a utilização da SELIC. 3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.:/-:"0:;> • Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 Posteriormente, protocolizou Razões Aditivas de Recurso, onde reiterou a decadência parcial do lançamento e apresentou elementos de prova (documentos) que atestam outros equívocos no lançamento quanto à dupla incidência de correção monetária, em vista de ter a Fiscalização atualizado valores já corrigidos, e a incidência sobre receitas de exportações, descabidas após a Lei n° 9.004/95. Na Sessão de 19.10.2000, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora procedesse às seguintes providências: a) verificar a legitimidade da documentação anexada com as Razões Aditivas de Recurso; b) elaborar um novo demonstrativo da exigência tributária, com indicação, para cada período de apuração, de modo claro e preciso, do seguinte: • montante de base tributável; • alíquota aplicada; • montante da atualização monetária devida (com indicação do índice); • da mesma forma, a atualização monetária eventualmente efetuada pela contribuinte; e • a possível diferença a ser exigida; c) apresentar, em parecer conclusivo, outros elementos pertinentes, necessários ao deslinde do feito; e d) após a conclusão do trabalho, dar conhecimento à recorrente para que a mesma, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente eventuais comentários. Às fls. 240/251, encontra-se o Demonstrativo de Imputação de Pagamentos, e, às fls. 252/259, foi elaborado o Demonstrativo de Apuração dos débitos, discriminando o fato gerador, o valor tributável, a alíquota, o valor devido, o valor recolhido e o valor a recolher. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 265/267, não houve dupla incidência da correção monetária. Para exemplificar, citou exemplo do mês de janeiro/92, que, segundo afirma, teria vencimento em 20.02.92 e data da conversão de 30.02.92. Como o recolhimento somente foi efetuado em julho de 92, incidem multa de mora de 20%, juros de 1% ao mês e, ainda, a correção monetária do período. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 Às fls. 269/273, a Recorrente manifesta-se, asseverando que a questão da exclusão das receitas de exportação do montante tributável acha-se resolvida, por ter ficado reconhecido que efetuara os pagamentos do PIS com correção monetária, quando esta era indevida, consoante decisões judiciais e administrativas. Retornaram os autos a este Colegiado para julgamento. É o relatório. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"?`241i3:› Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando há recolhimento do sujeito passivo, têm como prazo decadencial aquele previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, isto é, 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Logo, havendo sido o auto de infração lavrado em 18.12.95, não pode ele reportar-se a fatos ocorridos 05 (cinco) anos antes. Destaque-se, a propósito, o Acórdão n° 201.72.926, relatado pelo Exmo. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, assim ementado: "PIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo, na forma e nos valores devidos). Se o pagamento do tributo não for antecipado no quantum devido, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (STJ, Resp. n° 199560/SP - 98/0098482-8). (.)" Portanto, insubsiste a autuação quanto aos fatos geradores anteriores a novembro de 1990, uma vez que transcorridos mais de cinco anos desde a data da ocorrência do fato gerador até a data em que se deu a lavratura do auto de infração objeto dos presentes autos. No que tange ao mérito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.871, relatado pela Exm a Conselheira Maria Teresa Martinez López, solidificou o entendimento de que o PIS, até a vigência da MP n° 1.212/95, era recolhido com base no faturamento do sexto mês anterior. A Fiscalização efetuou o lançamento considerando que os recolhimentos efetuados pela Recorrente foram feitos com atraso, isto é, para o i. Fiscal autuante, o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 tratava de prazo de recolhimento. No entender da Fiscalização, os recolhimentos teriam sido efetuados com insuficiência, uma vez que, sendo atrasados, deveriam ter sido acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa de mora de 20%. 6 11/ , _ n _ . . MIN IST ÉR 10 DA FAZENDA S EGU N DO CC>NSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 1 14.947 Inrão se trata de recolhimento em atraso, pois o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 somente foi alterado pela MP n° 1212/95. Por seu turno, a Recorrente efetuou os recolhimentos do PIS com base de cálculo do sexto mês anterior ao fato gerador, corrigindo-a monetariamente até a data do seu recolhimento. 1VIa.s, já ficou assentado o entendimento de que sobre a base de cálculo do PIS não incidia a correção monetária, já que o Superior Tribunal de Justiça (RESP n° 240.938) decidiu que as alterações introduzidas pelas Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8383/91, 8.850/94 e seguintes referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento. No entanto, a Recorrente utilizou a aliquota de 0,65%, quando aplicável era de 0,75%. Desta forma, deve ser refeito o lançamento levando-se em conta a base de cálculo conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, sem correção monetária da mesma, incidindo sobre ela a aliquota de 0,75%. Deste valor deve ser abatido o montante efetivamente recolhido pela Recorrente. Por fim, quanto à questão da inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da contribuição, conforme aduz a própria Recorrente às fls. 270, a matéria está resolvida. Voto, pois, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência quanto aos períodos anteriores a novembro de 1990, inclusive, e, no mérito, determinar seja recalculado o lançamento, até a vigência da MP n° 121/95, considerando corno base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, isto para os fatos geradores ocorridos até fev/96, inclusive, conforme IN SR n° 06/2000, mediante a aplicação da aliquota de 0,75%, deduzindo-se do valor apurado a quantia recolhida pela Recorrente. É corno voto. Sala das Ses õ 10 de julho de 2001 / SÉRG j IMES VELLOSOÇljf..3-0 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução Não partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à ocorrência do fenômeno decadencial, no presente caso, pelas razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra o PIS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25.07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após. 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "caput", inciso I). Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, III, b: "Cabe à lei complementar: ... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários" . Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? 8 1 1 im Hm 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém, hoje, a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição Federal colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente, lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Daí falar HANS ICELSEN em possibilidade de modificação posterior do significado normativo do que antes existia'. Daí reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 2. E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o CTN como "... lei ordinária com caráter de lei complementar" 3 ; o de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "... lei complementar do ponto-de-vista material" 4; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material ... "5 ; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "... eficácia de lei complementar" 6. Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "caput"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTN faz, parcialmente, as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo, não derroga as normas do CTN sobre o assunto, continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do CTN para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse 1 Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido, porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modiJicado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Florentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 2 Lei Complementar — Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 3 Direito Tributário Brasileiro, 11' ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 39 Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. 5 Nota n° 4, in ALIOMAR BALEEIRO, op. cit., p. 40. 6 Curso de Direito Tributário, 13 ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. 9 I • • MINISTãRIO IDA FAZENDA ifP1..s0;^ SEGUN CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75-061 Recurso : 114_947 sentido, a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA 7 e por MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 8 . Nesse sentido, também, a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA. THEOPHILO 9 e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO 1°. Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, a titulo ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA: "... Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributária ... Semelhante entendimento predominou no TFR e foi acolhido por este Superior Tribunal de Justiça nos Resp. n's 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667e 14.059"". Essa primeira possibilidade intrepretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição Federal. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hernienêutica desse método exegético, pois "... "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade cia lei ...". (PAULO DE BARROS CARVALHO 12). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. É incontornável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO D); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextual, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente, inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextual (sisterná:tico)14 , precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou 7 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765-766. 8 Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 111. 9 A Contribuição para o 1PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. 19 Contribuições para a Previdência Social — Prescrição e Decadência a partir de 10 de março de 1989, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 22, p. 60-62, jul. 1997 11 DJU I, de 20.06.94, p. 16.064. 12 Op. cit., p. 106. 13 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 14 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46-50. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 40'",,Z4^ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "... só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência" 15. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um princípio jurídico- constitucional" 16 . E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Princípio da Federação (artigos l'; 18, "caput"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 4 0, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os Estados; o Princípio da Autonomia Municipal (artigos 1°, 18, "caput"; 29, "caput"; e 30, I), princípio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos Estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que, igualmente, exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Princípio da Isonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas, juridicamente, em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhuresi7. E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa, sobremaneira, a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, III). Trata—se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais, como os acima enunciados. De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextuai das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "... de duas, 15 Curso..., op. cit., p. 100. 16 Curso... , op. cit., p. 35. /7 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 54, out./dez.1990, p. 102-104. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA efP4 P.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" 18 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "... normas gerais de direito tributário ... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar ... Pode o legislador complementar ... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 19 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 2°. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "... a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA21); "... tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria ..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 22); ‘‘... prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente ..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 23). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 24 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 25. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à honwlogação, será ele de cinco anos ..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ 18 Curso..., op. cit., p. 754-755. 19 Curso..., op. cit., p. 208-209. 20 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 21 Curso..., op. cit., p. 767. 22 Normas...,, op. cit., p. 111. 23 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — LC 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 24 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 25 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 12 e-i- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 26. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CIN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 27. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4 0, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode, certamente, alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à. Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui, a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ) 28. Eis que, em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, posterior, prevalece sobre os artigos 150, § 40, e 173, do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). 26 Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 27 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. 28 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 3940. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 29); ".. no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8.212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 39); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 ... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 31); "... entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 32)• Já existem, também, pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial de dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n os 105-10.186, 108-04.119 e 108-04.120 33. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma Segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALD3A: "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É obrigado aficar com a solução que lhes dá eficácia" 34. 29 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 30 Normas..., p. 111. 31 COF1NS..., op. cit., p. 112 e 113. 32 Curso..., op.cit., p. 767. 33 O primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois últimos no DO de 27.05.97. 34 Princípio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAVARRO COÊLHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. 14 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•41 SEGLJ NO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::::4J3?- • Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 1 14.947 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 40 do artigo 150 do CTN. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 JOSÉ R/X---)BERTO VIEIRA 15

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Numero do processo: 36547.000640/2004-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.427
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0111 ." Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 33 ACORDAM os membros da 3* câmara / 1* turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por , . "o .. de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o • e , ,,* o Julio Cesar Vieira Gomes. I• •.n 4 n''ÇI JULIO C . • •.', ',' IEIRA GOMES \ President: 1/- •I OEL • ELHO • " UD • UNI cá R /------- ----------___ •elator • , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). • - . 2 - Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 34 Relatório Adoto o relatório de fl. 18: 1. Trata o presente de pedido de restituição de valores descontados sobre processo Trabalhista, onde o requerente pleiteou e conquistou reajuste salarial, à época denominado Unidade de Referência de Preços-URP, cujo valor foi pago através do Precatório n" 90478/02; 2. Pleiteada a restituição dentro do prazo exigido na forma do Artigo 29 da IN n 067, de 10.05.2002, e Art. 227 da n 100/2003. •• 3. Considerando que o processo trabalhista 091/1989, fls. 07 o requerente estava em atividade e no final encontra-se aposentado pelo' INSS desde 09/11/1995, fls.12,17, o mesmo requer a restituição do valor descontado, fls. 01/04 recolhido conforme fls. 06 em nome da Associação dos Servidores da Emater e Estado do Maranhão, o qual afirma que não poderia ter ',sido descontado; 4. Considerando que a própria justiça determinou a cobrança dos valores devidos à Previdência Social; 5. Considerando o teor do despacho de fls. 16 e a legislação vigente não fornece elementos quanto a restituição de processo trabalhista; 6. Diante do .exposto, e considerando o que preceitua o Art.27 da IN n" 067, de 10.05.2002, Art. 225 da IN n° 100/2003, sugiro o encaminhamento do presente ao Seção de Fiscalização para fins de parecer sobre a procedência da restituição pleiteada. 7. Ao Chefe da APS Nazaré, sugerindo o encaminhamento do presente à Seção de Fiscalização. Em 08 de junho de 2004, a Seção de Fiscalização julgou improcedente o pedido de restituição, com espeque no art. 140, inciso III, da IN n. 100/2003. Inconformado com o decisum, o Interessado interpôs recurso que reitera os argumentos constantes do pedido inicial [fls. 26-27]. É o relatório. Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 35 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. A controvérsia se estabelece sobre o direito de a recorrente ter restituído as contribuições descontadas referente ao período objeto da reclamação trabalhista. A fundamentação utilizada pelo órgão previdenciário para indeferir o pedido de restituição, baseada apenas no art. 43 da Lei n 9 8.212/1991 não seria suficiente. Não se pode interpretar de modo isolado esse artigo, pois conforme nele disposto quando houver pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária a autoridade judiciária determinará o recolhimento. É bem verdade que esse artigo não menciona limite para incidência, mas também não menciona as bases de incidência da contribuição. Assim, deve-se analisar, em conjunto, o artigo 28 da Lei n ° 8.212/1991, que menciona as bases de incidência; nesse mesmo artigo há menção ao limite máximo do salário-de-contribuição. A Lei n ° 8.212/1991 é um todo orgânico e como tal deve ser analisada de maneira sistêmica. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n°8.620, de 05/01/93). Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620, de 05/01/93). A base de cálculo para o segurado empregado está sujeita ao limite máximo estabelecido em Portaria do Ministério da Previdência Social, conforme dispõe o art. 28, 50 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela . - Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 36 MP n° 1.596-14, de 10/11/97 e convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97). (.) 50 O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Entender de forma diferente ocasionaria violação ao princípio da isonomia, senão vejamos. Caso o segurado tivesse recebido as verbas reclamadas na época oportuna, na vigência do contrato, não recolheria as contribuições, pois já teria contribuído sobre o limite máximo. Pelo motivo de agora reclamar verbas não pagas, não veria motivo para se cobrar as contribuições para o segurado que tenha contribuído sobre o limite máximo do salário-de- contribuição. Ainda mais quando se recorda que o beneficio que este segurado receberá também se sujeita ao limite máximo, em regra. Corroborando esse entendimento a própria autarquia reconhecia o direito de o segurado contribuir observando o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme dispunha o art. 18 da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS N° 66, de 10 de outubro de 1997, nestas palavras: 18. Os cálculos de liquidação de sentença deverão consignar, mês a mês, os valores das bases de apuração da contribuição previdenciária a cargo da empresa, bem como os salários-de- contribuição e os valores das contribuições do segurado empregado, atualizando-os da mesma forma das verbas a serem pagas ao reclamante. 18.1 A contribuição do empregado será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. (grifei) 18.1.1 Havendo contribuição do segurado empregado no período objeto do cálculo, desde que comprovado o desconto, o salário-de-contribuição utilizado deverá ser considerado para fixação da alíquota e para apuração mensal do limite máximo do salário-de-contribuição do segurado, para fins de obtenção da contribuição decorrente dos valores deferidos na sentença trabalhista. (grifei) No mesmo sentido dispõe o art. 276 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. (.) - _ _ Processo n° 36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 37 4°A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de- contribuição. Entretanto, a negativa da restituição dos valores não se fundamentou apenas no art. 43 da Lei n ° 8.212/1991. De fato a matéria de incidir ou não contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela segurada empregada, transitou em julgado com a homologação do acordo judicial. Assim, quanto ao argumento da Receita Previdenciária de que a decisão transitou em julgado, não podendo ser mais analisada pelo órgão previdenciário; entendo que assiste razão à Previdência Social. Conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC, faz coisa julgada material a decisão judicial homologatória de um acordo, uma vez que haverá extinção do feito com resolução do mérito. Desse modo, diante de uma decisão judicial que transitou em julgado, a única medida cabível para rediscussão da matéria seria a proposição de ação rescisória. Com a Emenda Constitucional n 0.20/1998 houve uma cisão de competência jurisdicional em relação às contribuições previdenciárias. Como regra a competência para dizer o direito em relação aos tributos federais é da Justiça Federal, conforme art. 109 da Carta Magna. Contudo, em relação às reclamatórias trabalhistas a competência será da Justiça do Trabalho. Considerando que a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para execução de oficio das sentenças que proferir (art. 114 da Constituição Federal); da mesma forma que a decisão que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser rediscutida pela Previdência Social, a decisão que reconhecer a incidência também não poderá ser rediscutida fora do Poder Judiciário. Por uma questão lógica, quem é competente para executar é também competente para declarar tal direito. Portanto, para rever a decisão que homologou a incidência sobre as verbas trabalhistas homologadas, a parte interessada deveria ter ajuizado a ação rescisória. A decisão judicial ser justa ou injusta, de acordo ou contrária ao ordenamento jurídico, não tem que ser analisada pelo Poder Executivo, a quem cabe apenas cumpri-la. Para a Previdência Social, a decisão homologatória, em matéria trabalhista, não possui o condão de se tornar definitiva sem que antes seja conferida a oportunidade de manifestação do órgão previdenciário, conforme previsto expressamente no parágrafo único do art. 831 da CLT. Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrivel, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei n°10.035, de 25.10.2000) A interpretação a ser conferida é que uma vez homologado o acordo, não cabe naqueles autos a interposição de recurso, seja pelo autor, seja pelo réu. Somente a 6 Processo n° 36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 38 Previdência é que pode interpor o recurso, seja . o recurso ordinário, seja embargos de declaração, ou se na fase de execução o agravo por petição, conforme o caso. Agora, não se manifestando naqueles autos ocorre a preclusão para o órgão previdenciário. Não é outro o entendimento do Colendo TST, cujo enunciado da Súmula n ° 259 retrata o que aqui foi exposto, nestas palavras: Termo de Conciliação. Ação Rescisória. Só por ação rescisório é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Não bastassem os argumentos expostos, a recorrente em seu pleito não atendeu à exigência do órgão previdenciário, na forma do art. 201, inciso II da Instrução Normativa SRP n ° 3/2005; contudo não o fez em grau recursal. Desse modo, há que se reconhecer a preclusão processual, merecendo ser indeferido o pleito restituitório. Art. 201 (.) sf 30 Documentos específicos para o segurado empregado, inclusive o doméstico: II - declaração, com firma reconhecida em cartório, firmada pelo empregador, sob as penas da lei, de que descontou, recolheu e não devolveu ao segurado o valor objeto da restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a restituição no INSS ou na SRP, devendo nela constar os valores das remunerações pagas em relação às quais foram descontadas as importâncias objeto do pedido de restituição. (Renumerado pela IN SRP N°4, 28/07/2005) Pelo exposto, a recorrente não possui direito à restituição dos valores. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 e EL CO ' O ARRUDA t; IOR - Rela r 7 - Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 39 • Declaração de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES A Receita Previdenciária não reconheceu o direito do recorrente. A decisão teve como único fundamento que os valores de contribuição previdenciária integram a coisa julgada material e, portanto, não podem ser modificados na esfera administrativa. A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, verbis: Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). ••• VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Da leitura do texto acima não se pode concluir, como defende o ilustre relator, que a Justiça do Trabalho teria a competência para exercer a jurisdição cognitiva sobre a obrigação tributária decorrente dos acordos trabalhistas que homologar. A matéria tributária relativa às contribuições previdenciárias não foi transferida para a Justiça do Trabalho apenas pelo fato de agora lhe competir executá-las de oficio. Nesse sentido, de forma mais precisa, manifestou-se o Colendo Tribunal Regional Federal da tla Região. No caso, possibilitou mesmo após a homologação do acordo trabalhista que o sujeito ativo União constituísse crédito tributário sobre parcelas salariais desconsideradas à época. Sendo possível a cobrança de diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores em acordo trabalhista homologado, por mais razão tem direito o sujeito passivo de obter restituição de contribuições reconhecidamente indevidas, como aquelas cobradas sem respeito ao limite de salário de contribuição: Reclamatória trabalhista. Ausência de coisa julgada. "Seguro de acidente do trabalho — SAT — Ofensa a coisa julgada — Constitucionalidade — Alíquota. Não há ofensa à coisa julgada, porquanto a matéria tributária não foi analisada no processo trabalhista, bem como porque o justiça do trabalho não é competente para solucionar conflitos de natureza tributária (.) as contribuições previdenciárias são devidas independentemente da vontade das partes, presumindo-se a natureza remunerató ria das verbas resultantes de acordos homologados (.). (TRF4, 1° Turma. AC 1998.04.01.070277-8/SC). • • Processo n° 36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 40 Outra decisão também sobre essa matéria foi proferida pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula n° 368. Nela, podemos verificar que a competência constitucional da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias não lhe conferiu a responsabilidade pelo cálculo dos valores devidos, que permaneceram com o empregador. A questão tributária não é discutida na Justiça do Trabalho e, portanto, não pode integrar a coisa julgada. Ela é apenas um efeito jurídico da sentença ou dos acordos trabalhistas e, assim, não se prestou o processo trabalhista para exercício de juízo cognitivo sobre a incidência das contribuições previdenciárias. Conforme destacado no acórdão acima transcrito, não são elas devidas pela vontade das partes, como acorre nos acordos, verbis: Súmula n°368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n's 32, 141 e 228 da SDI-1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ n° 141 - Inserida em 27.11.1998). II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n°8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJ'T n°03/2005. (ex-OJ n° 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ n° 228 - Inserida em 20.06.2001) HL Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, sç 4°, do Decreto n°3.048/99, que regulamenta a Lei n° 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuiç'do. (ex-OJ n° 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) No caso sob exame, o empregador descontou e recolheu as contribuições previdenciárias do reclamante incidentes sobre as parcelas declaradas em acordo trabalhista. Deveria antes, em cumprimento à Súmula acima transcrita, ter observado o limite de salário de contribuição, considerando as parcelas salariais já percebidas, mês a mês, pelo recorrente. Assim, o equívoco do empregador resultou recolhimento a maior pelo recorrente, o que deve ser corrigido através da repetição de indébito e não de eventual ação rescisória. Isto também porque não se subsume às hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil. Entendo equivocado o entendimento da Receita Previdenciária quanto à coisa 4) _ julgada material alcançar valores indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre 9 Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 41 - sentenças e acordos trabalhistas. Em acréscimo aos argumentos acima, vale mencionar a definição de coisa julgada trazida pelo Código de Processo Civil: Código de Processo Civil: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Somente questões discutidas pelas partes integram a lide e fazem coisa julgada. A doutrina é unânime neste sentido. O exercício pela Justiça do Trabalho da competência para executar de oficio contribuições previdenciárias não faz parte da lide discutida no processo trabalhista e, portanto, não é alcançada pela coisa julgada: Tema que gerou intensa divergência doutrinária, mas que acabou por ser bem resolvido pelo vigente Código de Processo Civil, é o dos limites objetivos da coisa julgada.. .o que se busca aqui é saber o que transitou em julgado. O CPC inicia a regulamentação da, matéria pelo artigo 468, segundo o qual "a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Como se sabe, no sistema do CPC a palavra lide é empregada para designar o objeto do processo, ou seja, o mérito da causa. Assim é que, nos termos do artigo 468 do CPC, a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do processo, o que signca dizer, nos limites do pedido. Em outros termos, o que não tiver sido objeto do pedido, por não integrar o objeto do processo, não será alcançado pelo manto da coisa julgada. (CÂMARA, Alexandre Freitas: Lições de Direito Processual Civil, Vol I. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, V edição, página 467 e THEODORO JUNIOR, Humberto: Curso de Direito Processual Civil, Vol I). Conforta-me agora constatar que meu entendimento já aqui manifestado em outros casos anteriores submetidos à apreciação deste colendo colegiado encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina. Nesse sentido tem decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça na solução de conflitos negativos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. Nos julgamentos entendeu a Corte Superior Federal que a matéria tributária incidental às sentenças e acordos trabalhistas da Justiça do Trabalho são de competência da Justiça Federal: _ - 10 Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 42 CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 56.946 - GO (2005/0196436-3) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. INSS. PÓLO PASSIVO. ART. 109, I, DA LEI MAIOR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. 2. Se a demanda proposta pelo empregado objetiva a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença, o caso é de repetição de indébito tributário, não se aplicando o art. 114, VIII, da Carta Magna. Precedente da Seção: CC 53.793/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascld, RI de 10.04.06. 3. Por figurar no pólo passivo da demanda entidade autárquica da União o INSS —,a competência para processar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Lei Maior. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juizo Federal, o suscitado. A controvérsia dos autos consiste em determinar a competência, se da Justiça Federal ou da do Trabalho, para processar e julgar demanda ajuizada contra o INSS, com o objetivo de reaver contribuição social supostamente recolhida a maior e incidente sobre valores devidos por força de sentença trabalhista. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. Eis 40 n 1i; o exato teor da norma: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (..)VIII a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir." O caso dos autos não se subsume na regra transcrita. A lide não diz respeito à execução de sentença que impôs ao empregador a obrigação de recolher contribuição previdenciária sobre valores devidos ao empregado. Consubstancia, em verdade, uma repetição de indébito tributário proposta pelo empregado com o fito de obter a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença. 11 Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 43 Como bem ressaltou a ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Gilda Pereira de Carvalho, "não há mais discussão trabalhista na demanda em apreço. O litígio tem natureza tributária e se estabeleceu entre a previdência e o contribuinte" (fl. 105, verso). Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente da Seção: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS .EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ARTIGO 114 CF/88. INÁPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, inclusive, executar, de oficio, as 'contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir'. 2. Todavia, não se inclui na competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação de repetição de indébito tributário movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ainda que o pagamento alegadamente indevido tenha sido efetuado como decorrência de sentença trabalhista. 3. Compete à Justiça Federal processar e julgar a causa em que figurar ã União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF, art. 109, I). 4. Conflito conhecido e declarada' a competência do Juízo Federal do 3° Juizado Especial Federal, o suscitado" (CC 53.793/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascld, DJ de 10.04.06). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal, o suscitado. É como voto. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das S - s - 03 de junho de 2009 \ JULIO CES • IV l • GOMES - Conselheiro 111! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4758241 #
Numero do processo: 13855.001423/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2003 Ementa: LEI N2 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O objetivo da Lei nº 9.363/96 é desonerar o PIS/Cofins do produto exportado. O montante referente ao crédito presumido de IPI, consoante a referida lei, não possui natureza jurídica de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo da Cofins. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido
Numero da decisão: 202-18.135
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2003 Ementa: LEI N2 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O objetivo da Lei n2 9.363/96 é desonerar o PIS/Cofins do produto exportado. O montante referente ao crédito presumido de IPI, consoante a referida lei, não possui natureza jurídica de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo da Cofins. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços., Recurso provido. 1\ , ,. ... . : ; 11- 4 9 ME • 5;21.1NDO CONSELHO DE CC., :;:: HTEr,::1 • CONFERE COM O 0: ::;?;.4. .1, 11 Brasilisi, 03 1 AO ! 2001- 12::11 I Andrew Nase i ento .. chnICikal Mal. Sioe 1377389 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f\ ( ,R M Processo n.° 13855001423/2003-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.135 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. . :e( Átla-é SECti:4940NC2,50,I,IS01-r,):0000ErCiGOrtAP.:BUINTECI • ANT é NIO CARLOS ATULIM a3 1_10 -0011_1 Presidente "kW"' Andrezza Nascimento Schmcikal MM. Siape 1577384 1‘), \tE, ç.") . t\ GU AVO KEL3 AL NCAR Relato • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • - SEGUNDO• Processo n.° 13855.001423/2003-99 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.135 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. _CEL__1(7ft_ Relatório Andrezza Nasc /ema c mcikalMat. Sizipst 1377389 Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em 19/09/2003, relativo aos períodos de apuração de maio de 1999 a abril de 2003, decorrente da não inclusão, na base de cálculo da contribuição, do valor relativo ao crédito presumido do IPI previsto na Lei n2 9.363/96, recebido em espécie ou compensado com outros tributos. Apresenta a contribuinte impugnação na qual alega que: - o valor relativo ao crédito presumido do IPI não constitui novo elemento na integração patrimonial, não se caracterizando como receita e, portanto, não integrando a base de cálculo da contribuição; - ainda que os valores fossem considerados receitas, que estariam, a partir do mês de dezembro de 2001, fora do campo de incidência das contribuições, em virtude da nova redação do art. 149, § 22, inciso I, da CRFB e considerando-se o disposto no art. 5 2, I, da Lei n2 • 10.637/02; - não encontra respaldo na Lei do Orçamento Público a afirmação de que o crédito presumido do IPI seria uma espécie de subvenção governamental; - ao crédito presumido do IPI caberia aplicação do principio da não- cumulatividade, de modo análogo à sistemática prevista na Lei n2 10.637/2002; - a autoridade fiscal teria considerado auferida a receita no momento da compensação e não no momento da contabilização por competência, como supostamente previsto em lei; - seus argumentos teriam suporte e elementos colhidos da doutrina; - pelo exposto, requer seja acolhida sua impugnação. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o lançamento mantido, com base no parecer Normativo CST n 2 112/1978, arts. 2 2 e 3 2 da Lei n2 9.718/98, "perguntão" da SRF, no fato de o crédito presumido não configurar receita de exportação propriamente dita, o que a exoneraria da tributação, e, por fim, que a apropriação se deu no momento correto. Tal decisão restou assim ementada: -Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Coibis Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI \ • Processo n.° 13855.001423/2003-99 CCO2/CO2 Acórdão a.° 202-18.135 • Fls. 4 O crédito presumido do IPI, previsto na Lei n 9.363/96, integra a base de cálculo da cofins, a partir de 02/1999. Lançamento Procedente." • Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual essencialmente repisa os argumentos anteriormente expostos. É o Relatório. \) NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTROUINTES CONFERE. COM O ORIGINAL • Brasiiia, 03 í 40 voi Andrezza Nascim ,fr ento Schnicikal • Mal. Siai'', 1377389 • Ç.1 . . . • Processo n." 13855.001423/2003-99 CCO2/CO2-• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n." 202-18.135• . CONFERE COMO ORiGINAL Fls. 5 • — Bras:ila ag i /0 j £001.-- . . Voto Antirezza Nasci tento Schmeikal. Mau. Siape 1377384 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Discute-se nestes autos, única e exclusivamente, a natureza jurídica do incentivo fiscal oferecido pela Lei n 2 9.363/96 às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Consoante dispõe o art. 1 2 da citada lei, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais que, em seu processo produtivo, adquirir no mercado interno matérias—primas, produtos intermediários e material de embalagem, será ressarcida da contribuição de PIS e da Cotins que incidirem sobre os mencionados insurnos. Tal ressarcimento será viabilizado mediante crédito presumido de IPI. Assim dispõe o aludido preceito legal, verbis: "Art. I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos . . Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Lis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." Segundo o posicionamento da Fazenda Nacional, o aludido beneficio fiscal se trata de receita e, portanto, deve compor a base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofias. Afirma que, com as alterações determinadas pelos arts. r e 3 2 da Lei n2 9.718/98, passou-se a adotar uma base universal para efeito de incidência do PIS e da Cotins, abrangendo todas as receitas da empresa, independente da classificação contábil adotada, razão pela qual torna-se imperioso concluir pela tributação do crédito presumido do IPI. O beneficio sub examen, de fato, visa desonerar o produto a ser exportado, tornando-o mais competitivo no mercado externo, com benéficos reflexos na balança comercial. Não bastasse isso, por via do mencionado bonus, incentiva-se o empresariado nacional à industrialização de produtos no interior do País, o que fomenta o emprego e traz maiores divisas ao mercado interno. O método adotado para se alcançar esse desiderato foi o ressarcimento de tributos pagos a título de PIS e da Cotins nos insumos adquiridos pela empresa exportadora. Por política fiscal, optou—se por fazê-lo mediante o creditamento de IPI, através de sistemática apropriada, prevista no art. 2 2 do mesmo diploma legal. Há que se admitir então que o entendimento da Fazenda entra em choque com a política fiscal aqui mencionada, pois, ao considerar como receita os valores creditados a título de IPI, sob a sistemática da Lei n 2 9.363/96, faz com que, ao cabo, incidam os tributos de PIS e de Cofins, ou seja, justamente aqueles que, num primeiro momento, o legislador visou afastar. 1 \ çl , . . . . Processo n.° 13855.001423/2003-99 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.135 Fls. 6 : • Posicionamento que não é amigo da lógica. Ora! Desse modo, o resultado final seria a ineficácia ou, no mínimo, a minimização do efeito anteriormente oferecido. Vejamos o art. 3 2 da IN n2 23, de 13/03/97, que dispõe que o crédito presumido em questão será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido a exportação ou venda para empresa comercial exportadora com fim especifico de exportação. Essa determinação, afeiçoada com o princípio contábil do regime de competência, implica seja, na contabilidade, no mês em que ocorrida a exportação: a) creditado, em contas de resultado [onde se registram as aquisições dos insumos: matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem] o valor do crédito presumido apurado na forma da lei. Tal como se registra o IPI e o ICMS sobre insumos; b) debitado em conta do ativo circulante [IPI a recuperar, por exemplo] o valor do crédito presumido apurado na forma da lei. A ser recuperado efetivamente credita-se ou IPI . a recolher, se compensado na conta gráfica fiscal, ou a conta Caixa de recebido em espécie. O crédito presumido de IPI, sub examen, não configura receita, mas tributo (PIS e Cotins), embutidos nos insumos pagos, mas recuperáveis sob forma de compensação ou restituição. Tratando-se de exportações efetivadas em exercícios financeiros cujas demonstrações financeiras já foram levantadas, os registros contábeis são feitos através de ajuste na conta Lucros Acumulados. Necessário enfatizar, ainda, que a política de incentivo fiscal às exportações é determinação de hierarquia constitucional: co w 1-- "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições . z )"\--. sociais, de intervenção no domínio econômico e de . interesse dai 2 °,,,..., 73 r‘,4categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sual i,5 ri W R atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, 52 ;5 , = tà — u 2‘:c e 150, 1 e 111, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6", w t?" V) ,... 0 C) ç.". o tez relativamente às contribuições a que alttde o dispositivo. o O --..n. c tr. = u ( • ) w O to t_) --• ni na ": • O r.-• .G -; i:c • ,sç 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio eC017(5117iC g El l' de que trata o caput deste artigo: o --._ -"--3 .,e...nz -6 -w I tar a < 7 1 — não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação,. tLLI to . r-c73 ( . ) I'. u. 2 re CD É de se concluir, pois, que ainda que se tratasse de receita, não poderia incidir sobre exportação por expressa disposição constitucional. Por fim, ainda menciono o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 357.950 e em inúmeras decisões posteriores, que decidiu no sentido de que a base de cálculo das contribuições _sociais é composta unicamente pelas receitas que decorram da venda de serviços, de mercadorias, ou de mercadorias e serviços: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3", ,¢ 1'; DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. k \S Processo n.° 3855.001423/2003-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.135 Fls. 7 TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § I' DO ARTIGO 3" DA LEI IV" 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1" do artigo 3" da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classcação contábil adotada." Ora, qualquer que seja então a natureza jurídica do crédito presumidd, se subvenção ou não, não é receita da venda de bens ou da venda de bens e serviços — e que não se invente que seria uma espécie de "receita reflexa decorrente da venda de bens para o exerior", pois, se assim fosse, seria portanto receita de exportação, também não tributada. Assim, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, reitero posicionamento já demonstrado em outras oportunidades, dando provimento ao recurso por entender que o montante do crédito-presumido não faz parte da base de cálculo da Cotins. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. s NIF - SEGUNDO CONSELHO DE COWRIEUINTES.\¡ CONFERE COM O ORIGINAL (2.3 J G ICE\tY LENCAR ; Andrezza Kase ...lenta SC 111-Cilial Mat. Siape 1377389

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Numero do processo: 13629.000252/97-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-03771
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. Delq/DI—/199.2 C AML(Arii•Lxer C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4,2* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••„,:;"; s.41V~.)? Processo : 13629.000252/97-72 Acórdão : 203-03.771 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.233 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula n° 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2°, da Lei n°. 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 k\ttià Otacilio D. tas Cartaxo Presidente fi utiá:â, • • V Ri ar o - • - e . r.. „ "1"1111É _ elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 , ;Ãçti.z MINISTÉRIO DA FAZENDA 474(4-1,r,'S`l s=',21),V4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000252/97-72 Acórdão : 203-03.771 Recurso : 105.233 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 2.174,49 UFIRs, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1996, do imóvel denominado Horto Florestal Cachoeira das Pombas, inscrito na SRF sob o n° 0672019.6, localizado no Município de Guanhaes - MG. Impugnando o feito, a notificada alega, em síntese, que: a) a CENIBRA é proprietária do imóvel objeto da lide e se dedica à produção de celulose, sendo, pois, enquadrada como indústria; b) a CENIBRA Florestal S/A, sua subsidiária, igualmente, é indústria ligada ao ramo extrativista de madeira; c) são filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos e seus empregados industriários aos respectivos sindicatos; e d) portanto, são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG, já que não se dedicam às atividades rurais. Através da Decisão de fls. 07/09, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, baseando-se nos fundamentos constantes das referidas folhas, julgou procedente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 03, nos termos da ementa que se transcreve a seguir: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividades de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo V\V 2 3 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49Pg Jik;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000252/97-72 Acórdão : 203-03.771 produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada apresentou recurso voluntário reproduzindo os mesmos argumentos usados quando da impugnação. É o relatório. X 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -114>:Nk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000252/97-72 Acórdão : 203-03.771 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão ora em julgamento gira em torno do questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG cobradas da recorrente, já que ela tem como objetivo principal a industrialização de celulose e recolhera as contribuições ao sindicato correspondente. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o douto voto da lavra do ilustre Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner (Acórdão n° 202-08.711): "No que se refere a Contribuição para a CNA, fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vinculem a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000252/97-72 Acórdão : 203-03.771 Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. • A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar de mão de obra de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b", "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural", não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "wr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ai Processo : 13629.000252/97-72 Acórdão : 203-03.771 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1° acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é a destinatária da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa física que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “0- Processo : 13629.000252/97-72 Acórdão : 203-03.771 explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 irbe:X RI( ARDO LEITE RO *MG 4n11~ 7

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4755143 #
Numero do processo: 10380.016685/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Havendo o reconhecimento do direito creditório em processo distinto deste, não há razão para não homologar a compensação realizada pela firma recorrente, vinculada ao processo do crédito. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81571
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Havendo o reconhecimento do direito creditório em processo distinto deste, não há razão para não homologar a compensação realizada pela firma recorrente, vinculada ao processo do crédito. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. OUO.eXxCa._ 3-)Wedaicxxs,A-e-'0 • SE A MARIA COELHO MARQUES k) Presidente (( i WALBErei O DA 4 LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. - SEGIP';20 CONSELHO :Y.-7 0-0t.'71:11GUNTSMF Processo n° 10380.016685/2002-11 CONFJP1E COM O C.; CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.571 Er - OS ./..(, ,Q 9i J Fls. 98 1 Relatório NoNo dia 16/12/2002 a firma AGOSTINHO CAVALCANTE ROCHA, já qualificada nos autos, apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01/02, na qual informa que efetuou a compensação do PIS do período de apuração de 11/2002, no valor de R$ 738,56, com crédito, também de PIS, pleiteado no Processo Administrativo n 2 10380.023013/99-51. A DRF em Sobral - CE não homologou a compensação, alegando a inexistência do crédito usado na compensação. Inconformada, a firma apresentou manifestação de inconformidade, também indeferida pela DRJ em Fortaleza - CE, pelas mesmas razões aduzidas pela DRF em Sobral - CE. Ciente da decisão de primeira instância em 19/10/2007, a firma interessada ingressou com o recurso voluntário de fls. 86/89, no qual alega que o crédito usado na compensação está pendente de julgamento no Segundo Conselho de Contribuintes (Processo n2 10380.023013/99-51) e que este processo deveria ser juntado ao processo do crédito para evitar decisões conflitantes. É o Relatório. W(. 2 SEC-71-" D.: CO, Tv 7FY71-7":Processo n° 10380.016685/2002-11 CO'é.:RE cor.: CCO2 CO INr o Acórdão n.° 201-81.571 /1 Fls. 99 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, trata este processo de Declaração de Compensação de débito de PIS com crédito, também de PIS, constante do Processo n 2 10380.02301 3/99-51, cujo Recurso Voluntário n2 136.805 também está na pauta de julgamento de hoje desta Primeira Câmara. A lide relativa ao crédito do PIS foi decidida favoravelmente à recorrente, posto que versava exclusivamente sobre a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição do PIS pago a maior sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, e a semestralidade da base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar n 2 7/70. Portanto, havendo crédito remanescente no processo acima citado, há que se reconhecer a legitimidade da compensação realizada pela recorrente, homologando-a. Também tem razão a recorrente quanto à solicitação de juntada deste processo ao Processo n2 10380.023013/99-51, para evitar decisões conflitantes. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar que, havendo crédito disponível no Processo n 2 10380.023013/99-51, seja o mesmo utilizado para homologar a compensação realizada pela recorrente, devendo ser feita a juntada deste processo ao referido Processo n2 10380.023013/99-51. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. // 1 WALBER JO É DA VA ` 3

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4758563 #
Numero do processo: 15374.001546/2001-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Não havendo no processo elementos de prova a justificar a autuação, mantém-se o acórdão que julgou improcedente o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:01:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:01:51Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:01:51Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:01:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:01:51Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:01:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:01:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:01:51Z; created: 2009-07-15T14:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T14:01:51Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:01:51Z | Conteúdo => ed,, --4 " - w - MINISTERIO DA FAZENDA i1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES s45:4.1/44 QUINTA CÂMARA AL x ` ''' Processo n° :15374.001546/2001-04 Recurso n° :135.224 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente :6° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : ALPEDA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° :105-14.947 Não havendo no processo elementos de prova a justificar a autuação, mantém-se o acórdão que julgou improcedente o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pela 68 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no . RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que p..sam a integrar o presente julgado. ).1 íS s' r IS ALV PRESIDENTE 3 Um 9d Wer,--- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 28 fritiR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001546/2001-04 Acórdão n° :105-14.947 Recurso n° :135.224 - EX OFFICIO Recorrente : 68 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Recorrida : ALPEDA COMÉRCIO DE PÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício que julgou improcedente lançamento principal de IRPJ e lançamentos reflexos de PIS e COFINS para tributação de receita omitida pela contribuinte. O acórdão então proferido recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — A falta de documentação que ampare as demonstrações elaboradas pelo autuante no auto de infração acarreta a improcedência do lançamento por insuficiência de provas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1999 Ementa: PIS. COFINS. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre, inexistindo argüição de matéria específica ou adição de quaisquer novos elementos de prova. Lançamento Improcedente." Segundo o acórdão recorrido, o lançamento, em suma, conteria os seguintes vícios: i) apesar de o Termo de Verificação Fiscal de fl. 64 afirmar que a fiscalização teria procedido à "circularização junto ao principal fornecedor da interessada, Valplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., conforme termo de intimação datado de 29/03/2001, atendido em 09/04/2001", não constaria dos autos qualquer documento comprobatório; e, 2 h ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001546/2001-04 Acórdão n° :105-14.947 ii) ainda segundo o Termo de Verificação Fiscal, o lançamento teria se pautado na comparação entre os valores declarados na DIRPJ/1999 com aqueles constantes do Livro de Apuração de ICMS, do qual também não constaria cópia nos autos. Como a parcela exonerada é superior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF 375/2001, interpôs a autoridade julgadora recurso de ofício. É o relatório e5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,P Nr,f> QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001546/2001-04 Acórdão n° :105-14.947 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir. Com efeito, o único do documento que consta dos autos a respeito da empresa Valplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., segundo a fiscalização a principal fornecedora da contribuinte autuada, é o Mandado de Procedimento Fiscal de folha 3. Segundo referido documento, a fiscalização ficou autorizada a "proceder a coleta de informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização" levado a cabo junto à autuada. De referido MPF, todavia, não consta sequer a ciência do representante da empresa Valplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. O fato é que, conforme a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, não consta dos autos qualquer elemento de prova que tome pelo menos verossímil a afirmação constante do Termo de Verificação Fiscal, no sentido de que o lançamento se apoiaria em "circulatização" junto à empresa Valplast. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se também que não há qualquer cópia do Livro de Apuração de ICMS da contribuinte autuada, segundo a fiscalização elemento decisivo para a lavratura do auto de infração inaugural. 4 .. a -1'..k '''MINISTÉRIO DA FAZENDA " • ,t• ri.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001546/2001-04 Acórdão n° :105-14.947 Nestas condições, à falta dos elementos que justificaram a autuação, tenho que o lançamento não pode subsistir. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. eat- nc -14-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',41,71.::,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.f > QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001546/2001-04 Acórdão n° : 105-14.947 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55 (D.O.U. de 17/03/98). ____ 1 in 3 ..- 2_ 420 Cd Brasília-DF, em I , --- L'Y •1 yr jo4 VIS ALVE- P SIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 • Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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