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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403860 #
Numero do processo: 10855.906254/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Despacho Decisório. Pagamento Totalmente Utilizado. Fundamentação. Considera-se fundamentado o despacho decisório que não homologa a compensação declarada ao argumento de que o pagamento indicado como indevido se encontra totalmente utilizado. Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.259  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AHK ­ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PAGAMENTO  TOTALMENTE  UTILIZADO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Considera­se  fundamentado  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  declarada  ao  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido se encontra totalmente utilizado.  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 62 54 /2 01 2- 88 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10855.906254/2012­88  Acórdão n.º 1301­003.259  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ ­  Ribeirão  Preto,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  e  manteve o despacho decisório da DRF ­ Sorocaba.  No  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  despacho  decisório  carecia  de  fundamentação,  já  que  não  expunha  os  motivos  que  levaram  ao  indeferimento  do  direito  creditório.  Por  conseguinte,  teriam  sido  violados  os  princípios  da  legalidade e da ampla defesa.  Aduziu  ainda  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os  motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento,  e  não  intimou  a  interessada  a  apresentar  as  razões  pelas  quais  o  pagamento  seria  indevido.  Concluiu,  portanto,  ser  nulo  o  despacho decisório.  A contribuinte  se manifestou  acerca da origem de  seu direito nos  seguintes  termos:  A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou­se de base  de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento,  ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô­la.  Para tanto, utilizou­se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou  a maior desta exação.  A DRJ, alegando que o direito não  tinha sido demonstrado e que não havia  certeza, nem liquidez do crédito, negou provimento à manifestação de inconformidade.  Não  resignada,  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.  interpôs  recurso,  afirmando  ter  feito  recolhimento  a maior,  "considerando  as  discussões  jurídicas  de  legalidade  e  conceituação  das  disposições  que  regulam  os  tributos".  Aduziu  que  "em  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10855.906254/2012­88  Acórdão n.º 1301­003.259  S1­C3T1  Fl. 4          3 decorrência  das  diversas  legislações,  da  complexidade  do  ordenamento  jurídico  e,  ainda,  notadamente diante de todas as manifestações acerca da interpretação das normas aplicáveis  aos  tributos,  a  Recorrente  postulou  a  restituição  de  tributos,  utilizando  o  crédito  em  compensação.".  Diversas  seriam  as  "teses  jurídicas"  aplicáveis  ao  caso,  que  ensejariam  a  restituição ou compensação do valor  recolhido, a exemplo do que se dá com a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofíns.  Aduziu  que  o  direito  de  repetir  o  indébito  decorre  diretamente  da  Constituição  Federal  e  também  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  que  asseguram  ao  contribuinte o direito de não pagar tributo ilegal. Portanto, deve ser afastada qualquer limitação  ao direito imposta por norma regulamentar.  No caso concreto, diz a recorrente, a Administração não apenas condicionou  o direito ao crédito ao uso da declaração de compensação, como também exigiu a retificação da  DCTF do período a que se refere o indébito.  Afirmou que os fundamentos do despacho decisório e da decisão da DRJ não  subsistem, e que  foram violados os princípios da eficiência administrativa, da motivação, do  contraditório e da ampla defesa. No mais, ressaltou que a dcomp não comporta a anexação de  provas,  as  quais  devem  ser  produzidas  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  antes  do  despacho decisório.  Com essas alegações, pugnou pelo provimento do recurso a fim de converter  o julgamento em diligência, com o propósito de demonstrar a legitimidade do crédito.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10855.906254/2012­88  Acórdão n.º 1301­003.259  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.245,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.900721/2012­ 66, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ, apurado no 2º  trimestre/2008. No presente processo, o direito creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente  ao  4º  trimestre/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.245):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De plano, cumpre frisar que não há nulidade no despacho  decisório, nem na decisão recorrida. O despacho decisório está  devidamente  fundamentado.  O  fundamento  consiste  no  fato  de  que  o  valor  que  a  recorrente  queria  ver  restituído  estava  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  que  a  própria  recorrente havia declarado. Essa circunstância é suficiente para  respaldar a decisão denegatória.  Não  há  violação  ao  direito  de  defesa,  nem  ao  contraditório.  A  recorrente  poderia,  na  manifestação  de  inconformidade e, se fosse o caso, no recurso, demonstrar que, a  despeito  de  ter  declarado  o  débito,  este  não  existia,  ou  não  existia  no  montante  declarado.  Na  mesma  oportunidade,  deveriam ser expostas as razões de fato e de direito da pretensão  ao crédito, acompanhadas dos respectivos elementos de prova.  A  recorrente,  sem  razão,  sustenta  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento.  A  autoridade  administrativa  explicou  o  porquê  da  indisponibilidade:  o  pagamento  estava  indisponível  porque  alocado  a  um  débito  que  a  recorrente  confessou.  Se  o  débito  não  existia  e  se  não  deveria  ter  sido  confessado, isso competia à recorrente explicar.  Não  cabe,  ademais,  falar  em  violação  do  princípio  da  eficiência,  que  nunca  foi  requisito  de  validade  de  ato  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10855.906254/2012­88  Acórdão n.º 1301­003.259  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativo. A  eventual  falta  de  eficiência  da Administração  Pública não implica a invalidade do ato praticado.  Quanto  à  exigência  de  apresentar  declaração  de  compensação,  é  preciso  dizer  que  ela  não  anula,  nem  limita  o  direito  à  compensação,  sendo  apenas  uma  forma  estabelecida  para  o  exercício  desse  direito.  A  dcomp,  ademais,  produzindo  efeito extinto da obrigação compensada, protege o contribuinte  contra eventual morosidade da Administração.  Por último, é equivocada a afirmação de que a autoridade  administrativa e a DRJ exigiam a retificação da DCTF. O que se  exige é a prova do indébito.  Com essas razões, afasta­se a preliminar de nulidade.  Foi requerida a realização de diligência, a qual deve ser  indeferida,  pois  a  recorrente  não  delimitou  de  forma  clara  e  específica o seu objeto.  No mérito, cumpre dizer que, nos pedidos de restituição e  nas  compensações,  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  cabe  àquele  que  bate  às  portas  do  Fisco,  pleiteando  a  devolução  de  uma  quantia  que  teria  sido  vertida  indevidamente aos cofres públicos.  É  errôneo  acreditar  que  basta  ao  contribuinte  pedir  restituição, para que o simples requerimento transfira ao Fisco o  ônus de provar que o direito não existe. O ônus da prova é de  quem  alega  o  fato.  Por  conseguinte,  uma  vez  indeferida  a  compensação,  a  recorrente  já  deveria,  na  manifestação  de  inconformidade,  ter  exibido  as  provas  documentais  do  suposto  direito.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  falou  que  o  direito  estaria  ancorado  em  "teses  jurídicas",  "discussões"  e  "teses  já  decididas  pelo  STF  como  inconstitucionais",  sem,  entretanto,  anunciar  quais  seriam  essas  teses  e  como  elas  afetariam  o  montante devido do IRPJ. Sobretudo, não foi demonstrado como  essas "teses jurídica" interferem no caso concreto.  É  importante  notar  que  a  recorrente  pleiteou  a  integralidade do pagamento, dando a entender que, no período,  ela não devia IRPJ, sem explicar a razão, sem demonstrar qual a  tese  jurídica  que  prevaleceu  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  afastou, no todo, a obrigação de pagar IRPJ.  Frise­se, por último, que a questão envolvendo a base de  cálculo de PIS e Cofins não afeta o IRPJ apurado na sistemática  do lucro presumido.  Em  suma,  por  todas  essas  razões,  a  pretensão  da  recorrente não pode ser acolhida.  Conclusão  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10855.906254/2012­88  Acórdão n.º 1301­003.259  S1­C3T1  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade,  indeferir  a  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar a  arguição  de  nulidade  e  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 93DF CARF MF

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7370654 #
Numero do processo: 10880.680949/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.
Numero da decisão: 1201-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.228  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAR­CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de multa  de mora.  Para  tanto,  nos  termos  do REsp  nº  1.149.022  (STJ),  de  observância  obrigatória  pelo  CARF  conforme  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com  os  respectivos  juros  de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 09 49 /2 01 1- 36 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.680949/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.228  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O crédito  trazido no PER/DCOMP  teria origem em pagamento  indevido de  multa moratória.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelo  seguinte  fundamento:  "A  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ). Conseqüentemente, a multa moratória não pode ser excluída.".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado, de forma resumida:  "a)  Originalmente  os  tributos  foram  informados  em  DCTF  como  compensados, e não como tributos em aberto;  b) Realizada a compensação de um tributo e informado tal procedimento em  DCTF, sua exigibilidade demandaria a realização de lançamento;  c) Enquanto pendente de análise essa compensação não pode o Contribuinte  ser considerado em mora, porque sequer tem o mesmo tributo exigível;  d)  O  posterior  pagamento  do  tributo,  enquanto  pendente  a  análise  de  compensação anteriormente declarada em DCTF, não implica a ocorrência de mora  por parte do Contribuinte;  e) O pagamento antes de qualquer ato  formal de lançamento é caracterizado  como denúncia espontânea, afastando não apenas a multa punitiva, mas  também a  multa moratória."  É o relatório.                  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.680949/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.228  S1­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.222,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.680945/2011­ 58, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.222):  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  à  multa  moratória  que  ela  entende  indevida  em  função  da  denúncia  espontânea.  Efetivamente, este e.CARF já tem farta  jurisprudência no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  denúncia  espontânea,  é  suficiente o pagamento do principal e dos juros de mora, estando  a Contribuinte dispensada do pagamento de multas, seja ela de  ofício seja moratória. Senão:  Acórdão CSRF nº 9101001.815, de 20/11/2013:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento  da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionada com  a  infração  denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia  o  ilícito  cometido,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente, o pagamento do  tributo devido e dos  juros  de  mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração à  legislação  tributária. Ou  seja,  não poderá  ser  dele exigida a multa de mora ou de ofício.  Acontece que, como já ficou definido pelo STJ, a denúncia  espontânea só se configura quando o pagamento ocorre antes da  apresentação da Declaração constitutiva do crédito, tal como a  DCTF no presente caso  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.680949/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.228  S1­C2T1  Fl. 5          4 POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN  (...)  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.680949/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.228  S1­C2T1  Fl. 6          5 ...  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS  DE  ICMS  DECLARADO  EM  GIA  E  RECOLHIDO FORA DE PRAZO. CTN, ART. 166.  INCIDÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA.   SÚMULA  98/STJ.  VERBA  HONORÁRIA.  ART.  21  DO  CPC. SÚMULA 07/STJ.  (...)  2. Apreciando a matéria em recurso sob o regime do art.  543C  do  CPC  (REsp  886462/RS,  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 28/10/2008), a 1ª Seção do STJ reafirmou  o  entendimento  segundo  o  qual  (a)  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ?  GIA,  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ?  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco,  e  (b)  se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido,  nos  termos  da  Súmula 360/STJ.  (...)  (REsp  1110550/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe 04/05/2009)  ...  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ?  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ?  GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.680949/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.228  S1­C2T1  Fl. 7          6 (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe 28/10/2008)   Nesse sentido, inclusive, o STJ já consolidou a Súmula nº  360:  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Esse  entendimento  também  deve  ser  repetido  neste  e.CARF,  com  base  no  mesmo  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  ao  RICARF, como já se reconheceu nos seguintes precedentes:  Acórdão CARF nº 3802001.587, de 27/02/2013:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA.  A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo dos demais  requisitos do art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (Dctf) ou declaração equivalente, e afasta a exigência da  multa  de  mora.  Essa  interpretação  foi  consolidada  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010),  julgados  no  regime  previsto  no  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil.  Interpretação  vinculante  nos  termos  do  art. 62A do Regimento Interno do Carf. O ônus da prova  de  sua  caraterização  concreta  cabe  ao  sujeito  passivo.  Portanto, se este não apresenta elementos suficientes para  demonstrar  a  sua  configuração,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida.  ...  Acórdão CARF nº 2101001.957, de 20/11/2012:  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração e impede a exigência de multa de mora, quando o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  circunstância  não  comprovada  no  presente  feito.  Por força do artigo 62A do RICARF, aplica­se ao caso a  decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso  repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.  Verifica­se, no caso concreto, que quando o recolhimento  em atraso foi feito, o débito estava declarado na DCTF original.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.680949/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.228  S1­C2T1  Fl. 8          7 como  está  registrado  no  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão de piso que trago a colação:  Não  tem  proveito  o  argumento  de  que  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado  foi  feito  antes  da  retificação da DCTF. O débito pago já estava confessado  na  DCTF  original.  Lá  já  constava  o  mesmo  valor  de  débito informado na retificadora.   (...)  O  que  mudou  na  DCTF  retificadora  foi  o  crédito  vinculado  ao  débito  confessado.  A  DCTF  original  continha informação inexata, pois aqui não se confirma a  existência  da  compensação  nela  vinculada.  Ainda  que  a  versão  da  manifestação  de  inconformidade  fosse  verdadeira,  os  efeitos  da  compensação  não  homologada  ou  cancelada  se  desfazem  desde  sempre,  como  se  viu  anteriormente  neste  voto.  Portanto,  no  caso,  quando  o  recolhimento  foi  feito,  o  débito  estava  declarado  e  encontrava­se em aberto desde seu vencimento.  A denúncia espontânea não resta caracterizada nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ).  Conseqüentemente,  a  multa  moratória  não  pode  ser  excluída.  Nesse  caminho,  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  efetuado após  a  transmissão  da DCTF,  em  consonância com a  jurisprudência  do  STJ  e  deste  e.CARF,  cabível  a  cobrança  da  multa moratória.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se o indeferimento  do pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 13963.000187/2003-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/05/2003 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 9303-007.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­007.159  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  compensação  Recorrente  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/05/2003  AÇÃO  JUDICIAL  COM  MESMO  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste,  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 01 87 /2 00 3- 66 Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 9303­007.159  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no acórdão nº 3803­01.920, de 01 de setembro de 2011 (e­folhas 336 e  segs),  integrado pelo  acórdão de  embargos nº 3803­02.704, de 24 de abril  de 2012  (e­folhas  462 e segs) que receberam as seguintes ementas.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 06/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. COMPETÊNCIA.  A homologação de DComp será promovida pelo titular da DRF  que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre  o domicílio fiscal do sujeito passivo que a apresentou.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/05/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS.  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  INDEFERIMENTO.  OFENSA  À  COISA  JULGADA. INOCORRÊNCIA.  Despacho  decisório  que  não  homologa  compensação  de  débito  com  crédito  de  terceiro,  oriundo  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  ofende  a  coisa  julgada material  quando  ela  é  formulada  com  base  em  uma  determinada  ordem  jurídica  que  perde  vigência  ante  o  advento  de  nova  lei  que  passa  a  regulamentar  as  situações  jurídicas  ainda  não  formadas,  modificando o status quo anterior .  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 06/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Inocorre  homologação  tácita  de  compensação,  quando  o  declarante  é  intimado  da  não­homologação  antes  de  findo  o  prazo qüinqüenal.  (...)  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 9303­007.159  CSRF­T3  Fl. 4          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/05/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  do  teor  do  julgado,  não  podendo,  por  isso,  ser  utilizados com a  finalidade de sustentar eventual  incorreção do  decisum  hostilizado  ou  de  propiciar  novo  exame  da  própria  questão  de  fundo,  em  ordem  a  viabilizar,  em  sede  processual  inadequada, a desconstituição de ato regularmente proferido.  Embargos  de  Declaração  Rejeitados  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (e­ folhas  1.098  e  segs)  diz  respeito  à  prevalência  de  decisão  judicial que garantia direito à compensação de débitos próprios  com créditos de terceiros depois de modificada a legislação que  admitia tal possibilidade.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 472 e segs) diz respeito  (i)  à  nulidade  do  processo,  pelo  fato  de  a  compensação  ter  sido  apreciada  por  autoridade  incompetente; (ii) à anulação do processo, a partir da decisão de primeira instância, pelo fato  de as decisões terem desrespeitado ordem judicial que afastou a  IN SRF nº 41/00 e 210/00 e  determinou  a  aplicação  da  IN SRF  nº  21/97;  e  (iii)  à  homologação  das  compensações  pelas  decisões  proferidas  nos  autos  dos  processos  administrativos  nºs  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70.  O  Recurso  especial  foi  parcialmente  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade de e­folhas 717 e segs, integrado pelo despacho de admissibilidade de e­folhas  738 e segs, apenas em relação (i) à nulidade do processo pelo fato de a compensação ter sido  apreciada por autoridade incompetente e (ii) à homologação da compensação.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às e­folhas 721 e segs e 750 e segs. Pede  a manutenção da decisão tomada pelo Colegiado recorrido.  É o Relatório.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 9303­007.159  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  O  contribuinte  almeja  a  reforma  da  decisão  recorrida.  Requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  processo  em  razão  da  incompetência  da  autoridade  prolatora  da  decisão de primeiro grau. Requer, também, o reconhecimento de que as compensações foram  homologadas  quando  das  decisões  proferidas  nos  autos  dos  processos  administrativos  nºs  10735.000001/99­18 e 10735.000202/99­70.  Noticiam os autos que a Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, pessoa jurídica  que cedeu à litigante os créditos ora controvertidos, impetrou dois mandados de segurança, nº  98.00166580 e nº 2001.51.10.001025­0, o primeiro com vistas ao reconhecimento do direito de  creditar­se  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  na  aquisição  de  insumos  não  sujeitos ao pagamento do Imposto e o segundo para que fosse afastada a restrição imposta pela  Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF nº 41/2000, que vedava a  utilização de créditos de terceiros na compensação de débitos próprios. Obteve êxito em ambas  ações. Ao amparo da decisão judicial, a recorrente apresentou a declaração de compensação de  e­folhas 02 e segs, com a qual pretendia a extinção de débitos próprios com os créditos cedidos  pela Nitriflex.  O pedido, à e­folha 3 do processo, foi protocolado no dia 06 de maio do ano  de 2003. O Despacho Decisório data de 02 de agosto de 2004.  O  objeto  da  ação  e  a  causa  de  pedir  do  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.001025­0 fora a ilegalidade da Instrução Normativa SRF na 41/2000, que, em seu  art. 10, vedava expressamente a utilização de créditos próprios em benefício de terceiros para  fins de compensação. Ou seja, a interessada obteve tutela judicial reconhecendo a ilegalidade  do ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal, pois, conforme entendimento que  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 9303­007.159  CSRF­T3  Fl. 6          5 prevaleceu em âmbito judicial, na data de sua entrada em vigor, não havia respaldo legal para  que a Secretaria impusesse tal restrição.  Contudo, na data do protocolo do pedido de compensação, momento em que,  conforme  entendimento  sacramentado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça1,  define  a  legislação  aplicável  aos  pleitos  dessa  natureza  e,  por  conseguinte,  os  critérios  aos  quais  subsume­se  a  compensação,  já  havia  amparo  legal  à  vedação  de  compensação  de  débitos  próprios com créditos de terceiros, ex vi disposição expressa pela Medida Provisória nº 66, que  entrou em vigor na data de 29/08/2002. Ou seja, a (supostamente) ilegal IN 41/2000, afastada  pela decisão judicial, já não era mais fundamento para a recusa do pleito.  Com base nisso, segundo me parece, a questão nuclear do decisum que deu  amparo à pretensão do contribuinte perdeu objeto com a entrada em vigor da MP nº 66/2002, já  que  a  inexistência  de  amparo  legal  foi  suprida  pela  superveniência  de  lei  que,  tratando  especificamente do assunto, vetou, ela própria, a possibilidade que, antes, a IN 41, ilegalmente,  havia vetado.  Com efeito, no entender desse relator, o arcabouço normativo à luz do qual a  decisão  judicial  foi  tomada  viu­se  complemente  modificado  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  66,  em  29/08/2002,  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  9.430/962.  Em  decorrência disso, a decisão tomada no mandado de segurança nº 2001.51.10.001025­0 perdeu  a  eficácia. A  relação  jurídica  subsequente  foi  substancialmente  alterada. O  efeito  vinculante  que a tutela judicial impunha à Administração Pública recaia sobre a relação jurídica deduzida  em juízo e nela apreciada. Uma vez alterada, a nova relação jurídica de direito material deixa  de ser alcançada pelos efeitos vinculantes da decisão original.                                                    1 Min. Teori Albino Zavascki  EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004,   (...)  85. Noutro dizer, a E. Corte Superior, legítima interprete da legislação infraconstitucional, fixou o entendimento  que o regime  jurídico da compensação, em razão das sucessivas mudanças  implementadas,  fixa­se pela data do  ajuizamento da ação.    2 Redação antes e depois da MP.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior,  a Secretaria da Receita Federal,  atendendo a  requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de  quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração.  Art. 74.   O sujeito passivo que apurar crédito  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.    Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 9303­007.159  CSRF­T3  Fl. 7          6 Contudo,  há  outros  eventos  que  precisam  ser  levados  em  consideração  no  caso em apreço.  Como é de conhecimento geral, foi deferido pedido de antecipação da tutela  recursal  em  sede  do  Agravo  de  Instrumento  n.º  5006541­46.2017.4.03.0000.  Reproduzo  a  seguir o teor da decisão judicial supracitada.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  (202)  Nº  5006541­ 46.2017.4.03.0000   RELATOR: DES. FED. NERY JÚNIOR  AGRAVANTE: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO  Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA  ­ SP243202  AGRAVADO: UNIAO FEDERAL ­ FAZENDA NACIONAL  D E C I S Ã O Cuida­se de agravo de instrumento interposto por  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  (em  Recuperação  Judicial)  contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de  fazer e  indenização  por  danos materiais  e morais,  indeferiu  pedido  de  tutela de urgência com objetivo de suspender a exigibilidade dos  débitos  compensados  com  crédito  de  IPI  homologado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  nos  PAs  nºs  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18, além da realização do encontro de contas  entre o crédito e os débitos compensados segundo determinados  critérios.  Alega  a  agravante  que,  através  dos  despachos  decisórios  proferidos  em  1999  e  2000  nos PAs  nºs  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18,  a  agravada  reconheceu  o  direito  da  agravante  à  compensação  do  crédito  de  IPI  com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  com  base  na  norma  jurídica  então  em  vigor  (IN/SRF  nº  21/97).  Sustenta  que  tais  decisões  administrativas se tornaram definitivas, constituindo ato jurídico  perfeito e direito adquirido.  Aduz que nas compensações tributárias de débitos com créditos  reconhecidos  judicialmente  aplica­se  a  legislação  vigente  à  época da propositura da ação judicial na qual os créditos foram  reconhecidos,  nos  termos  do RESp  nº  1.164.452,  decidido  pelo  C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Sustenta  que  o  crédito  de  IPI  foi  reconhecido  no  MS  nº  98.0016658­0,  impetrado  em  21/07/1998,  quando  ainda  estava  em vigor a IN/SRF nº 21/97, que autorizava a compensação dos  débitos de terceiros.  Portanto, as inovações legislativas posteriores (tais como a MP  66/02 e subsequentes leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04)  não se aplicariam ao caso.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 9303­007.159  CSRF­T3  Fl. 8          7 Alega  que  impetrou  anteriormente  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo nº 2001.51.10.001025­0 visando afastar a aplicação  da IN/SRF nº 41/00 (primeira norma administrativa a impedir a  compensação  dos  débitos  de  terceiros)  e  que,  não  obstante  o  acórdão favorável tenha sido cassado pelo TRF da 2ª Região na  Ação Rescisória nº 2005.02.01.007187­2, esse decisum em nada  afetaria o direito da ora agravante. Isso porque aquele Mandado  de  Segurança  nº  2001.51.10.001025­0  era  preventivo,  visando  impedir a prática de possível ato da ré de aplicar a  IN/SRF nº  41/00 ao caso concreto, e que tal ato não se consumou diante do  expresso  reconhecimento  pela  própria  ré  do  direito  à  compensação  do  crédito  com  débitos  de  terceiros  nos  PAs  nºs  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70,  o  que  teria  inclusive  esvaziado  o  objeto  do MS  nº  2001.51.10.001025­0  e,  consequentemente, da ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2.  A  agravante  defende  ainda  o  direito  ao  encontro  de  contas  do  crédito  de  IPI  segundo  os  critérios  fixados  judicialmente,  a  saber:  (I)  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  sobre  os  créditos,  conforme  sentença  transitada  em  julgado  no  MS  nº  99.060542­0;  (II)  a  incidência,  sobre  os  créditos,  de  juros  de  mora de 1% a.m. até dezembro/1995 e, após, a SELIC, até a data  do pedido de compensação, nos termos do decidido no REsp nº  1.245.347; (III) a definição da data do encontro de contas como  a  data  de  cada  pedido  de  compensação,  conforme  decidido  no  REsp nº 1.245.347.  Pede  ainda  que  as  compensações  de  débitos  “homologadas  tacitamente” pela ré não consumam o crédito de IPI.  Pretende  também  a  condenação  da União  em  indenização  por  danos materiais  e morais  em  razão  das  perdas  decorrentes  da  indisponibilidade  do  crédito  de  IPI  e  pelas  rejeições  das  compensações, oportunidades de negócios perdidos por falta de  CND,  além  do  abalo  sistêmico  à  imagem  e  credibilidade  da  empresa perante fornecedores, clientes e bancos.  Em sede de antecipação da  tutela, pleiteou:  (I)  a  suspensão da  exigibilidade dos débitos compensados com o crédito de IPI até  a  prolação  de  decisão  final  neste  processo,  ou  até  decisão  definitiva da ré sobre o encontro de contas; (II) seja determinado  à agravada que, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária,  efetive o  encontro de  contas  segundo os  critérios pleiteados no  mérito  da  demanda,  com  relação  a  todas  as  compensações  realizadas  com  o  crédito  de  IPI  (exceto  as  compensações  já  homologadas  tacitamente),  devendo  a  agravada  proceder  ao  apensamento  de  todos  os  processos  administrativos  de  compensações  aos  PAs  nº  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70, nos quais se apurou os créditos;  (III)  ao  final  dos  encontros  de  contas,  seja  restituído  administrativamente  à  agravante  eventual  saldo  credor.  Alternativamente, caso não seja acolhido o pedido referente aos  critérios  de  compensabilidade,  seja  determinado  à  ré  que  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 9303­007.159  CSRF­T3  Fl. 9          8 devolva administrativamente  todo o  crédito de  IPI devidamente  atualizado.  Indeferida a tutela de urgência, interpôs o agravo de instrumento  em epígrafe.  Na  sequência,  atravessou  petição  informando  ter  emendado  a  inicial  para  oferecer  em  garantia  o  próprio  crédito  de  IPI  homologado  nos  PAs  nºs  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18.  Alega  que  o  crédito  de  IPI,  ainda  que  calculado sem os critérios determinados por decisões judiciais e  administrativas (expurgos inflacionários e juros de mora de 1%  ao mês até dez/1995) e sem adequado encontro de contas, é de  aproximadamente R$ 224.666.769,24, ou seja, muito próximo do  valor compensado até os dias atuais (R$ 258.894.238,09), o que  demonstra  ser  suficiente  para  garantia  do  montante  compensado. Reitera o pedido de antecipação da tutela recursal,  mediante o oferecimento da garantia.  É o relatório.  Passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal.  O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às  tutelas provisórias, determinando sua instrumentalidade, sempre  acessórias  a  uma  tutela  cognitiva  ou  executiva,  podendo  ser  antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal. No  caso das tutelas provisórias de urgência, requerem­se, para sua  concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito,  perigo  de  dano  ou  risco  ao  resultado  útil  do  processo  e  a  ausência de perigo de irreversibilidade da decisão.  No  caso  em  análise,  a  agravante  possui  crédito  de  IPI  reconhecido  judicial  e  administrativamente,  o  que  é  incontroverso.  Reclama,  contudo,  que  a  autoridade  administrativa  não  efetivou  o  devido  encontro  de  contas  dos  créditos  com  os  débitos  próprios  que  compensou,  tampouco  homologou  as  compensações  com  débitos  de  terceiros.  A  esse  respeito,  aliás,  sustenta  a  agravante  que  as  decisões  administrativas  proferidas  em  1999  e  2000  nos  PAs  nºs  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18,  na  vigência  da  IN/SRF nº 21/97, autorizaram a compensação do crédito de IPI  em testilha com débitos próprios e de terceiros, constituindo ato  jurídico perfeito e direito adquirido.  É  compreensível  a  irresignação  da  agravante,  visto  ter  sido  obrigada  a  demandar  em  juízo,  em  diversas  ações  e  desdobramentos, até  ter seu crédito  reconhecido, assim como o  direito  à  correta  atualização,  sem  as  perdas  inflacionárias.  Quando finamente pôde iniciar as compensações do crédito com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  viu­se  diante  da  alteração  legislativa  que  passaria  a  impedir  a  compensação  com  débitos  de terceiros.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 9303­007.159  CSRF­T3  Fl. 10          9 Identifico, na hipótese, necessidade de suspender a exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados,  até  manifestação  definitiva do Juízo acerca da pretensão.  Por primeiro, para que se possa saber, de forma conclusiva, se  os  créditos  de  IPI  já  foram  ou  não  consumidos,  a  autoridade  administrativa  necessita  apresentar  as  planilhas  concernentes  aos  encontros  de  contas  das  compensações  efetivadas.  Nesse  aspecto,  contradiz­se  a  União  quando,  ora  afirma  que  os  créditos foram consumidos, ora afirma que as compensações não  foram homologadas.  É  direito  do  contribuinte  o  acesso  aos  cálculos  fazendários  referentes à utilização dos  créditos,  até mesmo para que possa  verificar  se  foram  efetivamente  elaborados  com  os  critérios  determinados  pelas  decisões  judiciais  e  administrativas  definitivas que obteve.  Logo, de rigor que se determine à União Federal que realize os  encontros de  contas dos pedidos de  compensação no prazo de  90 (noventa) dias, apresentando os cálculos que demonstrem a  utilização dos critérios já determinados nas demandas judiciais  e administrativas definitivamente decididas.  No  que  concerne  ao  suposto  direito  à  compensação  com  créditos de terceiros, não me parece que a procedência da Ação  Rescisória  nº  2005.02.01.007187­2,  que  culminou  na  denegação da ordem no Mandado de Segurança Preventivo nº  2001.51.10.001025­0,  tenha  qualquer  interferência  sobre  as  decisões  administrativas  proferidas  nos  PAs  nºs  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70,  ainda  vigentes,  porquanto não foram proferidas em razão de decisão  judicial,  mas de apreciação efetiva do mérito.  Ora,  o  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.001025­0  era  preventivo,  visando  impedir  a  prática  de  possível  ato  da  ré  de  aplicar a IN/SRF nº 41/00 ao caso concreto. Ao que se infere em  análise  perfunctória,  o  receio  do  impetrante  não  se  consumou,  vez  que,  no  curso  da  demanda,  houve  julgamento  no  CARF  reconhecendo  o  direito  à  compensação  daqueles  créditos  com  débitos de terceiro, esvaziando o objeto do mandamus.  Nessas condições, a denegação da segurança no writ preventivo  não  tem  efeitos  sobre  a  decisão  administrativa  de  mérito  posterior à impetração.  Esses  elementos,  somados  à  inexistência  de  risco  de  irreversibilidade da medida, orientam ao deferimento parcial do  pedido  de  antecipação  da  tutela  recursal,  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto das  compensações  em testilha, bem como determinar a realização do encontro de  contas e apresentação dos respectivos cálculos.  Ante  o  exposto,  nos  termos  dos  art.  294  e  seguintes  do  novel  Código de Processo Civil. defiro parcialmente a antecipação da  tutela  recursal,  para  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 9303­007.159  CSRF­T3  Fl. 11          10 fiscais  objeto das  compensações  com os  créditos  oriundos  dos  PAs nºs 10735.000202/99­70 e 10735.000001/99­18, bem como  determinar  à  Fazenda  Nacional  que  realize  os  encontros  de  contas  dos  pedidos  de  compensação no  prazo  de 90  (noventa)  dias, apresentando os cálculos que demonstrem a utilização dos  critérios  já  estabelecidos  nas  demandas  judiciais  e  administrativas definitivamente decididas.  Sem  sombra  de  dúvidas,  toda  a matéria  que  vinha  sendo  controvertida  nos  autos, acerca dos efeitos derivados da modificação do ordenamento jurídico com a entrada em  vigor  da  MP  66/2002  que,  à  inicial,  não  era,  como  se  disse,  objeto  nem  do  mandado  de  segurança  nº  98.00166580,  nem  do  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.001025­0,  estão,  agora, submetidas ao Poder Judiciário.  Aplica­se ao caso o disposto na súmula CARF nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Também sobre os efeitos da renúncia, disciplina o Parecer Normativo Cosit  nº 7/2014 que  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO  OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.lRENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.lDESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ACASO  INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa, mesmo quando aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha  sido  favorável.  (grifos  acrescidos)  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 9303­007.159  CSRF­T3  Fl. 12          11 A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação.  A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  art.  145,  c/c  art.  149,  art.  151,  incisos  II,  IV  e  V;  Decretolei  nº  147,  de  3  de  fevereiro  de  1967,  art.  20,  §  3º;  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei  nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973  (CPC), arts. 219, 267, 268,  269 e 301, § 2º; Decretolei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979,  art.  1º;  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  art.  38;  Constituição Federal, art. 5º,  inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29  de  janeiro  de  1999,  art.  53;  Lei  nº  12.016,  de  7  de  agosto  de  2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010;  Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da  IN  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012.  eprocesso  nº  10166.721006/201316  Significa dizer que a subsunção ao Poder Judiciário da matéria controvertida  administrativamente  importa  em  renúncia  irretratável  à  lide  no  âmbito  da  administração  federal, independentemente de eventual decisão tomada no processo administrativo fiscal que  tivesse sido mais favorável ao administrado. Aplica­se, no caso, o §5º do artigo 78 do Anexo II  do RICARF:  §5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Nestas  circunstâncias,  revela­se  absolutamente  inócua  qualquer  decisão  acerca  da  legalidade  dos  atos  praticados  nos  autos  do  presente  processo,  em  particular  da  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita  Federal  de Florianópolis,  ou mesmo  acerca  dos  efeitos das decisões proferidas nos autos dos processos administrativos nºs 10735.000001/99­ 18 e 10735.000202/99­70. Toda a matéria neste controvertida foi submetida ao crivo do Poder  Judiciário.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 9303­007.159  CSRF­T3  Fl. 13          12 Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial. Os  autos  devem retornar à Unidade de Preparação com vistas à adoção das medidas determinadas  em  juízo.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 773DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.000282/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DE MULTAS ISOLADAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem das despesas em questão, é que o direito a dedutibilidade não merece ser reconhecido. Aplicável o teor dos artigos 2º e 3º, inciso III, da Lei nº 9.784/99 c/c os artigos 5º ao 8º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Os dispêndios com depreciação somente são admitidos se comprovados através de mapas e documentação de suporte. DESPESAS COM CESTAS DE NATAL. DEDUTIBILIDADE. Tais despesas devem ser consideradas operacionais, pois são de fato usuais e normais às atividades das empresas, em consonância com o artigo 299, do RIR. A concessão de cestas de natal não é mera liberalidade, mas figura como mecanismo de zelo e respeito ao capital humano (artigo 5º, inciso XXIII, da CF/88 e artigo 421, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)). DESPESAS COM EMPLACAMENTO. DEDUTIBILIDADE. É prática de mercado a existência destas despesas com emplacamento e/ou pagamento do IPVA, especialmente por questões concorrenciais. Por vezes, para igualar a oferta dos concorrentes ou quando necessitam aumentar o seu fluxo de entrada de recursos, as empresas do segmento buscam estes elementos de barganha para alcançar seus objetivos sociais. Logo, tais dispêndios são lícitos, necessários, usuais ou normais ao exercício desta atividade empresarial. Aplicável o artigo 299, do RIR. As autoridades fiscal e julgadora não lograram êxito em afastar a idoneidade das provas apresentadas. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ABSORÇÃO. O princípio da consunção ou absorção determina que não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar quando, sobre os mesmos fatos, houver sido aplicada sanção sobre o dever de recolher em definitivo, de forma que esta penalidade absorve aquela até o limite em que suas bases se Identificarem. Aplicação da Súmula CARF nº 105 para os períodos até 2006.
Numero da decisão: 1201-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do seguinte modo: 1) por unanimidade de votos em: a) excluir da tributação do IRPJ e da CSLL os valores lançados a título de omissão de receitas (receitas não contabilizadas) como também os valores lançados de PIS e Cofins no processo administrativo fiscal nº 16832.000281/2010-28; e, b) afastar as multas isoladas lançadas no ano de 2006, por força de Súmula nº 105 deste Conselho. 2) por voto de qualidade, manter a glosa de despesas com depreciação. Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes, e, 3) por maioria de votos, afastar as demais glosas, vencidos os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães que mantinham todas as glosas. Designada a conselheira Gisele Barra Bossa para redigir o voto vencedor em relação a este item 3. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DE MULTAS ISOLADAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem das despesas em questão, é que o direito a dedutibilidade não merece ser reconhecido. Aplicável o teor dos artigos 2º e 3º, inciso III, da Lei nº 9.784/99 c/c os artigos 5º ao 8º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Os dispêndios com depreciação somente são admitidos se comprovados através de mapas e documentação de suporte. DESPESAS COM CESTAS DE NATAL. DEDUTIBILIDADE. Tais despesas devem ser consideradas operacionais, pois são de fato usuais e normais às atividades das empresas, em consonância com o artigo 299, do RIR. A concessão de cestas de natal não é mera liberalidade, mas figura como mecanismo de zelo e respeito ao capital humano (artigo 5º, inciso XXIII, da CF/88 e artigo 421, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)). DESPESAS COM EMPLACAMENTO. DEDUTIBILIDADE. É prática de mercado a existência destas despesas com emplacamento e/ou pagamento do IPVA, especialmente por questões concorrenciais. Por vezes, para igualar a oferta dos concorrentes ou quando necessitam aumentar o seu fluxo de entrada de recursos, as empresas do segmento buscam estes elementos de barganha para alcançar seus objetivos sociais. Logo, tais dispêndios são lícitos, necessários, usuais ou normais ao exercício desta atividade empresarial. Aplicável o artigo 299, do RIR. As autoridades fiscal e julgadora não lograram êxito em afastar a idoneidade das provas apresentadas. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ABSORÇÃO. O princípio da consunção ou absorção determina que não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar quando, sobre os mesmos fatos, houver sido aplicada sanção sobre o dever de recolher em definitivo, de forma que esta penalidade absorve aquela até o limite em que suas bases se Identificarem. Aplicação da Súmula CARF nº 105 para os períodos até 2006.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do seguinte modo: 1) por unanimidade de votos em: a) excluir da tributação do IRPJ e da CSLL os valores lançados a título de omissão de receitas (receitas não contabilizadas) como também os valores lançados de PIS e Cofins no processo administrativo fiscal nº 16832.000281/2010-28; e, b) afastar as multas isoladas lançadas no ano de 2006, por força de Súmula nº 105 deste Conselho. 2) por voto de qualidade, manter a glosa de despesas com depreciação. Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes, e, 3) por maioria de votos, afastar as demais glosas, vencidos os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães que mantinham todas as glosas. Designada a conselheira Gisele Barra Bossa para redigir o voto vencedor em relação a este item 3. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000282/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.248  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  BESOURO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DE MULTAS  ISOLADAS. NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PROVA  E  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  das  despesas  em  questão,  é  que  o  direito  a  dedutibilidade  não  merece  ser  reconhecido.  Aplicável  o  teor  dos  artigos  2º  e  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/99 c/c os artigos 5º ao 8º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo  Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Os  dispêndios  com  depreciação  somente  são  admitidos  se  comprovados  através de mapas e documentação de suporte.  DESPESAS COM CESTAS DE NATAL. DEDUTIBILIDADE.   Tais despesas devem ser consideradas operacionais, pois são de fato usuais e  normais  às  atividades  das  empresas,  em  consonância  com  o  artigo  299,  do  RIR.  A  concessão  de  cestas  de  natal  não  é  mera  liberalidade,  mas  figura  como  mecanismo  de  zelo  e  respeito  ao  capital  humano  (artigo  5º,  inciso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 82 /2 01 0- 72 Fl. 3411DF CARF MF     2 XXIII,  da  CF/88  e  artigo  421,  da  Lei  nº  10.406/2002  (Código  Civil  Brasileiro)).  DESPESAS COM EMPLACAMENTO. DEDUTIBILIDADE.   É  prática  de mercado  a  existência  destas  despesas  com emplacamento  e/ou  pagamento do  IPVA, especialmente por questões concorrenciais. Por vezes,  para igualar a oferta dos concorrentes ou quando necessitam aumentar o seu  fluxo  de  entrada  de  recursos,  as  empresas  do  segmento  buscam  estes  elementos  de  barganha  para  alcançar  seus  objetivos  sociais.  Logo,  tais  dispêndios  são  lícitos,  necessários,  usuais  ou  normais  ao  exercício  desta  atividade empresarial. Aplicável o artigo 299, do RIR. As autoridades fiscal e  julgadora  não  lograram  êxito  em  afastar  a  idoneidade  das  provas  apresentadas.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ABSORÇÃO.   O princípio da consunção ou absorção determina que não deve ser aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever  de  antecipar  quando,  sobre  os  mesmos  fatos, houver sido aplicada sanção sobre o dever de recolher em definitivo, de  forma que esta penalidade absorve aquela até o limite em que suas bases se  Identificarem. Aplicação da Súmula CARF nº 105 para os períodos até 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  do seguinte modo:  1)  por  unanimidade  de  votos  em:  a)  excluir  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  valores lançados a título de omissão de receitas (receitas não contabilizadas) como também os  valores lançados de PIS e Cofins no processo administrativo fiscal nº 16832.000281/2010­28;  e,  b) afastar  as multas  isoladas  lançadas no  ano  de 2006, por  força de Súmula nº 105 deste  Conselho. 2) por voto de qualidade, manter a glosa de despesas com depreciação. Vencidos os  conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa  e Bárbara Santos Guedes,  e,  3)  por maioria  de  votos,  afastar  as  demais  glosas,  vencidos  os  conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães  que mantinham  todas  as  glosas. Designada  a  conselheira Gisele Barra Bossa  para  redigir  o  voto vencedor em relação a este item 3.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Redatora designada  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  Fl. 3412DF CARF MF Processo nº 16832.000282/2010­72  Acórdão n.º 1201­002.248  S1­C2T1  Fl. 3          3 convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  BESOURO  VEÍCULOS  LTDA,  na  condição  de  contribuinte,  recorre  a  este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 12­38.888, lavrado pela 8ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I que julgou procedente  em parte o lançamento, de modo a cancelar as seguintes glosas: "DESPESA PREPARAÇÃO DE  ENTREGA­VR  REF  ESTORNO  DE  REVISÃO­  R$  39.006,82;  DESPESA  PREPARAÇÃO  DE  ENTREGA­  VR  REFTE,12058  TREC  AUTO  —  R$  128.803,26;  DESPESA  MANUTENÇÃO  E  GARANTIA  ­R$  128.803,26  ;  LOBO  E  TEIXEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  ­  R$  7.000,00)  e  CLÁUDIO LUIZ LOBO ­ R$ 24.657,85. Total: R$ 328.271,19."  Na  sessão  de  05  de  março  de  2015,  por  meio  da  Resolução  nº  1103­ 000.176, da extinta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF (fls. 3.183/3.190),  resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB, quanto  ao ano­calendário de 2006:  a) intime o sujeito passivo a proceder à necessária correlação  dos  documentos  de  fls.88/199  do  Anexo  VIII  e  de  fls.2/35  do  Anexo IX (cópias do Sistema de Ativo Fixo) com as despesas de  depreciação  glosadas  (“Edifícios  e  Instalações”,  “Móveis  e  Equipamentos”,  “Móveis  e  Utensílios”,  “Veículos”  e  “Identificação”);  e  a  apresentar  a  documentação  relativa  à  aquisição dos bens, ao cálculo individualizado da depreciação  e  a  outros  elementos  que  permitiram  apurá­la  nos  termos  da  legislação de regência;  b)  intime  o  sujeito  passivo  a  demonstrar  o  oferecimento  à  tributação dos valores das comissões que afirma  ter recebido  da Ford Motor Company Brasil Ltda;  c) elabore relatório circunstanciado em que reste evidenciado,  se for o caso, o quantum da depreciação passível de dedução e  o valor da receita oferecida à tributação, relativa a comissões  recebidas da Ford Motor Company Brasil Ltda;  d)  cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para,  se  assim  desejar,  apresentar  manifestação  limitada  às  considerações constantes do respectivo relatório, no prazo de  30 (trinta) dias, conforme art.35, parágrafo único, do Decreto  nº 7.574/11;  e)  findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento.  Por  bem  refletir  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  Resolução  ao  norte  mencionada, complementando­o ao final:  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Multa  Isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  (ano­calendário  2006),  no  valor  Fl. 3413DF CARF MF     4 total original de R$ 3.831.166,84, com incidência de multa de  ofício no percentual de 75% e juros de mora (fls.737/777).  A ciência do contribuinte ocorreu em 30/4/10 (fl.777).  Nos  “Termos  de Verificação Fiscal”  (fls.725/736  e 770/771),  consignou­se, em resumo:  ­  acerca  dos  valores  escriturados  a  débito  nas  contas  “Despesa  Preparação  de  Entrega”  (R$167.810,08)  e  “Despesa  Manutenção  e  Garantia”  (R$128.803,26),  o  contribuinte,  após  intimado,  não  apresentou  qualquer  documentação comprobatória;  ­ quanto aos valores escriturados a débito na conta “Despesa  Serviços  Terceiros/Serviços  Profissionais”,  as  notas  fiscais  descrevem  genericamente  serviços  de  assessoria  em  intermediação  de  venda,  sem  discriminação  dos  veículos  vendidos (Riogov Serviços S/C Ltda – R$ 87.040,40; Rio Oeste  Veículos Ltda – R$ 5.000,00); e serviços de assessoria junto a  varas  de  execução  e  perante  a  Receita  Federal  (A&CFT  Assessoria  &  Consultoria  Fiscal  Tributária  Ltda  –  R$  210.536,84). Também foram apresentados,  juntamente com as  respectivas notas fiscais, recibos de pagamento, com histórico  “honorários”  (Cláudio  Luiz  Lobo  –  R$24.657,85),  e  notas  fiscais  com  a  descrição  genérica  de  serviços  de  advocacia  (Lobo e Teixeira Advogados Associados – R$ 7.000,00  ­  “  Para  dedução  de  serviços  prestados  por  terceiros  como  despesa  operacional,  as  faturas,  notas  fiscais  e  demais  documentos  fornecidos  como  elementos  de  prova  devem  identificar a natureza  e o prestador do  serviço  e obedecer às  demais  disposições  comerciais  e  fiscais  sobre  emissão  de  documentos,  bem  como  estarem  seus  serviços  compreendidos  nos  objetivos  sociais  da  empresa  prestadora.  Somente  são  admitidas  como  operacionais  as  despesas  com  prestação  de  serviços  quando  efetivamente  provada  a  sua  realização,  não  bastando  como  elemento  probante  a  apresentação  de  notas  fiscais que nada especificam ou que apenas designam serviços  de assessoria em intermediação de vendas, sem discriminar ou  relacionar  os  veículos,  e  de  honorários  ou  serviços  de  advocacia, com descrição vaga e insuficiente”;  ­  sobre  os  valores  escriturados  nas  contas  “Despesas  de  Amortização de Prédio Alugado” (R$208.387,90) e “Despesas  de  Amortização  Pré­Operacionais”  (R$500.083,82),  não  foi  possível identificar, de forma individualizada, os bens, datas e  valores de aquisição, e datas de entrada em operação;  ­  o  contribuinte,  conforme  reconhecido  no  curso  do  procedimento  fiscal,  escriturou  em  duplicidade  as  seguintes  despesas relativas a serviços prestados por A&CFT Assessoria  & Consultoria Fiscal Tributária Ltda: R$ 25.000,00 (NF 513,  de 10/4/06), R$ 28.137,31 (NF 524, de 26/6/06), R$ 41.924,59  (NF 525, de 10/7/06) e R$ 3.779,70 (NF 529, de 27/7/06);  ­  as  despesas  relativas  à  aquisição  de  cestas  de  Natal  para  distribuição  aos  funcionários  (Casas  Saara Comestíveis  – R$  6.277,64;  Nutrimix  Comestíveis  Ltda  –  R$  6.698,39)  e  a  Fl. 3414DF CARF MF Processo nº 16832.000282/2010­72  Acórdão n.º 1201­002.248  S1­C2T1  Fl. 4          5 serviços  de  emplacamento  de  veículos  (Carlos  Augusto  Raunhetti  R$  21.026,36;  Lage  Legalizações  Ltda  –  R$  122.428,72),  ambos  como  cortesia,  não  podem  ser  deduzidas  por caracterizarem mera liberalidade;  ­ a respeito dos valores escriturados nas contas “Despesas de  Depreciação” (edifícios e instalações, móveis e equipamentos,  móveis  e utensílios,  veículos  e  identificação – R$291.286,73),  não foi possível identificar, de forma individualizada, os bens,  datas  e  valores  de  aquisição,  método  adotado,  datas  de  entrada em operação, baixas, acréscimos, reavaliações etc.;  ­  restou  caracterizada a omissão de  receitas,  no montante de  R$  3.802.823,10,  em  razão  da  ausência  de  escrituração  de  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  comissão  da  Ford  Motor Company Brasil Ltda, conforme DIRF e circularização  perante esta pessoa jurídica;  ­  sujeita­  se  o  contribuinte  ao  pagamento  da  multa  isolada  calculada  sobre  os  valores  das  estimativas  apuradas  e  não  recolhidas no curso do ano­calendário.  Os lançamentos foram considerados parcialmente procedentes  pela Oitava Turma  da DRJ  –  Rio  de  Janeiro  (RJ),  conforme  acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.826/834):  DILIGÊNCIA. Rejeita­se o pedido de diligência quando a lide  se  resolveria  com  uma  simples  juntada  de  documentos  pela  interessada.  DESPESAS  NÃO COMPROVADAS.  Somente  são  admissíveis  como  dedutíveis  as  despesas  que,  além  de  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea,  correspondam  a  bens  ou  serviços  efetivamente  recebidos  e  que  esses  bens  ou  serviços  sejam necessários, normais e usuais na atividade da empresa.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS. CESTAS DE NATAL. Os gastos  com  cestas  de  natal  distribuídos  em  festas  natalinas  são  indedutíveis  do  lucro  liquido  devido  a  falta  dos  requisitos  de  necessidade, normalidade e usualidade.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  EMPLACAMENTO  DE  VEÍCULOS.  Incabível  a  dedução,  como  despesa  operacional,  dos valores pagos a titulo de emplacamento pela revendedora  de  veículos,  mormente  quando  não  restar  devidamente  comprovado  que  tais  dispêndios  foram  suportados  pelo  comerciante.  DESPESAS  DE  DEPRECIAÇÃO.  Os  dispêndios  com  depreciação somente são admitidos se comprovados através de  mapas e documentação de suporte.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A  pessoa  jurídica  somente  poderá  suspender  ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde  que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  Fl. 3415DF CARF MF     6 o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período.  OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Deve ser  feito  o  lançamento  de  oficio  das  receitas  que  não  foram  incluídas o lucro liquido do período.  CSLL,  PIS,  COFINS.  DECORRÊNCIA.  Decorrendo  a  exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  desde  que  não  presentes  argüições especificas ou elementos de prova novos.  Devidamente cientificado em 22/4/13 (fl.3.106), o contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário  em  22/5/13  (fls.3.110/3.127), em que alegou, em síntese:  ­  preliminarmente,  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento a direito de defesa em razão do indeferimento do  pedido  de  diligência;  e  nulidade  dos  autos  de  infração  relativos  às  multas  isoladas,  vez  que  os  fatos  geradores  do  IRPJ e da CSLL ocorreram em 31/12/06, não sendo aplicável a  alteração do art.44 da Lei nº 9.430/96, promovida pelo art.14  da  Lei  nº  11.488,  de  15/6/07,  resultante  da  conversão  da  Medida Provisória nº 351, de 22/1/07;  ­ a comprovação das despesas com amortização e depreciação  dar­se­ia  com  os  documentos  já  acostados  à  impugnação  (fls.35 e 121);  ­  as  despesas  com  a  aquisição  de  cestas  de  Natal  para  distribuição aos funcionários não poderiam ser glosadas, pois:  (a) seu valor seria reduzido; (b) conteria alimentos; e (c) “...o  intérprete não pode restringir onde o legislador não o fez, não  se  pode  excluir  do  conceito  ‘alimentação’  os  alimentos  natalinos, apenas porque estes últimos, por sua embalagem de  apresentação,  são  popularmente  conhecidos  como  ‘Cesta  de  Natal’”;  ­ as despesas com emplacamento de veículos, por estratégia de  vendas,  seriam  assumidas  pelos  vendedores,  sendo,  portanto,  dedutíveis;  ­  as  multas  isoladas  seriam  indevidas,  seja  pela  impossibilidade de retroatividade da legislação de regência, ou  mesmo  por  ter  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  (R$  424.744,02) e CSLL a pagar de R$ 74.372,70 ao final do ano­ calendário 2006;  ­  no  tocante à omissão de  receitas, “...a Sra. Auditora Fiscal  utilizou­se, única  e exclusivamente,  dos  valores  constantes da  DIRF  entregue  pela  FORD  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sem  a  mínima  precaução  de  cotejá­los  com  os  lançamentos  contábeis  da  recorrente,  e,  depois,  com  os  saldos  finais  das  contas utilizados na elaboração de sua DIRPJ”.  É o que importa relatar.  Fl. 3416DF CARF MF Processo nº 16832.000282/2010­72  Acórdão n.º 1201­002.248  S1­C2T1  Fl. 5          7 Retornando os autos á unidade de Origem, foi produzido Relatório Fiscal de  fls. 3.400/3.404, em cumprimento à diligência solicitada pelo CARF, cujo teor será analisado  no voto deste Acórdão.  Cientificado  do  Relatório  Fiscal  ao  norte  mencionado,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de fls. 3.406/3.407, que reproduzo abaixo:      Na seqüência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e  votar.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 3417DF CARF MF     8 Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Assim, dele conheço.  Como a matéria discutida nos autos é bastante extensa, analisaremos as autuações e  os argumentos de defesa por tópicos, conforme segue:  PRELIMINARES DE NULIDADE   Requer a  recorrente a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de  defesa em razão do indeferimento do pedido de diligência e a nulidade dos autos de infração em razão  da aplicação das multas isoladas.  Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº 70.235/72  indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, in verbis:  “Artigo  10  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;  II o local, a data e a hora da lavratura;  III a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.  “Artigo 59 São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  Adiante o mesmo diploma legal confirma essa restrição por meio da recomendação  de que as demais irregularidades, incorreções e omissões sejam sanadas pelo servidor responsável pelo  ato processual. Confira­se:  “Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio."  Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos,  ocasionada pela  inobservância do disposto no artigo 10. Também não se  faz presente,  a meu  ver, nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 59 acima transcrito.  Fl. 3418DF CARF MF Processo nº 16832.000282/2010­72  Acórdão n.º 1201­002.248  S1­C2T1  Fl. 6          9 Resta,  portanto,  verificar  se  os  Autos  de  Infração  ora  em  debate  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais,  como  prescreve  o  artigo  142  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  “Artigo  142  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Tal como determinado em tal dispositivo, os lançamentos de IRPJ e reflexos  têm como motivação o Termo de Verificação Fiscal (fls. 725/736), o qual, em conjunto com os  próprios Autos de Infração (fls. 737/776), contêm a descrição dos fatos, a infração imputada, a  base legal e demonstrativo dos valores utilizados como parâmetro.  A autoridade fiscal motivou as razões que a levaram a caracterizar a conduta  da Recorrente como infração à legislação tributária, não gerando quaisquer dúvidas acerca do  conteúdo e forma da exigência constituída.  Não  vislumbro  nenhum  prejuízo  ao  contribuinte,  que  notoriamente  compreendeu o fundamento da imputação que lhe foi imposta, demonstrou total conhecimento  dos detalhes da infração e conseguiu exercer seu direito ao contraditório de forma plena.  A  negativa  da  autoridade  "a  quo"  em  deferir  a  diligência  requerida  pela  interessada e os lançamentos da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas não enseja  a  nulidade  da  decisão  proferida  e  nem  do  auto  de  infração,  segundo  os  dispositivos  legais  acima transcritos.  GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO  Essa  infração  foi  novamente  investigada pela  autoridade  fiscal  por meio  da  diligência solicitada pelo CARF e foi constatado, verbis:  Fl. 3419DF CARF MF     10       Fl. 3420DF CARF MF Processo nº 16832.000282/2010­72  Acórdão n.º 1201­002.248  S1­C2T1  Fl. 7          11   A  recorrente  em  sua  manifestação  de  fls.  3.406,  como  consta  do  relatório  deste Acórdão, afirma que não tem como apresentar documentos referentes á aquisição de bens  ou o cálculo individualizado da depreciação, adicionais àqueles que já são parte do processo.  Assim, ante o exposto, mantenho a glosa da depreciação por absoluta falta de  comprovação.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  AQUISIÇÃO  DE  CESTAS  DE  NATAL  AOS  FUNCIONÁRIOS   Por sua vez, no que se refere às cestas de natal, consta do voto condutor do  Acórdão  de  1ª  instância  que  :  "Nas  fl.  88  e  89  do Anexo  IA,  consta Nota  Fiscal  relativo  a  compra de algumas cestas de natal, contudo, não foi anexada ao processo documentação que  comprovem que tais cestas foram distribuídas a todos os funcionários."   Nada obstante, cumpre verificar se as cestas de natal são, ou não, dedutíveis.  A  legislação  acerca dessa matéria  está  fundamentada no  artigo 13, § 1º,  da  Lei  nº  9.249/95  e  no  artigo  369  do  RIR/99,  que  admitem  a  dedução  das  despesas  de  alimentação,  desde  que  seja  fornecida  pela  pessoa  jurídica  indistintamente  a  todos  os  seus  empregados,  em conjunto  com o artigo 27, parágrafo único, da  Instrução Normativa SRF nº  11/96, que estende a dedução das despesas de alimentação às cestas básicas. Vejamos:  Lei nº 9.249/95  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  Fl. 3421DF CARF MF     12 § 1º Admitir­se­ão como dedutíveis as despesas com alimentação  fornecida pela pessoa  jurídica,  indistintamente, a  todos os  seus  empregados.  RIR/99  Art.  369.  Admitir­se­ão  como  dedutíveis  as  despesas  de  alimentação  fornecida  pela  pessoa  jurídica,  indistintamente,  a  todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do  parágrafo único do art. 249 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º).   Instrução Normativa SRF nº 11/96  Art.  27.  As  despesas  com  alimentação  somente  poderão  ser  dedutíveis  quando  fornecida  pela  pessoa  jurídica,  indistintamente, a todos os seus empregados.  Parágrafo  único.  A  dedutibilidade  a  que  se  refere  este  artigo  independe  da  existência  de  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  e  aplica­se,  inclusive,  às  cestas  básicas  de  alimentos  fornecidas pela empresa, desde que  indistintamente a  todos os empregados.  Entendo, dessa  forma, que as  cestas de natal  são dedutíveis, mas que a  sua  dedutibilidade está condicionada ao oferecimento de forma  indistinta a  todos os empregados,  por força dos próprios dispositivos supra­transcritos.  No  presente  caso,  consultando  as  provas  colacionadas,  a  Contribuinte  não  demonstrou que as cestas de natal  foram entregues a  todos os empregados  indistintamente, o  que, contudo, deveria ter sido feito.   Desse modo, acompanho as conclusões da decisão de piso no sentido de que  não há como se considerar como dedutiveis os gastos relativos a cestas de natal.  GLOSA DE DESPESAS COM EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS   Entendo  que  os  gastos  com  emplacamentos  de  veículos  novos  não  são  encargos do  revendedor do automóvel, mas  sim do adquirente do veículo,  sendo que, via de  regra,  as  revendedoras  de  automóveis  funcionam  como  intermediárias  na  operação  de  emplacamento  de  veículos,  recebendo  o  dinheiro  de  seus  clientes  e  repassando  para  despachantes.  A DRJ acrescenta:  Algumas  vezes,  algumas  concessionárias  assumem  esse  ônus,  como  uma  estratégia  de  venda,  visando  atrair  mais  clientes,  conforme  alega  o  contribuinte.  Nesse  caso,  há  alguma  razoabilidade  em  se  entender  que  as  despesas  com  o  emplacamento  possam  ser  consideradas  como  dedutiveis,  por  servirem  como  instrumento  para  a  promoção  das  vendas  de  veículos.  Contudo, ha que ser comprovado que o contribuinte não cobrou  tais  despesas  dos  compradores  de  veículos.  A  interessada  apresenta notas  fiscais,  recibos, extratos do Detran, porém  tais  documentos não comprovam que tais despesas foram assumidas  pela interessada, posto que, é comum que as concessionárias de  veículos  paguem  aos  despachantes  por  tais  despesas  e  Fl. 3422DF CARF MF Processo nº 16832.000282/2010­72  Acórdão n.º 1201­002.248  S1­C2T1  Fl. 8          13 posteriormente  cobrem  do  comprador  do  veiculo.  Quando  a  concessionária  vende  um  veiculo  e  assume  tal  despesa  há  uma  cláusula no contrato de venda sobre o assunto. Tal documento é  que  serviria  para  a  comprovação  em  comento.  Contudo,  esta  documentação não foi anexada pela interessada.  Face o exposto, acompanho a decisão da DRJ e mantenho a glosa relativa a  despesa com emplacamento de veículos novos.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  A  TÍTULO  DE  COMISSÃO  DA  FORD  MOTOR  COMPANY BRASIL LTDA  Essa  infração  também  foi  novamente  investigada  pela  autoridade  fiscal  por  meio da diligência solicitada pelo CARF e foi constatado, verbis:  Fl. 3423DF CARF MF     14   Fl. 3424DF CARF MF Processo nº 16832.000282/2010­72  Acórdão n.º 1201­002.248  S1­C2T1  Fl. 9          15   Fl. 3425DF CARF MF     16   A  recorrente  em  sua  manifestação  de  fls.  3.406/3.407,  como  consta  do  relatório  deste  Acórdão,  concorda  com  as  conclusões  da  diligência  efetuada  e,  em  consequência requer a exclusão da totalidade dos valores lançados referentes ao IRPJ e CSLL  sobre as comissões da Ford Company, por  já  ter sido tributada na DIPJ do ano­calendário de  2006 e a exclusão da parcela dos valores lançados referentes ao PIS e à COFINS referente aos  valores  contabilizados  a  crédito  de  custo,  por  já  ter  sido  tributada  de  ofício  em  Auto  de  Infração específico de PIS e COFINS, apartado deste, onde a empresa apresenta suas razões de  impugnação.  Assim, acato a diligência efetuada pela Fiscalização no sentido de excluir da  tributação do IRPJ e da CSLL os valores lançados a título de omissão de receitas (receitas não  contabilizadas)  como  também  os  valores  lançados  de  PIS  e  COFINS  no  processo  administrativo  fiscal  nº  16832.000281/2010­28,  cujos  demonstrativos  de  apuração  trago  a  colação:  Fl. 3426DF CARF MF Processo nº 16832.000282/2010­72  Acórdão n.º 1201­002.248  S1­C2T1  Fl. 10          17   Fl. 3427DF CARF MF     18   MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IR POR ESTIMATIVA  Esta  Turma  tem  decidido,  a  exemplo  de  outros  colegiados  do  CARF,  no  sentido de que a multa  isolada, na anterior redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser  afastada em observância ao princípio da consunção.  Como se sabe, o princípio da consunção  (também denominado princípio da  absorção) aplica­se quando há uma sucessão de condutas tipificadas que, em razão de um nexo  de  dependência  intrínseco,  permite  que  a  infração  mais  grave  absorva  aquelas  de  menor  intensidade. Essa foi a inteligência da Súmula 105 deste Conselho:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Fl. 3428DF CARF MF Processo nº 16832.000282/2010­72  Acórdão n.º 1201­002.248  S1­C2T1  Fl. 11          19 Contudo, o papel precípuo do julgador é o de analisar o conjunto normativo  vigente e aplicável ao tempo dos fatos.  Assim, convém destacar que houve alteração no comando original do artigo  44, oriunda da redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, fruto da conversão da Medida  Provisória n. 351/2007.  Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando  anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula 105 deste Conselho, que conferiu,  à luz do artigo 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte.  Ocorre  que  a  partir  da  nova  redação  inexiste  dúvida,  vale  dizer,  não  se  vislumbra  mais  qualquer  impedimento  jurídico  para  a  aplicação  concomitante  das  multas  previstas nos incisos I e II, "b", do artigo 44:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica  Como  no  caso  dos  autos  as  multas  isoladas  abrangem  somente  o  ano­ calendário  de  2006,  voto  por  afastar  as  respectivas  infrações,  por  força  da  Súmula  deste  Conselho.  CONCLUSÃO  Em  síntese  e  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de,  afastar  as  preliminares suscitadas e no mérito:  a) excluir  da  tributação do  IRPJ  e da CSLL os  valores  lançados  a  título de  omissão de receitas  (receitas não contabilizadas) como também os valores  lançados de PIS e  COFINS no processo administrativo fiscal nº 16832.000281/2010­28;  b) afastar as multas isoladas lançadas no ano de 2006, por força de Súmula nº  105 deste Conselho;  c) manter as demais glosas de despesas que não foram afastadas pela DRJ.    (assinado digitalmente)  Fl. 3429DF CARF MF     20     José Carlos de Assis Guimarães  Voto Vencedor  Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ilustre Colega Relator, peço  vênia, para, respeitosamente, divergir de seu voto com relação às glosas de despesas de emplacamento e  cestas de natal por considerá­las dedutíveis.   A  autoridade  fiscal  considerou  que  "as  despesas  relativas  à  aquisição  de  cestas de Natal para distribuição aos funcionários (Casa Saara Comestíveis e Nutrimix) e a de serviços  de emplacamento de veículos  (Carlos Augusto Raunhetti e Lage Legalizações), ambos como cortesia,  não podem ser deduzidas por caracterizarem mera liberalidade" (TVF, fls. 3.258).  Já  a  r.  decisão  da  DRJ  consignou  que  "os  gastos  com  cestas  de  natal  distribuídos  em  festas  natalinas  são  indedutíveis  do  lucro  líquido  devido  a  falta  dos  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade"  e  ser  "incabível  a  dedução,  como  despesa  operacional,  dos  valores pagos a título de emplacamento pela revendedora ­ de veículos, mormente quando não restar  devidamente comprovado que tais dispêndios foram suportados pelo comerciante".  Contudo, tais posicionamentos não devem prevalecer, pelas seguintes razões  de fato e de direito.   1. Da Existência de Documentação Hábil e Idônea  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  a  ora Recorrente  cuidou  de  apresentar  documentos probatórios  hábeis  e  idôneos  capazes de demonstrar  ter  arcado de  fato  com estes  custos,  dentre eles:  (i) o  razão contábil  e notas  fiscais  relativas às compras de cestas de natal  (fls. 246/249 e  docs.  72/73);  e  (ii)  as  notas  fiscais  dos  serviços  de  emplacamento  emitidas,  recibos  e  extratos  do  DETRAN  (fls.  250/258,  Anexo  6,  fl.  196/199,  Anexo  7,  fl.  02/199  e  Anexo  8,  fl.  02/87)  ,  todas  emitidas  em  nome  da  contribuinte  (devida  discriminação  das  partes),  com  o  detalhamento  da  compra/serviço e os valores pagos.   De  acordo  com  o  artigo  923  e  924  do  RIR  (Decreto  nº  3.000/99),  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  e,  portanto, cabe a autoridade fiscal comprovar a inveracidade dos fatos registrados, o que não ocorreu in  casu. Confira­se o teor dos dispositivos:  "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos em preceitos legais   "Art. 924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no  artigo anterior"  Ademais,  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  das  diligências  necessárias  à  busca  da  verdade  material,  bem  como  mediante  decisão  fundamentada  por  parte  das  autoridades  fiscais,  apta  a  demonstrar  que  a  documentação  suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  esclarecer  a  origem  das  despesas  em  questão,  é  que  o  direito  a  dedutibilidade  não  merece ser reconhecido.   Fl. 3430DF CARF MF Processo nº 16832.000282/2010­72  Acórdão n.º 1201­002.248  S1­C2T1  Fl. 12          21 Nos  termos  do  artigo,  art.  3º,  III,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente,  sob  pena  de  afronta  aos  valores  constantes  dos  artigos  5º  ao  8º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  E,  mesmo  diante  das  hipóteses  previstas  no  §4º,  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas1, o normativo dispõe sobre a necessidade  de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal.   Por outro  lado,  a qualidade da prova  apresentada deve  ser  reconhecida,  em  linha, inclusive, com a recente Acórdão nº 1301­003.006, de Relatoria da Conselheira Amélia  Wakako Morishita Yamamoto, verbis:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2010  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DOCUMENTOS  FISCAIS INIDÔNEOS.  Para  serem  considerados  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  custos  e  despesas,  as  notas  fiscais  e  demais  documentos  devem  identificar  as  partes,  as  operações  realizadas,  a  discriminação dos  serviços,  os respectivos valores e obedecer às demais disposições comerciais  e fiscais sobre a emissão de documentos."  (Processo  Administrativo  nº  16682.722534/2015­93,  Acórdão  nº  1301­003.006, 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, Sessão  de 16 de maio de 2018).  Do  exposto,  devem  ser  considerados  hábeis  e  idôneos  os meios  de  provas  apresentados pela contribuinte.   2. Dedutibilidade das despesas com Cesta de Natal   Relativamente  ao  valor  originário  de  R$  12.976,03  despendido  pela  ora  Recorrente com a aquisição de cento e cinquenta e uma Cestas de Natal para distribuição aos  funcionários, vale consignar que tal prática é usual às companhias, serve de estímulo e melhora  a integração dos mesmos aos valores da empresa.   No mais,  as  companhias  devem  atuar  em  consonância  com  o  princípio  da  função social da empresa (artigo 5º, inciso XXIII, da CF/88 e artigo 421, da Lei nº 10.406/2002  (Código Civil Brasileiro)). A concessão de cestas de natal não é mera liberalidade, mas figura  como mecanismo de zelo e respeito ao capital humano.   Tanto  é  que  o  artigo  39,  inciso  IV,  do  RIR  (pessoa  física)  considera  os  valores de alimentação rendimentos isentos e não tributáveis, verbis:                                                                1  Constam  do  rol  as  provas  "ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias",  incidências  que  fogem  a  realidade do presente caso.  Fl. 3431DF CARF MF     22 "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...)  IV  ­  a  alimentação,  o  transporte  e  os  uniformes  ou  vestimentas  especiais de  trabalho,  fornecidos gratuitamente pelo empregador  a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor  de mercado;"  Se  a  legislação  lato  sensu  permite  a  dedução  das  despesas  com  a  alimentação dos seus funcionários, cujo custo diário, per capita, foi da mesma ordem e se a legislação  não  especifica  o  que  está  incluso  no  conceito  "alimentação",  considero,  à  luz  do  princípio  da  razoabilidade e da função social da empresa, que não pode ser mantida a glosa desta despesa.  Não cabe ao  intérprete  restringir onde o  legislador não o  fez  ("ubi  lex non  distinguir  nec  nos  distinguere  debemus").  Logo,  não  se  pode  excluir  do  conceito  "alimentação"  os  alimentos natalinos, apenas por sua embalagem de apresentação.  Assim sendo, tais despesas devem ser consideradas operacionais, pois são de  fato usuais e normais às atividades das empresas, em consonância com o artigo 299, do RIR:  "Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade da  empresa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados,  seja qual  for a designação que  tiverem."  (grifos nossos)  O dispositivo em questão assume nítido caráter ampliativo e não restritivo e  cuida  do  valor  humano,  na  medida  que  este  garante  a  manutenção  da  fonte  produtora.  Portanto,  as  despesas com cesta de natal devem ser deduzidas do lucro líquido.   3. Dedutibilidade das despesas com Emplacamento  Da  mesma  forma,  não  pode  prosperar  a  glosa  de  R$  21.026,36  e  R$  122.428,72,  referentes  às despesas  com o emplacamento de  alguns veículos vendidos,  ou  revendidos,  sob o argumento de terem ocorrido por mera liberalidade da vendedora, ora Recorrente.   A  par  das  provas  apresentadas  e  considerações  constantes  do  item  1,  é  prática  de  mercado  a  existência  destas  despesas  com  emplacamento  e/ou  pagamento  do  IPVA,  especialmente por questões concorrenciais. Por vezes, para igualar a oferta dos concorrentes ou quando  necessitam  aumentar  o  seu  fluxo  de  entrada  de  recursos,  as  empresas  do  segmento  buscam  estes  elementos de barganha para alcançar seus objetivos sociais.  Neste sentido, não há dúvidas de que tais dispêndios são lícitos, necessários,  usuais  ou  normais  ao  exercício  desta  atividade  empresarial.  Comprovadamente  tais  despesas  se  realizaram em beneficio da empresa (manutenção da fonte produtora), o que por si só se coaduna com  os preceitos do artigo 299, do RIR.  Fl. 3432DF CARF MF Processo nº 16832.000282/2010­72  Acórdão n.º 1201­002.248  S1­C2T1  Fl. 13          23 Vejam  que,  a  própria  autoridade  julgadora  consignou  que  "algumas  concessionárias  assumem  esse  ônus,  como  uma  estratégia  de  venda,  visando  atrair  mais  clientes, conforme alega o contribuinte. Nesse caso, há alguma razoabilidade em se entender  que  as  despesas  com  o  emplacamento  possam  ser  consideradas  como  dedutíveis,  por  servirem como instrumento para a promoção das vendas de veículos".  Contudo,  considerou  que  a  ora  Recorrente  não  teria  arcado  com  tais  despesas. Data máxima vênia, a já citada documentação foi juntada aos autos e as autoridades  fiscal e julgadora não lograram êxito em afastar a idoneidade de tais provas. Logo, descabida a  glosa destas despesas.   Conclusão   Diante do  exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  dou­lhe  PROVIMENTO para afastar a glosa de despesas com cestas de natal e emplacamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Gisele Barra Bossa                        Fl. 3433DF CARF MF

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7402463 #
Numero do processo: 10183.004604/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. EMENTA. VOTO CONDUTOR. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição existente entre a ementa e a fundamentação do voto condutor do julgado, na parte referente ao número de animais declarados e à área de pastagens para o rebanho. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LAUDO TÉCNICO. JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão existente na decisão embargada, mediante o acréscimo da fundamentação quanto à aceitação do laudo técnico juntado pelo contribuinte após a apresentação da impugnação.
Numero da decisão: 2401-005.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente dos embargos e, na parte conhecida, acolhê-los, sem efeitos infringentes, para, sanando a contradição e omissão apontadas, alterar o texto da ementa e esclarecer os fundamentos do voto do acórdão embargado, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.654  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  ITR ­ CONTRADIÇÃO ­ OMISSÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO FANCELLI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO.  EMENTA.  VOTO  CONDUTOR.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição  existente  entre  a  ementa  e  a  fundamentação  do  voto  condutor  do  julgado,  na  parte  referente  ao  número  de  animais  declarados  e  à  área  de  pastagens  para  o  rebanho.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  existente  na  decisão  embargada,  mediante  o  acréscimo  da  fundamentação  quanto  à  aceitação do laudo técnico juntado pelo contribuinte após a apresentação da  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 46 04 /2 00 6- 81 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10183.004604/2006­81  Acórdão n.º 2401­005.654  S2­C4T1  Fl. 137          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  dos  embargos  e,  na  parte  conhecida,  acolhê­los,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  a  contradição  e  omissão  apontadas,  alterar  o  texto  da  ementa  e  esclarecer  os  fundamentos do voto do acórdão embargado, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório      Cuida­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme  fls.  122/128,  contra  o  Acórdão  nº  2102­00.614,  de  13/05/2010,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  o qual está juntado às fls. 114/118.  2.    Alega  a  embargante,  em  primeiro  lugar,  que  o  acórdão  apresenta  contradição  entre a ementa e os fundamentos do voto exarado quanto à análise da relação entre o número  de cabeças de animais do rebanho e a extensão da área de pastagens, e suas implicações para o  cálculo do imposto.  3.    Aduz, ainda, que o acórdão é omisso, nos seguintes pontos:  (i)  falta  de  motivação  do  reconhecimento  da  área  de  preservação  permanente  além  do  que  pleiteado  pelo  recorrente;  (ii) ausência de pronunciamento sobre a preclusão para a  juntada de provas documentais em sede recursal; e  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10183.004604/2006­81  Acórdão n.º 2401­005.654  S2­C4T1  Fl. 138          3 (iii)  falta  de  análise  dos  defeitos  do  laudo  técnico  apresentado,  em  face  dos  requisitos  estabelecidos  pela  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).  4.    Os  autos  foram  recepcionados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  13/01/2011, que interpôs os embargos de declaração em 21/01/2011 (fls. 119/121).  5.    Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  o  redator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  sua  admissibilidade  foi  analisada  pelo  Presidente  da  2ª  Seção,  a  qual  o  referido colegiado estava subordinado.   6.    Os aclaratórios foram parcialmente admitidos por despacho do Presidente da 2ª  Seção  de  Julgamento,  tão  somente  quanto  à  contradição  e  à  omissão  de  ausência  de  fundamentação  para  a  analise  de  provas  documentais  juntadas  extemporaneamente,  determinando­se a sua  inclusão em pauta de  julgamento, após novo sorteio de  relatoria,  com  vistas ao saneamento desses vícios apontados pela Fazenda Nacional (fls. 130/134).      É o relatório    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  7.    Cinge­se a análise dos embargos opostos pela Fazenda Nacional à alegação de  contradição no julgado, assim como de omissão ao não se pronunciar sobre a preclusão para a  juntada de provas documentais, na medida em que os demais vícios apontados no recurso pela  embargante foram rejeitados, em caráter definitivo, pelo Presidente da 2ª Seção de Julgamento  (fls. 130/134).  8.    Na parte devolvida a exame do colegiado, uma vez preenchidos os requisitos de  admissibilidade dos embargos declaratórios, passo à avaliação de mérito (art. 65, § 1º, e art. 66,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015).  Contradição  9.    Alega a Fazenda Nacional que o aresto incorre em contradição entre a ementa e  o  voto  condutor,  especificamente  na  parte  referente  ao  número  de  animais  de  grande  porte  declarados e à área de pastagens para o rebanho.   9.1    Enquanto  a  redação  da  ementa  sugere  a  alteração  do  lançamento  efetuado,  a  fundamentação  do  voto  se  expressa  pela  manutenção  da  decisão  de  primeira  instância,  desfavorável  ao  pleito  do  contribuinte. Confira­se  o  texto  do  acórdão  embargado  (fls.  114  e  117):  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10183.004604/2006­81  Acórdão n.º 2401­005.654  S2­C4T1  Fl. 139          4 Ementa  (...)  ITR. REBANHO. ÁREA DE PASTAGENS.  No que concerne à relação entre o rebanho e a extensão da área  de  pastagens  e  suas  implicações,  o  reconhecimento da  eficácia  das  provas  materiais  apresentadas  pela  contribuinte  merecem  integral confirmação e com capacidade de alterar o lançamento  efetuado.  (...)  Voto  (...)  RETIFICAÇÃO DO REBANHO. ÁREA DE PASTAGEM.  Insiste o recorrente na retificação do seu rebanho. Ocorre que já  foi  demonstrado  minuciosamente  pela  DRF  que  embora  não  esteja  cabalmente  comprovadas  as  quantidades  de  rebanho  declaradas, a retificação pretendida e inócua diante do fato que  ela não tem o condão de alterar o GUT de tal forma que altere a  alíquota de calculo do tributo, conforme se vê às fls. 29 a 31. Por  isso, foi indeferido o pedido. Da mesma forma confirmou a DRJ.  Ora, em sede de recurso o contribuinte apenas repetiu o pedido  sem impugnar as razões da DRF e DRJ e que na minha análise  estão  corretas.  Somente  faria  sentido  nesse  foro,  se  o  contribuinte  apresentasse  documentos  que  provassem  suas  alegações  e  demonstrando  que  a  retificação  pretendida,  tem  capacidade de alterar o valor lançado, sob pena de se proceder  uma  retificação  inócua  trazendo  um  custo  processual  sem  qualquer benefício ao interessado.  Ressalta­se que  tampouco o  laudo apresentado de  fls.  86 a 90,  entregue após a apresentação do recurso, não trouxe elementos  para socorrer o contribuinte nesse contexto.  Destarte,  sem provas,  argumentos  ou  razão  que  pudesse  trazer  benefício  ao  recorrente,  não  vejo  condições  para  prover  o  recurso nesse ponto.  (...)  10.    Como se observa dos parágrafos reproduzidos, é manifesta a contradição interna  do julgado, através de proposições inconciliáveis entre si. O equívoco reside exclusivamente na  ementa,  haja  vista  que  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  tão  somente  para  reconhecer  a  área  de  preservação  permanente,  conforme  laudo  técnico (fls. 115).  11.    A  fim  de  extirpar  a  contradição,  deve­se  substituir  a  parte  da  ementa  que  apresenta equívoco, mantida a congruência com a fundamentação do voto, conforme redação  abaixo:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10183.004604/2006­81  Acórdão n.º 2401­005.654  S2­C4T1  Fl. 140          5 Onde se lê:  (...)  ITR. REBANHO. ÁREA DE PASTAGENS.  No  que  concerne  à  relação  entre  o  rebanho  e  a  extensão  da  área  de  pastagens  e  suas  implicações,  o  reconhecimento  da  eficácia  das  provas  materiais  apresentadas  pela  contribuinte  merecem  integral  confirmação e  com capacidade de  alterar o  lançamento efetuado.  (...)  Leia­se:  (...)  ITR. REBANHO. ÁREA DE PASTAGENS.  No que concerne à relação entre o rebanho e a extensão  da  área  de  pastagens  e  suas  implicações,  as  provas  materiais  apresentadas pelo  contribuinte  são despedidas  da  capacidade  de  alterar  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização.  (...)  Omissão  12.    No que tange à omissão no julgado, reclama a Fazenda Nacional que o acórdão  embargado  não  se  pronunciou  sobre  a  preclusão  para  a  juntada  de  provas  documentais  nos  termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ao aceitar como prova o  laudo técnico juntado de forma extemporânea.  13.    Com  efeito,  revela  a  leitura  do  acórdão  embargado  a  falta  de  fundamentação  explícita  para  a  análise  do  laudo  técnico  juntado  pelo  autuado  somente  em  sede  recursal.  Portanto, cabe a integração da decisão recorrida, mediante as razões de fato e direito a seguir  detalhadas.  14.    Por intermédio do recurso voluntário, o recorrente solicitou o reconhecimento da  existência  de  uma  área  de  preservação  permanente  no  seu  imóvel,  equivalente  a  um  pouco  menos de 3.000,0 hectares (fls. 93/99).   14.1    Segundo  a  petição,  tratava­se  de  uma  área  que,  inequivocadamente,  sempre  existiu no imóvel rural, que o contribuinte, por lapso, havia deixado de consignar na declaração  do  imposto.  Para  fazer  provar  a  existência  da  área,  colacionou  o  mapa  de  localização  do  imóvel,  resultante  de  levantamento  topográfico  por  meio  de  coordenadas  geográficas.  Posteriormente, o recorrente juntou um laudo técnico, em complemento ao recurso voluntário  (fls. 108/112).  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10183.004604/2006­81  Acórdão n.º 2401­005.654  S2­C4T1  Fl. 141          6 15.    A  alegação  da  existência  da  área  de  preservação  permanente  é  feita  desde  a  impugnação, consistindo o  laudo  técnico apresentado  tão somente em um elemento adicional  para  a  comprovação  dos  fatos  que  o  recorrente  pretendia  fazer  prevalecer  no  processo  administrativo.   15.1    Tanto é assim que o acórdão vergastado levou em consideração não só o laudo  técnico para decidir sobre a existência da área de preservação permanente, mas um conjunto de  provas documentais carreadas aos autos pela parte  interessada. Confira­se os fundamentos do  acórdão recorrido (fls. 117):  (...)  Alega  o  recorrente  que  sempre  existiu  no  imóvel  rural  em  questão  uma Área  de Preservação Permanente  e,  dessa  forma,  requer  que  essa  área  seja  considerada  isenta  no  valor  de  2.895,70  ha  nos  cálculos  do  ITR,  conforme  Laudo  Técnico  juntado aos autos.  De  acordo  com  a  documentação  acostada  aos  autos,  especialmente  a  DIAT/1999,  fls  38  do  processo  apenso,  nº  10183.003505/2001­78,  Levantamento  Topográfico  de  GPS,  fls  78,  Laudo  Técnico  de  fls.  86  a  90,  inclusa  competente  ART,  concluímos  que  procede  o  pedido  do  contribuinte,  pois,  esses  documentos atestam a sua alegação da existência dessa área.  (...)  16.    É  sabida  a  permanente  tensão  que  vigora  entre  princípios  informativos  do  processo  administrativo  fiscal,  tais  como  ampla  defesa,  verdade  material,  duplo  grau  de  jurisdição,  informalismo  moderado,  oficialidade,  preclusão  e  eficiência,  cujo  aplicador  do  direito depara­se com a existência de conflitos entre eles, muitas vezes, o que lhe exige adotar  uma solução que melhor atenda ao caso concreto.  17.    Uma das tarefas do julgador é assegurar o equilíbrio na aplicação dos princípios  no desenvolvimento do contencioso administrativo tributário à luz do caso sob exame. Se, de  um  lado,  deve­se  respeitar  as  formalidades  inerentes  ao  rito  procedimental  do  processo  administrativo, tal como o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, de outra  parte não é conveniente ao interesse público a chancela de circunstâncias potencialmente aptas  à  instauração de litígio judicial  inoportuno e dispensável, com óbvia violação ao princípio da  eficiência.   18.    Levada  a  questão  para  apreciação  do  Poder  Judiciário,  inevitavelmente  será  avaliada  sobre  o  aspecto  material.  Por  isso,  a  demonstração  da  existência  de  área  de  preservação permanente no imóvel rural, a qual está alheia à incidência do imposto, não pode  ser  ignorada nos  autos,  sob  pena  de violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária  e  verdade  material no tocante à manutenção do crédito tributário.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10183.004604/2006­81  Acórdão n.º 2401­005.654  S2­C4T1  Fl. 142          7 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  parcialmente  dos  embargos,  nos  limites  admitidos pelo despacho do Presidente da 2ª Seção de Julgamento e, no mérito, ACOLHO os  aclaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  contradição  e  a  omissão  no  Acórdão  nº  2102­00.614, de 13/05/2010, nos termos acima detalhados.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 142DF CARF MF

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7403760 #
Numero do processo: 10680.008908/2006-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 LOCAÇÃO/CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. PESSOA JURÍDICA RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO DE OUTRA. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES. Caracterizada a atividade de locação de mão-de-obra e/ou confirmado o desmembramento da pessoa jurídica na forma vedada pelo art. 9.º da Lei n.º 9.317/96, justifica-se a exclusão do SIMPLES. INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO. O ato da exclusão do SIMPLES contestado é declaratório da materialização de hipóteses impeditivas preexistentes fundadas em atividade vedada e desmembramento de outra pessoa jurídica, permitindo o reconhecimento de seus efeitos a partir de 17/10/2002, conforme previsão expressa em lei.
Numero da decisão: 1002-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.301  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão.  Recorrente  DIGTRANSLABOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  LOCAÇÃO/CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  PESSOA  JURÍDICA  RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO DE OUTRA. HIPÓTESES DE  VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES.   Caracterizada  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra  e/ou  confirmado  o  desmembramento da pessoa jurídica na forma vedada pelo art. 9.º da Lei n.º  9.317/96, justifica­se a exclusão do SIMPLES.  INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  O ato da exclusão do SIMPLES contestado é declaratório da materialização  de  hipóteses  impeditivas  preexistentes  fundadas  em  atividade  vedada  e  desmembramento de outra pessoa  jurídica, permitindo o  reconhecimento de  seus efeitos a partir de 17/10/2002, conforme previsão expressa em lei.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 89 08 /2 00 6- 15 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 217          2 (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo recorrente em face de decisão  proferida  pela 4.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte (DRJ/BHE) mediante o Acórdão n.º 02­21.814, de 02/04/2009 (e­fls. 189 a 192).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  A empresa acima qualificada, optante pelo Sistema  Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  — SIMPLES — foi excluída deste Sistema por força do Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/BHE n° 26, de 17 de junho de 2008 (fls. 138), como segue:  O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte [...] declara:  Art. 1° Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do Simples a  partir de 17/10/2002 pela ocorrência de  situação excludente  indicada  abaixo.  [...]  • Exercício de Atividades com locação de mão de obra;  • Empresa resultante de desmembramento de pessoa jurídica.  Fundamentação Legal: Lei 9.317, de 05/12/1996, Art. 9°, Inciso XII, "f"  e  Inciso  XVII; Art.  13,  Inciso  II,  alínea  a;  Art.  14,  Inciso  I;  Art.  15,  Inciso  II  e  §  3°,  incluído  pelo  Art.  3°  da  Lei  N°  9.722,  de  11  de  dezembro de 1998.  Tal exclusão teve origem na Representação Fiscal de fls. 3 a 5, oferecida por  Auditor Fiscal da Previdência Social, que assim finalizava:  Conclui­se,  mediante  os  fatos  apresentados,  que  a  empresa  DIGTRANSLABOR LTDA  está  impedida  de  optar  pelo  SIMPLES  por  ser vedada a opção nas circunstâncias abaixo descritas.  A)  a  empresa  DIGTRANSLABOR  LTDA  é  resultante  do  desmembramento de parte do INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA  HERMES  PARDINI  LTDA —  CNPJ  19.378.769/0001­76,  pois  houve  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 218          3 transferência dos  funcionários que  trabalham no setor de  informática  do Instituto para a referida empresa;  B) a empresa DIGTRANSLABOR LTDA foi constituída com o objetivo  único  e  exclusivo  de  fornecer  mão­de­obra  na  área  de  digitação  e  transporte  ao  INSTITUTO  DE  PATOLOGIA  CLINICA  HERMES  PARDINI LTDA, pois  todos  seus  funcionários desenvolvem atividades  nas dependências do Instituto;  Integram os autos cópias dos seguintes instrumentos: (a) do contrato social da  interessada (fls. 6 a 11) e de sua alteração (fls. 12 a 17); (b) do contrato de prestação  de  serviços  firmado  pela  interessada  e  pelo  INSTITUTO  DE  PATOLOGIA  CLÍNICA HERMES PARDINI (fls. 18 a 21); (c) do termo aditivo ao mesmo (fls. 22  a 24); e (d) de contrato de cessão de espaço (fls. 89 e 90).  O referido contrato social tem o seguinte preâmbulo:  VICTOR  CAVALCANTI  PARDINI  [...]  CPF.525.560.696­00,  [...];  JOSÉ  RIBAMAR  SILVA  VILELA  [...]  CPF.176.213.806­9I  [...];  e  CARLOS OLNEY SOARES,  [...] CPF. 099.197.246­53,[...]  constituem  uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que  se  regerá  pelo  disposto  na  legislação  comercial  e  pelas  cláusulas  e  condições seguintes [...].  A seu turno, o contrato de prestação de serviços tem o seguinte teor:  Pelo presente  instrumento particular de Prestação de Serviços, de um  lado,  DIGTRANSLABOR  LTDA.  [...],  doravante  denominada  CONTRATADA,  e,  de  outro  lado,  Instituto  de  Patologia  Clinica  Hermes  Pardini  Ltda.[...],  neste  ato  representada  por  seu  Sócio­ Diretor, Sr. CARLOS OLNEY SOARES, [...] CPF [...] no. 099.197.246­  53,  doravante  denominada  de  CONTRATANTE,  tern  entre  si,  como  justo e contratado o seguinte:  Cláusula Primeira. Do Objeto do Presente Contrato  Este  presente  instrumento  particular  de  contrato,  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  por parte da CONTRATADA,  com  concurso de  seus  empregados,  no  tocante  a  operação  na  área  de  transporte  de  materiais, digitação de dados, inclusive serviços congêneres.  [...]  Cláusula Segunda. Da Prestação de Serviços  Todos  os  serviços  enumerados  serão  executados  e  prestados  coin  concurso do pessoal devidamente habilitado da CONTRATADA, a qual  tem  a  exclusiva  responsabilidade  pelo  pagamento  do  trabalho  desempenhado,  bem  como  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações  legais  de  qualquer  natureza  para  com  os  mesmos,notadamente  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  ficando  dessa  forma,  expressamente, excluída a responsabilidade da CONTRATANTE sobre  tal  matéria,  não  existindo  desta  maneira  nenhum  tipo  de  vinculo  empregatício sob qualquer hipótese.  Parágrafo  único.  As  despesas  com  vale­transporte,  vale­refeição,  atestados médicos admissionais, demissionais, periódicas, bem como as  despesas  decorrentes  com  a  manutenção  de  Programa  de  Controle  Médico de Saúde Ocupacional ­ PCMSO e Programa de Prevenção de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA  e  outras  despesas,  serão  de  responsabilidade e correrão ás expensas da CONTRATANTE.''  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 219          4 [...]   Cláusula Quarta. Do Valor Pago  A remuneração. do presente contrato será paga pela CONTRATANTE  CONTRATADA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes  ao mês do serviço prestado, o valor de 100% (cem por cento) da folha  de  pagamento  liquida  efetivamente  paga  aos  funcionários,  mais  os  encargos sociais  (INSS e FGTS) e mais 10% (dez por cento) do valor  da  folha  de  pagamento  liquida  referente  a  taxa  de  administração  mediante apresentação de  fatura,  acompanhada das  cópias das guias  de  recolhimento  do  INSS  e  FGTS  dos  prestadores  de  serviços  da  CONTRATADA que prestem serviços a CONTRATANTE.  Por fim, examinando ­se o Contrato de Cessão de Espaço, lê­se:  Pelo  presente  contrato  particular  de  cessão  de  espaço,  de  um  lado,  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VISTA ALEGRE LTDA.,[...],  neste ato representado por seu diretor Dr. Hermes Pardini, brasileiro,  casado, médico, [...] e, de outro lado, DIGTRANSLABOR LTDA., [...]  têm entre si como justo e contratado o seguinte:  [...]  Diligência realizada pela DRF de origem ratificou as informações constantes  da Representação já mencionada, juntando­se cópias do livro Diário da interessada,  com a seguinte observação (fls. 135):  Os livros fiscais [...] somente possuem lançamentos relativos a folha de  pagamento. Não há qualquer registro contábil.  Ciente  em  25  de  julho  de  2008,  sexta­feira  (fls.  138­v)  e  inconformada,  a  excluída  externou  seu  inconformismo  por  meio  da  solicitação  de  fls.  139  a  145,  apresentada em 26 de agosto de 2008 e a seguir resumida.  Principia por negar o exercício da locação de mão­de­obra, com base no teor  de seu pacto constitutivo, afirmando:  Assim  resta  claro  que  se  trata  de  prestadora  de  serviço,  pois  a  Digtranslabor  disponibilizava  seus  empregados  a  contratante  sob  a  subordinação de seus prepostos, e ainda mais, em número que entendia  restar  suficiente  a  realização  do  objeto  do  contrato,  com  total  autonomia,  de  forma  a  restar  totalmente  equivocado  o  relatório  da  equipe de auditoria externa.  Afirma também não resultar de desmembramento, acentuando que  [...] o Instituto Hermes Pardini e a Digtranslabor são pessoas jurídicas  totalmente  distintas  com  atividades  diferenciadas  nos  moldes  dos  ditames legais.  Nessa esteira, é mister elucidar que inexiste no direito pátrio a figura  de  desmembramento  de  pessoa  jurídica,  já  que  as  transformações  societárias  devidamente  reconhecidas  pelo  direito  comercial,  se  redundam em cisão, fusão e incorporação, sendo que não houve in casu  em qualquer de tais hipóteses.  Nega que sua escrita contábil se restrinja a lançamentos relativos à sua folha  de pagamento.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 220          5 Manifesta­se  em  contrário  com  aquilo  que  considera  a  retroatividade  dos  efeitos de sua exclusão, ao argumento de que  [...] a própria Secretaria da Receita Federal ANUIU a opção feita pelo  contribuinte ao receber por  todos esses anos as contribuições devidas  em  tal  formato,  certeza  e  segurança  do  tratamento  diferenciado  para  pagamento dos impostos e contribuições federais.  Ora,  a  Receita  Federal  não  pode  agora,  por  força  de  hipóteses  de  incidência de exclusão  em  tese aplicáveis a Contribuinte,  penalizar a  Digtranslabor  através  da  cobrança  retroativa  de  tributos,  ferindo  o  Principio  da  Irretroatividade  das  Leis,  cuja  exceção,  no  âmbito  do  direito tributário, é apenas para aplicação da lei nova mais benéfica ao  contribuinte.  Diz ter agido de boa­fé e entende que o ADE em comento teria a natureza de  "ato normativo expedido por Autoridade Administrativa", nos termos do artigo 100  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) e,  como tal, só entraria em vigor na data de sua publicação, como determina o inciso I,  do art. 103, do mesmo Código.  Requer que todas as intimações referentes ao presente julgamento sejam feitas  em nome de seu advogado.  Menciona e transcreve doutrina e jurisprudência.   [...]  A  4.ª  Turma  da  DRJ/BHE  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  do  impugnante.  Inconformado com a decisão de primeira instância, o recorrente apresenta o  recurso voluntário de e­fls. 194 a 203, basicamente reforçando a mesma argumentação usada  na impugnação, na forma dos itens abaixo:  a) Efetivamente ocorreu prestação de serviços e não locação de mão­de­obra.  b)  Não  existe  a  figura  do  desmembramento,  que  possa  sustentar  um  dos  motivos contidos no ADE para sua exclusão do SIMPLES.  c) Há ofensa ao art. 150, III, "a", da CF/88, em razão do "desenquadramento  retroativo".  É o relatório.          Voto             Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 221          6 Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade.  O  recorrente  discorda  da  natureza  de  locação  de  mão­de­obra  que  foi  associada a sua atividade econômica pela Turma recorrida, e do efeito retroativo da exclusão.  Aponta  também  que  desmembramento  não  é  figura  legalmente  prevista  para  definir  transformação societária, e que por isso não poderia justificar exclusão do SIMPLES.   Seguem as análises dos pontos ponderados no recurso voluntário.    Da efetiva prestação dos serviços.  O  recorrente  alega  que  efetivamente  presta  serviços  disponibilizando  seus  empregados  para  a  contratada  sob  a  supervisão  de  seus  (do  recorrente)  prepostos,  conforme  corrobora  o  teor  do  contrato  firmado  para  prestação  de  serviços,  e  que  dita  prestação  de  serviços é o que consta de seu objeto social.   Acrescenta que não há impedimento legal para remuneração pelo transcurso  de  tempo  em  lugar  de  remuneração  por  tarefa,  quanto  a  prestação  de  serviços,  e  que,  relativamente à hipótese de desmembramento prevista em lei para exclusão do SIMPLES, não  existe na legislação vigente dentre as figuras de transformação societária, as quais se limitam a  cisão, fusão e incorporação, não tendo ocorrido nenhuma destas três hipóteses.   Observo  que,  embora  não  haja  impedimento  legal,  essa  particularidade  de  remuneração  por  periodicidade  associada  às  demais  considerações  feitas  adiante  é  mais  um  elemento de desconstrução da tese da prestação de serviços que o recurso voluntário pretende  que seja admitida como teor do contrato sob exame.  Colaciona  doutrina  correspondente  ao  tema  obrigação  de  dar/fazer,  e  acórdãos de TRF e do extinto Conselho de Contribuintes (CC).  Com relação à efetividade da prestação dos serviços que alega o recorrente, é  importante  reexaminar  com  atenção  o  contrato  firmado  com  e  empresa  INSTITUTO  DE  PATOLOGIA  CLÍNICA  HERMES  PARDINI  LTDA,  de  fls.  41  a  44,  do  qual  destaco  os  trechos a seguir, verbis:  (...)  Parágrafo  único. As  despesa  com  vale­transporte,  vale­refeição,  atestados  médicos admissionais, demisssionais, periódicos, bem como as despesas decorrentes  com  a manutenção  de Programa  de Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  ­  PCMSO  e  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA  e  outras  despesas, senão de responsabilidade e correrão as expensas de CONTRATANTE.  (...)  A  remuneração  do  presente  contrato  será  paga  pela  CONTRATANTE  à  CONTRATADA, no prazo máximo de 05 ( cinco ) dias úteis subseqüentes ao mês  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 222          7 do  serviço  prestado,  o  valor  de  100%  (  cem  por  cento  )  da  folha  de  pagamento  liquida efetivamente paga aos funcionários, mais os encargos sociais ( INSS e FGTS  ) e mais 10% ( dez por cento ) do valor da folha de pagamento liquida referente à  taxa de administração mediante apresentação de fatura, acompanhada das cópias das  guias  de  recolhimento  do  INSS  e  FGTS  dos  prestadores  de  serviços  da  CO  RATADA que prestem serviços à CONTRATANTE.  Parágrafo  primeiro.  Fica  assegurado  desde  já,  o  direito  da  CONTRATANTE pedir a substituição do prestador de serviço disponibilizado pela  CONTRATADA,  que  não  atenda  ás  necessidades  ,ou  que  não  se  enquadre  nas  condições do trabalho oferecido.  (...) (grifos no contrato).  No mesmo interesse é preciso que se atente para o que dispõe o art. 219, § 1.º  do Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), com a redação vigente ao  tempo da assinatura do contrato:  (...)  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra  deverá  reter  onze  por  cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.    § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  (...)  Embora publicada em momento posterior aos fatos contestados, não é de se  afastar  a  Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  2009,  que  ao  definir  cessão  de mão  de  obra,  praticamente adota o mesmo texto do § 1º do art. 219 do RPS, de 1999. Entretanto, conceitua  as  expressões  “dependências  de  terceiros”,  “serviços  contínuos”  e  “colocação  à  disposição”  (art. 115, §§ 1º, 2º e 3º), da seguinte forma:  (...)  Art. 115. Cessão de mão­de­obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.  (...)  § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 223          8 sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §  3º  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante,  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  respeitados os limites do contrato.  (...) (grifei).  Para que se entenda ter havido locação de mão­de­obra, é preciso associar a  cessão de mão­de­obra  a uma  transferência de  supervisão, orientação,  gerência,  coordenação  ou comando dos empregados da empresa contratada, prestadora dos serviços, para a empresa  contratante,  de  forma  que  se  possa  dizer,  a  grosso  modo,  que  os  empregados  são  postos  à  disposição  da  contratante.  É  da  essência  da  cessão  de  mão­de­obra  a  subordinação  dos  empregados (cedidos) ao tomador dos serviços, e não ao cedente.  Investigando  os  termos  contratuais  da  alegada  prestação  de  serviços  é  possível constatar que não há qualquer referência a gestão laboral, administrativa, coordenativa  ou gerencial a ser capitaneada pela contratada, que possa revelar autonomia no comando das  ações dos empregados prestadores dos serviços, em tese. A única disposição que revela algum  aspecto  sobre  a  subordinação  dos  referidos  empregados  estabelece,  ao  contrário,  cenário  de  disponibilização do pessoal para utilização a critério da contratante/tomadora dos serviços:  Parágrafo  primeiro.  Fica  assegurado  desde  já,  o  direito  da  CONTRATANTE  pedir  a  substituição  do  prestador  de  serviço  disponibilizado  pela  CONTRATADA,  que  não  atenda  às  necessidades ,ou que não se enquadre nas condições do trabalho  oferecido.  Este parágrafo demonstra que o tomador é quem fará a medição e avaliação  gerencial  própria  do  acompanhamento  contínuo  do  desempenho  e  adequação  do  pessoal  disponibilizado.  E  não  é  demais  este  raciocínio,  já  que,  verificando  os  dados  das  fichas  dos  empregados  trazidas  aos  autos  se  pode  perceber  que  se  tratam  somente  de  digitadores,  motoristas,  manobristas  e  auxiliares  administrativos,  não  havendo  sequer  um  cargo  de  supervisor, gerente, coordenador ou função assemelhada, o que seria necessário caso se tratasse  realmente de prestação de serviços, mas dispensável quando o que se pretende na verdade é a  cessão/locação de mão­de­obra.   Quem então exerceria essa atividade de administração/coordenação/gerência  relativamente  ao  contrato  de  prestação  de  serviços,  que  materializaria  a  relação  de  subordinação dos empregados prestadores dos serviços à empresa contratada?  O  recorrente alega no  recurso que os  empregados disponibilizados  estariam  sob subordinação de seus prepostos, porém não diz como, nem quem seriam estes prepostos.  Não traz aos autos nenhum indício ou prova que possa suscitar convencimento a este respeito.  O  recorrente  também  não  nega  o  fato  descrito  na  diligência  fiscal  (fl.  128)  de  que  os  funcionários  da  recorrente  eram  vários  dos  mesmos  da  empresa  da  qual  se  desmembrou,  permanecendo com suas atividades nas mesmas dependências desta última. É dizer,  somente  trocaram o nome do empregador, sem modificar as tarefas que continuamente faziam e o local  onde faziam.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 224          9 O  que  a  relação  contratual  permite  concluir  é  que,  bem  ao  contrário  das  alegações  do  recorrente,  a  supervisão  ou  controle  técnico  ou  quantitativo,  a  condução  das  tarefas, a aplicação dos meios para a execução dos trabalhos, incluindo a substituição de mão­ de­obra julgada inadequada, tudo isso fica sob a regência e critérios do contratante. Ao revés  da dinâmica da prestação dos serviços sob as ordens da contratada, o que o contrato denota e as  circunstâncias  listadas na decisão  recorrida confirmam é que o  tomador dos  serviços é quem  determina as diretrizes de trabalho e comanda a realização do serviço.  Aliem­se ao já descrito as anotações especificadas no acórdão recorrido — e  com as quais manifesto adesão ao caráter probante —, que apontam para a locação de mão­de­ obra, especialmente: a) a circunstância de o contrato não estabelecer remuneração por tarefa,  mas por  transcurso de  tempo e o valor a  ser pago corresponder a 110 % do valor  líquido da  folha  de  pagamento,  caracterizando  não  haver  risco  empresarial  algum;  b)  a  contratante  é  a  única  cliente  do  recorrente;  c)  há  na  contabilidade  da  contratada  despesas  com  sindicatos  e  entidades ligadas somente à atividade da empresa contratante; d) o sócio da contratada é sócio  da  empresa  única  cliente,  CARLOS  OLNEY  SOARES;  e)  os  serviços  são  prestados  nas  instalações da contratante; f) não há delimitação específica acerca de qual a obrigação de fazer  cabe à contratada; e g) a recorrente tinha sede em imóvel cedido gratuitamente pela pessoa que  dá nome ao Laboratório contratante dos serviços.  Antes que se possa indagar sobre qual o poder determinante de cada um dos  itens elencados no parágrafo anterior, impõe­se observar que é toda a conjuntura, a soma dos  elementos que denota com suficiência o contexto real. Essa congregação de fatores converge,  sem dúvidas, para a conclusão de que o que houve deveras foi mesmo uma cessão/locação de  mão­de­obra,  com  o  previsível  propósito  de  proporcionar  menor  carga  tributária  correspondente à Contribuição para a Previdência Social,  sob a aparência de terceirização de  atividades­meio.  Quanto  aos  acórdãos  colacionados  pelo  recorrente,  vale  registrar  que  se  tratam de um julgado do TRF voltado exclusivamente para empresa de telefonia, e um julgado  do  extinto  Conselho  de  Contribuinte  (CC),  que  não  se  opõe  ao  que  concluiu  o  acórdão  recorrido, uma vez que também entende que não há vedação à opção pelo SIMPLES para as  empresas prestadores de serviços.   A  respeito  da  matéria  o  entendimento  do  STJ  é  conforme  se  verifica  no  julgado abaixo:  (...)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art.  31 da Lei 8.212/91,  considera­se cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 225          10 contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros.(grifei aqui).  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mão­de­obra  ao  Município  na  atividade  de  limpeza e  coleta de  lixo  em  via pública,  realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  (REsp 488027 / SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, DJ 14/06/2004 p. 163)  (...)  Outra  alegação  no  recurso  voluntário  é  que  na  legislação  pátria  não  há  a  figura  do  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  pois  somente  são  reconhecidas  no  direito  comercial as  transformações ditas cisão, fusão e incorporação, e não ocorreu nenhuma destas  no caso do nascimento da empresa recorrente.  Não  cabe  razão  à  recorrente.  A  expressão  desmembramento  não  precisa  necessariamente constar da legislação comercial, bastando haver sua aplicação jurídica prevista  em qualquer expediente normativo dirigido à situação  fática sob  tratamento  tributário. E  isso  há. É a previsão do art. 9.º, inciso XVII, da Lei n.º 9.317/96:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XVII ­ que seja resultante de cisão ou qualquer outra  forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;(grifei).  Houvesse essa hermética interpretação, haveria que ser revisto o art. 132 do  CTN, que não cita cisão:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual. (grifei).  Mas  é  certo  que,  assim  como  no  dispositivo  citado  da  Lei  n.º  9.317/96  a  expressão  desmembramento  contempla  diversas  situações  possíveis,  o  termo  transformação  posto  no  art.  132  do  CTN  também  permite  maior  amplitude  de  cenários  regidos  pelo  dispositivo.  Portanto,  rejeito  as  argumentações  no  sentido  de  que  efetivamente  teria  havido prestação de serviços em lugar de cessão de mão­de­obra.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 226          11   Do desenquadramento retroativo do SIMPLES.  Ao  discorrer  sobre  essa matéria  o  recorrente  acusa  ofensa  ao  art.  150,  III,  ""a", da CRFB/88, pontuando que o mês da situação excludente é o mês do ADE. Reforça sua  posição assinalando que à Secretaria da Receita Federal cabe a fiscalização referente à opção  pelo SIMPLES, e que esta teria assentido com a opção do recorrente durante o período anterior  à emissão do ADE de exclusão do SIMPLES.  Invoca a condição de hipossuficiência do contribuinte na sua relação com o  fisco, e que as situações de impedimento de opção pelo SIMPLES devem ser verificadas pelo  fisco, que seria quem dispõe do aparato tecnológico e humano para verificar tais situações.  Entende então o  recorrente que  a  exclusão de ofício  em caráter  supletivo  à  falta de comunicação pelo contribuinte sobre incorrer em hipótese vedada não deve retroagir.  Alega irretroatividade das leis e pede que a exclusão se dê a partir da data deste julgamento ou,  quando muito, após 25/07/2008, que foi a data da notificação da exclusão pelo ADE.  Inicio  a  abordagem  pela  leitura  dos  trechos  que  tratam  da  vedação  e  dos  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES,  com  a  redação  da  época  dos  fatos,  contidos  na  Lei  n.º  9.317/96, para melhor compreensão do alcance e propósito legais:  (...)  Art. 9.° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)   XII ­ que realize operações relativas a:   (...)   f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;   (...)   XVII ­ que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:   I ­ por opção;   II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 227          12 Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   I ­ a partir do ano­calendário subseqüente, na hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;   II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;   (...)  De interesse também reproduzir o texto do art. 150, III, "a", da CRFB/88:  (...)  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  III ­ cobrar tributos:  a)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;  (...)  De  imediato,  cabe  apartar  adequadamente  o  contexto  contestado  neste  processo  do  quadro  alvo  do  comando  constitucional  a  cujo  teor  o  recurso  afirma  ter  havido  lesão quando o ADE declarou os efeitos da exclusão a partir de data anterior.  O  dispositivo  constitucional  citado  relaciona­se  à  proibição  de  o  ente  federativo  antecipar­se  à  vigência  da  lei  que  institui  ou  aumenta  tributo.  O  legislador  constitucional preceitua que a lei deve entrar em vigor, e só a partir daí serão os fatos geradores  aptos  para  a  cobrança dos  respectivos  tributos.  É  o  princípio  da  anterioridade  tributária. Em  nada se assemelha à indicação da data a partir da qual se produzirão os efeitos da exclusão do  SIMPLES,  que  é  o  que  consta  da  Lei  n.º  9.317/96.  Aqui  não  se  aplica  o  princípio  da  anterioridade  tributária,  pois  não  se  está  tratando  de  instituição  ou  majoração  de  tributo,  tampouco da  indevida  cobrança destes  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu, mas,  noutra  medida, se está tratando de lei que rege o regime de tributação simplificada, que, entre outros  aspectos,  regula  os  efeitos  da  exclusão  daqueles  que  não  atendem  aos  requisitos  legais  para  fruição do referido regime.  Não é demais lembrar que a atuação da autoridade administrativa vincula­se à  lei, portanto, o ADE DRF/BHE n° 26/2008 decorreu de obrigação legal do poder público em  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 228          13 obediência aos arts. 14, I, e 15,  II, da Lei n.º 9.317/96. Descabe falar em qualquer outra data  para  início  dos  efeitos  da  exclusão  quando  a  Lei  determina  específica  e  objetivamente  o  momento de  início dos efeitos,  restando ao agente público somente o cumprimento do dever  legal. Não é dado à autoridade administrativa reconhecer ou não, ou graduar, a justiça contida  nos dispositivos legais que deve observar.   Quanto à intenção do recorrente de atribuir anuência da Secretaria da Receita  Federal com relação a sua opção indevida, pelo fato de haver razoável transcurso de tempo até  a edição do ADE de exclusão do SIMPLES, é  importante ressaltar — embora  tratando­se de  tema  um  pouco  diferente  —  que  seria  equivalente  a  dizer  que  a  administração  tributária  convalida toda a sonegação que tenha ocorrido antes da lavratura do auto de infração, porque  só foi apurar as  irregularidades em momento posterior a sua ocorrência (!). O caso dos autos  não é uma questão de perda do direito de lançar ou de impedimento legal relativo à obrigação  legal da administração tributária de sanar irregularidades, isso já seria objeto da decadência e  da preclusão, que não ocorreram no caso concreto. Nessa linha, também pouco importa definir  qualquer das partes como hipossuficiente, como sugere o recorrente, uma vez que a Lei assim  não o fez, nem estabeleceu tratamento diferenciado, como ocorre, diferentemente, no Código  de  Defesa  do  Consumidor,  por  exemplo.  Discutir  sobre  quem  teria  mais  aparelhamento  e  expertise para identificar a irregularidade da opção não afasta a obrigação legal do contribuinte  em informar a respeito, como determina o art. 13,  II, "a", não impede a verificação supletiva  pelo Fisco Federal, e não afeta quaisquer consequências legais advindas dessa verificação.   As normas da Lei n.º 9.317/96 tratam o ato da exclusão do SIMPLES como  declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente fundada na ultrapassagem de limite  de  receita  bruta,  permitindo  consagrar  seus  efeitos  a  partir  dos  momentos  ali  definidos,  independendo se o impedimento foi originado de comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício deve ser efetivada por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  caso  da  pessoa  jurídica  que  era  optante  pelo  SIMPLES  em  2002,  constatada  a  hipótese  de  exclusão  com  base  na  aferição  de  exercício  de  atividade  vedada  e  desmembramento  de  outra  pessoa  jurídica,  os  efeitos  da  exclusão  iniciam­se  a  partir  de  17/10/2002, em respeito aos art.s 14 e 15 da Lei n.º 9.317/96. A partir da data dos efeitos do  ato,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  às  demais  normas  de  tributação.  Este  é  o  entendimento  harmônico com a decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)  no Recurso Especial Repetitivo n.º 1124507/MG1 — trechos transcritos abaixo — cujo trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16/06/2010,  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF2.   EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇAO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSAO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS                                                              1 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator: Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&sReg=20090029627 7&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  2 Fundamentação  legal:  art. 12, art. 13, art. 14, art. 15  e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 56.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 229          14 RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.   1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.   2  .  Não  merece  conhecimento  o  apelo  especial  quanto  às  alegações  de  contrariedade  aos  artigos  458  e  535  do  CPC,  porquanto  a  recorrente  apresentou  argumentação  de  cunho  genérico,  sem  apontar  quais  seriam  os  vícios  do  acórdão  recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula  284/STF.   3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa,  com mais de 10% de participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.   4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.   5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.   6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.   7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 230          15 jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.   8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.   9  . Recurso  especial parcialmente  conhecido e, nessa  extensão,  provido.   É preciso que se diga que, na  esteira do  teor do  trecho do  julgado do STJ,  acima transcrito, não há "retroação dos efeitos" da exclusão, mas o ADE, com efeito, declara  que num momento anterior o contribuinte deixou de se enquadrar sob as condições necessárias  para pagar tributos pelo regime simplificado SIMPLES. É dizer, o ADE não estabelece que os  requisitos para permanência no SIMPLES foram desatendidos no momento da sua publicação e  devem ser considerados ocorridos no passado, retroativamente, mas, de forma muito diferente,  reconhece e declara que a circunstância de descumprimento das exigências para permanência  no SIMPLES ocorreu no passado, e a partir dali ou de momento posterior, modulado pela lei,  devem  ser  conferidos  os  efeitos  da  exclusão.  Tudo  isso  em  convergência  com  a  conjuntura  legal reguladora da exclusão do SIMPLES contida na Lei n.º 9.317/96.  Por  fim,  cabe  comentar  sobre  a  jurisprudência  trazida  aos  autos  no  recurso  voluntário: dois acórdãos de TRFs e outro do antigo Conselho de Contribuintes (CC), dos anos  2005,  2008  e  2006:  Estes  manifestam  posição  que  colide  frontalmente  com  a  decisão  em  Recurso  Especial  Repetitivo  do  STJ  n.º  1124507/MG,  de  2010,  posterior  e  cuja  reprodução  pelo colegiado do CARF é obrigatória, de acordo com o art. 62, § 2.º, do Anexo II da Portaria  MF  n.º  343/2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF), trecho abaixo.   (...)  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Logo,  além  de  os  julgados  colacionados  no  recurso  voluntário  não  representarem  jurisprudência  dominante,  não  é  possível  a  este  órgão  de  julgamento  posicionamento contrário à decisão do STJ mencionada.  Por tudo analisado, nego provimento ao recurso voluntário, posicionando­me  pela manutenção integral da decisão de 1.ª instância.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10680.008908/2006­15  Acórdão n.º 1002­000.301  S1­C0T2  Fl. 231          16   É como voto.      (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator                               Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.000649/2010-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/12/2008, 18/01/2010 SISCOMEX- CARGAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DADOS. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Encontra-se precluso o direito de argumentar pela ocorrência de erro na motivação do auto de infração ao trazer o tema apenas em sede de recurso voluntário. IN SRF 800/2007, E 899/2008. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados estabelecido pelos artigos 22 e 50 da IN SRF 800/2007 alterada pela IN RFB 899/08, a multa instituída pelo artigo 107, IV, do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 899/2008, em decorrência da retroatividade benigna. RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações.
Numero da decisão: 3001-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para excluir da apreciação o argumento de defesa concernente ao erro de fundamento, pois que trazido apenas nesta fase processual; no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que negou-lhe provimento. Votou pelas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto, o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.400  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/12/2008, 18/01/2010  SISCOMEX­  CARGAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  DADOS.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966.  CONHECIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO.  INOVAÇÃO. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO.  PRECLUSÃO.  Encontra­se  precluso  o  direito  de  argumentar  pela  ocorrência  de  erro  na  motivação do auto de  infração ao  trazer o  tema  apenas  em sede de  recurso  voluntário.   IN  SRF  800/2007,  E  899/2008.  TERMO  INICIAL.  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados  estabelecido pelos artigos 22 e 50 da IN SRF 800/2007 alterada pela IN RFB  899/08,  a  multa  instituída  pelo  artigo  107,  IV,  do  DL  37/1966,  deve  ser  mitigada  diante  do  novo  prazo  imposto  pela  IN  SRF  899/2008,  em  decorrência da retroatividade benigna.  RETIFICAÇÃO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO  (CE).  CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ENVIO  EM  CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07.  A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão  de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo  não envio de informações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, para excluir da apreciação o argumento de defesa concernente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 06 49 /2 01 0- 51 Fl. 116DF CARF MF     2 ao erro de  fundamento,  pois que  trazido apenas nesta  fase processual;  no mérito,  por maioria de  votos, em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que negou­lhe provimento.  Votou  pelas  conclusões  e  manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto,  o  conselheiro  Orlando Rutigliani Berri.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Auto de Infração  Consta  no  relatório  fiscal,  tratar­se  os  presentes  autos  de  verificação  procedida sobre pedido de retificação dos Conhecimentos Eletrônicos de Embarque. O teor dos  pedidos  de  retificação  referem­se  a  inclusão  de  NCM  e  alteração  de  razão  social  de  embarcador. Segundo consta no auto de infração, em consulta ao SISCOMEX, tais retificações  ocorreram após a vinculação do referido CE à Declaração de Importação.  IN 800/07  Aponta, como regra sobre o prazo ao qual encontra­se submetido, o artigo 22,  II, d, determinando a obrigatoriedade de prestar informações até 48 horas antes da chegada da  embarcação.  Consta  do  auto  que,  até  31/03/2009,  a  prestação  de  informações  sobre  alterações, poderá ser feita até antes da atracação, não isentando da penalidade quando houver  descumprimento de prazo. Para tanto, cita o artigo 50, parágrafo único, destacando o conteúdo  disposto  no  caput,  qual  seja,  não  eximir  o  transportador  da  responsabilidade  prestar  informações sobre as cargas transportadas antes da atracação  Em  seqüência,  cita  o  artigo  23,  24  e  25  da  mesma  IN,  a  respeito  da  solicitação de retificação após o registro da atracaçao  Cita, também, o artigo 27, o qual prevê a possibilidade de solicitar a alteração  à RFB por escrito, sendo que, destaca o seu parágrafo terceiro, por conter a previsão de que tal  conduta não a exime de multas.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10907.000649/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.400  S3­C0T1  Fl. 116          3 Menciona, também, o artigo 45, da IN 800/07, o qual prevê a aplicação do  artigo 107, IV, e, do DL 37/66, com redação alterada pela Lei 10.833/03.  A fim de embasar o procedimento realizado, cita o Ato Declaratório Corep  n.ºº 03/2008, que preve, em seu artigo 64, a aplicação de penalidades. E o artigo 2.º da IN 800,  a fim de legitimar a eleição do sujeito passivo.  Finaliza por lavrar o auto de infração para aplicar multa pela prestação de  informações fora do prazo estipulado.  Empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informação sobre carga transportada, CEs 160805207833246 e  161005000781013, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, no  art. 22 e 50 da IN 800/2007.  Impugnação  Em sua peça de defesa a recorrente faz breve relato fático, no qual aponta a  lavratura  do  auto  de  infração  por  ter  deixado  de  prestar  informações  sobre  carga,  utilizando  como  fundamento  legal  o  artigo  107,IV,  e  do  DL  37/66.  Iresigna­se  perante  o  ato  oficial  expondo seus argumentos.   Início da validade da multa  01 de abril de 2009  Inicialmente,  aponta  os  efeitos  da  aplicação  da  multa,  que  somente  teria  ocorrido a partir de 01.º de abril de 2009.  Inexistência de infração   Inocorrência de ausência de informação prestada  Afirma que a recorrente não deixou de prestar informações referentes aos CE.  Ao contrário, prestou informações suficientes como tipo, quantidade, importador, et.c  CE 160.805.207.833.246  Os  dados  teriam  sido  incluídos  no  sistema  em  05/11/2008  (efls  34),  sendo  que a atracação ocorreu em 10/11/2008  CE 161.005.000.781.013  Os dados teriam sido incluídos no sistema em 05/01/2010, sendo a atracação  em 09/01/2010.  Ausência de Prejuízos   Teor das retificações   As  retificações  foram  relativas  à  alteração  de  razão  social  e  inclusão  de  NCM, restando assim, evidenciada a inexistência de prejuizo  Denúncia Espontânea  Alega  a  ocorrência  de  denuncia  espontânea,  uma  vez  que  as  informações  foram inseridas no sistema antes de qualquer ato fiscalizatório.  Fl. 118DF CARF MF     4 DRJ/FLN  O Acórdão  0730.241 1  ª Turma,  foi  dispensado  de  ementa,  sendo que,  por  bem retratar a realidade fática, transcreve­se a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário,  referente  a  multa  regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo 107 do Decreto Lei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto  de  infração  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada deixou de  registrar os dados corretos,  no Siscomex  CARGA,  na  forma  e  no  prazo  estabelecido  pela  Instrução  Normativa RFB n° 800/07.  Conforme  relatado  pela  fiscalização,  a  interessada  protocolou  pedido  de  retificação  das  informações  descritas  nos  Conhecimentos  Eletrônicos  n°  160.805.207.833.246  e  161.005.000.781.013  após  o  prazo  estipulado  na  norma  de  regência  e,  ainda,  quando  já  havia  vinculação  de  tais  conhecimentos eletrônicos com a declaração de importação. Tal  fato  caracteriza  a  omissão  do  dever  de  prestar  informação  (correta) sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga)  e  no  prazo  (antes  da  atracação  do  veículo  no  porto  –  fatos  geradores  até  31/03/2009;  ou  48  horas  antes  da  atracação  do  veículo  no  porto  fatos  geradores  a  partir  de  01/04/2009)  conforme estabelecido na norma de regência.  Cientificada,  a  interessada apresentou  impugnação. Em síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Que,  a  redação  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  800/07  foi  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  899/08,  prorrogando a aplicação da multa, que somente será efetivada a  partir  de  1º  de  abril  de  2009;  Que,  não  deixou  de  prestar  as  informações  do  conhecimento  de  embarque,  e  prestou  antes  de  qualquer  início  de  fiscalização;  Que,  não  houve  prejuízo  ou  intenção de lesar o fisco com a vinculação após a atracação do  navio;  Que,  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  da  penalidade; Requer seja julgada insubsistente a autuação.  No  voto,  merece  destaque  os  seguintes  trechos,  a  seguir  transcritos,  que  elucidam o raciocínio e fundamentação da negativa de provimento da Impugnação.   Importa destacar, que a linha mestra do voto condutor menciona o parágrafo  terceiro  do  artigo  27  da  IN  800/07,  no  sentido  de  legitimar  o  auto  de  infração,  já  que,  no  referenciado  dispositivo,  há  previsão  de  manutenção  da  penalidade  pecuniária  em  face  da  retificação de informação pelo contribuinte.  O § 3º, do artigo 27, acima transcrito é claro ao definir que nem  mesmo  na  hipótese  de  a  alteração  e  a  retificação  serem  autorizadas a penalidade será excluída, logo correta a autuação.  No mérito,  é de  destacar  o  entendimento  do  voto  condutor  no  sentido  de  a  infração descrita no fundamento legal do auto de infração ter sido cometida em sua plenitude,  haja vista o teor correto das informações ter sido incluído após o encerramento do prazo.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10907.000649/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.400  S3­C0T1  Fl. 117          5 A  infração está plenamente caracterizada na conduta realizada  pela  interessada,  havia  prazo  certo  para  apor  no  sistema  as  informações. A interessada deixou de prestar informação sobre a  carga transportada no veículo na forma e no prazo estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Recurso Voluntário  Em sua defesa, a recorrente, preliminarmente, não alcançar os fatos pretéritos  a abril de 2009.  Termo inicial da multa  Alegou  ser  a  multa  nao  aplicavel  em  razão  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, qual seja, 22 dezembro de 2008, buscando dar cumprimento ao disposto no artigo 50  da IN 800, a qual menciona o início de validade da norma impositiva da multa, a partir de 1.º  de abril de 2009. Pugna pela aplicação do artigo 112 do CTN.  Não caracterização da Infração  Envio de informações, com posterior retificação  No mérito, argumentou que não houve falta de prestação de informação, mas  sim, autuaçção em decorrência de retificação de informação, anteriormente prestada.   Neste sentido, sustenta a recorrente haver informado as cargas no sistema da  RFB. e que, a contrario senso da multa efetivamente aplicada neste caso concreto, a previsão  legal atinge apenas aquele que deixar de prestar informações. Desta forma, não implicaria em  sanção para o contribuinte que informou, e, após retificou.  Aponta, também, o raciocínio no qual o conteúdo constante nas retificações,  não se enquadram no conceito  legal de descrição de carga. E que,  ainda, as cargas estariam,  todas, descritas na informações enviadas tempestivamente, tais como, pneus, câmaras e partes  de impressoras, contendo peso, destino, exportador, importador, navio, etc.  Erro na fundamentação  Ainda,  indica  ocorrência  de  erro  na  fundamentação,  vez  que  indica  artigo  prevendo a omissão de informações.  Retificação  Isto porque,  a  retificação  seria permitida pelo  artigo 46 do RA,  e,  também,  argumentou no sentido de não haver na previsão legal a implicacao de multa para retificação.  Desta forma, não estaria enquadrado no artigo 107, IV, e, do DL 37/66, com  a  redação  alterada  pela  Lei  10.833/03.  Poe  em  destaque,  os  verbetes:  deixar  de  prestar  informações sobre (...) carga nele transportado ou sobre as operações de execute (...)  A requerente prestou informações do CE Mercante 160.805.207.833.246 em  05 de novembro de 2008, sendo que o navio atracou em 10 / 11 / 2008. Em 22 de dezembro,  houve retificação buscando incluir NCM.  Fl. 120DF CARF MF     6 Sobre o CE 161.005.000.781.013, prestou informações em 05 / 01 /2010 com  o  navio  tendo  atracado  em  09/01/2010.Em  18  de  janeiro  de  2010  houve  a  retificação  para  alterar a razão social  Denúncia Espontânea   A recorrente traz, a seu favor, também o argumento da denuncia espontânea,  prevista no artigo 138 do CTN. Demonstra que ao tempo da inserção dos dados no sistema não  havia  sido  iniciada  nenhuma  fiscalização,  tampouco  qualquer  ato  administrativo  relativo  à  prestação de informação   Inexistência de prejuízo   pugna  pela  comprovação,  por  parte  da  RFB,  a  prova  do  prejuízo  ou  dificuldade causada à fiscalização.  É o relatório      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  insurge­se  contra  a  imposição  de  multa  nos  conhecimentos eletrônicos mercante de n.ºº 161005000781013 e 160805207833246 em razão  das solicitações pedidos de retificação apresentados em 22 12 2008 e 18 01 2010.  A Receita Federal  do Brasil  alega  o  descumprimento  do  §1.º  do  art.  37  do  Decreto­Lei 37/66 c/c art. 22, II, d, art. 23, III, art. 25, I, art. 27, §3º, art. 50, parágrafo único,  II,  da  IN/RFB n° 800/2007 alterada pela  IN/RFB n° 899/2008. Com multa de R$ 10.000,00  aplicada a agente de cargas NVOCC, representante de transportador marítimo  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  A Receita Federal  do Brasil  alega  o  descumprimento  do  §1.º  do  art.  37  do  Decreto­Lei 37/66 c/c art. 22, II, d, art. 23, III, art. 25, I, art. 27, §3º, art. 50, parágrafo único,  II,  da  IN/RFB n° 800/2007 alterada pela  IN/RFB n° 899/2008. Com multa de R$ 10.000,00  aplicada a agente de cargas NVOCC, representante de transportador marítimo,  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos:   Preliminar. tempestividade, início de validade do termo inicial da multa  Destaco,  a presença de  item argumentativo de  cunho  inovador,  qual  seja,  a  alegação de Erro na Fundamentação.  Mérito, alega a inexistência de infração, ausência de prejuízo e a ocorrência  da denúncia espontânea.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10907.000649/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.400  S3­C0T1  Fl. 118          7 Admissibilidade do Recurso  Tempestividade  O  recurso  é  tempestivo  e,  portanto,  dele,  quanto  a  este  aspecto,  tomo  conhecimento.  Início da validade da multa  CONHEÇO  TOTALMENTE  da  parte  do  recurso  voluntário  que  rebate  trechos da decisão referente a ilegalidade da multa, relativa ao CE 160805207833246, anterior  a 01 de abril de 2009,considerando­a regular.    Da Preclusão   Erro na fundamentação  NEGO CONHECIMENTO ao argumento de erro de fundamentação, pois foi  trazido apenas em sede de recurso voluntário, não podendo ser conhecido, por ter se efetivado  a preclusão.   DOS FATOS    Destaca­se a  seguir, pontos  fáticos  fundamentais para compreensão do caso  posto em julgamento, devendo­se mencionar as essenciais datas de atraque do navio e as datas  de inclusão das informações nos sistema da RFB.    CE 161005000781013  A Data  de  inclusão  no  sistema  do  CE  161005000781013  é  05/01/2010  as  14hrs  57min  41s,  sendo  que  a Atracação  ocorreu  dia  09/01/2010  às  12hrs  e  02min. Dentro,  portanto, do prazo previsto, vez que, o momento do envio das informações respeitou o prazo  limite de até 48 horas da chegada da embarcação.  CE 160805207833246  A Data inclusão no sistema foi 05 11 2008. E a data de atracação 10 11 2008,  Dentro, portanto, do prazo previsto, vez que, o momento do envio das informações respeitou o  prazo limite de até 48 horas da chegada da embarcação.  das Retificações  Em  data  de  18  /  01  /  2010,  houve  retificação  do  CE  cujo  motivo  da  retificação  foi  a  alteração de Shipper/embarcador De Glory Chemicals para Beijing Meikeyi  Co., ltd. Esta foi a data considerada intempestiva pela auto de infração. CE 161005000781013.  E  em  22/12/2008  houve  retificação  para  inclusão  de  NCM.  Esta  foi  a  data  considerada  intempestiva pela auto de infração.  Estas datas ocorreram após o esgotamento do prazo previsto no artigo 22, II,  'd',  da  IN  800/07.  No  entanto,  as  informações  já  haviam  sido  enviadas  ao  sistema  da  RFB,  conforme item anterior.   Não pode o lançamento, atribuir a multa pelo descumprimento de obrigação  acessória, pelo fato de ter ocorrido a retificação de uma das informações em cada CE (Razão  social e NCM).  Fl. 122DF CARF MF     8 A  Seção  IX  da  IN  800/07,  em  seus  artigos  27  ­  A,  B  e  C,  tratam  das  retificações das informações, que no entender deste conselheiro, não tem o condão de atribuir,  à  conduta  da  requerente,  qualquer  responsabilidade  por  ato  infracional.  Ao  contrário,  a  retificação busca aperfeiçoar a prestação de informações anteriormente fornecida.  Fundamento Legal da Multa  A fim de tratar do delineamento do tema, se faz necessário, no presente caso,  delimitar  os  fundamentos  legais  que  lastreiam  a  imposição  da multa  discutida  nestes  autos.  Bem  se  verá,  que  o  artigo  107,  IV,  letra  e,  tipifica  como  conduta  infracional  a  omissão  caracterizada por deixar de prestar informação. A cobrança de multa prevista no artigo 107,  IV, e, do DL 37/66.  Seção V ­ Multas  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;:  A multa, em específico,  foi ensejada em decorrência de descumprir o dever  de prestar informações ao sistema da RFB ­ SISCOMEX ­ Cargas, dentro do prazo mínimo de  48h (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação, em consonância ao artigo 22 da  IN 800/07..  O dever, portanto, que foi considerado desrespeitado, foi o previsto:  Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações  Art.  22.  São  os  seguintes os  prazos mínimos  para  a prestação  das informações à RFB  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Portanto,  a  prestação  de  informações  deveria  respeitar o  prazo  de  48  horas  antes da chegada da embarção. As datas são verificadas nas Escalas e Extratos de CE.    PRELIMINAR    Foi  mencionado,  em  favor  da  recorrente,  preliminar  objetivando  o  reconhecimento de ausência de norma dando fundamento para a cobrança de multa, uma vez  que o artigo 50 da IN 800/07 postergou para 01 de abril de 2009.    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10907.000649/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.400  S3­C0T1  Fl. 119          9 Aspecto temporal ­ CE 160805207833246  Termo inicial da multa dos arts 107, IV, 'e' do DL 37/66 c/c 22, II, 'd' e 50 da  IN 800/07'  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  A  importância do  artigo  transcrito  acima  se  faz  pelo  fato de,  em seu  texto,  estar postergada, a incidência da multa prevista nos artigos 107, IV, e do DL 37/66 c/c artigo  22, II , d.   Conforme se percebe, os prazos de antecedência previstos no artigo 22 da IN  800/07,  ao  se  tornarem  obrigatórios,  a  partir  de  01  de  abril  de  2009,  significa  dizer,  que  apenas terão seus efeitos sancionatórios válidos a partir desta data. Ou seja, o contribuinte não  se  encontrava  eximido  da  prestação  de  informações. Mas  até  do  transcurso  do  prazo  acima  mencionado,  o  ordenamento  jurídico  estaria  impedido,  pelo  teor  da  inovação  trazida  na  IN  899/08, de desencadear os efeitos da norma punitiva.  Merece atenção o argumento de estar contido no parágrafo único, do artigo  22, o fundamento legal para a imposição da multa em momento anterior ao 01 de abril de 2009.  Isto  porque,  seu  texto  menciona  que  o  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações. A leitura desta regra, não deve ultrapassar seu real sentido,  qual seja,  impelir a prestação de informação, mas sem o caráter sancionatório, em virtude de  expressa redação regulamentar que posterga os efeitos para data posterior.  Neste aspecto, no CE 160805207833246, cuja data da inclusão no sistema foi  05 11 2008; anterior, portanto, ao prazo estipulado no artigo 50 da IN 800/07, qual seja, 01 de  abril de 2009, considero inválida a cobrança da multa prevista no artigo 22, II da IN 800/07 c/c  artigo 107, IV, e do DL 37/66, em razão, justamente, da redação dada pela IN 899/08, a qual  difere para 01 de abril de 2009 a obrigatoriedade dos prazos ali previstos.  Já  o  CE  161005000781013,  cuja  data  de  inclusão  no  sistema  do  é  05/01/2010,  considero  não  aplicável  o  argumento  relativo  ao  termo  inicial  da  validade  da  norma  impositiva da multa,  em  razão de  sua ocorrência  ter­se dado posteriormente  ao prazo  fixado no já mencionado artigo 50 da IN 800/07.  Fl. 124DF CARF MF     10 Retroatividade Benigna   O comando do artigo 50 da IN 800/07, foi alterado pela IN 899, publicada em  29 de dezembro de 2008. Portanto, o comando que postergou a validade da cobrança da multa  prevista  no  artigo  107,  IV,  'e',  do  DL  37/66,  pelo  envio  tardio  de  informações,  previsto  no  artigo 22 da IN 800/07, emite seus atos a partir de 29 de dezembro.   No entanto, por tratar de norma que beneficia o contribuinte, impendindo que  a  recorrente  seja  atingida por  norma  impositiva de multa,  deve  ser  aplicado  o  artigo  106  do  CTN.  Isto  porque,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo 50 neste sentido. Por este motivo, se socorre  da aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte, conforme a decisão abaixo mencionada.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10907.000649/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.400  S3­C0T1  Fl. 120          11 para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SECÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CAMARA  /  2ª  TURMA  ORDINARIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado,  relaciona­se  com  a  extensão  do  prazo,  de  05  para  07  dias,  como  necessário  à  prestação  de  informações.  Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência  de  multa,  IN  800,  posteriormente  revogada  pela  IN  899,  a  qual  concedeu o prazo para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  Decido  Desta  forma,  ACATO  A  PRELIMINAR,  apenas  em  relação  ao  CE  160805207833246, o argumento do início da vigência da multa prevista no artigo 107, IV, e do  Fl. 126DF CARF MF     12 DL 327/66 c;c artigos 22, II, d e 50 da IN 800/07, excluindo a multa aplicada, pois o início da  cobrança é possível apenas após 01 abril de 2009.   MÉRITO  Desta  feita,  a  partir  de  então,  analiso  apenas  o  CE  161005000781013  cuja  data de inclusão no sistema do foi 05/01/2010, portanto, após o prazo previsto no artigo 50 da  IN 800/07.  Envio tempestivo das informações  Inexistência de Infração  A recorrente preencheu os requisitos para envio das informações previstas no  artigo 22 da IN 800/07, em relação ao CE 161005000781013.  Isto  porque,  na  data  de  inclusão  das  informações  no  sistema  da  RFB,  ocorrido,  como  visto,  em  05/01/2010,  às  14hrs  57min  41s,  quatro  dias  portanto,  antes  da  atracação,  que,  conforme  verificação  da  Escala  e  Extrato  de  CE  acostadas  a  estes  autos,  ocorreu  quatro  dias  após  o  envio  das  informações,  mais  especificamente  dia  09/01/2010  às  12hrs e 02. Dentro do prazo limite, portanto, que é de até 48 horas da chegada da embarcação.  Em data de 18 / 01 / 2010, esta posterior à data de atracação do navio, houve  apenas a retificação do CE cujo motivo da retificação foi a alteração de Shipper/embarcador De  Glory Chemicals para Beijing Meikeyi Co., ltd. Esta foi a data considerada intempestiva pela  auto de infração.   Tal procedimento de retificação respeitou o artigo 27 A da IN 800/07, e não  pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações;  esta sim, ensejadora da multa.  Art. 27­A. Entende­se por retificação  II ­ de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem  como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após  Decido  Desta forma, considerando que, para aplicação da multa, é necessário deixar  de  prestar  informações.  E  que,  se  prestadas,  as  informações  sejam  enviadas  no  prazo  de  48  horas anteriores à chegada do navio, DEFIRO, DANDO TOTAL PROVIMENTO neste tópico,  para  reconhecer  o  envio  das  informações  em  tempo  hábil,  não  podendo  a  retificação  de  um  item tornar a conduta de caráter infracional, a ponto de lhe imputar a multa prevista no artigo  107,  IV,  e. Assim,  excluo  a multa  incidente  sobre  a  retificação CE 161005000781013, haja  vista o prazo previsto no artigo 22 da IN 800/07, para enviar as  informações exigidas, foram  respeitadas, uma vez que o envio se deu em 05/01/2010, às 14hrs 57min 41s, enquanto que o  navio atracou 09/01/2010 às 12hrs e 02.  Prejudiciais de mérito  Considero as Matérias trazidas no recurso voluntário, Denúncia Espontânea e  a  Inexistência  de  prejuízo,  prejudicadas  em  razão  do  enfrentamento  do  mérito  com  o  deferimento em favor da recorrente.    CONCLUSÃO  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10907.000649/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.400  S3­C0T1  Fl. 121          13   Diante do exposto, seguiu­se da seguinte forma o julgamento.   O  recurso  voluntário,  considerado  tempestivo  foi  CONHECIDO  PARCIALMENTE, excluindo­se da análise, o tópico relativo ao Erro de Fundamento. Quanto  ao Mérito,  foi DADO  PROVIMENTO  ao  tópico  do  termo  inicial  da  multa  em  discussão,  destacando que se aplica apenas ao CE 160805207833246, e, ao argumento de inexistência de  infração,  no  que  tange  ao  CE  161005000781013.  Considero,  por  fim,  prejudicadas,  pelo  enfrentamento do mérito, as matérias de inexistência de prejuízo e denúncia espontânea.  Desta forma, excluo a multa do CE 160805207833246, acatando o argumento  de  haver  tido  postergação  do  início  do  termo  inicial  da multa,  e,  do CE  161005000781013,  excluo a multa, reconhecendo como tempestivo os envios das informações, independentemente  da data da retificação.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                Declaração de Voto  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri.  No  caso  em  análise,  meu  entendimento  diverge  do  D.  Relator  quanto  ao  acatamento  da  argumentação  do  Recorrente  acerca  do  termo  inicial  de  vigência  prazo  de  estipulado  no  artigo  50  da  IN  800  de  2007,  qual  seja,  01.04.2009,  para  fins  de  considerar  inválida  a  cobrança  da  multa  prevista  em  seu  artigo  22,  inciso  II  c/c  artigo  107,  inciso  IV  Decreto­lei  37  de  1966,  em  face  da  redação  dada  pela  IN  899  de  2008,  na medida  em  que  considerada que referido prazo foi diferido para referida data ­01.04.2009­.  Inicio afirmando que a autoridade lançadora agiu com lucidez e correção ao  exigir  a  observância  dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo único do artigo 50 da IN RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se que o autuado, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  tem o dever de prestar  informações  à Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  na  forma  e prazos  estabelecidos  pela  Administração Aduaneira, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  Fl. 128DF CARF MF     14 chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente  de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Neste contexto, parece­me irrazoável supor que mesmo não estando em vigor  o artigo 22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo  50 da mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Então,  demonstrado  um  eventual  descumprimento  da  obrigação  acessória,  cuja finalidade me parece bastante razoável para fins de efetivo controle aduaneiro, impõe­se a  aplicação da correspondente multa, posto que decorre de lei específica, na forma da alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Melhor  explicando,  em  atenção  ao  determinado  no  dispositivo  legal  supratranscrito, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa  RFB  800  de  27.12.2007  (IN  RFB  800/2007)­,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas  e  unidades  de  carga  nos  portos  alfandegados”.  Relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações referido  órgão ­RFB­, por meio da IN RFB 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10907.000649/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.400  S3­C0T1  Fl. 122          15 a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Todavia, o seu artigo 50 ­IN RFB 800/2007­ previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Fl. 130DF CARF MF     16 Como a norma  regulamentar,  retro  transcrita,  esclarece,  os prazos previstos  em seu artigo 22 somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009. Todavia, seu parágrafo  único  estabelece  expressamente  que,  a  despeito  dos  prazos  passarem  a  viger  na  data  determinada, não exime o  transportador da obrigação de prestar  informações  sobre as  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  eventual  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade, inclusive, antes de 1º de abril de 2009.  Pelas  razões  que  expus,  no  que  respeita  o  prazo  de  vigência  da  multa  sobre apreço, entendo que a decisão recorrida agiu consoante os princípios constitucionais e  legais,  a  lei  processual  administrativa e  as  leis  que motivam o  lançamento  e  a  exigência  em  discussão, não devendo, neste aspecto ser reformada.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri      Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912309/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912309/2012­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.837  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 23 09 /2 01 2- 53 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.912309/2012­53  Acórdão n.º 3201­003.837  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.682, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.912309/2012­53  Acórdão n.º 3201­003.837  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.912309/2012­53  Acórdão n.º 3201­003.837  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.912309/2012­53  Acórdão n.º 3201­003.837  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000885/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC. Se o sujeito passivo, restringindo-se a alegar que se enquadra na situação descrita na lei, não traz aos autos elementos capazes de comprovar o atendimento das condições estabelecidas para usufruir do beneficio fiscal, há que se indeferir o pedido de revisão, passando os valores recolhidos a titulo de incentivo fiscal a ser reconhecido como imposto de renda pago, não cabendo, neste caso, lançamento tributário.
Numero da decisão: 1301-000.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000885/2006­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.630  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ/INCENTIVOS FISCAIS  Recorrente  BANCO TRICURY S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS – PERC.  Se  o  sujeito  passivo,  restringindo­se  a  alegar  que  se  enquadra  na  situação  descrita  na  lei,  não  traz  aos  autos  elementos  capazes  de  comprovar  o  atendimento das condições estabelecidas para usufruir do beneficio fiscal, há  que se indeferir o pedido de revisão, passando os valores recolhidos a titulo  de  incentivo  fiscal  a  ser  reconhecido  como  imposto  de  renda  pago,  não  cabendo, neste caso, lançamento tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Guilherme Polastri Gomes da Silva.      Relatório     Fl. 215DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Por bem relatar os fatos adoto o relatório da decisão recorrida:  A contribuinte acima identificada ingressou, em 28/06/2006, com o PERC —  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais de fls. 01/05,  tendo em vista  não ter sido emitida a ordem pertinente a sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  no  FINOR.  0  "Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais" aponta  três ocorrências para a não expedição da ordem de emissão: "04­ REDUÇÃO  DE VALOR POR RECOLHIMENTO INCOMPLETO DO IMPOSTO"; "11­ CONTRIBUINTE COM  DÉBITOS DE TRIBUTOS  E CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  (ART.  60 DA LEI  9069/95)"  e  "15­  SEM  EFEITO A OPÇÃO EM DIPJ/DARF ONDE  NÃO  SE  ENQUADRAM NO ART.  9  DA  LEI  8167/91, CONFORME MP 2199­14, DE 24/08/2001".  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  63  a  66,  proferido  em  outubro/2007,  a  autoridade  administrativa  competente  indeferiu  o  pedido,  tendo  em  vista  o  resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da  Receita Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  —  INSS  e  pela  Caixa  Econômica  Federal  (CEF)/FGTS,  apontando  a  existência  de  débitos  tributários  e  com  base  no  artigo  60  da  Lei  n°  9.069,  de  29/06/1995.  2.1. 0 auditor fiscal designado para apreciar o pedido, assim informou:  A  situação  cadastral  atual  da  interessada  junto  ao  CNPJ  é  "Ativa",  pertencendo à jurisdição desta unidade administrativa, conforme extrato de fls. 31.  A  interessada  apresentou  uma  única  DIPJ/2003,  tendo  sido  processada  e  liberada sem o registro de eventos, fls. 33.  Manifestou  sua  opção  para aplicação de  parcela  do  Imposto  de Renda em  incentivos fiscais, no caso, no FINOR, no percentual de 18% da base de cálculo.  0  percentual  apurado  de  pagamento  do  imposto  quando  do  processamento  da declaração foi de 91,78% sendo a base de cálculo o montante de R$ 377.300,49 e o valor  declarado  do  incentivo  fiscal,  R$  67.914,09,  que  conforme  opção  em  DIPJ,  é  dirigido  ao  FINOR (fls. 36 a 39).  A  consulta  ao  sistema  IRPJ,  no  período  referente  ao  exercício  2003,  confirma os valores acima, tendo o Valor Normalizado do incentivo fiscal coincidente com o  valor Declarado, fls. 45.  Não  foram  detectados DARF pagos  que  representassem  aplicação  dirigida  ao Fundo de Investimento (DARF especifico).  Antes da apreciação do pedido da  interessada, quanto ao mérito, verificar,  em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo em questão, considerando o  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria,  nesse  intuito  foram  consultados  o  CADIN/SISBACEN  e  os  registros  de  regularidade  mantidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal/PGFN, INSS, CEF/FGTS.  A  aludida  consulta  indica  que  a  interessada  está,  também  nesta  data,  em  situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e PGFN, como se verifica a  fls. 48 a 57 desse processo, indicando que constam débitos da interessada inscritos em Divida  Ativa da Unido em cobrança, débitos em cobrança no PROFISC e, está  inscrita no CADIN  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000885/2006­06  Acórdão n.º 1301­000.630  S1­C3T1  Fl. 2          3 como  passível  inadimplências,  fls  48,  impedindo­a  de  comprovar  quitação  de  tributos  e  contribuições federais, com o que ficam materializadas as vedações abaixo transcritas:  Com  relação  a  ocorrência  15,  citada  no  item  4,  efetuamos  consulta  ao  Ministério da Integração Social, Departamento de Gestão de Fundos de Investimentos, que em  Oficio n° 1.283/2007, de 13 de setembro de 2007, fls. 61, informa que não foram encontrados  registros  de  projetos  incentivados  pelos  Fundos  de  Investimentos  FINAM/FINOR,  da  interessada,  conforme  fls.  61,  sendo  portanto  vedada  a  aplicação  em  questão,  após  02/05/2001,  para  contribuintes  do  Imposto  de  Renda  não  enquadrados  como  art.  9  da  Lei  8.167/1991, nos termos da MP 2145, de 02.05.2001, e MP 2156, de 24.08.2001.  2.2. 0 referido despacho decisório encontra­se assim ementado:  Assunto:  Pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivo  (PERC),  relativo ao IRPJ/2003, ano base 2002.  Ementa:  Incentivos  Fiscais.  PERC.  A  legislação  veda  a  concessão  de  incentivos  fiscais nas  situações  em que o pleiteante não  estiver  regular  junto  Fazenda  Pública,  e  perante  ao  fundo  de  Garantia,  e  quando  não  detenham  projetos próprios nas áreas de aplicação dos recursos.  3.  Inconformada  com  o  referido  Despacho  Decisório,  do  qual  foi  devidamente cientificada em 22/10/2007 (A.R. à fl. 68), a interessada, por intermédio de seus  representantes , (fls. 102 a 109), apresentou, em 21/11/2007, a manifestação de inconformidade  de fls. 74 a 101, acompanhada da documentação de fls. 102 a 134.  3.1. Na peça de defesa a interessada argúi, preliminarmente, que o despacho  decisório não identificou de forma pormenorizada os débitos supostamente impeditivos para a  fruição do incentivo fiscal, o que implicaria na falta de motivação para o ato administrativo que  indeferiu o PERC.  3.2.  Defende  ainda  a  interessada  encontrar­se  regular  perante  o  FGTS,  conforme atesta o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS — CRF apresentado as fls. 59.  Entende estar equivocado o despacho decisório ao aventar que a  requerente  estaria irregular perante a Receita Federal e a PGFN. Nesse sentido argumenta que:  ­ a Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  com  efeitos  de  negativa,  data  de  06  de  agosto  de  2007  (doc.  de  fls.  110)  comprovaria  a  inexistência  de  tributos  e  contribuições  sociais  pendentes de pagamento, que não se encontram com a exigibilidade suspensa;  ­  durante  o  ano  calendário  de  2002,  ao  qual  se  refere  o  objeto  do PERC,  MANTINHA SUA ABSOLUTA REGULARIDADE FISCAL,  em  relação a  todos  os  tributos  e  contribuições  federais, como provam as certidões com emitidas em 11/12/2001 e 13/12/2002  (fls. 111 e 112);  ­  o Auto de  Infração  referente  ao  tributo 2973 — saldo consolidado de R$  1.064.527,01  —  foi  lavrado  apenas  para  prevenir  decadência,  nele  havendo  constado,  expressamente, que "em razão da segurança judicial obtida, o crédito tributário constituído no  presente  auto  de  infração  está  com  a  exigibilidade  suspensa".  Como  prova  da  alegada  suspensão da exigibilidade apresenta os documentos de fls. 113 a 133;  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­ a Inscrição de débito na divida ativa da Unido sob o no 80.6.96.026475­26  FOI  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  PROFERIDA  no  Mandado  de  Segurança distribuído em 10.07.2006,  junto à 25a Vara Federal Cível,  em São Paulo, como  comprova a certidão objeto e pé expedida em 06 de agosto de 2007, segundo a qual o processo  foi  "EXTINTO  COM  RESOLUÇÃO  DO  MERITO  PARA  CONCEDER  A  SEGURANÇA,  confirmar  a  liminar,  e  DETERMINAR  A  SUSPENSÃO  DOS  DÉBITOS  INSCRITOS  EM  DIVIDA  ATIVA  SOB  N'S  80.6.96.026475­26,  DEVENDO  A  AUTORIDADE  IMPETRADA  PROCEDER A RETIRADA DO NOME DA IMPETRANTE DO CADIN" (doc. de fls. 134);  ­  inexistem  restrições  em  nome  da  requerente  junto  ao  CADIN,  conforme  comprovam os documentos as fls. 113/118 e, em especial, a certidão de fls. 134;  ­  não  se  pode  esquecer  que  nenhuma  dessas  imaginárias  e  apócrifas  restrições se refere ao ano­calendário de 2002 (período do incentivo e da ocorrência do fato  gerador do IRPJ), de modo que, nem mesmo por absurda hipótese, poderiam obstar a fruição  do incentivo, provado exaustivamente, que, a época própria, possuía a requerente CERTIDÃO  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS,  que  atestava sua regularidade,  situação essa que persiste, em 2007, como provado pela certidão  (doc. de fls. 110).  Discorda também do motivo de indeferimento do PERC relativo ao fato de a  interessada não se enquadrar no artigo 9 da Lei n° 8.167/91, nos termos da Medidas Provisórias  n's 2.145/2001 e 2.156­5/2001.  3.4.1.  Nesse  sentido,  ao  tecer  histórico  legislativo  da  aplicação  no  FINOR  desde a edição da Lei n° 4.239, de 27/06/1963, a interessada aponta que o artigo 5° da MP no  2.146­2,  de  05/06/2001  (sucessivamente  reeditada  até  a  edição  da  MP  n°  2.156­5,  de  24/08/2001, em vigor por força da EC n° 32, de 11/09/2001) não faz nenhuma distinção entre  quais pessoas jurídicas poderiam ou não optar pelo incentivo fiscal.  3.4.2. Também argumenta que o artigo 18 da Medida Provisória n° 2.199­14,  de 24/08/2001, teria revogado o inciso XVIII do artigo 32 da Medida Provisória n° 2.156­5, de  24/08/2001  e  que  tal  revogação evidenciaria  o  intuito  de  corrigir  erro material,  emprestando  efeito repristinatório derivado da Medida Provisória 2.199­14, de 24/08/2001.  3.4.3. Passa então  a discorrer  sobre o  efeito  repristinatório no ordenamento  jurídico pátrio, para concluir que a Medida Provisória n° 2.199­14, de 24 de agosto de 2001,  revogou  o  INCISO  XVIII  DO  ART  32 DA MEDIDA  PROVISÓRIA  n°  2.156­5,  de  24  de  agosto  de  2001,  fruto  da  reedição  das  MPs  2.156­3,  de  27/6/2001,  e  2.156­4,  de  27/7/2001.0correu, assim, efeito repristinatório,  fazendo vigorar de novo o preceito que se  encontrava, erroneamente, revogado.  3.4.4.  Alega,  ainda,  que  a  requerente  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  situações  previstas  no  art.  614,  inserto  na  seção  VI,  capitulo  Ill,  subtítulo  Ill  do  RIR  (Decreto n° 3000/99), as quais impedem a fruição do incentivo fiscal discutido neste feito;  3.5.  Pede,  por  fim,  que,  na  hipótese  de  a  DRJ  não  acolher  a  impugnação,  entendendo que a requerente não estava autorizada a se beneficiar do incentivo fiscal relativo  ao FINOR,  seja  reconhecido  que  os  pagamentos  efetuados  pela  requerente  (fls.  03  e  04  dos  autos),  no  total  de  R$  62.306,50  (DARFs  juntos  As  fls.  06  a  18  dos  autos),  quitaram  suas  obrigações perante a Secretaria da Receita Federal, em especial no que se refere a quitação do  IRPJ, ano calendário 2002, exercício 2003.  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000885/2006­06  Acórdão n.º 1301­000.630  S1­C3T1  Fl. 3          5 3.5.1.  Neste  diapasão,  enfatiza  que  se  a  requerente,  como  entendeu  a  Deinf/SPO, não estava enquadrada no art. 9° da Lei n° 8.167/91 e, assim, ENCONTRAVA­ SE  PROIBIDA DE EFETUAR A OPÇÃO PELA FRUIÇÃO DO INCENTIVO FISCAL derivado  da destinação de  imposto de  renda ao FINOR,  então,  inequivocamente, não poderia  ser essa  mesma legislação invocada contra si, a fim de não reconhecer a quitação do IRPJ do período  em questão.  A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do  acórdão  DRJ/SPOI,  de  20/02/2009,  (fl.141),  indeferindo  a  solicitação,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PERC  ­ QUITAÇÃO DE TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS  ­  PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Diante  da  ausência  desta  prova o PERC não pode ser deferido.  PERC.  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONDIÇÕES  PARA  RECONHECIMENTO.  A  legislação  tributária  veda  a  concessão  de  incentivos  fiscais  (FINOR/FINAM)  na  situação  em  que  o  pleiteante  não  detenha  projetos  próprios nas áreas de aplicação de recursos e/ou participação como acionista  (51%  do  capital  votante)  em  projetos  incentivados  pelos  Fundos  de  Investimento.  É o relatório.  Passo ao voto.                Voto              Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucasr  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Trata­se,  como  visto,  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  d.  Autoridade  Julgadora  que  indeferiu  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de Certificado de  Investimento — PERC,  sob  o  fundamento  de  constar pendências  fiscais junto a SRFB, PGFN e FGTS, alem do que o direito ao incentivo fiscal fora revogado.  A data limite para as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições previstas no art. 9° da  Lei  n°  8.167/91  usufruir  o  benefício  fiscal  teria  sido  finalizada  em  02  de  maio  de  2001,  enquanto  sua DIPJ/2003  foi  entregue  somente  em  24  de  junho  de  2003;  e  não  teria  havido  recolhimento do incentivo através de DARF específico.  Inconformada,  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  renova  as  razões  trazidas por ocasião da apresentação da manifestação de  inconformidade na qual argumenta:  “Pela  nulidade  do Despacho Decisório  uma vez  que  não  procedeu  à  identificação  pormenorizada  de  quais  seriam  os  débitos  que  ensejaram  a  aventada  situação;  encontrando­se  regular  tanto  à  época  da  opção pelo incentivo quanto do despacho proferido.”  Diz mais, “Por outro lado, o PERC foi também indeferido, porque, como consta no  item 14 do despacho decisório, a recorrente seria contribuinte do Imposto de Renda não enquadrado no  art. 9° da Lei n° 8.167/91, nos termos das Medidas Provisórias n°s 2.145/2001 e 2.156­5/2001, e, como  tal,  seria  vedado  incentivo  fiscal  decorrente da destinação de  recursos  ao FINOR,  entendimento  esse  que prevaleceu no Acórdão recorrido.”  Alega, ainda, que, “através do art. 18 da Medida Provisória n° 2.199­14, de 24 de  agosto de 2001, REVOGOU 0 INCISO XVIII DO ART. 32 DA MEDIDA PROVISÓRIA n° 2.156­5,  de 24 de agosto de 2001. É insofismável, dess'arte, que o Legislador teve o evidente intuito de corrigir  erro material, emprestando efeito repristinatório derivado da Medida Provisória n° 2.199­14, de 24 de  agosto de 2001.”  Por  fim,  argüi  que  “No  mesmo  ato,  a  SRF  também  comunicou  ao  contribuinte  de  que  ZERO  REAIS  (R$  0,00)  HAVIAM  SIDO  ALOCADOS  AO  FINOR  ATRAVÉS  DE  "RECURSOS  PRÓPRIOS".  Esse  extrato  esclarece  que  a  aplicação no FINOR com recursos próprios consiste no "valor recolhido em DARF  específico excedente ao total a que o optante tem direito, apurado na declaração de  Informações Econômico­Fiscais de Pessoa Jurídica ­ DIPJ".  Portanto, nessas condições, é insofismável que, caso não deferido o PERC, os  valores  recolhidos  pela  recorrente  e  referidos  neste  feito  administrativo,  DEVEM  SER ALOCADOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DO IRPJ, de modo que nenhuma  exigência a esse respeito poderá ser formulada.”  No  que  tange  à  argüição  de  nulidade,  tomemos,  por  empréstimo,  as  considerações reunidas na decisão recorrida, verbis:  Sobre a nulidade dos atos e decisões administrativas, reza o artigo 59, incisos  I e II, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972:  Art. 59. São Nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisão  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Neste ponto cabe esclarecer que não houve preterição no direito de defesa, em  ao  da  lavratura  do  despacho decisório  não  explicitou  em  seu  corpo  os  débitos  em  cobrança por ocasião da análise da regularidade fiscal da contribuinte. Assim, uma  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000885/2006­06  Acórdão n.º 1301­000.630  S1­C3T1  Fl. 4          7 vez que o contraditório e a ampla defesa foram assegurados a contribuinte por meio  da manifestação  interposta neste processo, não há que se  falar em cerceamento do  direito  de  defesa.  Ressalte­se  que  é  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  o  momento  em  que  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  permitindo  a  apresentação  de  provas  e  contra­razões.  Dessa  forma,  tendo  sido  regularmente  oferecida,  e  amplamente  exercida  pela  autuada,  a  oportunidade  de  defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  Por oportuno,  registre ser  improcedente  a alegação de que a  interessada não  poderia avaliar quais seriam os supostos débitos, posto que, conforme assinalado no  próprio despacho decisório  (parágrafo 13 —  fl.  64)  a autoridade  fiscal  apontou as  folhas  do  presente  processo  em  que  se  encontram  explicitados  os  débitos  da  interessada em aberto (cobrança) na ocasião em que o PERC foi apreciado. Frise­se,  o relatório com informações de apoio, o qual serviu a autoridade administrativa para  averiguar a existência, ou não, de débitos foi acostado aos autos as fls. 48 a 57.  Concordando, pois, com os argumentos trazidos no julgado acima transcrito,  indefiro a preliminar de nulidade suscitada.   No  caso  vertente,  entretanto,  o  indeferimento  baseou­se,  também,  em  uma  outra razão, qual seja, o fato da opção pelos incentivos fiscais ter sido supostamente exercida  em  data  posterior  à  data  limite  para  as  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  nas  condições  previstas no art. 9° da Lei n° 8.167/91 usufruir o benefício fiscal, considerando­se, ainda, não  ter havido recolhimento do incentivo através de DARF específicos.  Neste  particular  tomo  de  empréstimo  os  argumentos  pautados  no  Acórdão  105­15.984,  sessão  de  21/09/2006,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães, do qual transcrevo trechos com as devidas adaptações que o caso em tela requer.  “Para uma melhor compreensão dessa segunda razão que serviu de base para  o  indeferimento,  torna­se  necessária  a  reprodução  cronológica  de  algumas  normas  relacionadas com a matéria. Nesse sentido, temos:  Lei n° 8.167, de 1991  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente  ao  período­base  de  1990,  fica  restabelecida  a  faculdade  da  pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de  renda devido:  I ­ no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo  de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto­Lei n° 1.376, de  12 de dezembro de 1974, art. 11. alínea a), bem assim no Fundo  de  Recuperação  Econômica  do  Espírito  Santo  (Funres)  (Decreto­Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);e  Lei n° 9.532. de 1997  ...  Art.  4° As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano  calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro  real, apurado trimestralmente.  §  1°  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda de valor equivalente a até:  I  ­  18%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  25%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;  II  ­  12%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  17%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;  III ­ 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir  de janeiro de 2009 até dezembro de 2013.  §  2°  No DARF  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  indicar  o  código  de  receita  relativo  ao  fundo  pelo qual houver optado.  §  3°  Os  recursos  de  que  trata  este  artigo  serão  considerados  disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias.  § 4° A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o  art. 9° da Lei a° 8.167. de 16 de  janeiro de 1991  será  feita à  vista de DARF específico, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.  §  5°A  opção manifestada  na  forma  deste  artigo  é  irretratável,  não podendo ser alterada.  §  6°  Se  os  valores  destinados  para  os  fundos,  na  forma  deste  artigo,  excederem  o  total  a  que  a  pessoa  jurídica  tiver  direito,  apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será  considerada:  a) em relação às empresas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.167,  de  1991,  como  recursos  próprios  aplicados  no  respectivo  projeto;  b)  pelas  demais  empresas,  como  subscrição  voluntária  para  o  fundo destinatário da opção manifestada no DARF.  § 7° Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude  de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá  ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade com a legislação do imposto de renda.  §  8°  Fica  vedada,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2014,  a  opção  pelos  benefícios fiscais de que trata este artigo.  Medida Provisória n° 2.199­14, de 24 de agosto de 2001  Art. 18. Revoga­se o art. 4o da Lei no 9.532. de 10 de dezembro  de  1997  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  32,  inciso  XVIII,  da  Medida  Provisória  no  2.156­5,  e  32,  inciso  IV,  da  Medida  Provisória no 2157­5, ambas de 24 de agosto de 2001.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000885/2006­06  Acórdão n.º 1301­000.630  S1­C3T1  Fl. 5          9 Medida Provisória n° 2.156­5 de 24 de agosto de 20011  Art. 32. Ficam revogados:  XVIII  —  o  art  18  da  Lei  n°4.239,  de  27  de  junho  de  1963,  ressalvado o direito previsto no art. 9° da Lei n° 8.167, de 16 de  janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  de  seus  projetos,  desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos  os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.  Lei n° 4.239, de 1963  Art 18. A pessoa jurídica poderá descontar do imposto de renda  e adicionais não restituíveis que deva pagar:  b)  até  50  %  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  do  imposto  e  adicionais  não  restituíveis  referidos  neste  artigo,  para  fins  de  reinvestimento ou aplicação em projetos agrícolas, industriais e  de  telecomunicações entre comunidades da área de atuação da  SUDENE,  que  esta  Autarquia  tenha  declarado  ou  venha  a  declarar,  na  forma  dêste  artigo,  de  interêsse  para  o  desenvolvimento do Nordeste.  Lei 8.167, de 1991  Art.  90 As Agências de Desenvolvimento Regional  e os Bancos  Operadores  assegurarão  às  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  empreendimento  de  setor  da  economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional,  a  aplicação,  nesse  empreendimento,  de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções  de que trata o art. 1o. , inciso I.  Medida  Provisória  n°  2.157­  5,  de  1991(Ato  original: MP  n°  2.145, de 2001):  Art. 32. Ficam revogados:  IV  ­  a  alínea  "h"  do  art.  1°  do  Decreto­Lei  n°  756,  de  11  de  agosto de 1969 ressalvado o direito previsto no art. 9° da Lei n°  8.167. de 16 de janeiro de 1991 para as pessoas que já o tenham  exercido,  até  o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  de  seus  projetos,  desde  que  estejam  em  situação  de  regularidade,  cumpridos  todos  os  requisitos  previstos  e  os  cronogramas  aprovados.(Vide Medida Provisória n° 2.199­14 de 24.8.2001   Decreto­Lei n° 756, de 1969.  Art 1°. Todas as pessoas  jurídicas  registradas no País poderão  deduzir do Imposto de Renda e seus adicionais não restituíveis:  b)  Até  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  do  Imposto  devido  para inversão em projetos agrícolas, pecuários, industriais e de  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 serviços básicos que a SUDAM declare,  para os  fins  expressos  neste artigo, de interesse para o desenvolvimento da Amazônia.”  O  despacho decisório  de  fls.63/66,  como  se  pode  observar,  concluiu  que  a  data limite para usufruir o benefício seria 02 de maio de 2001,  tendo em vista que em 03 de  maio  de  2001  foi  publicada  a  MP  n°  2.145,  que  revogou  expressamente  a  legislação  que  dispunha sobre  a matéria,  ficando  ressalvado  somente o direito ao  incentivo para  as pessoas  jurídicas ou grupos de empresas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991.  Consta  ainda  do  referido Despacho:  “Com  relação  à  ocorrência  14,  efetuamos  consulta ao Ministério de Integração Social, Departamento de Gestão de Fundos de Investimentos, que  em Oficio  n°  1.283/2007,  de  13  de  setembro  de  2007  ;  fls.  51,  informa  que  não  foram  encontrados  registros  de  projetos  incentivados  pelo  Fundos  de  Investimentos — FINAM/FINOR,  da  interessada,  sendo  portanto  vedada  a  aplicação  em  questão,  após  02.05.2001,  para  contribuintes  do  Imposto  de  Renda não enquadrados como art. 9° da Lei 8.167/1991, nos termos da MP 2.145, de 02.05.2001, e MP  2.156­5, de 24.08.2001.”  A  recorrente  entregou  sua  declaração  em  24  de  junho  de  2003,  conforme  documento  de  fls.33,  tendo  feito  a  opção  para  aplicação  no  FINOR  através  da  própria  DIPJ/2003,  visto  que  não  houve  recolhimento  do  incentivo  através  de  documento  de  arrecadação específico.  Não  se  observa  nos  autos  a  existência  de  qualquer  elemento  que  possa  confirmar  o  argumento  da  empresa  de  que,  no  seu  caso,  os  incentivos  fiscais  requeridos  estariam enquadrados na situação descrita no art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991.  Por fim, com relação a argüição que, “caso não deferido o PERC, os valores  recolhidos pela recorrente e referidos neste feito administrativo, devem ser alocados para fins  de quitação do IRPJ, de modo que nenhuma exigência a esse respeito poderá ser formulada,”.  Evidentemente,  neste ponto, ao meu ver, negado a emissão dos certificados  passa os valores recolhidos a titulo de incentivos fiscais a serem reconhecidos como imposto de  renda pago, não havendo destarte, necessidade de qualquer lançamento tributário.  Por todo o exposto,  indefiro a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito  nego provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10380.908976/2012-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.908976/2012­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.376  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2018  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de conversão do  julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira de  Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 76 /2 01 2- 09 Fl. 144DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 4ªTurma da DRJ/BSB:    Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº 23110.83997.220611.1.3.042407, transmitida eletronicamente  em  22/06/2011,  com base  em  créditos  relativos  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em 05/11/2012,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl.  7),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  30.248,63.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/11/2012,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou em 17/12/2012, manifestação de inconformidade à fl.  11 a 15, acrescida de documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  original  referente  ao  período em análise e que o valor pago teria sido maior do que o  efetivamente  devido.  Acrescenta  a  DCTF  foi  retificada  após  a  data da entrega do PER/DCOMP objeto dos autos, de modo que  não  evidenciou  a  situação  de  prejuízo  da  empresa  no  período.  Conclui  que  a  DCTF,  a  DIPJ  e  o  PER/DCOMP  continham  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10380.908976/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.376  S3­C0T1  Fl. 3          3 informações  divergentes,  o  que  acabou  por  ocasionar  o  indeferimento  do  crédito  tributário  pleiteado.  Enfatiza  que  possui  o  crédito  e,  no  intuito  de  comprovar  seus  argumento,  anexa  aos  autos  cópia  do Livro  de Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur,  bem  como  documentos  contábeis  (Balancete  de  Verificação), que servem de prova do prejuízo fiscal apurado no  período.  Informa,  também, que os dados declarados na a DIPJ  do  período,  transmitida  antes  do  recebimento  do  Despacho  Decisório, estão corretos.  Ao  final,  diante  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  requer que o Despacho Decisório seja integralmente reformado  para  que  o  presente  processo  seja  devolvido  a  fim de  que  seja  realiza  diligência  visando  a  efetiva  averiguação,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  da  existência  do  crédito  decorrente  de CSLL.  No voto, a DRJ/Brasília informou que:  (...)  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  bem  como  cópias  da  DIPJ  ou  do  Lalur,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situamse  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu em concreto.  E, finalmente, votou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, além de repetir as alegações da Manifestação  de Inconformidade, atentou para duas questões:  1. A decisão da DRJ/BSB teria se equivocado porque (itens 10 e 11 do RV):  A origem do crédito em discussão é COFINS e não CSSL, como  consta na decisão recorrida:   Ao  final,  diante  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  requer  que  o  Despacho  Decisório  seja  integralmente  reformado  para  que  o  presente  Fl. 146DF CARF MF     4 processo seja devolvido a fim de que seja realizada  diligência visando a efetiva averiguação, por parte  da  autoridade  administrativa,  da  existência  de  crédito decorrente de CSLL.   2. A decisão da DRJ não  teria  feito a melhor aplicação do direito ao caso porque  (itens 12 e 13 do RV):  Conforme se infere da leitura do Acórdão ora guerreado, temos  que o indeferimento sob análise fundamentou­se na inexistência  de  provas  suficientes  que  atestem  a  legitimidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente  por  meio  do  n°  23110.83997.220611.1.3.4­2407.  Todavia,  entendemos que a decisão proferida não  fez a melhor  aplicação do direito à matéria sob análise, tendo em vista que o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  contábil­fiscal,  já  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  DARF  realizado  em  duplicidade,  conforme será demonstrado a seguir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972,  inclusive o  limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF de  sessenta  salários mínimos,  segundo o  23­B,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017, razão pela qual deve ser conhecido.  Inicialmente  cabe  a  análise  da  alegação  da  Recorrrente  de  que  houve  equívoco na decisão da DRJ, ao confundir COFINS com CSLL.   Verifica­se que na ementa do acórdão do tribunal a quo está claro o assunto:  "CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS".  No mesmo  caminho,  o  relatório  da  4ª  Turma  da DRJ/Brasília  também  se  refere  a  "créditos  relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins".  Pode,  apenas  ter  ocorrido,  um  equívoco  no  final  do  relatório,  quando  da  colocação da sigla CSLL em vez de COFINS. Entretanto, casos de contradição entre a decisão  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10380.908976/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.376  S3­C0T1  Fl. 4          5 e  seus  fundamentos  deveriam  ser  atacados  no  próprio  tribunal  a  quo,  por  intermédio  de  Embargos de Declaração.   O Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para trazer à discussão  eventual contradição na decisão da DRJ. De qualquer forma, pela  leitura  integral do acórdão  percebe­se que, no caso, houve mero erro de digitação, incapaz de obscurecer o entendiemnto  do leitor de que a decisão foi sobre assunto referente à COFINS.   Assim, nessa questão, não cabe razão ao Recorrente.  Quanto  à  "dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  contábil­fiscal"  por parte do contribuinte, também entendo que não lhe cabe razão.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir sua defesa com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto  no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF):  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  no  caso,  o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com  o  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Veja­se  o  Decreto  7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  Fl. 148DF CARF MF     6 sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9 º, § 3º).  No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria havido um equívoco no  preenchimento da DCTF entregue originalmente referente ao período em análise e que o valor  pago teria sido maior do que o efetivamente devido.  Nota­se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  A declaração  do  contribuinte  em DCTF  é  confissão  de  dívida,  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  Neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  bem  como  cópias  da  DIPJ  ou  do  Lalur,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Compensação.  As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos  previstos  na  legislação  (DCTF,  DIPJ,  Dacon  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado  na DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10380.908976/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.376  S3­C0T1  Fl. 5          7 Finalmente, quanto ao pedido de diligência, cabe esclarecer que a realização  de  diligência  ou  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  esclarecimentos  considerados  obscuros  no  processo.  No  caso  em  análise,  tais motivos  são  inexistentes,  haja  vista que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da  questão. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido  de diligência, por considerá­lo prescindível para o julgamento da lide.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 150DF CARF MF

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