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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567475 #
Numero do processo: 15374.957585/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. CSLL. SALDO NEGATIVO. AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSÃO FUTURA. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 1402-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: i) rejeitar a solicitação de diligência; vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva; e ii) Negar provimento ao recurso voluntário; vencido o Conselheiro Carlos Pelá. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.780          2 compensação,  devendo,  para  tanto,  ser  mantida  a  documentação  pertinente  até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito.  Recurso Voluntário Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  i)  rejeitar  a  solicitação de diligência; vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva; e ii) Negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Designado  o  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.781          3 Relatório  A Contribuinte  apresentou  requerimentos  alegando  erros  no  preenchimento  de  algumas DCOMP’s  assim como nas DCTF  retificadoras  (fls.  2/247). Em virtude disso,  o  presente  processo  foi  encaminhamento  para  tratamento  manual  do  direito  creditório  em  questão.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  PER/DCOMP  nº.  38668.93635.231007.1.7.02­3297  (fls.  260/271),  transmitido  em 23/10/2007, com o objetivo de ver  reconhecido e  compensado o direito creditório de R$  18.178.995,06, correspondente ao saldo negativo de IRPJ período de 01/01/2002 a 30/11/2002.  Fazem parte da mesma família as seguintes DCOMP’s que utilizam o mesmo  crédito  (fls.  248/315):  38626.55097.261007.1.7.02­0052,  14012.21642.261007.1.7.02­0130,  16075.25108.290404.1.3.02­3948,  07063.76526.261007.1.7.02­6061,  13364.48266.181004.1.3.02­7097,  11569.13117.181207.1.3.02­7100,  01764.11298.130509.1.7.02­7209,  05798.47245.261007.1.7.02­8078,  00358.04940.261007.1.7.02­8801,  07411.61950.261007.1.7.02­9358,  36238.51332.120509.1.7.02­9724, 22911.98577.150604.1.3.02­0148.  Vale  registrar  que  a  DCOMP  de  n°  22911.98577.150604.1.3.02.0148  (fls.  256/259), apesar de indicar um ano­calendário diferente referente ao saldo negativo utilizado,  foi incluída na família pelo sistema e também no presente processo a fim de ser analisada. Os  processos  administrativos  de  débito  relacionados  a  tais  DCOMP’s  encontram­se  suspensos,  aguardando apreciação.   O  saldo  negativo  pleiteado,  que  coincide  com  o  valor  informado  na  DIPJ  2002,  conforme  ficha  12  linha  18  (fls.  2211),  é  formado  por  retenções  na  fonte  (R$  18.369.403,32)  e  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  (R$  3.451.327,89).  Após  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos, em 25/06/2012, a DEMAC/DIORT/RJO emitiu o Parecer/Despacho Decisório nº.  094/2012  (fl.  2411/2412  e  2440/2441),  que  só  reconheceu  o  direito  creditório  de  R$  13.538.277,41  fato  que  a  levou  a  concluir  pela  homologação  parcial  das  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Referida decisão, informou, em síntese, que: (i) intimada, a Contribuinte não  comprovou o pagamento das estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2002, razão pela qual  nenhum  valor  foi  reconhecido  a  esse  título;  e  (ii)  apenas  parte  das  retenções  informadas  na  DIPJ  foi  confirmada  na  consulta  ao  sistema  de DIRF,  razão  pela  qual  reconheceu  apenas  o  valor de R$ 13.538.277,41 a título de retenções.  Na manifestação de  inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou,  em  resumo, que:  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.782          4 ­  foi  reconhecido  apenas,  em  valores  históricos,  R$  13.538.277,41,  sob  o  fundamento de que foi afirmado não se ter localizado os comprovantes de rendimentos pagos e  retenções na fonte;  ­  em  suma,  não  foram  considerados  os  valores  reais  das  retenções,  mas  apenas os valores indicados no PER/DCOMP n° 38668.93635.231007.1.7.023297 (Doc.03), à  luz dos CNPJ's nele informados;  ­ ou seja,  a Autoridade Fiscal, de maneira consciente,  adotou procedimento  extremamente formalista, ao deixar de reconhecer os valores efetivamente retidos ao longo do  ano­calendário 2002;  ­  de  maneira  consciente,  pois,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°.  551/2012  (Doc.05),  noticiou  os  pequenos  erros  materiais  incorridos  e  pugnou  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  em  vista  que,  as  provas  carreadas  aos  autos  demonstram que, durante o ano­calendário 2002, sofreu retenções no patamar histórico de R$  19.646.152,26, conforme resumo mantido pela própria RFB para as retenções feitas (Doc.04 ­  fls. 2250);  ­ a única ressalva que poderia ter sido feita seria o de homologar os valores  efetivamente retidos somente até o limite do montante requerido por meio do PER/DCOMP n°.  38668.93635.231007.1.7.023297  (Doc.03),  R$  18.369.403,32,  conforme  demonstrado  às  fls.2455/2459,  superando  pequenos  erros materiais  incorridos  por  ocasião  do  preenchimento  daquela declaração, e não apenas R$ 13.538.277,41, como foi feito pela autoridade recorrida;  ­  dentre  estes  erros  materiais,  veja­se  o  incorrido  por  ocasião  do  preenchimento do PER/DCOMP n° 38668.93635.231007.1.7.023297  (Doc.03) em  relação às  retenções realizadas pelo CITIBANK S/A;   ­ no referido PER/DCOMP foi consignada a informação de que  teriam sido  retidos R$ 2.604.689,89, em valores históricos, pelo CNPJ n° 33.479.023/000180;   ­ o despacho decisório reconheceu a retenção de apenas R$ 250.335,10, por  parte do CNPJ n° 33.479.023/000180 (Doc.06),  isto porque o CITIBANK S/A, naquele ano­ calendário,  também  fez  retenções por meio do CNPJ 33.042.953/0001­71  (Doc.07),  as quais  corresponderam a R$ 2.398.435,12, conforme consignado no extrato de fls 2.237;  ­  situação  semelhante  se  verifica  em  relação  à  retenção  informada  no  PER/DCOMP nº. 38668.93635.231007.1.7.023297 (Doc.03), na qual informou que a retenção  do montante histórico de R$ 2.251.563,03 teria sido efetivada pelo CNPJ 17.156.514/000133;  ­ é certo que, neste momento, não logrou êxito em localizar os comprovantes  desta  retenção,  porém,  ao  verificar  os  fatos  ocorridos  à  época,  verificou  novo  equívoco  incorrido por ocasião do preenchimento do PER/DCOMP,  eis que  informado que  a  retenção  teria  sido  realizada  CNPJ  n°  17.156.514/0001­33,  o  qual  se  encontrava  baixado  desde  28/01/2000 (Doc. n° 08) por incorporação;  ­  então,  por óbvio  a  retenção  foi  informada pelo CNPJ que  sucedeu aquela  pessoa jurídica em todos os seus direitos e obrigações, qual seja, o CNPJ n° 33.066.408/0001­ 15 (Doc.09);  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.783          5 ­ ao verificar se este CNPJ teria realizado retenções durante o ano­calendário  2002,  o  sistema  e  os  extratos  disponibilizados  pela  RFB  informam  que  o  CNPJ  n°  33.066.408/0001­15  (Doc. n° 09)  teria  efetivado duas  retenções naquele período,  a  saber:  (i)  R$ 2.251.563,02, sob o código "5273"; e (ii) R$ 4.493,80, sob o código "3426", totalizando R$  2.256.056,82, como se infere das fls. 2238 destes autos;  ­  assim,  novamente,  demonstrado  o  erro  incorrido  por  ocasião  do  PER/DCOMP  e  tendo  em  vista  que  não  há  dúvidas  acerca  da  efetiva  retenção  do montante  acima mencionado, deve­se reconhecer o direito creditório requerido;  ­ os demais valores que deixaram de ser reconhecidos também estão atrelados  a erros materiais e pequenas falhas incorridas por ocasião do preenchimento do PER/DCOMP  38668.93635.231007.1.7.023297  (Doc.  n°  03),  ou mesmo  pela  falta  de  disponibilização  das  correspondentes DIRF's pelas fontes pagadoras;  ­  tais equívocos e a  falta de envio das DIRF's não podem macular o direito  creditório,  ainda  mais  quando  a  própria  RFB  possui  extratos,  já  acostados  aos  autos,  que  comprovam  que  os  valores  retidos  no  ano­calendário  2002  corresponderam  a  R$  19.646.152,26;  ­  quanto  às  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores, informadas no PER/DCOMP n°. 38668.93635.231007.1.7.023297 (Doc. n° 03), no  valor de R$ 3.451.327,89, tem­se que o saldo negativo apurado no ano­calendário 2001 é mais  do que suficiente para respaldar as compensações realizadas ao longo do ano­calendário 2002;  ­ conforme DIPJ 2002, (Doc.10 ­ fls. 327), o saldo negativo apurado no ano­ calendário 2001 é de R$ 5.884.093,63, valor bastante superior às compensações feitas a título  de  estimativa  com a utilização de  saldos negativos de períodos  anteriores,  que  alcançaram a  cifra de R$ 3.451.327,89;  ­ conforme tabela de fls. 2469, as estimativas foram informadas em DCTF, o  que afasta a necessidade de qualquer outra comprovação;   ­ eventual glosa somente poderia ser justificada caso restasse demonstrada a  utilização do saldo negativo do ano­calendário 2001 para a quitação de outros débitos, uma vez  que, à época dos fatos, as compensações com a utilização de saldos negativos eram feitas sem  processo, sendo declaradas por meio de DCTF;  ­ porém, tal ponto não foi sequer ventilado ou demonstrado pela Autoridade  Fiscal;  ­  a Autoridade Fiscal,  ao  invés de  se  restringir  à análise do crédito,  refez a  verificação acerca do resultado do ano­calendário 2002, o que não se afigura possível ante o  decurso do prazo decadencial;  ­ em outras palavras, ao glosar as estimativas compensadas no ano­calendário  2002,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu,  na  verdade,  com  a  revisão/restrição  do  saldo  negativo  apurado no ano­calendário 2001, que é período já fulminado pela decadência;  ­ tal impossibilidade exsurge da orientação já consolidada pelo CARF;  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.784          6 ­ o art. 65 da IN RFB nº. 900/08, utilizado pela Fiscalização, sequer existia à  época da transmissão do PER/DCOMP sob análise (26/10/2007);  ­  assim,  a  exigência  feita  no  sentido  de  obter  a  escrituração  contábil  que  demonstrasse  as  compensações  dos  débitos  de  estimativa,  na  esteira  de  todos  os  demais  documentos  apresentados,  quais  sejam:  DIPJ/2003,  DCTF  e  PER/DCOMP  n°  38668.93635.231007.1.7.023297 (Doc. n° 03) não tem razoabilidade;  ­ tendo em conta o período objeto da solicitação formalizada, não conseguiu  localizar esta escrituração contábil;  ­  porém,  os  demais  documentos  comprobatórios  do  referido  crédito  consignados neste processo administrativo, permitem verificar a suficiência do saldo negativo  do  ano­calendário  2001  para  quitar  as  estimativas  compensadas  ao  longo  do  ano­calendário  2002, o que demonstra a plausibilidade do direito creditório relativo àquelas compensações, no  valor histórico de R$ 3.451.327,89;  ­  requer diligência/perícia com vistas a comprovar a materialidade do saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  2002,  requerido  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  38668.93635.231007.1.7.023297 (Doc. n° 03). Indica quesitos e perito às fls.2473/2474.  A  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1  deu  parcial  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  para  reconhecer  o  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ  ano­ calendário 2002) no valor de R$ 6.107.874,85, homologando a compensação declarada até este  limite.  Do saldo credor.  O saldo credor a ser reconhecido neste julgamento é:  IRRF: R$19.646.152,26  Estimativa: 0  IR devido: R$3.641.736,53  Saldo Negativo: R$16.004.415,73  Valor já compensado: R$9.896.540,88  Valor a ser deferido: R$6.107.874,85.    Nesse passo, consignou que a Contribuinte  faz  juz ao IRRF no valor de R$  19.646.152,26, conforme apurado no extrato da DIRF (fls.2250), uma vez que o fato de valor  diferente constar no PER/DCOMP não tem o condão de extinguir tal crédito.  Além disso, afastou a alegação da Contribuinte de que as estimativas do ano  de  2002  foram  compensadas  com  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2001,  conforme DCTF  (fls.2251/2252),  uma  vez  que  a Contribuinte  não  apresentou  a  escrituração  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.785          7 contábil  demonstrando  que  a  compensação  foi  efetuada  quando  da  ocorrência  dos  fatos  nos  seus livros contábeis.  Inconformada,  a Contribuinte  apresenta  recurso voluntário  (fls.  2642/2659),  repisando  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória  no  tocante  ao  não  reconhecimento  dos  valores  recolhidos  a  título  de  IRPJ  estimativa  no  ano­calendário  2002;  e,  acrescenta,  os  seguintes:  ­  A  exigência  feita  pela  decisão  recorrida  quanto  à  apresentação  de  escrituração  contábil  mostra­se  contraditória.  Isso  porque,  se  a  legislação,  até  1º/11/02,  autorizava  que  a  compensação  fosse  feita  com  o mero  registro  de  sua  informação  na DCTF  respectiva, e sendo certo que a Contribuinte atendeu essa exigência, não parece correta a glosa  daqueles créditos, sob o fundamento da falta de apresentação de lançamentos contábeis, eis que  os mesmos seriam necessários apenas na ausência do registro das compensações em DCTF, o  que não se verificou na hipótese.  ­ A única razão que poderia dar ensejo a referida glosa seria a comprovação  de que houve a utilização de valores superiores àqueles acumulados a título de saldo negativo  do  ano­calendário 2001, o que,  em momento nenhum,  foi  suscitado ou demonstrado pela D.  Autoridade  Fiscal.  Ou  seja,  somente  a  comprovação,  por  parte  das  autoridade  fiscais,  da  utilização do saldo negativo do ano­calendário 2001 para a quitação de outros débitos, de modo  que não restasse saldo suficiente para a quitação das estimativas compensadas ao longo do ano­ calendário 2002, poderia ensejar a glosa realizada.  ­  O  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  correspondia  a  R$  5.884.093,63,  valor  bastante  superior  ao  montante  compensado  para  quitação  do  IRPJ  estimativa do ano­calendário 2002, que alcança a cifra de R$ 3.451.327,89.   É o Relatório.  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.786          8       Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve, pois, ser conhecido.  Inicialmente,  a  Recorrente  requer  realização  de  diligência  para  verificação  dos dados apresentados. Contudo, penso que a fiscalização, bem como o julgador de primeira  instância possui, nos autos, todos os elementos e informações necessários para julgamento do  processo. Neste ponto, entendo desnecessária a realização da diligência requerida.   Conforme visto acima, a  fração do crédito  (saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário  2002)  formada  por  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores (ano­calendário 2001), no valor total de R$ 3.451.327,89, não foi homologada.   Isso  porque,  segundo  a  decisão  recorrida  e  Parecer/Despacho  Decisório,  a  Recorrente não apresentou escrituração contábil demonstrando que a compensação foi efetuada  quando da ocorrência dos fatos nos seus livros contábeis.   Nada obstante, a Recorrente apresentou DIPJ e DCTF’s  confirmando  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  (R$  5.884.093,63)  e  a  sua  compensação  com o IRPJ devido por estimativa nos meses de janeiro, fevereiro, março e maio do ano base  2002, no valor  total  de R$ 3.451.327,89. Lembrando que,  à época,  a  legislação não exigia  a  transmissão de PER/DCOMP e para compensação bastava o mero registro de sua informação  na DCTF respectiva.  Ora, merece razão a Recorrente.  As  autoridades  fiscais  sequer afirmaram ou  trouxeram qualquer  indício que  apontasse que a Recorrente utilizou o crédito de saldo negativo do ano base 2001 para quitar  tantos outros débitos que não restasse saldo suficiente para quitar as estimativas de IRPJ do ano  base 2002.  Ademais, a escrituração contábil mostra­se desnecessária para comprovar os  valores e compensações há muito declarados ao Fisco.  O caso dos  autos  é mais uma das bastantes hipóteses  em que o Fisco, para  deixar  de  reconhecer  saldo  negativo  cuja  restituição/compensação  é  pretendida  pelo  contribuinte,  procede  à  inconteste  e  ilegal  auditoria  de  períodos  que  não mais  poderiam  ser  investigados pela Receita Federal, ante a ocorrência de decadência.  Numa situação como a vertente, em que a Recorrente apresentou, em 2007,  DCOMP Retificadora, em que indica débitos a serem compensados com créditos já declarados  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.787          9 (e não contestados) em DIPJ do ano­calendário 2002, é certo que as autoridades responsáveis  pela análise do pleito não poderiam mais, em 2012, auditar o ano­calendário de 2002.  Após  esse  átimo  decadencial,  o  exame  empreendido  pelo  Fisco  deveria  limitar­se  a  verificar  se  os  dados  que  informam  o  respectivo  pedido  administrativo  correspondem  àqueles  constantes  das  declarações  que  o  contribuinte  apresentou  ao  Fisco  relativas ao período de apuração em referência (2002), não mais lhe sendo dado o refazimento,  via auditoria fiscal, da apuração do tributo nesse ano­calendário, ante a consumação do prazo  extintivo.  Sobre  a  análise  de  créditos  no  âmbito  de  processos  de  compensação,  é  importante tecer algumas considerações.  De um modo geral, para verificar a legitimidade dos saldos negativos de IRPJ  e  CSLL  pleiteados  pelos  contribuintes,  o  Fisco  (i)  revisa  as  bases  de  cálculo  apuradas  pelo  contribuinte por meio da análise de sua escrituração comercial e fiscal; (ii) confirma os valores  relativos  às  retenções  na  fonte  sofridas  pelo  contribuinte  e  verifica  se  os  respectivos  rendimentos  foram  devidamente  submetidos  à  tributação  em  sua  DIPJ;  e  (iii)  confirma  os  recolhimentos relativos às antecipações de IRPJ e CSLL pagas ao longo do ano­calendário em  questão.   As retenções na fonte podem ser facilmente confirmadas no sistema da RFB,  por meio de  simples  cruzamento  eletrônico  entre  as  informações  contidas na DIPJ  e aquelas  fornecidas  pelas  fontes  pagadoras mediante  preenchimento  da  DIRF.  Caso  haja  divergência  entre  os  valores  informados  pelo  contribuinte  e  aqueles  constantes  nos  sistemas  da  RFB,  o  contribuinte poderá comprovar as  retenções sofridas com base nos comprovantes de retenção  ("Informes de Rendimentos") emitidos pelas fontes pagadoras ou quaisquer outros documentos  idôneos que alcancem a mesma finalidade probatória.   Já no que  tocam às  antecipações mensais,  a confirmação por parte da RFB  pode  ser  obtida  por meio  da  análise  da DIPJ  e  das  DCTF’s  apresentadas  pelo  contribuinte,  acompanhadas  dos  respectivos  DARF’s  ou  DCOMP’s,  conforme  tenham  sido  quitadas  mediante pagamento ou compensação.   Diante deste cenário, nota­se que, no âmbito do processo de compensação, o  Fisco efetua uma ampla análise acerca do crédito pleiteado pelo contribuinte, com o objetivo  de averiguar a sua legitimidade.   Contudo, para que não haja violação aos direitos dos contribuintes, é preciso  demarcar os limites temporais de autuação do Fisco no âmbito dos processos de compensação.   Assim,  consoante  entendimento  que  já  manifestei  algumas  vezes  nesta  Colenda Câmara, é preciso registrar que o Fisco não pode efetuar ajustes nas bases de cálculo  de  tributos  e  contribuições  relativos  a  períodos  passados  (atingidos  pela  decadência)  que  repercutem  nos  créditos  pleiteados  pelos  contribuintes  em  períodos  futuros  (ainda  não  decaídos).  Isso significa dizer que, na análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado  pelo contribuinte por meio de PER/DCOMP, o Fisco não poderá recompor as bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL relativas a períodos fulminados pela decadência, mas que repercutem em  saldo negativo apurado em ano­calendário subseqüente, ainda não atingido pela decadência.  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.788          10 Na apuração  dos  valores  a  restituir/compensar,  o Fisco  deve  se  restringir  a  refazer o histórico dos valores declarados pelo contribuinte e os cálculos inerentes à apuração  das contribuições a recolher, sem efetuar qualquer juízo de valor no tocante à formação da base  de cálculo caso os períodos analisados estejam alcançados pela decadência.  A adição, no futuro, de valores em bases de cálculo de períodos passados e  alcançados pela decadência não pode ser  admitida, pois  se equipara a  lançar valores naquele  período.  Sendo  assim,  o  Fisco  só  poderia  questionar  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL informados na DIPJ do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  os  resultados  lançados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  tornam­se  imutáveis  com  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  contados a partir do fato gerador.   Aplicando  esse  raciocínio  ao  caso  concreto  temos  que  o  Fisco  não  poderia  questionar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  utilizado  para  quitar  as  estimativas  de  IRPJ  que  compõe  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  (em  discussão neste processo), já que a apuração do ano­calendário de 2001 e 2002 foi fulminada  pela decadência.  Passados mais  de  5  (anos)  da  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2001  e  2002,  operou­se  a  sua  homologação  tácita,  conferindo  definitividade  a  apuração realizada pela Recorrente no âmbito do lançamento por homologação.   Com  efeito,  a  decisão  combatida  não  pode  mitigar  a  compensação  dos  valores recolhidos indevidamente pela Recorrente no período decaído.  A esse respeito, vale trazer à baila jurisprudência deste E. CARF em diversos  casos nos quais se pretendeu alterar, no presente, efeitos decorrentes de valores  formados no  passado e alcançados pela decadência:  DECADÊNCIA  ­  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  ­  GLOSA NO APROVEITAMENTO  ­ A contagem do prazo  legal  de  decadência  para  que  o  fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com lucro líquido. DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DE  PRAZO  ­  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10 ­  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.   Na  íntegra:  (...) No que diz  respeito à glosa do prejuízo  fiscal,  sustentou a recorrente que o prejuízo foi efetivamente apurado a  maior em decorrência de erro no cálculo do seu valor em 1997,  em  função de  ter  sido a  ele adicionado  também o montante do  prejuízo  não  operacional,  adição  essa  que  a  recorrente  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.789          11 reconhece  ser  vedada  pelo  disposto  no  artigo  511  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Ocorre  que  essa  adição  não  poderia  ser  questionada  pela  fiscalização  em  função  do  decurso  do  prazo  decadencial. Com  efeito, o valor do prejuízo fiscal, compensado a maior nos anos  calendário  de  2001  e  2002,  foi  apurado  no  ano  calendário  de  1997. Como o auto de infração  foi  lavrado em 07 de dezembro  de  2005,  já  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  revisar os valores em questão.  (...)Tenho  para  mim  que  a  razão  está  com  a  recorrente.  Isso  porque,  a  meu  ver,  a  decadência  é  algo  que  atinge  todo  o  conjunto  de  informações  que  compuseram  a  atividade  do  lançamento efetuado em determinado período e que consta nos  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  fiscal  da  empresa.  O período atingido pela decadência, portanto, toma imutáveis os  lançamentos  feitos  nos  livros  fiscais,  não  podendo  ser  mais  alterados, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte.  (...)  Essa  questão,  aliás,  não  é  nova  na  jurisprudência  administrativa.  Vários  precedentes  já  foram  apreciados  e  o  entendimento  desta  Corte  é  no  sentido  sustentado  pela  recorrente.  Assim,  é  firme  a  orientação  jurisprudencial  que  a  contagem do prazo decadencial deve ter início na data em que o  prejuízo é apurado. A partir dessa data,  tem o  fisco cinco anos  para  verificar  os  critérios  utilizados  na  quantificação  do  valor  do prejuízo e questionar a forma como ele foi apurado Passado  esse  prazo,  o  fisco  não  pode mais  glosar  o  valor  compensado.  (Acórdão 108­09.621, Relator João Francisco Bianco, DOU em  07.11.2008).    RECURSO EX OFFICIO — DECADÊNCIA — EFEITOS — O  alcance  das  regras  de  decadência  previstas  no  CTN,  não  só  obsta  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  de  período  já  precluso,  como  também,  o  de  alterar  informações  e  valores  registrados em  livros contábeis e  fiscais,  já alcançados  pela homologação tácita.   Homologado  o  crédito,  por  já  estar  extinto  o  direito  de  lançar  pelo decurso de prazo previsto no CTN; homologada está toda a  atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto  de  informações  contábeis  e  fiscais  que  a  orientaram.(Acórdão  101­96.265,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  DOU  em  06/03/2008).    DECADÊNCIA.  Não  pode  o  Fisco,  a  pretexto  de  verificar  a  existência  de  saldo  a  restituir,  reabrir  a  análise  de  fatos  ocorridos  em  período  já  abrangido  pela  decadência  do  seu  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.790          12 direito  de  constituir  o  crédito  tributário.  (1º  CC,  1ª  Câmara,  Acórdão 101­963377, Relator Caio Marcos Cândido, DOU em  18.10.2007)    DECADÊNCIA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  ­  DECADÊNCIA  ­  Glosar  no  presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado  só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor  quanto  ao  fato  verificado  em  período  já  atingido  pela  decadência.  (Acórdão  107­07.819,  Relator  designado  Natanael  Martins, DOU em 01.04.2005).     IRPF ­ REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL ­ COMPENSAÇÃO ­  A  Fazenda  Nacional  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  rever  o  prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a  glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi  revisto  pela  autoridade  competente.  Preliminar  acatada.(Acórdão  102­46.305,  Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões Carvalho, DOU em 10/09/2004).    CSLL  ­  BASE  NEGATIVA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO FUTURA  ­ DECADÊNCIA  ­ Adicionar  valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência. Vedação.  Na íntegra: (...) No caso presente, o auto de infração foi lavrado  em 24/06/99; portanto,  em princípio,  o último período  passível  de ser alcançado por lançamento de ofício seria o período­base  encerrado em 31/05/1994.  Embora  as  exigências  refiram­se  a  fatos  geradores  a  partir  de  outubro  de  1994,  tiveram  origem  em  despesas  indedutíveis  de  empresa incorporada, relatadas pelo fisco como falta de adição  à base de cálculo da CSLL nos meses de  fevereiro a novembro  de 1993 de depósitos judiciais da COFINS, nos termos do art. 8º  da Lei nº 8.541/92.  A redução indevida, ou falta de adição ao lucro líquido, no dizer  do  fisco,  não  originou  exigências  tributárias  nos  períodos  em  que  ocorridas,  por  ter  a  empresa,  até  setembro de 1994,  saldo  anterior de bases negativas da CSLL que foram aproveitadas de  ofício.  Sobre esse tema ­ fatos que nascem ou se formam em um período  e  repercutem  em  períodos  subseqüentes  ­  já  expressei  minha  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.791          13 opinião  em  voto  que  proferi  nesta Câmara  que  deu  origem ao  Acórdão 107­06061.  Lá  como  aqui,  é  preciso  ter­se  presente  que  adicionar  valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência.  Com efeito, a redução do resultado negativo de um período, ou o  aumento  do  resultado  positivo,  pela  adição  de  despesa,  se  vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não do  dispêndio  apropriado,  inserindo­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  107­06.572,  Relator  Luiz  Martins Valero, DOU em 21/06/2002)    DECADÊNCIA  –  IRPJ  –  PREJUÍZOS  FISCAIS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas  jurídicas,  extingue­se  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A  glosa  de  despesas,  ainda  que  implique  apenas  em  redução  de  prejuízos  fiscais,  por  comportar  juízo  de  dedutibilidade,  não  provada a existência de fraude ou simulação, está impedida pelo  decurso do prazo decadencial referido.  Na íntegra: (...) Como já acenado, em todas as hipóteses acima  consideradas  há  um  elemento  uniforme,  qual  seja,  tem­se  um  fato  pretérito  que  se  integra  aos  resultados  apurados  nos  exercícios seguintes. Vale dizer, a repercussão atual tem origem  e  representa  a  continuação  dos  fatos  verificados  no  passado.  Portanto,  tais  fatos  devem  ser  examinados  sob  duas  perspectivas: no passado, no tocante à formação; no futuro, no  que  tange  às  repercussões  ficais  decorrentes  da  efetiva  apropriação.   O  trabalho  fiscal,  nesses  casos,  pode  examinar  a  formação  pretérita  do  fato,  mas  não  deve  extrair  e  atribuir  repercussão  fiscal  aos  exercícios  já  protegidos  pela  decadência. O  possível  ajuste na formação desse fato, neste contexto, deve repercutir no  exercício  subseqüente,  vale  dizer,  no  momento  da  sua  efetiva  apropriação.  Há,  assim,  um  perfeito  equilíbrio,  pois  o  lançamento  de  ofício  não  invade  exercício  já  atingido  pela  preclusão administrativa, como também o fato não repercute no  futuro com uma formação distorcida. (...)  Essas premissas, como não poderia ser diferente, devem nortear  o  exame  da  compensação  do  prejuízo  fiscal.  Todavia,  neste  particular,  é  preciso  ter­se  presente  que  reduzir  o  valor  do  prejuízo  apurado,  mediante  a  impugnação  de  valores  apropriados  ao  resultado  do  período  de  sua  formação,  na  prática,  eqüivale  a  efetuar  um  lançamento  de  ofício  naquele  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.792          14 exercício.  Com  efeito,  a  redução  do  prejuízo  fiscal  de  um  período, se vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade  ou  não  de  um  dispêndio  lá  apropriado,  ou  sobre  a  falta  de  tributação  de  uma  receita  ou  ganho  havido  no  período  da  sua  formação,  insere­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento  de  ofício.   (...)  Submisso  às  premissas  colocadas  e  para  reforçar  a  coerência  necessária,  diferente  seria  o  tratamento  quando  o  fisco  recalcular  lucro  inflacionário  em  períodos  já  atingidos  pela decadência,  constatando,  em  função da ação  fiscal,  que o  contribuinte  teria  realizado  valores  menores  que  o  mínimo  exigido  nesses  períodos.  Ocorrendo  essa  hipótese  entendemos  que  deve  o  fisco  considerar  como  se  realizado  fosse  o mínimo  exigido para esse período, evitando­se assim a transferência da  tributação  suplementar  não  mais  possível  para  períodos  posteriores ainda não atingidos pela decadência.   Ainda  nesse  ponto,  mas  agora  analisando  os  reflexos  na  recomposição do lucro real dos períodos afetados pelo recalculo  do lucro inflacionário passível de diferimento, tendo em vista as  premissas  já  referidas,  não  podem  ser  aceitas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  no  valor  excluído  do  lucro  real,  a  título  de  lucro  inflacionário  diferido,  nos  anos  de  1991  e  1º  semestre de 1992.   Reduzir  aquelas  exclusões  implicam  na  redução  dos  prejuízos  fiscais  apurados  pela  empresa  naqueles  períodos  (=lançar,  como visto), o que não é mais possível face ao decurso do prazo  decadencial.  (Acórdão  nº  :  107­06.061,  Relator  Luiz  Martins  Valero, DOU em 28/03/2001).  Forçoso  concluir  que,  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  o  Fisco  não  poderá  mais  questionar  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente,  ainda  que  no  âmbito  de  processo de compensação, já que alcançado pela homologação.   Em virtude disso, deve ser reconhecida a  legitimidade do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2001, utilizado para quitar as estimativas de IRPJ no ano­calendário  de 2002.  Considerando  que  o  IRRF  no  valor  de  R$  19.646.152,26  já  havia  sido  reconhecido pela decisão recorrida (fl. 2600); que o IRPJ pago por estimativa no valor de R$  3.451.327,89 deve ser reconhecido; e, que a Recorrente apurou o débito de R$ 3.641.736,53; o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2002  a  ser  reconhecido  perfaz  o  montante  de  R$  19.455.743,62.   Posto  isso,  encaminho meu voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  as  compensações  objeto  deste  processo  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.793          15 Voto Vencedor  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  Com  a  devida  vênia,  discordo  das  conclusões  do  ilustre  relator  quanto  à  ocorrência de decadência.  O tema é pacífico neste Colegiado. Entende­se que, para início da contagem  do prazo decadencial,  deve­se ater à data de ocorrência dos  fatos geradores,  e não  à data de  contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura.  Até mesmo porque o art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador”  e  o  papel  de  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Portanto,  o  lançamento,  dado  seu  caráter  constitutivo  do  crédito  tributário,  mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador e,  consequentemente, o surgimento da obrigação tributária.   Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuinte a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos,  os quais, em inúmeras ocasiões, advêm dos registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado  o  lançamento  “também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  Trazendo  a  hipótese  aos  casos  de  declarações  de  compensação,  outro  entendimento não merece a matéria.  Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Se  por  hipótese,  o  contribuinte  houvesse  apurado  um  saldo  negativo  e  não  utilizasse tais valores em futuras compensações, não haveria que se falar em autuação ou não  homologação de compensação por parte do Fisco.   Recentemente  a Receita  Federal  pronunciou­se  de  forma  definitiva  sobre  o  tema  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  16,  de  18  de  julho  2012.  Por  concordar  integramente com os fundamentos de tal ato, transcreve­os como razões de decidir:  Da Extinção do Crédito Tributário e seus Efeitos  14.  Em seu art. 156, inciso II, o CTN se refere à compensação como causa  de  extinção  do  crédito  tributário  e  prevê,  no  art.  170,  a  possibilidade  de  a  lei  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, vem o art. 74 da Lei n° 9.430, de  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.794          16 1996,  disciplinar  o  instituto,  submetendo  a  extinção  a  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  da  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Tem  o  fisco  prazo  qüinqüenal  para que proceda à respectiva homologação:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°  10.637, de 2002) (grifou­se)  (...)  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)  15.  Outra  modalidade  extintiva  do  crédito  é,  nos  tributos  passíveis  de  lançamento por homologação, o pagamento antecipado do tributo com base em apuração feita  pelo próprio sujeito passivo, aliado à homologação do lançamento, que deverá se dar no prazo  de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no art. 150, §§  1° e 4°, do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  (... )  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  16.  No  parágrafo  único  do  art.  156,  o  CTN  atribuiu  à  lei  ordinária  o  disciplinamento dos efeitos da extinção do crédito tributário sobre a posterior verificação de  irregularidade na sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149, in verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  §  1° Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para  o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos  de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se  considera ocorrido.  (... )  Art. 149. (... )  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.795          17 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o  direito da Fazenda Pública.  16.1.  É  consabido  que  ainda  não  foi  editada  a  lei  a  que  se  reporta  o  parágrafo único do art. 156 do CTN, razão pela qual não cabe verificação de crédito tributário  extinto por uma das causas nele arroladas para fins de constituição de novo crédito.  16.2.Entretanto, com amparo no art. 165 do mesmo diploma legal, a seguir  transcrito,  caso  a  irregularidade  posteriormente  verificada  tenha  resultado  em  pagamento  indevido ou a maior, nasce em favor do sujeito passivo o direito a restituição do indébito, valor  este que, em consonância com o caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, poderá ser utilizado  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB, exceto os tributos recolhidos na sistemática do Simples Nacional e as  contribuições previdenciárias:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total ou parcial do  tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em  face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido;  (... )  17.  Neste  ponto,  destaque­se  a  edição,  por  esta  Cosit,  da  SCI  n°  11,  de  2006, que cuida dos efeitos da extinção de crédito tributário de IRPF por homologação tácita,  em  que  se  interpretou  a  legislação  no  sentido  de  que  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação  do  lançamento  não  importa  homologação  de  saldo  de  imposto  a  restituir  apurado na Declaração de Ajuste Anual, in verbis:  Ementa:  (...)  A  restituição  pleiteada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  original  ou  retificadora,  apresentada  dentro  do  prazo  legal,  deve  ser  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  mesmo  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  considerando ser  imprescindível a comprovação do recolhimento a maior do  imposto  alegado pelo contribuinte, para fins de reconhecimento do direito creditório contra a  Fazenda Nacional, sendo vedada, entretanto, em razão da decadência, a constituição  de crédito tributário porventura apurado durante a análise procedida.  (...)  18. Ressalte­se, portanto, que a análise da restituição pleiteada mediante declaração  de IRPF é imprescindível, independentemente do transcurso do prazo de decadência do  direito  de  lançar  da  Fazenda  Pública,  vez  que  caso  a  autoridade  administrativa  conclua  por  um  Imposto  a  Restituir  a  menor  do  que  o  valor  pleiteado,  não  haverá  lançamento ou constituição de crédito tributário, mas apenas deferimento de parte da  restituição solicitada pelo contribuinte.  18.  Isto  posto,  entende­se  que  a  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não  podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no  caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e  ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Há que se  esclarecer,  todavia, que não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou  pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito, quer por meio de pedido de restituição,  quer por meio de declaração de compensação, obedecer aos dispositivos legais pertinentes.  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.796          18 19.  Se  o  saldo  negativo  de  IRPJ  for  objeto de  pedido  de  restituição,  este  será deferido se comprovado pagamento indevido ou a maior do valor pleiteado, com esteio no  art. 165, inciso I, do CTN.  20.  Se o saldo negativo de IRPJ for objeto de declaração de compensação,  o prazo para apreciação da compensação, com possibilidade de não homologação, é de cinco  anos contados da data da entrega da Dcomp, na  forma do art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de  1996.  21.  Em ambos os casos, trata­se de repetição de indébito. Não comprovado  o  direito  creditório,  deve  ser  negado  o  pedido  de  restituição,  e,  dentro  do  prazo  para  homologação da compensação, esta deverá ser não homologada.   Da Verificação da Certeza e Liquidez do Crédito  22.  Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito  tributário,  vem  o  CTN  prescrever  que  a  lei  pode  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários,  que  já  possuem  naturalmente  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  in  verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  n°  7.212,  de  2010)    23. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito  pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:  "10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do  CTN),  exsurge quando o  sujeito passivo da obrigação  tributária é,  ao mesmo  tempo,  credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública  (art.  170,  do  CTN)."  (STJ,  1a  T.,  AgRg  no  Resp  862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08)  24.  Como  se  trata  de Declaração de Compensação,  inverte­se  o  ônus  da  prova, cabendo ao contribuinte comprovar  seu direito  líquido e certo. Dentro do prazo para  homologação determinado no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, não há que se falar em  decadência  do  direito  de  se  aferir  o  pleito  de  compensação,  que  exige  o  cumprimento  dos  requisitos de liquidez e certeza do crédito informado.  25.  Não  se  pode  concluir  que  a  autoridade  fiscal  deva  aprovar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  demonstrado  na  DIPJ  correspondente,  e  decidir  pela  homologação  da  compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá  suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da  homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si.  26.  Assim,  é  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em  Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do  crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo  de  IRPJ  resultante  de  pagamento  a  maior  de  estimativas  quitadas  em  períodos  anteriores,  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.797          19 mediante compensações  tacitamente homologadas,  que  está  sendo utilizado em compensação  no  período  atual.  Para  tanto,  não  há  como  se  furtar  do  levantamento  do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  ano  em  que  foram  quitadas  as  estimativas,  conforme  a  sistemática  brevemente  relatada  nos  itens  10  a  13, mesmo  que  não  seja mais  possível  o  lançamento  de  eventual diferença apurada nessa verificação.  27.  O mesmo  raciocínio  se  aplica  quando  foi  homologado  tacitamente  o  lançamento de crédito tributário de IRPJ relativo ao período que originou o saldo negativo, em  consonância com o disposto no art. 150, §§ 1° e 4° do CTN.  28.  Oportuno  transcrever,  como  reforço,  excerto  do  seguinte  artigo  científico,  retirado  de PAULSEN,  Leandro. Direito Tributário CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12.  ed.,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora, 2010. 1161 p.:  "...  a  homologação  da  compensação  regulada  pelo  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  constitui procedimento análogo ao da homologação do lançamento, prevista no artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  com  a  única  diferença  de  que,  enquanto  na  homologação  do  lançamento  a  autoridade  administrativa  deve  apenas  verificar  se  é  exato  o  débito  calculado  pelo  contribuinte,  na  homologação  da  compensação  a  autoridade deve  também verificar se é exato o crédito apurado pelo  sujeito passivo."  (TROIANELLI,  Gabriel  Lacerda.  Compensação  tributária:  homologação  do  procedimento e o dever de investigar. RDDT 165/26, jun/09)  29.  Identifica­se  corrente  de  entendimento  na  jurisprudência  administrativa,  conclusiva  no  sentido  da  não  submissão  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  à  homologação  tácita,  competindo  ao  sujeito  passivo  a  prova  do  indébito  tributário,  e  à  Administração  Tributária,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  as  verificações necessárias à determinação da certeza e liquidez do crédito por aquele invocado:  Ementa: VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO  VERSUS RECONHECIMENTO DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A  verificação da  base  de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas  deve ser  feita,  também, no âmbito da análise das declarações de  compensação, para  efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo,  para  extinção  de  outros  débitos  fiscais.  (Acórdão  DRJ  Campinas  n°  05­25.963,  de  16/06/2009)  Ementa: SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  ainda  que  tal  análise  implique  em  verificar  fatos  ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da  compensação requerida. Publicado no D.O.U. n° 226 de 20/11/2008. (Acórdão n° 103­ 23.571,  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, Sessão de 18/09/2008)  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­Matéria  não  questionada  em  primeira  instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui  matéria  preclusa e como tal não se conhece. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não devem os  órgãos  julgadores  tomar  conhecimento  de  matéria  atinente  à  suspensão  da  exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide. SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  pedido  de  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.798          20 restituição  ou  compensação.  VERIFICAÇÃO  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento  de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  invocado  pelo  sujeito  passivo,  para  extinção  de  outros  débitos  fiscais.  PEDIDO DE RESITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  Publicado no D.O.U. n° 226 de 20/11/2008. (Acórdão n° 103­23.579, Terceira Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Sessão  de  18/09/2008)  30.  O  procedimento  de  homologação  da  compensação  é  iniciado  pelo  próprio contribuinte, que tem o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório, e por  isso deve manter a documentação pertinente até que  encerrados os processos que  tratam da  utilização  daquele  crédito,  consoante  o  disposto  no  art.  264  do Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999, in verbis:  Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a  sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a  modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei n° 486, de 1969, art. 4°).  De  fato,  o  interregno  para  controle  dos  registros  patrimoniais  com  possibilidade de repercussão tributária no futuro é definido em função do prazo para gozar do  crédito decorrente. Nesse contexto, pode a autoridade fiscal, no prazo de que dispõe para rever  o período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova de sua efetividade e formação e, na  ausência desta, negar sua utilização.  E, reforçando o teor do art. 264 do RIR/99, assim dispõe o art. 37 da Lei nº  9.430, de 1996:  “Os comprovantes da  escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a  fatos que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos  a esses exercícios.”  A simples leitura do dispositivo em questão evidencia sua absoluta coerência  com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se reporta tanto o artigo 149, §  único,  como os  artigos  150, § 4º,  e 173,  todos  do CTN.,  como  antes mencionado.  Isto  é,  se  determinada  apropriação  influi  no  resultado  na  apuração  do  crédito  tributário,  é  passível  de  revisão  essa  circunscrita  influência.  Ainda  que,  na  origem,  seja  legalmente  carregada  de  período já decadente.   A  jurisprudência  também não desborda de  tal  atendimento. Como exemplo,  cita­se  o  decidido  no  acórdão  nº  104­19.219,  de  27/02/2003,  que  tratou  da  retificação  de  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural  de  período  anterior,  com  reflexo  em  outro  período  de  apuração  do  tributo  ainda  não  atingido  pelo  decadência.  Veja­se  transcrições  da  ementa,  dispositivo e voto condutor do aresto:   IRPF  ­  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1996  E  1999  –  ATIVIDADE  ­  RURAL  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  DECADÊNCIA  –  ABRANGÊNCIA  ­  O  prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  tributário,  não  se  aplicando  a  elementos  advindos  de  ano­calendário  anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando­se  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.590  S1­C4T2  Fl. 2.799          21 que  o  ano­calendário  fiscalizado  encontra­se  passível  de  revisão,  é  perfeitamente  cabívelo lançamento resultante da retificação do valor apropriado, a título de prejuízo  da  atividade  rural  a  compensar,  mesmo  que  este  tenha  origem  em  ano­calendário  abarcado pela decadência.   DISPOSITIVO   ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  por unanimidade de  votos, REJEITAR a preliminar de decadência  e,  no mérito DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.   VOTO CONDUTOR   “(...)  De  fato,  a  revisão  de  valores  apurados  em  anos  calendários  anteriores  já  abrangidos pelo decurso do prazo decadencial é absolutamente inquestionável. O que  não  implica reconhecer que o conceito de decadência abranja também a revisão de  valores  que,  advindos  de período  já  tomados pela  decadência,  venham a  influir na  apuração do resultado de ano calendário ainda não decadente.   Evidentemente  que  o  conceito  decadencial  não  abrange  tal  influência. Exatamente  por esta integrar as apropriações de ano­calendário não decadente. Restrita a revisão  à  essa  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações  efetuadas,  ainda  que  incorretamente, em períodos já decadentes. Pela simples motivação de que o conceito  decadencial, quer do artigo 150, § 4°, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula­se  direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia.   (...) [grifos nossos]  Considerando­se os pedidos de compensação foram veiculados em 2007, vê­ se  que,  caso  acatássemos  a  tese  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  não  seria  possível  sequer  a  administração  tributária  não  acatar  o  suposto  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2001, posto que decorrido mais de 5 anos da ocorrência do pretenso saldo negativo. Não há  como se interpretar a matéria de modo a inviabilizar a fiscalização por parte do Fisco.  Ademais,  tendo  em  vista  que  não  foram  carreados  aos  autos  as  provas  essenciais à do saldo negativo de 2001, qual seja, a escrituração contábil do período, não vejo  como reconhecer o crédito tributário correspondente.  Ante o exposto, entendo que não há se falar em ocorrência de decadência ou  homologação  tácita,  e,  na  ausência  de  comprovação  do  saldo  negativo  de  2001,  por  conseguinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator designado                      Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10935.907126/2011-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2003 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade , negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070524),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/08/2003, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.372,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/08/2003  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907126/2011­81  Acórdão n.º 3803­005.626  S3­TE03  Fl. 7          3  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.    Voto               Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907126/2011­81  Acórdão n.º 3803­005.626  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                      Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13888.904612/2012-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A contribuinte transmitiu o Per/DComp em 14/07/2009 (fl. ), referente ao ano  calendário  de  2004,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  024935665, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904612/2012­29  Acórdão n.º 3803­006.223  S3­TE03  Fl. 20          3 Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­43.449, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005),  com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que  o  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  pago  a  maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  no  pedido  de  restituição e/ou na declaração de compensação  formalizada,  impõe­se o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­43.449 em 25/10/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/10/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904612/2012­29  Acórdão n.º 3803­006.223  S3­TE03  Fl. 21          5 No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.    De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904612/2012­29  Acórdão n.º 3803­006.223  S3­TE03  Fl. 22          7 Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904612/2012­29  Acórdão n.º 3803­006.223  S3­TE03  Fl. 23          9 Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904612/2012­29  Acórdão n.º 3803­006.223  S3­TE03  Fl. 24          11 contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).    Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;    XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904612/2012­29  Acórdão n.º 3803­006.223  S3­TE03  Fl. 25          13 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem  importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)  quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904612/2012­29  Acórdão n.º 3803­006.223  S3­TE03  Fl. 26          15 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904612/2012­29  Acórdão n.º 3803­006.223  S3­TE03  Fl. 27          17 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.    Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..  TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.    Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904612/2012­29  Acórdão n.º 3803­006.223  S3­TE03  Fl. 28          19 alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.915964/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915964/2008­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.866  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/COFINS­ ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2000  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl  que  davam  provimento  integral,  e  a  Conselheira  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  que  convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti  de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 64 /2 00 8- 13 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  8109;  fato  gerador:  30/04/2000). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é de: Pis­Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro  de 2004; no valor de R$ 2.313,76 (fl 9). A base da decisão são os  artigos 165 e 170, do CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram  emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual  estes  autos  pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  10  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.    A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 13          4 pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915964/2008­13  Acórdão n.º 3801­003.866  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.726027/2012-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.228
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.726027/2012­41  Resolução nº  2403­000.228  S2­C4T3  Fl. 276          2     RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  ITS  TECNOLOGIA  E  INFORMAÇÃO  LTDA  contra  Acórdão  nº  10­41.540  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações, Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº. 37.312.112­1, com valor inicial de R$ 1.510.993,84; e Auto de Infração  de Obrigação Acessória (CFL ­68) ­ AIOA nº. 37.312.11­3, com valor inicial de R$ 22.866,54.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  i) Auto de Infração AIOP nº 37.312.112­1  no  valor  de  R$  1.510.993,84  (um  milhão,  quinhentos  e  dez  mil,  novecentos  e  noventa  e  três  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  25  de  junho  de  2012,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  pagamentos  relativos a serviços que lhe foram prestados, nas competências janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2008,  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  no  caso,  a  Cooperativa  de  Trabalho  em  Gestão Integrada de Negócios e Serviços, CNPJ n.º 04.913.285/0001­ 02; e  ii) Auto de Infração AIOA(CFL ­ 68) ­ nº 37.312.111­3  no valor de R$ 22.866,54 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e seis  reais  e cinqüenta  e quatro  centavos),  consolidado em 25 de  junho de  2012, relativo ao lançamento de multa por haver apresentado as Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIPs  sem  os  valores  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  (Código  de  Fundamento  Legal  ­  CFL  68),  mais  especificamente,  sem informar, relativamente às competências janeiro  de  2007  a  novembro  de  2008,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  incidentes sobre os valores pagos a cooperativa de trabalho.  O Relatório da decisão de primeira instância também informa que:  No Relatório Fiscal (fls. 05/12), a autoridade lançadora informa que a  empresa  presta  serviços  aos  seus  clientes,  utilizando  mão­de­obra  terceirizada,  de  contribuintes  individuais,  contratados  por  meio  de  cooperativa  de  trabalho,  nada  declarando  nas  GFIPs  correspondentes.  No  que  pertine  às  despesas  de  mão­de­obra  com  cooperativa  de  trabalho,  esclarece,  a  um,  que,  confrontados  os  dados  da  contabilidade  da  empresa  com  as  informações  constantes  de  suas  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.726027/2012­41  Resolução nº  2403­000.228  S2­C4T3  Fl. 277          3 Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRFs,  restou  constatado que nem todos os valores das notas fiscais referentes aos  serviços prestados pela Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada  de  Negócios  e  Serviços  “estão  lançados  na  contabilidade,  corretamente  nas  contas  de  despesas,  conforme  determina  a  Lei  n.º  8.212/91  e  também  não  batem  totalmente  com  as  informações  declaradas nas DIRF (...), código [de receita] 1708”, correspondente  à remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica;  a  dois,  que, nos meses  em  que houve  divergências,  verificou­se  que  parte  das  notas  fiscais  dos  serviços  da  cooperativa  foram  lançadas  “na  conta  de  despesa  SERVIÇOS  TERC.  P.  JURIDICA  ­  CSP,  código  330102010033129,  e  parte  na  conta  do  Ativo  Circulante,  ADIANTAMENTO  DE  VIAGENS,  código  110211010011636”;  a  três,  que,  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  cooperativa,  não  consta  qualquer  discriminação,  mas  tão­somente  serviços  prestados;  a  quatro, que, quanto ao fornecimento, pela contratada, de alimentação  “in  natura”  ou  vale­transporte  aos  cooperados,  estes  benefícios  constam discriminados  em  documentos  (nota  fiscal,  fatura  ou  recibo)  emitidos especificamente para este fim; a cinco, que não se verificou,  no contrato de prestação de serviços com a cooperativa, a existência  de  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  materiais  ou  de  equipamentos próprios ou de terceiros.  Além  disso,  uma  vez  que,  confrontada  a  contabilidade  da  empresa  com  a  DIRF,  verificou­se  que  os  valores  declarados  pela  empresa,  “nas  DIRF  com  o  código  1708,  não  estão  em  igualdade,  todos  os  meses, com o montante das despesas lançadas, referentes aos serviços  de cooperativa”. Em assim sendo, foram solicitados os documentos que  deram  origem  aos  lançamentos  contábeis,  escolhidos  aleatoriamente,  com  valores  lançados  a  crédito  da  conta  ADIANTAMENTO  DE  VIAGENS  ­  código  110211010011636  e  a  débito  de  bancos,  conta  BANCO  ITAÚ  S/A  ­  código  110102010011112  –  constatando­se,  ao  final,  que  tais  diferenças  se  referem  a  despesas  de  hotéis,  táxi,  refeições, passagens, etc., de trabalhadores da empresa que prestaram  serviços  para  o  cliente  Marcopolo  S.A.,  “na  modalidade  de  terceirização de mão de obra”.  A autoridade lançadora verificou, ainda, com base na “Nota de Débito  n.º  1010/07”  (fl.  85),  relativa  à  Marcopolo  S.A.,  “onde  constam  discriminados todos os profissionais que prestaram serviços, bem como  as  respectivas  despesas  de  refeições,  hospedagens,  combustíveis,  quilometragens  e  passagens  aéreas,  referentes  ao  mês  de  03/2007”,  que na GFIP da cooperativa “nenhum dos profissionais relacionados  foi declarado como cooperado”, tampouco, na GFIP da empresa, nesta  mesma  competência,  constou  informação  de  qualquer  dos  trabalhadores relacionados na referida nota de débito – a empresa teve  apenas  dois  segurados  empregados  informados  na  GFIP  da  competência  março  de  2007,  perfazendo  uma  “média  de  dois  segurados em 2007, sete em 2008 e quatorze em 2009.”  Em  assim  sendo,  considerando  as  discrepâncias  verificadas  no  montante  dos  valores  das  notas  fiscais  referentes  à  cooperativa  de  trabalho,  nos  valores  lançados  na  contabilidade  e  nos  valores  declarados nas DIRFs, a Fiscalização apurou a base de cálculo das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.726027/2012­41  Resolução nº  2403­000.228  S2­C4T3  Fl. 278          4 pagas à Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada de Negócios e  Serviços,  no  período  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2009,  por  aferição  indireta  (arbitramento),  com  base  nas  DIRFs  declaradas  pela empresa com o código de receita 1708.  Especificamente quanto à obrigação tributária acessória de apresentar  as GFIPs com os valores correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, a autoridade lançadora informa que,  analisadas as GFIPs apresentadas pela  empresa,  conforme constam  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  restou  constatado  que  em  nenhuma  das  competências  correspondentes  ao  período fiscalizado foram informados valores pagos à cooperativa de  trabalho.  Em relação aos acréscimos legais, o Relatório Fiscal informa ter sido realizado  o quadro comparativo de multas.  O período da autuação, conforme o Relatório Discriminativo de Débitos ­ DD,  às fls. 91, é de 01/2007 a 12/2008.  A Recorrente  teve ciência das  autuações  em 06.07.2012,  conforme Aviso  de  Recebimento AR, às fls. 99.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  A  empresa  impugnou  tempestivamente  as  exigências,  através  do  arrazoado de fls. 105/122. A ciência dos autos de infração ocorreu em  05  de  julho  de  2012,  por  via  postal,  enquanto  que  a  impugnação  foi  protocolizada em 02 de agosto de 2012.  Preliminarmente, afirma que o crédito tributário (obrigações principal  e acessória) das competências de janeiro de 2007 a junho de 2007 foi  extinto pela decadência, por força do disposto no artigo 150, parágrafo  4.º,  combinado  com  o  artigo  156,  inciso  V,  do  CTN,  conforme  assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em  julgado  pelo  regime  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC.  No mérito,  destaca,  inicialmente,  que  “a  contribuição  exigida  sobre  cooperativas  de  trabalho  (art.  22,  IV,  da Lei  n.º  8.212/91),  objeto  do  DEBCAD n.º 37.312.112­ 1, não encontra sustentação de validade na  Constituição  Federal  (violação  ao  art.  195,  §  4.º),  o  que  fulmina  igualmente  as  respectivas  sanções  constantes  no  DEBCAD  n.º  37.312.111­3”  –inexistindo  óbice  que  impeça  a  apreciação  de  temas  constitucionais no âmbito da presente instância, de forma a garantir a  hierarquia  das  diversas  espécies  de  normas,  sob  pena  de  se  estar  “diante  do  absurdo  em  aceitar  que  a  Administração  Pública,  plenamente vinculada à Constituição Federal, ignore tais disposições,  em  prol  de  regulamentos,  portarias  e  outros  atos  de  menor  hierarquia.”  Observa, ainda quanto a este aspecto, que a  inconstitucionalidade do  artigo 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, atualmente é foco de cognição  pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, por meio da ADI n.º 2594­5, na  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.726027/2012­41  Resolução nº  2403­000.228  S2­C4T3  Fl. 279          5 qual  o  Procurador­Geral  da  República,  na  condição  de  responsável  pela  defesa  da  ordem  jurídica,  proferiu  parecer  pela  inconstitucionalidade da contribuição social objeto do lançamento ora  impugnado.  Aponta,  em  seqüência,  a  indevida  incidência  da  contribuição  previdenciária  do  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  sobre  valores  pagos  como  reembolsos  de  despesas  (adiantamentos  de  viagens),  na  medida  em  que,  “como  não  se  tratam  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  pelos  cooperados,  mas  de  despesas  não  diretamente  relacionadas  com  a  execução  desses  serviços  (refeições,  viagens,  etc.)  que  são  indenizadas  por  força  de  contrato,  esses  montantes  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  do  art.  22,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  ausência  de  conformação do fato gerador do tributo.”  Ao  final,  a  empresa  postula,  preliminarmente,  seja  provida  a  impugnação ora interposta para o efeito de reconhecer a extinção pela  decadência  da  obrigação  principal,  bem  assim  aquela  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  referentemente  às  competências janeiro de 2007 a junho de 2007. No mérito, requer seja  provida  totalmente  a  impugnação,  diante  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  para  cooperativas  de  trabalho,  “cuja  obrigação  principal  e  acessória  são  cobradas  pelos  Autos  de  Infração,  aplicando­se  o  entendimento  do  Parecer da Procuradoria da República proferido nos Autos da ADIN  n.º 2594­5.” Sucessivamente, requer seja provida a impugnação para o  efeito de determinar  sejam excluídos do  lançamento os valores pagos  para  cooperativa  de  trabalho,  a  título  de  reembolso  de  despesas  de  viagens, combustível, alimentação, etc.  Anexa os documentos de fls. 123/171, correspondentes à representação  da empresa, no presente processo, além de cópias de peças dos autos  de infração impugnados, inclusive no que pertine à data da respectiva  notificação.  Junta  também  (fls.  172/226)  cópias  das  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  das  GFIPs  das  competências  janeiro  de  2007 a junho de 2007.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­41.540 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, conforme Ementa a seguir:  Acórdão 10­41.540 ­ 7ª Turma da DRJ/POÁ   Sessão de 28 de novembro de 2012   Processo 11080.726027/2012­41   Interessado ITS TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA.  CNPJ/CPF 94.914.694/0001­16     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.726027/2012­41  Resolução nº  2403­000.228  S2­C4T3  Fl. 280          6  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   CONSTITUCIONALIDADE.  A  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   COOPERATIVAS DE TRABALHO.  A  empresa,  na  condição  de  tomadora  dos  serviços  de  trabalhadores  cooperados,  contratados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  está obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, emitida pela cooperativa de trabalho.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008   GFIP. INFORMAÇÃO.  A empresa está obrigada a informar, em suas GFIPs, os valores pagos  a  cooperativa  de  trabalho,  na  condição  de  tomadora  dos  serviços  de  trabalhadores cooperados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas,  em  matéria  decadencial,  aos  prazos  estabelecidos  Código  Tributário  Nacional,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  tenha  havido,  ou  não,  antecipação  de  pagamento  parcial,  respectivamente.  Já  em  relação  às  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  o  prazo  decadencial  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado, haja vista a  impossibilidade de  antecipação  do  pagamento  da  exigência  quando  da  ocorrência  da  infração.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 7.ª Turma de Julgamento, por unanimidade  de votos, em julgar improcedente a impugnação, mantendo os créditos  tributários exigidos.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.726027/2012­41  Resolução nº  2403­000.228  S2­C4T3  Fl. 281          7 Intime­se para pagamento dos créditos mantidos no prazo de 30 dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  artigo  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  06  de  março  de  1972, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de  1993, e pelo artigo 32 da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002.  Porto Alegre, em 28 de novembro de 2012.  Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância, a Recorrente apresentou  Recursos Voluntários, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumento  deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i)  Da  decadência  do  crédito  tributário  (Obrigações  principal  e  acessória)  constituído  em  relação  às  competências  de  01/2007  a  06/2007.  1. Com a devida vénia, a Delegacia de Julgamento buscou inovar em  sua decisão, por desconsiderar a declaração realizada pela Recorrente  em GFIP,  bem  como o  recolhimento  realizado mediante GPS,  o  que,  por  si  só,  caracteriza  e  perfectibiliza  o  chamado  lançamento  por  homologação e atrai, tratando­se de decadência, o prazo do art. 150, §  4o , para a exigência de eventuais diferenças não declaradas.  (...) 3. Portanto, não resta qualquer dúvida que o prazo decadencial a  ser  levado  em  conta  no  caso  presente  é  o  do  150,  §4°,  do  CTN,  impondo­se o reconhecimento da decadência do período compreendido  entre  01/07  e  06/07,  já  que  a  Recorrente  declarou  e  recolheu  contribuições previdenciárias no período, tendo início, do fato gerador  das  contribuições,  o  prazo  para  constituição  de  eventuais  diferenças,  prazo esse já extinto ao tempo da intimação da contribuinte dos Autos  de Infração objeto deste processo.  (ii)  Do  mérito  ­  possibilidade  de  exame  de  matéria  constitucional  pelos Órgãos Administrativos de Julgamento.  3.  Muito  embora  se  saiba,  até  mesmo  pelas  regras  que  norteiam  o  processo  administrativo',  da  vedação  imposta  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  acerca  da  argüição  da  inconstitucionalidade  da  regra  utilizada  como  supedâneo  legal  da  exigência fiscal, entende a Recorrente que, dentre as características da  atividade  que  o  Estado  exerce  no  desempenho  da  "função  administrativa  judicante  ",  inexiste  óbice  a  impedir  a  apreciação  de  temas constitucionais no âmbito da presente instância.  4.  Inicialmente,  é de  frisar­se que a  atividade  de  remover do  sistema  jurídico,  em  caráter  definitivo,  a  eficácia  de  regras  contrárias  aos  preceitos da Constituição Federal é vinculada ao Poder Judiciário.  5.  Contudo,  nenhum  óbice  existe  que,  em  âmbito  administrativo,  a  aplicação de determinada regra  seja afastada na apreciação do caso  concreto,  sob  a  fundamentação  de  sua  incompatibilidade  com  os  preceitos constitucionais.  (iii) Da inconstitucionalidade material do art. 22, IV, Lei 8212/1991.  Da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  serviços  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.726027/2012­41  Resolução nº  2403­000.228  S2­C4T3  Fl. 282          8 prestados por cooperativas de trabalho. Expressa violação ao art. 195,  I, a, da Constituição Federal.  (iv)  Da  inconstitucionalidade  formal  do  art.  22,  IV,  Lei  8212/1991.  Alteração  de  matéria  reservada  à  Lei  Complementar  por  Lei  Ordinária.  Violação  ao  art.  146,  III,  a  e  ao  art.  195,  §  4º  da  Constituição Federal.  (v) Da indevida incidência da contribuição previdenciária do art. 22,  IV, Lei 8212/1991 sobre valores pagos como reembolsos de despesas  ("adiantamentos de viagens").  (vi)  Da  necessidade  de  sobrestamento  da  matéria  que  trata  da  inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, Lei 8212/1991 ­  aplicação  do  artigo  §1°,  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  1.  No  caso  tratado  nos  autos,  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária de 15% incidentes na fatura ou nota fiscal de serviços  prestados  por  cooperativas,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  pelo  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  caso,  nos  termos do artigo 543­B, do CPC:  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXIGIBILIDADE.  SERVIÇOS  PRESTADOS POR COOPERATIVAS. ARTIGO 22, INCISO IV,  DA LEI N° 8.212/91. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N°  9.876/99. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  595838  RG,  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  14/05/2009,  DJe­027  D1VULG  11­02­2010  PUBLIC  12­02­ 2010 EMENT VOL­02389­04 PP­00844 )  2. E reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal,  a aplicação do §1°, do artigo 543­B é medida que se  impõe, devendo  Ficarem  sobrestados  todos  os  demais  recursos  que  tratam da mesma  matérias.  3. Portanto, o caso dos autos comporta a aplicação do artigo §1°, do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  devendo a matéria  relativa  a  inconstitucionalidade  da  exação  discutida  ficar  sobrestada  até  o  pronunciamento  final  do  STF.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.726027/2012­41  Resolução nº  2403­000.228  S2­C4T3  Fl. 283          9   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  (i) Da decadência.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  ITS  TECNOLOGIA  E  INFORMAÇÃO  LTDA  contra  Acórdão  nº  10­41.540  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações, Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº. 37.312.112­1, com valor inicial de R$ 1.510.993,84; e Auto de Infração  de Obrigação Acessória (CFL ­68) ­ AIOA nº. 37.312.11­3, com valor inicial de R$ 22.866,54.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  i) Auto de Infração AIOP nº 37.312.112­1   no  valor  de  R$  1.510.993,84  (um  milhão,  quinhentos  e  dez  mil,  novecentos  e  noventa  e  três  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  25  de  junho  de  2012,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  pagamentos  relativos a serviços que lhe foram prestados, nas competências janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2008,  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  no  caso,  a  Cooperativa  de  Trabalho  em  Gestão Integrada de Negócios e Serviços, CNPJ n.º 04.913.285/0001­ 02; e   ii) Auto de Infração AIOA(CFL ­ 68) ­ nº 37.312.111­3   no valor de R$ 22.866,54 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e seis  reais  e cinqüenta  e quatro  centavos),  consolidado em 25 de  junho de  2012, relativo ao lançamento de multa por haver apresentado as Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIPs  sem  os  valores  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  (Código  de  Fundamento  Legal  ­  CFL  68),  mais  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.726027/2012­41  Resolução nº  2403­000.228  S2­C4T3  Fl. 284          10 especificamente,  sem informar, relativamente às competências janeiro  de  2007  a  novembro  de  2008,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  incidentes sobre os valores pagos a cooperativa de trabalho.  O período da autuação, conforme o Relatório Discriminativo de Débitos ­ DD,  às fls. 91, é de 01/2007 a 12/2008.  A Recorrente  teve ciência das  autuações  em 06.07.2012,  conforme Aviso  de  Recebimento AR, às fls. 99.  Para  o  deslinde  da  questão,  ainda  em  sede  Preliminar,  a  controvérsia  está  centrada  na  questão  da  decadência,  posto  que,  em  tese,  poder­se­ia  aplicar  o  critério  de  decadência com fulcro no art. 150, § 4º, CTN, ora com fulcro no art. 173, I, CTN.  Por  um  lado,  a  decisão  de  primeira  instância  aplicou  o  critério  do  art.  173,  I,  CTN, conforme fls. 236:  Destarte,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  e  seu  parágrafo único do CTN – uma vez que não houve antecipação parcial  de  pagamento  por  parte  da  empresa,  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  –,  força  é  concluir  que,  considerada  a  data  de  29  de  fevereiro  de  2012,  quando  ocorreu  o  início  do  procedimento  fiscalizatório,  “medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento”,  não  se  havia,  em  relação  às  competências  janeiro  de  2007 a junho de 2007, operado a decadência do direito de constituir,  através do lançamento, o correspondente crédito tributário.  Por  outro  lado,  o  Recorrente  alega  ter  apresentado,  em  sede  de  Impugnação,  cópia  das  GPS  recolhidas  e  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  considerou  em  sua  decisão tais GPS apresentadas.  Neste diapasão, há o direcionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ no  sentido  de  no  caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN, conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos termos do art.  62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.      DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  para  efeitos  de  apreciação  da  preliminar  de  decadência,  se  faz  necessário o envio dos autos para que a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da  Recorrente informe se:  (a) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela  Recorrente entre as competências 01/2007 a 12/2008;  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.726027/2012­41  Resolução nº  2403­000.228  S2­C4T3  Fl. 285          11 (b) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente  entre as competências 01/2009 a 12/2013;        CONCLUSÃO    CONVERTER o  presente processo  em DILIGÊNCIA  para  que  a Unidade  da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe se:  (a) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela  Recorrente entre as competências 01/2007 a 12/2008;  (b) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente  entre as competências 01/2009 a 12/2013;      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 286DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10935.906222/2012-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906222/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.189  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/03/2005  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 22 /2 01 2- 92 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/03/2005  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906222/2012­92  Acórdão n.º 1802­003.189  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5607722 #
Numero do processo: 10580.726261/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.030
Decisão: Suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude RE614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), decidiu-se, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até que transite em julgado o Recurso Extraordinário
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1          1 0  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726261/2009­70  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.030  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2011  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  RAUL SOARES GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Suscitada a preliminar de sobrestamento do  julgamento do recurso, em virtude  RE614406,  com  decisão  de  repercussão  geral  em  20/10/2010  (DJU 03/03/2011),  decidiu­se,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  processo  até  que  transite  em  julgado  o  Recurso  Extraordinário.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, José  Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2  a  11,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005  a  2007,  para  lançar  rendimentos tributáveis classificados indevidamente como isentos, formalizando a exigência de  imposto suplementar no valor de R$76.173,93, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.726261/2009­70  Resolução n.º 2101­000.030  S1­C1T1  Fl. 2          2   IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  37  a  70),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 76 a 77), que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido  tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar  tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações  da fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia,  também,  teria manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando o entendimento  já  fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo Advogado Geral  da União  perante  à PGFN e  a  RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como  tributável,  não  caberia  tributar os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse  arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação  processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é  parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor  recebido a  título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.726261/2009­70  Resolução n.º 2101­000.030  S1­C1T1  Fl. 3          3 j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim,  tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação  ao princípio constitucional da isonomia.     ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 75 a 80):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado  da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/07/2010  (fl.  83),  o  contribuinte apresentou, em 04/08/2010, o recurso de fls. 84 a 121, onde:  a) afirma não ser cabível a aplicação de multa, pois foi a própria Lei Ordinária  Estadual  no  8.370  que  determinou  o  caráter  indenizatório  da  verba,  e  que  a  fonte  pagadora  informou que os valores pagos eram isentos, tendo ocorrido erro escusável do contribuinte;  b) acrescenta que o Ministério da Fazenda, em consulta feita pelo Presidente do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, manifestou­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV  12/2007, e que, diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, a resposta à consulta acima  citada tem efeito vinculante na esfera administrativa;  c) defende a nulidade do lançamento, pois o auto de infração tributou o total de  rendimentos acumulados, quando deveria ter feito o cálculo com base nas tabelas e alíquotas  próprias  a  que  se  referem  esses  rendimentos,  levando  em  consideração  as  outras  rendas  auferidas;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.726261/2009­70  Resolução n.º 2101­000.030  S1­C1T1  Fl. 4          4 d) argumenta que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios;  e) pugna pelo caráter indenizatório da parcela recebida a título de URV, citando  precedentes judiciais e administrativos nesse sentido;  f) perora a ilegitimidade ativa da União para cobrança de imposto de renda sobre  rendimentos pagos pelo Estado da Bahia, pois a ele pertence o produto de sua arrecadação, nos  termos  do  art.  157  da  Constituição  Federal,  e  que  esse  ente  federativo  abriu  mão  dessa  arrecadação ao editar a Lei Ordinária Estadual no 8.370;  g)  argúi  violação  ao  princípio  da  isonomia,  pois  não  houve  tributação  das  diferenças de URV aos membros da Magistratura e do Ministério Público da União, devido à  edição da Resolução no 245, de 12 de dezembro de 2002, pelo Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso  porque  o  processo  sob  análise  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência dos arts. 4º e 5o da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, que possuem a seguinte redação:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto das Ações Ordinárias nos. 613 e 614, julgadas procedentes pelo  Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril  de  1994 a  31  de  julho de 2001,  e  o montante  correspondente a  cada  Magistrado será dividido em 36 parcelas  iguais, para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art.  4º desta Lei.    Assim, o relatório fiscal de fl. 6 deixa claro que o cálculo do tributo devido foi  “elaborado em obediência ao Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que  aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que no  cálculo do  imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos  acumuladamente,  devem ser  levadas  em  considerações  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.726261/2009­70  Resolução n.º 2101­000.030  S1­C1T1  Fl. 5          5 Referida orientação, conflitante com o texto legal do art. 12 da Lei n.º 7.713/88,  foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do egrégio Supremo Tribunal Federal, que  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)    Observe­se que essa decisão foi tomada na sistemática do art. 543­B do Código  de Processo Civil, que obriga o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria até  o pronunciamento definitivo da Corte.  Devido à repercussão geral do  tema, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009  teve a  sua eficácia suspensa pelo Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a  respeito do tema.  Inicialmente,  eu  não  via  conflito  entre  o  discutido  no  STF  e  o  conteúdo  do  presente processo, pois o cálculo já havia sido feito da maneira mais favorável ao contribuinte,  e,  mesmo  que  se  decidisse  pela  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  7.713/88,  não  seria  possível  piorar  a  situação  do  recorrente,  já  o  que  o  recurso  apreciado  é  apenas  do  sujeito  passivo.  Entretanto,  a  Turma  Julgadora  considerou  que,  especialmente  em  razão  do  caráter vinculado no lançamento tributário, na forma preconizada pelo art. 142 do CTN, para  evitar possível violação aos princípios da  legalidade  e da  tipicidade cerrada,  seria necessário  suspender o julgamento do presente recurso voluntário.  Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.726261/2009­70  Resolução n.º 2101­000.030  S1­C1T1  Fl. 6          6 reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10950.904871/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 841959054 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904871/2009­65  Acórdão n.º 3803­005.046  S3­TE03  Fl. 7        3 aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir..      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.696,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.       Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904871/2009­65  Acórdão n.º 3803­005.046  S3­TE03  Fl. 8        5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    Sala de Sessão em 27 de novembro de 2013    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues­ Relator                                    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.003447/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS E ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa anterior para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero não garantem crédito de IPI. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS E ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa anterior para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero não garantem crédito de IPI. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  concernente  ao  saldo  credor  apurado mediante  creditamento  de  aquisições  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagens isentos ou tributados à alíquota zero.  A DRF Campinas/SP denegou o pleito argumentando que o princípio da não  cumulatividade  exige,  para  assegurar  o  crédito,  o  efetivo  pagamento  do  imposto  na  etapa  anterior da cadeia de produção.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte discorre sobre o princípio  da não cumulatividade, seu objetivo, a sistemática adotada pelo IPI e a seletividade do imposto  para concluir pela procedência do direito vindicado, citando doutrina e jurisprudência.  A DRJ Ribeirão Preto/SP  reputou  improcedente  a  argumentação,  tendo  em  conta a ausência de previsão legal para o pretendido creditamento.  O recurso voluntário repisa as alegações já deduzidas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário ingressado é tempestivo e atende aos demais requisitos  para sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  Pretende o recorrente que se defira o pedido de ressarcimento de IPI fundado  em suposto saldo credor acumulado, originário de aquisições de insumos isentos e tributados à  alíquota zero aplicados na industrialização de produtos cuja posterior saída sofre a incidência  do imposto.  Consoante art. 153, § 3º da CF/88, as balizas que dão o contorno principal do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI são as seguintes:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;   II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores  mobiliários;   VI ­ propriedade territorial rural;   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.003447/2006­15  Acórdão n.º 3401­002.698  S3­C4T1  Fl. 3          3  VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.   § 1º  ­ É  facultado ao Poder Executivo,  atendidas as condições e os  limites  estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II,  IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;   III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.   IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  42, de 19.12.2003)” (destaquei)  Como se observa a apuração não cumulativa do IPI, que ora nos interessa, se  dá  pelo  abatimento  do  valor  cobrado  nas  aquisições  e  o  valor  devido  pela  saída  do  produto  tributado, de modo que é pressuposto, a meu sentir, inarredável que tenha havido pagamento  (cobrança) de imposto na etapa imediatamente anterior e não mera incidência tributária.  Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  “Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e o pago  relativamente  aos produtos nele entrados.   Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do  contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”   A própria norma legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  por  via  oblíqua,  sinaliza  neste  sentido,  quando  determina  que  seja  estornado  o  crédito  do  imposto relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A  importância a recolher  será o montante do imposto relativo aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   §  1º  O  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo  industrial sejam  tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136,  de 1970)   § 2º (Revogado pelo Decreto­Lei nº 2.433, de 1988)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4  §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo  ou  os  resultantes  da  industrialização  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  estejam  tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no  mercado  interno  equiparada  a  exportação,  ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)”   Com efeito, se se deveria estornar o crédito efetivo pela aquisição tributada  de matéria­prima, produto intermediário e material embalagem aplicados na industrialização de  produtos que não sofriam a incidência do tributo, lato senso, com mais razão ainda na hipótese  em que a própria aquisição do insumo já ocorresse de forma desonerada do imposto.  Para evitar uma má  interpretação da asserção, registro ser do conhecimento  que  a  disposição  em  epígrafe  se  encontra  hodiernamente  mitigada  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99, que permite  a manutenção do crédito nos  casos de produtos saídos com  isenção e  alíquota zero, todavia, sua referência foi feita em caráter argumentativo.  Em  síntese,  ratifico  meu  entendimento  de  ser  conditio  sine  qua  non  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  a  efetiva  cobrança  do  imposto,  aqui  entendida  na  acepção  de  exigir,  fazer  com  que  seja  pago,  e  não  simplesmente que incida a norma tributária.  Outrossim, ainda que não aventado em recurso, registro que não se aplica a  interpretação a contrario  sensu atinente ao  ICMS, consoante a qual, uma vez não repetida a  vedação de aproveitamento de créditos pela aquisição submetida a isenção ou não­incidência  prevista  no  art.  155,  §  2º,  II  da  CF/88  para  o  IPI,  implicaria  automaticamente  a  sua  possibilidade,  ao  passo  que,  mesmo  submetidos  à  mesma  sistemática  não  cumulativa  de  apuração, a  forma de cálculo e cobrança do  tributo  é distinta,  sendo o ICMS calculado “por  dentro”, isto é, compondo o próprio preço da mercadoria, enquanto o IPI é apurado “por fora”,  sendo o seu valor acrescido ao preço do produto, de modo que esta especificidade não permite  a extensão do raciocínio.  Portanto, não vislumbro possibilidade de acolher o seu rogo, mormente à luz  da novel redação do Decreto nº 70.235/72 conferida pela Lei nº 11.941/2009, que reproduzo:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.003447/2006­15  Acórdão n.º 3401­002.698  S3­C4T1  Fl. 4          5 II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na  forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  De  outra  banda,  tendo  em  conta  a  referência  à  jurisprudência  favorável  ao  almejado ressarcimento ­ o que poderia, numa leitura açodada, levar à conclusão de aplicação  da ressalva contida no § 6º do preceito adrede  transcrito  ­, acentuo que em pesquisa ao sítio  virtual do Supremo Tribunal Federal verifiquei que a mesma é claudicante a respeito do tema,  eis  que  a  par  dos  julgados  colacionados  pelo  recorrente  existem  outros  recentes  e  contemporâneos em sentido contrário, aos quais peço licença para coligir:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO.  OPERAÇÕES  COM  ENERGIA ELÉTRICA.  I  ­  Na  sistemática  que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte,  raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos casos de alíquota  zero, isenção, não incidência e de imunidade.  II ­ Inexiste direito constitucional ao crédito de IPI decorrente da aquisição  de  energia  elétrica  empregada  no  processo  de  fabricação  de  produtos  industrializados que são onerados pelo imposto em suas saídas.  III  ­  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  561.676  AgR/SC.  01/06/2010)  (destaquei e sublinhei).    “TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO  PLENÁRIO.  1.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que  não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições  insumos isentos, não­tributados ou sujeitos à alíquota zero.  2.  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  566.551  AgR/RS  –  06/04/2010)  (destaquei e sublinhei)    “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 REGIMENTAL. IPI. AQUISIÇÕES ISENTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  PRECEDENTES  DO PLENÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.  1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental,  consoante  iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  2.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que  não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições  isentas, cujo entendimento afastou tese adotada no RE 212.484/RS).  3. Desnecessidade do trânsito em julgado dos precedentes em que se apoiou  a decisão agravada.  4.  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  488.357  ED/PR  –  18/08/2009).  (destaquei e sublinhei)    “EMENTA: Agravo regimental  em recurso extraordinário. 2. Insumos.  IPI.  Alíquota  zero,  isenção  ou  não­tributação.  Crédito  na  operação  posterior.  Impossibilidade.  Ausência  de  violação  ao  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88.  Precedentes. 3. Limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.  Inaplicabilidade.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE  444.267 AgR/RS – 18/12/2007).   Por pertinente, para melhor esclarecer o alcance do julgado, colho excerto do  voto  condutor do  eminente Min. Ricardo Lewandowski no RE 561.676 AgR/SC  julgado em  01/06/2010, verbis:  “A  decisão  agravada  foi  proferida  em  harmonia  com  o  atual  entendimento desta Corte no sentido de que, na sistemática que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do  imposto  pago  na  operação  anterior  e  não  gera  crédito  para  a  seguinte,  raciocínio  que  deve  ser  aplicado  de  forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência  e  de  imunidade.  Decorre daí a lógica de que só se compensa crédito de operação  anterior  quando  e  na  medida  do  que  for  devido  na  próxima  operação  e  só  se  atribui  crédito  para  uma  operação  seguinte  quando e à medida do que for pago na anterior.” (destaquei)  Na mesma linha de raciocínio o voto da Min. Ellen Gracie nos Embargos de  Declaração no RE 488.357­1/PR, proferido em 18/08/2009:  “A  decisão  proferida  pelo  meu  antecessor,  Ministro  Gilmar  Mendes,  deve  ser  mantida,  porque  está  em  harmonia  com  a  orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  precedentes  citados  (RE  370.682/SG,  rel.  para  o  acórdão Min.  Gilmar Mendes, Plenário, Dje 19.12.2007; e RE 353.657/RS, rel.  Min. Marco Aurélio, Plenário, Dje 7.3.2008), no sentido de que  não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às  aquisições isentas.  (...)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.003447/2006­15  Acórdão n.º 3401­002.698  S3­C4T1  Fl. 5          7 Este  Supremo  Tribunal  também  concluiu  que  a  partir  do  julgamento  dos  recursos  acima  citados,  que  serviram  de  fundamento para a decisão agravada, não mais subsiste a tese  adotada no RE 212.484/RS, Plenário, rel. Min. Nelson Jobim,  DJ  27.11.1998,  sustentada,  no  presente  recurso,  pelo  ora  recorrente.” (destaquei)  De acordo com o relatório do recurso extraordinário em epígrafe, tratava­se  de embargo de declaração onde alegava o embargante que os julgados, tidos como paradigmas  (RE  370.682/SC  e  RE  353.657/RS),  “se  concentraram  nos  casos  de  aquisições  com  não  tributação  e  reduzidas  à  alíquota  zero,  tendo  sido mantido  o  direito  relativo  às  aquisições  isentas (sic)” e que a decisão recorrida não teria feito a diferenciação necessária dos institutos,  argumentando  ainda  que  o  direito  a  tal  creditamento  estaria  amparado  no  leading  case RE  212.484/RS e que tais decisões não alcançariam os casos de isenção.  Infere­se,  por  conseqüência,  que  a  jurisprudência  citada  não  se  presta  a  configurar a hipótese de incidência do art. 26­A, § 6º,  I do Decreto nº 70.235/72, por não se  mostrar  firme.  Pelo  contrário,  apresenta­se  claudicante  em  relação  à  matéria,  razão  porque  entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Como  não  bastasse,  esta  casa  julgadora  consolidou  sua  jurisprudência  em  súmula, quanto aos produtos tributados à alíquota zero, conforme enunciado do verbete nº 18,  verbis:. “A aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.”  Respeitante  à  jurisprudência  citada  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  com  o  devido  respeito  que  merece,  não  há  norma  legal  ou  regimental  que  obrigue  à  sua  observância,  vigendo  também  em  sede  contenciosa  administrativa  o  princípio  da  persuasão  racional ou da livre convicção motivada.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 11543.002267/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALHA NA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em restando comprovado que ocorreu falha na intimação do contribuinte, os atos praticados no âmbito do processo administrativo fiscal após tal falha são nulos.
Numero da decisão: 2201-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para acolher a preliminar de nulidade do procedimento, a partir da Intimação nº 490/2004 (fls. 514), inclusive, determinando-se o retorno dos autos à Autoridade Preparadora, para as providências de saneamento, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Henrique da Cunha Tavares, OAB/ES 10.159. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 08/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002267/2003­71  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­002.497  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrentes  OSMAR PRATES CHAMON              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FALHA  NA  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Em restando comprovado que ocorreu falha na intimação do contribuinte, os  atos praticados no âmbito do processo administrativo fiscal após tal falha são  nulos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Voluntário para acolher a preliminar de nulidade do procedimento, a  partir  da  Intimação  nº  490/2004  (fls.  514),  inclusive,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  Autoridade Preparadora, para as providências de saneamento, nos termos do voto da Relatora.  Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Henrique da Cunha Tavares, OAB/ES 10.159.    (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    EDITADO EM: 08/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 22 67 /2 00 3- 71 Fl. 600DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  Por meio do Auto de Infração, de fls. 427, lavrado em 30/06/2003, exige­se do  Contribuinte ­ OSMAR PRATES CHAMON ­ o montante de R$ 4.396.410,14 de imposto de  renda da pessoa física, R$ 2.795.530,81 de juros de mora e R$ 6.594.615,21 de multa de ofício  qualificada,  totalizando  o  crédito  tributário  em  R$  13.786.556,16  (atualizado  até  a  data  do  lançamento),  referente aos exercícios de 1999 e 2000, decorrente de omissão de rendimentos  caracterizada por depósito bancário com origem não comprovada.    O termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 404 e seguintes, relata:     · Em decorrência  do desenvolvimento  do  programa de  trabalho  associado  à  operação  fiscal  baseada  em Movimentação  Financeira  Incompatível  com  a  Renda  Declarada  procedeu­se a auditoria fiscal em face do Contribuinte, para verificação da existência  de créditos tributários relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referente às  declarações de ajuste dos exercícios 1999 e 2000.    · As  informações prestadas pela  instituição financeira sobre os  rendimentos  sujeitos a  tributação  exclusiva  do  Contribuinte  apresentaram  valores  incompatíveis  com  os  valores  apresentados  em  suas  Declarações  de  Rendimento  (DIRPF).  O  exame  se  mostrou necessário a partir de seleção interna parametrizada, procedida pelo grupo de  programação do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Vitória,  que  se  baseou  em  informações  prestadas  à  SRF  pelas  fontes  pagadoras  através  da  DIRF.    · Além do MPF­F do Contribuinte pessoa física, também foram emitidos Mandatos de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  (MPF­D)  em  relação  às  empresas,  em  que  o  contribuinte  contava  como  sócio  (Osmar  Partes  Chamon,  Convecções  Penacho  LTDA, Osmar Prates Chamon & Cia LTDA).    · Em  26/06/2002,  o  Contribuinte  apresentou  DIRPF  –  Retificadoras  referentes  aos  exercícios de 1999 e 2000, que não foram convalidadas, por terem sido entregue após  o início da fiscalização.    · De acordo com as informações prestadas à SRF pelas fontes pagadoras, por meio da  DIRF,  o  Contribuinte  auferiu  rendimentos  de  aplicações  financeiras  nos  anos­ calendários  de  1998  e  1999,  os  montantes  de  R$  44.856,25  e  R$  71.878,27  respectivamente.  Entretanto,  nos  anos­calendários  de  1998  e  1999,  o  Contribuinte  declarou como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, nos quais estão inclusos os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  os  montantes  de  R$  0,00  e  457,55,  respectivamente. Constatou­se uma omissão de rendimentos decorrentes de aplicações  financeiras, caracterizada pela discrepância acentuada entre os valores auferidos e os  declarados, o que caracteriza a hipótese do inc. IV do art. 3º do Decreto 3.724/01.    · O  Contribuinte  foi  convocado  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  bem  como  a  informar  a  origem  dos  recursos  que  alicerçaram  a  correspondente  movimentação  financeira. Entretanto,  o mesmo não  se  dignou  a  praticar  qualquer  ato  no  tocante  a  satisfação dos esclarecimentos requeridos. Desse modo, está mais que demonstrado, à  saciedade,  nos  autos  do  procedimento  fiscal,  o  embaraço  à  fiscalização,  nos  exatos  termos do  art.  33 da Lei  n٥ 9.430/96,  satisfazendo a hipótese de  indispensabilidade  prevista no inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724/01.    · No  ano­calendário  de  1998,  o  Contribuinte  teve  uma  movimentação  financeira  superior  a R$ 9.500.000,00 e  teve  renda disponível declarada de R$ 20.367,00. Tal  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11543.002267/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.497  S2­C2T1  Fl. 3          3 fato caracteriza indício de interposição de pessoa, conforme o inciso I do § 2º do art.  3º  do  Decreto  nº  3.724/01  e  é  hipótese  de  indispensabilidade  de  Relatório  de  Movimentação Financeira ­ RMF ­ prevista no inc. XI do art. 3º do mesmo Decreto.     · Levando­se em conta a ocorrência de três hipóteses de indispensabilidade de RMF, a  ação fiscal em curso e a  flagrante desproporção entre movimentação financeira e os  rendimentos  declarados  pelo  sujeito  passivo,  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Vitória  expediu  Requisição  de  Movimentação  Financeira  em  face  da  Caixa  Econômica Federal, do Banco do Brasil S/A e do Unibanco.    · Com relação às contas correntes mantidas  junto ao Banco do Brasil  e ao Unibanco,  foram apresentados extratos  indicando movimentação bancária de elevado vulto. No  período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999 o total de créditos às contas correntes  do Contribuinte sem comprovação de origem alcançou a cifra de R$ 15.999.236,97.  Os depósitos foram relacionados individualizadamente no Relatório de Movimentação  Bancária.    · Realizou­se o lançamento com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/966 considerando os  depósitos sem comprovação com os rendimentos omitidos.    · Em razão da prática de fatos, em tese, colimados por dolo, qualificou­se a multa de  ofício,  aplicada  sobre  o  imposto  de  renda  decorrente  das  omissões  de  rendimentos  tributáveis, vez que o Contribuinte omitia informações que deveriam constar em suas  DIRPFs.    · Considerando a intenção fraudulenta do Contribuinte em se eximir do imposto devido,  omitindo, de maneira contumaz, informações que deveriam constar em suas DIRPFs,  exacerbou­se a multa de ofício de 75% para 150%, com base no art. 71, I da Lei nº  4.502/64.    · Ao tipificar crime contra ordem tributária o art. 1º da Lei nº 8.137/90 evidencia que  omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridade fazendárias, se insere no  contexto  de  fraude  à  fiscalização  tributária,  sendo  o  tipo  doloso.  Fato  é  que  o  Contribuinte,  nos  exercícios  fiscalizados,  omitiu  em  suas  DIRPFs,  livre  e  conscientemente,  as  seguintes  informações:  (i)  rendimento  tributável  decorrente  da  omissão de rendimento tributável com base nos valores depositados e (ii) rendimento  com tributação exclusiva.    O Contribuinte tomou ciência da autuação no corpo do próprio Auto de Infração  em  02/07/2003,  tendo  apresentado  Impugnação,  tempestiva,  de  fls.  439,  em  01/08/2003,  trazendo as seguintes alegações:    · Não  foi  informado  do  início  da  fiscalização,  já  que  jamais  foi  cientificado  pessoalmente  pelos  autuantes,  somente  meses  depois  ficou  sabendo  que  sua  vida  financeira e patrimonial estava sendo devassada pela Receita Federal.    · Sustenta a indispensabilidade da aplicação incondicional da Lei nº 9.784/99 e diz que  os  limites e possibilidades do processo administrativo, expandindo por esse diploma  legal, foram desconsiderados.    · Entende  que  o  simples  fato  de  não  ter  sido  o  Auto  de  Infração  concebido  em  conformidade  à  Lei  e  ao  Direito,  visto  que  nem  mesmo  a  Lei  nº  9.784/99  foi  observada, basta para viciar o ato administrativo.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4   · Destaca que a Lei nº 9.784/99 foi desconsiderada deliberadamente porque interiorizou  valores  constitucionais  absolutamente  imponíveis  ao  proceder  da  Administração.  Afirma que o conteúdo do procedimento administrativo impugnado não teria a feição  que  adquiriu  se  a Administração  Federal  considerasse  a Constituição  Federal  como  norma  fundamental  de  toda  a  ordenação  jurídica  do  Estado.  Cita  os  princípios  da  legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade e constitucionalidade.    · Afirma  que  sua  insurgência  contra  o  Auto  de  Infração  origina­se  na  inconstitucionalidade  da  previsão  normativa  trazida  à  luz  pelo  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, o que atinge de nulidade o procedimento.    · Sustenta  que  o  próprio MPF  não  foi  firmado  por  autoridade  competente.  Diz  que  também faltou aos autuantes o zelo recomendado pelo art. 2º, II, alínea “b” do mesmo  Decreto.    · Entende  que  o  documento  entregue  a  ele  pelos  auditores  não  traz,  nenhum  deles,  qualquer prazo final do procedimento fiscalizatório e que a inobservância do art. 196  do Código Tributário Nacional ­ CTN implica em nulidade absoluta.    · Diz  que  a  acusação  de  embaraço  à  fiscalização  é  incabível,  primeiro  porque  não  existiu,  segundo porque  se  tivesse  existido  teria  sido  comportamento  absolutamente  lícito  do Contribuinte,  que  tem  a  garantia  constitucional  de  não  se  auto  incriminar.  Assim esse comportamento não pode ser condição de grave da multa punitiva lançada.    · Discorre sobre a impropriedade da representação para fins penais, uma vez que esse  procedimento foi adotado sem que o contencioso administrativo fosse exaurido.    · Insiste que a Lei Complementar nº 105/2001 é inconstitucional. Diz que a quebra do  sigilo bancário feriu o devido processo legal, e que são inadmissíveis no processo as  provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5º, LVI).    · Alega  ausência  de  justa  causa  e  de  ordem  judicial  agrava  a  ilicitude  e  a  inconstitucionalidade do procedimento dos autuantes.    · Defende ainda que a Lei Complementar nº 105/2001 foi aplicada retroativamente, em  desrespeito  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis  inscrito  no  art.  5º,  XXXVI,  da  Constituição Federal.    · No mérito  entende que  as  informações que  suportam o processo  administrativo não  autorizam as conclusões  firmadas no Auto de  Infração,  isto porque as  respostas das  instituições  financeiras às RMF não refletem com a necessária precisão o fenômeno  econômico objeto do imposto de renda.    · Diz  que  o  campo  da  incidência  do  imposto  de  renda  necessariamente  deve  ser  um  acréscimo  patrimonial  de  qualquer  origem,  implicando  na  compreensão  de  que  o  imposto  de  renda  é  um  tributo  que  incide  sobre  valores  que  se  agreguem  ao  patrimônio  de  alguém.  Conclui  que,  sendo  o  acréscimo  patrimonial  o  substrato  econômico  essencial  à  incidência  do  imposto  de  renda,  somente  nos  casos  de  regulação pelo direito pode­se falar em aquisição de disponibilidade jurídica da renda.  Aquisição  de  disponibilidade  econômica,  diferentemente,  ocorre  quando  o  aumento  do patrimônio decorre de ato não regulado pelo direito, ou mesmo de um ato contrário  ao direito.    Fl. 603DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11543.002267/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.497  S2­C2T1  Fl. 4          5 · Sustenta que os autuantes, por erro, consideraram como disponibilidade  jurídica, ou  mesmo  econômica,  valores  que  foram  simplesmente movimentados  nas  usas  contas  correntes.    · Diz que foi descumprida a obrigação de auditar as contas e sua movimentação com o  escopo  de  segregar  o  que  de  fato  representaria  acréscimo  patrimonial  suscetível  de  sofrer a tributação pretendida, o que representa vício insanável e atinge durante o ato  administrativo.    · Aponta  a  determinação  da  base  de  cálculo,  que  necessariamente  deve  ser  um  valor  representativo de acréscimo patrimonial, como outro aspecto fundamental do imposto  de  renda. Diz que  a  forma de determinação do que  chamou de base de cálculo  fere  toda a lógica contábil, econômica e jurídica, juntando­se patrimônio, a partir do qual  se gera a renda, e esta própria.    · Alega  que  o  aumento  patrimonial  no  tempo,  verificável  na  vida  dos  contribuintes  economicamente ativos, foi desconsiderado pelos autuantes. Diz que em 1995 alienou  parte  de  seu  patrimônio  consistente  em  ativos  de  uma  indústria  de  confecções  e  respectivos  bens  imóveis,  direitos  de  propriedade  e  aviamentos  e  que  à  época  os  valores  devidos  foram  oferecidos  à  tributação  e  o  restante  dos  recursos  foi  definitivamente incorporado ao seu patrimônio.    · Diz  ainda  que  ao  longo  desse  anos  alienou  alguns  de  seus  bens,  transacionou  com  gado  e  com  rochas  ornamentais,  enfim,  girou  seu  capital/patrimônio  de  modo  a  multiplicá­lo, e que os autuantes confundem movimentação financeira de patrimônio  adquirido há anos, já tributado, com rendimentos tributáveis.    · Por  fim  questiona  a  desconsideração,  por  parte  dos  autuantes,  das  declarações  retificadoras  apresentadas após o  início do procedimento  fiscal,  alegando não haver  fundamento constitucional para tal proceder.    · Questiona, ainda, aplicação da multa de 150% que seria confiscatória.    A 1ª Turma da DRJ/RJ II na sessão de 13/02/2004 pelo Acórdão nº 4.590/04 de  fls. 495 julgou o lançamento procedente em parte, afastando a qualificação da multa de ofício,  uma vez que a Autoridade Fiscal não comprovou a conduta dolosa do Contribuinte. Confira­se  ementa:    NULIDADE  Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas  de regência, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento.    ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO.  A  autoridade  fiscal  pode  solicitar  informações  e  documentos  relativos  a  operações  bancárias quando em procedimento de fiscalização.    LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.   É incabível falar­se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois  esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento;    CONSTITUCIONALIDADE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. COMPETENCIA.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 À  autoridade  administrativa,  de  qualquer  instancia,  é  impedido  o  exame  da  constitucionalidade  da  legislação  tributária,  haja  vista  ser  a  matéria  de  análise  reservada ao Judiciário.     OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.    O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  pelo  de  AR  de  fls.  522  em  29/04/2004, vindo apresentar Recurso Voluntário em 31/05/2004 (fls. 523).     Em sede de preliminar do Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz que quando  da notificação da decisão da 1ª instância, a mesma não veio completa, faltando as fls. 11 e 12,  fato que acabava por prejudicar sua defesa. Desta feita, requereu a remessa de cópia integral da  decisão da DRJ, bem como a reabertura do prazo para interposição de Recurso Voluntário (fls.  524). Em relação ao mérito e demais preliminares, reforçou os argumentos levantados na peça  impugnatória.    A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Acórdão nº 106­ 14.149, proferido na sessão de 12/08/2004 de fls. 548, negou provimento ao Recurso de Ofício,  determinando o retorno dos autos ao órgão preparador para pronunciamento quanto à prestação  de garantia pelo Contribuinte para o seguimento do Recurso Voluntário.     Determinou  ainda  que:  (i)  fosse  dada  nova  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  nº  4.590/04 ao Contribuinte,  tendo em vista que a cópia enviada estava  incompleta  (faltando as  fls.  11  e  12),  reabrindo  prazo  para  interposição  de  novo  recurso  e  (ii)  fosse  intimado  o  Contribuinte para apresentar bens e direitos para o fim de arrolamento, exigido pelo item 04 da  intimação de fls. 514.    O  Contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  em  27/01/2005  pelo  AR  de  fls.  561.  Em  16/03/2005  a  DRF/ES  encaminhou  o  processo  para  inscrição em Dívida Ativa da União (fls. 564), sendo proposta execução fiscal em 31/08/2005  (fls. 567).    Tendo em vista o ocorrido, o Contribuinte apresentou em 21/02/2013, nos autos  do presente procedimento administrativo tributário, petição (fls. 585 e seguintes), endereçada a  presente Corte Administrativa, alegando nulidade por vício insanável no lançamento do débito,  devido  à  ausência  de  reintimação  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário  no  processo  administrativo  que  foi  inscrito  em  Dívida  Ativa  ainda  não  definitivamente  constituído.  O  Contribuinte informa que foi intimado apenas para o recolhimento do débito lançado em trinta  dias sob pena de inscrição (fls. 558/560).     A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cachoeira de  Itapemirim –  ES  (fls.  593)  remeteu  os  presentes  autos  para  manifestação  acerca  dos  documentos  de  fls.  576/583,  bem  como  para  manifestação  conclusiva  acerca  da  manutenção  da  inscrição  em  Dívida Ativa.    É o relatório.  Voto             Fl. 605DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11543.002267/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.497  S2­C2T1  Fl. 5          7 Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O Acórdão nº 106­14.149 de 12/08/2004 proferido pelo Primeiro Conselho de  Contribuintes, às fls. 548, ao negar provimento ao Recurso de Ofício, determinou, também:    Dessa forma, o processo deve retornar a Delegacia da Receita Federal em Vitória –  ES para as seguintes providências:    1)  Dar ciência ao recorrente do inteiro teor do Acordão DRJ nº. 4.590 de 13 de  fevereiro  de  2004,  e  reabrir  o  prazo  para  apresentação,  caso  queira,  de  novo  recurso;    2)  Intimar o  recorrente a apresentar bens e direitos para o  fim de arrolamento,  exigido pelo item 4 da intimação de fls. 514.    A intimação de fls. 558 visa dar ciência do Acórdão proferido pelo Conselho de  Contribuintes ao Contribuinte, bem como intimar o mesmo a indicar bens e direitos para fins  de arrolamento, dentro do prazo de 30 dias. O Contribuinte  recebeu a  referida  intimação em  27/01/2005, conforme AR de fls. 561.    Note­se que a intimação de fls. 558 não observou a determinação proferida pelo  Acórdão nº 106­14.149 para encaminhar cópia integral do Acórdão DRJ nº 4.590/04 e reabrir  prazo para interposição de Recurso Voluntário.     Neste  sentido, da decisão da primeira  instância,  ainda há  recurso que pode ser  interposto pelo Contribuinte, desde que devidamente intimado da decisão:    DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.    Art. 42. São definitivas as decisões:     I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha  sido interposto;    II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o  prazo sem sua interposição;    III ­ de instância especial.    Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte  que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Neste contexto, o crédito tributário não se encontra definitivamente constituído  restando  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  na  forma  do  inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário Nacional (CTN):    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...)    III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo;  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8   Diante  do  exposto,  com  base  nas  peças  deste  processo,  verifica­se  que  houve  nulidade no processo administrativo em face da ausência de recebimento integral do Acórdão  da DRJ pelo Contribuinte. Desta forma, o processo administrativo fiscal resta nulo a partir do  ato falho.    O  arrolamento  de  bens  não  é  mais  cabível,  encontrando­se  essa  discussão  superada.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento,  a  partir  da  Intimação  nº  490/2004 (fls. 514), inclusive, determinando­se o retorno dos autos à Autoridade Preparadora,  para  atender  a  primeira  providência  requerida  no  Acórdão  nº  106­14.149  de  12/08/2004  proferido  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  intuito  de  intimar  o  Contribuinte  do  inteiro  teor  do Acórdão DRJ  nº  4.590  de  13/02/2004  e,  com  isso  reabrir  o  prazo  legal  para  apresentação de Recurso Voluntário ou ratificação do Recurso Voluntário já apresentado pelo  Contribuinte.                                          Fl. 607DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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