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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7479761 #
Numero do processo: 10530.725260/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7471884 #
Numero do processo: 13811.000779/99-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DCOMP. Os pedidos de compensação de CRÉDITOS DE TERCEIROS não foram convertidos em declaração de compensação e, portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita previstas na Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-007.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.444  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  61.612.488 ­ PIS ­ COMPENSAÇÃO ­ Homologação tácita  Recorrente  CALTABIANO VEÍCULOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  CONVERSÃO  EM  DCOMP.   Os  pedidos  de  compensação  de  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  não  foram  convertidos em declaração de compensação e, portanto, a eles não se aplicam  as regras de homologação tácita previstas na Lei n° 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 07 79 /9 9- 29 Fl. 2852DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  09/04/1999,  à  e­fl.  02,  pelo  qual  a  contribuinte  pretende  reaver  valores  depositados  de  contribuições para o PIS, no período de 03/1990 a 03/1995, apurados com base nos Decretos­ lei  nº 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados  inconstitucionais,  e  seguido de vários pedidos de  compensação com débitos próprios e de  terceiros  (estes últimos cadastrados e  juntados a dos  processos de números 10880.010117/00­89, 10880.010118/00­41 e 10880.010119/00­12).  A  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF  em  São  Paulo,  nos  documentos  de  e­fls.  171  a  191,  em  19/05/2004,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  de  débitos  próprios  declaradas  no  processo,  afirmando,  sem  resumo, que (i) o direito da requerente a eventual restituição foi atingido pela prescrição; e (ii)  o  procedimento  da  requerente  apresenta  vícios  formais  e  materiais,  que  impedem  o  seu  prosseguimento.   Irresignada,  em  30/06/2004,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às e­fls. 248 a 272, no qual além de apresentar razões para aproveitamento dos  créditos rebatendo as razões da denegação dos pedidos, afirma que teria havido ainda extinção  dos  débitos  cuja  homologação  fora  solicitada  até  10/05/1999,  por  transcurso  do  prazo  para  homologação  tácita,  pois  a  intimação  da  decisão  de  não  homologação  só  ocorrera  em  04/06/2004.   A  9ª  Turma  da  DRJ/SPI,  apreciou  a  manifestação  em  04/07/2007,  e  no  acórdão nº 16­13.969, às e­fls. 1936 a 1957, deferiu em parte a solicitação de restituição. Como  resultado  da  análise,  tivemos:  foi  denegado  o  pedido  de  restituição  por  não  tratar­se  de  pagamentos,  mas  de  depósitos  em  juízo  à  disposição  da  Justiça  Federal;  foi  homologado  tacitamente o pedido de compensação dos débitos correspondentes aos períodos de apuração de  04/1999,  efetuado  em  10/05/1999;  foram  indeferidos  os  pedidos  de  compensação  com  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS;  e  não  foram  homologadas  todas  as  demais  compensações  declaradas.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 1972  a 2007, em 28/08/2007. Os argumentos da contribuinte são, em resumo, os seguintes:  a)  não  houve  decadência  de  seu  direito  pois  os  tributos  pleiteados  foram  declarados inconstitucionais e assim o prazo prescricional seria contado a partir da Resolução  nº  49  do  Senado  Federal,  publicada  em  10/10/1995,  termo  inicial  da  sua  contagem,  independentemente da data de recolhimento da contribuição, expirando em 10/10/2000, tendo  o pedido sido realizado em 09/04/1999;  b) não fosse prestigiado o entendimento supra, o fato de o tributo ser sujeito  ao  lançamento  por  homologação  implicava  que  a  extinção  definitiva  dos  créditos  correspondentes  só  se  dá  após  a  homologação  que,  não  sendo  expressa  (caso  em  questão),  ocorre  cinco  anos  após  a  data  do  fato  gerador  e  somente  após  cinco  anos  desta  extinção  extinguir­se­ia o direito de a contribuinte pleitear a restituição;  c)  houve  correto  cálculo  dos  valores  a  restituir,  considerando  a  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme determinação da Lei Complementar nº 7/70;  d) houve induvidosa desistência da contribuinte em relação ao levantamento  dos depósitos por ela,  com o objetivo de proceder às compensações administrativas e com o  que concordara a Fazenda Nacional;  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 13811.000779/99­29  Acórdão n.º 9303­007.444  CSRF­T3  Fl. 2.853          3 e)  há  que  se  considerar  ainda  a  ocorrência  de  homologação  tácita  também  para  aquelas  compensações  de  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  das  e­fls.  81  e  92,  conforme  instrução  normativa  vigente  à  época  das  fatos,  haja  vista  que  a  legislação  que  converteu  os  "pedidos  de  compensação"  em  "declarações  de  compensação"  não  faziam  reservas  quanto  a  CRÉDITOS DE TERCEIROS .  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 26/06/2012, resultando no acórdão de nº 3302­001.645, às e­ fls. 2067 a 2080, o qual teve as seguintes ementas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  E  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Os  pedidos  de  compensação  não  analisados  originalmente  até  setembro  de  2002  converteram­se  em  declarações  de  compensação e passaram a sujeitar­se ao prazo de homologação  tácita  de  cinco  anos  do  pedido,  exceto  os  com CRÉDITOS DE  TERCEIROS, por não ser tal espécie de compensação permitida  pela  nova  legislação,  não  se  submetendo,  assim,  a  prazo  de  homologação tácita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995   SEMESTRALIDADE  DO  PIS.  APLICAÇÃO.  SÚMULA  15  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF.  Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal  e do Senado Federal que declararam a inconstitucionalidade dos  Decretos  nº  2445  e  2449,  ambos  de  1988,  bem  como  e,  por  consequência lógica, o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça que reconheceu a manutenção da Lei Complementar 7/70  em  sua  plenitude,  inclusive  com a  aplicação da  semestralidade  para cômputo da base de cálculo do tributo...  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos:  por  maioria  de  votos, rejeitar a preliminar de inexistência de pagamento na data  do pedido da restituição, vencidos os conselheiros Walber José  da  Silva  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó;  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita  da  compensação  de  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS,  vencidos  os  conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto; por unanimidade de voto, para  reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS e a não  ocorrência  da  extinção  do  direito  de  a  recorrente  pleitear  a  Fl. 2854DF CARF MF     4 restituição,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  conselheiro  Walber José da Silva acompanhou a  relatora pelas conclusões.  Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o  voto  vencedor  quanto  à  preliminar  de  homologação  tácita  da  compensação  de  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  O  Conselheiro  Walber José da Silva fará declaração de voto.  Embargos da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  acórdão  nº  3302­ 001.645 em 22/11/2012 (e­fl. 2082), e manejou embargos de declaração em 07/12/2012, às e­ fls. 2083 a 2086.  A Procuradora  indica existência de omissão  relativamente  à  fundamentação  para  considerar  que  houve  pagamentos  a  serem  restituídos  na  data  da  realização  do  pedido,  tanto no voto vencido da relatora, quanto no vencedor, sendo tal matéria apenas ventilada em  declaração de voto desfavorável à pretensão da contribuinte.   O  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF afirmando que tal matéria havia sido ventilada em sede de julgamento da  DRJ, conclui pela omissão do acórdão embargado e por isso acolheu os embargos, no despacho  às e­fls. 2089 e 2090, em 05/03/2012.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  apreciou  os  embargos  em  sessão  de  25/08/2016, resultando na prolação do acórdão nº 3302­003.358, às e­fls. 2777 a 2781, com a  seguinte ementa:  OMISSÃO.  FUNDAMENTO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  MONTANTE  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  OMISSÃO.  O  fundamento  do  julgado  atribui  ao  depósito  judicial  no  montante do crédito tributário efeitos de pagamento, convertidos  em renda, podem ser objeto de ressarcimento e compensação, a  matéria  restou  enfrentada, motivo  pelo  qual  inexiste  a  omissão  apontada.  O resultado acordado foi:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  foi  rejeitado  os  Embargos  de  Declaração,  tendo  em  vista  não  existir a omissão alegada.  Logo, não houve alteração no mérito do acórdão nº 3302­001.645.  Recurso especial da contribuinte  A contribuinte havia tomado ciência do processo em 22/08/2016 (e­fl. 2794),  anteriormente  ao  acórdão  dos  embargos,  de  nº  3302­003.358,  e  interpôs  recurso  especial  de  divergência, em 05/09/2016 (e­fl. 2719), às e­fls. 2720 a 2742. Em 12/01/2017, representante  da  contribuinte  recebeu  cópia  do  processo  (e­fl.  2826),  porém,  somente  foi  intimada  (e­fl.  2786) do acórdão de embargos de declaração em 20/02/2017 (AR à e­fl. 2804).   Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 13811.000779/99­29  Acórdão n.º 9303­007.444  CSRF­T3  Fl. 2.854          5 Contudo,  já em 27/01/2017, apresentou o documento de e­fls. 2798 e 2799,  pelo  qual  registrou  ter  tomado  ciência  do  acórdão  3302­003.358  ,  reiterando  e  ratificando  o  recurso especial anteriormente interposto.  Aponta divergência entre o acórdão a quo e o paradigma de nº 9101­001.338,  pois  neste,  para  pedidos  de  compensação  envolvendo  créditos  próprio  e  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS protocolizados  em meados  de  1999,  entendeu­se que  na  época  do  encontro  de  contas não havia vedação à utilização de créditos de terceiros ou distinção de natureza quanto a  compensação desses débitos; ausente as distinções, possível a homologação tácita prevista pela  legislação  em  2002.  No  acórdão  recorrido,  o  entendimento  foi  de  que  as  declarações  de  compensação previstas no art. 74, caput, somente se referia a débitos próprios, por isso, se não  analisadas  até  setembro  de  2002,  não  se  submeteriam  ao  prazo  de  cinco  anos  para  homologação.  Além  desse  paradigma,  a  contribuinte  informa  que  o  acórdão  nº  3403­ 002.544, também traria orientação distinta para mesma matéria, porém à luz do § 12 do art. 74  da Lei nº 9.430/1996,  com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 11051/2004, e que  também  entendeu  por  ser  possível  a  homologação  tácita  de  pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiros.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARFc  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 20/04/2017, no despacho de e­ fls. 2834 a 2837, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento, baseando a análise apenas no paradigma 9101­001.388.   Contrarrazões da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência do despacho de e­fls. 2384  a 2387 em 22/05/2017 (e­fl. 2838), tendo oferecido suas contrarrazões na mesma data, às e­fls.  2839 a 2849.  Em  seu  contrarrazoado,  resumidamente  se  argumenta  que  os  pedidos  de  compensação que estivessem pendentes de apreciação quando do advento das modificações da  nova  legislação  (Lei nº  10.637/2002 e Lein nº 10.833/2003)  somente  seriam convertidos  em  declaração  de  compensação  ­  Dcomp,  sujeitas  à  homologação  tácita,  caso  atendidos  os  requisitos  do  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  por  ela  alterada.  Não  haveria  como  considerar a questão de impossibilidade de conversão em Dcomp e aceitação de homologação  tácita a ela aplicável; tudo decorrendo de análise com base no princípio da legalidade.  Conclui com as assertivas:  Diante do contexto normativo delineado sobre a matéria, sob  o  enfoque  da  legalidade,  conforme  já  registrado  anteriormente,  o  §  4º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  converteu  os  pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  em  declarações  de  compensação,  deve  ser  interpretado em consonância com as disposições do caput e do §  1º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelecem  que  as  declarações  de  compensação  são  instrumento  hábil  para  a  formalização de compensação de débitos próprios, mas não de  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS,  impedindo,  assim,  que  os  Fl. 2856DF CARF MF     6 pedidos relativos a débitos de terceiro sejam convertidos em  declarações de compensação.   Consequentemente,  nas  hipóteses  dos  pedidos  de  compensação de  créditos  com CRÉDITOS DE TERCEIROS,  como  é  o  caso  ora  em  discussão  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  da  compensação,  uma  vez  que  aqueles  não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  não  se  submetendo  ao  prazo  de  cinco  anos  para exame do pedido a partir da data do protocolo.  (Destaques do original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  A  divergência  que  aqui  se  aprecia,  limita­se  a  dizer  se  os  pedidos  de  compensação  de  CRÉDITOS DE  TERCEIROS,  havidos  em  1999,  enquanto  não  apreciados  pela  então  SRF  e  alcançados  pelas  alterações  legislativas  sofridas  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, havidas a partir de setembro de 2002, se tornam declarações de compensação (§  4º) e assim suscetíveis à homologação tácita (§ 5º).   Entendo que o voto do i. conselheiro José Antonio Francisco, redator do voto  vencedor no acórdão a quo, abordou de forma correta e concisa a matéria sob divergência.  Observemos o texto legal:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  (Negritei.)  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 13811.000779/99­29  Acórdão n.º 9303­007.444  CSRF­T3  Fl. 2.855          7 A conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação, a  partir de outubro de 2002, com a publicação da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de  2002, que incluiu o § 4º no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, não pode ser tomada isoladamente do  seu caput, alterado pela mesma norma, que determinou que o contribuinte só poderia utilizar  créditos por ele apurados para compensação de "débitos próprios".  Ora, o parágrafo pode explicar, restringir ou modificar o caput, mas não pode  ser interpretado sem qualquer referência aos débitos que se podem compensar, eles só podem  ser compensados por declaração sendo débitos próprios, não de terceiros.  Assim,  não  sendo  os  pedidos  da  contribuinte  passíveis  de  conversão  em  declaração de compensação, por consequência, não há se falar em prazo de homologação para  compensações declaradas, referido no § 5º.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 2858DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900828/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI E SUA UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS Para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e sua utilização em Declarações de Compensação, para compensação com débitos de outros tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de tais créditos, apresentando, quando solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos os documentos, Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de controle, controle de estoques de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais, devem estar em boa ordem e organizados de tal forma que seja possível a identificação dos créditos e sua correspondência com os respectivos insumos (matéria-prima, materiais intermediários e material de embalagem). Na falta desta demonstração, que é de inteira responsabilidade do requerente, impossível considerar-se líquido e certo o crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da compensação no âmbito tributário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante de dúvidas ou imprecisões que possam influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-004.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI E SUA UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS Para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e sua utilização em Declarações de Compensação, para compensação com débitos de outros tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de tais créditos, apresentando, quando solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos os documentos, Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de controle, controle de estoques de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais, devem estar em boa ordem e organizados de tal forma que seja possível a identificação dos créditos e sua correspondência com os respectivos insumos (matéria-prima, materiais intermediários e material de embalagem). Na falta desta demonstração, que é de inteira responsabilidade do requerente, impossível considerar-se líquido e certo o crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da compensação no âmbito tributário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante de dúvidas ou imprecisões que possam influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento.

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para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  é  necessário  que  o  requerente  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  liquidez  e  certeza  de  tais  créditos,  apresentando,  quando  solicitado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar  tais  compensações  e  reconhecer  o  direito  creditório,  todos  os  documentos,  Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de  controle, controle de estoques de matérias­primas, produtos intermediários e  produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as  regras  contábeis  e  fiscais,  devem  estar  em  boa  ordem  e  organizados  de  tal  forma  que  seja  possível  a  identificação  dos  créditos  e  sua  correspondência  com  os  respectivos  insumos  (matéria­prima,  materiais  intermediários  e  material  de  embalagem).  Na  falta  desta  demonstração,  que  é  de  inteira  responsabilidade  do  requerente,  impossível  considerar­se  líquido  e  certo  o  crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da  compensação no âmbito tributário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  O  pedido  de  diligência  deve  ser  deferido  em  ocasiões  onde  o  julgador  percebe  a  necessidade  de  esclarecimentos  em  pontos  específicos  da  ação  fiscal  ou  das  razões  recursais,  onde  haja  necessidade  de  verificações  mais  acuradas,  diante  de  dúvidas  ou  imprecisões  que  possam  influenciar  no  julgamento  da  lide.  No  caso  presente,  diante  do  acurado  trabalho  da  autoridade  fiscal,  oferecendo  diversas  oportunidades  para  regularização  das  desencontradas  informações,  não  se verifica necessidade de diligência,  pois  se estaria, desta  forma,  realizando o  trabalho que deveria  ter sido feito pelo  requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 08 28 /2 01 0- 77 Fl. 1046DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  e  Declarações  de  Compensação  vinculadas.  Assim  a  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  em  seu  Acórdão  nº  14­63.950  –  8ª  Turma,  combatido no Recurso Voluntário apresentado, descreveu o litígio. Por bem descrito, adoto seu  texto:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal  do Brasil que indeferiu totalmente o ressarcimento, no montante de R$  184.716,40  e  não­homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  12207.45392.190208.1.3.01­6052,  fato  que  constou  da  cobrança  do  valor  de R$  147.317,58 mais  acréscimos  legais. Consta  dos  autos  que  o  crédito  que  se  pretendeu  compensar  diz  respeito  ao  saldo credor do IPI apurado no 4º trimestre de 2006.   A não­homologação das compensações se deu em conseqüência de glosas de  créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal.  Conforme informação fiscal, inclusa no despacho decisório anexo na internet,  do  procedimento  de  verificação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de Créditos  Incentivados  do  IPI  relativos  aos Pedidos  de Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  apresentados  em  decorrência  de  intimação  fiscal,  constatou­se  diversas  inconsistências  nos  arquivos  digitais  entregues  pela empresa. As principais sendo: a falta da entrega dos arquivos de todos  os  estabelecimentos;  os  arquivos  entregues  contemplam  apenas  os  dados  contábeis; não apresentam os saldos iniciais e não foram incluídos os dados  fiscais  ou  uma  alternativa  (SINTEGRA).  A  análise  dos  arquivos  digitais  mostrou  uma  contabilidade  desconexa  e  inconsistente. A  lógica  de  algumas  contas e sua contrapartida não coaduna com os princípios contábeis vigentes  e alguns lançamentos não são concretamente esclarecidos.  Da  verificação  das  notas  fiscais  ­  NF,  após  a  analise  do  fornecedor,  do  material  adquirido  e  dos  valores,  procurou­se  verificar  a  aquisição  propriamente dita e a entrada da mercadoria (insumos) no estabelecimento.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13819.900828/2010­77  Acórdão n.º 3301­004.891  S3­C3T1  Fl. 1.047          3 Neste exame se verificou os meios de pagamento e o seu fluxo, representados  pelo  registro  nas  contas  Fornecedores,  Caixa,  Bancos  e  outras  eventuais  utilizadas pelo contribuinte. Desta verificação foram constatadas as seguintes  irregularidades:  Manutenção  de  Saldo  Devedor  na  conta  fornecedores;  manutenção de Saldo Credor na conta Caixa; utilização de contas com título  de  Adiantamentos Diversos/Cheques  a  Receber  com  o  propósito  de  efetuar  ajustes  contábeis;  Saldos  Iniciais  e  Finais  das  contas  apresentadas  nos  arquivos  digitais  divergentes  daqueles  registrados  na  DIPJ.  Também  foi  solicitado à contribuinte a entrega do livro Registro de Produção e Estoque  (Mod. 3),  para que  se pudesse analisar a  sua produção e assim comprovar  suas compras de insumos, sua produção e vendas. A contribuinte alegou não  escriturar  este  livro  e  quando  instada  a  apresentar  uma  alternativa  do  controle  de  sua  produção  disse  não  efetuar  qualquer  registro  geral,  controlando a sua produção apenas por Ordens de Serviço ­ OS individuais.  Face a complexidade dos produtos e especialmente sua grande diversidade, a  análise destas OS mostrou ser inviável para a montagem de um quadro geral  da produção da contribuinte  sem contarmos, adicionalmente  com as NF de  entradas e saídas correlacionadas, com o livro Registro de Inventário e com  um registro geral da mesma.  Desta forma, concluiu­se pela impossibilidade de julgar legítimos os créditos  cujo  ressarcimento  foi  pedido  através  dos  PER/DCOMP  indicados  e  em  decorrência,  em  acordo  com  a  IN  SRF  n°  600/2005  e  a  OS  DRF/SBC  n°01/99,  o  Fisco  opinou  pelo  eu  indeferimento  total,  no  montante  de  R$  1.454.969,22  (Um milhão  quatrocentos  e  ciquenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  dois centavos).  Regularmente  cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue:  Da nulidade  Inicialmente, o Auditor da Receita Federal confirma em suas informações se  tratar de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, inclusive, de entrada de  insumos relativos aos produtos da empresa, com atendimento as obrigações  acessórias.  Portanto,  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  Auditor,  estamos autorizados em afirmar se tratar de crédito passível de ressarcimento  e compensação.  No  entanto,  em  virtude  da  contribuinte  não  escriturar  no  livro  Registro  de  Produção  e  Estoque  (Modelo  3)  nem  apresentar  SUPOSTAMENTE  alternativa  ao  controle,  além  das  Ordens  de  Produção,  e  diante  da  complexidade  dos  produtos  e  especialmente  a  sua  grande  diversidade,  o  Auditor deixou de analisar e montar quadro geral da produção com base nas  Ordens de Serviços.  O Auditor não agiu com legalidade, ou seja, mesmo sujeito aos mandamentos  da lei se afastou e se desviou dos mesmos, praticando um ato ilegal, devendo  ser responsabilizado disciplinarmente, pois na Administração Pública não se  admite liberdade com a lei ou vontade pessoal.  Diferentemente da contribuinte a qual é lícito fazer o que a lei não proíbe, na  Administração só é permitido fazer o que a lei autoriza e no presente caso,  não há lei que autorize o Auditor a glosar créditos quando se deparar com  situações complexas.  Por  conseguinte,  o  Auditor  Fiscal  desrespeitou  a  Carta  Magna  e  os  princípios que  regem a Administração Pública. Por estas razões, é  inaceitável a atitude do  Auditor Fiscal que, por conseguinte,  violou os princípios  fundamentais e os  norteadores da Administração Pública. E vou mais além, agiu dolosamente e  Fl. 1048DF CARF MF     4 sem amparo  legal, pois  inexiste previsão que autorize a glosa de crédito de  ressarcimento de IPI diante de situações complexas.  Com  esta  atitude  impensada  o  Auditor  Fiscal  se  sobrepôs  a  própria  Constituição.  Ao  ponto  de  desrespeitar  os  princípios  já  mencionados.  Ou  seja,  colocou a própria  vontade acima da  lei. Fato  inadmissível  em virtude  das  violações  mencionadas,  que  por  si  só,  garante  a  contribuinte  o  cancelamento  da  decisão  que  NÃO  HOMOLOGOU  os  créditos  de  ressarcimento de  IPI, cuja base  teve as  informações prestadas pelo Auditor  da Receita Federal.  A "dito documentação complexa" que  levou o Auditor da Receita Federal a  deixar  de  montar  quadro  da  produção,  é  fruto  dos  próprios  documentos  fiscais que foram apresentados no longo da fiscalização, ou seja, notas fiscais  de  aquisição;  Livro  de  Entrada,  Livro  de  Saída;  Inventário;  Livro  de  Apuração;  Livro  Razão,  Livro  Diário  e  Arquivo  Magnético  Sintegra,cujas  informações são correlatas as do Livro Modelo 3.Por outro lado, é certo que  o  Auditor  tem  o  direito­dever  de  prestar  informações  corretas  ao  órgão  julgador, sem qualquer vício ou erros. Assim, é inadmissível que por falta de  vontade  em  analisar  os  ditos  documentos  complexos  seja  a  contribuinte  penalizada com a glosa dos créditos.  É  incontestável  que  a  atitude  impensada  do  Auditor  resultou  na  violação  direta a  Constituição  Federal  com  o  desrespeito  aos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (art. 37), em especial o Princípio da Eficiência, onde  ficou caracterizado que o Auditor deixou de analisar e montar o quadro da  produção  em  virtude  da  complexidade  da  documentação  apresentada  em  substituição ao Livro de Registro de Produção (Modelo 3).  Da legitimação dos créditos.  Insta  salientar,  que  o  Auditor  da  Receita  Federal,  em  suas  Informações  Fiscais,  reconhece  que  os  créditos  apurados  pela  Contribuinte  são  efetivamente  de  insumos  relativos  aos  produtos  da  empresa,  cuja  entrada  foi  devidamente  registrada nos livros.  Conforme se denota, não há controvérsia a respeito da origem dos créditos.  O Auditor é bem claro ao afirmar que as NF's de entrada demonstram que o  crédito apurado pela Contribuinte é passível de ressarcimento/compensação.  Essa afirmativa, por si só, torna desnecessária qualquer discussão a respeito.  Assim  sendo,  nos  reservamos  o  direito  apenas  de  demonstrar  os  valores  apurados a  título de crédito e os débitos que foram objeto de compensação.  Conforme  se  denota,  em  atendimento  ao  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  os  créditos  foram  apurados  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  aplicados  na  industrialização,  e  compensados  com  débitos  de  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Portanto,  restou  comprovado  se  tratar  de  crédito  decorrente da  entrada de  insumos,  com  registro  no  Livro  de  Entrada,  e  passível  de  ressarcimento/compensação.  Do Registro de Controle de Produção e do Estoque  Uma vez que a Contribuinte não mantém sistema de contabilidade de custo  integrado,  seu  estoque  de  material  em  processamento  e  dos  produtos  acabados é arbitrado com base no artigo 296 do Regulamento do Imposto de  Renda.  O  arbitramento  é  ferramenta  válida  para  as  empresas  que  não  possuem  contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escritura.  Assim,  quando  a  empresa  não  puder  determinar  os  valores  originais  da  escrituração contábil que permita, ao final de cada mês, determinar o valor  dos estoques de matérias­primas e outros materiais, produtos em elaboração,  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13819.900828/2010­77  Acórdão n.º 3301­004.891  S3­C3T1  Fl. 1.048          5 bem  como  de  se  apoiar  em  livros  auxiliares,  fichas,  folhas  contínuas  ou  mapas de apropriação ou rateio, que permita avaliar o estoque existente na  data do  encerramento do período de apropriação de  resultados  segundo os  custos efetivos, deverá arbitrar seu estoque nos moldes do artigo 296 do RIR.  Ao contrário do exposto, quando a empresa mantém contabilidade de custo  integrado e coordenada com o restante da escritura, pressupõe que  tenha o  controle das entradas de insumos no estoque e a sua utilização no processo  de industrialização. Por isso, estão obrigadas a manterem o Livro de Registro  de Controle da Produção e do Estoque.  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  mantém  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada. Assim sendo, seu estoque é arbitrado nos termos do artigo 296 do  RIR.  Por conta dessa sistemática de apuração e valorização dos estoques, tornasse  desrazoável que a Contribuinte mantenha o livro de Registro de Controle da  Produção e do Estoque (Modelo 3).  Por outro lado, não é demais ressaltar, que as mesmas informações lançadas  no  dito  Livro  Modelo  3  são  facilmente  encontradas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição; Livro de Entrada; Livro de Saída; Inventário; Livro de Apuração  do IPI; Livro Razão, Livro Diário e Arquivo Magnético Sintegra.  Todos  esses  documentos  foram  tempestivamente  apresentados  ao  Auditor  Fiscal,  inclusive  Ordens  de  Produção,  mas,  sob  alegação  de  complexidade,  não  houve montagem de um quadro geral da produção:  Veja Julgador, o Auditor estava de posse de toda documentação necessária e  suficiente para apurar as mesmas  informações contidas no Livro Modelo 3,  mas,  "por  falta  de  vontade"  preferiu  julgar  ilegítimos  os  créditos  de  ressarcimento de IPI.  Reapresentar tais documentos nesta Manifestação de Inconformidade é tarefa  árdua,  por  se  tratar  de  documentos  volumosos  e,  ao  invés  de  ajudar  no  julgamento,  poderá atrapalhar  em virtude da quantidade de  folhas a  serem  analisadas.  Por  isso,  a  contribuinte  se  reserva  o  direito  de  apresentar  o  mínimo  possível,  mas  suficiente,  para  o  respeitável  Julgador  reconhecer  o  crédito pleiteado.  Não obstante as dificuldades de se juntar inúmeros documentos, com objetivo  de  demonstrar  que  os  insumos  foram  efetivamente  consumidos/utilizados  no  processo  de  industrialização,  a  contribuinte  junta  amostras  das  Fichas  de  Emergência  e  das  Estruturas  dos  Produtos,  cujo  teor  demonstra  que  os  insumos foram utilizados na composição daquele produto.  Sendo certo que, se conciliado com as Notas Fiscais de entrada, facilmente se  comprova  que  os  insumos  de  aquisição  foram  efetivamente  consumidos/utilizados no processo de industrialização.  Desse  modo,  não  restará  qualquer  dúvida  a  respeito  do  direito  da  Contribuinte  de  ver  seu  crédito  compensado  com  os  débitos  indicados  nas  compensações.  Por fim, requereu o recebimento, processamento e apreciação da presente  manifestação de inconformidade, e ao final,  julgue­a  totalmente procedente,  com  a  legitimação  dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pedido  através  dos  PER/DCOMP's.  Requereu, também:  a) ­ a declaração de nulidade do despacho decisório que não homologou os  Fl. 1050DF CARF MF     6 créditos,  haja  vista  que  os  vícios  apresentados  nas  Informações  Fiscais,  invalidam todo o processo por desrespeito aos princípios constitucionais, os  quais a Administração está subordinada ­ art. 37 da CF.  b) ­ deferimento de diligências no sentido de se apurar e se validar as  compensações informadas nas DCOMP's.  c)  ­  deferimento  de  perícia  contábil,  a  ser  realizada  em  prazo  razoável,  e  juntada a  posteriore;  d) ­ reconhecer a contribuinte o direito à compensação dos créditos de  ressarcimento  de  IPI  e  conseqüente  homologação  das  DCOMP's,  com  a  conseqüente extinção dos débitos compensados, em atenção aos art. 156, VII,  do CTN  e) ­ por derradeiro, que as intimações deste processo sejam encaminhadas no  endereço comercial da Contribuinte, qual seja, Av. Luigi Papaiz, 783/843 –  Campanário ­CEP: 09.931­610 ­ Diadema/SP.    2. Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/RPO :    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  pela  manifestante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  presente julgamento.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador, o que não é o caso dos presentes autos.  A  perícia  solicitada  não  foi  acompanhada  com  os  quesitos  referentes  aos exames necessários, nem indicado o perito, pelo que o pedido deve  ser considerado não formulado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de  instrução,  como  no  âmbito  do  processo  civil,  as  provas  de  fato  modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso  de  exigência  tributária,  e  as  alegações  pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação.  NULIDADE.  No  caso  concreto,  não  se  verifica  a  imposição  de  restrições  à  apresentação  da  manifestação,  nem  a  existência  de  obscuridades  no  despacho decisório.  ÔNUS DA PROVA.  A  parte  que  invoca  direito  deve  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado deve  fazer as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  10/02/2017  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem,  ás  fls.  989  dos  autos  digitais, apresenta Recurso Voluntário, tempestivamente, aos 14/03/2017, conforme Termo de  Solicitação de Juntada, ás fls. 990 dos autos digitais, alegando :    Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13819.900828/2010­77  Acórdão n.º 3301­004.891  S3­C3T1  Fl. 1.049          7 ­ para que tivesse direito ao ressarcimento de créditos do IPI deveria atender a dois requisitos,  quais  sejam  /;  devem  os  créditos  ser  decorrentes  de  entradas  de matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, e devem ser escriturados no trimestre calendário;  ­  houve  o  reconhecimento  da  existência  de  tais  créditos  pela  Fiscalização,  inclusive  que  se  tratavam  de  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  realizadas  pela  recorrente,  tendo  estas sido registradas no seu Livro de Entradas,  ­ portanto, reconh3cida a aquisição de insumos utilizados no processo industrial de bens para  revenda, não pode a Fiscalização glosar a integralidade de seus créditos  ­ foram disponibilizados ao Fisco diversos livros fiscais que comprovam a aquisição de todos  os insumos,  ­  anexa  planilha  entrada  x  consumo  para  que  seja  verificado  o  consumo  dos  insumos  no  processo produtivo,  ­  adotando a  linha de que a  verdade material  estabelece,  para a Administração, o dever de  buscar, a qualquer momento,  todas as provas  e  fatos que comprovem a  verdadeira situação  enfrentada, é forçoso concluir que a recorrente tem direito á homologação das compensações  efetuadas, demonstrada a legitimidade dos créditos,  ­ se não se entender a comprovação suscitada, por meio dos documentos acostados aos autos,  a recorrente se vê obrigada a requerer a realização de diligência e/ou perícia, apresentando  os  seguintes  quesitos  :  houve  aquisição  por  parte  da  recorrente  de  materiais  utilizados  na  produção de bens para  a  revenda ?,  esses materiais  são  considerados  insumos para  fins de  creditamento  do  imposto  ?  ainda,  caso  positivo,  a  Recorrente  poderia  ter  lançado  como  crédito os valores decorrentes da aquisição de tais materiais adquiridos ? o montante glosado  a  titulo  de  crédito  do  imposto  representa  a  totalidade  dos  créditos  lançados  no  período  (a  título do referido imposto) pela Recorrente ? é possível identificar ?  ­  requer,  por  fim,  seja,  após  realizada  diligência  requerida,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso, para homologar as compensações realizadas e cancelar integralmente a exigência a  título de principal, multa, juros e demais encargos.    4.    O processo veio a mim distribuído para relatar.    5.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  6.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    7.    Passemos a analisar as razões recursais.    8.    Trata­se  de  matéria  fática,  qual  seja  a  comprovação  do  direito  pleiteado  pela  recorrente  em  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  consubstanciado  em  créditos  de  IPI,  refrentes  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem utilizados  no  processo produtivo.    Fl. 1052DF CARF MF     8 9.    De  basilar  lógica  admitir­se  que,  ao  formular  o  seu  pedido,  a  recorrente  já  tivesse, de forma clara e identificável, os documentos que dariam suporte ao seu direito.    10.    No  caso  em  exame,  por  tratar­se  de  créditos  de  IPI,  que  a  recorrente  utilizou  para compensação de tributos administrados pela RFB, o direito se materializa na comprovação  de  que  os  créditos  são  líquidos  e  certos,  para  tal,  a  pleiteante,  ao  efetivar  seu  pedido,  e  discriminar seus créditos no próprio Pedido de Ressarcimento , por certo já teria, á disposição,  a comprovação de sue direito.    11.    Socorremo­nos do Regulamento do IPI ( Decreto nª 7.212/2010 ) que determina,  em dispositivo próprio, como se realiza a escrituração dos créditos do tributo, a esse respeito  veja­se o disposto no artigo 251 do RIPI :    Requisitos para a Escrituração  Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus  livros  fiscais, à  vista do documento que lhes confira legitimidade:  I ­ nos  casos  dos  créditos  básicos,  incentivados  ou  decorrentes  de  devolução  ou  retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial,  ou equiparado a industrial;  II ­ no  caso de  entrada  simbólica  de  produtos,  no  recebimento  da  respectiva  nota  fiscal, ressalvado o disposto no § 3o;  III ­ nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos para os quais  o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e  IV ­ nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda  ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento.  § 1o  Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão,  cujo  estorno  seja  determinado por disposição legal.  § 2o O disposto no § 1o não se aplica aos produtos tributados na TIPI que estejam  amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  § 3o No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura,  o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 13819.900828/2010­77  Acórdão n.º 3301­004.891  S3­C3T1  Fl. 1.050          9 12.    Como  determina  o  dispositivo,  os  créditos  devem  ser  escriturados  a  vista  de  documentos que  lhes  confiram  legitimidade, o que  já pressupõe a vinculação estrita  entre os  créditos escriturados e os documentos que os lastream.    13.    O mesmo Regulamento determina como serão utilizados os créditos :    Da Utilização dos Créditos  Normas Gerais  Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3o,  inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1o  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte,  observado o disposto no § 2o (Lei no 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei  no 9.779, de 1999, art. 11).  § 2o O saldo credor de que  trata o § 1o, acumulado em cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive  de produto  isento,  tributado à  alíquota  zero, ou ao abrigo da  imunidade em virtude de se  tratar de operação de  exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas para a sua escrituração neste Regulamento.  14.    Como  se  vê,  o  artigo  257  do  RIPI  determina  que  o  direito  á  utilização  dos  créditos está subordinado ao cumprimento das exigências previstas para a sua escrituração.    15.    Para o ressarcimento e compensação de tais créditos, o RIPI estabelece :  DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO  Normas Gerais  Art. 268. O sujeito passivo que apurar crédito do  imposto,  inclusive decorrente de  trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de  2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).  Fl. 1054DF CARF MF     10 § 1o A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §  1º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49).  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74, § 2º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49).  Art. 269.  A  restituição  ou  o  ressarcimento  do  imposto  ficam  condicionados  à  verificação  da  quitação  de  impostos  e  contribuições  federais  do  interessado (Decreto­Lei  nº  2.287,  de  1986,  art.  7º,  e Lei  no 11.196,  de  2005,  art.  114).  Parágrafo único.  Verificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  existência de débitos em nome do contribuinte, será realizada a compensação, total  ou  parcial,  do  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  com  o  valor  do  débito (Decreto­Lei  nº  2.287,  de  1986,  art.  7º,  §  1º, e Lei  nº  11.196,  de  2005,  art.  114).  16.    Assim,  os  créditos,  por  terem  utilização  regulada,  e  por  se  prestarem  a  serem  devolvidos  em  espécie  e,  ainda,  para  serem  compensados  com  débitos  titularizados  pelo  deterntor de tais créditos, estes, os créditos, se transformam como que em moedas de troca, de  valor inestimável, e, por tal característica, devem ter seu reconhecimento cercado de cuidados e  verificações rigorosas, para que não tenham sua utilização desvirtuada.    17.    Desta  forma,  sua  escrituração  deve  ser  a mais  clara  possível,  sendo  registrada  em livros de controle que merecem todo o cuidado e preservação.    18.    Para esse mister, a escrituração dos livros de controle, o Regulamento tratou de  estabelecer regras claras para sua guarda e conservação :    DO DOCUMENTÁRIO FISCAL  Seção I  Das Disposições Gerais  Modelos  Art. 382. O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a este  Regulamento, bem como àqueles aprovados ou que vierem a ser aprovados  pelo Ministro de Estado da Fazenda, em atos administrativos ou em convênio  com  as  unidades  federadas (Lei  nº  4.502,  de  1964,  arts.  48 e 56,  §  1º, e Decreto­Lei no 400, de 1968, art. 17).  Normas de Escrituração  Art. 383. Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e  demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados  ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados  no  próprio  estabelecimento  para  exibição  aos  agentes  do  Fisco,  até  que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, §  1º, e 58).  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 13819.900828/2010­77  Acórdão n.º 3301­004.891  S3­C3T1  Fl. 1.051          11 19.    Diante deste norte, verifica­se que a escrituração dos créditos e os doscumentos  que os lastream, em conjunto com os livros de controle de al escrituração, somados aos demais  registros  contábeis  que  formam  um  sistema  coordenado  de  informações,  é  de  fundamental  importância para a sua apuração e verificação.    20.    Por  serem  de  tamanha  importância  para  o  controle  dos  créditos  e  de  toda  a  sistemática que forma a  lógica do IPI,  inclusive para aferição da não cumulatividade a que o  tributo está submetido, os livros de registro receberam tratamento regulatório nos artigos 444 a  478, sendo de destaque o disposto no artigo 461, que trata do Registro de Produção e Controle  do Estoque, modelo 3 :    Do Registro de Controle da Produção e do Estoque  Art. 461. O  livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3,  destina­se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias  e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de  prestação de informações à repartição fiscal.  § 1o Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e  saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes  à sua movimentação no estabelecimento.  § 2o Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao  ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento.  § 3o  Os  registros  serão  feitos  operação  a  operação,  devendo  ser  utilizada  uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos.  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando se tratar de produtos  com a mesma classificação fiscal na TIPI, poderá autorizar o estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá­los numa mesma folha.  21.    Portanto, de  suma  importância a  escrituração dos créditos e a manutenção dos  livros de registro e controle dos mesmos, em conjunto com os documentos Notas Fiscais que  lhes dão lastro e legitimidade.    22.    Ainda, por princípio basilar, também, há que se presumir que tais registros serão  mantidos em boa ordem, como determinam as regras de registro contábil, que devem nortear  todo o sistema de registro do fatos contábeis que fundamentam a vida empresarial.    23. Diante desta preocupação, o  legislador  cuidou de  editar um diploma  legal que  regulasse  tal  procedimento,  o  Decreto­lei  nº  486/1969,  que  dispõe  sobre  a  escrituração  dos  livros mercantis e sua organização.  Fl. 1056DF CARF MF     12 24.    Por todo o exposto, o Termo de Verificação Fiscal, que veio quase que em sua  totalidade delimitado no relatório do Acórdão de piso, é claro ao demonstrar que a recorrente,  apesar  de  ser  intimada  várias  vezes,  não  logrou  demonstrar,  de  forma  clara  e  organizada,  a  liquidez e certeza dos créditos pleiteados, inclusive afirmando que não possui o Livro Registro  de Produção e Estoque, modelo 3, utilizando para o controle de sua produção, apenas Ordens  de Serviço e adotando o arbitramento de estoques, previsto no artigo 296 do Regulamento do  Imposto de Renda.  25.    Tal  arbitramento,  alegado como adotado pelo  recorrente,  torna  a  apuração dos  créditos  mais  complexa  ainda,  pois  com  a  recorrente  poderia  comprovar  a  utilização  dos  créditos ou seu cálculo, diante de fatos arbitrados.  26.    Outro  importante  a  ser  destacado  é  que,  se  a  recorrente  se  utiliza  de  tal  arbitramento, deveria, por força do estabelecido no § 2ª do artigo 296 do RIR, ter reconhecido  tal  prática  na  sua  escrituração  comercial,  que,  como  atesta  a  Fiscalização,  é  totalmente  desconexa e com registros confusos.  27.    Por  todo  este  arcabouço  regulatório  demonstrado,  confrontado  aos  registros  apresentados e o ateste da Fiscalização, de que não  teve condições, diante da dificuldade em  analisar tais registros, é que não se pode aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA / PERÍCIA  28.    Solicita  a  recorrente  a  realização  de  diligências  ou  perícia,  para  aferir  a  existência  e  liquidez  dos  seus  créditos,  pleiteados  em  resasrcimento  e  utilizados  em  compensação.  29.    Há eu se esclarecer que o pedido de diligência ou perícia deve ser deferido em  ocasiões onde o  julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da  ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante  de dúvidas ou  imprecisões que possam  influenciar no  julgamento da  lide. No caso presente,  diante  do  acurado  trabalho  da  autoridade  fiscal,  oferecendo  diversas  oportunidades  para  regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois  se  estaria,  desta  forma,  realizando  o  trabalho  que  deveria  ter  sido  feito  pelo  requerente,  ao  elaborar o seu pedido de ressarcimento  Conclusão  30.    Conclui­se, portanto, que, para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e  sua  utilização  em  Declarações  de  Compensação,  para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 13819.900828/2010­77  Acórdão n.º 3301­004.891  S3­C3T1  Fl. 1.052          13 tais  créditos,  apresentando,  quando  solicitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos  os documentos, Livros Fiscais de registro,  lançamentos contábeis, arquivos digitais,  livros de  controle,  controle  de  estoques  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  produtos  acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais,  devem estar  em boa ordem e organizados de  tal  forma que  seja possível  a  identificação dos  créditos  e  sua  correspondência  com  os  respectivos  insumos  (matéria­prima,  materiais  intermediários  e  material  de  embalagem).  Na  falta  desta  demonstração,  que  é  de  inteira  responsabilidade  do  requerente,  impossível  considerar­se  líquido  e  certo  o  crédito,  por  consequencia  não  sendo  possível  a  sua  utilização  no  instituto  da  compensação  no  âmbito  tributário.  31.    Quanto  ao  pedido  de  diligência  ou  perícia,  o  indefiro,  por  considerar  que  o  pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de  esclarecimentos  em  pontos  específicos  da  ação  fiscal  ou  das  razões  recursais,  onde  haja  necessidade  de  verificações  mais  acuradas,  diante  de  dúvidas  ou  imprecisões  que  possam  influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade  fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações,  não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que  deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento     32.     Diante destas de convencimento, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para  manter  a  decisão  da  DRJ/RPO  em  sua  integralidade  e  indeferir  o  pedido  de  diligência  ou  perícia, por considerá­los desnecessários no caso presente..    33.    É o meu voto. .    assinado digitalmente    Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 1058DF CARF MF

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7483376 #
Numero do processo: 10840.903753/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.946  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)     Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, tendo por base as constatações seguintes:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 03 75 3/ 20 10 -1 1 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10840.903753/2010­11  Resolução nº  3301­000.946  S3­C3T1  Fl. 3          2 a) a empresa foi intimada a esclarecer os valores mensais consignados a título de  Faturamento/Receita Bruta em sua DIPJ retificadora, tendo em vista que o valor dessa rubrica  foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta,  a  empresa  esclarece  a  redução  de  seu  Faturamento/Receita  Bruta  como  sendo  decorrente da exclusão de receitas financeiras, as quais teriam sido indevidamente incluídas na  base de cálculo da contribuição;  b)  para  o  ano­calendário  a  que  se  refere  o  presente  processo  não  há  previsão  legal  para  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  financeiras  informadas na resposta à  intimação, sendo certo, portanto, que elas devem compor a base de  cálculo da COFINS.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  postulando,  em  suma,  para  julgá­la  integralmente  procedente,  com  vistas  à  reforma  do  despacho  decisório  exarado  nos  autos,  reconhecendo­se  a  existência  do  aludido  crédito  da  empresa ora manifestante e, ato contínuo, homologando­se a compensação outrora  requerida,  tendo em vista que é inadmissível a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  haja  vista  que,  por  força  da  Interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  á  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  apenas  o  faturamento  (resultado  da  venda  de  mercadorias  e  serviços)  poderá  ser  objeto  de  incidência daquela exação. excluídas, assim, as receitas financeiras, que não se encaixam nesse  conceito:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes:  a) deve ser aplicada o entendimento pacificado nos tribunais superiores de que é  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo §1° do  art. 3° da Lei n° 9.718/98; e  b)  as  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  carreadas  aos  autos  devem  ser  aceitas  como prova, pois  foram  consideradas  idôneas pelo SEORT  (Serviço de Orientação  e  Análise Tributária).  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10840.903753/2010­11  Resolução nº  3301­000.946  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.941,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.902858/2010­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.941):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Reproduzo trecho do Despacho Decisório (fls. 37) que sumaria a demanda:  "O  presente  processo  trata  do  PerDcomp  nº  13426.84222.120107.1.3.04­0093,  de  fls.  02/06,  referente  a  suposto  pagamento indevido ou a maior de Cofins – código ­ 2172, do período  de apuração – PA de dezembro de 2001, recolhido em 15/01/2002, cujo  valor do crédito original na data da transmissão é R$ 3.845,02, com o  qual se pretende compensar débito do IRPJ – código 2362, vencido em  28/02/2005.  É o relatório.  Da análise das suas DIPJ – do exercício 2002 – ano­calendário 2001,  original  (0043691­10)  e  retificadora  (1263035­12),  juntadas  às  fls.  11/16, verificamos que a contribuinte retificou os valores consignados  a título de “Faturamento/Receita Bruta”, no mês de dezembro de 2001,  que  foram  alterados  de  R$  3.063.856,82,  para  R$  2.935.689,13,  reduzindo a Cofins a pagar de R$ 87.536,02, para R$ 83.690,99.  Visando verificar a  regularidade do crédito ora pleiteado, através da  intimação  fiscal nº 481/2011/DRF/RPO/Seort, de fls.22/23, a empresa  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de  Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  dessas  rubricas  foram  sistematicamente  reduzidos  nas  suas DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta  apresentada  em  24/05/2011,  juntada  às  fls.  28/32,  a  empresa informa que a redução de seu Faturamento/Receita Bruta, no  PA de dezembro de 2001, é decorrente da exclusão das receitas abaixo  discriminadas  e  valoradas,  as  quais,  segundo  ela,  teriam  sido  indevidamente incluídas na base de cálculo da Cofins.  Rubrica  R$  Comissões CDCI  11.370,29  Descontos obtidos  15.649,57  Juros recebidos  70.968,11  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10840.903753/2010­11  Resolução nº  3301­000.946  S3­C3T1  Fl. 5          4 Receita Aplicação Financeira  5,62  Variação monetária ativa  1.169,35  Comissões de intermediação de  financiamentos  29.004,44  Total  128.167,69  No entanto, para o ano­calendário de 2001, não há previsão legal para  exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas acima relacionadas,  sendo certo, portanto, que elas devem compor sua base de cálculo.  (. . .)"  Nas peças de defesa, a recorrente sustenta que são receitas financeiras, não  componentes da base de cálculo da COFINS, nos termos do caput do art. 3° da Lei  n°  9.718/98.  A  tributação  de  tais  receitas  pela  COFINS  foi  afastada  pelos  tribunais superiores, notadamente pelo STF, em sede do RE 390.840/MG.  E  carreou  cópias  autenticadas  do  livro  razão,  em  que  figuram  as  contas  contábeis apresentadas no quadro acima.  A DRJ ratificou o posicionamento da unidade de origem, sob o argumento  de que, de acordo com o art. 21 da Lei nº 12.844/13, as decisões do STF, em sede  de repercussão geral, e do STJ, de recursos repetitivos, somente vinculam aquele  órgão, após pronunciamento formal da PGFN.  Examino a contenda.  Conforme  entendimento  assentado,  em  sede  de  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário  nº  585.235),  o  conflagrado  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  9.718/98  foi  considerado  inconstitucional. À luz do entendimento manifesto pela Suprema Corte, apenas o  faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à  incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição.   E o §2º do artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  nos  julgamentos dos recursos.  Isto posto, resta apenas examinar a natureza das contas contábeis indicadas  pelo contribuinte.  O  faturamento  do mês  foi  declarado  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  entregue à RFB. Da leitura das cópias autenticadas dos razões contábeis, verifica­ se que os históricos dos  lançamentos  se  coadunam com os  títulos das  contas. E  alguns  valores  selecionados  aleatoriamente  para  averiguação  conferem  com  os  indicados na tabela acima.   Contudo, isto é não suficiente para reconhecermos o direito creditório.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  9°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  "§  1º  ­  A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10840.903753/2010­11  Resolução nº  3301­000.946  S3­C3T1  Fl. 6          5 Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  as  cópias  dos  razões  das  contas  seriam suficientes para comprovar a natureza das contas contábeis, pois o SEORT  (Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária)  teria  "considerado  idôneas  as  receitas  financeiras  alocadas  ao  livro  razão".  Entretanto,  não  há  evidência  alguma desta afirmação.   Ademais,  apesar  de  não  ter  negado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade por este motivo, a insuficiência das provas apresentadas também  foi destacada pela DRJ.  A meu ver, há indícios fortes de que a recorrente é detentora de créditos da  COFINS paga a maior, mas ainda há carência de informação.   Assim  sendo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  e  com  o  objetivo de assegurar o possível direito do contribuinte à compensação de tributos  pagos  a  maior,  porém  salvaguardando  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o contribuinte seja  intimado a apresentar à unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS;   iii)  conciliação  dos  lançamentos  contábeis  com  as  bases  de  cálculo  da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a  maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão das receitas financeiras.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para  julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  à  unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras  indevidamente incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS;   iii) conciliação dos lançamentos contábeis com as bases de cálculo do PIS e da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10840.903753/2010­11  Resolução nº  3301­000.946  S3­C3T1  Fl. 7          6 iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão  das  receitas  financeiras.  Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 16641.000213/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MI CROEM PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. BASE DE CALCULI:). A receita bruta da empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas é o total do valor contratado. Irrelevante se a empresa opta pela subcontratação de terceiros para a prestação dos serviços pelos quais foi contratada. Na hipótese, a subcontratação constitui custo dos serviços prestados, para o qual inexiste a previsão legal de dedução da receita bruta, na sistemática do SIMPLES. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula n° 4 do CARF. SIMPLES. EXCLUSÃO. LEI 11.196/2005. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DE RECEITA BRUTA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. A alteração dos limites de receita bruta para fins de opção e permanência no SIMPLES, promovida pelo art. 33 da Lei n° 11.196/2005, somente produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006, por expressa disposição do art. 133, inciso IV, do mencionado diploma legal. Aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2004 aplicam-se os limites então vigentes.
Numero da decisão: 1302-000.934
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MI CROEM PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. BASE DE CALCULI:). A receita bruta da empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas é o total do valor contratado. Irrelevante se a empresa opta pela subcontratação de terceiros para a prestação dos serviços pelos quais foi contratada. Na hipótese, a subcontratação constitui custo dos serviços prestados, para o qual inexiste a previsão legal de dedução da receita bruta, na sistemática do SIMPLES. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula n° 4 do CARF. SIMPLES. EXCLUSÃO. LEI 11.196/2005. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DE RECEITA BRUTA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. A alteração dos limites de receita bruta para fins de opção e permanência no SIMPLES, promovida pelo art. 33 da Lei n° 11.196/2005, somente produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006, por expressa disposição do art. 133, : )7dr. "2. '03'200 k L - ; DI CAR Mr H. 2 Processo n° 16641.000213/2008-91 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.934 Fl. 430 inciso IV, do mencionado diploma legal. Aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2004 aplicam-se os limites então vigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Marcos Rodrigues de Mello — Presidente aldir Vrg-'a--aRelator e-D -T- Fr DO e CY :IC6 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Cristiane Silva Costa e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório TRANSPORTES CHALON LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão no 10-23.974, de 04/02/2010, da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instancia, a seguir transcrito: A matéria em litígio teve origem na fiscalização inaugurada com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal n° 1010200.2008.00418-1 que culminou com a exclusão do contribuinte do Simples a partir de 01/01/2005 e o lançamento de oficio pertinente a fatos geradores ocorridos em 2004. Conforme descrito no relatório fiscal de fls. 57 a 61, foi constatada a omissão de receitas no ano de 2004, apurada pela confrontação entre os valores de receita constantes dos livros de registro fiscal apresentados ( Livro Registro de Saídas e do Livro de Registro de Apuração do ICMS ) e os valores consignados pelo contribuinte na Declaração Simplificada PJS1/2005. A partir desta ação fiscal, constatou-se que a empresa auferiu, no ano- calendário de 2004, receita bruta total de R$ 1.547.344,87 (urn milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos ), ultrapassando o limite previsto na Lei n° 9.317/1996 para o enquadramento como empresa de pequeno porte. cnIcrfne tdP n'' 2.200-2 t!c: 24/061200 - 1 t 4,f 'WI 21y:y: Wig. DR W.7:1(21-, ' CRRES V0 EM 13R.ANCX) Dl (*ARV Ml• H. 3 Processo n° 16641.000213/2008-91 Acórdão n.° 1302-00.934 SI -C3T2 I. 431 Análise do Faturamento declarado Ano-calendário Livros Fiscais ( ICMS ) PJSI Diferença de Base de Cálculo 2004 R$ 1.547.344,87 R$214.987,87 R$ 1.332.357,00 A empresa foi intimada a esclarecer a respeito dos valores divergentes apresentados nos Livros Fiscais ( Apuração ICMS = Registro de Saídas ) e na PJS1 ( fls. 212 ). Ela alega que as divergências de faturamento apuradas decorrem do fato de que a empresa lança no Livro de Apuração do ICMS o valor correspondente a prestação do serviço, sem quaisquer deduções, enquanto na Declaração da PJS1 declarado o valor da receita bruta, já descontado o valor referente ao pagamento da contratação do serviço de terceiros (fls. 213/214). Anexa, a titulo exemplificativo, a copia de urn Demonstrativo de Receita Bruta com o respectivo contrato de transporte de carga e o conhecimento de transporte, onde flea demonstrado: o total da prestação, o valor contratado e o Total da Receita Bruta. Não aceitando os argumentos da empresa, foram exarados os Autos de Infração — Simples: Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( fls. 02 a 09), Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 10 a 17 ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 18 a 25 ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( fls. 26 a 33 ) e Contribuição para Seguridade Social — INSS ( fls. 34 a 41), com base nos registros constantes dos Livros de Saídas e de Apuração do ICMS, cujo resumo se encontra na tabela de fls. 211, subtraida a receita bruta declarada na Declaração Anual Simplificada ( PJSI ) do exercício de 2005 (fls. 63 a 80). Em face de as receitas registradas nos Livros Fiscais serem muito superiores As declaradas, os percentuais progressivos aplicáveis As receitas declaradas foram inferiores aos devidos. Sendo assim, também foram cobrados os tributos resultantes das diferenças de aliquotas aplicáveis. Conforme fls. 01, foi formalizado o crédito tributário no valor total de R$ 378.040,16 ( trezentos e setenta e oito mil, quarenta reais e dezesseis centavos ), ai incluído o principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2008. O contribuinte tomou ciência do encerramento da ação fiscal que resultou nos Autos de Infração já citados, em 13/11/2008, conforme fls. 219 e apresentou, em 15/12/2008, impugnação de ffs. 223 a 229, alegando: 1- Seu ramo de negócios é o transporte rodoviário de cargas, intermunicipal e interestadual, de acordo com a cláusula quarta de seu contrato social (fls. 232); 2- Como forma de tributação é optante pelo Simples; 3- Quando é contratado, acerta com o tomador de serviço que os valores despendidos com o custo do transporte ( caminhões, motoristas, combustive!, pedágios e etc. ) são engastados diretamente A. empresa contratante, passando tais valores a fazer parte da nota fiscal emitida pela empresa contratante, juntamente com o valor da mercadoria, objeto do transporte. Desta forma, tais valores são tributados quando da emissão da nota fiscal pela empresa contratante, na origem; ,tt•v , ti"' 2 1( 2 2 1 i202001 4 " tot Vi.f.LEtiP it;,;A CCCHA O TORRES SFLVFBTRE- - VERSO EM BRANCO 3 DI CA171= N'IF lj 4 Processo n° 16641.000213/2008-91 S I -C3T2 Acórdão n.° 13( 2-00.934 Fl. 432 4- Neste caminho, considerou como receita bruta, compondo sua base de cálculo, somente o valor referente à prestação de serviço; 5- 0 que efetivamente integra o caixa da empresa impugnante é somente o valor referente a. prestação de serviço; 6- A pretensão do Fisco de tributar esses valores corn a efetiva receita bruta auferida configura-se bitributação, vedado pelo nosso ordenamento juridico; 7- A representação encaminhada ao Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário SACAT da DRF/Pelotas, solicitando os procedimentos corn vistas a exclusão do contribuinte do Simples, por ter ultrapassado, no ano-calendário de 2004 o limite da receita bruta para opção por esta sistemática de tributação, de acordo com os artigos 9 0, inciso II, 12, 14, inciso 1, e 15 inciso IV da citada Lei n°9.317/1996, culminou corn o Ato Declaratório Executivo n° 022, de 29/12/2008, que o contribuinte tomou ciência em 09/01/2009 (fls. 366), excluindo-o do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2005, obedecendo ao disposto no art. 15 da Lei n°9.317/1996. Cita a Lei n° 11.196/2005 que alterou este limite em relação às EPP, de R$ 1.200.000,00 para R$ 2.400.000,00. Excluído do Simples a partir do ano-calendário 2005, ele ficou sujeito as normas de tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas, de acordo corn o art. 16 da Lei n° 9.317/199. O impugnante, ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado bem como sua reinclusdo no sistema de tributação Simples. A 6' Turma da DRJ em Porto Alegre/RS analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão no 10-23.974, de 04/02/2010 (fls. 393/401), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. TRANSPORTE DE CARGA. SUB CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO DISTINTA DE AGENCIAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO , AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES- PIS - COFINS - CSLL - IRPJ - INSS. BITRIBUTAÇÃO. Não poderá permanecer no Simples a pessoa jurídica que tenha ultrapassado, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite da receita bruta determinado pela legislação. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-6, à partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A operação pela qual a transportadora contrata o serviço de transporte de carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe em seu nome o valor total nele constante, caracteriza venda de serviço de transporte e as ,dt !ado u contonr.e 2.200-2 d , 24110.512C:Y , 1 „-- 31 0 ,Tgoal tnente em14!OP,(2912 por li\iísLOR VL,GA Rr',C1 ., 1% rnyl Ir;r0P Í7C1? f.'m SUFI_ i TORRES SILVESTRE - ;')RANCO DI, CAR! XII H. 5 Processo n° 16641.000213/2008-91 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.934 Fl. 433 aperfeiçoa o fato gerador dos tributos calculados com base no faturam ento. A empresa optante pelo SIMPLES, que exerce atividade de prestação de serviços de transporte, ainda que utilize sub comratados, não pode expurgar da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática valores pagos àqueles que sub contratou. A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o prep dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Dada a intima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Não se caracteriza como bitributação o lançamento efetuado para exigência de diferença de tributo que deixou de ser recolhida por ocasião de seu vencimento. Ciente da decisão de primeira instância em 11/02/2010, conforme Aviso de Recebimento A fl. 408v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/03/2011 conforme carimbo de recepção A folha 409. No recurso interposto (fls. 409/421), alega preliminarmente os pontos que se seguem: • A multa aplicada de 75%, excedente a 10%, seria forma de con fisco e de expropriação patrimonial, ferindo o inciso IV do art. 150 da CF, fazendo com que haja desvio de finalidade da penalidade. Colaciona jurisprudência que entende aplicável. • Também haveria irregularidade quanto aos juros. A taxa de juros aplicada na constituição do crédito tributário não estaria especificada nos autos de infração. Afirma a reserva absoluta de lei para tal finalidade, e pede a aplicação da taxa contida no § 10 do art. 161 do CTN. No mérito, a recorrente insiste nos argumentos sintetizados anteriormente (tópicos 3 a 6), no sentido de que sua receita bruta seria tão somente o valor referente A prestação de serviço e que outros valores (caminhões, motoristas, combustível, pedágios, ...) já teriam sido tributados na origem, na nota fiscal emitida pela empresa contratante juntamente com o valor da mercadoria, objeto do transporte. A exigência fiscal, por sua ótica, consistiria em bitributação. Quanto ao Ato Declaratório Executivo que a excluiu do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2005, a interessada, mais_uma vez, se reporta A Lei n° 11.196/2005, a 2 dv • !, "2 t.• , ;: ";:iAl_1)!;"? ROCRA BRANCO ‘z! 1 )1 ('/\ R.l' FL 6 Processo n° 16641.000213/2008-91 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.934 Fl. 434 qual alterou o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 2° da Lei no 9.317/1996. Desta forma, mesmo acaso se considere correto o entendimento do Fisco quanto A omissão de receitas, ainda assim a contribuinte não teria excedido o limite de receita bruta para fins de permanência no sistema simplificado. É o Relatório. to Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator 0 recurso é tempestivo e dele conheço. Gira a lide em torno de autos de infração para constituição de créditos tributários dos tributos integrantes do SIMPLES, no ano-calendário 2004. Adicionalmente, discute-se o Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do sistema simplificado de pagamentos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte. A irresignação da recorrente é quanto ao entendimento do Fisco, mantido em primeira instância, de que constituem sua receita bruta a totalidade dos valores dos Conhecimentos de Transporte Rodoviários por ela emitidos, não sendo possíveis quaisquer deduções, em especial aquelas correspondentes A subcontratação dos serviços de transporte de cargas. Pela ótica da recorrente, sua receita bruta seria tão somente o valor referente A prestação de serviço, sendo certo que outros valores (caminhões, motoristas, combustível, pedágios, ...) já teriam sido tributados na origem, na nota fiscal emitida pela empresa contratante juntamente com o valor da mercadoria, objeto do transporte. A exigência fiscal, por sua ótica, consistiria em bitributação. A matéria foi decidida em primeira instância como segue: 0 objeto social da interessada é o transporte de cargas, e corno tal, foi admitida no Simples, contribui para o 1CMS e não recolhe ISS. Uma vez caracterizada a atividade como prestadora de transporte, ainda que se utilize de terceiros sub contratados, a empresa tributada pelo Simples não pode abater da receita bruta, que é base de cálculo dos tributos recolhidos pelo Simples, os valores pagos Aqueles que sub contratou. A empresa registrou integralmente os valores dos Conhecimentos de Transporte emitidos, nos livros fiscais Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS; contudo, na DIPJ Simples, os valores lançados das receitas são marcadamente inferiores; o resumo à fls. 226, evidencia isto. Como já comentado, a empresa optou pelo Simples, sistemática de recolhimento em que os impostos e contribuições são calculados mediante a aplicação de urn percentual sobre a receita bruta, de forma semelhante à apuração pelo Lucro Presumido; não há previsão de dedução de custos e despesas e de apuração do lucro para fins de apuração de tributos como o IRPJ, CSLL, como na sistemática do Lucro Real. t, rzl 1410=3i2O'i 2 or V‘,/ALITRP. :A - v,;1 L-',0( Li TC)1. 1-t17::.; SR VESiT:r. - EM BI-:F. Di, CAIZI \:11 H. 7 Processo n° 16641.000213/2008-91 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.934 Fl. 435 Se, em vez de optar pelo Simples, tivesse escolhido apurar pelo Lucro Real, então poderia deduzir os custos e despesas e o IRPJ e CSLL seriam calculados sobre o lucro liquido. Tendo optado pelo Simples, a apuração do lucro é substituida pela aplicação de percentual sobre a totalidade da receita bruta, sendo assim desprezadas todas as suas despesas. Não faço reparos ao quanto decidido. Tenho por comprovado, nos autos, que a atividade a que se dedica a interessada é a de transporte rodoviário de cargas. Diante disso, inexiste previsão legal para a dedução de quaisquer despesas da receita bruta. A subcontratação de terceiros para a execução do serviço é opção da interessada e constitui custo do serviço prestado, da mesma forma que o seria caso o transporte fosse executado, por exemplo, com caminhões e funcionários próprios. Em qualquer caso, a receita bruta seria o total do serviço contratado e recebido, descabendo, na sistemática do SIMPLES, a dedução dos custos e despesas incorridos. Ressalte-se, por oportuno, que a própria escrituração da interessada nos livros de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS reflete e confirma o entendimento do Fisco. Também não procede a alegação de que haveria, no caso, bitributação. O fato de que o ônus financeiro do frete seja repassado do remetente para o destinatário, como alega a interessada, não ilide o fato de que o valor do frete constitui receita da empresa contratada para esse fim, sujeito aos tributos previstos em lei. Vale lembrar que, para a empresa contratante, o valor do frete é despesa a ser considerada na apuração de seus resultados fiscais, a depender da forma de tributação por ela adotada. A recorrente reclama que a multa aplicada de 75%, excedente a 10%, seria forma de confisco e de expropriação patrimonial, ferindo o inciso IV do art. 150 da CF, fazendo com que haja desvio de finalidade da penalidade. Assim reza o dispositivo constitucional invocado pela recorrente (grifo não consta do original): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ã Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3 0 da Lei n° 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que 100 constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação „ .,rcr rik-; 2 2i ,, W:2',.:■ 1 2 pul ,E r U-<-; P:t• RF :3RANC/) DI' CAW MI' H. 8 Processo n° 16641.000213/2008-91 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.934 11. 436 constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto A multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida colação a súmula n° 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais i , pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula CARF n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Alega também a recorrente que haveria irregularidade quanto aos juros. A taxa de juros aplicada na constituição do crédito tributário não estaria especificada nos autos de infração. Afirma a reserva absoluta de lei para tal finalidade, e pede a aplicação da taxa contida no § 1° do art. 161 do CTN. Mais uma vez, não lhe assiste razão. 0 dispositivo legal aplicável ao cálculo dos juros de mora está claramente especificado em cada um dos autos de infração, As fls. 07, 15, 23, 31 e 39, conforme abaixo transcrito: JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 30, da Lei n° 9.430/96. De igual forma, os percentuais e valores dos juros, para cada tributo e período de apuração, estão perfeitamente discriminados nos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora que acompanham cada um dos autos de infração. Quanto A aplicabilidade da taxa SELIC, a matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n° 4, a seguir reproduzida 2 : Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor A clareza, trago A colação As disposições do art. 161, § 1 0, do GIN (grifos não constam do original): Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. I Conforme consolidação na Portaria CARF no 49, de 01/12/2010, publicada no DOU de 07/12/2010. 2 Conforme consolidação na Portaria CARF n°49, de 01/12/2010, publicada no DOU de 07/12/2010. .- zd(iEjrzattool6L conforme 'MP o" 2.2C6-2 co 24?0:",/200:1 ■ 1gitilniente em 14/03'2012 por WALDIR \JEGA RCC elri 16/07, t) por SUFI I TORRES SIVESITRE - EN: BRANCC) (', 5 121 11 9 Processo no 16641.000213/2008-91 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.934 Fl. 437 § I' Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei no 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3°, conjugado com o art. 5°, § 3°, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os cl6bitos para com a Unido decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 5° 0 imposto de renda devido, apurado na fOrtna do art. 1°, sera pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 3°As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. f Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 1. .1 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados a taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não se há de reconhecer, pois, qualquer irregularidade decorrente da aplicação da taxa SELIC para determinação e exigência dos juros de mora. Finalmente, quanto ao Ato Declaratório Executivo que excluiu a conrribuinte do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2005, a interessada, mais uma vez, se reporta it Lei no 11.196/2005, a qual alterou o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 2° da Lei n° 9.317/1996. Desta forma, mesmo acaso se considere correto o entendimento do Fisco quanto omissão de receitas, ainda assim a contribuinte não teria excedido o limite de receita bruta para fins de permanência no sistema simplificado. A decisão de primeira instância, também aqui, foi clara e objetiva, não merecendo reparos. Muito embora o limite de receita bruta, para fins do SIMPLES, tenha de fato sido alterado pelo art. 33 da Lei n° 11.196/2005, o art. 132, inciso IV, do mesmo diploma legal estabelece com clareza que os efeitos de tal alteração somente se processariam a partir de 10 de janeiro de 2006. Desde que os fatos geradores aqui discutidos se reportam ao ano- IC ;3'1, r: • 2. - 2410a12001 'CVAL Ci!R VE- Iç ROC ,1-. VE RT - RS01‘,1 BRANC:0 9 1)1 L'All 2 MF 1 -'1. 10 Processo n° 16641.000213/2008-91 S 1 -C3T2 Acórdrdo n.° 1302-00.934 1'1. 438 calendário 2004, os valores a serem considerados devem ser, como de fato o foram, aqueles que constam da redação original do art. 2° da Lei no 9.317/2004, vigente à época. 0 Ato Declaratório Executivo contestado mantém-se higido, portanto. Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. W al d r Veig och a dig.tainlef rski. contalme MP n' 2.200-2 de 24/00V2 001 qi0001 t', In 14 • 0312012 J L[RV2.GA ROCA If\ „ 1rfu w.„-2017 SUE U. TORRES Sa..VESTRE - VERSO EM BRANCO 10

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Numero do processo: 11128.000275/2004-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/08/2000 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. PRODUTO COMPOSTO POR CARBOFURAN COM ADIÇÃO DE LIGNOSSULFONATO. As preparações não podem ser enquadradas em nenhuma das posições do Capítulo 29. Tão somente os produtos de constituição química definida, suas soluções aquosas ou outras soluções decorrentes da adição de substâncias por razões de acondicionamento, segurança, transporte, conservação ou identificação são passíveis de serem nele classificados. O Lignossulfato, adicionado ao Carbofuran com a finalidade específica de facilitar a sua dispersão ou suspensão nas preparações destinadas às formulações de Inseticidas pronto para uso na agricultura, tornou o produto particularmente apto para uso específico de preferência à sua aplicação geral, não podendo ser enquadrado na classificação do Capítulo 29.
Numero da decisão: 9303-007.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.034  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO   Recorrente  FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 30/08/2000  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA  IMPORTADA.  PRODUTO  COMPOSTO  POR  CARBOFURAN COM ADIÇÃO DE LIGNOSSULFONATO.   As  preparações  não  podem  ser  enquadradas  em  nenhuma  das  posições  do  Capítulo 29. Tão somente os produtos de constituição química definida, suas  soluções aquosas ou outras soluções decorrentes da adição de substâncias por  razões  de  acondicionamento,  segurança,  transporte,  conservação  ou  identificação são passíveis de serem nele classificados.  O  Lignossulfato,  adicionado  ao  Carbofuran  com  a  finalidade  específica  de  facilitar  a  sua  dispersão  ou  suspensão  nas  preparações  destinadas  às  formulações de  Inseticidas pronto para uso na agricultura,  tornou o produto  particularmente apto para uso específico de preferência à sua aplicação geral,  não podendo ser enquadrado na classificação do Capítulo 29.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 75 /2 00 4- 65 Fl. 861DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 375          2   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte FMC  DO BRASIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.  (fls.  23  a  65,  e  reproduzido  às  fls.  431  a  452), com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão  nº  302­00.069  (fls.  01  a  13,  e  reproduzido  nas  fls.  412  a  424)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  16/11/2009,  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato Gerador: 30/08/2000  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  Mercadoria  identificada  pelo  LABANA  como  Preparação  Inseticida  Intermediária  constituída  de  Carbofuran  e  Lignossulfonato,  destinada  a  formulação de inseticida para uso na agricultura, deve ser classificada no  código NCM 3808.10.29, conforme adotado pela fiscalização.   Recurso Voluntário Negado.     Fl. 862DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 376          3 O  processo  tem  origem  em  auto  de  infração  (fls.  131  a  139)  lavrado  para  cobrança da diferença do  imposto  sobre  a  importação apurado em  razão  da  reclassificação  fiscal da mercadoria importada pela empresa FMC do Brasil. A Contribuinte desembaraçou,  através da DI nr. 00/0821783­6, o Produto CARBUFORAN/FURADAN DB, classificando­a  no código NCM 2932.9914, com alíquota do imposto sobre a importação (II) de 5% (cinco  por  cento).  No  entanto,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  tratar­se  de  preparação  inseticida  intermediária, sendo correta a sua classificação no código NCM 3808.10.29, com alíquota de  II de 11% (onze por cento).   A  impugnação  (fls.  165  a  181)  apresentada  foi  julgada  improcedente,  nos  termos do Acórdão DRJ/SPO  II nº 17.20.212, de 12/09/2007  (fls. 344 a 352),  ensejando a  interposição de recurso voluntário (fls. 357 a 377), ao qual também foi negado provimento.    Não resignada com o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário, a  Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 23 a 65, e reproduzido às fls. 431 a 452) alegando  divergência jurisprudencial quanto à classificação fiscal do produto importado composto por  carbofuran  com  adição  de  lignossulfonato  e,  por  conseguinte,  à  interpretação  dada  aos  Capítulos  29  e 38  do Decreto  nº  2.376/97,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  9303­00.243 e 301­33.354 (os dois primeiros acórdãos citados na peça recursal).   Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que:  (a)  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  o  CARBOFURAN  E  LIGNOSSULFONATO  são  uma preparação  intermediária,  a  ser  classificada  no  código  NCM  3808.10.29.  Nos  acórdãos  paradigmas,  por  sua  vez,  prevaleceu  o  entendimento  de  referidos  produtos  não  são  uma  preparação  intermediária,  mas  sim  que  a  adição  do  lignossulfonato  ­  dispersante  tenso  ativo  inerte  com  função  estabilizante,  atende  os  requisitos  técnicos  para  remeter a classificação fiscal no Capítulo 29, na posição 2932.99.14;   (b) em razão da inexistência do produto no mercado, a Recorrente importa o  carbofuran,  designado  de  "Carbofuran  Técnico",  destinado  à  fabricação  de  inseticida  agrícola.  A  mercadoria  é  classificada  no  código  TAB/SH  2932.99.14, com amparo em Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia ­ INT  de  25/08/1992,  sendo  impróprio  para  o  consumo  direto,  precisando  de  processo de industrialização, com a adição de outros ingredientes, para torná­ lo apto ao uso agrícola;  (c) no desembaraço aduaneiro da mercadoria, apoiando­se em laudo elaborado  pelo  LABANA,  a  Fiscalização  deu  nova  classificação  fiscal  à  mesma  no  subitem  tarifário  TAB/SH  3308.10.29,  gerando  uma  diferença  de  recolhimento do Imposto de Importação, objeto da cobrança deste processo;   (d) o carbofuran em questão é produto destinado à formulação de inseticida,  sendo, portanto, fundamental adicionar outros produtos e manipulá­lo para se  obter um inseticida ou uma preparação final para venda a vareja, sendo correta  a classificação fiscal atribuída pelo  importado. O  lignossulfonato é um mero  agregado ao carbofuran  (ingrediente ativo) com a finalidade de facilitar suas  disposição ou suspensão nas preparações;   Fl. 863DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 377          4 (e)  ainda,  cita  julgados  proferidos  nas  esferas  administrativa  e  judicial  para  embasar o seu pedido de provimento do recurso especial.       Por meio do despacho nº 3200­092, de 10 de abril de 2012 (fls. 496 a 498), foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte  pois  comprovada  a  divergência  jurisprudencial. Conforme  consignado  no  exame  de  admissibilidade,  aprovado  pelo  Ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  "no  acórdão  recorrido  a  câmara  entendeu  que  o  produto  importado  tratava­se  de  uma  preparação  inseticida  intermediária,  classificando­a  no  código  NCM  3808.10.29.  Por  sua  vez,  no  acórdão  paradigma  foi  aplicado  o  entendimento  de  que  os  Lignossulfonatos  adicionados  representavam,  apenas,  adição  de  um  dispersante  tenso  ativo  inerte  com  função  estabilizante, mantendo a classificação do produto importado no código 2932.99.14."   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  491  a  494)  requerendo,  preliminarmente, o não conhecimento do apelo especial e, no mérito, a sua improcedência.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto o feito a ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  FMC  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto,  ter  prosseguimento.           Mérito  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 378          5   No mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  classificação  fiscal  do  produto  composto  por Carbofuran com adição de Lignossulfonato.   No julgamento do recurso voluntário, o Colegiado a quo entendeu ser o produto  importado  uma  preparação  inseticida  intermediária,  classificando­a  no  código  NCM  3808.10.29.  Por  outro  lado,  como  defende  a  Recorrente,  a  posição  externada  nos  julgados  paradigmáticos  é  no  sentido  de  que  os  Lignossulfonatos  adicionados  representavam  tão  somente a adição de um dispersante  tenso ativo  inerte com  função estabilizante, mantendo a  classificação do produto importado no código NCM 2932.99.14.  A  mesma  matéria  e  envolvendo  a  empresa  FMC  e  a  importação  do  produto  Carbofuran foi objeto de análise no julgamento que resultou no acórdão nº 301­33.014, do qual  extraem­se os seguintes trechos da fundamentação:    [...]  O  ponto  controvertido  da  lide  é  a  divergência  na  classificação  tarifária  de  produto  químico  denominado  comercialmente  e  descrito  como:  CARBOFURAN — 95% ­ nome químico: 2,3 DIHYDRO 2,2 DIMETHYL — 7  —  BENZOFURANYL  —  CARBAMATE  importado  e  registrado  sob  D.I  n°  97/913950­9.  A fiscalização sob o argumento da mercadoria tratar­se a de uma preparação  intermediaria,tendo  em  vista  a  presença  do  principio  ativo  inseticida,  adicionado  de  dispersante  (Lignossulfonatos  —  surfactante  aniônico  —  tensoativo) e reclassificou a mercadoria importada na posição 3808.10.29.   A  Recorrente  afirma  que  a  mercadoria  é  um  produto  técnico  que  servirá  como matéria­prima de natureza ativa (insumo­ingrediente ativo), destinada  ao  desenvolvimento  de  formulações  (ingrediente  ativo +  ingrediente  inerte)  na  produção  de  agrotóxicos).  E  não  pode  ser  utilizado  isoladamente,  pois,  não  atende  aos  fins  aos  quais  é  destinado,  como  formulação,  quais  sejam:  tratar  sementes  antes  do  plantio,  ser  aplicada  diretamente  no  solo  ou  utilizado  na  pulverização  de  plantas.  Trata­se  de  insumo  na  produção  de  formulação e não de preparação intermediária, desta forma classifica­se na  posição 29.32.90.01.00 equivalente a posição 2932.99.14.  A aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado exige do  hermeneuta a compreensão das características  intrínsecas e extrínsecas das  mercadorias objeto da análise, com o fim de corretamente classificá­las nas  respectivas posições.  Desta forma devemos buscar na legislação especifica, quais são as definições  e  terminologias  empregadas  com  intuito  de,  por  este  caminho,  traçar  as  premissas  para  balizar  a  averiguação  das  características  intrínsecas  e  extrínsecas  da  mercadoria  e  assim  classificá­la.  No  caso  em  tela  são  aplicáveis definições enunciadas no Decreto 98.916190 que regulamenta a lei  7.802/89, vejamos:   "Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, entende­se por:  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 379          6 I  ­  aditivo  ­  substância  ou  produto  adicionado  a  agrotóxicos,  componentes  e  afins,  para  melhorar  sua  ação,  função,  durabilidade,  estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção;  (...)  IV  ­  agrotóxicos  e  afins  ­  produtos  e  agentes  de  processos  físicos,  químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no  armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens,  na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas  e  de  ambientes  urbanos,  hídricos  e  industriais,  cuja  finalidade  seja  alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá­las da ação  danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e  produtos  empregados  como desfolhantes,  dessecantes,  estimuladores  e  inibidores de crescimento;  (...)  VII ­ componentes ­ princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias­ primas,  ingredientes  inertes  e  aditivos  usados  na  fabricação  de  agrotóxicos e afins;  (. ..)  XVIII ­ ingrediente inerte ou outro ingrediente ­ substância ou produto  não ativo  em  relação  à  eficácia dos  agrotóxicos  e  afins,  usado  apenas  como  veiculo,  diluente  ou  para  conferir  características  próprias  de  formulações;  XXIV ­ matéria­prima ­ substância, produto ou organismo utilizado na  obtenção  de  um  ingrediente  ativo,  ou  de  um  produto  que  o  contenha,  por processo químico, fisico ou biológico;  (...)  XXXVII  ­  produto  técnico  ­  produto  obtido  diretamente  de  matérias­ primas por processo químico, físico ou biológico, destinado i obtenção  de produtos formulados ou de pré­misturas e cuja composição contenha  teor  definido  de  ingrediente  ativo  e  impurezas,  podendo  conter  estabilizantes  e  produtos  relacionados,  tais  como  isômeros."  (grifo  nosso)  Diante  das  definições  legais  apresentadas  podemos  concluir  que  o  produto  CARBOFURAN é um produto técnico destinado a obtenção de formulados. A  mercadoria  importada  é  composta  em maior  percentual  de  produto  de  alta  concentração  de  ingrediente  agrotóxico,portanto,necessita  ser  diluído,  ou  seja,  que  seja  adicionado  de  ingrediente  inerte  que,  por  definição  legal  é  considerado inerte por não agir na formulação com o intuito de aumentar ou  diminuir a eficácia do agrótoxico, tornando­o apropriado ao uso.  A mercadoria em questão é adicionada de um dispersante, trata­se de espécie  de  tenso­ativo,  que  segundo  definição  da  Enciclopédia  Tecnológica  Planetarium' "6 uma substancia que, em solução abaixa a tensão superficial  do  solvente"  ,  que  altera  as  características  físicas  de  uma  possível  solução  mas  não  exerce  influencia  sobre a  função agrotóxica  do CARBOFURAN,  é  ingrediente  inerte  em  relação  a  função  agrotóxica  desejada,  exerce,  em  particular,  a  função  dispersante  o  lignossulfonato  é  um  dispersante  (que  adicionado  a  agroquímicos,  geram  dispersões  estiveis  a  qualquer  tipo  de  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 380          7 inseticida,  herbicida,  fungicida,  incluído  na  fórmula  como­pó  molhavel  ou  concentrado). A adição do dispersante não torna a mercadoxia apta para uso  especifico de preferência a sua aplicação geral, bem como confere vantagem,  somente  no  momento  da  preparação  da  formulação.  O  capitulo  29  compreende  as  soluções  não  aquosas  bem  como  os  compostos, mesmo  que  adicionados de um estabilizante.  De  outro  lado,  o  laudo  apresentado,  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia (fls. 120/126), é categórico ao afirmar que as demais "impurezas  provenientes  do  processo  de  fabricação".  Desta  forma,  conclui­se  que  o  produto CARBOFURAN atende as características pertinentes ao Capítulo 29.  Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  [...]    Portanto,  o  produto  Carbofuran  com  adição  de  Lignossulfonato  não  é  uma  preparação  inseticida  intermediária,  razão  pela  qual  deve  ser  classificada  na  posição  NCM  3808.10.29.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado    Com o devido respeito ao bem fundamentado voto da i. Relatora do processo,  exponho,  a  seguir,  as  razões  pelas  quais  considero  que  a  mercadoria  tenha,  de  fato,  sido  incorretamente classificada pelo importador.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 381          8 A  classificação  fiscal  de  mercadorias  opera­se  à  luz  das  (i) Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado1,  (ii)  das  Regras  Gerais  Complementares  do  Mercosul  e  (iii)  das  Regras  Gerais  Complementares  da  TIPI.  Na  decisão  que  se  toma  em  relação  ao  correto  enquadramento  tarifário,  também  serão  levados  em  consideração  os  pareceres  de  classificação  do Comitê  do Sistema Harmonizado  da Organização Mundial  das  Aduanas  (OMA),  os  Ditames  do  Mercosul,  e,  subsidiariamente,  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (Nesh).  As Nesh  foram  internadas no Brasil  por meio do Decreto nº 435, de 27 de  janeiro  de  1992  e,  portanto,  não  têm  força  legal.  Ainda  assim,  tratam­se  de  orientações  e  esclarecimentos  de  caráter  complementar  de  grande  importância,  constituindo­se  em  um  indispensável instrumento de apoio na escolha da classificação tarifária correta.   Conforme  reza  a  RGI  nº  1,  a  classificação  de  mercadorias  é  determinada  pelos  textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a  própria RGI nº 1, pelas RGI subsequentes.  No caso em apreço, a controvérsia gira em torno da classificação tarifária do  produto  especificado  pelo  importador  na  declaração  de  importação  como  (nome  comercial)  Carbofuran  ou  Furadan  DB  ­  Nome  Químico:  2,3  Dihydro  2,2  Dimethyl  ­  7  Benzofuranyl  Carbamate  ­  Concentração  Média:  100%  ­  Estado  Físico:  Pó  com  odor  característico.  "Mercadorias  destinadas  a  preparação  de  inseticidas  para  uso  exclusivo  na  agricultura"."Registro na Diprof do Ministério da Agricultura sob nº. 011184­89 de 05/10/89".  Validade Indeterminada.  O importador classificou o produto na NCM 2932.99.14.  Além de algumas outras poucas mercadorias que não são de interesse da lide,  o  Capítulo  29,  como  se  sabe,  compreende  apenas  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  mesmo  que  contendo  impurezas,  e  as  soluções desses compostos, quando tratarem­se, apenas, de (i) uma solução aquosa ou (ii) de  uma solução que constitua um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado  exclusivamente por  razões de  segurança ou por  necessidades de  transporte,  e que o  solvente                                                              1  Anexo  à  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo  Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 382          9 não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação  geral.  São  também  passíveis  de  ser  enquadradas  no  Capítulo  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  (iii)  quando  esses  produtos  sejam  adicionados  de  um  estabilizante  (ou mesmo  de  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte;  ou  (iv)  de  uma  substância  antipoeira,  de  um  corante  ou  de  uma  substância  aromática, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, mas, de  novo, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos  de preferência à sua aplicação geral2.  De  destaque  nos  critérios  especificados  na  Nota  1  do  Capítulo  29,  acima  enumerados, que a adição de substâncias aos compostos de constituição química definida, dê­ se  ela  por  razões  de  acondicionamento,  segurança,  transporte,  conservação  ou  identificação,  somente  será  admitida  se  não  tornarem  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral.  Pois bem.  À e­folha 153 do processo encontra­se o Pedido de Exame s/n da mercadoria  importada. Foram apresentados os seguintes quesitos:  1­  Identificação  da  mercadoria,  comparando­a  com  o  descrito  na DI.  2­ Trata­se de uma preparação ou é um produto de constituição  química definida e isolada?                                                              2 1.­ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem:  a) Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que  contenham impurezas;  b) As misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo que contenham impurezas), com  exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou  não (Capítulo 27);  c) Os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição  29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não;  d) As soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima;  e) As outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um  modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança  ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos  específicos de preferência à sua aplicação geral;  f) Os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um  agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte;  g) Os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um  corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões  de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos  de preferência à sua aplicação geral;  h) Os produtos seguintes, de concentração­tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de  diazônio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 383          10 3­ Outras informações julgadas necessárias.  Na  folha  seguinte,  o  Laudo  Técnico,  no  qual  encontram­se  as  seguintes  respostas aos quesitos elaborado pela Fiscalização Federal.  RESULTADOS DAS ANÁLISES: .  Aspecto: pó bege claro  Embalagem:  container  MAEU  808.260­9  ­  tambor  de  fibra  tendo inscrições do nome CARBOFURAN TEC, fabricante FMC,  peso 60 Kg, e números de lote M40396 e M40402   Identificação  por  Infravermelho:  positiva  para  Carbofuran,  Silica e Lignossulfonato   Identificação  Química:  positiva  para  Enxofre  e  Caráter  Aniõnico   Faixa de Fusão: 144,5­146 1 5 °C   Solubilidade:  parcialmente  solúvel  em  Clorofórmio  forma  dispersão em agua   CONCLUSÃO:  Trata­se  de Preparação  Inseticida  Intermediária  constituída  de  Metil  Carbamato  de  2,3­Di­Hidro­2,2­ Dimetil­7­Benzofuranila  (Carbofuran), Silica e Lignossulfonato (um agente dispersante).  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1. Não se trata somente de Carbofuran. .  Trata­se  de Preparação  Inseticida  Intermediária  constituída  de  Metil  Carbamato  de  2,3­Di­Hidro­  2,2­Dimetil­7­Benzofuranila  (Carbofuran),  Silica  e  Lighossulfonat  (um  agente  dispersante)  destinada  a  formulação  de  Inseticida  pronto  para  uso,  na  agricultura.  2. Trata­se de Preparação Inseticida Intermediária.  3. Prejudicada.  Ainda que os quesitos e o próprio conteúdo técnico da perícia solicitada pela  Fiscalização  Federal  sejam  bastante  econômicos,  eles  já  contém  todos  os  esclarecimentos  necessários à exclusão do produto do Capítulo 29.   A resposta ao segundo quesito foi taxativa: a mercadoria não se trata de um  produto de constituição química definida, mas de uma preparação. Reproduzo a seguir, mais  uma vez, agora sucessivamente, o quesito e a resposta correspondente.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 384          11 2 ­ Trata­se de uma preparação ou é um produto de constituição  química definida e isolada?  2. Trata­se de Preparação Inseticida Intermediária.  Como  foi  criteriosamente  demonstrado  acima,  no  que  interessa  ao  caso  concreto,  apenas os produtos de constituição química definida,  admitida  apenas  a adição das  substâncias  expressamente  listadas  na  Nota  1  e  pelas  razões  ali  especificadas,  podem  ser  enquadrados no Capítulo 29. Com base apenas na resposta ao quesito número 2 já é possível  determinar, em definitivo, a exclusão da mercadoria deste Capítulo.  Mas há outras informações que remetem à mesma decisão.  Na resposta ao mesmo quesito número 2, o perito informa que o produto se  trata  de  uma  Preparação  Inseticida  Intermediária.  Observe­se  a  referência  das  NESH  do  Capítulo 38 sobre as preparações intermediárias.  Também  se  incluem  nesta  posição,  desde  que  já  apresentem  propriedades  inseticidas,  fungicidas,  etc.,  preparações  intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um  inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso.  Outrossim, ao tratar das exclusões da Posição 3808, as NESH dispõe que  Esta posição não compreende:  b)  As  preparações  incluídas  em  posições  mais  específicas  da  Nomenclatura  ou  que  só  acessoriamente  tenham  propriedades  desinfetantes, inseticidas, etc., como por exemplo:  1º)  As  tintas  navais  que  contenham  matérias  tóxicas  (posições  32.08, 32.09 ou 32.10).  2º) Os sabões desinfetantes (posição 34.01).  3º)  As  encáusticas  com  DDT  (ISO)  (clofenotano  (DCI),  1,1,1­ tricloro­2,2­bis(p­clorofenil)etano) (posição 34.05).  c) Os  inseticidas,  desinfetantes,  etc.,  que  tenham  característica  essencial de medicamentos para a medicina humana ou  veterinária (posições 30.03 ou 30.04).  d) Os  desodorantes  (desodorizantes) de  ambientes, mesmo  com  propriedades desinfetantes (posição 33.07).  Salta  aos  olhos  que  não  se  cogita  de  nenhuma  preparação  passível  de  ser  classificada  no Capítulo  29. A  razão  é  simples,  preparações  não  podem  ser  enquadradas  em  nenhuma das posições do Capítulo 29. Como  já se disse,  apenas os produtos de constituição  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 385          12 química  definida,  suas  soluções  aquosas  ou  outras  soluções  decorrentes  da  adição  de  substâncias  por  razões  de  acondicionamento,  segurança,  transporte,  conservação  ou  identificação são passíveis de serem nele classificados.  No voto condutor da decisão administrativa de primeira instância, a Relatora  do  processo,  subsidiariamente,  toma de  empréstimo  informações  técnicas  contidas  nos  autos  dos  processos  nºs  11128.003060/99­50;  11128.003099/99­95  e  11128.004817/99­223,  todos  autuados em nome da empresa FMC do Brasil. Transcrevo a seguir as considerações feitas na  decisão de primeiro grau.  "Em  decorrência,  o  LABANA  emitiu  a  Informação  Técnica  n°  090/2000  (de  fls.226  a  228),  tecendo  considerações  sobre  a  mercadoria em  tela  e  respondendo os quesitos  elaborados pela  autoridade julgadora, da qual transcrevo apenas as informações  mais relevantes para o deslinde do presente litígio:  B) RESPOSTAS AOS QUESITOS:  (..)  Pergunta b) Esse  ingrediente ativo do produto  tem constituição  química definida e é apresentado isoladamente?  Resposta:  O  Ingrediente  Ativo  Metil  Carbamato  de  2,3­Di­ Hidro­  2,2­Dimetil  —7­  Benzofuranila;  (Carbofuran),  sem  a  presença de um agente dispersante, é um composto orgânico de  constituição química definida e isolado.  Pergunta c) O produto pode ser considerado, na  forma em que  se encontra, uma preparação  inseticida,  intermediária ou  final,  ou  apenas  um principio  ativo  que  deverá  ser ainda adicionado  de  outros  produtos  e  manipulado  para  a  obtenção  de  uma  preparação?  Resposta  )  Trata­se  de  Preparação  Inseticida  Intermediária  constituída de Metil Carbamato de 2,3­Di­Hidro­ 2,2­Dimetil — 7­  Benzofuranila  (Carbofuran)  e  um  agente  dispersante,  o  Lignossulfato,  de  uso  exclusivo  na  indústria,  destinada  a  formulação de Inseticida pronto para uso na agricultura.                                                              3 Art. 64.  Os laudos e os pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a redação dada pela Lei no  9.532, de 1997, art. 67).   (...)  §  3o    Atribui­se  eficácia  aos  laudos  e  aos  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, quando tratarem:  I ­ de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; e  II  ­  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos  e  outros  produtos  complexos  de  fabricação  em  série,  do  mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo.     Fl. 872DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 386          13 Pergunta  d)  O  lignossulfato,  na  forma  de  pó,  indicado  pelo  LABANA,  constitui  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável por razões de segurança para armazenamento ou  transporte?  Resposta:  Não.  O  Lignossulfato  é  um  aditivo,  adicionado  em  preparações  de  produtos  agro  químicos  com  a  finalidade  de  facilitar  a dispersão  ou  suspensão  de  ingrediente ativo  como o  Carbofuran em formulações dos tipos: pó molhável, concentrado  emulsionável, etc.  Pergunta  e)  O  lignossulfato,  na  forma  de  pó,  pode  ser  considerado  como  impurezas  decorrentes  do  processo  de  fabricação?  Se  afirmativo,  esclarecer  se  foram  deixadas  deliberadamente  no  produto  para  torná­lo  apto  para  fins  específicos de preferência à sua aplicação geral?  Resposta:  De  acordo  com  Referências  Bibliográficas  (ANEXO  Ill),  não  é  citado  a  necessidade  da  presença  de  dispersantes,  como  o  Lignossulfato,  na  fabricação  do  ingrediente  ativo  Carbofuran.  Dessa  maneira,  o  Lignossulfatto  não  se  trata  de  uma  impureza  decorrente  do  processo  de  fabricação.  O  Lignossulfato  é  um  aditivo,  que  foi  adicionado  (agregado)  ao  ingrediente ativo CARBOFURAN, com a finalidade de facilitar a  sua  dispersão  ou  suspensão  nas  preparações,  destinadas  às  formulações dos  tipos: pó molhável,  concentrado emulsionável,  entre outros, de Inseticidas pronto para uso, na agricultura.   Ainda  que  as  informações  técnicas  inicialmente  colacionadas  aos  autos  já  trouxessem elementos suficientes para que se afastasse qualquer possibilidade de classificação  do  Carbofuran  no  Capítulo  29,  os  esclarecimentos  técnicos  transcritos  acima  não  deixam  dúvidas de que o Lignossulfato  foi adicionado ao Carbofuran  com a  finalidade específica de  facilitar a sua dispersão ou suspensão nas preparações destinadas às formulações de Inseticidas  pronto  para  uso  na  agricultura.  Ou  seja,  sem  sombra  de  dúvidas,  tornou  o  produto  particularmente apto para uso específico de preferência à sua aplicação geral, em ofensa a  uma condição elementar para classificação de qualquer mercadoria no Capítulo 29.  Quanto a isso, releva destacar o próprio Parecer Técnico carreado aos autos  pela  recorrente,  e­folhas  378  e  segs,  confirma  as  conclusões  periciais  acima  reproduzidas.  Observe­se.  É  importante  notar  primeiro  que  não  há  obrigatoriedade  do  produto  técnico  conter  exclusivamente  ingrediente  ativo.  0  mesmo  pode  conter  quantidade  definida  de  impurezas  e  outras  substâncias  tais  como  estabilizantes  e  produtos  relacionados.  Também  é  possível  perceber  que  está  previsto  que  um  produto  técnico pode ser obtido tanto por processos químicos, físicos ou  biológicos.  Estas  duas  premissas  são  importantes  para  o  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 387          14 presente caso, pois o Carbofuran Técnico FMC é um produto  técnico  resultante  de  um processo  químico  de  síntese  seguido  de um processo físico de moagem que transforma o ingrediente  ativo  (Carbofuran)  em  um  produto  apto  as  aplicações  indústrias (Carbofuran Técnico FMC).  Segundo  informe  da  FMC  Química  do  Brasil,  o  produto  Carbofuran, na etapa intermediária de sua produção, encontra­se  na forma de grânulos. O aspecto do produto nesta fase é de um  pó úmido, com baixa  fluidez. A moagem deste ativo por  si  só é  impraticável,  pois  com  o  cisalhamento,  a  característica  úmida  deste  produto  se  acentua  e  ele  fica  com  aspecto  grudento,  acarretando perdas  e um processo pouco eficiente de moagem.  Entretanto,  essa  etapa  se  faz  necessária  uma  vez  que  a  granulometria adequada do ingrediente ativo (i.a.) é fundamental  para  que  as  formulações  de  defensivos  agrícolas  sejam  elas  suspensões,  pós­molháveis,  grânulos  etc,  não  apresentarem  problemas  de  fabricação  e  manuseio  do  produto.  É  declarado  que cerca de no máximo 1,6% de lignossulfonato de sódio está  presente no Carbofuran Técnico FMC.  A necessidade da moagem pode ser facilmente percebida através  da  observação  da  diferença  granulométrica  entre  o  ingrediente  ativo  Carbofuran  pós­síntese  (etapa  intermediária)  e  o  produto  técnico Carbofu ran Técnico FMC apresentadas na Tabela 1.  (...)  Assim,  a  função  do  lignossulfonato  de  sódio  é  auxiliar  a  moagem  do  ingrediente  ativo  e  viabilizar  o  cumprimento  das  especificações técnicas do produto técnico. (grifo acrescidos)  Ou  seja,  a  toda  evidência,  o  lignossulfonato  não  foi  acrescido  ao Carbofuran  nem  por  razões  de  acondicionamento,  segurança,  transporte,  conservação  ou  identificação  e  tornaram o produto particularmente apto a uso específico de preferência à sua aplicação geral,  qual seja, a aplicação industrial na formulação de inseticidas.  Em  sede  de  recurso  especial,  a  recorrente  reitera  que  sua  insurgência  está  respaldada,  dentre  outros,  no  Parecer  CST  2878  de  16.10.78,  e  no  Parecer  CST  70/88,  que  decidiram pela classificação do Carbofuran no Capítulo 29.  O  presente  processo,  por  iniciativa  do  Colegiado  recorrido,  observou  uma  tramitação pouco usual. Foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que a  Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro ­ Coana se manifestasse a respeito da controvérsia  versada nos autos.   Fl. 874DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 388          15 Por meio da  Informação Coana/Cotac/Dinom nº 2008/0051,  a Coordenação  esclarece  que  (juntada  às  e­folhas  261  e  segs  do  processo  n.º  11128.006217/2002­83,  da  mesma Contribuinte)  24. No que tange ao Parecer CST (SNM) no 2878, de 1978, que  classificou no código 2935.99.00 da TAB o produto "carbofuran  técnico"  com  85%  de  grau  de  pureza,  As  fls.  91  a  94,  esclarecemos  que,  conforme  o  referido  parecer,  a  mercadoria  por ele analisada, embora possuísse o mesmo nome comercial da  mercadoria atualmente em análise, não  indicava a presença de  outros  constituintes  intencionalmente  adicionados  ao  produto,  citando:  "Nota:  Não  encontramos  na  literatura  consultada  qual  o  maior  grau  de  pureza  conseguido  para  este  produto.  Entretanto,  a  presença de 13 a 15% de impurezas é perfeitamente normal em  produtos desta natureza; resultando de seu processo de obtenção  e  não  lhes  dão  a  características  especiais  para  qualquer  outro  uso."  25. Diante do exposto, conclui­se que a mercadoria classificada  pelo  Parecer  CST  (SNM)  n°  2878,  de  1978,  não  é  idêntica  à  mercadoria  em  questão,  pois  aquela  não  possuía  a  adição  de  lignossulfonato, não estando exluida do Capitulo 29.  A Nota não faz referência ao Parecer CST 70/88, mas, tal como se depreende  de seus fundamentos, por certo o produto naquele analisado também não havia sido acrescido  da substância identificada como lignossulfonato, se não vejamos.  Os laudos técnicos emitidos pela Universidade Estadual Paulista  e pela Bioensaios Análise e Consultoria Ambiental S/C Ltda., As  fls.  227  a  245,  informam  que  o  lignossulfonato  de  sódio  é  empregado com a função de auxiliar a moagem na produção do  produto  técnico.  Ou  seja,  o  lignossulfonato  é  um  composto  químico  intencionalmente  adicionado  como  facilitador  da  moagem e não um dos compostos permitidos pelas alíneas f) ou  g) da Nota 1 do Capitulo 29.  E também não têm qualquer relevância os argumentos veiculados no recurso,  no sentido de que o produto é  impróprio para o consumo no estado em que se encontra, pois  necessita de regular processo de industrialização, através de adição de outros ingredientes, ou  de  o  grau  de  pureza  da  amostra  colhida  não  foi  aferido  pelo  laudo  no  qual  baseou­se  a  autuação, o que seria, segundo a recorrente, fator determinante para classificação do produtos.  De tudo o que foi até aqui esclarecido, é de se perguntar em que momento as  regras  de  classificação  de mercadorias  fazem  referência  ao  grau  de  pureza  do  produto  ou  à  condição de apresentar­se próprio para consumo?  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 11128.000275/2004­65  Acórdão n.º 9303­007.034  CSRF­T3  Fl. 389          16 Não há absolutamente nenhum critério que faça referência a essas condições.  Como sobejamente demonstrado, a classificação de produto no Capítulo 29 depende de que ele  seja definido como composto de constituição química definida e que não tenha sido adicionado  qualquer  substâncias  que  não  por  razões  de  acondicionamento,  segurança,  transporte,  conservação  ou  identificação,  e, mesmo  assim,  quando  não  o  tornarem  particularmente  apto  para usos específicos de preferência à sua aplicação geral.  Como  se  viu,  o  produto  importado  não  observou  nenhuma  das  condições  definidas nas regras de classificação.  Finalmente,  entendo  que  esteja  correta  a  classificação  escolhida  pelo  Fiscalização  Federal,  nos  termos  dos  fundamentos  expendidos  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, que adoto no presente voto, como se meus fossem.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                          Fl. 876DF CARF MF

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7430772 #
Numero do processo: 13866.000150/2003-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2002 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO. É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, assim considerados, entre outros, os pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas.
Numero da decisão: 3302-005.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida, votaram pelas conclusões, por entender que o fundamento para provimento do recurso está nas alterações legislativas que incluíram os §§ 9º-A e 9º-B ao art. 3º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.779  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2002  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO.  É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos  eventos  listados  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  considerados,  entre  outros,  os  pagamentos  de  médicos,  hospitais,  laboratórios, clinicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida, votaram pelas conclusões, por  entender  que  o  fundamento  para  provimento  do  recurso  está  nas  alterações  legislativas  que  incluíram os §§ 9º­A e 9º­B ao art. 3º da Lei nº 9.718/98.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Walker  Araujo, Vinicius Guimaraes  (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima  Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 01 50 /2 00 3- 36 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13866.000150/2003­36  Acórdão n.º 3302­005.779  S3­C3T2  Fl. 198          2 Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 148­150:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  na  qual  o  interessado  compensa  débito  da  Cofins  dos  períodos  de  apuração  jan./  2003  e  fev./2003  com  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  Cofins,  referente ao período de apuração fev././2002, crédito esse de valor declarado de R$  5.817,10— fls. 1 e 2.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São José do Rio Preto,  através do Despacho Decisório de fls. 116/118, não homologou a compensação, pela  não comprovação do direito creditório do interessado, ressaltando que o contribuinte  excluiu da base de cálculo da COFINS o valor de R$ 460.426,28 a título de Outras  Exclusões  e,  intimado,  informou  que  tal  exclusão  refere­se  aos  valores  pagos  aos  prestadores de serviços, clínicas, hospitais, etc.  Ressaltou­se,  na  decisão,  que  o  §  9°,  do  art.  3°,  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  permitiu  deduções  da  base  de  cálculo  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  caso  do  interessado,  apenas  nas  rubricas  descritas  no  referido  dispositivo  (transcrito  no  Despacho Decisório, fl. 117) e que a exclusão feita pelo interessado não se enquadra  nas previstas legalmente.  Cientificado em 10/04/2008, fl. 121, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade em 09/05/2008, fls. 123/130, alegando, em síntese:   Que a base de cálculo da Cofias é o faturamento nos temos previstos no art.  195,  I,  "b",  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  foi  julgado  inconstitucional  o  conceito  definido  no  art.  3°  da Lei  n°  9.718,  de  1988,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário n° 357.950;  Que é operadora de planos de assistência à saúde., atividade que se rege por  regras próprias e não se confunde com outra qualquer;   Que o conceito de faturamento advém do Direito Comercial e é decorrente do  ato de emitir faturas, ato autorizado somente ao comerciante pela Lei n° 5.474/68, e  que  nos  termos  do  disposto  no  art.  110  do CTN,  a  legislação  tributária  não  pode  alterar a definição, o conteúdo e o conceito utilizados no Direito Privado;  Que  é  ilegal  a  cobrança  do  Cofins  nos  termos  do  art.  2°  e  3°  d  Lei  n°  9.718/98, pois afronta a determinação do art. 110 do CTN, no sentido de que receba  como  um  tipo  fechado  o  conceito  de  faturamento,  termo  utilizado  no  art.  195  da  CF/88 para definir a competência da União para cobrar a Cofins.  Em  24  de  novembro  de  2008,  a  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  feita  na  manifestação  de  inconformidade  e,  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  objeto  dos  autos,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  A manifestação é tempestiva e  revestida das  formalidades  legais, pelo  que deve ser conhecida.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13866.000150/2003­36  Acórdão n.º 3302­005.779  S3­C3T2  Fl. 199          3 O  §  9°,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  inserido  pela  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, permitiu deduções da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  às  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  caso  do  interessado, somente das rubricas relacionadas no referido dispositivo legal, a  saber:  Art.  2°.  O  art.  3  0  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP  e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a parcela de  contraprestações pecuniárias destinadas à  constituição de  provisões técnicas;  III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.  Verifica­se  que  no  dispositivo  transcrito  não  há  previsão  para  a  exclusão,  da  base  de  cálculo,  dos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais,  etc.  Tais  pagamentos  são  custos  e  despesas  próprios  e  inerentes à atividade exercida pelo interessado.  Do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação, mantendo a decisão  proferida pela DRF em são José do Rio Preto.  Intimada da decisão  em 10.03.2009  (fls.156),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  23.03.2009  (fls.157­166),  reproduzindo  as  alegações  apresentadas  em  sua  defesa.  Em 26 de junho de 2012, o processo foi convertido em diligência nos termos  da decisão de fls. 175­187, a saber:  Isso posto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência  para que a  fiscalização:  i) verifique se o valor a  ser glosado efetivamente é de R$  460 mil  ou  de  R$  456 mil,  com  base  na  Declaração  do  contribuinte,  o  que  seria  adequado;  por  outro  lado,  ii)  intime  o  contribuinte  a  compor  tais  valores  detalhadamente, de acordo com a sua natureza, para que demonstre ou não que os  valores  excluídos  possuem  a  mesma  natureza  daqueles  que  poderiam  ser  contabilizados no grupo de contas 3.1.1.7 ou 4.1.2.3, o que pela sua natureza poderá  determinar  o  adequado  enquadramento  dessas  despesas  na  base  de  cálculo  do  tributo.  Intimada à fornecer documentos e prestar informações para cumprimento da  diligência  anteriormente  citada,  a Recorrente  permaneceu  silente,  retornando  os  autos  à  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.    Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13866.000150/2003­36  Acórdão n.º 3302­005.779  S3­C3T2  Fl. 200          4 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  10.03.2009  (fls.156)  e  protocolou Recurso Voluntário em em 23.03.2009 (fls.157­166) dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Mérito  A discussão  sob análise  já  foi  inúmeras vezes  analisada por  este Conselho,  inclusive contra a própria Recorrente. Assim, por se tratar de matéria fartamente debatida neste  Tribunal,  adoto  como  razão  de  decidir  o  voto  proferido  no  acórdão  3302­002.012  (PA  10850.900093/2006­11)  que,  envolve  a  ora  Recorrente  e  matéria  idêntica  a  discutida  nos  presentes autos, a saber:  Conforme se depreende do relatório acima transcrito, os pedidos de restituição  e  as  compensações dele  decorrentes  foram  considerados  indevidos  uma vez  que  a  fiscalização entendeu como indevidas as deduções da base de calculo efetuadas pela  recorrente.  As divergências foram assim resumidas:  Verificou­se que o  interessado excluiu da base de cálculo das contribuições  para  a  Cofins,  a  titulo  de  "Outras  Exclusões"  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço, clinicas, hospitais, etc.  A recorrente entende que faz jus a exclusão do que ela denomina como sendo  atos cooperativos auxiliares  (hospitais,  clinicas, etc) e os médicos não cooperados,  mas  que  na  verdade  são  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pagos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98.  É  bom  destacar  que  tal  benefício  não  está  relacionado  a  atividade  cooperativista, pois está direcionado as operadoras de plano de assistência à saúde.  Sobre  este  tema  são  esclarecedores  os  argumentos  externados  pela  ilustre  Conselheira Fabiola C. Keramidas, nos autos do processo nº 13971.002373/200411,  que com o brilhantismo de praxe assim pontuou:  “Indenizações Referentes a Eventos Ocorridos   Este é, seguramente, dos conceitos trazidos pela legislação, o de mais difícil  interpretação.  As  maiores  divergências  estão  justamente  no  entendimento  de  sua  significação.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13866.000150/2003­36  Acórdão n.º 3302­005.779  S3­C3T2  Fl. 201          5 Isso porque, a despeito de,  assim como nos  itens analisados anteriormente,  existir  uma  rubrica  contábil  indicando  quais  seriam/onde  estariam  os  eventos  ocorridos, fato é que os agentes administrativos têm apresentado o entendimento de  que  esta  não pode  ter  sido  a  intenção do  legislador,  uma  vez  que  o PIS  e Cofins  incidem sobre o  faturamento  e ao praticar a  exclusão de  toda a  rubrica contábil,  estar­se­ia  tributando  apenas  a  receita  líquida.  Neste  sentido,  entende  a  administração que como não é possível a “mudança do conceito de faturamento”,  não se admite, ao contribuinte, qualquer exclusão referente a este inciso. De acordo  com este raciocínio a fiscalização proferiu várias interpretações no sentido de não  permitir aos contribuintes a  exclusão das bases de cálculos do PIS  e COFINS do  valor pago aos credenciados.  A meu ver é impossível esta  interpretação, sob pena de expressa negativa à  aplicação do dispositivo legal, o que não pode ser feito pela administração pública.  Que o dispositivo estabeleceu alguma espécie de exclusão, não resta dúvida, e para  tal conclusão basta ler os termos da lei.  Vejamos  os  exatos  termos  trazidos  sobre  este  assunto  no  parágrafo  9º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, a saber:   “§  9°  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (...)  III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.”  Da  análise  do  texto  citado,  parece­me  que  para  decifrar  a  intenção  do  legislador  é  preciso  repartir  o  dispositivo  em  duas  partes:  (a)  indenizações  de  eventos  ocorridos  e  efetivamente  pagos  e  (b)  valores  recebidos  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.  A simples leitura do inciso III é suficiente para constatar que se trata de uma  DEDUÇÃO  seguida  de  uma  ADIÇÃO.  Poderão  ser  excluídas  as  referidas  indenizações,  mas  deverão  ser  incluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidades.  A  expressão  “...  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...”  é  óbvia.  Inconteste  que é possível a exclusão de algum valor, a questão, a meu ver é: qual valor?  Ao meu sentir, impedir a exclusão de qualquer valor em relação a este inciso  por  entender  que  seria  “tributação  de  receita  líquida”  é  uma  discussão  que  não  pertence a este  tribunal administrativo e uma  interpretação defesa às autoridades  administrativas. Se o questionamento é sobre a regularidade/constitucionalidade da  lei, no sentido do desvirtuamento da intenção do legislador, é preciso que os órgãos  competentes  (no  caso  a  Advocacia  Geral  da  União  –  AGU)  tomem  as  medidas  cabíveis para obter a invalidade do dispositivo normativo. Não compete ao auditor  fiscal, assim como ao julgador administrativo, deixar de aplicar a lei, sob pena de  responsabilidade funcional.  É  preciso  que,  ao  menos,  seja  feita  a  interpretação  do  dispositivo  mencionado. Somente se permite a restrição da redução definida pelo legislador se  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13866.000150/2003­36  Acórdão n.º 3302­005.779  S3­C3T2  Fl. 202          6 ela for pautada na interpretação do dispositivo legal. Assim, minha questão quanto  ao  posicionamento  adotado  pela  fiscalização  é:  se  os  agentes  administrativos  entendem  que  o  pagamento  aos  credenciados  e  a  rede  própria  não  consistem em  indenizações dos eventos ocorridos, o que consiste?  De  pronto,  afasto  o  entendimento  de  que  o  inciso  III  está  vinculado  aos  eventos  decorrentes  de  “cessão  de  responsabilidade”.  Em  primeiro  lugar  porque  não  existe  evento  com  “cessão  de  responsabilidade”,  esta  apenas  é  possível,  inclusive  por  determinação  da  ANS,  quando  se  opera  a  “transferência  da  responsabilidade  pelo  beneficiário”.  Inclusive,  o  pagamento  por  cessão  da  responsabilidade  independe  de  qualquer  evento,  é  devido  simplesmente  porque  a  responsabilidade foi transferida. O simples fato do pagamento para CONGÊNERES  e para simples CREDENCIADOS ser realizado de forma diferente (o primeiro fixo  por  mês,  o  segundo  por  evento  ocorrido  e  comprovado)  já  é  suficiente  para  se  constatar a diferença do inciso I e III neste particular.  Neste diapasão, em termos operacionais, quando se trata de indenização por  evento,  automaticamente  se  exclui  a  cessão  de  responsabilidade,  razão  pela  qual  todos os valores referentes à transferência de responsabilidade estão localizados no  inciso I do citado § 9º.  Por idêntica forma, aparto a interpretação de que o legislador não pretendeu  excluir da base de cálculo o valor pago a terceiros, pois não resta dúvida de que o  inciso  I  do  §9º  refere­se  a  terceiros  (CONGÊNERES),  que  como dito  alhures  são  espécie de credenciados contratados de forma indireta. Neste sentido, que é possível  a exclusão da base de cálculo de valores pagos a terceiros, não tenho dúvida, e em  afirmação a isto está o próprio inciso I do dispositivo legal analisado.  Com este raciocínio questiono: qual o conceito de eventos ocorridos? O que o  legislador  pretendeu,  ao  expressamente  conceder  a  possibilidade  de  redução  da  base de cálculo dos tributos em discussão?  A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização,  conforme se depreende do Plano de Contas da ANS, os eventos ocorridos estão sim  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  trata­se  de  identidade  de  classificação,  é  exatamente  este  termo  –  eventos – que permite a interpretação que a intenção da lei é alcançar esta rubrica  contábil.  Várias OPS aplicam este entendimento de forma genérica e excluem da base  de  cálculo  o  valor  referente  ao  inteiro  teor  da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAÇÕES  AVISADAS  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  HOSPITALAR”.  Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como se trata de benefício fiscal, a lei deve ser analisada em seus termos literais1,  lembrando que no ordenamento jurídico não há palavras inúteis.  A rubrica 4.1.1. contém registros dos custos incorridos com a rede própria e  a rede contratada (no caso terceiros simplesmente credenciados, não congêneres).  Ocorre  que  entendo  que  os  custos  com  a  rede  própria  não  estão  incluídos  no  dispositivo de desoneração legal. Explico. Conforme se depreende do texto legal, o  inciso III permite a dedução do “...valor referente às indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos  ...”  O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma  vez  socorro­me  dos  aspectos  técnicos específicos do setor.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13866.000150/2003­36  Acórdão n.º 3302­005.779  S3­C3T2  Fl. 203          7 É cediço que o setor da saúde é diverso dos demais setores da sociedade, não  apenas por tratar de serviço essencial e se sujeitar às regras definidas por Agência  Reguladora, mas pela própria operação e exatamente por  isso é que a  legislação  limitou  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  eventos  ocorridos  efetivamente pagos.  Em  aspectos  práticos,  para  fim  de  atender  as  determinações  da  ANS,  a  sistemática de procedimento das empresas de saúde geralmente obedece ao seguinte  critério:  (1)O credenciado presta o serviço para o beneficiário;Janeiro /X1  (2)após o serviço prestado, este credenciado informa à OPS, apresentando a  documentação  suporte  necessária  para  o  ressarcimento  do  custo,  já  que  a  credenciada trabalha por evento (ao contrário da congênere). A OPS reconhece a  despesa quando desse aviso/notificação.Fevereiro/X1  (3)apenas  após  validar  a  informação  da  credenciada  a  OPS  realiza  o  pagamento.Março/X1  As operadoras de saúde possuem sistemas de controles  internos contábeis e  extracontábeis,  integrados  com  os  controles  da  ANS,  e  toda  esta  informação  é  importante  porque  justamente  com  base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/ despesas/ utilização de rede credenciada, que a ANS faz todos os seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com  base  nesta  informação que são feitos os cálculos dos valores que precisarão ser provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas  que  garantem  o  atendimento  aos  beneficiários);  assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Pode­se  citar,  ainda,  o  cruzamento de informações com o SUS (que é uma espécie de terceiro, uma vez que  as  operadoras  precisam  ressarci­lo  na  hipótese  da  Rede  pública  de  atendimento  médico vir a atender beneficiários das OPS).  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1, quando AVISADOS, e  efetivamente pagos a partir  de março/X1, quando da validação e aprovação final das contas apresentadas para  a OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.  Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Até  o  momento  do  pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem – glosas. Assim, na hipótese de o  legislador  permitir  a  contabilização  e  dedução  do  valor  AVISADO,  estaria  utilizando  valor  não  definitivo.  Por  outro  giro,  ao  utilizar  o  valor  PAGO,  a  legislação adota o custo efetivo do evento, não o valor informado pelo credenciado,  mas aquele efetivamente aceito pela OPS contratante e efetivamente pago.  Pode­se  dizer  que,  com este  procedimento,  o  legislador  buscou os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento  entende­se  incabível  qualquer  tipo  de  reajuste. Esta  “apuração do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade dos valores envolvidos, por ser um número definitivo. Procedimento  diverso significaria a contabilização de números preliminares sujeitos a ajustes nos  meses seguintes, o que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.  É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e por isso que  se tornou imperioso ao legislador reconhecer a especificidade do setor e determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido  o  valor  das  “indenizações  referentes  a  evento  ocorrido efetivamente pago”, sob pena de (i) o benefício não poder ser aplicado ao  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13866.000150/2003­36  Acórdão n.º 3302­005.779  S3­C3T2  Fl. 204          8 setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou, no limite, (iii) serem deduzidos  valores preliminares, ainda não pagos, e reconhecidos contabilmente.  É  exatamente  em  razão  desta  especificidade  de  procedimento  do  setor  que  discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da conta 4.1.1. É que não são  todos  os  eventos  registrados  naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados como “indenizações” ou  ‘eventos ocorridos, efetivamente pagos”. A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas, ambulatórios, laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário  dos empregados médicos e paramédicos, depreciação dos imóveis operacionais,....,  das  OPS.  Para  tais,  não  há  como  tratá­los  nos  limites  de  definição  ao  termo  “indenização”.  Estes eventos não são “indenizados” pelas OPS, mas sim custeados por ela.  A  folha  de  pagamento  salarial  não  precisa  ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  é  simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma  automática,  todos  os  meses,  como  em  qualquer outra empresa.  Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes à rede própria estejam dentre aqueles imaginados pelo legislador, e esta  interpretação decorre justamente da análise dos termos legais.  Todavia,  é  visível  a  identidade  dos  dizeres  apostos  no  inciso  III  com  o  procedimento adotado para os credenciados.  Indiscutível que são estes os valores  cuja exclusão foi pretendida pelo  legislador. Os credenciados – não congêneres –  atuam por evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após estar  efetivamente confirmado pela OPS contratante.  Todavia,  é  preciso  atentar  para  o  fato  de  que  não  são  todos  os  eventos  AVISADOS pelos  terceiros que serão deduzidos, mas apenas aqueles efetivamente  pagos, por isso se considera a conta contábil de resultado.  Reitero que não se trata de discutir o conceito de faturamento para as OPS,  esta  questão  já  foi  superada  quando  definida  a  base  de  cálculo.  Trata­se  de  dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  esse  setor  de  saúde com a exclusão de determinados valores da base de cálculo constituída para  pagamento dos tributos em tela (justamente do valor total do faturamento).  Ante os esclarecimentos expostos, entendo que o inciso III, do parágrafo 9º,  do  artigo  3º,  da Lei  nº 9.718/98  determinou com absoluta  clareza a  exclusão  dos  valores efetivamente pagos aos terceiros (rede credenciada e SUS), não congêneres,  os quais se coadunam exatamente com os dispositivos legais mencionados.  No que se refere à mencionada ADIÇÃO, também presente neste inciso, mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  transferência  de  responsabilidade.  Conforme já analisado, tem­se a transferência de responsabilidade quando a outra  OPS e exerce a função de CONGÊNERE, ou seja, a mesma função da OPS que a  contratou,  respondendo  inclusive  civil  e  penalmente  pela  prestação  do  serviço  médico.  No  caso,  assim  como  a  Recorrente  contrata  terceiros  para  lhe  prestar  serviços,  no  exercício  de  suas  atividades  é  contratada  por  outras  empresas  para  atender  aos  beneficiários  destas.  A  OPS  contratada  assume  a  totalidade  dos  RISCOS  no  atendimento  médico  hospitalar  de  determinados  usuários  da  OPS  contratante. Dessa  forma, as partes  estabelecem o valor que a  contratada deverá  faturar  contra  a  contratante,  usualmente  em  função  das  quantidades  de  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13866.000150/2003­36  Acórdão n.º 3302­005.779  S3­C3T2  Fl. 205          9 beneficiários  a  serem  assistidos  e  o  tipo  do  plano  de  saúde  (hospitalar,  ambulatorial,...). É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento  em virtude da necessária abrangência geográfica dos planos de saúde. É certo que  as pessoas estão em constante movimento, e esta mobilidade faz com que, às vezes,  tenham que ser atendidas em locais (cidades/estados) diversos daqueles onde a OPS  que  mantém  seu  plano  de  saúde  possui  estabelecimento,  bem  como  os  clientes  corporativos  que  mantém  filiais  e  empregados  em  vários  municípios  brasileiros,  onde a OPS contratada pelo cliente empresarial, não  tem estabelecimento. Assim,  para pode atender aos seus beneficiários, e com a devida autorização da ANS, as  OPS se servem de outras empresas de saúde, as quais terão condições de atender o  beneficiário de acordo com as especificidades e nos locais que estes necessitem.   A  meu  ver,  é  evidente  que  esta  receita  –  mensalidade  recebida  pela  Recorrente para atender beneficiários,  ainda que de  terceiros –  é  faturamento da  Recorrente. Está vinculado ao objeto social da entidade e resulta de sua prestação  de  serviços.  Todavia,  assim  como  exposto  alhures,  os  valores  relativos  a  esta  receita, nos termos do Plano de Contas da ANS, não estão registrados no GRUPO  3, que é o vinculado às RECEITAS, ao contrário, estão registrados no GRUPO 4,  que é rubrica de CUSTOS e DESPESAS.  Neste aspecto, as receitas advindas do FATURAMENTO da OPS contratada  como congênere (empresas pertencentes ao mesmo gênero da Recorrente) contra a  OPS que a contratou, é classificada contabilmente como uma rubrica redutora dos  Custos e Despesas, in verbis:  “ CONTA: 4.1.2.3  () RECUPERAÇÃO / RESSARCIMENTO DE EVENTOS/  SINISTROS  EM  CO­RESPONSABILIDADE  E  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  HOSPITALAR” Registro que esta é a exata contraposição da conta contábil 3.1.1.7.  conta  redutora  das  Receitas  que  está  expressamente  excluída  da  tributação,  conforme inciso I – razão pela qual é necessário o seu reconhecimento e  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão.  Ao  obrigar  a  tributação  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  a  legislação  garante que aquele que efetivamente prestou o serviço, seja tributado.  Parece­me claro que, em relação a este item o legislador pretendeu “ajustar”  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  operadoras  de  saúde  para  que  a  tributação recaísse sobre o seu faturamento total, uma vez que a sua aposição em  conta  redutora  de  custos  e  despesas  podia  evitar  que  fosse  tributado  pelo  PIS  e  Cofins, mesmo consistindo faturamento da operadora.  Assim, entendo que devam ser excluídos da base de calculo das contribuições  os  pagamentos  de  médicos,  hospitais,  laboratórios,  clinicas,  valores  estes  relacionados ao item III do dispositivo legal ora analisado.  Neste  contexto  são  indevidas  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  relacionadas a pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas, ente outros,  devendo  o  processo  retornar  a  DRF  para  que  o  pedido  de  restituição  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  sejam  reanalizadas,  devendo  o  crédito  ser  reconstituído e verificada a sua suficiência para fins da compensação pretendida.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do  voto acima transcrito.  Nestes  termos,  entendo  que  é  direito  da  Recorrente  excluir,  da  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada,  os  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais,  etc..., outrora  registrados na conta  "Outras Exclusões", devendo, assim, o processo  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13866.000150/2003­36  Acórdão n.º 3302­005.779  S3­C3T2  Fl. 206          10 retornar  a DRF  para  que  o  pedido  de  restituição  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  sejam  reanalizadas,  devendo  o  crédito  ser  reconstituído  e  verificada  a  sua  suficiência  para  fins  da  compensação pretendida.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 206DF CARF MF

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7465357 #
Numero do processo: 12448.727912/2013-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2008, relativamente a diferenças de pensão, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2002-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o recálculo do imposto de renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente e omitidos pela contribuinte, no montante de R$56.707,91, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.335  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS. ISENÇÃO.  Recorrente  EDYMEA STOPATTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Apura­se  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  de  2008,  relativamente  a  diferenças de pensão, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não  pelo montante global pago extemporaneamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 79 12 /2 01 3- 85 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 12448.727912/2013­85  Acórdão n.º 2002­000.335  S2­C0T2  Fl. 66          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, dar­lhe parcial provimento, determinando o recálculo do imposto  de  renda  devido  quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  omitidos  pela  contribuinte,  no  montante  de  R$56.707,91,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pela  contribuinte (regime de competência).  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.      Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  29/32),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2009. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$19.721,88 para R$4.421,93.  A notificação noticia a omissão de rendimentos, no valor de R$56.707,91.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 30/7/2013, a NL foi objeto de impugnação, em  21/8/2013, à fl. 2/26 dos autos, na qual a contribuinte defendeu que seria indevida a tributação  dos rendimentos, uma vez que se trata de herança recebida por meio de precatório. Indicou a  juntada de documentação comprobatória.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 44/45):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  DIREITOS RECEBIDOS EM SUCESSÃO. RENDIMENTOS.  O  sucessor  é  o  sujeito  passivo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  gerados,  após  a  partilha,  pelos  bens  e  direitos recebidos em sucessão.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.727912/2013­85  Acórdão n.º 2002­000.335  S2­C0T2  Fl. 67          3 Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/2/2015 (fl. 51), o contribuinte, em  18/3/2015  (fl.  54),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  54/55,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­  os  rendimentos  decorreriam  de  ação  em  nome  de  Laura  Torres  Alves,  beneficiária  de  pensão  por  morte  do  marido.  Acrescenta  que  a  beneficiária  seria  isenta  do  imposto de renda.  ­ não haveria como se entender que "restava anulado o tributo sobre a renda  obtida", quando legada a ela, por sucessão, pois que inexistia antes.  ­  ainda  que  o  recebimento  da  pensão  pudesse  supostamente  acarretar  tributação, esta seria aplicada em percentuais muito inferiores aos aplicados no recebimento do  precatório por seus herdeiros.  ­ não teria havido espólio.  ­  entende  indevida  a  tributação  em  função  do  recebimento  cumulativo  de  todas as quantias devidas a ela, acrescidas de juros e correção monetária, ao término da ação  judiciária de mais de sete anos.  ­ defende seu direito à isenção, citando o inciso XVI, do artigo 6º, da Lei nº  7.713, de 1988, que reconhece a isenção para heranças.  ­  três  outros  herdeiros,  seus  irmãos,  teriam  recebido  suas  restituições  e  um  quarto  teria  tido  a  isenção  reconhecida  já  no  recebimento  do  precatório. O  tributo  só  estaria  sendo exigido dela.  ­ Requer a reavaliação da decisão.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.58).  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.727912/2013­85  Acórdão n.º 2002­000.335  S2­C0T2  Fl. 68          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre os rendimentos recebidos do Instituto de Previdência dos  Servidores do Estado de Minas Gerais, no montante de R$56.707,91 (fl.30).  A contribuinte alega que o valor teria sido recebidos a título de herança e, por  decorrência, seria isento de IR.  Nesse tocante, a decisão de piso consigna:  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ocorre  com  a  disponibilidade  econômica ou  jurídica da  renda. É  certo que o  direito  foi  transmitido  por  sucessão,  mas  os  rendimentos  dele  decorrentes foram obtidos diretamente pela contribuinte. Trata­ se,  portanto,  de  institutos  diversos,  que  a  impugnante  impropriamente  confunde.  Um  é  o  direito,  no  seu  aspecto  sucessório,  sujeito  ao  imposto  de  transmissão;  outro,  a  percepção  dos  seus  frutos  e  suas  consequências  tributárias. Se  os  rendimentos  fossem  pagos  em  vida  ao  titular  do  direito  discutido  na  ação  judicial,  seriam  tributáveis  na  sua  declaração; se antes da partilha, na declaração do espólio;  se  pagos  depois,  o  sucessor  beneficiário  da  renda  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Inconcebível  seria  que  em  virtude  da  sucessão  restasse  anulado  o  tributo  sobre  a  renda  obtida.  Ainda  que  se  entendesse  que  o  sujeito  passivo  seria  o  espólio, o pedido de restituição seria improcedente, porque neste  caso o imposto retido não poderia ser incluído pela impugnante  em sua declaração, implicando que até mesmo já teria recebido  restituição indevida.  (destaques acrescidos)  Do  exame  dos  autos,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão  do  colegiado  de  primeira instância quanto a esse aspecto.  Os  documentos  juntados,  em  especial  fls.  12  e  20/21,  demonstram  que  a  interessada  e  os  demais  herdeiros  receberam  em  seus  nomes  e  por  meio  de  precatório  os  valores decorrentes da ação judicial em tela.   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.727912/2013­85  Acórdão n.º 2002­000.335  S2­C0T2  Fl. 69          5 A recorrente afirma em seu recurso que não houve espólio, o que me leva a  concluir que não houve inventário. Para reconhecer que o valor teria sido recebido a título de  herança  e,  por  decorrência  isento  de  IR,  eles  teriam  que  ter  constado  de  inventário  ou  de  sobrepartilha, quando os  rendimentos  seriam  tributados, em sendo o caso, para, no momento  seguinte, serem transferidos aos herdeiros como isentos.  Repise­se que não é essa a situação que se vislumbra nos autos. Os herdeiros  receberam os valores diretamente, caracterizando a ocorrência do fato gerador do imposto de  renda.  Outra  alegação  da  recorrente  diz  respeito  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente. Aponta que se  tivessem sido pagos à época própria não estariam  sujeitos à tributação. O documento de fl. 23 indica que os valores recebidos decorrem de ação  judicial com a finalidade de obter o reajuste do valor da pensão paga a senhora Laura Torres  Alves.  Nesse  tocante,  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  estabelecia  que  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  seu  recebimento, a incidência do Imposto sobre a Renda ocorria no mês do recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, subtraído o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  seu recebimento.  Acontece que em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia  23/10/2014, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  o  Plenário  da  Corte  concluiu  pela  invalidade  do  art.  12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  no  que  tange  à  sistemática de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar os princípios da  isonomia  e da  capacidade contributiva,  previstos na Carta Política de  1988.  Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Transcreve­se a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  O  §2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.727912/2013­85  Acórdão n.º 2002­000.335  S2­C0T2  Fl. 70          6 âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Logo, cabe aos membros deste Colegiado reproduzir o entendimento da Corte  Suprema  de  que  o  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se referem tais rendimentos (regime de competência).  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  os  demais  herdeiros  não  teriam  tido  os  valores recebidos tributados, ainda que restasse confirmada, não vincularia a presente decisão,  visto que, a teor do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação da prova, o julgador  formará livremente sua convicção.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar­lhe parcial  provimento,  determinando  o  recálculo  do  imposto  de  renda  devido  quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  omitidos  pela  contribuinte,  no  montante  de  R$56.707,91,  com  base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando  a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência).  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 70DF CARF MF

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7419562 #
Numero do processo: 16327.721148/2015-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 PRELIMINARES. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do que dispõe o §3o. do art. 12 do RPAF, sendo possível o provimento no mérito, devem ser superadas preliminares de nulidade. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CONTEÚDO ECONÔMICO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE. Não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam "conteúdo econômico" ou "propósito negocial" e poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. O lançamento deve ser feito nos termos da lei. SUBSIDIARIAMENTE. EXISTÊNCIA DE EFETIVA RAZÃO EXTRA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. No caso concreto as Recorrentes comprovaram existir razões de ordem negocial e restrições impostas pela Resolução CMN 2.325/1996 que justificam as operações realizadas.
Numero da decisão: 1401-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.835  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  SOFISA SERVICOS GERAIS DE ADMINISTRACAO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  PRELIMINARES.  SUPERAÇÃO  EM  RAZÃO  DE  APRECIAÇÃO  DE  MÉRITO.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  §3o.  do  art.  12  do  RPAF,  sendo  possível  o  provimento no mérito, devem ser superadas preliminares de nulidade.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CONTEÚDO  ECONÔMICO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico  inexistente  ou  sem  efeito  se  o  motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Não  tem  amparo  no  sistema  jurídico  a  tese  de  que  negócios  motivados  por  economia  fiscal  não  teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização.  O  lançamento deve ser feito nos termos da lei.  SUBSIDIARIAMENTE.  EXISTÊNCIA  DE  EFETIVA  RAZÃO  EXTRA  TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO.  No  caso  concreto  as  Recorrentes  comprovaram  existir  razões  de  ordem  negocial  e  restrições  impostas  pela  Resolução  CMN  2.325/1996  que  justificam as operações realizadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  superar  as  arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 48 /2 01 5- 23 Fl. 1172DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  (PE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  em  virtude  de  supostas  infrações  a  legislação  tributária,  exigindo­se  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL  (fls.  789  a  795),  lavrados  para  formalização  e  exigência  de  crédito tributário no montante de R$ 89.805.289,42.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  759  a  778,  o  lançamento  decorreu  de  falta  de  contabilização  de  ganho  de  capital,  na  medida  em  que  considerou que "a Sofisa Serviços é a real vendedora e beneficiária dos valores recebidos pela  venda  das  quotas  da  SOFcred  e  que  omitiu  o  ganho  de  capital  obtido  nessa  operação  apresentando em seu lugar com vendedores Banco Sofisa e Sofisa CFI, com intuito de reduzir a  tributação de IRPJ/CSLL, sendo o real sujeito passivo a própria SOFISA”.  Termos de Sujeição Passiva Solidária às fls. 797/799 e 801/803.  Ciente  da  autuação  o  interessado  apresenta  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA ­ (fls. 822/846) em 21/01/2016, na qual alegou em síntese:    1.  Preliminar.  Insubsistências das  autuações  fiscais:  o  crédito  tributário  foi  extinto  quando  da  inclusão  do  ganho  de  capital  nas  bases  tributáveis  dos  responsáveis  solidários.  Inteligência  dos  arts.  124,  §  único  e  125,  I,  do CTN: Afirma  que  “no  caso,  BANCO SOFISA  e  SOFISA CFI  são  solidários  à  SOFISA  SERVIÇOS,  isso  equivale  a  dizer que os  três alienaram SOFCRED e auferiram ganho de capital  tributável.  Por  extensão,  na medida  em que  dois  deles  ofereceram  à  tributação, em 2010, o dito ganho de capital apurado na alienação da  SOFCRED,  o  crédito  tributário  de  que  se  cuida  já  foi  liquidado,  devendo, portanto, aproveitar a todos os Impugnantes”.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 16327.721148/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.835  S1­C4T1  Fl. 1.173          3 2.  Diz  que  "agente  autuante  não  deteria  competência  para  efetuar  o  lançamento”.  3.  Afirma  que  “todos  os  atos  foram  regularmente  formalizados  e  produziram suas naturais conseqüências jurídicas. Foram registrados,  auditados  e  amplamente  divulgados  perante  os  órgãos  cabíveis,  no  que estão compreendidos o Banco Central do Brasil (por tratar­se de  operação  envolvendo  banco  comercial),  a  Junta  Comercial  de  São  Paulo e a própria Receita Federal. Em segundo lugar, porque a própria  autoridade  lançadora  (até  como  conseqüência  dos  negócios  praticados),  sequer  cogitou  da  existência  de  simulação  (ou  qualquer  outro instituto no qual pudesse encontrar fundamento que fosse)”.  4.  NO  MÉRITO:  Aduz  que  “o  crédito  tributário  teria  sido  extinto  "quando  da  inclusão  do  ganho  de  capital  nas  bases  tributáveis  dos  responsáveis solidários";  5.  Afirma  que  “não  teria  existido  planejamento  fiscal  ilícito.  Tanto  a  compra da SOFCRED, pelo BANCO SOFISA e SOFISA CFI, quanto  a posterior venda à GVI  teriam produzido "os  seus  regulares efeitos  nos planos de fato e jurídico". O contribuinte teria direito à adoção de  alternativa  fiscalmente  menos  onerosa,  desde  que  calcada  em  operação real, o que  teria ocorrido no presente caso, "na medida em  que a alienação à GVI foi feita por BANCO SOFISA e SOFISA CFI  e o produto recebido não foi repassado à SOFISA SERVIÇOS".  6.  Diz que “na medida em que a legislação fiscal faculta ao particular a  opção pelo regime tributário que melhor lhe aprouver para tributar a  mais­valia  decorrente  de  bens  que  se  encontram  registrados  na  sociedade  investida,  não  compete  à  Fiscalização  impor  a  adoção  da  forma  mais  onerosa  de  tributação.  Há  aí  opção  fiscal,  conduta  que  sequer  se  classifica  como  passível  de  ser  examinada  na  temática  da  elisão.  Desse  modo,  havendo  diferentes  alternativas  postas  pela  legislação  à  disposição  dos  Impugnantes  que  levavam  ao  mesmo  resultado daquela que foi a adotada, era vedado à Fiscalização objetar  o caminho escolhido”.   7.  E que “teria havido razões extrafiscais para a venda da SOFCRED ao  BANCO SOFISA e à SOFISA CFI”.  8.  Afirmando  que  a  “imposição  do  comprador,  dada  a  natureza  do  negócio  que  não  se  resumia  à  transmissão  de  uma  participação  societária, mas a todos os ativos de financiamento a consumidor que  já  eram  de  titularidade  do  BANCO  SOFISA,  e  por  vedação  regulatória  e  legal  de  que  a  alienação  ocorresse  por  SOFISA  SERVIÇOS,  com  garantia  do  seu  controlador.  Por  decorrência,  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  fiscais,  requer­se  o  cancelamento dos autos de infração”.  9.  Requereu  o  acolhimento  da  impugnação  para  cancelar  a  exigência  fiscal na sua totalidade.  Fl. 1174DF CARF MF     4   O Acórdão  ora  Recorrido  (11­54.564  ­  3ª  Turma  da  DRJ/REC)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO.  É  atribuição  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento.  O  conhecimento  da  infração  previne a jurisdição.   INDICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  A falta de indicação da legislação subsunsora da infração não enseja nulidade  do  lançamento quando se verifica o que se apurou foi devidamente descrito  nos  autos  de  infração,  bem assim no  correspondente Termo de Verificação  Fiscal,  e  resta  evidenciada  a  sua  perfeita  compreensão  por  parte  do  sujeito  passivo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2010   PLANEJAMENTO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EFEITOS NÃO  OPONÍVEIS À FAZENDA PUBLICA.  Os efeitos de operações perpetradas no âmbito de planejamento tributário, em  que não existe outra motivação senão a de criação artificial de condições para  auferimento de vantagens tributárias, não são oponíveis à Fazenda Pública.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Isto porque, segundo entendimento da Turma “é enganosa a alegação de que  só  caberia  cogitar­se da  sua  inexistência  acaso  a  autuada  tivesse  recebido o preço pago pela  venda ou tivesse tido algum benefício. Ora, a falta de recebimento do preço pela autuada se deu  exatamente  no  bojo  do  planejamento  perpetrado  pelo  grupo  Sofisa,  comandado  pela  família  BURMAIAN, que com efeito foi o real beneficiário”  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 16327.721148/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.835  S1­C4T1  Fl. 1.174          5 Da mesma forma, “não há aderir ao argumento de que por existir "diversos  caminhos"  legais,  que  poderiam  ter  sido  trilhados  para  a  venda  da  SOFCRED  à  GVI,  a  fiscalização não poderia  ter objetado o que fora optado pelo contribuinte. A uma, porque não  existia pluralidade de caminhos; o art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, não configura com efeito  outra regulação normativa para o negócio. A venda da SOFCRED para o BANCO SOFISA E  SOFISA CFI, se realmente tivesse tido motivos reais, tratar­se­ia de negócio diverso. A duas,  porque, nesse  contexto,  a  falta de consideração dos  efeitos da  referida venda não  se  trata de  obliteração de opção do contribuinte”.  Ciente da decisão do Acórdão em 30/03/2017 (fls.1104) e [(ciência eletrônica  por decurso de prazo em 13/03/2017, fls. 1.100), o contribuinte e solidário interpõem Recurso  Voluntário  em  02/05/2017  (juntada  ­  fls.  1106)  ­  (fls.  1109/1148),  trazendo  em  seu  bojo  as  mesmas  razões  discorridas  em  sede  de  impugnação  administrativa  às  fls.  (fls.  822/846)  dos  autos, trazendo apenas a inclusão do tópico 2:  · “Preliminar.  Nulidade  por  erro  material  do  acórdão  DRJ.  Houve  provimento da Impugnação, o que ensejou o cancelamento parcial do  crédito  tributário.  Exoneração  que  constou  da  fundamentação,  mas,  contraditoriamente,  não  foi  reproduzida  na  parte  dispositiva  da  decisão  de  1ª  instância”  – Ao  afirmar  que  “houve  vício material  na  decisão  da  DRJ,  ante  a  ausência  de  menção  na  parte  dispositiva  à  exoneração parcial”.    É o relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Os recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso  dele conheço. A peça recursal foi manejada por BANCO SOFISA (na qualidade de sucessor da  SOFISA SERVIÇOS) e a SOFISA CFI.  Cumpre asseverar inicialmente que, como relatado, o Recurso do contribuinte  em quase sua totalidade consiste em repetições e reafirmações das razões de impugnação, com  exceção do item 2 que defende uma suposta nulidade da decisão recorrida.  Assim  é  que,  no  presente  Recurso  o  contribuinte  aduz  em  sede  de  preliminares:  (i)  Nulidade  do  Lançamento  por  Incompetência  do  agente  autuante.  Inobservância  das  normas  que  regulamentam  a  atividade  de  Fiscalização;  (ii)  Nulidade  em  razão  de motivação  genérica  e  inexistência  de  infração  à  legislação;  (iii)  Nulidade  por  erro  Fl. 1176DF CARF MF     6 material do acórdão DRJ  (Houve provimento da  Impugnação, o que ensejou o cancelamento  parcial  do  crédito  tributário.  Exoneração  que  constou  da  fundamentação,  mas,  contraditoriamente, não foi reproduzida na parte dispositiva da decisão de 1ª instância).  Entretanto,  antes  de  analisar  as  preliminares  argüidas,  nos  termos  do  que  dispõe o §3o. do art. 12 do RPAF, supero as preliminares para analisar o mérito por entender  que é possível prover o recurso das Recorrentes.  O  cerne  da  questão  está  na  identificação  do  propósito  negocial  para  a  operação realizada.  O  agente  fiscal,  após  fiscalização  que  durou  aproximadamente  20  (vinte)  dias,  em  que  sequer  deferiu  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  resposta  de  intimação  formulada à SOFISA SERVIÇOS para justificar a operação realizada, concluiu que a mesma  não possuía propósito negocial.  Isto porque,  a Fiscalização entendeu que SOFCRED  foi  vendida pelo valor  nominal  de  suas  quotas  por  SOFISA  SERVIÇOS  a BANCO SOFISA  e  SOFISA CFI  antes  destas  a  alienarem  a GVI  porque,  ao  assim  proceder,  o  ganho  de  capital  apurado  na  última  transação seria compensado com resultados negativos dos Recorrentes, redundando assim em  recolhimentos de  IRPJ e CSLL  inferiores ao que seriam verificados  caso a  transação  junto à  empresa do Banco Fibra S/A tivesse sido praticada pela SOFISA SERVIÇOS. Para o agente  autuante,  o  procedimento  seria  vedado  porque  fundamentado  unicamente  em  vista  de  opção  fiscalmente mais vantajosa.  Além  disso,  aplicou  penalidade  qualificada  e  imputou  responsabilidade  solidária ao BANCO SOFISA e SOFISA CFI.   Desta  feita, após fiscalização super célere, e sem mesmo ouvir as  razões da  vendedora autuada, o agente fiscal concluiu não ter havido propósito negocial na operação, a  não ser o deslocamento da sujeição ativa tributária, especialmente em razão de se tratarem de  empresas controladas pela Família Burmain.  Por sua vez as Recorrentes em sua vasta argumentação defendem que: (i) não  há  vedação  legal  para  adoção  de  prática  lícita  menos  onerosa;  (ii)  o  resultado  obtido  seria  possível através de redução de capital da SOFISA SERVIÇOS, e; (iii) havia propósito negocial  para as operações.  Defende que não há  impedimento para que o particular utilize a  alternativa  fiscalmente mais  vantajosa  dentre  as  propostas  admitidas  pela  legislação. Aduz  ainda  que  a  busca da estrutura mais eficiente, inclusive do ponto de vista tributário, a par de fundamentar­ se na autonomia privada, é uma necessidade da sociedade empresária – que visa o maior lucro  possível – e uma obrigação de seus gestores (Lei 6.404/76 ­ Lei das S/A, arts. 153 e 158, dentre  outros).  Por  esse  motivo,  a  mera  opção  pela  alternativa  fiscalmente  menos  onerosa  não  é  vedada pelo ordenamento.  Aduz ainda que:    SOFISA SERVIÇOS transferiu SOFCRED para BANCO SOFISA  e  SOFISA  CFI  e  recebeu  deles  o  preço  ajustado.  Conseqüentemente, o negócio tornou­se perfeito e acabado, nos  termos do artigo 482 do Código Civil. Posteriormente, os novos  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 16327.721148/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.835  S1­C4T1  Fl. 1.175          7 proprietários de SOFCRED a venderam a GVI. Foram BANCO  SOFISA e SOFISA CFI que negociaram com GVI, custearam a  operação e ficaram com o produto da venda para uso nas suas  atividades.  Isto  é, vivenciaram e  se  submeteram aos  efeitos do  negócio  de  compra  e  venda.  Ou  seja,  eles  conduziram  e  se  beneficiaram  da  operação  que  resultou  em  ganho  de  capital,  desde o início até o seu final.  Para que se pudesse afirmar que o negócio  teria se dado entre  SOFISA  SERVIÇOS  e  GVI,  como  querem  fazer  crer  a  Fiscalização e a DRJ, o produto da  venda  teria que, de algum  modo,  ter  sido  recebido  por  aquela.  Ocorre  que  nenhuma  parcela do valor de venda foi repassada a SOFISA SERVIÇOS,  quer  direta,  quer  indiretamente.  Não  houve  aumento  de  seu  capital, doação ou empréstimo por BANCO SOFISA e SOFISA  CFI  com  o  preço  pago  por  SOFCRED.  Enfim,  simplesmente  inexiste qualquer relação entre os recursos entregues por GVI  com o  suposto  e  imaginário aumento patrimonial de SOFISA  SERVIÇOS.  Essa  é  a  prova  cabal  de  que  inexiste  vício  na  causa dos negócios praticados!  Na ausência de prova que levasse à conclusão de que a SOFISA  SERVIÇOS  fora  a  “real  vendedora”  da  SOFCRED,  a  DRJ  conjecturou que “a falta de recebimento do preço pela autuada  se  deu  exatamente  no  bojo  do  planejamento  perpetrado  pelo  grupo  Sofisa,  comandado  pela  família  BURMAIAN,  que  com  efeito foi o real beneficiário” (fl. 1.084). Nada mais descabido.“    Segue aduzindo que:    Alternativamente à compra de SOFCRED, BANCO SOFISA, na  condição  de  controlador  integral  de  SOFISA  SERVIÇOS,  poderia  ter  deliberado  a  redução  de  seu  capital  mediante  a  entrega  das  quotas  da  primeira  a  valor  contábil  para,  em  seguida, aliená­las à GVI. Nesse caso,  igualmente, não caberia  cogitar de ganho de capital auferido por SOFISA SERVIÇOS, de  modo que o montante seria adicionado às bases de IRPJ e CSLL  de BANCO SOFISA, como concretamente ocorreu.  Isso  porque  o  art.  22  da  Lei  9.249/9534  autoriza  tributar  no  sócio ou na sociedade o ganho de capital na alienação de bem  inicialmente integrado ao ativo da pessoa jurídica.  Ora, na medida em que a legislação fiscal faculta ao particular  a  opção  pelo  regime  tributário  que melhor  lhe  aprouver  para  tributar  a  mais­valia  decorrente  de  bens  que  se  encontram  registrados na sociedade investida, não compete à Fiscalização  impor a adoção da forma mais onerosa de tributação.  Há  aí  opção  fiscal,  conduta  que  sequer  se  classifica  como  passível  de  ser examinada na  temática da elisão. Desse modo,  havendo  diferentes  alternativas  postas  pela  legislação  à  Fl. 1178DF CARF MF     8 disposição  dos  Recorrentes  que  levavam  ao  mesmo  resultado  daquela que foi a adotada, era vedado à Fiscalização objetar o  caminho escolhido.    Por  sua  vez,  quanto  ao  propósito  extrafiscal  da  operação,  aduzem  as  recorrentes que:    Como é fácil depreender dos trechos transcritos, a alienação de  SOFCRED não era uma transação isolada, em que simplesmente  se  vendia  sociedade  responsável  por  intermediar  operações  de  crédito. A transação se inseria no bojo de negócio maior e mais  complexo, por meio do qual o grupo Sofisa se retirava de parte  do mercado de financiamento ao consumidor. Por essa razão, a  concretização da venda de SOFCRED estava condicionada, em  igual medida, às alienações das carteiras de  financiamentos de  veículos e ao consumidor, bem como das operações com crédito  consignado  e  cartão  de  crédito,  em  transação  que movimentou  um total de R$ 400 milhões.    Ressalte­se  mais  uma  vez  que  não  existem  dúvidas  acerca  dos  negócios  jurídicos realizados entre as partes. O valor de venda da SOFCRED pela SOFISA SERVIÇOS  seguiu as normas contábeis aplicáveis, com a efetiva tributação do ganho com o deságio. Caso  contrário restariam aplicáveis as regras atinentes à DDL. O negócio foi transparente e explícito.  Não  obstante  o  alto  grau  de  subjetividade  existente  em  qualquer  discussão  relacionada à existência ou inexistência de propósito negocial nas operações, face à mais que  concreta  objetividade  da  lei,  não  deixarei  de  enfrentar  as  questões  de  fato,  muito  embora  entendo que o cerne da questão é avaliar se a escolha de negócio da Recorrente infringe a lei  tributária  ou  não,  de  forma  a  descaracterizar  a  venda  da  SOFCRED  ao BANCO SOFISA  e  SOFISA CFI.  Isto  porque,  o  conceito  de  propósito  negocial  carece  de  fundamento  legal,  tornando­se absolutamente subjetivo e abrangente.   Partindo  deste  conceito  adotado  pelo  Fisco,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve  ser  precedente  e,  além,  originária  na  operação,  de  modo  a  concretizar  a  o  negócio  jurídico  e  a  redução  da  carga  tributária  como  uma  conseqüência  natural  e  lógica.  Entretanto,  a  indefinição  dos  conceitos  no  ordenamento  jurídico  impede  a  formação  de  entendimento  uniforme,  tornando  qualquer  discussão  acerca  da  motivação  para  operações  societárias  como  ao  menos  parcialmente  subjetivas,  afastando­se  do  princípio  da  tipicidade  cerrada que foi base de formação do direito tributário.  É freqüente utilização pelo Fisco da teoria da ausência de propósito negocial  por meio do qual defende que a simples inexistência sob sua ótica outros motivadores para a  operação que não o alcance do benefício fiscal, tem sido usada como elemento suficiente para  invalidar os atos do contribuinte ou o benefício fiscal almejado.  Tal  lógica  ao meu ver  se  afasta da necessária objetividade da  lei  tributária,  fundada no princípio da tipicidade cerrada, além de afetar a segurança jurídica vez que diversas  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 16327.721148/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.835  S1­C4T1  Fl. 1.176          9 regras  e  estruturas  criadas  pelo  legislador  brasileiro  oferecem  um  benefício  fiscal  aos  contribuintes como parte integrante de uma política econômica.  Nesse  sentido  entendo  ser  absolutamente  claro  o  exemplo  trazido  pelo  Conselheiro desta Primeira Seção, Luiz Fabiano Alves Penteado em caso semelhante ao aqui  tratado:    Usualmente menciono em meu votos, de forma exemplificativa, o  regime fiscal da Zona Franca de Manaus, que oferece incentivos  fiscais para as empresas que  lá se estabelecerem e produzirem,  gerando empregos, desenvolvimento econômico/social e, mesmo,  arrecadação de tributos para a região.  Neste  caso,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham  propósitos  negociais  além  do  gozo  do  incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Isso porque, nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus  em  razão  da  maior  proximidade  com  o  mercado  consumidor,  melhor  infraestrutura  ou  maior  oferta  de  mão  de  obra  qualificada.  O objetivo é o gozo do incentivo fiscal, que seja suficiente para  compensar  os  desafios  e  dificuldades  adicionais.  Isso  é  garantido  às  empresas  que  cumpram  todos  os  requisito  da  legislação,  independentemente  da  existência  de  outras  razões.  Este é um exemplo do caráter  indutor da norma, no sentido de  que quando a  legislação cria um determinado benefício,  acaba  por induzir o contribuinte a agir de determinada forma.    Nesse sentido, entendo que a busca da redução de incidência tributária por si  só  já  se  constitui  em  propósito  negocial  que  viabiliza  a  reorganização  societária,  desde  que  cumpridos os demais requisitos. Nesse sentido este Conselho já possui diversos precedentes:    GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas antes da ocorrência do  fato gerador, bem como não  visem  gerar  economia  de  tributos  mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios. A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  contábil,não mais constituiu hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por  Fl. 1180DF CARF MF     10 expressa  determinação  legal.  (Acórdão  nº  1402001.472  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária – Sessão de 09 de outubro de 2013)    (***)    TRIBUTÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS. ATOS JURÍDICOS. LICITUDE.  O  fato dos atos praticados visarem economia  tributária não os  torna  ilícitos  ou inválidos. O fato dos negócios praticados visarem economia tributária não  os torna ilícitos ou inválidos.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CAUSA DO  NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo do negócio é a razão subjetiva pela qual o contribuinte faz o negócio  jurídico. Causa do negócio ou sua função econômica é o efeito que o negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada  por  um  Juiz.  Se  a  motivação  do  negócio  é  economia tributária, não se pode falar em motivo ilícito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CONTEÚDO  ECONÔMICO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico  inexistente  ou  sem  efeito  se  o  motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Não  tem  amparo  no  sistema  jurídico  a  tese  de  que  negócios  motivados  por  economia  fiscal  não  teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização.  O  lançamento deve ser feito nos termos da lei.  (...)  Outra  tese  do  Fisco  que  merece  análise  é  a  de  que  os  atos  praticados  poderiam  ser  desconsiderados,  porque  não  teriam  conteúdo  econômico  (ou  propósito  negocial),  já  que  teriam  sido  praticados  com  o  único  objetivo  de  economia  tributária.  Porém,  tal  afirmativa  está  em  descompasso  com  o  ordenamento jurídico.  Como se vê, em última análise,  a afirmação do Fisco consiste em sustentar  que  o  planejamento  tributário  é  proibido  e  que  a  economia  tributária  só  é  admissivel  se  for acidental. Apenas por  isso,  já  se percebe a  improcedência  do  argumento. Mas,  a  análise  da  tese  do  Fisco  confirma  o  equivoco  desta  interpretação da fiscalização, pois nem esta motivação vicia o negócio e nem  existe  lei  atribuindo  tal  efeito.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa a concluir algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito  que o negócio produz nas esferas jurídicas dos participes chama­se causa ou  função  econômica  do  negócio.  Assim,  independente  da  causa  do  negócio  jurídico, se ele é praticado visando redução da carga tributária, pode­se dizer  que o motivo do negócio foi economia fiscal.  Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio e comum As partes) implica em nulidade (inciso III, art. 166 do CC).  Mesmo assim, tal nulidade precisa ser declarada por um Juiz.  No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário, não há como supor que a  intenção  de  economizar  tributos  é  ilícita.  Assim,  o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicada  sequer  por  juizes  aos  negócios  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 16327.721148/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.835  S1­C4T1  Fl. 1.177          11 jurídicos pelos quais a pessoa executa seu planejamento tributário. E, muito  menos,  poderia  ser  aplicada  pela  fiscalização,  para  efetuar  lançamento  de  oficio.  De outra banda, não existe  regra  federal ou nacional que considere negócio  jurídico  inexistente  ou  sem  efeito  se  o  motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia tributária. Somente se existisse uma lei com este conteúdo é que a  fiscalização  poderia  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  dos  negócios.  "  (Acórdão n. 1101000.835 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 04 de  dezembro de 2012)    (***)    REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.  Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca  de  eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda do direito de dedução  do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação.  A existência de outras  razões de negócio que vão além do benefício  fiscal,  apenas ratifica a validade e eficácia da operação. (Acórdão n. 1201001.507 –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 14 de setembro de 2016)    (***)    AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­ A pessoa jurídica  que,  por  opção,  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  e  absorver  patrimônio  da  investida,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, pode amortizar o valor do ágio com  fundamento  econômico  com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros,  contabilizados  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento.  A  amortização poderá ser feita a razão de um sessenta avos, mensais, a partir da  primeira apuração do lucro real subseqüente ao evento da absorção. No caso  de deságio deverá amortizar na apuração do lucro real  levantado a partir do  primeiro  ano­calendário  seguinte  ao  evento.  O  ágio  também  poderá  ser  amortizado  por  terceira  pessoa  jurídica  que  incorporar  a  investidora  que  pagou o ágio e incorporou sua investida. O legislador não estabeleceu ordem  de seqüência dos atos que de  incorporação,  fusão ou cisão, não cabendo ao  interprete vedar aquilo que a não proibiu.   ÁGIO  NA  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  ­  AMORTIZAÇÃO  ­  O  ágio  na  subscrição  de  ações  deve  ser  calculado  após  refletido  o  aumento  do  patrimônio  líquido  da  investida  decorrente  da  própria  subscrição.  O  ágio  corresponde à parcela do valor pago que não beneficia, via reflexa, o próprio  subscritor. A subscrição é uma forma de aquisição e de o tratamento do ágio  apurado  nessa  circunstância  deve  ser  o  mesmo  que  a  lei  admitiu  para  a  aquisição das ações de terceiros.   Fl. 1182DF CARF MF     12 MULTA  ISOLADA  ­  ESTIMATIVA  ­  Não  procede  a  exigência  de multa  isolada quando da recomposição do resultado em virtude de glosa de despesa,  visto  que  não  participam  da  base  a  ser  utilizada  para  calcular  o  imposto  estimado antecipado mensalmente.   JUROS  SOBRE MULTA  ­ A  SELIC  incide  tão  somente  sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições,  não  sobre  penalidade,  que  deve  seguir  a  regra  de  juros  contida  no  artigo  161  do  CTN.  (Lei  9.430/96,  art.  61  c/c  art.  3º  do  CTN). Recurso parcialmente provido. (Acórdão n. 105­16.774 ­ Sessão de 08  novembro de 2007)    (***)    DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Inexiste vedação legal para  que  uma  pessoa  jurídica,  detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado pelo método da equivalência patrimonial em razão da rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção  de  seu  patrimônio  (art.  7º  da  Lei  nº  9.430/96)  ou  vice­versa  (art.  8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do  mesmo grupo econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua  amortização  fundada  no  emprego  da  assim  chamada  "empresa  veículo".  (Acórdão n. 1201­001.267 ­ Sessão de 19 de janeiro de 2016)    Cumpre destacar  trecho do voto proferido no último Acórdão citado, com o  qual me coaduno:    "(...)Repare que a abusividade do planejamento  tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob  o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria  absurdo  imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos."    Desta  feita,  entendo  que  a  ausência  de  propósito  negocial,  sob  a  ótica  do  fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas, até mesmo porque, a  economia tributária pode ser considerada um propósito negocial.  Por outro lado, as Recorrentes apresentaram, no meu entender, razões extra­ tributárias mais do que suficientes para justificar as transações realizadas.   Ademais, o ponto central da fundamentação do TVF para sustentar a ausência  do propósito negocial é baseado no fato de que  todas as empresas eram controladas por uma  única família, e que a venda poderia ser feita diretamente pela SOFISA SERVIÇOS.  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 16327.721148/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.835  S1­C4T1  Fl. 1.178          13 Ora,  tais  fundamentos  da  forma  que  foram  postos  vão  de  encontro  ao  princípio  da  entidade  empresarial.  Ou  bem  as  empresas  são  entidades  autônomas,  inclusive  para fins de tributação, ou bem são uma única entidade empresarial. Ao meu ver, em ambas as  alternativas a conclusão que se chega é o mesmo resultado obtido pelas Recorrentes.  Se entidades empresariais autônomas, as operações societárias são válidas e  foram  realizadas  licitamente.  Se  desconsideramos  a  entidade  empresarial,  o  resultado  da  tributação seria o mesmo através da venda direta pelo BANCO SOFISA.  Por outro  lado, apesar de entender que no presente caso a utilização de um  benefício fiscal, por si só, já pode se constituir em propósito negocial, no presente caso, diante  das provas apresentadas, entendo que as operações também tiveram propósito extra tributário.  Como  restou  comprovado,  a  venda  da SOFCRED não  foi  negócio  isolado,  mas  correspondia  a  aproximadamente  25%  da  operação  realizada  pelo  BANCO  SOFISA  e  SOFISA CFI.  Tanto assim que tal contexto se apresenta de forma clara com a publicação de  fato relevante na data de assinatura dos contratos.  Assim,  entendo  como  razoável  o  argumento  das  Recorrentes  de  que  era  natural que GVI,  controlada pelo Banco Fibra,  condicionasse a  realização do negócio, o que  inclui,  mas  não  se  limita  à  venda  de  SOFCRED,  à  participação  do  BANCO  SOFISA  na  qualidade  de  alienante.  Por  ser  o  controlador  das  empresas  do  grupo  vendedor  e  titular  das  carteiras  de  crédito  e  demais  operações  vendidas,  somente  se  houvesse  a  concentração  dos  ativos no BANCO SOFISA é que GVI  e Banco Fibra  teriam certeza que  adquiririam aquilo  que  lhes  interessava  e  havia  sido  negociado.  Isto  é:  toda  a  operação  de  financiamento  de  veículos, ao consumidor  final, crédito consignado e cartão de crédito, do que SOFCRED era  apenas um dos elementos.  Ademais,  foi  o  BANCO  SOFISA  garantidor  do  negócio  realizado,  o  que  reforça  a  lógica  da  operação  realizada. O BANCO SOFISA  e  a  SOFISA CFI,  de  sua  parte,  tinham  porte  para  assumir  os  compromissos  citados.  Afinal,  detinham  PLC  e  receitas  para  assim proceder.  Outrossim,  alegam  as Recorrentes  que  não  poderia  ser  diferente  vez  que  o  BANCO SOFISA e SOFISA CFI não podiam ser garantidores de transações de sociedade que  lhes fosse controlada e ligada, respectivamente (SOFCRED).  Isto porque,  a Resolução CMN ­ Conselho Monetário Nacional 2.325/1996  estende  as  vedações  impostas  às  instituições  financeiras  na  concessão  de  empréstimos,  adiantamentos e financiamentos também à prestação de garantias. Veja­se:    “Art.  1º  ­  Facultar  a  prestação  de  garantias  por  parte  dos  bancos  múltiplos,  bancos  comerciais,  bancos  de  investimento,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito.  (...)  Fl. 1184DF CARF MF     14 Art.  2º  ­  Aplicam­se  à  prestação  de  garantias  as  mesmas  vedações  legais  e  regulamentares  impostas  às  instituições  referidas  no  artigo  anterior  para  a  concessão  de  empréstimos,  adiantamentos e financiamentos”.    Por  sua  vez,  o  artigo  17  da  Lei  7.492/1986,  que  trata  de  crimes  contra  o  Sistema Financeiro Nacional dispõe que constitui crime:    “Art. 17. Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas  no  art.  25  desta  lei,  direta  ou  indiretamente,  empréstimo  ou  adiantamento,  ou  deferi­lo  a  controlador,  a  administrador,  a  membro  de  conselho  estatutário,  aos  respectivos  cônjuges,  aos  ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o  2º  grau,  consangüíneos  ou  afins,  ou  a  sociedade  cujo  controle  seja por ela exercido, direta ou  indiretamente, ou por qualquer  dessas pessoas.  Pena ­ Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa."    Da interpretação sistemática da Resolução CMN 2.325/1996 com o art. 17 da  Lei 7.492/86 entendo assistir razão às Recorrentes.   A referida resolução aplica à faculdade de prestar garantias pelas instituições  financeiras, as mesmas restrições às instituições financeiras para a concessão de empréstimos.   E o art. 17 cita uma clara proibição, e da  interpretação sistemática dos dois  textos  apenas  posso  concluir  que  é  vedada  a  prestação  de  garantias  diretas  ou  indiretas,  por  qualquer  das  pessoas  mencionadas  no  art.  25  (administrar  e  controlador),  para  controlador,  administrador, membro de conselho estatutário,  aos  respectivos cônjuges, aos ascendentes ou  descendentes,  a  parentes  na  linha  colateral  até  o  2º  grau,  consangüíneos  ou  afins,  ou  a  sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente.  Essa é a conclusão a que chego.  Assim, entendo estar suficientemente demonstrado o propósito negocial.  Entretanto,  mesmo  que  por  argumentação  se  entendesse  que  não  houve  propósito  por  si  mesmo  nas  operações,  as  demais  razões  fáticas  trazem,  no  mínimo,  uma  dúvida acerca da sua alegada inexistência. Nesta feita, entendo que seria aplicável o art. 112 do  CTN que determina a interpretação da maneira mais favorável ao contribuinte.  Ademais,  além  de  tudo  o  quanto  exposto,  como  bem  observado  pelo  Recorrente, a operação de venda da SOFCRED não era indispensável para obtenção do mesmo  resultado.  Isto  porque,  a  controladora  poderia  deliberar  a  redução  de  capital  da  SOFISA  SERVIÇOS com a entrega de SOFCRED pelo valor contábil previamente à venda para GVI.  Desta forma, havendo outra forma de se obter o mesmo resultado econômico,  não  há  o  que  se  questionar  a  operação  societária,  que  foi  um  claro  exercício  da  liberdade  negocial assegurada ao contribuinte.  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 16327.721148/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.835  S1­C4T1  Fl. 1.179          15 Esse também é entendimento firmado no CARF:    AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização  de ágio efetivamente pago. A circunstância de a reorganização societária de  que  tratam os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  ter  sido  realizada por  meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato  incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia  de  tributos  distinta  daquela  prevista  em  lei.  (Acórdão  1102000.982  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  Sessão  de  04/12/2013  Voto  Vencedor  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo)    No mesmo sentido foi o voto do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no  Acórdão 1302001.186 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária:    Por outro lado, a constituição da NAVPAR teve como propósito  possibilitar o aproveitamento do ágio, como afirma a autoridade  lançadora?  A  resposta  é  irrefragavelmente  não,  pelas  seguintes  razões.  Primeiro,  ninguém  discute  a  existência  do  ágio  e  o  seu  efetivo  pagamento  pela  recorrente  aos  membros  da  família  Schwec.  Logo, mesmo que não existisse a NAVPAR,  se a  recorrente e a  Sogil tivessem adquirido diretamente o controle da Auto Viação  Navegantes  com  ágio,  poderiam  cindi­la  e  passar  a  deduzir  a  amortização  do  ágio  das  suas  bases  tributáveis.  Logo,  fica  evidente  que  esse  malabarismo  societário  se  deve  a  razões  meramente  empresariais,  que os obrigavam a preservar a Auto  Viação  Navegantes,  ou  seja,  preferindo  assim  criar  uma  intermediária.  Além  disso,  caso  viesse  a  ser  declarado  nulo  o  ato  de  constituição da NAVPAR, por ser um ato simulado, subsistiria o  ato  dissimulado,  o  qual  consistiria  em  uma  participação  da  recorrente na Auto Viação Navegantes com ágio no mesmo valor  que  fora  registrado  na  aquisição  da  NAVPAR,  sendo  que,  por  óbvio, para que a sua amortização viesse a ser dedutível do IR e  da CSLL, bastava que houvesse a mesma operação que foi feita  com a NAVPAR.  Logo,  ainda  que  se  admita  a  existência  de  um pacto  prévio  de  constituição  da  NAVPAR,  este  não  serviu  para  dissimular  ato  tributariamente mais oneroso, pois os efeitos  tributários  seriam  os mesmos caso a NAVPAR não viesse a  ser constituída,  razão  pela qual entendo que não houve simulação fiscal.    Fl. 1186DF CARF MF     16 Diante  do  exposto,  entendo  assistir  razão  ao  Recorrente  razão  pela  qual  supero as preliminares e voto pelo provimento integral do seu Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                  Fl. 1187DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900429/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.709  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 42 9/ 20 14 -5 5 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10850.900429/2014­55  Resolução nº  1402­000.709  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.900429/2014­55  Resolução nº  1402­000.709  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.900429/2014­55  Resolução nº  1402­000.709  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10850.900429/2014­55  Resolução nº  1402­000.709  S1­C4T2  Fl. 6          5 nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes  para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.  Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.900429/2014­55  Resolução nº  1402­000.709  S1­C4T2  Fl. 7          6 Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que  para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10850.900429/2014­55  Resolução nº  1402­000.709  S1­C4T2  Fl. 8          7 o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.   Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10850.900429/2014­55  Resolução nº  1402­000.709  S1­C4T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 153DF CARF MF

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