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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719237 #
Numero do processo: 13836.000355/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37793
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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4719787 #
Numero do processo: 13839.001245/2001-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente é dedutível para fins de imposto de renda a pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14903
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO EVILÁSIO DA LUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I 77. JOS(RI: PMA S.R9SPENHA PRESID- NT r/ JO ARLOS DA RIVITTI R ‘ifTOR 1 FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144,u SEXTA CÂMARA 1-15;T:-.;"1 Processo n° : 13839.001245/2001-32 Acórdão n° : 106-14.903 Recurso n° : 142.890 Recorrente : GILBERTO EVILÁSIO DA LUZ RELATÓRIO Contra Gilberto Evilásio da Luz foi lavrado Auto de Infração (fls. 09 a 11) em 19.07.01, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de glosa de dedução indevida atinente à pensão alimentícia no ano-calendário de 1993, resultando em exigência fiscal no valor total de R$ 5.757,83, sendo R$ 1.916,15 devidos a título de imposto, R$ 1.437,11 a título de multa de ofício, R$ 2.404,57 a título de juros de mora. O presente processo decorreu de novo lançamento efetuado em razão da nulidade do anterior, em conformidade com o processo em apenso. Cientificado do Auto de Infração, por meio de seu procurador constituído às fls. 05, em 19.07.01 (fl.09), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 20.08.01 (fls. 15 a 17) alegando, em síntese, que a glosa não prospera na medida em que os dispêndios referem-se à pensão fornecida a ex-esposa, da qual está separado de fato. Ademais, aduz que os juros e multa não devem ser calculados a partir da DIRPF. Com efeito, a 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 8.689 (fls. 19 a 21), declarar o lançamento procedente sob o argumento de que a legislação do imposto de renda somente permite dedução de importâncias pagas em virtude de decisão judicial, o que não é o caso do presente litígio. Quanto ao cálculo de juros e multa, o lançamento não merece reforma . tendo em vista que em perfeita harmonia com a legislação de regência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.001245/2001-32 Acórdão n° : 106-14.903 Cientificado da decisão (fls. 25) em 23.03.04, interpôs em 19.04.04 Recurso Voluntário (fls. 26 a 30), no qual expressa seu inconformismo quanto à obrigatoriedade de decisão judicial uma vez que não há interesse de agir numa eventual demanda judicial. Junta às fls. 34 relação de bens para fins de arrolamento. É o relatório. 3 2,.t,;•,(4s- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *F-t, .:,'-frt.:rt> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.001245/2001-32 Acórdão n° : 106-14.903 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Da análise do mérito, entendo que razão não assiste ao irresignado contribuinte. O litígio versa tão-somente sobre a possibilidade de dedutibilidade das importâncias pagas a titulo de alimentos para cônjuge separada de fato, sem que tal obrigação origine-se de decisão ou acordo judicial. Sobre o tema, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, prescrevia da seguinte forma, in verbis: "Art. 10. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: li - as importâncias pagas em dinheiro a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (..)" Da dicção legal, infere-se que tão-somente as importâncias pagas em cumprimento de acordo ou decisão judicial são dedutiveis. Entendimento contrário, 4 tP)04 MINISTÉRIO DA FAZENDA r'È, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.001245/2001-32 Acórdão n° : 106-14.903 consubstanciaria em desconsiderar a expressão "em cumprimento de acordo ou decisão judicial" consignada daquele dispositivo legal. Cabe lembrar que o legislador não contempla expressões que não tenham caráter prescritivo, cabendo ao hermeneuta levar em conta todas as expressões contidas no texto legal. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é uníssona, consoante se infere das ementas abaixo transcritas: "PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - De início, a pensão alimentícia somente é dedutível na apuração do IRPF quando determinada em decisão judicial. Mesmo nesse caso, entretanto, o valor determinado pelo Poder Judiciário deve ser efetivamente pago, cabendo ao contribuinte fazer prova suficiente do cumprimento desses requisitos." Acórdão 106-13104 "DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - São dedutíveis os valores pagos em decorrência de acordos homologados judicialmente, não sendo legal as deduções feitas com base em acordo firmado de forma particular.' Acórdão 104-20223 'DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente é dedutível para fins de imposto de renda a pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. Recurso negado.' Acórdão 104-20288 Ademais, insta salientar que não cabe a este órgão julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das leis e, via de conseqüência, analisar a observância pelo legislador do dogma constitucional da isonomia tributária. Persistindo o inconformismo nesse particular, deve o contribuinte provocar o Poder Judiciário para manifestação sobre o tema. f MINISTÉRIO DA FAZENDA Wçr--7,:il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --,t--,w Processo n° : 13839.001245/2001-32 Acórdão n° : 106-14.903 Não prospera, dessa forma, a irresignação do contribuinte na medida em que dos autos do presente processo não há qualquer prova documental de cumprimento do requisito legal do acordo ou decisão judicial. Diante do todo exposto, nego Provimento ao Recurso para manter a aplicação do principal, multa e juros. /Sala das Se7ões - DF, e :e setembro de 2005. I 01 ali JOS-vÉ CARLOS DA MAU' RIVITTI 1 (f 6 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4722246 #
Numero do processo: 13875.000189/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco (05) anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:24:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:24:17Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:24:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:24:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:24:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:24:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:24:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:24:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:24:17Z; created: 2009-08-07T01:24:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-07T01:24:17Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:24:17Z | Conteúdo => °Wh ti e -°` MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13875-000189/99-42 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 RECURSO N° : 127.265 RECORRENTE : CERÂMICA MEDEANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS — LEIS MS 7.787189, 7.894/89 e 8.147/90 — 1NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO— DECADÊNCIA —DIES A QUO e DIES AI) QUEM. O "dia a quo" para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela 11117 administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 rt AVnv PAULO RO ÇO' Lir CUCCO ANTUNES Presidente e rercício e Relator 3 parl\I OVJ04. (V(302- 11:- 2-G S. icipa , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 RECORRENTE : CERÂMICA MEDEANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, formulados pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados : 1. DATA DO PEDIDO 22/09/1999 - fls. 01/02. O 2. MOTIVO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. PERÍODO: 05/90 a 03/92 3. DECISÃO DA DRF- DESPACHO DECISÓRIO 1403/99 (FLS. 108) SOROCABA O PEDIDO ESTÁ PREJUDICADO PELA DECADÊNCIA, FACE O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . (ART. 168, I, CIN). - ATO DECLARATÓRIO SRF 096/99. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO SEM COMPROVAÇÃO. AR — FLS. 200. - POSTAGEM EM 24/12/1999 o 5. RECURSO À DRJ 11.01.2000 — FLS. 201. E SEGTS. - TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - EQUÍVOCO DA REC. FEDERAL - O PRAZO PARA O CONTRIBUINTE REAVER O IMPOSTO PAGO É DE PRESCRIÇÃO E NÃO DE DECADÊNCIA; - PROPOSIÇÃO AMPARADA NO ART. 66, DA LEI N° 8.383/91; - MENCIONA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 150764-1/PE, JULGADO PELO S.T.F., QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA., ETC. 2 , • • é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 7. DECISÃO DRJ—RIBEIRÃO ACÓRDÃO DRERPO N° 1.870, DE 02.08.2002 PRETO-SP. (FLS. 215/221) 8. FUNDAMENTOS EMENTA: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01705/1990 a 30/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário. • Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 03/10/2002 — AR. FLS. 224. 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 11.10.2002— (FLS. 225 E SEGTS.) - TEMPESTIVO 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA IMPUGNAÇÃO À DRJ. Subiram então os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, conforme noticia o documento de fls. 251, último do processo. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/03/1993, declarou a inconstitucionalidade das majorações de aliquota do FINSOCIAL, realizadas a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à 1111 ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e recentemente também pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre a questão no âmbito destes Colegiados, existindo divergentes teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir • da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consumaria, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, já venho adotado para os casos da espécie. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: 4 di MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo . Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do • direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos:ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns acertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 AIS" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omites, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de • inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da • restituição." (José Artur Lima Gonçalves c Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 10 do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito c Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo O com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, 11, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minarei, Conselheiro da 8° Câmara do 1° C. C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) ONão obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do C77V aos casos de restituição de indébito findada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n" 69233/RN: Resp n" 68292-4/SC; Resp n" 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asjor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1" Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (-..) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do O exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n't 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — • que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (0 se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3 0); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iit) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas • competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle di,fuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte Oexercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. 1°, capta, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente iulgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° O 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/-98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse motnento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n. 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de • tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do • FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência 12 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio juridico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, • portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e & 147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega • Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, o da referida MP n° 1.110/95. (PARECER COSIT N°58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que 4110 o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. 14 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110195 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 16/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data máxima vênia do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público, quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do FINSOCIAL, que, às vezes, por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que concerne ao princípio da isonomia? É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das aliquotas majoradas da OContribuição do FINSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo STF. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000, o que não ocorreu no caso presente. Nestes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no • documento de fls. 01, deu-se em 22/09/1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem os autos retomar à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 4/74711/ PAULO ROB • CUCCO ANTUNES - Relator • • 16 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 DECLARAÇÃO DE VOTO e Esta Declaração de voto se faz necessária para deixar patente que1 i este Colegiado não decidiu o mérito do pedido da Recorrente, cuja competência é e privativa da autoridade da Secretaria da Receita Federal, indicada na IN SRF n° I 460/04, dentre as quais não se inclui o Delegado de DRJ. Ademais, ao analisar o pedido de restituição, combinado ou não com pedido de compensação, a autoridade competente acima referida deverá, , evidentemente, observar as normas contidas na IN SRF n° 460/04, especialmente seu, artigo 50, haja vista a grande quantidade de ações judiciais envolvendo a matéria Cii objeto deste litígio, quer impetradas diretamente pelas empresas interessadas, quer impetradas por suas entidades de classe. É o que tinha a declarar. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 \JÁWALB OSE- SILVA - Conselheiro o 17

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4721071 #
Numero do processo: 13851.001426/00-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12255
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTANEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA OZETTI AZOURI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. ACY,NÓGUEÍRA,ÃRTINS MORAIS PRESIDENTE / ( I. / (DeS ‘Ier BRITTO NELA 1• FORMALIZADO EM: 19 Nov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001426/00-76 Acórdão n°. : 106-12.255 Recurso n°. : 126.173 Recorrente : ANA MARIA OZETTI AZOURI RELATÓRIO ANA MARIA OZETTI AZOURI, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Nos termos do Auto de Infração de fl.2, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal está no inciso II do art. 88 da Lei n° 8.981/95. Inconformada, apresentou a impugnação de fls.12/23. A autoridade julgadora "a que manteve a exigência em decisão de fls.27/30, que contém a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Cientificada (AR de fl. 35), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 37/49, onde, após transcrever lições doutrinárias e jurisprudências administrativa e judiciária, sob o amparo do art. 138 do C.T.N. alega denúncia espontânea. Leio em sessão seus argumentos. À fl. 50 foi anexado o comprovante do depósito administrativo. É o Relatório. 5f)' \\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001426/00-76 Acórdão n°. : 106-12.255 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1995, ano calendário 1994. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. A recorrente estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercido em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1 — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001426/00-76 Acórdão n°. : 106-12.255 II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UHR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo pertinente é aplicação da multa. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, em que pese a brilhante argumentação da recorrente, a jurisprudência dessa Câmara têm sido no sentido de manter a multa por atraso na entrega da declaração, acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Com relação à jurisprudência judicial, indicada pela recorrente, esclareço que, por lhe faltar eficácia normativa, não possui caráter vinculante (art. 100 do CTN). Além do que, como bem explicado pela autoridade julgadora "a quo", grande é o número das decisões judiciais e administrativas em sentido contrário a tese esposada pela defesa. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala i ''. • 1 I s -s , sões °- DF, em 21 de setembro de 2001. ,(0} i i/LIC441, \tè0 '414111 0 erd I E BRITTO bç 4 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000297/97-47
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – Crédito Presumido - I. CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS - As mercadorias industrializadas por encomenda do exportador que as destinas para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas. II –TAXA SELIC. a questão está prejudicada, haja vista que a correção é acessória ao principal e, como tal, segue-lhe a mesma sorte. Por conseguinte, se indeferido o ressarcimento, do mesmo modo deve ser indeferido sua correção. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '.rttLN> SEGUNDA TURMA Processo n° :13854.000297/97-47 Recurso n° :201-116336 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : l a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AGROCITRUS LTDA Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.208 IPI — Crédito Presumido - I. CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS - As mercadorias industrializadas por encomenda do exportador que as destinas para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas. II —TAXA SELIC. a questão está prejudicada, haja vista que a correção é acessória ao principal e, como tal, segue-lhe a mesma sorte. Por conseguinte, se indeferido o ressarcimento, do mesmo modo deve ser indeferido sua correção. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO TORRE? REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 10 JUL 200a Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO e ADRIENE MARIA DE MIRANDA. , . Processo n° :13854.000297/97-47 Acórdão : CSRF/02-02.208 Recurso n° :201-116336 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROCITRUS LTDA RELATÓRIO Às fls. 394/398, Acórdão n°. 201-76.229 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria de votos, provimento ao Recurso Voluntário, de seguinte ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiado.Recurso provido. Às fls. 400/412, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, com base no art. 32, I, do Regimento Interno, em virtude da supramencionado decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a matéria em questão. Aduziu ser inaceitável, por absoluta falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuados por terceiros. Tal ressarcimento só estaria previsto para as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, não prevendo em momento algum serviços de beneficiamento prestados por terceiros, à luz do que estabelece o art. 1° da Lei 9.363/96. Quanto à incidência da taxa SELIC sobre o ressarcimento de créditos incentivados, afirmou não existir previsão legal de incidência de correção monetária e/ou juros sobre crédito de IPI. Por fim, solicitou reformulação, em virtude de falta de amparo legal, do Acórdão recorrido. Às fls. 411/412, Despacho n° 201.297 admitindo o seguimento do Recurso.p i ler 2 Processo n° :13854.000297/97-47 Acórdão : CSRF/02-02.208 Às fls. 420/435, Contra-razões, nas quais argúi a Interessada que a Lei n° 9.363/96 deve ser interpretada de modo a não prejudicar a intenção do legislador ordinário, ou seja, a redução da carga tributária incidente sobre o processo produtivo das pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Desta feita, defendeu que o custo da industrialização por encomenda, realizada por outras empresas, deve ser computado no cálculo de crédito presumido do IPI, conforme reconhece a jurisprudência dominante do E. 2° Conselho de Contribuintes. Afora isso, afirmou que, em respeito ao principio da isonomia, a correção monetária e a taxa de juros SELIC devem ser computadas nos valores devidos à recorrida pela Fazenda Nacional, com fulcro na Lei n° 9250/95. Ao final requer que seja integralmente mantido o v. acórdão recorrido. É o relatório. .1 3 Processo n° :13854.000297/97-47 Acórdão : CSRF/02-02.208 VOTO VENCIDO Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Necessário interpretar a Lei n° 9.363/96, norteadora do incentivo, para extrair o entendimento da possibilidade ou não de ser admitido na base de cálculo do incentivo as industrializações por encomenda. "Art. 1° - A empresa produtora e exportadoras de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n t's 7/1970 e 70/1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O dispositivo indica que qualquer empresa produtora e exportadora poderá ser ressarcida das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Fundamental conhecer o processo de industrialização por encomenda no caso dos autos. Trata-se da transformação da laranja em suco que receberá aditivos e embalagem na operação principal para se tornar produto final. O que se constata é que o exportador fornece a laranja ao industrializador alvo da encomenda, o qual, devolve o suco extraído da fruta, além de outros produtos secundários. Fica claro, com o beneficiamento, que o produto enviado pelo encomendante é diferente do devolvido pelo executor da industrialização. Isto admitido, constata-se que o encomendante estará adquirindo matéria prima para ser utilizada na obtenção do produto final. Assim, independe, na mi a maneira de ver, se as remessas são feitas com suspensão ou não do IPI. O que se • ida definitivamente é se o valor do beneficiamento transformando a laranja em suco, caras - ;za uma nova matéria prima adquirida pelo produtor exportador. A mim parece que sim, .e.to 'ue, in • , somente transformada a matéria prima pode ser utilizada na confecção do pro f uto 1 PAP 4 Processo n° :13854.000297/97-47 Acórdão : CSRF/02-02.208 Com relação à atualização monetária, o Decreto n° 2.138/97 faz a restituição e o ressarcimento merecerem tratamento igualitário e concede a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Diante de todo o expos • voto no sentido de n- provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões - DF, - 24 de aneiro de 006. FRANCIS • • • -- 2, • • 2 Ma; A BUQUERQUE SILVA. 5 Processo n° :13854.000297/97-47 Acórdão : CSRF/02-02.208 Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres — Redator Designado O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No que pese os bens concatenados argumentos trazidos no voto do ilustre relator, deste ouso divergir pelas razões seguintes: 1. Da inclusão no cálculo das aquisições de insumos do custo da mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros. Essa matéria encontra-se apascentada nesta Turma, no sentido de se permitir a inclusão na apuração do total das compras incentivadas que integram a base de cálculo do crédito presumido, tão-somente, dos valores correspondentes aos insumos industrializados por encomenda, quando estes, posteriormente, sejam utilizados pelo produtor exportador na fabricação de produtos por ele destinado ao exterior. A Lei 9.363/1996, ao conceder o beneficio fiscal, especificou que o crédito presumido seria devido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais como forma de ressarcimento das contribuições (PIS e Cofins) incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Vê-se, pois, que o crédito é devido ao produtor exportador que tenha adquirido matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e os tenha empregados na fabricação de mercadorias que tenham sido por ele destinadas ao exterior. No caso de o exportador adquirir as mercadorias já prontas para a exportação, sem nela realizar qualquer das operações de industrialização previstas no regulamento do IPI, deixa o adquirente de preencher um dos requisitos básico para fruição do crédito presumido, qual seja, a de ser o produtor das mercadorias exportadas, com isso, não tem 10i 6 Processo n° :13854.000297/97-47 Acórdão : CS PP/02-02.208 qualquer direito ao ressarcimento das contribuições eventualmente nelas incidentes. Demais disso, nessas operações, tais mercadorias não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ao contrário, são produtos finais, cujas aquisições, pelo exportador, não são contempladas com o beneficio fiscal. Registre-se, por oportuno, que a situação acima referida é completamente distinta da que ocorre nos casos em que o produtor exportador adquire determinado insumo e o remete para que terceiros o beneficie. Depois de beneficiado o produto é devolvido ao encomendante que o utiliza como matéria-prima de mercadoria por ele destinada ao exterior. Nessa hipótese, o exportador é, também, o produtor da mercadoria exportada. Além disso, o insumo que ele adquiriu e remeteu para beneficiamento por terceiro foi utilizado como matéria- prima na fabricação da mercadoria exportada. Nesse caso, tem-se o produtor exportador e, também, a aquisição de matéria-prima, cuja aquisição é dá azo ao beneficio. Aqui, o custo do beneficiamento compõe o custo final da matéria-prima, dai poder ser incluído no cálculo das compras incentivadas. Como exemplo desse processo produtivo, pode-se citar o da fabricação de calçados, onde a indústria calçadista compra couro cru, manda-o para o curtume beneficiá-lo (transformá-lo em wet blue) e, quando o recebe, transforma-o em calçados e os exporta. Neste caso, a jurisprudência pacifica desta Turma é no sentido de autorizar a inclusão dos custos do beneficiamento no montante das compras incentivadas. No caso dos autos, como a recorrente manda industrializar as mercadorias e as exporta tal qual as recebeu do industrial que as fabricou, não vejo como se possa incluir o custo da industrialização no total das compras de insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem). Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, já que esta não pode, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. II. Da Correção pela Taxa Selic 7 . . - . „ Processo n° :13854.000297/97-47 Acórdão : CSRF/02-02.208 No pertinente à incidência da Taxa Selic sobre o pretendido ressarcimento, entendo que a questão está prejudicada, haja vista que a correção é acessória ao principal e, como tal, segue-lhe a mesma sorte. Por conseguinte, se indeferido o ressarcimento, do mesmo modo deve ser indeferido sua correção. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 24 de janeiro de 2006. 6fr pLitenri-ritru-áinheir#O"Tigrrei?"`--a- 8 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13849.000173/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1995 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 303-34.405
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). • 4 ,À. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator. • Processo n.° 13849.000173/2003-59 CCO3/CO3 • 1 Acórdão n.° 303-34.405 Fls. 207 ANELISE D DT PRIETO Presidente BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, • Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • Processo n.° 13849.000173/2003-59 CCO3/CO3• r Acórdão n.° 303-34.405 Fls. 208 Relatório Tem origem o presente processo em impugnação apresentada pelo contribuinte quanto a lançamento do ITR/95 (notificação de lançamento às fls. 13), na qual o interessado se insurge quanto ao VTN atribuído ao imóvel. Instruem os autos os seguintes documentos: 1 - Impugnação - fls. 01/10 e documentos de fls. 11/101, dentre os quais Laudos Técnicos de Avaliação (fls. 28/50); 2 - Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS que concluiu pela procedência do lançamento -fls. 111/119; 3 - Recurso Voluntário —fls. 126/131 e documentos de fls. 132/144; 01, 4 - Processo n°. 13849.000161/96-16 (fls. 01/205) — em apenso — no qual restou declarada a nulidade da notificação de lançamento — ITR195 — antes enviada ao contribuinte. Quanto aos argumentos apresentados pelo contribuinte, bem como, quanto aos fundamentos da decisão de primeira instância, adoto o relatório de fls. 112/113, elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, e seu voto de fls. 113/119. Aos 17.03.2005 o contribuinte tomou ciência da decisão singular (AR fls. 122), apresentando Recurso Voluntário tão somente em 02.05.2005 (protocolo às fls. 126), ou seja, intempestivamente. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 148, última, e apenso de fls. 01/205 (processo n°. 13849.000161/96-16). 010 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. • Processo n.° 13849.000173/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.405 Fls. 209 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se • verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 122, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 17.03.2005, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33— Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5° c/c parágrafo único 2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 18.04.2005, tendo o contribuinte se manifestado somente em 02.05.2005, conforme protocolo constante às fls. 126, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. • É como voto. Sala das Sessões, 13 de junho de 2007 WTON BATI - Relator 1 Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 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Numero do processo: 13839.000982/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Entretanto, se não há controvérsia sobre a norma de incidência do tributo, não gerando situação jurídica conflituosa, o início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dar-se-á com o pagamento e se encerra cinco anos depois. Pedido acolhido em parte para afastar a decadência no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 28/02/1996, pagos sob a forma da MP nº 1.212, de 1995, que foi sucessivamente reeditada até a Lei nº 9.715, de 1998, cuja retroatividade, inserta no seu artigo 18, foi declarada inconstitucional pela ADIN nº 1.407-0/DF, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15209
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Entretanto, se não há controvérsia sobre a norma de incidência do tributo, não gerando situação jurídica conflituosa, o início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dar-se-á com o pagamento e se encerra cinco anos depois. Pedido acolhido em parte para afastar a decadência no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 28/02/1996, pagos sob a forma da MP nº 1.212, de 1995, que foi sucessivamente reeditada até a Lei nº 9.715, de 1998, cuja retroatividade, inserta no seu artigo 18, foi declarada inconstitucional pela ADIN nº 1.407-0/DF, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

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Sc,-;;;,,:' Segundo Conselho de Contribuintes L.,,,,f.,.pig,;,%,0., • Processo n° : 13839.000982/2001-18 Recurso n° : 122.725 • Acórdão n° : 202-15.209 Recorrente : DIBESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A corrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA =Sinergia Conselho de Contribuintes ' r PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - PIS - Publicado no Diário Oficial da União COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza De Cl" i O4 haDOS , a partir da declaração 'de inconstitucionalidade das normas instituidoras do l_1W--- ----- tributo, surge para o contribuinte o direito 1i sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento VISTO indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.111-0, RPI. Min. Francisco .), Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da1 1 MIM. DA FAZE:. - 2' 1 CO { c::: r'',; i , I indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder C07.‘Firi “ O cc:fá:r:AL direito que não poderia exercitar. Entretanto, se não há controvérsia sobre a BRASUS,je 0(1 n de incidência do tributo, não gerando situação jurídica conflituosa, o inicio da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito VISTO , dar-se-á com o pagamento e se encena cinco anos depois. Pedido acolhido em parte para afastar a decadência no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1 0/10/1995 a 28/02/1996, pagos sob a forma da MI' n°1.212, de 1995, que foi sucessivamente reeditada ate a Lei n° 9.715, de 1998, cuja retroatividade, inserta no seu artigo 18, foi declarada inconstitucional pela ADIN n° 1.407-_ — 0/DF, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDEBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIBESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 1 -",^1.:4-4 (1'..."44 ça. ‘771.e-r ennqut Pinheiro Torres Presidente . . --)Lika-nacNtkeilimPraOtanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. aopr 1 NIEO. ;D r'E E'1O 7O1,= 1 OS - = 22 CC-MFssaz sj l Ministério da Fazenda CONF:TRli CUlil Segundo Conselho de Contribuintes O Q.(3' ÇA O • Processo n° : 13839.000982/2001-18 1 VISTORecurso n° 122.725 Acórdão n° : 202-15.209 Recorrente : DIBESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma da Medida Provisória n°1.212/95. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 02/20, em que tece considerações acerca da incidência da contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior. Tal situação seria modificada pelas normas da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, que determinou ser a base de cálculo da contribuição o faturamento do mês, e a alíquota de 0,65%. Entretanto, consignou-se no artigo 15 da referida medida provisória que as alterações introduzidas na sistemática de cálculo da contribuição seriam implementadas retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, em flagrante descompasso com os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade mitigada, este último aplicável às contribuições sociais, e referidos nos artigo 150, III, a, e 195, § 6°, da Constituição Federal. Enfatiza que a medida provisória em debate foi reeditada sucessivamente até a Lei n° 9.715, de 25/11/1998, onde, em seu artigo 18, ficou mantida a esdrúxula previsão da retroatividade das normas que introduziram as alterações na sistemática de cálculo da contribuição para o PIS. Sendo que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo legal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0/DF, de 02/09/1999, o que permite afirmar que esteve obrigada ao cálculo e pagamento da contribuição nos moldes previstos na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, em relação às operações que formam o seu faturamento, apenas a partir de 1° de março de 1996. Por conseguinte, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, permaneceu em vigor a disciplina inscrita nas Leis Complementares ds 7/70 é 17/73. Para a requerente, referida assertiva decorre do fato de que a suspensão da execução dos Decretos-Leis ri c's 2.445/88 e 2.449/88 teve o poder de irradiar seus efeitos à data em que os aludidos diplomas legais foram editados, o que conduz à conclusão de que a Lei Complementar n° 7/70 somente foi revogada após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 1995. Assim, com amparo na autorização advinda do artigo 4° do Decreto n" 2.346, de 1997, a Secretaria da Receita Federal expediu a IN SRF n° 06, de 19/01/2000, por meio da qual a Administração Pública reconhece, de forma expressa, que a contribuição para o PIS no período de I' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 é devida com base na Lei Complementar n° 7/70. O que implica que tem o direito de reaver as importâncias pagas a título da contribuição, relativas ao período citado, acrescidas das importâncias correspondentes à/4c 2 2 - , MIN. DA FAZEDA - 2° cc, 2.Q CC-MF 77:=Zill-X- Ministério da Fazenda eNtleFER". COM O C:MEC:Ni:é. Segundo Conselho de Contribuintes Fl.•20 0 I /0 /í I Cts-Frazíti/ ' • Processo n° : 13839.000982/2001-18 toz-ro • Recurso n° : 122.725 Acórdão n° : 202-15.209 correção monetária nos moldes previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, aplicando-se a partir de 01/01/1996 os juros com base na taxa SELIC, na forma prevista no artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995. Com o pedido inicial foi trazida aos autos a planilha de fl. 21 em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 07/70, cópias de atas de assembléias da empresa e cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS (fls. 27/29). A Delegacia da Receita Federal em Jundiai - SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, em que pese a declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, da expressão "aplicando-se a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", tal decisão, ainda em fase de liminar, não surte efeitos erga °nines. Ressalta, ainda, que foge à autoridade administrativa qualquer manifestação a respeito de matéria que se refira a inconstitucionalidade de lei. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade com o ato supra referido, onde reaviva os argumentos trazidos na petição antes apresentada, enfatizando que o vicio de inconstitucionalidade que paira sobre a parte final do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, que corresponde ao artigo 18 da Lei n°9.715, 1998, foi reconhecido pelo STF tanto em sede de controle concentrado - através da ADIn n° 1.417-0/DF- quanto em controle difuso — por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário n°232.896-3. A 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que o direito ao pedido de restituição dos créditos argumentados pelo contribuinte se deveria à interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento. Ressalta ainda que teria ocorrido a extinção do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos a mais de cinco anos da data do protocolo do pedido, conforme orientação emanada do Ato Declaratório SRF n°96/1999. Também afirmou não merecer guarida a tese de que, quando se tratar de tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo esta, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, pois que o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto. Irresignada com o acórdão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos de defesa antes apresentados, enfatizando que a decisão exarada pelo colegiado julgador a quo não pode prosperar, pois confronta valores constitucionalmente protegidos, em decorrência dos quais não se pode ser compelido a pagar tributo se não em virtude de lei e, nesse compasso, lei 3 ". muJ. FA7un,P, . 2 ce 2° CC-MF :"•;:r.--er-4_ Ministério da Fazenda COt:FT.P.S. COM O WICt;tti.:_ FI.Segundo Conselho de Contribuintes O , • Processo n° 13839.000982/2001-18 VISTO Recurso n° 122.725 -1111 Acórdão no : 202-15.209 notadamente inconstitucional não tem amparo para determinar a exigência de uma obrigação tributária, ninguém pode ter seu patrimônio expropriado sem justa causa, assim, tributo inconstitucional equipara-se à tomada de recursos do particular pelo Fisco, sem causa justificável, o que configura notório confisco. Também que o entendimento esposado no acórdão condena o contribuinte a suportar o ônus de um tributo inconstitucional, em nome da interpretação literal que é dada aos dispositivos constantes nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Pugna pela compatibilização das disposições do CTN com a CF/I988, no sentido de que o marco inicial do prazo de cinco anos, abrangendo decadência e prescrição, deve ser contado a partir do momento em que o contribuinte foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade do tributo, ou a parir da edição de Resolução do Senado Federal ou de ato emanado pela pessoa política competente para a instituição do tributo, dispensando de forma expressa a constituição do crédito tributário relativo à exação julgada inconstitucional. Ressalta que o Poder Executivo Federal editou o Decreto n° 2346, de 1997, que autoriza a dispensa da constituição de créditos tributários, bem como cancelamento, retificação, baixa de inscrição em Dívida Ativa, revisão e desistência dos processos de execução fiscal, tendo por base tributos declarados inconstitucionais pelo STF. Com isso, a própria Administração pública tem admitido, na prática, os efeitos retroativos de lei tida por inconstitucional, o que se aplicaria à espécie, sendo respeitado o prazo prescricional de cinco anos contados a partir do ato jurídico que estendeu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade à universalidade dos contribuintes, no caso em tela, a edição da IN SRF n° 06, de 21/01/2000. Por derradeiro, e dizendo que apenas a titulo de argumentação, na hipótese de não ser acolhida a tese apresentada, apresenta considerações no sentido de que, para os tributos lançados por homologação, o prazo decadencial, relativo ao direito de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, é de dez anos, contados da data do respectivo fato gerador, como tem sido manifestado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pela reforma do acórdão de primeiro grau, de forma a que seja reconhecida a não ocorrência da decadência ou prescrição de seu direito de reaver as importâncias pagas indevidamente, assegurando-se a devida correção até a data da efetiva restituição, com base nas disposições da NE Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, sem prejuízo do disposto no artigo 39, § 40, da Lei n°9.250, de 1995. É o relatório.:} 4 - t 22 CC-Mg Ministério da Fazenda O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Qta. A o oit • Processo n° : 13839.000982/2001-18.4illiavg."—* Recurso n° : 122.725 V;STO Acórdão n° : 202-15.209 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que, mediante a declaração de inconstitucionalidade acerca da determinação de retroatividade do fato gerador da contribuição para o PIS a 01/10/1995, prevista no artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, sucessivamente reeditada, até a Lei n°9.715, de 1998, cuja retroatividade foi reproduzida em seu artigo 18, a norma de incidência aplicável para o período de 1 0/10/1995 a 29/02/1996 seria a Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações da Lei Complementar n° 17, de 1973. Sob tal configuração legal, a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, e a alíquota de 0,75%, portanto, os pagamentos efetuados com referência aos fatos geradores ocorridos neste lapso temporal, com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, seriam indevidos. Destarte, a autora seria credora dos valores pagos a maior, sendo válida a restituição de tais quantias. Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial ao mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito à restituição dos valores de que a recorrente argumenta ser credora. A contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis ri c's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n°45, de 1995, do Senado Federal. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, sob a alíquota de 0,35%, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de • Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907. Nesse quadro jurídico, em 28/11/1995, foi editada a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei n°9.718, de 27/11/1998, onde se determinava a base de cálculo da contribuição como o faturamento do mês, assim como o seu fato gerador, sob a incidência da alíquota de 0,65%. Ocorre que a citada medida provisória, em seu artigo 15, demarcava que as determinações daquela norma aplicar-se-iam "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995"; tal mandamento permaneceu nas reedições posteriores da medida provisória e chegou ao artigo 18 da Lei n° 9.718, de 1998t 5 . . 2n CC-MF ts.a. nrei- Ministério da Fazenda I trininiiisi:nti 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n COM O BRAEt;;.. 20 IX) • Processo u° : 13839.000982/2001-18 i Recurso n° : 122.725 visTo Y- Acórdão n° : 202-15.209 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido artigol8 da Lei n° 9.718, de 1998, que determinava a incidência da norma retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995, o que implicou a extensão da inconstitucionalidade da mesma expressão veiculada pelas medidas provisórias que antecederam a lei. Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade da retroação da norma, a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, deveria ter seus efeitos apenas a partir de 28/02/1996, isto em obediência à anterioridade nonagesimal, inscrita no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. Destarte, no período entre no período entre 1° outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, quando ainda não vigiam as determinações da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, a incidência da contribuição para o PIS teve sua regência determinada pela regras da Lei Complementar n° 7/70. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem prazo de decadência do direito para pleitear a restituição dos valores que foram recolhidos com base na Medida Provisória n°1.212, de 1995, e que deveriam ter-se dado em conformidade com as determinações da Lei Complementar n° 7/70. Não há dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de I° de outubro de 1995 a 28/02/1996, decorre da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn 1.417-O/DF. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "[.1. • Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitivaadecisãoadministrativaoupassaremjulgadoadecisão 6 te.:19:1- Ministério da Fazenda ti. ft n - 2'' I CC-NIF Fl. /101/T-lilt Segundo Conselho de Contribuintes COril O id Q0/ AO • Processo n° : 13839.000982/2001-18 --kastr-- Recurso n° : 122.725 VISTO Acórdão n° : 202-15.209 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: 1—cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diférentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão cot:der:otária'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a 7 --Ultr??é7L- Ministério da Fazenda mtN. t2 ,". FA r CC-MF 77 t'72 2'. - 2 -rt .4.tt -ttsztt-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cizér. o E';"s4s/b/Se• ségotg.1..i Brít,G;... Q43 : AO 1't • Processo n° : 13839.000982/2001-18 410:Garix- Recurso n° : 122.725 VI:rre Acórdão O : 202-15.209 participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE ri" 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercicio financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." A propósito, este Colegiado tem-se posicionado no sentido de não admitir a hipótese de que a contagem do prazo decadencial, para o exercício do direito de pleitear a restituição, tenha inicio antes da data da sua aquisição. Seguindo por esta linha de pensamento, e com base no entendimento do eminente julgador trazido à colação, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE no 141.331-0, por ele invocado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e f/ 8 -5 22 CC-MF:-/tiatz-Jits,y- Ministério da Fazenda tz.rt Fl.1-4/ Segundo Conselho de Contribuintes Ca/S: ïï. es://s1 sAt aso Acioq • Processo n° : 13839.000982/2001-18 Yetkurt. Recurso n° : 122.725 VISTO Acórdão n° : 202-15.209 tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que, como já enfatizado, a incidência da contribuição para o PIS, no período de I° de outubro de 1995 a 28/02/1996, apenas foi apacentada com o julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999, sendo este o dies a guo para a contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior referente ao período citado. Com efeito, tendo o pedido sido protocolizado em 13 de junho de 2001, opino por não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que, ainda não tinham sido transcorridos cinco anos da data da publicação da ADIn n° 1.417-0/DF. Ultrapassada a prejudicial, adentramos ao mérito. Na espécie, argumenta a recorrente que seria detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuara pagamentos referentes à contribuição para o PIS, correspondentes ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1999, com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e que, mediante a declaração de inconstitucionalidade, por meio da ADIn n° 1.407-0/DF, acerca da retroatividade do fato gerador da contribuição, reeditada no artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, a norma apta a para embasar a exigência da contribuição naquele período seria a Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73, o que determinaria a base de cálculo da contribuição como o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, e a alíquota de 0,75%. Portanto, os pagamentos efetuados com referência aos fatos geradores ocorridos neste lapso temporal, com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, teriam sido efetuados a maior, destarte, a autora seria credora dos valores pagos indevidamente, sendo válida a restituição de tais quantias. Entendo caber razão à recorrente, pois, a declaração de inconstitucionalidade veiculada na ADIn n° 1.407-0/DF reporta-se ao final do artigo 18 da Lei n°9.715, de 1998, e diz respeito à desconsideração à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, instituída no artigo 195, § 6°, da CF/1988, fulminando a retroatividade antes referida, o que implica a aplicação da Lei Complementar n°7/70, com as alterações válidas, no período de 1°/10/1995 a 28/02/1996, sendo que a partir de então passararn a vigorar as determinações da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas sucessivas reedições, até a vigência da Lei n° 9.715, de 1998, sem solução de continuidade. Tal entendimento coaduna-se com aquele esposado pelo ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do Recurso n° 122.792, que brilhantemente enfrentou o assunto, e cujo excerto trago à colação: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, corno se pode verificar do inteiro teor do voto do relato,- da AD1N, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1212/1995, publicada em 29 9 R‘I. OP, - Cf, 22 CC-MF.s4eu Ministério da Fazenda Si O 0:-.:(31U. Fl.lth-lloti;nl Segundo Conselho de Contribuintes SRP.SIL.LA 2/0 A ( cq • Processo n° : 13839.000982/2001-18 Recurso n° : 122.725 Acórdão n° : 202-15.209 de novembro de 1995, que já trazia a expressão" aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n" 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n o 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de I° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual) no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. à lAr Informativo do STF n° 104, p. 4. 10 22 CG-ME 22GrEls. <74 ' Ministério da Fazenda Fl.4Pf,;74, Segundo Conselho de Contribuintes ERA:s...L . 5 Processo n° : 13839.000982/2001-18 2° ,A .( • Recurso n° 122.725 Acórdão n° : 202-15.209 "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 60 do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MI' n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava- se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a aliquota era de 0,75%." (destaques do original) Com efeito, de todas as considerações expendidas, resta clarificado que, no período entre 1°/10/1995 a 28/02/1996, devem ser consideradas as determinações da Lei Complementar no 7/70 para a incidência da contribuição para o PIS. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Para o período entre 01/10/1995 até 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher em parte a prejudicial para afastar a decadência do período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados no mesmo período, corrigida monetariamente com os índices 11 , 2" CO MF-st"1/2.74 Ministério da Fazenda Fld/-H Segundo Conselho de Contribuintes _ O L . SRL' ,10 AO f ' • Processo n° 13839.00098212001-18 Recurso n° : 122.725 Acórdão n° : 202-15.209 admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 led-o-niása JAiRIAMLE (punido OLANDA- , 12

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4722200 #
Numero do processo: 13874.000186/2005-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE a RENDA de PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Exercício - 2000 MULTA POR ATRASO DIPJ - È devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Na ausência de atividade de apuração do imposto, não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado.
Numero da decisão: 105-16.162
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida V TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO DIPJ È devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na ausência de atividade de apuração do imposto, não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSSANA GONÇALVES FELÍCIO - ME. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR pro "mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 Processo n.° 13874.000186/2005-82 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.162 Fls. 2 #3 - OVIS ALVES °RESIDENTE / L1 -o BERT• BA EL V AL RETOR 26 JAN )17 Participaram, ainda, cl• presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILS4DN FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . , n Processo n.° 13874.000186/2005-82 CC01/CO5 Acórdão 11, 105-16.162 Fls. 3 Relatório ROSSANA GONÇALVES FELÁCIO - ME, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 29/30 da decisão prolatada às fls. 19/22, pela 3*Turma de Julgamento da DRJ — RIBEIRÃO PRETO (SP), que julgou procedente, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo a multa por entrega com atraso da declaração de rendimentos do exercício de 2000, cientificado o contribuinte em 04 de agosto de 2005, conforme fls. 8/9. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 1/3. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n" 11.887 de 29 de março de 2006, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto : Obrigações Acessórias Ano-Calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPOIVTÁNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 29.05.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 22.06.2006 protocolo às fls. 29, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: a) Que a Receita Federal dispões do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar qualquer cobrança contra o contribuinte, após o qual, qualquer débito ou irregularidade estará abrangido pela prescrição ou, decadência, como tratada por alguns juristas. b) No caso em tela, denota-se que se trata de DIPJ 1999/2000 e, desta forma teria a Receita até o dia 31.05.2005 para levantar qualquer irregularidade quanto a forma ou quanto a existência de débitos. c) O artigo 138 do CTN traz a isenção as penalidades (multas) aos contribuintes que por mera liberalidade, espontaneamente regularizam sua situação perante o fisco. d) Pelo exposto requer o cancelamento do Auto de Infraçãzo. É o Relatório_ i Processo n.• 13874.000180/2005-82 CC01/COS Acórdão n.° 105-16.162 Fls. 4 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto a Decadência Conforme se verifica o Auto de Infração relativo a entrega com atraso da DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, foi cientificado a Recorrente no dia 04 de agosto de 2005. No presente caso não há que se falar em lançamento por homologação, devendo- se obedecer, por conseguinte, o artigo 156 e 173 do Código Tributário Nacional, o que nos leva a contar o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração deveria ter sido apresentada. Vejamos então: Declaração relativa ao ano-calendário de 1999 que deveria ser entregue em 2000. Assim, inicia-se a contagem a partir de 01 de janeiro de 2001, ano seguinte àquele em que a declaração deveria ter sido entregue e verificamos que contados 05 anos desta data veremos que seria possível o lançamento da multa até o dia 31 de dezembro de 2006. Desta forma rejeito a preliminar de decadência. Quanto ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, não serve este para acobertar multas por descumprimento de obrigações acessórias, pois estas, autônomas que são, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo referido artigo. Pelo exposto voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ars.. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 Avn L ... -.. : • O B • Cti AL"2._ Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000915/96-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação com base exclusivamente em extratos bancários, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 107-05464
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação com base exclusivamente em extratos bancários, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:47:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:47:30Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:47:30Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:47:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:47:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:47:30Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:47:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:47:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:47:30Z; created: 2009-08-21T19:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:47:30Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:47:30Z | Conteúdo => , . . ? ..,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . p.:Íz@oi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":.;,'"•X:1„: SÉTIMA CÂMARA La m-5 Processo n°. : 13851.000915/96-99 Recurso N°. : 116.686— EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1992 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.464 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação com base exclusivamente em extratos bancários, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO — SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I it o ./1 isk 4/ • FRANCISC4 DE • ES- BEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E g .PAULO R 1101\ed) RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 1999 • Processo n°. : 13851.000915/96-99 Acórdão n° : 107-05.464 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadament , o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 2 „ . • • Processo n°. : 13851.000915/96-99 Acórdão n° : 107-05.464 Recurso n° : 116.686 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO A Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 4721487, que julgou parcialmente procedente o lançamento de IRPJ, fls. 06, e seus decorrentes, PIS, fls. 15; Finsocial, fls. 22; IRFonte, fls. 29 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 38. Da descrição dos fatos consta que o lançamento refere-se ao exercício de 1992, tendo sido constituído pela constatação de omissão de receitas, e pela glosa de despesas pela falta de comprovação. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 95/139. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência do lançamento através da sentença de fls. 472/487, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PRELIMINAR — PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO Não cabe perícia quanto a questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais, e não exija conhecimentos técnicos específicos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO É o AFTN a autoridade administrativa legalmente constituída para proceder aos exames dos livros comerciais e fiscais do contribuinte. 3 • Processo n°. : 13851.000915/96-99 Acórdão n° : 107-05.464 OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Compete à fiscalização o ônus da prova, nos casos em que as presunções não são autorizadas por lei. Os depósitos bancários devem constituir o ponto inicial do levantamento fiscal. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS Não demonstrada a sua contabilização, correta a exigência fiscal. PIS — DECORRÊNCIA Cancelada parte da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é igualmente cancelada a contribuição ao PIS, dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Mantida a exigência fiscal sobre a parcela não contestada. FINSOCIAL — DECORRÊNCIA Cancelada parte da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é igualmente cancelada a contribuição ao Finsocial, dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Mantida a tributação sobre a parcela não contestada. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/LUCRO LÍQUIDO Cancela-se a exigência em vista da Resolução n° 82 do Senado, e a determinação contida na Instrução Normativa SRF/063/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECORRÊNCIA. Mantida parte da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE? Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 97/ 4 • Processo n°. : 13851.000915/96-99 Acórdão n° : 107-05.464 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 10 e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que declarou improcedente parte do lançamento realizado contra a empresa MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A, relativo ao exercício de 1992. A infração que motivou o presente recurso de ofício refere-se a depósitos efetuados na conta corrente bancária n° 23.1054.06, mantida junto ao Banco de Boston, agência de Campinas — SP, a qual encontra-se assim descrita na peça básica da autuação (fls. 30): — OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Conforme se verifica do extrato de conta corrente do Banco de Boston, os depósitos foram efetuados em data de 01/11/91 e o histórico constou como sendo "DP.CH.COMP.". Devidamente intimada a comprovar com documentação hábil e idônea os depósitos acima citados (item 7— Termo de Intimação de 04/07/96), a fiscalizada, através da carta resposta de 23/09/96, esclareceu que em tratativas com o importador (Agri International Ltd.) conseguiu a promessa de que o mesmo arcada com todas as despesas oriundas do atraso no pagamento das exportações e, em cumprimento de parte de sua promessa, foi creditado na conta corrente da fiscalizada, junto ao banco de Boston, o valor de Cr$ 447.546.460,00. (.) 5 Processo n°. : 13851.000915/96-99 Acórdão n° : 107-05.464 Não tendo sido apresentado quaisquer documentação hábil e idônea de que tais valores efetivamente corresponderam a pagamentos efetuados pela Agri International Ltd., caracteriza-se OMISSÃO DE RECEITAS os depósitos em conta corrente bancária de origem não comprovada. Ressalte-se que o histórico constante no extrato bancário "DP.CH.COMP." demonstra transação bancária não usual para pagamentos de cambiais por clientes no exterior. Ademais, não se justificaria 05 (cinco) depósitos efetuados na mesma data." Deve-se ressaltar que o referido item trata de cinco depósitos bancários efetuados na conta corrente da autuada, sendo que o lançamento fundamentou-se tão somente com base nos extratos bancários. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a matéria, com muita propriedade citou em sua peça decisória: "Olvidou-se o Auditor Fiscal autuante, de investigar mais a fundo a ocorrência da omissão de receita e demonstrá-la. Aliás, em que pese não ter o contribuinte respondido a contento às intimações feitas pelo Agente Fiscal, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas. Senão vejamos. Em que se baseou o Auditor Fiscal para considerar o total dos depósitos bancários como omissão de receitas? Ora, a conta-corrente citada pelo autuante está devidamente registrada nos livros contábeis da empresa, quais sejam, Diário e Razão (docs. fis. 155 a 159). A contrapartida dos lançamentos bancários, também está registrada nos livros contábeis da empresa, em conta de Ativo. Foram apresentados, durante a fiscalização, contratos de câmbio que segundo a empresa teriam originado os 6 .. . . • Processo n°. : 13851.000915/96-99 Acórdão n° : 107-05.464 depósitos em questão, o que não foi contestado pela fiscalização (docs. fls. 162 a 172). ( )• Para corroborar a justeza da decisão monocrática, deve-se ressaltar a farta jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que é incabível o lançamento tributário embasado tão-somente em extratos bancários. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessõe- DF, em 09 de dezembro de 1998. PAULO - if- -TO ORTEZ 7 rfr- Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4722138 #
Numero do processo: 13873.000217/94-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - LEI N° 8.846/94 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada por indícios a omissão de receita, cabível a exigência mensal do imposto de renda com base no artigo 892 do RIR/94, porém, o lançamento de ofício deve ser realizado após o término do período-base de incidência, isto é, a ocorrência do fato gerador do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05343
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n° : 107-05.343 MULTA - LEI N° 8.846/94 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica- se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — Verificada por indícios a omissão de receita, cabível a exigência mensal do imposto de renda com base no artigo 892 do RIR194, porém, o lançamento de ofício deve ser realizado após o término do período-base de incidência, isto é, a ocorrência do fato gerador do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se aos processos decorrentes o que foi e decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. ia Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GONÇALVES ZORZELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.z I -1=1 # c#, • FRANCISCO • 1• S " !BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT" PAULO - • RT ORTEZ RELATOR Processo n° : 13873.000217194-55 Acórdão n° : 107-05.343 FORMALIZADO EM: 1 8 Ni 0 V 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 ddir Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 Recurso n° : 115.892 Recorrente : COMERCIAL GONÇALVES ZORZELLA LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL GONÇALVES ZORZELLA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 45/52, da decisão prolatada às fls. 34/36, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada nos seguintes autos de infração: Multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94, fls. 02; IRPJ, fls. 04; IRFONTE, fls. 08 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 12. A autuação fundamentou-se na omissão de receitas por parte da pessoa jurídica, em razão da falta de emissão de notas fiscais de vendas e encontra- i se assim descrita no Termo de Constatação (fls. 16): il... comparecemos na empresa acima identificada onde procedemos a contagem física de numerário no °Caixa", constatando a existência dos cheques n° 690859 e 505977 do Banespa, nos valores de CR$ 214,50 e 180,40 respectivamente, e o de n° AD 497643 do Banco Itaú S/A, no valor de CR$ 252,00, perfazendo o total de CR$ 646,90, • referentes a vendas a vista sem emissão de notas fiscais. Os cheques estavam acompanhados apenas dos orçamentos de venda, conforme cópias anexas." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protoc,olização da peça impugnativa de fls. 21/28, em 22/08/94„ seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redaçã (fls. 34/36): 3 _ _ Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL OU OUTRO COUMENTO EQUIVALENTE A operação de compra e venda ocorre no momento em que as partes se acordarem no preço e objeto. Obrigatória a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, sob as penas da Lei n° 8.846/94 (omissão de receitas). FISCALIZAÇÃO DE MOVIMENTO DO "CAIXA". APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. A apuração de omissão de receitas pela falta de emissão de nota fiscal ou outro documento equivalente, segundo a legislação vigente à época, permite a exigência do Imposto de Renda, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, além da multa de 300% sobre o valor da receita omitida." Ciente da decisão em 10/09/97, a contribuinte interpós o recurso voluntário de fls. 45/52, protocolo de 30/09/97, onde desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. É o relatório. 4 QAT Processo no : 13873.000217/94-55 Acórdão no : 107-05.343 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. A presente lide compõe-se de dois fatos que devem ser apreciados isoladamente, ou seja, o primeiro relativo a aplicação da multa de 300% com base nos artigos 1 0 a 4° da Lei n° 8.846/94. O segundo refere-se ao lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica e seus decorrentes, imposto de renda retido na fonte e contribuição social sobre o lucro. 1 Inicialmente, devemos apreciar a imposição da multa de 300%. A Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, em seu artigo 73, 1 inciso I, letra "n", rovogou o disposto nos artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94, o que implica em não mais se considerar como infração, na forma descrita pelo dispositivo 1 revogado, a omissão até então por ela sancionada com a multa de 300%. 1 O Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, "a", determina o seguinte" 'Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicao à espécie. 5 Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 'Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Sobre o assunto, podemos citar o tributarista Dr. Nes Gandra da Silva Martins, 'in' Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 11, P. 285, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1986: "Nos três (pessoa jurídica, pessoa física e fonte retentora), portanto, entendemos que se aplica o princípio da anterioridade, o que vale dizer, toda a lei que surgir no próprio exercício (ou ano-base ou período de apuração na redução regulamentar), só poderá incidir sobre os fatos e atos que comporão o fato gerador complexivo a ocorrer no último instante do exercício seguinte, cujo princípio integra o primeiro instante daquele futuro exercício". Em outras palavras, se lei ordinária majorar tributos no dia 1° de janeiro de um determinado exercício, apenas poderá exigir tal majoração sobre atos e fatos que principiarão a ocorrer no dia 1° de janeiro do exercício seguinte." No mesmo sentido, a tese esposada pelo eminente magistrado Yoshiaki lchihara, em sua obra intitulada "Direito Tributário na Nova Constituição", São Paulo, Ed. Atlas, 1989, p.45: "Na realidade, segundo a tradição jurídica do Brasil e em face do texto expresso, a itretroatividade é regra, sendo a retroatividade exceção, somente para beneficiar ou quando a lei é meramente interpretativa. Em matéria tributária, qualquer lei que for aplicada para exigir tributos sobre fatos pretéritos, em face da 9 7; Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 irretroatividade, incorre em obrigação sem causa e em inconstitucionalidade." Abstração feita de quaisquer outras considerações, verifica-se que a Medida Provisória n° 542/94, posteriormente reeditada pela MP 544/94 (que fulcrou o lançamento ora questionado), alterou a Lei n° 8.541/92, de forma mais gravosa. Porém, referida alteração, somente passou a ter eficácia, para efeito de lançamento do tributo, no ano-calendário de 1995, alcançando o exercício social das empresas principiado em 01.01.95. Assim, somente gera efeitos a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que a lei foi publicada (Constituição Federal de 1988, art. 150, III, "b", CTN, artigo 104, I). Por conseguinte, a omissão de receita ocorre quando o contribuinte deixa de apropriá-la, no momento certo. E esse termo é o fim do período-base, ou seja, o período de apuração é mensal. Até aí ele poderá incluí-Ia na base de cálculo do tributo, pois somente nessa oportunidade é que se apura o ganho do contribuinte, o seu aumento patrimonial, através do confronto, de um lado, da soma das suas receitas, e de outro, a soma dos custos, despesas e encargos. Dessa forma, o lançamento do imposto de renda e das contribuições, exigidas por reflexo, baseados em prova indireta, deve aguardar o término do período-base. No caso dos autos, o imposto lançado relativo ao dia 19 de julho de 1994, foi exigido antes de vencido o prazo regulamentar concedido para o recolhimento normal, devendo, portanto, ser cancelado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: lo f-2-• Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 Ante o exposto, a multa deve ser cancelada. Em segundo lugar, verificamos o lançamento do imposto de renda sobre omissão de receitas, nos termos do artigos 892 e 960 do RIR/94, c/c art. 30 da MP n° 544/94. O Regulamento do Imposto de Renda de 1994, estabelece nos artigos mencionados: "Art. 892 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à allquota de 25% de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n° 8.541/92, art. 43). § 1° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo (Lei n° 8.541/92, art. 43, § 2°)." "Art. 960. Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo FiscaL" Efetivamente, comprova-se nos autos, que houve a omissão de receitas apurada através de prova indireta, conforme descrito no termo de constatação. Os fiscais autuantes tiveram o zelo de comprovar as operações realizadas sem a emissão das respectivas notas fiscais de venda, conform detalhado no Termc de Constatação de fls. 16. 6 C»0( Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 Quanto ao aspecto temporal das normas que embasaram o procedimento de oficio, verificamos que o artigo 43 da Lei n° 8.541, de 23/12192 (matriz legal do artigo 892 do RIR/94), vigente na data da sua publicação (D.O. de 24/12/92), mas com efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993, consoante disposição expressa em seu art. 59, estabelece tributação exclusiva de fonte nos casos de omissão de receita. Porém, é necessário primeiramente verificar o momento em que ela juridicamente ocorre. Por isso, acertadamente, o § 1° do referido dispositivo diz que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte no mês da omissão ou da redução indevida. Em conformidade com o período-base que é mensal. A Medida Provisória n° 492, de 05/05/94, (D.O. de 06/05/94), em seu artigo 3 0 , veio alterar esse período, ao estabelecer o seguinte: "Art. 3° Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 43 § 1° § 20 O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão.' Art. 44 7 Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida." Entretanto, a alteração promovida na legislação tributária não atinge o caso concreto, visto que a modificação em tela agrava o imposto de renda e, por conseguinte, fere o princípio da anualidade da lei, segundo o qual a cobrança de tributos, mesmo que já tenha sido instituída ou aumentada, só pode ser exercida a partir do primeiro dia do exercício seguinte à publicação do ato respectivo. Em sendo assim, esse norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que 1 tem o seguinte teor: I 1 1 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas i. ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito i Federal e aos Municípios: i .1 .. III - cobrar tributos: i a i a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da • — vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." _ E _ i O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor 1 ,I i:1 "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício .:seguinte mele lea4 ga om:ote? a sa imu ppa ostou ablicaaoç sobre ora os i patrimônio ou a renda: 1--i -1 I - que instituem ou majorem tais impostos;" i 8_ P.-. ek Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 Os autos de infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, por se tratarem de tributação decorrente do lançamento principal - imposto de renda pessoa jurídica - devem ter a mesma decisão. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 13 de outubro de 1998. t„ PAULO R N#I " O RTEZ 1 a L I Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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