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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707047 #
Numero do processo: 13603.001143/99-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual . DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11738
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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DECADÊNCIA – O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário – PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINCOLN LEONELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. .."—" - – "Oh IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE abata-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 PR 2031 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : 106-11.738 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -IP 41\ 2 - — - — - - - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : 106-11.738 Recurso n°. : 123.629 Recorrente : LINCOLN LEONELLO RELATÓRIO Lincoln Leonello, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual tomou conhecimento em 06/07/00 (fls. 43), por meio do recurso protocolado em 03/08/00 (fls. 44). O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição do imposto de renda proveniente do desconto na fonte indevido de valor pago a titulo de incentivo a adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV (fls. 02), assim como,r- solicitação para retificar a declaração de rendimentos, Exercício 1994, ano-. E calendário de 1993, com o objetivo de alterar o valor dos rendimentos tributáveis por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão ao Prêmio de Desligamento Voluntário de seu empregador que, no seu entender, foi indevidamente retido. A Delegacia da Receita Federal em Contagem apreciando o pleito, concluiu ser improcedente o pedido de restituição (fls. 26/27), devido à ocorrência da decadência.(Despacho Decisório SASIT N° 049, DE 08/02/2000). • Cientificado dessa decisão, tempestivamente, o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, fls.31, à Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, solicitando a revisão da decisão, e na oportunidade argumenta no fato de o artigo 1° da Instrução Normativa n° 165, que dispensa de recolhimento na fonte em caso de PDV, ser de 31.12.98. Indaga ainda, como poderia ter solicitado antes, ou ainda pelo menos no ano de 1998, se foi publicada no último dia do ano") ÁÀ 3 - _ • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : 106-11.738 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, em decisão de fls. 38/41, que contém a seguinte ementa: "DECADÉNCIA — Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA "". Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 44, onde reitera as razões apresentadas em sua impugnação. E, acrescenta que a interpretação apresentada para indeferir seu pleito contraria a Constituição Federal no que diz respeito à segurança jurídica. Argumenta ainda, que 1 o Ato Declaratório SRF N° 96/99, de 26/11/99, fica caracterizado pela data do mesmo que foi publicado após o protocolo de sua solicitação, "penalizando, ei portanto, com efeito, retroativo, a minha petição já em andamento". É o Relatório. ,41,\ E 1= • Èi- -E -a rã mi - I 4 - it; —=_,........~....----=- . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : 106-11.738 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. : Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre ? pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1993, ano-base II ., - de 1992, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV. , 1 I É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da ii Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de ii 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário – PDV, não se sujeitam à 1 incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, 1 independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial.a I e_ Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da -_ decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, : para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazos_ iI isfed At ` I \ 1I 5I e e _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : 106-11.738 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. E Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos -2 Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária,E E como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os i procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) -E assim disciplina: "Art. 1 9. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda -5 Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na -1 fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 29. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL e ... "(grifo meu).?;) dç\ 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : 106-11.738 O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: 41-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de 1 prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": a - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou -‘= da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". • Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou 1 indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado - e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em I pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por ._ uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um = à direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo e e entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do_ -15 prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01199), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-)o adquirido "t) 7 : m - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : 106-11.738 junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 25/02/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como ,j indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 -e E ‘)021-ea- 1 LUIZ ANTONIO DE PAULA 1 e I 9 8 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4707114 #
Numero do processo: 13603.001448/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas quando da instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, e que vêm à ser demandada em grau de recurso, não se toma conhecimento, por se constituírem matérias preclusas. IRPF - DEDUÇÕES - Inaplicável as deduções previstas nos incisos do artigo 25, da Lei n. 7.713/88, com a redação dada pela Lei n. 8.269/91, por incompatível com o procedimento estabelecido na IN n. 46/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45129
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :13603.001448/95-19 Recurso n°. :126.601 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 a 1993 Recorrente : JOÃO LUIZ BICALHO (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.129 IRPF — MATÉRIA PRECLUSA — Questões não provocadas quando da instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, e que vêm à ser demandada em grau de recurso, não se toma conhecimento, por se constituírem matérias preclusas. IRPF — DEDUÇÕES — Inaplicável as deduções previstas nos incisos do artigo 25, da Lei n. 7.713/88, com a redação dada pela Lei n. 8.269/91, por incompatível com o procedimento estabelecido na IN n. 46/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ BICALHO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE „o-1M 4r.or " : - DRI RELATOR FORMALIZADO EM: Q 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; tf. 44, SEGUNDA CÂMARA •=1,7% Processo n°. : 13603.001448/95-19 Acórdão n°. :102-45.129 Recurso n°. : 126.601 Recorrente : JOÃO LUIZ BICALHO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/05, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, lançado em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativo ao ano- calendário de 1991 — exercício 1992, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas — anos-calendário de 1991 e 1992 — exercícios de 1992 e 1993, acréscimo patrimonial a descoberto relativo aos anos-calendário de 1990 e 1991 — exercícios de 1991 e 1992, ganhos de capital na alienação de bens e direitos, relativo ao ano-calendário de 1991 — exercício de 1992, e rendimentos de aluguéis, relativos aos anos-calendário de 1990 e 1991 — exercícios de 1991 e 1992. Intimado do Auto de Infração, impugna o feito (fls. 304/324), na qual alega, em síntese, que esta providenciando os documentos necessários relativos aos aluguéis e limita-se a contestar a exigência do tributo calculado apenas com base em depósitos bancários e quebra do sigilo bancário. À vista da impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora singular julgou procedente em parte o lançamento (fls. 343/347), para afastar a exigência tributária calculada com base no Acréscimo Patrimonial a Descoberto, retificar o lançamento relativo aos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, na parte referente à compensação do imposto retido sobre tais rendimentos, manter o lançamento relativo ao Ganho de Capital apurado, tendo em vista que o contribuinte nada conseguiu provar contra o procedimento fiscal, e, 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAa` 1 f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001448/95-19 Acórdão n°. :102-45.129 recalcular o imposto devido mensalmente (carnê-leão), para se adequar ao disposto na IN SRF n. 46, de 1997. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 353/365), insurgindo-se contra a exigência do crédito apurado com base no Ganho de Capital — matéria preclusa -, por entender que o Fisco não provou o suposto ganho de capital. Insurge-se também, em relação aos rendimentos de aluguéis submetidos à tabela progressiva anual (exercícios 1992 e 1993), por não ter sido aplicada a dedução prevista nos incisos do art. 25, da Lei n. 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 8.269/91. Também, apenas em grau de recurso, insurge-se contra a multa de ofício que lhe foi aplicada, por entender exacerbada em relação à falta cometida, requerendo sua redução em prestígio do Direito, assim como, a inaplicabilidade da taxa Selic. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j .4::°' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001448/95-19 Acórdão n°. : 102-45.129 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute, essencialmente, no presente processo, é o inconformismo do recorrente em relação à dedução prevista nos incisos do art. 25, da Lei n. 7.713/88, com a redação dada pela Lei n. 8.269/91, tendo em vista que as outras matérias ventiladas no presente recurso — Ganho de Capital, Multa de Oficio e juros Selic, constitui matéria preclusa, pois não suscitadas quando da instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo. Portanto, em relação à matéria em análise — parcela a ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda -, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênía para adota-Ia como se minha fosse, tendo em vista que as deduções pleiteadas pelo recorrente, não se aplicam ã apuração do imposto anual, o qual foi, corretamente, calculado pela autoridade julgadora, mas sim, na apuração do imposto mensal, conforme se desprende daqueles dispositivos. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. ANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4704252 #
Numero do processo: 13133.000148/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A falta de exame de Laudo Técnico pelo julgador singular propicia nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05910
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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score : 1.0
4705207 #
Numero do processo: 13334.000084/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. À Autoridade administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo -- VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuintea, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhada da respectiva ART registrada no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34908
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. O Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 - =arra PAULO RO : . 5.--des ANTUNES residente em ELIO FE' ANDO R DRIGUES SILVA 31 OUT 200 lator Participaram, inda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CIIMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.368 ACÓRDÃO N° : 302-34.908 RECORRENTE : SALUSTIANO MANOEL BATISTA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal em que o Recorrente insurge-se contra Notificação de Lançamento do ITR/95. I O Transcrevo a seguir o Relatório exarado pela autoridade julgadora a quo: "O contribuinte acima identificado foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e demais receitas vinculadas, referente ao exercício de 1995, no valor total de R$ 812,76, com vencimento em 30109196, relativo ao imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2152264-2, denominado Mucambinho, com área total de 880,9 hectares, localizado no município de Caxias — MA, conforme Notificação de Lançamento de fls. 06. Através da petição de fls. 01, o sujeito passivo impugnou o lançamento, solicitando a emissão de uma nova notificação, com base no Laudo de Avaliação anexo aos autos às fls. 02 a 04. Comparecendo ao processo, a autoridade lançadora exarou o ODespacho de fls. 09, informando que o interessado ingressou, tempestivamente, com a reclamação, em 30109196, embora o processo fiscal só haja sido formalizado em 29110196. Através do despacho de fls. 10, os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento para apreciação." Na decisão monocrática de fls. 14 a 18, prolatada em 09/02/99, a autoridade a quo assim decidiu, de acordo com redação da respectiva ementa: "Imposto Territorial Rural. Valor da Terra Nua Mínimo. A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor de Terra Nua mínimo por hectare, passível de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.368 ACÓRDÃO N° : 302-34.908 revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que for apresentado laudo que atenda às exigências das normas técnicas vigentes, salvo se ficar demonstrada a sua inconsistência como elemento de prova. Lançamento procedente" Da decisão monocrática foi a Recorrente intimada em 18/11/99 (fl. 20), interpondo em 15/12/99 recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, juntado aos autos às fls. 21 a 24, no qual requer o acatamento do VTN calculado no Laudo de Avaliação do referido imóvel, juntado às fls. 02. • O depósito recursal de 30% do crédito exigido é comprovado com a juntada da guia de fls. 38. É o relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.368 ACÓRDÃO IV' : 302-34.908 VOTO Por ser tempestivo, conheço do presente recurso para a seguir apreciar suas Razões. Alega o Recorrente que, em sua DITR/95, declarou para o imóvel VTN acima da realidade, sendo o mesmo superior ao estipulado pela SRF para o município onde se situa o imóvel, conforme a IN SRF n° 42/96. • Para tanto, junta aos autos o Laudo de Avaliação de fls. 02 a 04. Para procurar demonstrar a veracidade de sua alegação atestando a real situação do imóvel, o Recorrente juntou o referido Laudo de Avaliação de fls. 02 a 04, que carece das formalidades mínimas para que as informações nele contidas possam validamente embasar a revisão do lançamento tributário do ITR. De fato, o laudo apresentado não indica os métodos utilizados para que se concluísse por aquelas informações, não vem acompanhado da devida Anotação de responsabilidade Técnica, além de não fazer menção à data em que foram apuradas aquelas informações, já que o Laudo é de 1996 e a situação a ser examinada refere-se ao ano de 1994, dentre outras omissões de formalidade que eivam o referido laudo de inócuo para produzir o pretendido efeito pelo Recorrente, qual seja o de embasar seu pedido de revisão do lançamento do ITR/95. Efetivamente, é assim que tem reiteradamente decidido o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de que é exemplo a decisão a seguir transcrita: " ... Somente pode ser aceito para esse fim laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABTN por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrado no órgão competente. É imprestável para tanto Laudo Técnico que não contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados " (Ac un da 3" C do CC — n o 203- 06.383 — Rel. Cons. Renato Scalco Isquierdo — j. 14103100 — DOU-e 1 14.08.00, p. 7 — ementa oficial). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.368 ACÓRDÃO N° : 302-34.908 Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim é o voto. Sala das Sessõ s, em 23 sto de 2001 !Lb 0.) LIO FE ANDO RODRIGUES SILVA - Relator o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.368 ACÓRDÃO N° : 302-34.908 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.368 ACÓRDÃO N" : 302-34.908 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Maly Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. 411 Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 121.368 ACÓRDÃO N° : 302-34.908 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo • decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado • pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2101 44' 1.40, PA LO ROBERTO C11 " • ANTUNES - Conselheiro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",r;.+0"'4 g ' r CÂMARA Processo n°: 13334.000084/96-77 Recurso n.°: 121.368 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.908. Brasília-DF, ME - 3.* Condo do Contribuirão tr"-- Henrique Prado incida Posicione riu Z.' Cintará o Ciente em . 3-1. ' I / R 11 / ÉSVPI\PFELIPE - C:E AÇO%) voe)" t‘i PL. \jci IMS1' p towq 0Og ais Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4706306 #
Numero do processo: 13551.000002/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO PLEITEADA. Mantém-se a exigência fiscal quando os débitos informados na DCTF estão vinculados a determinado processo judicial, o qual determinou a compensação após a liquidação do quantum, e, assim mesmo, com parcelas vincendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77387
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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JJJ-1 • ' Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De .23 / moo ci 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ISTO Processo n° : 13551.000002/2002-84 Recurso n9 : 122.278 Acórdão n2 201-77.387 Recorrente : DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO PLEITEADA. Mantém-se a exigência fiscal quando os débitos informados na DCTF estão vinculados a determinado processo judicial, o qual determinou a compensação após a liquidação do quantum, e, assim mesmo, com parcelas vincendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. eitlacutLa, JsefJ Maria Coelho MarqtiteVer Presidente Jorge reire- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 tf,h r CC-MF "s. Ministério da Fazenda Fl. 1-9.): k -.401 Segundo Conselho de Contribuintes 4;77i.»"-, Processo n' : 13551.000002/2002-84 Recurso n2 : 122.278 Acórdão n' : 201-77.387 Recorrente : DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento por meio de Auto de Infração eletrônico (fls. 44 e 45), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente a crédito tributário de março de 1997 (DCTF 1997). Irresignada com a r. decisão que manteve na integra o lançamento, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde alega, em preliminar, a nulidade do lançamento, tendo em vista o auto de infração não conter relatório, o que macularia o disposto no art. 10 do Decreto n 70.235/72. Quanto ao mérito, averba que tem direito a ser ressarcida do PIS pago a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF no RE ri 148.754-2, tendo sido tal direito declarado a seu favor na ação judicial n° 1997.34.00005471-2, tramitando junto à seção judiciária do Distrito Federal, na qual, afirma, foi declarado seu direito ao ressarcimento do valor pago indevidamente, mediante compensação. Aduz, ainda, que tal ação judicial transitou em julgado em 23/02/2002. Conclui consignando que o valor lançado foi integralmente compensado com o crédito decorrente daquela ação judicial, conforme os termos da decisão judicial. E, por fim, afronta a multa aplicada, sob o argumento de que estando o crédito sub judice, aplicar-se-ia o art. 63 da Lei n' 9.430/96. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fls. 86 e 93). É o relatório. 10k-- 2 2° CC-MF - "". =c-a• ri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ri' 13551.000002/2002-84 Recurso n' : 122.278 Acórdão flQ : 201-77.387 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. A preliminar de nulidade deve ser afastada, porque só haveria falarmos em nulidade do auto de infração, e por conseguinte do lançamento, se restasse comprovado algum prejuízo à efetividade da defesa, o que, pelos próprios termos das peças impugnatória e recursal, bem demonstram que os fatos foram bem apreendidos e sua qualificação jurídica devidamente delimitada. Desta forma, não restou comprovado o prejuízo à defesa da recorrente. A empresa, em litisconsórcio, postulou o ressarcimento do PIS pago a maior com base nos Decretos-Leis &Is 2.445 e 2.449/88, com base na alegação de que seriam inconstitucionais. A decisão de primeiro grau (cópia às fls. 12/19) julgou procedente o pedido declarando o direito da autora ao ressarcimento dos valores de PIS pagos a maior com base nos referidos Decretos-Leis, determinando que o quantum apurado devesse ser compensado com parcelas vincendas da contribuição da mesma espécie. A decisão foi mantida, apenas reformando-se o termo a quo para incidência dos juros moratórios, que restou definido como a data do trânsito em julgado da sentença. O lançamento teve por fundamento a inexatidão da declaração, que, conforme Anexo I, afirma que os créditos tributários do trimestre declarado (no qual inclui-se o mês objeto do lançamento, março 1997) estariam com sua exigibilidade suspensa. E para mim os autos do processo judicial comprovam que não há nenhuma medida judicial suspendendo qualquer crédito tributário referente ao PIS. Portanto, correta a exação, pois distante da verdade o declarado. Por outro lado, a cópia da certidão de fl. 88, de 27/09/2002, nos dá conta de que a ação de execução foi impulsionada, encontrando-se, naquela data, suspensa, aguardando o julgamento dos embargos. O que temos, então, é que a empresa quer se valer de um mesmo título judicial por duas vezes. Uma quando ajuizou o processo de execução, outra quando postula que o mesmo valor seja compensado com parcelas vencidas, o que até mesmo contraria a própria decisão que transitou em julgado, a qual determinou na liquidação da sentença, a compensação com valores vincendos. Justamente por isso, é que o legislador, na Lei Complementar n0 104/2001, acresceu o art. 170-A ao Código Tributário Nacional. Nada obstante, a empresa compensou-se, já em 1997, sem deduzir sua pretensão perante a Administração Tributária, como dispõe a IN SRF ni2 21/97, vigente desde março de 1997, portanto antes da sentença judicial monocrática. Mas, para tanto, antes, precisaria a peticionante de um título judicial, que surgiu somente com o trânsito em julgado da ação, em 23/02/2000 (fl. 88). Até lá, se a pretensão deduzida em juízo foi para condenação em ressarcimento, uma vez reconhecido o direito alegado, não há qualquer direito à compensação, mormente quando a própria decisão judicial permite a compensação, mas com tributos vincendos, apenas quando da liquidação do quantum litigado, o que ainda está em curso. •%5 1 3 0-e .tn 25' CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. VS:-.4.:t Segundo Conselho de Contribuintes ';íz-05 Processo n' 13551.000002/2002-84 Recurso n' : 122.278 Acórdão n2 : 201-77.387 Por derradeiro, quanto à multa aplicada, não há, na hipótese versada nos autos, incidência da norma pugnada pela recorrente, já que o crédito tributário sob exação nunca esteve com sua exigibilidade suspensa. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. JORGE FREIRE 4,pc 4

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4704127 #
Numero do processo: 13127.000377/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05857
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso..
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. D a / 40 / O 4641 '2? C C MINIS' ERIC) DA FAZENDA brica ;C. 14:4 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES Processo 11127.000377/06-91 Acórdão : 203-05.857 Sessão 19 de agosto de 1999 Recurso : 108.776 Recorrente : HÉLIO FURTADO DE BARROS Recorrida: : DRI em Brasília - DF 1TR - VTN - BASE DE CÁLCLTLO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n 8.847/94 e do item 12.6 da N PISP Ç n° 02196 ineY;stenes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉLIO FURTADO DE BARROS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Saia das Sessões, em 19 de agosto de 1999 Otacílio nta Cartaxo Presid ente\ te là's.1%*O1-71A7 es Taqvack7 _49 tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sergio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. cl/ef 1 a2q MINiSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWNTES Processo : 13127.000377/96-91 Acórdão : 203-05.857 Recurso : 108.776 Recorrente : HÉLIO FURTADO DE BARROS RELATÓRIO No dia 30.09.96, n Contribuinte HÉLIO FURTADO DE BARROS apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Jataí — GO, cadastrado no INCRA sob o Código 933 031 004 6348, com área total de 385,4ha, ao argumento de que o ViNm tributado deve ser reduzido para valores compatíveis com a região e que a contribuição sindicai do empregador deve ser cancelada porque não é devida. A autoridade monocrática, por meio da Decisão de fs. 18/21, julgou procedente a exigência fiscal, sob o fundamento de que o Laudo de Avaliação apresentado não destacou as características do imóvel rural que tornam o valor de sua terra nua inferior ao preço médio das demais propriedades do município e que a contribuição sindical do empregador foi lançada e exigida com base no Decreto-Lei tf 1.166/71, art. 4', § 1°, e CLT, art. 580, com a redação dada peia Lei n° 7.047/82. Com guarda do prazo legal (fls. 24), veio o Recurso Voluntário de fls. 25/26, requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular para que seja revisto o ViNm tributado, alegando que esse ficou excessivamente elevado. É o relatório. 2 ' MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES 4200 Processo : 13127.000377196-91 Acórdão : 203-05.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 4' do artigo 3' da Lei n° 8.847, de 28.01.94, peia autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a prova tra4da nesse particular foi o Laudo Técnico de fls. 03/04. Esse Laudo, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do ITR11994, não contém pesquisa de preços, não destacou as características específicas do imóvel rural que tornam o valor de sua terra nua inferior à média do município. As instruções constantes das Normas de Execução n's 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em seu item 12.6, enumeram: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - MU, devidamente registrada no rRrA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (1N-BR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Fxntorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas peia EM ATER com as características mencionadas na alínea a." Para a revisão do ViNm tributado, a lei exi ge Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o 3 J/i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘i,,?.;' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000377/96-91 Acórdão : 2113-05.857 desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, nos moldes da NBR tf 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 "ft6--T1ÃO ti#6 S TAS7t 4

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4705410 #
Numero do processo: 13407.000118/96-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – CSL – DESPESA – DEDUTIBILIDADE – FORNECEDOR COM ESCRITURAÇÃO IRREGULAR – PODER DE POLÍCIA DO TOMADOR – Na situação em que fique comprovada a efetividade e regularidade das operações, com emissão de documento fiscal e seu pagamento, não se pode admitir que o contribuinte tomador do serviço seja apenado por atos praticados pelo prestador do serviço que não estão diretamente ligados àquele. O contribuinte adquirente de serviços não possui poder de polícia para fiscalizar a escrituração do prestador, a fim de, apenas quando constatada sua regularidade, considerar dedutível a despesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira (Relatora), Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Marcia Maria Lona Meira que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n° : 108-06.576 IRPJ — CSL — DESPESA — DEDUTIBILIDADE — FORNECEDOR COM ESCRITURAÇÃO IRREGULAR — PODER DE POLICIA DO TOMADOR — Na situação em que fique comprovada a efetividade e regularidade das operações, com emissão de documento fiscal e seu pagamento, não se pode admitir que o contribuinte tomador do serviço seja apenado por atos praticados pelo prestador do serviço que não estão diretamente ligados àquele. O contribuinte adquirente de serviços não possui poder de policia para fiscalizar a escrituração do prestador, a fim de, apenas quando constatada sua regularidade, considerar dedutivel à despesa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INOVISA - INDÚSTRIA NORDESTINA DE VIDROS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Consefheiros Tânia Koetz Moreira (Relatora), Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Marcia Maria Lona Meira que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henri ue Longo. ceiC-r-rS62/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE TE ./t I JOSE H "II I @ 'NO i-birJAbõ FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA rkkNOZ5 jUNien-R e Liii2 MEÉRtõ CM/Á iviACÉlittÀ. Processo n° : 13407.000118/96-12 ~dão h° :108-06.576 Recurso n° :126.006 Recorrente : INOVISA - INDÚSTRIA NORDESTINA DE VIDROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro, do ano-calendário de 1991, decorrentes da glosa de despesas contabiiizacias sob a rubrica "Propaganda e Publicidade". Foram glosadas as despesas referentes a cinco notas fiscais emitidas pela Sociedade Rádio Emissora Continental do Recife Ltda. nos meses de setembro a dezembro de 'Mi, totalizando Cr$ 66.180.000,00. Conforme consta no termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 2/3, a empresa fornecedora dos serviços teve seu CGC suspenso por estar omissa na entrega da declaração de rendimentos desde o exercício. de 1988. Intimada a comprovar o pagamento dos serviços, a autuada apresentou cópias dos cheques utilizados. Em diligência na sede da Sociedade Rádio Emissora Continental do Recife Ltda., foi constatado tratar-se de pequena emissora AM, com audiência restrita, voltada para programação evangélica, que não possui nenhum tipo de escrituração contábil nem fiscal, e tampouco quaisquer elementos que possam comprovar a efetiva prestação dos serviços de propaganda. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega que os serviços foram efetivamente prestados e que se referem, conforme discriminado de forma clara nas notas fiscais emitidas peia emissora de rádio, a "inserções de jingles comerciais em diversos horários ...", inexistindo outra maneira de comprová-los que não as próprias notas, pois sua materialidade "vai para o ar". Além das notas fiscais, a Rádio Continental do Recife emitiu faturas/duplicatas para pagamento em parcelas, parcelas estas pagas com cheques nominais, depositados em conta corrente da beneficiária e destinados especificamente ao pagamento das duplicatas, conforme consta no verso dos mesmos. qh. 01/4 2 Processo n° : 13407.000118/96-12 Adórdão h° :108-06.576 Decisão singular às fls. 107 e seguintes julga parcialmente procedentes os lançamentos, apenas para afastar a exigência do IRRF fundamentado no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e para reduzir a multa de ofício a 75%, nos termos do artigo 44 da Lei ti° 9.430/96. Mafitérn a glosa das despesas de propaganda, invocando o artigo 247 do RIR/80, uma vez que a Sociedade Rádio Emissora Continental do Recife Ltda. não possui escrituração regular e não logrou comprovar as operações com a autuada. Não consta data da ciência da Decisão. Recurso Voluntário juntado às fls. 1161117, alegando que, quando do pagamento das despesas de propaganda, a beneficiária estava regularmente inscrita no então Cadastro Geral de Contribuintes e mantinha escrituração regular. Alega também ser imprescindível a realização de diligência na empresa beneficiada, tendo o julgador se restringido a meras informações do sistema e do autuante, que não representam constatações "ia loco". Para um julgamento imparcial, a Sociedade -R 'adio Emissora Continental do Recife Ltda. deve ser intimada a prestar informações quanto à manutenção, à época, de escrituração regular, reduzindo tal declaração a termo, pois o tomador dos serviços não tem poder fiscalizador para constatar esse fato. O julgador singular, acrescenta, desconsiderou a farta prova documental juntada aos autos, que comprova o correto pagamento dos serviços de propaganda. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens (fls. 115). Este o Relatório. 3 Processo n° : 13407.000118/96-12 Médão ti0 :108-06.576 VOTO VENCIDO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Não consta nos autos a data em que a Recorrente tomou ciência da Decisão singular. Verifica-se, todavia, que a intimação n° 2512000 (fls. 114) foi emitida em 15/06/00, podendo-se concluir, portanto, sem nenhuma dúvida, pela tempestividade do Recurso Voluntário interposto no dia 17 do mês seguinte. Preenchendo também as demais condições de admissibilidade, dele conheço. As despesas de propaganda sempre tiveram tratamento específico na legislação tributária, sendo estabelecidas em lei as condições para sua dedutibilidade. Assim, já a Lei n° 4.506/64, em seu artigo 54, estabelecia como requisito que a empresa beneficiada fosse registrada no Cadastro Geral de Contribuintes (hoje CNPJ) e mantivesse escrituração regular. Esse dispositivo foi reproduzido no artigo 247, § 7°, do RIR/80, no artigo 311, § 2°, do RIR194, e hoje consta no artigo 366, § 7°, do RIR199. No caso dos autos, a fiscalização diligenciou junto à empresa de radiodifusão, verificando que não mantinha nenhum tipo de escrituração contábil ou fiscal, nem documentos que comprovassem os serviços prestados. Consta às fls. 52 o Termo de Constatação Fiscal lavrado em 30/09/96, assinado pelo autuante e pelo representante legal da empresa, estando nele consignado que: a) a empresa não apresenta declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, desde o ano de 1987 até o presente ano (1996); Gli‘ 4 Processo n° : 13407.000118/96-12 Abórdão5 h° : 108-06.576 b) não foi apresentado nenhum livro contábil ou fiscal relativo ao período solicitado na intimação fiscal; c) não foram apresentadas cópias das notas fiscais solicitadas. Consta ainda que o representante legal da empresa alega que "os documentos solicitados (inclusive os talonários de Notas Fiscais de Serviços) foram danificados pela ação do cupim e das águas das chuvas". Há ainda dois outros Termos de Constatação, datados de 28/12/92 e 13/04/93 (fls. 53 e 54), no mesmo sentido. Não se pode acatar a pretensão da Recorrente de ver realizada nova diligência, de vez que as anteriores, inclusive as duas realizadas em época mais próxima dos fatos, em nada resultaram. Assim, não estando cumpridas as condições legais para que as despesas de propaganda sejam admitidas como operacionais, procede a glosa. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 20 de junho de 2001 A KOETZ MâtIsd GL,9 5 Processo n° : 13407.000118/96-12 Acórdão n° : 108-06.576 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator designado Com a devida vênia, parece-me que a ilustre Relatora equivocou- se ao colocar a cargo da recorrente a conseqüência dos atos cometidos pela fornecedora de serviço, com os quais a recorrente não tinha sequer conhecimento. Com efeito, o lançamento corresponde à glosa da despesa de propaganda na Rádio Continental pelo fato desta não possuir escrituração regular nem haver entregue as Declarações de Imposto de Renda de diversos anos. É louvável a pretensão do Fisco no sentido de que se interfira no relacionamento comercial de contribuintes inadimplentes. Contudo, não há como admitir a penalidade para o contribuinte que, diante de fatos e documentos que apontam para situação regular do seu fornecedor, tenha sua despesa ou custo glosado. E mais, apresentaram-se nos autos as notas fiscais, as duplicatas e cópias de cheques que, diante de uma análise fiscal, estão plenamente revestidos de legitimidade. Ou seja, até que se prove o contrário, a recorrente efetivamente recebeu o serviço e pagou por ele. Restou patente nos autos a aparência de legitimidade do negócio efetuado. Se a fornecedora do serviço está inadimplente com o Fisco, deve ela ser fiscalizada e autuada, e não o contribuinte em dia com suas obrigações tributárias. -M gs),ç 6 ; Processo n° : 13407.000118/96-12 Adxfudãó h° : 108-06.576 Ainda que a prestadora do serviço realmente estivesse em situação irregular perante o fisco, não pode ser imputada à recorrente a responsabilidade de conhecer este fato. À vista da concretização efetiva do negócio jurídico, não há como se concluir pela inidoneidade da empresa prestadora de serviço perante a recorrente, a menos que tivesse esta investida dos poderes de fiscalização, o que, evidentemente, não é o caso. A recorrente, no exercício regular de suas atividades, não está obrigada a praticar qualquer ato de fiscalização, ação de competência privativa da Administração Pública, que detém, entre outras prerrogativas, o poder de polícia. Apenas para corroborar a idéia, vale transcrever a posição adotada pelo Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo: "CRÉDITO INDEVIDO - Apropriado de notas fiscais inidôneas - Emitente em atividade quando das operações - Recurso provido - Decisão unânime. (...) ao apenar a autuada pelas penalidades praticadas pela emitente das notas fiscais, está o fisco transferindo para o contribuinte as atribuicões que somente a ele, fisco, competiam e que deveriam ter sido exercidas por ocasião do recebimento dos documentos que foram entregues regularmente até 31.12.87, ou, então, verificar da real existência do local para onde foi dada a sua inscrição cadastral. Não o fazendo nos momentos próprios, torna-se difícil dar razão ao fisco quando pretende fazer retroagir os efeitos de sua acão posterior, para alcançar atos praticados por terceiros, em período bastante anterior, sem provas materiais do conluió do contribuinte com a real fraudadora do fisco (...), Volto a afirmar que; 'in casu', parece-me ter a autuada tomado as providências que lhe competiam, uma vez que, conforme se verificou a empresa fornecedora era a real fraudadora do fisco mas vinha entregando documentos fiscais enquanto operou com a autuada, retirando-lhe a responsabilidade pelas • irregularidades fiscais." (Processo DRT-13 n° 70/89, 1° Câmara de •14.07,92 - Reli Dirceu Pereira, grifei).A We' to\ 7 Processo n° : 13407.000118/96-12 Aãórdãg h° :108-06.576 Este Conselho também já se pronunciou nesse sentido: "... NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - Comprovada a inidoneidade das notas fiscais escrituradas, cabe ao contribuinte comprovar a efetividade das operações por elas lastreadas, a fim de comprovar, inclusive, a ausência de dolo de sua parte..." (Ac. 101-92180, grifei). "IRF - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Não tendo sido apuradas irregularidades efetuadas pelo contribuinte em decorrência da posse de boa fé de documentos inidôneos, é de se afastar a exigência do tributo com base nos referidos documentos. Recurso provido." (Ac. 102-43352). "IRPF - DOAÇÕES A ENTIDADE BENEFICENTE QUE NÃO MANTINHA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - IMPOSSiVEL A PREVISIBILIDADE E PENALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ - Fiscalização comprovando a inexistência da escrituração contábil, realizada após as doações efetivadas pelo contribuinte, que não tinha meios de saber das irregularidades cometidas pela entidade beneficente, tendo agido de boa- & não configurando qualquer fraude ou dolo á administração fiscal. Recurso provido." (Ac. 106-10684, grifei). Se prevalecer o entendimento do agente autuante, deveriam todos os anunciantes em televisão, rádio, jornal, revistas, analisar a regularidade de escrituração da Rede Globo, Editora Abril, Correio Brasiliense, O Globo, etc., etc., etc. Isso parece-me de difícil implantação. Com base nesses argumentos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 20 de junho de 2001 E LONGO Á .-411k 8 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000173/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARTA AO REMETENTE DA MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DO PRAZO. I) A descrição dos fatos e o enquadramento legal oferecidos no Auto de Infração foram suficientes para prover a recorrente dos elementos necessários à sua defesa. II) O § 3 do art. 173 do RIPI/82 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04319
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Q PUBLI ADO NO U I De :1 ar o 3 19 9 à..... MINISTÉRIO DA FAZENDA C WXn-eLLA,t(wW,— Rubrica ‘P.Oti: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000173/97-41 Acórdão : 203-04.319 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 103.792 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARTA AO REMETENTE DA MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DO PRAZO. 1)- A descrição dos fatos e o enquadramento legal oferecidos no Auto de Infração foram suficientes para prover a recorrente dos elementos necessários à sua defesa. II) - O § 30 do art. 173 do RIPI182 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EPA SUPERMERCADOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das S. ões, em 15 de abril de 1998 tln Otacilio bl tas Cart:xo Presidente • • • querque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. OPR / 1 , . 444.g MINISTÉRIO DA FAZENDA f'Yt°11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:ltlgá€,, Processo : 13603.000173/97-41 Acórdão : 203-04.319 Recurso : 103.792 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S.A. RELATÓRIO Às fls. 39/44, vem a Decisão n°11170.1418/97-41, através da qual o Julgador Singular julgou a Ação Fiscal procedente, por caber a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou essa irregularidade ao industrial remetente, no prazo legal. O Auto de Infração (fls. 01) decorrente exige crédito tributário a titulo de multa regulamentar pela não observância do previsto nos parágrafos terceiro, quarto, quinto, e "caput" do art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Informa, também, que, contra o estabelecimento remetente - Celeiro Atacadista Ltda. -, foi formalizado Auto de Infração por ter dado saída de mercadorias nos anos de 1992 a 1994 sem o devido lançamento de IPI nas notas fiscais. Diz a Autoridade Singular que a Impugnante repeliu o lançamento sob o argumento de que a Ação Fiscal foi incompleta pelo fato de não estar em anexo a cópia do Auto de Infração exarado contra o remetente, mesmo que mencionado seu envio na Notificação, impedindo-a de defender-se da infração que lhe era imputada quanto ao mérito, uma vez que o lançamento realizado era reflexo de outro lançamento e que, além dessa falha, a Autoridade preparadora notificou-a, também, do Auto de Infração, através de expediente que apontava textualmente o encaminhamento da Decisão DRJ/BH n° 11170.2390/95-31 e, assim entendendo, que foi contrariado o principio constitucional do devido processo legal, requer que seja dado provimento à Impugnação, cancelando a Ação Fiscal. Continuando, afirma, preliminarmente, que a Ação Fiscal revestiu-se de todas as formalidades exigidas pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n° 8.748/93, sendo o art. 59 do referido decreto o norte especificador das hipóteses de nulidade no procedimento fiscal. Cita Antônio da Silva Cabral em sua obra Processo Administrativo Fiscal para confirmar a legalidade do Auto de Infração, sendo completame te * adequada a argumentação da Impugnante quanto a não ter o presente a formatação do devi. o o rocesso legal. Quanto ao cerceamento o o direito de defesa, diz a Autoridade que as cópias dos documentos reclamados pela Impugnant: i stão entranhadas no processo desde sua formalização e, se assim não fosse, estavam à disposi :o na Repartição do seu domicilio fiscal para vista, conforme determina o art. 15 do Decreto ° 70.235/72 com alterações da Lei n° 8.748/93, o que 4descaracteriza por completo a ocorrê ia ../»..„,kan-_ .. . . . - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA "Cii45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000173/97-41 Acórdão : 203-04.319 Quanto a ser reflexo o lançamento fiscal, diz que, para tanto, deve ocorrer relação de causa e efeito entre as duas matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos, de forma a impor a um deles a mesma sorte do lançamento principal. Assim, tal terminologia enseja o que é conseqüente, o que proveio da ocorrência de um outro, aspectos não encontrados no caso presente, isto porque a autuação do remetente adveio da saída sem lançamento do IPI e a autuação do recebedor se deveu pela falta de comunicação ao remetente da irregularidade observada, assim, como um independe do outro lançamento, não prospera a tese da Impugnante. Finalmente, quanto ao fato de a Notificação do Auto de Infração pela preparadora ter sido remetida com a terminologia de Decisão de DRJ, por não ter acarretado prejuízo ao sujeito passivo, não pode ser causa de nulidade. Quanto ao mérito, o Juízo "a quo" refere-se que o estabelecimento Epa Supermercados S. A. adquiriu açúcar reacondicionado sem lançamento de IPI nas notas fiscais e, assim sendo, descumpriu as determinações contidas nos parágrafos terceiro, quarto, quinto, e caput do art. 173 do RIPI182, por não ter comunicado à remetente o fato no prazo de oito dias. Assim sendo, julgou procedente o Auto de Infração. Inconformada, submete Recurso Voluntário (fls. 48/51) onde inicia por afirmar que somente quando da leitura da decisão de primeira instância, onde foi julgado o seu caso, tomou conhecimento de que a multa aplicada dizia respeito ao fato de a Empresa Celeiro Atacadista Ltda. não ter destacado o IPI nas notas fiscais correspondentes a produtos adquiridos pela Recorrente. Reitera os termos da Impugnação quanto ao cerceamento do direito de defesa, porque sendo o lançamento reflexo, o não envio de autuação da empresa remetente impossibilitou a defesa, e mais, pelo fato de a Notificação conter erro por mencionar o encaminhamento de Decisão do Delegado da DRJ, o que não corresponde à realidade dos fatos. Assim, entendeu ser impossível elaborar sua Impugnação quanto ao mérito por falha na Notificação que deixava e descrever a infração cometida pela remetente. Preliminarment , requer o provimento do Recurso, em razão de ter ocorrido cerceamento do direito de defes reabrindo-se-lhe prazo, caso seja realizado novo lançamento, para apresentação de Impugnação discutindo o mérito Caso não seja acolhida a preliminar suscitada, requer o exame de documentos apensos, denominados de Cartas e' e Correção expedidas pela Recorrente à época em que se verificou a falta de destaque dO PI 3 - o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000173/97-41 Acórdão : 203-04.319 A Recorrente diz entender que, à vista da orientação contida no Parecer Normativo CST n° 242/72, a remessa das cartas, cujas cópias anexadas vão autenticadas, exime-a de qualquer responsabilidade quanto ao recolhimento do IPI que deveria ter sido levado a efeito pela Empresa Celeiro Atacadista Ltda., na condição de remetente e, finalmente, requer o cancelamento do lançamento. Às fls. 52/54, documentos intitulados RETIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL- RNF, subscritos por EPA Supermercados S. A., onde comunicam a falta de destaque do IPI segundo o que determina o RIPI182, sem autenticação, e recibadas, sem data, por Celeiro Atacadista Ltda. Às fls. 56/60, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, argüindo, preliminarmente, carência de representação por ausência dos estatutos sociais da Recorrente comprovadores dos poderes dos signatários das peças do processo para representar legalmente a empresa, o que torna inviável o conhecimento do Recurso. Quanto ao mérito, afirma não desfrutar de qualquer razão a Recorrente, em face da obrigação não cumprida ter sido geradora da penalidade aplicada, que, por sua vez, é autônoma e independe de ser o infrator contribuinte ou não do IPI, posto que dirigida aos fabricantes, comerciantes e depositários. Além do mais, continua, em momento algum enfrenta a Recorrente a questão principal que é ter recebido açúcar cristal reacondicionado de Celeiro Atacadista Ltda. sem o devido lançamento do IPI, sem comunicar tempestivamente a irregularidade ao fabricante para se ver eximido da responsabilidade, conforme determina o Regulamento do IPI. Apesar de no Auto de Infração estar claramente consignado, prossegue o Procurador, especificamente às fls. 01, o elenco dos dispositivos legais que fundamentam a autuação, todos considerados na Decisão de fls. 39/44, a Recorrente ainda insiste no fato de ter sido prejudicada, alegando cerceamento do direito de defesa por não ter recebido cópia do Auto de Infração lavrado contra a remetente, bem como da decisão do julgamento dessa exaração, pela Delegacia da Receita Federal. Todos esses documentos constam dos autos, às fls. 10/46, o que é o bastante. O Decreto n° 70.235/72 nada dispõe relativamente ao encaminhamento das peças citadas no Auto de Infração ao Contribuinte, assim sendo, não resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa porque a Autuada foi regularmente cientificada do Auto de Infraç': e e de todas as suas peças de modo a permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imput. s o. Diz ser inaceitável a juntada, com o Recurso, dos Documentos de fís. 52/54, o que só seria admissivel se fosse alegada e provada força maior que o impedisse de . zê-lb na Impugnação, ou antes da decisão recorrida. Levantou dúvidas quanto à legalidade e à v -racidade desses documentos, uma vez que não estão autenticados e não constando a datà no recibos 4 11111~- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000173/97-41 Acórdão : 203-04.319 firmados pela Celeiro Atacadista Ltda., e interroga se as comunicações teriam ocorrido dentro do prazo de 8 (oito) dias previsto o § 30 do art. 173 do Regulamento do IN. Finalizando, ; duz encontrar-se a peça recursal desprovida de fundamento jurídico hábil que permita al ' ação na decisão de primeira instância, já que a Ação Fiscal se revestiu de todas as formalida• :s legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, tratando-se de recurso meramente prottelat o, não devendo ser provido. É o relatór.. 5 41,\Rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA j4Sigq, 10- t'f• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-gW Processo : 13603.000173/97-41 Acórdão : 203-04.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Abordo, inicialmente, a preliminar de cerceamento do direito de defesa articulada pela Recorrente, alegando insuficiência de informações que propiciassem a articulação de sua defesa quanto ao mérito. Às fls. 01/07 vêm o Auto de Infração e anexos, que noto não estar com declaração de ciência firmada. Entretanto, a EQPROF - Equipe de Processos Fiscais da DRF de Belo Horizonte, através de AR recebido pela unidade de destino em 18.03.97 (fls. 25), remeteu, pelo Memorando n° 0118/97 (fls. 24), à Recorrente, cópia do inteiro teor da Decisão da DRJ de Belo Horizonte-MG referente à Impugnação levada a efeito por Celeiro Atacadista Ltda., dela constando ter a autuação ocorrida por falta de lançamento e recolhimento do IPI nas saídas efetuadas de açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes reacondicionados. Em 10.04.97, portanto, após o recebimento do memorando acima mencionado, a Recorrente oferece Impugnação onde articula sua contrariedade pela ausência do Auto de Infração exarado contra Celeiro Atacadista Ltda., por ser documento de valor indispensável à fundamentação de sua defesa quanto ao mérito. Improcede por qualquer ângulo, que se queira abordar, a argüição de cerceamento do direito de defesa, quer pela exponencial Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02, quer pela remessa da Decisão n° 11170.2390/95-31, onde foi julgada procedente a Ação Fiscal contra Celeiro Atacadista Ltda. Tais documentos são mais do que suficientes para consolidar o entendimento da Recorrente, facultando-lhe a articulação de sua defesa. Mesmo entendendo ser reflexiva a Ação Fiscal materializada neste processo, posto que, sem as vendas da remetente omitindo-se do lançamento do IPI nas notas fiscais, inocorreria a responsabilização da adquirente, tal fato em nada se relaciona com o dever de comunicar ao remetente a omissão do lançamento nas notas fiscais. Assim, meu voto • -anto à preliminar é pela sua inadmissão. Quanto ao mérito, novamente situo-me no Documento de fls. 02 - I escrição dos Fatos e Enquadramento Legal - onde registra, verbis: "O estabelecimento coliierci adquiriu produtos (açúcar de cana) industrializados/empacotados pela empresa CELEIRO ATAC D ISTA LTDA, C. G. C.: 25.243.569/0001-09, acobertados pelas notas fiscais abaixo re cio %das (as quais anexamos cópia), sem o devido destaque do Imposto sobre Produtos Industriali a• (IPI), 40111.n 6 = MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000173/97-41 Acórdão : 203-04.319 sujeitando-se, desta forma, nos termos do artigo 368 do Regulamento do IPI (RIPI), as mesmas penalidades cominadas à empresa remetente, devido a inobservância do artigo 173 do mesmo RIPI." Tais registros indicam claramente a necessidade de comprovação, pela Recorrente, da carta mencionada no parágrafo terceiro do art. 173 do RIPI182. A alegação do não entendimento do conteúdo da Ação Fiscal materializada por ocasião da lavratura do Auto de Infração, cujo esclarecimento somente se deu a partir da Decisão de fls. 39/44 é inadmissível, em razão da farta documentação em poder da Recorrente, mesmo antes dessa decisão. Finalmente, mesmo que exibindo as Retificações de fls. 52/54, tais documentos claudicam pela ausência da necessária comprovação quanto à data em que a comunicação aconteceu na recibação firmada por eiro Atacadista Ltda., segundo determina o parágrafo terceiro do art. 173 do RIPI/82. Diante do exposto, eg. provime , to ao R- 4. Sala das Sessões, e 1 de abri de 199: FRANCI • r 1 CIO R. DE A U Q 'QUE SILVA 7

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Numero do processo: 13628.000124/2002-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - As despesas escrituradas no livro caixa, devidamente comprovadas, serão deduzidas da respectiva receita se conformadas aos requisitos postos na legislação tributária. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEDA GUIDO LIMA DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA 11-ttOTTA C6AR-Dgabb PRESIDENTE M2LC, L@CULUE49/ÓC MARIA BEATRIZ ANDRA DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ...?ek•ek 01:02,-rit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':=34-V1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13628.000124/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.488 Recurso n°. : 140.447 Recorrente : LEDA GUIDO LIMA DE MEDEIROS RELATÓRIO Leda Guido Lima de Medeiros recorre do v. acórdão prolatado às fls. 415 a 419, pela 1 8 Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG que julgou procedente em parte ação fiscal, fundada em glosa de dedução de Livro-caixa não comprovada O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: Glosa de deduções de Livro-caixa. É de se considerar como dedução de livro-caixa os valores comprovados mediante documentação trazida pela interessada. Lançamento procedente em parte". (fls. 415). Em suas razões, inicialmente, suscita nulidade do lançamento de oficio e do respectivo auto de infração face à inobservância da legislação que rege a questão. Sustenta que na revisão da declaração não foi observado o devido processo legal bem como a garantia de ampla defesa. No mérito, aduz que "não se considerou algumas despesas, dentre elas a que se refere ao Fundo Judiciário, inscrito no Livro Caixa conforme consta às fls. 102, cujos comprovantes de recolhimento encontram-se inclusos ao presente recurso". É o Relatório. 2 h:•• -; MINISTÉRIO DA FAZENDAnoo“..n. wr-t.:0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13628.000124/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.488 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente, cabe anotar, a recorrente, em suas razões de recurso, inova ao suscitar nulidade do auto de infração e do lançamento. Registre, que não se trata de fato novo, mas sim de fato conhecido à época da impugnação, e nada em torno da questão foi trazido aos autos, momento oportuno definido pelo legislador. O art. 16, III, do Decreto 70.235/72, é preciso: "a impugnação mencionará: os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". James Marins ao discorrer sobre os requisitos mínimos à formulação da impugnação, afirma no tocante a obrigatoriedade de contestar toda a matéria controvertida, aduz "a regra proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia" mais adiante afirma "não há desprestígio ao principio do informalismo não ofendem o princípio da ampla defesa pois, apesar de tomarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais".(in Direito Processual Tributário Brasileiro, Ed. Dialética, 2001). Desta forma, se as razões não foram articuladas na impugnação, em tempo oportuno, opera-se a preclusão. Este é o entendimento firmado no âmbito deste Conselho de Contribuintes, confira: Ac. 102-44.727, Ac 201-76.938. 3 • Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA*VS, ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 4 -'2•.fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13628.000124/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.488 Preclusa a questão, resta examinar se os documentos acostados, mesmo tardiamente, em sede de recurso voluntário, correspondem à despesa escriturada às fls. 102. Compulsando os autos verifica-se acostado às fls. 429/430, cópias do DAE (Documento de Arrecadação Estadual) devidamente autenticadas, cuja soma perfaz o valor de R$ 4.820,71(quatro mil oitocentos e vinte reais e setenta e um centavos). Comprovada a ocorrência da despesa relativa ao Fundo Judiciário correspondente ao valor escriturado às fls. 102, patente o restabelecimento da dedução. Diante do exposto voto no sentido de não rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução correspondente ao Fundo Judiciário no valor de R$ 4.820,71. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 L-)en MARIA (iIIMRI 'si D D WatS:LHO 4 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13510.000034/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - ANO: 1999 - TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - ATO COOPERATIVO - CARACTERIZAÇÃO - A receita obtida em nome da sociedade, pessoa jurídica, do tipo cooperativa de trabalho somente pode ser caracterizada como resultante de um “ato cooperativo” quando comprovado que a realização do serviço foi de autoria do associado, e a este houve o respectivo repasse do pagamento, na forma do artigo 45, da lei 8.542, de 1992. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Oleskovicz, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz votaram pelas conclusões. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recorrida : 3 TURMNDRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.522 IRF - ANO: 1999 - TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - ATO COOPERATIVO - CARACTERIZAÇÃO - A receita obtida em nome da sociedade, pessoa jurídica, do tipo cooperativa de trabalho somente pode ser caracterizada como resultante de um "ato cooperativo" quando comprovado que a realização do serviço foi de autoria do associado, e a este houve o respectivo repasse do pagamento, na forma do artigo 45, da lei 8.542, de 1992. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS LITORAL SUL DA BAHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Oleskovicz, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz votaram pelas conclusões. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. G/3 d .,2'4.._-^— ANTONIO E F" EITAS DUTRA " e SIDENTE NAURY FRAGOSO TAN . KA RELATOR , FORMALIZADO EM: ." 0 el oan 1 ,„ N U Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. , , ,- h.',., - MINISTÉRIO DA FAZENDA Or .`.. 9,k -, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',!:,-, 4"Ià 1„4.,v,-"ok SEGUNDA CÂMARA -,-, Processo n°. : 13510.000034100-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Recurso n°. : 135.381 Recorrente : COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS LITORAL SUL DA BANIA LTDA. RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do representante legal dessa pessoa jurídica com o indeferimento, pela 3• a Turma da DRJ/Salvador, fls. 146 a 149, ao pedido de restituição de Imposto de Renda sobre serviços prestados, este resultante do desconto efetuado pelas fontes nos pagamentos das correspondentes notas fiscais. O pedido conteve afirmativa de que esta constitui pessoa jurídica do tipo cooperativa de trabalho, sem fins lucrativos, que, pelo desconto do tributo na forma citada durante o ano-calendário de 1999, e em virtude de não ter apurado, ao final do período, base de cálculo positiva do tributo e da Contribuição Social, obteve um crédito, objeto do presente pedido. A solicitação foi instruída com demonstrativo dos pagamentos e das respectivas retenções do tributo, cópia da DIPJ do exercício de 2000, e do balancete realizado em Dezembro de 1999. Posteriormente, juntadas cópias das notas fiscais de prestação de serviços, fls.17 a 105, e do Estatuto Social, fls. 106 a 132. Analisada no Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Salvador, conforme Parecer/SEORT n.° 0011/2002, fl. 133 e 134, a pretensão da contribuinte foi indeferida, e teve por razão principal a decorrência do tributo de atos não cooperativos, e suporte no artigo 87 da lei n.° 5.764, de 1971. i I Contra essa decisão, protestou o representante legal da contribuinte trazendo a doutrina de Walmor Franke l , apud Demócrito Reinaldo, no Resp 109.711-RS, na qual o citado ato cooperativo traduz o negócio entre cooperativa e cooperados. Nessa tese, exemplificado que nas cooperativas de produtores rurais, 1 FRANKE, Walmor. Direito das Sociedades Cooperativas. São Paulo, Edusp, Saraiva, 1973. 2 )II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 estas ao receberem o produto dos cooperados e, posteriormente, lhes devolverem o correspondente valor da venda, praticam o chamado ato cooperado. Mais, que para chegar a essa transação, precisam praticar atos com terceiros — venda dos produtos — e essas outras são os chamados negócios externos ou negócios de meio — atos- meio para que se realize o ato cooperativo. Esses atos também se encontrariam dentro da finalidade da cooperativa por decorrerem da sua função especifica. Que existem ainda outros negócios ou atos acessórios como contratar empregados, alugar salas, vender imóveis, entre tantos outros, nos quais a cooperativa age como qualquer outra pessoa em atividade comercial e não como uma associação civil. Esses negócios com não associados são autorizados pelos arts. 85, 86 e 88 da lei das cooperativas. Trouxe, ainda, doutrina de Roque Antônio Carrazza 2 e de Hugo de Brito Machado3 na qual concluem que o sentido das relações entre a cooperativa e terceiros deve ser entendido como de relações entre seus cooperantes e os terceiros, diretamente. Segundo esse entendimento: "As receitas recebidas pelas cooperativas na prática dos atos cooperativos não se incorporam aos seus respectivos patrimônios, mas aos de seus próprios cooperantes. A cooperativa assim não aufere renda. Não aufere nenhum produto de capital nela investido, nem de seu próprio capital, nem tampouco de seu trabalho. É mero instrumento para tornar viável o trabalho de seus cooperantes que, estes sim, auferem receita. Portanto, de tais receitas, as cooperativas são depositárias. Elas não faturam, ném obtém receitas para si. As despesas da cooperativa mencionadas no art. 80 da lei n.° 5.764/71 têm, mutatis mutandis, a mesma natureza jurídica das 2 Carrazza, Roque Antônio, Botallo, Eduardo D. Parecer elaborado em 06.12.1999 (SP) em favor da UNIMED do BRASIL sobre questões concernentes à incidência da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos. 3 Parecer elaborado por Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo em 22.08.2000 (Fortaleza) em favor da Unimed de Fortaleza com a seguinte ementa: Cooperativas de Trabalho Médico. Não incidência de IRPJ e Reflexos sobre atos cooperados, principais ou acessórios. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n-01 ' f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4-1/2:'4244‘, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. :102-46.522 despesas de condomínio a cargo dos co-proprietários de imóveis: o rateio realizado representa simples entradas para a cooperativa." Compôs, ainda, a peça impugnatória, entendimento de Waldirio Bugarelli4 para o qual "a cooperativa se apresenta como uma empresa auxiliar cujo fim é a prestação de serviços aos seus associados, sendo o seu objeto o ramo de atividade escolhida (crédito, seguro, venda em comum da produção, fornecimento, etc.)". Nessa linha de raciocínio, a existência de relações entre os associados e a cooperativa de duas naturezas: societárias e negociais. Cita o autor que "a vantagem do associado e que decorre do seu status de sócio é a de utilizar os serviços da cooperativa, obtendo um proveito ou redução de custos". E o recorrente usa deste raciocínio para afirmar que os associados são os donos da cooperativa e ao mesmo tempo os usuários, e esta situação denota a união em um único agente o que as outras sociedades separam. Ainda, soma o entendimento de Pontes de Miranda 5 para o qual: "a natureza jurídica própria da cooperativa consiste em ser uma "sociedade auxiliar", de caráter institucional, a qual na sua condição de ente personificado, existe tão só para prestar serviços aos associados, independentemente da idéia de, como pessoa jurídica, obter vantagens para si." E com essa linha de raciocínio, o recorrente esclarece que a obtenção de vantagens econômicas para a cooperativa é impossível, porque adviria da relação com seus clientes, e estes seriam seus próprios cooperados. Os lucros seriam retirados da prestação de serviços justamente daqueles para quem o lucro se reverteria. Afirmou o recorrente que a cooperativa, em princípio não assume riscos empresariais, mas oferece serviços para que os associados, como unidades 4 BUGARELLI, Waldirio. Direito Empresarial Moderno. Rio de Janeiro, Forense, 1992, pág. 337. 5 DE MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado, SP, Ed. Revista dos Tribunais, 1984, Parte Especial, Tomo XLIX. 4 PA) MINISTÉRIO DA FAZENDA J'• • ;x " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 econômicas autônomas possam atuar em condições de igualdade com as sociedades mercantis. Em seu entender, (sic) o ato cooperativo é uma manifestação de vontades bilateralmente cooperativas, ou seja, do associado e de sua cooperativa, vice-versa, ou de cooperativas, quando associadas. Prepara, estabelece, mantém ou extingue uma relação sócio-econômica entre o associado e um terceiro, desde que por intervenção da cooperativa ou simplesmente entre esta e aquele. (...) Consubstancia um suporte para o associado para que este logre realizar a atividade econômica em comum com os demais e de proveito a todos. Operacionaliza o contrato de constituição da própria cooperativa, dentro dos princípios internacionalmente aceitos. Afirmou sobre a diferença havida entre a prática cooperada e os atos comerciais normais, distinguindo que o ato praticado entre a cooperativa e terceiros para a contratação de serviços não é como aquele praticado por qualquer sociedade mercantil, que somente presta serviços por intermédio de seus prepostos - sócios e empregados — e o serviço realizado tem entre seus objetivos a obtenção de vantagem econômica, pois na medida em que esta é conseguida proporciona aos sócios a retirada de sua participação. A cooperativa de trabalho substituiria seus associados na defesa de seus interesses econômicos comuns, agindo como suporte e em auxílio destes. Os trabalhadores perseguiriam diretamente a vantagem econômica para si e, para isso, constituiriam a estrutura solidária para suporte competitivo: a cooperativa. Esta assumiria papel de mera depositária do valor do trabalho realizado pelo associado. Reforço essa posição com o entendimento de Torres y Torres Lara6. Esclarecimentos sobre a composição dos custos da cooperativa, componentes da Taxa de Administração. 6 LARA, Carlos Torres y Torres. Efectos dei Acto Cooperativo en ia distribución, en el aprovisionamento, en el trabajo asociado y en el sistema financeiro. In: OCA; Consultamerica. Derecho Cooperativo: Tendências actuales em Latinoamérica y ia comunidad Économica Europea. Bogotá: Ed. Antropos, 1993, pág. 18. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-fl)" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Com tais argumentos, finalizada a manifestação de inconformidade com a posição do representante da Unidade de Origem e pedido pela procedência do pedido. Julgada a lide pela Terceira Turma da DRJ/Salvador, foi o pedido, por unanimidade de votos, indeferido com a mesma motivação anterior, conforme Acórdão DRJ/SDR n.° 2.315, de 18 de setembro de 2002, fls. 146 a 149. Adicionalmente, esclarecido que a quantidade e qualificação dos associados (fls. 128 a 132) em confronto com os serviços prestados indicados nas notas fiscais fls. 17 a 105, indica a falta de escrituração em separado das receitas dos serviços prestados por terceiros. A justificar essa posição, os serviços prestados ao município de lgrapiuna, fls. 25 a 27, que empregou 99 (noventa e nove) trabalhadores, inclusive protético, que não consta do rol de associados. Fundamentada a posição no artigo 652 do RIR11999, que tem por suporte os artigos 45, da lei n.° 8541, de 1992, e 64 da lei n.° 8981, de 1995. Esclarecido que, para fins da tributação prevista em tais artigos, a Cooperativa deve escriturar separadamente, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados, (sobre cujo valor incidirá o imposto na fonte), conforme orientação contida no BCE SRF n.° 21, de 1993, item 46. Esses foram os argumentos e justificativas que fundamentaram a posição do colegiado julgador. Em recurso contra a dita decisão, o representante legal da contribuinte alegou em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância por ter o colegiado julgador usado como justificativa para sua posição o não atendimento de orientação contida no BCE SRF n.° 21/1993, fato diferente da decisão do pedido inicial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Em seguida, protestou pela restituição do IR em razão de que o erro cometido fez incidir IR sobre o valor total de suas faturas fato que caracteriza o indébito. Esclareceu que a exigida escrituração em separado da prestação de serviços por terceiros encontra-se no artigo 87 da lei n.° 5.764, de 1971, mas que as situações de fundo das notas fiscais componentes do processo não se referem a tais operações, como se prova pela declaração de rendas e o balanço patrimonial, nos quais não se evidenciam registros financeiros nos Fundos Legais (Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social — Fates e Fundo de Reserva). Alegou que os valores contabilizados nesses fundos são decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 28 da lei n.° 5.764, de 1971. Argüiu ofensa ao princípio da legalidade pela exigência a respeito da identificação da mão-de-obra nas notas fiscais de prestação de serviços. Em resumo, os motivos da peça recursal (sic): a) carência de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, para indeferir o pedido da requerente, visto que extrapolou os limites de sua decisão ao usar como argumentos para seu indeferimento fatos novos e improcedentes trazidos aos autos; b) a exigência para que a requerente cumpra os procedimentos contidos na BCE SRF 21/1993, haja vista constituir-se em elemento ineficaz e procrastinador do direito líquido e certo da requerente, visto tratar-se o pedido de repetição de indébito; c) a exigência para que a requerente escritura-se em separado as receitas provenientes da prestação de serviços realizada por não associados, uma vez não ser possível o atendimento de tal exigência contábil por não ter ocorrido o fato; e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =•-•'1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 d) o argumento de que nas notas fiscais emitidas pela requerente não se permite aferir a quantidade e a qualificação dos trabalhadores que atuaram na execução das tarefas, visto ser tal argumento impróspero por carecer de legalidade para sua exigência. Finalizada a peça recursal com pedido pela insubsistência e improcedência da decisão de primeira instância e informação sobre a juntada de cópia do balanço patrimonial e a demonstração de resultado do exercício de 1999. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNr:' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. As questões que compõem a peça recursal dizem respeito à nulidade da decisão a quo em razão de ter fundamentação em matéria distinta daquela que compôs a manifestação de inconformidade contra o Parecer expedido na Unidade de Origem; e pela utilização de ato não fundamentado em lei - BCE SRF 21/1993 - em atitude contrária ao princípio da legalidade, neste também incluída a exigência de identificar na nota fiscal os prestadores de serviços, e, ainda, pelo fundamento em premissa falsa, dada pela ocorrência de venda de serviços de terceiros quando esse fato não ocorreu. Para possibilitar a formação correta dos conceitos que possibilitarão construir o raciocínio a respeito do assunto, conveniente esclarecer sobre a finalidade da cooperativa, o ato cooperativo, e o objeto da incidência do dito tributo. A cooperativa' é uma sociedade de pessoas que tem por objeto a melhoria das condições econômicas de seus associados. Para atingir esse fim, é autorizada por lei federaI 8 , goza de benefícios em relação às demais sociedades, e participa do meio econômico desenvolvendo atos cooperados e não cooperados. Em termos legais, as cooperativas encontram-se jungidas ao conjunto de normas contido na lei n.° 5.764, de 1971. Esta lei federal assume, a partir da CF de 1988, 7 COOPERATIVA - Derivado do latim cooperativus, de cooperari (cooperar, colaborar, trabalhar com outros), segundo o próprio sentido etimológico, é aplicado na terminologia jurídica para designar a organização ou sociedade, constituída por várias pessoas, visando melhorar as condições econômicas de seus associados. Na sua composição, a sociedade cooperativa, que, em regra, se diz simplesmente cooperativa, pode adotar natureza civil ou comercial; mas, tecnicamente, possui forma jurídica sui generis, e se classifica como sociedade de pessoas e não de capitais. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 9 írA MINISTÉRIO DA FAZENDA * ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. :102-46.522 nível de lei complementar em razão do artigo 146, III,"c", da Magna Carta conter determinação para a regulamentação geral tributária ao ato cooperativo para esse tipo de norma9. Complementando-a, outras impõem condições para gozo de benefícios em termos tributários, como a lei n.° 8.541, de 1992, artigo 45 e a MP n.° 2.158-35, de 2001. A lei n.° 5.764, de 1971, contém, no artigo 4.°, definição para a sociedade cooperativa e as características que a distinguem das demais19. Verifica-se que o caput desse artigo distingue a sociedade cooperativa das demais quanto à forma, natureza jurídica e objeto. 9 CF de 1988 - Art. 146 Cabe à lei complementar: (..-) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 10 Lei n.° 5.764, de 1971 - Art. 40 As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. 10 /ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034100-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Quanto à forma, é sociedade de pessoas, com número ilimitado de associados, de capital social subdividido em quotas-partes, estas não cessíveis a terceiros, com quantitativo limitado para cada associado, e singularidade de voto. A natureza jurídica dessas sociedades, segundo a lei n.° 5.764, de 1971, é civil e não comercial. Observe-se que o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva — nota 7 — contém entendimento no sentido da possibilidade dessa sociedade adotar qualquer das naturezas jurídicas citadas. O objeto amplo da sociedade cooperativa é a prestação de serviços aos associados e está inserido no caput do artigo 4. 0 da lei n.° 5.764, de 1971, bem assim, no inciso X. Já em sentido restrito, o objetivo da prestação de serviços ao associado pode ter direcionamento a qualquer área, conforme definido no artigo 5.°, da lei n.° 5.764, de 1971(11). Decorrência da especificidade, presença e atuação junto ao sistema econômico e financeiro do País, dois tipos de atos caracterizam sua dinâmica operacional: o primeiro deles em nível interno, denominado "ato cooperativo"12 e conceituado no artigo 79, da lei n.° 5.764, de 1971; e o segundo, o "ato não- cooperativo", aquele realizado sob condições distintas do anterior. Observa-se na norma que define o ato cooperativo a restrição imposta às operações com entes externos, ou seja, somente pertence a esse tipo de ato aquele que têm por referência os sujeitos cooperativa e cooperado ou cooperativa e cooperativas. E esse ato não se caracteriza como operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme exclui a norma contida no parágrafo único do referido artigo. Lei n.° 5.764, de 1971 - Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação. 12 Lei n.° 5.764, de 1971 - Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 11 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘z" ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Então, são atos não-cooperativos todos os demais onde um dos agentes intervenientes é terceiro distinto dos cooperados ou da cooperativa, salvo se efetivamente comprovado que foram praticados para os próprios cooperados. Esse entendimento coincide com a norma contida no artigo 45 da lei n.° 8541, de 1992( 13), que contém determinação no sentido da incidência do tributo nos pagamentos de serviços prestados pela cooperativa de trabalho e condiciona a restituição/compensação ao efetivo pagamento aos associados. Coincide, ainda, com a revogação da isenção tributária dada pela lei complementar n.° 70, de 1991( 14), artigo 6.°, I, para o PIS e COFINS, com o artigo 23, II, da MP n.° 1858-6, de 29 de junho de 1999, no qual mantida a tributação dos atos praticados pelas cooperativas em relações com terceiros, externos ao ambiente cooperado, de maneira idêntica aos demais praticados pelas sociedades integrantes do sistema econômico e financeiro que envolve as demais sociedades. E, para esta última, permitida a exclusão do campo de incidência dessas contribuições quando comprovado pela própria cooperativa, mediante repasse dos valores correspondentes à transação aos cooperados, que esta não constituiu um ato comercial ou uma prestação de serviços. A norma que permite essa exclusão decorre da MP n.° 2.158-35, de 24/08/2001, artigo 15(15). 13 Lei n.° 8541, de 1992— Art. 45- (com redação dada pelo artigo 64 da lei n.° 8.981, de 1995) - Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 10 O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda." 14 Lei Complementar n.° 70, de 1991 - Art. 6° - São isentas da contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade; 15 MP n.° 2.185-35, de 2001 - Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:12 471 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Conveniente lembrar que o inciso II, do parágrafo 2.°, desse artigo, contém requisito restritivo do benefício ao destaque contábil com identificação do associado, da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. No mesmo sentido, a norma interpretativa contida no artigo 69, da lei n.° 9532, de 1997( 16), que informa sobre a submissão das cooperativas de consumo, voltadas às compras e fornecimento de bens aos consumidores, às mesmas normas de incidência dos tributos de competência da União. Colocados tais esclarecimentos, retorno à questão fundamental do processo: decidir quanto à legalidade da restituição do IR pleiteada pela cooperativa em decorrência da prestação de serviços a terceiros, não cooperados. Verifica-se que a situação é composta por relações entre uma cooperativa de trabalho e outras pessoas jurídicas de atividade distinta, que, em razão de serem estas últimas diferentes da figura de outras cooperativas e da pessoa de qualquer dos associados, torna os correspondentes fatos econômicos, I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. 16 Lei n.° 9532, de 1997 - Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 13 g , c•-::4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1)•„,i s-V- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 em princípio, não subsumidos à norma contida no artigo 79, da lei n.° 5.764, de 1971, ou seja, diferem dos atos cooperativos. Assim, prevaleceria a norma contida no artigo 111, do mesmo ato legal, devendo tais valores serem tributados como os demais atos não cooperativos praticados dentro do sistema econômico. Para que tais atos sejam trazidos para compor o rol daqueles considerados cooperativos é necessário que a pessoa jurídica comprove o repasse da correspondente verba ao associado, in casu observando a norma contida no artigo 45, § 1. 0 da lei n.° 8.541, de 1992. Observe-se que o caput desse artigo contém norma determinativa de conduta tributária para a fonte pagadora, distinta da cooperativa, reter em cada pagamento a esta última, o imposto de Renda sobre os pagamentos por serviços pessoais que lhes forem prestados por associados ou colocados à disposição, posição que confirma a interpretação dada por este Relator. Para melhor compreensão, transcrevo o artigo 45, da lei n.° 8541, de 1992, com redação dada pelo artigo 64, da lei n.° 8.981, de 1995. "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda." (Grifei) Ainda, que a norma impõe condições no sentido de que os serviços devem ser pessoais e prestados ou colocados à disposição por associados da cooperativa, requisito condicionante da identificação dos prestadores de serviço na nota fiscal ou nos correspondentes contratos. 14 41/1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA f "%i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. :102-46.522 Em seguida, a complementar a condição de caracterização do ato cooperativo distinto dos atos comerciais, inerentes ao sistema econômico e financeiro, a obrigatoriedade imposta pela norma condicionante contida no parágrafo primeiro, de repasse dos valores recebidos aos associados. Conclui-se que somente poderá a pessoa jurídica da cooperativa pleitear a restituição de tais valores, quando comprovar que os repassou aos associados e não pôde compensar o tributo retido com aquele que deveria reter nos pagamentos a estes últimos. Vale observar que o associado não é isento de tributação pelo IR. Nesta situação, os documentos que comprovam tais transações não evidenciam que foram realizadas pelos cooperados, nem a pessoa jurídica informa sobre o requerido repasse. Sob a mesma exigência das ditas normas, alguns dos documentos juntados ao processo evidenciam a impossibilidade da execução dos serviços sem a participação de terceiros, porque o quantitativo de mão-de-obra participante dos serviços contratados é superior àquele componente do quadro societário da cooperativa. Assim, ausentes os requisitos necessários à caracterização dos atos comerciais praticados pela cooperativa de trabalho como atos cooperativos impõe-se a tributação dos resultados da pessoa jurídica com suporte na legislação do IR, artigos 183, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 1999, este com fundamento nos artigos 85, 86, 88 e 111 da lei n.° 5.764, de 1971, e 1.0 e 2.° da lei n.° 9430, de 1996. Postos tais esclarecimentos e justificativas, constata-se que a decisão a quo não merece reparos. O indeferimento ao pedido, pelo Parecer/SEORT n.° 0011/2002, teve por fundamento a prática de ato não cooperativo .", considerando que o artigo 87 da 17 "Em conclusão, face a não comprovação de que não houve resultado sujeito à tributação, tendo em vista, não obediência ao disposto na legislação específica, ou seja, art. 87 da Lei n.° 5.764/71, pugno pelo indeferimento do pedido de fl.01." Excerto do Parecer /SEORT n.° 0011/2002, fl. 134. 15 §fil )4;1' MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034100-04 Acórdão n°. : 102-46.522 lei n.° 5.764, de 1971, faz referência às medidas necessárias para sanear a excepcionalidade inerente à transação caracterizada como ato não-cooperativo, ou seja, aqueles praticados como uma pessoa jurídica normal integrante do sistema econômico e financeiro. Conforme pormenorizadamente detalhado no Relatório, a manifestação de inconformidade teve por objeto os atos cooperativos e as características desse tipo de pessoa jurídica para obtenção do benefício tributário, como fundamentos ao direito à restituição. No acórdão DRJ/SDR n.° 2.315, de 18/09/2002, mantida a posição resultante da análise efetuada na origem, pois concordância com a incidência do tributo em razão de não se encontrar evidenciada a prática dos atos cooperativos. E informado sobre a necessidade desse tipo de cooperativa destacar na documentação dos serviços prestados aqueles praticados pelos cooperados. Essa posição não contém qualquer divergência em relação à anterior, e, ao contrário, reveste-se de elementos suficientes ao afastamento dos argumentos expendidos pela defesa. Quanto à orientação contida no BCE SRF 21/1993, que, no entender do recorrente, não estaria fundamentado em lei e em afronta ao princípio da legalidade, neste também incluída a exigência de identificar na nota fiscal os prestadores de serviços, verifica-se que a razão se encontra parcialmente com o recorrente, pela falta de esclarecimentos a respeito da norma de referência. No entanto, como visto, a obrigação de discriminar as receitas que tiveram origem em atos não cooperativos decorre da própria definição do ato cooperativo — transações beneficiadas pelos incentivos tributários normais à atividade — do artigo 87 da lei n.° 5.764, de 1971( 18), ambos citados pelo recorrente, e, ainda, do artigo 45 da lei n.° 8541, de 1992. 18 Lei n.° 5.764, de 1971 - Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência 16 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA sff' IV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13510.000034100-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Então, pode ser alegado o desconhecimento dessa orientação Administrativa em razão de ser interna da Administração Tributária, mas sendo as normas de referência devidamente publicadas, o requisito contestado deveria delas ser extraído em uma correta interpretação. Como bem demonstrado na decisão a quo, algumas notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela dita pessoa jurídica contém indicativos de que os serviços não foram prestados pelos cooperados o que impõe suspeita sobre a legalidade dos valores quantificados pelo pedido. De acordo com o princípio da legalidade, a que adstrito o funcionário público, na forma do artigo 37 da CF188, não poderia o colegiado julgador a quo deferir o pedido, desconhecendo o verdadeiro "quantum", em razão de algumas das notas fiscais comprobatórias das retenções indicarem terem sido os serviços, ou parte deles, realizados por terceiros, enquanto as demais não continham qualquer identificação da mão-de-obra interveniente. Ainda a reforçar a posição, o fato de o pedido não ser instruído com provas sobre o efetivo repasse dos valores aos associados. Em outra perspectiva, não há prova de que as transações de referência, nas quais a pessoa jurídica é a beneficiária, revestem-se de requisitos de atos cooperativos. Como em Direito, a prova cabe a quem alega, o ônus de demonstrar que tais serviços subsumem-se aos requisitos previstos no artigo 79 da lei n.° 5.764, de 1971, é da peticionária. Deveria, portanto ter juntado à petição tais dados, ou em caso contrário, apresentado declaração de rendimentos como determina o artigo 111, da lei n.° 5.764, de 1971( 19), optando, ou pelo Lucro Real, na forma do artigo 14, da lei n.° 9.718, de 1998, ou pelo lucro presumido, conforme artigo 26, da lei n.° 9430, de Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. 19 Lei n.° 5.764, de 1971 - Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rj4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 1996. Mas, não poderia declarar-se "isenta" conforme indica o recibo de entrega da Declaração de Informações Econômico — Fiscais da Pessoa Jurídica, à fl. 5. Não estando comprovado nos autos que o IR-Fonte incidiu sobre atos cooperativos, corretas as posições anteriores. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõe - DF, em 21 de outubro de 2004. NAURY FRAGOSO ZNA 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA i eh * - .2: 4 ,''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MI:n•,;. SEGUNDA CÂMARAk- rar- Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ A contribuinte apresentou em 07/08/2000 pedido de restituição (fl. 01) do imposto de renda retido na fonte pelos seus clientes sobre as suas faturas de serviços emitidas no ano-calendário de 1999, alegando não ter havido no referido período qualquer base de cálculo de IRPJ e Contribuição Social que possibilitasse compensar esse imposto. , Juntou ao processo demonstrativo do imposto cuja restituição é pleiteada, abaixo reproduzido, onde consta o valor mensal das faturas, o imposto de renda retido na fonte à alíquota de 1,5% e a data da retenção (fl. 03): Demonstrativo do Imposto retido Data da Fatura dosDesc. Indevido e IR retido-1,5% Competência retenção serviços de cooperados 29/01/99 6.061,33 90.92 01/99 0,00 02/02/99 12.763,33 191,45 02/99 0,00 25/02/99 3.210,00 48,15 02/99 0,00 26/02/99 6.831,33 102,47 02/99 0,00 03/03/99 4.798,00 71,97 03/99 0,00 05/03/99 6.952,67 104,29 03/99 0,00 31/03/99 23.712,00 355,68 03/99 0,00 30/04/99 54.534,67 818,02 04/99 0,00 31/05/99 74.146,00 1.112,19 05/99 0,00 30/06/99 62.414,00 936,21 06/99 28,97 31/07/99 64.005,33 960,08 07/99 37,05 31/08/99 67.244,67 1.008,67 08/99 50,94 30/09/99 57.240,67 858,61 09/99 50,81 31/10/99 54.840,00 822,60 10/99 419,00 30/11/99 64.260,67 963,91 11/99 0,00 31/12/99 59.365,33 890,48 12/99 0,00 Total 9.335,68 586,77 Demonstrativo do valor pleiteado como restituição - Valor retido 9.335,68 - Compensação do IR retido dos cooperados 419,00 - Desconto indevido para pessoas físicas 167,77 - Total do IR pleiteado como restituição 8.748,91 4" 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034100-04 Acórdão n°. :102-46.522 Demonstrativo das fontes pagadoras Fontes pagadoras CNPJ IR retido - Fazendas Reunidas Vale do Juliana Ltda 96.788.856/0001-42 6.442,04 - COPERVALE-Coop. Agric. Vale do Juliana Ltda. 00.072.511/0001-19 898,80 - Agroprocessadora Vale do Juliana Ltda 96.802.236/0001-10 805,50 - Município de lgrapiúna 13.071.204/0001-65 711,80 - Município de Cairú 14.235.907/0001-44 309,79 - Total retido p/pessoa jurídica 9.167,91 - Valor compensado (descontado dos cooperados) 419,00 - Valor pleiteado como restituição 8.748,91 Às fls. 03/04 foi juntada cópia da folha da conta "IRF a compensar" do Razão Contábil do período de 01/01 a 31/12/99, onde estão relacionadas as faturas e o IR retido na fonte, que totaliza R$ 9.335,58 de débito e R$ 419,00 de crédito, restando o saldo de R$ 8.916,68. Às fls. 06/10 consta cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIRPJ do exercício de 2000, ano- calendário de 1999, entregue em 23/05/2000 (fl. 05), cuja demonstração da Origem e Aplicação de Recursos registra os seguintes valores: ORIGEM DOS RECURSOS 1. Contribuições de Associados ou Sindicalizados 0,00 2. Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços 633.225,07 3. Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa 0,72 4. Ganhos Líquidos Auferidos no Mercado de Renda Variável 0,00 5. Doações e Subvenções 0,00 6. Outros Recursos 7.682,01 7. TOTAL 640.907,80 APLICAÇÃO DE RECURSOS 8. Ordenados, Gratific. E Outros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais 533.509,15 9. IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa 0,00 10. IR Retido ou Pago s/Ganhos Líquidos Auf. Mercado Renda Variável 0,00 11. Impostos, Taxas e Contribuições 45.650,61 12. Despesas de Manutenção 0,00 13. Outras Despesas 47.520,14 14. TOTAL 626.679,90 15. SUPERAVIT/DEFICIT 14.227,90 A requerente, COOTRASB — Cooperativa de Trabalhadores Autônomos do Litoral Sul da Bahia Ltda., juntou ainda ao processo cópia das Notas Fiscais de Prestação de Serviço por ela emitidas (fls. 17/105), do Estatuto Social (fls. 106/128) e da Ata da Assembléia Geral de Constituição da Cooperativa (fls. 129/130). 20 1;* MINISTÉRIO DA FAZENDA • "'f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/2```4:,.4=t'' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13510.000034/00-04 Acórdão n°. :102-46.522 A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, com base no Parecer/SEORT n° 0011/2002, de 08/01/2002 (fls. 133/134), indeferiu o pedido, por não ter havido comprovação de que não houve resultado sujeito à tributação, tendo em vista o disposto no art. 87 da Lei n° 5.674/71 (fl. 134) e pelas razões a seguir transcritas: "As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei n° 5.764171 que definiu a Política de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. O art. 111 da supramencionada Lei dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88, (..); Note-se que a Lei n° 5.764171 delimitou o campo da incidência tributária em relação ao imposto de renda. Os resultados tributáveis nas declarações de rendimentos das sociedades cooperativas são os oriundos de operações com não associados. Dessa forma, buscando identificar as operações realizadas pela cooperativa em epígrafe, bem como levantar o valor do IRRF a ser restituído, foram solicitadas as notas fiscais emitidas no período de 01/99 a 12/99, com cópias anexadas às fls. 17 a 105, sendo, então, verificada a prática de atos não-cooperativos, considerados toleráveis pelo legislador por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. Em conclusão, face a não comprovação de que não houve resultado sujeito à tributação, tendo em vista não obediência ao disposto na legislação específica, ou seja, art. 87 da Lei 5.764/71, pugno pelo indeferimento do pedido de fl. 01." A requerente apresentou manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA (fls. 135/144), citando doutrina sobre cooperativa e sua finalidade, bem como sobre atos cooperativos e não-cooperativos, para, ao final requerer o acatamento do pedido de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, mediante o Acórdão DRJ/SDR n° 02.315, de 18/09/2004 (fls. 146/149), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição, nos termos do relatório e voto que o integra, onde se consignou que: "3. A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende os demais requisitos de admissibilidade.. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Preliminarmente, as cooperativas de trabalho estão sujeitas às seguintes incidências de tributos: - imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 1,5%, relativo às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, pelos serviços pessoais que lhes forem prestados por associados dessas. - PIS à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal de remuneração de seus empregados, sem prejuízo do recolhimento do PIS/Faturamento sobre a receita bruta proveniente de atos não- cooperativos. - a isenção dos tributos para estas sociedades só existe para o imposto de renda e a COFINS sobre o resultado/receitas dos atos cooperativos." "5. Para os fins da tributação prevista no artigo supracitado, as cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (sobre cujo valor incidirá o imposto na fonte — BCE SRF n° 21/1993, item 46) das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. 6. Comparando-se a quantidade e a qualificação dos associados (128/132) com os serviços prestados indicados nas notas fiscais às fls. 17/105 verifica-se que a COO TRASB não escriturou em separado as receitas provenientes da prestação de serviços realizada por não associados. 7. Com efeito, somente os serviços prestados ao Município de Igrapiúna (fls. 25/27), no mês de abril11999, empregou 99 (noventa e nove) trabalhadores, inclusive protético, que não consta no rol de associados. Constata-se também que as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela COOTRASB não permitem aferir a quantidade e qualificação dos trabalhadores que atuaram na execução das tarefas. A Cooperativa, por contrato (consoante informação da NF 0011 — fl. 20), presta serviços técnicos em diversas áreas à Fazenda Reunidas Vale do Juliana, e as faturas emitidas no decurso do ano de 1999 não informam em que consistiu tais serviços e os trabalhadores que os executaram." Dessa decisão a requerente recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 152/157), alegando como preliminar que a DRJ teria extrapolado sua competência estabelecida no inciso II, da Portaria SRF n° 3.608/1994, que dispõe, verbis: "II — A competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, para julgamento de processos administrativos relativos à restituição, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal 22 á • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ::!( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 limitar-se-á aos casos de instauração de contraditório, pela manifestação de inconformidade do requerente quanto à decisão do pedido inicial, exarada pelos Delegados da Receita Federal." Alega a recorrente que compareceu perante a Receita Federal solicitando restituição do IRRF sobre prestação de serviços de seus cooperados referente ao ano calendário de 1999, tendo a DRF/Salvador/BA indeferido o pedido por entender que os contratos que a requerente celebrou em nome de seus cooperados e os serviços prestados por eles junto aos aludidos contratos seriam atos de terceiros e que eram, portanto, atos não cooperativos (fl. 152). Diz que a DRJ teria acolhido os seus argumentos de que praticou atos cooperativos nas suas relações comerciais geradoras da incidência do IRRF, mas indeferiu o pedido por não ter a requerente discriminado em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que correspondem a outros custos ou despesas (fl. 153). Em face do acima resumido, a recorrente entende que a DRJ teria acolhido os seus argumentos, que se contrapunham à decisão da DRF que havia indeferido o pedido de restituição por ter entendido que a requerente havia praticado atos não cooperativos, mas que a DRJ, ilegal e indevidamente, indeferiu a pleito porque não teria atendido ao que dispõe o BCE SRF n° 21/1993 (separação das importâncias relativas a prestação de serviços de outros custos ou despesas). Por isso, entende que a DRJ teria ultrapassado os limites de sua competência, estabelecido pelo inc. II da Portaria SRF n° 3.608/1993 retrotranscrito, que se restringiria, no seu entender, ao exame da manifestação de inconformidade (fl. 153). No mérito diz que a discriminação das receitas nas faturas é inócua "para fins do que se pede nos autos, haja vista que por erro a requerente fez incidir sobre o valor total de todas as suas faturas a alíquota do tributo exigido no art. 652 do Decreto n° 3000/1999, o que decerto, caracteriza às escâncaras, uma repetição do indébito, logo, nenhuma valia tem para a Fazenda Pública Federal os procedimentos exigidos pela DRFJ, visto que encontra-se aquela ilícita e indevidamente com recurso que não lhe pertence, sendo o Código Tributário 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • Ká PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034100-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Nacional — CTN expresso em seu inciso 1, art. 165, ao reconhecer o direito à restituição de tributo, independentemente de prévio protesto (vale dizer, sem necessidade de nenhuma ressalva quanto ao caráter indevido do pagamento), e ainda que o pagamento tenha sido espontâneo." (fl 154). Argüi ainda que: "Consoante noção cediça, só há que falar-se em escrituração em separada quando a cooperativa obtém resultados de operações realizadas com não associados (ato não cooperativo), o que irretoquivelmente não foi o caso da requerente, pelo menos no exercício de 1999, fato amplamente provado pela sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ano calendário 1999 (aceita pelo FISCO) e o balanço patrimonial juntamente com o demonstrativo de resultado do mesmo exercício (anexo doc. 02), podendo observar-se que neste, não constam registros financeiros junto aos Fundos Legais (Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES e Fundo de Reserva), provenientes de atos não cooperativos, conforme determina o Art. 87 da Lei 5.764/71, sendo o aporte de recursos financeiros nestes fundos, apenas o originário da determinação legal contida no inciso I e II, do Art. 28 da Lei 5.764171, ou seja 15% (quinze por cento) das sobras do exercício financeiro (...)".(fl. 156)." "Por fim outro argumento infértil da DRFJ, é o de que nas notas fiscais emitidas pela requerente não se permite aferir a quantidade e a qualificação dos trabalhadores que atuaram na execução das tarefas. Ora, desconhecemos copiosamente esta exigência legal pelo FISCO, uma vez que as exigências feitas pela lei para a restituição do imposto em baila, são as contidas no § 2° do Art. 652 do Decreto n° 3000/1999 e no BCE SRF 21/1993. Portanto, indubitável é que, a exigência aqui feita pela DRJF em seu Acórdão, constitui-se em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade encartado no inciso II do Art. 5° da Magna Carta, daí, não existindo na lei as exigências feita por aquele órgão, decerto não estaríamos obrigados atende-las, visto que as exigências con gentes (sic) do Estado devem se limitar sempre a Lei. Inadequado seria esquecer, também que, não pode a DFRJ concluir que, pelo simples fato de não constarem nas Notas Fiscais os nomes dos trabalhadores que prestaram os serviços (que muitas vezes a quantidade não permite colocá-los nas notas fiscais), tais serviços foram prestados por terceiros, como se regra fosse, até porque, no sistema constitucional tributário pátrio vige a tipicidade cerrada, sendo vedada a tributação com base na analogia, em indícios, etc." Por último, pede que seja dado provimento ao recurso, pelas discordâncias que apontou, que, segundo a requerente, se resumem (fl. 157): "a) — carência de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-Ba, para indeferir o pedido da requerente, visto 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA orÍ Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 que extrapolou os limites de sua decisão ao usar como argumentos para seu indeferimento fatos novos e improcedentes trazidos aos autos; b) — a exigência para que a requerente cumpra os procedimentos contidos na BCE SRF 21/1993, haja vista constituir-se em elemento ineficaz e procrastinador do direito líquido e certo da requerente, visto tratar-se o pedido de repetição do indébito; c) — a exigência para que a requerente escriturasse em separado as receitas provenientes da prestação de serviços realizadas por não associados, uma vez não ser possível o atendimento de tal exigência contábil por não ter ocorrido o fato; e d) o argumento de que nas notas fiscais emitidas pela requerente não se permite aferir a qualidade e a qualificação dos trabalhadores que atuaram na execução das tarefas, visto ser tal argumento impróspero por carecer de legalidade para suas exigências." É o Relatório. A preliminar de que a DRJ teria extrapolado a sua competência estabelecida pela Portaria SRF n° 3.608/94 não procede, pois conforme se verifica do próprio texto desse ato legal, transcrito no recurso, a primeira instância apreciou apenas a manifestação de inconformidade da recorrente com a Decisão da DRF/Salvador/BA que indeferiu o pedido de restituição, com base nas provas dos autos, sem nada acrescentar ao processo que pudesse dar suporte a argüição de inovação. Consigne-se que o fato de a autoridade local entender que a cooperativa teria praticado atos não-cooperados que não foram segregados para fins de tributação, não impede que a primeira ou a segunda instância, com base nas provas dos autos, entendam diferente. No caso, entretanto, tanto a autoridade local (fl. 134) como a DRJ (fl. 149) entenderam que a requerente não escriturou em separado as receitas provenientes da prestação de serviços realizadas por não associados. Assim, rejeito a preliminar argüida, por improcedente. No que diz respeito ao pedido de restituição, o deslinde da questão exige uma análise da legislação e da jurisprudência que regem as atividades das cooperativas, de modo a evidenciar seu objetivo social e as normas que disciplinam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 suas atividades (atos cooperativos e não-cooperativos) e os pressupostos de admissibilidade da isenção tributária. As cooperativas, como se verifica dos arts. 4° e 79, da Lei n° 5.764, de 1971, abaixo transcritos, têm como objetivo prestar serviços aos cooperados, sendo, portanto, a atividade não-cooperativa excepcional, na forma admitida pela legislação que adiante se verá: "Art. 40 As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:" "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria" A atividade não-cooperativa é autorizada apenas nas situações previstas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, abaixo reproduzidos, sendo o seu resultado tributável, a teor do art. 111 da referida lei, também abaixo reproduzido: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. (g. n.). "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." (g.n.). "Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. (g.n.). Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social." (g.n.). tf 26 V:=3A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1r > SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." (g.n.). O resultado dos atos não-cooperados é, portanto, considerado renda tributável, devendo as respectivas receitas e despesas, por esse motivo, serem contabilizadas em separado, de modo que o resultado seja submetido à tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis, sendo pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a esse respeito, conforme se constata nas ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA (EX. 91/4) — Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigo 86 a 88 da Lei 5.764fi1, é passível da tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei 5.764/71, não pode a mesma prosperar (Ac. 1° CC 101-92.476/98— DO 25/02/99 e 92.648/99 — DO 29/06/99)". "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Excluídos os resultados dos atos cooperativos, sobre os quais não há incidência, submete-se a sociedade às regras de tributação das demais pessoas jurídicas. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível da tributação normal pelo imposto de renda". (Ac 101-92647). "DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA (EX. 90) — A prática habitual de atos não-cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como sociedade cooperativa (a não incidência é objetiva e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. Se a escrituração da sociedade cooperativa não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. (Ac. 1° CC 101-92.897/99 — DO 04/01/00)". (g.n.). "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. Não são atos 27 & MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas". (Ac 202-10887). "COOPERATIVA - ATO COOPERADO - DEFINIÇÃO E ALCANCE - Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. (Publicado no D. O. U n° 29 de 10/02/03)". (Ac 103-21115). "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Excluídos os resultados dos atos cooperativos, sobre os quais não há incidência, submete-se a sociedade às regras de tributação das demais pessoas jurídicas. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível da tributação normal pelo imposto de renda". (Ac 101-92647). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS - Nos termos do art. 111 da Lei n° 5.764/71, a renda tributável das cooperativas restringe-se aos resultados positivos obtidos nas operações com não cooperados. O resultado auferido nas operações realizadas com associados (atos cooperados) não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro". (Ac 101 -92383). Consigne-se que o resultado da atividade não-cooperativa, após submetidos à tributação normal das pessoas jurídicas, não pode ser distribuído aos cooperados, por expressa determinação contida nos artigos 14, § 30 , e 87 da Lei n° 5.764/71, abaixo transcritos, devendo ser levado à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social: "Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. § 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.(g.n.). "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." (g. n.). 28 951 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 O Parecer Normativo CST n° 038, de 30/10/1980, em seu item 2.5, também esclarece sobre a proibição legal de as cooperativas concederem benefícios aos cooperados, nos termos que se seguem: "2.5. Em qualquer hipótese, a lei veda expressamente as cooperativas de "distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas- partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada, e que só poderão ser pagos se apuradas sobras (arts. 24, § 3°, e Resolução do CNC n° 18, de 13.12.78, D.O. de 27.12.78)." Assim sendo, eventual pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte decorrente receitas oriundas de atos não-cooperados, deve vir acompanhado de cópia de toda a documentação, inclusive contábil, que demonstre a origem das receitas, os custos, o respectivo resultado e o imposto apurado, se houver, de modo a evidenciar a alegada impossibilidade de compensar o imposto retido com o imposto devido pela pessoa jurídica. Esse, entretanto, segundo afirmado pela requerente, não seria o caso do presente processo, pois a restituição pleiteada decorreria apenas de atos cooperativos. No tocante à atividade cooperativa, que constitui o objeto social da entidade, verifica-se, numa apertada síntese, que ela se resume na prestação de serviços aos seus associados, que, por sua vez, prestam serviços diretamente àqueles que os contratam junto à cooperativa. Os serviços que uma cooperativa de trabalho presta aos cooperados são, entre outros, a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a contratação de serviços em geral (Estatuto Social, art. 2°, "a" — fl. 108); a cobrança e recebimento do preço dos serviços; o registro, controle e distribuição periódica da remuneração recebida; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados (Estatuto Social, arts. 5°, "b", e 41 — fls. 111 e 125); cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços 29 1,;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 usufruídos (Estatuto Social, arts. 5°, "i", e 41, § 3° - fls. 111 e 125), tudo na forma prevista no Estatuto Social. Esses serviços têm um custo, pago pelos cooperados mediante contribuições, normalmente mensais (taxa de administração), na forma estipulada no Estatuto Social (art. 30, "c" — fl. 120). Na apuração do resultado do exercício, a cooperativa indicará se essas contribuições foram ou não suficientes para cobrir as despesas da entidade, apontando se houve sobras ou prejuízos (Estatuto Social, art. 26, "c" — fl. 118). As sobras, conforme disposto na letra "c", do inc. 1, e no inc. II, do art. 44, da Lei n° 5.764, de 1971, abaixo transcritos, se deliberado pela assembléia ou se houver previsão estatutária, serão restituídas aos cooperados como retorno ou devolução de capital, isentos do imposto de renda, pelo fato de se originarem de contribuições pagas pelos cooperados com recursos em tese já submetidos à tributação em suas declarações de ajuste anual. A devolução ocorre, portanto, na hipótese de as contribuições se mostraram superiores às despesas da cooperativa no exercício social (Estatuto Social, art. 41, § 3° - fl. 125). O valor das sobras devolvidas deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea (balanço do exercício, ata da assembléia que aprovou as contas e autorizou a devolução, Estatuto Social, etc.), que demonstre o montante das contribuições pagas pelos cooperados e os custos e despesas incorridas pela Cooperativa, bem assim as sobras e os critérios estabelecidos para a sua devolução, conforme estabelece o artigo 44 da Lei n° 5.764, de 1971, abaixo transcrito: "Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: b) balanço; 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal. II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;" Nesse sentido já decidiu o Conselho de Contribuintes, conforme parte da ementa dos acórdãos abaixo reproduzida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ISENÇÃO TRIBUTARIA - APURAÇÃO DE "SOBRAS" - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE — As "sobras", para terem o condão da não-incidência, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, poderia conferir aos seus beneficiários retorno acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários. (DOU 03/07/01)". (Ac 103-20598, 103-20094, 103-20405). O Parecer Normativo CST n° 522/70, do qual se transcreve a parte abaixo, corrobora o exposto de que as sobras ou retornos, por se tratarem de importâncias devolvidas a título de ressarcimento de capital, não são rendimentos, e que, por isso, não são tributáveis na fonte ou na declaração: "As importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou sobra, não são consideradas como rendimentos e sim como ressarcimento de capital correspondente ao reajustamento de preços, anteriormente pagos ou recebidos destes (Lei n° 4.506/64, artigo 31, § 1°, V,- Decreto n° 58.400/66, artigo 23, parágrafo único, (g.n.). 2. Assim sendo, as quantias devolvidas aos associados na forma acima, não sofrem qualquer tributação nas pessoas físicas dos associados beneficiados com as restituições". (g.n.). Os prejuízos, de acordo com os arts. 21, 80 e 89 da Lei n° 5.674/71, adiante reproduzidos, se houverem, serão rateados entre os cooperados na forma que dispuser o Estatuto Social. "Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 40, deverá indicar: 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't'• 4 " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;".(g.n.). "Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; li - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior." (g.n.). "Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social". "Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80." (g.n.). Diante do disposto na legislação citada, pode-se, em síntese, concluir que: a) o benefício da isenção fiscal das cooperativas diz respeito somente aos atos cooperativos, sendo os não-cooperados tributados de acordo com as normas a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas; b) relativamente aos atos cooperados, somente são considerados não tributáveis os retornos ou sobras, que constituem devolução de capital, quando as contribuições, no exercício social, excederem as despesas e os custos da cooperativa; e c) os pagamentos efetuados (repassados) aos cooperados em decorrência dos serviços por eles prestados por intermédio da cooperativa (atos cooperados) são rendimentos tributáveis mensalmente mediante retenção na fonte (tabela mensal), sem 32 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 prejuízo da obrigatoriedade de inclusão desses rendimentos na declaração de ajuste anual do beneficiário do pagamento. Essas conclusões estão em consonância com a jurisprudência administrativa acima transcrita e judicial, conforme se constada da ementa do Recurso Especial n° 215.311-MA, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida: "TRIBUTÁRIO — ISS — COOPERATIVA MÉDICA — ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributo, porque exerce atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764171) e goza de não-incidência. 2. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negociai, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade verdadeira empregadora." (g. n.). A recorrente, na sua manifestação de inconformidade, torna incontroverso esse assunto, ao citar a doutrina de Roque Antônio Carraza e Hugo Machado de Brito, nos seguintes termos (fls. 137 e 140): "Em face dos atos cooperativos, todas as relações entre a cooperativa e terceiros devem ser entendidas como relações entre seus cooperantes e os terceiros, diretamente. Em outras palavras, a intermediação exercida pela cooperativa não existe para o mercado." (g.n.). "As receitas recebidas pelas cooperativas na prática dos atos cooperativos não se incorporam aos seus respectivos patrimônios, mas aos de seus cooperantes. A cooperativa assim não aufere renda. Não aufere nenhum produto de capital nela investido, nem de seu próprio capital, nem tampouco de seu trabalho. É mero instrumento para tornar viável o trabalho de seus cooperantes que, estes sim, auferem receita. Portanto, de tais receitas, as cooperativas são depositárias. Elas não faturam, nem obtém receitas para si."(g.n.). Mais a adiante, a recorrente reforça o exposto, quando esclarece (fl. 141/143): "Do seu trabalho ao tomador de serviços (e não à cooperativa, ainda que esta tenha contratado tal prestação em seu próprio nome), é que retira o associado seu resultado (ainda que eventualmente tenha sido pago à cooperativa de trabalho; aqui ela assumirá a condição de fiel depositária, até o seu repasse ao associado). Então esse associado rateia com os 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA • jP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tiáv: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 demais as despesas do suporte que lhe permitiu atuar no mercado; rateio este eventualmente retido quando do repasse."(g.n.). "Assim, ao projetar o custo agregado do seu funcionamento ao longo do ano, a cooperativa fixa um valor de provisionamento para o rateio de suas despesas com atos cooperativos. Este valor é a "taxa de administração". Conseqüentemente, quando finaliza o ano social e se pratica o balanço, poderá surgir uma diferença para mais ou para menos sobre aquele preço provisório. Esta diferença (geralmente positiva, quando a administração tiver sido eficiente) é o que se chama "sobras retomáveis" ou "sobras líquidas do exercício", ou seja a diferença exata entre o custo projetado e o custo real dos serviços prestados aos associados. Esta sobra se distribui entre os associados como retorno em proporção dos serviços utilizados por cada ano (sic) durante o exercício. O excedente, em suma, é o que a cooperativa recebeu a mais, no momento em que este fez uso de seus serviços. Daí que este excedente — com prévia constituição dos fundos e pagos os juros de capital — deva ser devolvido, "retornado"; ao associado como reajuste sobre aquele custo projetado, configurando-se desta maneira o custo real. A chamada "Taxa de Administração" paga pelo associado portanto agrega, pois, dois valores: o custo real do ato cooperativo praticado e a parte que caberá ao associado quando houver a distribuição das sobras líquidas do exercício. O retorno é conseqüência da impossibilidade prática de se calcular exatamente o seu valor justo, no momento de se prestar o serviço. Como em todo caso deve cobrar-se ou pagar-se nessa oportunidade algum valor para que a cooperativa possa desenvolver-se normalmente, se torna comumente como base o valor de mercado." Assim sendo, mesmo sem a apresentação da relação dos cooperados e dos prestadores dos serviços, de modo a comprovar efetivamente que os serviços foram prestados apenas por cooperados, acata-se a declaração da cooperativa de que não realizou nenhum ato com não-cooperado e que todas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, emitidas no ano de 1999, objeto do pedido de restituição (fls. 17/105), decorrem de serviços prestados pelos cooperados, dos quais a cooperativa foi mera intermediária e fiel depositária das importâncias recebidas até o seu repasse aos cooperados. Diante do que dispõe a legislação, a doutrina e a jurisprudência, verifica-se que, no caso, o imposto de renda retido na fonte não pode ser restituído à cooperativa, pois a ela não pertence, inclusive por expressa determinação do art. 45, da Lei n°8.541, de 23/12/1992, com a redação dada pelo art. 64, da Lei n° 8.981, de 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 20/01/1995, abaixo transcrito, e que constitui o embasamento legal do citado art. 652, do RIR/99, citado no recurso, que dispõe, verbis: "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1 0 O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados."(g.n.). Como se constata, o imposto de 1,5% retido na fonte referente a atos cooperados deve ser compensado pela cooperativa com o imposto que ela deve reter e recolher por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados, cujos rendimentos são submetidos à tabela mensal do imposto de renda. Essa compensação evita que os cooperados sofram uma bi-tributação sobre uma mesma parcela desses rendimentos. Não se trata, portanto, de imposto que a cooperativa possa pleitear restituição, pois, como visto não lhe pertence. Se o rendimento do cooperado estiver abaixo do limite de isenção ou o imposto apurado for inferior ao descontado (1,5%), a compensação ou restituição será efetuada por ocasião da apresentação da declaração de ajuste anual. Para tanto, a cooperativa deve fornecer ao cooperado o comprovante dos rendimentos repassados e do imposto de renda retido na fonte. Admitindo-se, em tese, que a cooperativa não tenha informado no comprovante de rendimentos o valor do imposto retido na fonte, deve providenciar imediatamente essa informação aos cooperados, para que possam retificar suas declarações de rendimentos de modo a pleitear essa restituição. Consigne-se ainda que se a cooperativa não procedeu a correta retenção e recolhimento do imposto de renda devido por ocasião do repasse dos rendimentos aos cooperados, fica ela responsável pelo recolhimento da diferença com a base de cálculo reajustada, salvo se comprovar que os cooperados incluíram 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘b*--ilt5' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 os rendimentos na declaração de ajuste anual e os tributaram regularmente, conforme estabelecem os artigos 722, 725 e 842 do RIR199 abaixo transcritos: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste". (g.n.) "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°4.154, de 1962, art. 5°, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2°)." "Art. 842. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 722 (Lei n°2.862, de 1956, art. 28, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 19)."(g.n.). Confirmam a obrigação e a responsabilidade da cooperativa pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre a remuneração repassada aos cooperados, o art. 167 do RIR199, o teor da ementa acórdão n° 104- 17131 do Conselho de Contribuintes, bem como a decisão da 7 a Região Fiscal n° 71/00, a seguir transcritas: "Art. 167. As imunidades, isenções e não incidências de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Decreto, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sobre os rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações (Lei n° 4.506, de 1964, art. 33)." "IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Na condição de fonte pagadora, as cooperativas estão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias, especialmente a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos a seus cooperados sobre aplicações financeiras (art. 144 do RIR/94)." (Acórdão 104-17131). "Cooperativa de trabalho (...) — A cooperativa de trabalho, no recebimento de valores advindos de pessoas jurídicas pelo pagamento de serviços pessoais prestados pelos cooperados, sofre a incidência do imposto de renda na modalidade fonte, à alíquota de 1,5%, cuja 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; 7( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 responsabilidade pelo recolhimento é da entidade pagadora. Quando do repasse das quantias aos respectivos associados, pessoas físicas, incide novamente o imposto de renda na fonte, segundo a tabela progressiva, sobre (...) o valor entregue a cada associado, cuja responsabilidade pelo recolhimento é da cooperativa (Decisão 7a RF 71/00)". Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar argüida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. - JOSÉ •LESKOVIÕZ 37 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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