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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437757 #
Numero do processo: 13836.000196/2006-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESA E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES — ANO CALENDÁRIO: 1997. INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. A inclusão retroativa no SIMPLES opera-se a partir do ano de reinicio da atividade do Contribuinte, sem produção de efeitos durante o período de inatividade.
Numero da decisão: 1302-000.648
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. A inclusão retroativa no SIMPLES opera-se a partir do ano de reinicio da atividade do Contribuinte, sem produção de efeitos durante o período de inatividade. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 2' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. C Marcos Rodrigues de Mello — Relator AD HOC e Presidente EDITADO EM: O 6 13,0 33 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (Presidente), Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi. DF CARI: MF Processo n° 13836.000196/2006-55 SI C3T2 Acórdão n.° 1302-00.648 Relatório Trata-se de pedido de enquadramento no Simples com efeitos retroativos A 01/01/1997, justificando o contribuinte: não possuir atividade impeditiva; que esteve inativo desde 1995, somente retomando suas atividades em 2006; que seu comportamento "como simples" pode ser comprovado pela sua Declaração de Enquadramento de Microempresa, e pela declaração do ano-calendário 1993, demonstrando seu faturamento. A Delegacia da Receita Federal em Jundiai indeferiu a solicitação (fl. 20), fundamentando que, não foram observados os requisitos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16 de 2002 para o deferimento, pois: seu comportamento não comprova opção pelo Simples, pois não houve entrega das declarações simplificadas para os anos-calendário 1997 a 1999; não se pode verificar a admissibilidade quanto à natureza da atividade, porquanto somente se anexou cópia de alteração contratual datada de 07/04/2006; constatou-se a existência de débitos junto à PGFN, inscrição n°80696140980-00, de 27/12/1996. Cientificado do indeferimento de seu pedido em 22/08/2006 (fl. 23), o interessado apresentou manifestação de inconformidade 19/09/2006 (fls. 24/32), alegando que: não consta entrega de declarações porque estava inativo; no que tange à sua atividade, anexa cópias de Registro de Firma Individual de vários períodos, demonstrando que sua atividade nunca foi impeditiva à opção pelo Simples; não tinha ciência do débito inscrito junto A PGFN, mas prontamente o liquidou. A DRJ decidiu: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 DEBITO INSCRITO EM DiVIDA ATHA. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Destaca-se na decisão recorrida: "Em razão da inatividade do contribuinte desde o ano-calendário 1995, conforme afirma, e em parte corroborada pelas declarações de inatividade entregues para os anos-calendário 2000 a 2005 16), não tern efeito seu pedido de inclusão retroativa no Simples a partir de 1997, mas apenas a partir do ano em que diz ter retomado suas atividades, qual seja, 2006. Ainda que pudesse ser considerada urna inclusão retroativa a partir de 1997, face à constatação da existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União sem exigibilidade suspensa desde 27/12/1996, impedida a opção pelo Simples a partir desse ano Por outro lado, ao considerar o pedido retroativatnente ao ano- calendário 2006, em razão de o contribuinte ter regularizado o débito inscrito em 15/09/2006 (lis. 34/37), permaneceu ele • Di' CARY N,11' Processo n° 13836.000196/2006-55 SI C3T2 Acórdão n.° 1302-00.648 incidindo na hipótese de vedação à opção pelo Simples, nos termos do artigo 9`; inciso XV; da Lei n°9.317/96. Contudo, a regularização dos débitos opera efeitos para uma nova opção pela sistemática a partir de 01/01/2007, já efetuada pelo contribuinte conforme pesquisa de fl. 39. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação do contribuinte, relativamente ao ano- calendário 2006." Ciente da decisão recorrida em 17/07/2007, a recorrente apresentou recurso, não sendo possível verificar a data de apresentação do mesmo, sendo que consta a Ils. 46 afirmação da autoridade preparadora de que o recurso é tempestivo. Em seu recurso afirma: A) Com respeito ao comportamento do contribuinte pela não entrega das declarações simplificadas e sim as declarações de inatividades referentes aos anos calendários de 2000 a 2005, conforme motivos já definidos no item B do requerimento original do processo acima, e referente a sua natureza jurídica e atividade exercida que é a mesma atual, que alias não fo i nem contestada pelo voto da relatora, dizendo a mesma que não tem efeito por causa da inatividade, o pedido retroativo a partir de 1997, entendemos que não houve nenhum Onus para a Receita, nem mesmo pela não entrega das DCTFs, pois como a empresa estava inativa não tinha esta obrigação. B) Com respeito a uma possível opção retroativa para ao ano calendário de 2006, pois reativamos a empresa em agosto deste ano, diz a relatara ter ciência da regularização do debito inscrito em 15/09/2006, inclusive antes do protocolo da manifestação de inconformidade que foi em 19/09/2006, alegando a mesma que o contribuinte permaneceu incidindo na hipótese de vedação ã Opção pelo Simples, o que não concordamos, pois se ao tomarmos ciência do debito e prontamente o liquidamos, não mais estamos incidindo em hipóteses de vedação ao sistema do Simples. Sendo assim como fizemos Opção automática pelo sistema em 01/01/2007 que já foi comprovado, e que também já fizemos Opção pelo "Simples Nacional", conforme comprovante anexo, solicitamos reconsideração ao solicitado pelo o que agradecemos. o ReIatório DF CAR]: MF Processo n° 13836.000196/2006-55 SI C3T2 Acórdão n.° 1302-00.648 Voto Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello - Relator ad hoc 0 recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Entendo assistir razão a recorrente. Em relação ao ano-calendário de 2006, o único óbice apresentado à opção foi o débito quitado antes da apresentação da manifestação de inconformidade. Tendo sido liquidado o débito, não vejo motivo para manter o contribuinte impedido de adesão ao sistema Simples, e esta opção deve valer também para o ano de 2006, ano de reinicio de sua atividade. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito do contribuinte de adesão ao simples a partir de 2006. Sala das Sessões, 29 de junho de 2011 (-• Marcos Rodrigues de Mello

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7464843 #
Numero do processo: 12585.720422/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.817
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.817  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório   Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido pela contribuinte em 30/12/2010, através do qual pretendeu ressarcimento  de valores credores de PIS não­cumulativo vinculados à receita de exportação relativos  ao 3º trimestre de 2010. Não constou apresentação de DCOMPs (ver relação de fls. 03 e  04).  A  repartição  fiscalizadora  efetuou  a  necessária  verificação,  apontou,  pormenorizadamente, os problemas encontrados e emitiu Despacho Decisório por meio     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 42 2/ 20 11 -1 1 Fl. 6625DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.626            2 do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as DCOMPs vinculadas  (sic).  Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 25/05/2012 (Termo  de  fl.  6.076)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradores,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  inicialmente,  referiu  à  tempestividade  e  aos  fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética):  1)  Índice  de  rateio  proporcional  relativamente  às  receitas  de  exportação  e  do  mercado interno: a Fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos do  PIS  calculados  sobre  custos  e  despesas  comuns  à  receita  do  mercado  interno  e  de  exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da mercadoria é o  paramento  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados  a  cada  mês,  conforme o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 5 de novembro  de 2002. Considerou como receita de exportação os valores constantes no SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema DW­ Aduaneiro. Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão  de  que  o ADI  SRF  n°  22/2002  não  é  aplicável  na  apuração  de  créditos  de  PIS  não­ cumulativo,  quer  por  este  entendimento  não  possuir  base  legal,  bem  como  violar  as  normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o §  3º  do  art.  6º,  c/c  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  (repetidos  pela  Lei  nº  10.637/2002), que dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem  impor  que  tenha  havido  o  embarque  da  mercadoria  ao  exterior  para  que  as  receitas  auferidas fossem consideradas de exportação.  2) Momento de apuração de  créditos decorrentes de bens  e  serviços utilizados  como  insumos:  no  DD  foram  glosados  créditos  de  PIS  ao  fundamento  de  que  a  empresa  teria  reconhecido o  crédito  fora  do  período de  sua  apuração. A Fiscalização  sustenta que  a data da emissão da Nota Fiscal  é o parâmetro correto para  a  apuração  mensal  dos  créditos  (...)  referentes  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo.  No  entanto,  no  momento  da  emissão  de  uma  NF  não  há  como  sustentar  que  o  bem  foi  adquirido  pela  empresa,  pois  esta  aquisição  somente  se  dará  no momento  da  efetiva  entrega  material  do  bem,  quando  ocorre  a  tradição  da  coisa,  sendo  manifestamente  ilegítimo  considerar  este  momento  como  sendo  a  data  em  que  se  adquire  o  bem,  notadamente  para  fins  tributários.  O  procedimento  da  empresa  está  correto  ao  reconhecer o crédito de PIS no regime da não­cumulatividade no momento da entrada  em seu estabelecimento do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a NF emitida  pelo  vendedor.  É  nesse  momento  que  há  a  efetiva  tradição  da  coisa,  podendo  ser  considerado  o  bem  adquirido.  No  que  tange  aos  serviços,  somente  após  a  efetiva  conclusão  dos  serviços  é  que  o  prestador  passa  a  ter  o  direito  à  retribuição  que  é  imanente  a  este  tipo  de  contrato.  Apenas  com  a  prestação  encerrada  é  que  se  pode  considerar  como  adquiridos  os  serviços.  No  caso  concreto,  a  empresa  reconheceu  o  crédito  de  eventuais  serviços  no  momento  em  que  recebeu  do  prestador  a  NF  demonstrando a conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo  contratante e surge para o prestador o direito de receber a retribuição. Antes do trabalho  finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços, até  porque  em  caso  de  inadimplência  o  contratante  não  poderá  exigir  do  contratado  a  obrigação de fazer, mas tão somente uma indenização. Desta forma, o procedimento da  empresa atendeu de  forma precisa a  legislação em comento,  razão pela qual deve ser  acolhida sua manifestação de inconformidade.  3) Aproveitamento do crédito em meses subseqüentes.  Desnecessidade de retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade  de aproveitamento do crédito em período subsequente, denominando aproveitamento de  Fl. 6626DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.627            3 créditos extemporâneos. Depois diz ser possível esse aproveitamento, condicionando­o,  entretanto, à retificação de DACON/DCTF pela empresa. Neste particular o equívoco  da  autuação  é manifesto. As  leis  da  não­cumulatividade  em momento  algum  fixaram  período para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. Não há  obrigação  de  realização  do  desconto/aproveitamento  no mesmo mês  de  referência  de  determinação  do  crédito.  A  referência  a  determinado mês  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003) delimita apenas o valor do crédito apurado naquele mês, mas não limita o  aproveitamento  do  crédito  mediante  o  desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma  legal é expressa ao dizer que o aproveitamento do crédito pode se dar em determinado  mês, sendo este o mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo ­ quando  efetivamente surge o direito ao crédito– ou, se não utilizado naquele mês, poderá sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente,  o  aproveitamento  do  crédito  em  determinado mês.  Simplesmente  não existe norma jurídica neste sentido. Na não­cumulatividade não se pode dizer que  há  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  visto  que  inexiste  um  período  definido  para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito ao crédito,  no  mês  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados  como  insumo,  ou  em  meses  subseqüentes,  dependendo  dos  contribuintes.  Além  disso,  o  DACON,  por  ser  de  natureza  declaratória  e  não  constitutiva,  não  pode  restringir  o  direito  da  empresa  ao  crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa.  4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a)  inaplicabilidade  das  INs  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004:  por  não  considerar  vários  bens  e  serviços  abarcados  pelo  conceito  de  insumo  previsto  nas  INs  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004,  inclusive os dispêndios necessários à produção florestal,  isto é,  custos para a formação e manutenção de florestas destinadas à fabricação de celulose,  deve ser acolhida a manifestação da empresa. Essas INs trazem em seu bojo equivocado  conceito de insumo, pois adotam analogicamente o conceito de insumo relativo a não­ cumulatividade  do  IPI,  restringindo,  sem  qualquer  base  legal,  o  direito  creditório  da  empresa. Deve ser reformado o DD.  b)  créditos  sobre  bens/serviços  ­  insumos:  considerando  que  a  madeira  é  o  principal insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os dispêndios com bens e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira  possuem classificação jurídica e contábil  como custos de produção,  razão pela qual o  ato  praticado  pelo  Fisco  está  ao  arrepio  da  lei. O  termo  custo ou  custo  de  produção  abarca  todos  os  gastos  despendidos  pela  empresa,  necessários  e  indispensáveis  à  produção de bens  e  serviços destinados à venda. Os custos de produção  são  todos os  gastos com os  insumos, com fatores de produção que agregam valor ao produto a ser  vendido, diferente de despesas. Insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a  mesma  realidade,  razão  pela  qual,  todos  os  itens  que  compõem o  custo  de  produção  ensejam o direito ao crédito de PIS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei  n° 10.833/2003, como é o caso, por exemplo, de custos incorridos com a aquisição de  bens e  serviços de pessoa física ou de pessoas  jurídicas estrangeiras  (§ 3º do art. 3º).  Mesmo  sendo  custo  de produção,  os  créditos  sobre  tais  dispêndios  são  vedados,  pois  não  implicariam  na  cumulatividade  dos  contribuintes.  No  caso  dos  autos,  todos  os  créditos que  foram glosados decorrem de bens e  serviços adquiridos que representam  efetivamente  um  custo  de  produção,  pois  são  eles  utilizados  como  insumo  e  indispensáveis  à  produção  dos  produtos  destinados  à  venda  pela  empresa,  sendo  legítimo  o  crédito  apropriado,  razão  pela  qual  deve  ser  dado  provimento  à  presente  manifestação.  c) insumos glosados indevidamente: refere ao DD, reclamando do entendimento  exposto  acerca de glosas de diversos  insumos, dentre outros:  ferramentas de  trabalho  Fl. 6627DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.628            4 para manutenção, calços para alinhamento da altera de equipamentos rotativos, pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de  movimentação  de  materiais  e  insumos,  locação  de  guindastes,  correias  utilizadas  para  transporte  de  fardos  de  celulose,  estrados  de  madeira,  pallets  (palete),  caixas  de  papelão,  despesas  com  equipamento  de  proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias,  pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX,  manutenção  de  nobreaks,  encadernação  de  NFs,  copos  para  água  mineral,  almofada  para  carimbo,  binóculos,  borrachas  para  lápis,  brindes  e  camisas  promocionais,  brinquedos para filhos de funcionários, café expresso em grãos, CD­R graváveis, cestas  de natal, coffe­break, serviços de cópias de chaves, coroas de flores, desjejum, custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex, medicamentos, palestras, óculos de segurança Bandido,  tijolo comum,  tinta  para utilização em pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em  geral e pedra brita. Contudo, os bens e serviços glosados pelo Fisco são parte essencial  no processo produtivo, tendo sido desconsiderados esses insumos sem qualquer critério  legal,  sem qualquer  embasamento  jurídico. Deve  ser  reformado o DD para deferir  os  pedidos de restituição e homologar as compensações pleiteadas, relativamente aos bens  e serviços utilizados como insumo. Estes bens e serviços são utilizados no processo de  produção e  são,  sem dúvida, o custo de produção do bem – celulose – bem como de  outros  que  tenha  a  mesma  natureza  de  custo  de  produção,  descritos  nas  planilhas  Auditoria DACON (ano) (trimestre) elaboradas pela Fiscalização. Requer, em razão do  grande número de insumos e o exíguo prazo para a manifestação de inconformidade, a  realização de diligência para a comprovação de que os bens e serviços adquiridos pela  empresa são efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação.  d) crédito sobre a formação de florestas  ­ ativo imobilizado ­ exaustão: o Fisco  glosou créditos  referentes a gastos com insumos florestais,  isto é, valores dispendidos  necessários à formação e desenvolvimento de florestas. Disse que todo bem ou serviço  utilizado pela empresa antes do tratamento físico­químico da madeira em si não podem  ser classificados como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS  não cumulativos. Ao invés disso, as reservas florestais devem ser tratadas como sendo  um ativo Imobilizado da empresa. Mas o art. 1º da Lei n° 10.833/2003, preceitua que o  PIS/COFINS  na  incidência  não­cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos  de  produção  se  iniciam  com  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e,  se  encerram  após  a  transformação  da  madeira  em  celulose.  Todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a glosa  dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados nas planilhas  elaboradas pela fiscalização (Auditoria DACON (ano) (trimestre) que tiverem ligação à  formação de florestas ou silvicultura, por constituírem insumo na produção da celulose,  devem gerar direito a crédito de PIS/COFINS. Portanto, o DD deve ser reformado de  modo a restabelecer os créditos da empresa.  e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma  que  não  dá  direito  a  crédito  itens  tais  como  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita.  Mas  a empresa  só  apropria  créditos decorrentes de bens/serviços  adquiridos de  terceiros,  não  se  apropriando  de  créditos  sob  sua  própria  mão  de  obra.  Todos  os  Fl. 6628DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.629            5 serviços citados só compuseram a base de cálculo dos créditos porque foram adquiridos  de terceiros. As próprias planilhas elaboradas pela Fiscalização comprovam a assertiva,  ao  indicarem o prestador de  serviço  e número da  respectiva NF cujos  créditos  foram  glosados.  Desta  forma,  resta  patente  a  improcedência  da  glosa  sob  essa  rubrica,  devendo ser reformado o DD.  f)  crédito  sobre  fretes:  disse  o  Fisco  que  quaisquer  serviços  de  transporte  não  relacionados  à  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados como sendo insumo. Seguindo esta orientação dada pela COSIT acerca do  termo, entre outros, não foram considerados como insumo: armazenagem/transporte de  papel e  logística. Tal argumento é improcedente. Neste item não há diferença entre o  frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para  colocação  do  produto  acabado  no  estabelecimento  vendedor.  Todos  estes  gastos  são  tidos  como  custo  de  produção  (art.  187,  II,  da  Lei  n°  6.404/1976),  constituindo  insumos, cujo crédito é assegurado pelo inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. O  inciso  IX do  art.  3º  dessas  leis  assegura  apenas  o  frete  que  constitui  uma despesa  de  venda,  que  é  o  frete  pago  pelo  vendedor  para  entregar  o  produto  ao  comprador. Os gastos de frete da empresa, portanto, até o momento em que o produto  está  colocado  à  venda,  mesmo  se  este  frete  for  despendido  após  o  produto  estar  acabado, irão integrar o custo da mercadoria ou produto vendido (art. 187, II, da Lei nº  6.404/1976).  Em  todos  os  casos,  o  frete  é  tido  como  custo  de  produção  ou  fator  de  produção, enquadrando­se no conceito de insumo.  Deve ser reparado o DD de modo a restabelecer na integralidade os créditos da  empresa que foram glosados referentes a fretes, sem qualquer exceção.  5) Créditos vinculados à receita de exportação: é inequívoco o direito ao crédito  de  PIS  em  relação  à  parcela  de  insumos  que  se  encontram  vinculados  à  receita  de  exportação. O creditamento de PIS sobre os custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6º, § 3° e art. 15, inciso II,  da Lei n° 10.833/2003, que não  impõem qualquer condição  adicional para o gozo do  direito.  Trata­se de empresa exportadora de pasta de celulose, sendo que todos os custos  que estejam vinculados à receita de exportação, o que sem dúvida incluem os insumos  florestais e os fretes, conferem crédito de PIS nos moldes dos dispositivos aludidos.  6) Conclusões:  a) é inaplicável ao caso o ADI SRF nº 22/2002 para apuração do índice de rateio  proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista que  referida norma trata de norma isentiva;  b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no  seu processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu  estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou­se a tradição da coisa;  c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade  de aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º do art. 3º das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco;  d) é inaplicável ao caso as INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu  bojo  equivocado  conceito  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente  o  conceito  de  insumo relativo a não­cumulatividade do IPI,  restringindo, sem qualquer base legal, o  direito creditório da empresa;  Fl. 6629DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.630            6 e)  a  empresa  tem direito  a  créditos  de PIS/COFINS,  seja  em  razão  dos  bens  e  serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão das  reservas florestais, mesmo estando classificadas contabilmente como ativo imobilizado,  sujeitos à exaustão, pois quando da sua utilização, serão também insumos;  f)  também  ensejam  créditos  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  terceiros,  inclusive no caso vertente;  g) os fretes suportados durante todo o processo de produção ensejam direito ao  crédito,  inclusive  aqueles  destinados  à  aquisição  de  matéria­prima,  destinados  à  transporte  dos  produtos  em  fase  de  produção  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação das  reservas  florestais que compõe o ativo  imobilizado, pois esse constituem­se custos de  produção;  h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata  de empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS.  7) Pedidos:  a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16  do Decreto nº 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da  real natureza de cada bem/serviço adquiridos pela empresa, como eles são empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais,  que  são  custos  de  produção,  que  foram  contabilizados  como  tal,  dentre outras  informações  indispensáveis para assegurar o direito  ao  crédito,  bem  como buscar a verdade material. Indica peritos e formula quesitos;  b) diante da robusta comprovação de que os gastos realizados pela empresa são  efetivamente  indispensáveis, necessários à produção de seus bens destinados à venda,  requer,  em  preliminar,  a  nulidade  do  DD  e,  por  conseguinte,  o  acolhimento  de  sua  manifestação. Devem ser reconhecidos na integralidade os créditos que foram glosados,  seja com fundamento no valor de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumos  para a produção da celulosa, seja baseado nos encargos de exaustão.  A Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  com  decisão  assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 6630DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.631            7 Restando  consignado  no  Despacho  Decisório,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  da  não  homologação  das  compensações  tencionadas, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade  do ato administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em elaboração.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre  as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno  (tributadas e NT).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.  A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem  registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  Fl. 6631DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.632            8 ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa jurídica vendedora.    Em Recurso Voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na  origem,  houve  a  análise  dos  créditos  pleiteados  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º e 6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados  como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:    Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais,  foram  ainda  solicitados  ao  longo da  fiscalização:  as  notas  fiscais  de  compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto  do  pedido de creditamento e documentos de constituição de participação em Consórcios.  Conforme relatado, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela Recorrente, que podem ser separadas em quatro grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos ­ Rateio proporcional  ii.  Momento de apuração dos insumos e serviços como créditos  iii.  Aproveitamento de créditos extemporâneos   iv.  Insumos da não­cumulatividade  Fl. 6632DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.633            9 Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente  pleiteia  todos  créditos  por  entendê­los  como  essenciais  para  sua  atividade.  Entretanto,  o  conceito  de  insumo que  norteou  a  análise  fiscal  na origem  foi  o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando na  assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta  1ª Turma Ordinária  de  Julgamento  adota  a  posição  de que  o  conceito  de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda. Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  necessário  e  essencial  ao  processo  produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em  razão  disso,  deve  haver  a  análise  individual  da  natureza  da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.   Ressalte­se que há  fato  novo nos  autos:  a  juntada de  laudo  técnico produzido  pela Escola Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  Fl. 6633DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.634            10 Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:    De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia,  há outros pontos que demandam esclarecimento. A seguir,  analisa­se  uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS ­ RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao longo de todo o período fiscalizado, a empresa utilizou o método do rateio  proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.  Para a autoridade fiscal, o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a  ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos  termos do art. 1º do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso,  os valores  constantes no SISCOMEX (data do  embarque)  foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Por conseguinte, parte do crédito pretendido pela empresa não foi integralmente  admitido,  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas  de  exportação/mercado interno.  Fl. 6634DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.635            11 Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Ademais, há ponto de extrema importância levantado pelo contribuinte em sua  defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.  As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  exercem  atividades  típicas  de  uma  empresa  comercial.  A  expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina, há confusão  entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A distinção se  faz entre as empresas comerciais exportadoras  (ECE) que possuem o Certificado de Registro  Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no  Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações  de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, essa norma  assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor  vendedor  quanto  à  ECE.  Pelo  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem o Certificado  de Registro Especial  seriam beneficiadas  com os  incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa distinção.  De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): 1) as que possuem o Certificado de Registro Especial e 2) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Como  dito,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  Fl. 6635DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.636            12 creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  De  acordo  com  os  arts.  228  e  229  do  Regulamento  Aduaneiro  as  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento : serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Fl. 6636DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.637            13 Logo, quanto aos índices de rateio, é necessária a conversão do julgamento em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito  de  outra  forma,  a  autoridade  fiscal  deve  investigar  o  valor  da  receita  de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como já  mencionado.  E,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  juntou  suas  demonstrações contábeis, acompanhadas de parecer de auditores independentes.    MOMENTO DE APURAÇÃO DOS INSUMOS E SERVIÇOS COMO CRÉDITOS  (art. 3°, II, §1, I das Leis de regência)    Transcreve­se o relato da fiscalização:  40. A metodologia de apuração das entradas de mercadorias e serviços  feita  pela  empresa  baseia­se  no  momento  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  à  legislação  citada  acima:  “dos  itens  (...)  adquiridos no mês”.  41. Foram levantados casos, como por exemplo, a Nota Fiscal 000651­ 000  com  emissão  em  02/01/2006  cujo  lançamento  e  crédito  se  deu  apenas em 10/2006 (documento 4300104789).  42. Em  estrito  cumprimento  às  leis  citadas  acima,  as  notas  fiscais  constantes  nas  memórias  de  cálculo  das  apurações  do  PIS  e  da  COFINS cujas  emissões  se deram fora do período da  sua apuração  foram glosadas.  43. A data da  emissão da Nota Fiscal é o parâmetro  correto para a  apuração mensal  dos  créditos  (critério  este  idêntico  ao  adotado  pelo  sistema  ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  devidamente  homologado pelos  órgãos  centrais  da  RFB para o auxílio do exercício das atividades de fiscalização).  44.  Não  cabe  à  Autoridade  Fiscal  flexibilizar  o  critério  temporal  de  apropriação dos insumos, alargando­o em decorrência das tramitações  das  Notas  Fiscais  dentro  da  empresa.  Desta  forma,  mesmo  as  notas  fiscais emitidas ao final de um determinado mês devem ser apropriadas  neste mesmo mês, e não no mês seguinte. O prazo para se apresentar o  DACON  é  suficientemente  dilatado  para  que  a  empresa  efetue  tais  ajustes.  45. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar as  notas  fiscais  nos  meses  corretos  da  sua  emissão,  e  sim  tão  somente  verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a  sua simples glosa em caso contrário.  Por sua vez, a Recorrente entende ser irrelevante a data (momento) de emissão  da  nota  fiscal  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS,  por  não  ser  aquele  o momento  da  Fl. 6637DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.638            14 produção  dos  efeitos  patrimoniais  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  (ou  dos  serviços).  Entende que os efeitos somente se produzem no momento da entrega do bem/serviço, momento  em que se dá a contabilização.  Percebe­se  falha na conduta da fiscalização ao glosar a  integralidade das notas  fiscais constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS emitidas fora  do período de sua apuração.  É  lícito  ao  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Aplica­se aqui o CPC 30, que  trata do preço  justo para efeitos contábeis, hoje  substituído  pelo CPC  47. O CPC  30  era  claro  em  seus  itens  14  e  seguintes,  que  diziam  em  síntese  que  a  receita  de  venda  de  bens  deve  ser  reconhecida  quando  forem  satisfeitas  as  condições:  a  entidade  tenha  transferido  para  o  comprador  os  riscos  e  benefícios  inerentes  à  propriedade dos bens, a entidade não tenha envolvimento na gestão dos bens vendidos, o valor  da receita possa ser mensurado com confiabilidade, for provável que os benefícios econômicos  associados à  transação  fluirão para a entidade e  as despesas  incorridas  referentes à  transação  possam ser mensuradas com confiabilidade. Na maioria dos casos, a transferência dos riscos e  dos benefícios inerentes à propriedade coincide com a transferência da titularidade legal ou da  transferência da posse do ativo para o comprador. Se a entidade retiver riscos significativos da  propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida. Já na prestação  de serviços a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de  execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de  uma  transação  pode  ser  estimado  com  confiabilidade  quando  o  valor  da  receita  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade,  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade, o estágio de execução (stage of completion) da transação ao  término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade e as despesas incorridas  com a transação puderem ser mensuradas com confiabilidade.   O  reconhecimento  da  receita  com  referência  ao  estágio  de  execução  de  uma  transação  é  usualmente  denominado  como  o  método  da  percentagem completada.  Por  esse  método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. Para  fins  práticos,  quando  os  serviços  prestados  correspondam  a  um  número  indeterminado  de  etapas, durante um período específico de  tempo,  a  receita deve ser  reconhecida pelo método  linear durante tal período, a menos que haja evidências de que outro método represente melhor  o estágio de execução da transação. Quando determinada etapa for muito mais significativa de  outras, o reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada.  Inclusive,  a  Solução  de Consulta COSIT  nº  111,  de  22/04/2014  reconheceu  a  aplicação do CPC 30:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  VENDAS  CANCELADAS.  O  fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o  auferimento de  receitas pelas pessoas  jurídicas, o que ocorre quando  Fl. 6638DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.639            15 as  receitas  são  consideradas  realizadas.  A  receita  é  considerada  realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados  pela  entidade  são  transferidos  para  outra  entidade  ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e  mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado perante a entidade produtora.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada e,  portanto,  auferida  quando um serviço é prestado com a anuência do  tomador  e com o  compromisso  contratual  deste  de  pagar  o  preço  acertado,  sendo  irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação.  Não integram a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não  cumulativa,  as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  vendas  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  serviços,  fato  que ocorre quando o  contratante não concorda com o  valor cobrado  (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de  acordo com o  contrato,  seja porque os  serviços prestados,  sem a sua  anuência, não foram contratados, ou seja porque o valor cobrado não  tem previsão contratual.  Nesse  caso  a  contratada  não  é  detentora  do  direito  de  receber  pagamento  (no  todo  ou  em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita,  eles  não  passam  a  assumir  tal  condição,  já  que  não  se  consideram  como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas.  No  regime  de  competência,  o  cancelamento  de  notas  fiscais,  seja  no  mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não  afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo  da Cofins.  Todavia,  se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem  vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de  serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição  no mês da devolução.  DISPOSITIVOS LEGAIS:  Instrução Normativa  SRF nº  404,  de  2004,  arts. 3º e 4º, caput, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e  “b”;  Instrução  Normativa  SRF  nº  51,  de  1978,  item  4.1;  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  TG  30  ­  Receitas  (com  a  redação  dada  pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21.  Diante  do  acima  exposto,  deve  ser  afastada  a  glosa  integral  das  notas  fiscais  constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS, sob a justificativa de  que as “emissões se deram fora do período da sua apuração”.  Como  os  créditos  não  foram  sequer  objeto  de  devida  análise,  deve  ser  esclarecida  em  diligência  fiscal  a  natureza  desses  créditos,  para  que  se  possa  aferir  se  são  insumos ou não, com a devida quantificação.     APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS    Fl. 6639DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.640            16 Observe­se a manifestação da fiscalização:  100. Identificado pelo contribuinte que um determinado crédito não foi  utilizado no passado, existe a possibilidade do seu aproveitamento de  forma extemporânea, ou seja, realizado fora de seu tempo normal.  101.  Todavia,  não  há como acolher  a pretensão  de utilizar  eventuais  créditos apurados extemporaneamente sem retificar os Dacon e DCTF  correspondentes,  ou  seja,  retificar  as  declarações  do mesmo período  dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590,  de 22 de dezembro de 2005:  “Art.11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados em demonstrativos anteriores.  (...)  §4º A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.” (grifos nossos)  102. Em suma, caso o contribuinte identifique em dez/2006 um crédito  não  utilizado  em  jan/2005,  deve  proceder  a  retificação  do  DACON  jan/2005.  103.  Deve­se  salientar  que,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  das  aludidas  contribuições  pela  Consulente,  a  retificação  dos  Dacon  e  DCTF  correspondentes  é  o  único  procedimento  que  permite  a  restituição de  eventuais  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior  devidamente corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia (Selic) para Títulos Federais, haja vista que os  créditos  extemporâneos  não  admitem  a  incidência  de  atualização  monetária ou juros de mora, consoante dispõe o art. 13 c/c art. 3o, §  4o, da Lei nº 10.833, de 2003:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subseqüentes.  (...)  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3, do art.  4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §  5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros  sobre os respectivos valores.”  Fl. 6640DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.641            17 105.  Finalmente,  deve­se  salientar  que  a  apuração  de  créditos,  bem  como  a  retificação  de  declarações,  relativos  a  períodos  de  apuração  anteriores, deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos.  106.  Todavia,  o  critério  temporal  explicitado  anteriormente  (retificar  as declarações do mesmo período dos créditos) não foi obedecido, de  forma  que  as  rubricas  contendo  créditos  extemporâneos  de  períodos  diferentes  das  da  apuração  de  cada  DACON  foram  glosadas.  Como  exemplo, podemos citar a auditoria realizada pela Ernst & Young em  03/2010 apropriando créditos de PIS e COFINS cuja base de cálculo  foi de R$ 167.052.349,09 (referente aos períodos de apuração de 2005  e 2006), valor este devidamente glosado por esta fiscalização.  107. Acerca dos Créditos Extemporâneos VCP – Jacareí apropriados  no 4º Trimestre de 2006, a empresa foi intimada a informar o período  dos  referidos  créditos,  todavia,  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos  mesmos,  nem  de  que  período  os  mesmos  foram  apurados. Desta forma, os valores foram devidamente glosados.    Assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  utilização  de  créditos  extemporâneos não está vinculada à retificação de DCTF/DACON.  Há claro equívoco na conclusão da fiscalização de que a apuração extemporânea  de  créditos  somente  poderia  ser  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos correspondentes, diante da ausência de previsão legal para tal exigência.   A  3ª  Turma  da  Câmara  Superior,  acórdão  n°  9303­006.248,  já  se manifestou  quanto à utilização de créditos extemporâneos independentemente de retificação da DCTF e do  DACON:    CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4°, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação  de  PER  único  para  cada  trimestre.As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração.  ambém  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a  possibilidade  de  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).    Com  isso,  é  imperiosa  a  análise  pela  fiscalização  da  pertinência  dos  créditos  apropriados extemporaneamente.  Fl. 6641DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.642            18 Mais  uma  vez,  é  necessário  apontar  que  a  empresa  apresentou  o  suporte  documental à fiscalização, como já mencionado no início deste voto.   Com  isso,  a  unidade  de  origem  deve  analisar  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para quantificá­los.  INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo a fiscalização, para que um bem seja considerado insumo à fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro  situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro  bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Logo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos:  ferramentas  de  trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos, pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos, serviços de movimentação de materiais e insumos e locação de guindastes.  Prosseguindo,  para  a  fiscalização,  as  despesas  com  a  constituição  da  floresta  compõem  o  ativo  imobilizado  da  empresa.  Por  isso,  na  análise  dos  insumos,  foi  aplicado  o  seguinte  critério  na  auditoria:  “Todo  bem  ou  serviço  utilizado  pela  empresa  antes  do  tratamento  físico­químico  da madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo para  fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não­cumulativos. Ao invés disso, as reservas  florestais devem ser tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  58. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  59. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  60. Entre outros, não foram considerados como insumos: corrente de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres  (manejo  florestal),  insumos  utilizados  no  corte  de  cavacos  ,  serviços  florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços  Fl. 6642DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.643            19 de  inventário  florestal,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviço  de  manutenção/construção  de  estrada  e  pontes,  serviços  topográficos,  controle  de  qualidade  de  madeiras,  monitoramento  florestal,  irrigação,  terraplenagem,  sensoriamento  remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de  silvicultura  (marcas  de  tratores  e  outros  veículos  como  a  Komatsu,  Volvo e John Deere).  Em  seguida,  aduz  a  impossibilidade  de  desconto  de  créditos  de  exaustão,  por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão  incorridos  sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à  necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  que  é  devida  a  tomada  de  crédito  sobre  a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E ainda, que os dispêndios com clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios  e  colheita  são  prestados  por  terceiros, pessoas jurídicas.     a) Embalagem de apresentação e de transporte    A fiscalização aceitou como insumo a embalagem de apresentação, entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem para transporte como insumo. Assim, entre outros, não foram considerados como  insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet  (palete) e caixas de papelão.  O  contribuinte  defende  o  creditamento  por  entender  que  essas  embalagens  de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.     b) Insumos ­ Caracterização ­ SD 2008­15    Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose. E ainda, foram considerados como insumos os  Fl. 6643DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.644            20 “bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado”, ocorrendo o contato direto com  o produto final e/ou desgaste na sua utilização, como por exemplo:  lâminas para remoção de  resíduos em rolos da máquina de papel, esferas de vidro utilizadas no processo de pigmentação,  pastilhas de frenagem de máquinas de papel, facas para corte de folha de celulose e de bobinas  e correias de acionamento de equipamentos rotativos.  Todavia,  foram glosados os  seguintes:  despesas  com equipamento de proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar  manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação, manutenção  de  PABX, manutenção  de  no­breaks,  encadernação  de  notas  fiscais,  copos  para  água  mineral,  almofada  de  carimbo,  binóculos,  borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos de funcionários,  café  expresso  em  grãos, CD­R graváveis,  cestas  de  natal,  coffe­break,  serviços  de  cópias  de  chaves,  coroas  de  flores,  desjejum,  custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras  e  óculos  de  segurança  Bandido.  A Recorrente, com suporte no laudo técnico, aduz que estão descritos no laudo  como  essenciais:  os  equipamentos  de  proteção  individual  (e­fls.  19/20,  35  do  laudo);  a  utilização  de  rádios  comunicadores  (e­fls.  27  do  laudo)  e  insumos  utilizados  para  análises  químicas em laboratório (e­fls. 128 e 131 do laudo).    c) Insumos ­ Passagens, hospedagens e despesas de veículos ­ SD 2008­15    Não  foram  considerados  insumos:  serviço  com  pagamento  de  estadia  e  translado, locação de veículos e despesas de transporte de supervisores.  Aponta  a  empresa  que  tais  dispêndios  são  essenciais,  por  se  referirem  à  locomoção, ida e volta, até a floresta.     d) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição ­ SD 2008­35    Apontou a fiscalização que as partes e peças de reposição adquiridas de pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados diretamente na  fabricação dos produtos destinados  à venda  (papel  e  celulose),  são  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações  decorrentes  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  fabricado  e,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Foram considerados  insumos:  chapas de  aço para  reparos  em caldeiras,  cabos,  barras e  tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de  chuveiro  de  lavagem de  tela de máquina  de  secagem,  peças  hidráulicas  de  reposição  (luvas,  cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes e óleos refrigerantes.  Entretanto,  foram glosadas despesas com: as partes e peças de  reposição, bem  como os serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  Fl. 6644DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.645            21 tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  os  serviços  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos  uma  vez  que  não  são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  reparos  em  veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras.  A Recorrente, com suporte no laudo técnico, aduz que estão descritos no laudo  como essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 87 e 130 do laudo).     e) Materiais de Construção Civil utilizados como insumos    Não  foram  considerados  como  insumos,  uma  vez  que  seriam  incorporados  ao  ativo imobilizado ­ edificações:  tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa  de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita, etc.  Segundo  a  empresa,  tratam­se  de  reparos  realizados  na  unidade  fabril,  essenciais.    f)  Fretes  ­  Hipóteses  de Crédito  –  SD  2007­11  e  g)  Frete  ­  Transporte  Intercompany  ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12    Neste  tópico, entendeu a  fiscalização que quaisquer serviços de  transporte não  relacionados  à  entrega  de  mercadoria  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foram considerados como insumo os referentes às despesas de exportação.  E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente  sustenta que  todos os  fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.    g) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    A  fiscalização  acatou  como  insumo,  o  combustível  utilizado  no  processo  de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pela contribuinte.  Descartou como insumo os combustíveis utilizados para o  transporte e manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  gasolina  utilizado  no  transporte  de  pessoal,  Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel.  Fl. 6645DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.646            22 Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por ela  e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo da  Operação Florestal (conforme itens 5.65 e 6.6 do laudo).  Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  O laudo apresentado pela Recorrente em seu recurso voluntário teve o objetivo  de demonstrar  a  essencialidade dos  custos  incorridos na  formação, manutenção e  exploração  das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:    Fl. 6646DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.647            23     Fl. 6647DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.648            24   Na apuração de PIS/COFINS não­cumulativos, a prova da existência do direito  de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos aos  autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a  matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem:  a)  Por  ser  o  laudo  da  Escola  Superior  da  Agricultura  da  USP  fato  novo,  manifeste­se sobre ele;  b)  Verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas  realizadas no mercado interno;  c) Analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da  nota fiscal, para que se possa aferir se são insumos ou não, com a devida quantificação;   d)  Analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los;  e) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  f)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   g) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.  Fl. 6648DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.649            25  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 6649DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.000831/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES – DÉBITOS PERANTE A FAZENDA NACIONAL – Verificou-se a existência de débitos perante a fazenda nacional, sem exigibilidade suspensa, não quitados em 30 dias da ciência do despacho de exclusão do SIMPLES e, nessa medida, o despacho é válido e está correto nos termos da Lei Complementar 123/06. REGULARIDADE FISCAL – ÔNUS DA PROVA – A contribuinte alega mas não prova que os débitos, à época do despacho de exclusão do SIMPLES, estariam com exigibilidade suspensa. Os documentos do processo comprovam essa suspensão da exigibilidade apenas a partir de dezembro de 2009.
Numero da decisão: 1302-000.677
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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FAZENDA NACIONAL    EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  –  DÉBITOS  PERANTE  A  FAZENDA  NACIONAL  –  Verificou­se  a  existência  de  débitos  perante  a  fazenda  nacional, sem exigibilidade suspensa, não quitados em 30 dias da ciência do  despacho de exclusão do SIMPLES e, nessa medida, o despacho é válido e  está correto nos termos da Lei Complementar 123/06.  REGULARIDADE  FISCAL  – ÔNUS DA  PROVA  – A  contribuinte  alega  mas  não  prova  que  os  débitos,  à  época  do  despacho  de  exclusão  do  SIMPLES, estariam com exigibilidade suspensa. Os documentos do processo  comprovam essa suspensão da exigibilidade apenas a partir de dezembro de  2009.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e do voto que deste formam parte integrante.  “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de Andrade,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.   Relatório     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     2 A  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  por  meio  de  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAN  no.  277641,  de  22  de  agosto  de  2008  (ADE),  em  função  de  possuir  débitos junto à Fazenda Nacional, quais sejam:    Inscrição       Valor do Saldo  00002020000132840   R$ 52.860,50  00002020000132921   R$ 53.059,60    Em 19­04­2010  a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Belém –  Pará  ­  (DRJ) proferiu  sua decisão  indeferindo o  pedido da  contribuinte por  entender que ela  não  comprovou  o  quanto  alega.  Os  documentos  de  fls.04/12  trazem  apenas  o  histórico  de  movimentação  dos  processos  judiciais  sem  em  qualquer  momento  citar  ou  comprovar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  dois  créditos  tributários  que  resultaram  na  exclusão  da  interessada do regime SIMPLES.    Ciente  da  decisão,  a  empresa  recorreu  a  este  Conselho  alegando  que  a  autoridade  fiscal  não  cumpriu  o  prazo  obrigatório  para  julgamento  de  recursos  fiscais  administrativos de 360 dias, consoante Lei 11.457/2007, artigo 24, tendo julgado a impugnação  no prazo de 392 dias. À época do  julgamento, um dos débitos que ocasionara a exclusão do  SIMPLES já havia sido pago e o outro fora parcelado, fatos que resultaram na nova admissão  da interessada no SIMPLES e foram ignorados pela autoridade julgadora de primeira instância.  A decisão  feriu  o  direito  à  ampla  defesa  e os  normativos  da  própria Receita  que  preveem  a  reinclusão  no  SIMPLES  em  30  dias  do  recebimento  do  ADE  caso  o  débito  seja  pago  ou  parcelado. A decisão recorrida é ilegal e por isso a empresa pede o recebimento do recurso e  seu provimento.    Em anexo ao Recurso, a recorrente apresenta, às fls. 47 e seguinte extrato que  comprova estar enquadrada no SIMPLES no mês de abril de 2010. Às fls. 50 e seguintes consta  extrato  do  sistema  da Receita  Federal  que  demonstra  a  situação  do  débito  que  à  ocasião  do  recurso ainda estava pendente perante a empresa porém com exigibilidade suspensa. O débito  teve  origem  em  parcelamento  de  valores  do  SIMPLES  relacionados  ao  ano  de  2007.  Tal  parcelamento foi rescindido em maio de 2008, tendo a empresa sido excluída do SIMPLES em  agosto de 2008. A empresa voltou a parcelar seus débitos em dezembro de 2009 e por isso em  2010 foi readmitida no regime do Simples.   É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A autoridade  fiscal motivou adequadamente seu despacho de exclusão do SIMPLES  demonstrando  a  existência  de  débitos  perante  a  Fazenda Nacional  sem  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  da  Lei  Complementar  123/06.  O  despacho  decisório  atendeu  a  todos  os  demais  requisitos  previstos no artigo 10 do Decreto 70.235/72. A empresa foi devidamente citada do conteúdo do ADE e  teve  sua  plena  chance  de  defesa,  demonstrando  pleno  conhecimento  da  matéria  em  litígio.  Por  essa  razão, reputo o ADE plenamente válido e eficaz.   Em  sua  defesa,  a  empresa  alega,  porém  não  comprova,  que  os  débitos  estavam  suspensos à época do despacho de exclusão do SIMPLES. A empresa não se desincumbiu do ônus que  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10215.000831/2008­85  Acórdão n.º 1302­000.677  S1­C3T2  Fl. 54          3 lhe cabia de provar o alegado, consoante o artigo 333 do Código de Processo Civil. Como disse a DRJ,  efetivamente os documentos de  fls.  4  e  seguintes  são mero  relatos dos processos  judiciais  em que  se  discutem dívida ativa porém sem em nenhum momento citar ou comprovar a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário à época do ADE. Muito menos os documentos acostados ao Recurso Voluntário se  prestam a esse fim: extrato comprovando a inclusão no SIMPLES e tributos devidos no mês de abril de  2010, enquanto o ADE é de agosto de 2008; comprovante de evolução de um dos débitos que resultaram  na exclusão do SIMPLES em 2008, demonstrando que ele só voltou a ser parcelado em dezembro de  2009 (fls. 50). Na ausência de qualquer outra prova, os documentos do processo indicam que em agosto  de 2008 os dois débitos informados pela autoridade fiscal estavam sem suspensão de exigibilidade e que  pelo menos um deles assim ficou até dezembro de 2009 quando voltou a ser parcelado!  Efetivamente,  tendo  quitado  ou  parcelado  seus  débitos  até  dezembro  de  2009,  a  contribuinte merece gozar do  regime do SIMPLES  a partir  de 2010, direito que  foi  reconhecido pela  autoridade  fiscal  tanto  que  a  interessada  comprovou  ter  exercido  sua  opção  pelo  SIMPLES  em 2010  regularmente.  Ocorre que esses eventos futuros não são capazes de mudar os fatos em 2008, época  em que a empresa ficou com débitos em dívida ativa sem suspensão da exigibilidade. A empresa não  comprovou  ter  quitado  ou  parcelado  esses  débitos  em  até  30  dias  da  data  em  que  tomou  ciência  do  despacho de exclusão do SIMPLES. Por essa razão, não vejo qualquer razão de fato ou de direito capaz  de afastar a vigência e validade desse ADE.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso voluntário.    Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                                Fl. 58DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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Numero do processo: 10880.903817/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.753  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 38 17 /2 01 4- 31 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.903817/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.753  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 01483.51514.170913.1.3.04­8101.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 29/04/2011, no valor de R$ 85.970,58.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.903817/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.753  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas  realizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  entgre  o  débito  recolhido  por  DARF  e  o  crédito  declarado em DCTF;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­ que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o  valor correto do débito apurado pela empresa;  ­  o  contribuinte,  ao  calcular  o  débito,  incluiu  na  base  de  cálculo  não  só  a  receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor;  ­ não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse  os valores efetivamente devidos;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a  impugnante;  ­  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora  da  produção  posterior  de  provas,  para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  acatada  a  preliminar  de  nulidade,  que  sejam  os  autos remetidos à DRF de origem, para que sejam produzidas todas as diligências necessárias à  comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada, que  seja deferido o direito de produzir provas em momento posterior.  A decisão restou assim ementada:  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.903817/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.753  S1­C4T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.903817/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.753  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.903817/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.753  S1­C4T1  Fl. 7          6 Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.903817/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.753  S1­C4T1  Fl. 8          7 fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.723001/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de COFINS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de COFINS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas - Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.236  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  COM  BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE.  Os  gastos  com  fretes  no  retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos  em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de COFINS na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  Os gastos  com  fretes na  transferência de produtos  acabados da  filial  para a  matriz não geram direito  ao  crédito de COFINS, pois  são gastos  incorridos  após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em  operações de venda.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  FRETE.  As  pessoas  jurídicas  que  produzam  as  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  especificadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  de  COFINS  crédito  presumido  calculado  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Os  gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo  de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR.  O  frete,  como modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 01 /2 01 1- 27 Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos, para  reconhecer o crédito sobre (a1)  fretes no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda;  (a2)  fretes  na  transferência  de  insumo  da  filial  para  a matriz;  e  (a3)  frete  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências  de  Embalagens  da  matriz  para  a  filial",  a  "fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências  não  anteriormente  descritas",  e  a  "despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%)",  mantendo  a  decisão  de  piso;  e  (c)  por maioria  de  votos,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em  relação  a  serviços  que  foram  tributados  (fretes  de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago  Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos  acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.  Relatório  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  CODIL ALIMENTOS LTDA para análise de Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de  PIS e Cofins Não­Cumulativa.  Conforme  Despacho  Decisório,  o  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido,  tendo  a  fiscalização  glosado  créditos  referentes  a  fretes  de  diferentes  classificações/modalidades.  O contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese:   (...)  2.2 MÉRITO  (...)  1.1) Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca).  (...)  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de  que,  embora  o  Contribuinte  tenha  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições de  arroz  em casca  efetuadas  de  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 4          3 pessoas  físicas,  nos  termos  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  corroborado pela Solução de Consulta n° 90 ­ SRRF/6ªRF/Disit,  este  não  se  valeu  deste  direito,  deixando  de  efetuar  o  creditamento das contribuições.  O  I.  Auditor Fiscal,  inovando,  de  forma  contrária  à  legislação  pertinente,  insiste  na  teoria  de  que,  se  o  Contribuinte  não  se  utilizou  do  crédito  presumido  que  tem  direto,  sobre  a  matéria  prima (arroz em casca) adquirida de pessoas físicas, não pode se  utilizar  do  crédito  referente  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado para realizar o transporte dessa matéria prima para  a unidade industrial.  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído  pelo  Legislador,  apurado  de  forma  "presumida",  devido à operação de  venda do produtor pessoa  física não  ter  incidência  tributária. Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram  o  custo  do  serviço  de  transporte  e  cujo  ônus  foi  suportado  pelo  Contribuinte­adquirente.  O  fato  do  Contribuinte  não  se  utilizar  de  crédito  a  que  tem  direito, não lhe impede de aproveitar os demais créditos.  Assim,  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima adquirida, somado a este o valor do serviço de transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial do Contribuinte­adquirente, cujo ônus assumiu.  Ora,  se  o  custo  total  da  matéria  prima  é  composto  por  uma  parte que não  foi  tributada  (matéria prima)  e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.2)  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  O Douto Auditor­Fiscal,  em  seu Termo de Verificação, glosa o  creditamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  sobre  fretes  de  retornos  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda,  sob o argumento que este não se caracteriza como  "insumo".  Insta  discordar  do  entendimento  do  I.  Auditor. O  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não  descaracteriza  os  "insumos"  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 5          4 inerentes  ao  referido  processo,  cujo  conceito  inclui  todos  os  dispêndios necessários ao processo produtivo.  Para  realizar  a  industrialização  (beneficiamento)  em  estabelecimento  terceirizado,  necessário  se  faz  a  remessa  da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada  deste  produto  no  estabelecimento  do  Contribuinte  é  que  se  caracteriza a finalização do processo produtivo.  (...)  1.3)  Fretes  no  retorno  de mercadoria  de  depósito  fechado  ou  armazém geral.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.4) Fretes na aquisição de insumo importado.  (...)  As  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas de  fornecedor  internacional,  está sujeita à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero.  Porém  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país, para  transportar a referida matéria prima  do porto até o estabelecimento do Contribuinte­importador, onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições.  Este  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito das contribuições PIS e COFINS.   (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não  foi  tributada  (matéria prima sujeita à  tributação com  alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete), é obvio que a parte que foi tributada (frete) irá compor  o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS  e COFINS incidentes, ante ao princípio da não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.5) Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz.  (...)  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 6          5 O Arroz em Casca é matéria básica de nossa industrialização, e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande do Sul.  A  logística  de  transporte  desta  matéria  prima  obedece  a  dois  procedimentos alternativos:  a)  vem  diretamente  dos  produtores  rurais  estabelecidos  no  Estado do Rio Grande do Sul para a unidade Matriz estabelecida  na cidade de Divinópolis/MG;  b)  é armazenado na filial estabelecida no Rio Grande do Sul,  para posterior remessa à unidade Matriz do Contribuinte.  Em ambos os procedimentos o destino final é o mesmo, ou seja, a  entrega  da  matéria  prima  na  unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade de Divinópolis/MG, para industrialização.  O  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da  matéria  prima,  critério  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.6) Fretes na transferência de produto em elaboração, produto  acabado e subproduto da filial para a matriz.  (...)  Para melhor entendimento, faz­se necessário individualizar cada  transferência da filial para a matriz, por natureza:  (...)  1.6.a)  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial para a matriz:  No  tocante  à  transferência  de  arroz  semi­elaborado,  ou  na  expressão  do  I.  Auditor  "produto  inacabado",  da  filial  de  Capivari  do  Sul  para  a  matriz  em Minas  Gerais,  o  I.  Auditor  Fiscal  procedeu  a  glosa  do  crédito  fiscal  sob  o  argumento  de  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 7          6 não  tratar­se  de  frete  contratado  para  entrega  de  produto  acabado diretamente aos clientes adquirentes.  Não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo I. Auditor,  pois na realidade trata­se da transferência de "arroz a granel",  ou seja, produto semi­elaborado, portanto, ainda "insumo", que  passará por processos industriais de seleção e empacotamento.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  I.6.b) Fretes na transferência de produto acabado da filial para  a matriz:  (...)  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se de despesa na venda de produto já produzido, portanto  um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção  do  bem demandado por motivos  logísticos,  de  praticidade  e  de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Essas  despesas  constituem meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem­se à  fase de comercialização ­ venda para clientes, devido à logística  adotada pela empresa.  Portanto,  são  efetivas  despesas  inerentes  diretamente  às  operações de venda, cujo ônus foi suportado pelo Contribuinte.  (...)  I.6.c)  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para  a  matriz:  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 8          7 1.7) Fretes em transferências não identificadas (Transferências  de Embalagens).  (...)  Embora  o  I.  Auditor  Fiscal  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  CTRCs  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz (MG) para a filial (RS), destinadas ao empacotamento  do produto acabado, ou seja "insumo".  (...)  Ora, se o custo total do "insumo ­ embalagem" é composto por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (valor  da  transferência)  e  outra parte que foi integralmente tributada (frete), é obvio que  a parte que foi  tributada  (frete)  irá compor o custo pelo valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  matéria  prima,  materiais  intermediários e a própria embalagem.  (...)  1.8) Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero.  (...)  As aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel)  efetuadas  junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no país,  estão  sujeitas  à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero. Porém o  serviço de  transporte  (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias  primas  até  o  estabelecimento  industrial  do  Contribuinte,  onde será submetida aos processos  industriais de  seleção e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação normal  das  referidas contribuições.  Este insumo (frete) compõe o custo da mercadoria e/ou matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  da  mercadoria  e/ou  matéria  prima  é  composto por uma parte que não foi tributada (mercadoria e/ou  matéria­prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  é  obvio  que  a  parte que foi  tributada (frete) irá compor o custo de aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao regime de tributação do Contribuinte.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 9          8 Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.9) Fretes nas  compras de  insumos  de PJ com suspensão da  contribuição.  Nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na  forma de  crédito presumido, nos  termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de que, considerando que os insumos não foram tributados pelas  contribuições  (suspensão),  também  os  fretes  na  aquisição  dos  mesmos não geram direito ao crédito.  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  a  aquisição  da  referida  matéria  prima  (arroz  em  casca)  gera  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  já  citado.  Portanto,  sendo a aquisição passível de creditamento das contribuições, o  correspondente  serviço  de  transporte  (frete)  também  gera  direito ao crédito, por integrar o custo de aquisição.  (...)  1.10)  Fretes  contabilizados  na  conta  21814  ­  "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre  compras.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.11)  Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.    Tratam­se  de  serviços  de  transporte  (fretes)  referentes  as  seguintes operações:  a)  Compras de material de uso e consumo ­ Vr. R$ 506,46;  b)  Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$ 5.040,00 + R$ 40,00  (incluso item 1.12)  c)  Outras entradas de mercadorias não especificadas ­ Vr. R$  199,20;  (...)  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  os  referidos serviços de transporte (fretes) encontram­se elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 10          9 portanto passíveis de gerar  crédito das  contribuições de PIS e  COFINS.  (...)  1.12) Despesas com reajustes de fretes (20%).  Referem­se a complementos de  fretes de diversas operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios,  cuja  respectiva base de cálculo está demonstrada na fl. 737, conforme  Anexo  I  ­  Parte B,  pag.  1/4,  do  Termo  de Verificação Fiscal  ­  item "glosa ­ obs 16" no valor de R$ 129.684,04.  II)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  aquisição de Matéria Prima de PJ:  Referem­se  às  operações  de  compra  de  "arroz  em  casca"  efetuadas junto à pessoas jurídicas.  O I. Auditor Fiscal procedeu a glosa dos referidos créditos, sob  o  argumento  de  que,  estando  a  operação  com  tributação  suspensa, não gera direito ao crédito de PIS e COFINS.  Nas  aquisições  de matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na forma de crédito presumido, nos termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  Assim, nas referidas aquisições o Contribuinte pode apropriar­ se  do  credito  presumido  equivalente  a  35%  das  alíquotas  aplicáveis ao PIS e a COFINS, ou seja:  0,5775% ­> (35% de 1,65%) aplicável ao PIS   2,6600% ­> (35% de 7,60%) aplicável à COFINS  (...)  III)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  vendas:    Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  A DRJ/BHE julgou a Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de  votos, procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 02­045.065.  Em síntese, o provimento foi parcial em relação aos seguintes itens: a) Fretes  nas  compras  de  Pessoa  Física  (arroz  em  casca); b)  Fretes  na  compra  de  insumos  de  Pessoa  Jurídica com suspensão da contribuição  (produtos  agropecuários);  c) Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%);  e d)  Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  “Fretes”  sobre  aquisição  de  Matéria Prima de PJ. Todos  estes  valores  se  referem  a  dispêndios  passíveis  de  gerar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  no  entender  da  Turma  julgadora, motivo  pela  qual  o  cálculo  desses créditos se deu da mesma forma como seria o cálculo do crédito presumido do próprio  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 11          10 insumo,  ou  seja,  apenas  no  percentual  de  35%  das  alíquotas  de  1,65%  (Pis/Pasep)  e  7,6%  (Cofins).  Em  relação  aos  demais  itens  objeto  da  Manifestação,  as  glosas  foram  mantidas.   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pela improcedência  de  praticamente  todas  as  glosas mantidas  pela DRJ/BHE,  inclusive  aquelas  relacionadas  aos  itens  em que obteve decisão procedente  em parte,  excetuando apenas os  tópicos  referentes  a  "Itens classificados pelo contribuinte como Fretes sobre aquisição de Matéria Prima de PJ" e  "Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  Fretes  sobre  Vendas".  Nesta  peça  processual,  limitou­se  a  repisar  exatamente  os  mesmos  argumentos  contidos  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.234,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.722999/2011­42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.234):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Itens  classificados pelo Contribuinte  como Fretes  sobre  Compras:  I.1 Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca),  reconhecido  parcialmente  o  crédito  na  proporção  de  35%  da  alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para os Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público (Pasep) ­ PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  para  envio  das  matérias primas (arroz em casca) adquiridas de pessoas físicas à  unidade industrial para beneficiamento.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 12          11 Alega  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima  adquirida,  somado  ao  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado.  Em  seu  entendimento,  se  o  custo  total  da matéria  prima  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  seria  "óbvio"  que  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  deveria  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao princípio  da não­cumulatividade.  Ou seja, o valor do  frete referente ao  transporte de suas  aquisições de bens para revenda ou de insumos produtivos teria  creditamento  de  forma  autonôma  em  relação  a  tais  bens,  pois  também seria um "insumo" do processo produtivo:  Portanto, definição do termo "insumos" necessita levar em  consideração as realidades operacionais de cada atividade,  seja comercial, industrial ou de serviços.  A  não  aplicação  do  termo  "insumos"  significa  desconsiderar todo um universo de custos e despesas, sem  os  quais  não  é  possível  gerar  a  receita  alcançada  pela  exigência de PIS/COFINS e, consequentemente, proceder  à comercialização de mercadorias.  Entretanto,  o  entendimento  do  Recorrente  não  procede.  Não  há  previsão  legal  para  o  crédito  sobre  os  fretes  nas  aquisições, apenas sobre o  frete nas operações de venda, como  se depreende da legislação de regência:  Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;   IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 13          12 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de  2014)  Todavia, de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I,  ambos do Decreto nº 3000, de 1999  (RIR­99),  os  custos  com o  transporte  (frete)  também devem  estar  compreendidos  no  custo  de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos na produção.  Assim,  de  forma  indireta,  não  autônoma,  o  contribuinte  que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo  também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais  produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos  I  e  II  do art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  e 10.833/2003,  c/c  os  arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999.  Ocorre  que  o  valor  desse  crédito  do  frete  tem  que  ser  calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem  que  foi  transportado,  acrescendo­se  ao  valor  pago  pelo  bem o  valor do  frete  e,  assim, obtendo­se o  custo de aquisição. Sobre  esta valor devem incidir as alíquotas do PIS e da Cofins.  Consequentemente,  se  a  incidência  das  contribuições  sobre o bem adquirido está  suspensa, ou se  incidem à alíquota  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 14          13 zero,  ou  se  o  crédito  é  concedido  sob  a  forma  presumida,  o  mesmo  ocorrerá  com  o  crédito  referente  ao  valor  do  frete,  porque não se trata de dois créditos distintos, mas de um único  crédito, referente ao custo de aquisição de bem para revenda ou  para utilização como insumo, como bem destacou a Autoridade  Fiscal autuante:  15)  Para  gerar  direito  ao  crédito  das  contribuições  no  regime não­cumulativo, é necessário que o valor do frete  na  compra  esteja  vinculado  a  um  insumo  cuja  aquisição  gerou  crédito,  quer  seja  básico  ou  presumido.  Por  conseqüência, o valor do crédito gerado pela despesa com  frete na compra  tem a mesma natureza e  segue a mesma  sistemática  de  cálculo  do  crédito  gerado  pelo  bem  cujo  custo ele compôs, quanto a  se  tratar de crédito básico ou  presumido.  O recorrente, no entanto, tem entendimento distinto, como  se  pode  extrair  dos  seguintes  excertos  do  seu  Recurso  Voluntário:  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído pelo Legislador, apurado de forma "presumida",  devido à operação de venda do produtor pessoa física não  ter  incidência  tributária.  Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram o custo do serviço de transporte e cujo ônus foi  suportado pelo Contribuinte­adquirente.  (...)  Ora, se o custo total da matéria prima é composto por uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que foi integralmente tributada (frete), é obvio que a parte  que  foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Como  se  depreende  de  suas  afirmações  aqui  colacionadas,  o Recorrente  entende  que  os  cálculos  do  crédito  são  distintos:  um  referente  à  aquisição  do  bem,  que  se  dá  de  forma presumida; e outro para o crédito sobre o frete referente a  esse  mesmo  bem,  que  deve  se  dar  "pelo  valor  líquido  das  contribuições de PIS e COFINS incidentes".  Portanto, o Recorrente não pretende adicionar o valor do  frete ao custo de aquisição, mas sim descontar integralmente as  contribuições  incidentes  sobre  o  frete,  como  se  fosse  crédito  básico.  O  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  o  frete  nas  operações  de  venda  pode  ser  descontado  dessa  forma  porque  existe previsão legal para tanto, porém o mesmo não ocorre com  o frete nas aquisições. Este não tem crédito autônomo, ao passo  que aquele sim.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 15          14 Conclui­se,  portanto,  que,  se  para  as  aquisições  da  matéria  prima  "arroz  em  casca",  de  Produtor  Rural  pessoa  física, a legislação permite o creditamento do PIS e da COFINS  na  forma de crédito presumido, nos  termos do artigo 8º da Lei  10.925/2004, o crédito referente ao frete desse insumo deve ser  calculado da mesma forma.  Logo, correta a decisão de piso que considerou devido o  crédito  relativo  ao  frete,  porém  apenas  no  percentual  de  35%,  aplicado  às  respectivas  aquisições  na  apuração  do  crédito  presumido.  I.2  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Alega  o  Recorrente  que  o  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não descaracteriza os "insumos" inerentes ao referido processo,  cujo conceito inclui todos os dispêndios necessários ao processo  produtivo, pois para realizar a industrialização (beneficiamento)  em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento.  A Autoridade Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal,  descreve a natureza do serviço de transporte:  20)  Trata­se  de  fretes  contratados  pelo  contribuinte  para  retorno  ao  seu  estabelecimento  de  arroz  de  sua  propriedade  que  fora  remetido  em  casca  ao  estabelecimento  de  outra  empresa,  onde  passou  por  processo de perboilização.  Como  se  verifica,  trata­se  de  operação  diretamente  vinculada  ao  processo  produtivo  do  Recorrente.  Considerando  que  tais  remessas  para  industrialização  por  encomenda  são  essenciais para a produção do produto final, o frete na remessa  dos  produtos  para  essa  industrialização  integra  o  custo  da  produção. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro  de  créditos  relativos  aos  custos  com  industrialização  por  encomenda,  nesse  caso,  o  frete. Assim,  voto  por  restabelecer o  crédito glosado.  I.3 Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado  ou armazém geral.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 16          15 Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1 (...)  I.5 Fretes na transferência de insumo da filial para  a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados na transferência de insumo da filial para a matriz.  Alega  que  o  Arroz  em  Casca  é  matéria  básica  para  industrialização,  e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Sua  logística  de  transporte  segue  dois  procedimentos  alternativos,  sendo  que  em  ambos  o  destino final é o mesmo, a entrega da matéria­prima na unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade  de  Divinópolis/MG,  para  industrialização.  A Autoridade Fiscal sustenta que são se  trata de insumo  utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de  frete  na  operação  de  venda  do  produto  acabado.  Logo,  não  haveria previsão legal que autorizasse o creditamento, tese com  a qual a DRJ/BHE concordou.  Entretanto,  do  quanto  exposto,  verifico  tratar­se  de  serviço  de  transporte  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa, devendo ser concedido o direito ao crédito.  Com  efeito,  os  produtores  de  arroz  que  fornecem  a  matéria­prima  para  o  Recorrente  encontram­se  em  diversas  localidades  espalhadas  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Estando  esse  material  armazenado  inicialmente  em  unidades  (filiais) da Recorrente, e sendo o frete em questão utilizado para  transportar  esse  material  até  sua  matriz,  para  fins  de  industrialização, não há mais que se falar em frete na aquisição  de  insumos, muito menos de  frete  em operações de venda, mas  sim  de  serviço  essencial  ao  seu  processo  produtivo,  a  caracterizar­se como insumo, nos  termos do inciso II do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Se  o  modelo  produtivo  do  Recorrente,  a  torná­la  viável  economicamente,  se  baseia  na  existência  de  uma  unidade  industrial central, a qual recebe sua matéria­prima estocada em  diversas  unidades  da  empresa,  o  frete  entre  estes  estabelecimentos  da  Recorrente  é  essencial  à  produção,  sendo  insumo desta.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito.                                                              1  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 17          16 I.6  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a  matriz.  I.6.a Fretes na  transferência de produto em elaboração  da filial para a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para a matriz.  Alega que não pode prevalecer o posicionamento adotado  pela Fiscalização, pois na realidade trata­se da transferência de  "arroz  a  granel",  ou  seja,  produto  semi­elaborado,  portanto,  ainda  "insumo",  que  passará  por  processos  industriais  de  seleção e empacotamento.  Sustenta a Autoridade Fiscal que as operações se referem  a  fretes  empregados  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados,  produtos  acabados  e  subprodutos  que  são  levados  de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não  se  tratando  de  despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda  e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  poderiam  gerar  direito  a  créditos  das  contribuições,  tese  com  a  qual  a  DRJ/BHE concordou.  Entretanto, do quanto exposto, verifico, à semelhança do  item  anterior,  tratar­se  de  serviço  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa,  devido  à  necessidade  do  produto  ainda  em  elaboração  ser  transportado  até  outra  unidade  da  empresa  para  as  etapas  finais  de  sua  industrialização,  devendo  ser  concedido o direito ao crédito.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito em relação ao frete na transferência de produto em  elaboração.  I.6.b  Fretes  na  transferência  de  produto  acabado  da  filial para a matriz  Questão semelhante à tratada no item precedente, com a  diferença  de  que  aqui  trata­se  de  produto  acabado,  e  não  de  produto em elaboração.  Sendo frete relativo ao transporte de produto já acabado,  não  há  como  tratar  este  serviço  como  insumo  do  processo  produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado.  Alega  o  Recorrente  tratar­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 18          17 por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade  no  Estado  de  Minas  Gerais.  Afirma  ainda  que  essas  despesas  constituem  meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes  e,  portanto,  são  gastos  com  vendas, por referirem­se à fase de comercialização ­ venda para  clientes, devido à logística adotada pela empresa.  O argumento do Interessado, no entanto, é improcedente.  Não há como entender que este frete estaria caracterizado como  "frete  na  operação  de  venda",  pois  a  venda  ainda  nem  sequer  ocorreu.  Conforme  afirmação  do  próprio  Recorrente,  trata­se  apenas  de  uma  movimentação  de  produtos  por  questões  logísticas,  de  praticidade  e  de  tempo,  a  fim  de  deixá­los  mais  próximos do mercado consumidor (clientes):  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado por motivos logísticos, de praticidade e de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de  uma venda realizada, mas apenas para deixar os produtos mais  próximos do mercado consumidor, até mesmo para facilitar uma  venda futura. Além disso, apesar de afirmar que se trata de uma  etapa  da  operação  de  venda,  o  Recorrente  não  apresenta  qualquer  prova  de  que  a  venda  dos  produtos  transportados  já  tenha  ocorrido;  pelo  contrário,  afirma  que  se  trata  de  "ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção".  Não  foram  trazidas  aos  autos  notas  fiscais  de  venda  nem  conhecimentos  de  transporte  que  pudessem  comprovar  que  os  bens movimentados já estavam vendidos anteriormente.  Nesse  contexto,  voto  por  manter  a  glosa  dos  referidos  créditos.  I.6.c  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para a matriz  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 19          18 1.7  Fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências de Embalagens da matriz para a filial.  Alega  o  Recorrente  que,  embora  a  Fiscalização  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  "CTRC's"  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da  matriz  (MG)  para  a  filial  (RS), destinadas ao empacotamento do produto acabado, ou seja  "insumo".  Conforme  análise  anterior,  no  item  sobre  "Fretes  na  transferência de  insumo da  filial  para a matriz",  caso os  fretes  aqui  discutidos  se  referissem  realmente  a  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz  (MG)  para  a  filial  (RS),  destinadas  ao  empacotamento do produto acabado, o Recorrente  teria direito  ao crédito, por se configurar como um serviço essencial a uma  etapa  do  processo  produtivo,  no  caso,  o  empacotamento  do  produto acabado.  No entanto,  o Recorrente não  trouxe aos autos qualquer  prova  referente  à  natureza  do  frete  utilizado.  Observe­se  que,  desde  a  realização  do  procedimento  fiscal  a  Autoridade  Tributária já se ressentia da ausência de documentos capazes de  permitir  a  identificação  das  operações,  deixando  tal  fato  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Tratando­se  de  pedido de ressarcimento, incumbe ao Recorrente fazer prova das  suas alegações, o que não ocorreu.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  probatórios,  mantenho a glosa dos créditos.   2 (...)  1.10 Fretes contabilizados na conta 21814 ­ "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre compras.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1.11 Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.  Afirma o Recorrente que tratam­se de fretes referentes às  seguintes operações: a) compras de material de uso e consumo ­  Vr. R$506,46; b) Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$5.040,00                                                              2  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 20          19 +  R$  40,00  (incluso  item  1.12)  c)  Outras  entradas  de  mercadorias não especificadas ­ Vr. R$ 199,20.  Alega que a Fiscalização equivocou­se em não considerar  que  os  referidos  fretes  encontram­se  elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  portanto  passíveis de gerar crédito das contribuições de PIS e COFINS.  Material  de  uso  e  consumo,  de  maneira  geral,  não  são  essenciais à área de produção,  estando mais  relacionados  com  setores administrativos; ativo  imobilizado não gera crédito das  contribuições  de  forma  direta,  devendo  ser  ativado  e  posteriormente  ocorrer  o  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação, e ainda assim caso o bem imobilizado esteja sendo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  e  mercadorias  não  especificadas  não  geram direito ao crédito das contribuições pela impossibilidade  de identificar sua natureza.  Nesse contexto, voto pela manutenção da glosa efetuada.  1.12  Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%),  reconhecido parcialmente o crédito na proporção de 35%  da alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável  A  Autoridade  Fiscal  identificou  que  no  mês  de  março/2007 a transportadora TRANSCODIL emitiu os CTRC nº  770  e  47911  a  título  de  reajuste  de  20%  sobre  os  valores  de  alguns  fretes,  totalizando  R$  129.684,04  (conforme  Anexo  I  ­  Parte B do TVF). Esses valores de reajuste  foram considerados  pelo  contribuinte  como  base  para  créditos  de  PIS/Cofins  em  DACON.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso,  pelas  razões  aqui  expostas nos itens aos quais correspondem.  Alega o Recorrente, na Manifestação de Inconformidade,  que  estas  despesas  referem­se  a  complementos  de  fretes  de  diversas  operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios.  No  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  repisar  exatamente o mesmo argumento, nada acrescentando.   A DRJ/BHE  decidiu  que  a  parte  do  crédito  relativa  aos  itens cuja glosa foi mantida, também deve ser glosada; por outro  lado, os créditos relativos aos itens I.1 e I.9, cujos créditos foram  parcialmente  reconhecidos,  devem  ser  mantidos,  no  percentual  de 35% das contribuições, conforme foi mantido o crédito sobre  os respectivos fretes.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso. O  Recorrente  não  apresentou  os  CTRC  nº  770  e  47911,  ou  qualquer  outro  documento que possibilitasse identificar a natureza do frete que  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 21          20 estava  sendo  reajustado.  Dessa  forma,  não  é  possível  sequer  confirmar  se  o  frete  parcialmente  aceito  pela  DRJ/BHE  foi  objeto deste reajuste.  Não havendo qualquer prova adicional, não há elementos  para  alterar  o  quanto  decidido  pela  instância  de  piso.  Assim,  voto por manter as glosas no mesmo percentual de 65%.  (...)  ­ Serviços que foram tributados (fretes de compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)  3Em primeiro  lugar,  há  se  de  considerar  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  pelo  valor  da  matéria  prima  (MP)  adquirida  e  pelo  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial  da  contribuinte  (adquirente).  Assim,  uma  vez  que  o  custo  total  é  composto  por  uma  parte  não  tributada  (MP)  e  outra  parte  integralmente  tributada  (frete),  a  parcela  tributada  (frete)  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito  ao  crédito,  assim  como  os  demais  dispêndios  que  integram  o  custo  do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Os  fretes  na  aquisição  de  insumo  importado,  por  seu  turno,  consistentes  nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas  de  fornecedor  internacional,  estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com  alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  a  referida  matéria  prima  do  porto  até  o  estabelecimento  da  contribuinte  (importadora),  onde  será  submetida  aos  processos  industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação  regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe  o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do  custo  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das  contribuições em apreço.   Assim,  é  possível  se  afirmar  que,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  oferecida  à  tributação  (frete),  a  parcela  do  frete  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  e,  logo,  enseja  direito  ao  crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Por  fim,  igual  vetor  argumentativo  move  as  aquisições  dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  que  estão  sujeitas  à                                                              3 Entendimento vencedor nas questões nele abordadas.  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 22          21 tributação  das  contribuições  com  alíquota  zero,  não  controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma  forma,  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte,  onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  regular  das  referidas  contribuições  e,  logo,  compõe  o  custo  da  mercadoria  e/ou  matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo  de  aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Neste  sentido,  ademais, o Acórdão CARF nº 3401­005.170, proferido em sessão  de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade  de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EXPORTAÇÃO.  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  nº  636/2006  era  legítima  a  Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa,  desde  que  não  se  vislumbre  suspensão  da  incidência  das  contribuições  na  venda.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE  NÃO  REPASSADO  AO FORNECEDOR.  O  frete,  como  modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará  crédito  quando  não  repassado  aos fornecedores da contribuinte.  Assim, voto por dar provimento também para reconhecer  o crédito em relação a serviços que  foram tributados (fretes de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização  por encomenda;  (a2) fretes na  transferência de  insumo da filial para a matriz;  e (a3) frete na  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10665.723001/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.236  S3­C4T1  Fl. 23          22 transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas ­ Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras  entradas,  remessas e  transferências não anteriormente descritas",  e a  "despesas com  reajustes  de fretes  (20%)", mantendo a decisão de piso; e  (c) por maioria de votos, vencidos os Cons.  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Marcos  Roberto  da  Silva,  para  reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos  a  bens  sujeitos  a  alíquota  zero  e  com  suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes  na  transferência  de  produtos  acabados  da  filial  para  a  matriz,  sendo  vencido  pelo  posicionamento dos demais conselheiros..  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1017DF CARF MF

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7441775 #
Numero do processo: 13896.721734/2012-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexistência de elementos que justifiquem a identificação de ocorrência de prescrição intercorrente. A cronologia de acontecimentos identificam a normalidade e legalidade do trâmite processual. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. DESPESAS MÉDICAS Despesas médicas quando se referir a dependente legalmente comprovado ou a alimentado beneficiado por decisão judicial que definiu a pensão alimentícia em que conste expressamente a obrigação de pagar também despesas médicas. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Reconhecimento da comprovação com pagamento de despesas com instrução realizada através da utilização de créditos junto à administradora de imóveis do Contribuinte.
Numero da decisão: 2001-000.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a glosa da dedução referente à pensão alimentícia integralmente de Yasmin Lara Claramunt, até o limite decidido judicialmente, corrigido pelos índices lá definidos, para o ano-calendário de 2009, incluído despesas de instrução e despesas médicas, conforme consta dos termos da pensão alimentícia, despesa com instrução de dependentes na Escola Morumbi e excluir a glosa referente às despesas médicas. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.581  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   Inexistência  de  elementos  que  justifiquem  a  identificação  de  ocorrência  de  prescrição  intercorrente.  A  cronologia  de  acontecimentos  identificam  a  normalidade e legalidade do trâmite processual.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  em  atendimento  a  legislação  tributária.  Reconhecimento  do  direito  à  dedução  quando  cumpridos  os  requisitos.   DESPESAS MÉDICAS  Despesas médicas quando se referir a dependente legalmente comprovado ou  a  alimentado  beneficiado  por  decisão  judicial  que  definiu  a  pensão  alimentícia  em  que  conste  expressamente  a  obrigação  de  pagar  também  despesas médicas.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Reconhecimento da comprovação com pagamento de despesas com instrução  realizada através da utilização de créditos junto à administradora de imóveis  do Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 17 34 /2 01 2- 82 Fl. 245DF CARF MF     2 excluir  a  glosa  da  dedução  referente  à  pensão  alimentícia  integralmente  de  Yasmin  Lara  Claramunt, até o limite decidido judicialmente, corrigido pelos índices lá definidos, para o ano­ calendário de 2009,  incluído despesas de  instrução e despesas médicas,  conforme consta dos  termos  da  pensão  alimentícia,  despesa  com  instrução  de  dependentes  na  Escola Morumbi  e  excluir a glosa referente às despesas médicas.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial e omissão de rendimentos.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 32.124,16,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009. No Despacho Decisório  nº  087/2012  o  Fisco  aceitou  parte  da  comprovação  apresentada  pelo Recorrente  e  reduziu  o  valor do Lançamento para R$ 12.840,78.  O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  teria  comprovado  integralmente  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  aos  beneficiários,  embora  tivesse  apresentado  o  termo  de  acordo  de  separação  consensual  homologado judicialmente.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à falta de comprovação nos moldes que  entende legalmente apropriado, nos termos que segue:  O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto  de Renda Pessoa Física  suplementar  do  ano­calendário  de  2009  de  R$ 32.124,15, com multa de ofício e juros de mora. Tal fato decorreu  da  dedução  indevida  de  dependentes,  no  valor  de  R$  6.921,60;  da  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.874,60; da  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia,  no  valor  de R$  31.800,00;  da  dedução  indevida  com  instrução,  no  valor  de  R$  8.126,82  e  da  omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, conforme DIMOB  e DIRPF, no valor de R$ 62.221,23.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13896.721734/2012­82  Acórdão n.º 2001­000.581  S2­C0T1  Fl. 246          3 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física  Os  rendimentos  de  aluguéis  foram  declarados  equivocadamente,  conforme  documentação  juntada  aos  autos,  devendo  ser  mantido  o  entendimento do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, de  e­fls. 185 a 190.    Dedução de Dependentes  A glosa da despesa com dependente é parcialmente procedente, pois o  contribuinte  é pai do menor Enrico Sommerfeld Claramunt,  nascido  em 27/03/2003, e casado com Patrícia Sommerfeld Claramunt, além  do que Yasmin Lara Claramunt deve  ser dependente,  haja  vista que  foram glosadas as despesas com alimentos, devendo ser cancelada a  glosa  de  R$  5.191,20.  Outrossim,  a  glosa  deve  ser  mantida  para  Victoria  Pacheco  Claramunt,  já  que  esta  e  sua  mãe  constam  como  dependentes de Diego Pacheco Batista, não havendo contestação do  contribuinte.    Tal glosa de dedução já foi objeto de cancelamento parcial pela DRF  de  origem  através  do  Termo  Circunstanciado  e  do  Despacho  Decisório, de e­fls. 185 a 190.    Dedução com Instrução  Na  despesa  com  instrução,  fica  comprovada  a  despesa  com  a  dependente  Patrícia  Sommerfeld  Claramunt,  no  limite  individual  de  R$ 2.708,94.    Deve ser indeferida a despesa para a entidade Cultura Inglesa (curso  de  inglês),  no  valor  de  R$  4.041,00,  para  a  filha  Yasmin  Lara  Claramunt; para a  instituição Red Balloon (curso de  inglês) o valor  de  R$  3.032,00,  para  o  filho  Enrico  Sommerfeld  Claramunt,  que  corresponderiam ao valor equivocamente atribuído à escola Morumbi  de Alphaville Ltda,  no  valor  de R$ 10.236,00,  pois não  há  previsão  legal  para  aceitar  dedução  de  instrução  com  curso  de  inglês  e  similares.    Igualmente,  deve  ser  indeferido  o  valor  de  R$  13.572,00  da  Escola  Morumbi de Alphaville Ltda, pois a sacada seria Patrícia Sommerfeld  Claramunt,  que  já  teve  concedida  despesa  com  instrução,  e  não  consta nenhum contrato em nome do dependente Enrico Sommerfeld  Claramunt,  bem como a grande maioria desta despesa  foi  paga por  GK  Administradora  de  Bens  S/S  Ltda  e  não  há  prova  de  ônus  do  contribuinte.    Embora  o  contribuinte  alegue  que  os  valores  pagos  pela  GK  Administradora de Bens S/S Ltda são seus recursos, pois esta pessoa  jurídica  é  intermediadora  de  aluguéis  recebidos  pelo  contribuinte,  cuja informação consta de DIMOB e da declaração do contribuinte, e  fez os pagamentos por pedido deste, não consta nenhuma procuração  nos autos autorizando esta empresa a pagar para o dependente, nem  algum  demonstrativo  contábil  demonstrando  que  os  valores  pagos  pela  empresa  saíram  de  valores  de  bens  e  direitos  pertencentes  ao  contribuinte,  de  forma  que  este  suportasse  o  ônus  do  pagamento.  Fl. 247DF CARF MF     4 Meras  alegações  sem  prova  da  assunção  do  ônus  não  podem  ser  aceitas.    A  aceitação  parcial  da  dedução  já  foi  objeto  do  Termo  Circunstanciado e do Despacho Decisório, de e­fls. 185 a 190.    Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  A dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 31.800,00,  é  composta  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  pelo  contribuinte  da  alimentanda  Yasmin  Lara  Claramunt  e  Calipsia  Pacheco da Silva .    Em  ambas,  o  valor  foi  pago  por  GK  Administradora  de  Bens  S/S  Ltda., não constando nenhuma procuração nos autos autorizando esta  empresa  a  pagar  para  as  alimentandas,  nem  algum  demonstrativo  contábil demonstrando que os valores pagos pela empresa saíram de  valores de bens e direitos pertencentes ao contribuinte, de forma que  este  suportasse  o  ônus  do  pagamento.  Meras  argumentações  sem  prova da assunção do ônus não podem ser aceitas.    Ademais,  a  pensionista  Calipsia  Pacheco  da  Silva  somente  teve  decisão  judicial  para  receber alimentos  em 16/08/2010  ( e­fls.212 a  214),  não  constando  dos  autos  nenhuma  outra  decisão  para  pagar  pensão  antes  desta  data,  sendo  que  o  contribuinte,  embora  alegue  existir  decisão  antecipando  o  pagamento  da  pensão,  não  trouxe  a  documentação comprobatória até a presente data.    Tal  entendimento  também  consta  do  Termo  Circunstanciado  e  do  Despacho Decisório, de e­fls. 185 a 190.    Dedução de Despesas Médicas  O contribuinte teve glosada a dedução de despesas médicas, no valor  de R$ 20.874,60, pois os pagamentos  foram realizada pela  empresa  GK Administradora de Bens Ltda, sem demonstração de ônus para o  contribuinte.    Em  que  pese  o  contribuinte  alegar  que  os  valores  pagos  pela  GK  Administradora de Bens S/S Ltda são seus recursos, pois esta pessoa  jurídica  é  intermediadora  de  aluguéis  recebidos  pelo  contribuinte,  cuja informação consta de DIMOB e da declaração do contribuinte, e  fez os pagamentos por pedido deste, não consta nenhuma procuração  nos autos autorizando esta empresa a pagar para o dependente, nem  algum  demonstrativo  contábil  demonstrando  que  os  valores  pagos  pela  empresa  saíram  de  valores  de  bens  e  direitos  pertencentes  ao  contribuinte,  de  forma  que  este  suportasse  o  ônus  do  pagamento.  Alegações sem prova da assunção do ônus não podem ser aceitas.    Tal  entendimento  também  consta  do  Termo  Circunstanciado  e  do  Despacho Decisório, de e­fls. 185 a 190.    Destarte,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação,  na  parte  litigiosa mantida pela  revisão da DRF de origem, mantendo o  imposto suplementar no valor de R$ 12.840,78, com multa e juros de  mora, nos termos da legislação.    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13896.721734/2012­82  Acórdão n.º 2001­000.581  S2­C0T1  Fl. 247          5 Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter  a  exigência  do  Lançamento,  com  a  redução  determinada  no  despacho  decisório  da  autoridade competente para R$ 12.840,78, como imposto suplementar, mais acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  O  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  ao  Despacho  Decisório,  discordando  dos  lançamentos  descritos,  para  tanto  colecionou  documentação  hábil  e  idônea  a  fim  de  corroborar  com  a  referida  impugnação.  Agora, aos 15 de maio de 2017, decorridos 8 anos da Declaração, e  outros  5  da  Impugnação,  sobreveio  a  decisão  colegiada  –  Acórdão  10­58.359, dissonando com as provas táticas e materiais colecionadas  ao bojo do procedimento fiscalizatório.  Portanto, a presente preliminar  trata da prescrição  intercorrente no  curso  do  procedimento  fiscal,  pois  patente  a  insegurança  jurídica  praticada  pelo  ente  fiscal,  ofendendo  frontalmente  o  art.  1º  em  seu  parágrafo 1º da Lei 9.873/99.  (...)  Assim  sendo,  poderia  o  Fisco  apreciar  a  Impugnação  e  os  documentos  que  a  instruem  dentro  de  prazo  exíguo,  obedecendo  os  limites  previsto  na  legislação,  ou  pelo  menos  se  curvando  ao  Princípio  da  razoabilidade  e  moralidade,  mas  não  permanecer  em  desarrazoada e indeterminado tempo para aferição.  De  tal  sorte,  que  deverá  ser  acolhida  a  preliminar  arguida  para  declarar a prescrição intercorrente do presente.   DO MÉRITO  No tocante as despesas com as alimentadas Yasmin Lara Claramunt,  foi glosada, sob o argumento de  terem sido pagas pela empresa GK  Administradora de Bens S/S, e não há nos autos nenhuma procuração  ou documento que demonstrem  ter  sido ônus do  contribuinte, meras  alegações sem prova.   Ainda  na  glosa,  o  ente  fiscal,  apesar  de  reconhecer  a  imposição  judicial  ao  contribuinte  de  prestar  a  título  de  alimentos  assistência  médica  hospitalar  e  pagar  escolas,  considera  que  devam  ser  respeitados os limites a serem deduzidos na espécie de dedução com  instrução.  Tal entendimento não prospera, pois melhor sorte teria o contribuinte  caso tivesse realizado depósitos na conta da alimentada, de todos os  valores correspondentes, para que essa ou sua  tutora, realizassem o  pagamento das obrigações alimentares.   Fl. 249DF CARF MF     6 (...)  Assim  o  ente  fiscal  em  sua  glosa,  errou,  pois  a  rigor  os  valores  declinados pelo contribuinte devem ser mantidos, pois não há que se  confundir alimentado com dependente.  Mais ainda, como se observa nos documentos apresentados, DIMOBs,  o  contribuinte  possui  uma  relação  comercial  com  a  empresa  GK  Administradora  de  Bens  S/S,  a  referida  empresa,  cuja  qual  é  uma  administradora,  que  durante  o  referido  exercício  administrou  o  recebimento de  valores oriundos de  locações do Contribuinte,  como  se observa dos DIMOBs acostados.  Assim, após a realização dos recebimentos, a GK informava o saldo  disponível ao contribuinte, e este por sua vez, solicitava e direcionava  seus créditos aos pagamentos de suas obrigações, dentre elas com as  pensões alimentícias.  A  relação  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  GK  está  demonstrada  através  dos  DIMOBs  juntados  tanto  pelo  contribuinte  como  pela  referida empresa, pois esta é obrada a fazê­lo por força de legislação.  O contribuinte demonstrou através de documentação hábil e  idônea,  decisão judicial a que lhe obriga prestar alimentos às suas filhas, foi  considerado  imposto  por  aquela  decisão  judicial,  também  como  alimentos, o custeio pelo contribuinte de assistência médica e escolar  à alimentada Yasmin Lara Claramunt.  Para com a outra alimentada Victoria Pacheco Claramunt, apenas foi  determinado  judicialmente em 2010 o pagamento mensal de valores,  sem  imposição  de  assistência  médica  e  escolar,  contudo  o  contribuinte já realizava espontaneamente o pagamento referido, pois  a alimentada, é sua filha, e apesar de não viver com a genitora desta,  nem tampouco estar obrigado a pagar alimento, o faz por consciência  moral e ética.   Quanto as despesas médicas pagas pela empresa GK Administradora  de  Bens  S/S,  é  de  fácil  dedução  de  ter  estas  realizado  por  haver  créditos do contribuinte, caso contrário porque o fariam?  Portanto  é  de  rigor  que  as  despesas  médicas  devem  ser  reconsideradas, e acolhidas como dedutíveis.  Diante de todo o exposto, requer seja acolhida as preliminares, para  ver declarada a prescrição  intercorrente  fiscal,  ou não  sendo este o  entendimento, requer­se seja acolhido o presente Recurso, e uma vez  verificada sua insubsistência seja proclamada sua  improcedência da  glosa mantida  em  face  dos  alimentados  devidamente  declarados  em  consonância  com  o  título  judicial  que  impõe  ao  pagamento  na  espécie,  bem  como  acolhidos  como  dedutíveis  o  pagamento  com  despesas médicas,  e  em  decorrência  haja  o  cancelamento  do  débito  fiscal reclamado.    É o relatório.    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13896.721734/2012­82  Acórdão n.º 2001­000.581  S2­C0T1  Fl. 248          7 Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  O Recorrente alega que apresentou sua impugnação ao Despacho Decisório,  discordando  do  lançamento  e  que  para  tanto  colecionou  documentação  hábil  e  idônea  para  respaldar a  referida  impugnação. Diz que  em 15/03/2017, decorridos 5 anos da  impugnação,  sobreveio a decisão colegiada no Acórdão, em dissonância com as provas fáticas apresentadas  no procedimento fiscalizatório.  Conclui afirmando que a preliminar trata da prescrição intercorrente no curso  do procedimento fiscal, ofendendo frontalmente o art. 1º, da Lei nº 9.873/99.  DECIDO  A  prescrição  intercorrente  ocorre  quando  há  inércia  do  autor  que  deixa  de  praticar os atos necessários para o prosseguimento da ação, no  curso do processo,  em  tempo  superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido.   A  Lei  nº  9.873/99,  citada  no  Recurso,  define  as  condições  e  prazo  de  prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, em relação ao  indevidamente requerido pelo Contribuinte neste processo, nos seguintes termos:  Art. 1o  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração Pública Federal, direta e  indireta, no exercício  do poder de polícia,  objetivando apurar  infração à  legislação  em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração  permanente  ou  continuada,  do  dia  em  que  tiver  cessado.  (...)  Art. 2o Interrompe­se a prescrição da ação punitiva:   I  –  pela  notificação  ou  citação  do  indiciado  ou  acusado,  inclusive por meio de edital;   II ­ por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;  No  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  impugnação  consta  na  fl.  02  e  foi  protocolada  em  10/07/2012,  tendo  o  Despacho  Decisório  da  autoridade  competente  nº  087/2012,  fls. 185/190, ocorrido em 27/08/2012 e ciência do DD em 07/01/2013 fl. 193. Em  sequência ocorreu a decisão do Acórdão 10­58.359, fl. 221 em 23/03/2017, seguido da ciência  deste, fl. 229, em 13/04/2017.  Fl. 251DF CARF MF     8 Constata­se  pela  cronologia  das  ações  administrativas  não  ter  havido  prescrição intercorrente, como alegado, estando preservada a razoável duração do processo e a  celeridade de sua tramitação.  Assim  sendo,  razão  não  há  para  a  alegação  de  prescrição  intercorrente,  motivo suficiente para a rejeição da preliminar.    DO MÉRITO  O  Despacho  Decisório  nº  087/2012  aceitou  parte  da  comprovação  apresentada pelo Recorrente e reduziu o valor do Lançamento para R$ 12.840,78.   O Acórdão  da DRJ destaca  a  aceitação  da  comprovação  da  despesa  com o  dependente  Enrico  Sommerfeld  Claramunt,  o  que  já  havia  sido  reconhecido  no  despacho  decisório. Além disso, considera não ter havido omissão de rendimentos e sim uma informação  incorreta conforme constou no Termo Circunstanciado que respaldou o Despacho Decisório.  O Acórdão da DRJ também considera comprovadas as despesas de instrução  da dependente Patrícia Sommerfeld Claramunt, no limite individual de R$ 2.708,94 e indefere  a despesa do dependente Enrico Sommerfeld Claramunt referente Cultura Inglesa, no valor de  R$ 3.032,00 e de R$ 4.041,00, para a filha Yasmin Lara Claramunt  referente à Red Balloon,  por se tratar de curso de  inglês. Assinala que a aceitação parcial da dedução  já  foi objeto do  Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, de 2­fls 204 a 209.   A  decisão  do  Acórdão  mantém  a  glosa  referente  à  Escola  Morumbi  de  Alphaville Ltda por ter sido paga através de recursos depositados junto a GK Administradora  de Bens S/S, no valor de R$ 10.236,00 e R$ 13.572,00 de Yasmin Lara Claramunt e Patrícia  Sommerfeld Clramunt.    DESPESAS MÉDICAS  O  total  das despesas médicas de R$ 20.874,60,  foram  realizados  através da  empresa  GK  Administradora  de  Bens  S/S  onde  o  Recorrente  mantém  saldo  de  créditos  a  receber  por  conta  de  locações  de  seus  imóveis  administrados  por  aquela  empresa.  Portanto  válida a comprovação porque justificada a assunção do ônus por diminuição de seus créditos a  receber junto aquela empresa administradora de seus bens.   Como a única alegação do agente fiscal é de que os pagamentos das despesas  médicas  foram  feitos  desta  forma  triangular,  uma  vez  considerada  legal,  pelo  exposto  anteriormente, fica assim, excluída a glosa no que se refere às despesas médicas.     PENSÃO ALIMENTÍCIA  A  divergência  estabelecida  na  lide  em  relação  à  pensão  alimentícia  diz  respeito  aos  valores  constantes  nas  decisões  judiciais  que  definiram  a  pensão  alimentícia  de  Yasmin  Lara  Claramunt  e  Victoria  Pacheco  Claramunt  e  naqueles  termos  devem  ser  considerada  para  efeito  de  aceitação  de  dedução,  nos  pagamentos  comprovados  documentalmente,  seja  como depósito  em conta corrente ou pagamentos  a  título de despesas  com instrução ou saúde, nos termos e no quantitativo que a decisão judicial determina.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13896.721734/2012­82  Acórdão n.º 2001­000.581  S2­C0T1  Fl. 249          9 A  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  na  interpretação  restritiva  da  legislação pela Autoridade Fiscalizadora, e de outro, a busca do direito, pelo Contribuinte, de  ver reconhecido o que entende plenamente comprovado mediante documentação apresentada,  inclusive declaração da empresa intermediadora dos pagamentos para as alimentadas.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso  II,  do  art.  8º,  da Lei nº 9.250/95,  regulamentados no  art.  78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Fl. 253DF CARF MF     10 § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade  fiscal  fundamentou a  recusa da dedução do valor das pensões  das  filhas  do  Recorrente  em  razão  de  que  não  reconhecia  suficiente  os  documentos  de  pagamentos feito através de terceiros, sob ordem do Contribuinte.  Trata­se de pensão alimentícia de paga a Yasmin Lara Claramunt, em que o  contribuinte  apresentou  decisão  judicial  e  comprovantes  de  pagamentos  mensais  através  de  comprovantes  de  transferência  da  empresa  GK  Administradora  de  Bens  S/S  onde  mantinha  crédito por locação de seus imóveis.   Deve  ser  considerado  também  para  a  alimentada  Yasmin  despesas  com  instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome da alimentanda, em razão de  decisão  judicial  que  abrange  estes  itens,  além da  soma  em dinheiro,  não  se  confundido  com  despesas com dependentes que tem outra classificação para fins de declaração de ajuste anual.  Em relação à Pensão Alimentícia paga a Calípsia Pacheco da Silva, de outra  formar, só poderiam ser considerada, a partir de 16/08/2010, ano­base seguinte ao objeto deste  processo,  quando  efetivamente  ocorreu  a  decisão  judicial  da  pensão  alimentícia  de  Victoria  Pacheco Claramunt. Irrelevante o fato de ter sido pago através da GK Administradora de Bens  S/S, em vista de constar com suporte de saldo em favor do Recorrente naquela empresa.   Trata­se neste caso do direito à dedução do imposto de renda por pagamentos  de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente, conforme inciso II, art. 4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 78 do  Decreto  nº  3.000/99,  e  prova  do  efetivo  pagamento  do  valor  declarado  como  pago  aos  pensionistas.   Com efeito, constata­se que foram realmente acostadas ao processo cópia dos  acordos  judiciais  homologados,  certidões  de  nascimentos,  comprovações  de  despesas  e  declarações e outros comprovantes da empresa GK Administradora de Bens S/S, informando os  valores pagos diretamente pela empresa às alimentadas e a respectiva compensação no encontro  de  contas  com os  créditos  a  receber que o Recorrente possuía  junto  a  ela,  identificando uma  praxe na realização dos pagamentos das pensões alimentícias que cumpria a decisão judicial em  paralelo aos depósitos em conta corrente das beneficiárias.  A  Súmula CARF  nº  98  determina  que  seja  permitida  a  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  na  condição  de  que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13896.721734/2012­82  Acórdão n.º 2001­000.581  S2­C0T1  Fl. 250          11 O fato de ter sido pago através de uma forma que não aquela de crédito em  conta das beneficiárias  cujo valor não  tenha  saído diretamente da  conta  do Recorrente não  é  motivo  suficiente  para  a  glosa  da  dedução,  pois  o  que  realmente  importa  é  a  efetividade  do  pagamento  do  compromisso  assumido.  A  quitação  do  compromisso  independe  da  rigorosa  observância do crédito em conta corrente e de ter o Contribuinte utilizado um terceiro com o  qual tinha créditos, para satisfazer sua obrigação de pagar a pensão alimentícia. Por isso, neste  caso, satisfeitos os requisitos legais que regem a matéria.   Ademais, não há que se confundir abatimentos de despesas com dependentes  e  beneficiários  de  pensões  alimentícias  e  suas  diferentes  formalidades  de  informação  na  declaração do Imposto de Renda.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do  pagamento  da  pensão  a  que  se  comprometeu  judicialmente,  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização da dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito  pleiteado pelo Recorrente, dando provimento ao recurso para o restabelecimento das deduções,  até  o  valor  definido  nos  acordos  judiciais,  reajustados  para  o  ano­calendário  de  2009,  pelos  índices definidos na homologação judicial.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  a  glosa  da  dedução  referente à pensão alimentícia integralmente de Yasmin Lara Claramunt, até o limite decidido  judicialmente,  corrigido  pelos  índices  lá  definidos,  para  o  ano­calendário  de  2009,  incluído  despesas de instrução e despesas médicas, conforme consta dos termos da pensão alimentícia,  despesa  com  instrução  de  dependentes  na  Escola  Morumbi  e  excluir  a  glosa  referente  às  despesas médicas.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.720404/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA A descrição dos fatos em anexos do auto de infração, cuja ciência foi dada à contribuinte, em nada prejudica seu direito de defesa, mormente quando no quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” há expressa ressalva afirmando que esses anexos fazem parte do auto de infração. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não existe interesse recursal, quando a decisão recorrida já reconheceu o direito do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de julho de 2018. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulede - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.825  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  GUARANÉSIA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA  A descrição dos fatos em anexos do auto de infração, cuja ciência foi dada à  contribuinte,  em nada prejudica  seu direito de defesa, mormente quando no  quadro  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”  há  expressa  ressalva afirmando que esses anexos fazem parte do auto de infração.  FALTA DE INTERESSE RECURSAL.  Não  existe  interesse  recursal,  quando  a  decisão  recorrida  já  reconheceu  o  direito do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado)  não  participou  do  julgamento  em  razão  do  voto  proferido  definitivamente  pelo  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de julho de 2018.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulede ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 04 04 /2 01 1- 11 Fl. 975DF CARF MF Processo nº 13656.720404/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.825  S3­C3T2  Fl. 976          2 convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 939­950:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  referente  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2007  a  dezembro/2008, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da  contribuição para o PIS/Pasep (fls. 75/85), no montante total de  R$ 312.077,62.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  72/74),  o  auditor  fiscal  fundamenta  o  valor  apurado  e  lançado  de  ofício  no  fato  de  a  autuada  ter  recolhido  e  informado  em  DCTF  o  PIS/Pasep  em  valor  inferior  em  relação  à  receita  que  consta  no  Balanço  Financeiro  do Município,  que  foi  encaminhado  ao  Tribunal  de  Contas do Estado de Minas Gerais.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  09/06/2011  (fl.  89),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  11/07/2011  (fls.  91/107), na qual alega que:  • o  quadro  específico  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal” tem consignado apenas o seguinte: a descrição dos fatos  que originaram o presente Auto e os respectivos enquadramentos  legais  encontram­se  em  folhas  de  continuação  anexas.  Ocorre  que isso não supre a obrigatoriedade contida nos incisos III e IV  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  até  porque  esse  decreto  não  autoriza  que  tais  preceitos  sejam  informados  de  forma  suplementar,  em  anexos  do  auto  de  infração.  O  trabalho  fiscal,  bem  como  o  próprio  auto  de  infração,  é  dirigido  ao  contribuinte,  ou  seja,  ao  leigo.  Não  ao  profissional  do  direito  tributário.  Assim,  o  leigo  tem  que  ser  correta  e  suficientemente  esclarecido  –  de  plano  –  das  imputações que lhe são feitas e dos preceitos legais em que elas  se  fundamentam. Tem que ser expressas as  imputações no auto  de infração e não em seus anexos, tornando, mais complexa e até  impossível a defesa;  •  não  obstante  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal  sejam  fidedignas,  ocorre  que,  quando  do  exame  do  auto  de  infração  se  constatou  que  o  autuante  tomou  aquelas  informações  para  estabelecer  “por  amostragem” a base de cálculo do tributo, sem atentar para as  disposições  da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  e  regulamentos  pertinentes.  Aquelas  informações  não  caracterizam  confissão  de  débitos  e  tampouco  podem  ser  tomadas como elementos absolutos para  lançamento do crédito  tributário.  O  crédito  tributário  tem  por  origem  nos  fatos  geradores do tributo, tomando como referência os lançamentos e  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13656.720404/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.825  S3­C3T2  Fl. 977          3 registros contábeis, com a correta aplicação da lei instituidora do  tributo,  ainda  que,  no  final  deste  processo,  julgado  procedente,  subsista saldo credor favorável ao notificante;  •  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  disponibiliza  nenhuma  informação  de  como  apurar  corretamente  a  base  de  cálculo  do Pasep,  tampouco  editou  instruções  normativas  para  interpretação  e  cumprimento  dos  preceitos  da  Lei  nº  9.715,  de  1998  específicas  para  essa  contribuição.  Qualquer  que  seja  o  ente  público  titular  da  exigência  tributária,  não  pode  ele  se  esquivar do dever de – antes de fiscalizar – agir como educador,  de  instruir  o  contribuinte  de  como  melhor  proceder  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações,  disponibilizando,  para  isso,  meios claros e objetivos de como apurar os  fatos geradores do  tributo, das  sistemáticas da base de cálculo e do  recolhimento.  Apesar  da  inexistência  de  norma  específica  para  isso,  esse  direito  está  expresso  na  Constituição  Federal,  ao  assegurar  o  direito  de  ampla  defesa  com  todos  os  meios  de  prova  a  ela  inerentes.  Se  a  RFB  houvesse  se  incumbido  da  obrigação  de  informar,  com  eficiência, clareza  e  objetividade,  com  certeza a  impugnante não teria o auto de infração lavrado contra ela;  •  a  omissão  de  informar  à  contribuinte  de  suas  obrigações  caracteriza violação ao princípio de se defender, porque sequer  lhe é permitido conhecer e compreender as  imputações que  lhe  são  feitas.  Inegável  que,  se  não  foi  esclarecido  de  suas  obrigações, muito menos se pode alegar que está suficientemente  esclarecido  apenas  pela  publicidade  do  texto  da  lei,  mormente  em  se  tratando  de  legislação  tributária.  Se  não  conhece  a  correta aplicação da lei, inegavelmente seu direito de defesa está  constrito.  É  nesse  sentido  que  em  alguns  estados  e  municípios  brasileiros  foram  editados Códigos  de Defesa  do Contribuinte.  Jamais  o  município  de  Guaranésia  recebeu  a  visita  da  autoridade  com  o  propósito  de  orientar  e  esclarecer  o  cumprimento de suas obrigações tributárias para com a União.  Contrapondo  a  este  nosso  raciocínio,  argumentar­se­á  que  o  direito  de  consulta  está  prescrito  no  regulamento  do  processo  administrativo  fiscal.  Mas  isso  não  se  justifica,  porque  não  se  pode exigir do contribuinte um comportamento anormal. É dever  moral  da  Administração  Fazendária  ir  até  o  contribuinte,  informá­lo  com  clareza  e  objetividade.  Portanto,  ainda  que  subsista legalidade a multa administrativa informada no AI por  estar  amparada  em  lei. Não  é  o  dispositivo  que  o  legitima. Lei  legítima  tem  que  atentar  aos  preceitos  constitucionais  da  publicidade, da  legitimidade e da moralidade. Moralidade em  direito tributário consiste no dever da Administração de informar  ao  contribuinte  de  suas  obrigações  tributárias,  proporcionando­ lhe os meios adequados de satisfazê­las;  •  a  Administração  Municipal  deixou  de  informar  os  valores  relativos às transferências de capital, conforme demonstrado em  planilhas  anexas,  e  que  devem  ser  tomados  como  os  dados  corretos,  em  substituição  aos  anteriormente  encaminhados  à  autoridade fiscal;  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 13656.720404/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.825  S3­C3T2  Fl. 978          4 •  os  Demonstrativos  de  Distribuição  de  Arrecadação  que  ora  instruem  a  presente  impugnação  comprovam  as  deduções  do  PIS/Pasep,  aplicadas  sobre  as  diversas  receitas  tributárias  (repasses  de:  CFM,  CID/Cide,  FEP,  FEX,  FPM,  Fundeb,  Fundef, ICMS, ITR e SNA). Por isso, em relação a tais retenções,  nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, reclama­ se  que  as  respectivas  receitas  sejam  deduzidas  da  base  de  cálculo  para  fins  de  apurar  corretamente  o  crédito  tributário  exigido;  • as contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios  para  formação  do  Fundef/Fundeb  são  todas  convertidas  para  um  fundo  e,  posteriormente,  distribuídas  aos  Estados e Municípios para manutenção do ensino e remuneração  dos profissionais da educação. Portanto, nos termos do art. 7º da  Lei nº 9.715, de 1998, tais contribuições não constituem base de  cálculo  do  PIS/Pasep.  Ressalte­se  que,  por  outro  lado,  o  PIS/Pasep  incide  na  quota­parte  revertida  ao  Município  de  Guaranésia e, aí sim, contabilizada como transferência;  •  o  município  de  Guaranésia  é  signatário  de  convênio  com  o  governo  de  Minas  Gerais  para  manter  um  escritório  local  da  Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de  Minas  Gerais  –  Emater,  para  atuar  no  desenvolvimento  da  agricultura, pecuária e na produção de hortifrutigranjeiros. Por  conta desse convênio, o município contribui diretamente para a  manutenção da Emater. Assim, as contribuições do município de  Guaranésia para a Emater devem ser deduzidas do montante das  receitas  tributárias,  conforme  determina  o  art.  7º  da  Lei  nº  9.715, de 1998, pois, caso contrário, restaria configurado o bis  in idem;    •  por  força  da  Lei Municipal  nº  1.249,  de  28  de  dezembro  de  1992, e do Decreto nº 842, de 23 de julho de 1997, foi instituída  a  Fundação  Municipal  de  Saúde.  Por  força  da  legislação  orçamentária o município repassa mensalmente as contribuições  para  a  manutenção  da  Fundação  e,  consequentemente,  tais  verbas  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  nos  termos do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998;  • os Demonstrativos da Distribuição da Arrecadação extraídos do  site  do  Banco  do  Brasil,  como  também  disponível  no  site  da  Secretaria do Tesouro Nacional,  comprovam que no período de  jan/2007  a  dez/2008,  o Município  de  Guaranésia  sofreu  outras  diversas  deduções  e  estornos  de  receitas,  sob  diversas  rubricas,  tais  como:  débitos  para  composição  dos  fundos  das  próprias  receitas  que  discrimina;  estorno  FPM/Palmas,  LC  91/97  Pal,  LEI 87/96, ICMS Estado, IPI – Exportação, FPE, IPVA, ITR,  ITCMD,  dentre  outros.  Todos  ser  considerados  como  verbas  dedutíveis da base de cálculo do PASEP;  O  impugnante  ainda  protesta  pelo  direito  de  ampla  defesa  e,  para  tanto,  de  produzir  as  provas  a  ela  inerentes,  consistentes  nos documentos que anexa à impugnação, bem como pelo direito  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13656.720404/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.825  S3­C3T2  Fl. 979          5 de produzir prova pela perícia contábil, para a correta apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep.  Segundo  ele,  o  crédito  tributário foi lançado com base nas informações prestadas, mas  isso  não  pode  prevalecer  sobre  os  fatos  reais  geradores  do  tributos, suas deduções e verbas retidas, pois o ente público não  pode  dispor  de  suas  receitas,  assim  como  não  pode  delas  desfazer sem a certeza absoluta da exigibilidade da despesa (art.  63  da Lei  nº  4.320,  de  17  de março  de  1964). Por  essa  razão,  conclui, se impõe decretar a nulidade do auto de infração, uma  vez  que  não  é  permitida  a  exigência  de  pressuposto  crédito  tributário  apurado  “por  amostragem”,  ainda  que  consubstanciado  em  declaração  prestada  por  servidor  do  Município.  Por fim encerra nestes termos:  Assim,  por  todo  o  exposto,  tem  por  impugnado  o  Auto  de  Infração.  Protesta  a  Vossa  Senhoria  que,  no  âmbito  da  vossa  competência, acolha as presentes razões, extinguindo de plano o  processo, sem conhecimento de mérito. Entretanto, se assim não  entender,  que  sejam  os  autos  remetidos  a  C.  Turma  Julgadora,  em grau de recurso em primeira  instancia administraria. Reitera  por produzir novas provas indispensáveis a demonstrar o direito  e,  especialmente,  pela  prova  pericial  contábil,  como  já  justificada.  Em 25 de novembro de 2014, houve por bem a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ/SPO), por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a  impugnação, nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  ANEXOS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. A descrição dos fatos em anexos do  auto de infração, cuja ciência foi dada à contribuinte, em nada  prejudica  seu  direito  de  defesa,  mormente  quando  no  quadro  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”  há  expressa  ressalva  afirmando  que  esses  anexos  fazem  parte  do  auto de infração.  AMOSTRAGEM.  O  expediente  da  amostragem  para  a  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  está  adstrito  ao  campo  da  Estatística  Descritiva,  não  implicando  nulidade do lançamento de ofício.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  RETENÇÃO.  DEDUÇÃO.  Para  a  apuração das diferenças a serem lançadas de ofício, devem ser  deduzidos  da  contribuição  apurada  os  valores  anteriormente  retidos.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  PÚBLICAS. DEDUÇÃO.  Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  devido  pelos  municípios,  as  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 13656.720404/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.825  S3­C3T2  Fl. 980          6 transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas  devem  ser  deduzidas das receitas correntes.  Intimada da decisão de piso em 08.01.2015  (fls.955),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  04.02.2015  (fls.956­969),  reproduzindo,  em  síntese,  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  08.01.2015  (fls.905)  e  protocolou Recurso Voluntário em 04.02.2015 (fls.956­969) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade do Auto de Infração  II.1.a ­ Inobservância ao artigo 10, do Decreto 70.235/72  A Recorrente aponta inobservância por parte da fiscalização acerca do artigo  10, do Decreto nº 70.235/72, alegando, pura e simplesmente que a norma deve ser observada.  Contudo, não  apresenta argumento para demonstrar qual  irregularidade deixou a  fiscalização  de cumprir.  Com  efeito,  o  incisos  do  artigo  10  supra  citado,  apontam os  requisitos  que  devem  ser  observados  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  do Auto  de  Infração.  Por  outro  lado, caberia a Recorrente, já que suscitou irregularidade no Auto de Infração, demonstrar qual  requisito deixou de ser cumprido pela autoridade fiscal.  Neste  cenário,  por  total  ausência  de  argumento  por  parte  de  Recorrente,  afasto o pedido de nulidade do lançamento.  II.1.b ­ Informações prestadas pela Recorrente  Neste ponto a Recorrente suscitada nulidade por vício de legalidade vez que  o  trabalho  fiscal  foi  pautado  em  informações  equivocadas  pela  Diretora  de  Contabilidade,  agravado pelo fato de que a autoridade fiscal utilizou o método de amostragem para calcular a  base de cálculo do tributo.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13656.720404/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.825  S3­C3T2  Fl. 981          7 Por  concordar  com  os  argumentos  utilizados  pela  julgadora  "a  quo",  adoto  como fundamento as razões de decidir da decisão de piso, para afastar as alegações de nulidade  por vício de legalidade:  A segunda alegação diz respeito ao fato de o auditor fiscal ter se  baseado, para a lavratura do auto de infração, nas informações  prestadas durante a fiscalização. É certo que o crédito tributário  tem origem nos  fatos geradores do  tributo, mas as  informações  prestadas pela contribuinte durante o procedimento fiscal sobre  esses  fatos  geradores,  ainda  que  não  constituindo  confissão  de  dívidas,  podem,  sim,  ser  tomadas  como  fundamento  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  É  claro  que  à  autuada  resta  o  direito  de,  na  impugnação,  trazer  documentos  que  comprovem  erros nos dados informados.  Vale  aqui  observar  que  a  referência  que  o  autuante  faz  a  “amostragem”  no  Termo  de  Encerramento  (fl.  86)  se  refere  apenas à parte da estatística denominada descritiva, a qual tem  por  objeto  o  estudo  de  determinadas  características  de  um  grupo,  sem a preocupação de  tirar  conclusões  sobre um grupo  maior – população – que o contenha. Portanto, o procedimento  fiscal se restringiu a formalizar a relação jurídico­tributária via  auto de  infração dos períodos amostrados. No caso concreto, a  utilização do conceito de amostragem tão­somente indica que o  procedimento  fiscal  se  restringiu  aos  períodos  de  apuração  a  que se refere o auto de infração e aos documentos que para sua  lavratura foram analisados.  Desse  modo,  essa  alegação  igualmente  se  revela  sem  fundamento,  não  havendo que  se  falar  em nulidade do  auto  de  infração.   II.1.c ­ Dever de informar  A Recorrente  alega  que  o Auto  de  Infração  é  nulo  pelo  fato  da  autoridade  tributária ter deixado de informar e esclarecer ao contribuinte de como apurar, lançar e recolher  os tributos.  Com  todo  respeito  as  alegações  da Recorrente,  sua  pretensão  não  encontra  respaldo  jurídico,  posto  que  a  legislação  que  trata  da  exigência  dos  tributos  sob  análise  demonstra  claramente  sua  forma  de  apuração  e  demais  requisitos  para  cumprimento  da  obrigação tributária.   Caso houvesse dúvida sobre a aplicação da lei, deveria a Recorrente formular  consulta junto ao órgão competente e, não alegar desconhecimento da legislação.  Neste cenário, fica afastado o pedido de nulidade arguido pela Recorrente.  III ­ Questões de mérito  III.1 ­ Base de Cálculo do PIS/PASEP   A  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – Pasep foi  instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970. Nos  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 13656.720404/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.825  S3­C3T2  Fl. 982          8 termos  desse  diploma,  são  contribuintes  do  Pasep  a  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito Federal e os Territórios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de  economia mista e fundações.  O artigo 2º da LC nº 08/70 assim dispõe:  Art. 2º. A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e  os  territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:  I – União:  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades da Administração Pública,  a partir de 1º de  julho de  1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º (dois por cento)  no ano de 1973 e subsequentes.  II ­ Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios:  a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública, a partir de 1º de julho de 1971, 1,5% (um e meio por  cento)  em  1972  e  2º  (dois  por  cento)  no  ano  de  1973  e  subseqüentes;  b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo,  da União, dos Estados, através do Fundo de Participações dos  Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de  1971.  Ao  tempo da ocorrência dos  fatos geradores ora discutidos, 2007 e 2008, a  incidência de tal contribuição se efetivou em consonância com as inovações introduzidas pela  Lei nº 9.715/98, com alterações promovidas pela MP nº 2.158­35/01, que assim dispõe:  Lei nº 9.715/98  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III – pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  Art. 7º Para efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.   Art.8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 13656.720404/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.825  S3­C3T2  Fl. 983          9 (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas. (Grifou­se)  Decreto nº 4.524/2002  Art.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).  §  1º  Não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades de direito público interno.  (...)  No caso da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, portanto, a base de  cálculo  do  Pasep  é  composta  pelas  receitas  correntes  arrecadadas,  transferências  correntes  destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de capital destinadas a  investimentos,  recebidas de outras  entidades da Administração Pública. Além disso,  poderão  ser deduzidas da base de cálculo  as  transferências que  tais  contribuintes destinarem  a outras  entidades da Administração Pública, evitando­se, com isso, a dupla tributação.  Considerando o texto dos dispositivos legais acima transcritos, conclui­se que  a base de cálculo do Pasep, no caso da autuada, corresponde à soma das receitas correntes, das  transferências  correntes  e  das  transferências  de  capital,  conforme  apurado  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  o  presente  lançamento  diz  respeito  ao  Pasep  apurado  com  base  na  Lei  nº  9.715/98, conforme visto, decorrendo as diferenças exigidas pela Fiscalização da constatação  de  insuficiência  de  recolhimento  desta  contribuição  pela  autuada,  relativamente  ao  valor  devido.  Analisando­se os valores considerados no lançamento, vê­se que a autoridade  fiscal tomou por base aqueles informados pelo contribuinte nos demonstrativos e os declarados  no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.   Quanto  à  inclusão  ou  não  dos  valores  destinados  ao  Fundeb  na  base  de  cálculo do Pasep, no presente caso, verifica­se que a pretensão da Recorrente se amolda ao que  foi feito no lançamento fiscal, sendo que tal fato foi devidamente observado na decisão de piso,  senão vejamos:  Quanto aos valores repassados ao Fundef/Fundeb, a impugnante  alega que eles não constituiriam base de cálculo do PIS/Pasep e  que essa contribuição, por outro lado, incidiria na quota­parte a  ela  revertida.  Essa  alegação,  porém,  é  inócua,  pois  esse  foi  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 13656.720404/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.825  S3­C3T2  Fl. 984          10 justamente o procedimento adotado pelo auditor fiscal, ou seja,  considerar  os  valores  recebidos  do  Fundeb  como  base  de  cálculo, excluindo o valor repassado a esse fundo.  Para deixar claro que o valor repassado ao Fundeb foi excluído,  tome­se, como exemplo, o período de apuração  janeiro/2007: o  valor  considerado  pelo  autuante  como  o  total  das  receitas  correntes é R$ 1.666.387,53 (fl. 72), exatamente o mesmo valor  informado  na  planilha  fornecida  pela  contribuinte  (fl.  68),  em  cujo  cálculo  foi  deduzido o  valor  repassado ao Fundeb,  isto  é,  R$ 145.412,32, valor este que está de acordo com o constante no  Balancete  desse  período  de  apuração  (fl.  132  –  conta  9.7.2.0.00.00).  Assim,  como  dito,  essa  alegação  não  subsiste,  porque  o  que  a  autuada alega é exatamente o que foi feito pelo auditor fiscal.   Portanto, deve ser afastada as pretensões da Recorrente.  III.2 ­ Deduções da base de cálculo  Aqui  a Recorrente  requer  seja  reconhecido  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  diversas  deduções  e  estornos  de  receitas,  tais  como:  débitos  para  composição  dos  fundos  das  próprias  receitas  que  discrimina;  estorno  FPM/Palmas,  LC  91/97  Pal,  Lei  87/96,  ICMS Estado, IPI ­ Exportação, FPE, IPVA, ITR, ITCMD, dentre outros.   Entretanto, com exceção do FPM, as demais receitas foram excluídas da base  de cálculo do tributo, inexistindo, interesse recursal em relação as referidas receitas, a saber:  No mérito, a impugnante alega que, nos termos do § 6º do art. 2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  foram  efetuadas  retenções  do  PIS/Pasep  sobre  diversas  receitas  tributárias  (repasses  de:  CFM, CID/Cide, FEP, FEX, FPM, Fundeb, Fundef, ICMS, ITR e  SNA) que deveriam  ter  sido deduzidas da base de cálculo para  apuração do crédito tributário devido.  De  fato,  pela  análise  dos  Demonstrativos  de  Distribuição  da  Arrecadação,  juntados  aos  autos  às  fls.  221/268  e  627/673,  verifica­se que foram efetuadas diversas retenções do PIS/Pasep  quando da distribuição de recursos à contribuinte.  No  demonstrativo  de  apuração  do  PIS/Pasep  fornecido  pela  autuada durante a fiscalização, e utilizado pelo auditor fiscal na  apuração  das  diferenças,  essas  retenções  realmente  não  foram  consideradas.  (...)  Com isso devem ser excluídos da presente exigência os seguintes  valores  que  foram  retidos  e  não  deduzidos  na  apuração  da  contribuição lançada de ofício:  Quanto  a  receita  vinculada  ao  FPM,  adoto  como  fundamento  a  razão  de  decidir da decisão de piso:  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13656.720404/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.825  S3­C3T2  Fl. 985          11 Ressalve­se, entretanto, que a retenção referente ao FPM não deve mesmo ser  deduzida, uma vez que o valor total do repasse a esse título foi excluído da base de  cálculo (cf. a quinta coluna do demonstrativo de fl. 39).  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto por  negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Walker Araujo                                 Fl. 985DF CARF MF

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7438338 #
Numero do processo: 15215.000001/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RELATÓRIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DIREITO DE DEFESA A anexação do Relatório de Procedimento Fiscal ao Auto de Infração, com a indicação clara e congruente de sua correlação, mormente com a ciência simultânea de ambos por parte da Recorrente, não impõe qualquer resvala ou prejuízo ao direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Em caso de auto de infração, os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória, não se sujeitando ao contraditório os atos praticados nesta fase. A legislação estabelece, de um lado, o dever do contribuinte de guardar os livros obrigatórios de sua escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos efetuados para exibi-los às autoridades quando requerido (art. 195 do CTN), e, de outro, o ônus do fiscal de reunir todas as provas para consubstanciar as alegações feitas no lançamento, este entendido como atividade administrativa vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). O momento oportuno para o contribuinte se manifestar contra a validade das provas obtidas pela fiscalização é a impugnação da exigência, com o que se inicia o processo administrativo. Somente então é que se pode falar em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL. Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, de modo que o tempo de duração do procedimento de fiscalização e do próprio contencioso é compatível com a complexidade da investigação fiscal e dos temas tratados no processo, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. IRPJ E CSLL DO ANO DE 2005. TRIBUTOS NÃO PREVISTOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ORIGINAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afastasse qualquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OPERAÇÕES INEXISTENTES. Somente os custos ou despesas não comprovados, em face da atestada inidoneidade da documentação que lhes daria suporte, ante a inexistência no plano fático das operações com intuito de fraude na redução do lucro líquido e na produção de créditos das contribuições não-cumulativas, podem ser glosados para fins de afastar a dedutibilidade na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o direito ao crédito das ditas contribuições. PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Depois de instaurado o procedimento de fiscalização a contribuinte não mais dispõe de espontaneidade para regularizar suas obrigações tributárias visando afastar a formalização da exigência e imposição da multa de ofício estabelecidas na legislação pertinente. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Em face de previsão legal expressa, se sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SÚMULA CARF Nº 105. A lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente e não restringe o momento para sua exigência. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício. As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. Inaplicável a Súmula CARF 105, pois o enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007, e não se subsumir ao fundamento legal da presente autuação. MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS APRESENTADOS COM INCORREÇÕES/OMISSÕES. ART. 12, II, DA LEI Nº 8.218/91. Constatada a incorreção/omissões nas informações constantes nos arquivos magnéticos disponibilizados à fiscalização, é dever da autoridade fiscal aplicar a multa capitulada no art.12, II, da Lei nº 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Somente em relação às condutas que caracterizam sonegação fiscal e fraude (arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, respectivamente), deve ser aplicada à multa de oficio de 150%. MULTAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONFISCO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTOS REFLEXOS. IRRF. PIS. COFINS. CSLL. INFRAÇÕES APURADAS. A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IRPJ, aplica-se aos daí decorrentes, no caso IRRF, PIS/Pasep, CSLL e Cofins, quanto à mesma matéria fática.
Numero da decisão: 1201-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as exigências relativas à glosa indevida referente às despesas de frete da empresa EXPRESSO SOMA TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 51.357,61, do período de 12/2004, bem como a multa isolada objeto de autuação, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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A legislação estabelece, de um lado, o dever do contribuinte de guardar os livros obrigatórios de sua escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos efetuados para exibi-los às autoridades quando requerido (art. 195 do CTN), e, de outro, o ônus do fiscal de reunir todas as provas para consubstanciar as alegações feitas no lançamento, este entendido como atividade administrativa vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). O momento oportuno para o contribuinte se manifestar contra a validade das provas obtidas pela fiscalização é a impugnação da exigência, com o que se inicia o processo administrativo. Somente então é que se pode falar em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL. Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, de modo que o tempo de duração do procedimento de fiscalização e do próprio contencioso é compatível com a complexidade da investigação fiscal e dos temas tratados no processo, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. IRPJ E CSLL DO ANO DE 2005. TRIBUTOS NÃO PREVISTOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ORIGINAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afastasse qualquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OPERAÇÕES INEXISTENTES. Somente os custos ou despesas não comprovados, em face da atestada inidoneidade da documentação que lhes daria suporte, ante a inexistência no plano fático das operações com intuito de fraude na redução do lucro líquido e na produção de créditos das contribuições não-cumulativas, podem ser glosados para fins de afastar a dedutibilidade na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o direito ao crédito das ditas contribuições. PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Depois de instaurado o procedimento de fiscalização a contribuinte não mais dispõe de espontaneidade para regularizar suas obrigações tributárias visando afastar a formalização da exigência e imposição da multa de ofício estabelecidas na legislação pertinente. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Em face de previsão legal expressa, se sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SÚMULA CARF Nº 105. A lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente e não restringe o momento para sua exigência. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício. As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. Inaplicável a Súmula CARF 105, pois o enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007, e não se subsumir ao fundamento legal da presente autuação. MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS APRESENTADOS COM INCORREÇÕES/OMISSÕES. ART. 12, II, DA LEI Nº 8.218/91. Constatada a incorreção/omissões nas informações constantes nos arquivos magnéticos disponibilizados à fiscalização, é dever da autoridade fiscal aplicar a multa capitulada no art.12, II, da Lei nº 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Somente em relação às condutas que caracterizam sonegação fiscal e fraude (arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, respectivamente), deve ser aplicada à multa de oficio de 150%. MULTAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONFISCO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTOS REFLEXOS. IRRF. PIS. COFINS. CSLL. INFRAÇÕES APURADAS. A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IRPJ, aplica-se aos daí decorrentes, no caso IRRF, PIS/Pasep, CSLL e Cofins, quanto à mesma matéria fática.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-19T14:58:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-09-19T14:58:45Z; Last-Modified: 2018-09-19T14:58:45Z; dcterms:modified: 2018-09-19T14:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f3e14990-cca9-4fd9-92a8-640ccf085250; Last-Save-Date: 2018-09-19T14:58:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-19T14:58:45Z; meta:save-date: 2018-09-19T14:58:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-19T14:58:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-09-19T14:58:45Z; created: 2018-09-19T14:58:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2018-09-19T14:58:45Z; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; 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simultânea de ambos por parte da Recorrente, não impõe qualquer resvala ou  prejuízo ao direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NA  FASE  DE  INVESTIGAÇÃO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  BASEADO  EM  INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Em caso  de  auto  de  infração,  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  praticados  nesta  fase.  A  legislação  estabelece,  de  um  lado,  o  dever  do  contribuinte de guardar os livros obrigatórios de sua escrituração comercial e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  para  exibi­los  às  autoridades quando requerido (art. 195 do CTN), e, de outro, o ônus do fiscal  de  reunir  todas  as  provas  para  consubstanciar  as  alegações  feitas  no  lançamento,  este  entendido  como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória  (art.  142 do CTN). O momento oportuno para o  contribuinte  se  manifestar  contra  a  validade  das  provas  obtidas  pela  fiscalização  é  a  impugnação  da  exigência,  com  o  que  se  inicia  o  processo  administrativo.  Somente  então  é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  FIXAÇÃO  DE  PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL.  Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão  de  diligência  ou  ação  fiscal,  de  modo  que  o  tempo  de  duração  do  procedimento  de  fiscalização  e  do  próprio  contencioso  é  compatível  com a  complexidade  da  investigação  fiscal  e  dos  temas  tratados  no  processo,  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 00 00 01 /2 00 9- 52 Fl. 8907DF CARF MF   2 acarretando nulidade,  portanto,  o Termo de  Início  de Fiscalização  que  dele  não cogita.  IRPJ  E  CSLL  DO  ANO  DE  2005.  TRIBUTOS  NÃO  PREVISTOS  NO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ORIGINAL. NULIDADE DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) é mero  instrumento de controle  administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda  de  suprimir  a  competência  legal  do Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  para  fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim,  se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram  realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142  do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de  defesa,  afastasse  qualquer  alegação  de  nulidade  relacionada  à  emissão  ou  alteração do MPF.  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OPERAÇÕES INEXISTENTES.   Somente  os  custos  ou  despesas  não  comprovados,  em  face  da  atestada  inidoneidade da documentação que lhes daria suporte, ante a inexistência no  plano fático das operações com intuito de fraude na redução do lucro líquido  e  na  produção  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas,  podem  ser  glosados  para  fins  de  afastar  a  dedutibilidade  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  como  o  direito  ao  crédito  das  ditas  contribuições.  PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE.   Depois de instaurado o procedimento de fiscalização a contribuinte não mais  dispõe de espontaneidade para regularizar suas obrigações tributárias visando  afastar  a  formalização  da  exigência  e  imposição  da  multa  de  ofício  estabelecidas na legislação pertinente.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Em  face  de  previsão  legal  expressa,  se  sujeita  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando  não  for  comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  BIS  IN  IDEM.  SÚMULA CARF Nº 105.   A  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso  do  descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente e  não restringe o momento para sua exigência. Tal penalidade não se confunde  com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do  exercício. As duas penalidades decorrem de  fatos diversos que ocorrem em  momentos  distintos  e  a  existência  de  um  deles  não  pressupõe  necessariamente a existência do outro. Inaplicável a Súmula CARF 105, pois  o  enquadramento  legal  citado expressamente no  texto da  súmula  (art.  44,  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  deixou  de  existir  a  partir  de  22/01/2007, e não se subsumir ao fundamento legal da presente autuação.  Fl. 8908DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 3          3 MULTA  REGULAMENTAR.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  APRESENTADOS  COM  INCORREÇÕES/OMISSÕES.  ART.  12,  II,  DA  LEI  Nº  8.218/91.  Constatada  a  incorreção/omissões  nas  informações  constantes  nos  arquivos magnéticos  disponibilizados  à  fiscalização,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicar  a  multa  capitulada  no  art.12,  II,  da  Lei  nº  8.218/91.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Somente em relação às condutas que caracterizam sonegação fiscal e fraude  (arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/1964,  respectivamente),  deve  ser  aplicada  à  multa de oficio de 150%.  MULTAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONFISCO.  APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade. Súmula CARF nº 2.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  IRRF. PIS. COFINS. CSLL.  INFRAÇÕES  APURADAS.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  à  exigência  do  IRPJ,  aplica­se  aos  daí  decorrentes,  no  caso  IRRF,  PIS/Pasep,  CSLL  e  Cofins,  quanto  à  mesma matéria fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as exigências relativas à glosa indevida  referente  às  despesas  de  frete  da  empresa  EXPRESSO  SOMA TRANSPORTES  LTDA,  no  valor de R$ 51.357,61, do período de 12/2004, bem como a multa isolada objeto de autuação,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Fl. 8909DF CARF MF   4 Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  Tratam­se dos  autos de  infração de  fls.  04/05, 23/24, 34/35, 45/46, 55/56 e  61/62, apurando­se crédito tributário decorrente de IRPJ, IRRF, Programa de Integração Social  (PIS),  Contribuição  Social  s/  Lucro  Liquido  (CSLL),  Contribuição  Social  p/  Finac.  da  Seguridade Social (COFINS), cuja a cobrança reporta­se aos anos­calendário de 2004 a 2006,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de R$18.910.333,89,  incluindo  o  principal,  a multa  e  os  juros  de mora  atualizados  até  a  data  de  31/12/2008  decorrente  da  constatação  das  seguintes  infrações:    I – IRP, CSLL, PIS e Cofins decorrentes:   Custos  ou  despesas  não  comprovadas  –  glosa  de  custos  de  compra  de  polietileno  (ano­calendário  2004, meses  de  setembro  a  dezembro)  –  fundamento  legal:  arts.  249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 300, do RIR/99;  Custos ou despesas não comprovadas – glosa de despesas de frete (anos­ calendário 2004 e 2005) – fundamento legal: arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e  300, do RIR/99;  Adições não computadas na apuração do lucro real – perdas na alienação  de  bens  tomados  em  arrendamento  mercantil  pelo  vendedor  (ano­calendário  2006)  –  fundamento legal: arts. 249, I e 424 do RIR/99;   Multas proporcionais por omissão  / erro nos dados fornecidos em meio  magnético – fundamento legal: arts. 11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada  pela medida Provisória nº 2.15834/ 2001 e reedições;   Multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo  estimada  (anos  calendário 2004 e 2005) –  fundamento  legal:  arts.  222 e  843 do RIR/99  c/c  art.44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c art. 106,  inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172/66;  II  –  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  pagamentos sem causa, em decorrência da autuação relativa ao IRPJ (anos calendário 2004 e  2005) fundamento legal: art. 674, § 1º, do RIR/99.  Sobre os impostos e as contribuições exigidos foram aplicadas as multas nos  percentuais 150%, quando decorrentes das glosas de custos e despesas sem comprovação (IRPJ  e  reflexos)  e  dos  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  (IRRF),  com  fundamento  legal  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n.º  9.430/96,  em  razão  da  caracterização  de  fraude, e de 75% nas demais infrações, com fundamento no inciso I do mesmo artigo.  De acordo com a descrição dos fatos dos Autos de  Infração, o contribuinte,  incorreu  em  glosas  de  custos  e  despesas  e  custos  e  despesas  sem  comprovação  (IRPJ  e  reflexos)  e  dos  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  (IRRF),  com  Fl. 8910DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 4          5 fundamento  legal  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n.º  9.430/96,  em  razão  da  caracterização  de  fraude, e de 75% nas demais infrações, com fundamento no inciso I do mesmo artigo.    Impugnação  A empresa  fiscalizada  apontou  várias  nulidades  ao  lançamento  e  no mérito  pediu o cancelamento dos autos de infração ou, pelo menos a redução das multas aplicadas e  por  fim  pugnou  pela  desconsideração  das  glosas  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias,  bem  como  decorrentes  das  operações  de  frete  sobre  as  vendas  que  geraram  créditos de PIS e Cofins.    Acórdão nº 09­24.502 – 1ª Turma da DRJ/JFA  A DRJ julgou procedente o lançamento fiscal.    Recurso Voluntário   A Recorrente repisa a maioria dos pontos trazidos em sede de impugnação, a  seguir reproduzidas:  Sobre a nulidade do lançamento, inicialmente, contesta o fundamento contido  na decisão recorrida de que no relatório fiscal "estão narrados com clareza os fatos ocorridos,  as  folhas  em  que  se  encontram  as  provas  trazidas  aos  autos,  inclusive  no  que  tange  aos  procedimentos junto a terceiros, as infrações apuradas e os motivos que levaram à autuação",  por entender que Relatório de Procedimento Fiscal não guarda nenhuma simetria com o Auto  de Infração, apenas cita qual a fundamentação legal utilizada, mas não os motivos objetivos da  autuação,  faltando­lhe os  requisitos essenciais de validade,  tais como a motivação, objeto, os  meios  utilizados  pelo  Fisco,  as  circunstâncias,  dentre  outros,  em  desrespeito  ao  disposto  no  Capítulo XII da Lei n° 9.784/99, intitulado, face à relevância, de "DA MOTIVAÇÃO”.   Aduz  que,  no  mínimo,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  deveria  ser  parte  integrante do Auto de Infração combatido, o que, porém, não se vislumbra, sendo, pois, cabal a  nulidade do Auto de Infração em referência.   Cita o disposto no art. 9º, caput, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972,  para  sustentar  a  segunda  alegação  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  infringência ao princípio do devido processo legal.   Reclama  que  as  diligências  efetuadas  pela  fiscalização  junto  a  terceiros  se  deram em outros Estados da Federação sem consentimento da Impugnante ferindo inclusive o  princípio do contraditório, não havendo que se falar que o procedimento preparatório do ato de  lançamento, enquanto atividade administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único  do art. 142 do CTN é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o sujeito  passivo e a Fazenda Pública, pois a investigação utilizada pelo Fisco para autuar o contribuinte  Fl. 8911DF CARF MF   6 foi  realizada  dois  anos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  donde  se  conclui  que  a partir  dessa é que iniciou­se o litígio.   Faz alusão à vedação da tramitação de um inquérito policial sem a presença  do advogado, ex vi súmula vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.  Acredita  que  o  procedimento  fiscalizatório  deve  ser  acompanhado  pelo  contribuinte, sob pena de padecer de vícios, pois, a contrario sensu, não haveria necessidade de  se  informar  ao  contribuinte  que  o  mesmo  está  sendo  fiscalizado  através  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  Aponta,  ainda,  uma  terceira preliminar de nulidade do  auto de  infração por  excesso de renovações nos MPF, criticando a decisão recorrida que afirma que não há prazo  determinado para que a ação fiscal se encerre, o que, segundo ela, caracteriza abuso de poder.   Questiona,  especificamente,  a nulidade  do mandado de  procedimento  fiscal  nº 061300.2008.007157, através do qual foi incluído o ano de 2005, relativamente ao IRPJ e à  CSLL, com fulcro na Portaria n° 11.371/2007.  Quanto ao mérito, inicia com um resumo dos fatos, a partir da transcrição do  se  objeto  social. Alega  que  firmou  contrato  verbal  junto  às  empresas Conquista Comércio  e  Representações  Ltda.,  e  Distribuidora  de  Alimentos  Compasso  Ltda.  para  fornecimento  da  referida  matéria  prima  polietileno  baixa  intensidade  e  celebrou  Contrato  de  Prestação  de  Serviços de Industrialização com a empresa Aspem Rio Indústria e Comércio de Embalagens  Ltda.  Afirma  que  toda  a  produção  de  bobinas  plásticas  seria  posteriormente  vendida  para  empresas  comerciais  exportadoras  pré­acordadas  com  a  recorrente  com  a  finalidade específica de exportação e que as matérias primas adquiridas pela recorrente eram  entregues  diretamente  no  estabelecimento  da  industrializadora,  sem  que  as  mesmas  transitassem no estabelecimento da recorrente.  Aduz que, durante os meses de  setembro a dezembro de 2004, efetuou, via  boleto bancário ou via TED, os pagamentos dos valores referentes às aquisições das matérias  adquiridas,  bem  como  da  industrialização  realizada  conforme  comprovação  em  anexo  (sic,  anexada à impugnação).  Aduz  que  se  apropriou  dos  créditos  de  PIS  e COFINS  a  que  tinha  direito,  decorrente  das  exportações  que  estava  convicta  de  que  haviam  sido  realizadas,  eis  que  a  empresa comercial exportadora Santana e Nonato Ltda. lhe remetia mensalmente as cópias dos  comprovantes  de  exportação,  conhecimentos  de  transporte  de  carga  internacional,  telas  do  Siscomex, etc., conforme documentos constantes dos autos.   No mês de fevereiro de 2005, foi alertada pela fiscalização estadual de que a  documentação apresentada pela empresa exportadora era falsa e que as exportações não haviam  sido realizadas.  Antes  disso,  no  mês  de  janeiro  de  2005,  havia  efetuado  a  venda  com  finalidade específica de exportação das bobinas plásticas para a empresa Exportadora Samello  Ltda.,  mas,  dado  o  alerta  pela  fiscalização  estadual,  suspendeu  todos  os  pagamentos  aos  fornecedores e à indústria.   As  mercadorias  constantes  das  30  notas  fiscais  emitidas  para  a  empresa  Santana e Nonato  foram devolvidas  simbolicamente para a Recorrente e  remetidas para uma  Fl. 8912DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 5          7 nova empresa  comercial  exportadora,  denominada Rovilson Teodoro de Souza Sobrinho. Os  produtos constantes de 10 (dez) das 30 (trinta) notas remetidas foram efetivamente exportadas,  consoante comprovam os documentos anexados à impugnação.  Da mesma forma, os produtos constantes das NF's emitidas pela Exportadora  Samello Ltda., foram devolvidos simbolicamente para a recorrente e remetidos para a empresa  comercial exportadora Alessandra Lucyen Padilha da Fonseca.  Considerando  que  os  produtos  remetidos  para  exportação  não  foram  exportados dentro do prazo previsto de 180 dias, efetuou a recomposição da sua contra gráfica,  a  retificação  dos  DACON  outrora  transmitidos  à  SRF,  e  efetuou  o  pagamento  dos  tributos  devidos  (PIS  e COFINS,  acrescidos de  juros). Rechaça  a  afirmativa do  relator  a quo de que  inexistiu propósito econômico financeiro nas operações.   Afirma  que  a  exportação  não  ocorreu  por  razões  alheias  à  vontade  da  recorrente, que agiu de boa fé, confirmada pelo recolhimento do PIS e Cofins devidos, assim  que constatou que as mercadorias não haviam sido exportadas, sendo apenas corolário lógico  desse procedimento a retificação dos DACON.  Rechaça a assertiva fiscal de que a retificação dos DACON seria uma espécie  de confissão da empresa de que os negócios jurídicos realizados (aquisição, de matéria prima e  remessa  para  industrialização)  teriam  sido  simulados,  assim  como  o  estorno  do  ICMS,  por  parte da recorrente teria comprovado a não realização das operações.    Quanto  ao  auto  de  infração  (PTA/AI  01.00015119881)  lavrado  pela  fiscalização  estadual  e  citado  como  fonte de  prova pela  fiscalização  federal,  ao  contrário  do  que afirma o Relator, ocorreu o julgamento perante o C. Conselho de Contribuintes do Estado  de  Minas  Gerais,  onde  o  lançamento  foi  cancelado,  mas  em  momento  algum  a  recorrente  reconheceu  a  não  existência  da  operação  de  polietileno,  pois  o  período  que  se  discutia  era  mínimo.  Em  relação  aos  fornecedores,  esclarece  quanto  às  empresas:  CONQUISTA  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA:  à  época,  a  empresa  estava  habilitada  no  SINTEGRA e  também junto ao CNPJ, nada tendo a desabonar a empresa quanto à operação  realizada;  ASPEM  RIO  IND.  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA:  realizou  para  a  recorrente  a  operação  de  industrialização  do  polietileno  e  possuía  seu  cadastro  ativo  e  habilitado junto ao SINTEGRA e ao CNPJ, além de encontrar se atualmente sob a fiscalização  da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme se fez provar pela juntada aos autos  de cópia do Auto de Infração 03.1774847.   Apesar  disso,  o  relator  considerou  a  total  inexistência  de  referida  empresa,  com fundamento em simples depoimento, segundo ela “direcionados pela fiscalização”, junto a  pessoas  totalmente  estranhas  à  recorrente,  que  com  o  propósito  de  intimidar  pessoas menos  esclarecidas, tendo abusado do poder inerente ao cargo.  Sobre a acusação de que se utilizou de créditos de PIS e COFINS que foram  descontados na apuração do valor devido de tais contribuições, esclarece que, da mesma forma  como ocorreu com o ICMS, também reconheceu os valores de PIS e COFINS creditados e, em  procedimento espontâneo autorizado pelo art. 138 do CTN, realizou o pagamento de referidas  Fl. 8913DF CARF MF   8 contribuições.  Considera  que  readquiriu  a  espontaneidade  com  o  encerramento  do  prazo  do  MPF  nº  00610300.2006.003677,  tendo  efetuado  os  recolhimentos  antes  da  reabertura  da  fiscalização  com  a  emissão  de  novo  MPF  de  n°.061300.2008.007157  para  o  ano  de  2005.  Assim, a cobrança nos autos equivale a "bis in idem".  Insurge se contra o imposto de renda na fonte à alíquota de 35%, sobre todos  os  pagamentos  efetuados  às  empresas Conquista Comércio  e Representações Ltda.  e Aspem  Rio  Indústria  e  Comercio  de  Embalagens  Ltda.,  alegando  que  não  procede  a  afirmação  do  relator de que, “apesar dos pagamentos  restarem comprovados conforme documentos anexos  aos autos, as operações que as justificaram não existiram de fato”, uma vez que os pagamentos  realizados  estão  devidamente  comprovados  nos  autos  através  dos  comprovantes  de  depósito  efetuados  por  meio  de  TED  e  depósitos  bancários,  onde  consta  o  nome  do  beneficiário  do  depósito, conta corrente e CNPJ ativos. Assim, entende que a autuação realizada se baseou em  simples presunção.   Sobre  a  glosa  de  custos  das  receitas  de  exportação  decorrente  da  não  comprovação  das  compras  de  polietileno,  alega  que  a  fiscalização  partiu  novamente  de  presunções  fáticas,  totalmente desprovidas de qualquer  embasamento  legal,  tendo efetuado a  glosa sob a simplória declaração de que as operações não existiram. Afirma que a maior prova  de que as operações existiram se encontra na improcedência do auto de infração lavrado pela  Fiscalização do Estado de Minas Gerais.  Consta  de  documentos  juntados  aos  autos  pela  fiscalizada,  que  ambos  os  fornecedores  – Conquista  e Aspem Rio,  se  encontram  ativos  e  habilitados  perante  a Receita  Federal  do  Brasil.  Todas  as  operações  que  geraram  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  para  a  Recorrente  (aquisições  de  matérias  primas  e  industrialização)  efetivamente  ocorreram,  quer  pelas  notas  fiscais  de  aquisição  corretamente  contabilizadas,  quer  pelos  comprovantes  de  pagamentos das mercadorias e que pelo serviço de industrialização.  Conclui  que  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  citados  no  Auto  de  infração  como  violados  pela  recorrente  não  se  aplicam  ao  caso  em  tela,  ou  seja,  os  fatos  narrados no auto não se enquadram nas normas por ele invocadas como supostamente violadas.   Afirma que os negócios  jurídicos de aquisição de matéria prima polietileno  baixa densidade linear – da empresa Conquista Comércio e Representações Ltda, bem como a  transformação do mesmo em bobinas plásticas efetivamente ocorreu, razão pela qual  inexiste  subsunção dos fatos narrados pela fiscalização às normas jurídicas indicadas como violadas. Se  inexiste  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  incide  o  comando  da  norma  e,  por  conseguinte,  não  nasce  a  obrigação  tributária,  sendo  absolutamente  nulo  o  lançamento  ora  atacado.  Sobre  a  glosa  das  despesas  de  frete  em  operações  de  venda,  refuta  a  afirmativa  do  relator  de  que  a  ora  recorrente  não  apresentou  planilha  elucidativa  e  não  comprovou a efetividade da prestação de  serviço, o que entende ser  trabalho da fiscalização.  Aduz que a Lei n°. 10.833/03 permitiu a tomada do crédito fiscal na base de cálculo do PIS e  COFINS da empresa que estiver realizando a receita sobre as despesas com transporte (frete)  cujo ônus recaia sobre ela própria, sendo que essa permissão ao crédito fiscal é somente sobre  as despesas de frete nas operações de venda e/ou revenda.  Afirma  que  os  documentos  acostados  à  impugnação,  os  conhecimentos  de  transportes,  romaneios, manifestos  de  cargas  e  notas  fiscais,  apresentados,  foram  suficientes  para  contradizer  a  alegação  frágil  e  presunçosa  do  relator  de  que  as  operações  de  frete  não  Fl. 8914DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 6          9 possuem  respaldo,  de  maneira  a  comprovar  que  a  tomada  dos  créditos  se  deu  de  forma  legítima.   Por ocasião das respostas aos termos de intimação fiscal, os serviços de fretes  eram remunerados de duas formas: através do pagamento à vista ou em duas vezes, sendo que  a primeira parcela, considerada adiantamento, era realizada por ocasião da saída da mercadoria  e a segunda parcelada era efetivada quando finalizada a operação de transporte com desconto  dos adiantamentos de frete, se realizados, tais modalidades de pagamento eram acordadas com  as transportadoras.   Assim,  inexiste a divergência  apontada pela  fiscalização, pois  se depreende  que  o  pagamento  das  duas  parcelas  encontradas  resulta  no  valor  final  da  operação  de  frete,  sendo o ônus da fiscalização a obrigação de refazer a planilha de acordo com os documentos  apresentados na impugnação.  Quanto à alegação do relator de que grande parte da movimentação da Conta  51102  (Frete  s/  venda)  e  11702  (Adiantamento  de  frete),  nos  anos  de  2004  e  2005,  tiveram  contrapartida em bancos, aduz que foi  liberalidade da  recorrente escolher a melhor  forma de  remunerar seus operadores e a forma de operacionalizar seu caixa.   Sustenta  que  os  documentos  apresentados  (romaneios,  conhecimentos  de  transportes  e  notas  fiscais)  permitem  identificar  a  natureza  da  operação  realizada,  o  valor  despendido,  o  beneficiário  e  a  forma  de  pagamento,  não  havendo  motivo  para  que  sejam  mantidas  as  alegações  da  fiscalização.  Também  não  encontra  suporte  jurídico  a  presunção  fiscal  de  inidoneidade  ao  tentar  descaracterizar  a  natureza  das  operações  de  frete  ocorridas,  detalhando sociedades, sócios e parentescos.  Afirma,  ainda,  que  a  fiscalização  se  pautou  em  provas  críticas  e  representativas,  espécie  de  presunção  simples,  de  que  a  recorrente  teria  corroborado  com  o  entendimento  fiscal  de  simulação  dos  negócios  jurídicos,  dada  a  divergência  entre  as  declarações  fornecidas  pela  Recorrente  e  as  informações  contidas  nas  notas  fiscais  de  frete.  Considera  que  a  presunção  de  que  todas  as  operações  de  frete  sobre  vendas  realizadas  pela  recorrente são inidôneas é absurdo e fere o principio da verdade material.  Questiona,  ainda,  a  multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ/CSLL, alegando que estaria sendo imposta à recorrente a mesma penalidade (multa) cuja  incidência se da pelo mesmo fato, o que configura o chamado "bis in idem". Cita precedentes  do Conselho de Contribuintes e da CSRF.   Questiona  a multa  regulamentar  por  omissão/erro  nos  dados  fornecidos  no  meio magnético, apontando que a penalidade aplicada é exorbitante e merece ser minorada, sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  consagrados na CR/88.  Foi  imputada multa no valor  total  de R$1.223.959,62,  pelo  simples  fato  de  deixar em branco alguns dos campos exigidos no arquivo digital, especificamente no item 4.3.1  do  referido  arquivo. Afirma que  o  valor  da  penalidade  fixado  pela Administração Tributária  deixa  de  ter  caráter  socioeducativo  e  passar  a  ter  finalidade  estritamente  arrecadatória,  na  medida  em  que  é  fixado  com  base  no  valor  das  operações  realizadas  nos  respectivos  anos  2004/2005, limitado a 1% da receita bruta da Fiscalizada. Cita doutrina e precedentes do STF  favoráveis à sua tese.  Fl. 8915DF CARF MF   10 Em  outro  tópico,  aponta  a  exorbitância  da  exigência  e  inadequação  e  ilegalidade da multa qualificada, afirmando que não consta nos autos qualquer prova capaz de  demonstrar  que  a  requerente  praticou  as  condutas  descritas  nos  tipos  penais  referidos,  porquanto,  compete  à Administração Pública o  ônus  da prova dos  fatos  constitutivos do  seu  direito.  Sustenta  que  deveriam  estar  presentes  nos  autos  elementos  que  evidenciassem  a  conduta  dolosa  (intencional)  da  recorrente  de  não  recolher  o  tributo  com  vistas  a  atingir  determinado  resultado,  de  praticar  fraude,  ou  conluio.  Insiste  que  as  multas  aplicadas  têm  natureza  nitidamente  confiscatória  e  violam  o  princípio  do  não  confisco,  citando  doutrina  e  jurisprudência judicial.  Pede,  ao  final,  em  preliminar,  a  reforma  da  decisão  recorrida  ou,  caso  ultrapassadas, no mérito, que seja anulado o  lançamento determinando se o cancelamento do  Auto de Infração, ou, quando muito, seja reduzido o valor absurdo das multas aplicadas.  Iniciado  o  julgamento  e  superadas  as  preliminares,  passou­se  ao  exame  do  mérito, tendo sido vencida a então relatora Conselheira Viviane Vidal Wagner quanto à glosa  das despesas de frete em operações de venda, vez que entendeu a maioria do colegiado pela  conversão em diligência para verificação dos documentos apresentados na fase recursal.   A  conversão  em  diligência  objetivou  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  intimasse  a  Recorrente  a  compor,  de  forma  planilhada,  detalhada,  de  maneira  discriminativa,  indicando  os  respectivos  comprovantes  documentais,  toda  a  documentação  juntada,  relativamente  aos  gastos  com  fretes,  conciliando  conhecimentos  de  transportes,  romaneios,  manifestos  de  cargas  e  notais  fiscais,  e  correspondentes  valores  em  contas  pertinentes dos livros contábeis (Razão e Diário) posto que, ainda que apresentadas, devem ser  conferidas e correspondidas para efeitos de demonstrar a efetividade das despesas com fretes.  Também, restou determinada que a autoridade administrativa elaborasse, ao final, seu relatório  conclusivo.  Devidamente intimada a Recorrente, apresentou os elementos solicitados, na  forma  escrita  e  digital,  sendo  que  após  a  diligência  foi  realizada,  conforme  relatório  de  fls.  4.427  a  4.445,  registrando  o  reconhecimento  da  efetiva  prestação  de  serviços  de  frete  da  empresa  EXPRESSO  SOMA  TRANSPORTES  LTDA  (anteriormente  PAIS  E  FILHOS),  porém em consonância com o exame e cotejo minudente de  todo os elementos apresentados,  concluiu­se  pela  convergência  da  contabilização  dos  cheques  nominais  e  os  respectivos  documentos de  frete,  especificamente  como  justificados  apenas os dispêndios de 12/2004 do  fornecedor PAIS E FILHOS, no valor de R$51.357,61.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.  Após  a  realização  da  diligência  anteriormente  deliberada,  com  a  vinda  da  conclusão  do  trabalho,  em  cotejo  com  os  demais  elementos  já  congregados  nestes  autos,  Fl. 8916DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 7          11 inobstante a extensa e volumosa quantidade, possibilitam a análise do recurso voluntário neste  momento.    Preliminares  A união das preliminares suscitadas em um mesmo tópico facilita a didática  de  explanação  do  entendimento  aqui  adotado,  pois  a  análise  destas,  conforme  se  verá,  convergirá para conclusões idênticas.  A  Recorrente  reitera  identicamente  as  mesmas  alegações  preliminares  já  rechaçadas pelo acórdão proferido pela DRJ, a qual foi contundente em atestar que na ausência  de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e observados os requisitos do art. 10, ambos do  Decreto nº 70.235/72, de maneira que falecem as arguições aventadas de suposta nulidade do  lançamento tributário.  Em  primeira  fresta  argumentativa,  alega  a  Recorrente  a  nulidade  do  lançamento,  inicialmente,  contestando o  fundamento  contido  na  decisão  recorrida de  que  no  relatório fiscal "estão narrados com clareza os fatos ocorridos, as folhas em que se encontram  as  provas  trazidas  aos  autos,  inclusive  no  que  tange  aos  procedimentos  junto  a  terceiros,  as  infrações  apuradas  e  os  motivos  que  levaram  à  autuação",  por  entender  que  Relatório  de  Procedimento Fiscal não guarda nenhuma simetria com o Auto de Infração, apenas cita qual a  fundamentação  legal  utilizada,  mas  não  os  motivos  objetivos  da  autuação,  faltando­lhe  os  requisitos essenciais de validade, tais como a motivação, objeto, os meios utilizados pelo Fisco,  as  circunstâncias,  dentre  outros,  em  desrespeito  ao  disposto  no  Capítulo  XII  da  Lei  n°  9.784/99, intitulado, face à relevância, de "DA MOTIVAÇÃO”.   Aduz  que,  no  mínimo,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  deveria  ser  parte  integrante do Auto de Infração combatido, o que, porém, não se vislumbra, sendo, pois, cabal a  nulidade do Auto de Infração em referência.   Ora, não se desconhece que o lançamento fiscal é ato administrativo, o qual  tem como um de seus elementos: a motivação (fundamentação), conforme dispõe o artigo 50  da Lei 9.784/1999, in verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;   II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  […]  §  1º.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.     Fl. 8917DF CARF MF   12 Como já se evidenciou nestes autos, a fiscalização correlacionou o Relatório  de  Procedimento  Fiscal  e  os  Autos  de  Infração,  com  a  devida  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  e  legais,  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  anexando  os  Demonstrativos de Apuração dos impostos, contribuições e acréscimos legais.  A despeito de a “Descrição dos Fatos” constar de maneira sucinta nos Autos  de  Infração,  é  incontroversa  a  remissão  ao  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  como  parte  integrante e inseparável dos Autos de Infração, dos quais a Recorrente não alega não ter sido  integralmente cientificada.   O Relatório Fiscal é robusto e esquadrinha com riqueza de detalhes os fatos  apurados,  com  indicação  das  páginas  da  anexação  das  provas,  inclusive  quanto  aos  procedimentos de  investigação quanto  a  terceiros,  fundamentando os motivos ensejadores da  autuação e das infrações aplicadas propriamente ditas.   E  mais,  todos  os  termos  de  intimação,  verificação  fiscal  e  de  declarações  foram  devidamente  anexados  ao  processo  administrativo,  de maneira  que  a  Recorrente  teve  acesso aos respectivos conteúdos  integrais contidos nos autos, conforme o Termo de Entrega  de Cópia de Processo a fls. 786.  Neste sentido, a anexação do Relatório de Procedimento Fiscal aos Autos de  Infração,  com a  indicação clara  e  congruente de  sua  correlação, mormente  com a ciência de  ambos por parte da Recorrente, não  impõe qualquer  resvala ou prejuízo ao direito de defesa.  Tal procedimento  fiscalizatório encontra  respaldo ancestral nos órgãos  julgadores, no âmbito  do processo administrativo fiscal.  Portanto,  mesmo  que  em  renovação  nesta  fase  recursal,  a  alegação  da  Recorrente neste particular é vaga, genérica e contraditória, não tendo o condão de demonstrar  a  suposta  ausência  de  simetria  entre  o  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  com  o  Auto  de  Infração,  tampouco  demonstrando  qualquer  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa  que  foi  amplamente exercido nos autos (princípio pas de nullité sans grief).  Em  segundo momento,  como  já  relatado,  a  Recorrente  alega  preliminar  de  nulidade do auto de infração por suposta infringência ao princípio do devido processo legal, eis  que  as  diligências  junto  a  terceiros  se  deram  em  outros  Estados  da  Federação  sem  o  seu  consentimento,  bem  como  que  não  haveria  o  que  se  falar  em  procedimento  preparatório/investigatório,  o  que  teria  ocorrido  dois  anos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração, sendo que de tal marco que teria se iniciado o litígio, fazendo ainda alusão à súmula  vinculante nº 14, do STF, no sentido à vedação da tramitação de um inquérito policial sem a  presença do advogado.   Acredita  que  o  procedimento  fiscalizatório  deve  ser  acompanhado  pelo  contribuinte, sob pena de padecer de vícios, pois, a contrario sensu, não haveria necessidade de  se  informar  ao  contribuinte  que  o  mesmo  está  sendo  fiscalizado  através  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal MPF.  A  Recorrente  alega  que  as  provas  utilizadas  pela  autoridade  fiscal  para  a  lavratura do auto de infração deveriam ter sido produzidas em contraditório, o que nulificaria a  autuação fiscal.  Tal pretensão não prospera.  O procedimento  fiscal  é,  inicialmente,  inquisitório,  havendo, de um  lado, o  dever do contribuinte de guardar os livros obrigatórios de sua escrituração comercial e fiscal e  Fl. 8918DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 8          13 os  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  para  exibi­los  às  autoridades  quando  requerido  (art. 195 do CTN), e, de outro, o ônus do fiscal de reunir todas as provas para consubstanciar as  alegações  feitas  no  lançamento,  este  entendido  como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória (art. 142 do CTN).  Assim,  no  caso  de  autuação  fiscal,  o  dito  processo  administrativo  procedimento em contraditório apenas tem início com a impugnação apresentada pelo sujeito  passivo.  Tanto  é  que  o  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972  apenas  menciona  haver  cerceamento ao direito de defesa quanto a despachos e decisões proferidos, não quanto a autos  de infração.  Por  óbvio,  os  autos  de  infração  não  podem  ser  lavrados  ao  bel  prazer  das  autoridades  fiscais  e  há  um  regramento  a  ser  seguido,  conforme  garante  os  artigos  194  e  seguintes do CTN (e que atualmente consta do Decreto 70.235/1972), mas não há que se falar  propriamente  em  garantia  de  contraditório  e  ampla  defesa  nesta  fase  essencialmente  inquisitória.  Sobre  o  assunto  cabe  esclarecer  que,  conforme  lição  de  James Marins,  em  Direito Processual Tributário Brasileiro, Editora Dialética,  2001,  p.252,  “ocorrem no  âmbito  administrativo­fiscal  três  momentos  ontologicamente  distintos:  1.  procedimento  preparatório  do  ato  de  lançamento  tributário;  2.  ato  de  lançamento;  e  3.  processo  de  julgamento  da  lide  fiscal”.   E continua:  “A  primeira  etapa,  sempre  que  não  implique  pretensão  ou  sanção  tributária,  não  tem  caráter  propriamente  processual,  senão  que  regula  o  procedimento  administrativo  enquanto  iter  preparatório para a prática do ato de  lançamento. A expressão  comumente  utilizada  —  ‘procedimento  de  lançamento’  —  é  a  contração  imperfeita  da  dicção  ‘procedimento  fiscal  preparatório do ato de lançamento’ e tem origem na defeituosa  redação do  art.  142  do CTN,  que  não  distingue  entre  o  ato  de  lançamento e o procedimento administrativo que frequentemente  lhe precede”.  Neste  aspecto  a  decisão  da DRJ  é  irretocável,  razão  pela  qual me  permito  reproduzir os pertinentes trechos:  “Ocorre que o procedimento preparatório do ato de lançamento,  enquanto  atividade  administrativa  vinculada,  ex  vi  do  disposto  no parágrafo único do art. 142 do CTN, é atividade meramente  fiscalizatória, não envolvendo  litígio entre o sujeito passivo e a  Fazenda Pública.  Daí porque nessa etapa não há que se falar em contraditório ou  ampla defesa, pois não há, ainda, qualquer espécie de pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela  Fazenda  Pública,  mas  tão­somente  o  exercício da faculdade da administração  tributária em verificar  o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito  passivo.  Fl. 8919DF CARF MF   14 Somente  quanto  questionada  tempestivamente  a  exigência  pelo  sujeito  passivo  configura­se  o  litígio  na  esfera  administrativa  (art.  14 do Decreto n.º  70.235/72).  Inicia­se,  assim, o processo  administrativa  fiscal  propriamente  dito.  Nessa  faze,  a  Administração decide sobre a pertinência do ato impugnado”.    A jurisprudência desse Conselho é pacífica, a ilustrar:  “CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NA  FASE  DE  INVESTIGAÇÃO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  BASEADO  EM  INFORMAÇÕES  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  Em  caso  de  auto  de  infração,  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  praticados  nesta  fase.  A  legislação  estabelece,  de  um  lado,  o  dever  do  contribuinte  de  guardar  os  livros  obrigatórios  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  para  exibi­los  às  autoridades quando requerido (art. 195 do CTN), e, de outro, o  ônus do fiscal de reunir todas as provas para consubstanciar as  alegações  feitas  no  lançamento,  este  entendido  como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória  (art.  142  do  CTN).  O  momento  oportuno  para  o  contribuinte  se  manifestar  contra  a  validade das provas obtidas pela fiscalização é a impugnação da  exigência,  com  o  que  se  inicia  o  processo  administrativo.  Somente então é que se pode falar em obediência aos princípios  do contraditório e da ampla defesa”.  (Acórdão  nº  1401­002.189  –  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  –  Sessão de 20/02/2018 – Relatora Livia De Carli Germano).    Portanto, considerando que as alegações da Recorrente se referem à suposta  falta de intimação durante a fase procedimental, e não na fase processual, não há como acolher  a  tese  de  nulidade  por  transgressão  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório, e do due process of law.  Aponta,  ainda,  uma  terceira preliminar de nulidade do  auto de  infração por  excesso de renovações nos MPF, criticando a decisão recorrida que afirma que não há prazo  determinado para que a ação fiscal se encerre, o que, segundo ela, caracteriza abuso de poder.   Questiona,  especificamente,  a nulidade  do mandado de  procedimento  fiscal  nº 061300.2008.007157, através do qual foi incluído o ano de 2005, relativamente ao IRPJ e à  CSLL, com fulcro na Portaria n° 11.371/2007.  Igualmente às preliminares anteriores, tal também merece o mesmo desfecho  de rejeição.  A  Administração  Tributária,  motivada  pelas  diretrizes  da  política  administrativa, desenvolve a atividade de seleção dos contribuintes a serem fiscalizados, com a  definição  do  escopo  da  ação  fiscal,  deliberando,  inclusive,  os  prazos  para  execução  do  procedimento. E o MPF visa a materializar a decisão da Administração,  trazendo  implícita a  Fl. 8920DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 9          15 fundamentação  requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  cientificando  ao  contribuinte  a  decisão  de  indicá­lo  para  ser  fiscalizado,  além  de  nominar  os  agentes  fiscais  encarregados da ação fiscal.  Pelas  suas  características,  o  MPF,  primordialmente,  presta­se  como  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal.  Ocorre que, o disposto no artigo 196, do CTN é dirigida ao  legislador,  não  havendo prazo determinado para que a ação fiscal se encerre, conforme jurisprudência do então  Conselho de Contribuintes:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  –  FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL  ­  Nem  o  art.  196  do  CTN,  nem  o Dec.  70.235/72  fixam  prazo  para  conclusão  de  diligência  ou  ação  fiscal,  não  acarretando  nulidade, portanto, o Termo de  Início de Fiscalização que dele  não cogita”.  (Acórdão nº 101­94.251 – 1ª Câmara – Sessão de 13/06/2003 –  Relator Paulo Roberto Cortez).    Por outro ângulo, mesmo que existisse alguma irregularidade na emissão do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  insta  observar  que  tal  documento  é mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização  e  não  tem  o  condão  de  outorgar  e  menos  ainda  de  interferir na legitimidade do lançamento, que decorre de atividade vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional (art. 142, CTN). É o posicionamento deste Conselho:  “CSLL,  PIS  E  COFINS.  TRIBUTOS  NÃO  PREVISTOS  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ORIGINAL.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento  de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de  outorgar  e  menos  ainda  de  suprimir  a  competência  legal  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  para  fiscalizar  os  tributos  federais  e  realizar  o  lançamento  quando  devido.  Assim,  se  o  procedimento  fiscal  foi  regularmente  instaurado  e  os  lançamentos  foram  realizados  pela  autoridade  administrativa  competente,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  e,  ainda,  a  recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa,  afastasse quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão  ou alteração do MPF”.  (Acórdão  nº  1302001.960–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  –  Sessão  de  11/08/2016  –  Relator  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado).    Fl. 8921DF CARF MF   16 De mais a mais, as renovações do MPF, como bem destacado pelo v. acórdão  da DRJ, respeitaram as disposições regulamentares à época, bem como restou bem esclarecido  que  a  emissão  de  novo  MPF  (061300.2008.007157),  já  sob  a  égide  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007,  ocorreu  em  virtude  da  necessidade  de  incluir  na  ação  fiscal  o  ano  de  2005,  relativamente  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  obedecendo  estritamente  o  artigo  20,  inciso  I,  daquele  diploma regulamentar, pois, como houve alteração diversa da prorrogação de prazo (inclusão  de novo período de apuração), foi emitido necessariamente novo MPF.  Ainda quanto  à duração da  ação  fiscal,  é  lapidar o v.  acórdão  regional  que  rogo vênia transcrever:   “[...] no caso, é preciso considerar que a fiscalização abrangeu  procedimentos  junto  a  terceiros,  tidos  como  fornecedores  da  autuada,  como  as  empresas  Conquista  Comércio  e  Representações  Ltda,  Distribuidora  de  Alimentos  Compasso  e  Aspem Rio Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Conforme  circunstanciado  no  Relatório  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  84/88),  isso  implicou  visitas  a  cidades  distantes  do  domicilio  tributário da contribuinte – Governador Valadares/MG ­, como  São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e Araruama, no Estado do  Rio de Janeiro, e Belo Horizonte”.  Nesse tocante, mácula não há capaz de invalidar o lançamento efetuado, pelo  que não se pode acatar as considerações preliminares sobre a sua nulidade.    Do mérito  Das operações com polietileno  Como já relatado, a Recorrente traz alegações idênticas e muito similares às  apresentadas na impugnação, referindo­se, no fundo, a argumentação central que teria havido  propósito econômico  financeiro nas operações de polietileno, porém não  teriam ocorrido por  questões alheias a sua vontade.  A fiscalização apurou que a Recorrente teria simulado negócios relativos ao  polietileno com intuito de obter créditos inexistentes de ICMS, PIS e Cofins não­cumulativos,  dada  a  “completa  inexistência  de  propósito  econômico­financeiro”  dessas  operações  e  da  constatação in loco de que as empresas envolvidas nessas operações – Conquista Comércio e  Representações Ltda, Aspem Rio Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e Distribuidora de  Alimentos  Compasso  –  eram  inexistentes  de  fato.  Neste  particular,  a  fiscalização  realizou  lançamentos de PIS e Cofins em virtude de desconto indevido de créditos e de reclassificação  de receitas escrituradas como de exportação, de IRRF em virtude de pagamentos sem causa e  de IRPJ e CSLL em virtude de glosas de despesas e de custos.    Cumpre ter em conta, inicialmente, o procedimento fiscal que bem descreveu  as operações:  Fl. 8922DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 10          17   Fl. 8923DF CARF MF   18         A  Recorrente  repisa  as  alegações  já  discorridas  na  oportunidade  da  impugnação administrativa, porém sem qualquer êxito em afastar a conclusão que sobressai do  exame dos autos de que as operações com o polietileno nunca existiram, embora tenham sido  emitidos documentos fiscais e realizados pagamentos. O nobre julgador que exarou o acórdão  ora recorrido bem destacou que a própria Recorrente admitiu que essas operações não  foram  concretizadas (fls. 321), conforme destacou:  Assim,  uma  vez  que  incontestável  o  fato  de  que  não  foram  realizadas  as  operações,  é  medida  acertada  a  conclusão  de  que  inexistem  os  respectivos  créditos  de  PIS/Cofins não­cumulativo descontados pela Recorrente, dos  respectivos  custos e despesas  e  das respectivas exportações.   E  para  corroborar,  a  Recorrente  também  admitiu  a  inexistência  dessas  operações  ao  estornar  em  sua  contabilidade  os  créditos  de  ICMS  a  elas  vinculados  e  ao  oferecer denúncia espontânea ao Fisco Estadual de Minas Gerais em 28/09/2005, por meio da  Notificação de Lançamento nº 05.000129682­60.  Fl. 8924DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 11          19 Neste  particular,  o  julgado  objeto  do  recurso  voluntário  foi  minudente  em  elucidar  que,  conquanto  o  lançamento  de  ICMS  (PTA/AI  01.000151198­81)  relativo  às  operações de polietileno tenha sido considerado nulo pelo Conselho de Contribuintes do Estado  de Minas Gerais, o que se atestou foi somente a nulidade do lançamento em face da denúncia  espontânea da Recorrente que tinha inaugurado o procedimento que reconheceu o inexistência  dos  créditos  de  ICMS  a  tais  operações,  sendo  que  o  estorno  dos  créditos  de  ICMS  na  escrituração da Recorrente somente buscou refletir esse fato na contabilidade.  E  mais,  o  lapidar  decisum  destacou  que  foram  recolhidas  as  exigências  referentes às glosas dos créditos de PIS/Cofins não­cumulativo nas operações de polietileno e  retificadas as respectivas declarações (Relatório do Procedimento Fiscal – parágrafos 52 a 59),  porém os recolhimentos só se deram em 2007, após o início da fiscalização federal, o que se  torna  inafastável  a  conclusão  acertada  de  que  o  procedimento  da  Recorrente  não  decorreu  simplesmente  da  alegada  não  exportação  de  mercadorias  por  razões  alheias  a  sua  vontade,  conforme insiste no recurso voluntário.  A Recorrente não se desincumbiu de comprovar o quanto alegado de que as  operações de polietileno não foram realizadas, especificamente a exportação das mercadorias,  por razões alheias a sua vontade.  De  outro  lado,  a  autoridade  fiscal  reuniu  todas  as  evidências  antes  citadas  acerca  da  anormalidade  das  operações,  escrituração  e  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente.   Conclui­se, assim, que a fiscalização se desincumbiu do ônus probatório que  a  lei  lhe  impõe,  ao  passo  que  a  contribuinte  não  logrou  dar  sustentação  probatória  a  suas  alegações e a seus registros contábeis.  Com  efeito,  o  trabalho  fiscal  foi  exemplar  e  robusto,  e  ao  aprofundar  as  investigações junto às outras empresas envolvidas na produção do polietileno que evidenciou a  simulação  dessas  operações,  conforme  fartamente  documentado  nos  autos  e  resumido  no  Relatório de Procedimento Fiscal, cujo resultado fiscal foi elogiado pela própria Recorrente.  Neste sentir, imperioso e imprescindível trazer à colação excertos do acórdão  recorrido que trata da questão de forma escorreita e detalhada, in verbis:              Fl. 8925DF CARF MF   20   Fl. 8926DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 12          21   Diante disso, irrepreensível a decisão emanada do DRJ, a qual deixou nítida  que  a  realidade  desvendada  no  campo  fático  infirma  a  escrituração  e  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  porquanto  não  houve  operações  de  compra  de  polietileno,  tampouco  industrialização  para  a  fabricação  de  bobinas  picotadas,  as  quais  seriam objeto  de  exportação,  isto  é,  cuidou­se  de  engendramento  simulado  dessas  operações,  a  evidenciar  “completa inexistência de propósito econômico­financeiro”.  Noutra  tomada, malogra  a  alegação da Recorrente de que da mesma  forma  como ocorreu com o ICMS, também reconheceu os valores de PIS e COFINS creditados e, em  procedimento espontâneo autorizado pelo art. 138 do CTN, realizou o pagamento de referidas  contribuições, o que caracterizaria exigência “bis in idem” nestes autos, pois teria readquirido a  espontaneidade  com  o  encerramento  do  prazo  do  MPF  nº  00610300.2006.003677,  tendo  efetuado os recolhimentos antes da reabertura da fiscalização com a emissão de novo MPF de  n°.061300.2008.007157 para o ano de 2005.  Com  efeito,  do  que  se  depreende  no  relato  fiscal  (fls.  90/92),  realmente,  a  Recorrente recolheu exatamente os valores glosados dos créditos indevidamente descontados a  título de PIS (R$54.796,50) e Cofins (R$252.396,00) não­cumulativos, ao período de setembro  a novembro/2004, fazendo as respectivas retificações na DCTF. Os valores recolhidos a mais  para o período de outubro/2004 e que deixaram  de ser  recolhidos  em novembro/2004  foram  objetos das Dcomp nºs. 6014 e 7994, entregues em 12/07/2007.  Ocorre  que,  diversamente  do  que  se  deu  com  o  ICMS,  o  recolhimento  das  contribuições não se deu de forma espontânea. Embora em ambos os casos os  recolhimentos  Fl. 8927DF CARF MF   22 tenham  ocorrido  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  o  qual  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito passivo em virtude do disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN, na fiscalização  federal não houve a requisição da espontaneidade durante a fase procedimental.  Ora,  independentemente  do  encerramento  do  prazo  do  MPF  nº  00610300.2006.003677,  tendo  efetuado  os  recolhimentos  antes  da  reabertura  da  fiscalização  com a emissão de novo MPF de n°.061300.2008.007157 para o ano de 2005, a espontaneidade  da Recorrente  foi  excluída em 16/01/2007, com a ciência do  termo de  Início de Ação Fiscal  (fls. 234/235), a teor do art. 7º, inciso I, §1º, do Decreto nº 70.235/72. E, o procedimento fiscal  findou com a ciência dos autos de infração em 29/01/2009 (fls. 776), não tendo havido nesse  interregno  reaquisição  de  espontaneidade  em  nenhum  momento,  uma  vez  que  entre  as  intimações realizadas pela fiscalização não transcorreu o prazo de sessenta dias a que alude o  §2º do art. 7º acima referido.  Desta  feita,  os  recolhimentos  realizados  pela  Recorrente  não  afastam  o  lançamento,  o  qual  inclusive  contempla  multa  ainda  não  recolhida.  Entretanto,  como  bem  acenou  o  julgamento,  a  fim  de  se  evitar  duplicidade  de  cobrança,  deve  ser  mantido  o  entendimento  de  que  tais  recolhimentos  devem  ser  aproveitados  para  fins  de  cobrança  dos  valores lançados de ofício.  Ainda o acórdão de piso analisou bem a questão do IRF, nos termos do §1º  do  artigo  61,  da  Lei  nº  8.981/95,  registrando  que  se  não  se  sabe  a  causa  dos  pagamentos  vinculados  na  contabilidade  a  operações  de  polietileno  inexistentes,  os  valores  levados  ao  resultado reduzindo o lucro líquido devem ser adicionados para fins de apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, uma vez que não podem ser considerados necessários, normais ou  usuais às atividades da empresa, tampouco encontram respaldo na legislação específica para a  sua dedução a titulo de custos ou despesas.  E,  em  sede  das  receitas,  trilhou  bem  a  apuração  fiscal  em  reclassificar  as  receitas escrituradas a título de exportação das bobinas picotadas, ante a inexistência da compra  de polietileno e da fabricação sob encomenda de tais bobinas, por meio da empresa Santana &  Nonato Ltda (conta 61115 – EXPORTAÇÃO MATRIZ). Desse modo, deve ser mantido neste  particular a decisão de que sobre o valor assim escriturado (R$2.438.100,00) forma apurados o  PIS e Cofins devidos.  Por fim, cumpre observar que a Recorrente insiste que alguns produtos foram  efetivamente exportados, alegando que as mercadorias constantes das 30 notas fiscais emitidas  para  a  empresa  Santana  e  Nonato  foram  devolvidas  simbolicamente  para  a  Recorrente  e  remetidas  para  uma nova  empresa  comercial  exportadora,  denominada Rovilson Teodoro  de  Souza  Sobrinho,  e  posteriormente,  os  produtos  constantes  de  10  (dez)  das  30  (trinta)  notas  remetidas teriam sido efetivamente exportadas.  Como bem observado pela decisão regional, a própria Recorrente reconhece  que  não  existiu  a  receita  da  exportação  feita  pela  Santana  &  Nonato  Ltda,  no  valor  de  R$2.438.100,00. Desse montante, somente dez das trinta notas fiscais (fls. 1.035/1.064) teriam  sido exportados pela empresa Rovilson Teodoro.   Ocorre  que  na  documentação  chamada  de  “Comprovante  das  Exportações  Realizadas”  juntados  nos  autos  pela  Recorrente  (fls.  1.148  em  diante),  são  vários  os  documentos referentes a exportações realizadas pela Santana & Nonato Ltda., o que mais uma  vez  demonstra  que  a  documentação  relativa  às  operações  de  polietileno  não  merece  credibilidade,  pois  não  encontram  suporte  na  realidade  dos  fatos. E,  colocando pá  de  cal  na  questão,  urge  observar  que  a  Recorrente  recolheu  o  PIS,  a  Cofins  e  o  ICMS  relativos  aos  Fl. 8928DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 13          23 créditos que seriam gerados pelos custos da fabricação das bobinas a serem exportadas, o que  evidencia obviamente que não havia produtos a serem exportados.  Assim,  voto  por  manter  o  lançamento  intacto,  com  as  exigências  ali  consubstanciadas, mormente o destaque da parte dispositiva do acórdão regional que ressaltou  que  os  recolhimentos  de  PIS  e  Cofins  efetuados  pela  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  conforme  Relatório  do  Procedimento  Fiscal/PIS/COFINS/Créditos  Indevidamente  Descontados, às fls. 90/92, devem ser aproveitados para fins de cobrança dos valores lançados  de ofício, bem como deve ser observada ainda a transmissão das Dcomp nºs. 6014 e 7994.    Lease­back e despesas de frete em operações de venda  Ante  a  ausência  de  impugnação  específica  na  peça  recursal,  de  rigor  a  manutenção  da  autuação  fiscal  que  constatou  que  a  Recorrente  realizou  prejuízo  de  R$907.041,37  em  operações  de  alienação  de  bens  para  Safra  Leasing  S/A  Arrendamento  Mercantil  no  ano  de  2006,  porém  que  tal  perda  não  é  dedutível  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  art.  424,  do RIR/99. Ocorre  que  a Recorrente  não  realizou  a  respectiva  adição  ao  lucro líquido, devendo ser mantida as consequências tributárias apuradas daí defluentes.  A  autuação  fiscal  também  apurou  crédito  tributário  em  razão  da  glosa  de  despesas com frete em operações de venda, escrituradas na conta contábil 51102 e informadas  em DACON, nos anos de 2004 e 2005.  O  acórdão  regional  entendeu  correta  a  glosa  e  o  crédito  tributário  daí  decorrente,  fundamentando com  requinte de detalhes  e  tomando como base o  trabalho  fiscal  investigativo coligido e apurado, que atestam a inidoneidade dos documentos apresentados pela  Recorrente,  ao  passo  que  a  Recorrente  não  logrou  comprovar  a  efetividade  das  despesas  de  frete glosadas na autuação, não trazendo qualquer explicação específica sobre as divergências  apuradas  entre os valores nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário  de Cargas – CTRC,  notas fiscais e valores contabilizados na conta contábil já enumerada, não se desincumbindo a  Recorrente de ônus que é seu de provar de que as despesas escrituradas são dedutíveis para fins  de apuração do imposto e das contribuições.  Já  foi  informado  que  iniciado  o  julgamento  na  sessão  de  31  de  janeiro  de  2012, foram superadas as preliminares, passando­se ao exame do mérito, tendo sido vencida a  então  relatora Conselheira Viviane Vidal Wagner,  vez  que  entendeu  a maioria  do  colegiado  pela  conversão  em diligência  para verificação  dos  documentos  apresentados  na  fase  recursal  quanto às despesas de frete em operações de venda.  Na ocasião, a então conselheira relatora proferiu voto de mérito no sentido de  negar provimento  ao  recurso voluntário nessa parte,  em decorrência do  fato de não  restarem  comprovadas  as  despesas  de  frete  lançadas  pela  recorrente  em  sua  escrituração  contábil,  também  deve  ser  mantida  a  exigência  dos  valores  dos  créditos  de  PIS/COFINS  –  não  cumulativos  tomados  sobre  os  valores  de  fretes  informados  na DACON de 2004  e  2005,  na  forma do lançamento fiscal.  Aproveito os fundamentos expostos naquele voto proferido na Resolução nº  1202­000110 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que merece ser aqui prestigiado, in verbis:  Fl. 8929DF CARF MF   24            Fl. 8930DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 14          25     Fl. 8931DF CARF MF   26     Fl. 8932DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 15          27       Obtempere­se pela análise pontual e detalhada no voto, que a documentação  até então apresentada pela Recorrente antes do recurso voluntário ressentia de idoneidade apta  a atestar que teria ocorrido a efetiva realização dos serviços de transporte correspondentes aos  valores  lançados  em  sua  contabilidade,  convergindo  necessariamente  a  conclusão  de  que  a  Recorrente não faria jus à dedutibilidade de despesas de frete, considerando­se todos os valores  glosados tais como lançados no pórtico fiscal.   Ocorre que, como já sabido, o feito foi convertido em diligência, objetivando  a  demonstração  da  efetividade  das  despesas  com  fretes,  o  que  foi  elaborado  relatório  Fl. 8933DF CARF MF   28 conclusivo a fls. 4.427/4.445, de modo que cumpre trazer emoldurado os trechos principais da  conclusão, ad litteram:        Em suma, após minucioso trabalho de análise documental­contábil, inferiu­se  pelo reconhecimento da efetiva prestação de serviços de frete tão­só da empresa EXPRESSO  SOMA TRANSPORTES LTDA (anteriormente PAIS E FILHOS), sendo mantida a conclusão  Fl. 8934DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 16          29 anterior em relação as demais empresas de que não houve a efetiva realização dos serviços de  transporte,  porém  em  consonância  com  o  exame  e  cotejo  minudente  de  todo  os  elementos  apresentados,  concluiu­se  pela  convergência  da  contabilização  dos  cheques  nominais  e  os  respectivos  documentos de  frete,  especificamente  como  justificados  apenas  os  dispêndios  de  12/2004 do  fornecedor EXPRESSO SOMA TRANSPORTES LTDA  (anteriormente PAIS E  FILHOS), no valor de R$51.357,61.  Diante disso,  restou  somente  comprovadas  as despesas de  frete da  empresa  EXPRESSO SOMA TRANSPORTES LTDA  (anteriormente  PAIS  E  FILHOS),  no  valor  de  R$51.357,61,  do  período  de  12/2004,  devendo  tal  valor  ser  considerado  dedutível  na  escrituração  fiscal,  bem  como  que  seja  considerado  crédito  fiscal  na  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins não cumulativos, devendo ser mantida a glosa das demais despesas de frete, bem  como o respectivo crédito tributário dessa diferença decorrente.   Assim, neste particular, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso  voluntário.    Da multa isolada – falta de recolhimento de estimativas de IRPJ/CSLL  A  Recorrente  questiona  o  entendimento  do  acórdão  pela  manutenção  da  imposição  da multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  não  recolhidos  a  título  das  estimativas  mensais de IRPJ/CSLL, alegando que estaria sendo imposta à recorrente a mesma penalidade  (multa) cuja incidência se daria pelo mesmo fato, o que configura o chamado "bis in idem".  Assiste razão à Recorrente.  Primeiramente, no tangente à questão da aplicação concomitante da multa de  ofício com a multa isolada, é importante trazer a Súmula CARF nº 105 que assim dispõe:  Súmula CARF n. 105  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.    Após a edição da súmula acima mencionada, ainda existe controvérsia quanto  à  sua  aplicação,  visto  ser  possível  a  interpretação  de  que  somente  seria  aplicada  aos  fatos  geradores ocorridos até 31/12/2006, vez que a alteração trazida pela Lei n. 11.488/07 ao art. 44  da Lei nº 9.430/96, válida à partir de 2007, teria ultrapassado os termos da Súmula, in verbis:  Art.  44 Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 8935DF CARF MF   30 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”    Resta  claro  que  a multa  prevista  no  inciso  I  deve  ser  aplicada  sempre  que  houver insuficiência de recolhimento do tributo, ausência de declaração ou declaração inexata,  o que  é perfeitamente  aplicável  ao  caso  em  tela,  vez que a dedução do  ágio  foi  considerada  indevida e a Recorrente apurou Lucro Real, temos que resta imposto a pagar com incidência de  multa e juros.   No presente caso, a multa  isolada prevista no  inciso  II  somente poderia  ser  aplicada  se  a  Recorrente  embora  tenha  deixado  de  recolher  as  estimativas,  tenha  apurado  Prejuízo Fiscal, não restando IRPJ ou CSLL a pagar.   Tenho tal posição em razão da aplicação do Princípio da Consunção segundo  o qual a multa isolada prevista no inciso II é absorvida quando o caso concreto estiver sujeito à  aplicação da multa prevista no inciso I.  Destaco  aqui  trecho  do  voto  do  conselheiro  Marcos  Vinicius  Neder  no  Acórdão CSRF/01­05.838, de 15/4/2008:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  Fl. 8936DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 17          31 normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam “principio da  consunção”.    No  mesmo  sentido  é  o  entendimento  do  Ministro  Humberto  Martins  exteriorizado no julgamento do Resp 1.496.354/PR.:   “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido  artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem  obrigações  a  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  “multas  isoladas”,  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo  devido (inciso I), na medida em que são elas apenas  formas de  exigência das multas descritas no caput.   Esse  entendimento  é  corolário  da  lógica  do  sistema  normativo  tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.”  Em  alinho  a  todo  o  acima  exposto,  entendo  deva  ser  cancelada  o  crédito  referente à multa isolada.    Da multa qualificada  A  Recorrente  reproduz  as  mesmas  alegações  genéricas  anteriormente  agitadas  acerca  de  que  seria  exorbitante  a  exigência,  bem  como  seria  inadequada  e  ilegal  a  multa qualificada, afirmando que não constaria nos autos qualquer prova capaz de demonstrar  que  a  conduta  dolosa  da Recorrente.  Insiste novamente  em  alegar que  a  referida multa  teria  natureza nitidamente confiscatória e que violaria o princípio do não­confisco.  Fl. 8937DF CARF MF   32 Com relação a multa qualificada, é de se observar que, uma vez configurada  atitude dolosa da contribuinte (sonegação, fraude ou conluio), prevista nos art. 71, 72 e 73 da  Lei  4.502,  de  1964,  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%,  nos  termos do §1º, art. 44 da Lei 9.430/96, abaixo reproduzido, pela autoridade tributária, em razão  do  caráter  vinculado  de  sua  atividade,  é  obrigatória,  sob,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN), in litteris:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”    No  caso  concreto,  o  acórdão  regional  manteve  a  aplicação  de  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  em  relação  às  infrações  referentes  às  operações  de  polietileno e às despesas de frete.  É  de  se  observar  que  a manutenção  da  glosa  por  falta  de  comprovação  da  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas  não  implica,  de  per  si,  a  existência  de  dolo,  sendo  necessário,  para  tanto,  a  comprovação  da  falsidade material  ou  ideológica  da  documentação  apresentada pelo contribuinte.  Todavia, do arcabouço fático­probatório produzido com riqueza de detalhes  no  caso  concreto  avultam  elementos  que  demonstram  a  intenção  dolosa  de  suprimir  o  pagamento de impostos e contribuições.  Em  relação  às  operações  de  polietileno,  está  fartamente  comprovado  nos  autos  que,  embora  tenha  havido  pagamentos  sob  pretexto  de  pagar  o  fornecimento  desse  insumo  e  a  fabricação  de  bobinas  plásticas  para  exportação,  as  empresas  envolvidas  nessas  operações  são  inexistentes  de  fato.  Além  disso,  mesmo  que  existissem  de  fato  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  jamais  teriam  capacidade  operacional  de  atender  às  encomendas escrituradas pela Recorrente.   Isso sem contar que a Recorrente reconheceu, mesmo de forma tácita, que os  créditos apropriados eram inexistentes, quando realizou o pagamento dos valores que deixaram  de ser recolhidos a título de ICMS, PIS/Pasep e Cofins, a evidenciar de forma indubitável que  não existiram os custos de fabricação das bobinas plásticas e, em consequência, a exportação  desse  produto.  Portanto,  inafastável  a  capitulação  da multa  qualificada  no  que  se  refere  aos  impostos e contribuições apurados em decorrência da simulação das operações de polietileno.  Em referência às despesas com frete escrituradas na conta contábil 51102, o  acórdão  regional consignou que os documentos  apresentados nos autos não estão  citados em  seus livros comerciais, não logrando êxito em conciliar aos seus registros contábeis de modo a  Fl. 8938DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 18          33 afastar  as divergências  apontadas na  fase procedimental,  em que pesem as várias  intimações  nesse sentido.   Ademais,  com  base  em  profundas  investigações  junto  aos  prestadores  de  serviço,  além  de  não  terem  sido  confirmadas  as  supostas  despesas  com  frete,  revelaram  elementos  contundentes  que  convergiram  à  inidoneidade  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  tais como: empresas sem capacidade operacional (sem motorista e veículos); que  possuem aspectos comuns que ligam a sócios, ex­funcionários, ou ao contador da Recorrente;  que  afirmam  não  prestar  serviços  de  transportes  para  a  Recorrente;  que  não  preenchiam  os  CTRC’s, o que, segundo depoimento colhido, era feito por ex­funcionário da Recorrente.   Cumpre  trazer  a  título  exemplificativo,  trechos  de  votos  proferidos  neste  Conselho, acerca de glosa de supostos custos do produto ante a comprovação de inexistência  das  operações,  a  evidenciar  a  ocorrência  de  fraude  e  dolo  e  autorizar  a  aplicação  da  multa  qualificada:  “GLOSA  DE  DESPESAS.  NOTA  FISCAL  INIDÔNEA.  COMPOSIÇÃO  DO  CUSTO  DO  PRODUTO  VENDIDO.  OPERAÇÃO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA.  A  alegação  de  que  as  despesas  glosadas  pela  constatação  de  inidoneidade  de Notas Fiscais,  na  verdade,  comporiam o  custo  do produto, perde qualquer pertinência diante da comprovação  da  inexistência  das  operações  que  aqueles  documentos  expressam.  Comprovada a utilização de Notas Fiscais frias para a redução  das  bases  tributáveis,  a  glosa  é  devida  na  mesma  monta  da  diminuição fraudulenta dos tributos devidos, independentemente  da classificação contábil do dispêndio que estas representariam.  [...]  PENALIDADES.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  DA  RAZOABILIDADE  E  DO  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. CABIMENTO.  O  conhecimento  de  alegações  referentes  a  violação  de  princípios,  constitucionalmente  prestigiados,  como  fundamento  para  o  afastamento  ou  redução  de  multas,  é  vedado  aos  membros deste E. CARF, seja por força do art. 26­A do Decreto  nº 70.235/72 ou da Súmula CARF nº 2.  Comprovada a ocorrência de fraude e dolo, resta configurada a  hipótese contemplada no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo  correta a aplicação de multa qualificada”.  (Acórdão nº 1402­002.515 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária –  Sessão  de  18/10/2017  –  Relator  CAIO  CESAR  NADER  QUINTELLA).    Fl. 8939DF CARF MF   34 “GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de custos ou despesas não comprovados, em face da  comprovada  inidoneidade  da  documentação  que  lhes  daria  suporte, cabível a sua glosa para fins de apuração das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Tratando­se  de  condutas  que  caracterizam  sonegação  fiscal  e  fraude  (arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/1964,  respectivamente),  deve ser aplicada à multa de oficio de 150%”.  (Acórdão nº 1102­001.303 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária –  Sessão  de  03/03/2015  –  Relator  João  Otávio  Oppermann  Thomé).    Neste  particular,  o  julgado  ora  recorrido manteve  a multa  qualificada  para  todas as pretensas operações de polietileno e as supostas despesas de frete glosadas.  Ocorre  que,  como  já  visto,  com  a  insurgência  recursal  da  Recorrente  e  a  juntada  de  outros  documentos,  o  feito  foi  convertido  em  diligência,  objetivando  a  demonstração da efetividade das despesas com fretes, o que foi elaborado relatório conclusivo  a fls. 4.427/4.445, de modo que cumpre trazer novamente os trechos principais da conclusão,  ad litteram:      Em suma, após minucioso trabalho de análise documental­contábil, inferiu­se  pelo reconhecimento da efetiva prestação de serviços de frete tão­só da empresa EXPRESSO  SOMA TRANSPORTES LTDA (anteriormente PAIS E FILHOS), sendo mantida a conclusão  anterior em relação as demais empresas de que não houve a efetiva realização dos serviços de  transporte,  porém  em  consonância  com  o  exame  e  cotejo  minudente  de  todo  os  elementos  apresentados,  concluiu­se  pela  convergência  da  contabilização  dos  cheques  nominais  e  os  respectivos  documentos de  frete,  especificamente  como  justificados  apenas  os  dispêndios  de  12/2004 do  fornecedor EXPRESSO SOMA TRANSPORTES LTDA  (anteriormente PAIS E  FILHOS), no valor de R$51.357,61.  Fl. 8940DF CARF MF Processo nº 15215.000001/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.349  S1­C2T1  Fl. 19          35 Assim, o acórdão regional merece pequeno reparo, eis que restou afastada a  qualificação apta da multa em decorrência do reconhecimento da efetiva prestação de serviços  de  frete  pela  empresa  EXPRESSO  SOMA  TRANSPORTES  LTDA  (anteriormente  PAIS  E  FILHOS), de modo que sobre o afastamento da glosa no valor de R$51.357,61, do período de  12/2004,  deve  ser  obstada  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  ante  ausência  de  subsunção  de  hipótese ao artigo 44, da Lei 9.430/96 e, em relação aos demais períodos não justificados das  supostas despesas de frete glosadas da referida empresa, deve ser reduzida a respectiva multa  sobre tais períodos ao percentual de 75%, porquanto não configurada as hipóteses previstas nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  No  mais,  é  medida  de  rigor  a  manutenção  da  multa  qualificada  sobre  as  supostas despesas com frete das demais empresas e de todas as operações de polietileno, posto  que  se mantem  hígida  a  conclusão  acerca  das  condutas  que  caracterizam  sonegação  fiscal  e  simulação, ante a inidoneidade da documentação analisada.  Por  fim,  as  alegações  de  confiscatoriedade  da  multa  aplicada,  portanto,  esbarram na validade das  leis  instituidoras. Vergastá­las e superá­las significaria desafiar sua  juridicidade perante o ordenamento e, essencialmente, sua legitimidade perante as diretrizes da  Constituição Federal de 1988.   É cediço, no entanto, que, conforme já demonstrado neste voto, não compete  a este conselho se pronunciar acerca da  inconstitucionalidade da lei  tributária, nos  termos da  Súmula nº 2 do CARF.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares, e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO,  para  afastar  a  glosa  das  despesas  de  frete  da  empresa EXPRESSO SOMA TRANSPORTES  LTDA  (anteriormente  PAIS  E  FILHOS),  no  valor  de  R$51.357,61,  do  período  de  12/2004,  bem como afastar a aplicação de multa de isolada objeto da autuação.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                  Fl. 8941DF CARF MF   36                 Fl. 8942DF CARF MF

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7464492 #
Numero do processo: 12585.000259/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.808
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Ari Vendramini (Relator).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-10-01T20:57:12Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 6.732          1 6.731  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000259/2010­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.808  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ari Vendramini ­ Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro e Ari Vendramini (Relator).    Relatório       1.     Tratam os presentes  autos de análise  e acompanhamento de Pedido Eletrônico  de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA, vinculados á receitas  de exportação relativas ao 4º trimestre de 2006 (01/10/2006 a 31/12/2006), no valor total de R$  4.247.641,93,  e  de Declarações  de Compensação  (DCOMPs)  onde  se  pretendem  compensar  vários débitos com o crédito oriundo do ressarcimento.  2.    Conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  6.093/6123  dos  autos  digitais,  exarado  pela DERAT/SP, estes autos tratam da análise dos seguintes documentos eletrônicos :     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 25 9/ 20 10 -9 6 Fl. 6733DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.733          2   PER/DCOMP Nº  TIPO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO  40185.71061.271107.1.1.09­8663      Pedido de Ressarcimento  00258.19943.281107.1.3.09­9561  27376.91473.180609.1.7.09­3040  14791.61232.180609.1.7.09­2250  09865.45455.010709.1.3.09­9014  02997.83802.070709.1.3.09­0854  23791.80180.080709.1.3.09­9392           Declarações de Compensação        3.    Após realizar as devidas análises e verificações, a DERAT/SP exarou Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  declaradas, vinculadas ao pretenso crédito.    4.    Houve,  por  parte  da  contribuinte,  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra tal despacho decisório.    5.    O relatório do Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE nº 10­50.010, da sua 2ª Turma,  assim resumiu os argumentos de defesa da contribuinte :    Desse  Despacho  Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  25/05/2012  (Termo  de  fl.  6.131)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradores,  longa manifestação de  inconformidade onde,  inicialmente,  referiu  à  tempestividade  e  aos  fatos,  aduzindo  a  seguir  (de  forma  sintética):  1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação  e do mercado interno  2) Momento  de  apuração  de  créditos  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados como insumos  3) Aproveitamento do crédito em meses subseqüentes Desnecessidade de  retificação de DACON e DCTF  4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004  b) créditos sobre bens/serviços ­ insumos  c) insumos glosados indevidamente:  d) crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado ­ exaustão:  e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros  f) crédito sobre fretes:  5) Créditos vinculados à receita de exportação  6) Conclusões:  a) é inaplicável ao caso o ADI SRF nº 22/2002 para apuração do índice  de rateio proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado  interno, haja vista que referida norma trata de norma isentiva;  b)  a  empresa  reconheceu  créditos  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  seu  processo  produtivo  no  momento  oportuno,  ou  seja,  no  momento da entrada em seu estabelecimento, do  insumo adquirido, pois  operou­se a tradição da coisa;  c)  ainda  que  assim  não  fosse,  a  legislação  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  aproveitar  os  créditos  de  bens  e  serviços  em  meses  subsequentes (§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), o  que foi desconsiderado pelo Fisco;  d) é inaplicável ao caso as INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004, pois trazem  em seu bojo equivocado conceito de insumo, pois adotam analogicamente  Fl. 6734DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.734          3 o conceito de insumo relativo a não­cumulatividade do IPI, restringindo,  sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa;  e)  a  empresa  tem  direito  a  créditos  de  PIS/COFINS,  seja  em  razão  dos  bens  e  serviços  serem  parte  indispensável  do  processo  produtivo  (insumos),  seja  em  razão  das  reservas  florestais,  mesmo  estando  classificadas  contabilmente  como  ativo  imobilizado,  sujeitos  à  exaustão,  pois quando da sua utilização, serão também insumos;  f)  também  ensejam  créditos  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  terceiros, inclusive no caso vertente;  g)  os  fretes  suportados  durante  todo  o  processo  de  produção  ensejam  direito  ao  crédito,  inclusive  aqueles  destinados  à  aquisição  de matéria­ prima, destinados à transporte dos produtos em fase de produção entre os  estabelecimentos  da  própria  empresa,  bem  como  aqueles  que  foram  realizados  durante  o  processo  de  formação  das  reservas  florestais  que  compõe o ativo imobilizado, pois esse constituem­se custos de produção;  h)  todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que  se trata de empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de  PIS/COFINS.  7) Pedidos:  a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972.  Tal  diligência/perícia  é  necessária  para  a  comprovação  da  real  natureza  de  cada  bem/serviço  adquiridos  pela  empresa,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais, que são custos de produção, que foram contabilizados como  tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o direito ao  crédito, bem como buscar a verdade  material. Indica peritos e formula quesitos;  b)  diante  da  robusta  comprovação  de  que  os  gastos  realizados  pela  empresa são efetivamente indispensáveis, necessários à produção de seus  bens destinados à venda, requer, em preliminar, a nulidade do DD e, por  conseguinte, o acolhimento de sua manifestação. Devem ser reconhecidos  na integralidade os créditos que foram glosados, seja com fundamento no  valor  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados  como  insumos  para  a  produção da celulosa, seja baseado nos encargos de exaustão.    6.     Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE :    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006    PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos  autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.    REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente  da existência do direito creditório pleiteado.    DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o  motivo do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como  da não homologação das compensações  tencionadas, deve ser afastada a  pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo.    Fl. 6735DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.735          4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006    ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda  instância administrativa ou a  manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos  emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006    REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de  pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as  suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente  exercida sobre o produto em elaboração.    REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  RATEIO PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno  (tributadas e NT).    REGIME NÃO­CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.  A  receita de exportação deve ser  reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.    REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE  FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO.  DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de  formação de floresta são  incorporados ao valor desse bem  registrado  no  ativo  imobilizado,  valor  que,  na medida  da  utilização  da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.      REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de  despesas  com  serviços  de  frete,  somente  dará  direito  à  apuração  de  crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica  vendedora.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    7.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  28/05/2015  conforme  Termo  de Ciência  por Abertura  de Mensagem,  ás  fls.  6400  dos  autos  digitais, apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, aos 30/06/2015, conforme Termo de  Solicitação  de  Juntada,  ás  fls.  6412  dos  autos  digitais,  onde  reitera  seus  argumentos  da  Fl. 6736DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.736          5 manifestação de inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando  a  essencialidade  de  cada  insumo  glosado.  Juntou  laudo  técnico  da  Escola  Superior  de  Agricultura da USP, que descreve todo o processo produtivo da operação florestal e da fase de  indústria da celulose, tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ari Vendramini, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na origem,  a  controvérsia originou­se da  análise dos  créditos pleiteados  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  vinculados  à  receita  de  exportação  (art.  3º  e  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  art.  3º  e  6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas,  em  especial  os  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:  Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de  compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto  do  pedido de creditamento e documentos de constituição de participação em Consórcios.  Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente, que podem ser separadas em quatro grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos – Rateio proporcional  ii.  Momento de apuração dos insumos e serviços como créditos  iii.  Aproveitamento de créditos extemporâneos   iv.  Insumos da não­cumulatividade  Como  se  vê,  um  dos  pontos  controvertidos  nestes  autos  é  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Fl. 6737DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.737          6 Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando  na assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda. Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  necessário  e  essencial  ao  processo  produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.  Ressalte­se que há fato novo nos autos: a juntada de laudo técnico produzido  pela Escola Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:  Fl. 6738DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.738          7   De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia, há outros pontos que demandam esclarecimento. A seguir, analisa­ se uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS – RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado,  a  empresa  utilizou  o  método  do  rateio proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.  Para  a  autoridade  fiscal,  o  momento  do  embarque  da  mercadoria  é  o  parâmetro a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos termos do  art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de Novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso, os valores constantes no SISCOMEX (data do embarque) foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Por  conseguinte,  parte  do  crédito  pretendido  pela  empresa  não  foi  integralmente  admitido,  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas de exportação/mercado interno.  Por outro  lado, para  a Recorrente,  o  reconhecimento da  receita deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Fl. 6739DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.739          8 Ademais,  há  ponto  de  extrema  importância  levantado  pelo  contribuinte  em  sua defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.  As  empresas  comerciais  têm  por  objeto  social  a  comercialização  de  mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar  mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no mercado doméstico,  ou  seja,  exercem atividades  típicas de uma empresa  comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina  há confusão entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A  distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado  de  Registro  Especial  e  as  que  não  o  possuem.  As  empresas  comerciais  exportadoras  são  reconhecidas no Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário  das  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  para  o  fim  específico  de  exportação,  essa  norma  assegura  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, apenas  as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam  beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa  distinção.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  atual,  existem  duas  espécies  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras  (ECE):  1)  as  que  possuem  o  Certificado  de  Registro  Especial e 2) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto  sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Portanto,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  Fl. 6740DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.740          9 ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  De acordo com os arts. 228 e 229 do Regulamento Aduaneiro as operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento : serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Fl. 6741DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.741          10 Logo, quanto aos  índices de rateio, é necessária a conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito de outra forma, a autoridade fiscal deve investigar o valor da receita de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como  já  mencionado.  E,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  juntou  suas  demonstrações contábeis, acompanhadas de parecer de auditores independentes.    MOMENTO DE APURAÇÃO DOS INSUMOS E SERVIÇOS COMO CRÉDITOS  (art. 3°, II, §1, I das Leis de regência)    Transcreve­se o relato da fiscalização:  40. A metodologia de apuração das entradas de mercadorias e serviços  feita  pela  empresa  baseia­se  no  momento  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  à  legislação  citada  acima:  “dos  itens  (...)  adquiridos no mês”.  41. Foram levantados casos, como por exemplo, a Nota Fiscal 000651­ 000  com  emissão  em  02/01/2006  cujo  lançamento  e  crédito  se  deu  apenas em 10/2006 (documento 4300104789).  42. Em  estrito  cumprimento  às  leis  citadas  acima,  as  notas  fiscais  constantes  nas  memórias  de  cálculo  das  apurações  do  PIS  e  da  COFINS cujas  emissões  se deram fora do período da  sua apuração  foram glosadas.  43. A data da  emissão da Nota Fiscal é o parâmetro  correto para a  apuração mensal  dos  créditos  (critério  este  idêntico  ao  adotado  pelo  sistema  ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  devidamente  homologado pelos  órgãos  centrais  da  RFB para o auxílio do exercício das atividades de fiscalização).  44.  Não  cabe  à  Autoridade  Fiscal  flexibilizar  o  critério  temporal  de  apropriação dos insumos, alargando­o em decorrência das tramitações  das  Notas  Fiscais  dentro  da  empresa.  Desta  forma,  mesmo  as  notas  fiscais emitidas ao final de um determinado mês devem ser apropriadas  neste mesmo mês, e não no mês seguinte. O prazo para se apresentar o  DACON  é  suficientemente  dilatado  para  que  a  empresa  efetue  tais  ajustes.  45. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar as  notas  fiscais  nos  meses  corretos  da  sua  emissão,  e  sim  tão  somente  verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a  sua simples glosa em caso contrário.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  entende  ser  irrelevante  a  data  (momento)  de  emissão da nota fiscal para fins de apuração dos créditos de PIS, por não ser aquele o momento  Fl. 6742DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.742          11 da produção dos efeitos patrimoniais decorrentes da aquisição dos insumos (ou dos serviços).  Entende que os efeitos somente se produzem no momento da entrega do bem/serviço, momento  em que se dá a contabilização.  Percebe­se  falha  na  conduta  da  fiscalização  ao  glosar  a  integralidade  das  notas fiscais constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS emitidas  fora do período de sua apuração.  É  lícito  ao  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Aplica­se aqui o CPC 30, que trata do preço justo para efeitos contábeis, hoje  substituído  pelo CPC  47. O CPC  30  era  claro  em  seus  itens  14  e  seguintes,  que  diziam  em  síntese  que  a  receita  de  venda  de  bens  deve  ser  reconhecida  quando  forem  satisfeitas  as  condições:  a  entidade  tenha  transferido  para  o  comprador  os  riscos  e  benefícios  inerentes  à  propriedade dos bens, a entidade não tenha envolvimento na gestão dos bens vendidos, o valor  da receita possa ser mensurado com confiabilidade, for provável que os benefícios econômicos  associados à  transação  fluirão para a entidade e  as despesas  incorridas  referentes à  transação  possam ser mensuradas com confiabilidade. Na maioria dos casos, a transferência dos riscos e  dos benefícios inerentes à propriedade coincide com a transferência da titularidade legal ou da  transferência da posse do ativo para o comprador. Se a entidade retiver riscos significativos da  propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida. Já na prestação  de serviços a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de  execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de  uma  transação  pode  ser  estimado  com  confiabilidade  quando  o  valor  da  receita  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade,  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade, o estágio de execução (stage of completion) da transação ao  término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade e as despesas incorridas  com a transação puderem ser mensuradas com confiabilidade.   O reconhecimento da receita com referência ao estágio de execução de uma  transação  é  usualmente  denominado  como  o  método  da  percentagem  completada.  Por  esse  método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. Para  fins  práticos,  quando  os  serviços  prestados  correspondam  a  um  número  indeterminado  de  etapas, durante um período específico de  tempo,  a  receita deve ser  reconhecida pelo método  linear durante tal período, a menos que haja evidências de que outro método represente melhor  o estágio de execução da transação. Quando determinada etapa for muito mais significativa de  outras, o reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada.  Inclusive, a Solução de Consulta COSIT nº 111, de 22/04/2014 reconheceu a  aplicação do CPC 30:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  VENDAS  CANCELADAS.  O  fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o  auferimento de  receitas pelas pessoas  jurídicas, o que ocorre quando  Fl. 6743DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.743          12 as  receitas  são  consideradas  realizadas.  A  receita  é  considerada  realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados  pela  entidade  são  transferidos  para  outra  entidade  ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e  mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado perante a entidade produtora.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada e,  portanto,  auferida  quando um serviço é prestado com a anuência do  tomador  e com o  compromisso  contratual  deste  de  pagar  o  preço  acertado,  sendo  irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação.  Não integram a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não  cumulativa,  as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  vendas  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  serviços,  fato  que ocorre quando o  contratante não concorda com o  valor cobrado  (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de  acordo com o  contrato,  seja porque os  serviços prestados,  sem a sua  anuência, não foram contratados, ou seja porque o valor cobrado não  tem previsão contratual.  Nesse  caso  a  contratada  não  é  detentora  do  direito  de  receber  pagamento  (no  todo  ou  em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita,  eles  não  passam  a  assumir  tal  condição,  já  que  não  se  consideram  como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas.  No  regime  de  competência,  o  cancelamento  de  notas  fiscais,  seja  no  mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não  afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo  da Cofins.  Todavia,  se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem  vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de  serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição  no mês da devolução.  DISPOSITIVOS LEGAIS:  Instrução Normativa  SRF nº  404,  de  2004,  arts. 3º e 4º, caput, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e  “b”;  Instrução  Normativa  SRF  nº  51,  de  1978,  item  4.1;  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  TG  30  ­  Receitas  (com  a  redação  dada  pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21.  Diante do acima exposto, deve ser afastada a glosa integral das notas fiscais  constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS, sob a justificativa de  que as “emissões se deram fora do período da sua apuração”.  Como  os  créditos  não  foram  sequer  objeto  de  devida  análise,  deve  ser  esclarecido  em  diligência  fiscal  a  natureza  desses  créditos,  para  que  se  possa  aferir  se  são  insumos ou não, com a devida quantificação.     APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS    Fl. 6744DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.744          13 Observe­se a manifestação da fiscalização:  100. Identificado pelo contribuinte que um determinado crédito não foi  utilizado no passado, existe a possibilidade do seu aproveitamento de  forma extemporânea, ou seja, realizado fora de seu tempo normal.  101.  Todavia,  não  há como acolher  a pretensão  de utilizar  eventuais  créditos apurados extemporaneamente sem retificar os Dacon e DCTF  correspondentes,  ou  seja,  retificar  as  declarações  do mesmo período  dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590,  de 22 de dezembro de 2005:  “Art.11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados em demonstrativos anteriores.  (...)  §4º A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.” (grifos nossos)  102. Em suma, caso o contribuinte identifique em dez/2006 um crédito  não  utilizado  em  jan/2005,  deve  proceder  a  retificação  do  DACON  jan/2005.  103.  Deve­se  salientar  que,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  das  aludidas  contribuições  pela  Consulente,  a  retificação  dos  Dacon  e  DCTF  correspondentes  é  o  único  procedimento  que  permite  a  restituição de  eventuais  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior  devidamente corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia (Selic) para Títulos Federais, haja vista que os  créditos  extemporâneos  não  admitem  a  incidência  de  atualização  monetária ou juros de mora, consoante dispõe o art. 13 c/c art. 3o, §  4o, da Lei nº 10.833, de 2003:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subseqüentes.  (...)  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3, do art.  4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §  5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros  sobre os respectivos valores.”  Fl. 6745DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.745          14 105.  Finalmente,  deve­se  salientar  que  a  apuração  de  créditos,  bem  como  a  retificação  de  declarações,  relativos  a  períodos  de  apuração  anteriores, deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos.  106.  Todavia,  o  critério  temporal  explicitado  anteriormente  (retificar  as declarações do mesmo período dos créditos) não foi obedecido, de  forma  que  as  rubricas  contendo  créditos  extemporâneos  de  períodos  diferentes  das  da  apuração  de  cada  DACON  foram  glosadas.  Como  exemplo, podemos citar a auditoria realizada pela Ernst & Young em  03/2010 apropriando créditos de PIS e COFINS cuja base de cálculo  foi de R$ 167.052.349,09 (referente aos períodos de apuração de 2005  e 2006), valor este devidamente glosado por esta fiscalização.  107. Acerca dos Créditos Extemporâneos VCP – Jacareí apropriados  no 4º Trimestre de 2006, a empresa foi intimada a informar o período  dos  referidos  créditos,  todavia,  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos  mesmos,  nem  de  que  período  os  mesmos  foram  apurados. Desta forma, os valores foram devidamente glosados.    Assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  utilização  de  créditos  extemporâneos não está vinculada à retificação de DCTF/DACON.  Há  claro  equívoco  na  conclusão  da  fiscalização  de  que  a  apuração  extemporânea de créditos somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações e  demonstrativos correspondentes, diante da ausência de previsão legal para tal exigência.   A 3ª Turma da Câmara Superior, acórdão n° 9303­006.248, já se manifestou  quanto à utilização de créditos extemporâneos independentemente de retificação da DCTF e do  DACON:  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4°, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação  de  PER  único  para  cada  trimestre.  As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de  “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração.  Também  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).  Com isso, é imperiosa a análise pela fiscalização da pertinência dos créditos  apropriados extemporaneamente.  Mais  uma  vez,  é  necessário  apontar  que  a  empresa  apresentou  o  suporte  documental à fiscalização, como já mencionado no início deste voto.   Fl. 6746DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.746          15 Com isso, a unidade de origem deve analisar a origem, natureza, validade e  pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para quantificá­los.  INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo  a  fiscalização,  para  que  um  bem  seja  considerado  insumo  à  fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer  outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Logo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos:  ferramentas  de  trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos, pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos, serviços de movimentação de materiais e insumos e locação de guindastes.  Prosseguindo, para a fiscalização, as despesas com a constituição da floresta  compõem  o  ativo  imobilizado  da  empresa.  Por  isso,  na  análise  dos  insumos,  foi  aplicado  o  seguinte  critério  na  auditoria:  “Todo  bem  ou  serviço  utilizado  pela  empresa  antes  do  tratamento  físico­químico  da madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo para  fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não­cumulativos. Ao invés disso, as reservas  florestais devem ser tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  58. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  59. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  60. Entre outros, não foram considerados como insumos: corrente de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres  (manejo  florestal),  insumos  utilizados  no  corte  de  cavacos  ,  serviços  florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços  de  inventário  florestal,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviço  de  manutenção/construção  de  estrada  e  pontes,  serviços  topográficos,  controle  de  qualidade  de  madeiras,  Fl. 6747DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.747          16 monitoramento  florestal,  irrigação,  terraplenagem,  sensoriamento  remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de  silvicultura  (marcas  de  tratores  e  outros  veículos  como  a  Komatsu,  Volvo e John Deere).  Em seguida, aduz a impossibilidade de desconto de créditos de exaustão, por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão  incorridos  sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por outro lado, a Recorrente aduz que é devida a tomada de crédito sobre a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E  ainda, que os dispêndios  com clonagem, pesquisa,  plantio,  tratamento do  solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndios e colheita são prestados por  terceiros, pessoas jurídicas.   a) Embalagem de apresentação e de transporte  A  fiscalização  aceitou  como  insumo  a  embalagem  de  apresentação,  entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem  para  transporte  como  insumo.  Assim,  entre  outros,  não  foram  considerados como insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados  de madeira, pallet (palete) e caixas de papelão.  O contribuinte defende o creditamento por entender que essas embalagens de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.   b) Insumos – Caracterização – SD 2008­15  Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose. E anda, foram considerados como insumos os  “bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado”, ocorrendo o contato direto com  o produto final e/ou desgaste na sua utilização, como por exemplo:  lâminas para remoção de  resíduos em rolos da máquina de papel, esferas de vidro utilizadas no processo de pigmentação,  pastilhas de frenagem de máquinas de papel, facas para corte de folha de celulose e de bobinas  e correias de acionamento de equipamentos rotativos.  Fl. 6748DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.748          17 Todavia,  foram  glosados  os  seguintes:  despesas  com  equipamento  de  proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX,  manutenção  de  no­ breaks,  encadernação  de  notas  fiscais,  copos  para  água  mineral,  almofada  de  carimbo,  binóculos,  borrachas  para  lápis,  brindes  e  camisas  promocionais,  brinquedos  para  filhos  de  funcionários, café expresso em grãos, CD­R graváveis, cestas de natal, coffe­break, serviços de  cópias  de  chaves,  coroas  de  flores,  desjejum,  custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras  e  óculos  de  segurança Bandido.  A  Recorrente,  com  suporte  no  laudo  técnico,  aduz  que  estão  descritos  no  laudo como essenciais: os equipamentos de proteção  individual  (e­fls. 19/20, 35 do  laudo); a  utilização  de  rádios  comunicadores  (e­fls.  27  do  laudo)  e  insumos  utilizados  para  análises  químicas em laboratório (e­fls. 128 e 131 do laudo).  c) Insumos – Passagens, hospedagens e despesas de veículos – SD 2008­15  Não  foram  considerados  insumos:  serviço  com  pagamento  de  estadia  e  translado, locação de veículos e despesas de transporte de supervisores.  Aponta  a  empresa  que  tais  dispêndios  são  essenciais,  por  se  referirem  à  locomoção, ida e volta, até a floresta.   d) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição – SD 2008­35  Apontou  a  fiscalização  que  as  partes  e  peças  de  reposição  adquiridas  de  pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda  (papel  e  celulose), são consideradas insumos para efeito de apuração de créditos relativos à contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações decorrentes de  ação diretamente  exercida  sobre o bem  fabricado e,  desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  Foram  considerados  insumos:  chapas  de  aço  para  reparos  em  caldeiras,  cabos,  barras  e  tubos  metálicos  utilizados  em  reparos  de  equipamentos,  eletrodos  de  solda,  bicos de chuveiro de lavagem de tela de máquina de secagem, peças hidráulicas de reposição  (luvas, cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes e óleos refrigerantes.  Entretanto, foram glosados despesas com: as partes e peças de reposição, bem  como o serviço aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  o  serviço  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre outros, não foram considerados como insumos uma vez que não são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  reparos  em  veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras.  A  Recorrente,  com  suporte  no  laudo  técnico,  aduz  que  estão  descritos  no  laudo como essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 87 e 130 do laudo).   Fl. 6749DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.749          18 e) Materiais de Construção Civil utilizados como insumos  Não foram considerados como insumos, uma vez que seriam incorporados ao  ativo imobilizado ­ edificações:  tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa  de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita, etc.  Segundo  a  empresa,  tratam­se  de  reparos  realizados  na  unidade  fabril,  essenciais.    f) Fretes ­ Hipóteses de Crédito – SD 2007­11 e g) Frete ­ Transporte Intercompany ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12  Neste  tópico,  entendeu  a  fiscalização  que  quaisquer  serviços  de  transporte  não relacionados à entrega de mercadoria diretamente aos clientes não podem ser considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foi considerado como insumo os referentes às despesas de exportação. E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente sustenta que todos os fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.  h) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    A fiscalização acatou como insumo, o combustível utilizado no processo de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pela contribuinte.  Descartou  como  insumo  os  combustíveis  utilizados  para  o  transporte  e  manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  gasolina  utilizado  no  transporte  de  pessoal, Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel.  Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por  ela e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo  da Operação Florestal (conforme itens 5.65 e 6.6 do laudo).  Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  O  laudo  apresentado  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  teve  o  objetivo  de  demonstrar  a  essencialidade  dos  custos  incorridos  na  formação,  manutenção  e  exploração das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:  Fl. 6750DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.750          19   Fl. 6751DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.751          20     Fl. 6752DF CARF MF Processo nº 12585.000259/2010­96  Resolução nº  3301­000.808  S3­C3T1  Fl. 6.752          21   Na  apuração  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  a  prova  da  existência  do  direito de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos  aos autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede  de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem:    a) Por ser o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP fato novo, manifeste­se a  autoridade fiscal sobre ele;  b) Verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o  fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas realizadas no mercado  interno;  c) Analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal,  para que se possa aferir se são insumos ou não, com a devida quantificação;   d) Analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados,  mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los;  e) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados;  f) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo para  manifestação;       Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.       (assinado digitalmente)  Ari Vendramini ­ Relator    Fl. 6753DF CARF MF

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Numero do processo: 17613.721312/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ADVOGADO. DEDUÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-005.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que seja deduzido o valor pago ao advogado da base de cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos decorrentes da ação trabalhista e que este seja calculado em separado dos demais rendimentos recebidos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.809  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  SEBASTIAO DOMINGUES DE PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ADVOGADO. DEDUÇÃO.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  com  base  na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês.  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para que seja deduzido o valor pago ao advogado da base de  cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos decorrentes da ação trabalhista e que este  seja calculado em separado dos demais rendimentos recebidos.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez  (suplente  convocada),  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 13 12 /2 01 5- 30 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 17613.721312/2015­30  Acórdão n.º 2401­005.809  S2­C4T1  Fl. 95          2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF, fls. 10/13, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ano­calendário  2011, exercício 2012, que apurou imposto suplementar de R$ 12.439,55, acrescido de juros de  mora e multa de ofício,  em virtude de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  decorrentes de ação trabalhista, indevidamente considerados como isentos por moléstia grave,  no valor de R$ 155.024,55, sujeito à tabela progressiva. O contribuinte não comprovou ser o  rendimento recebido da fonte pagadora Incaper proveniente de aposentadoria.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  2/6,  o  contribuinte  informa  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  foram  recebidos  acumuladamente  em  função  de  êxito  na  ação judicial de n°1373.1987.002.17. Defende que o valor tributável do referido processo seria  de R$ 110.399,25 e que deste valor deveria  ser deduzido o  total  pago a  título de honorários  advocatícios  (R$  22.971,76)  o  que  resultaria  em  R$  87.427,49,  sobre  o  qual  foi  retida  a  contribuição previdenciária no valor de R$ 697,95 e do  imposto de  renda  retido na  fonte no  valor  de  R$  29.532,81.  Afirma  que  este  valor  foi  considerado  correto  pela  RFB,  pois  foi  restituído ao contribuinte o valor de R$ 32.864,28, em 15/7/13.  A  DRJ/CTA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme Acórdão 06­54.717 de fls. 37/42, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF Exercício: 2012 RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  isenção  concedida  aos  portadores  de  moléstia  grave  está  condicionada à apresentação de laudo médico oficial atestando  a  data  de  início  da  doença  e  à  comprovação  de  que  os  rendimentos  são  decorrentes  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma.  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção  concedida  aos  portadores  de  moléstia  grave  especificada  na  legislação  tributária,  não  contempla  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente  em  decorrência de ação judicial.  Consta do voto do acórdão recorrido que:  Dos rendimentos considerados omitidos, parcela foi recebida em  decorrência de ação judicial (R$ 110.399,25) e o restante  trata  de  rendimentos  oriundos  do  trabalho,  ambos  provenientes  da  mesma  fonte  pagadora:  Instituto  Capixaba  de  Pesquisa  Assistencia Técnica e Extenção Rural ­ INCAPER.  Como  a  legislação  isentou  apenas  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  não  há,  pois,  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  dos  rendimentos  oriundos  do  trabalho. Já em relação à omissão de rendimentos recebidos em  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 17613.721312/2015­30  Acórdão n.º 2401­005.809  S2­C4T1  Fl. 96          3 função  de  ação  trabalhista  movida  pelo  contribuinte  contra  a  INCAPER,  não  foram  trazidos  aos  autos  documentos  que  corroborem  suas  afirmativas. O  único  documento  que  atesta  a  existência  de  demanda  trabalhista  é  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  IRRF,  à  fl.  14.  Tal  documento  (que  não  traz nenhum  tipo  de  autenticação)  apenas  menciona  que  os  rendimentos  são  decorrentes  de  decisão  da  justiça  do  trabalho,  mas  não  identifica  e  nem  quantifica  as  parcelas  pagas,  ou  a  natureza  das  verbas,  sendo  impossível,  portanto, estabelecer a existência ou o montante de rendimentos  isentos.  Tendo  em  vista  que  os  rendimentos  foram  recebidos  (após  o  transcurso de toda a ação judicial) no ano calendário de 2011 é  seguro admitir a impossibilidade dos mesmos serem decorrentes  de aposentadoria, reforma ou pensão, uma vez que a portaria de  aposentadoria  ocorreu  em  06/2011.  Os  rendimentos  que  o  impugnante percebeu não tem essa natureza jurídica, posto que  foram pagos pelo seu antigo empregador. Caso se tratassem de  proventos  de  aposentadoria,  seriam  exigidos  da  Previdência  Social  ou  de  eventual  fundo  previdenciário.  Assim,  não  se  tratando  de  proventos  de  aposentadoria,  os  rendimentos  recebidos  na  ação  trabalhista  seguem  a  tributação  comum,  cabendo  eventual  isenção  em  razão  da  natureza  jurídica  da  verba percebida.  Não há como se afirmar que alguma das verbas recebidas seria  isenta, tendo em vista não terem sido trazidas as autos quaisquer  provas a respeito da natureza das verbas, do período ao qual se  referem  ou  de  sua  forma de  pagamento.  Para  corroborar  suas  alegações  deveria  o  interessado  ter  trazido  aos  autos  informações capazes de comprovar suas afirmações,  tais como:  a  petição  inicial,  a  sentença  ou  acordo  judicial,  os  cálculos  periciais das parcelas devidas e as guias de retirada.  Em  relação  ao  pedido  de  dedução  dos  gastos  com  advogados  necessários  à  obtenção  dos  rendimentos  da  ação  trabalhista,  saliente­se  que  o  contribuinte  já  efetuou  esta  dedução  em  sua  DAA (fl. 28).  Cientificado do Acórdão em 28/6/16 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 51), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/7/16, fls. 53/54, que contém, em  síntese:  Diz  impugnar  parcialmente  o  Acórdão  06­54.717  que  considera  como  rendimento tributável o valor de R$ 110.399,25 recebidos da  Incaper,  totalizando 169 meses,  pagos em trinta parcelas, conforme acordo entre as partes. Repete o argumento da impugnação  de que deste valor deveria  ser deduzido o  total  pago  a  título de honorários  advocatícios  (R$  22.971,76)  o  que  resultaria  em  R$  87.427,49,  sobre  o  qual  foi  retida  a  contribuição  previdenciária no valor  de R$ 697,95 e do  imposto de  renda  retido na  fonte no valor de R$  29.532,81,  apurando­se  imposto  devido  de  R$  629,09  (anexo  página  3  da  declaração  ­  rendimentos recebidos acumuladamente).  Requer seja cancelado o débito fiscal e restituído o valor devido.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 17613.721312/2015­30  Acórdão n.º 2401­005.809  S2­C4T1  Fl. 97          4 Às  fls.  66/85  foram  juntados  os  documentos  relativos  à  referida  ação  trabalhista.  À fl. 86 foi juntada DIRPF (aparentemente a entregue originalmente ou uma  simulação) na qual consta a declaração dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente  pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  Da  análise  dos  autos,  vê­se  que  o  contribuinte  apresentou  uma  primeira  DIRPF  (esta  declaração  não  consta  dos  autos)  e  foi  restituído  do  valor  declarado  de  R$  30.024,01. Em  seguida,  por  entender  ser  isento  (fato  não mais  arguido  em  sede  de  recurso),  apresentou  declaração  retificadora  (fls.  25/33)  informando  todos  os  rendimentos  recebidos  como isentos e pleiteando a restituição de R$ 45.663,71.  Consta da DIRPF retificadora rendimentos recebidos da Incaper nos valores  de  R$  76.960,01  e  R$  110.339,25,  este  último  decorrente  da  ação  trabalhista,  conforme  comprovante de rendimentos de fl. 14.  Na  notificação  de  lançamento,  consta  o  valor  de  R$  155.025,55  como  rendimentos  omitidos  recebidos  da  fonte  pagadora  Incaper.  Foram  consideradas  as  deduções  declaradas pelo contribuinte no valor de R$ 23.107,48 (montante que não inclui os honorários  advocatícios).  O  contribuinte  diz  impugnar  apenas  os  valores  relativos  à  ação  trabalhista,  alegando que devem ser deduzidos os honorários advocatícios.   Logo, reconhece o rendimento omitido no montante de R$ 76.960,01.  Quanto  ao  rendimento  decorrente  da  ação  trabalhista,  R$  110.339,25,  o  contribuinte faz jus à dedução dos honorários advocatícios.        Para o rendimento recebido acumuladamente ­ RRA, a partir de 2010, deve­ se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12­A:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 17613.721312/2015­30  Acórdão n.º 2401­005.809  S2­C4T1  Fl. 98          5 Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pela Lei nº  13.149, de 2015)  §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.(Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010) (grifo nosso)  § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Lei  nº 12.350, de 2010)  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos  seus §§ 1oe 3o.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do  recebimento,  à  opção  irretratável  do  contribuinte.(Incluído  pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.(Incluído pela Lei nº 12.350, de  2010)  Ademais,  na  DIRPF  enviada  o  contribuinte  não  há  opção  para  que  tais  valores integrassem a base de cálculo do imposto sobre a renda sujeito ao ajuste anual.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 17613.721312/2015­30  Acórdão n.º 2401­005.809  S2­C4T1  Fl. 99          6 Sendo assim, deve­se aplicar a regra geral, devendo o imposto apurado sobre  o valor recebido referente à ação trabalhista ser calculado em separado dos demais rendimentos  recebidos, devendo ser deduzido o valor pago a título de honorários advocatícios.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe  provimento para que seja deduzido o valor pago ao advogado da base de cálculo do  imposto  devido sobre os valores  recebidos decorrentes da ação  trabalhista e que este  seja  recalculado  considerando tributação em separado dos demais rendimentos recebidos.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 99DF CARF MF

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