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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731677 #
Numero do processo: 19740.000090/2006-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO- REGULARIDADE DO RATEIO- GLOSA- Demonstrado que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e a necessidade das empresas, não prevalece a glosa. RETROATIVIDADE BENIGNA- Em se tratando de atos não definitivamente julgados, a lei tributária que reduza a multa aplica-se aos fatos pretéritos. Recurso voluntário provido e negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-96.367
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ 1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- I PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 19740.000090/2006-05 Recurso n°. : 158.960— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria: : IRPJ, CSLL — anos-calendário: 2001 a 2003 Recorrentes : V Turma/DRJ no Rio de Janeiro — RJ. e Banco Banerj S.A. Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.367 RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO- REGULARIDADE DO RATEIO- GLOSA- Demonstrado que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e a necessidade das empresas, não prevalece a glosa. RETROATIVIDADE BENIGNA- Em se tratando de atos não definitivamente julgados, a lei tributária que reduza a multa aplica-se aos fatos pretéritos. Recurso voluntário provido e negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela i a Turma/DRJ no Rio de Janeiro — RJ. e Banco Banerj S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ PRAG DE SOUZA PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA st. • , Processo n° 19740.000090/2006-05 Acórdão n° 101-96.367 FORMALIZADO EM: 3 9 NU2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRA E LIMA DA VONTE FILHO. 2 , . . . • I. Processo n° 19740.000090/2006-05 Acórdão n° 101-96.367 Recurso n°. : 158.960— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 1° Turma/DRJ no Rio de Janeiro — RJ. e Banco Banerj S.A. RELATÓRIO Contra o Banco Banerj S.A foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) dos anos-calendário de 2001 a 2003, em razão de glosa na dedução de despesas. A fiscalização acusa a empresa de dedução indevida de despesa por conta de contrato de Rateio de Custos, de falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada (o que motivou a aplicação da multa isolada) e de compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa em 12/2003, por insuficiência de saldo. Todas essas infrações têm como origem a glosa da dedução efetuada pela interessada de valor pago ao Banco Itair S/A, sua controladora, a título de rateio de custos, com base em contrato denominado "Convênio de Rateio de Custos Comuns" (fls. 17/18), celebrado entre ela e o Banco Itaú S/A, cuja existência fora revelada ao Fisco em fiscalização anterior procedida pela Deinf/SP na referida controladora, em 2003. Alertada pela Deinf/SP sobre o referido contrato, a Deinf/RJO procedeu à fiscalização da interessada, que, apesar de intimada no curso do procedimento fiscal, não teria comprovado documentalmente os valores contabilizados como despesas relativas aos custos rateados, e muito menos a sua ocorrência, a efetiva utilização por ela da "estrutura compartilhada" entre as empresas (aludida no contrato), os critérios detalhados de rateio e a necessidade dos encargos às suas atividades (fl. 78, 2° par.). Em face disso, o autuante glosou os valores de despesa que haviam sido deduzidos a título do rateio pela interessada e os listou no demonstrativo do item 5.a do TVF tIL 1£3). Relata o autuante que, em razão da glosa, houve reversão de prejuízos fiscais e bases negativas anteriores, que haviam sido utilizados em compensações, resultando em compensação indevida. Da mesma forma, a glosa fez aflorar falta de 3 ("Y a • "!• Processo n° 19740.000090/2006-05 Acórdão n° 101-96.367 recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases estimadas, sendo lançada a multa isolada. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, inaugurando o litígio, julgado pela 1° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte a ação fiscal. Decidiu o órgão julgador considerar correto o lançamento mas reduziu a multa isolada para 50%, tendo em vista que o art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, deu redação inteiramente nova ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que passou a prever a multa de ofício isolada no percentual de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado na forma do art. 2° da mesma Lei n° 9.430/1996 (estimativa). Foi interposto recurso de ofício. Ciente da decisão a interessada ingressou com recurso que leio em sessão. É o relatório. r 4 ';. Processo n° 19740.000090/2006-05 Acórdão n° 101-96.367 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ambos os recursos acham-se conforme a lei. Deles conheço. O recurso de ofício foi motivado pela redução da multa aplicada isoladamente, sobre os valores do IRPJ e da CSLL calculados sobre as bases estimadas, e não pagos. A multa foi corretamente aplicada pela fiscalização, no percentual de 75%, por ser esse o percentual previsto na lei então em vigor (Lei 9.430/96, art. 44, inciso I). Não obstante, o artigo 14 da MP 313, de 2007, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96, determinando que a multa incidente sobre o valor do pagamento mensal, com base nas estimativas, que deixar de ser efetuado é de 50%. Assim, irretocável a decisão de primeira instância, que deu cumprimento a norma prevista no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Passo a apreciar o recurso voluntário. Como visto do relatório, a exigência em litígio se prende ao rateio de despesas e custos entre empresas do Conglomerado Itaú, em decorrência de Convênio de Rateio de Custos Comuns (CRCC). As empresas do Conglomerado Itair foram fiscalizadas pela DEINF São Paulo, que concluiu não terem as fiscalizadas demonstrado nem apresentoado qualquer prova material no sentido de que os valores foram rateados tendo em vista a 'efetiva utilização dos serviços', assim como seriam compatíveis à necessidade das empresas e, como conseqüência, que a parcela apropriada seria também proporcional as suas necessidades. E por não ter elementos para efetuar o rateio pelo método direto, efetuou-o com base na proporção das receitas brutas das empresas participantes do convênio, apurando a despesa que caberia a cada conveniada. Afinal, para todas as empresas para as quais a parcela apurada pelo método indireto foi inferior à contabilizada e obtida pelo método direto, a fiscalização lavrou autos de infração glosando o valor correspondente à diferença. 5 1\1 .„ • ' Processo n° 19740.00009012006-05 Acórdão n° 101-96.367 Alertada pela DEINF São Paulo, a DEINF/RJ fiscalizou o Banerj, empresa do Conglomerado Itaú, quanto ao convênio de rateio, e concluiu que a empresa não teria comprovado documentalmente os valores contabilizados como despesas relativas aos custos rateados, e muito menos a sua ocorrência, a efetiva utilização por ela da "estrutura compartilhada" entre as empresas (aludida no contrato), os critérios detalhados de rateio e a necessidade dos encargos às suas atividades (fl. 78, 2° par.). Em face disso, o autuante glosou os valores de despesa que haviam sido deduzidos a titulo do rateio. Como se vê, o fato que deu origem à exigência é o mesmo (apropriação de despesas e custos rateados entre empresas do Conglomerado Itaii) para as empresas do Rio de Janeiro e de São Paulo. Apenas o critério de apuração foi distinto: Enquanto a Deinf São Paulo, considerando não suficientemente provado o coeficiente de rateio pelo método direto, aplicou o método indireto (proporcional às receitas) e glosou a diferença, a Deinf /RJ glosou o total das despesas apropriadas. Tendo em conta que esse mesmo fato (rateio de despesas entre as empresas do Conglomerado Itaú, com base no Convênio de Rateio de Custos Comuns - CRCC) já foi por mim analisado, quando da apreciação do recurso n° 150.994, interposto pelo Banco Itatj, reporto-me ao voto proferido na ocasião, que a seguir transcrevo, e que conduziu o Acórdão 101-95.791: "Para investigar a adequação do rateio, a fiscalização intimou o Banco a: (a) identificar e qualificar os funcionários que teriam prestado serviços às empresas, discriminando os custos salariais mensais de cada funcionário; (b) destacar a parcela de custo de cada funcionário que teria sido debitada à empresa contratante, pela utilização dos respectivos serviços; (c) comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços que teriam sido prestados pelo Banco Itaú às referidas empresas. Em resposta, o Banco informou ser inviável identificar quais os funcionários que trabalharam para cada uma das empresas, pois raramente um funcionário se dedica exclusivamente a determinado produto ou empresa. Aduziu, em síntese, que o processo de apuração do montante a ser rateado mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados, bem como os volumes produzidos pelos recursos compartilhados e que, para tanto, utiliza um modelo de apuração de custos em que os custos departamentalizados são alocados aos 6 a • Processo n° 19740.000090/2006-05 Acórdão n° 101-96367 produtos ou diretamente às empresas, através da medição dos custos das áreas envolvidas. Esclareceu que o processo de rateio abrange um imenso volume de informações, envolvendo praticamente toda a estrutura operacional do conglomerado. O Banco foi ainda intimado a informar se os valores contabilizados a débito de "Despesas de Pessoal" contêm parcelas suportadas exclusivamente pelo Banco Mu ou se são, em sua totalidade, despesas comuns ao Banco e às demais empresas contratantes e, se houver parcelas exclusivas do Banco, discriminá-las e esclarecer os motivos pelos quais não devem ser suportadas pelas demais empresas. Em resposta, o Banco esclareceu que todas as despesas contabilizadas a débito de Despesas de Pessoal são comuns, competindo ao Banco exclusivamente a diferença entre o total contabilizado e os valores ressarcidos. A fiscalização considerou que, não obstante os esclarecimentos prestados, a instituição financeira deixou de apresentar qualquer elemento que comprovasse que as empresas participantes do convênio teriam se utilizado, efetivamente, dos serviços a que o mesmo se refere, bem como, e principalmente, deixou de apresentar os respectivos demonstrativos dos custos e rateio, sem embargo de tal obrigação constar, expressamente, do item 4 do "Convênio de Rateio de Custos Comuns". Concluiu a fiscalização que "o contribuinte não demonstrou, nem apresentou qualquer prova material no sentido de que os valores foram rateados tendo em vista a 'efetiva utilização dos serviços', assim como seriam compatíveis à necessidade das empresas e, como conseqüência, que a parcela apropriada ao Banco nau S/A (R$ 583.344.079,12 ) seria também proporcional as suas necessidades". Por não ter elementos para efetuar o rateio pelo método direto, efetuou-o com base na proporção das receitas brutas das empresas participantes do convênio, apurando a despesa que caberia a cada conveniada. Afinal, para todas as empresas para as quais a parcela apurada pelo método indireto foi inferior à contabilizada e obtida pelo método direto, a fiscalização lavrou autos de infração glosando o valor correspondente à diferença. Especificamente em relação ao Recorrente, concluiu o auditor que Banco Ratei S/A, assumindo despesas que deveriam ter sido repassadas às empresas participantes do "Convênio de Rateio de Custos Comuns", deduziu irregularmente do lucro real e 7 • . • , Processo n° 19740.000090/2006-05 Acórdão n° 101-9E .367 da base de cálculo da CSLL, o valor de R$ 94.753.439,66 (diferença entre os valores obtidos pela aplicação do método indireto de rateio adotado pela fiscalização e os valores apurados pelo critério adotado pelo Banco). Na impugnação, o Banco contestou o lançamento, dizendo que os valores rateados estão respaldados em Laudos de Avaliação dos Critérios Adotados para a Apuração do Convênio de Rateio de Custos Comuns, elaborados pela Boucinhas e Campos Auditores Independentes para cada uma das empresas signatárias do contrato de rateio, os quais foram anexados às defesas referentes a cada empresa autuada. A decisão de primeira instância argumentou que, para que o Fisco possa verificar se os dispêndios são realmente dedutíveis, é mister que haja, em documentação hábil e idônea, uma descrição detalhada, especificando o tipo de serviço, quem efetivamente o forneceu, como ou quando fora prestado e como se deu o rateio. Acrescenta que, no caso de rateio de despesas, faz-se necessário que a empresa repassante discrimine-as em documentos fiscais ou em relatórios ou demonstrativos. Ou seja, as despesas devem estar devidamente identificadas ou individualizadas. Ponderou o julgador que, no caso, os serviços não estão devidamente identificados nos documentos apresentados, e que o contribuinte nem teve a preocupação de apresentar demonstrativos no sentido de tipificar quais serviços foram efetivamente prestados ou executados. Ressaltou que, apesar de os laudos elaborados por Auditores Independentes pretenderem confirmar as informações apresentadas pelo contribuinte, não restou demonstrado o respectivo critério de rateio. A elucidação do litígio requer diferentes abordagens de análise. Efetivamente, o fisco não nega a licitude de convênios para repartição de custos entre empresas do mesmo grupo, objetivando mais eficiência. O Termo de Constatação, reportando-se a doutrina sobre o tema, menciona que critério de rateio dos custos/despesas pode seguir o método direto e o método indireto. No primeiro (método direto), o rateio é feito de acordo com a quantidade efetiva atribuível a cada um participante, apuável em planilhas nas quais a apropriação dos custos dos homens/hora, das máquinas/equipamentos, etc. observa sua utilização efetiva. No segundo (método indireto) não há uma relação efetiva entre o custo dost.p„ 8 "4/ • Processo n° 19740.000090/2006-05 Acórdão n° 101-96367 serviço utilizado e sua remuneração em função do benefício recebido, aplicando-se uma proporcionalização com base em determinado parâmetro, sendo o mais utilizado o volume de faturamento No caso, o convênio firmado entre a Recorrente e as demais empresas do grupo prevê que os custos serão apurados e rateados de acordo com a efetiva utilização , segundo métodos estatísticos e matemáticos, e que o Banco Itati S/A preparará os demonstrativos dos custos e do respectivo rateio. Durante o procedimento de fiscalização a instituição financeira foi regularmente intimada, com relação a cada uma das empresas participantes do convênio, a comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços que teriam sido prestados pelo Banco Itaú às referidas empresas, identificando e quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e destacando a parcela dos serviços destes que teria sido debitada à empresa contratante, nada apresentando nesse sentido. Essa postura ofende o dever do contribuinte de colaborar com a fiscalização. Como bem destacou a decisão recorrida, a empresa, durante o procedimento de fiscalização, já estava de posse dos laudos elaborados pelos auditores independentes Boucinhas e Campos, e omitiu-se de apresentá-los. Com a impugnação, o Banco teve nova oportunidade para provar a idoneidade do rateio. Não obstante ter descumprido seu dever de colaboração, a lei faculta a discussão administrativa do lançamento, podendo o sujeito passivo contestá-lo, declinando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A prova documental deve acompanhar a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a não ser que ocorra uma das razões especiais previstas na lei ( Decreto n°70.235/72, arts. 15 e 16) . A questão do ônus da prova é assim abordada por .Aurélio Pitanga Seixasl: *Para demonstrar (provar) que a verdadeira conduta tributável (fato gerador ocorrido ou fato imponivel) é aquela representada em seus livros de contabilidade e declarações tributárias e, conseqüentemente, demonstrar (provar) o desacerto e o equivoco da representação do fato gerador escriturada pelo fiscal lançador deverá o contribuinte anexar ao recurso administrativo todos os meios de prova ao seu alcance., como cópias de documentos representativos das operações I In "A Prova Pericial no Processo Administrativo Fiscal" - Processo Administrativo Fiscal - Dialética - junho-1995 9 A/ t • Processo n° 19740.000090/2006-05 Acórdão n° 101-96.367 comerciais, cópias dos registros contábeis, etc., etc." Ao repartir o ônus da prova, o direito processual tem em mente o objetivo do processo, que é chegar a uma solução final. Na lição de Antônio da Silva Cabral 2 , " a palavra processo, em sentido estrito, exprime a própria seqüência de atos e termos, para a obtenção da justiça no caso concreto. Supõe, portanto, a prática de atos que obedecem a uma ordem preestabelecida e cumprimento de prazos. Prática de atos preestabelecidos e observância de prazos são dois pilares do processo propriamente dito."(negritos acrescentados). A decisão de primeira instância registra, in verbis: "33. Em relação aos Laudos de Avaliação dos Critérios Adotados para a Apuração do Convênio de Rateio de Custos Comuns, elaborados pela Boucinhas e Campos Auditores Independentes para cada uma das empresas signatárias do referido contrato de rateio, cumpre observar que embora estejam datados de 02/02/2001 (conforme se pode observar para o caso específico do Laudo referente à Itaii Administradora de Consórcio Ltda, anexado por mim ao presente processo às fls. 227/256), antes, portanto, dos procedimentos fiscais que deram origem à autuação, não foram apresentados à autoridade autuante, mesmo tendo a autuada sido intimada várias vezes a fazer prova dos critérios de rateio. Tais laudos somente foram trazidos à baila em sede de impugnação e se limitam a afirmar genericamente que os critérios de rateio estão de acordo com as normas contábeis, sem, contudo, trazer qualquer demonstrativo que possibilite determinar com precisão se os critérios adotados acarretaram efetivamente a distribuição das despesas levado a efeito pelas empresas signatárias do convênio de rateio. 34. É Importante ressaltar que a autoridade fiscal não contesta o critério de rateio em si, mas sim a falta de demonstração de que, ao adotar tal critério, a empresa tenha incorrido nas despesas efetivamente registradas nos seus livros contábeis e fiscais. Os laudos trazidos na impugnação em nada contribuem para elucidar essa questão. Embora tenha sido informado no corpo dos referidos laudos que a base de dados e detalhamento dos custos por órgãos estejam contidos em anexos (4 a 8), demonstrativos esses que poderiam comprovar o referido rateio, não foram trazidos aos autos pela impugnante os referidos anexos. Se tais laudos tivessem sido apresentados à autoridade fiscal, esta poderia ter intimado a empresa de auditoria a prestar esclarecimentos a respeito da efetividade das despesas rateadas. Sem elementos (demonstrativos, planilhas etc.) que comprovem a regularidade das despesas rateadas, não há como serem aceitos, em sede de impugnação, os referidos laudos? Portanto, considerou a decisão recorrida que nem com a impugnação o sujeito passivo apresentou os elementos (demonstrativos, planilhas, etc.) para comprovar a regularidade do rateio. Dentro do que lhe foi apresentado, irretocável a decisão recorrida. Isso porque os elementos trazidos não eram foram suficientes para formação da convicção, e diligências ou perícias na fase de julgamento se justificam quando o sujeito passivo tiver trazido todos os elementos de que dispunha para provar a 2 In 'Processo Administrativo Fiscal" —São Paulo: Saraiva, 1993, p. 4 10 . . Processo n° 19740.000090/2006-05 Acórdão n° 101-96.367 correção do seu procedimento e quando essas provas tiverem gerado dúvidas no espirito do julgador. Não, porém, se o impugnante não se desincumbiu desse ônus, como no caso concreto. Em que pese o princípio do formalismo moderado que informa o processo administrativo fiscal, não é razoável, depois da impugnação, a reabertura de oportunidade ao sujeito passivo para trazer a prova quando, sem qualquer justificativa aceitável, ele deixou de fazê-lo em duas oportunidades anteriores (no curso da fiscalização e com a impugnação). Isso poderia significar a reabertura do procedimento fiscalizatório e a etemização do processo, com a frustração de seus objetivos. De se observar que a fiscalização não rejeitou o critério adotado pelo impugnante, mas se viu impossibilitada de conferi-lo, pela não apresentação dos demonstrativos que o respaldam. Não cabe exigir da fiscalização que, ante a ausência de fornecimento de elementos para averiguar o rateio feito, o homologue. Por outro lado, não é razoável impugnar o rateio de despesas, se não houver dúvidas quanto à efetiva repartição dos custos. Assim, a fiscalização agiu com ponderação e equilíbrio ao acatar o rateio aplicando o método indireto, o único a que pôde ter acesso e que, inclusive, é o mais freqüentemente adotado. Ocorre que o Recorrente está agora trazendo pareceres técnicos de renomadas entidades, que analisam procedimentos contábeis do Banco ltaú, relacionados ao convênio de rateio de custos, e relatam uma revisão e avaliação dos métodos utilizados no rateio de custos comuns do Conglomerado ltaú nos exercícios de 1999 a 2003. A primeira questão que se põe é definir se esses trabalhos devem ser levados em consideração nessa altura do processo. E essa definição demanda a ponderação de princípios, uma vez que, como já dito, não obstante o processo administrativo fiscal ser informado pelo princípio da verdade material e do formalismo moderado, a inobservância da prática de atos preestabelecidos e de prazos desvirtua o objetivo do processo. Sopesando os princípios da verdade material e do formalismo moderado com o princípio finalístico do processo, entendo que, caso os documentos trazidos com o memorial não permitissem ao julgador formar convicção, mas demandassem diligência, não deveriam ser considerados nessa fase processual. 11 . . • Processo n° 19740.000090/2006-05 Acórdão n° 101-96,367 Da análise dos documentos trazidos, a primeira constatação que aflora é de que a possibilidade de verificação do rateio pelo fisco não se resumiria a analisar "planilhas e demonstrativos", exigindo uma auditoria profunda, tal como as feitas, especialmente, pelo FIPECAFI e pela Moore Stephens, cujos relatórios se encontram anexados ao memorial. Essa constatação atenua a percepção de que o contribuinte teria descunnprido seu dever de colaboração com a fiscalização. Veja-se que, ao ser intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços que teriam sido prestados pelo Banco !tate, às demais empresas, identificando e quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e destacando a parcela dos serviços destes que teria sido debitada à empresa contratante, o Banco esclareceu ser inviável, face ao sistema de compartilhamento de custos, identificar quais funcionários trabalham para cada uma das empresas. Aduziu que o processo de apuração do montante a ser rateado mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados, bem como os volumes produzidos pelos recursos compartilhados e que, para tanto, utiliza um modelo de apuração de custos, em que os custos departamentalizados são alocados aos produtos ou diretamente às empresas através da medição dos custos das áreas envolvidas. Esclareceu que o rateio abrange um imenso volume de informações, visto envolver praticamente toda a estrutura operacional do conglomerado, e se dispôs a prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários. A análise do FIPECAFI contemplou aspectos conceituais e procedimentais relativos ao sistema de custos utilizado pelo Grupo Itaú e à forma de rateio, a abrangeu o período de 1999 a 2003. Convém pinçar alguns registros contidos no relatório produzido por aquele Instituto: O sistema de apuração e rateio de custos compreende um processo composto por três grandes fases: departamentalização de custos, custeio de produtos e rateio de custos às empresas do grupo. 1- Departamentalização: Para fins de departamentalização de custos, todas as unidades (áreas, diretorias, superintendências, órgãos, gerências, etc.) são classificadas como centros de custos ou como centros de resultados. seerr I 12 • • . Processo n° 19740.000090/2006-05 Acórdão n° 101-96.367 Os centros de resultados são canais de comercialização, relacionando- se com clientes externos e gerando receitas (ex. agências do banco comercial, Diretoria Personnalité, Seguros, Capitalização, Previdência, etc.), e que podem distribuir mais de um produto (como as agências do Banco Itaú, que comercializam todos os produtos). Centros de custos são as unidades (áreas, diretorias, órgãos, etc. ) em que se realizam atividades de apoio aos centros de resultado e também a outros centros de custos (ex. área de controle econômico, área de contabilidade, área de recursos humanos, etc.) O processo de custeio realiza-se em dois estágios. No primeiro, o valor de cada centro de custo é alocado a outros centros de custos e aos centros de resultados. No segundo, os valores remanescentes nos centros de custos são alocados aos centros de resultados. • Nos centros de custos cujas atividades são dirigidas a mais de um órgão usuário, a alocação se faz de acordo com o volume de atividade absorvido por esses centros recebedores. Esse volume de atividade é medido por meio de fatores físicos e operacionais que representam, efetivamente, a demanda de atividade por parte do centro usuário, e são conhecidos como direcionadores de custos. Os direcionadores de custos, em geral, são medidas quantitativas que refletem algum aspecto da realidade operacional da atividade em questão. Os direcionadores de custos utilizados pelo Banco Itaú no período de 1999 a 2003 foram os seguintes: Atividades Direcionadores Gestão de pessoal Número de funcionários Administração de processos Número de processos trabalhistas trabalhistas Administração de segurança Custo com segurança Administração de serviços gerais Área ocupada Administração do imobilizado Área ocupada Administração do layout de agências Área ocupada por agência Pagadoria Número de pagamentos efetuados Processamento de dados R$ processados Administração de suprimentos Itens requisitados Desenvolvimento de sistemas Hora-homem de desenvolvimento Processamento de sistemas UPS, microfichas, toques de digitação, etc. 13 • . . Processo n° 19740.000090/2006-05 Acórdão n° 101-9è.367 Organização de agências Horas-homem Expedição Peso (kg) expedido) Back-office de agências Número de transações, ponderado pelo tempo médio de cada transação Há ainda uma situação em que a alocação não é feita nem diretamente, nem por meio de direcionadores. Trata-se de centros de custos para os quais, seja por sua complexidade, seja pela irrelevância de seu valor, não se identificou o respectivo direcionador. Os valores que se encontram nessa situação são agrupados sob a rubrica "Custos de Conjunto" e são alocados exclusivamente aos centos de resultado, proporcionalmente aos custos que estes receberam até então (exemplos: Presidência Executiva do itaubanco, Área de Consultoria Jurídica, Área de Controle Econômico, etc.). 2- Custeio de Produtos; O Banco utiliza o método da absorção total ou do custeio pleno, pelo qual todos os custos, seja de produção, de administração ou de comercialização são apropriados aos produtos. O custo de cada produto é formado pela soma dos custos de todos os eventos a ele relacionados. Esse custo é dividido pelo tempo total de execução da atividade, obtendo-se o custo da atividade por unidade de tempo, de cada uma. Como existe um tempo padrão predeterminado para realizar cada atividade associada a cada produto, chega-se ao custo do produto. Como se pode observar, a estrutura completa do custo de cada produto é composta por várias atividades. A modelagem e a composição dessa estrutura é um processo complexo que requer não só a correta identificação de todas as atividades relacionadas com o produto, como também a mensuração do tempo padrão de cada uma delas, Em seguida são alocados os Custos de Conjunto, proporcionalmente aos custos até então acumulados em cada produto. 3- Rateio de custos Por uma questão de economia de escala e para otimizar a eficiência e produtividade, as atividades de apoio e as realizadas no âmbito dos canais de comercialização são desempenhadas pelo Banco Itaú e compartilhadas com as demais empresas do Grupo. y .4./' 14 Processo n° 19740.00009012006-05 Acórdão n° 101-96.367 Para apurar o valor a ser ressarcido, elabora-se uma Grade de Rateio, com base em duas diferentes situações. Na primeira, há aquelas atividades executadas para viabilizar um produto, processo ou apoio dirigido exclusivamente a determinada empresa, e nesse caso, na Grade de Rateio de Custos, o custo será indicado para ser ressarcido apenas por essa empresa. A segunda refere-se a atividades que são executadas para viabilizar produto, processo ou apoio dirigidos a mais de uma empresa do grupo, e nesse caso, na Grade de Rateio a indicação é que o ressarcimento será feito de acordo com o volume de atividade absorvido pelas empresas usuárias. A medida do volume de atividade é feita por direcionadores de custos, que são parâmetros físico-operacionais que podem não guardar correlação com o valor da receita das empresas do grupo. O Grupo Itaii utiliza o método de Custeio por Absorção Total (Custeio Pleno), pelo qual todos os custos são apropriados aos produtos. A estrutura completa do custo de cada produto é composta por várias atividades. A modelagem e a composição dessa estrutura é um processo complexo que requer não só a correta identificação de todas as atividades relacionadas com o produto, como também a mensuração do tempo padrão de cada uma delas. Esse processo de modelagem, desenvolvimento, teste e validação da estrutura de custos de um produto pode demorar meses, ou mais de um ano. Por isso, há produtos que já se encontram com sua estrutura de custos bem definida e validade e outros não. Em 1999 concluiu-se a validação da estrutura de custos do produto Títulos de Capitalização, e assim, para a empresa Itaii Capitalização, o ressarcimento não foi realizado com base na Grade de Custos, mas com base no volume de títulos de capitalização comercializados por intermédio das agências do Banco. No ano de 2003 foram concluídas e validadas as estruturas de custos dos produtos Seguros e Previdência, e a partir de então as empresas Itaú Seguros e Ui:, Previdência passaram a ressarcir os custos compartilhados com o Banco MCI com base no volume desses produtos comercializados por intermédio de suas agências. Pondera o parecerista que embora o sistema adotado pelo Itaiá seja realmente complexo, devido à quantidade de empresas e à diversidade de atividades, o mecanismo de ressarcimento é conceitualmente correto. Afirma que "o 15 y • • ,•• Processo n° 19740.000090/2006-05 Acórdão n° 101-96.367 ressarcimento de custos das atividades compartilhadas com base nos critérios demonstrados é realizado conforme previsto no Convênio de Rateio de Custos Comuns, tanto no que se refere à efetiva utilização, pelas empresas, daquelas atividades, como por satisfazer aos requisitos técnicos necessários aos direcionadores de custos". Em sua conclusão, afirma o parecer do FIPECAFI que: (a) o procedimento está conceitualmente correto; (b) nas duas formas de ressarcimento (com base na grade de rateio e com base no custo dos produtos efetivamente comercializados) houve mensuração sistemática, direita e indireta, individualizada por empresa; (c) embora a empresa venha migrando, gradativamente, do ressarcimento feito com base na grade de custeio para o feito com base no custo dos produtos — na medida em que se aperfeiçoa o processo de mensuração de seus custos — não foi detectada utilização assistemática, errática ou aleatória de critérios de rateio, como se houvesse intuito de manipular resultados. Da mesma forma, a Moore Stephens Auditores Independentes, no item 2 do Relatório de Avaliação dos Métodos Utilizados, descreve as principais características do sistema de custos adotado pelo Grupo Itaú. No item 3, para melhor visualizá-lo, apresenta dois casos reais, e no item 5 conclui que o sistema atende a diversas e importantes finalidades, uma das quais é a mensuração dos valores devidos pelas empresas do Conglomerado Raiá pelo compartilhamento das estruturas administrativa, operacional e comercial do ltaubanco. Considero que os documentos trazidos, cuja anexação aos autos foi determinada, demonstram que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e à necessidade das empresas, não podendo prevalecer a glosa." Ora, para os mesmos fatos não cabe interpretação distinta. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário e nego provimento ao recurso de ofício; Sala das Sessões, DF, em 17 de outubro de 2007 SANDRA _2 • (-9-: MARIA FARONI 4/ 16 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000475/2005-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INCOMPROVADA VINCULAÇÃO - Somente é admissível a omissão de receitas com base em interposição de terceira pessoa, quando houver vinculação entre os valores registrados nas contas tidas como interpostas e a atividade comercial da fiscalizada. CONTRIBUIÇÕES - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97.
Numero da decisão: 105-16.146
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães que a reconheciam só em relação ao IRPJ. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as omissões de receitas oriundas de depósitos bancários não contabilizados das contas bancárias mantidas nos bancos ITAII, BRADESCO e BEMGE.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schimidt.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida 2 TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO IMPOSTO SOBRE A RENDA I DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INCOMPROVADA VINCULAÇÃO - Somente é admissíVel a omissão de receitas com base em interposição de' terceira pessoa, quando houver vinculação entre os valores registrados nas contas tidas como interpostas' e a atividade comercial da fiscalizada. CONTRIBUIÇÕES DECADÊNCIA APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 15 10, § 40 do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. n_ Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MADEIREIRA GRECCO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e ' Wilson Fernandes Guimarães que a reconheciam só em relação ao IRPJ. Por unanimidade de votos, REJEITAR "2 I Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC01/CO5 1 Acórdão n.° 105-16.146 Fls. 2 as demais preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as omissões de receitas oriundas de depósitos bancários não contabilizados das contas bancárias mantidas nos bancos ITAII, BRADESCO e BEMGE. 1 Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schimidt. ii JO : " (4S AL S P SIDENTE -----?,n..1.9_____ EDUARDO A ROCHA SCHMIDT REDATOR DESIGNADO Formalizado em: 1 8 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 Fls. 3 ( Relatório MADEIREIRA GRECCO LTDA. - ME, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 2059/2082 da decisão prolatada às fls. 1994/2019, pela 2aTurma de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO I (RJ), que julgou procedente em parte, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 26/07/2005. Consta do Auto de Infração, fls.1.422/1.528 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.386/1.419, que a contribuinte teria cometido as infrações à legislação tributária abaixo descritas, no decorrer dos anos-calendário de 1999 2000 em que a autuada ápresentou DIPJ com base no SIMPLES. Relata o Termo de Verificação que a ação fiscal teria iniciado no contribuinte CEZAR ANTÔNIO GRECCO, CPF 783.743.917-15, para a verificação de movimentação financeira junto aos bancos BANCOOB, BENGE, BANESTES, ITAÚ e BRADESCO, incompatível com os rendimentos por ele declarados á Secretaria da Receita Federal. A movimentação financeira informada pelos bancos monta erri R$2.578.336,35 e R$44.853.215,34 respectivamente para os anos-calendário de 1999 e 2000 enquanto que a totalidade dos rendimentos tributáveis e isentos constantes das declarações sãó respectivamente de R$27.070,00 e R$131.281,22. No desenrolar da ação fiscal da pessoa física ficou comprovado através depoimento do Sr, Cezar Antonio Grecco e por meio da documentação entregue pelos bancos que os recursos carreados a estas contas bancárias tinham origem da movimentação comercial da empresas MADEIRAS TANGE LTDA., MADEIREIRA GRECCO LTDA E MONTANA MADEIRAS LTDA, o que ensejou a programação de fiscalizações nas respetivas empresas.. Regularmente intimados a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes bancárias de sua movimentação financeira, mantidas por interposta pessoa, as empresas envolvidas não apresentaram quaisquer documentos comprobatórios daqueles recursos o que levou a ação fiscal a efetuar o lançamento dos tributos federais com base no §6° do artigo 42 da Lei 9.430/96. Ou seja, a totalidade dos depósitos bancários não justificados foi rateada pelas 03 (três) empresas acima citadas, efetivas titulares dos recursos Ciente do lançamento em 26 de julho de 2005, a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 1532/1821. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão n ° 9.340 de 18 de janeiro de 2006, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício : 1999, 2000 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI 10.174/2001. NÓRMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. _,,5 Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 Fls. 4 A Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao §3° do art. 11 da Lei 9.311/1996, permitiu a utilização das informações relativas a CPMP: para constituição de qualquer crédito pela Secretaria da Receita Federal. A norma tem caráter procedimental de fiscalização, podendo alcançar fatos geradores anteriores. Ex-vi do art. 144, §1° do Código Tributário Nacional UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS DOS RECURSOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovado nos autos que o interessado utilizou-se de conta bancária em nome de terceiro para realizar operações financeiras e tendo sido intimado para comprovar as origens dos depósitos, presume-se queo verdadeiro titular omitiu receitas, no montante dos depósitos bancários não comprovados, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996. DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DOLO. Comprovada a prática de operações dolosas, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECEITAS AUFERIDAS EM MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não verificado que o limite legal da receita bruta (R$1,2 milhão) foi ultrapassado em 1989, improcede o ato de exclusão da sistemática de pagamento pelo Simples. A apuração do IRPJ devido, para o ano de 2000, pelo arbitramento do lucro só poderia ter sido feita caso no ato de exclusão do Simples constasse o motivo de falta de apresentação Idos livros e documentos comerciais. JUROS DE MORA. SELIC A exigência de juros dce mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC está em consonância Com o Código Tributário Nacional - CT1V. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. CSLL, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO INSS. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ex- ivi do art. 45 da Lei 8.212.71991. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS, CSLL, IPI E CONTRIBUIIÇÃO AO INSS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se , aos lançamentos reflexos os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.146 Fls. 5 Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 11.05.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 06.06.2006 protocolo às fls. 2.059, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: PRELIMINARMENTE: a) Estar evidenciado que a Recorrente teve tolhido o seu direito ao contraditório e ampla defesa, isso porque a fiscalização lhe exigiu documentos que por restrições legais não lhes eram acessíveis. Explica que os sócios que adquiriram a empresa o fizeram em julho de 2003, e que os fatos que vieram a dar azo ao lançamento ocorreram em 1999 e 2000. b) Alega não ter a obrigação de apresentar os livros fiscais de 1999 vez que já estavam alcançados pela decadência c) Que o Sr. Cezar Grecco não er5a interposta pessoa dessas 03 (três) empresas, já que era, à época, sócio de 2 (duas) e a sua esposa era sócia da outra, não podendo, dessa forma, ser considerado um "laranja" que era utilizado com fins de burlar o fisco. Que a divisão total das supostas receitas omitidas somente pelas empresas é inverídica e ilegal, já que as contas investigadas da pessoa física do Sr. Cezar Grecco, eram mantidas em conjunto, e os titulares das citadas contas também as utilizavam Para fins particulares, o que, sem sombra de duvidada, majora os Autos de Infração lavrados sobre as empresas e afasta qualquer alegação de interposição de pessoas. Dessa maneira, a exemplo do que foi reconhecido pelo Acórdão, em relação a grande parte dos depósitos efetuados eram provenientes de transferências entre contas investigadas e das contas das empresas, como foi amplamente comprovado no decorrer da impugnação, deveriam também ser excluídos os valores das receitas declaradas pelas empresas e pelas pessoas físicas titulares das contas do total geral apurado como receita supostamente omitida. d) Que da atenta leitura do auto de infração pode-se verificar que o crédito tributário foi regularmente constituído em 20/07/2005 e que o crédito tributário refere-se aop período de 01.01.1999 a 31.12.2000 e que o crédito tributário tem como base uma presunção de omissão de receita, dessa maneira, chaga-se a inevitável conclusão jurídica que o crédito tributário constituído estava extinto pela decadência, isto porque a autoridade tem o prazo de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador para constituir o crédito tributário. e) Que a fiscalização não poderia dividir, da forma como foi feito, o total das supostas receitas omitidas entre as empresas, visto não existir previsão legal para tanto, pois a determinação do §6°, do artigo 42, da Lei 9.430/96, não poderia ser utilizado no caso em análise, já que mencionado parágrafo é taxativo ao exigir a presença de requisitos para que se dê a divisão das receitas, quais sejam: a) contas mantidas em conjunto, b) declaração de rendimentos apresentadas em separado, c) não comprovação da origem dos i-ecursos. No presente caso: a) as empresas não mantinham conta corrente em conjunto,b) as empresas apresentam suas declarações de rendimentos que é um documento hábil e idôneo 75. . 1 Processo n.° 15586.000475/2005-52 I CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 Eis. 6 para a comprovação dos rendimentos, c)a empresa MONTANA Madeiras Ltda., diferentemente do que alegou o ilustre fiscal entregou todos os livros fiscais exigidos, o que, • por si só, já impede a divisão entre o total das receitas, conforme demonstra o documento 1anexo. 1 Conclui que, portanto, o lançamento é completamente nulo c inverídico por não existir previsão legal para a divisão do total dos rendimentos supostamente omitidos pelas empresas. 1 I I I Alega ainda que, em existindo uma conta corrente cuja titularidade pertencia em conjunto ao Sr. Cezar e a Sra. Ana Rita antes e Sr. Ezio, deveria o total ser dividido por estes titulares. , 1 f) Irretroatividade da lei. Fatos geradores de 1999 e 2000 estariam acobertados pela lei 10.174/01, que alterou o § 3 0, do artigo 11, da Lei 9.311/96. I QUANTO AO MÉRITO. a) Equivocou-se a fiscalização e o acórdão ora recorrido, em não considerar as receitas constantes nas declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas como documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos depósitos, isto porque, tais depósitos já haviam sido computados nas receitas declaradas pelas pessoas jurídicas, portanto, a fiscalização ao invés de adicionar os depósitos com as receitas declaradas, deveria abater as receitas declaradas dos depósitos. b) A Fiscalização para apurar a base de cálculo, apesar de possu i ir todos os dados e documentos bancários das contas correntes não teve o cuidado de verificar' que grande parte da receita auferida e declarada pelas empresas circulavam entre as contas contentes. I ! c) Outro fato que majorou a receita supostamente omitida foi a não exclusão dos valores declarados nas declarações de Imposto de Renda das pessoas físicas, titulares das contas investigadas já que eram mantidas em conjunto. Alega que as pessoas fisicas também utilizavam para fins particulares dos recursos da referidas contas. I I Com base no artigo 142 do CTN o Auditor-Fiscal deveria verificar que a suposta ,receita total omitida estava majorada, já que existia no procedimento fiscal elementos que 1 demonstravam claramente os motivos que levaram a essa incorreta majoração. I e) Falta de vinculação das contas investigadas as atividades das empresas. A presunção de que toda a movimentação era proveniente das atividades comerciais das empresas é inverídica. Tanto assim, que a própria fiscalizaçãO somente vinculou 02 (duas) das 5 (cinco) contas investigadas a atividade comercial das empresas, mais precisamente, as contas do BANESTES e BANCOOB, conforme Termo fls.' 09. , Assim, a divisão do total das receitas supostamente omitidas pelas empresas é inverídica, visto não existir vinculação de todas as contas investigadas as atividades das empresas. f) Não está caracterizado que o contribuinte tenha agi o de' má fé, além isso a presunção de omissão de receitas é totalmente inverídica.__"•, 1ii.25 ,,,, Processo n.° 15586.000475/2005-52 I CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 Fls. 7 g) Ilegalidade da taxa SELIC como taxa de juros sobre os débitos cobrados. h) Requer a insubsistência do la çamento. É o Relatório. .95r Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.146 Fls. 8 Voto Vencido Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF. Assim sendo, dele se conhece. Tendo a Autoridade Julgadora de Primeira Instância excluído a tributação quanto ao ano-calendário de 2000 resta-nos aqui analisar os lançamentos concernentes ao ano- calendário de 1999. Em primeiro lugar merece apreciação a preliminar de decadência argüida pela Recorrente. Conforme já constatado, referem-se os lançamentos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, sendo que a ciência dos mesmos ao contribuinte deu-se em 26/07/2005. Analisando-se uma situação normal, poderia se afirmar de imediato que tal lançamento estaria alcançado pela decadência, pois que contados 5 (cinco) anos a partir de 31.12.1999, veríamos que a Fazenda Nacional teria a possibilidade de efetuar o lançamento até 31.12.2004, e como visto, o fez em 26.07.2005. Entretanto, conforme está informado no Termo de Verificação Fiscal, teria o Recorrente trilhado por caminhos indesejáveis para a apuração dos resultados tributáveis o que lhe garantiu a sanção da multa de oficio qualificada. Desta maneira se faz mister analisar antes de tudo o cabimento ou não do agravamento da penalidade. Relata o Termo de Verificação que a ação fiscal teria iniciado no contribuinte CEZAR ANTÔNIO GRECCO, CPF 783.743.917-15, para a verificação ;de movimentação financeira junto aos baços BANCOOB, BENGE, BANESTES, ITAQ e BRADESCO, incompatível com os rendimentos por ele declarados á Secretaria da Receita Federal. No desenrolar da ação fiscal da pessoa física ficou co fmprovado através depoimento do Sr, Cezar Antonio Grecco e por meio da documentação entregue pelos bancos que os recursos carreados a estas contas bancárias tinham origem da movimentação comercial da empresas MADEIRAS TANGE LTDA., MADEIREIRA GRECCO LTDA E MONTANA MADEIRAS LTDA, o que ensejou a programação de fiscalizações nas respectivas empresas. Conforme se pode observar às fls. 1392 a ação fiscal comprova pagamentos de DARF da recorrente com recursos oriundos das contas mantidas em nome do Sr. Cezar Antonio Grecco nos bancos BANCOB e BANESTES. Ainda com o objetivo de estabelecer vinculação dos negócios da empresa com as contas tituladas pelo Sr.Cezar Antônio Grecco, foram intimados vários beneficiários de Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 Fls. 9 cheques originários das contas em investigação que informaram serem as transações efetuadas com o Sr. Cezar Antonio Grecco, Madeireira Montana e Madeireira Grecco. No que tange especificamente a Madeireira Grecco Ltda. ficou confirmada a vinculação quanto as contas tituladas pelo Sr. Cezar Antonio Grecco mantidas nos Bancos BANCOB E BANESTES, sendo que as demais contas atendiam as transações paralelas das demais empresas, em especial a Madeireira Montana Ltda. Como se pode observar existiram efetivamente contas correntes que movimentavam recursos da empresa RECORRENTE e que se encontravam em nome de interposta pessoa, visando ao que se pode perceber, afastar a tributação de tais valores da tributação. Assim é que, neste caso, deixa a decadência de ter como data de inicio para sua contagem a data da ocorrência do fato gerador passando dessa maneira a ser regida pelo artigo 173-1 do Código Tributário Nacional como bem afirmou a decisão recorrida, conforme segue: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; E não com base no artigo 150 e seu §4°, conforme defende a Recorrente. .Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento I da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco ano, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) Deste modo, sendo os lançamentos efetuados com apuração mensal, constata-se o alcance da decadência para os meses de janeiro a novembro de 1999, que deverão ser afastados no tocante ao IRPJ, permanecendo a tributação com relação às contribuições sociais. Outras preliminares foram trazidas no recurso, como por exemplo: a) Que a Recorrente teve tolhido o seu direito ao contraditório e ampla defesa, isso porque a fiscalização lhe exigiu documentos que por restrições legais não lhes eram acessíveis. Não existem documentos relativos às atividades das empresas que não sejam acessíveis a sua entrega ao fisco, a me s que tenha havido perda dos mesmos e estando tal fato devidamente registrado. • Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 Fls. 10 O fato de novos sócios haver adquirido a empresa posteriormente não dispensa a empresa da apresentação dos documentos exigidos pelo Fisco. Afinal de contas está em fiscalização a Pessoa Jurídica. Está obrigada a empresa a apresentar os livros fiscais. "Laranja" ou não, a verdade é que o Sr. Cezar Antonio Grecco representa sim, uma interposta pessoa, não importando sua relação familiar e ou administrativa com o grupo. As contas correntes bancárias, obrigatoriamente, devem ser tituladas pela pessoa jurídica detentora dos recursos nela depositados. Na divisão dos recursos não há que se tributar inicialmente as pessoas físicas que, na qualidade de interpostas pessoas, utilizaram-se de maneira pessoal,dOs valores nelas depositados, mas sim a pessoa jurídica que é, originalmente, a detentora dos valores de receitas omitidos. Por outro lado não é cabido o abatimento do valor considerado omitido dos valores comprovadamente tidos, por presunção legal, como omissão de receita is, por estarem os mesmos à margem dos registros da pessoa jurídica. Quanto à divisão com base no §6° do artigo 42 da Lei 9.430/96, reputo corretissima no que tange a equiparação das empresas, efetivas proprietárias dos valores depositados, a titulares conjuntas dos recursos depositados e, indevidamente mantidos em nome de interposta pessoa. Para todos os efeitos, as empresas são, conjuntaniente, detentoras dos recursos e por ela devem ser rateados conforme determina a legislação. I Por fim, conforme farta jurisprudência sobre o assunto, é possível a utilização dos estratos bancários ainda que no ano-calendário de 1999. QUANTO AO MÉRITO. Não há provas de que a receita omitida já esteja integrada al receita declarada pela pessoa jurídica, portanto não há equivoco da Auditoria-Fiscal e tão pouco do Acórdão. As contas bancárias cujos depósitos foram tributados se encontravam à margem dos registros contábeis da Recorrente, e portanto, não tributadas. Contudo, conforme alega a Recorrente a fiscalização sorriente vinculou 02 (duas) das 5 (cinco) contas investigadas a atividade comercial da empresá Recorrente, mais precisamente, as contas do BANESTES e BANCOOB. Desta forma voto por retirar a tributação correspondente a omissão de receitas contidas nos demais bancos. Quanto a multa qualificada já foi motivo de exposição quando das preliminares. Quanto a ilegalidade da taxa SELIC como taxa de juro sobre os débitos cobrados, transcrevo Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados i pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 Fls. 11 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Publicada no DOU de 26, 27 e 28 de junho de 2006). Por todo exposto, e por tudo mais que consta dos autos voto' no sentido de acolher a preliminar de decadência para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica com relação aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro e novembro de1999, rejeitar as demais preliminares e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso para retirar da base de cálculo os valores tidos como omitidos originários das contas dos bancos ITAU, BRADES ICO e BENGE. 711, LUIS t ":, -.1' • BA/CE, A VIDAL Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 I Fls. 12 • Voto Vencedor Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIST, Redator Designado Ouso divergir do bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator, amparado no entendimento de que a decadência das contribuições sociais para a seguridade social é regulada pela Lei n. 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo apliCável. Tal tese, que tem em Roque Antonio Carraza seu maior defensor, propugna que, apesar de a prescrição e a decadência tributárias deverem ser regulamentadas por lei complementar (art. 146, III, "b", CF/88), não caberia a esta fixar os prazos aplicáveis, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos'. Ou seja, segundo o renomado autor, poderia a União, relativamente às contribuições sociais para a seguridade social, fixar prazos de prescrição e decadência mais largos do que aqueles fixados pelo CTN. Apesar da enorme profundidade da obra daquele eminente tributarista, penso, data maxima venia, que tal solução não prevalece à luz de uma interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados por cada um dos entes tributantes, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. A doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência tributários2. 1 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 812 e seguintes. 2 MARTINS, lves Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialétic . ortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 I As. 13 1 1 I O Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de se manifestar a 1 esse respeito em julgado posterior à Lei n. 8.212/91, tendo decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do Seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284-8/CE3: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência do STF, que I se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à i Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de I créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme previsto no artigo 174 do CTN, 1 em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira- se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciári as. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) 1 I Do voto do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a 1Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira 1 , — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura "sui generis", São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Iráituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, P. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.284-8, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.4 6. i Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 Fls. 14 Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): '1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , pág. 69 e 584). Reafirmou-o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 20 , I), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par 'disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 (`Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1 0, 175, § 40, e 178') o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso I desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes ) às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de j vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições preVidenciárias, cuja prescriçãoi está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." #'2 Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 Fls. 15 Vejam-se, ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. Antes da E.C. N. 8/77 a contribuição previdenciária tinha natureza tributária, aplicando-se quanto a prescrição o prazo estabelecido no C.T.N.. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 110.830-PR, 2a T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. As contribuições previdenciárias constituídas em data anterior à Emenda 8/77 se submetem as normas pertinentes aos tributos, itieridas no CTN, pois eram especies tributárias. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 99.848, 1 a T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste precedente é conclusivo: 1 A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do POder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, comno resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e 'exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário'. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60). Tal jurisprudência tem sido observada pelo Superior Tribunal de Justiça em seus mais recentes julgados, que, modificando sua anterior e equivocada orientação, tem acolhido a tese de que os prazos de decadência e prescrição aplicáveis às contribuições sociais para a seguridade social, como é o caso do PIS e da COFINS, são aqueles definidos no Código Tributário Nacional, em detrimento daqueles mais largos fixados pela Lei n. 8.212/91: "PREVIDENCIÁRIO — CONTRIBUIÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA (ART. 150 § 4°E 173 DO CTN). 1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF relativamente às teses não prequestionadas. Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 Fls. 16 2. A divergência jurisprudencial não se configura quando inexiste similitude fática entre acórdãos confrontados. 3. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de entender que nas exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, lançadas por homologação, o prazo decadencial segue a regra do artigo 173, I do CTN, ou seja, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 5. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial improvido." (RESP 572872/RS, 2 T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15.08.2005 p. 243) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1.Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) à prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto !é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplámente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgfedido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratóha quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também I a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, I padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no REsp 616348/MG, 1' T., Rel. Min. Teori Albino Zawascki, DJU 14.02.2005, p. 144) Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 Fls. 17 A CSRF firmou entendimento de que o prazo decadencial para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 4° ou 173 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre O lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os árts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão' Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, ida Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 40." (Acórdão CSRF 01-04.189) "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 —Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do i'CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN." (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior." (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja , legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CT, N) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 1 Fls. 18 artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme as disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo STF, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada por alguns ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado Ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo STF, não é a que prevalece a luz de uma interpretação sistemática e conforme à Constituição. Sua melhor interpretação é aquela pela qual, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática ie integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto :o art. 4° trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "7 Processo n.° 15586.000475/2005-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.146 Fls. 19 "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente."4 Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4 0 , p. único), devendo-se este mesmo órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, quando tal inconstitucionalidade não tiver sido declarada pelo STF. Não obstante entender que referido dispositivo regimental há de ser interpretado consoante as disposições do Decreto 2.346/97, que neste particular é seu fundamento de validade, tenho que o art. 45 da Lei n. 8.212/91, além de ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada à lei complementar, é, também, ilegal, por contrariedade aos artigos 150, § 40 e 173 do CTN. Daí porque, sendo perfeitamente possível afastar a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.212/91 com fundamento em sua ilegalidade, não há se falar em violação ao mencionado dispositivo regimental. Por estas razões, acolho a preliminar de decadência também em relação às contribuições, dando provimento ao recurso voluntário neste particular. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135.

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4731747 #
Numero do processo: 35011.003774/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/2001 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.379
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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4729517 #
Numero do processo: 16327.002197/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE - Ainda que o contribuinte esteja amparado por medida liminar em mandado de segurança, não é nulo o auto de infração lavrado sem imposição da multa, apenas para assegurar o direito da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência . PROCESSO DECORRENTE - Considera-se decorrente, e portanto não comporta apreciação específica quanto à base de cálculo, o auto de infração relativo ao mesmo fato apreciado em outro processo, e lavrado para formalizar a parte do crédito correspondente à diferença de alíquota, submetida à instância judicial. JUROS DE MORA - Conforme determina o art. 5o do Decreto-lei 1.736/79, os juros de mora são devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso não provido
Numero da decisão: 101-93.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n°. : 101-93.102 EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE - Ainda que o contribuinte esteja amparado por medida liminar em mandado de segurança, não é nulo o auto de infração lavrado sem imposição da multa, apenas para assegurar o direito da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência. PROCESSO DECORRENTE - Considera-se decorrente, e portanto não comporta apreciação específica quanto à base de cálculo, o auto de infração relativo ao mesmo fato apreciado em outro processo, e lavrado para formalizar a parte do crédito correspondente à diferença de alíquota, submetida à instância judicial. JUROS DE MORA - Conforme determina o art. 50 do Decreto-lei 1.736/79, os juros de mora são devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., /7 \\-) Processo n.° 16326.002197199-55 2 Acórdão n.° 101-93.102 SON Pr à Re BRIGUES PRESIDE TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA , fr FORMALIZADO EM: „: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 16326.002197/99-55 3 Acórdão n.° 101-93.102 Recurso n°. : 122.406 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A RELATÓRIO Contra o Banco do Estado de São Paulo S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 02/03, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente a Contribuição Social Sobre o Lucro acrescida de juros de mora, do período-base correspondente ao ano-calendário de 1997. A irregularidade que deu causa à exigência consistiu em exclusão indevida, da base de cálculo da contribuição social, de provisão não autorizada para esse fim, pela legislação fiscal. Segundo consta das peças de fls. 14 a 29, e conforme referido pelos autuantes no Termo de Verificação Fiscal, a interessada, antes do lançamento, já havia ingressado com mandado de segurança (processo 98.0012352-0), obtendo liminar que lhe assegurava o direito de recolher e calcular a CSLL de 1997 à alíquota de 8%. Por esse motivo, a exigência da Contribuição relativa ao ano-calendário de 1997 foi formalizada em dois processos distintos, o primeiro correspondente à parcela obtida mediante aplicação da alíquota de 8% ( Proc. 16327.0021196/99-92) e o segundo, o presente, correspondente à parcela obtida mediante aplicação da diferença de alíquota (10%), cuja exigibilidade está suspensa por força da referida medida liminar. Em impugnação tempestiva a interessada se reporta às razões apresentadas às autuações de IRPJ e CSLL sem exigibilidade suspensa, e integrantes do processo 16327.0021196/99-92, alegando, ainda, o descabimento dos juros de mora, uma vez que não incorrera em mora, tendo em vista que os valores exigidos deixaram de ser pagos em virtude de provimento jurisdicional. Solicitou, também, perícia para comprovar vícios no levantamento efetuado pela autoridade fiscal. O julgador de primeira instância indeferiu a perícia por desnecessária, não tomou ciência da impugnação onde o contribuinte discute a mesma matéria levada à apreciação do Poder Judiciário, manteve os juros de mora Processo n.° 16326.002197/99-55 4 Acórdão n.° 101-93.102 fundamentado no art. 161 do CTN, registrando que a fluência dos juros de mora a partir do vencimento dos tributos e contribuições decorre de expressas disposições legais, sendo que o ato administrativo do lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade Menciona, ainda, o art. 5° do Decreto-lei 1.736/79, segundo o qual os juros de mora são devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Em conclusão, declarou a autoridade estar o crédito definitivamente constituído na esfera administrativa. Inconformado, o BANESPA apresenta à autoridade preparadora petição na qual pondera que, não obstante ter declarado definitivamente constituído o crédito na esfera administrativa, deixou a autoridade julgadora de considerar que na defesa se discute matéria que não é objeto do processo judicial. Requer, assim, o encaminhamento de recurso ao Conselho de Contribuintes, no qual alega, inicialmente, descaber exigência do depósito por estar a exigibilidade suspensa, defende o cabimento do recurso por estar sendo discutida, nesse processo, também matéria diversa daquela objeto de discussão judicial, com imposição de juros moratórios. No mérito, reporta-se às razões de recurso apresentadas para o Processo 16327.0021196/99-92. Quanto aos juros de mora, reafirma que não poderiam eles ser exigidos em razão de estar a exigibilidade suspensa e jamais poderiam ter a dimensão pretendida, porque não poderiam ter sido calculados segundo a SELIC. Sobre o descabimento de juros de mora sobre créditos com exigibilidade suspensa, menciona os Acórdãos 302-33500/99 e 302-33279/99, do Terceiro Conselho de Contribuintes. Transcreve, ainda, trechos doutrinários de autoria de Marco Aurélio Grecco e de João Dácio Rolim, e cita outros juristas que se pronunciaram no mesmo sentido ( Hugo de Brito Machado, Gustavo Miguez de Mello, José Eduardo Soares de Melo, Valdir de Oliveira Rocha e Plínio Marafon). Acrescenta não se conformar com o fato de" sob o pretexto de resguardar-se de eventual decadência, embora consignando expressamente estar ciente da inexigibilidade dos referidos créditos tributários, a fiscalização proceda à lavratura de autos de infração com imoutacão de Juros \\\,; Processo n.° 16326.002197/99-55 5 Acórdão n.° 101-93.102 moratórios, quando o contribuinte...jamais incorreu em mora." Diz que o artigo 5° do Decreto-lei 1.746/79 deve ser interpretado conforme doutrina e jurisprudência colacionadas, ou seja" haverá incidência de juros sempre que a medida judicial ou administrativa suspendendo a exigibilidade for obtida após o vencimento do débito; a contrário senso, se a medida judicial suspende a exigibilidade antes do vencimento, não haverá incidência de juros de mora." Reitera ser inaplicável a taxa SELIC para cobrança de juros de mora, pelas razões expendidas no Processo 16327.002196/99-92, afirma ser nulo o auto de infração por afronta aos artigos 151, inciso IV, do CTN e 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, e ressalta que, mesmo que seja negado provimento ao recurso naquele processo, deve o presente ser sobrestado até decisão final do processo judicial, assinalando que os órgãos julgadores administrativos têm adotado entendimento no sentido de sobrestamento da apreciação de processos administrativos enquanto não decidida a lide judiciai em caráter definitivo. Finaliza pedindo seja dado provimento ao recurso e reitera a solicitação de perícia para comprovar suas alegações. É o relatório. Processo n.° 16326.002197/99-55 6 Acórdão n.° 101-93.102 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON1, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado do depósito exigido pelo § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória 1.621/97 e suas reedições (hoje MP 1.973/00). Embora correta a autoridade ao não tomar conhecimento da matéria submetida à instância judicial, não pode a parcela da exigência a ela correspondente ser considerada definitivamente constituída na esfera administrativa antes da decisão final do litígio nesta esfera, eis que a impugnação compreende matérias não submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Dele tomo conhecimento. O Recorrente levanta preliminar de nulidade do auto de infração por afronta aos artigos 151, inciso IV, do CTN e 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. Sendo a atividade do lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o Fisco tem o dever jurídico de tomar todas as providências para evitar a decadência. Portanto, a autoridade fiscal deve lavrar o auto de infração, ainda que medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito esteja em curso. A suspensão da exigibilidade do crédito prevista no artigo 151, IV, do CTN ( concessão de liminar em mandado de segurança) tem o condão de, apenas, impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa. Estando suspensa a exigibilidade do crédito, temporariamente, a Fazenda Pública não pode exigi-lo, até que a disputa sobre sua legitimidade seja decidida. A cassação da liminar ou a superveniência de decisão de mérito contrária ao impetrante acarreta o restabelecimento da exigibilidade do crédito . Por outro lado, a superveniência de decisão judicial favorável ao contribuinte passada em julgado o extingue, conforme inciso X do art. 156 do Código Tributário Nacional. Não há, ainda, que se falar em Processo n.° 16326.002197/99-55 7 Acórdão n.° 101-93.102 exclusão da apreciação do Poder Judiciário, eis que já submetida a matéria àquela instância, nenhuma medida será tomada pela Fazenda Pública para exigir o crédito enquanto sua legitimidade não for decidida pelo Poder Judiciário. A matéria de mérito, no que respeita à base de cálculo, não comporta nenhuma apreciação neste processo, eis que vinculada à decisão do processo 16327.002196/99-92, do qual o presente processo decorreu, tendo sido lavrado auto em separado por estar a exigibilidade suspensa em razão da discussão, na esfera judicial, da diferença de alíquota. Conseqüentemente, a decisão do presente há que ser a mesma dada naquele processo, não havendo que se falar, inclusive, em perícia. E uma vez que naquele processo foi julgada totalmente procedente a exigência da CSLL (Ac. 101-93.101), deve ser mantida a exigência no presente. Quanto à incidência de juros de mora, entendo que, se denegada a segurança, são devidos os juros que, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 50 do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. Finalmente, quanto ao sobrestamento deste feito até decisão final no processo judicial, é de se considerar que o processo administrativo fiscal está regulado por uma série de princípios, dentre os quais o princípio da oficialidade. Conforme ensina Odete Medauar, "segundo esse princípio, sendo missão constitucional do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde" .Portanto, não pode a Administração sustar o julgamento do processo, aguardando a decisão judicial. Se a matéria não é a mesma submetida à apreciação judicial, cabe aos órgãos julgadores sobre ela decidir. Apenas, no caso, estando a exigibilidade suspensa, a administração não pode tomar medida executória até decisão da lide judicial em caráter definitivo. Processo n.° 16326.002197/99-55 8 Acórdão n.° 101-93,102 Pelas razões supra, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 12 de julho de 2000 ,/( SANDRA MARIA FARONI Processo n.° 16326.002197199-55 9 Acórdão n.° 101-93.102 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2 2 ,LGC) 2f;00 SON P RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em r3 / , / RODRIG o/' •/' • DE MELLO PROCU - • DO- 'DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002618/2001-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇAO - DECADÊNCIA - Súmula 1ºCC nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.Prazo qüinqüenal conforme § 4º. artigo 150 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :16707.002618/2001-86 Recurso n°. : 149.321 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : DIAS HÓTEIS E TURISMO S/A Recorrida :51 TURMNDRJ em RECIFE/PE Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.208 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇAO - DECADÊNCIA - Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.Prazo qüinqüenal conforme § 4°. artigo 150 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAS HÓTEIS E TURISMO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 g C ÕVIS A VE P S / RESIDENTE aceda-MS DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:tkEz.¡J> QUINTA CÂMARA Processo n°. :16707.002618/2001-86 Acórdão n°. :105-16.208 Recurso n°. :149321 Recorrente : DIAS HÓTEIS E TURISMO S/A RELATÓRIO O presente feito trata de auto de infração lavrado em 12.09.2001, em desfavor da Recorrente, O lançamento decorre da ausência de adição ao lucro liquido, no ano calendário de 1996, — pelo percentual mínimo, determinado pela legislação de regência, — do lucro inflacionário realizado. Os percentuais mínimos exigidos e os respectivos saldos do lucro inflacionário acumulado se encontram demonstrados às fls. 09 em diante, dos autos. Em sede de Impugnação, a ora Recorrente suscita, nos termos do parágrafo 4°. do art. 150 do CTN., preliminar de decadência do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a agosto de 1996, conforme apuração mensal realizada à época. Discute os critérios de apuração do saldo do lucro inflacionário acumulado até 1995, restando inconformado: (i) com as diferenças apuradas nos anos-base de 1987 a 1995 e (ii) com a redução do percentual de realização do ano de 1987, ex. 1988, para o percentual mínimo, sob alegação da decadência. Defende o direito à compensação do prejuízo fiscal acumulado, sem qualquer limitação, até 31.12.1994 e o equívoco do auto de infração que não teria deduzido a contribuição social da base de cálculo do IRPJ respectivo. A DRJ de origem, em sua decisão, não acolheu a preliminar de decadência em razão da ausência de prova de recolhimento do imposto respectivo. Como conseqüência, entende pelo afastamento das regras do parágrafo 4°. do art.150 e pela incidência do art.173, inciso I, ambos artigos do C.T.N. Quanto às demais matérias discutidas, manteve a DRJ de origem deu provimento parcial à Impugnação determinando " a realização ex officio do lucro 2 t I . .' h, .... MINISTÉRIO DA FAZENDA.:. .. v., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :16707.002618/2001-86 Acórdão n°. :105-16.208 inflacionário nos períodos alcançados pela decadência, os valores recalculados do lucro inflacionário realizado nos meses de janeiro a dezembro de 1996 e os ajustes de prejuízos fiscais" cabíveis, resultando no IRPJ de janeiro/96 no valor de R$ 28,19; de fevereiro/96 de R$ 32,73; de julho /96 de R$ 54,87 e dezembro/96 de R$ 76.09. No Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões de sua Impugnação e reiterando inclusive, a dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro, apesar desta se encontrar em grau de recurso na CSRF em processo em apartado. jeÉ o relatório. S 3 . n h• MINISTÉRIO DA FAZENDA rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16707.002618/2001-86 Acórdão n°. :105-16.208 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo conforme certificado às fls. 203 dos autos pela autoridade fiscal. Cabível portanto, seu conhecimento e apreciação conforme segue. A matéria tratada no presente feito é conhecido e foi objeto de Súmula deste E. 1°. Conselho de Contribuintes, "verbis": Súmula 1°CC n o 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. O termo "a quo" para contagem do prazo qüinqüenal de decadência é, portanto, nos termos da Súmula 10 acima transcrita, data da realização do lucro inflacionário. No processo em pauta, a referida data foi apontada pela autoridade fiscal em janeiro, fevereiro, julho e dezembro de 1996, conforme r. Decisão da DRJ de origem, às fls. 171. O termo final do prazo decadencial encerra-se cinco anos após, conforme determinam as regras do parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN . Não há que se falar em incidência do artigo 173,1 do CTN posto que esta regra se aplica às hipóteses revestidas do caráter doloso ou fraudulento, em geral apenado com multa qualificada. Considerando-se a apuração mensal praticada à época, conforme determinação legal, considerando-se ainda que o lançamento foi lavrado em 12.09.2001, é de se acolher a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, 1 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. 16707.00261812001-86 Acórdão n°. :105-16.208 relativa ao crédito tributado dos meses de janeiro, fevereiro e julho de 1996, mantendo- se exclusivamente, o crédito relativo ao mês de dezembro de 1996. Os ajustes praticados pela DRJ de origem com o refazimento do cálculo do lucro real e do lucro inflacionário realizado inclusive, esta correto e reduziu o lançamento em cerca de 50%. Finalmente, com relação à CSLL nada há a reparar na decisão recorrida, vez que esta se encontra em sede de recurso próprio Junto à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nestas condições, se dá provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir o crédito tributário dos meses de janeiro, fevereiro e julho de 1996, mantendo-se exclusivamente, o crédito relativo ao mês de dezembro de 1996. • Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. el DA IEL SAHACSO Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4730491 #
Numero do processo: 18336.000371/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/04/2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIDA MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. Interpretação do art.138 do CTN. No caso havia impossibilidade de conhecimento do valor exato a ser recolhido no momento do registro da DI. Em face da denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo devido, afastou-se a responsabilidade pela multa moratória. Improcedente o lançamento da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-33.048
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator ad hoc. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator, que negava provimento. Designado inicialmente para redigir o acórdão o Conselheiro Sergio de Castro Neves e, posteriormente, como Relator ad hoc, em 10/08/2007, o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Processo n° 18336.000371/2002-35 Recurso n° 129.234 Voluntário Matéria CIDE - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-33.048 Sessão de 25 de abril de 2006 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/04/2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIDA MULTA DE OFICIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. Interpretação do art.138 do CTN. No caso havia impossibilidade de conhecimento do valor exato a ser recolhido no momento do registro da Dl. Em face da denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo devido, afastou-se a responsabilidade pela multa moratória. Improcedente o lançamento da multa de oficio. Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator ad hoc. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator, que negava provimento. Designado inicialmente para redigir o acórdão o Conselheiro Sergio de Castro Neves e, posteriormente, como Relator ad hoc, em 10/08/2007, o Conselheiro Zenaldo Loibman. ri' V , • • . - • Processo n.° 18336.000371/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-33.048 Fls. 113 4 90 ANELISE I AUDT PRIETO Presidente 11, DO LOIBMAN •elator ad hoc e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sergio de Castro Neves. v . e • 'Processo n.° 18336.000371/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.048 Fls. 114 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Fortaleza (CE) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento da multa de oficio (75%) exigida isoladamente em decorrência do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) a destempo, espontaneamente e sem o acréscimo da multa de mora (Lei 9.430, de 1996, artigo 44, inciso I). Segundo a denúncia fiscal, laudo de arqueação apurou a descarga de óleo diesel em volume maior do que o declarado na importação. Ciente desse fato, a importadora solicitou a retificação da DI e promoveu o recolhimento do tributo, sem multa de mora, num prazo inferior a dez dias da emissão do laudo. Regularmente intimada do lançamento ex officio, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 19 a 29, assim sintetizadas no relatório do acórdão • recorrido: 4.1 — destaca que o [...] Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu em três oportunidades matéria idêntica ao presente feito, ocasião em que recepcionou inteiramente a tese exposta, nesses termos, requer que seja observado o mesmo posicionamento decisório do referido órgão colegiado; 4.2 — ressalta que se utilizou do instituto da denuncia espontânea, expresso nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, para efetuar recolhimento relativo Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — Cide, referente ao pedido de retificação da DI n°02/0285777-2; 4.3 — aduz que para usufruir do benefício do art. 138 do CTN, é necessário que o denunciante não esteja sob procedimento fiscal, o que é o seu caso específico, tanto que recolheu espontaneamente a diferença do tributo, acrescida apenas de juros de mora, portanto improcedente a cobrança da multa em questão, destacando que sua tese é plenamente aceita pelo Terceiro Conselho de Contribuintes; • 4.4 — protesta pela aplicação dos juros de mora , visto que além de contrariarem o disposto nos arts. 1.062, 1.063 e 1.064 da Lei Substantiva Civil, desrespeitam as prescrições constitucionais expressas no art. 162, § 3° da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros a 12% (doze por cento) ao ano; 4.5 - traz à colação respeitáveis doutrina e jurisprudência administrativa. Na peça impugnativa, o item 4.1 acima transcrito é destacado como matéria preliminar e os demais como razões de mérito. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias \Âte5.-, Data do fato gerador: 09/04/2002 • Processo n.° 18336.000371/2002-35 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-33.048 Fls. 115 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO PAGA APÓS O VENCIMENTO. O recolhimento do tributo, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa moratória. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza (CE), recurso voluntário é interposto às folhas 47 a 64, no qual reitera suas razões iniciais, exceto quanto aos juros de mora (matéria não abordada em grau de recurso), acrescenta outros precedentes deste Terceiro Conselho de Contribuintes nas preliminares e inova ao buscar amparo no artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 13, de 10 de setembro de 2002, para afastar a aplicabilidade da multa proporcional no caso concreto. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, o arrolamento de bens • de folhas 65 e 66. A autoridade competente deu por encenado o preparo do processo e encaminhou os autos para este Conselho de Contribuintes no despacho de folha 107. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 108 folhas. É o Relatório. 1(5/, • ' Processo n.° 18336.000371/2002-35 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-33.048 Fls. 116 Voto Vencido Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 47 a 64, porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bens que presumo suficiente em face do despacho de folha 107, originário do órgão preparador, sem manifestação em sentido contrário. Preliminarmente, trato os precedentes deste colegiado como valiosos subsídios para formação do meu convencimento, mas não os recebo como sinal de aplicação obrigatória. Quanto às súmulas administrativas, a despeito da previsão regimental, nenhum enunciado de súmula da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes vige nesta data. No mérito, o estudo da incidência ou não da multa de mora nos recolhimentos • espontâneos e em atraso dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal revela uma antinomia aparente entre os artigos 138 e 161 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. • Nada obstante ambos pertençam ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, o artigo 138 está contido na Seção IV (Responsabilidade por Infrações) do Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do Titulo II (Obrigação Tributária), enquanto o artigo 161 integra a Seção II (Pagamento) do Capitulo IV (Extinção do Crédito Tributário) do Título III (Crédito Tributário). Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante o artigo 161, que cuida do pagamento para extinção do crédito tributário, quando confrontado com o artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) no recolhimento do tributo a destempo e espontaneamente. \ Sr" . . - ' Processo n. 18336.00037112002-35 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-33.048 Fls. 117 Conseqüentemente, restando comprovado o pagamento do tributo a destempo sem o acréscimo da multa de mora, caracterizada está uma infração punível com a multa de oficio prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passível de ser exigida isoladamente, por força do disposto no inciso II do § 1° do citado artigo 44. Finalmente, pretende a ora recorrente afastar a aplicabilidade da multa de oficio com base no artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 13, de 10 de setembro de 2002, assim redigido: Art. 1° Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 411/ No entanto, porque trata de fatos estranhos ao objeto desta lide, entendo descabida a subsunção da matéria litigiosa ao ADI SRF 13, de 2002. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 MI-CIC:5"------‘ r TAII SIO CAMPLO titORGES — Relator o •• Processo n.° 18336.000371/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-33.048 Fls. 118 Voto Vencedor Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator ad hoc. Com a devida vênia alinho-me à jurisprudência dominante neste Terceiro Conselho. Trata o presente processo da exigência de crédito tributário lançado pelo auto de infração de fis.01/04, cobrando multa de oficio isolada decorrente da falta de recolhimento de multa de mora por ocasião do pagamento referente a diferença de complementação da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico referente à DI 02/0285777-2 registrada em 22.04.2002. A importadora com base em laudo de arqueação apurou que a descarga de óleo • diesel foi em volume maior do que o declarado na importação. Ciente desse fato, a importadora solicitou a retificação da DI, denunciando espontaneamente a infração, e promoveu o recolhimento do tributo, sem multa de mora, requerendo à repartição aduaneira a retificação da quantidade de mercadoria importada informada na DI referida, que resultou na diferença de CIDE só então recolhida. Por esse fato constatado em revisão aduaneira foi efetuado o lançamento para aplicação da multa de oficio prevista no art.44, I, da Lei 9.430/96. Registro, inicialmente, data venha, que a meu ver não há nenhuma antinomia entre os artigos 138 e 161 do CTN. Veja-se que no texto do art.161 deve ser dado o devido valor à expressão "penalidades cabíveis". Assim é que há muito tempo a jurisprudência dos tribunais assentou o juízo de ser descabido distinguir multa de mora de multa punitiva, como se aquela não fosse penalidade. Toda multa representa penalidade, de forma que a dicção do art.138 está especialmente em premiar o contribuinte que realize a denúncia espontânea, retirando dele qualquer responsabilidade por infração. Sendo claro que o ordenamento jurídico pátrio não admite o bis in idem, não há como coexistir no mesmo lançamento exigência de multa de mora e de multa de oficio. • Registram-se então considerações conceituais doutrinárias em tomo das multas, que são sempre punitivas, e aconselham-se suas graduações, de intensidade e valor, para justificar uma diferenciação entre casos de aplicação de multa de mora, multa de oficio simples e multa por infração qualificada, conforme previstas no ordenamento tributário brasileiro. O ponto de partida está em discernir que o descumprimento de obrigação tributária principal de "pagar em pecúnia" dá causa ao aparecimento de uma sanção-penalidade, que pode ser o caso de aplicação de simples multa de mora, devida pelo só fato da ultrapassagem da data de vencimento para o recolhimento, ou, pode ainda ser o caso de aplicação de multa de oficio simples. Lembra-se que na legislação regente o gênero "multa de oficio" se desdobra em intensidade diferenciada segundo se constate simples inadimplemento ou, além disso, quando a situação configure dolo de fraude que caracterize qualquer dos tipos penais tributários previstos no ordenamento jurídico. Na primeira hipótese há previsão de multa de oficio simples nos termos previstos no art.44, I, da Lei 9.430/96, e na segunda hipótese, multa de oficio qualificada, conforme art.44, II da mesma Lei. A questão que surge imediatamente é no caso de mero inadimplemento, como diferenciar a hipótese de aplicação da multa de mora e a de multa de oficio simples. Esta última, é claríssimo, resulta de atuação de oficio que flagre a ocorrência de infração, por exemplo, tributo declarado e não recolhido até a data de " - • Processo n.° 18336.000371/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.048 Fls. 119 vencimento (já então ultrapassada), situação em que o agente fiscal deverá lançar a multa de oficio simples no auto de infração. Mas, então, como distinguir ser o caso de aplicação da multa de mora? A dificuldade maior para identificar a situação hipotética na qual seria de se exigir multa de mora parece se dar em face do que está previsto no art.138 do CTN, posto que, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, pela denúncia espontânea do débito acompanhada do eventual recolhimento do tributo devido e juros de mora incorridos, dispensa- se o contribuinte de responsabilidade pela infração, ou seja, justamente do recolhimento da multa de mora. De fato, está previsto no CTN, no art.138, o instituto da denúncia espontânea, instrumento de política tributária de grande importância como estímulo em reduzir o número de infratores à legislação tributária, facilitando-lhes o caminho para tornarem-se bons contribuintes. Esta norma estabelece que no caso característico de denúncia espontânea definida no Código Tributário se afasta a responsabilidade pela infração tributária. É, entretanto, apressada a conclusão que fazem alguns de que tal raciocínio • levaria a que a multa de mora fosse inexigível, ou inaplicável, em qualquer situação, interpretação que não seria compatível com o que dispõe o art.134 do mesmo CTN que expressamente prevê a aplicação, para as hipóteses referidas no seu parágrafo único, de penalidades de caráter moratório (multa de mora), e nem tampouco se coadunaria com o art.161 do mesmo diploma legal, conforme argüição proposta pelo ilustre relator. Porém, a doutrina oferece explicação plausível que permite compatibilizar os mencionados dispositivos do CTN, de modo que se pode entender que somente se torna exigível multa de mora quando o contribuinte seja notificado de exigência tributária pelo fisco, devendo recolher a importância notificada até a data de vencimento (por vir), e eventualmente incorra em mora. Neste caso de inadimplemento de tributo lançado por notificação, do qual o fisco tem efetivo conhecimento (especialmente quanto à ocorrência fática da hipótese de incidência e do quantum devido) não há possibilidade de "denúncia" espontânea, que nada haveria a denunciar nessa situação, isto é, não seria a hipótese de aplicação do art.138 do CTN. Mas, por outro lado, quando se trata de infração objetiva da lei tributária, independente de ser voluntária, que traduza situação que esteja fora do conhecimento do fisco, • ou seja, da qual a autoridade tributária não tenha ainda informação acerca da ocorrência do fato gerador no mundo fático, a denúncia espontânea de tal fato tributário, pelo contribuinte, nos termos postos pelo CTN, torna-se premiada com a exclusão da responsabilidade pela infração (sanção premial), sendo, pois, afastada a aplicação da multa de mora, desde que a denúncia do fato quando tributável seja acompanhada do efetivo recolhimento do tributo e dos juros de mora correspondentes. No caso concreto, com base na descrição dos fatos resta claro que o nem o fisco nem a ora recorrente podiam conhecer o volume exato de granel importado antes da arqueação. O registro do volume de granel importado na DI, previamente ao desembarque, é forçosamente uma aproximação. O fato é que tão logo foi concluída a medição efetiva do granel desembarcado, e identificada uma diferença de volume em relação ao que foi declarado na Dl, a importadora providenciou imediatamente o pedido de retificação da DI e efetuou concomitantemente o recolhimento do tributo devido considerando o volume total medido. Resta claro que antes do recolhimento espontâneo efetuado pela ora recorrente o fisco ainda desconhecia o inadimplemento acusado pelo próprio contribuinte, bem como o valor exato que deveria ser recolhido, sendo o caso específico de aplicação do art.138 do C'I'N, -(,t . . - • ' . Processo n.° 18336.000371/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.048 Fls. 120 devendo-se excluir a responsabilidade pela infração, e evidentemente se não cabia a exigência de multa de mora nessa hipótese, resulta absolutamente improcedente o lançamento da multa de oficio motivada na ausência de recolhimento espontâneo da multa de mora. Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 ,41,111n.Z ir f:5---7‘ • . a 01 LOIBMAN — Relator ad hoc • 0 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.001980/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO A prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparação, instalação e comercialização de máquinas e redes de informática está autorizada a optar ao SIMPLES por não estar compreendida entre as pessoas jurídicas vedadas à opção pela Lei n.° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32479
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/ RECIFE/ PE • SIMPLES — OPÇÃO A prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparação, instalação e comercialização de máquinas e redes de informática está autorizada a optar ao SIMPLES por não estar compreendida entre as pessoas jurídicas vedadas à opção pela Lei • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ikk\ • OTACÍLIO DA ‘.' CARTAXO • Presidente •. gleill11111111, • CARLO '' HENRIQ E KLASER FILHO Relator Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira mas/1 Processo n° : 19647.001980/2003-41 Acórdão n° : 301-32.479 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/ Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão de oficio do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 436.914, de 07, em de agosto de 2003, em virtude de exercer atividade econômica não permitida para o SIMPES. Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte • apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: • - que houve Violação do princípio constitucional do devido processo legal, previsto no artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, em razão da autoridade fiscal não ter permitido • a possibilidade de prévia defesa por parte da impugnante; - que a cobrança retroativa seria considerada inconstitucional, em decorrência da SRF ter anuído com a inclusão da contribuinte no SIMPLES à época da inscrição; manifestando-se, mesmo por omissão, favoravelmente ao enquadramento da mesma aos termos da Lei n.° 9.317/96; - que afronta ao princípio da irretroatividade da norma jurídica tributária nos termos do art. 150, III, "a", da Constituição Federal, em razão da SRF ter alterado sua interpretação acerca das atividades econômicas vedadas à opção pelo SIMPLES, não podendo aplicá-la retroativamente; - que o ato declaratório de exclusão se fundamentou também no ato declaratório (normativo) n.° 4, de 22 de fevereiro de 2000 • editado pela COSIT, o qual dispõe que: • "não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem • serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, • por caracterizar prestações de serviço de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestação de serviço • profissional de engenharia, questionando como a SRF teria a certeza que sua atividade seria de engenharia para determinar sua exclusão"; - que, conforme os atos constitutivos da sociedade, as notas fiscais de venda de produtos e prestação de serviços e a declaração da representada de que a impugnante não presta • serviços de engenharia (todos em anexo), o enquadramento legal mencionado no ato declaratório de exclusão estaria equivocado, em razão da empresa se enquadrar perfeitamente na legislação do SIMPLES; clp 2 Processo n° : 19647.001980/2003-41 • - Acórdão n° : 301-32.479 • - que é uma empresa cuja atividade é de vendas de produtos e assistência técnica em relógio de ponto, catracas e cancelas, questionando como a SRF pode excluí-la do SIMPLES ao considerar suas atividades de engenharia, com base num enquadramento em códigos de atividades criados pela própria SRF, os quais apenas se aproximam das atividades exercidas pela impugnante. Ressalta que não efetuou nenhuma montagem e manutenção de equipamentos industriais; - que o INSS efetuou fiscalização no período de 01/97 a 02/2001 e que confirmou o seu correto enquadramento às normas do SIMPES, não detectando nada de irregular, juntando como comprovação, apenas, cópia do termo de intimação para apresentação de documentos — TIAD; . - que o motivo de sua exclusão decorreu do cumprimento dos dispositivos legais que asseguravam o seu direito à opção pelo • SIMPLES e, conseqüentemente, a sua aceitação pela SRF, em razão de que desde 1997 está inscrita nesse sistema. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, eis que o contribuinte é prestador de serviços relacionados à assistência técnica em equipamentos eletrônicos, retroagindo os efeitos da exclusão para o dia 01/01/2001. Devidamente intimado da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 65/67, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. 111 É o relatório.cf 3 Processo n° : 19647.001980/2003-41 - Acórdão n° : 301-32.479 VOTO Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Novamente, sustenta o Recorrente a inconstitucionalidade da Lei n.° 9.317/96, refutando ainda o fundamento constante da decisão ora recorrida de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal, • após a Constituição de 1988, em virtude do disposto em seu artigo 5°, inciso LV. Todavia, não assiste razão à Recorrente neste ponto, uma vez que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta Magna de 1988. De fato, o artigo 5°, inciso LV, da CF/ 88, assegura aos litigantes tanto em processo judicial, quanto nos processos administrativos os direitos ao contraditório e a mais ampla defesa, com os meios e recurso a ele inerentes. Acontece que, na hipótese dos autos, está sendo devidamente assegurado ao Recorrente a utilização dos princípios do contraditório e da ampla defesa para atacar o ato declaratório que excluiu a pessoa jurídica do SIMPLES cabendo ressaltar que os referidos princípios constitucionais são também previstos pela Lei n.° 9.317/96, em seu art. 15, § 3°. 111 O que não é possível, contudo, como já antes dito, é a apreciação da constitucionalidade ou não de lei por Órgãos Administrativos em decorrência da falta de competência dos mesmos. Corroborando com o supra afirmado, faço referência ao Parecer Normativo CST n.° 329/70 que diz o seguinte: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido • de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista • constitucional". Passemos então à análise do cerne da questão que cinge- se em verificar se o Recorrente deve ou não ser re-incluído no SIMPLES, haja vista a sua 4 `le . • • ' Processo n° : 19647.001980/2003-41 'Acórdão n° : 301-32.479 exclusão efetuada através do Ato Declaratório n.° 436.914 por exercer atividade não permitida para o SIMPLES. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão do Recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96; que vedam a opção à pessoa jurídica que "XIII - preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifo nosso) As atividades desenvolvidas pelo Recorrente, como bem verificado • na última alteração contratual, são: "serviços de assistência técnica e comércio de: Fac- Símile, impressoras, Microcomputadores, Telex, Estabilizadores, Geradores, Suprimentos para Informática, Modem, Componentes, Mobiliário para Informática, Equipamentos para Telefonia, Catracas, Relógios de Ponto, Cancelas Mecânicas e Eletrônicas, Instalação e Consultoria em redes LAN e WAN" (fls. 22/23), não tendo sido verificada qualquer atividade de consultoria, assessoria, análise de sistemas ou outra assemelhada a qualquer das atividades previstas no art. 9° da Lei n° 9.317/96, ou seja, nenhuma atividade assemelhada à profissão de engenheiro ou de analista. Isto posto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. • • Sala das Sessões, - •• de janeiro e .e • --"jet-AMC • OS .3 "RIOS '4 ER FILHO — Relator • Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002292/2004-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - SIMULAÇÃO - Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para fins fiscais, não sendo necessária a prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado para que se operem conseqüências no plano da eficácia tributária. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM CAUSA - Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não se conheça a sua causa. FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento).
Numero da decisão: 105-16.585
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - st7in5 QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.002292/2004-76 Recurso n° 148.613 Voluntário Matéria IRF - ANO: 2005 Acórdão n° 105-16.585 Sessão de 04 DE JULHO DE 2007 Recorrente FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 9' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I IRRF - SIMULAÇÃO - Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para fins fiscais, não sendo necessária a prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado para que se operem conseqüências no plano da eficácia tributária. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM CAUSA - Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não se conheça a sua causa. FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA PRIM URO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR iroviment• ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _e • : • • Processo n.• 18471.002292/2004-76 Acórdão o.' 105-16.585 As. 2 u(2...) • CL • VIS ALVES •ies . a ente 4.! EU BIANCHI Relator 1 O AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. Declarou-se impedido o Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES. . t , • • • Processo n.• 18471.002292/2004-76 Acórdão n.° 105-16.585 Fls. 3 Relatório FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, visando ver reformada a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável. Contra a mesma, foi lavrado o auto de infração de fls. 820/878, dela se exigindo o Imposto de Renda na Fonte (IRRF), no valor de R$ 2.598.662,18, em face da constatação de pagamentos a beneficiários não identificados, tudo consoante detalhado no Relatório Fiscal de fls. 766/819. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio da peça de fls. 925/945, impugnou o lançamento, inaugurando, assim, o contencioso administrativo. Através do Acórdão DRJ/RJOI N° 8.276 (fls. 967/989), a Nona Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou procedente a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: /RRF — SIMULAÇÃO - Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para fins fiscais, não sendo necessária a prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado para que se operem conseqüências no plano da eficácia tributária. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM CAUSA - Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não se conheça a sua causa. FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Cientificada da decisão (fls. 1017v,, tempestivamente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 1018/1039, aduzindo em síntese: a) a nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo; b) a nulidade do lançamento por corresponder a dupla 1 tributação; c) nulidade da exigência fiscal, por falta de tipicidade e enquadramento legal aplicável à espécie; d) a insubsistência do lançamento, seja por total ausência de tipicidade e enquadramento legal, seja pela falta de embasamento fáticq a servir de supedâneo para a pretendida incidência; e) o descabimento da multa de oficio/agr. vada. Arrolamento de bens oferecido às fls. 1. l '' . . 1 ', É o Relatório. • : • * : . Processo nY 18471.002292/2004-76 Acórdão nY 105-16.585 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria posta para análise diz respeito à exigência de IRRF decorrente de pagamentos a beneficiários não identificados, concretizada através do auto de infração de fls. 820/878, tendo por fundamento legal o art. 61 da Lei n°8.981/1995. Toda a matéria de fato já foi analisada no processo n° 18471.002291/2004-21, no bojo do qual se discutiu a exigência de IRPJ e reflexos. O recurso voluntário n° 148720, foi submetido a julgamento na sessão de 28 de fevereiro do corrente ano, oportunidade em que esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da recorrente, consoante o Acórdão n° 105-16292. Naqueles autos restou decidido que a ora recorrente se utilizou da empresa Lemar como interposta pessoa para, em seu nome, movimentar recursos à margem da contabilidade, não declarados à SRF. Por esta razão, os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados na conta da pessoa jurídica Lemar, foram considerados como omissão de receita e como tal tributados. Nestes autos, a discussão gira em tomo dos pagamentos efetuados pela recorrente através da interposta pessoa Lemar, e por não terem sido identificados os beneficiários, ficaram sujeitos à incidência do IRRF. Através do recurso ora em análise, a recorrente formula as seguintes questões preliminares: a) Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, sob o argumento de que a movimentação bancária diz respeito à empresa Lemar; b) Nulidade da autuação por dupla tributação sobre a mesma base de cálculo, eis que utilizada a mesma movimentação bancária que serviu de base para as exigências no processo antes mencionado. c) Nulidade do lançamento por carência de tipificação e enquadramento legal, eis que o disposto no art. 61, da Lei n° 8.981/95, é de aplicação restrita a pessoas jurídicas em fase pré-operacional. Embora o objeto das preliminares suscitadas seja a nulidade do lançamento, os argumentos expendidos se confundem com os argumentos de mérito, e por esta razão, como tal serão tratadas. Ao mesmo tempo em que as questões de fato jém"\tri analisadas em outro recurso e que produzem reflexos automáticos neste process , a decisão recorrida assim examinou os argumentos recursais: . -- , 1, • Processo n.° 18471.002292/2004-76 Acórdão n.° 105-16.585 Fls. 5 Inicialmente, entendo que não merecem guarida as preliminares de nulidade levantadas pela interessada. No que toca ao suposto erro de sujeição passiva, igualmente não vejo qualquer elemento que desse ensejo a uma nulidade da autuação nesse ponto. A fiscalização deixou claramente enunciado que, uma vez que entendeu como inexistente de fato a empresa Lemar, construiu sua tese tomando a autuada como único e exclusivo titular de fato da movimentação financeira em nome da empresa interposta. Esse procedimento, a par de se revelar procedente ou não, não é ato viciado pelo erro, logo, nulo, de per se. O deslocamento do elemento subjetivo de um para outro se deu de forma clara, deliberada, e foi devidamente fundamentado pelos autuantes. Não é fruto, portanto, de um equívoco de vontade, em que o autuante pensando em erigir um sujeito como titular de determinada ação impõe a obrigação de forma involuntária, ou obliqua, a outro, que não o real sujeito passivo. Neste último caso a nulidade se justificaria. Em nosso caso, isto não vale. Portanto, não vejo nulidade no procedimento nesse ponto. Igualmente resta sem apoio neste voto a argüição de que seria nulo o lançamento por ter havido dupla tributação sobre a mesma base de cálculo, bem como erro de tipificação. Quando me pronunciar sobre o mérito da incidência do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, falarei mais especificamente do assunto. De qualquer forma, a aplicação do dispositivo se deu sem qualquer vício ou mácula, sendo que a resposta para a procedência ou não do seu uso é matéria de mérito a ser enfrentada mais adiante neste voto. () Seguindo a análise, a tributação incidente sobre esses pagamentos diz respeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte (IRRF) de que fala o § 1° do art. 61 da Lei n°&981, de 1991 Assim, vejamos o conteúdo do dispositivo: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.(Grifez) Deste modo, na hipótese de pagamento a beneficiário não identificado ou de ausência de comprovação da operação ou da sua causa há a sujeição da incidência na espécie do IRRF, à alíquota de 33%, nos termos do dispositivo acima transcrito. De fato, a finalidade do dispositivo é tributar a renda de titularidade de outrem e não de quem faz o pagamento sobre qual incide a tr eu ção. Na medida que a fonte pagadora não discrimina o benefi iári do pagamento ou não indica sua causa, aflora a presunção de qu- tity -m (não se sabe quem ou o porquê) foi beneficiário de verba u , • té , . • . .. +., • t. Processo n.° 18471.002292/2004-76 Acórdão n.• 105-16.585 Fls. 6 prova em contrário, tem, por presunção legal natureza de renda a ser tributada. Este dispositivo, portanto, abarca situação jurídica que é independente em relação à apuração do imposto de renda ordinariamente devido pela fonte pagadora e apurado pelas formas de praxe (lucro real, arbitrado ou presumido). O fato de uma despesa ser ao mesmo tempo tida como incomprovada, portanto indedutível, não exclui a possibilidade de que essa mesma despesa represente pagamento a beneficiário não identificado, o que implica, neste último caso, imposto na fonte de que se fala aqui. No imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento decorre da glosa das despesas indevidamente deduzidas, ratificado pela inaptidão do beneficiário dos pagamentos. No imposto de renda retido na fonte, a autuação ocorre justamente por não ser possível se identificar o beneficiário dos pagamentos, ou sua causa. Desta forma, como os rendimentos percebidos por este terceiro desconhecido não podem ser tributados, a lei, e não o autuante, determina que os valores têm que sofrer a incidência do imposto na fonte pagadora. Assim, as autuações podem e devem se dar de forma concomitante, com o risco de se não aplicar corretamente a legislação. Em nosso caso, da constatação da inexistência de fato, da Lemar Comércio, Importação, Exportação e Serviços Marítimos Ltda., bem ainda da comprovação de que essa firma fictkia funcionou, exclusivamente, para movimentar, na condição de interposta pessoa, recursos financeiros que se revelariam de propriedade da Fenton (interessada), derivou a conseqüência lógica que reputa a totalidade da movimentação financeira da empresa fictícia como sendo de fato de titularidade da interessada. Mais especificamente daí surgiu o presente lançamento sobre os pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. Com essas considerações, refuto as alegações da interessada quando se insurgiu contra a presente autuação em concomiuincia com o auto de infração que lhe exigiu o IRPJ e os tributos reflexos e decorrentes, bem ainda quando afirma que o art. 61 da Lei n" 8.981, de 1995, só alcança os pagamentos efetuados na fase pré-operacional das empresas. Em outro ponto, a interessada se insurge contra o feito alegando que a exigência, cuja fonte foram os depósitos bancários em nome da Lemar, não pode lhe ser atribuída, pois não seria ela, Fenton, titular desses depósitos ou pagamentos, haja vista que a fiscalização afirma que somente 24,9% dos depósitos beneficiaram-na direta ou indiretamente. Pois bem, essas alegações igualmente não me convencem. Para lembrar, sucede que foram fiscalizados 800 lançamentos na conta superiores a R$ 3.000,00 (total de R$12.530.811,37). Destes, 199 cheques (24,9%), no valor total de R$3.046.570,34 (24,3%), beneficiaram a Fenton, direta ou indiretamente, por meio de pessoas a ela ligadas (vide itens E.6 a E.20 do Relatório Fiscal). Do restante o que ocorre é que, ou não foi possível a identificação do destin• ário, seja por estarem ilegíveis, pela grande quantidade de hom: imo , ou por se destinarem "ao emitente", sacados "na boca do caixa", ou ain , • por terem sido destinados a pessoas Picas e jurídicas que n. • f•4m .. $2 &lb" ; , : . • • • - 1, 't Processo n.° 18471.002292/2004-76 Acórdão n.° 105-16.585 Fls. 7 localizadas em seus endereços cadastrais elou não atenderam às intimações para prestar esclarecimentos ou, ainda, responderam de forma inconclusiva. De qualquer forma, como salientou a fiscalização, em nenhum caso foram apurados fatos que demonstrassem a Lemar como empresa que tenha realmente existido. O que é mais importante para a nossa análise é que a movimentação bancária de aqui se trata não foi operada pelos ditos sócios, mas sim pelas pessoas vinculadas à Fenton, o Sr. Carlos Lemos e a Sra. Elizabete C Silva, o primeiro, dirigente (ou consultor) da Fenton, a segunda, sua secretária (Anexo I, fls. 80/87). Mesmo que não se conheça o destino de alguns pagamentos, ou a origem de certos recebimentos, resta claro que a conta que abrigou essas movimentações era de titularidade de fato da Fenton, e quando foi possível identificar a natureza das operações correspondentes a depósitos ou a pagamentos bancários, verificou-se que a beneficiária, direta ou indiretamente, era sempre a interessada (Fenton). Ora, não poderia ser outra a conclusão de que qualquer pagamento que tivesse sua gênese na movimentação bancária da referida conta só poderia ser imputada à Fenton. Refuto, então, as alegações contrárias e esta conclusão. A análise feita, conjugada com as conclusões lançadas no processo principal, percebe-se que a decisão recorrida deu adequada solução ao litígio, não merecendo censuras, razão pela qual, adoto como minhas, as razões de decidir acima transcritas. . Frise-se, em reforço aos fundamentos da decisão, que os fatos imputados à recorrente, consoante os termos do Relatório Fiscal, restaram incólumes, uma vez que cabia à interessada o Ônus de oferecer prova contrária eficaz, o que não foi feito. MULTA QUALIFICADA A imposição da multa qualificada tem a ver com todo o proceder da recorrente. Admitida que foi a utilização de interposta pessoa para movimentar recursos à margem da contabilidade, recursos estes não declarados à SRF, caracterizada ficou prática dolosa do sujeito passivo para evadir-se de suas obrigações tributárias. ISTO POSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de NEGAR- LHE provimet—it Sal a das Sessões, em 04 de julho de 2007. pRINEU BIANCHI Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002088/2003-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MAJORAÇÃO DE CUSTOS. FRAGILIDADE DA PROVA. Não se mantém o lançamento por majoração de custos apoiado apenas em planilha de demonstrativo da composição do valor das compras registrado na DIPJ, sem que a Fiscalização tenha aprofundado as investigações na escrituração da empresa ou intimado a contribuinte a explicar a inconsistência, sendo que, em diligência determinada para esse fim, não foi confirmado o correto valor dos compras no período. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS E ARQUIVOS MAGNÉTICOS. FALTA DE ATENDIMENTO QUANTO À FORMA. MULTA. É devida multa de 0,5% do valor da receita bruta do período, por falta de atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos magnéticos. DECADÊNCIA – IRF - A ausência de pagamento do tributo não é razão para que a exação sujeita a lançamento por homologação tenha o prazo de decadência contado pelo art. 173 do CTN, ao invés de adotar o prazo previsto no art. 150, § 4º do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 107-09.127
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela de glosa de custos
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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A. Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.127 MAJORAÇÃO DE CUSTOS. FRAGILIDADE DA PROVA. Não se mantém o lançamento por majoração de custos apoiado apenas em planilha de demonstrativo da composição do valor das compras registrado na DIPJ, sem que a Fiscalização tenha aprofundado as investigações na escrituração da empresa ou intimado a contribuinte a explicar a inconsistência, sendo que, em diligência determinada para esse fim, não foi confirmado o correto valor dos compras no período. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS E ARQUIVOS MAGNÉTICOS. FALTA DE ATENDIMENTO QUANTO À FORMA. MULTA. É devida multa de 0,5% do valor da receita bruta do período, por falta de atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos magnéticos. DECADÊNCIA — IRF - A ausência de pagamento do tributo não é razão para que a exação sujeita a lançamento por homologação tenha o prazo de decadência contado pelo art. 173 do CTN, ao invés de adotar o prazo previsto no art. 150, § 40 do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte. NEGADO provimento ao recurso de ofício e DADO provimento parcial ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3 8 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I e LOJAS ARAPUÃ S. A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Por unanimidade de votos, DAR provimento 47 PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela de glosa de custos. 3 • 414 •:4, d,.n :•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;>:ff,r.f5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 Ad," VINICIUS NEDER DE LIMA # FS /DENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 KW 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. • 2 eje A-" -e•- • . MINISTÉRIO DA FAZENDAvt. ',11 7,':;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.;;;174:1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 Recurso n° :142.221 Recorrentes : 33 TURMA/DRJ-SÀO PAULO - I E LOJAS ARAPUÃ S. A. RELATÓRIO Em apreciação recursos de ofício e voluntário interpostos pela 3° Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo e pela empresa Lojas Arapuã Ltda — CNPJ n° 00.354.053/0001-00 -, em face do Acórdão n° 05.222, de 06 de abril de 2004, daquela turma de Julgamento. Contra a empresa recorrente foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF. Os lançamentos de IRPJ e CSLL (fls. 249 a 254) decorrem de majoração indevida de custos, na importância de R$ 10.623.209,60, no ano-calendário 1998. Conforme descrito no Termo de Verificação n° 01 (fls. 220/224), a infração foi apurada tendo em vista que na declaração de rendimentos do ano- calendário 1998, na ficha "05-custos", o valor registrado como compras de mercadorias para revenda foi de R$ 387.440.896,65, mas o demonstrativo apresentado pela empresa à Fiscalização indica um total menor, de R$ 376.817.687,05. No Termo de Verificação n° 04 (fl. 240), a Fiscalização relata que todo o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL acumulados até 31/12/1997, assim como o próprio prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL apurados na declaração de rendimentos do ano-calendário 1998, foram integralmente aproveitados quando a empresa optou pelo REFIS, em 26/04/2000. Por isso, não há valores a compensar com a infração apurada. O auto de infração de IRPJ contém ainda multa regulamentar pelo não atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos 3 , 4-`,5 •-. -,:,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;t4:4_-:sp SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 magnéticos, calculada no percentual de 0,5% sobre a receita bruta, conforme relatado no Termo de Verificação n°02 (fls. 226/231). O lançamento de IRRF refere-se a "pagamentos a beneficiários não identificados / pagamentos sem causa". Conforme relatado no Termo de Verificação n° 03 (fls. 232/239), a infração refere-se a operação de aquisição de títulos do governo americano, denominados T — Bills, no valor de R$ 12.082.980,00. Regularmente intimada, a empresa não conseguiu fazer a prova material da existência dos títulos, o que leva concluir por sua inexistência, tomando o pagamento realizado sem causa, uma vez que o fato econômico que poderia ter sujeitado tal pagamento não existiu. Nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, o imposto foi cobrado à aliquota de 35%, com a base de cálculo reajustada. Todos os lançamentos, de IRPJ, CSLL e IRRF, tiveram a multa de ofício agravada para 112,5%, em face da não apresentação dos arquivos e sistemas magnéticos, como relatado no Termo de Verificação n° 2 (fls. 226/231). Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentou impugnação articulada da seguinte forma, em síntese, conforme os termos do relatório constante da decisão de primeira instância: MAJORAÇÃO DOS CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS (IRPJ e CSLL). - deve ser decretada a nulidade da ação fiscal relativa à majoração de custos por falta de apuração da matéria autuada; - a diferença verificada pela Fiscalização é muito pequena, inferior a 5%, o que não motivaria a Impugnante a violentar sua escrituração; - a empresa, já em 1998, estava envolvida em processo de concordata; portanto, além de submetida à auditoria externa, pois é uma sociedade anônima, suas contas estavam sob o crivo do Poder Judiciário; G 4 ...ta .,, •-. 4 .. -a. MINISTÉRIO DA FAZENDA st ,• ' • frt 47:.,- -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '27e) rl> SÉTIMA CÂMARA....,,..,.... Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 - ou seja, se a Fiscalização tivesse sido diligente, poderia encontrar explicações na própria contabilidade da empresa; - esse açodamento malfere o princípio da inquisitoriedade, centrado no dever de investigação. Fere, igualmente, o princípio da verdade material, que é de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais; - verificou, a Defendente, após levantamentos, que a diferença no tocante às compras apropriadas no ano-calendário de 1998 decorre dos procedimentos adotados no registro das mercadorias recebidas em consignação; - para as mercadorias recebidas em consignação e vendidas na segunda quinzena do mês, são emitidas faturas no segundo dia útil do mês seguinte. A empresa apropria tais valores diretamente contra a conta Custo das Mercadorias Vendidas — CVM, com contrapartida em Provisão registrada no Passivo, de forma a que as vendas já apropriadas não passem pelo resultado sem o correspondente custo. No mês seguinte, recebida a fatura, ultima-se a baixa da respectiva provisão aos custos já apropriados e registra-se o nascimento da obrigação, mediante crédito à conta de fornecedores; - pelos levantamentos realizados até o momento da impugnação, a empresa já encontrou a cifra de R$ 14.224.730,79 diretamente contabilizada, durante o ano-calendário de 1998, na conta Custos das Mercadorias Vendidas, a titulo das consignações que se transformaram em vendas apropriadas no período; - todavia, como ainda não concluiu os levantamentos necessários, protesta pela apresentação posterior dos respectivos lançamentos contábeis, lastreados nos correspondentes documentos. Espera cumprir essa obrigáção, no máximo, em trinta dias; - entretanto, se alguma dúvida persistir, requer seja determinada .......„_49jdiligência fiscal para, mediante verificação na sua escrituração contábil e fiscal, ateste- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ”C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 se que tal diferença realmente não existe. Essa diligência fiscal, se necessária, supriria a lacuna do trabalho fiscal que não esgotou o campo de investigação na apuração dessa matéria. DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS A COMPENSAR (IRPJ e CSLL). - a Fiscalização consigna no Termo de Verificação n° 04 que todos os prejuízos fiscais foram aproveitados no primeiro Refis. Não é verdade. Nesse parcelamento especial foram informados os seguintes dados: VALORES INFORMADOS CONFIRMADOS IRPJ 61.481.879,02 61.481.870,02 CSLL 32.790.335,90 32.790.335,90 SALDO 94.272.215,72 94.272.215,72 VALORES UTILIZADOS AMORTIZADOS 30.496.660,01 30.496.660,01 - caso remanescer algum valor a titulo de IRPJ ou de CSLL, devem ser utilizados os saldos de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL para abater as exigências. PENALIDADES VINCULADAS AOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS (IRPJ, CSLL e IRRF). - foram aplicadas duas penalidades, uma pela falta de apresentação dos arquivos magnéticos, que resultou no agravamento das multas vinculadas aos créditos lançados de oficio, e outra pela deficiência na forma desses arquivos, correspondente à penalidade isoladamente cominada; - com efeito, se os arquivos não foram apresentados — e essa é a acusação contida no Termo de Verificação n° 02 — não há que se impor a penalidade pelo não atendimento quanto à forma. A ausência dos arquivos impede a formação do juízo quanto à forma por absoluta impossibilidade material. Assim sendo, toma-se imperativo afastar a penalidade de 0,5% sobre a receita bruta, posto que a infração quanto à forma dos referidos arquivos não restou confirmada; - não restou configurada, outrossim, a situação fática inserida ao § 2° do artigo 44 da Lei 9430/1996 pelo artigo 70 da Lei 9532/1997, que tem o embaraço à 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 fiscalização, quando materializado pela não entrega dos arquivos magnéticos, como conduta típica passível de punição mediante o agravamento das penalidades aplicadas sobre os tributos lançados de ofício. Isso porque a não apresentação dos referidos arquivos não criou nenhum embaraço à fiscalização, pois o agente fiscal conseguiu realizar plenamente seu trabalho, que resultou em várias matérias autuadas; - sem a caracterização desse embaraço, toma-se indevido o agravamento das penalidades aplicadas, que resultou numa punição desproporcional à omissão constatada, malferindo o princípio da proporcionalidade. IRRF. - não se consegue definir com clareza se a autuação tem origem em pagamento sem causa ou em pagamento a beneficiários não identificados e também sem causa; - esta indefinição concorre para a invalidade do discutido lançamento porque o artigo 61 da Lei 8981/1995, na condição de norma especial, criou uma modalidade de tributação também especial, o que determina a observância de uma subsunção rigorosamente estrita. Vale dizer, a situação fática indicada pelo Fisco deve coincidir exatamente com o fato modelo previsto na hipótese legal, não se admitindo elastério interpretativo do aplicador da norma; - no caso vertente, forçadamente, a Autuante construiu um processo integrativo para sentenciar que o pagamento efetuado, em 22.04.1998, à empresa ARAPUÃ INTERNATIONAL INVESTIMENT CORP não tem relação com a captação de recursos feita por essa empresa no exterior, que foram aplicados na aquisição em letras do tesouro dos EUA (títulos denominados de T-BILLS), que posteriormente foram transferidos para a lmpugnante, mediante Instrumento Particular de Compra a Termo de Ativo Financeiro firmado em 23 de abril de 1997; - a síntese apresentada pela Fiscalização no Termo de Verificação n° 03 (fls. 277) evidencia que a situação fática nela apontada não se encaixa nos estreitos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • <4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 limites do artigo 61 da Lei 8981/1995. No caso presente, no rigor da própria descrição apresentada pelo Autuante, está identificado o beneficiário da remessa dos recursos — a ARAPUÃ INTERNATIONAL INVESTIMENT CORP, como também está comprovada a operação e indicada a sua causa; - o confronto entre as respostas oferecidas ao Termo de Verificação n° 08 e o resumo apresentado pelo Autuante no Termo de Verificação n° 03 demonstra que o Autuante omitiu duas informações prestadas pela então fiscalizada que comprovam, cabalmente, a realização das operações por ele questionadas. A comprovada cessão dos títulos à empresa Telenergia Adm. e Participação Ltda. pelo valor de R$ 26.468.700,00 depositados no Banco Fenícia e a habilitação dos credores externos no processo de concordata; - no Termo de Verificação n° 03, há várias objeções sobre documentos que não teriam sido vertidos para a língua pátria. Não é verdade. Foram redigidos em português todos os contratos firmados entre Impugnante e a ARAPUÃ INTERNATIONAL INVESTIMENT CORP. Quanto ao comprovante da custódia dos títulos, por exigência do agente fiscal, ele foi vertido para o português, recebendo o título de "DEPÓSITO DE ATIVO EM CUSTÓDIA", no rigor dos termos utilizados pela instituição responsável por essa custódia — a Tiger Internacional Overseas Fund. LTD; - indevida, portanto, a autuação centrada no artigo 61 da Lei 8981/1995, por absoluta ausência de nexo causal entre o fato apontado e o citado no dispositivo legal (jurisprudência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro às fls. 286— Decisão n° 3701); - ademais, a Impugnante forneceu ao Banco Central do Brasil esclarecimentos sobre a operação financeira em análise (fls. 287/288), conforme comprova a cópia anexa do e-mail expedido pela entidade (fls. 352/357), foram solicitadas em 15/05/2003 e fornecidas em 02/07/2003, antes, portanto, da lavratura do discutido auto de infração. O Banco Central do Brasil é o órgão responsável pelo controle desse tipo de remessa, motivo pelo qual são impertinentes as referências 8 e k• er' MINISTÉRIO DA FAZENDA V j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 feitas pela Fiscalização sobre normas expedidas por ele, em especial as lançadas na parte "B" do termo de Verificação n° 03; - os esclarecimentos prestados ao Banco Central do Brasil, lastreados nos documentos exigidos por essa instituição, representam mais uma prova cabal da efetividade da operação indevidamente questionada pela Fiscalização; - o agravamento da penalidade é absurdo, visto que a apuração dessa matéria independe do controle magnético dos registros contábeis, sendo a autuação relativa ao IRRF isolada e instantânea; DECADÊNCIA. IRRF. - ainda há que se observar que o Imposto de Renda Retido na Fonte obedece à sistemática de lançamento denominada por homologação, no qual a regra para contagem do prazo decadencial é dada pelo § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Tendo o pagamento, no caso presente, ocorrido em 22.04.1998, em 22.04.2003, já estava expirado o prazo para o Fisco expedir o questionado lançamento de oficio. Analisando o feito, a 3° Turma da DRJ/São Paulo considerou procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa agravada, de 112,5% para 75%. A ementa do acórdão tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ , Ano-calendário: 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS. IRPJ. CSLL. — O custo das mercadorias vendidas deve ser comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos. COMPENSAÇÃO. IRPJ. CSLL. — Incabível a solicitação de compensação de saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa com valores apurados em ação fiscal quando comprovado que esses saldos já foram totalmente utilizados pelo contribuinte quando da opção pelo REFIS. IRRF. PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não há que se cogitar de lançamento por homologação quando não ocorre o pagamento antecipado, hipótese 9 • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 em que o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do crédito tributário é regido pelo disposto no artigo 173 do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. — Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 3594 todo pagamento efetuado ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMEN7'0. MULTA REGULAMENTAR. — Quando os registros e respectivos arquivos magnéticos solicitados pela Fiscalização, durante a ação fiscal, não são apresentados na forma devida, não é cabível o agravamento da multa de oficio, mas sim a aplicação da multa regulamentar de 0,5% da Receita Bruta. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso a este Conselho, articulada da seguinte forma, em síntese: a. quanto ao IRRF, diz que o Acórdão recorrido não enfrentou a questão levantada sobre o âmbito restritivo de aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, certamente porque o alcance e o significado desse dispositivo ainda não foram compreendidos pelos integrantes do Fisco; b. explica que, de acordo com o caput do referido artigo, a ausência de identificação do beneficiário é que determina a tributação do imposto exclusivamente na fonte, uma vez que o anonimato do beneficiário autoriza presumir que o valor em questão acabou sendo destinado aos integrantes da pessoa jurídica; já a tributação prevista no § 1° do mesmo artigo ocorre quando, apesar de conhecido o beneficiário, restar no anonimato a causa desse pagamento, ou seja, quando não for conhecida a natureza da operação. Não se trata nesta última hipótese, portanto, de falta de comprovação da operação, mas sim de ausência de identificação da causa do pagamento; c. diz que o Fisco, tomando unilateralmente o § 1° do artigo em comento, conferindo interpretação dissociada do caput, quer tributar, na modalidade de fonte, à alíquota de • 35%, todas as operações para as quais não admite as provas apresentadas. A prevalecer esse entendimento radical, o Fisco estaria liberado do encargo probatório de todo fato tributado, uma vez que, em qualquer situação, poderia 10 _...i.e... — . t,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tp -14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>;44--,r,?> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 afirmar que a operação realizada não tem causa comprovada. Seria suficiente, como fez no caso vertente, colocar algumas objeções sobre as provas apresentadas pelo contribuinte; d. em suma, entende que o desconhecimento do beneficiário ou o desconhecimento da causa do pagamento é que justificam a tributação especial em análise. Por decorrência, havendo prova da operação realizada — como ocorre no caso presente -, a recusa dessas provas não autoriza centrar a autuação na regra especial instituída pelo citado art. 61 da Lei n°8.981, de 1995; e. assevera que, no caso, a vasta documentação carreada processo demonstra que os recursos foram encaminhados à empresa Arapuá Internacional, pela aquisição de T. Bill, por Instrumento Particular de Compra a Termo de Ativo Financeiro. f. assevera que a habilitação dos credores internacionais no processo de concordata, ao qual a Loja Arapuã foi forçada a recorrer, representa a prova definitiva de que houve captação de recursos no exterior, e que a prova material de que houve remessa dos recursos à beneficiária indicada na documentação apresentada ao Fisco — Arapuã Internacional - está no fato de que tal remessa foi efetivada por intermédio do Banco Francês e Brasileiro, em cuja autorização dada a esse Banco está indicada como beneficiária da remessa a Arapuã Internacional, como também está indicada a natureza da operação; g. alega que o agente fiscal colocou em dúvida a forma de envio dos recursos, deixando insinuado que essa remessa não é compatível com a operação realizada. Porém, se essa remessa não for admitida, a acusação fiscal desaparece, pois deixaria de existir o pagamento questionado; h. diz que outra prova inconteste da existência dos T-Bill é o contrato Particular de Compra e Venda de Ativo Financeiro em que a Lojas Arapuã cede os títulos adquiridos da Arapuã Internacional para a empresa Telenergia Adm. E Participação Ltda., cujo recebimento do preço acertado se confirma na documentação 47bancária trazida aos autos; A- 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA mp`iRkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA, • St Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 i. levanta preliminar de decadência do lançamento de IRRF, por ter sido realizado em 15/07/2003, quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos do fato gerador, ocorrido em 22/04/1998. Esclarece que a tributação na fonte decorre da auditoria efetivada no âmbito da fiscalização do imposto de renda, que indiscutivelmente se enquadra na sistemática do lançamento por homologação. j. quanto à majoração dos custos das mercadorias vendidas, diz que a diferença apurada pela Fiscalização decorre da recomposição equivocada dos valores lançados na declaração de rendimentos, quando do atendimento da intimação fiscal; k. ressalta que a empresa não iria violentar sua escrituração para obter, em relação às compras do período, um acréscimo de 5%, apenas, além de que, por ser uma sociedade anônima, sempre esteve sujeita à auditoria externa; I. consigna não se tratar de majoração de custos, mas de recomposição equivocada dos valores das compras do período, que atingiram a cifra de R$ 437.403.281,89, e não apenas o montante de R$ 376.817.687,05, incorretamente informado ao agente fiscal encarregado da auditoria. Acresce que, somado o valor do ICMS às parcelas registradas na ficha 05 da declaração de rendimentos como compras a vista e a prazo, chega-se a montante de compras bem superior ao considerado pela Fiscalização. Desse valor, foram feitos pequenos ajustes (devolução de vendas e de compras), conforme discriminado no demonstrativo juntado ao aditivo da impugnação (fl. 382); m. reitera o pedido de diligência, para verificar especificamente a composição dos custos das mercadorias vendidas no ano-calendário autuado. n. alega não ser verdade que o estoque de prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL tenham sido integralmente utilizados na compensação efetuada no âmbito do REFIS. De qualquer forma, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa apurados no próprio ano-calendário de 1988 são superiores ao valor da glosa dos custos de mercadorias, não havendo, portanto, resultado positivo a ser tributado; 12 e„ h.:.:m MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!±y i..;k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 o. observa que no extrato do REFIS consta que foi informado o estoque de prejuízos fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no montante de R$ 409.879.198,80, que gerava um crédito de IRPJ de R$ 61.481.879,82 e um crédito de CSLL de R$ 32.790.335,90, totalizando a cifra de R$ 94.272.215,72 de crédito passível de ser utilizado. No entanto, foi utilizado tão-somente o crédito no montante de R$ 30.496.660,0. portanto, sobrou um crédito não utilizado de R$ 63.775.555,71, que deve ser revertido para prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de contribuição social para futura compensação; p. relata que no auto de infração foram aplicadas duas penalidades, uma pela falta de apresentação dos arquivos magnéticos, que resultou no agravamento das multa de ofício, e outra pela deficiência na forma desses arquivos. Diante das conclusões do Termo de Verificação, não sabia se deveria se defender da acusação de falta de entrega dos arquivos magnéticos, ou da acusação da falha na conformação dos referidos artigos; q. levanta preliminar de nulidade, por entender que a decisão da Turma de Julgamento é que efetivamente aplicou a penalidade, uma vez que só então restou conhecida a correta acusação, centrada na falha dos arquivos magnéticos; r. afirma que, quanto à multa regulamentar, ocorreu erro crasso no auto de infração, confundindo erro de forma com erro de conteúdo dos referidos arquivos magnéticos, resultando na aplicação da penalidade sobre forma dos arquivos, que é mais severa, quando o correto seria a aplicação da penalidade pelas inconsistências vinculadas ao conteúdo dos arquivos, que tem tipo próprio e distinto da relacionada à forma dos arquivos; s. por fim, diz que, persistindo alguma dúvida sobre a real natureza da infração vinculada à penalidade cominada, torna-se imperativo aplicar a excludente prevista no art. 112, II, do CTN. e.--- 13 tf".1::....t• MINISTÉRIO DA FAZENDApet; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;:nr;f? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 Por meio da Resolução n° 107-0.529, de 06 de julho de 2005, esta Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes baixou o processo em diligência para as seguintes providências, de acordo com o voto condutor do Conselheiro Nilton Pêss: 1) em relação à glosa dos custos de mercadorias vendidas, "que a repartição de origem determine a realização das verificações necessárias, examinando os livros e documentos em poder do contribuinte, bem como os argumentos e documentos constantes no presente processo, no sentido de apurar o real valor das compras lançadas como custo, determinando a real composição de custo das mercadorias vendidas no ano-calendário de 1998, e que foram ou deveriam ter sido considerados na apuração dos resultados do período"; 2) em relação ao prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, "realização de exame junto aos documentos contábeis e fiscaisis da recorrente, para que se verifique a procedência ou não dos argumentos apresentados; a apuração e demonstração dos valores aproveitados por ocasião da adesão ao REFIS; a existência ou não de saldos de prejuízos a compensar e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, sujeitos a aproveitamento tanto por ocasião do presente lançamento, ou em períodos seguintes". As fls. 1322/1323 consta Termo de Encerramento de Diligência, que relata o seguinte:. "Em referência à diferenças de compras no valor de R$ 10.623.209,60, apuradas pelo fisco, o contribuinte alega que se refere a compras em consignação. Acontece, porém, se assim o fosse, deveria estar destacada no livro de Registro de Inventário inicial e final do ano- calendário de 1998. Se lá não estão escrituradas e destacadas é porque não existiu tal situação, pois se houve entradas de mercadorias a esse título durante o ano foram, de fato, vendidas, não restando quaisquer saldos de mercadorias em consignação em estoque, tanto em 01/01/98 (fls. 383), como em 31/12/98 (fls. 392-verso), como deveria sé-lo, se válida fosse a argumentação do contribuinte. Alega-se, também, que essa majoração de custo não existiria se fosse somado às compras o ICMS, neutralizando a matéria tributável. Contudo, consoante o Demonstrativo de fls. 225, que compile o Termo 14 eak.':(4 ".r.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 de Verificação n° 1, já houvera sido excluído do total de compras o ICMS de R$ 56.943.769,51 No que se refere à existência em 31/12/98 de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a compensar alegada pelo contribuinte, observa-se que ambos foram utilizados quando da opção pelo REFIS em 2000, conforme consta no Termo de Verificação n°4 e os demonstrativos de compensação que o compõem ais. 240/245). Portanto, em 31/12/1998, não resta qualquer valor a compensar nesse sentido que pudesse abater a matéria tributável, posto que foram zerados". Cientificada da diligência, a recorrente apresentou a manifestação de fls. 1326/1329, em que, para comprovar a existência de mercadorias em consignação, junta relação de fornecedores consignados com produtos em estoque para dezembro de 1988, no valor de R$ 10.224.499,07, refletido na contabilidade na conta mercadorias em consignação, e na declaração de IRPJ, compondo a linha 10 da ficha 25. Quanto ao prejuízo fiscal, alega que não foi esclarecida a utilização de apenas parte dos créditos que seriam resultando do total dos prejuízos fiscais e da base de cálculo da CSLL, além de que, no próprio ano-calendário 1998, a empresa apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, que, antes da transferência para o REFIS, deveriam ser utilizados para absorver a glosa dos custos das mercadorias, se mantida essa glosa. Por meio do documento de fl. 1352, a recorrente foi intimada a demonstrar, de imediato, nos termos dos arts. 910 e 927 do RIR/1999, com documentos hábeis e idóneos e mediante escrituração no Livro Diário, os seguintes itens: o custo das mercadorias vendidas no ano-calendário 1998; os saldos do prejuízo fiscal a compensar, bem como a base negativa da CSLL desde o início até 31/12/1998. Em resposta, a recorrente encaminhou os seguintes documentos: a) quanto ao prejuízo e a base de cálculo negativa da CSLL, um Demonstrativo dos valores apurados nos exercícios de 1997 a 2000 — acompanhado dos recibos de entrega das declarações de rendimentos e das fichas das 15 1 49-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 wp;',.*:;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;i''ter71? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 demonstrações do lucro real e da base de cálculo da CSLL; cópias dos formulários Pedido de Utilização de Créditos de Terceiros Decorrentes de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa, referentes a transferências de prejuízos para outras empresas; cópia do Extrato Programa de Recuperação fiscal — Refis, contendo o demonstrativo de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. b) quanto aos custos de mercadorias vendidas, apresentou um resumo da movimentação contábil das contas de estoque/custos de mercadorias vendidas e de apuração do CMV, acompanhado de cópias de parte das declarações de rendimentos e cópia de parte do balancete de 31/12/1998, comprovando o saldo de mercadorias em consignação. Às fls. 1379/1380, consta Termo Complementar de Encerramento de Diligência, em que são reapresentados os cálculos demonstrando a diferença entre os valores registrados na declaração de rendimentos e na planilha relativa a compras de mercadorias do ano 1998, apresentada durante a Fiscalização. Argumenta o autor da diligência que "o fato do contribuinte dizer que essa diferença se trata de mercadorias em consignação em nada modifica os elementos de convicção à época da constituição do crédito tributário. O próprio contribuinte vem, agora, ratificar essa convicção ao demonstrar que tais valores estão contidos em seu Ativo Circulante, item 10- Outras Contas, o que evidencia que essas mercadorias em consignação pertencentes a terceiros não foram vendidas em 1998 e, portanto, não poderiam ser consideradas como custo naquele ano-calendário". Quanto aos prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa da CSLL, diz que "o contribuinte alega que, quando de sua opção pelo REFIS, já os possuía em valores superiores à matéria tributável passível de redução. Todavia, pelos Demonstrativos de Compensação do Prejuízo Fiscal (SAPLI) e da Base de cálculo negativa da CSLL (FLS. 241/242), decorrentes das informação do próprio contribuinte que alimentaram o sistema da Receita, verifica-se que o prejuízo fiscal foi parte transferido para terceiros e parte utilizado no REFIS, conforme constam nos itens 24 - prejuízo Fiscal dos períodos-base 1991 a 1999 - e 25 — Prejuízo Fiscal Operacional do Período-Base de 1999 -, que constam como zerados. Portanto, tanto o 16 e- • MINISTÉRIO DA FAZENDA wr,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.i.Trtjr,f;" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 prejuízo fiscal a compensar em 1998, ano da fiscalização, bem como de anos anteriores, foi todo utilizado. O mesmo ocorreu quanto à base de cálculo negativa da CSLL." Cientificada do novo termo de diligência, a recorrente apresentou a manifestação de fls. 1.381/1.384, onde alega que o referido termo não contém nada de novo, pelo contrário, os documentos vinculados às dúvidas suscitadas nas peças de defesa, incluindo o recurso voluntário, não foram examinados, pelo que apenas transcreve as observações contidas na sua manifestação anterior, nos pontos centrais. É o Relatório. 21' 17 k:''41, "•-' "k. MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1.; , (;( it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;":4>' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 VOTO VENCIDO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Deles tomo conhecimento. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA Preliminar de Decadência Alega a recorrente ter ocorrido a decadência, uma vez que a remessa dos recursos que deram causa à exigência de IRRF foi ultimada em 22/04/1998, enquanto que o lançamento do crédito tributário se efetivou em 15/07/2003. A alegação vem fundamentada no art. 150, § 40, do CTN. Uma vez que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o IRRF amolda-se, de fato, à sistemática de lançamento denominada de homologação, definido no art. 150 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 18 iI MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntr:itk- dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;4'47- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 Como se observa, a modalidade de lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de pagamento exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4° do artigo 150 do CTN, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de decorrido o quinquênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, constitui premissa inafastável, para que se caracterize o lançamento por homologação, a de que tenha havido pagamento antecipado do tributo. Inexistindo pagamento antecipado, ainda que insuficiente para satisfazer todo o crédito tributário, não se pode falar em homologação, porquanto não consumados os atos necessários ao pronunciamento da autoridade tributária. Na espécie dos autos, não consta que a contribuinte tenha efetuado algum pagamento a título do IRRF devido pelo pagamento sem causa a que se refere o lançamento fiscal. Por conseguinte, não se pode falar, no caso concreto, em lançamento por homologação, restando afastada a aplicação da regra especial prevista no § 4° art. 150 do CTN. E em não se aplicando a regra especial, a contagem do prazo qüinqüenal subordina-se à regra geral de decadência, disposta no art. 173, I, do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Uma vez que o fato gerador do IRRF conformou-se em 22/04/1998, o prazo decadencial teve seu curso iniciado em 1° de janeiro de 1999, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA N* • . wfr:ii.1/4- tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444;15 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 a ciência do auto de infração se deu em 15/07/2003, é improcedente a argüição da decadência, cujos efeitos somente operar-se-iam em 1° de janeiro de 2004. Dessa forma, sou por não acolher a preliminar de decadência. Mérito Deixo de apresentar o voto de mérito, em face de ter sido vencido na preliminar de decadência, esta acolhida pela Câmara, por maioria de votos. PENALIDADES RELACIONADAS AOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS Preliminar de nulidade A recorrente levanta preliminar de nulidade - sem especificar se do lançamento ou da decisão de primeira instância -, em face da multa pelo não atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os arquivos e sistemas magnéticos. No Termo de Verificação n° 2 (fls. 226/231) - que trata da referida multa -, consta, entre outros, os seguintes dizeres: Em 02/12/02, através das intimações n° 4 e 5, o contribuinte foi intimado a, no prazo de 20 dias, apresentar os arquivos magnéticos e documentos a eles relacionados, na forma dos arts. 265, 266, 904 e parágrafos, e 927 do RIR/99, bem como das Leis n° 8.218/91 e 8.383/91, da Instrução Normativa n° 68/95, da Portaria COFIS n° 13/95 e dos arts. 407, 408 e 418 do Decreto n°2.637/98. Em 20/12/02, o contribuinte solicitou prorrogação do prazo para entrega dos arquivos magnético, no que foi atendido. Em 27/01/03, pela intimação n° 6, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar os arquivos magnéticos contábil e nota fiscal, com base nos artigos 265, 266 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000/99 c/c os artigos 296, 407, 408 e 418 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, aprovado pelo Decreto n°2.637/98, Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 68/95 e Portaria Cofis n°13/95. Passados cinco meses e a empresa ainda não os apresentou. Em virtude do exposto, estamos aplicando as seguintes penalidades previstas na legislação de regência pela falta de apresentação dos arquivos magnéticos à fiscalização na forma das Leis n° 8.218/91 e 8.383/91 como ficará demonstrado à saciedade quando da exposição da matéria de direito: 20 :arr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 a)- Pelo não atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos: 0,5% sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período; b) — Pela não apresentação dos arquivos e sistemas: 112,5% sobre o crédito tributário apurado na ação fiscal. Na impugnação, a contribuinte alegou ser incabível a multa de 0,5% sobre a receita bruta, porquanto a ausência dos arquivos impede a formação do juízo quanto à forma, por absoluta impossibilidade material. Quanto ao agravamento da multa, argui não ser devido porque a não-apresentação dos referidos arquivos não criou nenhum embaraço aos trabalhos de fiscalização, que inclusive resultaram em autuação de várias matérias. Por sua vez, o voto condutor do acórdão recorrido faz referência ao Termo de Intimação n° 6 (fl. 186) e aos documentos de fls. 163/184, que dão conta de que os arquivos foram entregues à Fiscalização, e que esta, após os testes de consistência, constatou a inobservância às especificações da Instrução Normativa SRF n° 68, de 1995, e da Portaria Cofis n° 13, de 1995. No referido termo, a Fiscalização intima a fiscalizada a esclarecer as inconsistências, ou apresentar os arquivos recuperados. Assim, demonstrada a entrega dos arquivos em referência, mas com vicio na forma, a Turma Julgadora de primeira instância resolveu cancelar o agravamento da multa pela não-apresentação dos arquivos, e manter a multa de 0,5% sobre a receita bruta do período, pelo não atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os arquivos. No recurso a este Conselho, a recorrente alega nulidade - sem especificar se do lançamento ou da decisão de primeira instância -, ao argumento de que a efetiva aplicação da penalidade mantida (pelo não atendimento quanto à forma) resultou do Acórdão recorrido e não do ato de imposição da multa, uma vez que somente no julgamento em análise restou conhecida a verdadeira acusação. Não vejo a nulidade alegada pela recorrente. 21 tr • Tr'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 81,E,*.ye PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ;471 1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 A multa foi devidamente aplicada no auto de infração, com a correta indicação do fundamento legal. A questão relativa à aplicação das duas penalidades excludentes entre si fica resolvida com o cancelamento do agravamento da multa, por ser indevido, uma vez que, comprovadamente, houve a apresentação dos arquivos magnéticos. E não é legítimo à autuada alegar desconhecimento da causa do lançamento da multa pelo não-atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos magnéticos, posto que, conforme o Termo de Intimação Fiscal n° 06 — citado, inclusive, na descrição dos fatos constante do Termo de Verificação n° 2 -, ela foi devidamente cientificada de que, após os testes de consistência, a Fiscalização constatou a inobservância às especificações da Instrução Normativa SRF n°68, de 1995, e da Portaria Cofis n°13, de 1995, notadamente quanto aos arquivos por estabelecimentos e por mês, sendo, inclusive, intimada a esclarecer as inconsistências ou apresentar novos arquivos, devidamente recuperados. Portanto, o lançamento foi devidamente formalizado pela autoridade lançadora, nos termos do art. 142 do CTN, e a autuada tinha perfeito conhecimento dos fundamentos da autuação, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, sou por não acolher a preliminar de nulidade. Mérito Como se viu, em relação aos arquivos magnéticos, foram aplicadas duas penalidades: 1) multa correspondente a 0,5% da receita bruta do período, pelo não- atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos magnéticos; 2) agravamento da multa de oficio sobre o crédito tributário apurado na ação fiscal para 112,5%, pela não apresentação dos arquivos e sistemas.# 22 • 4••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA u,.24 yip r;;;Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gi"e"V;" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 O Agravamento da multa para 112,5% foi cancelado pela decisão de primeira instância. Em face do valor exonerado, houve recurso de ofício. Agiu bem a Turma Julgadora. De fato, como bem colocado no voto condutor do Acórdão recorrido, o Termo de Intimação n°6 (fl. 186) e os documentos de fls. 162/184, dão conta de que os arquivos foram entregues à Fiscalização, apesar de que com vicio de forma. Assim, demonstrada a entrega dos arquivos em referência, é improcedente o agravamento da multa aplicada sobre os créditos apurados, devendo ser mantida a multa normal, de 75%. Quanto à multa pela forma, mantida na decisão de primeira instância, a recorrente alega erro crasso na sua aplicação, confundindo erro de forma com erro de conteúdo dos referidos arquivos magnéticos, resultando na aplicação da penalidade sobre a forma dos arquivos (inciso I do art. 12 da Lei n° 8.218, de 1991), que é mais severa, quando o correto seria a aplicação da penalidade pelas inconsistências vinculadas ao conteúdo dos arquivos (inciso II do art. 12 da Lei n°8.218, de 1991) , que tem tipo próprio e distinto da relacionada à forma dos arquivos; Assim dispõe a Lei n°8.218, de 1991: Art. 11 - As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio liquido superior a Cr$ 250.000.000,00, e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas, a partir do período base de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos. Art. 12 - A inobserváncia do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; if 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA vp„,"<k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;X;tf SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas. Como se observa, a multa a que se refere a recorrente - do inciso II do art. 12 da Lei n° 8.218, de 1991 -, aplica-se aos casos de omissão ou de prestação incorreta de informações, sendo, inclusive, que a sua base de cálculo é o valor da operação. Já a multa aplicada pela Fiscalização — do inciso I do mesmo artigo — refere-se aos casos de inconsistência quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos magnéticos, sendo calculada sobre a receita no período. Na espécie dos autos, por meio do documento de fls. 162, a autuada informa à Fiscalização que, com relação aos arquivos de movimentação e controle fiscal do estoque, há problemas na recuperação dos dados individualizados por estabelecimento fiscal. Já no Termo de Intimação n° 6 (fl. 186), o Auditor Fiscal comunica à autuada que, após os testes de consistência, constatou inobservância às especificações da Instrução Normativa SRF n° 68, de 1995 e da Portaria Cofis n° 13, de 1995, notadamente quanto aos arquivos por estabelecimento e por mês, e a intima a apresentar os arquivos magnéticos devidamente recuperados. Definitivamente, desses documentos, não há como se concluir tenha havido alguma omissão ou prestação incorreta de informações. Pelo contrário, resta evidente tratar-se de inconsistência quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos, por não apresentares as informações no modo preconizado na legislação de regência. Dessa forma, deve ser mantida a multa correspondente a 0,5% da receita bruta do período, pelo não-atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos magnéticos; IRPJ E CSLL - SUPERAVALIACÃO DE COMPRAS 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;*--$,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>;-i1(9'P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 Os fatos que levaram à infração estão assim narrados pela Fiscalização no Temia de Verificação N° 1 (fl. 220): A empresa, à época e até hoje concordatária, apresentou sua declaração de IRPJ para o ano-calendário de 1998, em anexo, cuja respectiva ficha 05-Custos dos Bens e Serviços Vendidos, acusou os seguintes valores referentes às compras nesse ano: Compras de Mercadorias à Vista R$ 83.995.081,08 Compras de Mercadorias a Prazo R$ 306.679.714,63 (-) parcelas não dedutíveis R$ 3.233.899,06 Total de compras lançadas como custo R$ 381440.896,65 Os demonstrativos de Compras de Mercadorias para revenda elaborados pela empresa, no período de janeiro a dezembro de 1998, apresenta um total de R$ 376.817.687,05, a título de custos com compras, consoante documentos em anexo. Observa-se, portanto, que o custo foi majorado, indevidamente, em R$ 10.623.209,60 (diferença entre as compras declaradas de R$ 387.440.896,65 e as compras extraídas da contabilidade pela própria empresa no valor de R$ 376.817687,05). Tal valor está sendo exigido via auto de infração. Como se vê, o lançamento está amparado no demonstrativo denominado "Movimentação das Compras de Mercadorias P/Revenda", que consta à fl. 225. Tal demonstrativo relaciona várias contas, entre as quais, compras de mercadorias, estornos, doações e brindes, baixas de estoque, devoluções de mercadorias, ICM s/compras e IPI s/compras, apresentando, para cada conta, os valores mensais e o total anual. O demonstrativo não registra o resultado geral. Porém, verifica-se que a soma algébrica dos totais anuais das contas chega efetivamente ao valor de R$ 376.817.687,05, considerado pela Fiscalização como representativo de custos com compras do ano de 1998. Na impugnação, além de observar que a diferença em questão representa menos de 5% do total das compras da empresa, a autuada alega não ser trabalho tão simples apurar a causa da diferença apontada pela Fiscalização, por demandar a recuperação dos dados lançados na escrituração e os carreados para a 25 a 2C.3: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;X 1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 declaração de rendimentos. Diz que pelos levantamentos já efetuados, a diferença decorre dos procedimentos adotados no registro das mercadorias recebidas em consignação, tendo, preliminarmente, apurado a quantia de R$ 14.224.730,79 contabilizados na conta de custos das mercadorias vendidas, a título das consignações que se transformaram em vendas apropriadas no período. No acórdão recorrido, a Turma de Julgamento considerou procedente a infração, por não ter sido devidamente comprovada a alegação de que a diferença em questão seria derivada da forma de contabilização das vendas em consignação. No Recurso, a empresa alega que apenas houve engano na elaboração do demonstrativo apresentado à fiscalização. Acompanhando o voto do Relator Nilton Pêss, esta Câmara baixou o processo em diligência, para que a repartição de origem determinasse a realização das verificações necessárias, examinando os livros e documentos em poder do contribuinte, bem como os argumentos e documentos constantes no processo, no sentido de apurar o real valor das compras lançadas como custo, determinando a real composição de custos das mercadorias vendidas no ano-calendário 1998, e que foram ou deveriam ter sido considerados na apuração do resultado do período. Em resultado da diligência — após a empresa ter sido inumada a apresentar os livros comerciais e fiscais e a comprovar mediante escrituração no Livro Diário os custos das mercadorias vendidas no ano-calendário de 1998 (fls. 1.304 e 1.352) -, foram apresentados o Termo de Encerramento de Diligência (fls. 1.322/1.323) e o Termo Complementar de Encerramento de Diligência (fls. 1.379/1.380). Em tais documentos, é reafirmada a procedência da infração, conforme os seguintes dizeres, no que interessa à infração em análise: Termo de Encerramento de Diligência Em referência às diferenças de compras no valor de R$ 10.623.209,60, apuradas pelo fisco, o contribuinte alega que se refere a compras em consignação. Acontece, porém, se assim o fosse, deveria estar destacada no livro de Registro de Inventário inicial e dd 26 4? MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '.; a - SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 final do ano-calendário de 1998. Se lá não estão escrituradas e destacadas é porque não existiu tal situação, pois se houve entradas de mercadorias a esse título durante o ano foram, de fato, vendidas, não restando quaisquer saldos de mercadorias em consignação em estoque, tanto em 01/01/98 (fls. 383), como em 31/12/98 (fls. 392- verso), como deveria sê-lo, se válida fosse a argumentação do contribuinte. Alega-se, também, que essa majoração de custo não existiria se fosse somado às compras o ICMS, neutralizando a matéria tributável. Contudo, consoante o Demonstrativo de fls. 225, que compõe o Termo de Verificação n 01, já houvera sido excluído do total de compras o 1CMS de R$ 56.943.769,57. Termo Complementar de Encerramento de Diligência O CMV apurado na DIPJ de fls. 30, apresenta o seguinte valor: Estoque Inicial = R$ 70.634.768,26 (+) Compras = R$ 390.674.395,71 (-) Estoque Final = R$ 33.259.462,42 CMV = R$ 428.050.101,55 No entanto, quando da verificação do valor real das compras lançadas como custo, apurou-se o valor de R$ 387.440.896,65, já descontado o valor de R$ 3.233.899,06, posto que se trata de parcela indedutível em custo (fls. 30). Na escrita do contribuinte, foi apurado como custo de compras o valor de R$ 376.817.687,05, consoante demonstrativo de fls. 225, resultando na diferença de R$ 10.623.209,60. No demonstrativo de compras ora juntado pelo contribuinte, verifica-se a ausência do estorno de R$ 12.801.650,87 que constou daquele levantamento elaborado e conferido na escrita da empresa, quando da fiscalização, razão pela qual é de se manter o lançamento, face aos elementos de convicção à época dos exames fiscais. Ademais, consoante consta do Termo de Verificação de fls. 220, essa diferença de R$ 10.623.209,60 adi 387.440.896,65 — R$ 376.817.687,05) constitui-se em parte da matéria tributável, já que o custo declarado na DIPJ foi indevidamente majorado nesse valor, reduzindo-se, por consequência, o lucro tributável e/ou aumentando o prejuízo fiscal a compensar. O fato do contribuinte dizer que essa diferença se trata de mercadorias em consignação em nada modifica os elementos de convicção à época da constituição do crédito tributário. O próprio contribuinte vem, agora, ratificar essa convicção ao demonstrar que tais valores estão contidos em seu Ativo Circulante, item 10-Outras Contas, o que evidencia que essas mercadorias em consignação pertencentes a terceiros não foram vendidas em 1998, e, portanto, não poderiam ser consideradas como custo naquele ano-calendário. 27 7 • to. s MINISTÉRIO DA FAZENDA 0ir.kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 Como se observa, a diligência efetuada não trouxe à colação nenhum elemento que viesse confirmar os dados da Fiscalização ou da contribuinte. A conclusão apresentada no encerramento da diligência de que o lançamento deve ser mantido está amparada no próprio demonstrativo de fl. 225 - utilizado pela Fiscalização como base do lançamento -, que é justamente um dos documentos de que se visava a confirmação de veracidade, qual seja, se os seus dados representam ou não o real valor das compras do período. Quanto às mercadorias em consignação, o fato apontado no Termo Complementar de Encerramento de Diligência de que no balanço encerrado em 31/12/1998 constam valores registrados a título de mercadorias em consignação, apenas demonstra a existência dessa prática (receber mercadorias em consignação). Obviamente, porém, os valores registrados como custos não provêm dessas mesmas mercadorias registradas no ativo - portanto ainda não vendidas -, mas daquelas já alienadas no ano de 1998, portanto já registradas como custo das mercadorias vendidas e não mais integrantes do ativo no balanço de encerramento do ano. De qualquer forma, me parece que, já no nascedouro, o lançamento não foi feito em base sólida, que trouxesse os requisitos necessários de segurança e certeza da materialidade da infração imputada. De fato, o lançamento está amparado apenas no demonstrativo "Movimentação das Compras de Mercadorias P/Revenda" de fl. 225, apresentado pela empresa por ocasião dos trabalhos de Fiscalização. Percebendo que a soma algébrica dos valores ali registrados não conferia com o valor das compras de mercadorias lançado na DIPJ (o próprio demonstrativo não traz essa soma), caberia à Fiscalização aprofundar suas investigações junto à escrituração fiscal e comercial, para verificar da veracidade dos dados registrados no demonstrativo. Ou, ao menos, intimar a empresa para que se manifestasse sobre a diferença. Em vez disso, preferiu simplesmente lançar a diferença como custo registrado a maior, transferindo a análise de possíveis inconsistências do documento 28 • • e, L' '44 MINISTÉRIO DA FAZENDAtw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t7tiv: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 para a fase contenciosa do procedimento, onde, obviamente, a apuração dos fatos é mais difícil. Tal procedimento está em desacordo com o previsto no art. 142 do CTN, que prevê como um dos pré-requisitos do lançamento a correta definição da matéria tributável, o que exige que, antes da formalização da exigência, a materialidade dos fatos seja analisada em todos os seus aspectos, de modo a dar segurança e certeza da ocorrência do fato gerador do tributo. E, mais ainda, a diligência determinada para confirmar o real valor das compras do período não trouxe à colação elementos que trouxessem segurança em relação ao demonstrativo que embasa a autuação, permanecendo o lançamento maculado pela incerteza. Portanto, o lançamento fiscal não está amparado em prova segura, que possa garantir a certeza necessária de que a exação esteja correta, motivo pelo qual proponho, nessa parte, o cancelamento da exigência. Em face da improcedência da infração, fica prejudicada a análise relativa ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de calculo negativas da CSLL. Posto isso, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência relativa à infração representada por majoração indevida de custos, deixando de analisar o mérito da infração relativa ao IRRF, por ter sido vencido na preliminar de decadência, acolhida por maioria de votos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. VIE : e • 29 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 VOTO VENCEDOR Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator Designado: Acompanho o voto do ilustre relator, à exceção da decadência do imposto de renda na fonte, que considero ocorrida na espécie. A questão cinge-se à ausência de pagamento para que a contagem do prazo decadencial de uma obrigação sujeita lançamento por homologação seja contada pelo art. 173, do CTN e não pelo art. § 4° do mesmo Código. Peço vénia ao ilustre relator e àqueles que comungam do entendimento de que a homologação prevista no art. 150, § 40 , do CTN somente ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar resultado positivoou nulo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. 30 • I • -t; • - ''•;% . MINISTÉRIO DA FAZENDA xezv wn-,-7.:*<.ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.00208812003-83 Acórdão n° :107-09.127 Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco ? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. di 31 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA14.zr<1/4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1CV> SÉTIMA CAMA RA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." No caso concreto, o fato gerador do imposto de fonte ocorreu em 22/04/1998 e a ciência do auto de infração em 15/07/2003, quando os créditos já tinham sido atingidos pela caducidade. Em resumo: A ausência de pagamento do tributo não é razão para que a exação sujeita a lançamento por homologação tenha o prazo de decadência contado pelo art. 173 do CTN, ao invés de adotar o prazo previsto no art. 150, § 4° do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte. Assim, na esteira dessas considerações, acolho a decadência do imposto de fonte. Sala das Sessões — DF, em 12 de setembro de 2007. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 32 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001092/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99 - O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída, exclusivamente, a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei nº 9.779/99 (art. 11), e da IN SRF nº 033/99 (arts. 4º e 5º). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75861
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Publicrio no Diary jOfiriclar de I 3 bi , . Rubrica 22 CC-MF .c Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '01;k5' Processo n° : 16707.001092/00-29 Recurso n" : 115.636 Acórdão n° : 201-75.861 Recorrente : USINA ESTIVAS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS COM ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99 — O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída, exclusivamente, a produtos sem débito do IPI, inclusive allquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99 (art. 11), e da IN SRF n° 033199 (arts. 4°e 5°). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA ESTIVAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Salà das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 H a., I A. IMatet,Cr..ii).., osef Maria o- Marques President • k• n 4,4 Antonio Má 1:t • et-eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. opr/ cf 1 • . , . 29 CC-MF -• -..-_- ,,, . Ministérioda Fazenda ?o :—.^. Fl. Vit.-1; st Segundo Conselho de Contribuintes ";i1"fiii P• ":•- Processo n° : 16707.001092/00-29 Recurso n° : 115.636 Acórdão n° : 201-75.861 Recorrente : USINA ESTIVAS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI feito em 16/05/2000, com fundamento na utilização de insumos na fabricação de produtos isentos, adquiridos de comerciantes no ano de 1996. Em 02.06.2000, o Delegado da DRF em Natal - RN indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI com base nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei n.° 9.779/99, uma vez que o beneficio fiscal alcança apenas os créditos a partir de 1° de janeiro de 1999. A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 12.07.2000, às fls. 08/20, assegurando que a isenção era garantida pela Lei n.° 8.393/91, tendo sido revogada com o advento da Lei n.° 9532/97. Em contrapartida, o Regulamento do IPI vigente obrigava o estorno dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos. Apenas com a Lei n.° 9.779/99 é que se possibilitou a restituição desses créditos. Discorda, porém, a Recorrente, por ser o IPI tributo não cumulativo, expresso no art. 153, § 30, da Constituição Federal, devendo, pois, compensar seus créditos, transferindo- os para os períodos subseqüentes. Dessa forma, o direito ao crédito de 1PI resta claro. Em suma: 1. o não reconhecimento do direito ao crédito de IPI nos casos de insumos adquiridos e utilizados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, é ilegal, contrariando o Principio da não- cumulatividade estabelecido pela Constituição Federal; 2. a doutrina e a jurisprudência são pacificas quanto ao reconhecimento do crédito; e 3. o direito ao crédito surge com base no principio da não-cumulatividade do IPI conferido pela Constituição Federal. Requer, por fim, a restituição dos créditos do IPI decorrentes de insumos adquiridos para a fabricação de produtos cujas saídas são isentas, com sua devida correção monetária. O Delegado da DRJ em Recife - PE decidiu, em 04/08/2000, às fls. 22/27, por indeferir a solicitação da Contribuinte, com fulcro na Lei n.° 9.779/99, que limitou o alcance do ressarcimento de créditos de IPI a partir de 1° de janeiro de 1999, pois sua vigência só atinge fatos posteriores. Como os créditos discutidos pela Contribuinte se referem ao ano de 1994, não à # há base Vol untário para o ressarcimento requerido. Tendo tomado ciência em 29/08/2000, a Contribuinte interpôs Recurso y io em, 15/09/2000, contra a decisão da DRJ/RCE n.° 1.398/00, sob os mesmos fflaniAh"ti., 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. :o 7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.001092100-29 Recurso n° : 115.636 Acórdão n° : 201-75.861 fundamentos da manifestação de inconformidade interposta diante da decisão da Delegacia da Receita Federal em Natal - • É o relat • io. dr,. 3 22 CCMFMinistério da Fazendaa •5 A.Segundo Conselho de Contribuintes ;07;lej. Processo n° : 16707.001092/00-29 Recurso n" : 115.636 Acórdão n° : 201-75.861 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente lide decorre de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a saídas de produtos alimentícios com ali-quota zero, relativas ao período de 01/01/1996 a 31/12/1996. O art. 11 da Lei n.° 9.779/99 reconhece o direito de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Entretanto, dito direito de aproveitamento somente se aplica aos créditos dos insumos recebidos a partir da vigência da Lei n.° 9.779/99, ou seja, a partir de 01.01.99, com débitos subseqüentes de IPI, o que não é o caso da Interessada, conforme o disposto nos arts. 4° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04.03.99. Os arts. 4° e 5° da Instrução Normativa SRF n.° 33, de 04.03.99, são claros: "Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidos no art. II da Lei n° 9.779 de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 0 de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. "(gritos nossos) Não cabendo às instâncias julgadoras administrativas questionar a constitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Assim, por falta de expressa disposição legal, descabe o ressarcimento objeto do presente recurso. Conforme antecedente desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, negou-se provimento, por unanimidade, ao Recurso n.° 109.044, tendo como relator o ilustre Conselheiro Jorge Freire, que tratava de matéria idêntica. Segue-se transcrita, dada sua boa didática, a ementa do acórdão proferido: "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei ti.° 9.430/96, arts. 73 e 74), 1\54 sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tat E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 ¡kyr . 4 ,.. 22 CC-MF ,--cs "5" Ministério da Fazenda À:eis-a:v4i. n. Segundo Conselho de Contribuintes • '4-1'kss s t . st Processo n° : 16707.001092/00-29 Recurso n° : 115.636 Acórdão n° : 201-75.861 da Lei e 9.779, de 19101/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a titulo de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1" de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." Posição semelhante já adotei em outras decisões anteriores, das quais fui, também, o relator. Diante do exposto, neg i prsvimento ao recurso. Sala das Sessões, t • levereiro de 2002 i rd A /I10,ANTONIO : z.r. i.--4 : REU PINTO t • V 5

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