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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705795 #
Numero do processo: 13502.000372/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CSLL – REVERSÃO DE PROVISÃO – Cabível a exclusão da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de lançamentos relativos reversão de provisões efetuadas em exercícios anteriores, que não tiveram efeitos fiscais por ocasião de sua constituição. CSLL – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a autoridade recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões, mantém-se na integra a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que, passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
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TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Interessada : COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S.A. Sessão de : 14 de abril de 2004 Acórdão n°. : 101-94.544 RECURSO DE OFÍCIO - CSLL - REVERSÃO DE PROVISÃO - Cabível a exclusão da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de lançamentos relativos reversão de provisões efetuadas em exercícios anteriores, que não tiveram efeitos fiscais por ocasião de sua constituição. CSLL - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões, mantém-se na integra a decisão recorrida. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício formalizado pela PRIMEIRA TURMA DA DRJ EM SALVADOR/BA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto qe, passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cVPLMf _ DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 tv1A1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13502.000372/2002-05 2 Acórdão n°. : 101-94.544 Recurso n°. : 134521 Recorrente : 1 a. TURMA/DRJ-SALVADOR/BA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício procedido pela 1 a . Turma da DRJ em Salvador/BA, que exonerou em parte a empresa COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA BRASKEN S.A.) — CNPJ n° 42.150.391/0001-70, do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 a 2001, decorrente da glosa indevida no ano-calendário de 1997, da reversão de provisão do ILL no valor de R$ 22.900.081,83, provisionada nos anos-calendário de 1991 e 1992, não transitado pela conta de resultado, e por conseguinte, não cabendo sua adição na ocorrência da reversão, e ainda, de erro de cálculo na formulação do lançamento, no valor de R$ 932.572,67, considerada em duplicidade na base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 2000. Na sessão de 11 de setembro de 2003, esta Colenda Câmara converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade administrativa verificasse nos livros da contribuinte, se as reversões das provisões transitaram pela conta de resultado no ano-calendário de 1997, assim como, anexar cópias dos livros diários e razão, contendo os lançamentos contábeis relativo a reversão da provisão do ILL. À fl. 717, a autoridade administrativa comprova que a reversão da provisão do ILL, no ano de 1997, transitou nas contas de resultado, ou seja, referido valor foi lançado como Receita Operacional, conforme se verifica dos documentos anexos às fls. 719/724. Relatório às fls. 711/712. É o relatório. Processo n°. :13502.000372/2002-05 3 Acórdão n°. : 101-94.544 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Da leitura do relatório supra, verifica-se que trata o presente de recurso de ofício formalizado pela 1 a• Turma da DRJ em Salvador/BA, em face do disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, tendo em vista que foi exonerada parte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurada no ano- calendário de 1997, decorrente da glosa indevida da provisão do ILL constituída nos anos-calendário de 1991 e 1992, não transitando na conta de resultado daqueles anos, e por conseguinte, entendeu-se cabível sua exclusão da base de cálculo da CSLL. De posse da diligência verificada pela autoridade administrativa à fl. 717 e dos documentos anexados às fls. 718/724, constata-se que a contribuinte, por ocasião da reversão do ILL provisionado em 1991 e 1992, efetuou os lançamentos contábeis no mês de julho de 1997 a crédito da conta 33133110120, que compõe o grupo de Outras Receitas Operacionais. Desta forma, tendo tal reversão transitado nas contas de resultados no ano-calendário de 1997, e não transitado nas referidas contas por ocasião da provisão em 1991 e 1992, correta sua exclusão da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro em 1997, pois, de outra forma, estar-se-ia tributando indevidamente um valor que não compôs a base de cálculo da CSLL naqueles anos- calendário. Da mesma forma, entendo que não merece qualquer reparo a decisão recorrida que exonerou a contribuinte da exigência da CSLL relativa ao ano- calendário de 2000, porquanto constado o erro resultante da amortização de ágio no valor de R$ 932.572,67, considerada em duplicidade na base de cálculo -pela fiscalização. e Processo n°. :13502.000372/2002-05 4 Acórdão n°. :101-94.544 À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 14 de abril de 2004 - _ NDRI /1411 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4706174 #
Numero do processo: 13527.000069/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - Admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos odontológicos realizados pelo contribuinte e seus dependentes legais, devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓ• NIO JOSÉ DA SILVA SALES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eatC._ /MARIA HELENA COTTA CAIS». Presidente NE a S O ,MANNi-ir FORMALIZA O EM: ti MAR 1008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO Processo n° 13527.000069/2002-16 CCO I /C04 Acórdão n, 104-22.943 Fls. 2 MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL.r 2 Processo e 13527.00006912002-16 CC01/034 Acórdão ri.• 104-22.943 Fls. 3 Relatório ANTONIO JOSÉ DA SILVA SALES, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 078.728.103-84, com domicílio fiscal na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia, à Rua Almirante Crockne, n° 37, Bairro Country Club, jurisdicionado a DRF em Feira de Santana - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 65/67, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 74/75. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/02/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 08/11), com ciência através de AR em 30/03/02 (fls. 51), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 10.593,70 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 — DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "C" e artigo 35 da Lei n°9.250, de 1995. 2 — DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "B" e parágrafo 3°, da Lei n° 9.250, de 1995. 3 — DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "A" e parágrafos 2° e 3°, da Lei n°9.250, de 1995. 4— DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. Infração capitulada no artigo 12, incisos I a III e parágrafo 1°, da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 22 da Lei n°9.532, de 1997. 5—DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Infração capitulada no artigo 12, inciso V, da Lei n°9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, apresentada, tempestivamente, em 25/03/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que as alterações são infundadas, conforme demonstram os documentos em anexo que comprovam a legalidade dos lançamentos por mim efetuados. As alterações procedidas refletiram absurdamente em um imposto suplementar de R$ 2.932,88; 3 • Processo n° 13527.000069/2002-16 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.943 Fls. 4 - que efetuei os lançamentos das deduções em obediência as fundamentações abaixo descritas e que cabe salientar, foram estas mesmas utilizadas pelo Auditor Fiscal como infrações, contrariando e excluindo assim, todo beneficio permitido pela Lei, do qual usufrui; - que diante das fundamentações acima apresentadas, com anexo das provas idôneas lançadas e dos rendimentos auferidos, impugno as alterações dos lançamentos procedidas pelo Auditor Fiscal, requerendo, desde já a manutenção dos lançamentos originais, bem como o indeferimento e arquivamento do Auto de Infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - PE decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as certidões de fls. 12/13 comprovam a relação de dependência dos filhos do contribuinte, Viviane Freitas Sales e Vinicius Freitas Sales, enquanto os documentos de fls. 14/18 comprovam a relação de dependências de seus pais, Eurides Pereira da Silva Sales e Antônio Dourado Sales, todos relacionados na declaração de rendimentos de fls. 59/62. Então improcedente a glosa efetuada pela fiscalização; - que para justificar as despesas com instrução o impugnante anexa os documentos de fls. 19/23 comprovando os pagamentos efetuados ao Colégio Geo Sudio e a Universidade Presbiteriana Mackenzie, todos relacionados na declaração de rendimentos, motivando a improcedência da glosa efetuada; - que quanto à dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.450,00, o impugnante alega que anexou comprovantes de recibos de dentista, contudo compulsando os autos não são encontrados os recibos de pagamentos efetuados a Eunice Leal Cunha, justificando a glosa efetuada pela fiscalização; - que no que se refere à dedução do imposto devido, o impugnante informa que efetivou a entidade Filantrópica — Petrape, no valor de R$ 1.000,00, contudo a legislação limita os gastos que podem ser deduzidos do valor do imposto de renda apurado . a) Estatuto da Criança e do Adolescente, contribuições aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) Incentivo à cultura; c) Incentivo à Atividade Audiovisual -, não se enquadrando a doação efetuada pelo impugnante nesses critérios, procedente à glosa. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/02/05, conforme Termo de fls. 69/73, recorrente interpôs tempestivamente, em 28/02/05, o recurso voluntário de fls. 74/75 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, primeiramente, cabe frisar que quando da ciência do Auto de Infração, pois, anteriormente, não nos foi dado outra oportunidade, a fim de comprovar junto a Receita Federal as deduções efetuadas no IRPF de 1999, foram juntados aos autos todos os comprovantes de despesas, inclusive o recibo referente à única despesa médica efetuada naquele ano com serviços odontológicos no valor de R$ 1.450,00. Esse comprovante da despesa foi entregue, juntamente com os demais, no Setor Preparatório da Receita Federal em Juazeiro/BA, tanto é verdade que nenhuma anotação a respeito da ausência de tal recibo consta dos autos do processo; 4 . • • Processo e 13527.000069/2002-16 CCOI/C04 Acórdão n. 104-22.943 Fls. 5 - que o comprovante da despesa odontológica foi entregue juntamente com os demais comprovantes e contrariamente ao nosso direito e desejo, não chegou às mãos do senhor julgador que decidiu por glosar a dedução legal, sem que antes nos tivesse dado a oportunidade de nos defender, o que fere os princípios da ampla defesa e do contraditório; - que assim, diante do equívoco que poderia nos custar muito, juntamos uma vez mais a cópia do recibo de pagamento da despesa odontológica, no valor total de R$ 1.450,00, paga de forma parcelada em 06/09/99, R$ 450,00, em 04/10/99, R$ 500,00, e em 08/11/99 R$ 500,00, para que seja verificado pelo Sr. Julgador e considerado o direito à dedução efetuada naquela Declaração, suspendendo a glosa e restaurando a Justiça e o contraditório que nos foi negado inicialmente; - que quanto à dedução da doação efetivamente efetuada ao PETRAPE, instituição notoriamente e legalmente reconhecida como de fins sociais, educativos, etc, atuando no acolhimento e recuperação de menores abandonados, papel este que deveria ser desempenhado pelo Estado informamos que procedemos à quitação integral da glosa, pois, de fato, efetuamos a doação diretamente àquela honrosa instituição. Na Sessão de Julgamento de 10 de novembro de 2005, Resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora intime a emitente do recibo, acostado às fls. 76, Eunice Leal Cunha, inscrita no CPF 193.254.445-34, para que informe o n° de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia — CRO, especifique os serviços prestados e a quem foi prestado, se ao próprio recorrente ou a um ou mais de seus dependentes, apresente fichas ou prontuário de atendimento, informe a data da prestação dos serviços. Em 31 de maio de 2007 a DRF em Feira de Santana — BA, apresenta o Relatório de Diligência de fls. 103, alegando, em síntese, o seguinte: - que se verificou que o recibo de despesas odontológicas no valor de R$ 1.450,00 acostado à fl. 76 dos autos, não especifica a quem foram prestados os serviços odontológicos, qual a espécie de tratamento realizado, nem quando foi realizado. Por esse motivo, o processo foi convertido em diligência para que a emitente do recibo EUNICE LEAL CUNHA, CPF 193.254.445-34, informe o n° de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia — CRO, especifique os serviços prestados e a quem foram prestados, se ao próprio contribuinte ou a um ou mais de seus dependentes, apresente fichas ou prontuário de atendimento e informe a data da prestação dos serviços; - que em 29/03/2007 o AR foi devolvido pelo motivo de o destinatário não ter sido encontrado mesmo assim, o próprio interessado entrou em contato com a emitente do recibo e fez a solicitação, tendo a Sra Eunice Leal Cunha enviado correspondência com a data de 09 de abril de 2007, informando que os serviços foram prestados ao próprio Sr. Antonio José da Silva Sales, no período de setembro a novembro de 1999. É o Relatório. . • Processo n° 13527.000069/2002-16 CCOI /C04 Acórdão n.° 10422.943 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de nenhuma preliminar. De acordo com o auto de infração, decisão de primeira instância e a peça recursal a irregularidade a ser discutida nesta instância de julgamento se restringe à dedução indevida de despesas médicas. Quanto às deduções se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; (...). O às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 6 . • - Processo n0 13527.000069/2002-16 CC01/C04 Acórdão n.• 104-22.943 Fls. 7 ifi — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 40, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I — o cônjuge, II — o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III — a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente pai-ao trabalho; IV — o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V — o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI — os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII— o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidâneos. Não tenho dúvidas, de que a efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado que possa justificar o pagamento daquela quantia. 7 . • - Processo n0 13527.000069/2002-16 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.943 As. 8 Diante destes fatos e pela falta absoluta de qualquer prova relat'va a efetiva realização dos serviços apontados nos documentos apresentados à autoridade lançadora resolveu glosar tais deduções. Concordo, que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n°5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é elevado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Entretanto, no caso em questão, toda esta discussão se toma inútil diante do documento de fls. 102 apresentado pela profissional Eunice Leal Cunha, em atendimento a diligência solicitada por esta Quarta Câmara, confirmando a prestação dos serviços questionados. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado, admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos odontológicos realizados pelo contribuinte e seus dependentes legais, devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. e . . Processo re 13527.000069/200246 CCO I /CO4 Acórdão is.• 10422.943 Fls. 9 Em razão do exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008 NE O , • . e#7 9

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Numero do processo: 13606.000021/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - RESSARCIMENTO. Não é cabível a interposição de recurso de ofício contra decisão prolatada pela autoridade fiscal, em processos relativos à repetição de indébito ou a ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-14865
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de ofício, por falta de objeto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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I Rubricp 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tti;21-$4 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13606.000021/00-02 Recurso n° : 121.000 Acórdão n° : 202-14.865 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO DE OFÍCIO — RESSARCIMENTO. Não é cabível a interposição de recurso de oficio contra decisão prolatada pela autoridade fiscal, em processos relativos à repetição de indébito ou a ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 P , fle- Pinheiro Tont-- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , . . _.... . ..4^ 22 CC-MF --.0 ...3..,. ; Ministério da Fazenda 3, u-::',. :g- Fl. tp-.:-.tsi Segundo Conselho de Contribuintes : • Processo n° : 13606.000021/00-02 Recurso n° : 121.000 Acórdão n° : 202-14.865 Recorrente: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Belo Horizonte/MG, fls. 180/183: "A interessada, por meio da petição de fls. 01 recepcionada em 22/03/2000 e instruida com os documentos de fls. 02/20, solicitou o ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de £55. 396.126,91. decorrentes de crédito escriturai oriundo da operação normal da empresa, citando como base legal a Lei n.° 9.826, de 23 de agosto de 1999 e a Instrução Normativa SRF n° 33/99, de 14 de março de 1999. Solicitou compensação desses créditos com débitos de contribuições do estabelecimento matriz (documentos de fls. 22, 32 35, 39 e 40), baseada no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999; IN SRF n° 33/99 e na Instrução Normativa SRF n° 21/97, de 10 de março de 1997, com a nova redação da Instrução Normativa SRF n° 73/97, de 15 de setembro de 1997. Às fls. 108/109 consta o Parecer SEFIS n° 202. de 15 de dezembro de 2000, aprovado pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos do IPL Esclareceu o representante do Fisco que o estabelecimento industrial é fabricante de chicotes elétricos utilizados em automóveis da marca Fiat Tais produtos classificam-se na posição fiscal 8544.30.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI/96), aprovada pelo Decreto n.° 2092, de 10 de dezembro de 1996 e saem do estabelecimento industrial com suspensão do imposto, segundo Medida Provisória (MP) n.°1.916, de 29 de julho de 1999, convertida na Lei n. 0 9.826, de 1999, que estabeleceu o direito à manutenção e utilização de créditos relativos a insumos destinados à montagem de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI A fiscalização esclareceu que procedeu a exames nos livros e documentos fiscais e contábeis pertinentes às operações geradoras do crédito pleiteado, correção da ai/quota aplicada e regularidade da documentação básica, conforme legislação de regência. Foi constatado que tal crédito é oriundo de saldo credor acumulado na escrita fiscal desde 1995, anulado às fls. 118 do Livro de ,A uração do IPI n.° 4 (fls. 03). Entendeu o agente do Fisco que a utilização 2 22 CC-MF••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13606.000021/00-02 Recurso n° : 121.000 Acórdão n° : 202-14.865 desse saldo credor, sob a forma de ressarcimento ou compensação, somente é possível a partir de 29/07/1999, com a vigência da MP n.° 1.916, de 1999 e desde que os produtos beneficiados efetivamente saiam do estabelecimento com a suspensão do imposto. A partir da vigência da referida suspensão, a interessada continuou promovendo saídas de produtos de sua fabricação com débito do imposto, sendo a maior parte delas transferências para outros estabelecimentos da mesma empresa, razão pela qual não pode ser reconhecido o direito à utilização total dos créditos pleiteados. Segundo demonstrativo de fls. 105, a fiscalização procedeu ao cálculo proporcional dos créditos incentivados referentes ao 4.° trimestre de 1999, com base no valor das saídas dos três meses anteriores, consoante art.3.° da IN SRF n.° 33/99, resultando na glosa de R$5.395.524,57. Ressaltou que este saldo somente poderá ser mantido na escrita fiscal e deduzido dos débitos do IPI. não havendo previsão legal para ressarcimento ou compensação com outros tributos. Reconheceu, portanto. como passível de compensação com os débitos do estabelecimento matriz apenas o valor de R$602, 34. Cientificada em 02/02/2001 (fls. 110)e inconformada com o deferimento parcial do pedido, a empresa ingressou, em 16/02/2001. com a reclamação de fls. 112/116, acompanhada dos documentos de fls. 117/177. cujas alegações passo a sintetizar. A interessada afirmou que, ao contrário do que entendeu a fiscalização, cumpriu as disposições do art. 5.° da IIV SRF n.° 33/99: Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existente sem 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI. § 20 O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da salda dos produtos acabados,existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda . Fl. rp-a-.N .it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13606.000021/00-02 Recurso n° : 121.000 Acórdão n° : 202-14.865 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, consi- derando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 30 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. Esclareceu a empresa que procedeu à anotação dos créditos existentes em 31/12/1998 em seu Livro de Apuração de IPI, às fls. 143, no valor de R$ 3.383.162,67. Esse saldo foi deduzido do IPI devido apurado nas operações de saídas tributadas nos meses de janeiro a outubro de 1999, cujo montante somou R$ 3.352.530,78. A partir de novembro/99, depois de esgotado o saldo credor remanescente de 1998, os débitos do IPI passaram a ser deduzidos do saldo credor gerado a partir de janeiro/1999, em conformidade com o disposto nos Ass 2.° e 3.° do art. 5.° da IN SRE n.° 33/99. Elaborou planilha de fls. 114 que entendeu demonstrar o procedimento descrito. Prosseguiu. afirmando que utilizou todo o seu saldo credor acumulado pela aquisição de insumos para sua produção e os utilizou preferencialmente para o pagamento/compensação de saldos resultantes de saídas tributadas relativas a novos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1999, conforme demonstra a escrituração _fiscal e o livro Registro de Apuração de IPI (fls. 129/174). O reclamante afirmou que o saldo credor de R85.396.126,91 foi gerado no período de janeiro a dezembro de 1999, portanto não se mistura, tampouco se confunde com o saldo existente em 31/12/1998. Os saldos credores gerados a partir de janeiro/99 foram intensificados com a entrada em vigor da Lei n.° 9.826, de 1999, quando passaram a ser efetuados fornecimentos às montadoras com suspensão de IPI. Em relação à compensação do saldo acumulado até 31/12/1998, além de haver seguido o disposto na IN SRF n.° 33/99, a interessada ressaltou que exerceu o legítimo direito da não cumulatividade do IP! previsto no art. 153, inciso II, § 3.°,da Constituição Brasileira: no art. 49, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 146 do Regulamento do IPI 4 e h. r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13606.000021/00-02 Recurso n° : 121.000 Acórdão n° : 202-14.865 Por fim, requereu: (I) que sejam declarados improcedentes os valores apontados como glosa no Parecer SEFIS n°202, de 2000. uma vez demonstrado o equívoco em sua fundamentação; (2) que seja declarado improcedente o próprio Parecer SEFIS n° 202, de 2000. e (3) que seja procedente na totalidade o montante de RS5.396.126,91, objeto do pedido de ressarcimento, devido a sua correção, face ao cumprimento do disposto na legislação de regência e a regularidade de sua formação." Em 27 de junho 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manifestou-se por meio da Decisão DRJ/BHE n° 1.112, fl. 180, que foi assim ementada. 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: O saldo credor do IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas as normas expedidas pela SRF. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: Pedido de compensação Falece competência à DRJ a apreciação de pedidos de compensação Solicitação Deferida". Em face de ter a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG reconhecido como tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada, no mérito, deferido a solicitação de ressarcimento de créditos de IPI de fl. 01 e indeferido o pedido de compensação, RECORREU DE OFÍCIO, aquela DRJ, a este Segundo Conselho de Contribuintes, na forma preconizada no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n ° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c com a Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997. É o relatório. 5 -.d . cc-MF Ministério da Fazenda Fl. '574 Segundo Conselho de Contribuintes ,;:1);,,fte Processo n° : 13606.000021/00-02 Recurso n° : 121.000 Acórdão n° : 202-14.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a matéria posta em julgamento versa sobre recurso de oficio interposto em razão de a autoridade julgadora de primeira instância haver deferido solicitação de ressarcimento de créditos de IPI, no montante de R$ 5.396.126,91. Antes de adentrar no mérito do deferimento objeto do presente recurso, cabe, primeiramente, perquirir sobre sua admissibilidade, o que passo a fazer, de imediato. O artigo 34 do Decreto 70.235/1 972 determina que a autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser .fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/1997). Por outro lado, a Medida Provisória 1.621/1998, cuja última reedição (MP 2.176-79, de 23 de agosto de 2.001) foi convertida na Lei n° 10.522/02, vedou a apresentação de recurso de oficio nos casos de deferimento pela autoridade fiscal de repetição de indébito ou de ressarcimento de créditos de IPI, nos termos dados pelo artigo 27 que se transcreve abaixo: "Art. 27-Não cabe recurso de oficio das decisões prola todas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Diante da impossibilidade jurídica de interposição de recurso de oficio versando sobre a matéria objeto destes autos, voto no sentido de não conhecer do apelo interposto pela autoridade a quo. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ENRIQUE PINFIEIRO TORRES 6

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Numero do processo: 13603.000958/2004-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, de forma a demonstrar a apuração do lucro real, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO DO “SIMPLES” POR MEIO DE ATO DECLARATÓRIO. TRATAMENTO A SER DADO AOS PAGAMENTOS FEITOS NA MODALIDADE EXCLUÍDA – Cabível a compensação de valores pagos indevidamente na modalidade do SIMPLES, com valores mantidos nos lançamentos realizados. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-08.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar os coeficientes de lucro arbitrado em 9,6% e admitir compensação dos valores pagos indevidamente no sistema simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m['‘:-.1.94:,;tP SÉTIMA CÂMARA ?4; •••-la kz„or Mfaa-7 Processo n.2. :13603.000958/2004-95 Recurso n.2 . :144.463 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXs.: 2000 a 2004 Recorrente : INDULAC — INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n. 2 :107-08.356 OMISSÃO DE RECEITAS — A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, de forma a demonstrar a apuração do lucro real, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO DO "SIMPLES" POR MEIO DE ATO DECLARATORIO. TRATAMENTO A SER DADO AOS PAGAMENTOS FEITOS NA MODALIDADE EXCLUÍDA — Cabível a compensação de valores pagos indevidamente na modalidade do SIMPLES, com valores mantidos nos lançamentos realizados. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDULAC — INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar os coeficientes de lucro arbitrado em 9,6% e admitir ompensação dos , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 24..."it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çtC SÉTIMA CÂMARA Processo n. Q :13603.000958/2004-95 Acórdão n.Q :107-08.356 valores pagos indevidamente no sistema simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Iv , MAR O. INICIUS NEDER DE LIMA PRES) PENTE li—sair narr NILTON P :S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA "z.•.;;;.!; Processo n.9 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.Q :107-08.356 Recurso n. 2 . : 144.463 Recorrente : INDULAC — INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, inconformada com a decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância — DRJ em Belo Horizonte / MG — apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, objetivando a reforma da decisão recorrida. Por bem elaborado, aproveito e transcrevo o RELATÓRIO contido no acórdão recorrido (f Is. 950/955): "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 06/27, com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 904.454,05 a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, juros de mora previstos no § 3 9 do art. 61 da Lei n9 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e multa proporcional, de acordo com o art. 44 também da Lei n9 9.430, de 1996. Conforme a descrição dos fatos e as disposições legais e o Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 78/95, o lançamento fundamenta-se nas infrações que se seguem: I. Resultados operacionais escriturados e não declarados calculados a partir dos registros constantes no Livro Diário, no Livro Razão e no Balancete Analítico, fls. 86 e 511/554. O IRPJ foi apurado com base no lucro real no primeiro trimestre do ano-calendário de 2003 e a multa proporcional imposta foi de 75% (setenta e cinco por cento). Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 247, art. 248, art. 251, art. 275, art. 275, art. 276, art. 277, art. 841, inciso III do art. 845, art. 926 e inciso I do art. 957, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 9 3.000, de 26 de março de 1999, RIR, de 1999, bem como o inciso I do art. 44 e § 3 9 do art. 61 da Lei n9 9.430, de 1996; Il. Receita operacional de venda de mercadorias omitida foi calculada a partir dos registros internos denominados "controles de vendas" apreendidos no estabelecimento da contribuinte, fls. 28/29, 85/86 e 99/186. O IRPJ foi apurado com base no lucro arbitrado pela não apresentação dos3documento que embasaram a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 1.',;trct; Processo n. Q :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 escrituração contábil nos quatro trimestres dos anos-calendário de 1999 e 2000 e a multa proporcional imposta foi de 150% (cento e cinqüenta por cento). Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 251, art. 279, art. 280, art. 282, art. 283, art. 288, art. 532 e art. 537 do RIR, de 1999, bem como o inciso II do art. 44 e § 32 do art. 61 da Lei n°9.430, de 1996; III. Receita operacional de venda de mercadorias conhecida foi calculada a partir do Livro de Registro de Apuração do ICMS, conforme os códigos fiscais de operação n gs 5.11, 5.12, 6.11 e 6.12, fls. 30/36, 85/86 e 419/510. O IRPJ foi apurado com base no lucro arbitrado pela não apresentação dos documentos que embasaram a escrituração contábil nos quatro trimestres dos anos-calendário de 1999 a 2001 e a multa proporcional imposta foi de 75% (setenta e cinco por cento). Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 248, inciso II do art. 249, art. 251, art. 273, art. 274, inciso III do art. 530, art. 843 e inciso II e parágrafo único do art. 957 do RIR, de 1999 e ainda inciso III do art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, bem como o inciso I do art. 44 e § 32 do art. 61 da Lei n 2 9.430, de 1996; IV. Receita operacional de prestação de serviços conhecida foi calculada a partir do Livro de Registro de Apuração do ICMS, conforme o código fiscal de operação n° 5.13, fls. 30/36, 85/86 e 419/510. O IRPJ foi apurado com base no lucro arbitrado pela não apresentação dos documentos que embasaram a escrituração contábil nos quatro trimestres dos anos-calendário de 1999 a 2002 e a multa proporcional imposta foi de 75% (setenta e cinco por cento). Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 251, art. 279, inciso III do art. 530, art. 532 do RIR, de 1999 e ainda inciso III do art. 47 da Lei n°8.981, de 1995, bem como o inciso I do art. 44 e § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Em decorrência desse ato e de seus motivos, foram constituídos os seguintes créditos tributários: - o Auto de Infração às fls. 55/64 com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 467.231,89 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa proporcional, amparando-se nas infrações a seguir diferenciadas: I. Falta de recolhimento da CSLL no ano-calendário de 2003. Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ e "caput" do art. 22 da Lei ng 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei n°9.249, de 27 de dezembro de 1996, art. 1 2 da Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei n g .430, de 1996, bem como 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES we ira-*-. 1.1: SÉTIMA CÂMARA Processo n. 2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 art. 62 da Medida Provisória n2. 1.858-6, de 1999 e reedições; II. CSLL sobre o lucro arbitrado nos anos-calendário de 1999 a 2002. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ e "caput" do art. 22 da Lei n2 7.689, de 1988, art. 19 e art. 20 da Lei n2 9.249, de 1996, art. 29 da Lei n 2 9.430, de 1996, bem como art. 62 das Medidas Provisórias Os. 1.807, de 1999 e reedições e 1.858-6, de 1999 e reedições; III. CSLL sobre omissão de receitas nos anos calendário de 1999 e 2000. Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ e "caput" do art. 22 da Lei n2 7.689, de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei n2 9.249, de 1996, art. 29 da Lei n 2 9.430, de 1996, bem como art. 62 das Medidas Provisórias n2s. 1.807, de 1999 e reedições e 1.858-6, de 1999 e reedições. - o Auto de Infração às fls. 37/45 com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 230.654,53 a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis, juros de mora e multa proporcional, justificando-se na infração a seguir apresentada: L Pis sobre omissão de receitas nos anos-calendário de 1999 e 2000. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1 2 e art. 32 da Lei Complementar n 2 7, de 07 de setembro de 1970, § 22 do art. 24 da Lei n 2 9.249, de 1995, bem como inciso I do art. 22, art. 32, inciso I do art. 82 e art. 92 da Lei n 2 9.715, de 25 de novembro de 1998 e art. 22 e art. 32 da Lei n 2 9.718, de 27 de novembro de 1998. - o Auto de Infração às fls. 46/54 com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.054.165,31 a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins, juros de mora e multa proporcional, baseando-se na infração a seguir especificada: Co fins sobre omissão de receitas nos anos-calendário de 1999 e 2000. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1 2 e art. 22 da Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991, § 22 do art. 24 da Lei n 2 9.249, de 1995, bem como art. 22, art. 32 e art. 82 da Lei n2 9.718, de 1998 com alterações das Medidas Provisórias n2s. 1.807, de 28 de janeiro de 1999 e 1.858-6, de 29 de junho de 1999 e reedições. Inconformada com as exigências fiscais, das quais teve ciência em 01/07/2004, fls. 08, 38, 47 e 56, a autuada, em 30/07/2004, fls. 730, 810, 874 e 836, apresentou as impugnações às fls. 6521684, 731/763, 813/826 e 875/888, acompanhadas dos documentos às fls. 685/730, 764/810, 826/874, 889/936 e 937/939, com as alegações abaixo sintetizadas. 5 yire„..<2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Ale.b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n•g :13603.000958/2004-95 Acórdão n.g :107-08.356 Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ — fls. 652/684 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge ao argumento de que é nulo. Ano-Calendário de 1999 Diz que agiu de boa-fé utilizando o regime de tributação com base no lucro presumido e quando deveria adotar o lucro real. Nesse sentido, apresentou a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ Retificadora onde consigna como receita bruta o valor de R$ 1.106.203,00. Enuncia que também exibiu o Livro Diário, o Livro Razão e o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur. De ofício, entretanto, a partir da receita informada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais— DCTF e na referida DIPJ houve tributação de ofício com base no lucro arbitrado, tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pelas autoridades. Diz que o lançamento não pode prevalecer porque os débitos declarados em DCTF estão incluídos no Parcelamento Especial — Paes, do qual é optante e por essa razão a sua exigibilidade está suspensa por este parcelamento (inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN). Assinala que não informou estes valores na Declaração Paes porque está dispensada pelo § 22 do art. 1 g da Portaria Conjunta PGFN/SRF n g 03, de 01 de setembro de 2003. Assim entende que os débitos lançados de ofício não podem prevalecer porque estão declarados em DCTF e automaticamente incluídos no Paes. Anos-Calendário de 2000, 2001 e 2002 Explica que o lançamento tem como base a sua escrituração contábil e fiscal. Afirma que no período era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte— Simples e por esta razão estava dispensada de escrituração comercial (Lei n g 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Ainda sustenta que lhe aplica a regra especial da Lei n g 9.317, de 1996 e não a regra geral do art. 911 do RIR, de 1999. Esclarece que foi adotado de ofício o regime de tributação com base no lucro arbitrado, porque, depois de intimada, não apresentou os documentos que fundamentam a escrituração obrigatória. Evidencia o descabimento deste arbitramento do lucro (art. 530 do RIR de 1999), uma vez que no período houve pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do Pis e da Co fins. Esclarece que apresentou o Livro Caixa e deixou de escriturar o Livro de Registro de Registro de Inventário de 2001 a 2003, porque não realizou rações de vendas de 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA eik,;14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 545u1:310 SÉTIMA CÂMARA .itt• Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n. 2 :107-08.356 mercadorias. Defende que foi excluída de ofício do Simples pelo Ato Declara tório Executivo DRF/Contagem n g 11, de 24 de março de 2004. Sustenta que como este ato foi publicado no dia 08 de abril, ele somente poderia surtir efeitos a partir de maio. Analisa a exclusão retroativa efetuada de ofício contra a qual apresenta suas razões de defesa, afirmando que não poderia escriturar os livros retroativamente em tão pouco tempo. Realça que o efeito retroativo deste ato não tem o condão de retornar o tempo de forma a criar obrigações principais de dar tampouco obrigações acessórias de fazer totalmente extemporâneas. Alega que a realidade na qual houve o nascimento e extinção da obrigação tributária não pode ser desconstituída. Acrescenta que não pode ser compelida a extinguir as obrigações tributárias pelo regime do lucro arbitrado em relação àquelas já extintas pela sistemática do Simples, uma vez que seus fatos geradores são idênticos. Assinala que enquanto não houver trânsito em julgado na esfera administrativa sobre a exclusão do Simples, não pode ser julgado o presente lançamento. Manifesta que os efeitos da exclusão estão suspensos e por esta razão não existe qualquer crédito tributário a ser constituído até a decisão final sobre a exclusão, formalizada no processo ng 13603.000403/2004 43. Acrescenta que os valores correspondentes às receitas brutas estão escriturados nos livros contábeis e fiscais, foram informados nas Declarações Simplificadas e serviram de base para o lançamento. Nesse sentido, infere que o crédito tributário constituído deve também ter inclusão automática no Paes. Controles de vendas Afirma que, em suas dependências, houve apreensão de documentos de propriedade da Moriah Comércio Representação Importação e Exportação Ltda. Esclarece que foi intimada a apor o seu carimbo nestes documentos e por esta razão o princípio da verdade material que informa o lançamento foi violado. Distingue que os "controles de vendas" que serviram de base para a ação fiscal referem- se a mercadorias da titularidade deste terceiro. Salienta que esta pessoa jurídica mantinha um funcionário em seu estabelecimento com a finalidade de controlar as comissões originárias das intermediações de negócios dela. Esclarece que em 1999 comercializava mercadorias mediante seu representante comercial Moriah Comércio Representação Importação e Exportação Ltda. como também prestava de serviços a terceiros, conforme exemplif . Acrescenta que em 2000 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .ftg;:k1/4....,...,. %-_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0'';:"IP.:-; SÉTIMA CÂMARAsW:a ";>; Cirtgi Processo n. 2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 somente exercia a atividade de prestação de serviços a terceiros, conforme também exemplifica. Conclui que os "controles de vendas" referem-se a produtos que não são da sua titularidade e a partir destes documentos não se pode inferir o seu faturamento, sob pena de se utilizar a técnica da presunção sem verificação da ocorrência da hipótese de incidência. Defende que o crédito tributário deve também ser incluído no Paes, já que os valores constantes em sua escrituração serviram de base para o lançamento de ofício. Ano-calendário de 2003 Como até setembro de 2003 era optante pelo Simples, e como o ato de exclusão não tem efeito retroativo, novamente argúi que não se pode alterar uma realidade na qual houve o nascimento e extinção da obrigação tributária. Confirma que não pode ser compelida a extinguir as obrigações tributárias pelo regime do lucro arbitrado em relação àquelas já extintas pela sistemática do Simples, uma vez que seus fatos geradores são idênticos. No que se refere ao Livro Diário, acrescenta que foi intimada pelas autoridades administrativas a escriturá-lo. Alíquota de arbitramento do lucro tributável Discorda da utilização da aliquota genérica de 38,4% para fins de arbitramento do lucro tributáveL Alega que deve ser adotado percentual especial de 9,6%, nos termos constantes no art. 16 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, uma vez que exerce a atividade econômica de industrialização com materiais fornecidos por terceiros. Créditos de IPI e de Pis Tendo em vista o princípio da eventualidade, e desconsiderada a verdade material que informa o lançamento, salienta que se que fosse titular dos produtos, faria jus ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 1999 a 2002 e de Pis de 2002 (Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002) referente às entradas de produtos em seu estabelecimento. Frisa que neste caso deve prevalecer o princípio da não-cumulatividade, haja vista que a tributação somente pode incidir sobre o valor agregado ao produto. Multa qualificada Diz que não houve intenção deliberada de suprimir tributos e que as determinações da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, não podem preponderar. Como o lançamento é nulo, também (7,4nula é a multa proporcional8quacada. D fende que esta multa não 6-0.0. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-.5.?--;"1) SÉTIMA CÂMARA *F;;;..a: Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 pode prosperar, porque os valores constantes nos "controles de vendas" não podem caracterizar omissão de receitas já que se referem à intermediação de negócio efetivada pela Moriah Comércio Representação Importação e Exportação Ltda. Diz que não restou evidenciada a conduta fraudulenta mesmo porque atendeu a todas as intimações realizadas. Princípios constitucionais, hermenêutica, doutrina e jurisprudência Procura demonstrar que houve violação entre outros dos princípios constitucionais do direito adquirido, da anterioridade, da segurança jurídica, da irretroatividade, da legalidade, da verdade material e da não-cumulatividade. Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer, em várias oportunidades interpreta a legislação mencionada e ainda cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Em face do exposto requer prorrogação do prazo para juntada do instrumento de procuração e o cancelamento do Auto de Infração. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL — fls. 731/763 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, indicando as mesmas argumentações pertinentes à CSLL apresentadas contra o lançamento principal de IRPJ. Em face do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração. Contribuição para o Programa de Integração Social — Pis — fls. 813/826 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, indicando as mesmas argumentações pertinentes ao Pis apresentadas contra o lançamento principal de IRPJ. Em face do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração. Contribuição para o Financiamento da Seguridade_Social — Co fins — fls. 875/888 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, indicando as mesmas argumentações pertinentes à 9 (---71(320_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fok.N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q1,-;.-:P..rtt SÉTIMA CÂMARA Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n. 2 :107-08.356 Co fins apresentadas contra o lançamento principal de IRPJ. Em face do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração. O processo foi instruído com o instrumento de procuração, fls. 937/938 e a cópia do Acórdão DRJ/BHE n g 6.850, de 23 de setembro de 2004, fls. 942/946." A DRJ de Belo Horizonte / MG, pela sua 4 3 Turma, apreciando o processo em sessão de 07 de outubro de 2004, considera os lançamentos procedentes, através do Acórdão DRJ/BHE n2 6.945 (fls. 948/966), assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: Lucro Arbitrado O arbitramento do lucro é imposto no caso em que a autoridade fiscal está impedida de conhecer os documentos que embasaram a escrituração comercial e fiscal da contribuinte no período em exame. Parcelamento Especial — Paes Há um rito específico para a inclusão e exclusão de débitos no Paes. Exclusão do Simples A pessoa jurídica excluída do Simples se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Omissão de Receitas A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário. Multa Proporcional Qualificada A multa proporcional qualificada tem cabimento na ocorrência do evidente intuito de fraude legal, uma vez que restou evidenciada inequivocamente omissão de receitas. CSLL/Pis/Cofins - Decorrência 10 CA42 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •fr Processo n. Q : 13603.000958/2004-95 Acórdão n. 9 :107-08.356 Tratando-se de lançamentos decorrentes, a intima relação de causa e efeito que informam os procedimentos leva a que os resultados dos julgamentos dos feitos reflexos de CSLL/Pis/Cofins acompanhem aquele que foi dado ao lançamento principal de IRPJ. Devidamente cientificada em data de 22/11/2004, conforme AR anexado à fls. 1.109, a contribuinte encaminha via postal, postando em data de 17/12/2004, diversos recursos voluntários (fls. 974/988 — PIS; 998/1033 — CSLL; 1043/1078 — IRPJ e 1086/1100 — COFINS), acompanhados de relação de Bens e Direitos para Arrolamento, solicitando a revisão da decisão proferida, onde basicamente repete os argumentos já antes apresentados, por ocasião da impugnação. Ás fls. 1.110, consta despacho da DRF em Contagem/MG, mencionando a entrega tempestiva dos recursos voluntários e a informação do arrolamento de bens, encaminhando o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para apreciação do recurso apresentado. É o Relatório. 11 ; L: MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .T• SÉTIMA CÂMARA Processo n. 2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Como foram apresentados recursos voluntários para cada tributo/contribuição, vamos inicialmente apreciar o referente ao lançamento principal, qual seja, o referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. PERÍODOS BASE DE 1999 — OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. A fiscalização arbitrou o lucro nos quatro trimestres do período-base de 1999. A motivação da fiscalização foi pelo fato de a contribuinte ter apresentado em 30/06/2000, DIPJ/2000, ano-base de 1999, pelo regime do Lucro Presumido, quando estava obrigada a oferecer seus resultados pelo regime do Lucro Real. A obrigação pela tributação pelo lucro real, no ano-base de 1999, deveu-se ao fato de a mesma ter efetuado recolhimentos do imposto de renda pelo regime de estimativa, na forma do art. 22 da Lei n2 9.430/96, estando assim obrigada à apuração do lucro real para o ano-calendário de 999, por força do art. 14, V, da Lei n2 9.718/98. , I 01 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^*”." )1" .1 SÉTIMA CÂMARA Processo n. 2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 Muito embora tenha apresentado em 22/06/2001, já sob fiscalização que lhe tolhia a espontaneidade, declaração de rendimentos retificadora referente ao ano-calendário de 1999, agora pelo regime do Lucro Real Anual, tal retificação não mereceu ser acatada, pelos motivos que veremos adiante. Mesmo que fosse admitida como possível a retificação, substituindo a declaração entregue anteriormente (lucro presumido), pela retificadora (lucro real), não logrou a recorrente demonstrar a correta apuração de resultados, pela não comprovação, quando solicitado, de documentação que amparava a escrituração de seus livros contábeis — Diário, Razão e LALUR, apresentados. Não logrou a apresentação, informando não ter mais em seu poder as notas fiscais de entradas, bem como as notas fiscais de saídas, o que impossibilitou a fiscalização de realizar os exames necessários, não sendo portanto possível confirmar as informações constantes na declaração retificadora. Ante a impossibilidade de apurar os resultados pelo lucro real, pelos motivos acima relatados, e estando a contribuinte legalmente impedida da opção pelo lucro presumido, a única alternativa restante para apurar os resultados referentes ao ano-calendário de 1999, era a do LUCRO ARBITRADO, como acertadamente procedeu a fiscalização. Correto o arbitramento do lucro para o exercício de 2000, ano- calendário 1999, tomando como base de cálculo os valores de receitas declarados em DCTF (fls. 31 a 33), e escriturado em seus livros fiscal e contábil, conforme demonstrado no TVF e reconhecido pelo recurso voluntário. Verifica-se também nos demonstrativos de apuração anexos ao auto de infração (fls. 15/16), quando da apuração dos valores lançados, terem sido considerados e deduzidos os valores de imposto anteriormente declarados pelo contribuinte. ly71,(2-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA C:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4“, SÉTIMA CÂMARA Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 Improcedem portanto os argumentos de que valores que teriam sido parcelados pelo PAES, compuseram também o lançamento, pois como se verifica, na constituição dos créditos constantes nos presentes autos, foram considerados os valores já declarados pelo contribuinte, conforme explicitado no TVF e verificável nos autos de infração. DAS RECEITAS OMITIDAS — CONTROLES PARALELOS — ANOS- CALENDÁRIO 1999 e 2000. Analisando o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 078/95, desejo aqui registrar algumas observações: O inicio da fiscalização na recorrente deu-se (MPF de 29/03/2001) motivado pela apreensão de diversos documentos (257), na sede da empresa, os quais foram na ocasião lacrados e, posteriormente abertos, na presença de procurador representante da mesma, conforme Termo de Retenção de Documentos (f Is. 098), de 30/03/2001. Dentre os documentos apreendidos, localizou-se vários "Resumo de Vendas" e recibos de comissões sobre vendas, identificados com o mês e o ano, o valor total do faturamento e a identificação das pessoas jurídicas a que se referiam, quais sejam, as empresas INDULAC — Indústria de Produtos Lácteos Ltda., (recorrente) e a empresa Moriah Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda. Nesses documentos, a empresa INDULAC foi representada pela Sra. Lúcia Helena Mundim Pena e a empresa MORIAH pelo sócio, José Roberto Santos. Intimada a justificar e comprovar os negócios a que se referiam os faturamentos apresentados nos "Resumo de Vendas" encontrados na empresa, bem como a demonstrar o registro desses valores em sua escrituração, assim foi respondido: (7.71)1c-- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iéo ri‘ SÉTIMA CÂMARA Processo n.Q :13603.000958/2004-95 Acórdão n. :107-08.356 "... Os demonstrativos de faturamento encontrados por essa Fiscalização não se referem a vendas da INDULAC. Antes, referem-se ao faturamento de várias empresas, das quais a empresa MOR/AH COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (..), cobrava comissões sobre vendas feitas. Assim, a empresa Moriah contratava com várias empresas intermediar a venda de seus produtos. Tais produtos (leite, milho, feijão, etc) eram remetidos "in natura" para a INDULAC, que fazia exclusivamente uma industrialização por encomenda, ou seja, beneficiava o produto pondo-lhe uma embalagem. Note-se que a INDULAC nada vendia, já que o produto não era seu, realizando apenas uma industrialização por encomenda. Ora, os produtos uma vez beneficiados saiam do estabelecimento da INDULAC diretamente para os compradores das empresas encomendantes. No interior da INDULAC ficava um empregado da empresa Moriah, que controlava o valor das vendas feitas pelas empresas encomendantes da industrialização, cobrando-lhes comissões pelas vendas intermediadas. Os papéis referentes a esse controle, que nada têm a ver com a 1NDULAC, foram apreendidos pela fiscalização. Por outro lado, entre a INDULAC e a empresa MORIAH não havia pagamentos de qualquer espécie, apesar de a INDULAC permitir que um empregado da Moriah trabalhasse em suas dependências, visando o controle das mercadorias que ingressavam para receber beneficiamento e era, depois de beneficiadas, vendidas a terceiros pelas empresas encomendantes. Tudo o que foi aqui dito pode se comprovado, a qualquer tempo, pela fiscalização." Diante das respostas oferecidas pela fiscalizada, os autuantes fazem os seguintes registros no citado TVF: "É importante destacar algumas informações prestadas pelo contribuinte. 1 — As vendas constantes dos "Resumos de Vendas" apreendidos são referentes a mercadorias que eram beneficiadas pelo estabelecimento da INDULAC, e depois remetidas diretamente para os adquirentes. 2— As mercadorias eram de propriedade de clientes da INDUL4C, que foi contratada apenas para efetuar o serviço de beneficiamento, contudo a empresa não indicou quem seriam seus clientes. 3 - A empresa MOR/AH era responsável pelas vendas das mercadorias, porém mantinha um empregado dentro do estabelecimento da 1NDULAC controlando a entrada do produto "in natura" e a saída do produto beneficiado ara o adquirente. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s- .--- -t), - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA s'Yr4J'", .013.:5 Processo n. 52 :13603.000958/2004-95 Acórdão n. Q :107-08.356 Entretanto, a análise da documentação apreendida no estabelecimento da empresa INDULAC, revela outra realidade, permitindo concluir que os faturamentos constantes dos resumos de vendas são de fato da empresa INDULAC, conforme vemos a seguir. De acordo com a informação prestada pela empresa INDULAC, os valores constantes dos "Resumos de Vendas" apreendidos pela fiscalização se referem ao faturamento das empresas que teriam contratado os serviços de beneficiamento da INDULAC e os serviços de representação comercial da MOR/AH. Entretanto, constatamos que nesses documentos apreendidos não consta o nome de nenhuma outra empresa que não as empresas INDULAC e MOR/AH. Não é plausível imaginar que os possíveis donos da mercadoria, que seriam os principais interessados no negócio, e que segundo a versão apresentada pela empresa INDULAC, seriam os seus clientes, não tenham sido identificados em tais documentos. Tratando- se de um documento de acerto de comissões e outras despesas relativas a vendas, como poderia uma empresa credora de tais vendas e devedora da comissão ali apresentada nem mesmo constar em tais documentos? E porque a empresa INDUL,4C, que seria apenas a beneficiadora dos produtos, estaria participando de um documento de acerto de comissão sobre vendas? Ora, usual nesse tipo de documento, resumo de vendas para acerto de comissões, é constar o nome da empresa proprietária das mercadorias e da empresa contratada para efetuar as vendas dessas mercadorias. De encontro a esse raciocínio, constatamos também a existência de recibos de comissões da empresa MORIAH, nos quais a referida empresa declara ter recebido da empresa INDULAC diversos valores a título de comissão sobre vendas efetuadas em vários períodos. Observe-se, ainda, que os recibos de comissão sobre vendas pagos à empresa MORIAH trazem valores praticamente iguais aos valores das comissões a pagar constantes dos "Resumos de Vendas" da empresa INDULAC. Isto pode ser verificado nos documentos de folhas 100, 102, 109, 111, 112, 114, 117, 118, 119e 123. Da mesma forma, podemos observar nos documentos de folhas 119 a 123, relativos às vendas de agosto de 1999, informações que demonstram a relação entre as comissões pagas, os "Resumos de Vendas" e a identificação dos participantes do negócio. (-.) Nestes casos ficou muito claro tanto a participação, quanto a responsabilidade da empresa INDULAC no pagamento dessas comissões de venda, e conseqüentemente, também a titularidade dessas vendas. Observar-se, ainda, que o valor do faturamento apresentado nos "Resumos de Vendas" dos meses de agosto e junho de 1999 (fls. 112 a 119), corresponde apenas ao faturamento sobre o, (..,...7qual cabia a comissão pag&a a emp sa MORIAH. Ou seja, os 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA gaicA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "sor.t.S. '24> Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n. 2 :107-08.356 documentos apreendidos pela fiscalização revelam apenas uma parte do faturamento da empresa INDULAC, aquela sobre a qual foram pagas as comissões devidas à empresa MOR/AH." Registre-se também, que caso verdadeiras fossem as alegações de que a recorrente, por intermédio da MORIAH, realizava apenas "industrialização por encomenda", beneficiando produtos recebidos de terceiros, pondo-lhe uma embalagem, fácil seria sua comprovação, através dos registros fiscais próprios a que estaria obrigada, quais sejam, as respectivas Notas Fiscais (de entrada dos produtos; da prestação dos serviços; da devolução dos produtos, já beneficiados, etc.), o que não logrou comprovar, nem sequer alegar. Alegar que caberia à fiscalização sua comprovação, seria inverter o ônus da prova, que no caso cabe ao contribuinte, a quem, por obrigação legal, recai o dever de manter em boa guarda, sua escrituração, bem como a totalidade dos documentos sobre os quais a mesma se fundamenta, bem como demais documentos relativos a sua atividade. Portanto, os valores lançados como RECEITA OPERACIONAL OMITIDA, apurados nos anos-calendário de 1999 e 2000, com multa agravada de 150%, merecem ter sua exigência mantida, pela comprovação produzida pela fiscalização, não logrando a recorrente, apesar de seus argumentos de defesa, trazer qualquer prova de sua não veracidade. DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO — ANOS-CALENDÁRIO 2000 A 2003. Para o período de 01/01/2000 a 30/09/2003, a empresa havia feito sua opção de recolhimento de tributos federais pelo regime do SIMPLES, apresentando declarações simplificadas. Entretanto, verificando-se que no ano-calendário de 1999, tinha obtido uma receita bruta superior ao Limite Maximo para enquadramento no regime, a DRF / 17 7772- • MINISTÉRIO DA FAZENDA eAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t` SÉTIMA CÂMARA Processo n. g :13603.000958/2004-95 Acórdão n.g :107-08.356 Contagem - MG, através de Ato Declaratório Executivo, de 24/03/2004, excluiu a empresa daquele regime, conforme consta em processo administrativo ng 13603.000403/2004 43. Estando excluída do regime do SIMPLES, impossibilitada também à opção pela tributação pela sistemática do Lucro Presumido, restava à contribuinte a tributação de seus resultados pelo Lucro Real, ou não reunindo as condições para tal, pelo lucro Arbitrado. A fiscalização, em seqüência, intima a contribuinte a apresentar todos os livros e documentos indispensáveis para apuração pelo lucro real, quais sejam: 1- Livros Diário e Razão, para os anos-calendário 2000 a 2003; 2- Livro Registro de Inventário, contendo o rol dos estoques levantados para apuração de resultados no período de 31/12/1999 a 31/12/2003; 3- Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, para os anos-calendário 2000 a 2003. Em resposta, são apresentados somente os livros fiscais e contábeis relativos ao ano-calendário de 2003, deixando de apresentar os Livros Diário, Razão e LALUR dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, informando: "1. Conforme previsto no art. 12, parágrafo 32 da Lei 9.317/96, a empresa apresentou à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, impugnação ao Ato Declaratório Executivo n g 1 de 24/03/2004, o qual exclui a empresa do SIMPLES... 4. Devido ao fato mencionado no item 1 do presente documento, a empresa deixa de apresentar os livros Diário, Razão e Lalur e ainda, os cálculos relativos ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, referentes ao período janeiro/2000 a setembro/2003" 18(_7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 8%:-- -,:=k0ap Processo n.° :13603.000958/2004-95 Acórdão n.o :107-08.356 Ante a recusa à apresentação dos livros e documentos, a fiscalização, impossibilitada de tributar a contribuinte pelo Lucro Real, veio a apurar os resultados da fiscalizada, pela sistemática do Lucro Arbitrado, para os anos-calendário de 2000 a 2002. Em seu recurso voluntário, alega que a pretensão fiscal mostra-se totalmente descabida, porquanto uma vez filiada ao SIMPLES, viu-se totalmente dispensada de escriturá-los, pelo disposto no art. 7 o da Lei n° 9.717/96. Por óbvio, estas empresas não poderiam vir a ser compelidas à apresentação destes livros, mesmo que esta intimação venha a ser realizada posteriormente à sua exclusão do sistema de pagamentos simplificados. Reitera que a posterior exclusão do contribuinte do SIMPLES, não possui o condão de "retornar no tempo" de forma e modo a "criar" uma obrigação de fazer totalmente extemporâneo. Tendo o Ato Declaratório sido publicado somente aos 08 dias do mês de abril de 2004, somente passou a ter eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos, no mês de maio do mesmo ano corrente. A não apresentação dos documentos não poderia ter servido de base para que a autoridade fiscal optasse pelo arbitramento do lucro da recorrente. Entendo não caber razão à recorrente, pois tendo sido excluído do sistema SIMPLES, de ofício, através de Ato Declaratório Normativo, de emissão de autoridade competente para tal, deixou a contribuinte de reunir as condições de tributação previstas pelo citado sistema, sujeitando-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir de janeiro de 2000. Entendo mais, não reunindo as condições para o enquadramento, conforme relatório fiscal, sua opção revelou-se totalmente inválida, pois nunca reuniu as condições necessárias ao enquadramento pretendido. 19 CAP.— MINISTÉRIO DA FAZENDA etst;'"-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n. Q :13603.000958/2004-95 Acórdão n. Q :107-08.356 Incabíveis igualmente os argumentos de que, pelo fato de o processo administrativo de exclusão da recorrente do sistema SIMPLES, não se encontrar definitivamente julgado, as exigências contidas nos presentes autos não poderiam subsistir. A publicação de Ato Declaratória Normativo, excluindo determinado contribuinte da sistemática de tributação favorecida e simplificada, possibilita ao fisco, a constituição dos créditos tributários a que a contribuinte esteja sujeita. Os motivos da exclusão da recorrente do sistema SIMPLES, foi de que no ano-calendário de 1999, a mesma obteve receita bruta no valor de R$ 1.239.578,00, conforme demonstrado no seu Livro Diário (fls. 405), superior portanto ao limite máximo de R$ 1.200.000,00, o que por si só, já a impedia de exercer a opção pelo sistema diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições estabelecidas em lei. Excluída do sistema SIMPLES, a contribuinte ficou sujeita a todas as obrigações e normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do momento em que não reunia as condições para a opção, não se justificando os reclamos da recorrente de que, tais obrigações somente seriam devidas a partir da data de emissão do Ato Declaratório de exclusão, pois nunca esteve plenamente filiada ao sistema. Portanto incabíveis os reclamos recursais, devendo o arbitramento ser mantido. Agiu acertadamente a fiscalização ao proceder os lançamentos tributários ora em discussão. Quanto ao livro Caixa apresentado, o mesmo, caso devidamente escriturado, poderia servir para amparar a opção pelo LUCRO PRESUMIDO, de pessoa jurídica autorizada a tal opção. No caso da recorrente, como anteriormente visto, não reunia a mesma as condições necessárias para a opção pelo lucro resumido, por disposição 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ea e:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4e;Ntrt°1? Processo :13603.00095812004-95 Acórdão n. 9 :107-08.356 legal, o que torna dispensável o Livro Caixa, visto ter a empresa somente condições de ter seus resultados apurados pela modalidade do Lucro Arbitrado. ANO CALENDÁRIO 2003 Válidas aqui todas as considerações traçadas no item anterior, visto a recorrente ter considerado como inscrita no SIMPLES, no período-base lançado. O lançamento referente ao primeiro trimestre de 2003, baseou-se na escrituração oferecida pela recorrente, tendo sido procedido pela modalidade do Lucro Real. Não identifico no recurso, contestações quanto aos valores lançados, limitando-se os reclamos ao aproveitamento dos resultados oferecidos peia sistemática do SIMPLES. Pelo exposto, considero correto os lançamentos realizados, não merecendo os mesmos receber qualquer reparo. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES. Alega a recorrente que através de auto de infração, foi constituído de ofício, crédito tributário relativamente aos impostos e contribuições federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, exercícios de 2000, 2001 e 2002, especificamente IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tendo sido tomado como base a escrita contábil e fiscal da recorrente — itens 3 e 4 do Auto de Infração. Porém, exatamente nestas competências, encontrava-se filiada ao Sistema SIMPLES, sendo certo que o pagamento destes tributos se deu na forma da Lei que regulava a matéria. Informa também ter aderido ao sistema de parcelamento do PAES, tendo portando sua inclusão sido automática, vi to já declarado. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES we',9;'.4., SÉTIMA CÂMARA Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 O TVF registra que a empresa optou pelo parcelamento especial (PAES) instituído pela Lei n2 10.684/03, na forma prevista na Podaria PGFN/SRF n2 01/2003, não apresentando entretanto, a Declaração PAES, instituída pela Portaria PGFN/SRF ri2 03/2003, na qual as pessoas jurídicas optantes pelo parcelamento especial deveriam confessar os débitos não constituídos e não declarados a SRF, conforme parágrafo 22 do art. V da Lei n 2 10.684/03 e inciso 1 2 da Portaria conjunta 03. Completa que o contribuinte não exerceu o seu direito de confessar os débitos não declarados e, na constituição dos créditos contidos nos presentes autos, foram considerados apenas os valores informados nas DCTF do ano calendário de 1999. Verifica-se pelo exposto, não terem sido considerados, quando da lavratura dos autos de infração, os valores declarados pelas "Declaração Anual Simplificada" referentes aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, cujas copias localizo às folhas 289/300. Considerando que, por iniciativa da autoridade tributaria, por meio de Ato Declaratório, a contribuinte foi excluída da sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/2000, e tendo sido entregues Declarações Simplificadas referentes aos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, os valores nelas declarados, já foram pagos ou parcelados pela adesão ao PAES, conforme consta no TVF e também informado no recurso voluntário que ora se aprecia. Pela exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, os valores oferecidos à tributação por aquela modalidade, passam a ser considerados como pagamentos indevidos, com direito a sua restituição ou compensação. Por ocasião do lançamento procedido pela fiscalização, deveria aquela autoridade, ter considerado os pagamentos feitos indevidamente, nos próprios autos de 22 (71'2 •IS ' RIO DA FAZENDAMINISTÉRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kkie ;..-zi; :r0 SÉTIMA CÂMARA *fr.:0r Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 infração, constituindo os créditos pelos valores líquidos, após as compensações respectivas. Verificando-se não ter a fiscalização compensado os valores já pagos, entendo que tal compensação deva ser aqui reconhecida, evitando-se que sobre tais valores seja procedida nova cobrança, talvez até com possível incidência de juros moratórios e multa de oficio. Ante o exposto, voto no sentido de que, por ocasião da execução, do presente acórdão, deva aquela autoridade compensar os valores já pagos, com valores aqui lançados e mantidos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. DA AliOUOTA/COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO Reclama também a recorrente, ter a fiscalização utilizado alíquota majorado na apuração do lucro real, sobre as receitas de prestação de serviços, utilizando o percentual de 38,40%, quando o correto seria de 9,6%, visto que suas receitas eram derivadas de "industrialização com materiais fornecidos pelo encomendante". Afirma que a Lei 9.249/95, determina que a base de cálculo do IR para os contribuintes que optarem pelo regime de estimativa mensal de recolhimento, será calculada mediante a aplicação da alíquota de 8%, sobre a receita bruta auferida. No mesmo diapasão, determina o artigo 16 do mesmo Diploma Legal que na determinação da base de cálculo do imposto de renda arbitrado, deverá ser aplicada a alíquota acrescida de 20%, que totaliza 9,6%. Vamos a análise da legislação pertinente. A Lei n2 9.249/95, em seu art. 15, que assim dispõe: 23 r".,21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;Nr,V> Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n9 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1 2 Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n 9 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 9 e 22 do art. 29 da referida Lei; lii - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (grifei) Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no att. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n9 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. A minha dúvida reside na definição da "receita bruta auferida" como pretendido pelo legislador. A Instrução Normativa SRF n2 93, de 24 de dezembro de 1997, ao regulamentar os dispositivos da citada Lei, em seu art. 41, não logrou esclarecer a definição duvidosa. Buscando informações em atos legais ou publicações da Secretaria da Receita Federal, localizei junto à obra "IMPOSTO DE RENDA — PERGUNTAS E RESPOSTAS — PESSOA JURÍDICA 1999", a questão 524, com o seguinte teor: 524 — Conhecida a receita bruta de uma pessoa jurídica quais os percentuais que devem ser aplicados para apuração do lucro arbitrado? Os 24percentuais a serem aplicados sobre a MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4e,„ T';;? ¡e SÉTIMA CÂMARA ,t0S1:-; Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 receita bruta, quando conhecida, são os mesmos aplicáveis para o lucro estimado e o lucro presumido, acrescidos de 20%, quais sejam (a partir de 01/01/96, Lei n 2 9.249/96, art. 16): ATIVIDADES PERCENTUAL Revenda de combustíveis 1,92% Fabricação própria 9,6% Revenda de mercadorias 9,6% Industrialização plencomenda 9,6% Transporte de cargas 9,6% Serviços hospitalares 9,6% Atividade rural 19,2% Serv. Transporte/exceto cargas 19,2% Administração de consórcios 38,4% Hotelaria e estacionamento 38,4% Serv. Profissionais habilitados 38,4% Representante comercial 38,4% Administ. Locação de imóveis 38,4% Corretagem em geral 38,4% Factoring 38,4% Bancos, instituições financeiras e assemelhados 45,0% Pelo examinado, tendo a própria Secretaria da Receita Federal assim entendido, e considerando a informação contida no acórdão recorrido, de que a recorrente exerce atividade económica de industrialização com materiais fornecidos por terceiros, entendo caber razão a mesma, para considerar aplicável às receitas de prestação de serviços gerais (como consta no auto de infração), o percentual de 9,6%, e não o de 38,4%, como aplicado. DA INCLUSÃO AO PAES. Solicita a recorrente, que caso sejam mantidos os lançamentos, seus débitos devem ser automaticamente incluído no PAES, já que os valores constantes em sua escrituração serviram de base para o lançamento de ofício. De acordo com a Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, regulamentada por portarias conjuntas PGFN/SRF, a inclusão de débitos nesta modalidade de parcelamento, deve obedecer a ritos próprios, não se prestando o presente momento para sua inclusão ou exclusão no processo. 25(...-177 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4! SÉTIMA CÂMARA 4$ Processo n. 9 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.Q :107-08.356 Portanto, a solicitação manifestada não pode ser aqui analisada. DOS CRÉDITOS DE IPI E DE PIS. Pleiteia a recorrente, ver reconhecido direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, referente ao período de 1999 a 2002 e do PIS, referente ao período de 2002. Entretanto, verifica-se que nos presentes autos, não houve lançamentos de IPI referente ao período solicitado, tampouco com referência ao PIS. Caso tenha efetivamente ocorrido algum recolhimento dos tributos pleiteados, ou mesmo direito a algum crédito ou restituição, poderá a recorrente valer- se de processo próprio para obtenção de tal direito, como recomendado em relação aos pagamentos efetuados na modalidade do SIMPLES, antes apreciado. DA MULTA AGRAVADA Quanto à multa de ofício agravada, lançada no patamar de 150%, com fundamento no artigo 44, inciso II da Lei n2 9.430/96. A infração apurada e lançada pela fiscalização, deu-se pela tributação a menor de receitas efetivamente auferidas, suprimindo parte de suas receitas, deixando de oferecê-las a tributação, o que caracterizaria o evidente intuído de fraude. devidamente demonstrado pela fiscalização. No caso das argüições dirigidas contra a multa de ofício agravada, a caracterização do intuito doloso, já acima fartamente demonstrado, também serve à declaração da irregularidade da penalidade mais gravosa aplicada. Afinal, como se poderia qualificar a prática, senão como o comportamento tendente à caracterização da 26 (-71479--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n. 9 :13603.000958/2004-95 Acórdão n. Q :107-08.356 fraude, prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/96 e definida no artigo 72 da Lei n° 4.502/64. Nos termos dos dispositivos citados, fraude "á toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Ora, é indiscutível que a pratica adotada pela recorrente, pela não emissão de documentário fiscal, bem como do não reconhecimento das receitas em seus registros, inclui-se entre as ações dolosas elisivas referidas no preceito, posto que nenhum outro objetivo pode-se vislumbrar para tais práticas que não seja o de impedir a ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos. Pelos fatos apresentados e constantes nos presentes autos, entendo perfeitamente constatado e provado, o evidente intuito de fraude na conduta adotada pela recorrente, reunindo os elementos necessários e suficientes para o enquadramento dado, merecendo a sua aplicação. Não logrou a recorrente, em nenhum momento, trazer aos autos qualquer argumento, ou elemento de prova, capaz de infirmar o entendimento dos autuantes e julgadores de primeira instância. Sobre a multa de ofício lançada, verifico que igualmente sua aplicação atendeu corretamente a legislação aplicável, não merecendo receber qualquer reparo. CONCLUSÃO Resumindo e concluindo, pelo consta no processo e pelas razões acima expostas, voto por conhecer do recurso, por tempestivo e dar-lhe provimento parcial, para ajustar os coeficientes de apuração do lucro arbitrado em 9,6%, da receitas de prestação de serviços e admitir a compensação dos valores pagos 27 (--714e.:0_, e•A MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 I • • "Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 indevidamente no sistema SIMPLES. DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES Quanto aos lançamentos decorrentes, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas no voto referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anteriormente proferido, voto no mesmo sentido. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de novembro de 2005. el fer-- Mo: dor i s LTON PÊSS 28 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000015/2005-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal. A área registrada a destempo, no entanto, não é válida para ritificar a declaração após a revisão de ofício. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei nº. 10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei nº. Lei no 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.227
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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A área registrada a destempo, no entanto, não é válida para ritificar a declaração após a revisão de oficio. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que • demonstrem sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTAC11,10 DANT CARTAXO - Presidente . , . Processo n° 13609.000015/2005-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.227 . Fls. 142 Ar. 4111111re""411111, LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • Ill 2 Processo n° 13609.000015/2005-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.227 Fls. 143 Relatório Contra a Recorrente foi lavrado, em 04/01/2005, Auto de Infração por entender o fisco haver irregularidades no recolhimento do Imposto Territorial Rural, constatadas em revisão da Declaração do ITR/2001, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Farroupilha, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 1.321.435-7, com área de 958,2 ha, localizado no Município de Cordisburgo-MG. O crédito tributário apurado decorre da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, decorrente da não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA, além da glosa parcial da área de pastagem, 110 implicando assim na diminuição do grau de utilização da terra e conseqüente aumento da alíquota do imposto. Ressalte-se que o Recorrente fora intimado em 13/10/2004 a apresentar documentos hábeis à comprovação das áreas controvertidas, no que apresentou os documentos de fls. 05/22. Cientificado do lançamento em 17/01/2005, apresentou o Contribuinte impugnação em 25/01/2005, tempestivamente, submetida à apreciação da DRJ-BRASÍLIA/DF, cujo acórdão negou-lhe provimento, conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL • Para serem excluídas do ITR, exige-se que essa áreas sejam reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgá o conveniado, ou que ao menos se confirme a protocolização tempestiva de seu requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios para a convicção do julgados, com o aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não suprindo a obrigação legal prevista. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 28/02/2006 (fls. 109), interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 10/03/2006 (fls.110/119), juntando jurisprudência administrativa e judicial (ementas do Conselho de Contribuintes, do TRF 1° Região e do STJ) para fundamentar sua tese de que a área de preservação permanente e a reserva legal não estão mais sujeitas à prévia comprovação por ADA, podendo ser comprovadas por laudo técnico. 3 • Processo n° 13609.000015/2005-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.227 Fls. 144 Alega que, o imóvel possui reserva legal de 210,0 ha devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis de Paraopeba, reconhecida e delimitada pelo Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais. A existência e a conservação da reserva podem ser comprovadas pelo laudo técnico (fls. 53/76) subscrito por engenheiro competente, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. O mesmo laudo apurou a existência de 237,0 ha de área de preservação permanente, superior à informada na DITR/2001, que foi de 40,0 ha. Foram juntadas ao Processo pelo contribuinte: - Laudo Técnico de Vistoria (fis. 53/76) - Protocolo do pedido do ADA «149), em 13/12/2004; - Cópia da Matricula do Imóvel «is. 78/80). Entende que, comprovada a existência das áreas de proteção ambiental por 010 engenheiro agrônomo, com anotação de responsabilidade técnica, e considerando o texto da lei 9.393/96, em seu art. 10, § 7 0, que dispensa prévia comprovação pelo contribuinte das áreas declaradas como sendo de proteção ambiental, requer seja reconhecida a insubsistência do lançamento consubstanciado no auto de infração. É o Relatório. O s3ti 4 • Processo n° 13609.000015/2005-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.227 Fls. 145 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. O Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância desconsideraram a Área de Preservação Permanente de 40,0 ha, em face da intempestividade da entrega ao IBAMA do requerimento de Ato Declaratório Ambiental, no prazo legal, bem como a manteve a glosa sobre a área de 210,0 ha declarada como reserva legal, mesmo que averbada na matrícula do imóvel no exercício em questão. 110 Como já tem decidido esta Câmara (cito os Acórdãos n's. 301-31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte não está obrigado à apresentação do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, para obter a validação de área de preservação permanente com excludente da base de cálculo do ITR. É certo, no entanto, que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97. Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação especifica das áreas que menciona e, O até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. A obrigação, criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, não estava amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n 2 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei n°. Lei n' 6.938, de 31 de agosto de 1981: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei r? 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. 5 Processo n° 13609.000015/2005-93 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.227 FS. 146 § I Q-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. § I' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. YP ." A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração instituiu uma forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, exigida a Taxa de Vistoria. A taxa é o tributo que tem como fato imponível o exercício regular do poder de polícia ou a utilização — efetiva ou potencial — de um serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte (art. 77, CTN). Note-se que a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do IBAMA na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim específico de expedir o ato administrativo ambiental. Ocorre que a apresentação do ADA é uma das formas possíveis de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Impende salientar que se o proprietário de imóvel rural faz a averbação da área de reserva legal junto à matricula do imóvel no cartório de registro, não pode o ente tributante amesquinhar o direito à não tributação. Da mesma forma ocorrerá se ficar comprovado que o proprietário do imóvel mantém as áreas de preservação intactas, também não deverá a área compor a base de cálculo do tributo. Aliás, tenho entendimento que a verdade material não pode, em hipótese alguma, suplantar a verdade formal, em atendimento do principio da estrita legalidade. Desta forma, a apresentação do ADA, nada mais é do que uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR. A par da discussão acerca da edição da Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de 2001, que incluiu a alínea "d" e o parágrafo 7° no art. 10 da lei 9.393/96, que neste caso não se mostra relevante, é certo que, à época do fato gerador, não havia obrigação de apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Quanto à área de Reserva Legal, a Recorrente averbou junto à matricula (n° 2.069) da Fazenda da Ponte, área de reserva legal, de 210,0 ha, conforme Certidão do Registro de Imóveis da Comarca Paraopeba. Ressalte-se que a reserva legal, independentemente do registro, está afetada de utilização limitada por força do art. 16 da Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), sendo o registr procedimento de cunho ambiental e não fiscal. 6 Processo n° 13609.000015/2005-93 CCO3/C01 Acórdâo n.° 301-34.227 • Fls. 147 A não incidência do ITR sobre as áreas de reserva legal, não está condicionada ao registro em si, mas a real existência da reserva legal. O que se opera em favor do contribuinte é a presunção "juris tantum" de que a lei está sendo cumprida — de que está sendo cumprida a exigência do art. 16 do Código Florestal: "Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3 0 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições; a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; • b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)" • Note-se que o objetivo da averbação é a vedação de alteração de sua destinação nos casos de transmissão e não para que seja reconhecida a não incidência do ITR. Aliás, levando a efeito o § 2° acima, a averbação à margem da matricula do imóvel tem o condão de assegurar a manutenção da reserva legal no caso da transmissão ou desmembramento e não para assegurar a não-incidência do 1TR. Ocorre que a área de reserva legal consignada no registro imobiliário só tem o condão de retificar a declaração já revista em procedimento de revisão de oficio, se e quando houver apenas o equívoco do contribuinte na soma das áreas declaradas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente, de modo que o total das áreas exoneradas não exceda às declaradas. Por conta disso, entendo devam ser acolhidas as razões de recurso do Recorrente, com o fim de que sejam excluídas da base de cálculo do ITR lançado as áreas de 40,0 ha, como Área de Preservação Permanente, e de 210,0 ha, como Área de ReservLegal, conforme declarado. Processo n° 13609.000015/2005-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.227 Fls. 148 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 06 d; de , bro 4e 2007 4111111101krigirAir LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator O 8

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Numero do processo: 13153.000356/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - I - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos, que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da NBR nº 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. II - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943. III - MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-11971
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. y• .f." .1 Lt ,_04•__. / z opo. .. • . ktt • C saDthet) MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ti ki .2 .- :''M ‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000356/96-85 Acórdão : 202-11.971 Sessão - 16 de março de 2000. Recurso : 112.208 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DR.1 em Campo Grande — MS ITR — I — BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos, que tomam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. 11 — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS — A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166. de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943. III — MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRUIO — A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. 5ala • : em 1 6 de março de 2000i% »44 •n' Mardrifill • bier (I- Lima P, tra: • , V • -C- arata , Luiz Roberto Domingo g r?'' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaido Tancredo de Oliveira e Helvio Escovedo Barcellos, Imp/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "kW; "e‘r.-litr SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU I NT ES Processo : 13153.000356/96-85 Acórdão : 202-11.971 Recurso : 112.208 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR relativo ao exercício de 1995, dos imóveis cadastrados junto à Secretaria da Receita Federal sob os n's: 1 588857.6, 1588856.8, 1588855.0, 1588853.3, 1585413.2, 1 585440.0, 15888 10.0, 1588890.8, 1588880.0, 1 588852.5, 158885 1.7, 1 588850.9, 1588849.5, 1 585928.2, 1 588848.7, 1585929_0, 1 585470.1, 1 585918.5, 1588868.1, 1588889.4, 1585877.4, 1585 857.0, 1585893.6, 1585861_8, I 588892.4, 1 588891.6, 1588887.8, 1585872.3, 1588913.0, 1 588885.1, 1588877.0, 1588878.9, I 585859.6, 1 585468.0, 1585467.1, 1 588808 8, 1588814.2 Por bem relatar os fatos e eventos processuais, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 226/228 a seguir transcrito: "Exige-se da interessada acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuição Sindical do Empregador no valor de R$ 1.955,79, relativo ao exercício de 1995, de 37 (trinta e sete) lotes de imóveis rurais, com área total de 1.684,6 ha, todos localizados no município de Juara (MT). A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n.° 8.847, de 28/01/94 e a Instrução Normativa n.° 42, de 19/07/96. A interessada apresentou impugnação às fis_ 01 e 02 (repetidas com o mesmo teor para as trinta e sete Notificações), questionando os lançamentos do exercício de 1995, alegando, em síntese, que: a) foi colhida de surpresa com o recebimento do lançamento do ITR para o exercício de 1995, onde foram lançados o imposto territorial rural e a contribuição sindical do empregador; b) em cada notificação está o valor da terra nua declarado, contudo, inexplicavelmente, o Valor da Terra Nua Tributado consta uma importância supervalorizada, acarretando, desta feita, uma supervalorização do Imposto, bem como da Contribuição; 2 , n.% -r-. MINISTÉRIO DA FAZENDA i3j5..59"Vj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4_14 Processo : 13153.000356/96-85 Acórdão : 202-11.971 c) com a economia estável, tudo sendo controlado pelo governo, em época de profunda recessão, sem nenhum tipo de incentivo, as condições de todas as pessoas está extremamente periclitante, de tal sorte que com a manutenção do lançamento do imposto em questão, estará o governo impondo um ónus alicerçado na ilegalidade e arbitrariedade, por demais pesado à contribuinte, por isso, a reapreciação do processo administrativo é uma medida que se impõe, para que seja reduzido o valor do imposto, devendo ser levado em consideração para aplicação da alíquota, o valor declarado pela impugnante, pois esse sim corresponde com a realidade dos lotes tributados; d) os lotes tributados são pequenos lotes do Loteamento Piraju , o qual a impugnante elaborou e com êxito conseguiu aprovar seu projeto pelos órgãos competentes, com toda infra-estrutura que necessita, com suas próprias forças, sem nenhum incentivo; e) a aliquota de cálculo máxima não pode prosperar em razão do grau de utilização dos imóveis (0,0%), pois os lotes do Loteamento Piraju não podem ser utilizados, visto que esses são destinados à venda. Como se vê, a alíquota de cálculo não pode permanecer na alíquota máxima, devendo ser fixada no mínimo legal, ou na sua proximidade; O as áreas tributadas, ora impugnadas, já foram objetos de impugnações de ITR do exercício de 1994, sendo que cada decisão proferida fixou como base de cálculo, o valor da Terra Nua Declarado pela ora impugnante; g) inconformada com o elevado valor a que foi notificada para pagamento, requer nova apreciação do processo administrativo, com vistas à redução do valor do imposto, levando-se em conta o valor da terra nua declarado, bem como aliquota base a ser aplicada deverá ser no mínimo legal" Encaminhado o processo à Delegacia de Julgamento em Campo Grande — MS, foi considerado o lançamento procedente, em parte, com a seguinte ementa. "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL-Ex: 1995 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA &tr. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tr-t Processo : 13153.000356/96-85 Acórdão : 202-11.971 ALÍQUOTA DE CÁLCULO A aliquota de cálculo aplicada a cada imóvel rural, varia em função do grau de utilização do mesmo, portanto, descabe a aplicação de aliquota inferior à estabelecida em cada caso. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada, a Recorrente apresentou tempestivo Recurso Voluntário contra a decisão singular, devidamente instruido dos depósitos recursais, no qual, além de articular os mesmos argumentos já apresentados na sua peça impugnatória, recorre contra a aplicação da penalidade de mora, uma vez que entende que o protocolo da impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, o que desconstitui o fundamento para o lançamento da multa. Alega, ainda, inovando em relação à impugnação, que as Contribuições Sociais estão sendo exigidas em valor por vezes superior ao ITR, requerendo a exclusão da cobrança. É o relatório. Crn:- -2/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000356/96-85 Acórdão : 202-11.971 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, pelo que se constata da Notificação de Lançamento emitida com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária, a Recorrente é proprietária de mais de um imóvel (art. 1°, inciso II, alínea "c", do Decreto-Lei n° 1.166/71). Como tal, está obrigada a recolher a contribuição sindical patronal como sujeito passivo, e a contribuição sindical do trabalhador, como responsável, por força dos artigos 580 e 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, c/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo n°36, de 25 de maio de 1971. Cabe, no entanto, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, vez que a não recepção das legislações em comento pela Constituição Federal de 1988 descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento. As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." De forma alguma, poder-se-ia confundir tais contribuições com as demais associadas à representação sindical, tais como a chamada Contribuição Associativa, prevista na primeira parte do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confederativa prevista no art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos: Dispõe o art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988: "Art. 8° - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: 5 0(1:1 ij OfriS";„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000356/96-85 Acórdão : 202-11.971 (...) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;". Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT e o Decreto-Lei n° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima não só veicula nova fonte de financiamento da atividade sindical, como também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja, dá a possibilidade de criação de nova fonte de custeio por iniciativa da assembléia do próprio sindicato, "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais, sejam dos empregados. Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições: "Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 70, I, da Constituição: (. -.) § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Indubitável, portanto, que as contribuições sindicais, lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, têm caráter compulsório e foram integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual é incabível a argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 70, inciso V, ou art. 5°, inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições compulsórias dos membros de 6 /23 tç,f.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•.C.4.41W4 • t•-ty. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000356196-85 Acórdão : 202-11.971 determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Daí porque devemos entender que existem duas figuras distintas e inconfundíveis na Constituição, quais sejam: (i) a contribuição sindical compulsória, com fulcro no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8°; e (ii) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos 5°, inciso XX, e art. 7°, inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista na primeira parte do inciso V do art. 8°. Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A contribuição sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo principio do Estado de Direito, vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A contribuição confederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, vez que somente os membros associados, que tiveram oportunidade de, por seu voto, estabelecer a contribuição, estão obrigados a contribuir, e pelo princípio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Na há, portanto, que se confundir a contribuição compulsória, por força da lei, e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof. José Afonso da Silva (in, Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no Acórdão unânime da 6' Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 98.03.042478-5, que trago à colação em corroboração ao entendimento acima exposto: 7 /302, fk. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • !Or. SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000356/96-85 Acórdão : 202-11.971 "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. I. As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribruição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato. Il. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2° do ADCT, devidas por todos que se enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III. Apelação In-provida." (Ac un da 6" T do TRF da 3a R - MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.1 1.98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas.: Confederação Nacional da Agicultura - CNA e outras - DJU 2 20.01.99, p 211 - ementa oficial) No caso, a hipótese legal está eleita pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e pelos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de P de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7°, •§. 2°, e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — A.DCT, e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do inciso IV do artigo 8° da Carta Magna. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/1967: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) 8 j MINISTÉRIO DA FAZENDA snri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000356/96-85 Acórdão : 202-11.971 O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". No caso em tela estamos diante de proprietário de mais de um imóvel rural, como se ressaltou preliminarmente, sendo plenamente aplicável a hipótese normativa definida no art. 1 0, inciso II, alínea "c", do Decreto-Lei n° 1.166/71, não importando para o lançamento qualquer indagação a respeito do valor das Contribuições Sociais. Em relação ao VTNm adotado para cálculo do ITR devido, é de destacar-se que persiste a legalidade da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que fixou o Valor da Terra Nua mínimo para o lançamento do ITR, nos termos da competência a ele delegada pelo § 22 do art. 3' da Lei n' 8.847/94. Não há falar-se em majoração da base de cálculo, quando esta permanece inalterada ou imutável o Valor da Terra Nua — VTN. Não há como confundir-se a base de cálculo do tributo, definida no artigo 30 do Código Tributário Nacional, com a mensuração do seu valor, cuja competência para fixação do valor tributável mínimo — Valor da Terra Nua mínimo -, é legalmente atribuída ao Secretário da Receita Federal. Da leitura dos §§ 1 2 e r do artigo 97 do CTN, percebe-se que: o primeiro, equipara á majoração a modificação da base de cálculo, hipótese não configurada no caso presente, pois, conforme já mencionado, a base de cálculo era e continua sendo o Valor da Terra Nua — VTN; o segundo, dispõe sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo sem que tal fato constitua majoração de tributo, neste caso, não há nos autos qualquer demonstração que a variação do VTNm impingida pelo ato da Secretaria da Receita Federal fora superior à variação da atualização monetária da moeda em determinado período. Não há, no entanto, no ordenamento, regra que subordine a atualização do valor monetário à correção monetária calculada pela variação de um determinado índice oficial. Portanto, imprescindível a inconteste demonstração, por parte do contribuinte, o que ensejaria, inclusive, a oportunidade do contraditório por parte da Fazenda. Cabe ressaltar que, por força do § 42 do art. 3' da Lei n2 8.847/94, a competência para fixar e rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare é atribuída ao Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § r desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Se assim fixado, competiria ao contribuinte apontar os vícios de procedimento de acometessem o ato administrativo da pecha de inválido, o que não se verifica nos autos. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tà,:jRz4yit t ipyr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000356/96-35 Acórdão : 202-11.971 Por sua vez, o § 40 do mesmo artigo determina que, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto tis? 70.235/72), em caráter individual, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, incumbindo ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 do art. 3 2 da Lei n9 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; 111 - pastagens cultivadas e melhoradas; e IV - florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VI-N que se traduz na base de cálculo alegada. No caso em tela, no entanto, tal prova apresenta-se ausente. Outra questão suscitada é em relação à reserva legal de 50% dos imóveis que deveria ser levada em consideração para o cômputo do ITR. Ora, é cediço que na sistemática de lançamento do ITR, regulada pela Lei n° 8.847/94, o valor do imposto é calculado com base nas características próprias de cada imóvel, segundo os parâmetros estabelecidos na lei. Com efeito, verifica-se que os imóveis da Recorrente têm a sua carga fiscal gravada em decorrência do baixo nível de utilização de suas áreas aproveitáveis e não constando registro de área como sendo de reserva legal, em virtude da ausência de prova, qual seja, a averbação da reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme exige o parágrafo único do art. 44 do Código Florestal, na sua nova redação. No que tange à penalidade lançada com o fim de computar, inclusive, a base de cálculo do depósito administrativo recursal, cabe salientar que a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, ex--vi do art. 151, inciso III, do 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA „worit - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000356/96-85 Acórdão : 202-11.971 Código Tributário Nacional, o que, de plano, altera a data do vencimento da obrigação para a data fixada em decisão irrecorrivel na esfera administrativa. A constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz-se com o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Com efeito, o lançamento tributário é ato administrativo no qual o agente público reduz a norma jurídica tributária geral e abstrata em norma jurídica tributária individual e concreta, ou seja, aplica o direito sobre o fato imponivel, quantificando o núcleo da relação jurídico-tributária, que consistirá o dever jurídico a ser adimplido pelo sujeito passivo. O ato de aplicar a norma é ato que cumpre os desígnios de coação pertinentes ao próprio sistema normativo, ou seja, requisito que viabiliza a eficácia da norma. Ocorre, no entanto, que o próprio sistema cria caminhos e recursos para minimizar a coação normativa, sendo uma, dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento este que propaga efeitos. Tais caminhos suspendem o caráter de exigência do crédito tributário lançado, que somente resgatará sua capacidade de exigibilidade no momento em que for definitivamente julgada a reclamação na esfera administrativa. Aí encontrar-se-á o novo termo de vencimento da obrigação, outrora suspensa, sendo devida a penalidade se e quando, intimado da decisão transitada em julgado, o contribuinte não realizar o pagamento no prazo fixado na intimação. Ante o exposto, e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para o fim de excluir a multa de mora. Sala das Sessõesrb de . ço de 2000 ara Ir V2 LUIZ ROBERTO DOMIN 11

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4707569 #
Numero do processo: 13608.000067/2001-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES- OPÇÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA. É vedada a opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, da pessoa jurídica, quando fica caracterizado que realiza serviços profissionais de assessoria técnica, financeira e administrativa ou assemelhados, que são atividades vedadas ao sistema. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35665
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES — OPÇÃO — ATIVIDADE ECONÔMICA. É vedada a opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, da pessoa jurídica, quando fica caracterizado que realiza serviços profissionais de assessoria técnica, financeira e lev administrativa ou assemelhados, que são atividades vedadas ao sistema. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 RADO MEGDA • Presidente S-727 ADOLFO MONTELO Relator 12 7 A602003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.781 ACÓRDÃO N° : 301-35.665 RECORRENTE : UNIDEZ SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DM/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO Adoto para o presente relatório o constante do Acórdão de Primeira Instância, que transcrevo: "A optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório DRF/BHE n° 247.146, de 02 de outubro de 2000, fl. 23, motivado pela atividade econômica não permitida para o sistema, enquadrada nos artigos 9° ap 16 e 26 da Lei n°9317, de 5 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e Instrução Normativa SRF n°09, de 10 de fevereiro de 1999. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Vedação/da Exclusão à Opção pelo Simples — SRS n°06101/247.146, fl. 07, com pedido de revisão do ato em rito sumário. A interessada foi cientificada em 26/07/2001, fl. 06, da decisão que considerou improcedente a SRS, conforme informações à fl. 06, mediante a qual restou comprovada a atividade econômica exercida. assessoria técnica financeira e administrativa. Inconformada apresentou impugnação em 16/082001, às fls. 01/05, alegando, em síntese, que a sociedade é constituída por produtos rurais e que presta serviços unicamente de tomada de preços e pesquisa de mercado para venda de suínos, cuja atividade não é vedada conforme entendimentos da Administração. Em face do exposto, requer o cancelamento da exclusão. O processo foi instruído com os documentos referentes aos dados cadastrais da empresa optante, fls. 24/31." A 4° Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, em Primeira Instância, através do Acórdão 01.448, de 11 de julho de 2002, indeferiu a solicitação, fundamentando que sua atividade é de consultoria, com a ementa no seguinte teor: 2 9fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.781 ACÓRDÃO N° : 301-35.665 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. A atividade econômica de prestação de serviços profissionais de assessoria técnica abrange a tomada de preços e a pesquisa de mercado e caracteriza prestação de serviço profissional de consultoria. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese • legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Solicitação Indeferida. Inconformada, a interessada tempestivamente apresenta o Recurso de fls. 42/48, onde reitera os argumentos da impugnação, aduzindo que para o seu objetivo social não requer nenhuma habilitação profissional, e, além de outros argumentos, diz ainda que: a) a decisão merece reforma, visto que a atividade da recorrente estabelecida na cláusula terceira do contrato social é "a prestação de serviços dirigidos à produção e comercialização de produtos das atividades rurais, especialmente os de assessorias técnica, financeira e administrativa, tomadas de preços, levantamentos estatísticos e pesquisas de mercado"; • b) o Boletim Central n° 055, de 24/03/1997, da Assessoria de Divulgação e Relações Externas da Receita Federal, divulgou esclarecimentos sob a forma de 'Perguntas e Respostas', quando da solução da questão n" 7, que entende aplicável ao seu caso; termina solicitando que seja reformado julgado de primeiro grau, para manter a sua opção ao Simples. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.781 ACÓRDÃO N° : 301-35.665 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente não se conformou com a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, efetuado por meio de Ato Declaratório, com base no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei 9.317/96, confirmada pela decisão de Primeira Instância sob o argumento que presta serviços profissionais de consultoria ou assemelhados. • O cerne da questão, segundo o que consta dos autos, está em definir se a atividade que a Recorrente desenvolve encontra-se entre aquelas elencadas para vedação ao Simples. A discussão sobre a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/1997). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: • "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor ... consultor ..., ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n)] De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, temos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.781 ACÓRDÃO N° : 301-35.665 "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9° , não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". (g/n) Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência • dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Com tal entendimento, não houve qualquer afronta ao tratamento diferenciado e incentivador às microempresas e empresas de pequeno porte. Como bem salientado pelo julgamento de primeiro grau, a identificação do objeto social da interessada, cláusula terceira do contrato, consolida a motivação do ato. Os esclarecimentos prestados em perguntas e respostas pela Administração Tributária, invocados pela recorrente, vem justamente corroborar com a motivação do ato administrativo de exclusão, bem como a fundamentação da decisão recorrida. • A atividade desenvolvida pela ora recorrente está elencada dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços dirigidos à produção e comercialização de produtos das atividades rurais, especialmente os de assessoria técnica, financeira e administrativa, tomada de preços, levantamentos estatísticos e pesquisas de mercado, que insere-se no conceito de serviços de consultoria e administração, prestados por assessor e administrador ou assemelhado, independente de ser exigida habilitação profissional com registro em órgão fiscalizador da profissão. Mediante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 03 de julho de 2003 —e)129—X27 ADOLFO MONTELO - Relator 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ Recurso n.° : 126.781 Processo n°: 13608.000067/2001-46 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.665. Brasília- DF, ?6,41cCIA a MF - 3 • _ engelho do Contribelotoa Ho •ite Coado Aleluia President* do • Cárnata o Ciente em: c9 1 )1)9 0017- / atuare Mu PreliD01 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000046/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10032
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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U. 02 De 03/ O 3/ 199 C C r-kkt-fXki)32er._. RubrIca ' “14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘TTÉrkL: Processo : 13629.000046197-81 Acórdão : 202-10.032 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 106.879 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENE3RA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se . . õe/s3m 16 de abril de 1998 Á ftMar er1 Vinicius Neder de Lima Pr . sidente e Relator Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez O:Tez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escondo Barcellos /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnje5;5" Processo : 13629.000046/97-81 Acórdão : 202-10.032 Recurso : 106.879 Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos. "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 c:2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +g,o01, Processo : 13629.000046/97-81 Acórdão : 202-10.032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários para se concluir pela incidência da Contribuição Sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A autoridade a quo, através da Decisão de lis. 09/11, julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: 'A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão'. (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada urna dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - CEN1BRA possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a 3 ctoct.) m ne».1 MINISTÉRIO DA FAZENDA WO, ,ZR :1/Zrua* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4".10IRF% Processo : 13629.000046/97-81 Acórdão : 202-10.032 atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo urna atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecõnomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriámos." (Grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. )00, Sala das Sessões, e 16 de abril de 1998 i • liS VINICIUS NEDER DE LIMA / 4

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4704588 #
Numero do processo: 13151.000028/93-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e parágrafo único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04731
Decisão: P.U.V, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • :* r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u -rfé SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 13151.000028/93-47 Recurso n° : 110.794 Matéria : IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA. (COPRODIA) Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 17 de fevereiro de 1998. Acórdão n° : 107-04.731 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRONICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AVP'4(,&,:tae-/--ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Itt 9 VICE-PRESIDEN E EM EXERCÍCIO PAUL EFt ORTEZ RELATOR Processo n° :13151.000028/93-47 Acórdão n° : 107-04.731 FORMALIZADO EM: 07 A 8 R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n° :13151.000028/93-47 Acórdão n° : 107-04.731 Recurso n° :110.794 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA. (COPRODIA) RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que julgou parcialmente procedente a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 05/07. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1991, e encontra- se assim descrito na peça básica da exigência: "Falta de adição do lucro liquido das gratificações a administradores. Art. 196 e 387, inciso Ido RIR/80." Irresignada, a autuada impugnou tempestivamente o feito (fls. 01/04, onde insurge-se contra o lançamento, alegando, em síntese, que é improcedente o lançamento e, que na realidade, houve um erro no preenchimento da declaração de rendimentos da empresa, inexistindo irregularidade fiscal. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO DE 1991. 3 Processo n° : 13151.000028/93-47 Acórdão n° :107-04.731 Gratificação a empregado. É dedutIvel desde que se comporte no limite previsto na legislação. Atividade não Cooperativa. Não comprovado que a receita é originária da atividade fim da Cooperativa, é de ser tributada. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 14/07/95 (fls. 74), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 14/08/95 (fls. 75/84), onde desenvolve a mesma argumentação apresentada por ocasião da defesa inicial. É o relatório. t 4 - _ Processo n° :13151.000028/93-47 Acórdão n° :107-04.731 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, do exercício financeiro de 1991, motivado pela falta de adição ao lucro real, de gratificação paga a diretores. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-03.122, prolatado em Sessão de 09/07/96, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sess s - DF, em 17 de fevereiro de 1998. PAULO R R4T OR TEZ 5 Processo n° : 13151.000028/93-47 Acórdão n° : 107-04.731 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Podaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 4 ABR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 3 ABR 1998 11" PROCURAD• a A F\Az NDA NA • NAL Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001266/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Anocca1endário: 1996, 1997 Ementa: IRPF RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A avaliação dos bens ao valor de mercado em 31/12/1991 foi um beneficio fiscal. O contribuinte poderia retificar tal valor, sem qualquer restrição, dentro do prazo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, até o transcurso do prazo decadencial, a retificação poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no ~ I, do art. 147, do CTN. Logo, inadmissível essa retificação no ano de 1999, inclusive após a venda do imóvel. DESPESAS DEDUTÍVEIS A TITULO DE LIVRO CAIXA - Somente são dedutíveis as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 3.374,36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA OI de março de 2007 ROGÉRIO LOPES FERREIRA 4. TURMAlDRJ-BELO HORIZONTElMG Processo n° Recurso n° Matéria Ac6rdãon°. Sessão de Recorrente Recorrida 13603.001266/2001-11 149.508 Voluntário IRPF • Exs.: 1997 e 1998 102-48.277 Acórdão retificado com base no art. 58 do RIlCC. Vide Despacho Saneador nO 557, de 24/1112008, que passa a . ser parte integrante deste. -.= ---==-- / Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Anocca1endário: 1996, 1997 Ementa: IRPF • RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A avaliação dos bens ao valor de merCado em 31/12/1991 foi um beneficio fiscal. O contribuinte poderia retificar tal valor, sem qualquer restrição, dentro do prazo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, até o transcurso do prazo decadencial, a retificação 'poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no ~ I, do art. 147, do CTN. Logo, inadmissível essa retificação no ano de 1999, inclusive após a venda do imóvel. DESPESAS DEDUTÍVEIS A TItuLO DE LIVRO CAIXA - Somente são dedutíveis as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora . .' .Recurso parcialmente provido. --=.=- -=- ==-==" -- -- -~~._~~- -=~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / .__ --ACORDAM -os_Membros .da-Segunda Câmarado-Frimeira- Censelho.'-de- --- Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da . base de cálculo da exigência o valor de R$ 3.374,36, nos termos do relatório e voto que pas~,_am~_' _ n e -o presen e JU ga o:encI o O' onseelID Jos Raimundo Tosta Santos que nega - '--- provimento ao recurso. ~h. _ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO Presidente . I , .. ,-~I , , - 'Proa:soon: O 13603,00126612001-11 >Ac:órdio n.o I02>-48,2n ' " , ,'/..., , " F?~IZADO EM:'O.;2 MAl 2007, i , , CCOI/<:02 FI•• 2 , ' , Plirticiparam, ainda" do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, ' "LEONARDO HENRIQÚEMAGALHÃES DE OLiVEIRA,SILVANA'MANCINI KARAM" MOISÉS GIACOMELLI NUNES DÁ SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA, FONTÚILHO, ' ' ,I ' , • ~" " .~.' .i / , ' ',' ! ..~,-'. I,' " , , "\.' ' "I .... ", -...•....:- , ,~~-'-'- - •.:- <'o ~-.~-- ___ ' ~-,--;-r' '--~-- ,-~- ~-' '~, ~" ,.. -, '[ , '.. " , , ' ,I , , ..•- ~-'---.-.--' .. " -. Processo n.' 13603.00126612001-11 Acórdão n.' 102-48.277 Relatório ~ ~j ROGÉRIO LOPES FERREIRA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4" TURMAlDRJ-BELO HORIZONTElMG, pleiteando sua refoníÍa, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (pAF). I Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotare transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte acima identificadofoi lavrado o Auto de Infração. fls. 03/09. com a exigência do crédito tributário no valor de RS50.189.86 a titulo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - JRPF, juros de mora e multa proporcional. referente aos anos- calendário de 1996 e 1997. Cabe esclarecer que o autuado é coordenador de leilàa e que tem participação de 25% (vinte e cinco por cento) da atividade leiloeira exercida em sociedade. Conforme a descrição dos fatos. as disposições legais e o Termo de Verificação Fiscal,./1$. 10/16. o lançamentojúndamenta-se nas Infrações que se seguem: . l Omissão de rendimentos no valor total de RS2.405,17 recebidos da MBR - Minerações Brasileiras Reunidas S/A. CNPJ 33.417.445/0001-20. fls. 178/193. Finasa Seguradora S/A. CNPJ 33.151.291/0001-78, fls. 194/206 e Companhia Paulista de Seguros. CNPJ 61.550.141/0001-72, fls. 207/233 deco"entes de trabalho Sem vinculo empregatício do ano-calendárlo de 1997; 11.Omissão de ganho de capital na alienação de bem e direitos nos valores recebidos parceladamente de RS35:000.00, de RS25.000.00 e de RS125.000.00 em 23/08/1996. 25/09/1996 e 09/10/1996. respecllvamente, na alienação da sua fração Ideal do 25% do imóvel constituido pelo edifício da Rua Platina n' 33 do ba~ Prado situado em Belo HorlzonteIM<ià Associação Brasileira de Supermercados. çNPJ 17.511.734/0001-38.fls. 327/329. cuja fração Idealfoi adquirida em 05/02/1985 pelo valor de CrS22.500.000.00. fls. 266/268. no ano-calendário de 1996: lil Despesas de Livro CaiJul deduzidas indevidamenle nO valor de RS17.963,37 em 'conformidade com o "Demonstrativo das Glosas Efetuàdas",./1$. 17/23, no ano-calendário dal99~ . Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: arl. 1~arl. 2~art. 3~arl. 8°e art. 22 da Lei nO7.713, de 22 de dezembro de 1988. bem como art. 1~ art. 2~ arL 3'e aTl. 6. da Lei n. 8.134. de 27 de dezembro de ° i /'da ar! /2.! /0 f1Ba,". 5J e ••"'. a n. 83. de 30 de dezembro de 199/. art. 7° e ar/. 21 da Lei nO8.981. de 20 de ;aneiro de 1995. art. 17 da Lei nO9.249, de 26 de dezembro de 1995. afinea "g" do inciso 11 do art. 8° da Lei n° 9.250. de 26 de dezembro de 1995 e J 3" do ar/. 11 do Decreto-Iei nO 5.844, de 23 de setembro del943. lnconformado cqm a exigência fiscal. da qual teve ciência em 04/09/2001, fi. 332, o autuado, em 04/10/2001. apresentou a impugnação. fls. 333/345, acompánhada dos documenlos às./1$.346/361, com as alegações abaiJulsintetizadas. Atinente à omissã.o _d~rendimentos concor.da elnressampnte Em relação li omissão de ganho da capital na alienação de bens e direilOScontra o qual se Insurge diz que o custo de aquisição do imóvel é de RSI 71.069,93 em conformidade com a sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - DJRPF do ano- calendário da 1996. uma vez que na oportunidade o imóvel foi avaliado a valor de mercado. de acordo com o arL 96 da Lei n" 8.383, 199/. Discorda do enlendimento de oficio de que esta providência somente surtirio efeilo fIScal se fosse efetivada no ano- calendário de /991. Defende que cpmo o imóvel foi adquirido antes de 1991 este 1 , Processo n.oI3603.00I2661200I-11 Aeórdio n.' l02-48.2n ~ ~ rendimento não é tributável. Argúi que este fato ";0 pode ser desconsiderado pela escrituração posterior. uma vez que foi levada a efiita com base em laudo. Aponta que a Administração Pública deveria ter retificado sua declaração'do ano-caíendário de 1991 e apliçado-Ihe a multa por atraso correspondente. Ainda-diz que o valor das be'!feitorias deveriam ter sido incluídas no valor de custo do imóvel. No que se refire às despesas de Livro Caixa deduzidas indevidamente alega estar de acordo parcíalmenre. Aponta suas razões dé defesa contra o valor lribumrlo equivalente às (Nlrcelas denominadas "dispêndios não passíveis de caracterização como despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora" constante no "Demonstrativo das Glosas Efetuadas ". Elabora o quadro identifICandotodas as quantias que enrende que podem ser deduzidas por serem "despesas de custeio pagas, necessáriàs à percepção da receita e à manurenção da fonte produtora ", de acordo com o inciso III do art. 75 do Regulamento da Imposto de Renda.previsto no Decreto n° 3.000, de 26 de março de /999. RIR, de /999. Faz menção sobre a não incidência dos juros de mora em decorrência da utilização da Selic e a niío aplicação da multa de oficio. Com o oJ;>jetivode sustentar o Instrumento jurídico de que quer se socorrer diz que exigência está prevista em legislação quefire princípios constitucionais. Ainda interpreta a legislação de regênciacilando entendimentos doutrinários ejurisprudenciais. Emface do exposta requer o cancelamento do Auto de Infração. O processo está instruído com a formalização dos procedimentos de alocação do (Nlgamentoda porcela não Iitigiosa.jls. 362/366 r...)" A DRJ proferiu em o Acórdão n° 9.799 em 10/1112005, fls. 368-seguintes, do qual se extrai as seguintes ementas: - "Omissão de Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos - Somente no exercício financeiro de /992, ano-calendário de /99/. o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e ,direitos serão individualmente avaliados a valor tk mercado no dia 3/ de dezembro de /991 e a diferença entre a valor de mercado e o constante de declarações de exercidos anteriores será considerada rendimento isento. Despesas de Livro Caixa Deduzidas Indevidamente - Somente são dedutíveis as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da'fonte produtora. LANÇAMENTO PROCEDENTE" \ Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs, em 27/1212005, recurso voluntário (fls. 381-388), repisando as alegações quanto a inocorrência do ganho de capital e dedutibilidade das despesas. glosadas. -A unidiule -da ReceitaF'ederal responsá~el pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 27/01/2006 (fi. 391), tendo sido verificado _~_~ at~dimenlo à !nslInçàQNllmIativa SR."'no 264l20112i Éo Relatório. I i'ro<:c&oon.' 13603.00126612001-11 AcórdIo ••'102-48.277 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator ~ ~ O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser . conhecido por esta Câmara. Confol!l1e relatado o crédito tributário em litígio, refere-se a ganho de capital, pela desconsideração da reavaliação de bens a valor de mercado em 1996 (retroativa a 1991), e despesas do livro caixa. o recorrente não aduziu preliminares, passo então a apreciar sua alegações quanto ao mérito. Ganhos de capital na alienação de bens e direitos O recorrente aduz que tem direito a utilizar o beneficio fiscal previsto no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, embora não tenha procedido a avaliação a valor de mercado do imóvel em questão .na declaração de.ajuste anual do exercicio 1992. Afil!l1a, ainda que não fora levado em consideração o custo corrigido do valor das instalações e das benfeitorias. . - --- De início, vejamos o teor da acusação fiscal, às fls. 13-14 (verbis). I "O contribuinte informou em sua declaração relaliva ao exercício /995. ano-calendário /994 (fls. 30/35), que o custo de aquisição de sua participação no imóvel supracitado. ou seja. 25%, era 83.743,67 UFIR. (...) Em atendimento ao disposto na legislação, o contribuinte apresentou sua declaração relativa ao exercicio /996. antrealendário 1995 (fls. 36/42), tendo jeito a reconversão para Reais do custo de aquisiçã/) de tados os seus bens, informados em UFIR na declaração do exercício 1995, utilizando para isso o valor da UFIR de janeiro de 1995, ou seja, R$ 0.6767. Como conseqüência, o custo de aquisição do Imóvel supraciIDdo, que na declaração de 1995 constou como sendo 83.743,67 UFIR, foi Informado na declaração do ;. 7nl'lL .669.34. Esse mesmo "alor j'bl ihjõrmado na cOluna 'sItuação em 31 de dezembro de /995' do quadro 7(Declaração de Bens e Direitos) da declaração relativa ao eurclclo /997, ano-calendário /996 (fls. 43/48). Não obslDn.te o acima exposto, O contribuinte Informou no 'DemonstratlllO de Apuração de Ganhos de Capital', anexo à declaração de Imposto de renda do exerclclo /996, que O custo de aquisiÇão de sua partWlpação no Imóvel supracitado. em 311/2//994. er.a de RS . 17/.069,92. O que contradiz com a informação preslDda no qUadro 7 (declaração de bens e direitos) de sua própria declaração do exercicia 1997, onde constou que o custo de aquisição deste imóvel em 31/12//995 era R$ 56.669,34. conforme 'esc1Jluddo acima .'.--. --_. - -- -- -- .....--- ~ Na linha /0 do quadro 3 (Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis) da declaração de /997 do contribuinte constou a importância de R$ 98./46,90 como sendo derivada do art. 96 da lei nO 8.383/199/, o que nos l/!vOu a concluir que ele corrigira o custo de aquisição do imóvel por ocasião de sua alienação, tomando como base legal o disposto no art 96 da Lei nO 8.38319/, que esIDbelece, in verbis: (...) . Visando esclarecer os fatos. solicitamos, através do Termo de Intimação nO 03281200/, que .. Processo n.• 13603.00I266f.lOOI-ll , Acórdão n.• 102-48.277 ~. ~ o contribuinte apresentasse documentos idôneos que serviram de base à correçiio de custo de aquisição do Imóvel supracitado, com base 110 art. 96 da lei nO 8.383/91, por ocasião de sua allenaçiio.' - Em atendimento à nossa solicitação, o contribuinte anexou à correspondência de fls. 272/273 cópia de um laudo de avaliação datado de 3//12/1992, preparado pela empresa ENAPE Engenharia de Avaliações e assinado pelo Engenheiro Civil Marco Antônio Fernandes. CREA-MG nO 10.6001D,bem coma 'PropoSfIJpora Prestação de Serviços de Engenharia da Avaliações Palácio dos Leilões' (fls. 274/325). Tanto na proposta deprestação.dos serviços, quanto no laudo de avaliação citados acima. /k:a claro que o mesmo teve como objetivo a apuração dopreço de mercado do lmável em pezembro de 1992, mês em que ambosforam elaborados. Tanto isso é verdade, que opreço do Imóvel avaliado, apurado como sendo Cr$ 7.544:146.400,00(Sete bilhões, quinhentos e quarenta e quatro' milhões. cento e quarenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros). foi convertido para UFIR com base no valor desta em dezembro de 1992. ou seja. Cr$ 6.002,55. Emface do acima exposto. é Indubitável que o lAudo de Avaliação apresentado e acostado às fls. 2741305 não serve como comprovação do valor de mercado do imóvel em 31/12/199/. O próprio contribuinte não reconheceu sua validadepara osfins do art. 96 da lei nO 8.383/1991 quando da apresentação de suas declarações dos.exercícios 1995, 1996 e 1997 (fls. 39/57).já que nelas não se utilizou das Informações ali apuradas ao informar O custo de aquisição do Imóvel em comento. Em fàce de tudo que foi exposto acima, resta-nos considerar como custo de aquisição do. Imóvel o valor que constou nas declarações dé 1996 e 1997.' corrigido com base na variação da UFIR 110 período de janeiro de 1995 a janeiro de 1996, conforme permissão contida 110 art. 17.L da Lei nO 9.249/95. no qualfol estabelecido que: (...) \ . Assim sendo. O custo de aquisição, conslante na declaração de /996 e 1997. corrigido pela liariação da UFIR ocorrida entre 1%1/1995 e /%1/1996, ou seja. 22,46%. é de R$ 69.397.27 (R$ 56.669,34 X /.2246) .•• Pois bem. O artigo 96 da Lei nO8.383/91 estabeleceu que "Art. 96. No exercício financeiro de 1992. ano-calendário de 1991. o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado' no dia' 31 de dezembro de 1991. e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992". . ConSiderando que a UFIR de dezembro de 1992 tinha o valor de Cr$ 6.002,55, contata-se que a avaliação a valor de mercado" do imóvel em apfeço foi feita, não em 31/12/1991, conforme determina o artigo 96 da Lei nO 8.383/91, mas em,31/12/1992. " • ProcCll5On.' 13603.00126612001.11 Acórdio n,' 102-48,277 .~. ~ \ ••."-~..,....---=-= , Além disso, e mais importante, não consta, dentro os anexos do laudo a documentação comprobatória do valor venal dos imóveis que foram tomados como paradigma pilra a avaliação procedida. Não foram trazidos escrituras de compra e venda, ou anúncios de jornais da época, ou avaliações oficiais. Simplesmente afirnta-se, às fls. 295-298, o preço alcançado por certos imóveis. Assim, o referido laudo não se presta para a comprovação de que ~ata o artigo , 96 da Lei nO8.383/91. . . A avaliação dos bens ao valor de mercado em 31/1211991 foi um beneficio fiscal, haja vista que excluiu o valor da incidência do IRPF sobre' o ganho de capital em eventual alienação desses bens. . . .O contribuinté poderia retificar tal valor. sem qualquer restrição, dentro do praZo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, a retificação poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos' temtOSdo disposto no ~ 1, do art. 147, do CTN, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho, a exemplo do Acórdão CSRF/Olc03.53I, proferido na sessão de 18/09/2001 da Câmara Superior de ~ecursos Fiscais, assim ~eritadó: 'IRPF - RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERcic10 _ DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31./2.91. , constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. APós essa data. a retificação somente pode ser aceita, se o requerente' demonstrar e"o de escrita no preenchimento. ou. comprovar ser o valor declarado infe.rior ao custo corrigido do bem, e mesmo assim antes da alienação do mesmo .•• Outro aspecto prejudicial ao eXanle do mérito da retificação é o fato de' ter sido' pleiteada após a alienação imóvel, ou seja, quando já havia ocorrido o fato gerador do IRPF sobre o ganho de capital. Com relação àSbenfeitorias, tal qual consta na decisão recorrida,"Os dispêndios podem illtegrar o custo de aquisição do bem imóve1.'. desde que comprovados com documentação hábil e idônea, A defesa. entretanto, não demonstra de forma inequívoca as obras que alega queloram feitas no imóvel .•• . Não se pode aceitar e acolher o argumento, no sentido de que' a autoridade lançadoranão levou em. ~ãe-_te éerrigido do 'ToI1or das 'itlstslaç!les e das benfeitorias, desprovido da necessária comprovação das referidas instalações.. , .Glosa de de$pesas do livro-caixa --~I A matéria encontra'regramento no artigo 6° da Lei nO8.134, de 27 de dezembro -de 1990,nos-seguintes.termos:- --'c _.- -~ -~ -- __ o -- -- , "ArL 6', O contribuinte que perceber rendlmentoJ do trabalho não-assalarlado. inclUJlve -,-os.-tllulm&.tiw3lhtçm.1WIiUIJJ1se deregiSítO. aquue rt!)ere-oart; 236 díiC01lJ1/1U~ão;e' OJ leiloeiros. poderão deduzir. da receita deco"ente do exercício da respectiva atividade: , 1- a rt!muneração paga a terceiros.,desde que com lIÍnculoempregatício. e OJ encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; m- as despesas de custeúJpagas. necessárias à percepção da rt!ceila e à manutenção da, l • Processo •.• 13603.00126612001.11 Acórdão •.• 102-48.271 CCllIICOl FI•• 8 (onte produtora. I I"; O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de imtalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas com locomoção e iransparte, salvo no caso de representante comercial autônomo; c) em relação aos rendimentos a que se refer,!", os, arts. 9° e 10 da Lei nO 7.713, de 1988. I 2°, O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante aocumentação idônea, escrituradas em livro-caixa. que serão mantidos em seu poder. à disposição da fiscalização. enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. I 3°. As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mellSal da respectiva atividade. permitido o cômputo' do excesso de deduções nos meses seguinlés. até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base. não será transposto para o ano seguinte. I 4°. Sem prejuízo do disposto no art. II da Lei n° 7.713. de 1988. e na Lei nO 7.975, de 26 de ,dezembro de 1989. as deduções de que tratam os incisos I a IH deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1°de janeiro de 1991. " I Portanto, as despesas escrituradas em livro-caixa pelo sujeito passivo, indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis da base . de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, desde que comprovadas por intermédio de documentação idônea. Por outro lado, não há autorização legal para o aproveitamento de desPesas com peças de veículos e com aquisição de bens do ativo permanente, sendo que com relação aos veiculos o recorrente deixou de comprovar, inclusive,. a vinculação entre .os produtos adquiridos e algum bem de sua .propriedade ligado à atividade desenvolvida. Assim, na visão deste julgador, devem ser restabelecidas despesas do livro-caixa no valor de R$ 3.374,64 - correspondente a 25% do valor glosado das despesas de inauguração do Palácio dos Leilões, que sem dúvida foram necessárias à percepção de rendimentos (divulgação e propaganda), a saber: RS1.823,11 (fi. 161), R$ 3.294,48 (fi. 162), R$ 2.858,00 .(fI. 163), R$ 1.300,00 (fi. 164), R$ 3.294,48 (fi: 167) e R$ 927,36 (fls. 168/169); tais despesas estão pormenorizadas nos demonstrativos de fIs. 19-22 e na peça recursal (fI. 388). Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a glosa de R$ 3.374,64. Sala das SessÕes- DF, em 01 de março de 2007. GADESOUZA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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