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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5821296 #
Numero do processo: 10980.002407/2001-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/01/1999 a 15/12/2000 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO. O direito ao ressarcimento de crédito básicos de IPI restringe-se às aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) tributadas pelo imposto, utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação, nos termos exigidos pela legislação do IPI. INDÉBITO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/01/1999 a 15/12/2000 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO. O direito ao ressarcimento de crédito básicos de IPI restringe-se às aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) tributadas pelo imposto, utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação, nos termos exigidos pela legislação do IPI. INDÉBITO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002407/2001­28  Acórdão n.º 3803­006.858  S3­TE03  Fl. 253          2  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer  Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  em  decorrência  do  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pelo  contribuinte  supra identificado.  O  contribuinte  havia  apresentado,  em  12  de  abril  de  2001,  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  IPI  (fl.  1),  relativo  a  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  no  montante  de  R$  11.584,25,  período  de  apuração  04/01/1999  a  15/12/2000,  pedido  esse  instruído  com  cópias  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  (LAIPI) (fls. 2 a 50 e fls. 60 a 65) e das Declarações retificadoras de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) (fls. 66 a 77).  Por meio de Despacho Decisório datado de 16 de outubro de 2002 (fls. 79 a  80),  a  repartição  de  origem  indeferiu  o  pedido,  considerando  que  o  contribuinte,  produtor  e  comerciante  de  velas  e  de  produtos  religiosos,  havia  adquirido  no  período,  para  fins  de  comercialização, parafina líquida (alíquota 0%) e pó perfumado (Não Tributado – NT), entre  outros, tendo dado saída a velas (alíquota zero) e pó perfumado, não se tendo por configurada,  no caso, a aplicação de insumos em industrialização, nos termos preceituados pelo art. 11 da  Lei nº 9.779, de 1999.  Destacou  a  autoridade  administrativa  de  origem  que,  mesmo  que  se  admitisse, por hipótese, a ocorrência de erro na escrituração do LAIPI quanto ao CFOP, ainda  assim não se poderia reconhecer o direito creditório, dado que, considerando as fichas da DIPJ  denominadas  “Entradas  e  Créditos”  e  “Entradas  de  Insumos/Mercadorias”,  o  crédito  de  IPI  pleiteado  era  integralmente  proveniente  da  aquisição  de  pó  perfumado,  produto  esse  Não  Tributado (NT).  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  83  a  87)  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório,  alegando  que,  tendo  havido  o  pagamento  do  imposto  no momento  da  aquisição  da matéria­ prima  destinada  à  fabricação  de  velas,  a  Lei  nº  9.779,  de  1999,  lhe  assegurava  o  direito  à  compensação dos créditos daí advindos, ainda que relativos a produtos  finais não  tributados,  isentos ou sujeitos à alíquota zero.  Reproduziu,  ainda,  o  então Manifestante,  excerto  de  decisão  judicial  e  fez  referência  a  julgados  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  em que  se  assegurou,  inclusive,  o  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002407/2001­28  Acórdão n.º 3803­006.858  S3­TE03  Fl. 254          3  direito  a  crédito  ficto  em  relação  a  insumos  desonerados  do  IPI,  por  inexistir  no  sistema  jurídico qualquer limitação à não cumulatividade do IPI.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i)  de  documentos  societários,  (ii)  do  Pedido  de  Ressarcimento,  (iii),  de  Pedidos  de  Compensação formulados em 2001, (iv) de DARFs em que se exigiam os débitos que restaram  não  compensados  e  (v)  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  caixas  de  papelão  para  velas,  fitas  adesivas, películas, sacolas, defumadores, frascos plásticos, incensos, sabonetes, mangueiras de  borracha, espigas de mangueira, engates, chave Allen, chaves para filtro, bobinas técnicas para  velas, tubos de nylon, tampas plásticas para bebidas etc. (fls. 88 a 214).  O acórdão da DRJ Porto Alegre/RS restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração:01/01/1997a31/03/1997  AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS  À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.Por falta  de  previsão  na  legislação  do  IPI,  inexiste  possibilidade  de  creditamento  referente  a  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem em operações  isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero.  Solicitação indeferida.  Cientificado  da  decisão  em  8  de  outubro  de  2009,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário no dia 4 de novembro do mesmo ano e requereu (i) o reconhecimento da  conexão  entre  este  processo  e  o  processo  administrativo  nº  10980.009674/2003­98  e  sua  reunião para julgamento em conjunto, (ii) o deferimento do ressarcimento pleiteado, bem como  a  homologação  das  compensações  declaradas,  (iii)  alternativamente,  o  reconhecimento  da  homologação tácita das declarações de compensação ou, ainda, (iv) a determinação para que a  autoridade  administrativa  de  origem  emitisse  decisão  expressa  sobre  os  pedidos  de  compensação para que se pudesse manifestar a inconformidade.  Segundo o Recorrente, no processo administrativo nº 10980.009674/2003­98,  em que foram inseridos os pedidos de compensação por ele formalizados, composto por apenas  nove folhas, não consta nenhuma decisão da autoridade administrativa quanto à homologação  ou não das compensações declaradas, sendo que, dado o transcurso de prazo superior a cinco  anos, encontrava­se configurada a homologação tácita das compensações.  Ainda de acordo com ele, ocorrera erro na transcrição no Livro de Apuração  do  IPI  dos  dados  relativos  às  aquisições  de  insumos,  pois,  em  verdade,  não  se  tratava  de  “Compras para Comercialização”, mas de “Compras para industrialização”, uma vez que sua  atividade  preponderante  é  a  fabricação  de  velas,  cujo  processo  produtivo  inicia­se  com  o  aquecimento  da  parafina,  seguido  do  preenchimento  dos  moldes,  inserção  dos  pavios,  do  resfriamento e da rotulagem e embalagem. As compras para comercialização se restringem ao  pó perfumado, com participação irrisória no faturamento da pessoa jurídica.  De acordo com o Recorrente,  “nem a autoridade fazendária que indeferiu o  pedido analisou a questão posta na profundidade necessária, tampouco a instância julgadora se  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002407/2001­28  Acórdão n.º 3803­006.858  S3­TE03  Fl. 255          4  debruçou  sobre  as  provas  trazidas  pela  empresa  em  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade”,  tendo  o  julgador  administrativo  se  limitado  “a  reproduzir  a motivação  do  despacho decisório atacado”, não tendo feito referência às notas fiscais de entrada juntadas.  Na  seqüência,  aduziu  o  Recorrente  que,  neste  processo,  não  se  pleiteia  o  creditamento  de  insumos  desonerados,  mas  somente  de  insumos  tributados  aplicados  na  fabricação de produtos submetidos à alíquota zero, conforme se pode verificar da  totalização  do  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  trazidas  aos  autos  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, não tendo havido creditamento referente à aquisição de parafina líquida, esta  submetida à alíquota zero.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  De início, deve­se destacar que o presente processo se restringe ao Pedido de  Ressarcimento de créditos de IPI (fl. 1), formulado com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779,  de  1999,  inexistindo  nestes  autos  qualquer  decisão  relativa  aos  Pedidos  de  Compensação  juntados ao processo administrativo nº 10980.009674/2003­98, não obstante o Recorrente  ter  trazido aos presentes autos cópias desses mesmos pedidos.  Nesse sentido, eventuais débitos que restarem não extintos em decorrência de  eventual não homologação das compensações devem ser exigidos, não no bojo deste processo,  mas no âmbito do processo próprio acima referido.  Ainda que tais processos tenham por base o mesmo direito creditório, a eles  não  se  aplica  a  regra  da  conexão  prevista  no  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  pois  nesse  dispositivo  se  prevê  o  julgamento  em  conjunto mas  de  processos  que  se  encontrem aptos à distribuição para sorteio nas câmaras do CARF, situação que não coincide  com a presente, pois, em consulta ao sistema Comprot no sítio na internet da Receita Federal,  verifica­se que o processo nº 10980.009674/2003­98, formalizado em 02/10/2003, nunca saiu  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba/PR,  tendo  se  submetido  apenas  a  uma  movimentação interna na referida repartição em 16/10/2003.  Tudo  leva  a  crer  que,  conforme  apontou  o  Recorrente,  nenhuma  decisão  tenha sido exarada no bojo do processo nº 10980.009674/2003­98, fato esse, contudo, que em  nada  afeta  o  presente  julgamento,  este,  conforme  já  destacado,  restrito  a  pedido  de  ressarcimento.  Quanto  aos  argumentos  de  defesa  encetados  pelo  Recorrente  somente  na  segunda  instância  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  há  que  se  ressaltar  que  tais  alegações não coincidem com aquelas expostas na primeira instância administrativa.  Não  obstante  ter  havido,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegação  genérica de ocorrência de pagamento do imposto no momento da aquisição da matéria­prima  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002407/2001­28  Acórdão n.º 3803­006.858  S3­TE03  Fl. 256          5  destinada à fabricação de velas, na mesma peça recursal, o contribuinte se defendera, também,  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  ficto,  este  decorrente  da  aquisição  de  insumos  desonerados  do  IPI  (não  tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  pois,  segundo  ele,  inexiste no sistema jurídico qualquer limitação à não cumulatividade do imposto.  Em sede recurso voluntário, o Recorrente passa a afirmar que sua defesa se  restringe aos insumos tributados pelo IPI, insumos esses identificados nas notas fiscais juntadas  aos  autos  junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  em  relação  às  quais  não  se  fez,  naquela  ocasião, qualquer demonstração da subsunção dos produtos adquiridos ao conceito de insumos  adotado pela legislação do IPI, na qual se exige consumo dos insumos no processo produtivo,  em contato direto  com os produtos  em  fabricação  (art.  147 do Decreto nº 2.637, de 19981  –  Regulamento do IPI vigente à época dos fatos).  Tem­se,  assim,  uma  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de  matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo  sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  Registre­se que, no momento da prolação do despacho decisório denegatório  do direito creditório pleiteado, a autoridade administrativa de origem embasara sua decisão no  Livro  de Apuração  do  IPI  (LAIPI)  e nas Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), ambos preenchidos pelo próprio Recorrente, sendo informado por ele,  no  LAIPI,  que  os  produtos  adquiridos,  todos  eles,  destinavam­se  à  comercialização  e  se  restringiam, de acordo com a DIPJ, à parafina líquida (alíquota zero), a pó perfumado (NT) e a  velas de parafina (alíquota zero).  Os  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte  à  repartição  de  origem  não  faziam qualquer referência a outros insumos que não aqueles então informados.  Nesse  sentido,  o  despacho  decisório  encontra­se  em  consonância  com  os  elementos de prova então produzidos, bem como com o entendimento externado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 353.657 e 370.682, em  que se decidiu pela  impossibilidade de  se creditar do  imposto  relativamente às aquisições de  insumos não tributados, isentos ou submetidos à alíquota zero.  Somente no  recurso voluntário,  o  contribuinte  traz uma breve  referência  ao  seu  processo  produtivo,  mas  sem  identificar  os  produtos  consumidos  na  fabricação  dos  produtos  por  ele  vendidos  e  sem  proceder  à  retificação  dos  documentos  fornecidos  originariamente à repartição de origem (LAIPI e DIPJs).  Consultando­se  as  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  sem  qualquer  demonstração da utilização dos produtos adquiridos no processo produtivo, é possível constatar  que  produtos  como  incensos,  sabonetes,  mangueiras  de  borracha,  espigas  de  mangueira,  engates,  chave Allen,  chaves  para  filtro,  tubos  de  nylon,  tampas  plásticas  para  bebidas  etc.,  dificilmente  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI,  pois  não  se                                                              1 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002407/2001­28  Acórdão n.º 3803­006.858  S3­TE03  Fl. 257          6  consubstanciam,  a  princípio,  em  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem consumidos em contato direto com o produto em fabricação.  Nem  mesmo  em  relação  às  caixas  de  papelão,  fitas  adesivas,  películas,  sacolas  e  frascos  plásticos  que,  por  sua mera  identificação,  denotam  tratar­se  de material  de  embalagem, o Recorrente se desincumbiu de demonstrar sua subsunção ao conceito de insumo  da legislação do IPI.  A definição da amplitude do conceito de material de embalagem para fins de  caracterização do processo de industrialização encontra­se prevista no art. 4º,  inciso IV, e no  art. 6º do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637, de 1998), havendo a previsão de exclusão do  referido  conceito  das  embalagens  destinadas  apenas  ao  transporte  das  mercadorias,  assim  entendido o  acondicionamento  feito  em caixas,  caixotes,  engradados  etc.,  sem acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  sem  objetivo  de  valorização  do  produto,  e  que  tenha  capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido  no varejo.  É  possível  constatar  dos  dispositivos  de  regência  que  a  embalagem  de  transporte  se  diferencia  daquela  de  apresentação  por  se  prestar  tão  somente  ao  acondicionamento  da mercadoria  no  trajeto  entre  a  fábrica  e  o  domicílio  do  adquirente,  não  sendo  incorporada ao produto  final, mas  sendo utilizada apenas no  referido percurso, após o  qual é apartada da mercadoria adquirida.  No  presente  caso,  o  Recorrente  não  informa  e  nem  demonstra  a  forma  de  utilização dos materiais próprios para embalagem, o que inviabiliza a aferição pretendida.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  dever  de  provar  incumbe  ao  pleiteante,  uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que relativo a um  direito que ele alega ser detentor, não se vislumbrando razão à preponderância do princípio da  verdade material sobre, por exemplo, o princípio constitucional da celeridade processual  (art.  5º,  inciso LXXVIII,  da Constituição Federal  de  1988) ou o dever de comprovação dos  fatos  alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  informações  essa  não  retificadas pelo interessado.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19722,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo ressarcimento, cabe ao impugnante o ônus da                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002407/2001­28  Acórdão n.º 3803­006.858  S3­TE03  Fl. 258          7  prova de  suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na escrituração  fiscal e nas DIPJs.  Não se pode ignorar que “o poder instrutório das autoridades de julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em  provar  os  fatos  necessários à sua defesa. Segundo Bonilha3, “o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o  equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer as suas atribuições, inclusive a probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear  para  o  processo” 4.  Também  somente  em  sede  de  recurso  o  contribuinte  passa  a  se  reportar  às  compensações  declaradas  com  base  no  direito  creditório  controvertido  nestes  autos,  compensações  essas  formalizadas  no  bojo  do  processo  nº  10980.009674/2003­98  acima  referenciado, bem como à ocorrência de homologação tácita dessas mesmas compensações, o  que só pode ser analisado no âmbito desse outro processo.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              3 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002407/2001­28  Acórdão n.º 3803­006.858  S3­TE03  Fl. 259          8                  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10920.907748/2012-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907748/2012­59  Acórdão n.º 3803­006.801  S3­TE03  Fl. 66          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  10  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907748/2012­59  Acórdão n.º 3803­006.801  S3­TE03  Fl. 67          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907748/2012­59  Acórdão n.º 3803­006.801  S3­TE03  Fl. 68          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente caso, tem­se débito vencido em outubro de 2005 e recolhido em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  3.694,35  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se a princípio a redução autorizada pela lei, de R$ 1.790,28 (conforme índice  de  juros  de  48,46%  obtido  a  partir  dos  cálculos  presentes  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os juros devidos ficam reduzidos a R$ 984,65, valor esse muito próximo, com  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907748/2012­59  Acórdão n.º 3803­006.801  S3­TE03  Fl. 69          5  diferença  de  apenas  R$  0,11,  ao  efetivamente  recolhido  a  esse  título  pelo  Recorrente  (R$  984,54).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13886.000311/2003-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Sem a apresentação do livro Registro de Apuração do IPI, regularmente escriturado, não é possível o reconhecimento do direito creditório concernente ao saldo credor do IPI, acumulado no final trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Sem a comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, não é passível de homologação a compensação declarada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Sem a apresentação do livro Registro de Apuração do IPI, regularmente escriturado, não é possível o reconhecimento do direito creditório concernente ao saldo credor do IPI, acumulado no final trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Sem a comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, não é passível de homologação a compensação declarada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000311/2003­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.138  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA NOVA ESPERANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI.  SALDO  CREDOR  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Sem  a  apresentação  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  regularmente  escriturado,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  concernente ao saldo credor do IPI, acumulado no final trimestre­calendário,  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou  tributados à alíquota zero.  COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Sem  a  comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  não  é  passível de homologação a compensação declarada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 03 11 /2 00 3- 53 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A   2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de  los Rios, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  objeto  do  presente  litígio,  adota­se  e  passa­se  a  transcrever o relatório encartado na decisão de primeiro, ipsis litteris:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  resultante  da  apreciação do Pedido  de  Ressarcimento  de  fl.  01,  protocolizado  em  25/03/2003,  das  Declarações  de  Compensação  e  das  PER/DCOMP  de  fls.  088/091,  092/095,  105/106,  125/126  e  145/146,  protocolizadas  respectivamente  em  28/05/2003,  18/06/2003,  15/04/2003,  23/04/2003  e  14/05/2003,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende ter compensado o “saldo credor de IPI, art. 11 da Lei  n°  9.779/99”,  no  valor  total  de  RS  2.938,45,  em  débitos  do  estabelecimento.  O  valor  a  ser  compensado  é  originário  da  apuração  de  saldo  credor  decorrente  de  crédito  do  IPI  incidente  sobre  insumos  adquiridos  pela  contribuinte  para  elaboração  de  produtos  tributados a alíquota zero referente ao 1º trimestre de 1999.  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, em  27/02/2008, mediante Despacho Decisório de fls. 099/101, no  qual  a  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  neste  processo.  O  pedido foi indeferido por ter sido constatado pela fiscalização  que os  resumos  auxiliares  de apuração do  IPI  juntados no  processo  não  conferem  com  o  escriturado  no  Livro  de  Apuração do IPI.  Cientificada do Despacho Decisório, em 06/03/2008 (fl. 103),  a contribuinte ingressou, em 04/04/2008, com a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  177/180  e  documentos  anexos,  na  qual alega, em síntese, o disposto a seguir.  1.  Afirma  que,  ainda  que  tenha  efetivamente  passado  por  problemas  com  sua  contabilidade  fiscal,  não  conseguiu  num  primeiro  momento  retratar  com  fidedignidade  a  apuração  do  IPI,  ainda assim o  direito de  crédito  não  lhe  pode  ser  negado,  seja  porque  tal  negação  feriria  de  morte  o  princípio  da  não­ culatividade, seja porque sua escrituração foi refeita, retratando  atualmente  a  apuração  do  imposto  em  sua  plenitude,  inclusive  em  relação  ao  período  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  em  discussão. Apresenta documentação.  Conclui pedindo a reconsideração do indeferimento dos créditos  e a conseqüente homologação dos mesmos e das compensações  deles decorrentes.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13886.000311/2003­53  Acórdão n.º 3102­002.138  S3­C1T2  Fl. 101          3 Sobreveio a decisão primeiro grau  (fls. 297/303),  em que, por unanimidade  de  votos,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  O ressarcimento autorizado pela legislação corresponde ao  saldo  credor  trimestral  apurado  em  conseqüência  do  confronto  dos  créditos  e  dos  débitos  do  imposto  em  cada  período de apuração. Mas o direito à utilização de créditos  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  sendo  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte depende da comprovação da liquidez e certeza  dos créditos contra a Fazenda Nacional, de acordo com o  devido procedimento estabelecido pela legislação.  Em 20/9/2010, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada, em 19/10/2010, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 307312, em reafirmou  as razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade. Em aditamento alegou que,  sob  a  ótica  do  princípio  da  verdade  material,  a  fiscalização  devia  considerar  os  Livros  de  Apuração do IPI que acompanhou a manifestação de inconformidade, “os quais por si só são  concludentes da possibilidade de apropriação dos créditos de IPI em decorrência da aquisição  de insumos tributados aplicados em produtos industrializados tributados sob alíquota zero.”  Em  face  da  distribuição  por  sorteio,  realizada  em  26/9/2013,  por  meio  do  Despacho de fl. 317, em 2/10/2013, os presentes autos foram encaminhados a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  O cerne da controvérsia cinge­se à comprovação do valor do saldo credor do  IPI do 1º trimestre de 1999, decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização  de produtos sujeitos à alíquota zero do IPI.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A   4 Com  vistas  à  demonstrar  e  comprovar  o  valor  do  crédito  em  questão,  a  recorrente  apresentou,  acompanhados  das  notas  fiscais  de  compra,  a  planilha  e  os  demonstrativos auxiliares de IPI, contendo os valores dos créditos apurados por decêndio do 1º  de trimestre de 1999 (fls. 20/63).  Por meio do Despacho Decisório de fls. 105/107, a autoridade competente da  unidade da Receita Federal de origem indeferiu o pedido de ressarcimento, não reconheceu o  direito creditório e não homologou as compensações declaradas, com base na  informação da  fiscalização  de  que  os  valores  consignados  nos  resumos  auxiliares  de  apuração  do  IPI  (fls.  21/63),  juntados  ao processo pela  interessada, não  conferiam com os valores  escriturados no  livro de Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI (fls. 73/83).  Com efeito, comparando os referidos documentos, verifica­se que não existe  nenhum valor registrado nas cópias das folhas do RAIPI, ao passo que nas cópias dos resumos  auxiliares  de  apuração  do  IPI,  apresentados  pela  recorrente,  encontram­se  registrados  os  valores do IPI apurados no decêndio e os saldos credores do mês anterior e do próprio mês.  Em decorrência dessa irregularidade, o valor do crédito pleiteado foi  integral  indeferido  pela  autoridade  competente  da  unidade  preparadora  da  Receita  Federal,  com  respaldo nos arts. 195 e 196 do RIPI/2002, a seguir transcritos:   Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   §  2º O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209, observadas  as normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua escrituração, neste Regulamento.  Na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  alegou  a  recorrente  que  tinha  passado por problemas com sua contabilidade fiscal e, por  esse motivo, não conseguira num  primeiro  momento  retratar  com  fidedignidade  a  apuração  do  IPI,  ainda  assim  o  direito  de  crédito não lhe podia ser negado, seja porque tal negação feriria de morte o princípio da não  cumulatividade, seja porque sua escrituração fora refeita, retratando atualmente a apuração do  imposto em sua plenitude, inclusive em relação ao período objeto do pedido de ressarcimento  em discussão. Tais alegações foram reiteradas no recurso em apreço.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13886.000311/2003­53  Acórdão n.º 3102­002.138  S3­C1T2  Fl. 102          5 A alegação sobre a afronta ao princípio da não cumulatividade não se aplica  ao caso em tela, pois o motivo do indeferimento do crédito foi a ausência da escrituração dos  valores do IPI apurados no trimestre­calendário, conforme anteriormente explicitado, portanto  trata­se de questão meramente probatória.  No  que  tange  a  documentação  apresentada,  verifica­se  que,  embora  a  recorrente  tenha  alegado  que  ela  compreendia  o  período  do  pedido  de  ressarcimento  em  discussão,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  os  resumos  auxiliares  de  apuração  do  IPI  apresentados (fls. 218/235) referem­se ao 2º trimestre de 1999.  Dessa  forma,  como  a  recorrente  não  comprovou  a  escrituração  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  disposto  nos  arts.  195  e  196  do  RIPI/2002,  devem  ser  mantidos o indeferimento do crédito e a não homologação das compensações.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 15374.919866/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Baeta Ippolito, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Baeta Ippolito, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.919866/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.134  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  3 de junho de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPAÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo.      (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo,  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Luis  Fabiano  Alves Penteado e André Almeida Blanco.    Relatório  Trata­se  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  07822.83129.031006.1.7.027588  e  outras  relacionadas,  por  meio  das  quais  a  interessada     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 19 86 6/ 20 08 -8 1 Fl. 946DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.919866/2008­81  Resolução nº  1201­000.134  S1­C2T1  Fl. 3          2 pretendeu utilizar crédito no valor de R$ 50.563.713,58, referente a saldos negativos de IRPJ  do período de apuração de 2004, para a compensação de tributos.  O Despacho Decisório eletrônico de n° 868493380 (fls. 17 a 24) não homologou  as compensações declaradas, em razão de só ter sido confirmado o valor de R$ 9.050.858,98,  montante que sequer foi suficiente para quitar o IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.  Em  face  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou que:  1.  Juntou os comprovantes de retenções na fonte;   2.  Pretendeu­se  revisar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  2004  (R$  49.308.292,38), já atingido pela decadência. A situação jurídica já  se encontra consolidada, não podendo mais ser alterada;   3.  Com a extinção do crédito tributário pela homologação, infere­se a  definição  com  certeza  e  exatidão  da  apuração  feita  pelo  contribuinte,  pois  se  reconhece,  ainda que por  ficção, que  todo o  tributo devido no período foi pago;   4.  Os  resultados  apresentados  nas  declarações  fiscais  somente  poderão ser questionados dentro do prazo de que se dispõe para a  constituição do crédito tributário;   5.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  passados mais  de  cinco anos  a  contar  do  fato gerador,  não mais  subsiste a obrigação da guarda da documentação.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  261/262)  para  verificar  a  natureza  do  negócio  realizado  com  a  empresa  Vale  Trading,  bem  assim  confirmar  o  fluxo  financeiro correspondente às operações que geraram os IRRF (docs. fls. 225/229 e 231).   Em atendimento à intimação (fls. 266/268), o interessado apresentou a resposta  de fls. 272/273 e documentos de fls. 274/652.   Em conclusão à diligência, foi elaborado o termo de fls. 653/655.  Cientificado do  termo da diligência, o  interessado aditou razões de defesa, nas  quais alegou que a diligência confirmou a higidez das retenções do imposto de renda.  Em sessão de 17 de agosto de 2012, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento do  Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial à manifestação de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de R$  19.621.447,25,  com  os  acréscimos legais, homologando as compensações até esse limite.  As ementas a seguir  representam o entendimento exarado naquela  instância de  julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   Fl. 947DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.919866/2008­81  Resolução nº  1201­000.134  S1­C2T1  Fl. 4          3 SALDO A RESTITUIR DE  IRPJ  INDICADO NA DECLARAÇÃO DE  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  saldo  a  restituir,  ou  também chamado  saldo  negativo,  indicado na  declaração de imposto sobre a renda é passível de verificação, quanto  a sua certeza e liquidez. Os arts. 150 e 173 do CTN estabelecem prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário,  não  implicando  em  homologação tácita do saldo a restituir informado na declaração.  GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Enquanto  perdurar  o  prazo  de  exame  do  direito  creditório,  o  contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação.  COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES DE  IMPOSTO DE RENDA NA  FONTE. DOCUMENTO BASE.  O  documento  base  para  comprovação  dos  IRRF  é  o  informe  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Intimado  da  decisão,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  nos  basicamente  repetiu  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  que  podem  ser  resumidos  nos  termos a seguir:  1.  Necessidade  de  se  considerar  as  retenções  sofridas  em  nome  da  fonte  pagadora Vale Couros, ante o recebimento líquido e o oferecimento à tributação  reconhecidos em diligência;  2.  O que ocorreu foi mero erro de preenchimento na DIPJ;  3.  Foram comprovadas outras  retenções de  imposto de  renda  sofridas no  ano­ calendário de 2004;  4.  Apresentou  novas  DIRFs  que  são  prova  inequívoca  das  retenções  nelas  indicadas, que devem ser reconhecidas para a composição dos saldos negativos  de IRPJ;  5.  Houve decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2004.  Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Este é o relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 948DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.919866/2008­81  Resolução nº  1201­000.134  S1­C2T1  Fl. 5          4 O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  A  matéria  debatida  nos  autos  é  de  natureza  probatória  e  diz  respeito,  fundamentalmente,  a  dois  pontos:  a)  a  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2004 e b) a existência e o montante dos créditos passíveis de compensação em  razão de retenções na fonte sofridas pela Recorrente.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  a  decisão  recorrida  constatou  que o  saldo  negativo  apurado no período não estava correto, conforme transcrito a seguir:  Inicialmente verifica­se que o saldo negativo apurado na declaração de  IRPJ, no valor de R$ 49.308.292,38 (fls. 32 e 253), não está correto.   Para  o  IRPJ  de  R$  22.500.906,94  (R$  13.514.944,16  +  R$  8.985.962,78), o interessado indicou sua amortização com o montante  de  R$  49.308.292,38  a  título  de  IRRF  e  R$  22.500.906,94  de  antecipações mensais.   Ocorre  que  só  foram  recolhidos  R$  30,00  de  estimativas  mensais,  sendo R$ 10,00 em 27/2/2004, R$ 10,00 em 30/7/2004 e R$ 10,00 em  31/1/2005 (fl. 701).   Adicionalmente,  o  interessado  apresentou  uma  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  37332.18003.100304.1.7.038972)  para  amortizar a estimativa do mês de janeiro, no valor de R$ 2.103.265,03.   Posteriormente,  esta  declaração  foi  retificada  pelo  PER/DCOMP  38263.08789.260906.1.7.033402,  no  qual  manteve­se  o  débito  indicado.   Até o momento não houve pronunciamento sobre o pleito.   Entretanto, ainda que venha a ser indeferido e visto que a declaração  de compensação constitui confissão de dívida, nos termos do art. 74, §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tal  valor  será  considerado na  apuração  do  saldo negativo do IRPJ.   Cabe ainda destacar que durante o exame do crédito o interessado foi  intimado  para  a  regularização  da  declaração  de  IRPJ  ou  do  PER/DCOMP,  conforme  documentos  de  fls.  13/16,  mas  não  tomou  qualquer providência.  A partir  dessas  constatações,  a  decisão  recorrida  passa  a  analisar  as  retenções  indicadas  na  DIPJ  como  IRRF  e  conclui,  ao  final,  que  o  saldo  a  restituir  seria  de  R$  19.621.447, 25.  Ocorre que a Recorrente, na peça recursal,  afirma ter direito a outros créditos,  relativos a retenções que poderiam ser confirmadas com a juntada dos extratos anexados às fls.  909 a 934 e que tais montantes, decorrentes de aplicações financeiras em renda fixa, não foram  considerados nas decisões da DEMAC e da Delegacia de Julgamento.   Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  os  extratos  colacionados  representam  indícios  de  eventuais  direitos  creditórios  da  Recorrente,  cuja  pertinência ao caso em tela precisa ser efetivamente comprovada, até porque uma das páginas  não consta dos autos.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.919866/2008­81  Resolução nº  1201­000.134  S1­C2T1  Fl. 6          5 Ante o exposto, voto por CONVERTER o  julgamento em DILIGÊNCIA, para  que a autoridade de jurisdição do contribuinte adote as seguintes providências:  a)  Intime o contribuinte a comprovar a origem das retenções trazidas no recurso  voluntário e demonstre a efetiva contabilização de tais montantes;  b)  Elabore  parecer  conclusivo  no  sentido  de  apurar  o  real  valor  do  saldo  negativo do ano­calendário de 2004, bem assim o montante dos créditos que  podem  ser  objeto  de  compensação,  considerando  todos  os  documentos  já  trazidos  ao  processo,  sem  prejuízo  de  qualquer  consulta  aos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil;  c)  Indique se os créditos porventura apurados não foram objeto de compensação  com outros tributos;  d)  Ao  final, dê ciência das  conclusões  ao contribuinte para que este, no prazo  máximo de trinta dias, formule as alegações que julgar conveniente.  Adotadas tais providências, os autos deverão retornar a este Conselho e Relator,  para julgamento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 950DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10850.900064/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 197          1  196  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900064/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.720  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  contraposição  às  decisões  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 64 /2 01 2- 05 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 198          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 231,29.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/11/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 199          3  Data do Fato Gerador: 30/11/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 09/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722669/2013­21, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 200          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/11/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 18/06/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 201          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 202          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 203          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 204          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5753034 #
Numero do processo: 10280.901059/2012-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3403­000.545  S3­C4T3  Fl. 209          2 que é utilizado como material de limpeza. As glosas demonstradas na Planilha  Insumos Glosas,  item OUTROS INSUMOS são de bens que não se enquadram  como  Insumos  ou  são  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento de crédito. Exemplo: MATERIAIS  DIVERSOS;” (fl. 130; grifo editado);  2)  “CRÉDITOS  DECORRENTENTES  DOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS:  Serviços  glosados  por  não  serem  considerados  como  utilizados  diretamente  na  produção  da  Alumina  (produto  final)  conforme  Planilha  Serviços Glosas em anexo”;   3)  “CRÉDITOS  DECORRENTES  DO  ATIVO  IMOBILIZADO: O  contribuinte  apurou  crédito  de  depreciação  em  duas  modalidades:  1/48  avos  para  bens  adquiridos  de  Maio/2004  a  Dezembro/2005  e  1/12  avos  para  as  aquisições  posteriores.  Consideramos  as  glosas  realizadas  em  procedimento  fiscal  formalizado no Processo 10280722272200965 para as aquisições de Maio/2004  a Dezembro/2005 (1/48 avos) e de fevereiro a dezembro de 2007 (1/12 avos) da  seguinte forma: (...)”  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 8/61) alegando,  em síntese, que:  · foram  glosados  materiais  empregados  diretamente  no  processo  produtivo,  tratando­se  de  insumos  imprescindíveis  para  a  fabricação  e  exportação  de  alumina,  como  o  óleo  BPF,  o  Ácido  Sulfúrico  e  Inibidores  de  Corrosão;  detalhando  que  o  óleo  BPF  é  utilizado  como  combustível  e  permite  o  funcionamento de fornos em que ocorre a calcinação de hidrato e a geração de  vapor nas caldeiras, etapas do processo de produção de alumina;  · o Ácido Sulfúrico seria empregado na limpeza dos caloríficos por onde circula o  licor enriquecido de alumina, de maneira que a higienização do mecanismo seria  fundamental  para manter  a  eficiência  das  trocas  térmicas  e  a  estabilidade  dos  reagentes, o que permitiria a eficácia do processo produtivo;  · os  Inibidores de Corrosão formam uma película protetora que inibe o desgaste  das tubulações de água de resfriamento que por sua vez é essencial para evitar o  superaquecimento do maquinário;  · não  seria  coerente  a  atitude de  glosar  insumos  classificados  como Edificações  sob o argumento de que são bens que não poderiam integrar o ativo imobilizado  e nem se trata de bem empregado no processo produtivo;  · ainda  que  as  máquinas,  equipamentos,  peças  e  acessórios  pudessem  ser  classificadas como integrantes do Ativo Imobilizado e Edificações da empresa,  poderia  ser  realizado  o  creditamento  desses  bens,  desde  que  eles  sejam  diretamente  utilizados  no  processo  produtivo,  porque  assim  determina  a  legislação tributária;  O contribuinte protesta contra o fato de não ter sido realizada nenhuma vistoria  ou visitação à sede da empresa, de maneira que a Fiscalização não poderia ter obtido resultados  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3403­000.545  S3­C4T3  Fl. 210          3 conclusivos  a  respeito  da  real  natureza  dos  bens  empregadas  no  complexo  processo  de  refinamento de alumina.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA (DRJ), por meio do  Acórdão  nº  01­26.290,  de  14  de  maio  de  2013  (fls.  134/154),  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.   PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arte.  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também se fazendo incabível a realização de perícia quando presentes  nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio  administrativo.   COFINS. NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No cálculo do Cofins Não­Cumulativo somente podem ser descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.   Na  não­cumulatividade  do  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no mês,  relativos a máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,adquiridos no País para utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições normativas que regem a espécie.  DCOMP. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  somente podem ser homologadas no exato limite do direito creditório  comprovado pelo sujeito passivo.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3403­000.545  S3­C4T3  Fl. 211          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 157/205),  no  qual  reitera  os  mesmo  fundamentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário  foi protocolado em 16/03/2012 (fl. 441), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 15/02/2012 (fl. 439).  Por ser tempestivo e conter fundamentos de reforma contra o acórdão da DRJ,  tomo conhecimento do recurso.  Trata­se de verificar se procedem ou não as glosas realizadas pela Fiscalização  em relação às operações que o Recorrente sustenta configurarem hipóteses que geram direito  ao crédito de Cofins não­cumulativo.  Ocorre  que,  por  algum  defeito  de  instrução,  não  se  encontram  nos  autos  do  presente  processo  eletrônico  as  planilhas  que  são  referidas  pelo  Parecer  que  contém  a  motivação e a fundamentação do Despacho Decisório.  Encontram­se nestas planilhas o detalhamento dos insumos e serviços glosados,  em relação aos quais o Recorrente entende ter direito de crédito.  Sem apreciar estas planilhas não há como realizar o julgamento.  Ante  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem restabeleça a ordem do presente processo eletrônico, organizando os atos  processuais na sequência em que foram praticados e trazendo as cópias das planilhas e de todo  o material de apoio que tenha sido efetivamente utilizada pelo Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10730.903118/2010-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.903118/2010­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.338  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2005  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 31 18 /2 01 0- 81 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903118/2010­81  Acórdão n.º 3801­004.338  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903118/2010­81  Acórdão n.º 3801­004.338  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903118/2010­81  Acórdão n.º 3801­004.338  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903118/2010­81  Acórdão n.º 3801­004.338  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5820461 #
Numero do processo: 10283.720549/2010-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS PROCESSUAIS - RECUSO ESPECIAL - REQUISITO. Constitui requisito para o recurso especial a demonstração da divergência arguida mediante indicação de decisão que, diante de situação fática semelhante, adotou interpretação diversa. Se a situação fática analisada pelo paradigma não se identifica com a do acórdão recorrido, não se caracteriza o dissídio de interpretação.
Numero da decisão: 9101-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.720549/2010­29  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.078  –  1ª Turma   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Multa Regulamentar   Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  LG Eletrônica da Amazônia Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  NORMAS PROCESSUAIS ­ RECUSO ESPECIAL ­ REQUISITO.  Constitui  requisito  para  o  recurso  especial  a  demonstração  da  divergência  arguida  mediante  indicação  de  decisão  que,  diante  de  situação  fática  semelhante, adotou interpretação diversa. Se a situação fática analisada pelo  paradigma não se identifica com a do acórdão recorrido, não se caracteriza o  dissídio de interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antonio Carlos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 49 /2 01 0- 29 Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720549/2010­29  Acórdão n.º 9101­002.078  CSRF­T1  Fl. 3          2 Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo,  João Carlos de Lima  Junior  e Paulo Roberto Cortez  (Suplente Convocado).  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  contra  o  Acórdão  nº  1301001.188,  de  11/04/2013,  o  qual,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício.  A  recorrente  alega  divergência  jurisprudencial  da  decisão  proferida,  que  cancelou o lançamento pelo fato de a autuação não ter demonstrado a omissão ou incorreção  das informações prestadas no fornecimento de arquivos magnéticos que ensejou a aplicação da  multa.   Afirma  que  a  decisão  diverge  de  outras  decisões  administrativas,  que  consideraram que a imprecisa descrição dos fatos ou a confusa contextualização dos elementos  de prova que visavam determinar o  fato  gerador da obrigação,  caracteriza o  cerceamento do  direito de defesa, devendo ser anulado lançamento por vício formal. Indica como paradigmas:  o  acórdão  nº  203­09.332,  de  02/12/2003  e  o Acórdão  nº  3201­00.248,  de  10/07/2009,  cujas  ementas assentam:  Acórdão nº 203­09.332  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IMUNIDADE  NULIDADE POR VICIO FORMAL — A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento,  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio.  Acórdão nº 3201­00.248  É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário  quando  não  estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código  Tributário Nacional,  bem como,  quando  se  constatar  confusa  contextualização  dos  elementos  de  prova  que  visavam  determinar  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  os  que  forem  formalizados  com  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  posto  que,  por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial,  caracteriza­se  cerceamento  do  direito de defesa.  O  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  deu  seguimento ao Recurso.  É o relatório.      Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720549/2010­29  Acórdão n.º 9101­002.078  CSRF­T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  especial  de  divergência  tem  por  objetivo  uniformizar  a  jurisprudência  e  se  legitima  quando,  diante  de  situações  fáticas  semelhantes,  a  legislação  tributária aplicável seja interpretada de forma distinta por diferentes colegiados.  Os acórdãos trazidos como paradigma tratam de anulação do lançamento por  vício  na  formalização.  Em  ambos,  não  se  levantou  qualquer  dúvida  sobre  a  existência  da  infração.  O  Acórdão  3201­00.248,  que  confirmou  decisão  de  primeira  instância  negando  provimento  ao  recurso  de  ofício,  trata  de  lançamento  de  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento. O  lançamento  foi anulado não por pairar qualquer dúvida  quanto à infração (dano ao erário), mas por inexistirem nos autos “quaisquer demonstrativos de  cálculo  que  evidenciem  de  forma  clara  e  exata  a  determinação  da  matéria  tributável,  não  atendendo a esse objetivo a planilha de fls. 05, a qual é omissa e inconsistente”.  O  Acórdão  203­09332  trata  de  lançamento  por  falta  de  recolhimento  da  Cofins.  O  lançamento  foi  anulado  por  conter  a  legislação  específica  da  Cofins,  apenas  se  reportando  ao  art.  32  da Lei  nº  9.430/96,  como  se  fosse  decorrente  do  IR. Não há  qualquer  dúvida  quanto  à  infração  (falta  de  recolhimento),  mas  apenas  a  formalização  do  auto  de  infração está viciada.  Em  ambos  os  casos,  o  vício  pode  ser  saneado  sem  necessidade  de  novas  investigações,  de  novas  intimações  ao  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável.   São situações totalmente distintas da que foi objeto do acórdão recorrido, que  cancelou  o  lançamento  de  multa  relacionada  com  a  apresentação  de  arquivos  magnéticos,  indicada  no  auto  de  infração  como “multa  regulamentar,  equivalente  a  5  (cinco)  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  omitida  ou  cuja  informação  solicitada  tenha  sido  prestada  incorretamente,  limitada  a  1  (hum)  por  cento  da  Receita  Bruta  da  Pessoa  Jurídica  no  Período”.  O acórdão guerreado confirmou decisão de primeira instância que cancelou o  lançamento da multa por não ter restado demonstrado o cometimento da infração, em razão de  vício no procedimento de fiscalização (não na formalização).  No Termo de Início o auditor intimou o contribuinte a apresentar (em arquivo  magnético),  entre  outros  elementos,  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos  pela  empresa  durante  o  ano  calendário  objeto  de  fiscalização  e  os  arquivos  magnéticos  de  registros  da  relação Insumo/Produto (4.6.1­ Arquivo de Insumos Relacionados).  A infração está assim descrita no auto de infração:  “Consta no RELATÓRIO DE PREÇO LÍQUIDO UNITÁRIO DE  VENDAS E CUSTO TOTAL UNITÁRIO­APRESENTADO PELO  CONTRIBUINTE,  anexo,  a  relação  de  "TODOS"  os  produtos  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720549/2010­29  Acórdão n.º 9101­002.078  CSRF­T1  Fl. 5          4 fabricados  e  vendidos  pelo  Contribuinte  no  ano­calendário  de  2006,  cuja  estrutura  deveriam  constar  no  arquivo  magnético  4.6.1  Ocorre que, dos produtos relacionados no Relatório mencionado  no  parágrafo  acima,  apenas  alguns  tiveram  sua  estrutura  apresentada, conforme relatório denominado ESTRUTURAS DE  PRODUTOS FORNECIDAS PELA EMPRESA, anexo.  Confrontando­se os dois Relatórios acima mencionados, conclui­ se  pela  AUSÊNCIA  das  estruturas  de  diversos  produtos  fabricados  e  comercializados  pela  empresa,  os  quais  estão  evidenciados  no  relatório  denominado  ESTRUTURAS  DE  PRODUTOS NÃO FORNECIDAS PELA EMPRESA, anexo.”.  Impugnando a exigência, alegou a empresa que não cometeu a falta que lhe  foi  imputada,  e  que  a  autuação  baseia­se  em  suposição  de  omissão  de  informações  no  Formulário 4.6.1, por  ter a autoridade  fiscal partido da premissa equivocada de que  todos os  produtos vendidos pela Requerente foram por ela fabricados naquele período.  O  Acórdão  guerreado  ratificou  a  decisão  de  primeira  instância  por  seus  mesmos  fundamentos.  Em  síntese,  o  julgador  não  tinha  como  aferir  a  concretização  das  alegadas omissões passíveis de multa, por vício no procedimento de fiscalização, consignando  o  voto  condutor  que  os  pedidos  elencados  nos  Termos  de  Reintimações  demonstram  que  a  Fiscalização  em  momento  algum  apontou  como  dúvida  e/ou  pediu  que  a  Fiscalizada  comprovasse  ou  demonstrasse  os  porquês  das  ausências  de  ESTRUTURAS  DE  ALGUNS  PRODUTOS FORNECIDOS PELA EMPRESA, ao contrário, só intimou a apresentar arquivos  corrigindo  erros  de  LAYOUT  encontrados,  conforme  planilhas  que  a  mesma  anexou  às  Reintimações.  Ou seja, não restou comprovado o cometimento da infração e, diferentemente  dos paradigmas, o vício pode ser saneado sem necessidade de nova intimação ao contribuinte  para prestar informação.  Como  visto  acima,  os  aspectos  fáticos  que  orientaram  as  decisões  confrontadas justificam perfeitamente os posicionamentos distintos dos colegiados.  Pelas razões expostas, não conheço do recurso da Fazenda Nacional.   Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720549/2010­29  Acórdão n.º 9101­002.078  CSRF­T1  Fl. 6          5               Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10980.926598/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso a que se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.
Numero da decisão: 3802-003.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 43          1  42  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.926598/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.924  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Construtora Tomasi Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  uma vez que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  Recurso  a  que  se  dá  parcial  provimento  para  que  a  instância  a  quo,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma,  se  manifeste  sobre  a  materialidade do crédito tributário reclamado.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 65 98 /2 00 9- 72 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  29/32  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de COFINS efetuado em 15/02/2002, que a interessada buscava compensar  com débito da própria COFINS vencido em 13/10/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/08/2011 (fls. 35). Inconformada, a mesma apresentou, em 02/09/2011, o recurso  voluntário de fls. 36/39, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento  de  que  o  STF  efetivamente  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  que  tal  entendimento  deveria  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  por  força do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.926598/2009­72  Acórdão n.º 3802­003.924  S3­TE02  Fl. 44          3  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.926598/2009­72  Acórdão n.º 3802­003.924  S3­TE02  Fl. 45          5  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.  Digno de nota o entendimento exarado no Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396,  de 11/03/2013, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 02/07/2013, segundo o qual  nova  interpretação  assumida  pela  Fazenda  Nacional  também  deverá  ser  seguida  pelas  autoridades  julgadoras  no  âmbito  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento/DRJ  quanto  aos  processos  que  estejam  aguardando  julgamento  na  primeira  instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12  de julho de 2011.  Vale  lembrar,  no  entanto,  que  quando  proferido  o  julgado  de  primeira  instância referido Parecer ainda não tinha sido editado.   Assim,  não  obstante  a  legitimidade  do  direito  aduzido  pela  reclamante  em  vista da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, e:  a)  considerando  que  não  foi  acostada  aos  autos  nenhuma  documentação  comprobatória do direito reclamado;  b)  considerando,  ainda, que não consta do processo comprovação de que o  sujeito passivo não pleiteia o mesmo crédito mediante ação judicial;  voto para dar parcial provimento ao recurso para que a primeira instância  de  julgamento,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma  em  evidência,  se  manifeste  sobre a materialidade do direito reclamado pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                                1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5741013 #
Numero do processo: 13864.000528/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente temporariamente, o Presidente Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 864          1 863  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000528/2010­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.476  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício      Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente temporariamente, o Presidente Julio Cesar Vieira  Gomes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 52 8/ 20 10 -4 1 Fl. 864DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 13864.000528/2010­41  Resolução nº  2402­000.476  S2­C4T2  Fl. 865          2   RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 05­33.983 da  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas (SP), fl.  647­651,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  12/09/2011,  fl.  668,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lavrada  sob o Debcad no 37.316.820­9, da qual o sujeito passivo tomou ciência em 22/12/2010, fl. 437.  De acordo com o relatório fiscal de f. 438­441, o lançamento trata de exigência  das contribuições patronais devidas para a Seguridade Social, inclusive a destinada ao custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  com  base  na  técnica do arbitramento, no período de 01/01/2007 a 31/12/2007.  Ficou  consignado  no  relatório  fiscal  que  as  bases  de  cálculo  do  lançamento  foram extraídas da Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e se  referem a  pagamentos  feitos  a  empregados  e  a  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício que não constaram das  folhas de pagamento disponibilizadas  à  fiscalização em  meio digital, das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP),  nem da contabilidade, e que deixaram de ser justificadas pela empresa após ter sido intimada a  fazê­lo.  Foi  elaborada  planilha  contendo  a  relação  nominal  dos  trabalhadores  e  dos  valores envolvidos, fl. 448.  Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que  efetuou o pagamento das contribuições apuradas no lançamento. A DRJ julgou a impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  O  julgado  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007  AFERIÇÃO INDIRETA.   É  legitima  a  aferição  indireta  realizada  com  base  na Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte  (DIRF)  se  a  empresa  não  justificou  as  divergências  com a Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  RECOLHIMENTOS.   A  mera  juntada  de  guias  de  recolhimentos  sem  a  demonstração  da  vinculação delas aos fatos geradores das contribuições sociais exigidas  não é prova de pagamento do crédito constituído.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 13864.000528/2010­41  Resolução nº  2402­000.476  S2­C4T2  Fl. 866          3 Em  13/10/2011,  a  autuada,  por  meio  de  procuradora  qualificada  nos  autos,  interpôs recurso apresentando suas alegações,  fl. 670­685,  repetido às  fl. 731­744 e 793­786,  cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  conexão  deste  processo  com  os  demais  processos  de  lançamento constituídos na mesma ação fiscal, e, por conseguinte, a necessidade de julgamento  conjunto para evitar decisões contraditórias.  Também em preliminar, sustenta a nulidade do acórdão recorrido porque deixou  de apreciar as guias de recolhimento apresentadas na impugnação, incorrendo em cerceamento  de defesa.  No mérito, afirma que as guias apresentadas na impugnação comprovam que a  recorrente efetuou o recolhimento dos valores lançados.  Afirma também que a obrigação tributária em questão é da empresa incorporada  Telefutura Centrais Telefônicas S/A,  e que no momento da  incorporação o  crédito  tributário  dela  decorrente  não  estava  constituído,  motivo  pelo  qual  não  tem  responsabilidade  sobre  a  multa aplicada, sustentando­se no art. 132 do CTN e em jurisprudência do STJ no sentido de  que  a  possibilidade  de  responsabilização  do  incorporador  por  multas  só  existe  quando  essa  tiver sido aplicada antes da incorporação.  Ao final, requer: (i) que seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida (ii) o  cancelamento  integral  do  crédito  tributário  lançado,  e,  subsidiariamente  (iii)  que  seja  reconhecida sua ilegitimidade para responder por multas da empresa incorporada.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 13864.000528/2010­41  Resolução nº  2402­000.476  S2­C4T2  Fl. 867          4 VOTO  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  valores  lançados  originam­se  de  pagamentos não declarados em GFIP e não incluídos em folhas de pagamento, de modo que as  contribuições daí decorrentes não foram recolhidas pela empresa.  A  recorrente  rebate  este  argumento  afirmando  que  os  valores  lançados  foram  devidamente  pagos,  tendo  apresentado,  com  a  impugnação,  as  guias  de  pagamento  (GPS)  supostamente comprobatórias do alegado, as quais foram juntadas às fl. 524­644.  Constitui  ônus  do  sujeito  passivo  vincular  os  pagamentos  aos  fatos  geradores  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  sendo  que,  na  espécie,  a  vinculação  dar­se­ia mediante  retificação,  pela  empresa,  das  GFIP  entregues com omissão dos fatos geradores aqui tratados.  Não há, nos autos, notícia quanto à adoção ou não deste procedimento por parte  da recorrente.  De qualquer  sorte,  se pagamentos  existirem que  não  foram vinculados  a  fatos  geradores por meio de GFIP,  é  facultado ao  contribuinte  solicitar a  imputação do  indébito  a  créditos tributários constituídos em seu desfavor.  Portanto,  é  relevante  para  a  solução  do  caso  que  sejam  prestadas  essas  informações, as quais, saliento, não estão disponíveis nos autos.  Com relação aos pagamentos realizados pela recorrente, infere­se dos autos que  as GPS de fl. 524­644, relativas aos estabelecimentos 0001 a 0009, eram de conhecimento da  fiscalização, conforme Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA, fl. 11­12, e que as GPS  não  foram apropriadas ao presente  lançamento,  tendo sido, as vinculadas ao  estabelecimento  0001, apropriadas  ao documento “Excl 09.473.319­3”. E, quanto  aos pagamentos vinculados  aos demais estabelecimentos, não há informação de apropriação, conforme leitura do Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, fl. 20­23, e Relatório Discriminativo  do Débito – DD, fl. 5­7.  Diante disso, entendo que o processo não está  em condições de  ser apreciado,  carecendo,  antes,  de  manifestação  motivada  da  autoridade  lançadora  quanto  ao  que  foi  afirmado pela recorrente, mediante esclarecimento dos seguintes pontos:  a) em quais documentos de débito foram apropriados os pagamentos efetuados  pela recorrente, disponíveis em seu conta­corrente, sendo relevante que essa informação fique  consignada em demonstrativo no qual sejam identificados os créditos e débitos da recorrente  no período do lançamento;  b)  informar se a recorrente providenciou a inclusão, em GFIP retificadora, dos  fatos geradores aqui lançados, e se há pagamento dos valores declarados;  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 13864.000528/2010­41  Resolução nº  2402­000.476  S2­C4T2  Fl. 868          5 c)  informar se no período do  lançamento há valores  recolhidos excedentes aos  valores  declarados  em  GFIP,  e  se  o  valor  excedente  já  foi  apropriado  a  algum  débito  da  recorrente ou se foi objeto de compensação ou restituição.  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  deverá  examinar  os  documentos  apresentados,  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  inclusive  prestando  informações  adicionais e juntando documentos que entender necessários, intimar a interessada do relatório  da diligência e conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.   Conclusão   Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.    Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES

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