Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6401826 #
Numero do processo: 18088.720466/2011-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18088.720466/2011-39

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595916

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.997

nome_arquivo_s : Decisao_18088720466201139.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 18088720466201139_5595916.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6401826

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419355852800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18088.720466/2011­39  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.997  –  2ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIENTE MANUTENCAO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação entre percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  as  Conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 04 66 /2 01 1- 39 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 9202­003.997  CSRF­T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Do Processo, até a Decisão Recorrida  Trata  o  presente  processo  de  03  autos  de  infração,  às  e­fls.  03  a  18,  cientificados ao contribuinte em 20/12/2011 (e­fls. 39/40), com relatórios fiscais às e­fls. 19 a  25.  O  objeto  do  presente  processo  são  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa  e  para  financiamentos  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  capacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT)  e  aquelas  destinadas  aos  Terceiros  (Outras  Entidades  e  Fundos):  SESI  _Serviço  Social  da  Indústria,  SENAI  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  e  SEBRAE  ­  Serviço  Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa.  Os autos de infração relacionados às obrigações principais englobam créditos  previdenciários  relativos  a  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  constantes das folhas de pagamentos e declaradas em GFIP ­ Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia e Informações a Previdência Social e são:  DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  VALOR CORRIGIDO  37.365.590­8  EMPRESA + SAT/RAT  ­ Contribuições não declaradas em  GFIP  337.347,66  37.365.591­6  Terceiros ­ Contribuições devidas a outras entidades   72.437,59  37.365.589­4  AIOA ­ CFL 68 ­ Descumprimento de obrigação assessória.  22.866,45  TOTAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO   432.651,70  Em  sua  impugnação,  às  e­fls.  41  a  51,  a  empresa,  que  atua  no  ramo  de  indústria e comércio de móveis, máquinas, equipamentos e papelaria em geral, contestou o auto  de  infração.  A  7ª  Turma  da  DRJ/RPO  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade de votos, conforme disposto no acórdão n° 14­37.984 de 14/06/2012, às e­fls. 70  a 76.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  81  a  106, no qual os argumentos se dirigem ao combate de sua exclusão do Simples.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 9202­003.997  CSRF­T2  Fl. 4          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 17/09/2013,  resultando no acórdão 2402­003.728, às e­fls.  162 a 180, que tem a seguinte ementa:  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:   EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM  FORO ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa  do  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único  de  arrecadação  (SIMPLES­Federal/  SIMPLES­Nacional)  é  o  respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  o  exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar  em  nulidade  pela  falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados.  PRODUÇÃO DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova por outros meios admitidos em direito (diligências).  A  apresentação  de  elementos  probatórios,  inclusive  provas  documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.   MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 9202­003.997  CSRF­T2  Fl. 5          4 INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em  dar  provimento  parcial  para  recálculo  da multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, observado o limite de 75% e, em relação a autuação  por  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP,  para  adequação  da  multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.   Recurso Especial da Fazenda  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência  ­ RE, às e­fls.  182  a  193,  em  22/10/2013,  entendendo  que  o  acórdão  recorrido merece  ser  reformado.  Tal  entendimento  seria  suportado  pelos  acórdãos  paradigmas:  2401­002.740,  da  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF, e 9202­02.086, da 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais. A divergência foi assim exposta:  "De  fato,  para  o  acórdão  recorrido,  tratando­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  comparação  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  deve  ser  feita  entre  as  penalidades  previstas  no  revogado art.  32,  IV, §  5º, e  no novo art.  32­A,  ambos da Lei nº 8.212/91.  Diversamente,  os  paradigmas  defendem  que,  para  aferição  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  procedimento  correto  consiste  em  somar  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória prevista na sistemática antiga  (art. 32, IV,  §  5º)  conjuntamente  com  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação principal (art. 35, II), e comparar com a multa única  atualmente prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida  pela MP nº 449/2008."  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 9202­003.997  CSRF­T2  Fl. 6          5   Pelas razões expostas, o Procurador pleiteou o provimento do RE para que se  reforme o acórdão recorrido, e se determine que a análise da norma mais benéfica aplicável ao  caso seja verificada em cotejo com a incidência do art. 35A da Lei nº 8.212/91.   O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  seção  de  Julgamento  do  CARF  através do despacho nº 2400­071/2014, às e­fls. 196 a 198, deu seguimento ao RE por entender  preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade em 22/01/2013.  A  contribuinte  recebeu  a  intimação  DRF/AQA/SACAT  Nº  060/2014  (e­fl.  206) para ciência do acórdão do recurso voluntário e do RE da Fazenda em 14/03/2014 (e­fl.  207), sem que se manifestasse sobre ambos nos prazos regimentais  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Julgo,  inicialmente, não haver  como se afastar a  aplicabilidade, ao caso, da  retroatividade  benéfica  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  (CTN). Para  tanto,  trago à  colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro  de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 9202­003.997  CSRF­T2  Fl. 7          6 a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 9202­003.997  CSRF­T2  Fl. 8          7 Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar,  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 9202­003.997  CSRF­T2  Fl. 9          8 prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora propriamente ditas e b) as multas lançadas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas, cobradas nos  lançamentos de ofício e através de notificação  fiscal de  lançamento de  débito,  ou,  posteriormente,  após  a  fusão  entre  a  SRP  e  RFB,  através  de  auto  de  infração  (lançamento  de  obrigação  principal)  e  auto  de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida em obrigação principal através de lavratura de AI pelo seu descumprimento), ambas  por força de ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas  se  encontravam,  respectivamente,  regradas  na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída  através  de  NFLD  ou  AI)  e  32,  IV,  §4o.  ou  §5o.  (ambos  referindo­se à obrigação acessória convertida em obrigação principal através de lavratura de AI  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 9202­003.997  CSRF­T2  Fl. 10          9 pelo  seu  descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa propugnada no referido diploma, passaram a estar regradas conjuntamente na forma  de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal  através  de  NFLD(s)  ou  AI(s)  correspondente(s),  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  estabelecida pela  anterior  redação do art.  32,  inciso  IV, §4o.  ou 5o  da Lei nº 8.212, de 1991  (aplicável  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  prestação  de  informações  em  GFIP  mesmo  nos  casos  como  o  sob  análise  em  que  havia  concomitante  constituição de ofício da obrigação principal através de NFLD ou AI) com a do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991,  incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009, uma vez que a  aplicação desta  última,  em meu  entendimento,  deve  se  cingir  a  casos  em  que  há  o  efetivo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  lançada,  com  somente  a  obrigação  acessória  tendo  sido  descumprida, sem lançamento de ofício.  Fundamental  notar  ter  decorrido  a  constituição  da  multa,  originada  pelo  descumprimento de obrigação acessória em questão nos presentes autos, de procedimento de  ofício.  A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na  forma da anterior redação do art. 32, inciso IV, §4o ou §5o da Lei nº 8.212, de 1991), quando  somada à multa aplicada no âmbito do(s) NFLD(s) ou AI(s) de obrigação principal conexo(s)  (regrada na forma da anterior redação do art. 35,  inciso II da Lei nº 8.212, de 1991), a multa  estabelecida pelo art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos  lançamentos de ofício, consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.   Outrossim,  analisando­se  o  relatório  fiscal  nas  e­fls.  23  e  24,  pode­se  observar  que,  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias,  houve  a  aplicação  da  comparação  acima descrita.  Conclusão  Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  dar­lhe  provimento  e  para  que  seja  mantida  a  multa  conforme calculada no lançamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 9202­003.997  CSRF­T2  Fl. 11          10                           Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

score : 1.0
6337559 #
Numero do processo: 10580.724905/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). I) LEVANTAMENTOS: AE1 e AE2 - ALIMENTAÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). II) LEVANTAMENTOS: TE, TE1 e TE2 - TERCEIROS SALÁRIO EDUCAÇÃO TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. São improcedentes os lançamentos de ofício em que o tributo exigido esteja com a exigibilidade suspensa, por força de depósito do seu montante integral. Decisão que se alinha ao entendimento firmado em decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça adotada sob o rito do art. 543-C do CPC, conforme determina o art. 62-A do RI-CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para: I) exclusão dos valores apurados nos levantamentos: AE1 e AE2 - ALIMENTAÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson que negavam provimento; e II) exclusão dos valores apurados nos LEVANTAMENTOS: TE, TE1 e TE2 - TERCEIROS SALÁRIO EDUCAÇÃO. Vencidos os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Relator (Ronaldo de Lima Macedo) e Marcelo Oliveira. Designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). I) LEVANTAMENTOS: AE1 e AE2 - ALIMENTAÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). II) LEVANTAMENTOS: TE, TE1 e TE2 - TERCEIROS SALÁRIO EDUCAÇÃO TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. São improcedentes os lançamentos de ofício em que o tributo exigido esteja com a exigibilidade suspensa, por força de depósito do seu montante integral. Decisão que se alinha ao entendimento firmado em decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça adotada sob o rito do art. 543-C do CPC, conforme determina o art. 62-A do RI-CARF. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.724905/2011-18

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5578984

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.868

nome_arquivo_s : Decisao_10580724905201118.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10580724905201118_5578984.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para: I) exclusão dos valores apurados nos levantamentos: AE1 e AE2 - ALIMENTAÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson que negavam provimento; e II) exclusão dos valores apurados nos LEVANTAMENTOS: TE, TE1 e TE2 - TERCEIROS SALÁRIO EDUCAÇÃO. Vencidos os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Relator (Ronaldo de Lima Macedo) e Marcelo Oliveira. Designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6337559

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419432398848

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-11T19:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-11T19:12:04Z; Last-Modified: 2016-02-11T19:12:04Z; dcterms:modified: 2016-02-11T19:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a6d964b8-c62b-4681-bad6-c36d169890c5; Last-Save-Date: 2016-02-11T19:12:04Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-11T19:12:04Z; meta:save-date: 2016-02-11T19:12:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-11T19:12:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-11T19:12:04Z; created: 2016-02-11T19:12:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2016-02-11T19:12:04Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-11T19:12:04Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724905/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.868  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: VALE ALIMENTAÇÃO SEM PAT. E  LANÇAMENTO COM DEPÓSITO JUDICIAL  Recorrente  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ­ SENAC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A  arrecadação  das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os  mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°,  § 3° da Lei 11.457/2007).  I)  LEVANTAMENTOS:  AE1  e  AE2  ­  ALIMENTAÇÃO  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO  IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO  PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  II)  LEVANTAMENTOS:  TE,  TE1  e  TE2  ­  TERCEIROS  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DO  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA.  São improcedentes os lançamentos de ofício em que o tributo exigido esteja  com a exigibilidade suspensa, por força de depósito do seu montante integral.  Decisão  que  se  alinha  ao  entendimento  firmado  em  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotada  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  conforme determina o art. 62­A do RI­CARF.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 49 05 /2 01 1- 18 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para:  I)  exclusão  dos  valores  apurados  nos  levantamentos:  AE1  e  AE2  ­  ALIMENTAÇÃO  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  Vencidos  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Ronnie  Soares  Anderson  que  negavam  provimento;  e  II)  exclusão  dos  valores  apurados nos LEVANTAMENTOS: TE, TE1 e TE2 ­ TERCEIROS SALÁRIO EDUCAÇÃO.  Vencidos os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Relator (Ronaldo de Lima Macedo) e  Marcelo Oliveira. Designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo.        Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.724905/2011­18  Acórdão n.º 2402­004.868  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, destinadas a outras Entidades/Terceiros, para as competências 01/2008  a 13/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  56/58)  informa  que  as  contribuições  relativas  ao  Salário­Educação/FNDE,  incluídos  neste  processo  de  débito,  são  oriundas  das  remunerações  declaradas  em  folhas  de  pagamentos  e  não  declaradas  em  GFIP,  e  foram  depositadas  judicialmente, conforme autorização do Processo 2003.33.00.0251800 (14ª Vara Federal). Este  processo  teve  nova  numeração  (2519693.2003.4.01.3300)  como  Processo  Ordinário  cuja  decisão  foi  prolatada  em  15/09/2004  com  a  sentença  "EXAME  DO  MÉRITO  PEDIDO  IMPROCEDENTE". O Processo encontra­se no TRF desde 25/11/04 em grau de recurso.  Os valores foram lançados por meio dos seguintes levantamentos:  1.  TE ­ TERCEIROS SALÁRIO EDUCAÇÃO, 03/2008, levantado em  separado em virtude de contribuinte estar efetuando depósito judicial  ref. ao FNDE, processo 2003.33.00.0251800. Multa de mora de 24%;  2.  TE1  ­  TERCEIROS  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  01/2008  a  11/2008,  levantado  em  separado  em  virtude  de  contribuinte  estar  efetuando  depósito judicial ref. ao FNDE, processo 2003.33.00.0251800. Multa  de mora de 24%;  3.  TE2  ­  TERCEIROS  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  12/2008  e  13/2008,  levantado  em  separado  em  virtude  de  contribuinte  estar  efetuando  depósito judicial ref. ao FNDE, processo 2003.33.00.0251800. Multa  de ofício de 75%.  4.  AE1  ­  ALIMENTAÇÃO  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  01/2008  a  11/2008, alimentação sem PAT. Multa de mora de 24%;  5.  AE2  ­  ALIMENTAÇÃO  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  12/2008,  alimentação sem PAT. Multa de ofício de 75%.  Informa que. para os  levantamentos AE1 e AE2, o contribuinte, no período  auditado,  não  estava  inscrito  no  PAT,  formalidade  essencial  para  que  a  rubrica  alimentação/refeição seja excluída do salário de contribuição previdenciário. Em virtude de a  empresa  ter  efetuado  sua  inscrição  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  somente  em  22/12/09,  conforme  fotocópia  anexa,  todos  valores  pagos  desta  rubrica  foram  considerados salário de contribuição previdenciária.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  12/05/2011  (fl.01).  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  223/246),  alegando,  em  síntese, que:  1.  o beneficio alimentício não tem natureza remuneratória e o fato de a  empresa  estar  ou  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  é  suficiente  para  a  modificação  da  natureza  do  instituto, consoante precedentes jurisprudenciais;  2.  não  procede  o  entendimento  do  auditor  fiscal  de  que  o  presente  lançamento tem o intuito de prevenir a ocorrência da prescrição, isto  porque,  o  procedimento  do  depósito  em  juízo  equivale  ao  procedimento de constituição do tributo/contribuição, estando por isso  mesmo suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 151, II, do CTN,  e, assim, estando com o prazo de prescrição suspenso, não é possível  que  a  autoridade  fiscal  proceda  ao  lançamento  de  ofício  do mesmo  crédito, sendo este o posicionamento jurisprudencial pátrio, conforme  decisões colacionadas na defesa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  15­32.654  da  7a  Turma  da DRJ/SDR  (fls.  355/370)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  já  que  exonerou  a  multa  de mora  e  a  multa de ofício para os  fatos  geradores  lançados para prevenir  a decadência  (levantamentos:  TE, TE1 e TE2).  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  os  valores  apurados  em  decorrência  do  salário in natura possuem natureza indenizatória.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  em Salvador/BA  informa  que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha os  autos  ao CARF para processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.724905/2011­18  Acórdão n.º 2402­004.868  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  destinadas a outras Entidades/Terceiros.  É importante esclarecer que, antes da lavratura do presente lançamento fiscal,  a empresa havia ingressado com ação judicial e depositou judicialmente os valores destinados  ao  Salário­Educação,  conforme  Processo  2003.33.00.0251800  (14ª  Vara  Federal).  Este  processo teve nova numeração (2519693.2003.4.01.3300).  Assim,  considerando  a  discussão  judicial  acerca  dos  valores  depositados  judicialmente –  especificamente no  tocante  à matéria  submetida  a  apreciação  judicial  que  se  relaciona  com  a  inexistência  de  relação  jurídica  da  contribuição  social  destinada  ao  Salário­ Educação –, deve a presente análise e decisão restringir­se às questões não discutidas em Juízo  (âmbito  judicial).  Tal  procedimento  está  em  consonância  com  o  art.  126,  §  3o,  da  Lei  8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Diante desse quadro, faremos análise apenas das matérias não submetidas ao  processamento  e  análise  do  Poder  Judiciário,  que  se  referem,  essencialmente,  aos  seguintes  pontos enumerados abaixo.  I)  LEVANTAMENTOS:  AE1  e  AE2  ­  ALIMENTAÇÃO  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que o  fato  gerador decorrente da presente  autuação  se  refere  ao  fornecimento pela empresa aos seus empregados de vale­alimentação in natura, sem inscrição  no PAT, conforme ficou delineado no Relatório Fiscal, informando que “a empresa não possui  o PAT para o período do presente lançamento”.  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em restaurantes  ou  em estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.724905/2011­18  Acórdão n.º 2402­004.868  S2­C4T2  Fl. 5          7  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação ou de  ticket­refeição,  desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos comerciais conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal  hipótese  de  fornecimento  de  alimentação  in  natura  é  caracterizada  como  alimentação­ convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".  Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.724905/2011­18  Acórdão n.º 2402­004.868  S2­C4T2  Fl. 6          9  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos das verbas pagas a título de vale­alimentação ou salário indireto in  natura  –  fornecidas  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência da contribuição previdenciária nem sujeita à incidência da contribuição destinada a  Outras Entidades/Terceiros.  II)  LEVANTAMENTOS:  TE,  TE1  e  TE2  –  TERCEIROS  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  A  Recorrente  alega  que  não  seria  necessária  à  realização  do  presente  lançamento, já que este ocorreu por meio do depósito do montante integral em juízo.  Entende­se que não assiste  razão à Recorrente, pois, no momento em que o  sujeito  passivo  preferiu  realizar  o  depósito  do montante  integral  judicialmente,  que  também  suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), o Fisco poderá realizar o  lançamento fiscal – na hipótese em que a espécie tributária comporta lançamento fiscal, que é o  caso dos autos –, pois é medida assegurada ao Fisco nos termos do art. 142 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  O lançamento fiscal, que constituiu o crédito tributário, somente não poderá  ser  lavrado  quando  o  sujeito  passivo  encontrar­se  protegido  por  medida  judicial  impedindo  especificamente  o  início  do  procedimento  fiscal,  com  a  aplicação  das multas  cabíveis,  ou  o  próprio lançamento do crédito previdenciário. Neste caso, caberá ao Fisco buscar, por meio do  órgão  jurídico  próprio,  reverter  judicialmente o  obstáculo,  abstendo­se,  contudo,  de  iniciar  a  ação fiscal ou mesmo de lançar eventual crédito, enquanto durar a determinação judicial, que  não é o caso do presente processo.  Na espécie,  no momento  em que  a Recorrente  realizou  o  depósito  judicial,  isso suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN1) e protege o devedor  contra atos de cobrança do Fisco, mas não impede o seu lançamento para prevenir a decadência  (art.  63  da  Lei  9.430/19962),  que  foi  o  caso  dos  autos.  Em  outros  termos,  o  lançamento                                                              1 Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp  nº 104, de 10.1.2001)       VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)     Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da  obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.  2 Lei 9.430/1996:  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  efetuado  pelo  Fisco  encontra­se  amparado  pelo  art.  63  da  Lei  9.430/1996,  que  prevê  expressamente a figura do lançamento com a finalidade específica de prevenir a decadência da  obrigação tributária, constituída por meio dos levantamentos: TE, TE1 e TE2 ­ TERCEIROS  SALÁRIO EDUCAÇÃO.  Portanto,  o  Fisco  agiu  no  estrito  cumprimento  de  seu  dever  legal,  pois  o  lançamento  é  ato  vinculado  e  obrigatório  (art.  142  do  CTN),  procedendo  corretamente  ao  lançar  o  crédito  previdenciário,  o  qual  ficará  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  final  da  demanda judicial ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança.  A Recorrente aduz pela aplicação do artigo 62, §2o do Regimento Interno  do  CARF3,  já  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática  dos  artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869/1973, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF, em  razão  da  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  consolidada  na  ementa  do  Recurso Especial nº 1.140.956/SP:  “Processo:  REsp 1140956 SP, Relator(a): Ministro LUIZ FUX  Julgamento: 24/11/2010  Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO  AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública. (...)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a  lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­autuação;  b)  a  inscrição  em  dívida  ativa:  exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal: exigibilidade­execução.                                                                                                                                                                                           Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito  tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  3 Portaria MF n° 343 (Regimento Interno do CARF), de 09/06/2015:  Art. 62.  (...). § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.724905/2011­18  Acórdão n.º 2402­004.868  S2­C4T2  Fl. 7          11  4. Os efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois  da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido  prévio  ou  posterior,  tem  o mérito  de  impedir  a  propositura  da  ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito.  (...)  Ao  promover  a  ação  anulatória  de  lançamento,  ou  a  declaratória  de  inexistência  de  relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor  fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a  Fazenda  Pública,  para  os  fins  do  art.  151,  II,  do  Código  Tributário Nacional. Se pretender a  suspensão da exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir  ao  Juiz  que  mande  notificar  a  Fazenda  Pública.  Terá  então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o  depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e  se  improcedente,  convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença  de mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO, Hugo  de  Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206).  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade  do  depósito  efetuado,  às  fls.  77/78:  "A  verossimilhança  do  pedido  é  manifesta,  pois  houve  o  depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora."  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto  do  voto  condutor,  in  verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em  julgado da ação. Consta que foi efetuado o depósito nos autos do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  andamento,  de  forma  que  a  exigibilidade  do  tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo,  a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de  tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente."  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Extrai­se que os fundamentos definitivos dessa decisão (Recurso Especial nº  1.140.956/SP)  são  balizados  na  discussão  da  execução  fiscal  promovida  em  face  de  sujeito  passivo que promovera depósito judicial classificado como insuficiente pela Municipalidade e,  assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Nesse caminhar do conteúdo desse recurso especial, percebe­se ainda que a  tese jurídica acolhida pelo STJ foi que de que a ocorrência do depósito do montante integral do  débito  exeqüendo,  no  bojo  de  ação  instaurada  pelo  sujeito  passivo  (ação  antiexacional4)  e  proposta  em momento  anterior  ao  ajuizamento  da  ação  de  cobrança,  acarreta  a  extinção  do  executivo fiscal, bem como asseverou que sua implementação, quando integral,  impede “atos  de cobrança”, dentre os quais  inseriu a “lavratura do auto de  infração e aplicação de multa”,  sem apreciar a possibilidade de lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da  exigibilidade.  Isso  permite  afirma  que  a  ratio  decidendi,  que  são  os  fundamentos  jurídicos  sustentáveis e imutáveis da decisão, manifestada no Recurso Especial nº 1.140.956/SP não é a  impossibilidade  de  lançamento  fiscal,  constituído  com  a  suspensão  da  exigibilidade  e  sem  aplicação de penalidade, em decorrência do depósito judicial.  Dentro desse contexto da tese jurídica do Recurso Especial nº 1.140.956/SP,  impõe­se  afirma  que  a  manifestação  desse  recurso  foi  de  que  “os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, (...), têm o condão de  impedir a  lavratura do auto de  infração, assim como de coibir o ato de  inscrição em dívida  ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta (item 4)”  refere­se aos argumentos expendidos para completar o raciocínio, mas que não desempenham  papel fundamental na formação do julgado e não vinculam outras decisões, tratando­se de um  conteúdo de fundamentação obter dictum e, portanto, distinto da fundamentação ratio decidend  capaz de vincular as decisões proferidas pelas Turmas do CARF nos termos do artigo 62, §2o  do  RICARF.  Em  outras  palavras,  os  argumentos  de  que  “os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, (...), têm o condão de  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração”,  registrados  no Recurso Especial  nº  1.140.956/SP,  são  expostos  apenas  de  passagem  na  motivação  da  decisão,  consubstanciando  juízos  acessórios/secundários,  impressões  ou  qualquer  outro  elemento  que  não  tenha  influência                                                              4 Classificação das ações tributárias quanto ao sujeito para a iniciativa da ação:  a)  Ação  antiexacional:  ação  exercida  ou  inaugurada  pelo  contribuinte;  instaurada  pelo  contribuinte  que  tende  obstar o desenvolvimento do ciclo de positivação tributária;  b) Ação exacional: ação exercida diretamente pelo Fisco: inaugurada pelo Fisco.  (Referências  bibliográficas:  1)  CAIS,  Cleide  Previtalli.  O  processo  tributário.  7.  ed.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, 2011; 2) MARINS, James. Direito Processual Tributário brasileiro. 4 ed. São Paulo: Dialética, 2005)  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.724905/2011­18  Acórdão n.º 2402­004.868  S2­C4T2  Fl. 8          13  relevante  e  substancial  para a decisão,  sendo apenas  algo que  se  fez  constar  “de passagem”,  não podendo ser utilizado com força vinculativa por não ter sido determinante para a decisão.  Além disso,  nos  autos  ora  analisados,  o  lançamento  foi  formalizado  com o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da  suficiência  do  depósito  judicial  realizado  pela  Recorrente  e,  após  decisão de primeira instância, ocorreu a exclusão da penalidade. Isso caracteriza uma situação  distinta da manifestada no Recurso Especial nº 1.140.956/SP.  Logo,  os  fundamento  jurídicos  que  sustentam  a  decisão  (ratio  decidendi)  proferida  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.140.956/SP  (STJ),  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processo  Civil,  não  se  referem  à  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade e com suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente, que é caso  dos autos, e, com isso, não acato o pedido de vinculação ao julgado antes referido, por força do  art. 62, §2o do RICARF (Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO para exclusão dos valores decorrentes da verba  paga a título de vale­alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14    Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator designado  Para  os  Levantamentos  TE,  TE1  e  TE2  ­  TERCEIROS  SALÁRIO  EDUCAÇÃO, ouso discordar do voto do Ilustre Relator quanto à questão da vedação ao fisco  de efetuar o lançamento em razão da existência dos depósitos integrais do tributo no bojo de  ação judicial.  Valho  da  jurisprudência  do  STJ  para  solução  desse  ponto  da  contenda.  O  entendimento firmado no Tribunal, adotado em acórdão submetido ao regime do art. 543­C do  CPC,  não  admite  a  lavratura  de  lançamento  fiscal  quando  o  tributo  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  em  face  de  seu  depósito  integral.  É  o  que  se  pode  ver  da  ementa  do  Julgamento do REsp n.º 1140956, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO  AJUIZADA,  DEVERÁ  SER  EXTINTA.   1.O depósito do montante integral do débito, nos termos do  artigo  151,  inciso  II,  do CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal por parte da Fazenda Pública.  (...)  2. É que as causas  suspensivas da  exigibilidade do  crédito  tributário  (art.  151  do  CTN)  impedem  a  realização,  pelo  Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento  posterior  ao  lançamento,  com  a  lavratura  do  auto  de  infração.   3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as  seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido  crédito:  a)  a  cobrança  administrativa,  que  ocorrerá  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização  do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.724905/2011­18  Acórdão n.º 2402­004.868  S2­C4T2  Fl. 9          15  inexistência de relação jurídico­tributária, ou mesmo no de  mandado de  segurança, desde que ajuizados anteriormente  à  execução  fiscal,  têm o  condão de  impedir a  lavratura do  auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  qual,  acaso proposta, deverá ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito  do  montante  integral)  acarreta  a  conversão  do  depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira  dos  ensinamentos  de  abalizada doutrina, verbis:   (...)  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada  no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  (...)  7.  A  ocorrência  do  depósito  integral  do  montante  devido  restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se  do seguinte excerto do voto condutor, in verbis:  (...)  8.  In  casu,  o Município  recorrente  alegou  violação do  art.  151,  II,  do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado  não  seria  integral,  posto  não  coincidir  com  o  valor  constante  da  CDA,  por  isso  que  inapto  a  garantir  a  execução,  determinar  sua  suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer  quanto  aos  efeitos  do  depósito  servirem  à  fixação  da  tese  repetitiva.  9.  Destarte,  ante  a  ocorrência  do  depósito  do  montante  integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional  proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade  do  referido  crédito  tributário.  10.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Esta decisão deve  ser  reproduzida nos  julgamentos do CARF, por  força  do  que dispõe o § 2.º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria  MF n.º 343, de 09/06/2015, verbis:  "Art. 62(...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Diante  dessas  considerações,  para  os  Levantamentos:  TE,  TE1  e  TE2  ­  TERCEIROS SALÁRIO EDUCAÇÃO, dou provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6437457 #
Numero do processo: 15374.725242/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUERES. DECLARAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM NOME DO ESPÓLIO DO CÔNJUGE. Os rendimentos considerados omissos pela fiscalização foram declarados pela contribuinte, como representante do espólio de seu cônjuge falecido, de modo que o valor declarado, oriundo de alugueres, deve ser excluído da autuação.
Numero da decisão: 2201-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 10.082,17. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 05/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUERES. DECLARAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM NOME DO ESPÓLIO DO CÔNJUGE. Os rendimentos considerados omissos pela fiscalização foram declarados pela contribuinte, como representante do espólio de seu cônjuge falecido, de modo que o valor declarado, oriundo de alugueres, deve ser excluído da autuação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15374.725242/2008-02

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5609190

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.249

nome_arquivo_s : Decisao_15374725242200802.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 15374725242200802_5609190.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 10.082,17. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 05/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6437457

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419438690304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 111          1 110  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.725242/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.249  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ZÉLIA ELLIS DEL CIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALUGUERES.  DECLARAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS EM NOME DO ESPÓLIO DO CÔNJUGE.  Os  rendimentos  considerados  omissos  pela  fiscalização  foram  declarados  pela contribuinte, como representante do espólio de seu cônjuge falecido, de  modo  que  o  valor  declarado,  oriundo  de  alugueres,  deve  ser  excluído  da  autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 10.082,17.  Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA DA CRUZ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 52 42 /2 00 8- 02 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em  25/09/2008,  foi  lavrada  outra  notificação  referente  ao  exercício  2006,  ano­calendário 2005, em razão da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor  de R$ 10.082,17 recebidos pela fonte pagadora FININVEST ­ Negócios de Varejo LTDA.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação, fl. 2, alegando que o rendimento é oriundo de bem declarado na DIRPF de Ítalo  Del  Cima  Filho  (fl.  33/34)  e  que  a  pequena  diferença  verificada  se  deveu  a  uma  lapso  de  informação. Solicitou também a inclusão dos rendimentos do INSS em sua declaração.  Considerando o  disposto  no  art.  6ºA da  IN RFB  nº  958/09,  os  documentos  apresentados e as questões de fato alegadas foram analisados pela autoridade lançadora, sendo  lavrados Termo Circunstanciado (fls. 45/47) e Despacho Decisório (fl. 48), que consignaram a  manutenção da omissão apurada, tendo em vista que a Impugnante não apresentou documentos  que comprovassem que o beneficiário do rendimento de fato fosse Ítalo Del Cima Filho, como,  por  exemplo,  a  comprovação  da  propriedade  do  bem  locado,  o  contrato  de  aluguel  ou  os  recibos  de  pagamento  dos  aluguéis  ou  das  comissões,  observando­se,  ainda,  que  o  valor  declarado por Ítalo em sua DIRPF é divergente daquela constante na DIRF da locatária.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tendo sido apurado que a  Contribuinte  recebeu  e  não  declarou  rendimentos  tributáveis,  caracterizado  está  o  ilícito  tributário  e  justificado  o  lançamento  de  ofício  sobre  os  valores  subtraídos ao crivo da tributação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  que  a  cobrança  é  indevida,  pois  o  rendimento  foi  declarado  pela  fonte  pagadora  do  aluguel,  FININVEST  NEGÓCIOS  DE  VAREJO LTDA, no CPF da contribuinte e informado na declaração de rendimentos do espólio  de  Ítalo  Del  Cima  Filho  (falecido marido  da  senhora  Zélia)  feita  pela  contribuinte,  que  é  a  representante do espólio.  Narrou  a  recorrente  que  o  primeiro  contrato  de  locação  foi  realizado  com  CRITERIUMBANK  ADVISER  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15374.725242/2008­02  Acórdão n.º 2201­003.249  S2­C2T1  Fl. 112          3 MOBILIÁRIOS LTDA,  no ano de 2002, utilizando­se o CPF do  falecido marido  e  todos os  rendimentos dos alugueres eram declarados em nome dele, conforme constava no contrato.  No ano de 2004, a locatária, com a anuência da locadora, cedeu seu contrato  de  locação  à  FINNIVEST  S/A NEGÓCIOS DE VAREJO  atual  FINNINVEST NEGÓCIOS  DE  VAREJO  LTDA,  e,  no  instrumento  de  cessão  de  direitos,  foi  mencionado  o  CPF  da  recorrente.  Assim,  o  espólio  de  Ítalo,  por  intermédio  de  sua  inventariante  (a  contribuinte),  em 2007, declarou os  rendimentos de  aluguéis no  seu CPF e  a  fonte pagadora  dos aluguéis declarou o imposto no novo CPF.  Em  razão  do  exposto,  a  fiscalização  apurou  a  divergência  e  considerou  a  omissão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.  Conforme narrado, foi lavrada a presente notificação de lançamento em razão  da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 10.082,17 recebidos  pela fonte pagadora FININVEST ­ Negócios de Varejo.  Sustentou  a  contribuinte  que  os  rendimentos  considerados  omissos  foram  declarados por ela, como inventariante, e, portanto, representante, na declaração do espólio de  Ítalo Del Cima Filho (falecido marido da senhora Zélia).  Tal situação ocorreu porque o primeiro contrato de locação foi realizado com  CRITERIUMBANK  ADVISER  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA, no ano de 2002, com a utilização do CPF do falecido marido e todos  os rendimentos dos alugueres eram declarados em nome dele, conforme constava no contrato.  No ano de 2004, a locatária, com a anuência da locadora, cedeu seu contrato  de  locação  à  FINNIVEST  S/A NEGÓCIOS DE VAREJO  atual  FINNINVEST NEGÓCIOS  DE  VAREJO  LTDA,  e,  no  instrumento  de  cessão  de  direitos,  foi  mencionado  o  CPF  da  recorrente.  Assim,  o  espólio  de  Ítalo,  por  intermédio  de  sua  inventariante  (a  contribuinte), em 2007, declarou os  rendimentos de aluguéis no CPF do espólio de  Ítalo Del  Cima Filho e a fonte pagadora dos aluguéis declarou o imposto no nome da recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  considerando  a  ausência  de  provas  e  mencionando  que  a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 contribuinte  poderia  ter  apresentado  o  documento  de  propriedade  do  imóvel,  o  contrato  de  locação ou o contrato com a administradora para fazer prova do alegado.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  apresentou  todos  os  documentos  comprobatórios das suas alegações, fls. 50 a 87:   a)  Procuração  constituindo  como  procurador  ARY  ABRAHÃO  ELLIS para a administração dos bens imóveis, fls. 71/73;  b)  substabelecimento  de  ARY  para  MARILENA  DA  COSTA  CHIANCA, fl. 74/75;  c)  Contrato  de  locação  entre  os  proprietários  (dentre  eles  a  senhora Zélia) e a CRITERIUMBANK, fls. 56/59;  d)  Aditamento  ao  contrato  de  locação  ­  CRITERIUMBANK  cedeu para a FININVEST, fls. 77/80;  e) Aditamento ao contrato de locação, fls. 81/83;  f)  Cessão  de  direitos  entre  a  FININVEST  e  a  BANCRED,  fl.  85/89;  g)  Contrato  de  honorário  com  a  administradora  de  imóveis  Mont'Clair Ltda, fls. 91/93;  h)  Certidão  emitida  pelo  Juiz  de  Direito  da  Quinta  Vara  de  Órfãos  e  Sucessões  da  Cidade  e  Estado  do  Rio  de  Janeiro  dispondo sobre  a  condição  de  inventariante  da  contribuinte,  fl.  94;  i) Declaração da Administradora Mont'Clair Ltda discriminando  todos os imóveis de propriedade da contribuinte, fl. 74;  j) Matrícula do imóvel, fl. 95/98;  k)  DIRPF  de  Ítalo  Del  Cima  Filho,  na  qual  consta  o  valor  recebido da FININVEST de R$ 11.129,35 e foram declarados os  imóveis, fls. 99/106.  Nota­se  que,  de  fato,  os  valores  considerados  omissos  na  autuação  foram  declarados pela representante do Espólio de Ítalo Del Cima. Contudo, há uma diferença entre o  valor declarado e o valor autuado, pois, segundo a recorrente, houve um lapso nas informações.  Nesse  contexto,  CONHEÇO  do  recurso  e  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO para excluir da autuação o valor de R$ R$ 10.082,17 (dez mil oitenta e dois  reais  e  dezessete  centavos)  referente  aos  rendimentos  recebidos  FININVEST  ­  Negócios  de  Varejo LTDA.   Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15374.725242/2008­02  Acórdão n.º 2201­003.249  S2­C2T1  Fl. 113          5                 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6363583 #
Numero do processo: 10880.035399/99-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL NO BOJO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se insere na competência do CARF a execução de decisão judicial não levada à apreciação da Autoridade administrativa que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte. PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL NO BOJO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se insere na competência do CARF a execução de decisão judicial não levada à apreciação da Autoridade administrativa que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte. PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.035399/99-67

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5586167

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.992

nome_arquivo_s : Decisao_108800353999967.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800353999967_5586167.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6363583

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419442884608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 357          1 356  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.035399/99­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.992  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ROBERTO MONALDO TAGLIAFERRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  EXECUÇÃO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  NO  BOJO  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.   Não se  insere na competência do CARF a execução de decisão  judicial não  levada  à  apreciação  da  Autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  o  domicílio fiscal do contribuinte.  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IDÊNTICO  OBJETO. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  (Súmula CARF nº 1).  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por concomitância com a ação judicial.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 53 99 /9 9- 67 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.035399/99­67  Acórdão n.º 2201­002.992  S2­C2T1  Fl. 358          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada).   Relatório  Trata­se de Requerimento de Retificação de Declaração de IRPF (fl. 02 deste  processo digital) do exercício de 1996, ano­calendário 1995, com base nas disposições contidas  na IN SRF nº 165/1998 e no Ato Declaratório SRF nº 006/1999.  Por  meio  do  Despacho­Decisório  nº  43/2000  (fl.  43)  o  requerimento  foi  indeferido sob o fundamento de que o documentado apresentado pelo Interessado evidenciava  que a causa de seu afastamento do trabalho foi a aposentadoria e não a demissão em programa  voluntário, de modo que não se tratava de uma indenização recebida a título de PDV.  O  Requerente  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  48/74,  que  não  foi  conhecida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII  (fls.  105/109),  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 1996   PDV. RESTITUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA.  Estando  o  pedido  objeto  deste  processo,  quanto  ao mérito,  em  discussão na via judicial, incabível qualquer manifestação nesta  instância administrativa.  Despacho decisório da DRF de origem que se reforma, de oficio,  por não ter sido observado esta circunstância.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/04/2008  (fl.  114),  o  Interessado interpôs, em 07/05/2008, o recurso de fls. 115/145, acompanhado dos documentos  de fls. 147/173. Na peça recursal aduz, em determinado momento, o que se segue:  ­  A  presente  discussão  foi  travada  em  via  judicial,  tendo  sido  a  mesma  julgada procedente, declarando­se a  inexistência jurídico­tributária entre o ora Recorrente e a  União Federal  referente  ao desconto na  fonte do  imposto de  renda  incidente  sobre  as verbas  pagas a título de adesão de incentivo à aposentadoria.  ­  A  União  Federal  inconformada  com  a  sentença  apresentou  recurso  de  apelação, tendo sido os autos encaminhados ao Tribunal Regional Federal ­ TRF da 3ª Região.  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal.  ­ Com o trânsito em julgado do Acórdão, o ora Recorrente ingressou com o  pedido administrativo para que fosse restituído o imposto retido na fonte à época da rescisão  contratual de emprego.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.035399/99­67  Acórdão n.º 2201­002.992  S2­C2T1  Fl. 359          3 ­ Importante frisar que o Recorrente não ingressou com pedido administrativo  perante esta Delegacia da Receita Federal para que este órgão julgasse se seria devido ou não o  imposto de renda sobre as verbas recebidas na ocasião de sua adesão ao Programa de Incentivo  à Aposentadoria.  ­ Conforme anteriormente mencionado, houve sentença julgando procedente  a ação ordinária, bem como acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, confirmando tal decisão.  Portanto, o que o Recorrente busca neste processo administrativo é tão somente o cumprimento  de uma decisão judicial, inclusive com trânsito em julgado da decisão.  É o essencial relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Alega o Interessado que a mesma controvérsia aqui discutida foi  travada na  via judicial e julgada procedente; que a União Federal apresentou recurso de apelação e que a  Quarta Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União;  e que com o trânsito em julgado do acórdão ingressou com o pedido administrativo para que  lhe fosse restituído o imposto retido na fonte à época da rescisão contratual de emprego.  O  Interessado,  em  verdade,  já  havia  entrado  com  o  “Requerimento  Administrativo de Retificação de Declaração de IRPF” após o ajuizamento e antes do trânsito  em julgado da ação ordinária judicial, mais precisamente em 23/12/1999, com fundamento nas  disposições  contidas  na  IN  SRF  nº  165/1998  e  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  006/1999.  A  decisão do TRF3 ocorreu em 26/10/2005, conforme consulta ao site do tribunal.  Acrescento,  por  oportuno,  que  a  decisão  proferida  no  Acórdão  do  TRF3  direcionou­se no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária, de modo que  prevaleceu  a  sentença  de  1ª  instância.  Os  seguintes  excertos  do  “Relatório”  do Acórdão  do  TRF3 nos informam o que foi decidido na sentença judicial de 1º grau:  Exmo. Sr. Juiz Federal Conv. Manoel Álvares (Relator).  Trata­se  de  apelação  e  remessa  oficial  em  face  de  r.  sentença  proferida nos autos de ação ordinária, em que o autor objetiva a  compensação do valor que lhe foi descontado a título de imposto  de  renda na  fonte  sobre  as  verbas  indenizatórias  especiais  por  adesão  ao  Plano  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV  da  empregadora Eletropaulo S.A., com o próprio imposto de renda  devido. Foi atribuído à causa o valor de R$ 19.288,26 (dezenove  mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos). Data do  afastamento: 04/07/95. Ação ajuizada em 11/10/95.  A MMª. Juíza sentenciante, apreciando o feito, julgou procedente  em  parte  o  pedido  formulado,  autorizando  a  compensação  do  que  foi  recolhido  indevidamente,  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  na  verba  discriminada  como  férias  vencidas,  férias  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.035399/99­67  Acórdão n.º 2201­002.992  S2­C2T1  Fl. 360          4 proporcionais,  terço  constitucional  sobre  férias  e  incentivo  à  aposentadoria,  devendo  ficar  sujeitos  ao  IR  fonte  as  demais  verbas.  Deferiu  a  compensação  com  parcelas  vincendas  do  próprio imposto de renda, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91,  sujeitando­se  à  ampla  conferência  pelo  Fisco,  observada  a  prescrição qüinqüenal. Determinou a correção monetária pelos  índices  oficiais  adotados  pela  SRF  para  a  correção  de  seus  créditos.  Como  se  vê,  a  decisão  judicial  deferiu  ao  Recorrente  a  compensação  do  imposto de renda retido na fonte sobre determinadas verbas pagas por ocasião de sua adesão ao  Plano de Demissão Voluntária.   Fato é que o Interessado tinha duas opções após o trânsito em julgado: ou a  execução da decisão na via judicial ou a compensação do imposto retido na via administrativa,  nos  termos  disciplinados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  perante  a  Autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  o  seu  domicílio  fiscal  e  desde  que  atendidos  os  requisitos  previstos normativamente.   Nenhuma das duas opções foi utilizada pelo Recorrente, que agora se vale de  um processo administrativo fiscal protocolizado após o ajuizamento da ação judicial e antes do  trânsito em julgado da mesma para tentar executá­la.   Ocorre que o objeto do presente processo administrativo é o mesmo da ação  judicial ajuizada pelo Interessado, vale dizer, a recuperação do imposto de renda retido na fonte  por ocasião de sua adesão ao plano de demissão voluntária.  Nesse contexto, entendo que o recurso voluntário não merece ser conhecido,  por  dois motivos:  a  um,  porque  escapa  à  competência  desta  Turma  de  julgamento  executar  decisão  judicial  não  levada  à  apreciação  da  Autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  o  domicílio  fiscal  do  Interessado;  a dois,  porque  importa  renúncia  à  instância  administrativa  a  propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo.   Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 360DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6343467 #
Numero do processo: 12269.001420/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Incidem contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas pelas cooperativas aos contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2402-004.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/2002, inclusive, a teor do § 4.º do art. 150 do CTN. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Incidem contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas pelas cooperativas aos contribuintes individuais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12269.001420/2010-21

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5580265

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.976

nome_arquivo_s : Decisao_12269001420201021.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 12269001420201021_5580265.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/2002, inclusive, a teor do § 4.º do art. 150 do CTN. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6343467

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419451273216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 565          1  564  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.001420/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.976  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERTIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE  PORTO ALEGRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007  MEMBROS  DE  CONSELHOS  ADMINISTRATIVO  E  FISCAL  DE  COOPERATIVA.  RECEBIMENTO  DE  REMUNERAÇÃO.  VINCULAÇÃO  AO  RGPS  NA  CATEGORIA  DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  Os  integrantes  dos  Conselhos  Administrativo  e  Fiscal  das  cooperativas,  quando  recebem  remuneração,  filiam­se  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social ­ RGPS na categoria de contribuinte individual.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES PAGAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas  pelas  cooperativas aos contribuintes individuais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa,  não  havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação  do ato.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 14 20 /2 01 0- 21 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2002, inclusive, a teor do § 4.º do art. 150 do CTN.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12269.001420/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.976  S2­C4T2  Fl. 566          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10­ 19.209 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.º 37.083.928­5.  O crédito em questão refere­se à exigência das contribuições patronais para a  Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT, das contribuições dos segurados e das contribuições destinadas a outras  entidades ou fundos (terceiros).  A apuração fiscal foi levada a efeito com o agrupamento dos fatos geradores  nos seguintes itens (levantamentos):  a) DIG ­ 15% (02/1999 a 02/2000): pagamentos de remunerações a membros  da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Cooperativa;  b)  CIG  ­  22,5%  (03/2000  a  11/2006):  pagamentos  mencionados  no  item  anterior;  c) Levantamento FPG (01/1999 a 01/2007): diferenças entre as contribuições  declaradas  na  GFIP  e  as  efetivamente  recolhidas,  decorrentes  de  remunerações  pagas  a  segurados empregados;  d)  DAL  (10/2001;  11/2001  e  05/2005):  diferenças  de  juros  e  multa  em  pagamentos efetuados fora do prazo legal.  Cientificado  do  lançamento  em  27/12/2007,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação, cujas razões foram acatadas em parte pelo órgão de primeira instância.  Foi afastada a suscitada nulidade, por entender a DRJ que o relato do fisco e  os anexos colacionados apresentaram todos os elementos necessários ao perfeito entendimento  da  exigência  fiscal,  além  de  que  a  fundamentação  legal mencionada  abarca  perfeitamente  a  situação fática narrada.  Foi  indeferido  o  pedido  para  a  produção  de  prova  pericial,  por  entender  o  órgão de julgamento da RFB que essa seria prescindível para a solução da contenda.  A  falta  de  indicação  dos  segurados  envolvidos  na  apuração  não  mereceu  acolhida. Na decisão de primeira instância mencionou­se que o levantamento fiscal se deu com  esteio na declaração do sujeito passivo mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Foram  excluídas  do  crédito  em  razão  da  decadência  as  competências  de  01/1999  a  12/2001,  ressaltando  a DRJ que  houvera  aplicado  a  regra  do  §  4.º  do  art.  150  do  CTN para aferição do prazo decadencial.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Os  membros  do  Conselho  de  Administração  e  do  Conselho  Fiscal  da  cooperativa  foram  considerados  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  uma  vez  que  receberam  remuneração  pelo  exercício  do  cargo,  assim  se  justificou  a  procedência  do  lançamento.  Os supostos depósitos judiciais dos valores exigidos foram desconsiderados,  haja vista se tratarem de pagamentos efetuados no período decadente.  A arguição do sujeito passivo em relação ao levantamento DAL também não  foi acatada. Para a DRJ, o demonstrativo especifica de forma minuciosa os valores relativos a  juros  e multa,  recolhidos  a menor  ou  não  recolhidos,  não  tendo  sido  apresentadas  guias  de  valores de acréscimos legais recolhidos.  Afirma­se que todas as guias de recolhimento relativas ao CNPJ da autuada  foram devidamente apropriadas na apuração, conforme demonstra o relatório de apropriação de  documentos.  Depois,  acrescenta­se  que  a  única  compensação  declarada  em  GFIP  pelo  sujeito  passivo  no  período  do  lançamento  foi  em  05/2006  e  esta  não  consta  do  lançamento,  portanto,  não  tem  razão  o  sujeito  passivo  quando  afirma  que  as  compensações  quitariam  diferenças apuradas.  Quanto  aos  recolhimentos  de  contribuições  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  a  DRJ  enfatiza  que  estes  foram  insuficientes  para  quitar  os  valores  devidos, o que deu ensejo ao lançamento das diferenças.  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso,  no  qual,  em  apertada síntese, trouxe à discussão os pontos abaixo.  Afirma  que  renuncia  a  discussão  acerca  de  diversas  competências,  cujos  comprovante de recolhimento foram acostados.  Insiste na ocorrência de cerceamento ao seu direito de defesa, haja vista que o  relatório fiscal não apresenta a clareza necessária ao bom entendimento da exigência que lhe é  dirigida.  Deve­se reconhecer a decadência para as competências que vão até 12/2002.  Alega que a remuneração paga aos membros do Conselho de Administração e  Conselho Fiscal encontram­se fora do campo de tributação das contribuições previdenciárias,  por falta de previsão legal.  Somente poderiam ser enquadrados como segurados da Previdência Social o  presidente  e os diretores  administrativo  e  financeiro. Afirma que  as  contribuições  relativas  a  esses diretores está quitada, conforme guias anexadas.  Advoga  que  da  forma  como  foi  feito  o  lançamento  não  há  como  se  saber  quais as pessoas foram consideradas na apuração.  Não há lei em sentido estrito que preveja a filiação dos membros do Conselho  Fiscal como segurados obrigatórios da Previdência Social, tal previsão consta apenas em atos  do Executivo.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12269.001420/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.976  S2­C4T2  Fl. 567          5  Embora tenha declarado pagamentos feitos a membros de Conselho Fiscal e  Administrativo,  quando  se  deu  conta  de  que  tais  contribuições  eram  indevidas,  procedeu  a  retificação da GFIP. Sustenta que pedirá restituição dos valores indevidamente recolhidos.  Apresenta  decisão  judicial  que  abonaria  a  sua  tese  de  não  incidência  de  contribuição sobre a remuneração paga aos membros dos conselhos citados.  Afirma não reconhecer as diferenças de acréscimos legais apuradas.  Assevera  que  juntou  novos  documentos, merecendo  o  acolhimento  de  suas  razões.  Tendo em vista a renúncia parcial da contestação administrativa, o crédito foi  desmembrado, originando o Auto de Infração n.º 37.290.833­0, onde segue a discussão sobre  os pontos ainda controversos.  É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543­C do  CPC)  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em  que  não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12269.001420/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.976  S2­C4T2  Fl. 568          7  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  No  caso  sob  apreciação,  os  autos  demonstram  claramente  que  se  trata  de  diferenças de contribuições, o que inclusive consta no voto do relator da primeira instância, o  qual encaminhou corretamente pela aplicação do § 4.º do art. 150 do CTN.  Todavia, ao efetuar a contagem do prazo, o relator nitidamente equivocou­se  ao afastar pela decadência apenas o período de 01/1999 a 12/2001. Vejamos.   A  data  da  ciência  da  lavratura  foi  27/12/2007  (fls.08),  assim,  contando­se  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  decadência  já  teria  se  operado  para  as  competências até 11/2002.  Cerceamento ao direito de defesa  Passo agora ao enfrentamento da preliminar de nulidade decorrente da falta  de  clareza  e  precisão  no  relatório  de  trabalho  do  fisco.  Assevera­se  que  o  fisco  não  desvencilhou­se do ônus de provar a ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento  estaria irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  auditoria  aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  a  membros  dos  Conselhos  Administrativo  e  Fiscal  (contribuintes  individuais)  e  a  segurados  empregados. Na seqüência, indica expressamente que os valores foram obtidos das declarações  em GFIP prestadas pelo próprio sujeito passivo.  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal,  a  comprovação  do  pagamento  de  remuneração  por  serviços  prestados  à  cooperativa  pelos  cooperados  eleitos  para  cargo  de  conselheiros,  que  é  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados,  foi  obtida  com  esteio  na  documentação fornecida pela notificada no decorrer da auditoria.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Nesse  sentido,  vejo  que  a  NFLD  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos  colacionados,  quanto  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo Analítico o Débito – DAD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário.  Por  outro  lado,  o  defeito  material  apontado  pelo  sujeito  passivo,  o  qual  consistiria na falta de indicação dos segurados incluídos na apuração, não merece ser acatado.  É  que,  conforme  já  apontei,  as  bases  de  cálculo  foram  obtidas  do  sistema  informatizado  da  Administração, o qual foi alimentado pelas informações prestadas pela própria empresa.  Tanto  isso  é  verdade,  que o  recorrente mencionou no  seu  recurso  que  teria  retificado as GFIP no intuito de excluir justamente as remunerações sobre as quais incidiram as  contribuições lançadas.  Quanto  à  juntada  de  provas  ao  autos,  tenho  a  afirmar  que  é  certo  que  a  auditoria  tem  o  dever  de  juntar  as  provas  das  suas  afirmações,  todavia  essa  assertiva  não  é  aplicável quando esses os elementos probatórios consistem na própria documentação exibida  pelo sujeito passivo.  Na  espécie,  o  trabalho  teve  como  lastro  papéis  apresentados  pela  própria  empresa,  não  havendo  de  se  querer  que  o  fisco  devesse  juntar  aos  autos  cópia  de  toda  a  documentação  analisada.  Posto  que  a  empresa,  sendo  possuidora  da  documentação  mencionada, teria ao seu dispor todos os elementos para se contrapor a peça de acusação.  Observo  ainda  que  não  foi  apontado  qualquer  divergência  entre  o  levantamento fiscal e a documentação apresentada. Na verdade, o grande dissenso é de cunho  jurídico, o qual se refere à incidência de contribuição sobre a remuneração paga aos membros  dos Conselhos Fiscal e Administrativo.  Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa,  encaminho por afastar a preliminar de nulidade do lançamento.  Enquadramento previdenciário dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal  Sobre  a  questão  principal  da  lide,  que  diz  respeito  à  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores repassados pelas cooperativas aos membros de  seus  Conselhos  Administrativo  e  Fiscal,  iniciamos  a  fundamentação  lançando  comentários  sobre a  legislação que  regula  a  cobrança de  contribuições para  financiamento da Seguridade  Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12269.001420/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.976  S2­C4T2  Fl. 569          9  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao beneficiário.  Não  há  dúvida  que  os  valores  pagos  aos  conselheiros  é  uma  forma  de  remunerá­los  pelos  serviços  prestados  às  cooperativas,  por  esse motivo  a Lei  n.º  8.212/1991  trata essas pessoas como segurados obrigatórios da Previdência Social, como se pode ver dos  dispositivos abaixo:  Art.12.São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.876, de 26/11/99):   (...)  g)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  corista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99).   (...)  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, trata da questão nos seguintes termos:  Art.  9°  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V ­ como contribuinte individual: (Inciso e alíneas com redação  dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99)  (...)  i)o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração;  (...)  Verifica­se que a vinculação  à Previdência Social  na  categoria de  segurado  contribuinte  individual  decorre  do  recebimento  de  remuneração  em  razão  da  prestação  de  serviço, que indubitavelmente ocorre tanto com os membros da Diretoria, quanto aqueles que  integram os Conselhos de Administração e Fiscal.  Acerca dessa matéria há recentes decisões do Egrégio STJ que manifestam o  entendimento quanto à incidência de contribuições sobre os valores pagos pelas cooperativas a  essas pessoas. Vou transcrever dois precedentes:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVAS.  CÉDULA  DE  PRESENÇA.  MEMBROS  DO  CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA.  Sobre  os  valores  pagos  a  membros  de  Conselhos  de  Administração  e  de  Conselhos  Fiscais  de  sociedades  cooperativas,  ainda  que  apenas  a  título  de  comparecimento  às  respectivas reuniões, incide contribuição previdenciária.  Agravo regimental desprovido.  (AgRg no AREsp 330.711 RJ, publicado em 09/10/2103)  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.ENTIDADES  COOPERATIVAS.  MEMBROS  DOS  CONSELHOS  DE  ADMINISTRAÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, v, "f", E 22  DA  LEI  8.212/1991.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  DEMONSTRADA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "as cédulas  de presença que são pagas pelas cooperativas aos membros de  conselho  de  administração  ou  conselho  fiscal  representam  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Válida  a  incidência  de  contribuições sobre esses valores (art. 12, V, eg, Lei 8.212/1991.  (...)  4.  Sobre  a  remuneração  paga  aos  membros  dos  Conselhos  de  Administração  e  Fiscal,  inclusive  de  entidades  cooperativas,  incide contribuição previdenciária. Precedente do STJ: AgRg no  REsp  1.117.023/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma, DJe 19/08/2010.  5.  Com  efeito,  tal  categoria  de  pessoa  física  que  recebe  remuneração  pelos  serviços  prestados  à  cooperativa  ou  sociedade  anônima  inclui­se  no  conceito  de  contribuinte  individual (art. 12, V, "f", da Lei 8.212/1991), cuja interpretação  não  pode  ser  feita  apenas  literalmente,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio da solidariedade da Seguridade Social.  6. Agravo Regimental não provido...  (AgRg no AREsp 566.132 MG, publicado em 09/12/2014)  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12269.001420/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.976  S2­C4T2  Fl. 570          11  Verifica­se,  portanto,  que  o  entendimento  do  fisco,  corroborado  pela  DRJ,  está em perfeita sintonia com os ditames legais e com a jurisprudência dominante no STJ, não  havendo razões para alteração na decisão recorrida quanto a esse ponto.  Diferenças de Acréscimos Legais  Excluídas  as  competências  afastadas  pela  decadência,  o  levantamento DAL  incluiu  apenas  a  competência  01/2005,  para  a  qual  foram  efetuados  dois  recolhimentos  em  02/05/2005.  Um  deles  há  recolhimento  de  juros  e  multa,  todavia  em  valor  inferior  ao  efetivamente devido, no outro sequer houve a inclusão dos acréscimos legais.  Portanto,  é  carente  de  razão  o  argumento  da  empresa  de  que  não  seria  devedora  de  acréscimos  legais,  haja  vista  que  não  foi  colacionado  qualquer  documento  que  indicasse a quitação das diferenças corretamente apontada pelo fisco.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência até a  competência 11/2002, inclusive.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 575DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6413367 #
Numero do processo: 10880.903074/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Ausente os motivos expostos na peça recursal, descabe falar em nulidade do ato decisório de primeiro grau, mormente na circunstância em que não se vislumbra que o ato tenha sido praticado com cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES Para fins de aproveitamento do imposto de renda retido na fonte na determinação do resultado fiscal, a lei impõe que: a) o contribuinte possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora do rendimento (art. 55, Lei nº 7.450, de 1985); e b) as receitas sobre as quais tenham incidido o imposto por antecipação tenham sido computadas na determinação do lucro real (inciso III, parágrafo 4º, art. 2º, da Lei nº 9.430, de 1996). Ausente o atendimento a tais condições, descabe a dedução do imposto pago por antecipação na determinação do saldo do imposto a ser compensado.
Numero da decisão: 1301-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Ausente os motivos expostos na peça recursal, descabe falar em nulidade do ato decisório de primeiro grau, mormente na circunstância em que não se vislumbra que o ato tenha sido praticado com cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES Para fins de aproveitamento do imposto de renda retido na fonte na determinação do resultado fiscal, a lei impõe que: a) o contribuinte possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora do rendimento (art. 55, Lei nº 7.450, de 1985); e b) as receitas sobre as quais tenham incidido o imposto por antecipação tenham sido computadas na determinação do lucro real (inciso III, parágrafo 4º, art. 2º, da Lei nº 9.430, de 1996). Ausente o atendimento a tais condições, descabe a dedução do imposto pago por antecipação na determinação do saldo do imposto a ser compensado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.903074/2011-56

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5599195

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-002.040

nome_arquivo_s : Decisao_10880903074201156.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10880903074201156_5599195.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6413367

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419514187776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 177          1 176  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903074/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.040  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  NESTLÉ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Ausente os motivos expostos na peça recursal, descabe falar em nulidade do  ato  decisório  de  primeiro  grau,  mormente  na  circunstância  em  que  não  se  vislumbra  que  o  ato  tenha  sido  praticado  com  cerceamento  do  direito  de  defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA  À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972.   IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES  Para  fins  de  aproveitamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  na  determinação  do  resultado  fiscal,  a  lei  impõe  que:  a)  o  contribuinte  possua  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  do  rendimento  (art.  55,  Lei  nº  7.450,  de  1985);  e  b)  as  receitas  sobre  as  quais  tenham  incidido  o  imposto  por  antecipação  tenham  sido  computadas  na  determinação do lucro real (inciso III, parágrafo 4º, art. 2º, da Lei nº 9.430,  de  1996).  Ausente  o  atendimento  a  tais  condições,  descabe  a  dedução  do  imposto  pago  por  antecipação  na  determinação  do  saldo  do  imposto  a  ser  compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 74 /2 01 1- 56 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.903074/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.040  S1­C3T1  Fl. 178          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  Flávio Franco Correa, Hélio  Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.903074/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.040  S1­C3T1  Fl. 179          3   Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte pretende compensar SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA, relativo ao ano calendário de 2003, com débito de sua titularidade.   Sirvo­me de fragmentos do Relatório constante na decisão de primeiro grau  para  descrever  os  fatos  e  as  razões  trazidas  pela  requerente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade.  [...]  Por intermédio do despacho decisório de fl. 02, foi parcialmente reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte,  no  valor  de  R$  433.808,96  e,  por  conseguinte,  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  na  PER/Dcomp  sob exame até o limite do valor reconhecido, em razão dos seguintes fundamentos:  a)  a  receita  correspondente  ao  valor  retido  (Cód.  5273  IRRF  ­ OPERAÇÕES DE  SWAP (ART. 74 L 8981/95) não foi oferecida à tributação; e b) retenção na fonte  comprovada  parcialmente  em  relação  ao  códigos  de  receita  1708  (IRRF  ­  REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA) e código  3426  (IRRF  ­  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  RENDA  FIXA  ­  PESSOA  JURÍDICA), tudo conforme demonstrativo anexo ao DD (fl. 04).  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  193/240, na qual alega, em síntese:  a)  o  enunciado  do  art.  722  do  RIR/99  não  deixa  dúvida  de  que,  no  que  concerne  ao  efetivo  direito  ao  crédito  a  que  faz  jus  aquele  que  recebeu  seu  "acréscimo  patrimonial"  submetido  à  sistemática  de  retenção  na  fonte,  já  houve  descontado do imposto sobre a renda, uma vez que este imposto foi (ou deveria ter  sido ­ art. 722 citado) retido e recolhido pela fonte pagadora; em sendo assim, não há  como se admitir a glosa dos créditos tomados pela Manifestante na hipótese destes  autos.  Isto  porque,  em  conformidade  aos  documentos  fiscais  (informes  de  rendimento)  por  ora  trazidos  a  estes  autos  (documentos  05  a  11),  comprova­se  de  forma  hialina  que  o  IRRF  foi  efetivamente  retido  pelas  fontes  pagadoras,  motivo  pelo qual possui a Manifestante o direito certo de valer­se destes créditos;  A comprovação dá­se conforme demonstra no quadro de fl. 20.  Em sendo assim, certo é que não se pode admitir a postura adotada por esta  Receita  Federal  em  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  IRRF  declarado  pela  Manifestante  vez  que  tais  créditos,  conforme  comprovadamente  restou  acima  identificado,  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras  (documentos  05  a  11) e, ato contínuo, devidamente informados na Ficha 53 da DIPJ (documento 12),  de acordo com o que se comprova documentalmente.  Protestou  pela  juntada  dos  informes  de  rendimentos  relacionados  aos CNPJ  15.124.563/0001­69; 18.135.624/0001­81 e 33.062.464/0001­81, vez que, em razão  do tempo (informes de rendimentos relacionados ao ano de 2003) está encontrando  dificuldades em localizá­los.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.903074/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.040  S1­C3T1  Fl. 180          4 b) a  respeito da glosa pela não comprovação do oferecimento das  receitas à  tributação,  que  conforme  visto  no  tópico  anterior,  o  IRFonte  restou  efetivamente  retido pelas fontes pagadoras ali listadas e, ato contínuo, devidamente informado na  Ficha  53  da  DIPJ  apresentada  pela Manifestante,  não  havendo  como  se  falar  em  restrições  ou  limitações  ao  aproveitamento  deste  crédito,  haja  vista  estar  este  comprovado e regulamente documentado.  Isto  porque  não  se  pode  conceber  a  idéia  de  que  uma  suposta  omissão  do  recolhimento  do  IRPJ  invalide  os  créditos  tomados  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  justamente  porquanto  não  se  perfaz  condição  de  existência  do  crédito de IRFonte o pagamento do IRPJ.  Se (...) atentarem para a Ficha 09a da DIPJ da Manifestante (documento 13),  irão  verificar  que  naquele  ano­calendário  a  pessoa  jurídica  incorreu  em  prejuízo  fiscal da ordem de R$ 11 milhões. Portanto, uma suposta omissão de  rendimentos  teria o condão de reduzir este prejuízo fiscal, mantendo  intacto o volume de saldo  negativo de IRPJ verificado naquele momento.  Ora,  é  certo  que,  caso  efetivamente  aquela  receita  submetida  ao  IRRF  não  tivesse  sido  oferecido  à  tributação  do  IRPJ,  estar­se­ia  diante  de  uma  hipótese  de  sonegação deste tributo (IRPJ) o qual deveria ter sido apurado pelo Receita Federal  dentro do prazo regulamentar.  Contudo, fato é que esta situação hipotética não ocorreu. Isto porque, a receita  referente  às  operações  de  swap  (por  sua  vez  objeto  de  retenções  na  fonte  não  homologadas  por  esta  Fiscalização)  foram  sim  levadas  à  tributação  do  IRPJ  pela  Manifestante em sua  integralidade. Em outros  termos: não há que se  falar em não  pagamento do IRPJ declarado em 2004 e relacionado ao ano­calendário de 2003, em  especial nas operações envolvendo swap.  Cumpre  registrar  que  a  Manifestante  é  tributada  na  modalidade  do  "lucro  real”, sendo certo que os montantes listados em seu livro diário na coluna "crédito",  subtraídas as exclusões, restam necessariamente ofertadas à tributação do IRPJ.  Em sendo assim, da análise do Livro Diário  (fl. 23) 9...) observa­se que, os  itens  de  números  (1)  e  (2)  correspondem  às  operações  swap  praticadas  pela  Manifestante  neste  período.  Logo,  subtraído  do  montante  que  foi  pago  nestas  operações  (débito)  do  total  efetivamente  recebido  pela  empresa  a  este  título  de  contratos swap, temos a seguinte equação: (2) 14.699.250,13 + (2) 18.676.631,79 ­  (1) 22.813.218,21 = 10.562.663,17  Por  sua  vez,  do  montante  acima  apurado,  há  que  se  reconhecer  que  foi  efetivamente  calculado  o  IRRF  devido  sobre  a  alíquota  de  20%,  conforme  regulamentado pelo art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 25/01, combinado com o  art. 36 da Lei n° 9.532/97 e art. 74 da Lei n° 8.981/95, sendo certo ter sido apurado  sobre  este montante  o  total  de R$ 2.112.532,74  pago  à  título  de  IRRF,  valor  este  indicado  como  item  (3)  do  resumo  do  Livro  Diário  acima  transcrito,  sendo  este,  pois, que o valor efetivamente retido nesta operação (de swap).  Ora,  trata­se exatamente do montante  indicado pelo  informe de  rendimentos  do Banco  Itaú  (documento 10) com  relação ao mês de dezembro de 2003. Assim,  fato  é que mais uma vez  se  comprova a  efetivação  retenção na  fonte de parte das  receitas advindas das operações de swap praticadas pela Manifestante.  Por  sua vez,  não  se pode negar que  este valor  foi  oferecido à  tributação do  IRPJ. Isto porque, bem observada a Linha 24 (Outras Receitas Financeiras) da Ficha  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.903074/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.040  S1­C3T1  Fl. 181          5 06A  (Demonstração  do  Resultado  ­  PJ  em  Geral  ­  LR)  da  DIPJ  entregue  pela  Manifestante no ano de 2004 (fl. 25). Ou seja, na composição do total de Receitas  Financeiras oferecidas à tributação foram incluídos na tributação do montante de R$  10.562.663,71 apurados como rendimento de operação de swap no mês de dezembro  de 2003 no Banco Itaú (documento 10).  A este montante de "Juros Incidentes sobre Operações de Hedge ­ Coligadas  Externas" (R$.15.791.067,05), soma­se, ainda, os rendimentos das demais operações  de  swap  firmadas  pela  Manifestante  e  não  reconhecidas  pelo  presente  despacho  decisório, conforme demonstrativo de fl. 25.  Em  sendo  assim,  comprovado  está  que  todo  o  valor  obtido  a  título  de  rendimento  apurado  no  período  de  agosto  a  dezembro  de  2003  foi  oferecido  à  tributação conforme se infere da discriminação da Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ  apresentada pela Manifestante no ano de 2004 (ano­calendário 2003).  Logo, não há que se falar em glosa do IRRF especialmente com relação aos  rendimentos  obtidos  nas  operações  de  swap praticadas  pela Manifestante  vez  que,  demonstradamente  restaram  retidos  tais  valores  pelas  fontes  pagadoras  e,  por  sua  vez,  foram  oferecidos  à  tributação,  conforme  comprova­se  da  recomposição  dos  cálculos acima ofertada;  c) Pede  a  conversão do  julgamento  em diligência para  realização de perícia  técnica  em  atendimento  ao  quanto  expressamente  disciplina  o  art.  16,  inc.  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72  vem  a  Manifestante  formular  os  seguintes  quesitos  para  resposta pelo Fisco:  1.  Os  informes  de  rendimentos  (documentos  05  a  11)  apresentados  pelas  fontes pagadoras da Manifestante estão de acordo com os critérios fiscais aceitáveis?  Pode­se extrair dos mesmos o montante exato retido em nome da Manifestante em  2003? Qual seria este valor?  2. Pode este Fisco informar se o valor do IRRF foi diligentemente informado  pela Manifestante nos documentos apresentados? Qual seria este valor para o ano de  2003? Verifica­se  nos  documentos  arrolados  pela Manifestante  a  utilização  desse  imposto  retido, exceto no PER/DCOMP n° 06854.42651.210906.1.7.02­8529, que,  de  qualquer  forma,  impossibilite  a  sua  disponibilidade  para  a  compensação  com  outros débitos?  3. Está correta a composição de valores informada na Linha 24 da Ficha 6A  da DIPJ­ 2004?  4.  Pode­se  verificar  na  DIPJ  a  alocação  dos  rendimentos  referentes  às  operações de swap? Quais seriam as corretas Linha e Ficha para essa informação?  5. O item "71112 ­ Juros sobre Operações de Hedge ­ Coligadas Externos" foi  utilizado pela Manifestante para a  informação dos  juros  recebidos pelas operações  de swap e seu conseqüente oferecimento à tributação. Este Fisco poderia informar se  é possível  atestar  a  inclusão desses  rendimentos neste campo? Não o  sendo, quais  seriam  os  possíveis  montantes  incluídos  neste  campo?  Existem  nas  declarações  analisadas  outras  receitas  passíveis  de  mesmo  tratamento  que  poderiam  ser  informadas neste item da Linha 24 da Ficha 6A?  6. As  receitas  supostamente omitidas pela Manifestante,  conforme despacho  decisório  exarado  por  essa Receita  Federal,  se  incluídas  na  base  de  incidência  do  IRPJ do ano­calendário de 2003, resultariam um lucro real ou prejuízo fiscal? Caso  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.903074/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.040  S1­C3T1  Fl. 182          6 resultem em lucro real, qual o montante de IRPJ seria devido sobre este lucro, e qual  a nova composição do saldo negativo de IRPJ do período?  Ao final, pede seja conhecida a manifestação de inconformidade apresentada,  ofertando­lhe  integral  provimento  no  sentido  de  reconhecer:  (i)  converter  seu  julgamento em diligência, conforme expressamente requerido nos termos do art. 16,  inc. VI do Decreto n° 70.235/72, a fim de que sejam respondidas expressamente os  quesitos acima elencados; bem como, (ii) seja definitivamente reconhecido o direito  ao  crédito  de  IRRF  apurado  no  ano­calendário  de  2003  a  que  faz  jus  a  Manifestante. Por conseqüência,  ­  reconhecidos os  itens acima  listados,  requer­se  seja  reconhecida  a  compensação  objeto  da  presente  manifestação  de  inconformidade, bem como se determine o cancelamento integral da suposta dívida  atribuída  à  Manifestante  quando  da  prolação  do  despacho  decisório  por  ora  combatido.  ...  A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto, São Paulo, apreciando as  razões  trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº  14­47.148,  de  28  de  novembro  de  2013,  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por  estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que  ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado  no ano­calendário.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RENDIMENTOS  FINANCEIROS.  TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica,  apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no  lucro  real,  em  razão  de  compensação  de  IRRF  sobre  rendimentos  financeiros,  condiciona­se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a  comprovação  de  que  as  receitas  financeiras  correspondentes  foram  oferecidas  à  tributação.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.903074/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.040  S1­C3T1  Fl. 183          7 alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário.  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  SUFICIÊNCIA  DOS  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  AOS  AUTOS  PARA  A  APRECIAÇÃO  DA  LIDE. INDEFERIMENTO.  É  desnecessária  a  realização  de  diligência  ou  perícia  nos  casos  em  que  os  documentos  acostados  aos  autos  são  suficientes  para  a  formação  de  convicção  da  Autoridade Julgadora.  Às  fls.  101/116,  foi  juntado  o  recurso  voluntário  protocolizado  em  14  de  fevereiro de 2014, por meio do qual a contribuinte: aponta contradições e vícios que, para ela,  maculam de nulidade a decisão de primeira instância; traz argumentos e documentos que, a seu  ver, comprovam a retenção do imposto e, por consequência, o direito ao crédito; sustenta não  ser  possível  a  glosa  de  créditos  referentes  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte  com  base  na  alegação de "não oferecimento à tributação do IRPJ"; apresenta alegações e documentos que,  para  ela,  comprovam  a  tributação  de  operações  de  SWAP;  e  argumenta  ser  necessária  a  realização de diligência fiscal.  Em 17/03/2014, a contribuinte apresentou aditivo ao recurso voluntário, por  meio da qual requereu a juntada de documentação complementar (fls. 122/140).  É o Relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.903074/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.040  S1­C3T1  Fl. 184          8   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida a lide de Declaração de Compensação, por meio da qual a contribuinte  pretende compensar SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA,  relativo ao ano calendário de 2003, com débito de sua titularidade.   Extraio do Despacho Decisório de fls. 02/06 as seguintes informações:  i) o montante do SALDO NEGATIVO DE IRPJ indicado para compensação  foi de R$ 2.831.358,89;  ii) o referido saldo negativo teve como única parcela integrante o imposto de  renda retido na fonte, por antecipação;   iii) do citado imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.831.358,89,  só foi confirmado o montante de R$ 433.808,96.  Em conformidade com o item ANÁLISE DAS PARCELAS DE CRÉDITO,  fls. 03/04 do Despacho Decisório, o não reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado  se deu  em virtude das  seguintes  constatações:  i)  ausência de  comprovação da  retenção;  e  ii)  ausência de comprovação da tributação da receita correspondente.  A Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  como  já  visto, foi considerada IMPROCEDENTE.  Aprecio, pois, as razões trazidas em sede de recurso voluntário.  Esclareço de antemão que, em homenagem ao princípio da verdade material,  conheço do aditivo de fls. 122/140.   CONTRADIÇÕES E VÍCIOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Relativamente  ao  argumento  contido  no  ato  decisório  de  primeiro  grau  no  sentido de que não foi apresentado documento contábil ou fiscal, alega a ora Recorrente que,  diante  dos  documentos  de  fls.  15/85  dos  autos  não  poderiam  subsistir  dúvidas  de  que  ela  apresentou documentos fiscais e contábeis (informes de rendimentos, DIPJ e Livro Razão). Diz  que  não  há  na  legislação  atualmente  vigente  qualquer  dispositivo  que  enumere  todos  os  documentos necessários  à  comprovação do oferecimento  à  tributação das  receitas vinculadas  aos  créditos  de  imposto  retido  na  fonte.  Alega  que  não  há  norma  legal  que  obrigue  os  julgadores  administrativos  a  converter  o  julgamento  em  diligência,  mas,  por  outro  lado,  também não existe norma que dispense ou afaste o procedimento quando a matéria versar sobre  compensação  de  tributos. Ao  final,  requer  a  anulação  do  ato  decisório  de  primeira  instância  para  que  sejam  apreciados  os  documentos  que  acompanharam  a  Manifestação  de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.903074/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.040  S1­C3T1  Fl. 185          9 Inconformidade anteriormente apresentada, e se for o caso, para determinação de realização de  diligência fiscal.  Penso  que  as  alegações  da  Recorrente  não  sejam  merecedoras  de  acolhimento.  Os documentos de fls. 15/85, que, a juízo da autoridade julgadora de primeira  instância,  são  imprestáveis  para  elidir  os  fundamentos  da  glosa  estampados  no  Despacho  Decisório  de  fls.  02/06,  são  basicamente  os  seguintes:  Manifestação  de  Inconformidade;  documentos  de  identificação;  procuração;  ata;  contrato  social  e  alterações;  PER/DCOMP;  cópia do Despacho Decisório; informes de rendimentos; Demonstrativo e Resumo do imposto  retido na fonte; cópia da Ficha 09 A da DIPJ/2004 (Demonstração do Lucro Real); e extrato,  pelo que se pode supor, relativo à liquidação de uma operação de swap.  Os  únicos  documentos  que  poderiam  concorrer  para  a  decretação  da  insubsistência da glosa em questão, seriam os informes de rendimentos. Contudo, como já dito,  os valores glosados e os fundamentos para tal encontram­se descritos no item ANÁLISE DAS  PARCELAS DE CRÉDITO,  fls.  03/04  do Despacho Decisório,  quais  sejam:  i)  ausência  de  comprovação  da  retenção;  e  ii)  ausência  de  comprovação  da  tributação  da  receita  correspondente.  Os  informes  de  rendimentos  juntados  pela  Recorrente,  porém,  não  dizem  respeito  a  valores  glosados,  seja  porque  sequer  constam  da  especificação  constante  do  item  acima referenciado, seja porque não foi a ausência da apresentação do INFORME que motivou  a glosa.  É  certo  que  a  legislação  não  especifica  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  de  determinados  rendimentos,  e,  a meu  ver,  não  seria  apropriado  fazê­lo,  eis  que  múltiplas  e  distintas  são  as  formas  de  comprovação,  a  depender do caso concreto.  Não  obstante,  é  fora  de  dúvida  de  que,  tratando­se  de  receitas  financeiras,  bastava que a Recorrente indicasse em que item da declaração apresentada ao Fisco os valores  correspondentes foram registrados, decompusesse, se fosse o caso, o montante ali computado e  aportasse aos autos os documentos contábeis que serviram de suporte para tais registros.  Não  custa  destacar  que  a  eventual  arguição  de  impossibilidade  prática  de  anexação de volumosa documentação, não constitui motivo para que ao menos um indício de  prova fosse trazido ao processo.  O  aporte  aos  autos  desse  "indício  de  prova"  poderia,  inclusive,  servir  de  elemento justificador para a conversão do julgamento em diligência. A sua ausência, por outro  lado,  avaliza  o  decidido  em  primeira  instância,  até  porque  não  se  vislumbra  entre  os  argumentos  expendidos  nas  peças  de  defesa  de  que  as  provas  não  foram  produzidas  no  processo em virtude de uma suposta inviabilidade prática.   Tenho,  pois,  por  improcedente  a  arguição  de  nulidade  do  ato  decisório  recorrido, e por prescindível a realização de diligência fiscal.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.903074/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.040  S1­C3T1  Fl. 186          10 COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Sustenta  a Recorrente que é  certo que o  imposto  retido na  fonte  representa  uma modalidade de antecipação do imposto de renda da pessoa jurídica, cuja responsabilidade  pela retenção e recolhimento não é de quem recebeu a renda, mas, sim, de quem promoveu o  pagamento. Diz que, assim, não há como se admitir a glosa dos créditos correspondentes, visto  que,  em  conformidade  com  os  documentos  fiscais  trazidos  aos  autos  (informes  de  rendimentos),  fica  comprovada  a  retenção  dos  valores  correspondentes  por  parte  das  fontes  pagadoras.  Como  já  dito,  os  informes  de  rendimentos  aportados  ao  processo  não  guardam correspondência com as glosas discriminadas no Despacho Decisório de fls. 02/06.  Com efeito, foram anexados ao processo os Informes de Rendimentos de fls.  74, 75, 77 e 78, correspondentes,  respectivamente, ao HSBC (CNPJ nº 01.701.201/0001­89),  ABN AMRO REAL (CNPJ nº 33.066.408/0001­15),  ITAÚ (CNPJ nº 60.701.190/0001­04) e  DEUTSHE  BANK  (CNPJ  nº  62.331.228/0001­11),  cujas  glosas  não  se  relacionam  com  a  ausência  de  comprovação  da  retenção,  mas,  sim,  com  a  ausência  de  comprovação  do  oferecimento à tributação da receita correspondente.  A  Recorrente,  portanto,  não  traz  aos  autos  os  comprovantes  de  retenção  reclamados pela Receita Federal, razão pela qual as glosas devem ser mantidas.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IRRF  SOB  A  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES  Alega a Recorrente que a glosa em questão não pode subsistir, seja por que é  equivocada,  visto  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  seja  porque,  ainda  que  assim não  fosse,  não  seria  o  caso  de não  reconhecimento  do  crédito, mas,  sim,  de  cobrança  apartada  do  montante  do  IRPJ  tido  como  não  recolhido.  Sustenta  que,  caso  efetivamente  ficasse  demonstrado  a  omissão  de  tributação  dos  rendimentos,  já  teria  decaído  o  direito  da  Fazenda  de  exigir  o  imposto  correspondente,  vez  que  já  passados  oito  anos  da  entrega  da  DIPJ/2004. Argumenta que no  ano calendário de 2003  incorreu  em prejuízo  fiscal,  de modo  que uma eventual omissão  teria o  condão de reduzir este prejuízo  fiscal, mantendo  intacto o  volume de saldo negativo de IRPJ apurado.  Como  já  visto,  não  foram  aportados  ao  processo  elementos  capazes  de  comprovar  que  os  valores  glosados  foram  efetivamente  oferecidos  à  tributação.  Importante  observar  que  ao  recurso  voluntário  nada  foi  juntado  nesse  sentido.  No  que  diz  respeito  ao  aditivo  apresentado  em  17  de  março  de  2014,  fls.  122/140,  foram  anexadas  cópia  de  demonstrações  financeiras  (Balanço  Patrimonial;  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  Mutações  do  Patrimônio  Líquido  e  Balancetes)  que,  de  igual  forma,  não  se  prestam  para  comprovar a tributação dos valores questionados.  O procedimento sob apreciação diz  respeito à aferição da  liquidez e certeza  do  crédito  indicado  para  compensação  tributária,  e,  nesse  sentido,  cabe  apenas  verificar,  relativamente aos montantes que integraram o referido crédito, se foram observadas condições  estampadas em lei para que tais valores possam ser admitidos.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.903074/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.040  S1­C3T1  Fl. 187          11 No  que  diz  respeito  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  único  item  submetido  a  verificação  por  parte  da  autoridade  competente  para  apreciar  o  pedido  de  compensação  formalizado  pela  Recorrente,  para  fins  de  aproveitamento  na  determinação  do  resultado fiscal, a lei impõe que: a) o contribuinte possua comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora do rendimento (art. 55, Lei nº 7.450, de 1985); e b) as receitas  sobre  as  quais  tenham  incidido  o  imposto  por  antecipação  tenham  sido  computadas  na  determinação do lucro real (inciso III, parágrafo 4º, art. 2º, da Lei nº 9.430, de 1996).  Ausente o atendimento a tais condições, descabe a dedução do imposto pago  por antecipação na determinação do saldo do imposto a ser compensado.  Diante da natureza da averiguação empreendida pela autoridade competente  na  aferição  do  crédito  indicado  para  compensação,  restrita,  como  dito,  à  verificação  do  atendimento às condições para que o  imposto pago por antecipação possa ser aproveitado na  determinação  do  resultado  fiscal  final,  descabe  falar  em  cobrança  apartada  dos  rendimentos  eventualmente  não  oferecidos  à  tributação,  e muito menos  em  retificação  do  prejuízo  fiscal  declarado.  Imprópria,  também,  a  alegação de  caducidade,  eis  que,  não  custa  repisar,  a  averiguação  promovida  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  ficou  circunscrita  às  condições  de  dedutibilidade  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  na  apuração  do  saldo  do  imposto.   OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS  NAS OPERAÇÕES DE SWAP ­ PERÍCIA TÉCNICA  Afirma  a  Recorrente  que  os  rendimentos  referentes  às  operações  de  swap  foram  oferecidos  à  tributação,  em  sua  integralidade.  Diz  que,  na  composição  do  total  de  receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação,  foi  incluído  o  montante  de  R$  10.562.663,71  correspondente  a  rendimentos de operação de  swap  do mês de dezembro de 2003 no Banco  Itaú,  e que,  ao montante  de  JUROS  INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES DE HEDGE  (R$  15.791.067,05), soma­se ainda os rendimentos das demais operações de swap. Argumenta que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  visto  que  a  compensação  sob  análise  é  merecedora de uma apuração mais detalhada (formula quesitos).     A  questão  da  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  dos  valores  questionados pela Delegacia da Receita Federal,  a meu ver,  já  foi  suficientemente apreciada,  cabendo reiterar que, como bem assinalou o ato decisório recorrido, a Recorrente não aportou  ao processo documentos hábeis e idôneos que, ainda que não comprovassem por inteiro citada  tributação, ao menos sugerissem que tal fato efetivamente ocorreu.  Em tal circunstância, também como já assinalei, o procedimento de diligência  revela­se  impróprio,  eis  que  ele não  se  presta  para  produzir  provas  para  qualquer  das  partes  envolvidas na controvérsia.   Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.903074/2011­56  Acórdão n.º 1301­002.040  S1­C3T1  Fl. 188          12                               Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

score : 1.0
6378273 #
Numero do processo: 19515.000098/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento. Ausente justificadamente e momentaneamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.000098/2010-11

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5590362

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-000.267

nome_arquivo_s : Decisao_19515000098201011.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19515000098201011_5590362.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento. Ausente justificadamente e momentaneamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

id : 6378273

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419525722112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000098/2010­11  Recurso nº  000.001De Ofício  Resolução nº  1401­000.267  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2013  Assunto  sobrestamento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FIBRIA CELULOSE SA     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da  Portaria  nº  01/2012  do  CARF,  sobrestar  o  julgamento.  Ausente  justificadamente  e  momentaneamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 09 8/ 20 10 -1 1 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000098/2010­11  Resolução nº  1401­000.267  S1­C4T1  Fl. 3          2     Dentre as questões  em discussão no presente  feito,  encontra­se  a utilização da  Requisição de Movimentação Financeiras – RMF, por parte da Autoridade Fiscal, como forma  de conhecer os extratos bancários da Recorrente.  A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  601.314.  Ainda,  no  RE  410.054  AgRg,  foi  determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do processo em repercussão geral.   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.  Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (sem grifos no  original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e  tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo  Civil,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.418/06,  e  no  art.  328,  parágrafo  único, do Regimento  Interno,  com redação da Emenda Regimental nº  21/07, RESOLVE:  Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais  os  processos  múltiplos  ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  à  análise  de  repercussão  geral  pelo  STF,  os  encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000098/2010­11  Resolução nº  1401­000.267  S1­C4T1  Fl. 4          3 Código  de  Processo  Civil,bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros  tenham determinado sobrestamento ou devolução.  Por  fim,  a  Portaria  nº  01/2012  deste  Conselho  determina  o  sobrestamento  do  feito, sempre que, cumulativamente, a matéria encontra­se em repercussão geral e tiver havido  ordem de sobrestamento de processos por força de referida situação. No caso, essa cumulação  de requisitos se apresenta pelos RE 601.314 e RE 410.054 AgRg, ambos do Supremo Tribunal  Federal.  Pelo exposto, nos termos da Portaria nº 1 do CARF, voto no sentido de sobrestar  o  julgamento  do  presente  feito  até  ulterior  análise  da  questão  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Transitada  em  julgada  a  decisão  do  Excelso  Pretório,  retornem  os  autos  para  julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator      Fl. 302DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
6338377 #
Numero do processo: 13601.000695/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 01/09/2002 O PEDIDO DE RESITUIÇÃO DEVE SER FEITO DENTRO DO LUSTRO LEGAL. CASO, ULTRAPASSADO ESSE MARCO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 01/09/2002 O PEDIDO DE RESITUIÇÃO DEVE SER FEITO DENTRO DO LUSTRO LEGAL. CASO, ULTRAPASSADO ESSE MARCO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13601.000695/2007-87

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579154

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.166

nome_arquivo_s : Decisao_13601000695200787.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13601000695200787_5579154.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6338377

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419625336832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 767          1 766  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.000695/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.166  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CP: RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO.  Recorrente  COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2002 a 01/09/2002  O PEDIDO DE RESITUIÇÃO DEVE SER FEITO DENTRO DO LUSTRO  LEGAL.  CASO,  ULTRAPASSADO  ESSE  MARCO,  IMPÕE­SE  O  RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 06 95 /2 00 7- 87 Fl. 767DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13601.000695/2007­87  Acórdão n.º 2202­003.166  S2­C2T2  Fl. 768          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o requerimento de  Restituição  de  Retenção,  referentes  a  competência  08/2002,  fls.  04  a  10,  apresentado,  em  28/09/2007, COMPROT, fls. 03, acompanhado dos documentos, de fls. 11 a 250; 255 a 630.   O órgão fiscal emitiu o Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  fls. 636 e 637, recebido pelo contribuinte, em 12/08/2009, inaugurando o procedimento fiscal  no requerente da restituição.  Consta, as fls. 639, Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal ­ TEPF,  recebido pelo contribuinte, supostamente, em 30/09/2009.  O órgão fiscal, anexou, aos autos, as fls. 640 a 718.  Feito a análise do pleito da empresa pelo agente fiscal designado este emitiu  o  Despacho  ­ Decisório  Nº  1.396/2009,  de  fls.  719  a  723,  onde  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido.  A  requerente  foi  cientificada  do  indeferimento,  conforme  Ofício  nº  1.232/2009 /SAORT/DRF­ CON, de fls. 725, em 09/10/2009.  A  empresa  apresentou  petição  de  manifestação  de  inconformidade,  as  fls.  729,  recebida,  em  06/11/2009,  com  suas  razões  de  inconformismo,  as  fls.  729  a  733,  acompanhada dos documentos, de fls. 614 a 618.  A manifestação de inconformidade foi considerada tempestiva, fls. 739.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­25.598  ­  7ª,  Turma DRJ/BHE, em 18/02/2010, fls. 740 a 746.  No qual a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  04/03/2010,  conforme AR, de fls. 749.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  750,  recebida,  em  05/04/2010,  com  razões  recursais,  as  fls.  751  a  754,  acompanhado do documento, de fls. 754.  As razões recursais estão a seguir sumariadas.  Preliminar.  · que  não  ocorreu  a  prescrição,  pois  a  contribuição  é  sujeita  ao  lançamento por homologação e assim o prazo prescricional conta­se a  partir da dita homologação seja a tácita ou a expressa, aliás, é isso que  diz  o  artigo  219,  da  IN  MPS/SRP  03/2005,  sendo  que  com  a  LC  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13601.000695/2007­87  Acórdão n.º 2202­003.166  S2­C2T2  Fl. 769          3 118/2005 a norma administrativa foi revogada em 2007, mas doutrina  e  jurisprudência são uníssonas em dizer que a LC 118/2005 só pode  regular  fato  após  sua  entrada  em  vigor,  cita  decisão  do  STJ,  demonstrada  a  inexistência  da  prescrição  a  decisão  deve  ser  reformada;  · Requerimentos:  a)  que  o  recurso  seja  provido,  deferindo­se  a  restituição pleiteada.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 762.  O processo foi remetido ao CARF, fls. 762.  Consta, as fls. 764, Termo de Apensação (1), o qual informa que foi juntado  por apensação a esse processo, o processo 13601.000151/2008­04.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 22/01/2015,  Lote 01, fls. 765.  É o Relatório.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13601.000695/2007­87  Acórdão n.º 2202­003.166  S2­C2T2  Fl. 770          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetarão  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Preliminar.  O contribuinte recorrente não tem razão em suas alegações o artigo 219, da  IN/ MPS/SRP Nº 03/2005 já estava revogado quando do requerimento da restituição.  Ademais, a lei que rege a matéria é clara ao dizer que o prazo para pleitear a  restituição é de cinco anos, artigo 168, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 258, do Decreto 3.048/99.  A  cizânia  inaugurada  com  a  entrada  em  vigor  da  LC  118/2005  foi  definitivamente debelada pela decisão do STF, como abaixo transcrito.  É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar  118/2005  [“Art.  3º  Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento antecipado de  que  trata  o §  1º  do  art.  150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e  vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de 1966  ­ Código Tributário Nacional”; CTN: “Art. 106. A  lei  aplica­se a ato ou  fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”].  Esse  o  consenso  do  Plenário  que,  em  conclusão  de  julgamento,  desproveu,  por  maioria,  recurso  extraordinário  interposto  de  decisão  que  reputara  inconstitucional  o  citado  preceito  —  v.  Informativo  585.  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela  Min.  Ellen  Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio  da  segurança  jurídica  —  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso  nos  artigos  1º  e  5º,  XXXV,  da  CF  —  e  considerara  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux, por  sua  vez,  dissentiram  apenas  no  tocante  ao  art.  3º  da  LC  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13601.000695/2007­87  Acórdão n.º 2202­003.166  S2­C2T2  Fl. 771          5 118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes,  que  davam  provimento  ao  recurso.  RE  566621/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  4.8.2011.  (RE­ 566621) (realcei).  A decisão do Supremo Tribunal Federal ­ STF não deixa margem a dúvidas  aplica­se o prazo prescricional de cinco anos para todas as ações ajuizadas, depois do vacatio  legis, da LC 118/2005, isto é, para todos os pedidos feitos após 09/06/2005.  No presente caso ficou estabelecido que o pedido administrativo se deu, em  28/09/2007, COMPROT, fls. 03.  Logo,  a  prescrição  já  havia  se  operado  e  o  direito  a  restituição  sucumbido,  pois esse refere­se a competência 08/2002, fls. 04 a 10, com pedido de restituição apresentado,  em 28/09/2007, COMPROT, fls. 03, após o decurso do prazo legal.  O  presente  Acórdão  não  reconhece  ao  contribuinte  direito  creditório  de  qualquer espécie ou origem, cuidando, única e exclusivamente da questão do indeferimento do  pedido de restituição, em razão da ocorrência da prescrição.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 771DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6385556 #
Numero do processo: 15868.720082/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Mees Stringari Relator Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15868.720082/2011-41

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591893

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-000.207

nome_arquivo_s : Decisao_15868720082201141.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 15868720082201141_5591893.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Mees Stringari Relator Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6385556

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419678814208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720082/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.207  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de março de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA DE LATICINIOS CAMPEZINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Carlos Alberto Mees Stringari   Relator     Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa Da Cruz.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .7 20 08 2/ 20 11 -4 1 Fl. 900DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 15868.720082/2011­41  Resolução nº  2201­000.207  S2­C2T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em ribeirão Preto, Acórdão 14­36.658  da 9ª Turma, que julgou a impugnação improcedente. O crédito tributário foi mantido em parte  com a exclusão da contribuição incidentes sobre as parcelas paga a título de cestas básicas aos  empregados (de ofício).  O lançamento e a impugnação foram assim relatadas no julgamento de primeira  instância:  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização, em relação ao  contribuinte acima identificado, abrangendo os seguintes debcads:  · 37.340.067­5  –incluindo  a  contribuição  devida  pela  empresa  à  Previdência  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados empregados e contribuintes individuais, cuja remuneração  foi  identificada  na  contabilidade  da  empresa,  folhas  de  pagamento,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  recibos  de  pagamento  de  autônomos.  Inclui,  ainda,  a  contribuição  devida  pela  empresa  incidente  sobre  as  cestas  básicas  fornecidas aos  empregados  sem a  devida  inscrição  no  PAT  e  a  contribuição  devida  por  sub­rogação,  incidente  sobre  a  comercialização de produção rural.  · 37.340.068­3  –  incluindo  a  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  cestas  básicas, posto que a empresa não é optante pelo PAT.  · 37.340.069­1  –  incluindo  a  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  cabendo  à  empresa  contratante  a  responsabilidade  pelo  desconto  da  remuneração  e  posterior recolhimento.  · 37.340.070­5  –  incluindo  a  contribuição  devida  pela  empresa  às  outras  entidades  e  fundos,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados,  inclusive  a  título  de  cestas  básicas  e  sobre  a  comercialização da produção rural, devida por sub­rogação.  · 37.340.066­7  –  incluindo  a  multa  devida  em  decorrência  do  descumprimento da obrigação acessória estabelecida no artigo 32, IV  e §5o da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado, a empresa, a GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 15868.720082/2011­41  Resolução nº  2201­000.207  S2­C2T1  Fl. 4          3 contribuições previdenciárias. Os valores que deixaram de constar em  GFIP encontram­se relacionados no item 9.3 do Relatório Fiscal.  IMPUGNAÇÃO   Por  não  concordar  com  os  termos  da  autuação  a  empresa,  por  seu  procurador  constituído,  apresentou  impugnação  ao  débito  alegando,  em síntese, a insubsistência de todo o auto de infração.  Argumenta  ter  optado  pelo  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  incluindo  todos os débitos e,  conseqüentemente, aqueles  apontados  pela  autoridade  fiscal,  requerendo  o  cancelamento  da  exação fiscal.  Além  disso,  menciona  ter  apresentado  todas  as  GFIPs  no  período  indicado,  contendo  todas  as  suas  obrigações  tributárias. Que  por  ter  ocorrido  a  apresentação  de  novas  GFIPs,  estas  indiretamente  substituíram  as  anteriores,  gerando  a  suposta  incompletude  das  informações  prestadas.  Entende,  porém,  que  não  houve  a  retificação  com a substituição da GFIP anterior, pois conforme o manual da GFIP  haveria de ser solicitada a exclusão das informações anteriores, o que  não ocorreu.  Menciona a disposição contida no artigo 463 da Instrução Normativa  RFB  nº  971/09,  que  prescreve  que  se  a  GFIP  posterior  apresentar  valores  menores  que  os  anteriormente  declarados,  como  no  caso,  haveria  necessidade  de  ser  tal  modificação  feita  por  requerimento  administrativo, sob pena de não ter efeitos tributários.  Assim, por considerar válidas as GFIPs anteriormente apresentadas e  considerando  a  opção  da  empresa  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09, manifesta­se pela nulidade da autuação.  Caso superada a insubsistência de todo o Auto de Infração, como antes  alegado,  pugna  pelo  cancelamento  da  penalidade  aplicada  pelo  suposto  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Menciona  o  artigo  125­A da Lei nº 11.941/09 argumentando que a competência funcional  para a prática do ato é exclusiva dos agentes do INSS.  Em  relação  à  contribuição  decorrente  da  produção  rural,  aduz  ser  indevida devido à inconstitucionalidade declarada pela sessão plenária  do STF. Argumenta que a Lei nº 8.540/92  instituiu nova contribuição  social  destinada  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  sem  a  existência de previsão constitucional para tanto e, ainda, por meio de  lei ordinária.  Manifesta­se,  assim,  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  exigida nos moldes do artigo 1o da Lei nº 8.540/92, conforme decidiu o  plenário do STF por ocasião do  julgamento do RE nº 363.852­1/MG.  Requer,  assim,  seja  afastada  a  obrigação  de  pagar  o  tributo  considerado inconstitucional e objeto deste auto de infração.  Aduz,  ainda,  que  a  edição  da  Lei  nº  10.256/2001  não  supriu  a  inconstitucionalidade  reconhecida,  pois  houve  a  instituição  de  nova  fonte de custeio da seguridade social (receita bruta da comercialização  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 15868.720082/2011­41  Resolução nº  2201­000.207  S2­C2T1  Fl. 5          4 da  produção  dos  empregados  rurais)  sem  o  competente  instrumento  normativo para tanto, qual seja, a lei complementar.  Argumenta, ainda, que a contribuição social exigida contém a mesma  base de cálculo da COFINS, qual seja, o faturamento, entendido como  receita bruta, sem a necessária permissão constitucional.  Aduz, ainda, desrespeito ao princípio da tipicidade tributária, uma vez  que  quanto  à  Lei  nº  10.256/01  inexiste  qualquer  legislação  complementar  qualificando  os  elementos  essenciais  da  contribuição  social  por  ela  instituída.  Nesse  sentido,  argumenta  que,  mesmo  ao  considerar  que  a  instituição  da  contribuição  encontra­se  em  consonância com o texto constitucional, a sua implementação por meio  de legislação ordinária somente poderia ocorrer após a subsistência de  lei complementar definidora dos elementos identificadores do tributo.  Ante  o  exposto,  requer  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  com  o  conseqüente arquivamento do processo administrativo instaurado.  Caso  superados  os  argumentos  anteriores,  requer  seja  afastada  a  cobrança  das  obrigações  tributárias  referentes  à  produção  rural  provenientes  dos  empregadores  pessoas  físicas,  bem  como  da  penalidade  imposta  pelo  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Requer  a  realização  de  diligência,  para  que  seja  colacionada  ao  presente todas as GFIPs apresentadas no período, bem como para que  seja  informado  se  foram  realizados  os  pedidos  de  exclusão  das  informações  anteriores.  Requer,  ainda,  que  sobre  esses  documentos,  seja  realizada  perícia  para  verificar  se  todas  as  informações  supostamente  incompletas  constam  das  GFIPs  originais  e  apresentadas.  Requer,  ainda,  que  sejam  elencados  pela  repartição  fiscal  quais  daqueles  fornecedores  mencionados  nos  anexos  VII­A  e  VII­Q  são  produtores rurais e empregadores.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega/questiona, em síntese:  · Incluiu todos os débitos no parcelamento da Lei 11.941/2009.  · Efetiva declaração de todos fatos geradores em GFIP.  · Inexibilidade do Funrural. Inconstitucionalidade.  É o relatório.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 15868.720082/2011­41  Resolução nº  2201­000.207  S2­C2T1  Fl. 6          5 Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  porém,  entendo  haver  uma  questão  que  deve  ser  previamente esclarecida.  O recorrente, no início do recurso, folha 874, informa que parcelou o débito em  questão, conforme abaixo:  A Recorrente é optante pelo parcelamento previsto na Lei 11.941/2009,  incluindo  todos os débitos, por conseqüência, aqueles apontados pela  D. Autoridade, razão pela qual deve ser cancelada a ação fiscal.  Aqui,  ao  contrário do sustentado pela autoridade  julgadora, deve  ser  destacado que basta dar uma olhada nos débitos parcelados junto à lei  11.941/09,  (ex.  processo  débito  36.399.424­6)  para  verificar  que  estavam  ali  os  lançamentos  cobrados  no  auto  de  infração,  vez  que  relacionados  aos  mesmos  períodos  de  apuração,  inclusive  a  data  da  apuração  da  divergência  foi  anterior  a  supostas  GFIP  retificadoras  que excluíram as anteriores.  Para  esclarecer  a  questão,  proponho  baixar  o  processo  em  diligência  para  verificar se o débito aqui discutido foi ou não incluído em parcelamento.  Após a realização da diligência, deve­se dar ciência à recorrente, oportunizando  manifestação.    CONCLUSÃO     Voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  para  verificar  se  o  débito  aqui  discutido foi ou não incluído em parcelamento.    assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 904DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

score : 1.0
6400425 #
Numero do processo: 11131.000844/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11131.000844/2006-85

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595381

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-000.518

nome_arquivo_s : Decisao_11131000844200685.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11131000844200685_5595381.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6400425

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419693494272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.000844/2006­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.518  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2016  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  PAEMA EMBALAGENS DO CEARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.    RELATÓRIO Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário de Imposto de Importação – II – e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, por  ocasião de Declaração de Importação registrada em 22/01/2002.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 31 .0 00 84 4/ 20 06 -8 5 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 3          2 Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata o presente processo de auto de infração lançado para apuração  da diferença de Imposto de Importação – II, e Imposto sobre produtos  industrializados  –  IPI  não  recolhidos  por  ocasião  do  registro  da  Declaração de Importação DI, acrescidos de juros de mora e multa de  mora,  perfazendo  o  montante  de  R$  85.867,72  (oitenta  e  cinco  mil,  oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos).  O  contribuinte  registrou em 22/01/2002 a Declaração de  Importação  nº 02/00622484 com nove adições, pleiteando em todas elas o benefício  de “Extarifário” mencionado na Portaria MF nº 202/98, cuja alíquota  do Imposto de Importação para as NCMs correspondentes, era de 4%.  Entretanto, conforme  informação da  fiscalização, a Resolução Camex  nº 42/01 fixou em 14% a alíquota do Imposto de Importação para essas  mercadorias a partir de 01/01/2002.  A  declaração  da  alíquota  de  4%  ao  invés  de  14%  resultou  no  recolhimento menor que o devido,  tanto de II quanto de IPI além dos  encargos legais decorrentes.   Informa  a  fiscalização  que  “O  crédito  tributário  lançado  através  do  presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força  de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  nº  2002.81.00.0016784 da 2ª Vara Federal do Ceará (art. 151, incisos II e  IV do CTN).”  E adverte que “Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou  insuficiência  do  depósito,  caducidade  ou  cassação  desfavorável  ao  sujeito  passivo,  este  deverá  (conforme  teor  e  extensão  do  julgado)  recolher  total  ou  parcialmente  o  crédito  lançado,  com  os  acréscimos  legais cabíveis, sob pena de inscrição da dívida ativa, compensados, se  for  o  caso,  eventuais  depósitos  judiciais  efetuados  e  a  serem  convertidos em renda da União.”   O  contribuinte,  conforme  aviso  de  recebimento  (fls  48  e  49)  teve  ciência do auto de  infração em 08/08/2006 e apresentou  impugnação  (fls. 56 a 76) com as razões a seguir, resumidamente explanadas.   •  Que  já  havia  recolhido  o  s  tributos  incidentes  na  operação  de  importação  à  alíquota  de  4%  e  que,  por  entender  ser  ilegal  o  ato  praticado  pela  fiscalização,  “impetrou  mandado  de  segurança  (processo  nº  2002.81.00.0016784)  para  ter  os  bens  liberados,  bem  como  os  documentos  relativos  a  operação,  ressaltando  que  não  há  nenhum  prejuízo  a  Fazenda  Pública,  posto  que  em ato  continuo  (em  contracautela)  efetuou depósito  judicial  das  diferenças  exigidas,  qual  ainda está pendente de julgamento final.”   • Que houve o depósito judicial integral dos valores em discussão (fls.  91 e 92), fato que foi reconhecido pela autoridade coatora e acarretou  na  liberação  das  mercadorias  apreendidas,  além  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário mencionado.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 4          3 • Que o auto de infração é nulo uma vez que não atendeu os requisitos  previstos no Decreto nº 70.235/72, quando deixou de  informar a base  de cálculo da multa cominada e que  tal  falha  torna nula a autuação,  “por  não  possibilitar  ao  contribuinte,  ora  impugnante  correta  identificação dos valores exigidos, acarretando, inclusive cerceamento  do direito de defesa, o qual é garantido pela Constituição Federal.”   •  Que  o  auto  é  nulo  porque  a  fiscalização  cometeu  grave  e  frontal  ofensa à Constituição Federal,  art.  150,  incisos  IV e V, que  vedam a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  e  o  estabelecimento  de  limitações ao  tráfego de bens ou pessoas por meio de tributos. Que a  atuação da fiscalização foi ilegal ao reter as mercadorias importadas.   • Que a Constituição Federal veda, também, em seu art. 150 incisos I e  III, exigir  tributo sem lei que o estabeleça e cobrar tributo no mesmo  exercício  financeiro que haja  sido publicada a  lei  que os  instituiu ou  aumentou.  • Que por  ser o auto de  infração um ato administrativo vinculado ao  principio  da  reserva  legal,  a  falta  de  clareza  quanto  à  descrição dos  fatos  nulifica  todo  o  procedimento,  não  podendo  tal  equívoco  ser  posteriormente suprido por qualquer outra autoridade, porque fora de  sua competência legal.  •  Que  a  imprecisão  contida  no  Auto  de  Infração  fere,  também,  o  disposto no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988 e o artigo  142 e seu parágrafo único, do CTN, porque afasta o ato vinculado da  lei, a qual não pode ser omitida em hipótese alguma na peça inicial do  processo  administrativo,  o  que  significa  a  cobrança  de  tributo  ou  penalidade  tributária  sem  lei,  ferindo,  novamente,  a  Constituição  Federal em seu artigo 150, inciso I.  • Que as Licenças de Importação  já haviam sido providenciadas e as  máquinas  já  estavam  a  caminho  do  país  quando  a  alíquota  foi  majorada  de  4%  para  14%,  ferindo  os  princípios  constitucionais  do  direito adquirido e do ato jurídico perfeito.   •  Que  tem  direito  a  ter  aplicada  a  alíquota  de  4%  de  Imposto  de  Importação  tendo  em  vista  “que  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais da anterioridade e legalidade quando da majoração da  alíquota.  Portanto,  inconstitucional  a  aplicação  da  alíquota  de  14%  (quatorze  por  cento)  sobre  a  operação  que  deu  origem  ao  Auto  de  Infração ora impugnado.”  • Que o parágrafo 1º, art. 160 do CTN limita o juros a 1% ao mês e  que  os  juros  cobrados  pela  fiscalização  superou  essa  taxa  linear  mensal e que existe jurisprudência nas cortes superiores a respeito da  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  para  correção  dos  valores  devidos  à  Fazenda Pública.  Ao  fim,  requer  a  procedência  da  impugnação,  com  a  conseqüente  desconstituição do Auto de Infração atacado.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em 02/10/2008 (fls. 138), a autuada pede baixa do processo, suspenso  por medida judicial, para que a empresa possa solicitar uma Certidão  Negativa  de  Débitos  uma  vez  que  “Conforme  Certidão  Narrativa  do  Processo  emitida  em  15/07/2008(anexo),  pelo  STF  Supremo Tribunal  Federal,  que  o  Sr.  Ministro  Joaquim  Barbosa  negou  seguimento  por  decisão publicada no DJ de 01/08/2006, contra esta empresa e que foi  interposto agravo regimental, pendente de julgamento.”  Em  23/10/2008  (fls.  141),  a  autuada  vem  “apresentar  cópia  autenticada das principais peças do processo em que discute o débito  contra si imposto, bem como a certidão narrativa dos autos e o extrato  atualizado  que  comprova  que  os  valores  depositados  em  juízo  não  foram levantados, tudo para fins de obtenção da certidão negativa em  nome da mesma.”   A Quinta Turma  da DRJ  em Fortaleza  proferiu  o Acórdão  nº  08­25.548,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  22/01/2002  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.  A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com  o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria  diferenciada.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  22/01/2002  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  Os  tributos  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, não pagos até a data de vencimento, estão sujeitos à  incidência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Trata­se  de  expressa  determinação legal, em pleno vigor.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.   O pagamento dos  impostos voluntariamente, não equivale à denuncia  espontânea  da  infração  cometida,  caso  o  recolhimento  tenha  sido  menor que o devido e exista legislação específica que considere tal fato  como delituoso.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. Que não há débitos remanescentes do lançamento, uma vez que os depósitos  foram  efetuados  no montante  integral  e  convertidos  em  renda,  por  aplicação  do  artigo  156,  inciso VI do CTN;  2. Que não houve renúncia à discussão na esfera administrativa, pois não havia  auto lavrado que exigisse uma opção ou outra;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 6          5 3.  Que  o  lançamento  violou  o  disposto  no  artigo  63  e  parágrafos  da  Lei  nº  9.430/1996;  4. Que os atos praticados pela recorrente estiveram sempre ao abrigo dos artigos  151,  inciso  II e V do CTN e que o fato de o despacho aduaneiro dar  início à ação  fiscal em  nada prejudicou tais atos e que no momento em que realizados os depósitos, não havia crédito  tributário constituído;  5. Não  há  que  se  falar  em  juros  remanescentes  quando  se  realiza  depósito  do  montante integral.  A  recorrente  informou,  ainda,  que  o  Mandado  de  Segurança  nº  2002.81.00.001678­4  transitou  em  julgado  favoravelmente  à  União  em  01/09/2010,  com  retorno  à  origem  para  que  os  depósitos  fossem  convertidos  em  renda.  Por  fim,  pede  a  desconstituição do lançamento.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente, destaca­se que a recorrente não contesta que o objeto da autuação  no que diz  respeito à diferença de alíquotas de 4% para 14% em razão da superveniência da  Resolução  CAMEX  nº  42/2001,  vigente  a  partir  de  1º/01/2002,  está  contido  no  objeto  do  Mandado de Segurança nº 2002.81.00.001678­4, conforme bem delineado na decisão recorrida,  cujos argumentos adotam­se neste voto.  Por outro lado, a recorrente alega a inexistência de renúncia, pelo fato de que na  época da propositura da ação  judicial não havia ocorrido o  lançamento de ofício  (ciência em  08/08/2006)  e,  portanto,  não  haveria  renúncia  pois  que  opção  por  uma  ou  outra  esfera  não  havia. Ocorre que o argumento não procede, uma vez que a propositura de ação judicial com o  mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia à discussão administrativa, seja  antes ou após o lançamento de ofício, a teor da Súmula CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em relação às  alegações  sobre a  inaplicabilidade de  juros de mora  e multa de  mora no lançamento, todas se resumem na verificação da existência de depósitos judiciais em  seu  montante  integral,  o  que  implicaria  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  com  exigibilidade  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 7          6 suspensa e sem multa de ofício, de acordo com o Parecer Cosit nº 2/19991 e sem juros de mora,  a teor da Súmula CARF nº 052.  O  lançamento de ofício  foi efetuado com exigibilidade suspensa e cientificado  em 08/08/2006, conforme descrição de e­fls. 2:  “O  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  torça  de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°2002.81.00.001678­4  da  2a Vara  Federal do Ceará (art. 151, incisos II e IV do CTN).”  O lançamento referiu­se a Declaração de Importação registrada em 22/01/2002,  cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em 08/11/2002. O lançamento foi efetuado com multa de  20%,  por  aplicação  do  ADN  Cosit  nº  10/97,  com  constituição  de  valores  de  R$  41.544,86  relativos a Imposto de Importação e R$ 2.077,23 para Imposto sobre Produtos Industrializados,  em valores originais, acrescidos ainda de juros de mora.  No dia  seguinte  após  o  registro  da DI,  em 23/01/2002,  a  recorrente  ajuizou  o  referido mandado de segurança com o objetivo de ver liberadas, imediatamente, as mercadorias  retidas, obtendo decisão liminar em 12/03/2002, no sentido de que fosse oficiada a autoridade  impetrada para que efetuasse a pronta liberação da mercadoria, caso o depósito efetivado nos  autos fosse em seu montante integral, devendo ser o juízo informado do contrário.  Conforme  e­fls.  37,  a  recorrente  depositou  em  juízo  R$  41.544,76  em  07/03/2002, R$ 2.077,24 em 18/03/2002, R$ 934,76 e R$ 6.032,30 em 03/04/2002,  juntando  estes últimos aos autos em 05/11/2002.   Em  22/05/2003,  a  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  decidiu  desfavoravelmente à  recorrente quanto ao mérito da majoração da alíquota de 4% para 14%,  informando ainda que a autoridade impetrada afirmara que os depósitos efetuados haviam sido  no  montante  integral  do  débito,  fato  este  que,  provavelmente,  culminou  no  desembaraço  aduaneiro  em  08/11/2002.  A  apelação  interposta  pela  recorrente  foi  desprovida,  conforme  acórdão de e­fls. 174, bem como do recurso extraordinário interposto, resultando ao final em  trânsito em julgado desfavorável à recorrente, como por ela própria afirmado. Registre­se que  não há nos autos a informação judicial ou da Receita Federal sobre a conversão em renda dos  depósitos efetuados, embora tenha a recorrente assim afirmado.  Depreende­se,  inicialmente, que os depósitos judiciais foram efetuados durante  o  despacho  aduaneiro,  ou  seja,  após  o  registro  da  DI  e  antes  de  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro, estando, pois, a recorrente sob procedimento fiscal, de acordo com os artigos 411,  413 e 450, §1º do Decreto nº 91.030/85 e artigo 7º, inciso III do Decreto nº 70.235/72.   O  fato,  por  si  só,  afastaria  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Entretanto,  verifica­se que a autuação somente ocorreu em 08/08/2006, portanto, decorridos mais de três  anos do encerramento do procedimento  fiscal  com o desembaraço aduaneiro em 08/11/2002.                                                              1 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA  PREVENIR A  DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL MULTA DE OFÍCIO.   É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a  decadência, de crédito tributário cuja  exigibilidade esteja suspensa, inclusive na  hipótese de depósito do seu montante integral.  2 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 8          7 Não  há  nos  autos  indicação  que  entre  09/11/2002  e  08/08/2006,  a  recorrente  tenha  sido  intimada da continuidade do procedimento fiscal, como preconizado pelos §§1º e 2º do artigo  7º do Decreto 70.235/723.  Assim,  a  recorrente  readquiriu  sua  espontaneidade,  devendo  no  caso  incidir  a  Súmula CARF nº 75, ou seja, os atos praticados passam a sofrer os efeitos da espontaneidade  de forma ex tunc, ou seja, desde o início da ação fiscal.  Súmula  CARF  nº  75:  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior a sessenta dias aplica­se retroativamente, alcançando os atos  por ele praticados no decurso desse prazo.  Este posicionamento foi  reconhecido nos paradigmas que lastrearam a súmula,  como se constata a partir dos excertos abaixo:  Acórdão nº 9101­00.020:  "No  entanto,  no  curso  dos  sessenta  dias  contados  do  dia  21/11/00,  o  fisco não praticou qualquer ato escrito que indicasse o prosseguimento  dos  trabalhos,  quando, esgotado o prazo, o  contribuinte  readquiriu a  espontaneidade e, com ela, o seu ingresso no REFIS tornou­se legítimo.  A adesão tanto poderia ser após os sessenta dias como antes dele, se,  ao  termo  do  prazo  sexagesimal,  o  fisco  se  mostrasse  inerte.  A  fiscalização somente praticou o primeiro ato escrito em 05/02/01."  Acórdão nº 201­123.983:  "Estando  a  espontaneidade  restabelecida,  caso  não  tenha  sido  praticado  nenhum  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos, não terá havido prorrogação do prazo inicialmente previsto  de sessenta dias e, em conseqüência, fica descaracterizado o início do  procedimento fiscal.  Uma  vez  restabelecida  a  espontaneidade,  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  são  considerados  espontâneos,  com efeitos  ex  tunc. O  pagamento  do  tributo  porventura  devido  deverá  ser  acompanhado  apenas  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  (multa  ejuros de mora), ficando excluída a aplicação da multa de oficio."  Acórdão nº 102­49.425:  Estando a espontaneidade restabelecida, caso não tenha sido praticado  nenhum ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  não  terá  havido  prorrogação  do  prazo  inicialmente  previsto  de  sessenta                                                              3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)  [...]  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos  trabalhos.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 9          8 dias  e,  em  conseqüência,  fica  descaracterizado  o  início  do  procedimento fiscal.  Restabelecida a espontaneidade, os atos praticados pelo sujeito passivo  são  considerados  espontâneos,  com  efeitos  ex  tunc. O  pagamento  do  tributo  porventura  devido  deverá  ser  acompanhado  apenas  dos  acréscimos moratórios previstos na legislação (multa e juros de mora),  ficando excluída a aplicação da multa de oficio.  Embora,  os  depósitos  judiciais  possam  ser  considerados  espontâneos,  não  se  lhes  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  A  matéria  foi  submetida  a  julgamento  de  recurso  especial  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  nos  REsp.  1.102.577,  962.379,  886.462 e 1.149.022, decidindo, em síntese, que a denúncia espontânea não resta configurada  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo, ou dizendo de outro modo, a denúncia resta configurada nos casos de a quitação do  tributo ser anterior ou concomitante à sua declaração.  No REsp 1.102.577 decidiu­se que ao parcelamento não se aplica o instituto da  denúncia  espontânea,  fazendo  referência  a  voto  proferido  no  REsp  284.189,  cujo  ementa,  parcialmente, transcreve­se para melhor elucidar:  "O instituto da denúncia espontânea da infração constitui­se num favor  legal, uma forma de estímulo ao contribuinte, para que regularize sua  situação perante o fisco, procedendo, quando for o caso, ao pagamento  do  tributo,  antes  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  "  Observa­se  que  a  aplicação da denúncia espontânea  representa um estímulo no  sentido  de  o  contribuinte  regularizar  sua  situação  perante  o  Fisco,  reconhecendo  a  obrigação  tributária  e  a  quitando,  antes  de  iniciado  qualquer procedimento tendente à apuração do tributo devido. No caso  de depósito  judicial,  não ocorre a  intenção de  regularizar a  situação  tributária,  mediante  uma  confissão  da  dívida,  mas,  pelo  contrário,  o  contribuinte pretende se ver desonerado da incidência tributária, com  a qual não concorda, e realiza o depósito apenas como uma garantia  destinada a impedir a exigibilidade da exação, bem como a fluência da  atualização  monetária  e  juros  do  débito.  No  dizer  de  Leandro  Paulsen4:  Escopo.  O  objetivo  da  norma  é  estimular  o  contribuinte  infrator  a  colocar­se  em  situação  de  regularidade,  resgatando  as  pendências  deixadas  e  ainda  desconhecidas  por  parte  do  Fisco,  com  o  que  este  recebe o que  lhe deveria  ter  sido pago e  cuja  satisfação, não  fosse a  iniciativa do  contribuinte,  talvez  jamais ocorresse. A previsão  legal  é  absolutamente  consentânea  com  uma  estrutura  tributária  incapaz  de  proceder à fiscalização efetiva de todos os contribuintes e que precisa,  demais,  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias, seja tempestivamente, seja tardiamente. Na medida em que  a  responsabilidade  por  infrações  resta  afastada  apenas  com  o  reconhecimento e cumprimento da obrigação, preserva­se a higidez do  sistema, não se podendo ver nela nenhum estimulo à inadimplência.                                                              4 Paulsen, Leandro. Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 14ª ed., 2012, p. 994.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 10          9 Neste sentido citam­se acórdãos do STJ e deste Conselho:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.090 ­ RJ (2009/0058271­0):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (ART.  138  DO  CTN).  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  PAGAMENTO INTEGRAL.  1.  Recurso  especial  no  qual  se  discute  se  a  realização  do  depósito  judicial  integral  do  débito  tributário  eventualmente  devido,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  tendente  à  sua  exigência,  configura  denúncia  espontânea,  em  face  do  que  dispõe  a  Lei  9.703/98,  que  vincula os valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  já  se  pacificou  no  sentido  de  que  apenas  o  pagamento  integral  do  débito  que  segue  à  sua  confissão  é  apto  a  dar  ensejo  à  denúncia  espontânea.  Precedentes:  REsp  895.961/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe  20/09/2010;  AgRg  no  AREsp  13.884/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2011; AgRg nos EDcl no REsp  1167745/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  24/05/2011.   3. É pressuposto da denúncia espontânea a consolidação definitiva da  relação  jurídica  tributária  mediante  confissão  do  contribuinte  e  imediato pagamento de sua dívida fiscal. Em face disso, não é possível  conceder  os  mesmos  benefícios  da  denúncia  espontânea  ao  débito  garantido  por  depósito  judicial,  pois,  por  meio  dele  subsiste  a  controvérsia  sobre  a  obrigação  tributária,  retirando,  dessa  forma,  o  efeito desejado pela norma de mitigar as discussões administrativas ou  judiciais a esse respeito.   4. Recurso especial não provido.   RECURSO ESPECIAL Nº 895.961 ­ MS (2006/0232037­4) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DESTINO.  COISA  JULGADA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  610  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (ART.  138  DO CTN).  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  1.  Não  se  depreende  do  acórdão  recorrido  o  necessário  prequestionamento dos dispositivos  legais supostamente violados (art.  142  e  segs.  do CTN),  tampouco da  tese  jurídica aventada nas  razões  recursais.  Apesar  disso,  a  parte  também  não  logrou  opor  embargos  declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte  de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a  presença  de  causa  decidida  como  requisito  para  a  interposição  do  apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88). Nestes casos, é de se aplicar  o  entendimento  consolidado  nas  Súmulas  n.  282  e  356  do  Supremo  Tribunal Federal (STF), por analogia.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 11          10 2.  Não  se  depreende  dos  autos  a  violação  ao  art.  610  do  CPC,  na  medida  em  que,  conforme  asseverou  a  Corte  de  origem,  em  nenhum  momento na decisão transitada em julgado ficou decidido o destino do  depósito judicial. Tal definição se deu posteriormente.  3. É necessário o pagamento integral do débito para que o contribuinte  possa se valer do benefício da denúncia espontânea. Precedentes.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.   Acórdão nº 1402­001.515:  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  APÓS  DATA  DE  VENCIMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  MULTA  MORATÓRIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não  resta  configurado  o  depósito  do  montante  integral  se  o  valor  recolhido após a data de vencimento do tributo não contempla a multa  moratória. Precedente do STJ no REsp nº 1.131.090RJ.  Acórdão nº 1402­001.515:  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INOCORRÉNCIA.  Para caracterização do instituto da denúncia espontânea se exige que  o  contribuinte  reconheça  como  infracional  sua  conduta,  até  então  desconhecida do Fisco, e deseje regularizá­la. Não se trata da hipótese  de  ingresso  em  juízo  para  discussão  de  tributo,  situação  em  que  o  contribuinte tem sua conduta por correta. Adicionalmente, deve haver  o  pagamento  do  tributo  devido,  o  que  não  se  confunde,  em qualquer  caso,  com  o  depósito  judicial  do  montante  questionado  para  fins  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Assim,  o  depósito  realizado  após  o  vencimento da obrigação  deve  ocorrer  em  seu montante  integral,  nele  incluindo os  encargos moratórios,  como previsto no  artigo 4º do  Decreto­lei nº 1.737/19795, no artigo 1º da Lei nº 9.703/986 e no artigo 1º do Decreto nº 2.850,  o qual regulamentou esta última:   Art 1º Os depósitos  judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores  referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  específico  para  essa  finalidade,  conforme modelo  a  ser  estabelecido  por  aquela                                                              5 Art  4º  ­ O depósito,  nos  casos dos  incisos  I,  II,  III  e  IV do artigo      1º,  será  feito pelo valor monetariamente  atualizado do débito,  neste incluída a multa de mora, acrescido dos juros de mora  cabíveis e, se for o caso, do  encargo previsto no artigo 1º do  Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, combinado com  o artigo 3º do  Decreto­lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.     6  Art.  1o  Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  em  dinheiro,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Ministério  da Fazenda,  serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ­ DARF,  específico para essa finalidade.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 12          11 Secretaria  e  confeccionado  e  distribuído  pela  Caixa  Econômica  Federal.  Ultrapassada  a questão  da denúncia  espontânea,  resta  analisar o  argumento da  extinção  dos  créditos  tributários  lançados  mediante  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  efetuados.  A  recorrente  noticia  que  o  Mandado  de  Segurança  nº  2002.81.00.001678­4  transitou em julgado favoravelmente à Fazenda Nacional em 01/09/2010, com conversão dos  depósitos efetuados em renda da União, ocorrendo sua baixa definitiva em 23/10/2012.  A  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais  é  causa  extintiva  do  crédito  tributário nos termos do artigo 156,  inciso VI7 do CTN. Embora a recorrente tenha noticiado  sua  ocorrência,  não  foi  possível  identificar  a  partir  dos  documentos  acostados  aos  autos  a  confirmação da conversão.  Assim, converto o julgamento em diligência, para que a unidade administrativa  de origem certifique a conversão em renda dos depósitos  judiciais efetuados no Mandado de  Segurança 2002.81.00.001678­4, no montante de R$ 41.544,76 em 07/03/2002, R$ 934,76 e  R$ 6.032,30 em 03/04/2002 relativos ao débito de Imposto de Importação – II e de R$ 2.077,24  relativo  ao  IPI,  conforme  documentos  de  e­fls.  216  a  218,  ou  quaisquer  outros  porventura  efetuados, devendo, ao final, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  seu  resultado,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  35  do  Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              7 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  VI ­ a conversão de depósito em renda;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0