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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 35464.002455/2005-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/05/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 24 55 /2 00 5- 18 Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1596DF CARF MF

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7390896 #
Numero do processo: 16095.000879/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LANÇAMENTO. DECISÃO. NULIDADES Válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais, assim como a decisão proferida por autoridade competente com a observância das disposições das normas reguladoras do processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A TAXA SELIC. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto nos casos previstos em lei. PERÍCIA Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA As receitas decorrentes de prestação de serviços auferidas pelas sociedades de economia mista compõem o seu faturamento mensal e estão sujeitas à Cofins nos termos da legislação tributária vigente, inexistindo amparo legal para isentá-las dessa Contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA As receitas decorrentes de prestação de serviços auferidas pelas sociedades de economia mista compõem o seu faturamento mensal e estão sujeitas ao PIS nos termos da legislação tributária vigente, inexistindo amparo legal para isentá-las dessa Contribuição. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.332          1 3.331  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000879/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.483  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COFINS­PIS/PASEP­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A ­  PROGUARU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  LANÇAMENTO. DECISÃO. NULIDADES  Válido  o  procedimento  administrativo  fiscal  desenvolvido  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  assim  como  a  decisão  proferida  por  autoridade  competente  com  a  observância  das  disposições  das  normas  reguladoras  do  processo administrativo fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A TAXA SELIC. PRECLUSÃO  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo­ se o direito de a Recorrente suscitá­las em segunda  instância, exceto nos casos  previstos em lei.  PERÍCIA  Reconhecida  pelo  julgador  ser  prescindível  ao  julgamento  a  realização  da  perícia solicitada, rejeita­se o pedido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA  As  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  auferidas  pelas  sociedades  de  economia mista compõem o seu faturamento mensal e estão sujeitas à Cofins nos  termos  da  legislação  tributária vigente,  inexistindo  amparo  legal  para  isentá­las  dessa Contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 08 79 /2 00 8- 83 Fl. 3332DF CARF MF     2 As  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  auferidas  pelas  sociedades  de  economia mista compõem o seu faturamento mensal e estão sujeitas ao PIS nos  termos  da  legislação  tributária vigente,  inexistindo  amparo  legal  para  isentá­las  dessa Contribuição.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social­PIS, fls.  741/758, que constituíram o crédito tributário total de R$ 5.344.182,75, somados o principal,  multa de ofício e juros de mora calculados até 28/11/2008.   No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades de fls. 735/740, a  autoridade informa que a autuada é sociedade de economia mista, com controle majoritário  do Município de Guarulhos e que o foco principal da fiscalização é constituído pela exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  título  de “Receitas  Isentas  ou  Sujeitas  à  Alíquota Zero” e “Receitas Diferidas no Mês”.  Tendo a contribuinte invocado a isenção veiculada pelo art. 14, I, da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a autoridade fiscal assim se manifesta para  fundamentar a autuação:  Para  guerrearmos  este  tópico  apresentamos  primeiramente  e  principalmente, a definição de EMPRESA PÚBLICA, expressão  contida no artigo 18 da  lei 4.320/64, que ainda se encontra em  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.333          3 vigor,  mostrando  inócua  sua  argumentação,  inclusive  em  relação a acima descrita MP 1807, reeditada pela MP 2158­35:  Empresa  pública  é  a  pessoa  jurídica  criada  com  força  de  autorização legal, como instrumento de ação do estado, dotada  de  personalidade  de  direito  privado  mas  submetida  a  certas  regras  decorrente  da  finalidade  pública,  constituídas  sob  qualquer  das  formas  admitidas  em  direito,  cujo  capital  seja  formado por capital  formado unicamente por recursos públicos  de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal,  municipal ou estadual. Características principais: Sua criação e  extinção  dependem  de  autorização  especifica.  Quanto  a  organização pode ser uma Sociedade Comercial ou Civil, sendo  organizada e controlada pelo poder público.  A  seguir  apresentamos  a  definição  de  empresa  de  economia  mista, tal qual a característica do fiscalizado:  Empresa de  economia mista ou, mais precisamente,  "sociedade  de  economia  mista"(grifo  nosso),  é  uma  sociedade  na  qual  há  colaboração  entre  o  Estado  e  particulares,  ambos  reunindo  recursos  para  a  realização  de  uma  finalidade,  sempre  de  objetivo econômico.  A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito  privado  e  não  se  beneficia  de  isenções  fiscais  ou  de  foro  privilegiado.  O  Estado  poderá  ter  uma  participação  majoritária  ou  minoritária; entretanto, mais da metade das ações com direito a  voto devem pertencer ao Estado.  Ressalte­se ainda, que o mesmo em suas considerações deixou de  mencionar o artigo 19 do mesmo diploma legal, que diz:  "A  Lei  de  Orçamento  não  consignará  ajuda  financeira,  a  qualquer  titulo,  a  empresa  de  fins  lucrativos,  salvo  quando  se  tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente  autorizada em lei especial"  E  por  não  se  tratar  de  empresa pública  e  sim de  sociedade  de  economia  mista  e  por  não  dispor  de  Lei  Especial  que  expressamente consigne ajuda financeira, ainda que tributável, é  que  esta  fiscalização  entendeu  que  os  atos  praticados  pelo  fiscalizado  ao  amparo  de  sua  Resolução  064/2002  no  que  se  refere à exclusão das Receitas Isentas da base de calculo do Pis  e da Cofins, tratar­se de ato unilateral desprovido de legalidade,  sendo  devidos  o  Pis  e  a  COFINS  sobre  as  Receitas  Isentas  indevidamente excluídas e consequentemente  integrando a base  de  calculo  do  Pis  e  da  COFINS  para  fins  de  lançamento  do  tributo não declarado e não recolhido.  Quanto as Receitas Diferidas, nada temos a nos opor em razão  do contribuinte estar amparado pelo art. 7º da Lei 9.718/98.  Fl. 3334DF CARF MF     4 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Impugnação  alegando,  em  síntese,  que:  A  impugnante  é  entidade  da  Administração  Pública  do  Município de Guarulhos, com natureza jurídica de sociedade de  economia mista  e,  conforme  previsão  no  estatuto  social,  é  seu  objeto  social  a  realização  de  serviços  públicos  municipais  (serviços  públicos  propriamente  ditos,  a  teor  do  art.  175  da  Constituição Federal).  Com  o  objetivo  de  prover  de  forma  sistemática  recursos  destinados  à  concretização  de  programas  de  desenvolvimento  econômico­social  do Município  de  Guarulhos  e  à  ampliação  e  aperfeiçoamento  dos  serviços  públicos municipais,  foi  criado  o  Fundo  para  o  Progresso  de  Guarulhos  —  FPG  pela  Lei  municipal  n°.  2.305/79  e  regulamentado  pelos  Decretos  municipais  6870/79,  6952/79,  6975/79,  7185/80,  7193/80,  7798/81, 7862/81, 7959/81, 7979/81, 8156/81, 8911/82, 9018/82,  9859/83,  9926/83,  10895/85,  15157/88,  15213/89,  15229/89,  15337/89,  15461/89,  15776/90,  16790/91,  17866/93,  18004/93,  19817/97, 20018/97, 20241/98 e 22733/04.  O  Executivo  municipal  encaminha  anualmente  ao  Legislativo  municipal o Projeto de Lei Orçamentária, dentro da qual restam  incluídas  as  dotações  referentes  ao  FPG.  Essas  dotações,  no  projeto de lei, correspondem ao plano de aplicações do FPG. O  FPG  tem  uma  comissão  que  é  a  responsável  pela  feitura  do  referido  plano  e  de  cada  reunião  existente  deriva  uma  ata  correspondente ao conteúdo debatido, nos termos do art. 6° c/c  art.  5°  daquela  lei  mencionada,  nos  limites  ao  quanto  recepcionado pela ordem constitucional vigente.  ...  Os documentos anexos comprovam que a PROGUARU informou  mensalmente  à  Prefeitura  todos  os  serviços  executados,  discriminadas todas as ruas varridas, todos os buracos tapados  pelas  equipes  de  tapa­valas  etc.,  discriminadas  por  dotação  orçamentária,  com  indicação precisa do  saldo executado e dos  serviços prestados (construção, reforma e ampliação de próprios  municipais, galerias e drenagens / diversos locais, pavimentação  de estradas / diversos locais, obras de infra­estrutura, prevenção  de enchentes, manutenção e conservação de vias, reciclagem de  resíduos sólidos de construção, varrição e limpeza urbana).  ...  O gerenciamento do FPG é  feito pelo Município de Guarulhos,  em  consonância  com  o  plano  de  aplicações  fixado  pela  Comissão  referida  e  em  conformidade  com  as  dotações  orçamentárias,  haja  vista  que  controla  as  execuções  dos  serviços,  os  depósitos  e  as  ordens  de  pagamento.  O  que  caracteriza os valores como repasse, e não como pagamento por  prestação de serviços.  Os  ofícios  inclusos  mostram  a  comunicação  pela  PROGUARU  feita à Prefeitura municipal acerca de cada realização de obras  e  serviços  constantes  do  plano  de  aplicações,  e  o  Município  repassa  ao  FPG,  por  antecipação,  os  valores  correspondentes  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.334          5 aos  serviços  necessários  e  previstos,  em  cumprimento  e  em  atendimento  ao  cronograma  previsto  no  plano  de  aplicações,  com  vistas  a  viabilizar  a  efetivação  deles.  Cada  serviço  é  saldado  na  medida  em  que  é  executado  e  a  PROGUARU  encaminha à Prefeitura, mediante ofícios, a realização de contas  dos serviços executados.  Ressalte­se  que  fundos  especiais  são  criados  justamente  para  desburocratizar  e  impingir  mais  eficiência  à  atuação  administrativa,  mediante  especialização  com  descentralização.  Se o  intuito do ordenamento  jurídico fosse proceder a  repasses  após  a  efetiva  realização  dos  serviços  e  obras,  não  haveria  finalidade  a  ser  atendida  com  a  existência  de  fundos,  vez  que  bastariam contratos administrativos a teor do quanto previsto na  Lei  n°.  8.666/93.  Fundos  não  existem  para  proceder  a  pagamentos  de  serviços  prestados,  fundos  existem  para  viabilizar  a  realização  dos  serviços,  inclusive  com  antecipação  de receita para que haja pecúnia a ser empregada na realização  dos  serviços  em  conformidade  com  o  plano  de  aplicações  c/c  dotações  orçamentárias  2003  para  o  FPG  c/c  controle  financeiro­orçamentário 2003.  À vista disso, resta comprovado que há o repasse orçamentário,  via  FPG,  para  a  PROGUARU,  que  é  sociedade  de  economia  mista, devidamente previsto e efetivado consoante Lei municipal  nº  2.305/79  (que  instituiu  o  Fundo  para  o  Progresso  e  Desenvolvimento de Guarulhos) e devidamente aprovado na  lei  orçamentária.  O repasse para o FPG não  se  confunde, por óbvio, com ajuda  financeira, e está expressamente autorizado em lei (lei municipal  instituidora  do Fundo  e  lei  orçamentária  para  o  orçamento  de  2003).  As  verbas orçamentárias  correspondentes aos  repasses havidos  no  ano  de  2003  pelo Município  de  Guarulhos  à  PROGUARU,  ora  impugnante,  são,  pois,  isentos  de PIS  e  de COFINS,  como  regular  e  corretamente  escriturados  contabilmente  pela  impugnante.  A  fiscalização erroneamente entendeu que as verbas eram base  de  cálculo  destes  tributos  federais  (PIS  e  COFINS)  porque  a  PROGUARU  é  sociedade  de  economia  mista  (e  não  empresa  pública) e porque não haveria lei autorizadora do repasse.  Na seqüência, a contribuinte invoca o art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01, bem como dispositivos da Lei nº 4.320, de 1964; e da Lei municipal nº 2.305, de 1979,  para defender que  a PROGUARU, ora impugnante, é sociedade de economia mista,  que  recebeu  repasse  orçamentário  municipal  do  Município  de  Guarulhos via FPG (fundo especial previsto em lei, autorizativa  do  repasse,  e  devidamente  controlado  e  fiscalizado  interna  e  externamente,  e  comprovadas  as  aplicações  pelos  documentos  anexos ­ repasse para cada serviço realizado) e que foi, por isso,  Fl. 3336DF CARF MF     6 regular e corretamente contabilizado como receita isenta de PIS  e de COFINS.  O litígio foi colocado sob exame da Terceira Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas. O julgamento resultou na edição do Ac. nº 05­ 40.461, de 03 de abril de 2013,  fls. 3154/3166, que manteve o lançamento e cuja orientação  decisória foi resumida na seguinte ementa:  PAGAMENTOS  POR  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  A  SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A receita proveniente de pagamentos feitos por pessoas jurídicas  de  direito  público  a  sociedades  de  economia mista,  a  título  de  contraprestação  por  serviços  prestados,  não  é  isenta  da  Contribuição para o PIS/PASEP, uma vez que  tais pagamentos  não configuram repasses.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  o  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cuja Segunda Câmara, por meio da sua Primeira  Turma Ordinária, proferiu o Ac. nº 3201­001.690 que anulou a decisão de primeira instância  e determinou a prolação de nova decisão por esta Delegacia de Julgamento. Diz a ementa do  citado Acórdão:  MATÉRIA  IMPUGNADA  E  NÃO  APRECIADA  NO  JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO.  NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.  Comprovado que a decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  não  se  manifestou  sobre  a  matéria  impugnada,  deve­se  anular  a  decisão  para  que  a  autoridade  a  quo realize novo julgamento, apreciando as matérias tratadas no  Auto de Infração e na Impugnação.  Ato contínuo, a DRJ­RIBEIRÃO PRETO (SP) realizou novo julgamento da  impugnação, conforme determinado em decisão do CARF, nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2003  Pagamentos por Prestação de Serviços por Pessoas Jurídicas de  Direito  Público  a  Sociedades  de  Economia  Mista.  Isenção.  Inocorrência.  A receita proveniente de pagamentos feitos por pessoas jurídicas  de  direito  público  a  sociedades  de  economia mista,  a  título  de  contraprestação por serviços prestados, não é isenta da Cofins,  uma vez que tais pagamentos não configuram repasses.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2003  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.335          7 Pagamentos por Prestação de Serviços por Pessoas Jurídicas de  Direito  Público  a  Sociedades  de  Economia  Mista.  Isenção.  Inocorrência.  A receita proveniente de pagamentos feitos por pessoas jurídicas  de  direito  público  a  sociedades  de  economia mista,  a  título  de  contraprestação  por  serviços  prestados,  não  é  isenta  da  contribuição  para  o PIS/PASEP,  uma  vez  que  tais  pagamentos  não configuram repasses.  Impugnação Improcedente.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa,  em  suma,  apresentou  as  seguintes  argumentações:  a)  preliminarmente,  o  auto  de  infração  e  a  decisão  da  DRJ­Campinas  são  nulos em razão da deficiência de fundamentação;  b)  as  verbas  recebidas  a  titulo  de  repasse  do FPG  são  verdadeiros  repasses  orçamentários que gozam da isenção prevista no artigo 14 da MP 2.158­35;  c) essa afirmação se justifica pela análise sistemática dos artigos 12, §§20 e  6°, 71 e seguintes da Lei n° 4.320/64 e artigo 116 da Lei n°8.666/93;  d)  a  teor  dessa  legislação,  os  repasse  são  despesas  com  transferências  de  capital;  e) não há, nos autos ou no mundo qualquer contraprestação entre os repasses  do PEG e serviços ou obras;  f) as DD. Autoridades Fiscais devem seguir o Manual da Despesa Nacional,  constante da Portaria Conjunta MF/MPOG nº3, ao qual estão vinculadas;  g)  na  hipótese  de  não  serem  acolhidos  tais  argumentos,  a  multa  deve  ser  extirpada da autuação, a teor do que dispõe o artigo 100 do CTN;  h) a multa aplicada é abusiva e inconstitucional; e  i) é a taxa SELIC não deve ser aplicada, por ser igualmente inconstitucional.  Ainda, reiterou o pedido de perícia formulado nos itens acima.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Fl. 3338DF CARF MF     8 Inicialmente, em relação as matérias  suscitadas contra a exigência da multa  de oficio e dos juros de mora a taxa Selic, não se toma conhecimento nesta fase recursal, por se  tratarem de matérias preclusas, não questionadas na impugnação, ou seja, matérias não opostas  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  15  e  17  do  Decreto  nº70.235/72.  Em sede preliminar,  a empresa alega que o auto de  infração e a decisão da  DRJ­Ribeirão Preto são nulos em razão da deficiência na fundamentação.  Argumenta  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  não  cuidou  de  trazer  um  Relatório com uma narrativa de fatos capaz de possibilitar a compreensão da fundamentação às  acusações  que  lhe  foram  imputadas.  No  Relatório  Fiscal  que  descreveu  o  procedimento  realizado  a  Fiscalização  se  limitou  a  negar  a  configuração  de  repasse  em  razão  de  contraprestação,  sem  trazer  qualquer  elemento  formal  que  embase  a  acusação  da  falta  de  recolhimento  a qual  está  sendo  imputada. Assim,  as  autuações  seriam nulas  porque não  houve  demonstração das infrações atribuídas a ela.  Quanto a nulidade da decisão de primeira instância afirma que o Julgador se  limitou  a  negar  a  configuração  dos  repasses  efetuados  pela  Prefeitura  de  Guarulhos  a  ela  Recorrente, considerando­os como receitas de prestação de serviços.  Ao contrário do entendimento da Recorrente, nos autos de infração do PIS e  da COFINS  estão demonstradas  e  fundamentadas  as  infrações  imputadas,  conforme  trecho  a  seguir transcrito do Relatório Fiscal:  E  por  não  se  tratar  de  empresa  pública  e  sim  de  sociedade  economia  mista  e  por  não  dispor  de  Lei  Especial  que  expressamente consigne ajuda financeira, ainda que tributável, é  que  esta  fiscalização  entendeu  que  os  atos  praticados  pelo  fiscalizado  ao  amparo  de  sua  Resolução  064/2002  no  que  se  refere à exclusão das Receitas Isentas da base de calculo do Pis  e  da  Cofins,  tratar­se  de  ato  unilateral  desprovido  de  legalidade, sendo devidos o Pis e a COFINS sobre as Receitas  Isentas  indevidamente  excluídas  e  consequentemente  integrando a base de calculo do Pis e da COFINS para fins de  lançamento do tributo não declarado e não recolhido.  (negrito nosso)  Depreende­se  do  trecho  transcrito  que  a  fiscalização  entendeu  não  haver  amparo  legal para a exclusão do  faturamento da Recorrente de  receitas as quais caracterizou  como  de  prestação  de  serviços,  nos  termos  das  Leis  n°9.718/98,  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  resultando na cobrança das diferenças das contribuições do PIS e da COFINS objeto do presente  processo. Além disso, consta nos autos vasta documentação que embasou as conclusões  tomadas  pela  fiscalização,  tais  como:  ordens  de  pagamentos,  planilhas  de  medições  de  obras/serviços  prestados e recibos de pagamentos referentes as obras/serviços prestados.  Por consequência, entendo que a descrição suficiente das infrações imputadas à  empresa,  constante  no  Relatório  Fiscal,  permitiram  à  Recorrente  o  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  Fato  comprovado  pela  apresentação  primeiramente  de  Impugnação  e  depois  Recurso  Voluntário nos quais contestou as diferenças de contribuições lhe imputadas, principalmente com  relação  a  caracterização  de  suas  receitas  como  prestação  de  serviços,  apresentando  vasta  argumentação  para  demonstrar  que  as  suas  receitas  gozariam  de  isenção  fiscal  relativa  às  contribuições em comento.  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.336          9 Quanto  à  decisão  recorrida,  pela  leitura  do  seu  conteúdo,  percebe­se  que  houve  o  enfrentamento  das  questões  de  mérito  e  preliminares  suscitadas  pela  Recorrente.  Foram  analisados  os  fatos  apurados  em  confronto  com  a  legislação  tributária  que  rege  a  matéria, chegando­se a decisão final proferida no acórdão, devidamente fundamentada.  Assim,  pelos  motivos  expostos,  não  acolho  o  pleito  de  nulidade  do  lançamento fiscal e da decisão recorrida.  O pedido de diligência também deve ser indeferido haja vista que já constam  nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão de mérito posta quanto  a natureza das receitas lançadas e a isenção ou não às contribuições ao PIS e COFINS.  Antes de adentrar no mérito, cabe esclarecer quais as matérias que envolvem  a  lide,  pois  esse  foi  o  motivo  determinante  para  a  anulação  da  decisão  anterior  da  DRJ.  O  relator do acórdão da nº 3201001.690 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Winderley Morais  Pereira,  entendeu  que  a  primeira  decisão  da  DRJ  teria  se  omitido  com  relação  ao  motivo  principal  que  deu  ensejo  ao  lançamento  atinente  ao  fato  da  empresa  Proguaru  ser  uma  sociedade de economia mista e não uma empresa pública, e, por outro lado, teria extrapolado  na  sua  decisão,  julgando  matéria  que  não  estava  em  discussão  nos  autos,  com  relação  a  desqualificação  das  receitas  transferidas  à  Proguaru  como  repasse,  conforme  os  trechos  do  voto, abaixo reproduzidos:  De  outro  giro,  o  auto  de  infração  não  se  lastreia  na  desqualificação  das  receitas  transferidas  a  (sic)  Proguaru,  conforme decidido na primeira instância.  O termo de verificação fiscal e a decisão da primeira  instância  mostram­se divergentes na motivação para a exigência do PIS e  da  COFINS.  Conforme  dito  alhures,  a  exigência  fiscal  foi  motivada no fato da Proguaru ser sociedade de economia mista  e  a  decisão  da  primeira  instância  manteve  o  lançamento  ao  arrimo que as transferências da Prefeitura de Guarulhos para a  Proguaru  não  seriam  repasses, mas  pagamento  pela  prestação  de serviços.  (...)  Entendo que a decisão da primeira instância extrapolou na sua  decisão,  julgando  matéria  que  não  estava  em  discussão  nos  autos e não se manifestou sobre a questão levantada no Auto de  Infração sobre o  fato da  empresa Proguaru ser uma  sociedade  de economia mista e não uma empresa pública.  (...)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância  e  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja pronunciada nova decisão, observando o limite da lide, que  se  resume  à  impossibilidade  da  Recorrente  beneficiar­se  das  isenções previstas no art. 14,  inciso I da Medida Provisória n°  2.158­35/2001,  por  ser  sociedade  de  economia  mista  e  não  empresa pública.  (negrito nosso)  Fl. 3340DF CARF MF     10 Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  Ilustre  Relator  quanto  ao  seu  entendimento, pelos motivos a seguir expostos.  É incontroverso nos autos que a empresa tem natureza jurídica de empresa de  economia mista, fato que é confirmado tanto pela Autoridade Tributária, como pela Empresa e  na  decisão  recorrida.  Assim,  em  posição  divergente  ao  anterior  voto  proferido  por  esta  instância  julgadora, entendo que a questão central da  lide  a  ser decidida é quanto  a natureza  jurídica dos valores transferidos pela Prefeitura de Guarulhos à Recorrente.   Conforme consignado no Relatório Fiscal, a autuação foi realizada porque se  entendeu que não havia amparo legal para a exclusão desse tipo de receita da base de cálculo  das contribuições para o PIS e COFINS, ou, em outras palavras,  entendeu a fiscalização que  tais receitas não se enquadrariam na isenção contida no art. 14, inciso I da Medida Provisória  n° 2.158­35/2001, caracterizando­se como receita tributável decorrente de contraprestação por  prestação de serviços. A fim de sustentar a sua afirmação, a Fiscalização juntou aos autos vasta  documentação, tais como: ordens de pagamento, relatórios de obras e serviços, etc  O  Contribuinte,  visando  combater  a  fundamentação  do  lançamento  na  inexistência de  amparo  legal  para  exclusão  das  suas  receitas,  também  levantou  a  questão  da  natureza dos  valores  recebidos  da Prefeitura  ao  alegar  na  sua  defesa  que  teriam natureza de  repasses isentos de PIS e da COFINS com fundamento no o art. 14, I, da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001.  Feitos os devidos esclarecimentos sobre os limites da lide, passamos a análise  do mérito.  No mérito,  conforme  já  abordado,  a  discussão  principal  da  lide  refere­se  a  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos  pela  PROGUARU  da  Prefeitura  da  cidade  de  Guarulhos. Cabe  aqui  decidir  se  esses  valores  representam  receitas  de  prestação  de  serviços  tributadas para o PIS e a COFINS, como afirma fiscalização, ou repasses isentos nos termos do  art. 14 da Medida Provisória n° 2.158­35/01, como afirma a Recorrente.  Essa  discussão  já  foi  travada  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara desta Seção que, no âmbito do processo nº16095.000115/2009­79, analisou o Recurso  interposto pela própria Recorrente referente aos períodos de apuração de 2004 a 2007, no qual  se  discutiram  os mesmos  fatos  e  argumentos  apresentados  no  recurso  ora  analisado. Assim,  peço  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor  constante  no  acórdão  nº3301­00.704,  de  27/10/2010, de lavra do Conselheiro José Adão Vitorino de Moraes, por entender ter sido dada  a melhor solução a lide. Desde já, adoto aqui os seus fundamentos como as minhas razões de  decidir.  Conforme muito bem demonstrado na decisão recorrida e prova o Estatuto  Social da recorrente, esta é urna sociedade de economia mista que tem corno objeto social a  prestação de serviços em geral, não só para a Prefeitura de Guarulhos, SP, mas também para  outras  pessoas  jurídicas,  inclusive,  para  empresas  privadas,  conforme  consta  do  art.  4º,  in  verbis:  Artigo 4 ­ A Sociedade tem por objeto o exercício das atividades  publicas, tais como:  I­ a execução dos serviços de varrição, coleta e remoção de lixo,  pintura de guias, desobstrução de travessias, limpeza de bueiros,  coleta de entulho, remoção de pequenos animais mortos, limpeza  de  córregos,  roçagam,  capina,  conservação  de  ruas  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.337          11 pavimentadas  e  ruas  de  terra,  conservação  de  boca  de  lobo,  poços  de  visitas,  muros  de  arrimo,  sarjetas,  guias,  sarjetões  e  lavagem de ruas;  II  ­  Fabricação  de  blocos  e  pré­moldados,  usinagens  e  fabricação de asfalto pré mistura a frio, reciclagem de resíduos  sólidos, obras de drenagem, pavimentação, construção tie guias,  sarjetas  ,  sarjetões,  obras  de  contenção  de  encostas,  obras  de  desassoreamento  de  córregos,  dragagem  de  córregos,  iluminação pública,  travessias„ construções de galerias, muros  de arrimo, canalizações, pontes, e serviços correlatos;  III ­ Promoção de estados e elaboração de projetos relacionados  com  as  atividades  sociais,  projetos  geométricos,  projetos  de  pavimentação,  projetos  de  macro  drenagem,  projeto  de  drenagem;  IV ­ Planejamento, promoção e adoção de medidas tendentes ao  incentivo  de  atividades  industriais  e  comerciais  para  a  consecução do objetivo social, tais como: elaboração e execução  de planos  e desenvolvimento,  de habitação, de urbanização, de  .fiscalização  de  controle,  de  fomento,  de  ajuda  e  outros  de  interesse social, por conta de entidades publicas e privadas.  V  ­  Execução  de  serviços  gráficos,  de  informática,  projeto,  construção,  ampliação,  reforma,  limpeza  e  manutenção  de  próprios  municipais,  controle  de  acesso,  regulamentação  para  estacionamento  por  tempo  determinado,  administração  de  velórios,  mercados,  estádios,  execução  de  serviços  de  emplacalnento  de  logradouros  públicos,  exploração  de  publicidade em próprios públicos e particulares.  As cópias dos documentos carreados aos autos, dentre eles, as de ordem de  pagamentos  realizados  à  recorrente,  pela  Prefeitura  de  Guarulhos,  das  suas  DIPJs  e  respectivas fichas 21 — Cálculo do PIS/Pasep e 22 — Cálculo da Cofins, dos anos­calendário  de  2004  a  2007,  e  das  DACONs  (demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  sociais),  comprovam  as  receitas  tributadas  pela Fiscalização  decorreram de  prestação  de  serviços  e  não de repasses de órgãos públicos, conforme defende a recorrente.  Os valores recebidos por pessoas jurídicas públicas ou privadas, cujo objeto  econômico é a prestação de serviços, em face da execução destes, independentemente de terem  sido para pessoas jurídicas de direito público ou privado, constituem receitas operacionais e  no repasses.  No  presente  caso,  a  recorrente,  sociedade  de  economia  mista  com  fins  lucrativos, prestou serviços para a Prefeitura de Guarulhos e foi remunerada por tais serviços.  Quanto ao conceito legal de repasse, peço vênia para transcrever a definição  dada na decisão recorrida e que ora adoto, in verbis:  O significado contábil que se atribui à palavra repasse, contudo,  pode ser extraído da citada Lei n° 4.320, de 1964, que define os  critérios  de  classificação dos  valores  na  contabilidade  pública.  Fl. 3342DF CARF MF     12 Ao  tratar  da  classificacdo  das  receitas  envolvidas  na  contabilidade pública, o art. 11 da citada lei prescreve:  Lei nº 4.320, de 1964:  Art.11  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação  dada pelo Decreto Lei n°1. 939, de 20.5.1982).  §  1º  Sao  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas Correntes,  (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939,  de 20.5.1982)  §  2°  Sao  Receitas  de Capital  as  provenientes  da  realização de  recursos  financeiros  oriundos  de  constituição  de  dividas;  da  conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  destinados  a  atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda  o  superávit  do  Orçamento  Corrente.  (Redação  dada  pelo  Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1982)  §  3°  0  superavit  do  Orçamento  Corrente  resultante  do  balanceamento  dos  totais  das  receitas  e  despesas  correntes,  apurado  na  demonstração  a  que  se  refere  o  Anexo  n°  1,  não  constituirá  item  de  receita  orçamentária.  (Redação  dada  pelo  Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1982)  § 4º A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:  (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1982)  RECEITAS CORRENTES  RECEITA TRIBUTÁRIA  Impostos  Taxas  Contribuições de Melhoria  RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES  RECEITA PATRIMONIAL  RECEITA AGROPECUÁRIA  RECEITA INDUSTRIAL  RECEITA DE SERVIÇOS  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  OUTRAS RECEITAS CORRENTES  RECEITAS DE CAPITAL  OPERAÇÕES DE CRÉDITO  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.338          13 ALIENAÇÃO DE BENS  AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL  OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL  Observando­se  o  texto  do  artigo  11  da  Lei  n"  4.320,  de  1964,  conclui­se  que,  entre  as  rubricas  classificadas  no  grupo  das  receitas públicas, somente podem ser cogitadas para abrigar os  chamados  repasses,  as  transferências  correntes  e  as  transferências de capital.  Examinem­se agora as disposições da Lei n" 4.320, de 1964, no  que  diz  respeito ãs  despesas  da  contabilidade  pública,  que  são  tratadas no art. 12:  Art.  12.  A  despesa  sera  classificada  nas  seguintes  categorias  econômicas:  DESPESAS CORRENTES  Despesas de Custeio  Transferências Correntes  DESPESAS DE CAPITAL  Investimentos  Inversões Financeiras  Transferências de Capital  § 1° Classificam­se como Despesas de Custeio as dotações para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação  e  adaptação  de  bens imóveis.  § 2° Classificam­se como Transferências Correntes as dotações  para despesas as quais não corresponda contraprestação direta  em bens ou serviços,  inclusive para contribuições e  subvenções  destinadas  a  atender  a  manifestação  de  outras  entidades  de  direito público ou privado.  §  3°  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.  Fl. 3344DF CARF MF     14 §  4°  Classificam­se  corno  investimentos  as  dotações  para  o  planejamento  e  a  execução  de  obras,  inclusive  as  destinadas  à  aquisição  de  imóveis  considerados  necessários  à  realização  destas  últimas,  bem  corno  para  os  programas  especiais  de  trabalho,  aquisição  de  instalações,  equipamentos  e  material  permanente  e  constituição  ou  aumento  do  capital  de  empresas  que não sejam de caráter comercial ou financeiro.  §  5°  Classificam­se  como  Inversões  Financeiras  as  dotações  destinadas a;  I ­ aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;  II  ­  aquisição de  títulos  representativos do capital  de empresas  ou  entidades  de  qualquer  espécie,  já  constituídas,  quando  a  operação não importe aumento do capital;  III  ­  constituição  ou  aumento  do  capital  de  entidades  ou  empresas  que  visem  a  objetivos  comerciais  ou  financeiros,  inclusive operações bancárias ou de seguros.  §  6°  São  Transferências  de  Capital  as  dotações  para  investimentos  ou  inversões  financeiras  que  outras  pessoas  de  direito público ou privado devam realizar, independentemente de  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  constituindo  essas  transferências  auxílios  ou  contribuições,  segundo  derivem  diretamente  da  Lei  de  Orçamento  ou  de  lei  especialmente  anterior,  bem  como  as  dotações  para  amortização  da  divida  pública.  O art. 13 traz mais detalhes sobre a discriminaçao das despesas:  Lei n°4. 320, de 1964:  Art.  13.  Observadas  as  categorias  econômicas  do  art.  12,  a  discriminação  ou  especificação  da  despesa  por  elementos,  em  cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao  seguinte esquema:  DESPESAS CORRENTES  Despesas de Custeio  Pessoa Civil  Pessoal Militar  Material de Consumo  Serviços de Terceiros  Encargos Diversos  Transferências Correntes  Subvenções Sociais  Subvenções Econômicas  Inativos  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.339          15 Pensionistas  Salário Família e Abono Familiar  Juros da Divida Pública  Contribuições de Previdência Social  Diversas Transferências Correntes.  DESPESAS DE CAPITAL  Investimentos  Obras Públicas  Serviços em Regime de Programação Especial  Equipamentos e Instalações  Material Permanente  Participação  em  Constituição  ou  Aumento  de  Capital  de  Empresas ou  Entidades Industriais ou Agrícolas  Inversões Financeiras  Aquisição de Imóveis  Participação  em  Constituição  ou  Aumento  de  Capital  de  Empresas ou  Entidades Comerciais ou Financeiras  Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em  Funcionamento  Constituição de Fundos Rotativos  Concessão de Empréstimos  Diversas Inversões Financeiras  Transferências de Capital  Amortização da Divida Pública  Auxílios para Obras Públicas  Auxílios para Equipamentos e Instalações  Auxílios para Inversões Financeiras  Outras Contribuições.  Lendo com atenção os artigos transcritos percebe­se que, assim  como ocorre com relação às receitas públicas também no que diz  Fl. 3346DF CARF MF     16 respeito às despesas públicas os denominados repasses referidos  no  art.  14  da MP  t°  2.158­35,  de  2001,  somente  teriam  lugar  dentro das rubricas de transferências. Nesse contexto, segundo a  classilicação  fixada pela Lei  n°  4.320,  de  1964,  esses  repasses  poderiam  ser  efetuados  a  titulo  de  transferências  correntes  ou  transferências de capital.  Retomando  os  parâmetros  da  Lei  n°  4.320,  de  1964,  pode­se  dizer que há basicamente quatro .formas de o Orçamento de uma  entidade  de  direito  público  transferir  recursos  para  tuna  sociedade de direito privado, com f ins lucrativos, como é o caso  de uma empresa de economia mista, nos termos da Lei n°4. 320,  de 1964.  A primeira delas é por conta da subscrição de capital por parte  do ente público, que passa a deter quotas ou ações da sociedade  com  fins  lucrativos.  Nessa  situação,  os  recursos  são  movimentados  a  titulo  de  Despesas  de  Capital  e  classificados  Inversões Financeiras.  No caso das transferências de capital tem­se a movimentação de  recursos para suportar investimentos que zuna pessoa de direito  privado  deva  realizar,  independentemente  de  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços.  Trata­se  de  auxílios  ou  contribuições,  segundo  derivem  diretamente  da  Lei  de  Orçamento ou de lei especial, nos termos do art. 12, §6° da Lei  n°  4.320,  de  1964.  Neste  grupo  podem  estar  incluídos  os  repasses.  Existe  ainda  a  possibilidade  de  a  verba  orçamentária  ser  destinada a sociedades de direito privado mediante subvenções.  Serão  essas  subvenções  classificadas  como  subvenções  sociais  quando  visem  17  a  prestação  de  serviços  essenciais  de  assistência social, médica e educacional (art. 16 da Lei n° 4 320,  de 1964). Inaplicável essa classificação no caso dos autos já que  a PROGUARU não atua na prestação de serviços essenciais de  assistência social, médica e educacional. Por outro  lado,  serão  econômicas  essas  subvenções,  quando  destinadas  à  cobertura  dos deficits de manutenção das empresas públicas — o que não é  o  caso  da  autuada —,  desde  que  expressamente  incluídas  nas  despesas  correntes  do  orçamento  da  União,  do  Estado,  do  Município  ou  do  Distrito  Federal.  Nos  dois  casos,  tem­se  as  chamadas transferências correntes, nas quais também se incluem  os repasses.  Por  fim,  há  também  os  recursos  transferidos  como  contraprestação por serviços recebidos ou por bens adquiridos o  que representa as chamadas despesas de custeio.  Nesse  ponto,  é  necessário  qualificar  a  natureza  dos  recursos  recebidos  pela  autuada,  à  luz  da  definição  legal  dos  termos  transferências correntes e transferências de capital.  O  já  reproduzido  §  2°  art.  12,  da  Lei  n°  4.320,  de  1964,  ao  distinguir  as  transferências  correntes  das  despesas  de  custeio  define  que  as  primeiras  são  "dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender ã  manifestação de outras entidades de direito público ou privado”.  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.340          17 Ou  seja,  se  o  recurso  público  for  movimentado  a  fim  de  remunerar  prestação  de  serviços  ou  se  estiver  vinculado  à  operação  de  compra  e  venda,  não  cabe  classificá­lo  sob  a  rubrica transferências correntes.  Extrai­se  ainda  do  6°  do  mesmo  artigo  que  transferências  de  capital  são  "dotações  para  investimentos  ou  inversões  financeiras  que  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado  devam  realizar,  independentemente  de  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  constituindo  essas  transferências  auxílios  ou  contribuições,  segundo  derivem  diretamente  da  Lei  de  Orçamento  ou  de  lei  especialmente  anterior,  bem  corno  as  dotações  para  amortização da divida  pública".  Também  aqui  é  de  relevo  destacar  que  não  se  está  diante  de  transferências  de  capital caso se verifique que as cifras em trânsito correspondem  à contraprestação direta em bens ou serviços.   Deduz­se,  portanto,  que,  para  serem  considerados  como  repasses,  que  a  titulo  de  transferências  correntes,  que  sob  a  forma  de  transferências  de  capital  os  recursos  movimentados  não  devem  estar  vinculados  à  contraprestação  de  bens  ou  serviços.  A  própria  peça  de  defesa  construída  pela  interessada  é  reveladora da natureza das cifras recebidas por ela a partir dos  recursos  mantidos  no mencionado  Fundo  para  o  Progresso  de  Guarulhos:  Os documentos anexos comprovam que a PROGUARU informou  mensalmente  Prefeitura  todos  os  serviços  executados,  discriminadas todas as ruas varridas, todos os buracos tapados  pelas  equipes  de  tapa­valas  etc.,  discriminadas  por  dotação  orçamentária,  com  indicação precisa do  saldo executado e dos  serviços prestados (construção, reforma e ampliação de próprios  municipais, galerias e drenagens/ diversos locais, pavimentação  de estradas / diversos locais, obras de infra­estrutura prevenção  de enchentes, manutenção e conservação de vias, reciclagem de  resíduos sólidos de construção, varrição e limpeza urbana).  Seguem, outrossim, ordens de pagamento feitas pela Prefeitura e  os respectivos depósitos (docs. inclusos).  O gerenciamento do FPG é  feito pelo Município de Guarulhos,  em  consonância  com  o  plano  de  aplicações  fixado  pela  Comissão  referida  e  em  conformidade  corn  as  dotações  orçamentárias,  haja  vista  que  controla  as  execuções  dos  serviços,  os  depósitos  e  as  ordens  de  pagamento.  O  que  caracteriza  os  valores  como  repasse oriundo do Orçamento  do  Município de Guarulhos, e não como pagamento por prestação  de serviços.  Os  oficias  inclusos  mostram  a  comunicação  pela  PROGUARU  feita à Prefeitura municipal acerca de cada realização de obras  e  serviços  constantes  do  plano  de  aplicações,  e  o  Município  repassa  ao  FPG,  por  antecipação,  os  valores  correspondentes  aos  serviços  necessários  e  previstos,  em  cumprimento  e  ern  Fl. 3348DF CARF MF     18 atendimento  ao  cronog,rama  previsto  no  plano  de  aplicações,  com  vistas  a  viabilizar  a  efetivação  deles.  Cada  serviço  é  saldado  na  medida  em  que  é  executado  e  a  PROGUARU  encaminha a Prefeitura, mediante oficias, a realização de contas  dos serviços executados.  Ainda que a empresa se esforce por tentar qualificar os recursos  recebidos  do  FPG  como  repasses  orçamentários,  o  fato  é  que  não se pode afastá­los da sua real natureza contóbil, isto é, a de  corresponderem  a  pagamentos  pelos  serviços  prestados  pela  fiscalizada à municipalidade.  O  fato  de  a  Prefeitura  repassar  ao  Fundo  para  o  Progresso  de  Guarulhos,"por antecipação, os valores correspondentes aos serviços necessários e previstos"  não desnatura o caráter de contraprestação. Aliás, o reafirma quando destaca "Cada serviço é  saldado na medida  em que é  executado  e a PROGUARU encaminha à Prefeitura, mediante  oficios, a realização de contas dos serviços executados". Como alinhavado alhures, nos termos  da  previsão  legal  orçamentária,  se  os  recursos municipais  eram destinados  à  empresa,  não  haveria  por  que  o  FPG  repassá­los  apenas  quando  da  execução  dos  serviços.  Poderia  repassá­los empresa e, posteriormente, verificar a correta prestação de serviços. Contudo não  é esse o caso.   Portanto,  demonstrado  nos  autos  que  os  recursos  recebidos  pela  PROGUARU  não  foram  de  transferências  correntes  ou  de  transferências  de  capital  do  orçamento municipal, mas sim, de contraprestação por bens ou serviços prestados,  incabível  concebê­los como os repasses de que trata o art. 14 da MP n°2. 158­35, de 2001.  Além do mais, cabe ressaltar que tendo a Prefeitura de Guarulhos optado em  explorar  "atividades  públicas"  no  regime  empresarial,  constituindo  urna  sociedade  de  economia mista por ações, optou  também pelo regime privado e; assim sendo, deve a ele se  submeter, inclusive no que se refere às obrigações tributárias.  Conceder­lhe  tratamento  tributário  diferenciado,  em  relação  a  outras  empresas privadas e/ ou de economia mista, infringiria o principio constitucional da igualdade  tributária, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso II, que veda à União dar  tratamento desigual entre contribuintes, assim dispondo, in verbis:  Art..  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  a  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  11  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou jimção por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos;  Ora, segundo a legislação tributária das contribuições para o PIS e Cofins,  todas as pessoas jurídicas de direito privado e público são contribuintes destas contribuições.  No  caso  concreto,  a  semelhança  do  voto  anteriormente  transcrito,  a  fiscalização e a Recorrente trouxeram aos autos vasta documentação que confirmam o caráter  de  prestação  de  serviços  dos  valores  recebidos  da  Prefeitura  de  Guarulhos  pela  Recorrente.  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.341          19 Como  exemplos  temos  os  relatórios  das  obras  e  os  serviços  executados,  nos  quais  constam  planilhas de medição e os recibos de pagamentos por prestação de serviços e obras executados  (fls 901 a 3109), bem como as ordens de pagamento emitidas pela Secretaria de Finanças da  Prefeitura  Municipal  de  Guarulhos  (fls.228  a  619  e  810  a  900),  que  são  reveladoras  da  existência  de  contraprestação  da  Proguaru  para  cada  pagamento  realizado  pelo  ente  governamental.   Assim, todos os elementos constantes nos autos convergem para demonstrar  que  os  valores  pagos  pela  Prefeitura  de Guarulhos  à  Proguaru  não  guardam  relação  com  os  repasses  relativos às  transferências correntes ou  transferências de capital  e a  isenção prevista  no  art.  14  da MP nº  2.158­35,  de  2001, mas  sim,  caracterizam­se  como  contraprestação  por  bens ou serviços prestados, sendo, dessa forma, receitas tributáveis para o PIS e COFINS.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                             Fl. 3350DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900514/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.125  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 14 /2 00 9- 07 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.900514/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.125  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.900514/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.125  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.    Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.900514/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.125  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.900514/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.125  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.900514/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.125  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.900514/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.125  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.720617/2014-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE. A admissão do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-007.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 168          1 167  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10325.720617/2014­40  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.022  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  SICOBE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IBI INDÚSTRIA DE BEBIDAS IMPERATRIZ LTDA.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/05/2012,  30/06/2012,  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/10/2012,  30/11/2012,  31/12/2012,  31/01/2013,  28/02/2013,  31/03/2013,  30/04/2013,  31/05/2013,  30/06/2013,  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013   RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICO­JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE.  A  admissão  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  Para  tanto,  é  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fático­jurídica  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  a  divergência  na  interpretação da legislação tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 06 17 /2 01 4- 40 Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 169          2   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra o  acórdão n.º  3402­004.133, de 23 de maio de 2017  (fls.  1032 a 1039 do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário,  sob  o  fundamento  de  que  “o  dispositivo  que  fundamentou  a  autuação  encontra­se revogado pelo art. 169, III, "b" da Lei n.º 13.097/2015”.     A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face  do Contribuinte,  para  exigir  o  valor  de R$  21.093.114,51  de multa  regulamentar  por  ação ou omissão  tendente a prejudicar o normal  funcionamento do Sistema de Controle de  Produção de Bebidas (SICOBE).     Conforme  auto  de  infração  e  termo  de  verificação  fiscal,  foi  expedido  relatório técnico pela Casa da Moeda do Brasil, sendo que não houve o ressarcimento devido  pela empresa  em virtude da  execução pela Casa  da Moeda do Brasil  de procedimentos  de  manutenção  preventiva/corretiva,  no  período  de  abril  a  agosto  de  2011,  no  total  de  R$  221.236,53.     O Contribuinte foi  intimado a regularizar a situação no prazo de dez dias,  sob pena de caracterização de anormalidade do  funcionamento do SICOBE, nos  termos da  Instrução Normativa RFB n.º 869, de 12 de agosto de 2008, arts. 8º­A e 13, §4º. Transcorrido  prazo  para  a  regularização,  sem  nenhuma  providência  tomada  pelo  sujeito  passivo,  foi  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 170          3 baixado  o  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n.º  59,  de  09/11/2011  (fl.  13),  com  a  caracterização de anormalidade do funcionamento do SICOBE, estando sujeita a contribuinte  à multa prevista na Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, c/c  a Lei n.º 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, art. 58­ T, com a redação dada pela Lei n.º 11.827, de 20 de novembro de  2008, e disciplinada pela Instrução Normativa RFB n.º 869, de 2008, art. 13.     O valor da multa regulamentar foi calculado conforme o disposto na Lei n.º  11.488,  de  2007,  art.  30,  caput:  100%  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida  se  o  fabricante  não  efetuar  o  controle  de  volume  de  produção,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis,  com o  valor  global  não  inferior  a R$ 10.000,00,  conforme  demonstrativo  de  apuração  de  multas  regulamentares,  com  os  totais  mensais  levantados pela autoridade fiscal, de maio de 2012 a dezembro de 2013.    O Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  alegando  em  síntese, que:    ­ a legislação que trata do ressarcimento para o SICOBE e da aplicação de  sanções pelo não pagamento deste é eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, sendo que  a  aplicação  de  penalidades  constitui  abuso  de  poder  por  parte  da  autoridade  fazendária;  a  base de cálculo e a alíquota do ressarcimento foram fixadas por meio de norma infralegal, em  afronta aos limites constitucionais ao poder de tributar;     ­ a conduta descrita no auto de infração não configura ação ou omissão do  contribuinte tendente a prejudicar o funcionamento dos equipamentos relativos ao SICOBE,  mas omissão da própria Casa da Moeda do Brasil, única  responsável pela manutenção dos  equipamentos;  inexiste  previsão  legal  para  a  imposição  de  penalidade  no  caso  de  inadimplemento do ressarcimento, uma forma de tributo;     ­  a  exação  representa  flagrante  violação  de  princípios  e  garantias  fundamentais  como  o  direito  à  justiça,  à  livre  iniciativa,  à  concorrência,  à  capacidade  contributiva e, sobretudo, aos princípios da igualdade e da isonomia;     Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 171          4 ­  o  setor  de  bebidas  refrigerantes  está  em  crise  e,  particularmente,  a  impugnante  tem  situação  financeira  desfavorável;  a  multa,  no  patamar  fixado,  configura  verdadeiro confisco, sendo que a CF/88 veda a utilização de tributo com efeito de confisco  (art. 150, IV), consoante jurisprudência do STF.    A 12ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  sob  o  fundamento  de  que  “o  dispositivo  que  fundamentou  a  autuação  encontra­se revogado pelo art. 169, III, "b" da Lei nº 13.097/2015”, conforme acórdão assim  ementado in verbis:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/05/2012,  30/06/2012,  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013,  31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013,  30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013   MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica­se a  ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado falta de pagamento de tributo.   Recurso voluntário provido      A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1041 a  1052)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional, diz respeito a multa pela falta de manutenção  preventiva e corretiva do SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) em virtude  de ausência de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB).     Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 172          5 Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 3302­003.094.     A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  transcrição  da  ementa  do  acórdão paradigma no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 1055 a 1057.    O Contribuinte foi cientificado para apresentar contrarrazões, conforme se  verifica às fls. 1063 e não se manifestou.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O recurso interposto pela PGFN é tempestivo, porém não deve ser conhecido  por não cumprir com os requisitos essenciais à admissibilidade ditados pelo Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante demonstra­se a seguir.    O acórdão  recorrido e o acórdão paradigma  trataram da mesma Legislação,  qual seja: multa prevista na Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, c/c a Lei n.º 10.833, de 29  de dezembro de 2003, art. 58­ T, com a redação dada pela Lei n.º 11.827, de 20 de novembro  de 2008, e disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, art. 13.     No  acórdão  paradigma,  a  recorrente  alegou  que  a  cobrança  da  multa  era  ilegal, porque foi fixada por Instrução Normativa, o que era vedado pelo inciso V do art. 97 do  CTN, que exige que somente Lei poderá estabelecer “a cominação de penalidade para as ações  ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas”, com base  no argumento de que não havia, no art. 30 da Lei n.º 11.488/2007, combinado com o disposto  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 173          6 no  art.  58  T  da  Lei  n.º  10.833/2003,  utilizados  como  fundamento  da  autuação,  qualquer  previsão que autorizasse o desligamento dos equipamentos como medida punitiva decorrente  da falta de pagamento do ressarcimento devido à CMB.     Ainda,  no  acórdão  paradigma,  o Colegiado  entendeu  que  a  competência  da  RFB para  estabelecer os  requisitos  de  segurança  e controle  fiscal  do Sicobe não  se encontra  estabelecida no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, combinado com o disposto no art. 58­T da Lei  n.º  10.833/2003,  como  alegara  a  recorrente, mas  nos  arts.  28  e  29  da Lei  n.º  11.488/2007  e  qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante de bebidas tendente a prejudicar o normal  funcionamento do Sicobe, induvidosamente, trata­se de conduta que se enquadra perfeitamente  na descrição da infração veiculada no art. 30 da Lei n.º 11.488/2007.      Portanto,  ficando  demonstrado  que  tem  respaldo  legal  para  cobrança  da  multa em apreço, uma vez que a regulamentação, explicitada no art. 13 da Instrução Normativa  RFB 869/2008, não se afastou dos parâmetros legais estabelecidos nos arts. 28 a 30 da Lei n.º  11.488/2007.    No  entanto,  no  acordão  recorrido,  o  Colegiado  entendeu  em  aplicar  a  retroatividade benigna da seguinte forma, segue trechos do acordão:    “Os artigos 58­T da Lei nº 10.833/2003 e 30 da Lei nº 11.488/2007 assim  dispunham à época dos fatos:    (...)    Posteriormente à autuação, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58­T da Lei  nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar  equipamentos contadores de produção para empresas que industrializam as  bebidas  especificadas,  bem  como  determinava,  em  caso  de  irregularidade  quanto a essa obrigação acessória, a aplicação da multa prevista no art. 30  da  Lei  n°11.488/2007,  cabível  originalmente  no  âmbito  do  controle  de  cigarros;  mas  manteve  a  mesma  determinação  nos  arts.  14  e  35,  nos  seguintes termos:  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 174          7 (...)    No  entanto,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  75,  de  17  de  outubro  de  2016,  publicado  no DOU  de  18/10/2016  (seção  1,  pág.  12),  a  recorrente  foi  dispensada  da  obrigação  de  utilização  do  SICOBE,  nos  seguintes termos:     Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de  Produção de Bebidas (Sicobe).     O  COORDENADOR­GERAL  DE  FISCALIZAÇÃO  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  8º  da  Instrução Normativa RFB  nº  869,  de  12  de  agosto  de  2008, declara:     Art.  1º  Ficam  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  bebidas,  relacionados  no  anexo  único  deste  ato,  desobrigados  –  a  partir  de  13  de  dezembro de 2016 – da  utilização do Sistema de Controle de Produção de  Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.   Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial  da União.   FLÁVIO VILELA CAMPOS   ANEXO ÚNICO    Posteriormente,  a  não  obrigatoriedade  de  utilização  do  SICOBE  foi  estendida para todas pessoas jurídicas que antes eram obrigadas, conforme  Ato Declaratório abaixo transcrito:     Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  94,  de  12  de  dezembro  de  2016,  publicado no DOU de 14/12/2016 (seção 1, pág. 15)     Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de  Produção de Bebidas (Sicobe).     Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 175          8 O COORDENADOR­GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da atribuição que  lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de  2008, declara:     Art.  1º  Em  complemento  ao  ADE  Cofis  nº  75,  de  17  de  outubro  de  2016,  ficam os estabelecimentos  industriais envasadores de bebidas, relacionados  no  anexo  único,  desobrigados  –  a  partir  de 13  de  dezembro  de  2016 –  da  utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas  (Sicobe) de que  trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.     Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  Sicobe  e  que,  porventura,  não  estiverem  relacionadas  neste  ato,  ou  naquele  supramencionado,  estão  igualmente desobrigadas a partir da data constante no art. 1º. [destaquei]   Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial  da União.   FLÁVIO VILELA CAMPOS   Anexo único    Assim,  diante  da  dispensa  de  obrigatoriedade  de  utilização  do  SICOBE  ­  Sistema de Controle de Produção de Bebidas para todas as pessoas jurídicas  antes obrigadas, tem­se que a anormalidade de funcionamento desse sistema  deixou  de  ser  tratada  como  contrária  a  qualquer  exigência  de  ação  e  omissão.    Conforme decidido TRF 3ª Região (Relatora: Eliana Marcelo) na Apelação  Cível  cuja  ementa  segue  abaixo,  o  custeio  dos  serviços  de  instalação  e  manutenção dos equipamentos do SICOBE não tem natureza de tributo:    (...)    Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  também não  constam nos  autos  qualquer  informação  acerca  de  eventual  ato  fraudulento,  entendo  aplicável  a  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "b" do CTN:  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 176          9 (...)    Analisando  o  acordão  paradigma  que  foi  julgado  em  março  de  2016,  este  sequer  tratou  da  Lei  nº  13.097/2015  que  revogou  o  art.  58­T  da Lei  nº  10.833/2003,  o  qual  dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para  empresas  que  industrializam  as  bebidas  especificadas,  bem  como  determinava,  em  caso  de  irregularidade quanto a essa obrigação acessória, a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei  n.°11.488/2007.    Verifica­se, ainda, que no caso do Acordão Recorrido, a Recorrida teve a seu  favor  a  publicação  do  Ato Declaratório  Executivo  Cofis  n.º  75,  de  17  de  outubro  de  2016,  publicado no DOU de 18/10/2016  (seção 1,  pág. 12),  em que  a  recorrente  foi  dispensada da  obrigação de utilização do SICOBE.     O acordão recorrido também citou o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94,  de 12 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 14/12/2016, que posteriormente, tratou da  não  obrigatoriedade  de  utilização  do SICOBE que  foi  estendida  para  todas  pessoas  jurídicas  que antes eram obrigadas.     O acordão recorrido também trouxe a decisão do TRF 3ª Região da Relatora  Eliana  Marcelo  que  entendeu  que  o  custeio  dos  serviços  de  instalação  e  manutenção  dos  equipamentos do SICOBE não tem natureza de tributo.    Verifica­se que a conclusão do acordão recorrido foi baseada em todos esses  temas,  e  na  informação  que  não  houve  nenhum  ato  fraudulento,  aplicando  assim  a  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "b" do CTN.    Ademais, verifica­se que o Paradigma é extemporâneo.    Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, mantendo em todos os  seus termos a decisão recorrida.    É como voto.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 177          10   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                              Fl. 1080DF CARF MF

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7375807 #
Numero do processo: 10410.720077/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.987  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 77 /2 01 1- 92 Fl. 59258DF CARF MF Processo nº 10410.720077/2011­92  Acórdão n.º 3401­004.987  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59259DF CARF MF Processo nº 10410.720077/2011­92  Acórdão n.º 3401­004.987  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59260DF CARF MF Processo nº 10410.720077/2011­92  Acórdão n.º 3401­004.987  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59261DF CARF MF Processo nº 10410.720077/2011­92  Acórdão n.º 3401­004.987  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59262DF CARF MF Processo nº 10410.720077/2011­92  Acórdão n.º 3401­004.987  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59263DF CARF MF Processo nº 10410.720077/2011­92  Acórdão n.º 3401­004.987  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 59264DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000126/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 REMESSAS DO EXTERIOR. CONTABILIZAÇÃO ATÍPICA. FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA REEMBOLSOS DE DESPESAS. OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. OMISSÃO DE RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. Comprovado nos autos que a contabilização dos recursos provenientes do exterior titulados como aportes de capital tinham na verdade e como finalidade recompor custos suportados pela empresa controlada no Brasil, impõe-se sua tributação na forma do artigo 392, II, do RIR/1999. Em face da primazia da essência sobre a forma (Resolução CFC nº 750/1993), o mero registro dos valores recebidos do exterior como aumento de capital não se mostra suficiente para elidir a tributação quando os atos e fatos presentes nos autos demonstram outro cenário.
Numero da decisão: 1402-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Eduardo Morgado Rodrigues acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.254  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IRPJ   Recorrente  TRANSOCEAN BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  REMESSAS DO EXTERIOR. CONTABILIZAÇÃO ATÍPICA. FALTA  DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA REEMBOLSOS DE DESPESAS.  OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. OMISSÃO  DE RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS.  Comprovado  nos  autos  que  a  contabilização  dos  recursos  provenientes  do  exterior  titulados  como  aportes  de  capital  tinham  na  verdade  e  como  finalidade  recompor  custos  suportados  pela  empresa  controlada  no  Brasil,  impõe­se sua tributação na forma do artigo 392, II, do RIR/1999.  Em  face  da  primazia  da  essência  sobre  a  forma  (Resolução  CFC  nº  750/1993), o mero registro dos valores recebidos do exterior como aumento  de capital não se mostra suficiente para elidir a  tributação quando os atos e  fatos presentes nos autos demonstram outro cenário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Eduardo Morgado Rodrigues acompanharam pelas conclusões,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 26 /2 00 5- 95 Fl. 4038DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.039            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                   Fl. 4039DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.040            3   Relatório  Trata­se de retorno dos autos em face de decisão exarada pela E. CSRF em  04/04/2017 (Ac. 9101­002.741 – fls. 3972/3991) que reformou decisão prolatada pela Turma a  quo em relação ao mérito tratado nos autos (Ac. 1102­001.317 – 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Secção – 24/03/2015 – fls. 3856/3877) e determinou o exame das matérias que deixaram de ser  apreciadas no julgamento anterior, especificamente se o valor de R$ 1.207.560,00 incluído pelo  Fisco no lançamento de ofício e que dele deveria ser dele excluído, posto que, segundo alegado  pela recorrente, tratar­se­ia de montante destinado a “aumento de capital” e não a “recuperação  de custos”, infração imputada.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2000  CONDIÇÕES  RECURSAIS.  NÃO  ADMISSÃO  PARCIAL  DO  RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA.  Não  deve  ser  admitido  recurso  especial  quando  a  decisão  recorrida  está assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, mas  o recurso não abrange todos eles.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2000  REMESSAS  DO  EXTERIOR.  CONTABILIZAÇÃO  ATÍPICA.  FALTA DE  SUPORTE  PROBATÓRIO  PARA  REEMBOLSOS DE  DESPESAS.  OPERAÇÕES  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  Delineado  com  clareza  o  contexto  da  autuação  ao  demonstrar  que  a  contabilização dos recursos provenientes do exterior como reembolsos  de  despesas  encontra­se  dissociada  da  realidade.  Mero  acordo  informal  celebrado  entre  controladora  e  controlada  não  se  mostra  eficaz para lastrear a escrituração. Fatos demonstram que os registros  na  conta  de  obrigação  deveriam  ter  sido  realizados  em  conta  de  resultado, vez que a empresa controlada efetivamente prestou serviços  para  a  controladora  e  foi  remunerada  com  ingressos  advindos  do  exterior na forma de recuperação de custos, prevista no art. 392, inciso  II do RIR/99.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto à qualificação dos recursos provenientes do exterior, vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso.  Por  unanimidade de  votos,  acordam em não  conhecer  da  decadência  dos débitos de PIS e COFINS de janeiro a novembro de 2000. Votaram  pelas conclusões, quanto à decadência, os conselheiros André Mendes  de Moura, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Fl. 4040DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.041            4 No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao  colegiado de origem para se manifestar sobre o argumento trazido na  manifestação  do  contribuinte,  quanto  à  parcela  dos  recursos  alegadamente  destinada  à  integralização  de  capital.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.  Naquilo que interessa, assim se pronunciou o voto vencedor do Ac. supra (fls.  3990/3991):  “Enfim,  há  uma  contestação  suscitada  pela  Contribuinte  que  não  foi  apreciada  pela  turma  a  quo,  tendo  em  vista  teve  a  análise  prejudicada  porque naquela ocasião foi dado provimento ao recurso voluntário.  Trata­se da inclusão na base de cálculo do lançamento de ofício do valor de  R$1.207.560,00  (referente  a  registro  contábil  de  12/04/2000),  conforme  demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal (e­fls. 964).  Aduziu a Contribuinte, em resposta à diligência solicitada pela turma a quo  (e­fl. 3531/3532):  2.18.  Além  disso,  deve  ser  destacado  que  a  RECORRENTE  jamais afirmou ou defendeu que as transferências de numerário  teriam a natureza de "reembolso de custos". O que ela afirma é  que  os  referidos  valores  foram  a  ela  transferidos  para  fazer  frente a despesas de sua controladora e que jamais transitaram  pelo seu resultado. Por essa razão, tais valores registrados em  contas patrimoniais representativas do conta­corrente mantido  com a proprietária dos recursos.  2.19. Caso o fiscal tivesse atendido ao solicitado na Resolução  nº 1103­00.001,  teria constatado que esse procedimento foi o  adotado  em  ralação  a  todos  os  ingressos  recebidos,  com  exceção  de  um  no  valor  de  R$1.207.560,00,  referente  a  aumento  de  capital  da  RECORRENTE  (DOC.  01).  Neste  sentido  é  o  anexo  laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers,  elaborado  a  pedido  da  RECORRENTE  para  suprir  a  falha  da  fiscalização  no  cumprimento da diligência (DOC. 02). (Grifei)  Como se pode observar, a própria recorrente destaca que todos os valores  integrantes da base de cálculo do lançamento de ofício referem­se, de fato, a  registros  em  conta  de  obrigações,  com  exceção  de  um,  no  valor  de  R$1.207.560,00, que seria referente a aumento de capital.  Verificando o Razão (e­fl. 780),  consta o  registro contábil, de 28/04/2000,  com  descrição  "VL.  AUMENTO  DE  CAPITAL  CONE.  CONTRATO  DE  CAMBIO  00/000818",  com  lançamento  a  crédito  no  montante  de  R$1.207.560,00.  Não  tendo sido o ponto apreciado pela  turma a quo, necessário o retorno  dos autos para a instância anterior, para que seja realizada a devida análise  Fl. 4041DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.042            5 e  dada  oportunidade  para  as  partes  do  litígio  manifestarem­se  sobre  a  questão, sob pena de supressão de instância.  Portanto, o presente voto é no sentido de  se  restabelecer o  lançamento de  ofício,  conforme base  de  cálculo  detalhada  no  demonstrativo  de  e­fl.  964,  com exceção do valor de R$1.207.560,00 (relativo a lançamento contábil de  12/4/2000), que deve ser apreciado pela turma a quo para decidir:  1º) se a parcela  foi efetivamente destinada à integralização de aumento de  capital, e;  2º) caso afirmativo, se tal fato tem como consequência a exclusão do valor  de R$1.207.560,00 da base de cálculo do lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso especial da PGFN  para a matéria "qualificação dos recursos provenientes do exterior", e, na  parte conhecida, dar­lhe provimento, e determinar o retorno dos autos para  a  turma  a  quo,  apenas  para  verificar  se  cabe  ou  não  a manutenção  do  valor  de  R$1.207.560,00  na  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício”.  (negritou­se).  Com  a  extinção  da  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Sejul,  ou  autos  foram  redistribuídos a este relator.    É o relatório do essencial, em apertada síntese.                            Fl. 4042DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.043            6   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ – Relator  Já houve confirmação anterior da tempestividade do Recurso Voluntário (fls.  1198/1220) e os demais pressupostos exigidos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo  que o recebo e dele conheço.  Não há preliminares.  Com relação ao mérito, a discussão prende­se unicamente em verificar se o  montante  de  R$  1.207.560,00  deveria  ter  o  mesmo  tratamento  de  receita  tributável,  especificamente “recuperação de custos” (art. 392, II, do RIR/1999), como entendeu o Fisco,  ou  se,  como  apregoa  a  recorrente,  representaria  aporte  de  capital  realizado  pela  sócia  Transocean  Sedco  Forex,  Inc.  (fls.  3545/3560),  fruto  de  contrato  de  câmbio  firmado  em  12/04/2000 (fls. 3563/3568).  O  tema  não  é  novo  neste  Colegiado,  ao  contrário,  é  recorrente,  valendo  destacar,  apenas  nos  últimos  dois  anos,  que  esta Turma,  em  composição  bem  semelhante  à  atual,  já  exarou,  dentre  outros,  os  Acórdãos  nº  1402­002.362,  de  24/01/2017,  relatoria  do  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  1402­002.456,  de  11/04/2017,  relator  Leonardo de Andrade Couto, e 1402­002.511, de 17/05/2017, de relatoria deste Conselheiro e  tem como pano de fundo operações envolvendo a Petrobrás e duas empresas, uma estrangeira,  interessada  em  prestar  serviços  à  estatal,  vinculados  à  exploração  na  área  de  petróleo  no  território nacional, e outra, com sede no Brasil, criada por esta mesma sociedade estrangeira e  sobre a qual detém o controle acionário.  Tudo  convergindo  para  a  confecção  de  dois  contratos  distintos:  um,  denominado  de  afretamento,  com  a  empresa  estrangeira  integrante  do  grupo  econômico  e  controladora da sociedade localizada no Brasil, contrato este especifico para “afretamento” de  embarcações; outro, com a empresa criada no Brasil, controlada pela alienígena e que alcança  efetivamente  a  prestação  dos  serviços  de  que  necessita  a  PETROBRAS,  excetuando  o  afretamento.  Neste cenário, o contrato de afretamento envolve grandes valores, em torno  de 90% da soma dos dois contratos, enquanto o contrato firmado com a empresa sediada no  Brasil (controlada) prevê pagamentos da ordem de 10% da soma dos dois contratos.  Desse  modo,  uma mesma  prestação  de  serviços  é  seccionada  em  duas  frentes com o propósito de escoamento para o exterior da maior parte dos valores envolvidos,  já que dessa maneira é possível enquadrar quase que a totalidade do valor (soma dos valores  dos contratos com a controladora e com a controlada) sob o alcance da alíquota zero que obsta  a retenção na fonte para afretamento de embarcações (Lei n° 9.481/1997, artigo 1°, inciso I).  Criada  esta  estrutura,  passa  a  ocorrer  uma  enorme  defasagem  entre  os  valores  dos  serviços  a  serem  prestados  e  o  afretamento  da  embarcação,  exigindo  que  a  “controladora” no exterior tenha que “reembolsar” sua controlada no Brasil para permitir sua  subsistência, já que, como reiteradamente apura prejuízos, não dispõe de lucros e muito menos  Fl. 4043DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.044            7 de capital de giro para fazer frente sequer às suas atividades cotidianas, corriqueiras, usuais e  normais, quanto mais realizar quaisquer investimentos próprios.  Com  isso  tem­se  uma  figura  sui  generis:  a  contratada  pela  Petrobrás  não  apresenta  resultados  positivos  e  a  sua  controladora  (empresa  sediada  no  exterior)  lhe  supre  rotineiramente com recursos para cumprir com seus compromissos diários.  Nada  disso  poderia  ter  interesse  fiscal  e  tributário  não  fosse  a  óbvia  constatação  de  que  vultosos  valores  saem  do  país  para  pagamento  de  afretamentos  de  embarcações sem imposto retido na fonte, por força de alíquota zero legalmente aplicável aos  afretamentos, enquanto valores contratuais com menor relevo ficam no país, consignados na  escrita contábil e  fiscal de empresas que sempre dão prejuízo; da mesma forma,  implicando  em  nenhum  recolhimento  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  e  em  recolhimento  reduzido  de  PIS  e  COFINS, incidentes sobre o faturamento.  Procedimento  que  se  operacionaliza  mediante  fluxo  triangular  do  rendimento  nos  quais  figuram:  1.  empresa  contratante,  PETROBRAS;  2.  empresa  controladora, sediada no exterior; e, 3. empresa cm sede no Brasil, controlada da estrangeira,  tudo visando ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes sobre  o lucro e faturamento da empresa com sede no território nacional.  Toda essa fotografia já é do conhecimento desta Turma e, no mesmo molde,  dos  julgadores  da  CSRF  que  decidiram  por  restabelecer  os  lançamentos  originalmente  exonerados pela então 2ª Turma da 1ª Câmara.  Restou,  entretanto,  definir  e  verificar  se  uma  parcela  dos  lançamentos,  no  caso, R$ 1.207.560,00,  estaria dentro  deste  contexto  (de  reembolso  de  custos  efetuado  pela  controladora  alienígena,  por  isso,  tributáveis)  ou  se,  como  assenta  a  recorrente  em  sua  manifestação (fls. 3531/3532), tratar­se­ia de remessa para aporte de capital:    Pois  bem,  que  a  operação  está  formalmente  correta  e  suportada  por  documentos hábeis, inequívoco.  A  propósito,  veja­se  o  contrato  de  câmbio  (fls.  3563/3568),  a  alteração  contratual  com  o  aumento  de  capital  efetivado  (fls.  3545/3560),  o  registro  contábil  (Livro  Razão –  fls.  780),  tudo  isso  amparado pelo  expediente  firmado pela  empresa de auditoria  e  Fl. 4044DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.045            8 consultoria  Pricewaterhouse  Coopers  Contadores  Públicos  Ltda.  (fls.  3570/3579),  com  destaque (fls. 3574):    Então, analisada a operação isoladamente e sob o aspecto formal, estar­se­­ia  diante  de  aumento  de  capital,  diga­se,  operação  envolvendo  contas  patrimoniais  e  não  de  recuperação de custos (contas de resultado).  Porém,  como  exaustivamente  relatado  nos  autos,  há  todo  um  cenário  que  não pode ser desprezado e, neste ambiente, data vênia às contraposições da recorrente, ainda  que robustas, vejo que esta operação – embora correta sob o ângulo do formalismo – é mais  uma  peça  da  engrenagem  que  visou  injetar  recursos  da  controladora  no  exterior  para  sua  controlada no Brasil, tudo de forma a mantê­la ativa e em operação.  Em outro  dizer,  penso  que  o montante  de R$  1.207.560,00  é,  na  verdade,  apenas mais um  item dos “custos” que  a  recorrente diz  ter  suportado e que mereceram, por  parte  da  controladora,  sua  recomposição,  apenas  com  outro  nome  e  outra  conta  contábil,  porém no mesmo grupo – PASSIVO.  Veja­se  o  atestado  pela  Pricewaterhouse,  “...O  registro  contábil  desse  montante  se  deu  à  conta  de  “Capital  Social  a  Integralizar”,  no  passivo,  sob  a  rubrica  2.3.28...”,  enquanto  que  outras  operações  foram  registradas  na  conta  2.1.22,  igualmente  de  passivo.  Ou seja, não há, na essência, qualquer diferença entre uma e outra posição,  ainda que, repita­se, formalmente exista uma conformação diversa.  E, não se olvide, a essência deve prevalecer sobre a  forma. Em dizer mais  claro, não basta os atos e atos “aparentarem ser”; antes, “devem ser”!  No caso, o descortinar dos fatos, mostra um formal aumento de capital. As  entranhas  dos  atos,  entretanto,  levam  à percepção  de  se  estar  diante  de mais um  aporte  de  recursos  para  recompor  os  gastos  da  controlada,  ou  seja,  uma  receita  (por  recuperação  de  custos) disfarçada sob o manto de um ato formal e documental.   Nesse  eito,  para que  a  informação exteriorizada  represente  adequadamente  as  transações e outros  eventos a que se propõe,  é necessário que essas  transações  e eventos  sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e  não meramente sua forma  legal. A essência das  transações nem sempre é consistente com o  que aparenta ser, com base na sua forma legal ou artificialmente produzida (Pronunciamento  Técnico CPC 00)  Fl. 4045DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.046            9 Na mesma esteira, a Resolução CFC nº 750/1993,, art. 1º, § 2º, “Na aplicação  dos Princípios Fundamentais  de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve prevalecer sobre seus aspectos formais”.  De  outro  giro,  milita  contra  as  pretensões  da  recorrente  a  própria  forma  descompromissada  (para  dizer  o  mínimo)  de  sua  escrituração,  onde  não  constam  registros  analíticos e detalhados de cada custo e seu respectivo “reembolso”,  impedindo que se possa  fazer uma vinculação entre os dados e, assim aferir sua regularidade.  O cenário foi bem resumido pelo voto vencedor do Acórdão da CSRF (fls.  3989):  “Sequer houve preocupação da empresa em segregar as despesas  que foram incorridas por ela daquelas supostamente originadas do  suporte  dado à  sua  controladora. Não há  como  identificar  quais  despesas  foram  oriundas  dos  serviços  prestados  a  título  de  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  workover  (decorrente  do  contrato  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  Petrobrás)  e  daquelas  derivadas  do  afretamento  (referentes  ao  contrato  celebrado  entre  a  controladora  da  recorrente  e  a  Petrobrás).  Ora, se o motivo dos alegados “reembolsos” seria precisamente as  despesas  incorridas  em  favor  de  sua  controladora,  mostra­se  inadmissível e inexplicável o procedimento da recorrente em optar  por não  segregar as  suas despesas daquelas  incorridas  em  favor  da empresa no exterior”.  Também pontuado no TVF (fls. 978/980):  “Ora,  se  a  empresa  controlada  reconhecidamente  prestou  serviços para a controladora, e recebeu remuneração com a qual  afirma  haver  correspondência  com  os  citados  serviços  —  manutenção das embarcações de propriedade da controladora —,  por  definição  ocorreu  percepção  de  receitas  que  devem  ser  acrescentadas ao resultado do lucro real e da base de cálculo da  CSLL,  sem  prejuízo  da  tributação  desse  faturamento  como  fato  gerador  da  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  não  importando a classificação contábil e fiscal ou a denominação que  a  empresa  controlada  pretenda  atribuir  ao  que  registra  como  "transferência  de  numerário"  (fls.  119,  122  e  ss).  Diga­se  mais  ainda,  tais  ingressos  correspondem na  verdade  a  repatriação  de  receitas,  restabelecendo­se  através  de  reembolsos parte  do  lucro  que deveria harmonizar­se com o contrato assinado pela empresa  controlada e a PETROBRAS.  Sendo  assim,  e  considerando  que  não  há  compromisso  formal  assumido  pela  controladora  com  relação  aos  pagamentos  (reembolsos), cumpre reconhecer as receitas e  faturamentos nas  datas  dos  efetivos  pagamentos/transferências,  tanto  para  a  interpretação que lhes atribua caráter de pagamento quanto para  a  que  lhe  atribua  caráter  de  subvenção  para  custeio.  A  irregularidade contábil cometida pela empresa controlada quanto  à  omissão  na  escrita  contábil  e  fiscal  dos  reembolsos  efetuados  pela controladora como recuperação de custos, e quanto à falta de  Fl. 4046DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.047            10 reconhecimento  destas  receitas,  contextualiza­se  nos  textos  normativos da Resolução CFC n.2 750/93, Art. 1º, §§ 1º e 2º e Art.  9º,  §  3º,  incisos  I  e  IV,  transcritos  a  seguir”.  (destaques  são  do  original)  Com  isso,  não  se  evoluiu  a  percepção  do  Fisco  e  desse  voto  para  uma  possível  presunção  ou  subjetivismo,  antes,  é  o  conjunto  de  fatos  e  atos  da  recorrente  que  permite levar à conclusão agora assumida.  Ora,  se a  recorrente  sustenta  se  tratar de ressarcimento e não  tem registros  contábeis sólidos, cabe a pergunta: como poderia a  recorrente saber “quais” custos estariam  sendo ressarcidos? E, mais que isso, como poderia o Estado, via Fiscalização da RFB, aferir se  os números têm consistência.  Indelevelmente, a escrituração faz prova a favor dos contribuintes e é fonte  de que se deve servir o Fisco para consecução de seu trabalho de auditoria. Se os registros não  permitem essa aferição, lícito à Fiscalização imputar todos os reembolsos e entradas ocorridos  no  período  como  recuperação  de  custos  (genericamente),  inclusive  o  item  sustentado  como  “aporte de capital”.  Até porque,  convenha­se,  é  extremamente  fácil  e  conveniente  à controlada  no Brasil registrar tais reembolsos como “aumentos de capital”, sem tributação, enquanto que  o grosso da receita é encaminhado na forma de afretamento.  Em suma, quero dizer que, houvesse a autuada registrado item a item todos  os  seus  custos  e  respectivos  ressarcimentos,  seria  possível  entender  que  o montante  de R$  1.207.560,00 se trataria, efetivamente, de aumento de capital.   Da  forma,  porém,  que  as  anotações  e  apontamentos  contábeis  ocorrem,  a  conclusão passa a ser outra: a de que este é apenas mais um dos tópicos de reembolso de  custos, por isso, a teor do artigo 392, II, do RIR/1999, sujeitos à tributação.  Diante desse quadro, o Fisco pode dar ao fato uma qualificação diversa da  que foi dada pelo contribuinte,  reinterpretando­o de acordo com o seu conteúdo econômico,  apenas  para  fins  tributários,  o  que  não  configura  tributação  por  analogia  ou  ficção,  na  medida em que, ao se interpretar o fato, com ênfase em seu conteúdo econômico, ele sempre  existiu com seu modo próprio de ser, tendo o contribuinte apenas lhe dado uma forma capaz  de obstaculizar a visão do Fisco.  Nesse patamar, soa bastante razoável, mais que isso, profundamente sólido,  o questionamento da fiscalização acerca da efetiva natureza jurídica das transferências de  recursos, a partir do momento em que o aumento de capital da empresa deve ser interpretado  como uma ampliação da escala de negócios dos investidores, e não como uma forma de fazer  frente a dificuldades momentâneas de caixa, como transparece na situação ora em discussão.  Ante o exposto, parece­me claro que, dito antes, o valor de R$ 1.207.560,00,  mesmo  que  formalmente  seja  registrado  pela  recorrente  como  “aumento  de  capital”  (conta  patrimonial),  na  verdade  se  tratou  de  mais  um  item  relativo  às  aportes  de  recursos  da  controladora no exterior em favor da sua controlada no Brasil, via recuperação de custos, de  forma  a  mantê­la  em  condições  de  subsistir,  o  que  seria  econômica  e  racionalmente  impossível trabalhando reiteradamente com prejuízos de grande monta.  Fl. 4047DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.048            11 Assim, concluindo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário na parte aqui apreciada, mantendo o valor de R$ 1.207.560,00 na base de cálculo  do lançamento de ofício como integrante das parcelas imputadas pela Fiscalização a título de  “recuperação de custos”.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 4048DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914214/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914214/2012­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.855  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 14 /2 01 2- 74 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914214/2012­74  Acórdão n.º 3201­003.855  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 077.922, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914214/2012­74  Acórdão n.º 3201­003.855  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914214/2012­74  Acórdão n.º 3201­003.855  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914214/2012­74  Acórdão n.º 3201­003.855  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000276/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.040          1 2.039  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000276/2010­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.667  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2018  Assunto  IRPJ/CSLL/LUCROS NO EXTERIOR   Recorrente  GERDAU INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Sérgio  Abelson  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                            RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 27 6/ 20 10 -4 2 Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.041            2   Relatório    Trata­se  de  retorno  dos  autos  em  face  de  decisão  exarada  pela  E.  CSRF  em  14/03/2017  (Ac. 9101­002.590 –  fls.  1986/1652) que,  acolhendo Recurso Especial manejado  pela Procuradoria da Fazenda Nacional  (fls. 1626/1713), REFORMOU PARCIALMENTE A  DECISÃO a quo prolatada pela então 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção (fls. 1537/1622) que  havia  exonerado  os  lançamentos1,  determinando  que  a  Turma  de  origem  procedesse  ao  julgamento do mérito, não apreciado no primeiro instante.                                                              1 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  ART. 62­A DO RICARF. SOBRESTAMENTO. REQUISITOS.  O Regimento Interno do CARF admite o sobrestamento de julgamento quando o STF tenha sobrestado  o  julgamento  de  recursos  extraordinários  da mesma  matéria.  Não  basta  a  matéria  ser  reconhecida  como de repercussão geral, pois isso suspende o julgamento nas cortes inferiores, mas não no STF. O  processo  administrativo  se  pauta  pelo  principio  constitucional  da  celeridade  processual  e  o  sobrestamento  indevido  de  processo  no  CARF  pode  levar  à  prescrição  de  ação  penal  vinculada  ao  lançamento,  por  isso  só  se  admite  o  sobrestamento  de  processos  no  CARF  nos  exatos  termos  do  regimento interno.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  TRATADO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO.  Não existe disposição no tratado ou em lei interna estabelecendo a não incidência do tratado por haver  eventual  interesse  tributário  em  reorganização  societária  que  envolva  países  contratantes. Para  que  deixar de aplicar o  tratado em alguma circunstância,  é preciso haver previsão no  tratado ou em  lei  brasileira e, para o lançamento ser valido, esta regra deve ser indicada no lançamento.  TRATADO INTERNACIONAL. ABUSO DE TRATADO. ABUSO DE DIREITO. LEGALIDADE.  Não há base legal no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar a incidência legal do tratado, sob  a alegação de entender estar havendo abuso de tratado.  CONTROLADA DIRETA E INDIRETA. LEGISLAÇÃO COMERCIAL.  A determinação feita no art. 243 da Lei n° 6404, de 1976, para que se considere como controlada as  controladas diretas e  indiretas s6 é válida para  fins do relatório anual de administração previsto no  dispositivo. Sem uma ressalva semelhante a existente no art. 243 da Lei das Sociedades por Ação,  controlada significa controlada direta. Não cabe entender que  toda menção à controlada, na Lei no  6404, de 1976, se refira também às controladas indiretas.  CONTROLADA DIRETA E INDIRETA. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  A  translação  do  conceito  posto  pelo  art.  243  da  Lei  n°  6404,  de  1976,  para  o  art.  74  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, não tem fundamento. Para supor que o art. 74 da Medida Provisória  n° 2.158­35, de 2001, estivesse se referindo as controladas indiretas, seria preciso ignorar o texto do  artigo  e,  além  disso,  admitir  que  ele  desconsiderasse  tacitamente  a  personalidade  jurídica  das  controladas  diretas.  Não  é  possível  supor  que  o  termo  controlada  possa  alcançar  as  controladas  diretas  e  as  indiretas,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  dupla  tributação  do  mesmo  lucro,  pois  os  resultados das controladas indiretas já estão refletidos nas controladas diretas.  CONTROLADA DIRETA E INDIRETA. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  O inciso I do art. 16 da Lei n° 9.430, de 1996, indica que os lucros das controladas no exterior devem  ser  considerados  de  forma  individualizada,  por  controlada. Mas,  isso  de modo  algum  quer  dizer  os  lucros das controladas indiretas devam ser considerados diretamente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Não cabe adição ao lucro feita sem base legal.  RECURSO DE OFÍCIO.   Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.042            3 Segundo o aresto da CSRF,  foram restabelecidos os  lançamentos  relativos aos  lucros apurados pela controlada da recorrente, LAISA, sendo mantidas as demais exonerações  feitas pela Turma a quo.  A conclusão do voto condutor do Acórdão explicita os fatos (fls. 2029/2030):  Remanescem  ainda  os  protestos  da  Contribuinte,  em  contrarrazões,  que,  caso  o  recurso  da  PGFN  seja  provido,  os  autos  devem  ser  devolvidos à turma a quo, para apreciação dos seguintes pontos:  1)  obrigatoriedade  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativos apurados;  2) obrigatoriedade  da  dedução do  imposto  sobre a  renda pago pelas  empresas investidas, nos países de origem;  3) cobrança de juros de mora sobre multas lançadas de ofício;  4) abrangência, não só do IRPJ, mas também da CSLL pela Convenção  Brasil  Argentina  e  sua  aplicação  quanto  aos  lucros  da  SIPAR  GERDAU INVERSIONES.  Assiste razão à Contribuinte quanto aos itens 1, 2 e 3. Quanto ao item  4, como já visto no  tópico anterior,  trata­se de matéria que perdeu o  objeto,  vez  que  os  tratados  de  bitributação  não  tem  repercussão  na  materialidade  tratada  pelo  art.  74  da MP  nº  2.158­35,  de  2002. Ou  seja,  independente do  tributo,  IRPJ ou CSLL, não há conflito entre o  tratado de bitributação e o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, vez que  o  acordo  internacional  não  tem  repercussão  nos  lucros  dos  investidores localizados no Brasil (caso da Contribuinte), mas apenas  nos lucros dos residentes localizados na Holanda.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  parcial ao recurso especial da PGFN, para (1) restabelecer a autuação  fiscal  em  relação  aos  lucros  no  exterior  auferidos  pelas  empresas  LAISA  e GTL FINANCIAL;  e  (2) manter  o  afastamento  da  autuação  relativa  aos  lucros  auferidos  pela  GTL  EQUITY,  AXOL  e  SIPAR  INVERS; e determinar o retorno dos autos para a turma a quo, para o  julgamento,  estritamente,  das  matérias  (1)  obrigatoriedade  da                                                                                                                                                                                           Se  a  apreciação  do  recurso  voluntário  resulta  na  desconstituição  integral  da  exigência,  deve  ser  negado provimento, também, ao recurso de oficio, independentemente da apreciação de seu mérito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR o pedido de sobrestamento,  vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Marcos Shigueo  Takata; 2) por unanimidade de votos, DEIXAR DE APRECIAR as arguições de inconstitucionalidade;  3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  e  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata;  e  4)  por  unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio sem conhecer de seu mérito, nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro.  Fez  declaração  de  voto  o  Conselheiro Marcos  Shigueo Takata.    Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.043            4 compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativos  apurados,  (2)  obrigatoriedade  da  dedução  do  imposto  sobre  a  renda  pago  pelas  empresas  investidas, nos países de origem e (3) cobrança de juros de  mora sobre multas lançadas de ofício.  E no dispositivo do acórdão (fls. 1988):  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No  mérito, acordam, quanto (1) à empresa LAISA, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa;  (2)  à  empresa  GTL  FINANCIAL,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros André Mendes  de Moura  (relator),  Adriana  Gomes  Rego  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  lhe  deram  provimento.Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael Vidal de Araújo; (3) à empresa AXOL, por maioria de votos, em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Rafael Vidal  de Araújo,  que  lhe  deu  provimento;  (4)  à  empresa  SIPAR  INVERS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rafael Vidal de Araújo e (5) à empresa GTL  EQUITY,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  retornar  os  autos  à  turma  a  quo  para  o  julgamento  das  demais  matérias.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Julgamento  iniciado  na  sessão  de  09/02/2017  no  período  da  tarde  e  concluído em 14/03/2017.  O Acórdão tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2005  CONTROLE DIRETO E INDIRETO. LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA.  A legislação societária permite a construção de estruturas conforme a  necessidade  do  grupo  econômico  e  tutela  pela  transparência  das  informações  da  rede  de  empresas mediante métodos  de  avaliação  de  investimentos (MEP) e consolida institutos para o exercício do poder e  controle de cada ente empresarial. Nesse contexto, o controle pode ser  exercido de maneira direta ou  indireta, pois o que  importa é o poder  dos investidores para deliberar sobre o destino dos negócios do grupo.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  CONTROLADAS  DIRETAS  OU  INDIRETAS. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PROPORÇÃO DA  PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA.  Os lucros auferidos por controladas e coligadas, diretas ou indiretas,  no  exterior,  serão  considerados  de  forma  individualizada,  para  cada  uma das empresas, na proporção de sua participação acionária, para  apuração  do  lucro  real,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.044            5 apurados, conforme art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, art. 25 da Lei  nº 9.249, de 1995 e art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996.  APURAÇÃO  DOS  LUCROS  E  OUTROS  RESULTADOS  NO  EXTERIOR.  O art. 1º da IN SRF nº 213, de 2002, com base na legislação tributária  (art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996), e  na  legislação  empresarial  dispondo  sobre  o  conceito  de  controladas  (arts. 116 e 243 da Lei nº 6.404, de 1976 e art. 1098 do Código Civil),  estabelece  procedimentos  para  apurar  os  lucros  de  controladas  e  coligadas  e  resultados  de  outras  participações  societárias.  O  rito  previsto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da instrução normativa operacionaliza  a  apuração  dos  lucros  (1)  das  controladas  no  exterior  (diretas  ou  indiretas), que serão adicionados ao lucro líquido da controladora no  Brasil,  (2)  das  coligadas,  que  serão  adicionados  ao  lucro  da  investidora, e (3) das filiais e sucursais que serão adicionados ao lucro  líquido da matriz no Brasil, que será, para os três casos, considerado  de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores.  O  §  6º  dispõe  sobre  tributação  residual,  que  diz  respeito  a  resultados  não  abrangidos  pelos  parágrafos anteriores, auferidos por outros investimentos.  LUCROS NO EXTERIOR. APURAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA.  AFASTAMENTO DA EXAÇÃO FISCAL.  Das  duas  uma:  ou  se  tributa  individualmente  o  lucro  auferido  no  exterior  de  cada  controlada/coligada  direta  ou  indireta,  ou  se  consolida o resultado apurado via MEP das participações societárias  das  controladas/coligadas.  Opção  legislativa  é  clara  pela  apuração  dos resultados de controladas ou coligadas individualizada, razão pela  qual  deve  se  afastar  os  resultados  auferidos  de  investimentos  destas  controladas  e  coligadas  por  meio  de  equivalência  patrimonial,  nos  termos do art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e  5º  da  IN  SRF  nº  213,  de  2002,  sob  pena  de  bitributação.  Autuação  fiscal  que,  na  apuração  dos  lucros  do  exterior  de  controlada  e  coligada, incluiu na base de cálculo tributável os resultados via MEP  dos investimentos destas controladas e coligadas deve ser afastada por  falta de previsão normativa.  ART. 74 DA MP Nº 2.158­35, DE 2001. TRATADO PARA EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  DE  RENDA.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  Não  se  comunicam  as  materialidades  previstas  no  art.  74  da MP  nº  2.158­35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil­Espanha para  evitar  bitributação  de  renda.  Os  lucros  tributados  pela  legislação  brasileira  são  aqueles  auferidos  pelo  investidor  brasileiro  na  proporção de sua participação no investimento localizado no exterior,  ao  final  de  cada  ano­calendário.  São  diferentes  os  lucros  dos  residentes  em  um  dos  países  contratantes  e  os  lucros  auferidos  pelo  outro país contratante (investidores no Brasil).  OPERACIONALIZAÇÃO  DA  NEUTRALIDADE  DO  SISTEMA  E  SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO.  A neutralidade do sistema de tributação quando investidor e investida  estão localizadas no Brasil opera­se mediante a exclusão dos resultado  positivo da investida apurado via Método de Equivalência Patrimonial  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.045            6 no  lucro  real  da  investidora,  porque  os  lucros  da  investida  já  foram  tributados no Brasil pela mesma alíquota que seriam se o fossem pela  investidora. Estando  investidor no Brasil  e  investida no exterior, se a  alíquota  no  exterior  é  menor  do  que  a  brasileira,  quebra­se  a  neutralidade  do  sistema,  e  viabiliza­se  diferimento  por  tempo  indeterminado da  tributação,  caso  a  investidora, que  detém poder  de  decisão sobre a investida, decida não distribuir os lucros. Por  isso, o  art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, ao determinar que os lucros sejam  auferidos pelo investidor brasileiro, na medida de sua participação, ao  final de cada ano­calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou  o diferimento, e, ao mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995,  autorizou a compensação dos impostos pagos no exterior, viabilizando  a neutralidade do sistema.  ART.  74  DA  MP  Nº  2.158­35,  DE  2001.  TRATADO  DE  BITRIBUTAÇÃO.  NÃO  REPERCUSSÃO  NAS  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS DO PAÍS CONTRATANTE.  Ao  ser  interpretar  quem  seriam  os  sujeitos  de  um  tratado  de  bitributação,  o  país  da  fonte  é  o  país  em  que  deve  se  encontrar  a  empresa  onde  efetivamente  são  desempenhadas  as  atividades  produtivas.  Tais  atividades  podem  ser  produzidas  pela  própria  empresa,  ou  mediante  investimentos,  desde  que  naquele  país  contratante.  Pode  ser  até  mesmo  uma  holding,  desde  que  concentre  investimentos que desempenhem atividades produtivas localizados  no  mesmo  país,  e  não  um  mero  "hub",  um  centralizador  de  investimentos localizados em países não signatários de acordos com o  Brasil.  O  tratado  de  bitributação  deve  ser  aplicado  em  situações  no  qual,  efetivamente,  as  empresas  se  localizam nos países  contratantes.  Alargar o conceito da empresa situada no país da fonte para qualquer  empresa  que  concentre  auferimento  de  renda  de  outras  empresas,  independente das  circunstâncias ou da  localização dos  investimentos,  subverte a finalidade e o objetivo dos tratados internacionais. Não há  que  se  conceber  que  se  dois  países  se  reúnam  para  dar  amparo  a  sistemas paralelos de tributação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu  vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e  61, § 3º, da Lei 9.430/96.  Em  suma,  a  Câmara  Superior  decidiu  pelo  restabelecimento  unicamente  dos  lançamentos  perpetrados  pelo  Fisco  em  relação  aos  lucros  auferidos  pela  controlada  da  recorrente,  situada  no  Uruguai,  LAISA;  quanto  às  demais  imputações,  já  exoneradas  pelo  Acórdão da Turma a quo, a decisão foi mantida, com o improvimento, nesta parte, do RE da  PGFN.  De outro lado, tendo em vista a não apreciação das outras matérias presentes no  RV, especificamente, 1) obrigatoriedade da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas  apurados,  2)  obrigatoriedade  da  dedução  do  imposto  sobre  a  renda  pago  pelas  empresas  investidas nos países de origem e 3) cobrança de juros de mora sobre multas lançadas de ofício,  houve a devolução dos autos à Turma de origem para análise dos temas.  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.046            7 Todavia, como a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul foi extinta, os autos foram  distribuídos a este Relator.    É o relatório.                                        Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.047            8     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Já foi atestada anteriormente a tempestividade do recurso voluntário e os demais  pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Conforme  relatado,  a CSRF determinou que  a Turma de origem apreciasse os  argumentos  da  recorrente  em  relação  à  compensação  de  prejuízos,  aproveitamento  e  compensação dos tributos recolhidos no exterior e juros sobre multa de ofício.  Destaque­se  que  embora  a  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  não  tenha  se  debruçado  sobre  o  tema  (em  função  da  decisão  lá  exarada,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário),  a DRJ  sobre  a matéria  se  pronunciou,  tendo,  por maioria,  negado  provimento  à  impugnação.  De  acordo  com  o  voto  do Ac.  de  1º  Piso  (fls.  813),  sobre  a  compensação  de  tributos recolhidos no Uruguai:    Já em relação ao tema seguinte não analisado (compensação de prejuízos), esta  foi a conclusão da decisão de 1º Grau (fls. 819 e 822):  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.048            9     Finalmente, em relação aos juros sobre a multa de ofício (fls. 814):  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.049            10   A respeito do primeiro tema – compensação de prejuízos e de bases de cálculo  negativas de CSLL, prescrevem os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, verbis:  Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Produção de efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)      Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado para a compensação.      Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado  do  período  de  apuração ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­ calendário  subseqüentes,  observado  o  limite  máximo  de  redução  de  trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito      Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela  legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada  para a compensação.  Pois bem, além dos efeitos  jurídicos que possam ser  irradiados, a matéria  tem  cunho fático e envolve cálculos.   Explico  Como  o  ponto  central  arguido  é  a  compensação  de  prejuízos  exige­se,  prima  facie, que se conheça o efetivo montante do prejuízo acumulado (e da base de cálculo negativa  de CSLL) existente desde o período fiscalizado (2005) e sua evolução ao longo dos anos, posto  não ser despropositado que o valor que se estampava em 28/10/2010, quando da ciência dos  autos de infração, poderá (e provavelmente não é) o mesmo na data deste julgamento.  Embora  esse  detalhe  possa  parecer  de  somenos  importância,  revela­se  fundamental para o deslinde do litígio posto que entre 2005 (data dos lançamentos) e o atual  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.050            11 momento, poderá  ter  ocorrido,  pelo  contribuinte  ou  de  ofício  pelo  Fisco,  utilização  dos  referidos prejuízos e bases negativas.   Com  isso,  se  aceita  a  argumentação  da  recorrente  de  que  o  Fisco  deveria,  de  ofício  e  quando  da  consecução  dos  lançamentos,  ter  aproveitado  os  prejuízos  acumulados  (observado o limite de 30%), pode­se deparar com situação fática em que este mesmo valor  (reclamado pela contribuinte e deveria ter sido levado em conta), já ter sido utilizado ao  longo destes mais de 13 anos entre o fato gerador e a presente sessão de julgamento.  Em  suma,  aceitar  a  compensação  requerida,  em  sede  de  julgamento,  sem  verificar  estas  variáveis,  poderia  levar  a  eventual  aproveitamento  em  duplicidade  do mesmo  montante.  Ou seja, imprescindível aferir se tais valores já foram – ou não ­ utilizados em  outra data.  Assim,  para  que  o  julgamento  possa  ter  prosseguimento  e  os  argumentos  da  recorrente sejam apreciados mais consistentemente, imperativo que venham aos auto os valores  acumulados  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  e  se,  ao  largo  do  período  compreendido desde 2005, referidos montantes foram – ou não ­ aproveitados, pela recorrente  ou de ofício.  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem preste as seguintes informações:  1.  Quais os valores de prejuízos acumulados e bases negativas deste 2005 até  2017;  2.  Se houve aproveitamento integral ou parcial, pela contribuinte ou de ofício,  de quaisquer valores, indicando os montantes e períodos alcançados;  3.  Junte cópia do SAPLI/FAPLI de todo o período consignado;  4.  Do procedimento  acima,  intime a  recorrente,  abrindo­lhe  prazo  de 30  dias  para que se manifeste exclusivamente sobre tal ponto.  Após, com ou sem manifestação da recorrente, os autos deverão voltar ao CARF  para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 2050DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011705/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 Ementa: ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador, o que impõe o afastamento da glosa.
Numero da decisão: 2402-006.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da Área de Reserva Legal, vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator) e Denny Medeiros da Silveira que negaram provimento ao recurso e os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento também para restabelecer a dedução da glosa da área de reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.229  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para  ser  possível  a  dedução  da  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato  gerador, o que impõe o afastamento da glosa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 17 05 /2 00 8- 85 Fl. 157DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  da  Área  de  Reserva  Legal,  vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator) e Denny Medeiros da Silveira  que negaram provimento  ao  recurso  e os  conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior  que  deram  provimento também para restabelecer a dedução da glosa da área de reserva legal. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição  do  ITR,  exercícios  2004  e  2005  no  valor  principal  de  R$  112.777,65  e  R$  157.896,69,  respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF  0.337.044­5 ­ FAZENDA CANOA FURADA.  Foram apuradas as seguintes infrações em ambos os exercícios:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Leal não comprovada;  3  ­  Utilização  da  Área  como  Produtos  Vegetais  e  Área  de  Descanso  não  comprovados e  4 ­ VTN declarado não comprovado.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ ­ fls.  113/123.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 128/150 aduz, em resumo:  1  ­ Que o ADA apresentado a após os 6 meses do prazo para  a  entrega  da  DIRT deve servir de prova para as APP e ARL declaradas;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 3          3 Que, para isso, juntou documentos que atestariam tais áreas;  Que  a  área  do  imóvel  estaria  integralmente  inserida  na APA de Guaratuba  localizada na Serra do Mar, que foi criada pelo Decreto Estadual PR n° 1234 de 27 de março  de 1992 e que também está dentro do Parque Marumbi ou Área de Especial Interesse Turístico  do Marumbi, criada através da Lei Estadual PR n” 7389 de 12 de novembro de 1980 e, sendo  assim,  referidas  áreas  estariam  protegidas,  posto  que  não  poderiam  ser  exploradas  a  não  ser  com fins de preservação ambiental e turística.  2  ­ Que as  áreas utilizadas  com benfeitorias  e produtos  vegetais que  foram  glosadas pela Fiscalização deveriam ser consideradas como APP;  3 ­ Que o VTN considerado no lançamento decorreu de uma valor de terras  que é varias vezes maior do que o negociado quando da aquisição do imóvel.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  06.07.2010  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  03.08.2010.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Consoante  se  denota  do  demonstrativo  de  apuração  do  ITR  devido,  a  Fiscalização  promoveu  alterações  na  DITR  do  contribuinte  no  que  toca  às  áreas:  de  preservação permanente, de reserva legal, ocupadas com benfeitorias e produtos vegetais e área  de  descanso,  além  de  no  valor  total  do  imóvel  e  no  das  benfeitorias  e  culturas/pastagens/florestas e sobre tais assuntos se desenvolverá a análise a seguir. Vejamos:  Fl. 159DF CARF MF     4   As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível e alíquota do tributo.  Glosa das Áreas de Preservação Permanente ­ APP e Reserva Legal ­ ARL.   Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN1, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 4          5 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).   Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Fl. 161DF CARF MF     6 Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 5          7 ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  Fl. 163DF CARF MF     8 áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.2   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.                                                              2 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 6          9 Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 3   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas pro floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  a  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.   Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  4  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro                                                              3 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  4 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 165DF CARF MF     10 próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  Fl. 167DF CARF MF     12 no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel exista rios ou qualquer outro curso d´água,  lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 8          13 aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  diferentes  circunstâncias.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .5 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  Voltando ao caso sob análise, nota­se dos autos que as APP de 1049,31 ha e  ARL 262,0ha foram informadas no ADA apresentado somente em 27.09.2007 ­ vide fls. 37.  Logo,  fora  do  prazo  estabelecido  pela  legislação  tributária.  Registre­se  que  a  ação  fiscal  iniciou­se em 20.08.2007, consoante denota­se de fls. 7.      Veja, como já dito alhures, o laudo técnico, para que cumpra seu desiderato,  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  APP  eventualmente  existente  à  época  do  fato  gerador  (não  sobrepostas  às  ARL  porventura  existentes), elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65.                                                               5 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 169DF CARF MF     14 Confira­se:  Florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima  será:  1  ­  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água  de  menos de 10 (dez) metros de largura;  2  ­ de 50  (cinquenta) metros para os cursos d'água  que  tenham de 10  (dez)  a 50  (cinquenta) metros de  largura:  3  ­ de 100  (cem) metros para os  cursos d'água que  tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de  largura:  4  ­ de 200  (duzentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros de largura:  5 ­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;   b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;  c)  nas nascentes,  ainda que  intermitentes  e nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de  largura:  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior  a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras de mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem)  metros em projeções horizontais;   h)  em altitude  superior a  1.800  (mil  e oitocentos) metros,  qualquer que seja a vegetação.   O  Laudo  acostado  às  fls.  36,  sem  a  data  de  sua  assinatura,  em  que  pese  remeter ao mapa de 09/2007 anexado aos autos, não é, a meu ver, claro ao bastante para atestar  a existência da APP à época dos fatos geradores aqui envolvidos (01.01.2004 e 01.01.2005).   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 9          15   Confira­se os termos do laudo:    Nesse  sentido,  voltado  à  ARL,  em  que  pese  constatar  sua  averbação  à  margem da matrícula do imóvel em 07.10.2003, consoante se denota de fls. 30, concluo pela  impossibilidade de seu aproveitamento na apuração do imposto.  Fl. 171DF CARF MF     16   Da Área de Interesse Ecológico.  Da mesma forma, não lhe socorre a alegação de que a área do imóvel estaria  integralmente inserida na APA de Guaratuba localizada na Serra do Mar, que foi criada pelo  Decreto Estadual PR n° 1234 de 27 de março de 1992 e que  também está dentro do Parque  Marumbi ou Área de Especial Interesse Turístico do Marumbi, criada através da Lei Estadual  PR nº 7389 de 12 de novembro de 1980 e,  sendo assim,  referidas  áreas  estariam protegidas,  posto que não poderiam ser exploradas a não ser com fins de preservação ambiental e turística.  Veja­se:  referida  área,  tida  pelo  recorrente  como  "declarada  de  interesse  ecológico", não constou  informada naquele ADA de 27.09.2007,  tampouco foi declarada nos  DIAT/DITR dos exercícios envolvidos.  Assim,  além  de  não  compor  o  litígio  original,  eis  que  não  foi  objeto  da  atuação fiscal, não foi cumprida a exigência legal para a sua utilização como benesse fiscal.  Ademais,  como  já  dito  alhures,  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare determinada área como de  interesse ecológico, caso não haja a  imposição de efetivas  restrições de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além  do manejo sustentável,  tenho que sua dedução, da área tributável pelo ITR, não é legalmente  possível.É o que se denota da parte final da alínea "b", II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96.  "....mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;"  Nesse sentido, à luz do disposto no artigo 5º daquele Decreto 1.234/92, infra  reproduzido,  não  me  afigura  que  referido  ato  tenha,  conforme  sugerido  no  recurso  do  contribuinte,  "proibida  toda  e  qualquer  atividade  nessas  áreas",  ampliando,  desta  forma  e  indiscutivelmente, as restrições de uso que se tem nas ARL e APP.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 10          17 Ao  contrário,  tratou  o  ato,  a  meu  ver,  de  estabelecer  condutas  negativas  mínimas para a preservação ambiental. Confira­se:  Art.  5°  ­  Na  APA  DE  GUARATUBA  ficam  proibidas  ou  restringidas:  I ­ A implantação de atividades industriais potencialmente  poluidoras,  capazes  de  afetar  mananciais  de  água  e  complexo estuarino da baia;  II ­ a realização de obras de terraplenagem e a abertura de  canais,  quando  estas  iniciativas  importarem  em  sensível  alteração das condições ecológicas;  III  ­  o  exercício  de  atividades  capazes  de  provocar  acelerada erosão das terras ou assoreamento das coleções  hídricas;  IV  ­  o  uso  de  biocidas,  quando  indiscriminado  ou  em  desacordo  com  as  recomendações  técnicas  e  normas  vigentes.  E  perceba,  o  próprio  contribuinte  declarou  em  suas  DITR,  Área  de  0,8ha  ocupada com benfeitorias e área com 500,0ha utilizada por produtos vegetais ou por área de  descanso.  Glosa das áreas ocupadas com benfeitorias E com produtos vegetais e área de descanso.  Quanto às glosas a este título, a fiscalização assim fundamentou:  Através do mapa de uso do solo apresentado, apura­se que  o  imóvel  seria  constituído  exclusivamente  de  áreas  de  preservação  permanente  e  área  de  reserva  legal  (262,32  hectares), averbada na matricula n° 309, em 07 de outubro  de 2003. Verifica­se que nos dois exercícios o contribuinte  informa  a  existência  de  0,8  hectares  ocupados  com  benfeitorias e 500,0 hectares relativos à área ocupada com  produtos  vegetais,  entretanto  em  nenhum  dos  documentos  apresentados é feita referência a tais usos do solo. Diante  do  exposto,  considerando  o  que  dispõe  o  parágrafo  §  2°,  art.  147  da  Lei  n°  5.172/66,  foram  excluídas  as  áreas  originalmente  declaradas  como ocupadas  por  benfeitorias  e produtos vegetais, em ambos os exercícios, bem como os  respectivos  valores  apontados  para  as  benfeitorias  e  florestas plantadas.   A  fundamentação para o  lançamento não  foi especificamente  refutada pelo  recorrente, que se limitou a sustentar deveria a autoridade lançadora considerar toda a área do  imóvel, excetuada a de reserva legal, como de preservação permanente.  Como já apontado no tópico anterior, tenho que tal possibilidade, na seara do  contenciosos administrativo, não encontra guarida na legislação.  Fl. 173DF CARF MF     18 Em  função  das  glosas  das  áreas  encimadas,  também  foram  glosados  os  valores correspondentes às supostas benfeitorias e culturas/pastagens/florestas.   Alteração no VTN.  No  que  toca  ao VTN  atribuído  pela  Fiscalização,  o  recorrente  alega  que  o  VTN  seria  menor  em  função  da  então  localização  do  imóvel,  que  teria  se  alterada  em  decorrência da criação de novos município.   Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização.  Prestou­se,  no  entanto,  a  apresentar  um  Laudo  Técnico  ­  fls.  36  ­  que,  ao  final, assim se pronunciou quanto à avaliação do imóvel.   Quanto  ao  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  a  área  não  possui valor tributal e nem com alíquota para imposto, pois  está  toda  inserida  em  Área  Protegida  por  Legislação  Federal,  como  Reserva  Legal  e  Área  de  Preservação  Permanente,  por  tratar­se de  topos  e  encostas  de morros,  serras, montanhas,  rios,  riachos,  córregos,  etc.,  dentro do  que  trata  o  artigo  2  da  Lei  4.771  de  15  de  Setembro  de  1.965 (Código Florestal).  Portanto  pelo  acima  exposto,  não  é  possível  fazer  uma  avaliação  de  acordo  com  a  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, pela complexidade  em  obter  dados(caracterização  e  identificação  das  variáveis)  para  a  realização  da  pesquisa,  pois  não  há  negócios desse gênero na região.  Ora,  o  fato  de  a  terra  supostamente  não  possuir  valor  tributável  não  é  justificativa para, a meu entender, não se chegar a um valor de mercado para o imóvel.  Como  informado pela Fiscalização,  foram utilizados  os  valores médios  por  hectare da ordem de R$ 1.000,00 e R$ 1.400,00, nos anos, respectivamente, de 2004 e 2005 e  relacionados a terras mistas "não mecanizáveis", cujo conceito é o seguinte:6  NÃO MECANIZÁVEL  São  áreas  cujo  relevo  e/ou  profundidade  do  solo  são  desfavoráveis  à  execução  de  operações  ou  práticas  agrícolas  com  máquinas  e  implementos  motorizados,                                                              6 site: http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/deral/Metodologia_atual.pdf  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 11          19 permitindo,  porém,  o  plantio manual  ou  a  tração  animal.  São  consideradas  também  áreas  não  mecanizáveis,  as  reservas legais,  tendo em vista que as mesmas só poderão  sofrer algum tipo de desmatamento e/ou corte, mediante um  plano  de  manejo  sustentável,  com  projeto  devidamente  aprovado pelo IAP e/ou IBAMA.  Note,  o  valor  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado,  correspondeu  a  apenas  e  aproximadamente,  12%  e  9%  daquele  verificado  no  SIPT  para  os  imóveis  no  município de Morretes/PR, não deixando a menor dúvida quanto à sua potencial subavaliação.  Por sua vez, o SIPT, aprovado pela Portaria 447/2002, é alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.   Com isso, entendo que na falta de um valor de mercado apresentado por meio  de um Laudo de Avaliação, na forma de como constou na intimação, o valor extraído do SIPT,  embora, reconheça­se, estimado, é, além de uma alternativa legal (art. 14 da L. 9.393/96), uma  razoável opção no caso em tela.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal, eis que teria supostamente se afastado do conteúdo da obrigação tributária definida em  lei, para pretender fundamento apenas na declaração equivocada prestada pelo recorrente, com  a devida venia, dela não compartilho.  A  ação  fiscal  foi  desenvolvida  e  concluída  a  partir  das  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte em sua DITR. Perceba que o lançamento do ITR rege­se  pela  sistemática  legal,  por meio da qual  sujeito  passivo  tem o dever de  apurar  e  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim procedendo o contribuinte,  a  autoridade  fazendária,  observado  o  lustro  legal,  expressamente  homologará  ou  não,  sua  atividade.  O não acatamento das informações que constaram em seu DIAT/DITR será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo.  Esse  é,  a  meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo e  à  luz do princípio da verdade material, a retificação das  informações originalmente prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  No caso em exame, pelo todo fundamentado, entendo pelo não acatamento do  pleito do contribuinte quanto à retificação das informações em sua DITR.  Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 175DF CARF MF     20 Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho, Redator Designado.  Não obstante os  fundamentos  aduzidos pelo  i. Relator,  os quais  convergem  com o meu entendimento  com  relação a praticamente  todas  as matérias objeto de análise no  voto vencido, especificamente quanto à Área de Reserva Legal ­ ARL, julgo que o litígio deva  ser solucionado à luz de raciocínio diverso.  A respeito desse  tema, o art. 10 da Lei nº 9.393/1996, na redação vigente à  época dos fatos geradores, estabelecia:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 12          21 Note­se que a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996,  faz  expressa  referência  à  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal  Brasileiro,  também  contemporâneo aos fatos geradores), bem assim à Lei nº 7.803/1989.  Consoante o § 8º do art. 16 do  antigo Código Florestal,  a ARL deveria  ser  averbada na matrícula  do  imóvel,  no Registro  de  Imóveis  competente. O dispositivo  vedava  ainda  a  alteração  de  sua  destinação, mesmo  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área. Vejamos:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)(Regulamento)  [...]  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Já o art. 17­O da Lei nº 6.938/1981, na redação dada pela Lei nº 10.165/2000,  é no seguinte sentido:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  À luz da legislação afeta à matéria, a Reserva Legal tem como condição para  sua  consideração  como  área  dedutível  na  apuração  do  ITR,  o  cumprimento  dos  seguintes  requisitos:  a) apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de Ato Declaratório  Ambiental  – ADA,  no  qual  é  informado  as  dimensões  da  área  destinada  à  Reserva  Legal  que,  de  acordo  com  a  localização,  corresponde  a  um  percentual da área do imóvel; e,  Fl. 177DF CARF MF     22 b) a averbação dessa  área na matrícula da propriedade  rural no Registro de  Imóveis  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  1º  de  janeiro  do  ano  calendário.  Acentue­se  que  o  ADA  somente  passou  a  ser  condição  para  a  dedução  da  ARL  da  base  de  cálculo  do  ITR  com  o  advento  da  Lei  nº  10.165/2000,  e  a  necessidade  de  averbação foi instituída com a Lei nº 7.803/1989.  Outra questão a ser ponderada é que, nos termos do § 7º do art. 10 da Lei nº  10.165/2000, os dados indicados no ADA não estão sujeitos a prévia comprovação, ou seja, até  que haja uma vistoria pelo órgão competente (e a ratificação ou retificação das declarações), as  informações contidas no Ato Declaratório Ambiental restringem­se ao que fora consignado em  referido  documento  pelo  próprio  sujeito  passivo  ao  órgão  ambiental  quanto  à  existência  de  áreas de interesse ecológico na propriedade rural.  Desse modo, entendo ser plausível a tese de que o § 1º do art. 17­O da Lei nº  6.938/1981  condicionou  o  benefício  fiscal  relativo  ao  ITR  à  apresentação  do ADA  somente  para  aquelas  situações  em  que  a  declaração  prestada  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  esteja sujeita à homologação pelo Poder Público.  Especificamente  em  relação  à  ARL,  o  ADA  apresenta­se  com  propósito  estritamente  declaratório. Em consequência  disso,  a  averbação  da Área  de Reserva Legal  na  matrícula do imóvel, efetuada no competente Registro de Imóveis, antes da ocorrência do fato  gerador do  tributo, apresenta­se como condição necessária e  suficiente para a exclusão dessa  área  para  fins  de  determinação  do  ITR.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  exarado,  dentre  inúmeros outros, no Acórdão 9202­006.824, de 19/04/2018, da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais. Abaixo excertos da citada decisão:  Fica evidente que a finalidade da averbação da reserva legal na matricula  do imóvel é a de atribuir­lhe publicidade, para que futuros adquirentes saibam  identificar onde está localizada, seus limites e confrontações, para que possam  cumprir sua função instituidora. Mais ainda, visa a imputar aos proprietários a  responsabilidade  de  preservação  de  tais  áreas,  face  o  interesse  público  de  manutenção.  Cite­se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro  João Otávio de Noronha, que corrobora tal assertiva:  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades  rurais  para  constituição  da  reserva  florestal  legal,  resultou  de  uma  feliz  e  necessária  consciência  ecológica  que  vem  tomando  corpo  na  sociedade  em  razão  dos  efeitos  dos  desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultando na degradação do  meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências  nefastas, paulatinamente, leva a conscientização de que os recursos  naturais  devem  ser  utilizados  com  equilíbrio  e  preservados  em  intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras. O que se  tem  presente  é  o  interesse  público  prevalecendo  sobre  o  privado,  interesse  coletivo  este  que  inclusive  afeta  o  proprietário  da  terra  reservada, no sentido de que também será beneficiado com um meio  ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe parte  de  terras  de  domínio  privado  e  constitui  verdadeira  restrição  do  direito de propriedade."  Estando delimitado na  lei  a AREA DE RESERVA LEGAL, os  limites para  sua  exploração,  e,  finalmente,  a  OBRIGATORIEDADE  DE  SE  AVERBAR  MARGEM DA MATRICULA DO IMÓVEL, o legislador, buscando contrabalançar  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 13          23 os  interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida  a  tantas  obrigações,  tivessem  algum  tipo  de  beneficio,  ou  seja,  a  possibilidade de exclusão, da  incidência do  ITR, das áreas caracterizadas como de  reserva legal (art. 10, II da Lei 9393/96, transcrito acima).  Ditas áreas de reserva legal são definidas pelo citado Código Florestal em seu  artigo 16, e que, para serem consideradas como tal, não bastam apenas "existir" no  mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na  matricula  do  imóvel. O  art.  16  da Lei  n°  4.771/65  dispõe,  dentre  outros  aspectos,  sobre  a  obrigatoriedade  da  averbação  para  que  as  áreas  de  reserva  legal  sejam  definitivamente delimitadas e protegidas.  A respeito da questão, não é a mera declaração de existência fática da área de  reserva  legal  que  permite  atender  os  requisitos  da  legislação  pátria  vigente  para  exclui­la quando da apuração do ITR. Para que se possa valer do beneficio, a área  deve estar devidamente averbada à margem da matricula do imóvel à época do fato  gerador do tributo.  Portanto, ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal,  como não se atendeu ao fim real da norma (art. 161, assim como suas disposições  complementares incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no  prazo legal.  Retornando­se  ao  caso  concreto,  o  voto  vencido  evidencia  a  averbação,  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  em  07/10/2003,  num  total  de  262,328  hectares,  correspondente a 20% de sua área total. Por outro lado, consta do demonstrativo de apuração  do  ITR  que  a  área  informada  em  DIAT/DITR  pelo  recorrente  e  glosada  pelo  Fisco  correspondeu a 262,00 hectares. Desse modo, como a autuação diz respeito a fatos geradores  ocorrido nos anos de 2004 e 2005 e portanto posteriores à averbação da ARL no Registro de  Imóveis, entendo que pelo restabelecimento da dedução em relação à referida área.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso  voluntário para restabelecer a dedução da Área de Reserva Legal.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                Fl. 179DF CARF MF

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7406873 #
Numero do processo: 17613.720327/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INDICA A DATA DA INCAPACIDADE. Quando o ato de concessão da aposentadoria indica a data da incapacidade, essa data passa a ser considerada para caracterização da natureza dos rendimentos como de aposentadoria. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.543  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WATACHOS ARRIVABENE DE FREITAS QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  ATO  DE  CONCESSÃO  DA  APOSENTADORIA INDICA A DATA DA INCAPACIDADE.  Quando o ato de concessão da aposentadoria  indica a data da incapacidade,  essa  data  passa  a  ser  considerada  para  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos como de aposentadoria.   DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 03 27 /2 01 3- 19 Fl. 140DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  doença  grave  e  despesas  médicas.  O  ato  de  aposentadoria  é  de  2008,  e  a  incapacidade  ao  trabalho  ocorreu  em  2006.  Não  houve  discordância  do  contribuinte  sobre  R$  125,07,  referentes  à  Unimed.  Há  discussão  sobre  os  documentos sobre fisioterapia, R$ 2.418,00.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão sobre doença grave e despesas médicas.  A  portaria  de  concessão  de  aposentadoria  foi  apresentada  agora  junto  ao  recurso voluntário, esclarecendo questão importante: consta nela que a aposentadoria ocorreu  por  incapacidade  ocasionada  por  acidente  de  trabalho. A data da  publicação  passa  a não  ser  relevante para o deslinde da matéria, pois o ato de concessão da aposentadoria indicou a data  da incapacidade, tornando a natureza dos rendimentos como de aposentadoria desde essa data.  A  data  da  incapacidade  para  o  trabalho,  por  indicação  do  ato  de  aposentadoria,  ocorreu  em  2006, caracterizando­se como de aposentadoria os rendimentos recebidos desde então.  Nesse mesmo sentido, foi apresentado, também, o Parecer do Seort da DRF  de Vitória­ ES, reconhecendo a isenção desde 2006, documento também trazido com o recurso  voluntário.  Embora  não  altere  o  cálculo,  pois  a  isenção  acima  torna  restituível  todo  o  imposto  retido,  reconhecemos as despesas médicas pleiteadas de  fisioterapia, no valor de R$  2.418,00.  Recibos  e  declarações  dos  profissionais  prestadores  do  serviço  são  documentos usuais de comprovação. No caso, não foram solicitados outros elementos de prova  de  maneira  objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos. Em argumentação geral, os recibos não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 17613.720327/2013­19  Acórdão n.º 2001­000.543  S2­C0T1  Fl. 3          3 fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que sejam glosados  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  Fl. 142DF CARF MF     4 de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 17613.720327/2013­19  Acórdão n.º 2001­000.543  S2­C0T1  Fl. 4          5 IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos  documentos  usuais  de  comprovação,  é  indevida  a  glosa  de  despesas  médicas  de  fisioterapia. Não houve discordância no recurso quanto ao valor de R$ 125, 07 da Unimed.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF

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