Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468320 #
Numero do processo: 10880.721278/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 IRPF. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula CARF Nº 42). Recurso provido
Numero da decisão: 2202-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Bruno dos Santos Padovan, OAB/DF 28.460 (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 IRPF. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula CARF Nº 42). Recurso provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.721278/2012-51

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350696

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.628

nome_arquivo_s : Decisao_10880721278201251.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10880721278201251_5350696.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Bruno dos Santos Padovan, OAB/DF 28.460 (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5468320

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813143990272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721278/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.628  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15  de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO CELSO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  IRPF. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO­INCIDÊNCIA   Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula CARF Nº 42).  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Bruno dos Santos Padovan,  OAB/DF 28.460    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Substituta  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Pedro Anan  Júnior  e Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 12 78 /2 01 2- 51 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Contra o contribuinte, MARIO CELSO LOPES, foi  lavrado o auto de infração  de fls. 165/168, acompanhado dos demonstrativos às fls. 169/170 e do denominado Termo de  Constatação Fiscal – 24/02/2012 às fls. 172/184, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas  físicas do ano calendário de 2008, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante  de R$ 2.401.287,88.  Como descrito no referido Auto de Infração, a exigência decorreu de omissão  de ganhos de capital na alienação de imóvel rural, conforme Termo de Constatação Fiscal –  24/02/2012, parte  integrante do auto de  infração  (valor  tributável, data de ocorrência do  fato  gerador e enquadramento legal à fl. 167), com aplicação de multa no percentual de 75%.  No  referido  Termo  de  Constatação  Fiscal  –  24/02/2012,  às  fls.  172/184,  o  autuante relata suas constatações, como segue:  Conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO  IRRETRATÁVEL DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL,  datado  de  13/06/2005  (cópia  fornecida  pelo  contribuinte),  o  contribuinte  e  seu  cônjuge,  Juçara Eliane  Storti Correa Lopes,  CPF 023.511.05826, adquiriram dos espólios de Wanda Coelho  de Moraes e José Benedito Viana de Moraes, representados pelo  inventariante  José Luís Viana de Moraes, CPF 051.533.73827,  um  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Nossa  Senhora  do  Perpétuo Socorro, com área de 8.246 hectares, pelo preço de R$  11.000.000,00, que deveria ser pago em três parcelas nas datas e  valores  seguintes:  R$  3.300.000,00,  na  data  da  assinatura  do  instrumento  particular  (13/06/2005)  e  R$  7.700.000,00  em  29/07/2006, corrigidos pelo IGPM.  O imóvel adquirido consta da matrícula 49.088 do CRI de Três  Lagoas  MS,  que  foi  encerrada  em  01/10/2010  (folha  7  da  matrícula 49.088),  vez que o  contribuinte,  depois de adquirir o  imóvel,  requereu  o  desmembramento  da  respectiva  área,  resultando  nas  seguintes  áreas  e  matrículas:  Fazenda  Nossa  Senhora  do  Perpétuo  Socorro  Gl,  com  área  de  224,5975  hectares, matrícula 56.573; Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo  Socorro G2, com área de 4.508,0498 hectares, matrícula 56.574;  Parque Natural Municipal  do Pombo,  com  área  de  3.300,0011  hectares, matrícula 56.575. Somando­se essas áreas chega­se a  área  total  do  imóvel de 8.032,6484, um pouco menor do que a  área  citada  no  Instrumento  Particular  citado  no  parágrafo  anterior.  Em  08/09/2009,  antes  mesmo  da  transferência  definitiva  da  propriedade  ao  contribuinte,  o  que  só  veio  a  ocorrer  em  16/10/2009  (folha  06  da  matrícula  49.088),  foi  lavrada  pelo  Tabelionato  Traci  Batista  dos  Santos  de  Três  Lagoas  MS,  Escritura Pública de Desapropriação Amigável, em que consta  que  a  Prefeitura  de  Três  Lagoas MS  desapropriou  a  área  de  3.300,0011  hectares,  denominada  Parque  Natural  Municipal  do Pombo, correspondente à matrícula 56.775 do CRI de Três  Lagoas  MS,  resultante  do  desmembramento  da  matrícula  49.088.  Por  meio  da  referida  Escritura  Pública  de  Desapropriação  Amigável,  o  imóvel  adquirido  em  13/06/2005,  por  meio  de  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.721278/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.628  S2­C2T2  Fl. 3          3 instrumento particular, com área de 8.246 hectares pelo preço  de  R$  11.000.000,00,  conforme  consta  do  Instrumento  Particular,  ou  8.032,6484  hectares,  pelo  preço  de  R$  10.768.111,82,  conforme  matrícula  49.088  do  CRI  de  Três  Lagoas  MS,  foi  parcialmente  alienado  à  Prefeitura  de  Três  Lagoas,  isto  é,  foram  alienados  3.300,011  hectares,  correspondentes  a  41,08% da  área  que  consta  no Registro  de  Imóveis. A partir da DITRDIAC/ DIAT 2008, apresentada pelo  inventariante  José  Luís  Viana  de  Moraes,  também  consta  a  área de 8.032,6484.  A  desapropriação  é  uma  forma  de  alienação  e  os  ganhos  de  capital  dela  decorrentes  estão  sujeitos  à  tributação,  conforme  determina o § 4º do artigo 117 do RIR/99:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988,  arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).  §  4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). (destacamos com grifo  e negrito)  Cientificado do  lançamento por via postal em 29/02/2012  (AR à  fl. 185), o  contribuinte  apresentou,  em  15/03/2012,  a  impugnação  de  fls.  189/235,  por  intermédio  de  procurador (documento à fl. 237), acompanhada dos documentos de fls. 239/282, aduzindo as  razões sintetizadas a seguir:  I – Dos fatos: traz resumo da autuação.  II – Do direito  1 – Preliminarmente  1.1.  Da  nulidade  do  processo  administrativo  decorrente  da  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  do  impugnante  A  infração  foi  apurada  exclusivamente  em  decorrência da quebra do sigilo bancário do impugnante, pois os  três  pagamentos  efetuados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Três  Lagoas/MS, embora nominativos a José Luis Viana de Moraes,  foram depositados na conta corrente do impugnante.  O Termo de Constatação Fiscal datado de 24/02/2012, anexo ao  Auto de Infração, comprova que os valores acima discriminados  foram  extraídos  exclusivamente  da  análise  das  movimentações  financeiras  do  impugnante.  O  agente  fiscal  iniciou  suas  justificativas  com  as  expressões:  "Consta  no  extrato  de  conta  corrente mantida  pelo  contribuinte  no  Banco..."  ou  "consoante  demonstrativo  de  depósitos  e  créditos  bancários...  verificamos  que  nos  extratos  do  banco...".  Não  restam  dúvidas  de  que  o  montante  considerado  tributável  foi  inteiramente  apurado  em  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 decorrência de um ato ilegal, imoral e arbitrário praticado pelo  Fiscal denominado "quebra do sigilo bancário".  Demonstraremos  que  o  ato  praticado  pelo  Auditor  Fiscal  é  absolutamente ilegal e vicia todo o procedimento administrativo  tributário  a  partir  de  sua  ocorrência,  de  modo  que  todos  os  demais atos praticados em consequência da quebra do sigilo são  nulos de pleno direito e, portanto, inaproveitáveis.  De acordo com as informações prestadas pelo Fiscal e da cópia  do extrato bancário apresentado, comprova­se que ele requisitou  a diversas instituições financeiras, ilegalmente e sem fundamento  jurídico  algum  que  justificasse  a  medida,  todas  as  movimentações  da  conta  corrente  e  da  conta  poupança  de  titularidade  do  impugnante  no  período  compreendido  entre  01/01/2006 a 31/12/2009.  Frisa­se que a quebra do sigilo bancário ocorreu logo no início  da fiscalização e que não havia, nem tampouco houve, ao menos  um motivo para justificar a perpetração de medida tão agressiva  por  parte  do  Fisco,  devassando  a  privacidade  do  impugnante,  em  absoluto  desprezo  ao  direito  fundamental  da  privacidade,  previsto  no  artigo  5º,  inciso  X,  de  nossa  Carta  Política  (que  transcreve).  Necessário  lembrar  que  o  Poder  Público  deve  respeitar  os  direitos  individuais  de  todos  os  contribuintes,  principalmente  suas  intimidades,  privacidades,  propriedades,  livres  iniciativas  etc.,  que  devem  permanecer  invioláveis  mesmo  diante  dos  poderes  de  fiscalização,  possibilitando  a  quebra,  somente  em  casos excepcionais, mediante intervenção do Poder Judiciário.  Por isso, foram considerados inconstitucionais os dispositivos da  Lei  Complementar  105/2001  (art.  5º  e  6º)  que  praticamente  tornaram esse  sigilo  inexistente,  porquanto deixavam nas mãos  da administração, parte interessada, e não do Poder Judiciário,  o juízo acerca da presença das circunstâncias que justificassem  a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  levava  o  Fisco  a  praticar  arbitrariedades  e  ilegalidades,  impedindo  qualquer  direito  de  defesa, como visto nestes autos.  A  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  105/2001,  em  especial  dos  dispositivos  que  autorizavam  o  Fisco  a  requisitar  informações  financeiras  do  contribuinte  fiscalizado,  já  foi,  inclusive,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808  PR,  onde  se  decidiu  que,  por  força  do  inciso XII  do  art.  5º  da Constituição  Federal,  apenas  o  Judiciário,  órgão  imparcial,  é  que  detém  o  poder de autorizar a quebra do sigilo bancário, e mesmo assim,  somente  nos  casos  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos  (transcreve  o  inciso XII do art. 5º da Constituição Federal de 1988).  Também o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão  pertinente  à  indispensabilidade  da  prévia  autorização  judicial  para efeito da quebra de sigilo bancário, acertadamente decidiu  que  apenas  o  Poder  Judiciário  pode  eximir  as  instituições  financeiras  do  dever  de  segredo  em  relação  às movimentações  financeiras do correntista/contribuinte (cita jurisprudência).  No  mesmo  sentido  os  Tribunais  Pátrios  vêm  acolhendo  esse  entendimento (segue citação de jurisprudência).   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.721278/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.628  S2­C2T2  Fl. 4          5 Diante  das  decisões  acima  transcritas,  tem­se  que  a  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  389.808PR,  com  efeito  de  REPERCUSSÃO  GERAL, prevista no artigo 543C, do Código de Processo Civil,  apenas  consolidou  o  entendimento  já  pacificado  pela  jurisprudência pátria.  Há  de  se  destacar,  por  fim,  que  a  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  reorienta  aqueles  poucos  julgadores  que,  até  então,  sustentavam  entendimento  em  sentido  contrário,  possuindo,  no  campo  fático,  os  mesmos  efeitos  das  decisões  tomadas em processos submetidos ao Supremo Tribunal Federal  sob  regime  de  repercussão  geral,  como  se  vê  de  recentíssima  decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de que transcreve excerto.  Por  essas  razões,  tanto  o  STF  como  o  STJ  decidiram  não  ser  possível a quebra do sigilo no curso do processo administrativo  sem  a manifestação  de  autoridade  judicial,  e muito menos  por  simples  solicitação  de  autoridade  administrativa  ou  do  Ministério Público.  Sendo uma providência excepcional, exige não apenas cautela e  prudência  por  parte  do  magistrado,  como  também  indícios  instrutórios  mínimos  de  autoria  e  materialidade  delitiva.  Deve  ser  acompanhada  de  uma  fundamentação  razoável,  de  um  motivo  racional,  de  uma  suspeita  objetiva  e  fundada.  Deve  haver,  ainda,  uma  relação  de  pertinência  entre  a  prova  pretendida,  com  as  informações  bancárias,  e  o  objeto  das  investigações em curso.  Isto  é,  deve  ser  demonstrado  que  a  providência  requerida  é  indispensável  ao  êxito  das  investigações.  Cita  doutrina  e  jurisprudência.  A circunstância de a administração estatal achar­se investida de  poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em  sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito  do correto desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos  pela Constituição e pelas leis da República.  Ante  todo  o  exposto,  fica  demonstrada  a  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  de  modo  que  o  montante,  supostamente  tributável,  apurado  em  razão  da  ilegalidade  apontada, deve ser desprezado para fins de tributação, já que o  ato ilegal é nulo de pleno direito e, como tal, não pode produzir  qualquer  efeito ao  impugnante, devendo o auto de  infração  ser  declarado nulo ante as legalidades apontadas.  1.2.  Do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  no  processo  administrativo fiscal  Em decorrência do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o  processo  administrativo  foi  equiparado  ao  processo  judicial,  assegurando­se  a  ambos  o  devido  processo  legal,  com  obediência  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos a ela inerentes.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 No  princípio  da  ampla  defesa  insere­se  a  garantia  de  enfrentamento de discussão relativa à inconstitucionalidade das  leis.  Se a autoridade administrativa tem convicção de que a norma é  inconstitucional,  é  sua  obrigação,  como  servidora  da  lei,  fazer  prevalecer a norma constitucional e não a lei inconstitucional.  O  enfrentamento  da  constitucionalidade  da  lei  não  significa  a  proclamação pela Autoridade Julgadora Tributária se a lei é ou  não constitucional, mas em reconhecer e acatar a manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  já  pronunciada,  acerca  do  assunto.   Nesse sentido, vale destacar a redação do art. 62ª do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF ,  que assim dispõe:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Como visto alhures, a decisão do Supremo Tribunal Federal no  Recurso  Extraordinário  n.  389.808PR  tem  sido  admitida  e  acolhida  por  todos  os  Tribunais  inferiores,  ante  o  fato  de  competir ao Excelso Pretório a interpretação definitiva da Carta  Magna. Nesse sentido, os efeitos dessa decisão conferem à causa  a  mesma  natureza  dos  feitos  submetidos  ao  regime  de  Repercussão Geral,  razão  pela  qual  é  perfeitamente  possível  a  aplicação  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a  fim de admitir o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário.  Em sendo assim, requer seja declarada a nulidade, por vício de  legalidade do processo administrativo em epígrafe.  2. Do Mérito  2.1.  Da  tributação  decorrente  da  análise  das  movimentações  financeiras do impugnante  Repisa  que  é  de  se  concluir  pela  ilicitude  do  procedimento  do  agente  fiscal,  ao  obter  as  provas  que  culminaram  no  auto  de  infração,  vez  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  ordem  judicial  a  amparar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  impugnante.  III Da  ilegalidade da exação do ganho de capital com base na  IN/SFR 84/01  Utilizando­  se  de  meios  discricionários  que  desrespeitaram  a  ordem  constitucional  brasileira,  o  agente  fiscal  desconsiderou,  arbitrariamente,  os  valores da  terra nua de aquisição  (2005)  e  alienação  (2008)  das  declarações  dos  DIAT's  do  imóvel  rural  desapropriado,  apresentados  pelo  antigo  proprietário  da  área.  Transcreve o art. 10 da IN nº 84/2001.  Assim, e acordo com o dispositivo acima  invocado,  somente na  ausência da DIAT, na qual deverá constar o valor da terra nua  VTN, os custos de aquisição e alienação do imóvel rural devem  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.721278/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.628  S2­C2T2  Fl. 5          7 ser  equiparados  aos  valores  constantes  dos  respectivos  instrumentos negociais, em nítido descompasso com a legislação  de regência.  A  priori,  vale  ressaltar  que  a  Administração  Pública  está  incontestavelmente  sujeita  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  art.  37,  caput),  de  modo  que  sua  atuação  normativa  é  totalmente  vinculada aos limites da lei (CF, art. 84, ÍV), afora as exceções  constitucionalmente previstas (CF, art. 84, VI).  A  Instrução  Normativa  é  ato  de  competência  ministerial  que  atende  a  uma  necessidade  sistemática  exigida  pela  estrutura  político  administrativa  adotada  pela  Constituição,  restringindo  seus efeitos à coordenação dos instrumentos do Poder Executivo  com vistas a dar exequibilidade às leis, decretos e regulamentos,  nos termos do disposto no art. 87 da CF/88.  Desse  modo,  não  há  como  a  instrução  normativa  ser  figura  autônoma,  criando,  modificando  ou  extinguindo  direitos  e  obrigações, sob pena de invadir seara alheia e malferir a ordem  constitucional  no  que  atine  às  competências  e  atribuições  de  cada Poder, não havendo como a Secretaria da Receita Federal  baixar  instrução  normativa  inovando  no  ordenamento  jurídico,  ou seja, implicando criação, modificação ou extinção de direitos  ou deveres não estabelecidos em lei prévia.  Assim,  a  Lei  9.393/96,  ao  adotar  hipótese  de  lançamento  por  homologação  e  instituir  o  novo  procedimento  para  o  cálculo  e  recolhimento  do  ITR,  válido  a  partir  do  exercício  de  1997,  estabeleceu que o VTN refletirá o preço de mercado das terras,  apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o Documento  de Informação e Apuração do ITR (DIAT), instaurando processo  de autoavaliação da terra nua.  A  Lei  9.393/96  estipulou  que  os  custos  de  aquisição  e  de  alienação de  imóvel  rural,  estimados para  fins  de apuração de  ganho de capital, deverão se pautar por aqueles valores da terra  nua  declarados  pelo  contribuinte,  no  DIAT  apresentado  nos  respectivos anos, porque representativo do preço das terras  Somente  no  caso  de  não  terem  sido  entregues  tais  documentos  informativos, o que não ocorreu no caso in voga, a lei especifica  os  critérios  que  deverão  ser  levados  em  conta  pela  Receita  Federal para apurar o imposto, entre eles o sistema de preço de  terras,  de  cuja  viabilização  encarrega  o  próprio  Fisco  (neste  caso, o Sistema de Preços de  Terras foi instituído por meio da Portaria SRF n.° 447/2002).  Ocorre que o valor da escritura pública considerado como custo  de  aquisição,  conforme  previsto  na  lei  anterior  e  acatado  pelo  agente  fiscal,  somente  persiste  quanto  aos  imóveis  adquiridos  antes  de  1997,  caso  em  que  não  é  albergada  a  hipótese  dos  autos.  Desse modo, havendo idêntico valor da terra nua declarada nas  DIAT’s de aquisição e alienação, não há que se falar em ganho  de capital.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Além  disso,  a  própria  Instrução  Normativa  SRF  84/2001  demonstra  lisura  na  operação  de  aquisição  e  alienação  em  relação aos  valores  da  terra  nua VTN declarados,  da  parte  do  imóvel desapropriado, não havendo o que se falar em ganho de  capital.  No que  tange à alegação de que as DIAT’s entregues nos anos  de  2008  e  2009  foram  realizadas  pelo  antigo  proprietário  do  imóvel rural, em nada altera a realidade  fática documental dos  autos,  pois  os  valores  declarados  em  ambos  exercícios  foram  idênticos.  Sopesadas  as  circunstâncias  do  caso,  verificamos  mais  um  exagero, considerar absolutamente  imprestáveis as  informações  da DIAT dos exercícios de 2008 e 2009, como faz crer o agente  fiscal. A um, porque ausente qualquer inexatidão ou fraude nos  valores efetivamente declarados pelo antigo proprietário. A dois,  porque  se a própria Receita  reconhece que a  entrega do DIAT  do ano de 2008 (considerado ano da venda do imóvel põr força  do  art.  24  da  IN  SRF  84/01)  “sem  precisar  fazêlo”,  tal  como  agiu  o  antigo  proprietário,  ficam  reforçados  os  argumentos  de  que houve mero equívoco referente a uma obrigação acessória, e  não  uma  conduta  dirigida  à  obtenção  de  alguma  vantagem.  A  três, porque, em se tratando de declaração relativa a um imposto  real,  a  questão  sobre  quem  prestou  ou  deveria  ter  prestado  as  informações  pertinentes  não  assume maior  relevância,  máxime  quando inexistente qualquer indício de má fé.  Assim,  para  efeitos  de apuração do  valor da  terra  nua,  não  se  pode  dar  por  inexistentes  as  informações  veiculadas  na  DIAT  2005  (data de aquisição) e na DIAT 2008  (data da alienação).  Cita jurisprudência.  Desta  forma,  o  valor  da  escritura  pública  de  desapropriação  amigável,  considerada  como  custo  de  aquisição  pelo  Agente  Fiscalizador, deveria persistir exclusivamente se o  imóvel  rural  fosse  adquirido  antes  do  ano  de  1.997,  o  que  não é a  hipótese  dos  autos,  devendo  a  presente  sanção  ser  afastada  integralmente, por falta absoluta de amparo legal.  IV Da aplicação e efetividade da Súmula 42 do CARF  O Agente Fiscal  simplesmente  ignorou o  teor da Súmula 42,  in  verbis: Não  incide o  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação.   Ao  contrário  do  que  afirma  o  Agente  Fiscal,  essa  súmula  tem  aplicação  direta  em  todos  os  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  a  Administração  Pública,  com  efeito  vinculante  a  todas  as  decisões,  e obrigatoriamente deverão  ser  respeitados por  todas  as autoridades e fiscais do Brasil, sob pena de responsabilidade  funcional.  Com o intuito de pôr uma pá de cal neste tema, o Ministério da  Fazenda publicou a Portaria 383, de 12 de  julho de 2010, que  não  deixa  margem  a  dúvidas  sobre  o  efeito  vinculante  das  súmulas do CARF.  Portanto,  inteiramente  aplicável  ao  caso  vertente  a  Súmula  42  do CARF. Cita jurisprudência administrativa.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.721278/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.628  S2­C2T2  Fl. 6          9 Significa  dizer  que  os  valores  recebidos  em  razão  de  desapropriações  são  indenizações  que  têm  por  objetivo  não  somente  ressarcir  o  expropriado  pela  perda  do  bem,  mas  também  indenizá­lo  pelos  lucros  cessantes  e  pelo  atraso  da  fazenda publica em ressarcilo (cita doutrina).  É  por  este  motivo  que  a  exigência  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  não pode ser analisada  sob o  enfoque das  isenções. O  que  se  deve  ter  em  mente  é  a  hipótese  de  não  incidência  do  imposto,  visto  que  as  indenizações  apenas  recompõem  o  patrimônio, em nada o acrescem.  Cumpre  trazer  à  baila  os  dispositivos  constitucionais  que  regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  Pais  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXIV.  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  mediante  prévia  e  justa  indenização  em  títulos  da  divida  agrária,  com  cláusula  de  preservação  do  valor  real,  resgatáveis  no  prazo  de  até  vinte  anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização  será definida em lei.  §5º. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as  operações de transferência de imóveis desapropriados para fins.  Entrementes,  o  simples  fato de a Constituição Federal  somente  fazer referência à isenção no artigo 184, § 5°, da CF/88, não tem  o condão de afastar o mesmo efeito no caso da aplicabilidade do  artigo 5°, inciso XXIV, para a hipótese vertente, porque os dois  dispositivos  constitucionais  se  referem  à  desapropriação,  conferindo às verbas pagas em virtude deste ato estatal natureza  indenizatória,  de  reposição  das  perdas  sofridas  pelo  contribuinte, um em razão de reforma agrária e outro em favor  da necessidade ou utilidade pública.  Nos dois casos, a vontade do Estado prevalece em detrimento da  do  contribuinte,  pois  na  desapropriação,  por  qualquer  das  normas  constitucionais  suso  mencionadas,  o  contribuinte  não  expressa  sua  vontade,  não  estabelece  valor  ao  seu  imóvel,  ou  seja,  não  parte  deste  o  interesse  na  alienação  do  seu  bem,  ficando sujeito à vontade do Estado.  Não  se  trata, pois,  de  simples ato de alienação de bem  imóvel,  onde as partes  transigem, negociam, com o  fito de  se chegar a  um denominador comum, mas, sim, de uma retirada forçada de  propriedade, em defesa de bem maior comum à sociedade, razão  pela qual o contribuinte é indenizado por tal conduta.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Aliás, referida matéria fora objeto, inclusive, da Súmula n° 39 do  extinto Tribunal Federal de Recursos, nos seguintes termos:  Não  está  sujeita  ao  Imposto  de  Renda  a  indenização  recebida  por  pessoa  jurídica/física,  em  decorrência  de  desapropriação  amigável ou judiciária.  Da mesma forma o artigo 161 da Constituição Federal de 1988,  ao autorizar a desapropriação de propriedade  territorial  rural,  estabelece a obrigatoriedade de "justa indenização".  Destarte,  a  interpretação  mais  consentânea  com  o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado (cita jurisprudência).  Diante  de  todo  o  exposto,  o  Impugnante  protesta  pela  devida  acuidade  na  apreciação  desses  fundamentos  jurídicos  a  fim  de  afastar  integralmente  o  ganho  de  capital  auferido  ilegalmente  pelo  Agente  Fiscal,  declarando­se  nulo  o  auto  de  infração  em  razão  da  quebra  de  sigilo  do  Impugnante,  ou  mesmo,  improcedente por falta absoluta de amparo legal da exação que  ensejou a presente autuação.  Do pedido:  Ex  positis,  demonstradas  as  ilegalidades  e  arbitrariedades  perpetradas  contra  o  impugnante  em  todo  o  procedimento  de  fiscalização,  melhor  sorte  não  há  senão  o  acolhimento  das  preliminares  supra arguidas,  declarando  se o Auto de  Infração  nulo  pelas  ilegalidades  apontadas,  ou  mesmo,  julgando  integralmente  improcedente  o  lançamento  tributário  auferido  pelo Agente Fiscal, como medida de lídima e escorreita justiça!  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  recorrente  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:2008  PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentar documentos e esclarecimentos.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.721278/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.628  S2­C2T2  Fl. 7          11 fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.  Comprovado,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  que  o  contribuinte  auferiu  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural que não ofereceu à tributação, cabe manter a exigência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera as razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Objetivamente  o  Auto  de  Infração,  a  exigência  decorreu  de  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  –  24/02/2012, parte  integrante do auto de  infração  (valor  tributável, data de ocorrência do  fato  gerador e enquadramento legal à fl. 167), com aplicação de multa no percentual de 75%.  De  acordo  com  os  autos,  Em  08/09/2009,  antes  mesmo  da  transferência  definitiva da propriedade ao contribuinte, o que só veio a ocorrer em 16/10/2009 (folha 06 da  matrícula 49.088), foi  lavrada pelo Tabelionato Traci Batista dos Santos de Três Lagoas MS,  Escritura  Pública  de  Desapropriação  Amigável,  em  que  consta  que  a  Prefeitura  de  Três  Lagoas MS desapropriou a área de 3.300,0011 hectares, denominada Parque Natural Municipal  do  Pombo,  correspondente  à  matrícula  56.775  do  CRI  de  Três  Lagoas  MS,  resultante  do  desmembramento da matrícula 49.088.  Para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é preciso  saber  se  seria  possível  à  União  exercer  sua  competência  impositiva,  exigindo  o  imposto  de  renda sobre a diferença apurada entre o custo de aquisição do imóvel do recorrente e o valor  por ele recebido a título de indenização pela desapropriação do referido bem.  Na  lição  do  jurista  CARLOS AUTRAN MASSENA  ­ “A  desapropriação,  instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propriedade.”  (cfr. Desapropriação, Editora Rio, 1976, pág. 11). Como já dá para perceber, a desapropriação  é  instituto  que  deve  ser  enxergado  pela  ótica  constitucional,  desprezando­se  qualquer  outra  norma, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis.  É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos expropriados a  justa  e  prévia  indenização  em  função  da  desapropriação  de  bem  imóvel  por  necessidade  pública ou interesse social.  Significa  dizer  que  os  valores  recebidos  em  razão  de  desapropriações  são  indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem, mas  também  indenizá­lo  pelos  lucros  cessantes  e  pelo  atraso  da  fazenda  Pública  em  ressarci­lo.  Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES,   “A indenização  justa é a que cobre não só o valor real e atual  dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os  danos  emergentes  e  os  lucros  cessantes  do  proprietário,  decorrentes  do  desalojamento  do  seu  patrimônio.  Se  o  bem  produzia  renda,  essa  renda  há  de  ser  computada  no  preço,  porque  não  será  justa  a  indenização  que  deixe  qualquer  desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu  patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia  no  momento  da  indenização;  se  o  não  for,  admite  pedido  posterior,  por  ação  direta,  para  complementar­se  a  justa  indenização.  A  justa  indenização  inclui,  portanto,  o  valor  do  bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além de  juros  compensatórios  e  moratórios,  despesas  judiciais,  honorários  de  advogado  e  correção  monetária”  ­  grifos  do  original ­ (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25ª  edição, 2000, pág. 565).  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.721278/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.628  S2­C2T2  Fl. 8          13 Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é  expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador  constituinte. Para a  indenização ser  justa, é preciso que nela  também estejam compreendidos  todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos.  É  exatamente  por  este  motivo  que  a  exigência  do  imposto  de  renda,  na  espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das  isenções. O que se deve ter em mente é a  hipótese  de  não  incidência  do  imposto,  visto  que  as  indenizações  apenas  recompõem  o  patrimônio,  em  nada  o  acrescem. Deve  ser  observado  que,  se  fosse  possível  a  exigência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  desapropriações,  inegavelmente  ocorreria  uma  redução  indevida no valor  indenizado,  igualmente desvirtuando o princípio  constitucional da  justa indenização.   Essa matéria já possui entendimento sumulado no CARF:  Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação  (Súmula CARF Nº 42).   Assim, entendo não ser cabível a exigência do  imposto de renda sobre a os  rendimentos  em  decorrência  de  desapropriações,  seja  pela  sua  natureza  eminentemente  indenizatória,  seja  porque  o  tributo  iria  desfalcar  o  preço,  desvirtuando  o  princípio  constitucional da justa indenização em dinheiro.  Compreendo  a  indignação  expressa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pela  autoridade autuante,  e que gozou da empatia da autoridade de primeira  instância. Reconheço  que é de causar estranheza que um imóvel recentemente adquirido e sobre o qual não se quitou  completamente  o  pagamento,  possa  ter  parte  deste  desapropriado,  por  um  valor  significativamente  superior,  num  período  imediatamente  posterior.  Inobstante  o  ganho  extraordinário  evidente  do  recorrente,  o  fato  concreto  é  que  a  luz  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  o  eventual  ganho  de  capital  em  desapropriações  não  são  fatos  geradores tributáveis.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5560363 #
Numero do processo: 11131.721131/2012-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ANTERIOR. PRESUNÇÃO. AFASTAMENTO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA E JUSTIFICADA. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Não pode o fisco, no caso, afastar a classificação adotada em procedimento anterior sem motivação explícita e justificada. CONTROLE ADUANEIRO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. NÃO ATENDIMENTO DE NORMA ESPECÍFICA. O Anexo Único do ADE Coana no 22/2005 dispõe sobre a descrição de fios e tecidos classificados nos capítulos 50 a 60 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Ausentes as informações constantes do Anexo Único do ADE, caracterizada estaria a situação descrita no inciso III do § 2o do art. 69 da Lei no 10.833/2003, sendo absolutamente irrelevante haver ou não consequências tributárias (recolhimento a menor ou a maior de tributo). DECLARAÇÃO. FALSIDADE. INCORREÇÃO. DIFERENÇAS. Toda declaração falsa é incorreta, mas nem toda declaração incorreta é falsa. A incorreção é simplesmente derivada de falta de conhecimento, ou ainda de erro/omissão. A falsidade, por sua vez, pressupõe o dolo, e o conhecimento da informação correta que deveria ser prestada. Daí ser primordial na diferenciação entre a falsidade e a incorreção a configuração do fato de o interveniente (no caso, o importador) saber qual a informação correta e ainda assim prestar informação de teor diverso. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma detalhada na tabela incluída no final do voto. Sustentou pela recorrente o Sr. Sérgio Silveira Melo, RG no 2.198.236-IFP/RJ. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ANTERIOR. PRESUNÇÃO. AFASTAMENTO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA E JUSTIFICADA. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Não pode o fisco, no caso, afastar a classificação adotada em procedimento anterior sem motivação explícita e justificada. CONTROLE ADUANEIRO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. NÃO ATENDIMENTO DE NORMA ESPECÍFICA. O Anexo Único do ADE Coana no 22/2005 dispõe sobre a descrição de fios e tecidos classificados nos capítulos 50 a 60 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Ausentes as informações constantes do Anexo Único do ADE, caracterizada estaria a situação descrita no inciso III do § 2o do art. 69 da Lei no 10.833/2003, sendo absolutamente irrelevante haver ou não consequências tributárias (recolhimento a menor ou a maior de tributo). DECLARAÇÃO. FALSIDADE. INCORREÇÃO. DIFERENÇAS. Toda declaração falsa é incorreta, mas nem toda declaração incorreta é falsa. A incorreção é simplesmente derivada de falta de conhecimento, ou ainda de erro/omissão. A falsidade, por sua vez, pressupõe o dolo, e o conhecimento da informação correta que deveria ser prestada. Daí ser primordial na diferenciação entre a falsidade e a incorreção a configuração do fato de o interveniente (no caso, o importador) saber qual a informação correta e ainda assim prestar informação de teor diverso. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11131.721131/2012-05

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366696

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.127

nome_arquivo_s : Decisao_11131721131201205.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11131721131201205_5366696.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma detalhada na tabela incluída no final do voto. Sustentou pela recorrente o Sr. Sérgio Silveira Melo, RG no 2.198.236-IFP/RJ. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5560363

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813193273344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8.472          1 8.471  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.721131/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.127  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  AI­ADUANA  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES SÃO  FRANCISCO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  ANTERIOR.  PRESUNÇÃO.  AFASTAMENTO.  MOTIVAÇÃO  EXPLÍCITA  E  JUSTIFICADA.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes  declarações  aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento  tributário  ou  aduaneiro.  Não pode o fisco, no caso, afastar a classificação adotada em procedimento  anterior sem motivação explícita e justificada.  CONTROLE  ADUANEIRO.  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA  DA  MERCADORIA. NÃO ATENDIMENTO DE NORMA ESPECÍFICA.  O Anexo Único do ADE Coana no 22/2005 dispõe sobre a descrição de fios e  tecidos  classificados  nos  capítulos  50  a  60  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL. Ausentes as informações constantes do Anexo Único do ADE,  caracterizada estaria a situação descrita no inciso III do § 2o do art. 69 da Lei  no 10.833/2003, sendo absolutamente irrelevante haver ou não consequências  tributárias (recolhimento a menor ou a maior de tributo).  DECLARAÇÃO. FALSIDADE. INCORREÇÃO. DIFERENÇAS.  Toda declaração falsa é incorreta, mas nem toda declaração incorreta é falsa.  A incorreção é simplesmente derivada de falta de conhecimento, ou ainda de  erro/omissão. A falsidade, por sua vez, pressupõe o dolo, e o conhecimento  da  informação  correta  que  deveria  ser  prestada.  Daí  ser  primordial  na  diferenciação  entre  a  falsidade  e  a  incorreção  a  configuração  do  fato  de  o  interveniente (no caso, o importador) saber qual a informação correta e ainda  assim prestar informação de teor diverso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 11 31 /2 01 2- 05 Fl. 8472DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  na  forma  detalhada  na  tabela  incluída  no  final  do  voto. Sustentou pela recorrente o Sr. Sérgio Silveira Melo, RG no 2.198.236­IFP/RJ.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 25/10/2012 (fls. 8159 a  8252,  com  ciência  pessoal  em  08/11/2012  ­  fl.81601),  para  exigência  de  Imposto  de  Importação  (em função de apuração de valor aduaneiro superior ao declarado nas DI de fls.  8161 a 8164) acrescido de multa de 150% e juros de mora, de multa por falta de licença de  importação e de multa por classificação fiscal incorreta (em função de descrição incompleta  e classificação incorreta na NCM 5211.32.00, de licenciamento dispensado, quando o correto  seria  na  NCM  5211.42.90,  sujeita  a  licenciamento  não­automático,  em  relação  às  DI  no  09/1630255­0/001 e no 10/0101018­5/001), de multa por omissão ou informação inexata ou  incompleta  (nas  DI  de  fls.  8166  a  8171),  e  de multa  substitutiva  de  perdimento  (pela  utilização  de  faturas  comerciais  falsas  em  importações).  São  ainda  exigidas  a  contribuição  para o PIS/PASEP­importação e a COFINS­importação decorrentes, em auto de infração  lavrado  e  cientificado  na mesma  data  (fls.  8211/8212  e  8231/8232),  também  com multa  de  150%  e  juros  de  mora.  O  total  da  primeira  autuação  é  de  R$  23.114.480,56,  sendo  R$  22.807.354,44  referentes  à  multa  substitutiva  de  perdimento.  Nas  outras  duas  autuações,  os  totais são, respectivamente de R$ 13.267,81 e R$ 61.117,00.  No  Relatório  Final  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  8085  a  8158,  narra­se  basicamente  que:  (a)  a  fiscalização  se  fundamenta  em documentos  e  informações  obtidas  da  empresa fiscalizada, em sistemas informatizados da RFB e em pesquisas na web; (b) o foco da                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 8473DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.473          3 fiscalização  era  nas  importações  efetuadas  nas NCM 5210.19.10,  5211.32.00,  5512.19.00,  5513.2390,  6005.34.00,  6006.31.00,  6006.32.00,  e  6006.34.00,  registradas  de  31/07/2007  a  31/12/2010;  (c)  após  intimações,  restaram  sem  apresentação  os  documentos  referentes  à  negociação das mercadorias,  e  catálogos/informações  técnicas  sobre os produtos  importados,  livros  de  apuração  de  IPI  e Registro  de Apuração  e  controle  de  estoque;  (d)  a  empresa  tem  capital  social  integralizado  de  R$  150.000,00  (sendo  os  sócios  Orlando  Tadeu  Bastos  Fonseca/99%  e  Izabella  Fonseca/1%);  (e)  a  empresa  registrou,  entre  2007  e  2010,  340  importações  (e  nenhuma  exportação),  sendo  212  nas  classificações  acima  relacionadas,  totalizando US$ 16.528.237,06, sendo 62% das operações selecionadas para o trabalho fiscal;  (f) apesar de registrar receita bruta de aproximadamente 102 milhões de reais (correspondendo  as  importações  a  aproximadamente  40% das  receitas  declaradas),  a  empresa  não  informou  a  entrada de mercadorias do mercado externo nas DIRPJ dos anos­calendários de 2007 a 2009;  (g) a descrição incompleta ficou caracterizada nas DI no 09/0467540­2/001 e no 09/0467544­ 5­5/001  (nas  quais  não  consta  o  tipo  de  beneficiamento  do  tecido:  cru,  branqueado,  tinto,  estampado, de fios de diversas cores ou outros, sendo que tal descrição é indispensável para a  classificação  fiscal  nas  diversas  subposições  da  posição  5211  da  NCM,  e  exigida  expressamente no Anexo único do ADE Coana no 02/2005) e nas DI no 09/1630255­0/001 e no  10/0101018­5/001 (para as quais, além da questão referente à incompletude nas informações, o  erro de classificação ensejou necessidade de licença de importação); (h) a falsidade das faturas  comerciais  instrutivas  “evidenciou­se  em  razão  da  divergência  entre  informações  delas  constantes em relação a outros documentos” (escrituração fiscal digital­EFD, faturas proforma,  contratos de câmbio e swifts, entre outros), e pela apresentação à fiscalização de duas vias de  fatura  (invoice)  de mesma  numeração;  (i)  intimada  a  se manifestar  sobre  as  divergências,  a  empresa  não  as  justifica  nem  apresenta  documentação  que  comprove  as  transações;  (j)  a  inidoneidade  das  faturas  estende­se  aos  conhecimentos  de  transporte  apresentados  para  instrução das DI; (k) o subfaturamento se comprovou por pagamentos informados pela empresa  em  valores  superiores  aos  constantes  nas  faturas;  (l)  em  relação  ao  exportador  panamenho  “SHELMOR TEXTILES” (intermediário constante nas importações de tecidos fabricados pela  “ZHEJANG  HENGXIN  TEXTILES”),  as  103  importações  (quase  todas  originárias  e  provenientes  da  China)  foram  instruídas  com  faturas  comerciais  falsas  (nas  quais  o  mesmo  signatário,  por  exemplo,  assina  de  forma  diferente);  (m)  o  detalhamento  das  falsidades  encontradas, de forma  individualizada/agrupada, por  faturas consta às  fls. 8096 a 8121), mas  pode  ser  sintetizado  da  seguinte  forma:  as  faturas  recorrentemente  eram  de  valores  e  com  descrições diferentes dos fornecidos para fins de licenciamento, e das faturas “proforma”, e não  conferiam  com  os  pagamentos  efetuados,  além  de  existirem  diferentes  assinaturas  por  um  mesmo signatário; (n) nas importações efetuadas de outros fornecedores estrangeiros,os preços  praticados eram inferiores aos das outras  importadoras do mesmo fornecedor, e as  faturas de  diferentes  empresas  apresentam  mesma  forma  de  composição  numérica,  também  existindo  assinaturas  diferentes  para  um  mesmo  signatário,  conforme  detalhamentos  individualizados/agrupados  de  fls.  8122  a  8151;  (o)  sendo  aplicável  o  perdimento,  na  impossibilidade de apreensão das mercadorias (verificada a partir de resposta da empresa sobre  a  destinação  dada  às  mercadorias)  aplica­se  multa  substitutiva  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias;  (p)  no  cálculo  dos  tributos  e  penalidades,  foi  considerado  o  valor  aduaneiro  declarado  ou  apurado  nos  termos  dos  arts.  75  e  77  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  (demonstrativos de fls. 7956 a 7967­163 DI; e 7968 a 7980­135 DI com falsidade na fatura); e  (q)  foi  efetuada  representação  fiscal  para  fins  penais  pelo  cometimento,  em  tese,  dos  crimes  previstos nos arts. 298 e/ou 299 do Código Penal e no inciso I do art. 1o da Lei no 8.1371990.  A  empresa  apresenta  impugnação  à  autuação  em  10/12/2012  (fls.  8259  a  8309), alegando, em síntese, que: (a) não há prova de subfaturamento nos autos, nem provas  Fl. 8474DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 de remessas ilegais ou em valores superiores aos contratados com o exportador estrangeiro; (b)  a grande maioria das variações apontadas se refere a descontos comerciais negociados com o  exportador, em função das substanciais variações cambiais no período; (c) no demonstrativo de  valor apurado, há indicação de “subfaturamentos em valores irrisórios” (v.g. subfaturamento de  R$ 748,26 em uma importação com valor aduaneiro de R$ 145.007,60, e de R$ 1,35 em uma  DI com valor aduaneiro de R$ 1.846,07, num total subfaturado de 0,4% (R$ 2.482,40 em R$  550.961,67) em 16 DI apontadas, sendo “inimaginável que a impugnante tivesse o dolo para  praticar a fraude, em valor tão ínfimo, como relatado pela fiscalização”; (d) o fato de haver  divergências entre a fatura comercial e a fatura proforma não comprova a existência de  subfaturamento  (v.g.  as  diferenças  em  relação  à  DI  no  08/0092518­6,  que  se  deveram  a  fechamento do negócio em quantidade menor que a prevista na “proforma”); (e) a autoridade  fiscal  adotou  procedimentos  diferentes  para  casos  idênticos,  na  análise  dos  documentos  apresentados,  às  vezes  considerando  e  às  vezes  desconsiderando  anotações  manuscritas  em  faturas  (v.g.  análise  das  DI  no  08/1803248­5  e  DI  no  08/0092518­6);  (f)  há  equívoco  no  demonstrativo  de  valor  aduaneiro  apurado  em  relação  à  DI  no  09/1344482­5  (que,  em  verdade,  está  tratando  da  DI  no  09/1397497­2;  (g)  a  autoridade  aduaneira  desconhece  a  realidade  das  transações  comerciais  de  tecidos,  onde  é  usual  o  pagamento  antecipado,  assim  como  divergências  em  relação  às  importações  efetivadas,  sendo  em  um mesmo  contrato  de  câmbio normalmente vinculadas mais de uma importação (na prática, o que se vê é um conta­ corrente entre importador e exportador, havendo um acerto de contas em negociações futuras, o  que não é  ilegal nem fere as normas do BACEN);  (h) a simples diferença entre os valores  constantes  no  contrato  de  câmbio  e  na  fatura  não  devem  ser  base  exclusiva  para  a  alegação de  subfaturamento;  (i)  a  autuação  com base  em meros  indícios/presunções  fere  a  verdade material; (j) é inimaginável que um importador, agindo com dolo, venha apresentar à  fiscalização  todos  os  elementos  de  sua  prática  ilícita;  (k)  em  relação  às DI  no  09/1630255­ 0/001  e  no  10/0101018­5/001  (para  as  quais,  além  da  questão  referente  à  incompletude  nas  informações,  o  erro  de  classificação  ensejou  necessidade  de  licença  de  importação),  entre  outras,  a  classificação  fiscal  não  foi  incorreta,  não  podendo  ser  usada  a  descrição  na  EFD  (nome comercial do produto) para descaracterizar o declarado na DI (e, ainda que houvesse o  erro de classificação, ele não deve ser penalizado, conforme jurisprudência do CARF); (l) em  relação às “descrições incompletas”, se a fiscalização tivesse dúvidas em relação aos tecidos,  deveria ter solicitado laudo técnico, não podendo em função de anotações manuscritas entender  como  caracterizada  a  falsidade  nas  faturas;  (m)  a  fiscalização  baseia  suas  conclusões  sobre  termos  técnicos,  como TACTEL,  exclusivamente  em  sítios  da  internet  (em  oposição,  v.g.,  a  parecer técnico de engenheiro em outras importação da empresa), e eventual incompletude ou  incorreção  não  traria  vantagem  tributária  alguma,  no  caso;  (n)  a  falsidade  apontada  em  161  faturas  comerciais  são  das  mais  variadas  espécies,  sendo  que  para  a  grande  maioria,  a  “falsidade” decorre de divergências entre a  fatura comercial e a fatura proforma (que é mera  proposta  de  negócio,  que  pode  inclusive  não  acontecer),  ou  de  subfaturamento  (que  não  foi  comprovado,  e,  mesmo  que  fosse,  ensejaria  penalidade  diversa,  conforme  entendimento  do  STJ); (o) “para que se caracterize a falsidade, pressupõe­se a existência do elemento dolo”;  (p)  ao  comparar  os  preços  com  os  praticados  por  outros  importadores,  a  fiscalização  deixou de considerar as quantidades e os períodos de embarque, e, mesmo assim, caracterizou  subfaturamento (e falsidade) pelo fato de os preços estarem, v.g., 4,84%, ou 0,34% abaixo dos  demais  praticados,  o  que  viola  a  legalidade,  a  proporcionalidade  e  a  razoabilidade;  (q)  em  relação às diferentes assinaturas de um mesmo exportador, não há nos  autos nenhuma prova  grafotécnica,  não  tendo o  fiscal  condições  técnicas de  concluir  sobre o  tema,  e a  empresa  já  solicitou ao exportador que  indique quem assinou cada  fatura, o que seria encaminhado pela  empresa  ao  julgador,  futuramente;  (r)  ainda  que  houvesse  falsidade  ideológica,  seria  inaplicável a pena de perdimento, por contrariar o princípio da vedação ao confisco; e (s) não  há fundamentação nos autos para o agravamento da multa (levada ao patamar de 150%), e  o intuito de fraude deve ser comprovado, não podendo ser imputado por presunção.  Fl. 8475DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.474          5 A decisão de primeira instância é proferida em 23/05/2013 (fls. 8339 a 8391),  no  sentido  de  que:  (a)  a  qualificação  da  multa  (150%)  deve  ser  mantida,  por  restar  comprovada a  fraude (art. 72 da Lei no 4.502/1964),  tendo a empresa exercido seu direito de  defesa sobre a matéria; (b) houve pagamentos efetuados em valores superiores aos declarados  nas  faturas comerciais, caracterizando o subfaturamento, não podendo ser aceita a alegação  de  descontos  ou  problemas  cambiais,  visto  que  desamparada  de  documentos  comprobatórios  idôneos;  (c)  houve,  assim,  subfaturamento  em  todas  as DI  apontadas  no  subitem 4.2.1.1.  do  Relatório  Fiscal,  exceto  a  DI  no  09/0083040­3,  na  qual  houve  somente  “inidoneidade  da  fatura”,  igualmente  punível  com  o  perdimento;  (d)  na  DI  no  09/1344482­5  não  houve  subfaturamento, somente falsidade, devendo em relação a ela ser exonerada a exigência  de tributos; (e) a fiscalização provou o alegado, não havendo sido o auto lavrado por indícios  ou presunções,  nem violada  a verdade material,  visto que as negociações  entre  importador  e  exportador  devem  ser  consignadas  documentalmente;  (f)  houve  incorreção  na  classificação  adotada  nas  DI  no  09/1630255­0/001  e  no  10/0101018­5/001  (tendo  a  empresa  sido  anteriormente  sido  autuada  pelo  mesmo  motivo);  (g)  em  relação  à  incompletude  nas  informações,  agiu  com  acerto  a  fiscalização,  e  a  empresa, mesmo  intimada,  não  apresentou  qualquer informação adicional, e as informações retiradas da internet pelo fisco (em relação a  TACTEL)  são  corroboradas  por  órgão  oficial  da ABIT;  (h)  não  é  preciso  ser  “expert”  para  constatar com segurança que as assinaturas (v.g. as das faturas 61 e 74) são diferentes; e (i) a  multa  substitutiva do perdimento  tem previsão  legal, não podendo ser afastada pelo  julgador  administrativo sob fundamento de inconstitucionalidade.  Cientificada da decisão de piso em 20/06/2013 (AR à fl. 8411), a recorrente  apresenta em 19/07/2013 (fls. 8412 a 8468) Recurso Voluntário, no qual basicamente reitera as  argumentações externadas em sede de impugnação, acrescentando que houve descumprimento  das  regras  de  valoração  aduaneira  estabelecidas  pelo AVA/GATT,  e  que  o  julgador  de  piso  praticamente  desconsiderou  as  razões  expressas  na  impugnação,  e  limitou­se  a  repetir  as  alegações  constantes  do  Auto  de  Infração.  Junta  ainda  carta  do  fornecedor  “SHELMOR  TEXTILES”  (com  tradução  juramentada)  na  qual  este  confirma  que  todas  as  assinaturas  apostas nas faturas são realmente suas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  São  temas  controversos  no  presente  processo:  (a)  a  incorreção  em  classificação  fiscal,  ensejadora  de  ausência  de  LI  para  a  classificação  correta  (em  2  Declarações  de  Importação­DI);  (b)  a  incompletude/inexatidão  de  informações  prestadas  em  declarações de importação; e (c) a existência de falsidade em faturas comerciais, ensejadora da  pena de perdimento, substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (com  falsidade que não afeta o valor aduaneiro, e, em alguns casos, com subfaturamento ou ajuste do  valor aduaneiro). A exigência de tributos nos presentes autos não é autônoma, mas decorrente  Fl. 8476DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 de  importações  com  subfaturamento  ou  ajuste  do  valor  aduaneiro.  O  resumo  das  infrações  imputadas nas 162 DI objeto da autuação se encontra às fls. 7947 a 79552.    1. Da classificação fiscal (e seu impacto no licenciamento)  As  duas  DI  objeto  da  autuação  por  erro  de  classificação  são  as  DI  no  09/1630255­0 (adição 001) e no 10/0101018­5 (adição 001).  Na autuação (itens 002 e 003 ­ fls. 8164/8165), afirma­se que as mercadorias  em tais DI foram descritas de forma incompleta e classificadas incorretamente no código NCM  5211.32.00,  em  desconformidade  com  as  regras  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (SH),  quando  o  correto  seria  o  código  5211.42.90  (que  exige  tratamento administrativo de licenciamento não­automático), conforme RGI/SH no 1 e no 4 e  RGC no 1. E que a classificação incorreta deu ensejo à importação de mercadoria sem o devido  licenciamento por parte da SECEX, sendo cabíveis, assim, as multas por erro de classificação  (art. 84, I da Medida Provisória no 2.158­35/2001) e por ausência de licença de importação (art.  169, I “b” do Decreto­Lei no 37/1966).  No Relatório Final de Procedimento Fiscal (fls. 8088 a 8091), a fiscalização  aponta  casos  anteriores  de  incorreção  na  classificação,  retificados  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  com  pagamento  de  multas  (DI  no  09/1502109­3/001;  no  09/1763114­0/001;  no  09/1485546­2/001­002; no 08/1346925­7/001­002 e no 08/1410765­0). Em relação às duas DI  objeto da autuação, ambas tratam de mercadoria descrita como “tecidos plano misto, composto  por 81% algodão, 18% poliéster e 1% elastano em ponto de sarja com relação de textura de  03  fios,  título:  urdume  606  dtex  e  trama:  258dtex”  (NCM  5211.32.00).  A  descrição  é  incompleta, por não discriminar o beneficiamento dos tecidos.  A fiscalização narra ainda que nos registros de entrada da escrituração fiscal  digital (EFD), tais tecidos importados são identificados como “INDIGO LYCRA 198­A BLUE”.  Com  base  em  tal  identificação,  e  em  pesquisa  em  sítio  web  (www.casapinto.com.br),  a  fiscalização  conclui  que  o  tecido  corresponde  ao  denominado  tecido  “denim”,  utilizado  para  vestuários popularmente designados por “jeans”. E, a partir da conclusão, aplica as RGI/SH no  1 e no 4.  “RGI/SH no  1: Os  títulos das  Seções, Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes: (...)  RGI/SH no 4: As mercadorias que não possam ser classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição  correspondente  aos  artigos  mais  semelhantes.”  (grifo  nosso)  Não  há  controvérsia  em  relação  à  RGI/SH  no  1,  visto  que  a  classificação  declarada pela  empresa  também é na posição 5211. E,  sabendo­se  a posição, parte­se para a  RGI/SH no 6:                                                              2 A tabela de fls. 7947 a 7955 contém 301 linhas porque traz as infrações agrupadas por adição, e não por DI.  Fl. 8477DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.475          7 “RGI/SH no 6: A classificação de mercadorias nas subposições  de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo  disposições em contrário.” (grifo nosso)  O texto da subposição declarada pela empresa (5211.32) dispõe: “tecidos de  algodão contendo menos de 85%, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente,  com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200g/m2. Tintos. Em ponto sarjado,  incluído o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4”. E texto da subposição que  a  fiscalização  considera  correta  dispõe,  de  forma  diversa  (5211.42):  “tecidos  denominados  denim”. Parece, assim, que a fiscalização tomou como correta a informação da nota de entrada  (EFD),  chegando  à  conclusão  de  que  “ÍNDIGO BLUE”  é  semelhante  a  “denim”,  e  que  por  semelhança  (RGI/SH no  4),  a mercadoria  seria  classificada na  subposição 5211.42. E  seguiu  aplicando a RGC no 1, do MERCOSUL:  “RGC no 1: A As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que apenas  são comparáveis desdobramentos regionais  (itens e  subitens) do mesmo nível”. (grifo nosso)  Com  base  nesse  comando  (e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Coana  no  22/2005, que  trata das  informações necessárias para descrição completa de  têxteis) chegou o  fisco à classificação entendida como correta: 5211.42.90.  Vê­se  que  o  raciocínio  empreendido  pelo  fisco  encontra  obstáculos  exatamente no ponto em que toma como correta a informação da EFD, ao invés da registrada  na  DI,  sem  motivação  específica  (afinal  de  contas,  qualquer  uma  das  duas  poderia  ser  a  incorreta). Nas palavras do fisco (fl. 8091):  “Em  razão  da  fidedignidade  de  que  deve  ser  revestida  a  EFD  que  registra  a  movimentação  das  mercadorias  (codificação  atribuída  pela  empresa)  estoque  e  vendas,  configura­se  a  efetividade da descrição das mercadorias constante da EFD”  Crê­se, contudo, que a principal motivação para que a fiscalização duvidasse  da correção da descrição da mercadoria na DI (acreditando na EFD) é a externada ao final do  tópico referente a classificação fiscal (item 4.1.2 do Relatório Fiscal, p. 8092/8093):  “Ressaltamos que, conforme especificado no item 4, alínea “b”,  no  curso  do  despacho  aduaneiro  da  DI  no  09/1763114­0  (fls.  4.849/50)  foi  constatado  que  a  mercadoria  originalmente  descrita  identicamente  a  essas  duas  DI,  também  classificada  pelo  importador  no  código  tarifário  da  NCM  5211.32.00,  na  verdade  era  tecido  plano  denim  com  fios  de  trama  sem  tingimento  (crus)  e  fios  de urdume  tintos  em  índigo  blue  (c.i.  73000), classificados no código tarifário da NCM 5211.42.10”.  (grifos no original)  Fl. 8478DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 A motivação  se mostra  razoável,  principalmente diante do  comando do  art.  68 da Lei no 10.833/2003:  “Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes  declarações  aduaneiras  do  mesmo  contribuinte,  salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas. (grifo nosso)  Poderia  então  o  fisco  presumir  que  a  mercadoria  era  idêntica  à  da  DI  no  09/1763114­0,  classificando­a  na  NCM  5211.42.10,  passando  a  ser  ônus  do  importador  apresentar  prova  em  contrário.  Mas  não  o  fez,  entendendo  ser  correta  uma  terceira  classificação, sem motivação explícita e justificada: 5211.42.90.  Entende­se, assim, não haver fundamento técnico para a classificação adotada  pelo  fisco na autuação em relação às DI no 09/1630255­0  (adição 001) e no 10/0101018­5  (adição 001), pelo que deve ser afastado o lançamento das multas por erro de classificação  e,  por  decorrência,  das  multas  relativas  a  ausência  de  licenciamento,  decorrentes  da  reclassificação.  É  de  se destacar,  por  fim,  em  relação  a  classificação  fiscal,  que  embora  se  esteja  afastando  aqui  o  lançamento  para  as  citadas  DI,  está­se  longe  de  concordar  com  as  afirmações  da  recorrente  de  que  “o  fisco  só  pode  dar  nova  classificação  de  mercadoria  importada se houver laudo técnico que embase a reclassificação pretendida” (fl. 8440), e que  “a  correta  descrição  da  mercadoria  na  DI  não  enseja  penalidade”  (fl.  8441).  A  primeira  afirmativa  é  absolutamente  improcedente,  não  sendo  a  existência  de  laudo  técnico  uma  condição necessária para reclassificação (prova disso é o próprio comando do citado art. 68 da  Lei  no  10.833/2003). E  a  segunda  reflete  entendimento  em  relação  a  legislação  já  revogada,  como se depreende da jurisprudência trazida no recurso voluntário.    2.  Das  incorreções  nas  informações  prestadas  na  declaração  de  importação  Outra imputação da autuação é a de que houve incompletude ou  incorreção  na descrição declarada das mercadorias, em relação às DI relacionadas às fls. 8166 a 8171, nas  quais  estão  também  incluídas  as  duas  DI  descritas  no  item  1  deste  voto,  referente  a  classificação fiscal: no 09/1630255­0 e no 10/0101018­5.  A  multa  aplicada  para  tal  conduta  é  a  prevista  no  art.  69  da  Lei  no  10.833/2003:  “Art.  69.  A multa  prevista  no  art.  84  da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  Fl. 8479DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.476          9 omitir ou prestar de  forma  inexata ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  (...)  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV  ­  países  de  origem,  de  procedência  e  de  aquisição;  e  V  ­  portos de embarque e de desembarque.” (grifo nosso)  E a multa referida no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001 dispõe:  “Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  (...)  §  1o O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.” (grifo nosso)  No  Relatório  Final  de  Procedimento  Fiscal  são  detalhadas  as  incompletudes/incorreções.  Em  relação  às  DI  no  09/0467540­2,  no  09/0467544­5,  no  09/1630255­0  e  no  10/0101018­5,  referidas  no  item  4.1  do  Relatório  (fls.  8092/8093),  a  conduta  imputada  é  a  de  incompletude,  em  função  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) Coana no 22, de 23/09/2005, que dispõe sobre a descrição de fios e tecidos  classificados  nos  capítulos  50  a  60  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL.  Tal  ADE  estabelece, em seus arts. 1o e 2o:  “Art. 1o A descrição completa de fios e  tecidos,  importados ou  exportados,  classificados  nos  Capítulos  50  a  60  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  compreende  a  informação das características relacionadas no Anexo Único a  este Ato Declaratório.  Parágrafo único. A descrição da mercadoria aplica­se ao  item,  dentro  de  cada  adição  da  declaração  de  importação  ou  de  exportação.  Fl. 8480DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 Art. 2o Considera­se incompleta a descrição da mercadoria que  não  atender  ao  disposto  no  art.  1o,  caracterizando  a  infração  prevista no § 1o combinado com o inciso III do § 2o, ambos do  art. 69 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de  falsa declaração de conteúdo.”  Assim,  ausentes  as  informações  constantes  do  Anexo  Único  do  ADE,  caracterizada estaria a situação descrita no inciso III do § 2o do art. 69 da Lei no 10.833/2003,  sendo absolutamente irrelevante haver ou não consequências tributárias (recolhimento a menor  ou a maior de tributo).  Não se está aqui a discutir matéria tributária, mas controles aduaneiros (que  vão muito além do aspecto tributário). Veja­se que a multa é por “omitir ou prestar de forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial necessária à  determinação do procedimento de  controle aduaneiro apropriado”.  Assim,  já  de  início  é  de  se  afastar  a  argumentação  da  recorrente  de  que  não  teve  vantagem  tributária alguma, ou ocasionou dano ao Erário com as incompletudes.  A recorrente, ao invés de questionar o teor do ADE, ou informar que de fato  cumpriu suas disposições, alega que “a grande maioria das ditas incompletude ou incorreção  (sic) está relacionada por identificação, pela fiscalização, de anotações manuscritas nas Notas  Fiscais de Entradas”(fl. 8442), passando a discutir a terminologia “TACTEL”, entre outras, e  novamente  afirmando  que  “para  a  desclassificação  de  tais  descrições  seria  necessária  a  apresentação de um laudo técnico” (fl. 8443).  A peça recursal não refuta a contento a imputação em relação às quatro  DI citadas no item 4.1 do Relatório (DI no 09/0467540­2, no 09/0467544­5, no 09/1630255­0  e no 10/0101018­5), que tratam de incompletude em face do ADE, devendo em relação a  elas  ser mantido  o  lançamento da multa por prestação  incompleta de  informações.  E  o  afastamento  do  erro  de  classificação,  efetuado  no  item  1  deste  voto,  em  relação  às  DI  no  09/1630255­0  e  no  10/0101018­5,  não  prejudica  a  manutenção  da  multa  por  prestação  incompleta de informações, infração de teor diverso, e perfeitamente tipificada, no caso.  Falta, no entanto, analisar as DI/adições  restantes. E nelas brota a confusão  efetuada  pelo  fisco  entre  a  incorreção/inexatidão  e  a  falsidade.  Afirma  a  fiscalização  já  no  início  do  item  4.2  do  Relatório  que  “a  divergência  entre  a  descrição  do  tecido  importado  contida  na  EFD  e  na  invoice  instrutiva  da  DI  configura  além  da  descrição  incorreta,  a  falsidade  ideológica  da  invoice  instrutiva”  (fl.  8093).  Sobre  a  falsidade  se  tratará  no  item  seguinte deste voto (3), mas desde já se deve esclarecer que diante de falsidade na descrição  da mercadoria, não há que se apenar a conduta de inexatidão/incompletude (como sugere  o próprio parágrafo único do art. 2o do citado ADE). Assim, nas DI em que se aplicam as duas  penalidades, só deve ser mantida a multa por prestação incompleta/inexata de informações se  afastada a falsidade na descrição.  Toda declaração falsa é incorreta, mas nem toda declaração incorreta é falsa.  A incorreção é simplesmente derivada de falta de conhecimento, ou ainda de erro/omissão. A  falsidade, por sua vez, pressupõe o dolo, e o conhecimento da informação correta que deveria  ser prestada. Daí ser primordial na diferenciação entre a falsidade e a incorreção a configuração  do  fato  de  o  interveniente  (no  caso,  o  importador)  saber  qual  a  informação  correta  e  ainda  assim prestar informação de teor diverso.  Fl. 8481DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.477          11 Pelo quadro de fls. 7947 a 7955 (“Demonstrativo de Infrações”), percebe­se,  em  relação  às  DI/adições  restantes,  nas  quais  se  constatou  “incompletude  ou  inexatidão  da  descrição detalhada da mercadoria”, que na maioria dos casos se detectou ainda “falsidade da  invoice  instrutiva”,  ou  ainda  “falsidade  da  invoice  instrutiva  e  subfaturamento  do  valor  declarado das mercadorias”.  Assim, as demais DI/adições serão analisadas dentro dos itens seguintes, quer  seja a conduta evidenciada afeta a falsidade ou a incorreção.    3. Da falsidades (e incorreções) apontadas pelo fisco  Cabem considerações, logo de início, sobre alguns excertos da autuação que  revelam uma compreensão equivocada do que seja revelador de “falsidade”. Ao iniciar o tópico  “Da falsidade das faturas comerciais instrutivas” do relatório fiscal (fl. 8093), afirma­se que:  “A  falsidade  das  commercial  invoices  /  faturas  comerciais  evidenciou­se em razão da divergência entre  informações delas  constantes em relação a outros documentos, Escrituração Fiscal  Digital – EFD, faturas proformas, contratos de câmbio / swifts e  outros elementos explicitados no caso concreto”  E segue­se apontando jurisprudência deste CARF sobre falsidade ideológica,  que  sequer  trata  de  divergência  entre  EFD  e  fatura,  ou  da  relação  entre  as  divergências  e  a  falsidade. A confusão persiste quando  se  entende como  indicador de  falsidade a divergência  com  a  fatura  proforma  (que  sequer  representa  documento  instrutivo,  ou  representativo  da  integridade/definitividade da transação).  Totalmente infundada, assim, a conclusão do fisco retirada de trecho de frase  de resposta da empresa autuada (fl. 8094), no sentido de que:  “...as  proformas  invoices  comprovariam  as  negociações  feitas.  Divergências  entre  essas  e  as  invoices  revelam  a  inidoneidade  desses documentos (sic)”.  Por óbvio, nem a declaração da empresa nem excerto de explicação do sítio  dos correios (trazido na autuação) tornam a fatura proforma um documento comprobatório de  transações, e oponível à fatura para reconhecê­la falsa.  Tais  considerações  revelam  a  dificuldade  da  fiscalização  em  discernir  a  “falsidade” da “incompletude ou inexatidão”.  Erra ainda o fisco ao afirmar (fl. 8093) que:  A  falsidade  ideológica  de  invoice  instrutiva  de DI  evidencia­se  também  pela  apresentação  a  esta  fiscalização  de  duas  vias  da  invoice  de mesma  numeração  da  invoice  instrutiva  da DI  e  da  divergência  entre  a  descrição  do  tecido  importado  e  outras  informações constantes de proforma invoice e invoice instrutivas  de DI.  Fl. 8482DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 Havendo  duas  faturas  comerciais  de  diferentes  teores  para  uma  mesma  importação,  está­se  diante  de  falsidade  material.  E  a  divergência  entre  a  fatura  e  outras  informações não a torna necessariamente falsa (ou verdadeiras tais “outras informações”).  Se, por um lado, peca o fisco ao tecer considerações gerais sobre a falsidade,  é  de  se  salientar  que  no  tratamento  específico  há  condutas  graves  imputadas  na  autuação,  a  exemplo da já citada existência de duas faturas para uma mesma operação.    4. Da análise individualizada/ agrupada das Declarações de Importação ­  SHELMOR TEXTILES  Passa­se  assim  a  analisar  as  demais  declarações  de  importação  (DI)  que  foram  especificamente  objeto  da  autuação,  iniciando  pelas  importações  efetuadas  do  fornecedor estrangeiro SHELMOR TEXTILES  (item 4.2.1 do Relatório Fiscal  ­  fls. 8095 a  8121).  O fisco, em relação às DI citadas no item 4.2.1.1 do Relatório Fiscal (DI no  08/1346923­0,  no  08/1346924­9,  no  08/1567087­1;  no  08/1574365­8;  no  08/1651415­6;  no  08/1652087­3;  no  08/1652881­5;  no  08/1660336­1;  no  08/1670397­8;  no  08/1701378­9;  no  08/1742867­9;  no  08/1742868­7;  no  08/1768753­4;  no  08/1802728­7;  no  08/1802846­1;  no  08/1803248­5;  no  08/2014441­4  e  no  09/0083040­3  ­  fls.  8096  a  8103),  detecta  haver  divergência entre os valores constantes nas faturas comerciais e aqueles remetidos ao exterior.  A  empresa  justifica  as  diferenças  por  meio  de  planilha  que  teria  créditos  decorrentes  de  pagamentos  realizados  a  maior  em  tais  importações,  e  utilizados  para  pagamento  das  mercadorias importadas por meio da DI no 09/0083040­3, em decorrência da crise cambial de  2008.  A  planilha  não  é  aceita  pelo  fisco,  por  estarem  seus  dados  em  contradição  com  as  informações prestadas  à SECEX, para  efeitos  de  licenciamento,  e à RFB nas declarações de  importação  (sendo  os  pagamentos  a  maior  efetuados  depois  da  emissão  das  faturas  e  do  embarque das mercadorias, quando o valor final das mercadorias já era conhecido).  A DRJ mantém  a  autuação  em  relação  a  tais  declarações,  expressando que  “não  é  plausível  que,  em  uma  negociação  internacional,  somente  uma  parte,  em  controle  próprio,  faça  o  acompanhamento  dos  descontos”,  o  que  é  refutado  pela  recorrente  ao  argumento de que “tanto não o é (plausível) que todas as negociações e descontos realizados  nas operações foram previamente acordados entre a ora peticionante e seus fornecedores”. E  a  prova  de  que  foram  acordados  seria  o  fato  de  que  na DI  no  09/0083040­3  (valor  de US$  92.120,00)  foram  efetuados  apenas  dois  pagamentos,  nos  valores  de  US$  9.285,08  e  US$  50.355,50).  A  seguir  são  detalhadas  17  destas  18  declarações  de  importação.  Não  foi  encontrado  no Relatório  Fiscal  o  detalhamento  específico  da  imputação  em  relação  à DI no  08/1652087­3  (que,  segundo  a  autuação  e  a planilha  de  fls.  7947  a  7955  seria  “falsidade da  invoice instrutiva”). Afasta­se, assim, de plano, a penalidade aplicada em tal DI, por ausência  de especificação da motivação do lançamento.    (A)  DI  no  08/1346923­0,  no  08/1346924­9,  no  08/1567087­1  e  DI  no  09/0083040­3  Para  as  três  primeiras  DI  (no  08/1346923­0/adições  001  e  002;  no  08/1346924­9/adições 001 e 002; e no 08/1567087­1/adições 001 e 002) a conduta imputada é  Fl. 8483DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.478          13 de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  e  “subfaturamento  do  valor  declarado  da  mercadoria”.  Como  afirmamos  de  início,  consideramos  insuficiente  para  caracterização  da  falsidade  a  divergência entre a fatura e a proforma. Para as três DI em análise a fiscalização informa ainda  (fl. 8097/8098) que havia divergência entre os dados informados para obtenção de licença de  importação  e  aqueles  prestados  ao  fisco,  o  que  constituiria  tentativa  de  importação  de  mercadoria  com  burla  aos  controle  administrativos, mas  que  após  a obtenção  de  licenças  de  importação  substitutivas  as  importações  foram,  ao  final,  autorizadas  exatamente  para  as  mercadorias  descritas  nas  faturas  comerciais.  Não  houve,  assim,  fuga  ao  controle  administrativo  (tendo  existido,  no  máximo,  a  obtenção  de  licença  de  importação  após  o  embarque, objeto de multa  específica,  que parece  ter  sido  aplicada  antes do desembaraço da  mercadoria, pelo que depreende do segundo  item do quinto parágrafo da fl. 8091). Resta, de  irregularidade,  somente  a  remessa  em  valor  diferente  do  constante  na  fatura,  que  a  empresa  justifica  como  desconto  em  função  da  crise  cambial.  Contudo,  a  justificativa  não  encontra  amparo documental, e, mesmo que encontrasse, tal “ajuste” de valor não poderia simplesmente  ser efetuado em controle paralelo, mas sim no corpo das próprias declarações de importação,  na forma prevista no Acordo de Valoração Aduaneira do GATT (AVA­GATT).  Para tais DI, da mesma forma pela qual se conclui inevitavelmente que errou  o  importador  (existindo  ou  não  de  fato  o  referido  desconto),  não  se  consegue,  com  os  elementos  trazidos  pelo  fisco,  chegar  à  conclusão  de  que  as  faturas  eram  “falsas”,  tendo  o  importador ali inserido os dados com convicção de que não refletiam a operação efetivamente  concretizada, de modo a ensejar a aplicação da pena de perdimento com base no inciso VI do  art.  105  do  Decreto­Lei  no  37/1966.  Não  se  configura,  assim,  nem  falsidade  nem  subfaturamento. Com os elementos colacionados, chega­se, no máximo, à conclusão de que  as  informações  eram  incorretas/inexatas,  cabendo  a  exigência  das  diferenças  de  tributos  em  relação aos valores  corretos  (além de  encargos/multas  cabíveis),  a  serem obtidos  também de  acordo com as regras pactuadas pelo Brasil no âmbito do GATT (visto que não se evidencia,  no caso, fraude, sonegação ou conluio, elementos que permitiriam a aplicação do disposto no  caput do art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35).  Ao  final  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8156),  informa­se  que  “no  cálculo  dos  tributos e penalidades foi considerado o valor aduaneiro declarado ou apurado apresentado  nos Demonstrativos de Valor Aduaneiro Declarado e Apurado  (fls.  7956/85),  nos  termos  do  disposto  nos  artigos  75  e  77  do  Regulamento  Aduaneiro/2009)”.  Utilizou­se,  então,  a  fiscalização, das disposições do GATT, a princípio.  Em relação às três declarações de importação que aqui se analisa, extraem­se  do referido demonstrativo (fl. 7982) os seguintes montantes em relação ao valor da mercadoria  na  condição  de  venda  (VMCV)  declarado  e  apurado  (constituindo  a  diferença  entre  eles  os  montantes  efetivamente  remetidos  e  vinculados  às  importações  ­  “Pag.  a  maior”),  e,  por  consequência,  após  as  deduções  e  acréscimos  (que  não  são  objeto  de  contencioso)  o  valor  aduaneiro (VA­base de cálculo do imposto de importação) declarado e apurado:  DI  Adição  VMCV  declarado (US$)  Pag. a maior  (US$)  VMCV  apurado (US$)  VA declarado  (R$)  VA apurado  (R$)  001  53.835,00  1.801,49  55.636,49  94.280,27  97.201,43    08/1346923­0  002  13.590,00  453,51  14.043,51  23.735,58  24.470,35    001  14.213,00  469,43  14683,06  24.824,78  25.586,24  Fl. 8484DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 08/1346924­9  002  53.234,08  1.762,86  54996,94  93.227,90  96.085,54  001  51.985,00  3.638,08  55.623,08  108.119,08  115.109,32    08/1567087­1  002  13.140,00  916,92  14.056,92  27.250,28  29.011,45  Assim, percebe que o fisco não foge às disposições do Acordo de Valoração  Aduaneira  do  GATT,  porque,  utilizando­se  do  primeiro  método  de  valoração  aduaneira,  objetiva  chegar  ao  valor  de  transação,  ou  seja,  o  efetivamente  pago/a  pagar pela mercadoria  (não havendo nenhuma documentação que ampare valores divergentes de remessa cambial).  Os  documentos  referentes  às  três  declarações  de  importação  encontram­se,  respectivamente, às fls. 2249/2266, 2267/2286 e 2287/2314.  A DI no 08/1346923­0, registrada em 29/08/2008, e desembaraçada em canal  verde  em  01/09/2008,  foi  instruída  com  a  fatura  comercial  no  130  (fl.  2255,  datada  de  01/03/2008, indicando pagamento antecipado de US$ 10.914,71, e à vista de US$ 56.510,29), e  teve remessas ao exterior no valor de US$ 58.765,29 à vista (fl. 2263, contrato em 02/07/2008)  e US$ 10.914,71 antecipado (fls. 2265, contrato em 04/03/2008). Assim, foi indicada remessa a  mais de US$ 2.255,00  (que,  rateada  entre  as duas  adições,  resultou nos US$ 1.801,49 e nos  US$  453,51  constantes  da  tabela  retromencionada).  O  mesmo  fenômeno  ocorre  na  DI  no  08/1346924­9  (canal  verde  /  fatura  no  129­fl.  2273  /  remessa  a maior  de  US$  2.232,29­fls.  2280/2282) e na DI no 08/1567087­1 (canal vermelho, com valor de frete retificado / fatura no  211­fl. 2297/ remessa a maior de US$ 4.555,00).  Os valores adotados pela  fiscalização como base para o  lançamento,  assim,  correspondem exatamente àqueles que a recorrente em sua planilha (rejeitada pelo fisco e pela  DRJ) de  fl.  2259,  alega  ter pago a maior  e acabou “usando” na  liquidação da  fatura no  181,  referente à DI no 09/0083040­3. Por isso o fisco não acusa a existência de subfaturamento em  tal DI, mas somente “falsidade na invoice instrutiva” (se adotasse a mesma sistemática, o fisco  concluiria  que  em  tal  declaração  houve,  ao  revés,  “superfaturamento”). Mas,  como  exposto  anteriormente,  não  se  visualiza,  nas  declarações  citadas,  falsidade  na  fatura  comercial,  seja  material ou ideológica. Há, sim, um entendimento da fiscalização de que diante da ausência de  justificativa documentada para a divergência entre o valor remetido ao exterior e o declarado  na fatura, o preço efetivamente pago/a pagar seria o total remetido, o que a seu ver constituiria  “subfaturamento”, cabendo a exigência de multa e das diferenças em relação aos tributos.  Como  já  expresso,  acordamos  com  a  exigência  das  diferenças  de  tributos  decorrentes da falta de recolhimento em função do preço efetivo apurado, cabendo somente o  afastamento  da multa  por  “subfaturamento”,  visto  não  ter  sido  comprovada  a  existência  de  “falsidade nas faturas comerciais”.  Ao  verificar,  então,  como  foram  exigidas  as  diferenças  de  tributos  na  autuação  (item  001:  “falta  de  recolhimento”  ­  fls.  a  8161  a  8164),  percebe­se  que  o  “valor  tributável” apontado para o imposto de importação em relação às três DI citadas (fl. 8162) é o  constante  na  tabela  a  seguir,  à  qual  agregamos  uma  coluna,  que  demonstra  que  tais  valores  correspondem exatamente à diferença entre o valor aduaneiro­VA declarado e o VA apurado  (cf. tabela neste voto anteriormente reproduzida):  DI  Adição  Valor tributável II  Diferença entre VA declarado e VA tributado  001  2.921,16  2.921,16    08/1346923­0  002  734,77  734,77  Fl. 8485DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.479          15 001  761,46  761,46    08/1346924­9  002  2.857,64  2.857,64  001  6.990,24  6.990,24    08/1567087­1  002  1.761,17  1.761,17  Aplicando­se  a  alíquota  do  imposto  de  importação  prevista  para  as  mercadorias descritas nas três DI (26%) sobre as diferenças, chega­se aos montantes expressos  na  autuação  (R$  759,50;  R$  191,04;  R$  197,97;  R$  742,98;  R$  1.817,46;  e  R$  457,90),  seguindo­se a ordem das linhas da tabela.  Assim,  cabível  a  manutenção  dos  lançamentos  a  título  de  imposto  de  importação,  estendendo­se  ainda  o  raciocínio  às  contribuições  (decorrentes)  objeto  do  lançamento. E igualmente procedentes os valores exigidos a título de juros de mora, sendo  a matéria  inclusive  já  sumulada  no  âmbito  do  CARF  (Súmula  no  4).  Contudo,  o  percentual  aplicável  para  a  multa  deve  ser  de  75%,  tendo  em  vista  não  estarem  comprovadas  as  circunstâncias que permitem sua majoração ao patamar de 150% em relação às citadas DI.  Afasta­se,  assim,  em  relação às DI  (no  08/1346923­0/adições 001 e 002; no  08/1346924­9/adições  001  e  002;  e  no  08/1567087­1/adições  001  e  002),  a  qualificação  da  multa de ofício  (devendo ser aplicado o percentual de 75% sobre as diferenças exigidas) e  a  aplicação da multa proporcional ao valor aduaneiro (substitutiva do perdimento por “falsidade  na fatura comercial e subfaturamento”). Afasta­se ainda a imputação de falsidade em relação à  DI  no  09/0083040­3,  também  por  carência  probatória,  visto  que  os  valores  pagos  (agora  a  maior) ali estariam vinculados ao mesmo entendimento do fisco de que basta a divergência na  remessa para caracterizar a “falsidade”.    (B) DI no 08/1574365­8  Na  DI  no  08/1574365­8  (adições  001  e  002)  a  conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  “subfaturamento  do  valor  declarado  da  mercadoria”  e  “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”. A “falsidade” apontada é a divergência  entre  a  descrição  da  mercadoria  importada  na  fatura  comercial  “tecidos  em  malha  100%  poliéster”  (no 133,  fl. 2320) e a descrição constante da nota  fiscal de entrada apresentada ao  fisco  “helanca”  feita  a  mão  (fl.  2333),  sendo  que  o  tecido  helanca  é  composto  por  fios  de  poliamida.  Segundo  o  fisco,  resta  comprovada  a  falsidade  também  “pela  discriminação  de  tecido diverso ao importado”.  Novamente os dados iniciais das licenças de importação eram incompatíveis,  mas acabaram, por fim, retificados e amoldados, ainda que posteriormente ao embarque (o que  ocasionou a exigência de multa antes do desembaraço). Sobre este tema, sobre as divergências  com a proforma, e sobre o fato de o valor remetido divergir do indicado na fatura, remetemos  ao tópico anterior “(A)” deste item 4, mantendo o entendimento ali externado.  Sobre a “falsidade” pelo fato de a descrição na DI ser diferente da constante  na  nota  de  entrada,  esclarece­se  que:  (1)  a  fatura  descreve  as mercadorias  como  “tecido  em  malha circular de  trama contendo em peso 100% de  fibra sintética de poliéster  tinto,  título:  Fl. 8486DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     16 210 DETEX; peso: 130g/m2,  largura 178 cm, NCM 6006.3200” e “tecido em malha circular  de  trama  contendo  em  peso  100%  de  fibra  sintética  de  poliéster  branqueado,  título:  210  DETEX; peso: 130g/m2,  largura 178 cm, NCM 6006.3100”;  (2)  a declaração de  importação  correspondente  foi  registrada  em  06/10/2008,  e  recebeu  o  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira (portanto, com verificação efetiva das mercadorias por servidor da RFB), tendo sido  desembaraçada  em  09/10/2008;  (3)  verificando­se  a  citada  nota  de  entrada  (fl.  2333),  não  encontrei  nenhuma menção  a  “helanca”, mas  sim  uma  descrição  acordante  com  a  da  fatura  comercial,  o  que me  leva  a  crer  que  nesse  aspecto  houve  equívoco  por  parte  da  autoridade  autuante.  Há  duas  anotações  manuscritas  na  nota  fiscal  (reproduzidas  abaixo),  mas  em  nenhuma delas consigo sequer imaginar que esteja escrita a palavra “helanca”:      O que parece desejar o fisco é rechaçar tanto o texto impresso na declaração  de  importação  (que,  repita­se,  foi  objeto  de  verificação,  inclusive  tendo  servidor  aduaneiro  competente examinando fisicamente a mercadoria) quanto o descrito na fatura comercial e na  nota fiscal de entrada, considerando correto uma anotação manuscrita aposta nesta última, no  qual estaria descrito que o tecido é, em verdade. “helanca”. Tal argumentação está distante de  ensejar convicção por parte do julgador.  Afasta­se,  assim,  em  relação  à  DI  no  08/1574365­8  (adições  001  e  002)  a  aplicação da multa proporcional ao valor aduaneiro (substitutiva do perdimento por “falsidade  na  fatura  comercial  e  subfaturamento”),  e  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (devendo  ser  aplicado o percentual de 75% sobre as diferenças exigidas, que, da mesma forma expressa no  tópico anterior, devem ser mantidas em relação ao imposto de importação e às contribuições).  E,  afora  a  questão  referente  à  suposta  anotação  manuscrita,  não  indica  a  fiscalização objetivamente qual a conduta de descrição incompleta/inexata, pelo que se afasta  também a multa de 1% por inexatidão/incompletude em relação a tal DI.    (C) DI no 08/1651415­6, no 08/1652881­5, no 08/1660336­1, no 08/1670397­ 8, no 08/1768753­4, no 08/1802728­7 e no 08/1803248­5  Nas  DI  no  08/1651415­6  (adição  001),  no  08/1652881­5  (adição  001),  no  08/1660336­1  (adições  001  e  002),  no  08/1670397­8  (adições  001  e  002),  no  08/1768753­4  (adições 001 e 002), no 08/1802728­7 (adição 001) e no 08/1803248­5 (adição 001) a conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  e  “subfaturamento  do  valor  declarado  da  mercadoria”  (conforme  itens  4.2.1.1.c,  4.2.1.1.d,  4.2.1.1.f,  4.2.1.1.h,  4.2.1.1.i/primeira  DI,  e  4.2.1.1.j  do  Relatório  Fiscal).  A  situação,  seja  no  que  se  refere  à  licença  de  importação,  às  diferenças em relação à proforma, ou à remessa cambial a maior, é semelhante à analisada no  tópico “(A)” do item 4 deste voto, cabendo aplicar­se raciocínio idêntico ao ali desenvolvido.  Destarte,  afasta­se  em  relação  às  referidas  DI  a  aplicação  da  multa  proporcional ao valor aduaneiro (substitutiva do perdimento por “falsidade na fatura comercial  Fl. 8487DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.480          17 e subfaturamento”) e a qualificação da multa de ofício (devendo ser aplicado o percentual de  75% sobre as diferenças a serem exigidas a título de imposto de importação e contribuições).    (D)  DI  no  08/1701378­9;  no  08/1742867­9,  no  08/1742868­7  e  no  08/1802846­1  Para as DI no 08/1701378­9  (adições 001 e 002), no 08/1742867­9  (adição  001), no 08/1742868­7 (adição 001) e no 08/1802846­1 (adição 001) a conduta imputada é de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  “subfaturamento  do  valor  declarado  da  mercadoria”  e  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da  mercadoria”  (esta  última  somente  em  relação  à  primeira DI, cf. itens 4.2.1.1.g e 4.2.1.1.i/segunda DI, do Relatório Fiscal). A situação, no que  se  refere à  remessa  a maior,  é  semelhante à analisada no  tópico  “(A)” do  item 4 deste voto,  cabendo  aplicar­se  raciocínio  idêntico  ao  ali  desenvolvido.  E,  no  que  se  refere  à  inexatidão/incompletude em relação à primeira DI, é semelhante à descrita no tópico “(B)” do  mesmo  item  4,  só  mudando  a  palavra  manuscrita  na  nota  de  entrada,  que  agora  é  “tactel”  (estando longe o rabisco no corpo da nota, reproduzido abaixo, de comprovar que seria outra a  mercadoria  desembaraçada  em  canal  vermelho,  e  descrita  de  forma  igual  em  todos  os  documentos, inclusive a própria nota de entrada ­ fl. 2073).    Contudo, a situação é diferente no que se refere a licenciamento. Não consta  para estas DI que a licença de importação (LI) que amparou em definitivo as mercadorias tenha  sido emitida em total conformidade com a fatura comercial. Pelo contrário, há menção ao fato  de que descreviam “os mesmos tecidos e as mesmas quantidades da fatura, mas “com valores  unitários e totais superiores ao das respectivas fatura e proforma”.  Em  relação  à  proforma,  já  tratamos  aqui  de  sua  irrelevância  para  configuração  de  falsidade.  Mas  a  LI  é  o  documento  autorizador  da  importação.  E,  não  espelhando os  dados  da LI  as mercadorias  efetivamente  importadas,  a  conclusão  é  de  que  a  importação  foi  efetuada  ao  desamparo  de  autorização  do  órgão  competente.  Cabível  seria,  assim,  que  a  fiscalização  não  desembaraçasse  as  mercadorias  enquanto  não  fosse  obtida  LI  totalmente acordante com a importação efetiva (em que pese, no caso, terem sido todas as DI  desembaraçadas, as duas primeiras em canal vermelho de conferência aduaneira, cf. fls. 2057 e  2095,  não  tendo  este  relator  localizado  nos  autos  informação  sobre  o  canal  de  conferência  atribuído às demais). Após o desembaraço, e verificada  incorreção na análise inicial, poderia  haver a revisão das declarações de importação, mas a penalidade aplicável certamente não seria  atrelada a subfaturamento nem a falsidade na fatura comercial, como proposto nos autos.  Assim,  tendo  em  conta  que  não  pode  inovar  o  julgador  na  aplicação  de  penalidade  (o que no caso não se daria  somente pelo  reenquadramento da conduta, mas pela  identificação de conduta diversa do subfaturamento e da falsidade na fatura: a  importação ao  Fl. 8488DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     18 desamparo de autorização), somente se segue aqui a mesma linha adotada nos tópicos “(A)” e  “(B)” do item 4 deste voto, afastando­se a aplicação da multa proporcional ao valor aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial  e  subfaturamento”)  e  a  qualificação da multa de ofício (devendo ser aplicado o percentual de 75% sobre as diferenças  a serem exigidas a título de imposto de importação e contribuições).  No que se refere à primeira DI (no 08/1701378­9), rechaça­se ainda a multa  de 1% por inexatidão/incompletude, não objetivada nos autos.    (E) DI no 08/2014441­4  Para a DI no 08/2014441­4 (adição 001), a conduta imputada é de “falsidade  na invoice instrutiva” e “subfaturamento do valor declarado da mercadoria” (item 4.2.1.1.k do  Relatório  Fiscal).  A  situação,  no  que  se  refere  às  diferenças  em  relação  à  proforma,  ou  à  remessa  cambial  a  maior,  é  semelhante  à  analisada  no  tópico  “(A)”  do  item  4  deste  voto,  cabendo aplicar­se raciocínio idêntico ao ali desenvolvido. Cabe destacar que em relação a esta  DI sequer se toca no tema do licenciamento na importação.  Destarte,  afasta­se  em  relação  à  DI  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial  e  subfaturamento”),  e  a  qualificação  da multa  de ofício  (devendo  ser  aplicado  o  percentual  de  75% sobre as diferenças exigidas em relação ao imposto de importação e às contribuições).    (F) DI no 07/0946208­0  Na  DI  no  07/0946208­0  (adição  001),  já  relacionada  no  item  4.2.1.2  do  Relatório Fiscal, a conduta imputada é exclusivamente de “falsidade da invoice instrutiva”.  A fiscalização afirma (fl. 8103) que:  “A inidoneidade da fatura instrutiva dessa DI evidencia­se não  somente pela diferença da assinatura do mesmo signatário nela  aposta  em  relação  as  outras  invoices  em  nome  do  mesmo  fornecedor  e  ao  ‘packing  list’,  mas  também  em  razão  de  divergências com a proforma invoice de mesma numeração e de  inconsistências entre os  termos de pagamentos nela estipulado  (sic)  e  os  pagamentos  realizados  e  da  própria  invoice  ter  sido  emitida  em  18/03/2007,  depois  do  embarque  das  mercadorias  em 17/03/2007”. (grifo nosso)  Reitere­se  a  irrelevância  das  divergências  com  a  proforma  para  caracterização de falsidade, acrescentando­se que o fato de os pagamentos terem sido efetuados  de forma diversa da estipulada (em que pese não haver alteração de valor, sequer cogitando o  fisco subfaturamento, no caso) e as datas (seja da fatura ou da LI obtida) serem posteriores ao  embarque também não conduzem à “falsidade”, se ausente a evidenciação do dolo. Novamente  o fisco revela­se inconformado com a emissão de LI posteriormente ao embarque e à emissão  da fatura comercial e, apesar de já ter exigido a multa por LI a destempo antes do desembaraço,  ainda busca utilizar tal fato como indício de “falsidade” na fatura comercial.  De  tudo  o  que  alega  o  fisco,  somente  parece  relevante  o  fato  de  que  haja  diferentes  assinaturas  para  um mesmo  signatário. Mas  a  fiscalização  não  diz  objetivamente  Fl. 8489DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.481          19 quais  os  documentos  que  deveríamos  comparar  para  perceber  que  há  divergências  nas  assinaturas. A  única  pista  sobre  o  assunto  constante  no  item  4.2.1.2  do Relatório  Fiscal  é  a  remissão aos documentos de fls. 518 a 534, instrutivos da DI. E neles há apenas dois assinados  pelo Gerente Geral da SHELMORE TEXTILES S.A., Sr. Mordy Ashkenazi, às fls. 529 e 530,  sendo aparentemente idênticas as assinaturas.  É  certo  que,  em  nome  da  verdade  material,  pudemos  verificar  que  o  Sr.  Mordy Ashkenazi realmente assina as faturas de forma bem “diversificada”, como se percebe,  exemplificativamente, analisando­se as faturas no 61 (fl. 529), no 74 (fl. 542) e no 64 (fl. 576),  para  ficar  apenas  nos  documentos  geograficamente  próximos  aos  citados  no  item  4.2.1.2  do  Relatório Fiscal:  Fatura n. 61 (fl. 529)  Fatura n. 74 (fl. 542)  Fatura n. 64 (fl. 576)          A recorrente afirma que “não há nos autos nenhuma prova grafotécnica que  dê suporte à afirmação de que as assinaturas do representante do fornecedor sejam falsas” e  que  junta carta de seu fornecedor SHELMORE TEXTILES S.A., com  tradução  juramentada,  na  qual  este  alega  que  todas  as  assinaturas  apostas  nas  faturas  são  realmente  suas  (fls.  8337/8338).  Por  certo  que  o  julgador  não  é  perito  grafotécnico,  mas  a  magnitude  das  diferenças aqui destacadas  faria  com que qualquer caixa de banco  (que  também não é perito  grafotécnico, mas profissional qualificado a outras atividades), por cautela, não descontasse um  cheque do Sr. Askenazi. E a afirmação do fornecedor de que simplesmente todas as dezenas de  faturas  comercias  indicadas  são  suas  (sem  que  se  possa  saber  se  as  apresentadas  ao  fisco  correspondem às emitidas no exterior) não assegura a idoneidade dos documentos.  Mas,  por outro  lado,  o  fisco  não  traz,  afora  a  assinatura,  nenhum elemento  significativo que aponte para a  falsidade especificamente em relação à fatura no 61 (fl. 529).  Fica  assim  a  dúvida:  qual(is)  das  faturas  acima  seria(m)  verdadeira(s)  e  qual  (is)  seria(m)  falsa(s)? Não se pode simplesmente partir do pressuposto de que todas são falsas.  Assim,  forma­se  convicção  de  que  paira  suspeita  de  inidoneidade  sobre  as  faturas assinadas pelo Sr. Askenazi (que tem “diversificadas” formas de assiná­las), mas esse  elemento, por si, não torna as faturas por ele assinadas todas falsas.  E, na DI em análise, não visualizo elementos adicionais que permitam formar  convicção  pela  falsidade  da  fatura  no  61.  A  fiscalização  contenta­se  com  os  documentos  apresentados  (e,  inclusive,  com  os  valores  declarados),  sem  aprofundar  a  investigação  (v.g.  Fl. 8490DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     20 com diligências, apreensões de documentos e obtenção de dados junto a terceiros) mas deseja  aplicar a pena de perdimento (substituindo­a por multa no valor aduaneiro da mercadoria) por  concluir serem falsas as faturas, falsidade que não resta devidamente comprovada (em que pese  estarmos  convictos  de  que  a  fiscalização  estava  no  caminho  certo,  apenas  tendo  parado  na  metade dele).  Assim, voto pelo afastamento da multa  substitutiva do perdimento, por não  restar comprovada a “falsidade na fatura comercial”.    (G) DI no 07/1037055­0  Na  DI  no  07/1037055­0  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.3  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8103/8104),  a  conduta  imputada  é  igualmente  a  “falsidade  da  invoice  instrutiva”.  Contudo,  agora  o  fisco,  além  da  questão  referente  às  assinaturas  “diversificadas”,  apresenta  elementos  irrefutáveis  da  falsidade  na  fatura  comercial.  A  fatura  apresentada como instrutiva da DI (DI registrada em 06/08/2007, e que foi desembaraçada em  canal  vermelho,  no  dia  17/08/2007),  diverge  dos  valores  declarados  na  própria  DI.  As  quantidades são exatamente as mesmas, mas a fatura que deve ter instruído a DI, para estar de  acordo com os dados da declaração,  indicou como valores unitários US$ 3,28 (adição 001) e  US$  3,38  (adição  002),  enquanto  que  a  fatura  comercial  apresentada  no  procedimento  de  fiscalização (no 74, fl. 542) traz como valores unitários US$ 2,32 (para ambas as adições).  Há, no caso, configuração de duplo faturamento para a mesma mercadoria, o  que, por óbvio, não se perpetra sem dolo, e constitui “falsidade”, ensejando a aplicação da pena  de  perdimento  (inciso  VI  do  art.  105  do  Decreto­Lei  no  37/1966).  Sendo  impossível  a  apreensão para fins de aplicação da pena de perdimento, por não ser a mercadoria localizada,  ou  por  ter  sido  consumida  ou  revendida,  cabível  a  substituição  do  perdimento  por  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na forma do § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no  1.455/1976.  Assim,  em  relação  à  DI  em  comento,  resta  integralmente mantida  a multa  lançada em substituição à pena de perdimento.    (H) DI no 07/1252167­9 e no 07/1253926­8  Nas DI no 07/1252167­9 (adições 001 e 002) e no 1253926­8 (adições 001 e  002),  tratadas no  item 4.2.1.4 do Relatório Fiscal  (fl. 8104),  também se  imputa a conduta de  “falsidade da invoice instrutiva”.  Mas  os  indícios  apresentados  se  resumem  a  divergências  em  relação  às  faturas  proforma  e  a  dados  sobre  prazo  de  pagamento.  Agrega­se  a  informação  de  que  a  vinculação  da  remessa  cambial  abarcou  também  faturas  de  fornecedor  diverso  (CHINA  PROSPER), instrutivas da DI no 07/1037200­5, o que seria impossível. E, por fim, atribui­se a  falsidade na fatura no 64 a pequena divergência encontrada no frete.  Novamente é preciso recordar que se está a imputar conduta de “falsidade”, e  não de simples  incorreção. Assim, a  imputação  requer elementos probatórios de envergadura  Fl. 8491DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.482          21 proporcional,  não  sendo  suficientes  os  dados  narrados  pelo  fisco  para  que  se  comprove  a  falsidade ensejadora do perdimento.  A DI  no  07/1252167­9  foi  registrada  em  17/09/2007  (e  desembaraçada  em  21/09/2007,  no  canal  amarelo  de  conferência,  cf.  fl.  566),  e  antes  do  desembaraço  houve  retificação do peso (de 24.820,00 kg para 25.000,00 kg), entendendo agora o fisco que houve  “falsidade”  na  fatura  (no  64  ­  fl.  576)  porque não  foi  alterado,  em  consequência,  o  valor  do  frete,  o  que  não  encontra  guarida  em  qualquer  disposição  normativa.  Ademais,  sequer  questiona o valor aduaneiro (que seria afetado pela eventual majoração do frete, nos moldes em  que deseja o fisco).  No  que  se  refere  à  remessa  cambial,  não  passa  o  fisco  das  menções  aos  manuscritos no final das folhas (v.g. 587 e 589), não aprofundando a investigação para lograr  comprovar dolo, nem a efetiva falsidade das informações inseridas na fatura comercial.  Assim, voto pelo afastamento da multa  substitutiva do perdimento, por não  restar comprovada a “falsidade na fatura comercial” em relação às citadas DI.    (I) DI no 07/1399233­0 e no 07/1416735­0  Na DI no 07/1399233­0 (adições 001 e 002) e no 07/1416735­0 (adição 001),  tratadas nos itens 4.2.1.5 e 4.2.1.6 do Relatório Fiscal (fl. 8105), também se imputa a conduta  de  “falsidade  da  invoice  instrutiva”,  justificada  pela  diferença  entre  fatura  e  nota  fiscal  de  entrada  (nesta  constando  com  descrição  única  a  mercadoria  que  figurava  em  duas  distintas  adições  da  primeira  DI),  pelas  diferenças  entre  fatura  e  proforma  e  divergências  no  que  se  refere a serem os pagamentos à vista ou antecipado (sem alteração de valor) em ambas as DI.  Novamente,  ausente  qualquer  conduta  que  possa  efetivamente  caracterizar  “falsidade”  da  fatura  comercial  instrutiva  das  DI,  pelo  que  se  afasta  a  exigência  da  multa  substitutiva do perdimento.    (J)  DI  no  08/0092247­0,  no  08/0235292­2,  no  08/0092248­9  e  no  08/0313567­4  Para as DI no 08/0092247­0  (adição 001) e no 08/0235292­2  (adição 001),  tratadas no item 4.2.1.7 do Relatório Fiscal (fls. 8105/8106), a conduta imputada é “falsidade  da invoice instrutiva” e “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”.  A inexatidão/incompletude se deve à falta de informação do beneficiamento  do  tecido,  informação  indispensável na descrição declarada  (cf.  item  IV do Anexo Único do  ADE Coana no 22/2005).  E, como referido ao início deste voto, no item 2, que trata de “incorreções nas  informações prestadas na declaração de importação”, a recorrente, ao invés de questionar o teor  do ADE, ou informar que de fato cumpriu suas disposições, alega que “a grande maioria das  ditas incompletude ou incorreção (sic) está relacionada por identificação, pela fiscalização, de  Fl. 8492DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     22 anotações  manuscritas  nas  Notas  Fiscais  de  Entradas”,  afirmando  que  “para  a  desclassificação de tais descrições seria necessária a apresentação de um laudo técnico”.  Havendo  previsão  normativa  específica  para  o  detalhamento,  e  sendo  este  inexistente na declaração de importação, caracterizada está a situação descrita no inciso III do  §  2o  do  art.  69  da  Lei  no  10.833/2003,  sendo  absolutamente  irrelevante  haver  ou  não  consequências tributárias, como já explicitado neste voto.  Assim, deve ser mantida a multa de 1% por inexatidão/incompletude.  No  que  se  refere  à  existência  de  “falsidade”,  fica  patente  a  confusão  entre  falsidade e incorreção, pelo autuante, no seguinte excerto (fl. 8106):  “Essas  descrições  declaradas  idênticas  as  (sic)  das  faturas  instrutivas  são  incompletas  em  razão  de  não  informarem  o  beneficiamento  do  tecido,  corroborando  a  inidoneidade  das  invoices” (...)  A  inidoneidade  das  faturas  é  também  evidenciada  pela  divergência com as respectivas proformas e pela realização de  pagamentos  em  condições  diferentes  das  estipulada  (sic)  nas  invoice 70” (grifo nosso)  Conforme  se  reitera  ao  longo  deste  voto,  não  há  que  se  confundir  a  incorreção  ou  a  omissão  na  fatura  com  sua  “falsidade”.  Parece  o  autuante  imaginar  que  qualquer  dado  da  fatura  que  esteja  incorreto  é  de  fato  “falso”,  sem  necessidade  de  que  se  comprove o dolo, e tal raciocínio se repete invariavelmente na autuação.  Em  relação à DI no  08/0092248­9  (adição 001),  tratada no  item 4.2.1.8 do  Relatório Fiscal  (fl.  8106),  a conduta  imputada  é  também “falsidade da  invoice  instrutiva” e  “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”. Mas a inexatidão/incompletude se deve  à falta de informação da titulação do tecido, informação indispensável na descrição declarada  (cf.  item  V  do  Anexo  Único  do  ADE  Coana  no  22/2005).  E,  novamente,  não  se  encontra  oposição específica à inexatidão/incompletude, por parte da recorrente, nem prova de falsidade  por parte da “fiscalização”.  Na  DI  no  08/0313567­4  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.14  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8109),  a  conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  por  divergência  com proforma  e  com  remessas  (temas  já  exaustivamente  tratados  neste  voto),  e  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da  mercadoria”  (também  pela  não  informação  de  titulação  do  tecido),  igualmente  sendo  ausente  a  oposição  específica  à  inexatidão/incompletude,  por  parte  da  recorrente,  e  a  prova  de  falsidade  por  parte  da  “fiscalização”.  Ausente  então,  em  relação  às  citadas  DI,  qualquer  conduta  que  possa  efetivamente  caracterizar  “falsidade”  da  fatura  comercial  instrutiva,  afasta­se  a  exigência  da  multa  substitutiva  do  perdimento,  restando  aplicável,  no  caso,  somente  a  multa  de  1%  por  inexatidão/incompletude.    (K) DI no 08/0092518­6  Para a DI no 08/0092518­6  (adições 001 e 002),  tratada no  item 4.2.1.9 do  Relatório  Fiscal  (fl.  8106),  a  conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  Fl. 8493DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.483          23 “subfaturamento do valor declarado da mercadoria” e  “incompletude/inexatidão da descrição  da mercadoria”, sob alegações muito semelhantes às externas no tópico “(A)” do item 4 deste  voto.  Por mais que agora a expressão “tactel” pareça realmente ter sido aposta de  forma manuscrita na nota de entrada (cf. figura abaixo), há que se destacar que fazer prevalecer  tal manuscrito  sobre  o  que  consta  na  própria  nota,  na  fatura,  e  na DI  (também  submetida  a  canal vermelho de conferência aduaneira, com efetiva verificação da mercadoria por autoridade  aduaneira  competente),  sem  elementos  que  comprovem  o  alegado,  não  tem  qualquer  fundamento jurídico.    Afasta­se,  assim,  em  relação  a  tal DI  a  aplicação  da multa proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial  e  subfaturamento”).  Contudo,  neste  item  há  oposição  específica  da  empresa  no  Recurso  Voluntário (fls. 8429 a 8431). Enquanto o fisco afirma que houve pagamento em valor superior  (US$ 85.535,87) ao da fatura (US$ 75.735,85), a empresa anexa (ainda em sua impugnação ­  fls.  8312  a  8319)  consulta  ao  SISCOMEX  (que  indica  contratação  de  câmbio  de  US$  75.735,85, resultado da soma de 17.149,48+34.115,03+8.186,37+16.284,97).  Os  valores  são  perfeitamente  compatíveis  com  as  anotações  do  contrato  de  câmbio (v.g. fl. 2440), que o fisco nos itens iniciais aceitou e agora rechaça.  Não há, assim, sequer fundamento para a exigência da diferença de tributos,  quanto mais para alegar­se subfaturamento. Deve assim ser afastada a exigência do imposto de  importação e das contribuições, assim como dos decorrentes juros de mora e multa de ofício.  E,  afora  a  questão  referente  à  suposta  anotação  manuscrita,  não  indica  a  fiscalização objetivamente qual a conduta de descrição incompleta/inexata, pelo que se afasta  também a multa de 1% por inexatidão/incompletude em relação a tal DI.    (L) DI no 08/0115965­7, no 08/0116011­6, no 08/0161256­4, no 08/0240642­ 9, no 08/0313566­6, no 08/0534886­1, no 08/0546153­6, no 08/0901918­8, no 08/0969902­2, no  08/00988834­8,  no  08/1074265­3,  no  08/1074266­1,  no  08/1139696­1,  no  08/1184381­0,  no  08/1184405­0,  no  08/1184448­4,  no  08/1211095­6,  no  08/1226588­7,  no  08/1411599­8,  no  08/1461790­0,  no  08/1462472­8,  no  08/1567088­0,  no  08/1567089­8,  no  08/1768342­3  e  no  08/2014197­0  Para  as DI  (no  08/0115965­7/adições  001  e  002;  no  08/0116011­6/adições  001  e  002;  no  08/0161256­4/adições  001  e  002;  no  08/0240642­9/adições  001  e  002;  no  08/0534886­1/adições  001  e  002;  no  08/0546153­6/adições  001  e  002;  no  08/0901918­ Fl. 8494DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     24 8/adições  001  e  002; no  08/0969902­2/adições  001  e 002; no  08/00988834­8/adições  001  e  002; no 08/1074265­3/adições 001 e 002; no 08/1074266­1/adições 001 e 002; no 08/1139696­ 1/adições 001 e 002; no 08/1184381­0/adições 001 e 002; no 08/1184405­0/adições 001 e 002;  no  08/1184448­4/adições  001  e  002;  no  08/1211095­6/adições  001  a  004;  no  08/1226588­ 7/adições  001  a  003;  no  08/1411599­8/adição  001;  no  08/1461790­0/adição  001;  no  08/1462472­8/adição  001;  no  08/1567088­0/adição  001;  no  08/1567089­8/adição  001;  no  08/1768342­3/ adições 001 e 002; e no 08/2014197­0/adição 001), tratadas no item 4.2.1.10 do  Relatório  Fiscal  (fl.  8107),  a  conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  sob  diversas alegações: pagamento antecipado, diferença nas assinaturas, divergências entre fatura  e proforma, e outras inconsistências (relacionadas a título exemplificativo para algumas DI).  Tendo  em  vista  o  já  exposto  em  relação  às  divergências  com  proforma  ­  tópico  “(A)”  deste  item  4  ­,  às  diferenças  de  assinatura  ­  tópico  “(F)”  deste  item  4  ­,  e  carecendo  as  demais  inconsistências  apontadas  de  base  jurídica  para  configuração  de  “falsidade” às faturas comerciais, percebe­se novamente que a fiscalização contenta­se com os  resultados  parciais  de  um  trabalho  inacabado,  e  confunde  o  que  ela  própria  denomina  de  “divergências” e “inconsistências” com “falsidade”.  Pelo teor da autuação e do demonstrativo de fls. 7947 a 7955 percebe­se que  em  relação  à DI  no  08/0901918­8  paira  ainda  a  imputação  de  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da  mercadoria”.  Tal  incompletude/inexatidão,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  estaria  novamente  atrelada  ao  fato  de  existir  anotação  manuscrita,  indicando  “tactel”,  em  nota  de  entrada. Sobre o tema, remetemos ao tópico “(K)” deste item 4.  É  de  se  destacar,  por  fim  (ao  menos  deste  tópico),  que  no  mesmo  item  4.2.1.10 do Relatório Fiscal há menção a DI que sequer consta da autuação (DI no 08/1226585­ 2), e, por isso, não será objeto de análise no presente julgamento.  Assim,  afasta­se,  em  relação  às  DI  relacionadas,  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial”), cabendo ainda cancelar, em relação à DI no 08/0901918­8, a aplicação da multa  de 1% por inexatidão/incompletude.    (M) DI no 08/0163823­7 e no 08/0163825­3  Para as DI no 08/0163823­7 (adições 001 e 002) e no 08/0163825­33 (adição  001),  tratadas no item 4.2.1.11 do Relatório Fiscal (fls. 8107/8108), a conduta imputada é de  “falsidade na  invoice  instrutiva”,  sob  as  já  citadas  alegações de divergência  com  proforma  ­  tópico  “(A)”,  mas  sem  alteração  de  valor.  Na  primeira  DI  há  ainda  a  imputação  de  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da  mercadoria”,  sob  alegações  muito  semelhantes  às  externas  no  tópico  “(K)” do  item 4  deste voto  (ao  invés  de  “tactel”,  a  expressão manuscrita  agora é “linhão”).  Afasta­se,  então,  em  relação  às  DI  relacionadas,  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial”), cabendo ainda cancelar, em relação à DI no 08/0163823­7, a aplicação da multa  de 1% por inexatidão/incompletude.                                                                3 No Relatório Fiscal esta DI está indicada com dígito errado (7, ao invés de 3).  Fl. 8495DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.484          25 (N) DI no 08/0172276­9 e no 08/017285­4  Na  DI  no  08/0172276­9  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.12  do  Relatório Fiscal (fls. 8108/8109), a conduta imputada é de “falsidade na invoice instrutiva”. A  razão é o pagamento em condições diversas das pactuadas (com atraso),  e sem imposição de  mora. Há ainda ausência de vinculação do contrato de câmbio à  respectiva  fatura  comercial.  Conclui o fisco que “a ausência de informação não significa que efetivamente não tenha sido  destinado  parte  desse  valor  para  pagamento  da  fatura”,  “pois  caso  a  empresa  tivesse  informado,  esse  valor ultrapassaria o  valor  total  da  invoice”,  comprovando  subfaturamento.  Assim, e na impossibilidade de identificar o valor que talvez tivesse sido pago a maior, o fisco  aplica a pena de perdimento (substituída por multa) constatando a ocorrência de “falsidade”.  Na  DI  no  08/017285­4  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.13  do  Relatório Fiscal (fl. 8109), a conduta imputada é de “falsidade na invoice instrutiva” por razões  muito parecidas, atreladas a divergência entre forma de pagamento indicada na DI e remessas.  Em ambos os casos há novamente confusão entre “incorreção”/ “divergência”  e “falsidade”. O fisco não comprova de que forma a inexistência de mora no pagamento, ou na  divergência de  remessa,  implicou “falsidade” na  fatura  comercial,  cabendo o  afastamento da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial”) nas DI citadas.    (O) DI no 08/0320604­0, no 08/0321274­1, no 08/0328601­0, no 08/0328602­ 8, no 08/0396859­5, no 08/1742866­0 e no 08/2026331­6  Na  DI  no  08/0320604­0  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.15  do  Relatório Fiscal  (fls.  8109/8110),  a  conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  “subfaturamento  do  valor  declarado  da  mercadoria”  e  de  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da  mercadoria”.  Em  relação  à  “incompletude/inexatidão”,  a  informação  faltante  novamente é a titulação do tecido, o que nos remete ao tópico “(J)” deste item 4, sendo nesse  aspecto procedente o lançamento. No que se refere à “falsidade” e ao “subfaturamento”, ambos  se devem a diferença entre o valor da fatura (US$ 79.790,00) e os pagamentos efetuados (US$  82.085,85),  não  reconhecendo  o  fisco  as  anotações  no  contrato  de  câmbio,  que  vinculariam  parte do pagamento a outra DI. Em seu Recurso Voluntário (fls. 8434 a 8439) a empresa afirma  que a alocação parcial do câmbio se deve a prática de mercado, em virtude do elevado número  de transações com os mesmos fornecedores, argumento que é até plausível, mas não convence  se desamparado de elementos probatórios (como é o caso).  Na DI no 08/321274­1 (adições 001 e 002), também tratada no item 4.2.1.15  do Relatório Fiscal, a conduta imputada é de “falsidade na invoice instrutiva”, por divergência  entre o valor da fatura e os pagamentos efetuados (sem alteração de valor). Como já afirmado  repetidas  vezes  neste  voto,  tal  alegação,  por  si,  é  insuficiente  para  caracterização  de  “falsidade”.  Na  DI  no  08/328601­0  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.16  do  Relatório Fiscal (fl. 8110), a conduta imputada também é de “falsidade na invoice instrutiva”,  porque a DI foi retificada durante a conferência, em virtude de laudo técnico, não tendo sido  alterada  a  fatura.  Se  procedente  a  afirmação  do  fisco,  toda  retificação  de  DI  em  virtude  de  laudo  técnico  ensejaria  “falsidade”  da  fatura  comercial. Aparece novamente  aqui  a  confusão  Fl. 8496DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     26 entre  “incorreção”  e  “falsidade”.  E,  veja­se,  a  incorreção  na  descrição  foi  sanada  antes  do  desembaraço (mediante pagamento de multa).  Na  DI  no  08/1742866­0  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.37  do  Relatório Fiscal (fl. 8119), a conduta imputada também é de “falsidade na invoice instrutiva”,  porque a DI foi retificada durante a conferência, em virtude de constatação de divergência na  quantidade, não tendo sido alterada a fatura. Novamente há que se concluir que se procedente a  afirmação do fisco,  toda retificação de DI ensejaria “falsidade” da fatura comercial. De novo  presente a confusão entre “incorreção” e “falsidade”. E, veja­se, a incorreção na quantidade foi  sanada  antes  do  desembaraço  (mediante  pagamento  de  multa).  E  a  conjectura  de  que  teria  havido pagamento por meios ilegais ou evasão de divisas também passa ao largo de qualquer  elemento probatório.  Na  DI  no  08/2026331­6  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.39  do  Relatório Fiscal (fl. 8120), a conduta imputada também é de “falsidade na invoice instrutiva”, e  também  é  devida  a  retificação  na  DI,  alternado­se  descrição  e  classificação,  e  de  LI,  corrigindo­se  o  país  de  procedência. Mais  uma  vez  patente  a  confusão  entre  “incorreção”  e  “falsidade”. E, novamente, a incorreção foi sanada antes do desembaraço (mediante pagamento  de multa).  Na  DI  no  08/0328602­8  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.17  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8110/8111),  a  conduta  imputada  também  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  (por  divergências  entre  fatura  e  remessa  cambial),  e  “incompletude/inexatidão”  (sendo a informação faltante novamente a titulação do tecido). Nenhum assunto novo, assim.  Na  DI  no  08/0396859­5  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.18  do  Relatório Fiscal (fl. 8111), a conduta imputada também é de “falsidade na invoice instrutiva”,  em virtude de inconsistência interna da fatura (o valor indicado na fatura comercial é inferior à  soma  das  parcelas  à  vista  e  a  prazo  nela  própria  indicados),  sendo  as  remessas  efetuadas  divergentes de ambos os valores. Persiste, assim, a confusão entre “incorreção” e “falsidade”.  Ausente  então,  em  relação  às  citadas  DI,  qualquer  conduta  que  possa  efetivamente caracterizar “falsidade” da fatura comercial  instrutiva, ou ainda subfaturamento,  cabendo  o  afastamento  da  multa  substitutiva  do  perdimento.  Resta  mantido,  contudo,  em  relação  à DI no  08/0320604­0 o  lançamento  de  crédito  tributário  em  relação  ao  imposto  de  importação e às contribuições, com juros de mora e multa de ofício de 75% (em virtude de não  estarem presentes circunstâncias qualificadoras) e a multa de 1% por inexatidão/incompletude,  e na DI no 08/0328602­8 somente a multa de 1% por inexatidão/incompletude.    (P) DI no 08/1139694­5  Na DI  no  08/1139694­5  (adições  001  a  004),  tratada  no  item  4.2.1.17  do  Relatório Fiscal (fls. 8110/8111), a conduta imputada é diferenciada por adição.  Para  todas  as  adições  (001  a  004)  afirma  o  autuante  que  a  “falsidade”/inidoneidade  decorre  de  inconsistência  interna  da  fatura  (o  valor  total  ­  US$  81.061,66  ­ diverge da  soma dos valores  indicados como pagamento  antecipado e à vista no  próprio documento ­ US$ 81.115,01) e de divergência com a proforma. A remessa cambial foi  no  valor  de  US$  81.115,01.  Em  relação  às  adições  003  e  004,  há  ainda  imputação  de  “incompletude/inexatidão”, faltando a titulação do tecido.  Fl. 8497DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.485          27 O curioso é que no Demonstrativo de Infrações (fls. 7947 a 7955) trata­se de  ajuste de valor aduaneiro para as adições 001 e 002, e de subfaturamento para as adições  003 e 004, como se a existência de “incompletude/inexatidão” nas adições 003 e 004 fizesse  com que o ajuste de valor se tornasse­se subfaturamento. Contudo, na autuação referente aos  tributos, todas as diferenças são exigidas com multa qualificada (150%).  Não  se  vê  falsidade  em  nenhuma  das  adições  da  DI,  nem  subfaturamento,  embora  haja  efetivamente  diferença  de  tributos  a  recolher.  A  inconsistência,  não  tendo  sido  justificada, e compatível o maior valor com a remessa, justifica a exigência das diferenças de  tributos,  mas  não  com multa  de  ofício  de  150%,  visto  não  restar  configurada  circunstância  qualificadora.  Assim,  deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  substitutiva  do  perdimento,  e  mantida, para as adições 001 a 004, a exigência do imposto de importação e das contribuições,  com  juros de mora e multa de ofício de 75%, sendo ainda procedente o  lançamento, para as  adições 003 e 004, da multa de 1% por inexatidão/incompletude.    (Q) DI no 08/0408732­0, no 08/0534333­9, no 08/0538641­0, no 08/1346922­ 2, no 08/1409170­3, no 08/0624969­7, no 08/0626431­9 e no 08/0631093­0  Na DI  no  08/0408732­0  (adições  001  a  005),  tratada  no  item  4.2.1.19  do  Relatório Fiscal (fls. 8111/8112), a conduta imputada é de “falsidade na invoice instrutiva”, por  ter  sido  apresentada  ao  fisco  uma  fatura  sem  assinatura,  e  com  valores  inferiores  aos  pagamentos  nela  estipulados,  e  com  identificação  de  tecido  diverso  do  registrado  nas  notas  fiscais de entrada. Novamente ausente qualquer prova de “falsidade”. Em relação à fatura sem  assinatura,  poderia  ter  sido  adotada  uma  das  providências  descritas  no  art.  70  da  Lei  no  10.833/2003 (não constando nos autos qualquer iniciativa nesse sentido).  Para as DI no 08/0534333­9 (adições 001 e 002), no 08/0538641­0 (adições  001  e  002),  no  08/1346922­2  (adições  001  e  002)  e  no  08/1409170­3  (adições  001  e  002),  também tratadas no item 4.2.1.19 do Relatório Fiscal, além da “falsidade na invoice instrutiva”  (com  a  alegação  de  que  estava  escrito  “helanca”  à mão  nas  notas  de  entrada,  argumento  já  fartamente  analisado  neste  voto  ­  v.g.  no  tópico  “K”  deste  item  4),  imputa­se  “incompletude/inexatidão” (por diferir a descrição de tais textos manuscritos).  Na  DI  no  08/0624969­7  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.21  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8112),  a  conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  por  divergência com a proforma, tema já fartamente abordado neste voto.  Nas  DI no  08/0626431­9  (adições  001  e  002)  e  no  08/0631093­0  (adições  001 e 002), tratadas no item 4.2.1.22 do Relatório Fiscal (fls. 8112/8113), a conduta imputada  também é de “falsidade na invoice instrutiva”, por divergência com a proforma, e na forma de  pagamento indicada, ambos os temas reiteradamente disciplinados neste voto.  Ausente,  assim,  tanto  a  falsidade  imputada  quando  a  descrição  incompleta/inexata, sendo totalmente improcedente o lançamento neste tópico.    (R) DI no 08/0546152­8, no 08/1925539­9, no 08/1926134­8, no 08/0988832­ 1 e no 08/1130956­2  Fl. 8498DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     28 Para as DI no 08/0546152­8 (adição 001), no 08/1925539­9 (adição 001) e no  08/1926134­8 (adição 001), tratadas no item 4.2.1.20 do Relatório Fiscal (fl. 8113), imputa­se  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  e  “incompletude/inexatidão”,  ambas  pela  falta  do  tipo  de  beneficiamento do tecido.  Na  DI  no  08/0988832­1  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.29  do  Relatório Fiscal (fls. 8116/8117), e na DI no 08/1130956­2 (adições 001 e 002), tratada no item  4.2.1.32  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8117),  imputa­se  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  e  “incompletude/inexatidão”, ambas pela falta da informação da titulação do tecido.  Já manifestamos que a informação sobre o beneficiamento e a informação da  titulação  dos  tecidos  são  indispensáveis  no  tópico  “(J)”  deste  item  4,  pelo  que  entendemos  cabível o lançamento da multa de 1% por inexatidão/incompletude.  Contudo, entender, como deseja o autuante, que a omissão de tal informação  “reforça a inidoneidade das faturas”, entendendo­as “falsas”, é salto lógico incompatível com a  exegese dos comandos normativos correspondentes.  Assim,  para  as  cinco  DI,  afasta­se  a  aplicação  da  multa  substitutiva  do  perdimento, e mantém­se a multa de 1% por inexatidão/incompletude.    (S) DI no 08/0631094­9, no 08/1130954­6, no 08/1130955­4, no 08/0640952­ 0, no 08/0901919­6, no 08/0901920­0, no 08/0935163­8, no 08/0944367­2, no 08/0988833­0, no  08/0944369­9,  no  08/1026652­5,  no  08/1026651­7,  no  08/1139697­0,  no  08/1670396­0  e  no  08/1802892­5  Para as DI no 08/0631094­9 (adições 001 e 002), no 08/1130954­6 (adições  001  e  002)  e  no  08/1130955­4  (adições  001  e  002),  tratadas  no  item  4.2.1.23  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8113/8114),  imputa­se  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  por  argumentos  exaustivamente  tratados  neste  voto  (divergência  com  a  proforma  e  na  forma  de  pagamento  indicada/remessas, e dados manuscritos nas notas de entrada). Na DI no 08/0631094­9 imputa­ se  ainda  “incompletude/inexatidão”,  sem  indicação  precisa  da motivação,  afora  as  anotações  manuscritas na nota de entrada.  Na  DI  no  08/0640952­0  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.24  do  Relatório Fiscal  (fl.  8114),  nas DI no  08/0944369­9  (adições  001  e  002)  e no  08/1026652­5  (adições 001 e 002), na DI no 08/1139697­0 (adições 001 e 002), tratadas no item 4.2.1.33 do  Relatório Fiscal  (fls.  8117/8118),  e na DI no  08/1670396­0  (adições 001 e 002),  tratadas no  item  4.2.1.36  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8118/8119),  a  conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  também  por  divergência  com  a  proforma  e  na  forma  de  pagamento  indicada/remessas.  Para as DI no 08/0901919­6 (adições 001 e 002) e no 08/0901920­0 (adições  001 e 002), tratadas no item 4.2.1.25 do Relatório Fiscal (fls. 8114/8115), imputa­se “falsidade  na invoice instrutiva” basicamente por divergências com a proforma e dados manuscritos nas  notas de entrada, que acabam ainda ensejando a imputação de “incompletude/inexatidão”, nos  moldes da DI no 08/0631094­9.  Na  DI  no  08/0935163­8  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.26  do  Relatório Fiscal  (fl.  8115),  nas DI no  08/0944367­2  (adições  001  a  004)  e no  08/0988833­0  (adições 001 e 002),  tratadas no  item 4.2.1.27 do Relatório Fiscal  (fls. 8115/8116), na DI no  08/1026651­7 (adições 001 a 004), tratada no item 4.2.1.30 do Relatório Fiscal (fl. 8117), e na  Fl. 8499DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.486          29 DI  no  08/1802892­5  (adição  001),  tratada  no  item  4.2.1.38  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8119/8120),  imputa­se  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  basicamente por  divergências  com a  proforma.  Por fim, na DI no 08/1211218­5 (adições 001 e 002), tratada no item 4.2.1.35  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8118),  imputa­se  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  basicamente  por  divergências que já foram objeto de retificação em relação a licenciamento, cabendo remissão  ao tópico “(D)” deste item 4.  Assim, ausente a fundamentação para a aplicação das penalidades propostas,  pelo que se revela totalmente improcedente a autuação em relação às citadas DI.    (T) DI no 08/1047229­0  Na  DI  no  08/1047229­0  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.31  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8117),  a  conduta  imputada  é  “falsidade”/inidoneidade  decorrente  de  inconsistência interna da fatura (o valor  total  ­ US$ 92.286,10 ­ diverge da soma dos valores  indicados como pagamento antecipado e à vista no próprio documento ­ US$ 92.850,85) e de  divergência com a proforma. A remessa cambial foi no valor de US$ 92.850,85.  Da mesma  forma  tratada  no  tópico  “(P)”  deste  item  4,  o  ajuste  de  valor  aduaneiro é efetuado com a aplicação de multa qualificada,  imputando­se falsidade à fatura.  Contudo,  como  lá  registrado,  não  se  vê  falsidade,  embora  haja  efetivamente  diferença  de  tributos  a  recolher. A  inconsistência,  não  tendo  sido  justificada,  e  compatível  o maior  valor  com a remessa, justifica a exigência das diferenças de tributos, mas não com multa de ofício de  150%, visto não restar configurada circunstância qualificadora.  Assim, deve ser afastada a aplicação da multa substitutiva do perdimento, e  mantida a exigência do imposto de importação e das contribuições, com juros de mora e multa  de ofício de 75%.    (U) DI no 08/1139699­6  Na  DI  no  08/1139699­6  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.34  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8118),  a  conduta  imputada  é  “falsidade”/inidoneidade  decorrente  de  inconsistência interna da fatura, mas agora indicando­se na fatura US$ 72.820,00, maior do que  o efetivamente pago (US$ 72.776,87), aliada a divergência com a proforma.  Não se vê nenhuma falsidade no exposto, da mesma forma que não se viu ­  tópico “(P)” deste item 4 ­ quando a divergência ensejava recolhimento de diferença de tributo.  Assim, deve ser afastada a aplicação da multa substitutiva do perdimento.    (V) DI no 09/0083170­1  Fl. 8500DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     30 Na DI  no  09/0083170­1  (adições  001  a  009),  tratada  no  item  4.2.1.40  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8120/8121),  a  conduta  imputada  é  “falsidade  na  fatura  comercial”  e  “subfaturamento”.  Novamente se está a tratar de DI que já foi objeto de retificação no curso do  despacho,  antes  do  desembaraço,  em  razão  de  descrição  incorreta  e  desconformidade  da  classificação,  em  virtude  de  laudo  técnico,  tendo  sido  também  o  valor  FOB  retificado  para  maior.  E  assume­se  tal  incorreção,  que  já  foi  objeto  de  tratamento  específico,  como  corroboradora de “falsidade”, o que seria endossado pela divergência com a proforma,  e em  relação às remessas cambiais. Nenhum tema novo, assim.  E, havendo superioridade dos valores remetidos em relação aos indicados na  fatura, afirma o autuante ter sido “comprovada cabalmente a falsidade dessa fatura instrutiva e  o subfaturamento do valor declarado das mercadorias”.  Como já tratado aqui em diversos tópicos deste item 4 (v.g. tópico “A”), não  se amolda a conduta descrita ao subfaturamento, embora as diferenças decorrentes da remessa  não justificada possam ensejar a exigência de tributos, sem a qualificação da multa.  Assim,  cabível  a  manutenção  dos  lançamentos  a  título  de  imposto  de  importação e contribuições, acrescidos de juros de mora e da multa de ofício de 75%, tendo em  vista não estarem comprovadas as circunstâncias que permitem sua majoração ao patamar de  150% em relação à DI. Contudo, deve ser afastada a aplicação da multa proporcional ao valor  aduaneiro (substitutiva do perdimento por “falsidade na fatura comercial e subfaturamento”).    5. Da análise individualizada/ agrupada das Declarações de Importação ­  demais fornecedores  Utilizando a mesma subdivisão adotada no Relatório Fiscal, para  facilitar o  acompanhamento, passa­se a analisar as DI decorrentes de importação de outros fornecedores  (ACELINK  LIMITED,  CHINA  PROSPER  ENTERPRISES  LIMITED,  RIZHAO HUAWEI  SPINING AND WEAVING CO. LTD, e TEXTRA PTE ­ item 4.2.2 do Relatório Fiscal ­ fls.  8121 a 8151).  E, a  fiscalização, antes de ingressar no  tratamento das DI em espécie, narra  (fls.  8121/8122) que  a diferença de preços praticados pela  importadora  em  relação  a  tecidos  idênticos  (do  mesmo  fabricante)  importados  por  outra  empresa  “corrobora  a  falsidade  das  invoices  instrutivas  das  importações”  (nos  exemplos,  citam­se  importações  da  empresa  a  preços unitários de US$ 3,59, comparado com o de outras ­ US$ 3,77/3,78, e preços unitários  de US$ 3,76, comparado com o de outras ­ US$ 3,77/3,78). Em relação a outras mercadorias,  informa  o  fisco  que  não  foi  possível  comparar  preços,  porque  a  fiscalizada  era  importadora  exclusiva.  Já pelo início da argumentação, parece desconhecer o autuante as regras que  disciplinam a valoração aduaneira. Diferenças de preço  (ainda mais na magnitude detectada)  não são necessariamente elementos caracterizadores, por si só, de “falsidade”. São, no máximo,  indícios de subvaloração ou subfaturamento.  Havendo  subvaloração  (emprego  inadequado das disposições do Acordo  de  Valoração Aduaneira do GATT, do qual o Brasil é signatário), devem ser empregadas as regras  e  os  seis  métodos  sequenciais  ali  definidos.  Não  fica  à  escolha  da  fiscalização  com  quais  mercadorias será comparada a importação, nem fica a cargo da fiscalização a determinação do  Fl. 8501DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.487          31 que seja uma mercadoria  idêntica. Na hipótese de afastamento do primeiro método (valor da  transação),  a  definição  de  mercadoria  idêntica  se  extrai  do  segundo  método  de  valoração  aduaneira. E ainda, inexistindo importação de mercadoria idêntica, não é impossível comparar,  mas deve­se partir para os métodos subsequentes (sempre mediante afastamento, um a um, dos  métodos antecedentes), como o de mercadoria similar (terceiro método), e assim por diante.  Havendo  subfaturamento,  e  não  sendo  possível  objetivar  o  preço  efetivamente  praticado,  a  disciplina  não  é  a  prevista  internacionalmente  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  mas  a  estabelecida  nacionalmente  no  caput  do  art.  88  da  Medida  Provisória no 2.158­35/2001:  “Art.88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado. (grifo nosso)  Como  se  vê,  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  não é discricionária, mas seguindo critérios normativamente estabelecidos.  E, ao que tudo indica, a autuação sequer parte para tais métodos, porque não  logra  afastar objetivamente  o  valor  de  transação  (primeiro método). No máximo,  ajusta­o  às  remessas efetuadas.  Ainda na parte  introdutória do item 4.2.2 do Relatório Fiscal, a fiscalização  informa  que  também  para  os  outros  fornecedores  há  ocorrência  de  faturas  com  assinaturas  diferentes de um mesmo signatário, acrescentando casos de faturas de fornecedores diferentes  com  mesma  regra  de  formação  numérica  ou  identidade  gráfica,  e  faturas  de  um  mesmo  fornecedor com distintos padrões visuais.  Como  são  frequentes  as  repetições  de  argumento  (pois  a  autuação  foi  organizada  por  fornecedor  e  por  DI,  e  não  por  assunto),  serão  recorrentes  as  menções  a  assuntos já analisados no item 4 deste voto.    Fl. 8502DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     32 (A) DI no 07/0922666­6, no 07/0922342­5, no 07/0959041­0, no 07/0945826­ 0, no 07/1000105­8, no 07/0946155­5, no 07/1253580­7, no 07/0959302­8, no 07/1000883­4, no  07/1253210­7 e no 08/0553862­8  Nas DI no 07/0922666­6 (adição 001)4, no 07/0922342­5 (adição 001) e no  07/0959041­0 (adição 001),  tratadas no item 4.2.2.1 do Relatório Fiscal (fl. 8122), a conduta  imputada é “falsidade na fatura comercial”, por divergências com a proforma, e pagamento em  condições diversas das previstas na fatura, além de anotações manuscritas na nota de entrada  (agora com a expressão “poliviscose”). Tais anotações manuscritas ensejaram ainda, para a DI  no 07/0959041­0, a atribuição de “incompletude/inexatidão”.  Nas  DI  no  07/0945826­0  (adição  001),  e  no  07/1000105­8  (adição  001),  tratadas no item 4.2.2.2 do Relatório Fiscal (fl. 8123), nas DI no 07/0946155­5 (adição 001), e  no  07/1253580­7  (adições  001  e  002),  tratadas  no  item  4.2.2.3  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8123/8124), na DI no 07/0959302­8 (adição 001), tratada no item 4.2.2.75 do Relatório Fiscal  (fl.  8126),  na DI no  07/1000883­4  (adições 001 e 002),  tratada no  item 4.2.2.6 do Relatório  Fiscal  (fls.  8126/8127),  na  DI  no  07/1253210­7  (adição  001),  tratada  no  item  4.2.2.8  do  Relatório Fiscal (fl. 8129), e na DI no 08/0553862­8 (adição 001),  tratada no item 4.2.2.9 do  Relatório  Fiscal  (fls.  8129/8130),  a  conduta  imputada  é  “falsidade  na  fatura  comercial”,  por  divergências com a proforma, e pagamento em condições diversas das previstas na fatura.  Nenhum argumento novo, portanto, mas as mesmas motivações já rechaçadas  por diversas vezes nos tópicos do item anterior (4) deste voto. Veja­se novamente que o fisco  revela  preocupação  com  o  fato  de  o  valor  das  proformas  ser  substancialmente  diferente  do  constante  nas  faturas.  Mas  tal  situação  foi  corrigida  no  curso  do  despacho,  antes  do  desembaraço,  sob  controle  da  própria  fiscalização  aduaneira,  tendo  sido  ainda  obtido  licenciamento substitutivo junto ao órgão competente (tendo sido recolhidas multas em função  de tais condutas, à época).  Assim,  afasta­se  para  as  citadas  DI  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  valor aduaneiro (substitutiva do perdimento por “falsidade na fatura comercial”), e em relação  à DI no 07/0959041­0, também a multa de 1% por inexatidão/incompletude.    (B) DI no 07/0959040­1  Na DI no  07/0959040­1  (adição  001),  tratada  no  item  4.2.2.4  do Relatório  Fiscal (fl. 8124), a conduta imputada é “falsidade na fatura comercial”, por ter sido apresentada  ao fisco uma fatura sem assinatura (fl. 159), e com valores, pesos e classificação diferentes dos  constantes da DI, e outra assinada (fl. 158), que está em conformidade com a DI. Acusa ainda a  fiscalização que a fatura sem assinatura é silente quanto às condições de pagamento.  A situação é bem diferente da destacada no tópico “(G)” do item 4 deste voto  (duplo  faturamento),  no  qual  a  fatura  entregue  divergia  da  apresentada  para  desembaraço.  Aqui,  a  fatura  apresentada  para  desembaraço  está  em  conformidade  com a DI,  não  podendo  desejar o fisco que prevaleça o documento não assinado sobre aquele apresentado no despacho.  Ademais,  na  linha  do  expresso  no  tópico  “(Q)”  do  item  4  deste  voto,  fatura  sem  assinatura  equivale a ausência de fatura.                                                              4 No Relatório Fiscal esta DI está indicada com um dígito a menos (07/092266­6, ao invés de 07/0922266­6).  5 No Relatório Fiscal há dois itens 4.2.2.7, um na fl. 8126 e outro nas fls. 8127 a  8129. Está­se aqui a tratar do  primeiro.  Fl. 8503DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.488          33 Não  comprovada  a  “falsidade”  apontada,  deve  ser  afastada  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial”).    (C) DI no 07/0959180­7  Na DI no  07/0959180­7  (adição  001),  tratada  no  item  4.2.2.5  do Relatório  Fiscal (fl. 8125), a conduta imputada é “falsidade na fatura comercial”, havendo ainda “ajuste  no valor aduaneiro”.  Novamente  há  apresentação  de  duas  faturas  comerciais  à  fiscalização,  uma  assinada  (fl.  190)  e  outra  não  (fl.  189),  com valores,  pesos  e  classificações  diferentes.  Já  se  disse  aqui  que  deve  ser  afastado  de  plano  o  documento  não  assinado,  que  não  é  admissível  como fatura comercial.  A fatura assinada indica um frete de US$ 4.306,00, em desconformidade com  o  frete  indicado  no  conhecimento  de  carga  (US$  4.708,00  ­  fl.  191).  O  valor  constante  da  fatura, já incluído o frete declarado de US$ 4.306,00, é de US$ 77.772,92, e deve ser ajustado,  em função do valor correto de frete, para US$ 78.174,92. A importação, pelo que detectou o  fisco, ainda não havia sido paga integralmente.  Não  se  vê,  assim,  qualquer  prova  de  “falsidade”  na  fatura,  devendo  ser  afastada a multa proporcional ao valor aduaneiro (substitutiva do perdimento por “falsidade na  fatura comercial”).  O que se comprova é que o valor do frete inserido na fatura diverge daquele  informado no conhecimento de carga (que se assume como correto). Não havendo justificativa  plausível para a divergência, cabível a inclusão da diferença na base de cálculo do imposto de  importação  (como  determina  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira)  e  nas  contribuições  decorrentes.  Assim,  mantém­se  a  exigência  de  imposto  de  importação  e  contribuições,  acrescidos de juros de mora, apenas reduzindo­se o percentual da multa de ofício para 75% (em  virtude da ausência de comprovação da ocorrência de circunstância qualificadora).    (D) DI no 07/1037200­5  Na  DI  no  07/1037200­5  (adições  001  a  007),  tratada  no  item  4.2.2.76  do  Relatório Fiscal (fls. 8127 a 8129), a conduta imputada é “falsidade na fatura comercial”.  Narra  a  fiscalização  que  houve  retificação  da  DI  antes  do  desembaraço,  alterando­se  a  descrição  do  tecido  nas  sete  adições,  e,  assim,  “as  invoices  instrutivas  identificam  mercadorias  diversas  às  efetivamente  transacionadas,  o  que  já  revela  a  inidoneidade  desses  documentos”.  Além  disso,  há  divergências  com  proforma,  e  registra­se                                                              6 No Relatório Fiscal há dois itens 4.2.2.7, um na fl. 8126 e outro nas fls. 8127 a  8129. Está­se aqui a tratar do  segundo.  Fl. 8504DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     34 que não foi comprovado pagamento em relação a aproximadamente 45% do valor declarado na  importação.  Novamente  insurge­se  a  autuação  em  relação  a  dados  da  DI  e  das  LI  correspondentes  que  realmente  estavam  incorretos,  mas  foram  retificados  antes  do  desembaraço  (após  o  pagamento  de  multas  referentes  às  incorreções).  Entende  o  fisco  simplesmente  que  aquelas  incorreções,  objeto  das  retificações,  ensejariam  a  “falsidade”  da  fatura comercial, com o que não se pode concordar.  Como  já exposto no  tópico  “(O)” do  item 4 deste voto,  patente  a confusão  entre “incorreção” e  “falsidade”. Na  linha do que parece  entender o  fisco, praticamente  toda  retificação de DI ensejaria “falsidade” da fatura comercial.  Ausente qualquer prova  de  “falsidade” na  fatura,  deve  ser  afastada  a multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial”).    (E) DI no 09/0729784­0, no 09/0944081­0, no 09/1024373­0, no 09/1080316­ 6 e no 09/1213419­9  Nas  DI  no  09/0729784­0  (adição  001),  no  09/0944081­0  (adição  001),  no  09/1024373­0 (adição 001), no 09/1080316­6 (adição 001) e no 09/1213419­9 (adição 001),  tratadas  no  item  4.2.2.10  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8130  a  8132),  a  conduta  imputada  é  “falsidade  na  fatura  comercial”  e  de  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da mercadoria”,  sendo ainda para a DI no 09/0729784­0 identificada a ocorrência de “subfaturamento”.  Narra  a  fiscalização  que DI  diversa  (no  10/0037579­1,  instruída  com  fatura  em  nome  da  TEXTRA,  descrevendo  “tecido  de  malha  ­  urdidura,  contendo  96%  de  fibras  sintéticas  de  poliéster  e  4%  de  elastano,  estampado,  título:  166  detex,  peso:  208,08g/m2,  largura:  150cm,  com  fios  de  borracha”,  classificado  na NCM  6005.34.00,  foi  retificada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  antes  do  desembaraço,  tendo  em  vista  a  constatação  de  incorreção na descrição  e na classificação  (exigindo­se multa  e diferenças de  tributos),  para:  “tecido de malha ­ trama, estampado, contendo 96% de poliéster e 4% de elastano (sem fios de  borracha),  peso:  208,08g/m2,  título:  166  detex,  largura:  150cm”,  classificado  na  NCM  6006.34.00.  A empresa registrou outras cinco DI com mercadorias classificadas na NCM  6005.34.00,  e  descrição  idêntica,  relacionadas  na  tabela  de  fl.  8131  (exatamente  as  cinco  tratadas neste tópico). Nas notas de entrada, não é mencionada a existência de fios de borracha,  e, para  a mercadoria  importada por meio da DI no 09/1213419­9,  é mencionada composição  diversa (100% poliéster). Intimada a justificar as divergências, a empresa apenas informou que  adotava nas notas de entrada o nome de fantasia do  tecido. Diante da  justificativa  infundada  (visto que não se está, nas notas de entrada, a usar efetivamente nome de fantasia), e do fato de  as notas de entrada tratarem efetivamente de tecidos diversos (v.g. malha circular ao invés de  urdidura), o fisco reiterou solicitação para esclarecimentos, não atendida.  Conclui,  assim,  a  fiscalização,  que  as  mercadorias  descritas  nas  DI  não  correspondem efetivamente  às  importadas  (e descritas nas notas de  entrada,  assim como nos  registros de saída).  A fatura comercial, em nome da TEXTRA, instrutiva da DI no 09/0729784­0,  tem  ainda  valores  (US$  55.569,43)  divergentes  em  relação  às  remessas  cambiais  (US$  Fl. 8505DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.489          35 70.989,32  e  US$  15.200,00),  embora  haja  vinculação  manual  em  rodapé  de  apenas  US$  40.369,43 em relação à primeira remessa. Tal divergência, segundo o fisco, comprovaria ainda  “subfaturamento”.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  8434  a  8439)  a  empresa  afirma  que  a  alocação parcial do  câmbio se deve a prática de mercado, em virtude do elevado número de  transações com os mesmos fornecedores, argumento que é até plausível, mas não convence se  desamparado de elementos probatórios (como é o caso).  Em relação às quatro DI restantes, haveria apenas “falsidade”, em função de  divergências com a proforma, e pagamento em condições diversas das previstas na fatura.  Aqui  a  fiscalização  deu  um  passo  a  mais:  verificou  incompatibilidade  documental  na  descrição  (não  afastada  pela  empresa)  entre  as  mercadorias  importadas  e  aquelas  que  passaram  a  integrar  o  estoque  da  empresa.  E  a  utilização  da  DI  diversa  (no  10/0037579­1)  está  em  consonância  com  o  art.  68  da  Lei  no  10.833/2003,  citado  no  item  1  deste voto. Mas após tal passo novamente parou o fisco.  Veja  que  a  presunção  legal  permitiria  a  reclassificação  das  mercadorias  descritas  de  forma  idêntica  (da  NCM  6005.34.00  para  a  6006.34.00),  e  a  exigência  das  diferenças,  considerando  a  descrição  corrigida.  Mas  o  fisco  lança  somente  as  diferenças  decorrentes da divergência na remessa cambial, em relação à DI no 09/0729784­0.  Assim,  bastou  ao  fisco  apurar  a  divergência,  imputando  a  conduta  de  “falsidade” em relação às  faturas, afirmando haver “incompletude/inexatidão da descrição da  mercadoria”.  Não  há  nenhuma  prova  de  falsidade.  Contudo,  o  fato  de  as  mercadorias  estarem  descritas  de  forma  semelhante  nas  DI,  aliados  aos  dados  das  notas  de  entrada,  nos  permite concluir ter havido divergência na descrição das mercadorias no corpo da DI. Assim,  para as cinco DI, afasta­se a aplicação da multa proporcional ao valor aduaneiro (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial”)  e  mantém­se  a  multa  de  1%  por  inexatidão/incompletude.  No  que  se  refere  ao  apontado  “subfaturamento”  na  DI  no  09/0729784­0,  entende­se que há ausência de comprovação da justificativa por parte da recorrente, e ausência  de comprovação de dolo por parte do fisco. Assim, afasta­se a imputação de “subfaturamento”  e  mantém­se  a  exigência  das  diferenças  em  relação  ao  imposto  de  importação  e  às  contribuições, acrescidas de juros de mora e da multa de ofício de 75% (em função da ausência  de demonstração de circunstâncias qualificadoras).      (F) DI no 09/0963365­1, no 09/1067327­0 e no 10/0194106­5  Nas DI no 09/0963365­1 (adições 001 e 002), no 09/1067327­0 (adições 001  e  002)  e  no  10/0194106­5  (adição  001),  tratadas  no  item  4.2.2.11  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8132/8133), a conduta imputada é “falsidade na fatura comercial” e “incompletude/inexatidão  da descrição da mercadoria”.  Fl. 8506DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     36 Além  da  informação  de  divergências  com  a  proforma  e  em  relação  às  remessas, a fiscalização novamente detecta incompatibilidade entre as descrições das faturas e  as descrições das mesmas mercadorias importadas nas notas de entrada da empresa.  Contudo, nas DI agora em análise, ao contrário do narrado no tópico “(E)”,  não opera nenhuma presunção, havendo dúvida se o dado correto seria o da fatura ou o da nota  de entrada, o que nos remete a discussão já travada no item 1 deste voto, quando transcrevemos  o que nos parecia ser uma convicção do fisco  (fl. 8091) de que a nota de entrada gozaria de  maior  credibilidade  que  o  declarado  na  própria  DI  (e,  na  maioria  dos  casos,  conferido  por  servidor aduaneiro):  “Em  razão  da  fidedignidade  de  que  deve  ser  revestida  a  EFD  que  registra  a  movimentação  das  mercadorias  (codificação  atribuída  pela  empresa)  estoque  e  vendas,  configura­se  a  efetividade da descrição das mercadorias constante da EFD”  Não  entendemos  restar  comprovado,  no  caso,  nem “falsidade”,  nem  sequer  “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”, pelo que deve ser afastada a aplicação  da multa proporcional ao valor aduaneiro (substitutiva do perdimento por “falsidade na fatura  comercial”) e também a multa de 1% por inexatidão/incompletude.    (G)  DI  no  09/1110019­3,  no  09/1579443­2,  no  09/1731132­3  e  no  10/0436787­4  Nas DI no 09/1110019­3 (adições 001 e 002), no 09/1579443­2 (adições 001  e  002),  no  09/1731132­3  (adição  001)  e  no  10/0436787­4  (adição  001),  tratadas  no  item  4.2.2.12  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8133  a  8135),  a  conduta  imputada  é  “falsidade  na  fatura  comercial” e “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”.  As  mercadorias  descritas  nas  DI  são  “tecidos  de  fibras  sintéticas  descontínuas,  contendo 100% poliéster,  em ponto de  tela,  título: 90 detex,  largura: 152 cm,  peso: 102 g/m2, tintos e branqueados”, e “... título: 90 detex, largura: 152 cm, peso: 102 g/m2,  tintos”,  classificadas,  respectivamente,  nas  NCM  5512.19.00  e  5512.11.00.  O  fisco  informa  ainda  que  a  primeira  DI  foi  desembaraçada  no  canal  vermelho  de  conferência,  mas  sem  a  emissão de laudo técnico.  Nas DI no  09/1110019­3,  no  09/1731132­3  e no  10/0436787­4, a EFD  (fls.  6143  e  6146)  revela  que  os  tecidos  eram  “tactel  peletizado  1.7”.  Novamente  a  empresa  informou, quando intimada, que em virtude de erro os tecidos foram cadastrados pelo nome de  fantasia. Na DI no 09/1110019­3, a EFD (fl. 6145) discrimina “cetim charmousse”, o que não  contraria  a  classificação  declarada,  mas  a  cópia  da  nota  fiscal  apresentada  (não  se  indica  a  página) continha a expressão “tactel” manuscrita.  Destaca ainda o fisco que a empresa não apresentou a descrição completa dos  tecidos para os códigos da EFD, e que a inidoneidade das invoices evidencia­se ainda em razão  de divergência com a proforma e nas condições de pagamento.  Novamente  a  fiscalização  se  contenta  com  as  informações  que  colheu,  deixando de verificar o  que efetivamente ocorreu no  caso,  e partindo do pressuposto de que  prevalecem informações da EFD e outras manuscritas em notas de entrada sobre as detalhadas  na  fatura  comercial  instrutiva  e  na  declaração  de  importação,  inclusive  no  caso  em  que  Fl. 8507DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.490          37 selecionada a DI para canal vermelho com verificação dos tecidos por servidor competente. Há  que se ter elementos mais conclusivos para o que deseja imputar o fisco.  E a inexatidão imputada se refere a dados da EFD, em relação a importações  para as quais o detalhamento foi efetuado nas DI e na fatura comercial.  Ausente,  assim, a  falsidade e a  inexatidão/incompletude, pelo que deve ser,  para as DI indicadas neste tópico, cancelado o lançamento.    (H) DI no 09/1264589­4, no 09/1344482­5, no 09/1397497­2, no 09/1425673­ 9, no 09/1605790­3, no 09/1669956­5, no 09/1323244­5, no 09/1502301­0, no 09/1425415­9, no  09/1730199­9 e no 10/0245914­3  Nas DI no 09/1264589­4 (adição 001), no 09/1344482­5 (adições 001 e 002),  no  09/1397497­2  (adição  001),  no  09/1425673­9  (adições  001  e  002),  no  09/1605790­3  (adição 001)e no 09/1669956­5 (adição 001), tratadas no item 4.2.2.13 do Relatório Fiscal (fls.  8135  a  8137),  a  conduta  imputada  é  “falsidade  na  fatura  comercial”  e  “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”. Para a no 09/1344482­5 houve ainda a  imputação  de  “subfaturamento”  e  a  exigência  de  imposto  de  importação  e  contribuições  (afastada pela DRJ, pelo fato de ter havido equívoco na autuação).  Narra  o  fisco  que  em  todas  as  DI  houve  omissão  da  informação  sobre  o  beneficiamento do tecido. Sobre o assunto, remetemos ao tópico “(J)” do item 4 deste voto, no  qual  já  informamos  que  a  omissão  de  tal  informação  nas  DI  é  caracterizadora  da  situação  descrita no inciso III do § 2o do art. 69 da Lei no 10.833/2003, sendo aplicável a multa de 1%  por inexatidão/incompletude.  No  que  se  refere  à  imputação  de  “falsidade”,  é  novamente  calcada  em  divergências  com  proforma,  condições  de  pagamento  e  informações  da  EFD.  Mantendo  o  entendimento  reiteradamente  externado  neste  voto,  ausente  resta  a  comprovação  de  “falsidade”.  Nas  DI  no  09/1323244­5  (adição  001),  no  09/1502301­0  (adição  001),  no  09/1425415­9  (adição  001)  e  no  09/1730199­9  (adição  001),  tratadas  no  item  4.2.2.14  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8137  a  8140),  e  na DI no  10/0245914­3  (adição  001),  tratada  no  item  4.2.2.19 do Relatório Fiscal (fl. 8144), a conduta imputada é “falsidade na fatura comercial” e  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da  mercadoria”.  Novamente  a  “falsidade”  por  divergências  com  proforma,  condições  de  pagamento  e  informações  da  EFD,  e  a  “incompletude/incorreção” por ausência de informação sobre beneficiamento.  Assim,  para  as  DI  referidas  neste  tópico,  afasta­se  a  imputação  de  “falsidade”,  e  a  correspondente  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento), mantendo­se a aplicação da multa de 1% por inexatidão/incompletude.    (I) DI no 09/1445347­0  Fl. 8508DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     38 Na DI no 09/1445347­0 (adição 001),  tratada no  item 4.2.2.15 do Relatório  Fiscal  (fl.  8140),  a  conduta  imputada  é  “falsidade  na  fatura  comercial”  e  “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”.  No  entanto,  no  detalhamento  da DI  parece que  a  conduta  imputada  (sem o  correspondente  lançamento)  é  de  que  haveria  erro  de  classificação  fiscal  (e  não  “inexatidão/incompletude na descrição da mercadoria”. Sustenta­se a “inidoneidade” da fatura  pela  divergência  de  peso  entre  invoice  e proforma  e  pelas  informações  de  EFD,  novamente  carecendo de substância probatória a imputação do fisco.  Afasta­se, então, para a referida DI, a multa proporcional ao valor aduaneiro  (substitutiva do perdimento por “falsidade na fatura comercial”), e também a multa de 1% por  inexatidão/incompletude.    (J) DI no 10/0193893­5 e no 10/1055238­6  Nas  DI  no  10/0193893­5  (adição  001)  e  no  10/1055238­6  (adição  001),  tratadas no  item 4.2.2.16 do Relatório Fiscal  (fls. 8140/8141), a conduta  imputada também é  “falsidade na fatura comercial” e “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”.  Além das comumente citadas divergências com proforma e com informações  de EFD (que devem, segundo o autuante, prevalecer sobre as descritas na DI e na fatura), agora  o  fisco  detecta  divergência  relevante  por  si  só,  semelhante  à  já mencionada no  tópico  “(C)”  deste item 5: a da fatura com o outro principal documento instrutivo da DI, o conhecimento de  carga, na DI no 10/0193893­5.  A fatura instrutiva de tal DI (fl. 3105) indicava peso bruto de 23.941,60 kg, e  o  conhecimento  de  carga  (fl.  3109)  25.090  kg,  sendo que  ambos  tratavam de  1190  rolos  de  tecido. Examinando a divergência, não nos parece (assim como provavelmente não pareceu ao  AFRFB que desembaraçou a DI em canal vermelho, com exame documental e verificação das  mercadorias  ­  cf.  fl.  3101)  que  se  trate  de  “falsidade”,  mas  de  efetiva  divergência.  A  divergência entre fatura e conhecimento teria maior dimensão se fosse ao revés (conhecimento  de  carga  indicando  peso  menor  que  a  fatura),  pois  aí  haveria  discussão  inclusive  sobre  a  propriedade da mercadoria excedente.  Não há, então, comprovação de “falsidade”, assim como não há detalhamento  específico da “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria” em relação às mercadorias  importadas,  o  que  motiva  o  afastamento  tanto  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva do perdimento por  “falsidade na  fatura  comercial”) quanto  da multa de 1% por  inexatidão/incompletude.    (K) DI no 10/0245703­5, no 10/0291107­0, no 10/0245913­5, no 10/0689715­ 3, no 10/0292763­5, no 10/0293143­8, no 10/0293384­8, no 10/0853497­0, no 10/0641963­4, no  10/1262622­0,  no  10/0837654­1,  no  10/0918878­1,  no  10/1055633­0,  no  10/1488429­4,  no  10/1592366­8, no 10/1888486­8 e no 10/1888568­6  Nas  DI  no  10/0245703­5  (adição  001)  e  no  10/0291107­0  (adição  001),  tratadas no  item 4.2.2.17 do Relatório Fiscal  (fls. 8141/8142), a conduta  imputada também é  “falsidade na fatura comercial” e “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”. E as  Fl. 8509DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.491          39 razões  não  são  substancialmente  diferentes  das  já  repetidamente  tratadas  neste  voto  (divergência com EFD e com proforma, e nas condições de pagamento).  Nas  DI  no  10/0245913­5  (adição  001)  e  no  10/0689715­3  (adição  001),  tratadas no item 4.2.2.18 do Relatório Fiscal (fls. 8142 a 8144), a conduta imputada também é  “falsidade na fatura comercial” e “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”. E as  razões  também não destoam das recorrentemente citadas neste voto  (divergência com EFD e  com  proforma,  e  nas  condições  de  pagamento).  Agrega­se  somente  uma:  a  existência  de  concessão de desconto pelo fornecedor em data posterior ao desembaraço.  Nas  DI  no  10/0292763­5  (adição  001),  no  10/0293143­8  (adição  001),  no  10/0293384­8  (adição  001)  e  no  10/0853497­0  (adição  001),  tratadas  no  item  4.2.2.20  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8144/8145),  nas  DI  no  10/0641963­4  (adição  001)  e  no  10/1262622­0  (adição  001),  tratadas  no  item  4.2.2.21  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8145/8146),  na  DI  no  10/0837654­1 (adição 001),  tratada no  item 4.2.2.23 do Relatório Fiscal  (fl. 8147), na DI no  10/0918878­1 (adição 001), tratada no item 4.2.2.24 do Relatório Fiscal (fls. 8147/8148), e na  DI no  10/1055633­0  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.2.25  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8148/8149),  a  conduta  imputada  também  é  “falsidade  na  fatura  comercial”  e  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da mercadoria”.  E  as  razões  se  repetem  (divergência  com EFD e com proforma, e nas condições de pagamento).  Nas  DI  no  10/1488429­4  (adição  001)  e  no  10/1592366­8  (adição  001),  tratadas  no  item  4.2.2.26  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8149),  a  conduta  imputada  também  é  “falsidade na fatura comercial” e “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”. E as  razões são basicamente as aqui externadas (divergência com proforma, nota de entrada e nas  condições de pagamento).  Na  DI  no  10/1888486­8  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.2.27  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8150),  e  na  DI  no  10/1888568­6  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.2.28  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8150/8151),  a  conduta  imputada  também  é  “falsidade  na  fatura  comercial”  e  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da mercadoria”.  E  as  razões  não  fogem muito  ao  aqui  já discutido  (divergência  com proforma,  com EFD e  nas  condições  de  pagamento, e “inconsistência” interna da fatura por não indicar o prazo para pagamento).  Na  DI  no  10/2135720­2  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.2.29  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8151),  a  conduta  imputada  também  é  “falsidade  na  fatura  comercial”  e  “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”, por divergência com proforma, nota de  entrada e condições de pagamento, e “inconsistência” interna da fatura, que indica pagamento  integral à vista, mas na parte inferior discrimina pagamento antecipado).  Nenhuma  dessas  alegações  conduz  à  “falsidade”,  não  havendo  em  nenhum  caso,  detalhamento  específico  de  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da  mercadoria”,  mesmo nas remissões à EFD.  Devem  ser  afastadas,  assim,  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial”)  e  a  multa  de  1%  por  inexatidão/incompletude, nas DI referidas neste tópico.    (L) DI no 10/0715230­5  Fl. 8510DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     40 Na DI no 10/0715230­5 (adição 001),  tratada no  item 4.2.2.22 do Relatório  Fiscal  (fls.  8146/8147),  a conduta  imputada  é “falsidade na  fatura  comercial”,  fundamentada  em divergência  com proforma  e  nas  condições  de  pagamento,  e  na  existência  de  retificação  efetuada  na  DI  antes  do  desembaraço,  alterando  a  descrição  da  mercadoria,  o  que  tornaria  “falsa” a fatura).  Novamente presente a confusão entre “falsidade” e “incorreção”, e ausente a  comprovação da existência de conduta apenada com a multa proporcional ao valor aduaneiro  (substitutiva do perdimento por “falsidade na fatura comercial”), que deve ser, então, afastada.    (M) DI no 10/0715230­5  Por fim, não foi possível localizar, nem no Relatório Fiscal, nem na decisão  de  piso,  detalhamento  da  conduta  praticada  em  relação  à DI no  08/1670398­6  (adição  001),  pelo que se  considera  improcedente  a  autuação em  relação a  tal  declaração, por  ausência de  motivação.    6. Da alegação de confisco  Alega a recorrente (fls. 8456 a 8462) ser a multa aplicada em substituição ao  perdimento confiscatória.  Contudo,  tal multa  tem expressa previsão  legal: § 3o do art. 23 do Decreto­ Lei no 1.455/1976, e não pode ser afastada sob fundamento de inconstitucionalidade por este  tribunal administrativo, como esclarece a Súmula CARF no 2:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Procedente,  assim,  a  aplicação  de  tal  multa,  na  hipótese  tratada  no  tópico  “(G)” do item 4 deste voto, a única na qual restou mantida a imputação de falsidade.  Cabe  ainda  destacar  que  a  questão  referente  à  qualificação  da  multa  foi  debatida ao longo do voto, em cada tópico específico.    7. Considerações a título de síntese  Como resultado da análise individualizada das declarações de importação que  foram objeto da autuação, percebe­se que há generalizada confusão, por parte do autuante, em  relação à distinção entre “incorreção” e “falsidade”, e que se dá excessiva força a documento  (fatura proforma)  que  sequer  tem disciplina  na  legislação,  e  não  vincula  de  forma alguma  a  negociação.  Há  ainda  valorização  de  informações  manuscritas  (às  vezes  ilegíveis)  em  detrimento do que espelha o teor de todos os documentos instrutivos da operação (em diversos  casos  após  a  fiscalização  aduaneira  ter  examinado  fisicamente  a  mercadoria,  chegando  à  conclusão de que não havia incorreção).  Por  outro  lado,  é  patente  a  falta  de  organização  da  autuada,  que  dificultou  sobremaneira  a  vinculação  das  informações  (v.g.  cambiais),  e  alterava  rotineiramente  as  informações  prestadas  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  antes  do  desembaraço  (isso  fica  Fl. 8511DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.492          41 patente pelo enorme número de LI substitutivas e pela quantidade significativa de penalidades  que a ela forma aplicadas no curso do despacho aduaneiro, antes do desembaraço, nas DI que  agora são revisadas). Mas daí a concluir que a “desorganização” seria dolosa/deliberada, tendo  um fim, há uma distância que não foi percorrida pelo fisco.  A fiscalização atribuiu invariavelmente a falsidade em DI para as quais houve  divergência de remessa cambial, ainda que irrisória (para mais ou para menos), ou mesmo nos  casos em que a divergência sequer tangenciou o valor, mas se resumiu à forma de pagamento.  Assim, acabou por propor a aplicação da pena de perdimento (substituída por multa no valor da  mercadoria) por “falsidade” em hipóteses nas quais somente conseguiu provar “divergências”.  A  impressão que  se  tem,  ao  final da  leitura,  é de que na maioria dos  casos  havia  indícios  suficientes  (por  exemplo,  as  faturas  com  assinaturas  diferentes)  para  que  a  fiscalização aduaneira aprofundasse as investigações do ocorrido, comparando os documentos  apresentados com outros eventualmente obtidos com despachantes/intervenientes/adquirentes,  reunindo arsenal probatório que efetivamente indicasse “falsidade”.  Na  forma em que  foram  apresentados  os  fatos  na  autuação  (e  no Relatório  Fiscal),  e  com  os  documentos  aqui  acostados,  verificam­se  poucas  “falsidades”  e  muitas  “incorreções”  (daí  a manutenção  daquelas  objetivamente  configuradas),  e não  se  duvida que  tais  “incorreções”  possam  ter  sido  deliberadamente  inseridas,  mas  incumbiria  ao  autuante  a  prova de suas alegações de “falsidade”, ônus do qual este não se desincumbe a contento nos  autos.  Por derradeiro,  para  facilitar a  liquidação do presente  acórdão pela unidade  local,  apresenta­se  tabela7  que  sintetiza  o  resultado  do  julgamento,  por  declaração  de  importação:  DI  Adições  Lançado  Afastado  Mantido  Item do voto  07/0922266‐6  1  FII  FII  ‐  5.A  07/0922342‐5  1  FII  FII  ‐  5.A  07/0945826‐0  1  FII  FII  ‐  5.A  07/0946155‐5  1  FII  FII  ‐  5.A  07/0946208‐0  1  FII  FII  ‐  4.F  07/0959040‐1  1  FII  FII  ‐  5.B  07/0959041‐0  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.A  07/0959180‐7  1  FII/AVA/CT  FII  CT (J/M‐75%)  5.C  07/0959302‐8  1  FII  FII  ‐  5.A  DI  Adições  Lançado  Afastado  Mantido  Item do voto  07/1000105‐8  1  FII  FII  ‐  5.A  07/1000883‐4  1 e 2  FII  FII  ‐  5.A  07/1037055‐0  1 e 2  FII  ‐  FII  4.G  07/1037200‐5  1 a 7  FII  FII  ‐  5.D  07/1252167‐9  1 e 2  FII  FII  ‐  4.H  07/1253210‐7  1  FII  FII  ‐  5.A                                                              7 Os dados referentes a cada DI/adição foram retirados da autuação e do Demonstrativo de Infrações de fls. 7947 a  7955 (lançado), e do próprio voto (constando coluna referente às  rubricas afastadas, mantidas e o  local do voto  onde se encontram informações sobre cada uma delas).  Fl. 8512DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     42 07/1253580‐7  1 e 2  FII  FII  ‐  5.A  07/1253926‐8  1 e 2  FII  FII  ‐  4.H  07/1399233‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.I  07/1416735‐0  1  FII  FII  ‐  4.I  08/0092247‐0  1  FII/DIM  FII  DIM  4.J  08/0092248‐9  1  FII/DIM  FII  DIM  4.J  08/0092518‐6  1 e 2  FII/DIM/SF/CT  FII/DIM/SF/CT  ‐  4.K  08/0115965‐7  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0116011‐6  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0161256‐4  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0163823‐7  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.M  08/0163825‐3  1  FII  FII  ‐  4.M  08/0172276‐9  1 e 2  FII  FII  ‐  4.N  08/0175285‐4  1 e 2  FII  FII  ‐  4.N  08/0235292‐2  1  FII/DIM  FII  DIM  4.J  08/0240642‐9  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0313566‐6  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0313567‐4  1  FII/DIM  FII  DIM  4.J  08/0320604‐0  1 e 2  FII/DIM/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)/DIM  4.O  08/0321274‐1  1 e 2  FII  FII  ‐  4.O  08/0328601‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.O  08/0328602‐8  1 e 2  FII/DIM  FII  DIM  4.O  08/0396859‐5  1 e 2  FII  FII  ‐  4.O  08/0408732‐0  1 a 5  FII  FII  ‐  4.Q  08/0534333‐9  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.Q  08/0534886‐1  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0538641‐0  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.Q  08/0546152‐8  1  FII/DIM  FII  DIM  4.R  08/0546153‐6  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0553862‐8  1  FII  FII  ‐  5.A  08/0624969‐7  1 e 2  FII  FII  ‐  4.Q  08/0626431‐9  1 e 2  FII  FII  ‐  4.Q  08/0631093‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.Q  08/0631094‐9  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.S  08/0640952‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/0901918‐8  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.L  08/0901919‐6  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/0901920‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/0935163‐8  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.S  DI  Adições  Lançado  Afastado  Mantido  Item do voto  08/0944367‐2  1 a 4  FII  FII  ‐  4.S  08/0944369‐9  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/0969902‐2  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0988832‐1  1 e 2  FII/DIM  FII  DIM  4.R  08/0988833‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/0988834‐8  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1026651‐7  1 a 4  FII  FII  ‐  4.S  Fl. 8513DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.493          43 08/1026652‐5  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/1047229‐0  1 e 2  FII/AVA/CT  FII  CT (J/M‐75%)  4.T  08/1074265‐3  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1074266‐1  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1130954‐6  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/1130955‐4  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/1130956‐2  1 e 2  FII/DIM  FII  DIM  4.R  08/1139694‐5  1 a 4  FII/AVA/CT  (adições 1 e 2),  e FII/DIM/SF/CT  (adições 3 e 4)  FII (adições 1 e  2), e FII/SF  (adições 3 e 4)  CT (J/M‐75%) para  as adições 1 e 2, e  DIM/CT (J/M‐75%)  para as adições 3 e  4  4.P  08/1139696‐1  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1139697‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/1139699‐6  1 e 2  FII  FII  ‐  4.U  08/1184381‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1184405‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1184448‐4  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1211095‐6  1 a 4  FII  FII  ‐  4.L  08/1211218‐5  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/1226588‐7  1 a 3  FII  FII  ‐  4.L  08/1346922‐2  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.Q  08/1346923‐0  1 e 2  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.A  08/1346924‐9  1 e 2  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.A  08/1409170‐3  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.Q  08/1411599‐8  1  FII  FII  ‐  4.L  08/1461790‐0  1  FII  FII  ‐  4.L  08/1462472‐8  1  FII  FII  ‐  4.L  08/1567087‐1  1 e 2  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.A  08/1567088‐0  1  FII  FII  ‐  4.L  08/1567089‐8  1  FII  FII  ‐  4.L  08/1574365‐8  1 e 2  FII/DIM/SF/CT  FII/DIM/SF  CT (J/M‐75%)  4.B  08/1651415‐6  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.C  08/1652087‐3  1  FII  FII  ‐  4  08/1652881‐5  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.C  08/1660336‐1  1 e 2  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.C  DI  Adições  Lançado  Afastado  Mantido  Item do voto  08/1670396‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/1670397‐8  1 e 2  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.C  08/1670398‐6  1  FII  FII  ‐  5.M  08/1701378‐9  1 e 2  FII/DIM/SF/CT  FII/DIM/SF  CT (J/M‐75%)  4.D  08/1742866‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.O  08/1742867‐9  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.D  08/1742868‐7  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.D  Fl. 8514DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     44 08/1768342‐3  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1768753‐4  1 e 2  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.C  08/1802728‐7  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.C  08/1802846‐1  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.D  08/1802892‐5  1  FII  FII  ‐  4.S  08/1803248‐5  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.C  08/1925539‐9  1  FII/DIM  FII  DIM  4.R  08/1926134‐8  1  FII/DIM  FII  DIM  4.R  08/2014197‐0  1  FII  FII  ‐  4.L  08/2014441‐4  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.E  08/2026331‐6  1 e 2  FII  FII  ‐  4.O  09/0083040‐3  1  FII  FII  ‐  4.A  09/0083170‐1  1 a 9  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.V  09/0467540‐2  1  DIM  ‐  DIM  2  09/0467544‐5  1  DIM  ‐  DIM  2  09/0729784‐0  1  FII/DIM/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)/DIM  5.E  09/0944081‐0  1  FII/DIM  FII  DIM  5.E  09/0963365‐1  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.F  09/1024373‐0  1  FII/DIM  FII  DIM  5.E  09/1067327‐0  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.F  09/1080316‐6  1  FII/DIM  FII  DIM  5.E  09/1110019‐3  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.G  09/1213419‐9  1  FII/DIM  FII  DIM  5.E  09/1264589‐4  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1323244‐5  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1344482‐5  1  FII/DIM/SF/CT  SF/CT (afastados  pela DRJ) e FII  DIM  5.H  09/1397497‐2  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1425415‐9  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1425673‐9  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1445347‐0  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.I  09/1502301‐0  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1579443‐2  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.G  09/1605790‐3  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1630255‐0  1  CF/LI/DIM  CF/LI  DIM  1 e 2  09/1669956‐5  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1730199‐9  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1731132‐3  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.G  DI  Adições  Lançado  Afastado  Mantido  Item do voto  10/0101018‐5  1  CF/LI/DIM  CF/LI  DIM  1 e 2  10/0193893‐5  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.J  10/0194106‐5  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.F  10/0245703‐5  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0245913‐5  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0245914‐3  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  10/0291107‐0  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  Fl. 8515DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.494          45 10/0292763‐5  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0293143‐8  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0293384‐8  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0436787‐4  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.G  10/0641963‐4  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0689715‐3  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0715230‐5  1  FII  FII  ‐  5.L  10/0837654‐1  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0853497‐0  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0918878‐1  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/1055238‐6  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.J  10/1055633‐0  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/1262622‐0  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/1488429‐4  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/1592366‐8  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/1888486‐8  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/1888568‐6  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/2135720‐2  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  Legenda:  ­ AVA: o lançamento se deve a ajuste do “valor aduaneiro”  ­ CF: o lançamento se deve a “desconformidade da classificação fiscal”  ­ CT: houve lançamento de crédito tributário (imposto de importação e contribuições) para a  DI/adição, com acréscimo de juros de mora e multa qualificada (150%)  ­ CT (J/M­75%): foi mantido o lançamento no que se refere ao imposto de importação e às  contribuições, com acréscimo de juros de mora e multa de ofício de 75% (não qualificada)  ­ DIM: o lançamento se deve a “descrição incompleta das mercadorias” ou a “incompletude  ou inexatidão da descrição declarada da mercadoria”  ­ FII: o lançamento se deve a “falsidade na invoice instrutiva”  ­ LI: o lançamento se deve a “importação ao desamparo de LI”   ­ SF: o lançamento se deve a “subfaturamento do valor declarado das mercadorias”    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, na forma detalhada na tabela incluída ao final do voto.  Rosaldo Trevisan                Fl. 8516DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     46                 Fl. 8517DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5552059 #
Numero do processo: 10166.900886/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. Não deve ser admitido o Recurso Voluntário que não impugnou qualquer dos fundamentos apresentados pela decisão de primeira instância para indeferir o pedido do contribuinte. Recurso Voluntário não Admitido.
Numero da decisão: 3102-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama e José Paulo Puiatti e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. Não deve ser admitido o Recurso Voluntário que não impugnou qualquer dos fundamentos apresentados pela decisão de primeira instância para indeferir o pedido do contribuinte. Recurso Voluntário não Admitido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.900886/2008-10

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5365171

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.203

nome_arquivo_s : Decisao_10166900886200810.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 10166900886200810_5365171.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama e José Paulo Puiatti e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5552059

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813211099136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 12          1 11  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900886/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.203  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE.   Não deve ser admitido o Recurso Voluntário que não impugnou qualquer dos  fundamentos apresentados pela decisão de primeira instância para indeferir o  pedido do contribuinte.  Recurso Voluntário não Admitido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Nanci  Gama  e  José  Paulo  Puiatti  e Miriam  de  Fátima  Lavocat  de Queiroz. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Brasília  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  entender,  dentre  outras  razões, que uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar  em sua utilização para compensação de débitos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 08 86 /2 00 8- 10 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 Por  bem  descrever  a  matéria  litigiosa,  adoto  o  relatório  que  embasou  o  acórdão recorrido, que passo a transcrever:  Tratam os autos de declaração de compensação transmitida em  02/09/2004, pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento  ou Restituição e Declaração de Compensação PER/DCOMP, de  débitos no valor de R$ 4.228,78, relativos à Contribuição para o  PIS/Pasep PIS, com créditos relativos a pagamento indevido ou  a  maior  também  de  PIS,  referente  ao  período  de  apuração  de  15/07/2004.  Em  despacho  decisório  (fl.  05)  emitido  em  24/04/2008,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp nº 33251.34809.020904.1.3.040003,  sob a alegação  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  informado,  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal.  [...]  Cientificada  da  decisão  em  05/05/2008  (fl.  05  –  verso),  a  contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao  despacho decisório  em 23/05/2008  (fls.  01 a 03),  alegando,  em  síntese, que efetuou, em 20/05/2008, a retificação da Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativa ao  2º  trimestre  de  2004,  em  especial  do  valor  do  PIS  devido  do  período de apuração de abril de 2004 (Fls. 23).  Informa  também  que  efetuou  a  retificação  do  Per/Dcomp  nº  29637.90627.170604.1.3.046311,  alterando  o  DARF  referente  ao direito creditório, como tendo origem em pagamento indevido  ou a maior de PIS referente ao período de apuração de março de  2004 (fls. 32 a 37).  Indica  que,  da  retificação  do  Per/Dcomp  nº  29637.90627.170604.1.3.046311,  verifica­se  saldo  de  R$  1.871.63  e  que  da  retificação  da  DCTF,  crédito  de  2.557,15,  existindo, portanto, crédito suficiente para a compensação de R$  4.228,78.  Por  fim,  requer  revista  a  decisão  administrativa  que  não  homologou a compensação realizada..   A DRJ em Brasília  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  nos seguintes termos:  CIÊNCIA  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ESTABILIDADE  DA  LIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma  vez  apreciado  o  pedido  de  compensação  pela  autoridade  administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório, o que torna inadmissível a retificação da DCOMP.  ERRO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não  se  admitem no  processo  administrativo  fiscal,  para  efeitos  de impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.900886/2008­10  Acórdão n.º 3102­002.203  S3­C1T2  Fl. 13          3 COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Uma  vez  que  o  crédito  apontado  não  é  passível  de  restituição,  não  há  que  se  falar  em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada  a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho limitando­se a afirmar o  seguinte:  O débito  no  valor  de R$ 4.228,78,  referente  ao PIS/PASEP  do  período de apuração 30.06.2004 e vencimento em 15.07.2004 foi  inscrito  na  PGFN  em  17.03.2011  sob  o  n  10  7  11  000025­49,  sendo extinto com pagamento realizado em 29.04.2011 no valor  de R$ 28.566,78, este é composto pelos valores originais de R$  8.464,68, R$ 4.228,78, mais a multa e juros.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Conforme é possível perceber do relato acima, a autoridade recorrida julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade com base nos seguintes argumentos:  CIÊNCIA  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ESTABILIDADE  DA  LIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma  vez  apreciado  o  pedido  de  compensação  pela  autoridade  administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório, o que torna inadmissível a retificação da DCOMP.  ERRO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não  se  admitem no  processo  administrativo  fiscal,  para  efeitos  de impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Uma  vez  que  o  crédito  apontado  não  é  passível  de  restituição,  não  há  que  se  falar  em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada  a  compensação.  O contribuinte, por outro lado apresentou Recurso Voluntário (fl. 55) contra a  referida decisão, limitando­se a alegar o seguinte:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 O débito  no  valor  de R$ 4.228,78,  referente  ao PIS/PASEP  do  período de apuração 30.06.2004 e vencimento em 15.07.2004 foi  inscrito  na  PGFN  em  17.03.2011  sob  o  n  10  7  11  000025­49,  sendo extinto com pagamento realizado em 29.04.2011 no valor  de R$ 28.566,78, este é composto pelos valores originais de R$  8.464,68, R$ 4.228,78, mais a multa e juros.  Da  simples  leitura  da  íntegra  do  Recurso  Voluntário,  verifica­se  que  o  Recorrente  não  impugnou  qualquer  dos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  para  indeferir do seu pedido, resumindo­se a alegar que o débito objeto do pedido de compensação  teria sido pago, sem, contudo, apresentar sequer um argumento para sustentar o crédito, que é  justamente o objeto do presente litígio. Afinal, não paira qualquer dúvida sobre o débito, que  fora devidamente confessado em DCTF.   Ocorre que para a válida interposição de recurso voluntário é necessário que  o contribuinte  refute, de maneira específica, os  fundamentos da decisão  recorrida. Em outras  palavras,  é  imposto  ao  recorrente  o  ônus  de  evidenciar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  suficientes  à  reforma  da  decisão  ataca,  trazendo  argumentos  capazes  de  infirmar  todos  ou  alguns os fundamentos da decisão que se pretende modificar, sob pena de vê­la mantida.  Motivar ou fundamentar um recurso é criticar a decisão recorrida, indicando  os erros que ela contém, e não trazer alegações de forma genérica ou alheias à lide, fundadas  no  mero  inconformismo,  como  ocorrido  no  caso  em  análise,  acarretando  por  conseguinte,  ofensa  direta  ao  princípio  da  dialeticidade,  prevista  no  art.  514,  II  do  CPC,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo.  Sobre  o  conteúdo  e  alcance  do  princípio  da  dialeticidade, Cassio Scarpinella Bueno, assim defendeu:  O "princípio da dialeticidade"  (...) atrela­se com a necessidade  de  o  Agravante  demonstrar  as  razões  de  seu  inconformismo,  revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a  decisão deve ser anulada ou reformada.  Examinado  o  princípio  desta  perspectiva,  é  irrecusável  a  conclusão  de  que  ele  está  intimamente  ligado  à  própria  regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do  sistema  processual  civil  (...),  de  que  não  é  suficiente  a  interposição  do  recurso mas  que  o Agravante  apresente,  desde  logo, as suas razões.  Aplicação  correta  do  princípio  aqui  examinado  encontra­se  na  Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art.  545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos  da  decisão  agravada".  (...)  Embora  os  enunciados  (e  os  precedentes)  dessas  Súmulas  digam  respeito  a  específicas  modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para  albergar quaisquer recursos.   Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar  que  a  decisão  precisa  ser  anulada  ou  reformada,  e  não  que  o  Agravante tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar  as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da  decisão,  foram  rejeitadas.  A  tônica  do  recurso  é  remover  o  obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas.   O recurso  tem de combater a decisão  jurisdicional naquilo que  ela o prejudica, naquilo que ela  lhe nega pedido ou posição de  vantagem  processual,  demonstrando  o  seu  desacerto,  do  ponto  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.900886/2008­10  Acórdão n.º 3102­002.203  S3­C1T2  Fl. 14          5 de  vista  procedimental  (error  in  procedendo)  ou  do  ponto  de  vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao  princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua  posição jurídica como a mais correta. .1  Como se vê, o recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de  direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, não sendo reconhecida a  súplica  sem  a  devida  fundamentação. Neste  sentido,  é  o  entendimento  pacífico  da  Suprema  Corte:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RAZÕES  RECURSAIS  DISSOCIADAS  DO  CONTEÚDO  DA  DECISÃO  ATACADA.  INEFICÁCIA  COMO  MEIO  DE  MODIFICAÇÃO  DO  PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA  DIALETICIDADE.  ENUNCIADOS  SUMULARES  284/STF  E  182/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543­C DO  CPC.  SOBRESTAMENTO DOS  PROCESSOS  EM  CURSO  NO  STJ.  DESNECESSIDADE.  AGRAVO  NÃO  CONHECIDO.  1.  À  parte  incumbe  manifestar  a  sua  irresignação  com  dialética  suficiente para evidenciar eventual desacerto do pronunciamento  atacado, sob pena de, não o fazendo, ter o seu recurso fadado ao  insucesso.  Aplicação  do  princípio  da  dialeticidade  e  do  enunciado sumular 284/STF. 2. "É inviável o agravo do art. 545  do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da  decisão  agravada"  (Súmula  182/STJ).  3.  "O  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  não  previu  a  necessidade  de  sobrestamento  nesta Corte Superior  do  julgamento  de  recursos  que  tratem  de  matéria  afeta  como  representativa  de  controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais  a  discussão  esteja  estabelecida  nos  tribunais  de  segunda  instância"  (AgRg  no  REsp  1.327.009/RS,  Quarta  Turma,  Rel.  Min.  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  DJe  19/11/12).  4.  Agravo  regimental não conhecido.   Como  é  possível  perceber,  no  caso  em  análise  é  incontestável  a  ofensa  ao  princípio da dialeticidade, uma vez que o Recorrente nada mencionou a respeito dos supostos  fundamentos para afastar a decisão recorrida, limitando­se apenas a afirmar a insubsistência e  improcedência  da  comunicação  do  acórdão,  e  requerendo  que  fosse  acolhido  o  recurso  para  cancelar o débito fiscal, quando na verdade o que se discutia era a existência ou não de crédito.  Neste  contexto,  não  há  dúvidas  que  o  recurso  voluntário  não  deve  ser  admitido, por lhe faltar um dos pressupostos essenciais que é justamente a insurgência quanto  aos fundamentos da decisão recorrida.   Pelo exposto, voto por NÃO ADMITIR o presente recurso voluntário.     [assinado digitalmente]                                                              1 BUENO. Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 5. 1ª ed. São  Paulo: Saraiva, 2008.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA   6 Andréa Medrado Darzé                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5513665 #
Numero do processo: 13056.000066/2004-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO. Somente o IRRF sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto são dedutíveis do IRPJ devido. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário que pleiteia, aí incluída a demonstração de que tributou a integralidade das receitas que originaram retenções na fonte.
Numero da decisão: 1202-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nereida de Miranda Finamore Horta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO. Somente o IRRF sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto são dedutíveis do IRPJ devido. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário que pleiteia, aí incluída a demonstração de que tributou a integralidade das receitas que originaram retenções na fonte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13056.000066/2004-38

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357999

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-001.140

nome_arquivo_s : Decisao_13056000066200438.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GERALDO VALENTIM NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13056000066200438_5357999.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nereida de Miranda Finamore Horta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5513665

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813233119232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 341          1 340  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000066/2004­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.140  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  Pedido de Compensação Não Homologado  Recorrente  DE PAULA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO.  Somente  o  IRRF  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  do  imposto são dedutíveis do IRPJ devido. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  que  pleiteia,  aí  incluída  a  demonstração  de  que  tributou  a  integralidade  das  receitas  que  originaram  retenções na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório e voto que fazem parte do presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 66 /2 00 4- 38 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 342          2 Ausentes,  momentaneamente,  as  Conselheiras  Nereida  de Miranda  Finamore Horta  e Maria  Elisa Bruzzi Boechat.      Relatório  Trata­se o presente processo de duas Manifestações de Inconformidade (fls.  215/227 e fls. 254/259) apresentadas em decorrência de três despachos decisórios proferidos na  discussão de um mesmo direito creditório, decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda –  Pessoa Jurídica –  IRPJ, período­base 4º Trimestre de 2003, no montante de R$ 1.164.211,10  (fl.  24),  informadoe  pleiteado  através  da  PER/DCOMP  nº  05079.98435.090207.1.7.02­0667  (fls. 62/66).  Em  30/01/2004,  a  Recorrente,  antiga  PROPÉ  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES LTDA.,  protocolou  a  PER/DCOMP,conforme  fl.  02,  vinculada  a  esse  processo.  A  própria  Recorrente  apresentou  uma  petição  em  08/01/2007  (fls.  17/18),  solicitando  a  alteração  do  débitode  IRPJ  de R$  166.920,60  para R$  0,01,  por  não  existirem  débitos  no  4º  trimestre  de  2003,  justificando  tal  alteração  para  não  anular  o  processo  e,  em  consequência, manter o crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º  trimestre de 2003 e todas as  demais compensações transmitidas posteriormente.  Sendo assim, a Delegacia da Receita Federal, tendo em vista a não existência  do débito de IRPJ, excluiu do sistema e arquivou o processo.  Em  fevereiro  de  2007  e  maio  de  2008,  a  Recorrente  transmitiu  outras  Declarações  de  Compensação  (fls.  60  a  114)  para  compensar  débitos  diversos  utilizando  o  crédito Saldo Negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2003 no valor de R$ 1.164.211,10.  Para análise dos pedidos, foi solicitado o desarquivamento do aludido processo.  Após  o  desarquivamento  do  processo,  a  autoridade  competente  solicitou  a  revisão do processo administrativo.  Em  decorrência  da  revisão,  foi  proferido  Despacho  Decisório  (fls.  187/191),queconcluiu que o saldo negativo informado era incorreto, sendo o correspondia, de  fato, a R$ 127.361,61, e RECONHECEU PARCIALMENTE “O DIREITO CREDITÓRIO em  favor da interessada no valor de R$ 127.361,61 (cento e vinte c sete mil trezentos e sessenta e  um  reais  e  sessenta  e  um  centavos)  referente  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  no  4º  trimestre  de  2003.  Por  conseguinte,  homologo  a  compensação  dos  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  ­  DComp  até  o  limite  do  crédito  ora  reconhecido  e  não  homologo  a  compensação  dos  débitos  que  ultrapassarem  o  limite”  e  determinou  o  arquivamento dos autos.  Em  13/06/2011  foi  proferido  um  novoDespacho  (fls.  203),  que  analisou  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Recorrente.  Foram  listados  números  de  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 343          3 PER/DCOMP, com compensações homologadas, homologadas parcialmente, não homologadas  e não admitidas.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  duas  Manifestações  de  Inconformidade  que,  conformerelatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS), resumem bem as alegações apresentadas. Vejamos:  “Primeira Manifestação de Inconformidade  A recorrente diz que é fato incontroverso que sofreu retenções de imposto na  fonte e que tais valores foram recolhidos aos cofres públicos.  Afirma  que  a  própria  Receita  Federal  já  havia  fiscalizado  o  crédito  da  manifestante,  acatando­o  e permitindo  sua  compensação. Em  tendo o  fisco  validado o saldonegativo, não poderia rever de ofício a decisão, pois o caso  não  se  enquadra  nas  situaçõesautorizadas  pelo  art.  149  do  CTN.  Não  existiria,  então,  base  legal  para  a  revisão  da  habilitaçãodo  crédito  já  realizada pela Receita Federal.  Outro  argumento  é  de  que  a  revisão  da  homologação  do  crédito  teriaocorrido  mais  de  cinco  anos  da  entrega  do  documento  original  que  constituiu  o  saldo  negativode  IRPJ.  O  documento  que  constituiu  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  teria  sido  entregue  em30/01/2004  e  ciência  da  segunda  revisão de ofício teria ocorrido em 12/04/2011.  Entende  a  recorrente  que  se  não  for  reconhecida  a  integralidade  do  saldonegativo, deve ser reconhecida a existência de um pagamento a maior.  Alternativamente  pede  que  não  se  exijam  multa,  juros  e  atualizaçãomonetária  em  face  das  compensações  não  homologadas,  com  base  no  §  único  do  art.  100  doCTN.  A  empresa  teria  agido  conforme  a  decisão administrativa proferida pela administração e,havendo mudança de  entendimento, não pode a contribuinte ser penalizada.”  “Segunda Manifestação de Inconformidade  A  contribuinte  voltou  ao  processo  para  se  pronunciar  sobre  o  segundo  despacho decisório (fls. 215/227). Diz, em síntese, que desconhece as razões  pelas  quais  dois  PER/DCOMP  foram  considerados  como  não  admitidos.  Pede a nulidade da decisão, pois inexistente fundamentação. Os PER/Dcomp  em tal situação teriam o número inicial de 23080 e 34242.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/RS)  julgouimprocedente  as  Manifestações  de  Inconformidade  apresentadas  pela  Recorrente nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.RECEITAS  TRIBUTÁVEIS.  IRRF.  DIREITO  À  DEDUÇÃO.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 344          4 Somente  o  IRRF  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  do  imposto são dedutíveis do IRPJ devido. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  que  pleiteia,  aí  incluída  a  demonstração  de  que  tributou  a  integralidade  das  receitas  que  originaram  retenções na fonte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário (fls. 286/302), utilizando, em síntese, os mesmos argumentos das Manifestações de  Inconformidade.  Assim, em sede preliminar:  (i)Arguiu  a  nulidade  do  despacho  decisório  pela  falta  de  fundamentação,  acarretando assim cerceamento de defesa;  (ii) Alegou  a ocorrência  da  decadência,  uma vez  que  a  segunda  revisão  de  ofício da homologação ocorreu mais de cinco anos da entrega da declaração;  (iii)  Sustentou  a  homologação  do  crédito,  uma  vez  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  havia  fiscalizado  o  crédito  da Recorrente,  acatando­o  e  permitindo  sua  compensação;  (iv) Arguiua impossibilidade da revisão de ofício, por não respeitar o artigo  149 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  No mérito alegou:  (i)  A  subsunção  do  fato  à  norma,  por  não  haver  norma  que  determine  a  possibilidade de análise da homologação, que não o artigo 149 do CTN;  (ii) Que os valores que compuseram o saldo negativo de IRPJ para o ano de  2003, compostos de IRRF, foram efetivamente recolhidos;  (iii) Que tendo ocorrido a retenção na fonte do Imposto de Renda no ano de  2003 e esta retenção sendo devidamente lançada nos registros contábeis em face do principio  da competência, não poderia haver impedimento para sua utilização;  (iv)  De  forma  subsidiária  o  reconhecimento  do  erro  de  fato  devido  ao  pagamento a maior;  (v) Por  fim,  alegou que  deve  ser  afastada  a multa,  os  juros  e  a  atualização  monetária aplicada.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 345          5     Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Passo à análise das preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente.  I – PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente  a Recorrente  alega  a  falta  de  fundamentação  do  despacho  decisório, ocorrendo assim cerceamento do direito de defesa.  Tal  alegação  não  merece  prosperar.  Conforme  verificado  nos  autos,  o  Despacho Decisório (fls. 174/178) expôs de forma clara todos os motivos que levaram à não  homologação do pedido de compensação, ilustrando inclusive com tabelas que demonstraram o  valor total do Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 127.361,61, conforme fl. 177.  Sendo  assim,  por  estar  amplamente  motivado,  em  nada  afeta  o  direito  de  defesa suscitado pela Recorrente.  A Recorrente alega ainda a ocorrência da decadência, no sentido de que da  data do protocolo do pedido de compensação até o momento da segunda revisão de ofício da  homologação teria se passado um prazo superior a cinco anos, o que não ocorreu.  O  Pedido  de  Compensação  foi  protocolado  em  30/01/2004,  conforme  fl.  02.Ocorre  que  a  própria  Recorrente  apresentou  uma  petição  em  08/01/2007  (fls.  17/18),  solicitando  a  alteração  do  débitode  IRPJ  de R$  166.920,60  para R$  0,01,  por  não  existirem  débitos  no  4º  trimestre  de  2003,  justificando  tal  alteração  para  não  anular  o  processo  e,  em  consequência, manter o crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º  trimestre de 2003 e todas as  demais compensações transmitidas posteriormente.  Sendo assim, por não existir débito, e devido a um erro de fato da Recorrente,  a autoridade administrativa resolveu por bem excluir o débito apresentado no PER/DCOMP e  arquivar o processo, fato este ocorrido em 24/01/2007.  Posteriormente, em 22/12/2010, com base no disposto dos artigos 904, 905,  911,  927  e  928  do Decreto  nº  3.000,  de 26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99) e do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, realizou o reexame do processo, tendo  em vista os novos pedidos da Recorrente, verificando, assim, débito perante a Receita Federal,  motivo pelo qual proferiu o Despacho Decisório de fls. 174/178, em 12/04/2011.  A Recorrente  alega  que o  despacho proferido  em 24/01/2007 homologou o  crédito,  o  que  não  ocorreu. Apenas  em 12/04/2011  a Delegacia  da Receita Federal  emitiu  o  Despacho Decisório homologando parcialmente o crédito.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 346          6 Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  uma  vez  que  o  arquivamento ocorreu por próprio pedido da Recorrente, e só foi realizado o reexame tendo em  vista os novos pedidos de compensação.  Cumpre mencionar o trecho do despacho proferido em 24/01/2007:  “Considerando que:  a) a DCTF retificadora (fl. 56) não apresenta IRPJ;  b)  o  contribuinte  solicitou  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  (fl.02)  e  informou  débito  para  o  mesmo  período  em  declaração  de  compensação  (fl.  01).  Isso  configura  erro  de  fato  uma  vez  que  as  duas  situação não são compatíveis;  c) não há débito de IRPJ por isso não podemos alterar o valor para R$ 0,01  Opino  pela  exclusão  do  débito  de  IRPJ  do  sistema PROFISC  e  posterior  arquivamento deste processo uma vez que se  trata de DECOMP e o valor  da mesma será zerado.”  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  alega  que  a  Receita  Federal  homologou o crédito no primeiro despacho, em 24/01/2007.  Conforme  bem  explanado  no Acórdão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre (RS):  “No  caso  concreto  não  houve  sequer  a  análise  ou  homologação  da  compensação,  eis que a empresa optou por  informar um débito  inexistente,  de  um  centavo  de  IRPJ.  Em  não  existindo  tal  débito,  a  “declaração  de  compensação”  não  tinha  objeto,  pois  pretendia  compensar  o  nada.  E,  por  isso,  o  processo  foi  arquivado.  Ora,  caso  fosse  interesse  da  empresa  ver  analisado  e  restituído  todo  o  seu  crédito,  não  deveria  ter  apresentado  declaração  de  compensação  (sem  nada  compensar),  mas  pedido  de  restituição, também previsto na IN já referida:  Art. 3º ­ A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição”.  A premissa  sustentada pela  recorrente  é portanto,  inválida. O processo  foi  arquivado  em  janeiro  de  2007  porque  não  havia  débito  a  compensar  e,  assim, sem análise do direito creditório.”  Como última preliminar, a Recorrente suscitou a impossibilidade da revisão  de ofício, por não haver previsão legal para tal procedimento.  Tal  alegação  também  não  merece  prosperar.  O  reexame  do  processo  administrativo  encontra  respaldo  legal  nos  artigos  904,  905,  911,  927  e  928  do Decreto  n  0  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 347          7 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e do art.23 do Decreto n°  70.235/72.  Ademais,  as  hipóteses  de  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal  estão  presentes no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que não indicam essa alternativa:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”  Sendo assim, rejeito as matérias em sede preliminar.    II – MÉRITO  No  mérito,  a  Recorrente  alega  a  subsunção  do  fato  à  norma,  sendo  que  reexame foi realizado de acordo com a Lei.  Tal questionamento já foi comprovado acima, em relação às preliminares. O  reexame do processo administrativo baseou­se nos artigos 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e do art.23 do Decreto  n° 70.235/72.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  Recorrente  sofreu  retenção  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte, cumpre novamente expor o voto do Acórdão da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/RS), com o qual compartilho:  “Outro argumento da defesa: o de que  teria havido pagamento a maior de  IRRF. A retenção e o recolhimento foram efetuados por terceiras empresas,  as fontes pagadoras. Essas fontes pagadoras por terem efetuado pagamentos  à  requerente,  tinham  obrigação  legal  de  efetuar  a  retenção  na  fonte. Não  houve,  assim,  pagamento  indevido,  nem  pagamento  a  maior,  já  que  calcularam  e  recolheram  o  tributo  no  montante  previsto  na  legislação.”  (não destacado no original)  Na  realidade,  a  Recorrente  baseia­se  na  premissa  de  que  o  fisco  já  havia  reconhecido  o  direito  creditório  no  despacho  realizado  em  2007,o  que  não  ocorreu.  Não  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 348          8 contesta  ter  reconhecido  receitas  a  menor,  nem  traz  qualquer  outro  argumento  que  possa  modificar a situação.  Por  fim,  a  Recorrente  alega  que  deve  ser  afastada  a  multa,  os  juros  e  a  atualização monetária aplicada.  Sustenta  que  não  deve  ser  penalizada  pelo  motivo  de  mudança  do  entendimento da Receita Federal do Brasil.  Mas  uma  vez,  resta  claro  que  a  defesa  da  Recorrente  baseou­se  no  fundamento  de  que  o  despacho  proferido  em  24/01/2007  conheceu  o  direito  creditório.  Conforme já demonstrado, o despacho não reconheceu tal direito.  Vale mais  uma vez mencionar  o  voto  do Acórdão  da DRJ/RS,  com  o  qual  compartilho por elucidar a questão:  “Não é verdade, não houve anterior  reconhecimento de direito creditório e  nem poderia ter havido, por falta de previsão legal.  Em 2004 a empresa entregou uma “Declaração de Compensação” (fl. 2)com  a  qual  procurava  –  inicialmente  –  compensar  um  débito  de  IRPJ  de  R$  166.920,60.  Aapresentação  de  “declaração  de  compensação”  estava  prevista, à época, na Instrução NormativaRFB nº 210 de 30/09/2002:  Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  atributo  ou  contribuiçãoadministrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lona  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  aquaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivomediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração  de  Compensação".  §  2º  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condiçãoresolutória da ulterior homologação do procedimento.  O objeto da declaração de compensação é, como o nome diz, acompensação  de  um  débito  com  utilização  de  um  crédito.  O  fisco,  analisando  o  procedimento efetuado, poderá homologar, ou não, a compensação efetuada.  O direito creditório pode sermuito superior ao valor compensado. A análise  de DCOMP pelo  fisco,  no  tocante  ao  crédito,fica  limitada  a  verificar  se  a  contribuinte  possui  crédito  suficiente  para  efetuar  aquelacompensação. No  caso  concreto,  em  determinado  momento  a  contribuinte  procurou  compensardébito de um centavo,  contra crédito de mais de um milhão de  reais. Fosse o débito real,efetivo, a análise do fisco cingir­se­iaa verificar se  a  contribuinte  possuía  direito  creditóriosuficiente  para  compensar  um  centavo.  Se  houvesse  tal  crédito,  a  compensação  estariahomologada.  O  restante  do  direito  creditório  não  estaria  reconhecido,  pois  o  objeto  do  pedido éa homologação daquela compensação.”(não destacado no original)  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 349          9 Portanto, tendo em vista todo o acima exposto voto no sentido de rejeitar as  preliminares de nulidadee negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e  voto que fazem parte do presente julgado.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0
5503343 #
Numero do processo: 10183.002858/2006-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) INTEMPESTIVO, MAS APRESENTADO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. Tratando-se de Área de Preservação Permanente - APP decretada por meio de legislação estadual e declarada em DITR, cujo Ato Declaratório Ambiental - ADA foi apresentado, ainda que intempestivamente, mas anteriormente ao início da fiscalização, tal deve ser excluída da base tributável do ITR. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem a exigência do ADA. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrido não apresentou o ADA tempestivamente, tampouco averbou a área na matrícula do imóvel, não comprovando, portanto, a área de reserva legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a glosa da área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento e os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Redator-Designado EDITADO EM: 13/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) INTEMPESTIVO, MAS APRESENTADO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. Tratando-se de Área de Preservação Permanente - APP decretada por meio de legislação estadual e declarada em DITR, cujo Ato Declaratório Ambiental - ADA foi apresentado, ainda que intempestivamente, mas anteriormente ao início da fiscalização, tal deve ser excluída da base tributável do ITR. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem a exigência do ADA. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrido não apresentou o ADA tempestivamente, tampouco averbou a área na matrícula do imóvel, não comprovando, portanto, a área de reserva legal. Recurso especial provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10183.002858/2006-65

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5356144

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.008

nome_arquivo_s : Decisao_10183002858200665.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10183002858200665_5356144.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a glosa da área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento e os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Redator-Designado EDITADO EM: 13/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5503343

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813237313536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 17          1 16  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.002858/2006­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.008  –  2ª Turma   Sessão de  11 de  fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  RAMEZ ABOU RIZIK    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  INTEMPESTIVO,  MAS  APRESENTADO  ANTES  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VALIDADE.  Tratando­se de Área de Preservação Permanente ­ APP decretada por meio de  legislação estadual e declarada em DITR, cujo Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  foi  apresentado,  ainda  que  intempestivamente,  mas  anteriormente  ao  início da fiscalização, tal deve ser excluída da base tributável do ITR.   ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel suprem a exigência do ADA.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada pelo órgão ambiental competente, observando­se a função social da  propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  é,  regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto.  Hipótese  em  que  o  Recorrido  não  apresentou  o  ADA  tempestivamente,  tampouco  averbou  a  área  na  matrícula  do  imóvel,  não  comprovando,  portanto, a área de reserva legal.  Recurso especial provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 28 58 /2 00 6- 65 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para manter a glosa da área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Henrique  Pinheiro  Torres  que  davam  provimento  e  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Susy  Gomes  Hoffmann  que  negavam provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Alexandre Naoki Nishioka.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Redator­Designado  EDITADO EM: 13/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire. Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/08, através do  qual  se  exige,  do  interessado,  o  Imposto  Territorial  Rural —  ITR,  relativo  ao  exercício  de  2002, no valor original de R$ 1.170.685,54, acrescido de  juros moratórios e multa de oficio,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "  Fazenda Guaporé",  com NIRF — Número  do  Imóvel na Receita Federal — 1.091.456­0, localizado no município de Vila Bela da Santíssima  Trindade/MT. Constou na descrição dos fatos e enquadramento legal fl. 06/07, que foi apurado  falta  de  recolhimento  do  ITR  do  exercício  de  2002  após  alteração  da  declaração  do  contribuinte,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  ali  consignadas;  que,  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar  Ato  Declaratório  Ambiental,  Certidão  ou  Matricula  atualizada  no  Registro  Imobiliário  e  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  o  objetivo  de  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 18          3 limitada/reserva legal, consideradas para efeito de cálculo do ITR; que, em resposta intimação  a contribuinte apresentou simples cópia de matricula, Laudo Técnico e Mapa.   Em sua  impugnação o  contribuinte  requereu:  a)  ­  a  retificação de oficio  da  declaração  (do  ano  de  2002,  com  relação  as  áreas  de Preservação  Permanente  e  de Reserva  Florestal Legal do imóvel em questão, considerando como de 100% (cem por cento) o Grau de  Utilização da Terra (GUT), conforme Laudo técnico, nos termos do que dispõe o artigo 148 do  Código  Tributário  Nacional,  b)  ­  REALIZAR,  caso  essa  Delegacia  não  se  dê  por  satisfeita  quanto  aos  documentos  já  apresentados  e mais por  aqueles que  acompanham a  impugnação,  VISTORIA no imóvel rural, a fim de constatar as áreas de preservação permanente e de reserva  legal, bem como o Grau de Utilização da Terra constantes do Laudo Técnico, o que, restaria  observada  a norma constante do artigo 14 da Lei n° 9.393/96; c)  ­ DEFERIR a produção de  prova pericial, nos termos do que permite artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, para a  apuração  das  areas  de  reserva  legal  (utilização  limitada),  preservação  permanente,  valor  da  terra nua, bem como a aferição do Grau de Utilização Terra — GUT, sendo estes os quesitos a  serem respondidos, indicando tanto o Engenheiro Agrônomo Jacob Kaiser, inscrito no UREA  n°  2.469/D­MT,  com Caixa Postal  n°  3545, CEP:  78070­970, Cuiabá­MT, Fone:  (65) 3391­ 1376.; d) ­ JULGAR PROCEDENTE a Impugnação, tomando sem efeito o Auto de Infração,  em  razão  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade,  julgando  inexigível  o  crédito  tributário  lançado através da referida autuação, seja quanto ao imposto em si, seja no que tange a multa e  os juros de mora, que como meros acessórios devem seguir a mesma sorte do principal no qual  se fundamentam.  A DRJ ao analisar a questão, alegou que o contribuinte não apresentou ADA  tempestivamente protocolizado  junto  ao  IBAMA e  que o  laudo não  discrimina,  caso  a  caso,  cada Area de preservação.   Em sede de Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 3ª  Seção de Julgamento, deu provimento, em parte, ao recurso interposto pelo contribuinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2002  DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Comprovado  que  em  20/12/2001  o  INCRA  foi  imitido  na  posse  de  parte  do  imóvel,  é  descabida  a  cobrança  do  ITR  a  ela  relativo,  no  exercício de 2002. VTN. Demonstrado que, a área do imóvel é a  constante  do  laudo  relativo  ao  exercício  de  2002  e  sendo  este  mesmo laudo convincente, contendo inclusive a demonstração de  todos os  dados  utilizados na  amostra,  deve  ser  acatado  o VTN  nele avaliado.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  Falta  amparo  legal  para  a  exigência  de  ADA  tempestivamente protocolizado, mesmo após o advento do artigo  10 da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que acrescentou o artigo 17­  O e parágrafo 1 0 A Lei n° 6.938, de 1981, estabelecendo que a  utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória.   Fl. 812DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     4 MULTA DE MORA. Não  tendo  sido  objeto  da  autuação  e  nem  existindo qualquer menção A multa de mora nos  autos,  não há  como tomar conhecimento do recurso a ela relativo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Ante a decisão proferida pelo colegiado a quo, a Fazenda Nacional interpôs  Recurso Especial para trazer a discussão à apreciação desta Turma da CSRF.   O Recurso Especial é de divergência, com no fulcro no art. 67 do anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão n° 3201­00.157, da l a Turma  Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (fls. 507 a 521), julgado na sessão plenária de 21 de maio de 2009, que deu provimento  parcial  ao  recurso do  contribuinte para  reduzir  a  área  total  do  imóvel,  reverter  as  glosas das  áreas de preservação permanente e de reserva legal, e fixar o Valor da Terra Nua —VTN de  acordo com o laudo apresentado, totalizando R$660.284,90.  Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls.  525 a 529), que foram rejeitados (fl. 547).  Cientificado dessa decisão em 4 de agosto de 2010 (fl. 547­v), o  recorrente  apresentou  o  presente  recurso  tempestivamente  no  mesmo  dia  (fls.  549  a  563),  apontando  divergências com o Acórdão n° 301­34.354, da l a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes,  julgado na sessão de 26 de maio de 2008, e com o Acórdão n° 302­39.244, da 2a Câmara do 3°  Conselho  de  Contribuintes,  proferido  na  sessão  de  29  de  janeiro  de  2008,  para  discutir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  para  a  dedução  das  áreas  de  preservação  permanente  de  reserva  legal  da  base  de  calculo  do:ITR,  conforme ementas abaixo transcritas  Acórdão n° 301­34.354   Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  EXERCÍCIO: 2002 ITR EXERCÍCIO 2002.   ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei  estabelecendo essa expressamente obrigação (art. 17­0 da Lei no  6.938/81, na redação do art. 1 ° da Lei n° 10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO   Acórdão n° 302­39.244   Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2002   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO/RESERVA  LEGAL  Para  que  as  áreas  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 19          5 documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, ou que o contribuinte comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em  tempo  hábil,  fazendo­se,  também, necessária,  a  sua averbação à margem da  matricula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Instado  a  se manifestar,  o  i.  Presidente  da  1ª Câmara  da  2ª  Seção  prolatou  Despacho  n.  2100­0445/2010 —  lª Câmara  [fls.  575  e  ss]  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto:  Verifico, então, que os paradigmas decidiram que é obrigatória  a apresentação tempestiva de ADA para que se possa deduzir as  áreas de preservação permanente de reserva legal no cálculo do  ITR,  enquanto  o  acórdão  recorrido  afastou  essa  obrigação,  sendo que todas as decisões se referem a exercícios posteriores  ao de 2000. Assim, patente está a divergência jurisprudencial.  Intimado  a  se  manifestar,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  que  reiteram os argumentos dispostos no decisum recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Sendo  tempestivo  o  recurso  e  demonstrada  a  divergência  quanto  à  obrigatoriedade  da  apresentação  tempestiva  de  ADA  para  que  se  possa  deduzir  as  áreas  de  preservação  permanente  de  reserva  legal  no  cálculo  do  ITR,  enquanto  o  acórdão  recorrido  afastou essa obrigação, sendo que todas as decisões se referem a exercícios posteriores ao de  2000, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  Em  sua  peça  recursal,  a  Fazenda Nacional  fundamenta  que  a  exigência  do  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA é obrigatória para o ITR desde 2001 com base na redação  prevista no artigo 17­O, da lei n° 6.938/1981, em conformidade com a norma que estabeleceu o  beneficio tributário (art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/96).  Segundo  entendimento  da  autoridade  fiscal,  o  direito  do  contribuinte  está  diretamente relacionado com a necessidade da apresentação da declaração ao órgão competente  (IBAMA). Entende que  a norma não exige que  a comprovação das  informações  seja prévia,  mas que esta deve ser feita para que sejam demonstradas provas das situações utilizadas para  justificar a dispensa do pagamento do tributo, e que os laudos acostados aos autos não seriam  meios de provas suficientemente complexos para suprir a ausência do ADA.   Como  visto,  por  força  da  própria  lei  instituidora  do  ITR,  a  declaração  do  contribuinte se mostra suficiente para a exclusão das áreas preservação permanente e  reserva  legal, não compondo a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural. No caso  em  questão,  justamente  em  decorrência  de  dúvidas  por  parte  da  fiscalização  acerca  da  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     6 veracidade das informações prestadas, foi o contribuinte intimado a apresentar documentos que  as  corroborassem,  tendo  sido  entregue, naquele momento,  cópia das matrículas dos  imóveis,  nas quais constam averbação de áreas de utilização. Ainda, o contribuinte na impugnação e no  recurso voluntário aduz que apresentou laudo onde constam área de preservação permanente de  9.873,9286 ha e área de reserva legal de 872,3345 ha.   Conforme se verifica da autuação lavrada, a fiscalização fundamenta a glosa  das  APP  e  ARL  no  fato  de  não  ter  o  contribuinte  comprovado  a  apresentação  de  ADA,  conforme exigiria o § 1º do art. 17º ­O da Lei 6.938/8. Entretanto, entendo que tal disposição  deve ser interpretada em harmonia e de forma sistemática com o caput do referido art. 17­O.  Neste ponto, ao determinar que:  “os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher  ao  IBAMA  ...  taxa  de  Vistoria”,  entendo  que  o  aludido  dispositivo está, no seu caput, admitindo que há casos em que tal  redução independe de “Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria, a ser paga sempre que o proprietário rural  se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, de uma  taxa  que  tem  como  fato  gerador  o  serviço  público  específico  e  divisível  de  realização  da  vistoria,  que  será  realizada  nos  casos  de  apresentação  do  ADA,  e  não  de  definir  áreas  ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar  obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem penas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA.  A meu  ver,  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão  de  áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a exclusão de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorre  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  A  lei  impõe  que,  conforme  certas  circunstâncias  de  localização  etc.  da  propriedade,  um  mínimo  das  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  devem  ser  preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também  neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal  ou qual área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.   Portanto, resta claro que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de  preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 20          7 verificação,  in  loco, dos  pressupostos  legais  apontados  pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público.  Dito  isto,  não me  parece  razoável  que  a  exclusão,  prevista  em  lei,  de  uma  área  ambiental,  cuja  existência  independe  de  manifestação  do  Poder  Público,  fique  condicionada a um ato formal de apresentação do tal ADA.  Ademais, o decisum recorrido faz menção expressa que áreas relativas a ARL  e APP  foram devidamente  comprovadas,  inclusive,  por meio  de ADA  tido  por  intempestivo  [fls. 519­20]:  [...]No  que  concerne  às  Áreas  isentas,  a  glosa  foi  de  todos  os  9.532,4  hectares  declarados  como  área  de  preservação  permanente.  A  fiscalização  alegou  que  o  contribuinte  não  apresentou ADA tempestivamente protocolizado junto ao IBAMA  e  que  o  laudo  não  discrimina,  caso  a  caso,  cada  Área  de  preservação.  Quanto  A  Área  de  utilização  limitada,  o  interessado apresentou cópia de matricula onde consta que 50%  da  area  do  imóvel  estava  averbada  a  titulo  de  reserva  legal.  Porém,  também  para  esta  área,  não  há  ADA  tempestivamente  protocolizado.  0  contribuinte  havia  apresentado  ADA,  recebido  via  Internet  pelo  IBAMA  em  31/03/2006,  em  que  constam  Área  de  preservação permanente de 10.400,0 hectares e Área de reserva  legal  de  609,25  ha.  Fez  juntar  também  laudo  onde  é  feita  menção  á  uma  "reserva  florestal  de  10.634,0178  ha,  sendo  725,4474  ha  de  vegetação  nativa  e  9.908,5704  ha  de  preservação  permanente".  Explica  a  diferença  entre  os  dois  documentos  aduzindo  que  antes  de  o  laudo  ficar  pronto  deu  entrada no ADA e que a  retificação não pode ser  realizada em  decorrência de problemas sérios no site do IBAMA.  [...]Quanto  aos  fatos,  todos  os  números  acima  expostos,  que  constam tanto da averbação, quanto do laudo e do próprio ADA,  intempestivamente  apresentado,  confirmam  que  a  propriedade  tinha pelo menos os 9352,4 hectares de área isenta declarados.  [Grifo nosso]  Por  tais  razões,  visto  que  devidamente  comprovada  a  existência  de ARL  e  APP  nos  termos  declarados  pelo  contribuinte,  CONHEÇO  do  Especial  interposto,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior    Voto Vencedor  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     8   Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Designado  Ouso divergir do Conselheiro Relator quanto à área de reserva legal.  A Recorrente aduz, basicamente,  em seu  recurso voluntário, que devem ser  excluídas da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Sendo  recorrente  a  matéria  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar  na  questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 21          9 Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  assim  dispunha  o  anterior  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65  (revogado  pela  Lei  n.º  12.651/2012), o seguinte:  “Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     10 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 22          11 “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarecia o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social (previsão mantida nos artigos 7º  e 8º do novo Código Florestal, Lei 12.651/2012).  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  eram  assim  estabelecidos pelo antigo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, com a redação  que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001:   “Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  §1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     12 cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos, quando houver:   I­o plano de bacia hidrográfica;   II­o plano diretor municipal;  III­o zoneamento ecológico­econômico;   IV­outras categorias de zoneamento ambiental; e   V­a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação  Permanente,  unidade de  conservação ou outra área  legalmente  protegida.   §5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico Econômico­ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos  o CONAMA,  o Ministério do Meio Ambiente  e  o Ministério  da  Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I­reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II­ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento  dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional.  §6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I­oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia  Legal;   II­cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III­vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  §7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 23          13 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   §9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art.44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de  floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma  de  vegetação  nativa  em  extensão  inferior  ao  estabelecido  nos  incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I­recompor  a  reserva  legal  de  sua  propriedade  mediante  o  plantio,  a  cada  três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II­conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III­compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo  ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme  critérios estabelecidos em regulamento.   §1o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental  estadual  competente  deve  apoiar  tecnicamente  a  pequena  propriedade ou posse rural familiar.   §2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada  mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   §3o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     14 for  comprovada  por  laudo  técnico,  podendo  ser  exigido  o  isolamento da área.   §4o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro  da  mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal  e  a  área  escolhida  para  compensação,  desde  que  na mesma  bacia  hidrográfica  e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais  condicionantes estabelecidas no inciso III.   §5o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento  de  área  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  reserva  legal,  ou  aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente,  de  qualquer  ato  público  que  as  constitua,  mas,  apenas  e  tão­somente,  da  ocorrência  das  hipóteses  legais  previstas  pelo  Código  Florestal,  bem  como  pelos  demais  atos  normativos  primários que disponham sobre o tema.   Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matrícula  do  imóvel,  com  a  devida  vênia  daqueles  que  entendem  de  forma  diversa,  não  tem  natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização  por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio,  pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º  do art. 16 da antiga Lei n.º 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001) e previsão do §1º do artigo 14 do novo Código Florestal, Lei 12.651/2012.   Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispunha o §8º do art. 16 da  Lei  n.º  4.771/65  e  do  que  dispõe  atualmente  o  §4º  do  art.  18  da  Lei  12.651/12,  a  sanção  decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.º  6.514/2008,  foi  prorrogada  para  junho  de  2012,  de  acordo  com  o  que  estatui  o  Decreto  n.º  7.719/2012, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 24          15 proprietários,  a  fim  de  que  pudessem  cumprir  referida  determinação  legal,  deixando  de  cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  10%  (dez  por  cento)  do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     16 Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado  tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a  partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros  meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, o próprio “Manual de Perguntas e Respostas” editado pelo IBAMA, em resposta à  pergunta n. 40 (“Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse ambiental?”), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas  de  vegetação  natural  como  Área  de  Preservação  Permanente,  conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental  (Área  de  Preservação  Permanente;  Área  de  Reserva  Legal;  Reserva Particular  do  Patrimônio Natural;  Área  de Declarado  Interesse Ecológico;  Área  de  Servidão  Florestal  ou Ambiental;  Áreas Cobertas  por Floresta Nativa; Áreas Alagadas  para  fins  de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  ●  Laudo  de  vistoria  técnica  do  Ibama  relativo  à  área  de  interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às  Áreas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Reserva Legal;  ● Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva  Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração  de  interesse  ecológico  de  área  imprestável,  bem  como,  de  áreas  de  proteção  dos  ecossistemas  (Ato  do  Órgão  competente,  federal ou estadual – Ato do Poder Público – para  áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no  imóvel  rural que  sirva para a proteção dos  ecossistemas  e que  não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada  ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração  daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 25          17 nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  Em  relação  à  reserva  legal,  esta  está  sujeita  à  aprovação  da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  após  o  exercício  de  2002,  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, na forma do §4º do art. 16 da Lei n.º 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso especial do procurador, para manter a glosa da área de reserva legal.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka                Fl. 826DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

score : 1.0
5556816 #
Numero do processo: 13884.904297/2009-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13884.904297/2009-74

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366044

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.718

nome_arquivo_s : Decisao_13884904297200974.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13884904297200974_5366044.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5556816

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813256187904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.904297/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.718  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 42 97 /2 00 9- 74 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para  Construção  busca  compensar  crédito  de  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  dezembro de 2003, no valor original de R$ 2.883,83, com débitos de PIS/PASEP que totalizam  o mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.904297/2009­74  Acórdão n.º 3803­005.718  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.904297/2009­74  Acórdão n.º 3803­005.718  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.904297/2009­74  Acórdão n.º 3803­005.718  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5546163 #
Numero do processo: 18471.001583/2005-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte e seus motivos simulatórios. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de comprovada fraude do contribuinte, é apurado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-000.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a incidência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte e seus motivos simulatórios. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de comprovada fraude do contribuinte, é apurado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

turma_s : Quinta Câmara

numero_processo_s : 18471.001583/2005-28

conteudo_id_s : 5363957

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.533

nome_arquivo_s : Decisao_18471001583200528.pdf

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 18471001583200528_5363957.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a incidência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 5546163

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813261430784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:37:51Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:37:51Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:37:51Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:37:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:37:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:37:51Z; created: 2010-05-03T12:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:37:51Z | Conteúdo => CSRF-TI FIA •0715,?: MINISTÉRIO DA FAZENDA sr.:~3 CONSELHO ADNIINIS IRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 18471.001583/2005-28 Recurso n° 157.416 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.533 — 1' Turma Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IMOBILIÁRIA ORIAL LTDA. IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte e seus motivos simulatórios. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de comprovada fraude do contribuinte, é apurado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a incidência da multa qualificada, ' os termos .o relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Li: I nardo de • ,drade Couto, Karen Jureidini Dias i Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman. Ágil CARLOS ALBERTO n‘ AS B • • TO - Presidente. —e" 1%----%...-_:-.:i.------sr- _-...c------a• ALEXANDRE ANDRAD LIMA D - FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: O 9 ABR 2010 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Viviane Vida! Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffman, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Em face do Acórdão n° 105-16.639, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 839/846, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 e, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 26 10.2005, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de 1RPJ, PIS, COFINS e CSLL, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 45.050.714,72, já. inclusos juros e multa de oficio de 225%. O lançamento tem origem na omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, nos anos- calendário 1999 e 2000. Segundo Relatório Fiscal de fls. 517/532, no ano-calendário 1999, a contribuinte declarou receita bruta no valor de R$ 461.028,50, enquanto que a sua movimentação bancária foi de R$ 11.706.336,81. No ano 2000, declarou receita bruta de R$ 527.457,57, tendo movimentado a quantia R$ 18.137.066,77. A conduta da contribuinte caracteriza sonegação, nos termos da Lei n°4.729/65. Foi aplicada penalidade agravada, sob o fundamento de que a contribuinte, de forma reiterada, deixou de atender às intimações da Fiscalização, sem qualquer justificativa plausível. A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de oficio, para manter a redução da penalidade de oficio para 75% e, em decorrência, reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao ano 1999, com base no art. 150 do CTN. Em suas razões, afirmou não haver sido comprovada a existência de conduta dolosa pelo sujeito passivo Em relação à penalidade agravada, afirmou que a falta de apresentação de livros ou documentos não é justificativa para o agravamento da penalidade, e sim do arbitramento do lucro. A Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou Recurso Especial, às fls. 839/846. Em relação à multa qualificoda, afirmou que a decisão recorrida foi contrária à jurisprudência do Conselho de Contribuinte, indicando, como paradigma, os acórdãos 106- 13742 e 106-15542. Acrescentou não haver dúvida de que a contribuinte, ao omitir suas receitas ao Fisco e apresentar documentação inidõnea no curso da ação fiscal, procurou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo. 2 Processo n° 18471.001583/2005-28 CSRILT1 Acórdão n.° 9101-00.533 FL 2 Quanto à decadência, restabelecida a penalidade qualificada, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173 do erN Em relação à CSLL, PIS e COFINS„ contudo, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A contribuinte, embora intimada da interposição do recurso especial peia Fazenda Nacional, conforme A.R. de fls. 853v, não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria sob exame refere-se à aplicação da penalidade de oficio qualificada, no percentual de 150% e seus reflexos sobre a contagem do prazo decadencial, segundo o art. 173 do CTN. A recorrente, defende, ainda, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 à CSLL, PIS e COFINS. Multa Qualificada Para que seja aplicada a penalidade qualificada, é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude como determina o art. 44 da Lei 9430/96. A Lei n° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: An. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; H — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. No período fiscalizado, a contribuinte era optante pelo lucro real anual. No ano-calendário 1999, a contribuinte declarou receita bruta, em sua DIPS (fls. 07) no valor de R$ 461.028,50, enquanto que a sua movimentação bancária foi de R$ 11.706.336,81. No ano 2000, declarou receita bruta de R$ 527.457,57 (fls. 45), tendo movimentado a quantia R$ 18.137.066,77. A prática reiterada da contribuinte, por 2 anos consecutivos, em reduzir, consideravelmente o montante das receitas auferidas, a valores próximos a 4% da receita bruta efetivamente auferida, cuja discrepância é expressiva, afastam, entendo, a possibilidade de mero erro da contribuinte, caracterizando a sua intenção fraudulenta, devendo ser restabelecida a aplicação da multa qualificada. 4 , • Processo n° 18471.00158312005-28 CSRP-T1 Acórdão n.° 9101-00.533 Fl. 3 Ademais, destaque-se, conforme fls. 519 do Relatório Fiscal, que a contribuinte não mantinha escrituração contábil e fiscal e, quando intimada a apresentar, afirmou que ainda estariam sendo feitos por seu contador, sem contudo apresentá-los posteriormente. Esta situação é suficiente para afastar a possibilidade de erro e revelar a fraude realizada pelo contribuinte, na medida em que resta evidente a divergência entre a verdade real e aquela que declarou. Assim, a multa de oficio qualificada deve ser mantida quando comprovada a fraude realizada pelo contribuinte, ante a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. Decadência Com relação ao prazo decadencial,- tem-se que o lançamento em questão decorre de arbitramento de receitas, com fundamento no art. 530 do RIR/99, nos seguintes termos: Art. 530. O imposto, devida trimestralmente no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. P): Neste ponto, mister esclarecer que há erro na construção do lançamento, quanto ao aspecto temporal da exigência, na medida em que o lançamento apurou o tributo anualmente e não trimestrahnente, como deveria fazê-lo em face do arbitramento. Contudo, sendo a matéria apreciada por esta Câmara Superior, em sede de Recurso Especial, entendo não mais ser possível reconhecer a nulidade do lançamento por erro em sua construção, já que esta não foi matéria discutida na decisão recorrida nem no respectivo recurso. Cabe a este relator, nesta fase processual, tão somente indicar o fato e recomendar a retificação do lançamento, com base no art. 149 do CTN, a autoridade lançadora. Em face da requalificação da multa de oficio, o prazo decadencial deve ser apurado segundo o art. 173 do CTN, tendo início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo sido o lançamento apurado em base anual, em relação ao ano-calendário 1999, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 01.012001, esgotando-se, por conseguinte, em 31.12.2005. Assim, à época do lançamento, datado de 26.10.2005, não havia decaído, segundo o procedimento adotado pela autoridade lançadora (de apurar os tributos em bases anuais) o direito da Fazenda Nacional em proceder ao lançamento de oficio do crédito tributário de IRPJ e de CSLL do ano-calendário 1999. Em relação ao PIS e à COFINS, em face do período de apuração mensal a que estão sujeitas, deve ser reconhecida á decadência do crédito tributário relativo ao período de janeiro a novembro de 1999, nos termos do art. 173 do CTN. Em relação à contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a ineonstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Yinculante n°8 ‘9- 5 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Sobre os recursos pendentes de julgamento e efeitos da aludida súmula, o Decreto n° 2.346/99 determina o seguinte: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1 - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11- não sejam efetivadas inscriçães de débitos em- divida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam fonnuladas desistências de ações de execução fiscal Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Faundkria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, (grifos nossos) Em decorrência, a análise sobre a aplicação do prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 recurso restou prejudicada, por perda de objeto, em face do que dispõe o parágrafo único do Decreto tf 2.346/99. Ademais, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao dispor sobre o Recurso Especial, determina, em seu art. 67, § 2°, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. A Súmula do STF, sendo vinculante, igualmente desautoriza o conhecimento do Recurso Especial nesta parte. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial, para (i) restabelecer a penalidade de oficio aplicada ao . percentual de 150%; e (ii) afastar a decadência do crédito tributário de ffel. e CSLL relativamente ao ano 1999, bem como do PIS e COFINS relativo ao mês de dezembro de 1999, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Al.exandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relatar e

score : 1.0
5490929 #
Numero do processo: 11070.900239/2008-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. DCTF e DACON retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. À exceção do Relator os demais Conselheiros e Suplentes votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. DCTF e DACON retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11070.900239/2008-30

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5353608

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.163

nome_arquivo_s : Decisao_11070900239200830.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11070900239200830_5353608.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. À exceção do Relator os demais Conselheiros e Suplentes votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5490929

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813271916544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 41          1 40  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.900239/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.163  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PIS – COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRMÃOS SALVATI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento  processual  previsto em lei.  DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.  DCTF  e  DACON  retificadores  apresentados  após  a  ciência  do  despacho  decisório  somente  produz  efeitos  quando  acompanhada  de  documentação  capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  À  exceção  do  Relator  os  demais  Conselheiros  e  Suplentes  votaram  pelas conclusões.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Paulo  Guilherme     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 39 /2 00 8- 30 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     2 Deroulede,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 13/08/2004 que buscou compensar  créditos de PIS/Pasep alegadamente pago  indevidamente ou a maior, de período de apuração  julho de 2003, com débitos de COFINS, de competência de julho de 2004, no valor total de R$  2.853,54  Através de Despacho Decisório eletrônico,  recebido em 24/04/2008, a DRF  em  Santo  Ângelo/RS  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  indicando  que,  a  partir  das  informações do DARF  indicado  foram  localizados pagamentos, mas  integralmente utilizados  para a quitação de débitos do sujeito passivo.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  transcreveremos, em sua integralidade, abaixo:    Anexou DACON e DCTF retificadores transmitidos em 19/05/2008.  A DRJ/POA julgou improcedente a manifestação apresentada. Fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  provas  para  se  comprovar  o  direito.  Discorre  acerca  da  falta  de  espontaneidade da retificação da DCTF e DACON após o inicio do procedimento fiscal, e em  consequência, a falta do caráter probatório destas. Ementou como se segue:    Inconformada  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntario  sucinto  que  transcreverei a seguir na sua íntegra:  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900239/2008­30  Acórdão n.º 3803­004.163  S3­TE03  Fl. 42          3   Anexa  “planilha  de  calculo  contábil  de  PIS”,  extratos  de  balancete  de  verificação, copias do Razão Analítico e Diário Geral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Das  retificações  da  DCTF  e  da  DACON  posteriores  ao  Despacho  Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar que somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade a DCTF e DACON  retificadoras tem a mesma natureza das originais, substituindo­as integralmente.  Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010 e do disposto no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 543,  de 20 de maio de 2005, a seguir transcritos:  “Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     4 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifamos”  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar  os  débitos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins:  I  ­  que  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em que o pleito importe alteração desses débitos;  II ­ em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas,  prestadas  no  Dacon  original  e  que  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal. Grifamos”  O  contribuinte  retificou  a DCTF  e DACON  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  as  declarações  retificadoras,  não  produzem  os  efeitos  modificativos dos débitos originalmente confessados.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900239/2008­30  Acórdão n.º 3803­004.163  S3­TE03  Fl. 43          5 Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/Pasep, contudo, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza  do credito apontado.  Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  analise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja, na manifestação de inconformidade.  A mesma norma elenca as possibilidades para a apresentação de provas em  outro momento processual. Nenhuma das hipóteses acima alberga o caso do sujeito passivo. O  direito da contribuinte em arrolar documentos probatórios está precluso.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     6 Ressaltamos que em sede de Recurso Voluntário o contribuinte carreou aos  autos tão somente, partes do que chamou de balancete de verificação onde aparece apenas as  contas de Passivo, o mesmo em relação às contas razão, bem como Diário do mês de maio, não  trazendo  documentos  fiscais  de  compras  das  mercadorias  de  pessoas  físicas  nem  mesmo  a  escrita fiscal que registrou tais entradas.  Conclusão  A  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório não produz os efeitos pretendidos pela requerente, restava ao contribuinte comprovar  seu  direito  creditório  em  manifestação  de  inconformidade,  não  o  fez.  Somente  em  recurso  voluntario  anexa  escrituração  contábil,  porém  nesse  momento  processual  as  provas  só  são  admitidas nos casos elencados no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o caso  da  contribuinte.  Mesmo  que  fossem  admitidas  as  provas  anexadas  em  sede  de  Recurso  Voluntario,  estas  se  mostram  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  perseguido. Nada a reparar na decisão da DRJ/POA.  Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e  não  reconhecer o  direito  creditório.  É como voto.  Sala das sessões, 25 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA

score : 1.0
5533717 #
Numero do processo: 13819.910079/2011-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2002 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2002 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13819.910079/2011-77

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362160

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.443

nome_arquivo_s : Decisao_13819910079201177.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13819910079201177_5362160.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5533717

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813307568128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 110          1 109  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910079/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.443  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2002  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 79 /2 01 1- 77 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910079/2011­77  Acórdão n.º 3801­003.443  S3­TE01  Fl. 111          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910079/2011­77  Acórdão n.º 3801­003.443  S3­TE01  Fl. 112          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910079/2011­77  Acórdão n.º 3801­003.443  S3­TE01  Fl. 113          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910079/2011­77  Acórdão n.º 3801­003.443  S3­TE01  Fl. 114          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910079/2011­77  Acórdão n.º 3801­003.443  S3­TE01  Fl. 115          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910079/2011­77  Acórdão n.º 3801­003.443  S3­TE01  Fl. 116          7                   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5558912 #
Numero do processo: 10980.923592/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, determinando-se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.923592/2009-43

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366594

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.939

nome_arquivo_s : Decisao_10980923592200943.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10980923592200943_5366594.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, determinando-se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5558912

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813321199616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 47          1 46  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923592/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.939  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VINICOLA CAMPO LARGO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf, o que implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não  chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor  do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição no período  alegado pelo  interessado. Destarte,  os  autos  devem  retornar à DRJ para exame da matéria de mérito,  sob pena de  supressão de  instância  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 92 /2 00 9- 43 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado,  determinando­se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 25):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/03/2002  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 26):  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  842574041),  emitido  em  22/06/2009,  pela  DRF  em  Curitiba/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  27358.33012.300506.1.3.046098,  transmitido em 30/05/2006, pela inexistência de crédito, no valor de R$ 58,54, pois  o  pagamento  informado  de  R$  8.503,52,  sob  o  código  8109,  efetuado  em  15/03/2002, teria sido integralmente utilizado para extinção, por pagamento, do PIS  (código 8109) do PA de 02/2002.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.923592/2009­43  Acórdão n.º 3802­002.939  S3­TE02  Fl. 48          3 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito,  especificamente  quanto  ao  valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art.  170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  seu  direito  à  restituição.  Ao  final,  pede  a  homologação da compensação.    A Recorrente,  nas  razões de  fls.  32  e  ss.,  sustenta que o Supremo Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  22/10/2011  (fls.  31),  interpondo recurso tempestivo em 10/11/2011 (fls. 32). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da prestação de  serviço de qualquer natureza. Não havia previsão para  a  incidência  sobre as  demais receitas, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, por meio de seu art. 3º,  §1º,  ampliou  o  âmbito  normativo  da  contribuição,  de modo  a  compreender  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.923592/2009­43  Acórdão n.º 3802­002.939  S3­TE02  Fl. 49          5 Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes  ao  desate  da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  de  outras  receitas  na  base  de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0