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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5150077 #
Numero do processo: 10480.720461/2010-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, nos termos da Súmula CARF n° 1. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. 1. A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista na redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96 (reduzida a 50% pela Lei 11.488/2007), dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL no final do período. 2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente.
Numero da decisão: 1802-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte que trata da matéria objeto de discussão judicial, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa (Relator), Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho, que cancelavam a multa isolada por falta de estimativas. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, nos termos da Súmula CARF n° 1. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. 1. A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista na redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96 (reduzida a 50% pela Lei 11.488/2007), dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL no final do período. 2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.346          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso na parte que trata da matéria objeto de discussão judicial, e, por voto de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencidos  os  Conselheiros Marciel Eder Costa (Relator), Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio  Nunes  Castilho,  que  cancelavam  a  multa  isolada  por  falta  de  estimativas.  Designado  o  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.    Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.347          3   Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  relativo  aos  anos­ calendário de 2005, 2006 e 2007, por suposta utilização indevida de benefício fiscal concedido  pela  ADENE/SUDENE,  que  refletiu  na  redução  do  referido  imposto  devido  e  também  por  recolhimentos a menor do tributo apurado por estimativa.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/REC, através do Acórdão n° 11­ 32.014, constante às fls. 1.244/1.245:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado,  em  16/03/2010, o auto de infração de fls. 02/16, através do qual foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  no  valor  de  R$  712.333,37,  incluídos  juros de mora e multa proporcional de 75%, e referente a multa  isolada no valor de R$ 27.762,34. O crédito tributário é alusivo  aos anos­calendário 2005, 2006 e 2007.  2.  De  acordo  com  o  auto  de  infração  e  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  17/25,  o  lançamento  decorreu das seguintes irregularidades:  a)  utilização  indevida  do  benefício  de  redução  do  imposto  em  25%,  haja  vista  que  o  pleito  foi  denegado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Recife  –  DRF/Recife,  em  decisão  mantida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife  –  DRJ/Recife. A empresa recorreu ao Judiciário, buscando anular  as decisões, encontrando­se o processo em situação desfavorável  ao sujeito passivo;  b)  deduções  indevidas  de  imposto  a  título  de  estimativa  não  efetivamente paga e  c)  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  base  de  cálculo  estimada.  3.  O  enquadramento  legal  das  infrações,  bem  assim  os  demonstrativos de apuração, encontram­se no auto de infração e  em seus anexos.  4.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  313/355),  alegando, em síntese:  a)  que,  em  14/05/2008,  ajuizou  mandado  de  segurança  objetivando o reconhecimento de seu direito, tendo o MM. Juízo  da 9ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco excluído do polo  passivo  o  presidente  da  5ª  Turma  da  DRJ/Recife  e  extinto  o  processo por entender inadequada a via eleita pela impetrante e  em face do decurso do prazo de 120 dias. Não concordando com  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.348          4 a  decisão,  interpôs  recurso  de  apelação,  pendente  de  julgamento;  b)  que  o  direito  de  usufruir  o  benefício  lhe  foi  concedido  pela  Sudene, não podendo a Receita Federal desconsiderar o direito  adquirido e o ato jurídico perfeito. Discorre longamente sobre as  razões que julga sustentar sua tese;  c)  que  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  por  afrontar  a  constituição e o direito adquirido;  d)  que,  estando  seu  direito  amparado,  é  também  descabida  a  exigência de multas e de juros;  e)  que  a  aplicação  da  multa  isolada  ofende  o  princípio  da  razoabilidade,  vez  que  a  empresa  deixou  de  antecipar  imposto  que  não  era  devido,  além  de  estar  amparada  em  dispositivos  expressamente  revogados.  Aduz  ser  inadmissível  a  concomitância das multas isolada e proporcional, conforme já se  manifestou o Conselho de Contribuintes e  f)  que  as  sanções  impostas  no  auto  de  infração  afrontam  os  princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco  (cita doutrina).  5. Ao final, requereu se julgue improcedente o lançamento.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora não conheceu da impugnação  no tocante à matéria concomitante com a esfera judicial e no demais, manteve o lançamento,  conforme sintetiza a seguinte ementa (fls 1.243/1.244):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no  lucro  real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais do imposto, calculadas com base em estimativa. O não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  do  tributo  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa  de  ofício  isolada  prevista  na  Lei  nº  9.430/96.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  exigida  em  face  do  não  recolhimento das estimativas mensais concomitantemente com a  multa proporcional referente ao IRPJ devido e não pago ao final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses  de  incidência  cuidarem de situações distintas.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.349          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IRPJ.  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com o mesmo objeto,  implica a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento.  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NULIDADE. REQUISITOS  ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento  fiscal.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    É a parte dispositiva (fls 1.249/1.250):  26. Ante o  exposto,  voto por  considerar procedente em parte a  impugnação, para:  a) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no que se refere ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  por  concomitância  de  matéria  na  esfera  judicial,  declarando  a  definitividade,  na  esfera  administrativa,  da  exigência  tributária  formalizada no auto de  infração  impugnado, ressalvando que a  cobrança do débito fica subordinada ao disposto no ADN Cosit  nº 3/96, de 14 de fevereiro de 1996;  b)  CONHECER  DA  IMPUGNAÇÃO  no  que  concerne  às  demais matérias,  para,  quanto  a  tais  aspectos, CONSIDERAR  PROCEDENTE o lançamento.    Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.350          6 Intimada do Acórdão em 26/11/2011 (conforme comprovante de AR juntado  às fls. 1.255), interpôs Recurso Voluntário em 27/12/2011, alegando em apertada síntese:  a)  que  possui  decisão  judicial  favorável,  nos  autos  do  processo  n°  2008.83.00.010564­7,  reconhecendo  seu  direito  de  usufruto  ao  benefício  fiscal  concedido  pela  SUDENE,  o  que  deve  sobrestar  o  julgamento do feito na esfera administrativa, sob pena deste incorrer  em decisão conflitante;  b)  que  houve  falha  na  prestação  da  jurisdição  administrativa,  na  medida em que a turma julgadora a quo não analisou a questão sob  argumento equivocado de que não lhe compete analisar a ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei,  deixando  de  considerar  a  regularidade  no  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  que  ampliou  seus  investimentos  na  região  e  obedeceu  a  todos  os  requisitos que regulamentam a questão;  c)  que houve desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito,  quando  a  ADENE  desconsiderou  retroativamente  o  benefício  concedido  através  de  LAUDO  CONSTITUTIVO  n°  0050/2005,  situação  que  já  estava  consolidada  e  foi  objeto  de  prorrogações  sucessivas, através de Leis, sendo imprópria a retirada discricionária  de  suas  condições  antes  do  final  de  seu  termo,  citando  doutrina  e  jurisprudência;  d)  que a multa de ofício é  infundada, na medida em que não se pode  atestar (I) ausência do recolhimento do tributo, (II) conduta passível  de  penalidade  e  (III) mora  do  contribuinte,  penalidade que  afronta  ao princípio da razoabilidade sobretudo quando é concomitante com  a imposição da multa isolada.  Ao  final,  pede  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  ou  alternativa  e  sucessivamente pela reforma integral da mesma, com o conseqüente cancelamento do crédito  tributário objeto do lançamento.  É o relato do essencial.    Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.351          7   Voto Vencido  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Inicialmente,  em  face  da  admissibilidade  e  tempestividade  recursal,  fica  constatada  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário,  nos  termos do  art.  151,  III,  do  Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e do art. 33 do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972 – até a definição nesta esfera.   Devido à interposição pelo contribuinte de medida judicial que se relaciona à  presente exigência, sagaz que primeiramente seja identificada a limitação deste Acórdão tendo  em vista o já sumulado por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Neste  sentido,  a  recorrente  juntou  aos  autos  desse  processo  a  inicial  do  Mandado de Segurança impetrado, conforme consta às fls. 386/436, de n° 2008.83.00.010584­ 7,  onde  buscou  o mérito  de  validade  do  “Laudo Constitutivo  n°  0050/2005”,  expedido  pela  ADENE, como mesmo se determina (e­fls. 397 e 407):  14.  Esclareça­se,  neste  passo,  e  aí  adentrando  ao  objeto  especifico  do  presente  “Mandamus”,  que  o  novo  pleito  apresentado  no  fim  de  2004,  a  fim  de  que,  nos  moldes  da  legislação  posterior  então  vigente,  fosse  expedido,  pela  então  ADENE,  Laudo  Constitutivo  que  concedesse  o  direito  de  a  empresa  pleitear  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, de  forma  escalonada,  devidos  sobre  o  lucro  resultante  da  manutenção,  na  região,  da  referida  capacidade  de  produção  ampliada ­ entendida como aquela que ultrapasse as 51.811.000  peças/ano, objeto do benefício concedido pela Declaração DAI­ ITE n° 0306­1997 vigente até o ano de 2010,  e até o  limite de  156.295.000 peças/ano ­ obedeceu a todos os requisitos trazidos  pelas diversas normas que regulamentavam ­ e regulamentam ­ o  tema, a saber, Lei 4239/63, Lei 9532/1997, Medida Provisória n°  2199  –  14,  Decreto  n°  4.213/2002,  Instrução  Normativa  SRF  267/2002  e  portarias  da  ADENE  (Docs.  15  a  20),  tendo  a  empresa,  ato  contínuo,  submetido  a  Laudo  Constitutivo  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.352          8 elaborado pelo Órgão do Ministério da Integração Nacional – o  de  n°  0050/2005  –  à  apreciação  da  primeira  nomeada  Autoridade  coatora  –  ILMO.  SR.  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL EM RECIFE/PE, responsável, nos termos dos artigos  60 e  seguintes, da Instrução Normativa SRF n° 267/2002, para  deferir o novo benefício.  [...]  19.  É  dizer,  como  se  pode  observar,  os  atos  coatores  que  se  combate  nestes  autos  decorrem,  principal  e  diretamente,  do  ilegal  entendimento  consignado  no  Laudo  Constitutivo  n°  0050/2005,  por  meio  do  qual,  como  já  afirmado,  em  flagrante  desrespeito ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, com base  na  Lei  9.532/1997,  editada  posteriormente  aos  pleitos  iniciais  formulados  pela  Supte.,  a  ADENE  entendeu  por  bem  desconsiderar os benefícios por ela deferidos para vigorar até os  anos  de  2004  e  2010  (respectivamente,  incidentes  sobre  ampliação da capacidade de produção ­ 104.484.000 peças/ano  ­  e  manutenção  do  empreendimento  na  região  ­  51.811.000  peças/ano),  determinando  a  aplicação  retroativa  da  gradação  estabelecida na referida legislação, que deveria incidir, segundo  considerou,  sobre  a  totalidade  da  atividade  produtiva mantida  na região pela Supte. (156.295.000 peças/ano).   (Grifou­se)    Como  se  observa,  a  medida  judicial  versa  sobre  a  validade  do  Laudo  Constitutivo n° 0050/2005, que determinou, com escopo na Lei n° 9.532 de 1997 o seguinte (e­ fls. 715):  ­  Prazo  de  vigência  e  percentuais  de  redução  do  Imposto  de  Renda e adicionais não restituíveis, de acordo com as alterações  introduzidas  pelo  §2°,  Incisos  I,  II  e  III,  do  art.  3°  da  Lei  m°  9.532. de 10 de dezembro de 1997:  I) 37,5%, a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro  de 2003;  II) 25,0%, a partir de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  III) 12,5%, a partir de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;    O referido Laudo Constitutivo reduziu o percentual de redução de 50% que  havia  conquistado  o  contribuinte  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos  contados  a  partir  de  ano­ calendário de 1995, através da Portaria DAI­ITE 0278­1997.  Portanto,  a Medida  Judicial  impetrada  afasta  do  conhecimento  desta  esfera  administrativa, nos termos da Súmula supra colacionada, da validade do Laudo Constitutivo n°  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.353          9 0050/2005, bem como, daquilo que ele estabelece, a saber, a redução gradativa do percentual  de redução do tributo (benefício fiscal) nos anos­calendário que estabelece.  Neste  ponto,  o  lançamento  atingiu  o  excedente  redutor nos  anos­calendário  seguintes  (2005,  2006  e  2007),  no  percentual  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  conforme  destaca­se do Termo de Encerramento de Ação Fiscal lavrado às e­fls. 21:  19. Vale esclarecer que, também com relação a essa dedução, o  contribuinte  não  se  conformando  com  as  decisões  administrativas  contrárias  aos  seus  interesses,  veio  impetrar  o  Mandado  de  Segurança  n°  2008.83.00.010564­7,  distribuído  para a 9a Vara Federal, pedindo a concessão de decisão liminar  “inaldita  altera  pars”  para  que  as  autoridades  impetradas  abstenham­se de promover quaisquer atos tendentes à cobrança  das diferenças retroativas do tributo, e a sentença em definitivo,  para  anular  as  decisões  administrativas  que  não  lhe  reconheceram o direito à redução do Imposto de Renda sobre o  lucro  da  exploração  incidente  sobre  a  sua  capacidade  de  produção ampliada, assim entendida aquela que ultrapassar as  51.811.000 peças/ano.  20.  Esse  Mandado  de  Segurança  não  teve  decisão  liminar  concedida  e  a  sua  sentença  foi  desfavorável  ao  contribuinte.  Atualmente, o processo encontrasse (sic) em fase de julgamento  da sua Apelação, pelo TRF – 5a Região.  Parte  do  lançamento  foi  feito  com  exigibilidade  suspensa,  por  ter  o  contribuinte  medida  liminar  que  lhe  assegurara  o  direito  da  aplicação  do  índice  redutor  primeiramente determinado, de 50% (cinquenta por cento) ­ e­fls 20:  15. Outrossim, o contribuinte, também, impetrou a Ação Judicial  em Mandado de Segurança n° 2006.83.00.013675­1, distribuído  para  a  21a  Vara  Federal,  pleiteando  prosseguir  usufruindo  da  redução  de  50%  do  IRPJ  devido  sobre  o  lucro  da  atividade  incentivada,  como  concedido  pela  Portaria  DAÍ/ITE  (sic)  0306/1997; sobre a qual conseguiu decisão favorável (Liminar e  Segurança). Processo esse que, atualmente se encontra em faze  (sic) de julgamento da apelação da Fazenda Pública no TRF da  5a Região.  16. Por isso, o lançamento de ofício referente a essas glosas será  efetuado  com  exigibilidade  suspensa,  em  atendimento  ao  preconizado no parágrafo IV do artigo 151 do Código Tributário  Nacional  –  CTN;  e  sem  a  cobrança  da  multa  de  ofício,  como  previsto no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada  pelo artigo 70 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  Ambas as disposições não podem ser analisadas nesta esfera, evitando assim  que hajam decisões dissonantes quanto ao mesmo escopo.  Feitas essas considerações, não se conhece do Recurso Voluntário interposto  quanto  às  questões  de  validade,  abrangência  e  redução  do  tributo  objeto  desse  lançamento,  dada  a  existência  de  medida  judicial  em  discussão  sobre  a  matéria,  conforme  os  tópicos  a  seguir:  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.354          10 ­ Da existência de Decisão Judicial Reconhecendo o Direito da Recorrente ( a  decisão não está transitada em julgado) e;  ­ Da Correta Utilização do Benefício Fiscal Concedido à Recorrente  Assim, passa­se à análise do tópico “Da Inexistência de Fundamento para a  Aplicação de Multa de Ofício, Dos Juros de Mora e da Multa Isolada”.  Neste  ponto,  a  autoridade  fiscal  dando­se  conta  do  não  adimplemento  do  tributo devido pelas  estimativas,  exigiu  a multa de ofício de que  trata o  art.  44,  I,  da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  Adicionalmente, entendeu a autoridade fiscal ainda pela incidência da multa  isolada de que trata a segunda parte do artigo supracitado:  [...]  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [...]  Ora,  já  está  consolidado  o  entendimento  de  que  é  incabível  a  exigência  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas e de ofício pela falta  de  pagamento.  Isto  ocorre  do  fato  de  que  o  lucro  da  Pessoa  Jurídica  é  apurado  em  31  de  dezembro de  cada  ano,  tendo o  recolhimento das  estimativas,  cunho antecipatório,  conforme  destacado no julgado que colaciono a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA  ISOLADA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.355          11 diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor calculado sob base estimada ao longo do ano.  O  TRIBUTO  DEVIDO  PELO  CONTRIBUINTE  SURGE  QUANDO É O LUCRO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  nãorecolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior  ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  (CSRF/0105.875,  PA  10384.000638/200479,  Marcos  Vinícius  Neder de Lima, da Sessão: 23/06/2008)  Assim  sendo,  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  in  casu,  eis  que  as  estimativas tem cunho de antecipação e não de tributo devido, devendo ser provido o recurso  nesta parte.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  das  matérias  concomitantes  ao  discutido  na  esfera  judicial  e  no  demais,  dar  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário para afastar a multa isolada.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.356          12 Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais.  Cabe inicialmente registrar que a previsão dessa penalidade estava contida no  art. 44 da Lei 9.430/1996, conforme o inciso IV do §1º deste artigo, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ ..........  II ­ ..........  III ­ ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Atualmente,  esta  penalidade  está  prevista  no  art.  44,  II,  “b”,  da mesma  lei,  conforme as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, e fixada em 50%, percentual que  já foi aplicado no presente caso.   Ao determinar que a multa isolada será aplicada ainda que a pessoa jurídica  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido no ano­calendário correspondente, a norma legal evidencia aspectos importantes.  Primeiramente, a clareza do texto não admite outra leitura, senão a de que a  referida multa  será  aplicada  “ainda  que  (a  pessoa  jurídica)  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.357          13 base de cálculo negativa (...)”. Não há espaço para outra interpretação, a menos que se admita o  afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária.   Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  um entendimento contrário (de que essa multa não incidira em caso de prejuízo ...) implicaria  na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido na alínea “b” acima transcrita (ainda  que tenha apurado prejuízo ...).  Vê­se também que o texto diz “ainda que tenha apurado prejuízo  ....” e não  “ainda que venha apurar prejuízo...”, numa clara  indicação de que a multa deve ser  aplicada  mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso.   Tais  aspectos  não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  as  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro.   Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado  pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge  antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu recolhimento, por outro lado, nada extingue,  gerando apenas um registro contábil  de crédito  a  favor do contribuinte,  a  ser aproveitado no  futuro.  Além disso,  nos  termos do  art.  44 da Lei 9.430/96,  essa obrigação  subsiste  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido no ajuste.   Com mais razão, portanto, ela deve existir quando há tributo devido ao final  do ano, e é esse o nosso caso.   Realmente não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  tributo devido no ajuste), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com  a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  Ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário  algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta  os argumentos sobre a concomitância de multas.  É preciso ressaltar que não há um regime de tributação de IRPJ/CSLL em que  o contribuinte apure o tributo anualmente e o recolha somente no ajuste, com vencimento no  último dia útil do mês de março do ano subseqüente.  O que há  é um regime de apuração anual  (opcional) no qual o  contribuinte  fica obrigado a  realizar  recolhimentos mensais no decorrer do  ano, por meio de  estimativas,  ressalvada  a  possibilidade  de  suspender  ou  reduzir  estes  recolhimentos  mensais  mediante  a  elaboração de balancetes cumulativos de suspensão ou redução desta obrigação.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.358          14 Fosse o caso de um tributo com fato gerador instantâneo, ocorrido em 31 de  dezembro,  e  com  vencimento  no  mês  de  março  subseqüente,  todo  o  problema  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  estaria  resolvido  (compensado)  pela  multa  normal  de  75%,  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  suas  devidas majorações,  quando  cabíveis.  Mas  tratando­se de  tributo com fato gerador complexivo, como é o caso do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  opção  pela  apuração  anual  impõe  também  a  obrigação  de  recolhimentos mensais (as chamadas “antecipações”), a multa de 75% no ajuste, embora puna  o descumprimento da obrigação vencida em março do ano seguinte (ajuste anual), não resolve  todos os problemas, porque ela não compensa o atraso no ingresso dos recursos, que deveriam  ter sido recolhidos ao longo do próprio ano.  O  prejuízo  sofrido  pelos  cofres  públicos  em  relação  ao  atraso  nas  “antecipações”  ficaria  a  descoberto,  não  fosse  a multa  isolada  em questão,  que  está  prevista  justamente  para  preencher  esta  lacuna,  dando  eficácia  ao  regime  de  apuração  anual  com  estimativas mensais.  Se não houvesse essa multa isolada, nenhum contribuinte faria recolhimento  de  estimativas mensais,  deixando  para  recolher  todo  o  tributo  de  uma  só  vez,  e  somente  no  ajuste, em março do ano seguinte.   Vejo com bastante clareza que a multa normal de 75% no ajuste pune o não  recolhimento  de obrigação  vencida  em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o  mês de março do ano subseqüente.  Com efeito, estamos diante de penalidades distintas previstas para diferentes  situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros  também distintos, não  havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas.  Nestes termos, havendo falta ou insuficiência no recolhimento de estimativas,  é perfeitamente cabível a aplicação da multa isolada em pauta.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a  essa matéria.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16045.000565/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 PESSOA FÍSICA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO-DE-OBRA PELA SISTEMÁTICA DO CUB. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADO SEM A PRÉVIA EMISSÃO DE ARO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Nos termos das disposições da IN 971/09, antes do lançamento das contribuições devidas pela regularização de obra de construção civil com matrícula CEI é necessária a prévia expedição do competente Aviso de Regularização de Obra - ARO. A ausência da emissão de ARO, deixa o julgador a mercê dos limites do lançamento efetuado, não podendo aferir, à míngua da existência de outras informações no relatório fiscal da infração, qual o período de início e finalização da obra de construção civil, sequer detendo elementos para efetuar a contagem do prazo decadencial. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 73          1 72  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000565/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ADELINA MUNHOZ GAGO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  PESSOA  FÍSICA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  MÃO­DE­OBRA  PELA  SISTEMÁTICA  DO  CUB.  LANÇAMENTO DAS  CONTRIBUIÇÕES  EFETUADO  SEM A  PRÉVIA  EMISSÃO  DE  ARO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  Nos  termos  das  disposições  da  IN  971/09,  antes  do  lançamento  das  contribuições  devidas  pela  regularização  de  obra  de  construção  civil  com  matrícula  CEI  é  necessária  a  prévia  expedição  do  competente  Aviso  de  Regularização  de  Obra ­ ARO. A ausência da emissão de ARO, deixa o julgador a mercê dos  limites do  lançamento efetuado, não podendo aferir, à míngua da existência  de outras informações no relatório fiscal da infração, qual o período de início  e  finalização  da  obra  de  construção  civil,  sequer  detendo  elementos  para  efetuar a contagem do prazo decadencial.  Recurso voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Igor Araújo Soares – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 65 /2 01 0- 91 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2  Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000565/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.626  S2­C4T1  Fl. 74          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo ADELINA MUNHOZ GAGO,  irresignada com o acórdão de fls. 52/54, que manteve a integralidade do Auto de  Infração n.  37.317.199­4,  por  meio  do  qual  foram  lançadas  contribuições  sociais  parte  empregador  destinadas  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Depreende­se do relatório fiscal que o fato gerador foi a execução da obra de  construção  civil  do  tipo  alvenaria  residencial,  localizada  na Avenida Bernardino  de Campos  141,  executada  sob  a  responsabilidade  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  proprietário  apresentou projeto, o qual foi matriculado no Cadastro de Obras da Receita Federal do Brasil, e  não  comprovou  a  regularização  da  situação  do  imóvel  após  convocação,  sendo  em  conseqüência lavrado o presente auto.  Os  valores  de mão­de­obra  lançados  foram obtidos  pela  aplicação  do CUB  vigente em agosto de 2010 e o relatório fiscal apresentou os discriminativos de recolhimentos  efetuados e considerados na obra nos períodos de 04/2005 a 07/2005.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  04/2005  a  07/2005,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 17/12/2010 (fls. 22).  Impugnado o lançamento a autuada asseverou haver equívoco no lançamento  pois  o  endereço  Avenida  Bernardino  de  Campos  141,  refere­se  a  prédio  assombrado  de  propriedade  da mesma  desde  1974,  nos  termos  da  escritura  de  compra  e  venda  juntada  aos  autos, imóvel este no qual inclusive reside a recorrente.  Acresceu  que  tal  fato  originou­se  de  ação  da  própria  recorrente  em  ter  requerido  e  obtido  a  aprovação  do  projeto  para  reforma  e  ampliação  de  seu  imóvel  de  uso  comercial  sito  à  Rua Major  Oliveira  Borges,  n"  176/178  ­  Centro  ­  Lorena  ­  SP,  conforme  projeto n° 6.600/2004, aprovado em 19/04/2005; matriculada no CEI n" 50.01839641/66 com o  endereço errado, fazendo constar o endereço de sua residência, ou seja, Avenida Bernardino de  Campos, n° 141 ­ Centro ­ Lorena ­ SP, quando o correto seria Rua Major Oliveira Borges, no  176/178 ­ Centro ­ Lorena ­ SP.  À  fls.  93,  diante  das  alegações  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  fiscalização utilizou­se de endereço e metragem não condizente com a obra da matrícula CEI n.  50.01839641/66,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente  apresentasse  a  documentação  que  demonstrasse  a  efetiva  vinculação  de  referida  matrícula com o imóvel situado à Raua Major Oliveira.  Apresentada resposta, o v.acórdão de primeira instância achou por bem acatar  em parte os argumentos da recorrente. Na oportunidade constatou a ocorrência de erro material  quanto  ao  endereço  da  obra  e  retificou  o  lançamento  via  ARO  (expedido  após  prolatado  julgamento de primeira instância), alterando a natureza da obra de residencial para comercial,  além  de  alterar  a  metragem  da  obra  a  ser  regularizada,  fundamentando­se  nos  seguintes  argumentos:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  Todavia, a Certidão de Lançamento de IPTU nº 592/2008 de fl.  132,  referindo­se  ao  imóvel  da  rua Major  Oliveira  Borges,  nº  174,  176  e 178,  indica  a  existência  já  desde  1958,  e,  portanto,  em período abrangido pela decadência, de uma área de 216,00  m2,,  e,  a  partir  de  vistoria  feita  em  2008,  uma  ampliação  de  283,95 m2, totalizando 499,95 m2. Dessa maneira, cotejando­se  esta informação com as áreas informadas no projeto de fl. 150,  bem assim  ,  à ART de  fl.  123,  temos  que  há  que  se  considerar  como decadente os 216,00 m2, mas, considerar como passível de  cobrança  a  ampliação  de  283,95  m2  (conforme  Certidão  de  Lançamento do IPTU), a ampliação de 78,73 m2  (constante do  projeto  aprovado),  além  da  reforma  dos  189,40  m2  e  da  demolição de 9,40 m2.  Em relação à área de 644,48 m2 constante do projeto de fl. 150,  como  já  existente,  isto  não  indica  que  tal  área  já  esteja  regularizada, até porque nos documentos cartoriais imobiliários  apresentados não há referência a metragem construída de prédio  neste  imóvel.  Assim,  se  por  um  lado  há  que  se  aceitar  a  afirmação pública de  edificação dos 216,00 m2  já desde o ano  de 1958, por outro lado, não se pode automaticamente pressupor  que  a  ampliação  constatada  pela  Edilidade  esteja  imune  de  regularização, porquanto, pelos elementos constantes dos autos,  nenhuma área é mencionada como averbada ao imóvel.  Dessa maneira, do total de 713,81 m2, originariamente objeto de  cobrança,  como  área  residencial,  há  que  se  retificar  o  lançamento para (todas áreas comerciais):  a) área nova de 362,68 m2 (283,95 m2 + 78,73 m2);  b) demolição de 9,40 m2; e,  c) reforma de 189,40 m2.  Além  do  mais,  considerou  como  decadentes  a  área  de  216,00m2,  por  entendê­la construída desde 1958.  Em seu recurso sustenta que a certidão de lançamento do IPTU n. 0592/2008  considerou que  a  área  total  construída  é de 499,95m2 e que  a  ampliação  levada  a  efeito  em  2005  de  78,73m2,  já  estava  incluída  na  área  total  construída  (499,95m2  –  78,72m2  =  421,22m2),  de  modo  que,  a  área  que  deveria  ter  sido  regularizada  é  somente  de  205,22m2  (421,22m2 – 216m2 = 205,22m2).  Completa argumentando que de acordo com a escritura do imóvel data de 25  de abril de 1984, não existe qualquer descrição em seu bojo de área construída, sendo que a  única reforma e ampliação do imóvel ocorreram com a aprovação da planta na prefeitura em 19  de abril de 2005, protocolo 6.600/04, de modo que a área que sustenta a fiscalização deveria ter  sido regularizada é a relativa a modificações no imóvel feitas antes de 2005, pelo falecido pai  da recorrente, estando abarcada pela decadência.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000565/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.626  S2­C4T1  Fl. 75          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Dantes  mesmo  de  adentrar  aos  fundamentos  constantes  no  Recurso  voluntário, verifico a ocorrência de situação que me causou fundada dúvida quando da análise  dos fundamentos do lançamento.  Da  leitura do  relatório  fiscal verifiquei que o mesmo não se  refere a prévia  emissão de ARO – Aviso de Regularização de Obra, para que se procedesse ao lançamento das  contribuições  devidas  pela  obra  de  construção  civil  inscrita  na  matrícula  CEI  n.  50.01839641/66.  Ao  folhear  os  autos,  também  percebi  que  em  momento  algum  constou  a  indicação do ARO de modo a demonstrar quais as competências da mão de obra empregada na  obra de construção civil, bem como a data considerada pela fiscalização como de início e de  finalização da obra de construção civil.  Percebi,  no  entanto,  que  a  recorrente  foi  intimada  a  comparecer  às  dependências da SRFB, munida de documentação da obra, sendo que, “o não comparecimento  no prazo de 10 dias ensejará a emissão do aviso de regularização de obra ­ ARO de oficio e o  encaminhamento A Seção de Fiscalização para adoção das providências cabíveis.”  Mesmo  assim,  da  análise  detida  dos  autos,  verifiquei  deles  não  constar  a  prévia emissão do documento antes do lançamento, de acordo com o que dispõe a IN 971/09, a  seguir:  Subseção II   Do Aviso para Regularização de Obra (ARO)  Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as  pessoas  físicas,  a  partir  das  informações  prestadas  na  DISO,  após  a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados,  será  expedido  pela  RFB  o  ARO,  em  2  (duas)  vias,  destinado  a  informar  ao  responsável  pela  obra  a  situação  quanto  à  regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração  aferida, sendo que:  I ­ uma via do ARO deverá ser assinada pelo responsável pela obra ou  por seu representante legal e anexada à DISO;  II  ­  uma  via  será  entregue  ao  responsável  pela  obra  ou  ao  seu  representante legal.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  § 1º Havendo contribuições a recolher, e caso o responsável pela obra  ou  o  seu  representante  legal  se  recuse  a  assinar  o  ARO,  o  servidor  anotará no mesmo o comparecimento e a recusa em assinar, indicando o  dia e a hora em que o sujeito passivo tomou ciência do ARO.  § 2º No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do  montante  das  contribuições  devidas,  se  for  o  caso,  será  considerada  como competência de ocorrência do  fato gerador o mês da emissão do  ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido  até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando­ se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no  dia 20 (vinte) não houver expediente bancário.  §  3º O ARO  deverá  ser  emitido  até  o  último  dia  útil  da  competência  seguinte ao da protocolização da DISO, caso em que serão usadas as  tabelas do CUB da competência de emissão do ARO referentes ao CUB  apurado para o mês anterior.  § 4º Caso as contribuições não sejam recolhidas no prazo previsto no §  2º,  o  valor  devido  sofrerá  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  vigente.  §  5º O contribuinte  poderá  requerer  o  parcelamento  das  contribuições  apuradas indiretamente no ARO.  §  6º  Não  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento  nem  solicitado  o  parcelamento  espontâneo,  o  ARO  será  encaminhado  à  Delegacia  ou  Inspetoria da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito,  no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão.  Ora, as disposições sobre o tema são claras, no sentido de que em casos como  o presente, deveria haver a prévia expedição do ARO, para que, somente então viessem a ser  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  tidas  por  devidas  em  relação  a  obra  de  construção  civil.  A ausência do ARO traz fundada dúvida ao lançamento, pois da forma como  está  fundamentado  o  relatório  fiscal  do  lançamento,  sequer  é  possível  aferir­se  com  certeza,  qual é o período de execução da obra de construção civil em questão, ou mesmo a data de seu  início ou mesmo aquela considerada pela fiscalização como de seu término.  A meu  ver,  o  lançamento  efetuado  da  forma  como  o  foi,  sequer  tem  força  suficiente  a  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  em  clara  ofensa ao que determina o art. 142 do CTN, a seguir:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O relatório fiscal, a meu ver, não possui qualquer descrição precisa acerca da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições e que permita a recorrente exercer a contento  sua defesa.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000565/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.626  S2­C4T1  Fl. 76          7 Vejamos o que dele consta:  “Constitui  Fato  gerador  deste  levantamento  a  execução  da  obra  de  construção  civil  identificada  na  inicial,  executada  sob  a  responsabilidade  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  proprietário  apresentou  projeto,  o  qual  foi  matriculado  no  Cadastro  de  Obras  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  não  comprovou  a  regularização  da  situação do imóvel após convocação, sendo em conseqüência lavrado o  presente auto.  4. Em análise ao Cadastro de Obra de Construção Civil constante dos  arquivos  informatizados da Receita Federal do Brasil, considerando o  projeto de construção aprovado pela Prefeitura,  e à  luz da  legislação  aplicável à matéria, utilizando­se a tabela de Custo Unitário Básico —  CUB, vigente em agosto de 2010, competência constante do relatório de  lançamentos, parte integrante deste Auto, apurou­se o custo da mão­de­ obra,  e  conseqüentemente  a  contribuição  originária  devida,  conforme  levantamento identificado como CC — Construção Civil.  4.1. Abaixo descritivo da apuração de mão de obra da obra em questão,  cálculo  das  contribuições  devidas  e  discriminativo  dos  valores  recolhidos com Atualização: CUB (SP 01): R$ 1.326,03/m 2 :  E  nada  mais  explicitou  sobre  o  lançamento,  a  não  ser  mencionando  que  houve recolhimento parcial das competências de 04/2005 a 07/2005.  A  falta  de  elementos  constantes  do  relatório  fiscal,  de  fato,  não  me  deixa  tomar outra conclusão senão pela sua nulidade, já que percebo que sequer tenho condições de  identificar a efetiva ocorrência do fato gerador, seja pela ausência do ARO, seja pelo fato do  arbitramento  pelo  CUB  não  trazer  elementos  que  demonstrem  os  fundamentos  adotados  no  lançamento.  O  lançamento,  portanto,  carece  de  substância,  de  conteúdo,  já  que  a  mera  indicação dos cálculos pelo CUB, por si só, não demonstra a ocorrência do fato gerador, qual  seja  mão  de  obra  empregada  na  obra  de  forma  irregular  ou  mesmo  a  menor,  diante  da  metragem dela constante.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 13771.000395/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 2 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 2 3 NÍLSON FÁVARO BERMUDES, contribuinte inscrito no CPF/MF 035.910.187-91, com domicílio fiscal na cidade de Vila Velha – Estado do Espírito Santo, na Rua Vinícius Torres, nº 25 – Apto 401 - Bairro Praia da Costa, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 39/42, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro – RJ II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/48. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/02/2002, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 17), com ciência através de AR, em 27/03/2002 (fls. 24), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 48.051,16 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de proventos de aposentadoria no valor de R$ 117.906,97, cujos ajustes de deduções resultou na base de cálculo de R$ 100.782,15, resultando um imposto a pagar de R$ 23.395,09, acrescidos dos acréscimos legais. Infração capitulada artigos 1º ao 3º, da Lei nº 7.713, 1988; artigos 1º ao 3º da Lei nº 8.134, de 1990; artigos 3º, 11 e 32 da Lei nº 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei nº 9.532, de 1997. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 24/04/2002, a sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruído pelos documentos de fls. 03/21, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o requerente, em 26 de outubro do ano próximo passado, atendendo solicitação da Receita Federal prestou esclarecimentos acerca do imposto que lhe está sendo cobrado e juntou documentos comprovando que não houve de sua parte má fé, dolo ou qualquer tipo de sonegação do aludido imposto; - que como se vê dos esclarecimentos prestados àquela ocasião o requerente foi vítima de um entendimento errôneo da Procuradoria Geral da Justiça — Ministério Público Estadual — Órgão ao qual está vinculado, eis que tão logo tomou conhecimento da decisão desfavorável à sua pretensão, pretendeu por várias vezes restabelecer o desconto em seu contracheque, mas não logrou êxito sobre o fundamento de que não havia sido comunicada sobre qualquer outra decisão revogando a liminar. No seu entendimento — diz-se da Procuradoria — se fosse atendido o pedido do requerente estaria descumprindo a decisão judicial — liminar — o que acabou prejudicando o requerente; - que depois da insistência do requerente, a Procuraria culminou por deferir o pedido, restabeleceu o desconto na fonte e passou a efetuar mensalmente, a reposição como permite a legislação; - que como o requerente está fazendo a reposição requer a V. S. seja julgado insubsistente ou sobrestado o mencionado auto de infração, até que seja concluído o pagamento. Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 4 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ II concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o recorrente alega que suas inúmeras tentativas junto à fonte pagadora com intuito de retomar a retenção de imposto de renda na fonte são hábeis a demonstrar sua boa intenção e afastar assim o procedimento de oficio originário do Auto de Infração aqui analisado; - que, primeiramente, deve-se destacar que a atividade administrativa de lançamento caracteriza-se por ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, tal como adverte o parágrafo único do art. 142 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); - que é dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante a lavratura de auto de infração; - que feitas tais considerações, importa-nos dizer que não se observam máculas no ato administrativo do lançamento, pois este atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto n2 70.235, de 1972, além de não resultar de agente incompetente ou implicar em cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, impossível cogitar em nulidade do ato administrativo ora analisado; - que, por fim, cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, ou por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."; - que a existência ou não de intenção só se presta a mensurar a intensidade da sanção, senão vejamos: a multa de oficio de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo. Com efeito, se restasse comprovado nos autos a intenção dolosa do contribuinte de fraude, o percentual aplicável seria o da multa qualificada de 150% estabelecida no inciso II. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, derivando- se de disposição expressa de lei. Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 3 5 Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/08/2007, conforme Termo constante às fls. 43/46, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (19/09/2007), o recurso voluntário de fls. 47/48, instruído pelo documento de fls. 49, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que sofrendo o desconto na fonte, conta então a seu favor um valor já reembolsado aos cofres públicos da União da ordem de R$ 55.812,75, conforme comprova a declaração em anexo expedida pelo órgão competente da Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, ao qual está vinculado o recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 6 O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos decorrentes dos proventos de aposentadoria recebidos pelo suplicante e não declarados em sua Declaração de ajuste Anual, de acordo com documentação apresentada pelo próprio contribuinte. Quanto à matéria de mérito, em si, o próprio suplicante em sua peça recursal concorda de que o valor do imposto de renda não pago, questionado na justiça, é devido. Não tenho dúvidas de que é dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante a lavratura de auto de infração. Assim, vê-se o quão acertado foi o procedimento do Fisco, ao submeter os rendimentos omitidos à tributação. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já que o contribuinte discutia judicialmente a tributação dos rendimentos recebidos (proventos de aposentadoria). Enfim, é dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. Quanto à alegação de que não é devedor da importância apontada no Demonstrativo de Débito anexo à referida intimação, tendo em vista que o imposto reclamado já foi descontado do recorrente pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, conforme consta do documento juntado às fls. 49. Ora, com a devida vênia, não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a análise de recolhimentos de tributos após a instauração do processo administrativo fiscal. A análise do recolhimento, por ventura, efetuados após a lavratura do Auto de Infração, compete a autoridade executora do acórdão. É nesta fase que o contribuinte deve se preocupar em apresentar a documentação hábil e idônea para comprovar a liquidação do Auto de Infração. Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 4 7 autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, “qualquer procedimento administrativo” relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2 , do art. 7 , do Dec. n 70.235, de 1972. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220: O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 8 (...). A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação (...). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal (...). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 5 9 lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF., não conflitando com o estatuído no art. 5 , XXII da CF., que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.º 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 10 seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4º do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pela Portaria CARF nº 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).” Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 6 11 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 11060.002335/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 712          2 indevidamente na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados  na peça fiscal.  Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência  às fls. 155 a 182. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  I.  Lançamento,  contra  o  contribuinte,  de  juros  de  mora  já  lançados  contra a FATEC, bis in idem tributário.  a)  A  Auditoria  lançou,  a  débito  do  Contribuinte,  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic  incidentes  sobre  o  Imposto  de  Renda  lançado com base nas bolsas recebidas.  b) Ocorre que, recentemente, juros de mora incidentes sobre a mesma  base de cálculo, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa Física, foram  lançados contra a Fundação de Apoio á Tecnologia e Ciência.  c) Os  juros  foram  lançados  contra  a FATEC,  juntamente  com multa,  em razão da falta de recolhimento do IR na fonte. Apesar de se tratar  de um título de recolhimento diferente, eventualmente sob uma alíquota  diferente,  é  óbvio  que  trata­se  do  mesmo  imposto  que  está  sendo  cobrado  da  contribuinte,  sobre  o  mesmo  fato  gerador;  logo,  sendo  idêntica  a  natureza  do  principal,  idêntica  é  a  natureza  do  acessório.  Transcreve o disposto no art. 4º do CTN.  d) Pelo exposto, requer a decretação da nulidade do Auto dc Infração.  II.  Boa­fé.  Uso  arraigado  da  isenção  nas  fundações.  Fiscalização  dentro do período que não apontou irregularidade.  Basicamente,  o  AFRFB  encarregado  do  cumprimento  do  MPF  apresentou, como motivo para o Lançamento de Ofício, a acusação de  que  o  Contribuinte  teria  apresentado,  nos  anos­base  afetados,  "declaração  inexata",  fundamentando  a  opção  no  art.  841,  III  do  RIR/99.  No  caso,  a  "inexatidão"  consistiria  em  "classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF",  consubstanciada  pela  declaração,  na  qualidade de rendimento isento, de bolsas recebidas pelo Contribuinte  no período afetado.  Ocorre que o Contribuinte, ao classificar suas Bolsas como rendimento  não­tributável,  não  errou  nem  agiu  de  má­fé.  Ao  revés,  seguiu  orientação  da  Lei  e  de  seus  regulamentos,  bem  como  das  práticas  reiteradamente adotadas pela DRF de Santa Maria na interpretação do  alcance  e  da  incidência  da  isenção  concedida  pelas  leis  8.958/94  e  9.250/95 e seus regulamentos, notadamente o Dec. 5.205/04.  Ou  seja,  não  se  trata  de  inexatidão;  mas  sim.  da  aplicação  de  uma  interpretação juridicamente válida e até então pacificamente aceita, e  compartilhada pelos próprios AFRFB lotados em Santa Maria.  Vale dizer que o  entendimento do  contribuinte,  que era  também o da  Receita,  é  no  sentido  de  que  suas  bolsas  são  NÃO­TRIBUTÁVE1S,  embora  a  Declaração  não  lhe  permita  fazer  diferença  entre  essa  natureza e a de "receita isenta".  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 713          3 Em  31  de maio  de  2001,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  Jorge  Wagner  Berguenmaier  Corrêa  intimou  a  Fundação,  pelo  MPF  1010300 2001 000714, referente às bolsas pagas, onde então verificou  o cumprimento das obrigações fiscais. Logo. Houve fiscalização sobre  os  mesmos  fatos  analisados  pela  presente  autuação,  sem  que  fosse  apontada a suposta irregularidade agora lançada.  Como  houve  fiscalização  específica  sobre  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  relativamente  às  bolsas  de  estudo  e  pesquisa,  com  análise  de  toda  a  documentação  pertinente,  restou  consolidado  o  entendimento de que as bolsas em questão não sofrem a incidência do  IRRF. Por conseguinte, este critério jurídico deve ser respeitado, até o  momento em que a administração muda de entendimento.  Como  no  caso  em  tela  tratamos  de  modificação  de  interpretação  jurídica, e não erro de fato, deve vigorar o entendimento que até então  era aceito.  Nesse sentido, o contribuinte cita a doutrina.  Transcreve ementas da jurisprudência judicial.  Pelo exposto, requer que, cm face de ter o Contribuinte agido: A) com  base em prática arraigada em situações de fato e de direito análogas  ou  idênticas;  B)  de  ser  tal  prática  aceita  pelas  autoridades  competentes; C) de ler sido o sistema de bolsas da FATEC. No qual se  origina a matéria de fato, ter sido sucessivamente fiscalizado em 1996,  2001  e  2005,  com  ênfase  especial  em  2001,  e  de  não  ter  sido  constatada nenhuma infração em tais ocasiões, corroborando a prática  em vigor; D) de  ter agido o Contribuinte de boa­fé, ao declarar  suas  bolsas como não­tributáveis, de acordo com o informe assim rotulado,  que lhe foi entregue pela FATEC; E) de acreditar a contribuinte, assim  como já interpretou a SRF, que as bolsas que recebeu são, de fato e de  direito, não­tributáveis, como abaixo se comprovará.  Seja  o  Auto  de  Infração  Anulado,  por  conter  multa  e  juros  de  mora  indevidos, a teor do disposto no art. 100, § único do CTN.  III. Efeito  confiscatório  ­  art.  150,  IV  da CF  ­ Princípio  dos motivos  determinantes.  O Auto de Infração deve ser anulado, por representar o uso  indevido  da  legislação  tributária  com  intenção  confiscatória  proibida  pela  Constituição Federal.  IV. Configuração dos requisitos para isenção  Está ao abrigo da isenção preconizada pelas leis 8.958/94, 9.250/95 e  pelo Decreto 5.205/04.  Suas atividades preenchem plenamente os requisitos estabelecidos pela  legislação;  ou  seja,  sua  declaração,  nesse  sentido  e  contexto,  foi  perfeitamente exata, afastando o fundamento principal do Lançamento  de Ofício.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 714          4 A legislação invocada no AI como delimitadora da outorga de isenção:  Lei  9250/95,  Lei  8958/94  e  Decreto  5.205/04  estabelece  o  seguinte  conjunto de requisitos:  1.  Que  a  bolsa  seja  caracterizada  como  doação  (sendo,  portanto,  inadmitida a contraprestação de serviços, exceto no caso de extensão);  2.Que a bolsa seja de estudo, pesquisa ou EXTENSÃO;  3. Que os resultados do estudo, da pesquisa ou do ato de extensão não  revertam ECONOMICAMENTE para o doador da bolsa.  A  bolsa  é  uma  doação  em  dinheiro,  titulada,  no  caso  em  tela,  pela  FATEC como doadora e pelo contribuinte como donatário.  De acordo com a legislação civil em vigor, o proprietário do dinheiro é  seu possuidor, se o detiver em nome próprio.  Destarte,  sempre  que  houver  faturamento,  o  legítimo  proprietário  do  dinheiro  é  o  faturante,  e,  portanto,  se  pagar  bolsa  a  alguém,  é  o  donatário legítimo. Em relação a esse donatário, portanto, é que todas  as normas de relacionamento bilateral da doação serão aplicadas.  A  definição  do  que  vem  a  ser  bolsa  de  ENSINO,  ou  ESTUDO,  ou  EXTENSÃO,  no  caso  cm  tela,  deixa  pouca  margem  para  a  hermenêutica.  O  Dec.  5.205/04  encarregou­se  de  tal  conceituação,  adotando  o  sendo  científico  apropriado,  de  modo  que  pouco  há  que  discutir:  bolsa  de  ensino  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo a projetos deformação e capacitação de recursos humanos.  Ou  seja,  trata­se  de  incentivo  ao  ensinador.  Salvo  melhor  juízo  em  contrário,  ensinar  e  prestar  serviço,  e,  novamente,  da  essência  do  instituto.  Ou  seja:  trata­se  de  uma  prestação  de  serviços  permitida,  normalmente porque o discente não é a mesma pessoa que doa a bolsa.  A bolsa de pesquisa constitui­se em instrumento de apoio e incentivo à  execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica.  A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de apoio à execução  de  projetos  desenvolvidos  em  interação  com  os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de  pesquisa científica e tecnológica apoiada.  Pelo  último  requisito,  o  doador  da  bolsa  não  pode  obter  benefício  econômico  com  o  resultado  do  estudo,  da  pesquisa  ou  do  ato  de  extensão; ou, em bom português, não pode obter LUCRO.  Benefício econômico é aquele que permite sua apreciação em unidades  monetárias, ou em vantagem competitiva que igualmente se traduz em  vantagem financeira ou na sua potencialidade.  No  caso  de  pesquisas,  e  comum  a  "encomenda".  Um  interessado  no  esclarecimento  de  dado  fenômeno  pede  a  pesquisa,  paga  por  ela,  e  recebe seus resultados. A partir daí. dois podem ser os caminhos: ou o  encomendante torna­se monopolista do resultado, seja por cláusula de  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 715          5 sigilo,  seja  por patente,  ou  o  encomendante  recebe um  resultado  que  também  será  encaminhado  ao  domínio  público  através  de  tese,  dissertação ou ensaio.  No  primeiro  caso,  ainda  é  de  se  lembrar  que  normalmente  a  encomenda  é  objeto  de  faturamento,  ou  seja,  a  Fundação  torna­se  proprietária do meio de pagamento e, portanto, é a  legítima doadora  da Bolsa.  No  segundo  caso,  embora  o  encomendante  receba  uma  contraprestação, um Resultado, a falta da exclusividade ou monopólio  retira  dessa  contraprestação  o  caráter  de  benefício  econômico,  pois  coisa que é de todos não concede vantagem especial a ninguém.  É importante lembrar que o sistema de relacionamento Universidade ­  Fundação  ­ Docente  foi  idealizado de modo que os  institutos comuns  da  legislação  civil  permitissem  o  efeito  isenção.  A  intermediação  da  Fundação  destina­se  exatamente  a  evitar  que  o  Docente  estabeleça  relacionamento direto com o Mercado, bem como a vincular os fins de  sua  atividade  aos  pilares  da  educação  superior  ­  Ensino,  Pesquisa  e  Extensão.  Quando  a  Fundação  emprega  Laboratórios  e  Recursos  Humanos  da  Universidade para desenvolver atividades abrangidas pela Lei 8.958. é  comum  a  inclusão  de  algum  serviço  no  relacionamento  com  o  Mercado;  um  serviço  que  nunca  é  a  finalidade  do  projeto,  mas  normalmente serve como fonte de arrecadação para o desenvolvimento  de estudos, pesquisas e extensão.  Destarte, a Fundação aparecerá, na maioria dos casos, como doadora  das  bolsas,  sem  obter  com  isso  nenhum  proveito  econômico  nem  contraprestação de serviços do docente.  Sua interposição não é fraude, mas decorrência legítima de um sistema  legal;  e  os  seus  contratantes  não  possuem  relação  alguma  com  o  docente, eis porque podem receber seus serviços sem que se configure  uma CONTRAPRESTAÇÃO.  Concluindo, pelo disposto no art. 110 do CTN, as definições jurídicas  empregadas na legislação civil não poderão ter sentido diferenciado no  campo tributário. Ou seja, todas as definições atinentes ao direito dos  contratos, em especial aos contratos de doação e prestação de serviços  e às definições de prestação e contraprestação; ao direito das coisas,  em  especial  à  propriedade  do  dinheiro;  à  natureza  das  atividades  universitárias, em especial à definição de ensino, pesquisa e extensão;  não podem receber diferente sentido para definir obrigação tributária.  Pelo exposto, IMPUGNA o sentido dado pelo AFRFB responsável pela  autuação à legislação pertinente, por ser ofensivo à real aplicabilidade  da isenção às bolsas em geral. , .  V.  Fundamento  econômico  da  isenção  ­  favorecimento  do  PIB  e  do  patrimônio público por via diversa da tributária ­ A isenção é incentivo  econômico e não meramente financeiro  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 716          6 As isenções sempre são fundamentadas cm um interesse do Estado que  seja maior ou mais importante que a receita renunciada.  Dessa  forma,  a  isenção  serve  para  estimular  o  desenvolvimento  de  atividades  econômicas  incipientes;  para  estimular  o  desenvolvimento  de certa região geográfica; para incrementar a capacidade competitiva  de certo setor econômico em face da concorrência internacional; para  combater crises; para privilegiar cidadão em situação fática especial,  como certos doentes; e muitas outras razões da mais alta importância.  No caso em tela, a  isenção se presta a privilegiar o Docente que, por  sua  iniciativa,  busca  desenvolver  as  atividades  não­obrigatórias  de  ensino, pesquisa e extensão.  Mais  recentemente,  o  processo  de  inovação  tecnológica  foi  oficialmente  estatizado  pela  Lei  10.973,  que  igualmente  trouxe  importantes incentivos para os docentes universitários, além da bolsa.  É  perfeitamente  claro  que  a  incorporação  de  desenvolvimento  e  de  capital intelectual à nação Brasileira é muito mais valiosa e importante  que a renúncia fiscal consistente na isenção e é a sua razão de ser.  Trata­se  de  uma  forma  de  arrecadação  extrafiscal,  acrescida  de  arrecadação  reflexa  decorrente  de  novos  negócios  e  atividades  baseados em tecnologia e conhecimento nacionais.  Destarte, uma  interpretação que anule a possibilidade de  isenção vai  de encontro ao sistema idealizado pelas leis 8.958 c 10.973, frustrando  os  objetivos  estratégicos  do  Estado  assim  envolvidos,  c,  portanto,  ofendendo a baliza tecnológica da interpretação.  VI.  Relação  de  trabalho  ­  Art.  43  do  RIR  x Doação  com  encargos  ­  não­incidência do IR­ Incompetência material da SRF  O  RIR/99  dá  dois  tratamentos  possíveis  a  bolsas  de  estudo:  ou  a  isenção, pelo art. 39. ou a tributação, pelo art. 43, I.  O  caso  de  isenção  e  seus  requisitos  já  foram  exaustivamente  analisados.  O  caso  de  tributação,  ao  contrário  do  que  possa  parecer,  não  é  de  mera  aplicação  alternativa  dos  dispositivos  supracitados;  mas  cumulativa.  Ou  seja,  não  só  a  bolsa  deve  deixar  de  preencher  os  requisitos  de  isenção,  mas  também  deve  preencher  os  requisitos  de  tributação do art. 43, I.  Ou seja: a bolsa de estudo e pesquisa deve ser resultado de contrato de  trabalho  assalariado  ou  resultar  do  exercício  de  cargo,  emprego  ou  função.  Ocorre  que  a  FATEC  nunca  toma  a  iniciativa  de  um  projeto.  Os  projetos  sempre  são  de  iniciativa  dos  Professores,  que  possuem  as  equipes  e  a  previsão  dos  recursos  necessários  para  sua  execução.  Logo, trata­se da primeira desconfiguração de incidência do IR.  A  segunda desconfiguração  vem  do  fato  que  os Professores  bolsistas  não  detém  cargo,  nem  emprego  nem  função  na  FATEC.  Não  são  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 717          7 contratados, nem formal nem informalmente, para prestar serviços. A  relação  entre  as  partes  é  totalmente  voluntária,  sem  subordinação,  dependência econômica ou obrigação de assiduidade.  A  terceira vem do  fato de que normalmente as ações que possam ser  identificadas como contraprestação de  serviços  ficam ao encargo dos  alunos,  na  qualidade  de  prática  profissional,  ou,  a  cargo  dos  empregados da FATEC.  Ainda há o caso especial da Bolsa de Extensão, que não foi prevista no  dispositivo  supracitado,  mas  está  prevista  como  isenta  no  dec.  5.205/04.Logo, ou a bolsa de extensão é isenta, ou, é caso absoluto de  não­incidência.por falta de previsão expressa (como fato gerador).  Logo,  observa­se  que,  uma  vez  que,  no  caso  em  tela,  não  estão  preenchidos  os  requisitos  para  tributação, mesmo  que  eventualmente  não se configure a isenção, a situação é de não­tributação pelo IR.  Ademais, ao escapar, ao menos em lese, da hipótese de isenção, parece  haver sério conflito de competência tributária entre o Estado do RS e a  União.  Isso porque as bolsas de pesquisa, salvo que sejam fraude ao contrato  de trabalho (e este não é o caso), sempre são doação ­ mesmo que com  encargos.  Como se pode observar do art. 43, I (supracitado), o mesmo é aplicável  à bolsa não em função da mera contraprestação voluntária de serviço:  mas da existência de vínculo  jurídico de prestação de  serviço entre o  "doador" e o "donatário". Vejamos:  O  Contribuinte  Donatário  nunca  teve  vínculo  jurídico  nenhum  para  com  a  FATEC. Não mantém  contrato  de  tipo  nenhum  com a mesma,  não  lhe  deve  subordinação,  nem  dependência  econômica,  nem  assiduidade.  Suas  obrigações  decorrentes  do  Projeto  são  apenas  morais,  para  com  a  UFSM  e  ninguém  mais.  Vale  dizer,  se  o  Contribuinte  deixar  de  executar  as  tarefas  do  Projeto,  a  Fatec  nada  pode  fazer,  exceto  deixar  de  doar  a  bolsa  no  próximo mês. Mas  não  poderá  exigir  do  Contribuinte  que  faça  ou  deixe  de  fazer  qualquer  tarefa. Igualmente, a UFSM também não o pode exigir.  No  mesmo  compasso,  se  a  FATEC  deixar  de  lhe  pagar  as  bolsas,  a  legislação não dá ao Contribuinte título jurídico para exigi­las.  Logo,  estamos  diante  de  doação,  mesmo  que,  eventualmente,  com  encargo a favor de terceiro.  Logo, se  trata de uma hipótese de NÃO­INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE  RENDA,  mas  pela  razão  suprema  de  não  haver  a  incidência  da  legislação pertinente, conforme a lição da Teoria do Fato Jurídico de  Pontes de Miranda.  Em  tese,  pode  incidir  o  ITCMD,  instituído  no  RS  pela  Lei  8.821/89.  Mas isso não diz respeito à Receita Federal.  Pelo  exposto,  requer  que  o  Auto  de  Infração  seja  integralmente  anulado,  por  ter  sido  lavrado  cm  ofensa  às  normas  constitucionais  e  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 718          8 infraconstitucionais  sobre  competência  tributária,  e  por  ter  aplicado  Imposto de Renda sobre eventos, que, em tese, são fatos geradores de  ITCMD do Estado do Rio Grande do Sul.  VII. Amoldamento dos fatos à legislação em vigor  Segundo  a  Fiscalização,  os  projetos  que  originaram  a  autuação,  contém  contraprestação  de  serviços,  apresentam  vantagem  para  o  doador das bolsas e não são de pesquisa, motivo pelo qual as bolsas  oriundas dos mesmos foram erroneamente classificadas como isentas;  fato  esse  que  consistiria  cm  "DECLARAÇÃO  INEXATA",  fazendo  incidir,  entre outros dispositivos,  os arts.  43  c 841,  II,  do RIR/99 c o  art. 44,1, da lei 9.430.  O  contribuinte  passa  a  descrever  os  projetos pelos quais  ele  recebeu  bolsa, com o intuito de demonstrar que não ocorreu contraprestação de  serviços,  posto  que  o  doador  (FATEC) nada  ganhou com as doações  que fez ao impugnante.  Pelo exposto, o contribuinte requer:  A ­ A juntada dos documentos comprobatórios em anexo aos autos do  processo fiscal, para que seja encaminhado ao órgão competente para  julgamento e surta seus efeitos legais;  B  ­  A  decretação  da  nulidade  do Auto  de  Infração,  de  pleno  direito,  por:  1. Conter bis in idem tributário;  2.  Ser  resultante do uso  indevido do sistema  tributário  federal  com o  fim de provocar efeito de confisco;  3.  Resultar  da  aplicação  indevida  de  multas  e  juros,  contra  contribuinte  que  seguiu  orientação  jurídica  pacificamente  aceita  e  emanada da SRF;  4.  Resultar  de  conduta,  em  tese,  penalmente  típica,  por  ser  presumivelmente  de  conhecimento  da  SRF  e  de  seus  prepostos  o  lançamento,  contra  outro  Contribuinte,  de  parcelas  que  foram  lançadas contra o impugnante;  5.  Ter  sido  lavrado  por  autoridade  incompetente  para  fiscalizar  c  tributar fatos geradores relativos à doação;  C ­ O reconhecimento de ser o Imposto de Renda não­incidente sobre  fatos geradores caracterizados como doação;  D ­ Alternativamente, que sejam as bolsas recebidas pelo Impugnante  consideradas  isentas do  Imposto de Renda, em vista do  entendimento  da SRF que estava em vigor à época dos fatos geradores;  E ­ Sendo as bolsas consideradas não­isentas, que sejam excluídos do  auto os juros já cobrados da FATEC, como acima descrito;  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 719          9 F ­ Em vista da boa­fé do contribuinte, e da alteração de entendimento  da SRF, que sejam excluídas as parcelas referentes a multa e juros de  mora, na forma da legislação aplicável.  Passo adiante, a 4ª Turma da DRJ/POA entendeu por bem julgar a Impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  Ementa: NUL1DADE.  Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.°  70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  A  eficácia  dos  acórdãos  dos  tribunais  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  sentença,  não  aproveitando  esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela  objeto  da  sentença,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado na  nova  relação  o  contribuinte parte  do  processo  de  que  decorreu o acórdão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis  é  tarefa  estritamente  reservada  aos  órgãos  do  Poder Judiciário.  BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. Somente são isentas as bolsas de  estudo caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente  para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas  pesquisas  não  representem  vantagem  pra  o  doador  e  nem  importem  contraprestação de serviços.  MULTA DE OFÍCIO E  JUROS DE MORA. Os  valores  apurados  em  procedimento fiscal deverão ser submetidos à devida tributação com a  aplicação da multa de ofício c dos juros de mora.  Embora  Cientificada  em  19/03/2011  (Fls.  650),  no  presente  processo  não  se  vislumbra Recurso Voluntário, já que o Recurso anexo, datado de 24/02/2011 (fls. 651 a 704)  refere­se a processo e pessoa distintos da mesma.  É o Relatório.  Voto.  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Antes de tudo, é dever analisar as condições de admissibilidade do recurso.  É que,  conforme se verifica nos  autos,  o  recurso que  foi  anexado  se  refere ao  processo 11060.002104/2009­15, tendo como recorrente o Sr. Jânio Morais Santurio. (pág. 651  dos autos)  Contudo, este não é o número do presente processo, e não é esta a contribuinte  autuada.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 720          10 Também não  se  sabe  se  a  contribuinte  protocolizou  o  recurso  errado,  ou  se  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem anexou recurso diverso do apresentado pela  contribuinte.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que  a autoridade preparadora verifique  se  foi  anexado  recurso diverso do protocolizado pela  contribuinte,  solicitando,  se  for  o  caso,  que  a  contribuinte  apresente  a  segunda  via  do  seu  recurso, na qual conste o carimbo de recepção da DRFB. Em caso de constatação de erro de  anexação do recurso, que se anexe o recurso pertencente a contribuinte dos autos.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5159669 #
Numero do processo: 10384.720190/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. ARGÜIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vedação legal à utilização das informações contidas em extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo à autoridade fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS DE CARTÕES TELEFÔNICOS. ALEGAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. Ausente prova da relação contratual mantida com seu fornecedor no período fiscalizado, os valores indicados em notas fiscais de venda caracterizam-se como receita bruta para fins de incidência dos tributos sobre o lucro e sobre o faturamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Subsiste a imputação de omissão de receitas se o sujeito passivo não demonstra a origem dos depósitos bancários questionados durante o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1101-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720190/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.990  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas  Recorrente  SHOPCELL COMÉRCIO LTDA ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  ARGÜIÇÃO DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  qualquer  vedação  legal  à  utilização  das  informações  contidas  em  extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo à autoridade fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS.  ALEGAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. Ausente prova da relação contratual  mantida com seu fornecedor no período fiscalizado, os valores indicados em  notas  fiscais  de  venda  caracterizam­se  como  receita  bruta  para  fins  de  incidência dos tributos sobre o lucro e sobre o faturamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  Subsiste  a  imputação  de  omissão  de  receitas  se  o  sujeito  passivo  não  demonstra  a  origem  dos  depósitos bancários questionados durante o procedimento fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 01 90 /2 01 1- 32 Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  SHOPCELL  COMÉRCIO  LTDA ME,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  que,  por maioria  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra lançamento formalizado em 29/03/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$  1.350.939,01.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  42/49,  a  autoridade  lançadora  inicialmente registrou que a fiscalizada promove a compra e venda de créditos telefônicos para  aparelhos  celular,  os  quais  são  materializados  em  cartões  telefônicos  para  “recarga”  de  aparelhos  celulares pré pagos ou  créditos online a  serem ativados pelo usuário através dos  terminais  de  venda  em  varejo.  Observou  que  tal  mercadoria  tem  um  valor  de  face  representativo do crédito, ao qual nada pode ser acrescido, de modo que o fornecedor concede  descontos sobre tal valor de face, e esta diferença representa a margem de lucro do vendedor.  Acrescentou,  ainda,  que  esta  sistemática  de  preços  impõe  ao  fiscalizado  a  necessidade  de  vender o mais rápido que lhe for possível, toda a mercadoria comprada, não havendo nenhum  sentido em retê­la, visto que ela não se valorizará mais do que o seu valor de face.  Diante  deste  contexto,  registrou  que  a  constatação  de  compras  (R$  11.406.790,62) em valor superior às vendas (R$ 8.765.009,09), na maior parte dos meses do  período  fiscalizado,  contraria  toda  lógica  econômica  da  atividade  comercial  em  que  o  contribuinte  está  inserido.  Cogitando  que  tal  diferença  poderia  decorrer  de  vendas  com  prejuízo, por valor inferior ao da compra, ou por interesse em estocar uma mercadoria que não  se valoriza, entendeu a Fiscalização mais razoável supor que as vendas ocorreram em volume  compatível com as compras, mas sem a emissão de notas fiscais, mormente tendo em conta o  volume anual de depósitos bancários nas  contas  correntes movimentas pela  contribuinte  (R$  13.062.584,95), passando a investigar o montante omitido e apurando as seguintes infrações:  · Receita escriturada e não declarada, correspondente à diferença entre  os  valores  de  receitas  escriturados  no  livro  Caixa  e  os  montantes  informados em DIPJ (R$ 3.958.090,20);  · Notas  fiscais  não  escrituradas  no  livro  Caixa,  em  razão  de  erro  de  transcrição  (a  menor  parte)  e  do  comportamento  ambíguo  do  fiscalizado (a maior parte) que ora contabiliza como receita as saídas  de mercadorias na modalidade “a vender” e ora, inexplicavelmente,  desconsidera  estas  notas  emitidas  e  não  contabiliza  as  receitas  decorrentes  das  vendas  externas  efetuadas,  sendo  certo  que  não  houve  registro  de  entrada  das  eventuais  mercadorias  não  vendidas  nessas citadas operações de vendas externas (R$ 1.466.521,51).  Ainda,  tendo em conta que a fiscalizada não apresentara todos os talonários  de notas fiscais, e à vista da discrepância entre a movimentação financeira do ano­calendário  2008  (R$  13.062.584,95)  e  a  receita  total  indicada  nas  notas  e  cupons  fiscais  emitidos  (R$  6.173.658,20), a autoridade fiscal  intimou a contribuinte a  justificar a origem dos créditos de  valor  acima  de  R$  1.000,00  verificados  em  suas  contas  bancárias,  a  partir  dos  extratos  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 5          4 bancários por ela fornecidos. Na medida em que a contribuinte não respondeu a esta intimação,  e supondo que os créditos efetuados nas contas correntes bancárias do fiscalizado se dão em  sua quase totalidade em razão das atividades de vendas efetuadas, presumiu o fiscal autuante  que  houve  omissão  de  receita  equivalente  à  diferença  entre  a  movimentação  financeira  da  contribuinte e as demais receitas apuradas pela fiscalizada (R$ 6.824.226,71).  A autoridade lançadora registrou que os fatos apontados acima: declaração a  menor das receitas contabilizadas e a omissão de escrituração de notas fiscais demonstram a  vontade consciente do fiscalizado de omitir do conhecimento do fisco o auferimento de receitas  tributáveis e, com isso, obter a redução indevida dos tributos a pagar. Entendendo tipificado  crime  contra  a  Ordem  Tributária,  afirmou  que  formalizaria  representação  fiscal  para  fins  penais, mas exigiu o crédito tributário devido com acréscimo de multa de 75%.  Impugnando a exigência, a interessada argüiu a nulidade do lançamento, que  deveria  ter  se  limitado à  sua efetiva  remuneração, qual  seja, o comissionamento auferido na  prestação do serviço de distribuição de crédito telefônico, apontando também a utilização de  prova obtida por meio ilícito (seus dados bancários), restando desatendidos os requisitos da Lei  Complementar  nº  105/2001  e  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  sem  ordem  judicial.  No  mérito,  abordou  as  características de sua atividade para defender que não realiza venda de crédito telefônico, mas  sim distribui produtos mediante comissão, e também defendeu que os depósitos bancários não  representam renda.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  que  o  Titular  de  conta  bancária,  Pessoa  Física  ou  Pessoa  Jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  Fisco  autorizado a proceder ao Lançamento do imposto correspondente, não mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito e o fato que represente omissão de receita;  · A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  389.808­PR  ainda  não  transitou  em  julgado  e  não  tem  efeito  erga  omnes.  Quanto aos demais argumentos acerca da inconstitucionalidade do acesso do  Fisco  às  informações  bancárias,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  é  incompetente para apreciá­los;  · Os  argumentos  da  impugnante  acerca  de  sua  remuneração  mediante  comissão  não  se  prestam  a  desconstituir  as  constatações  de  receitas  escrituradas  e não declaradas  e de notas  fiscais de venda não escrituradas.  Firmou  que  o  valor  de  face  dos  cartões  é  a  importância  final  da  comercialização;  · As  decisões  do  Superior Tribunal  de  Justiça  e  do CARF  não  vinculam  as  autoridades administrativas, pois têm efeitos apenas inter partes;  · Não há nulidade, na medida em que o lançamento observou as disposições  do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.  Houve  divergência  na  Turma  Julgadora,  restando  vencido  o  relator  que  entendia  aplicável  a multa  de  75%,  porque  não  caracterizada  a  conduta  dolosa  do  agente,  e  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 6          5 prevalecendo  o  entendimento  de  que  tal  matéria  não  integra  o  litígio,  na  medida  em  que  desconhecidas as razões pelas quais a autoridade lançadora não qualificou a penalidade, além  de não ser possível identificar qual das três condutas apuradas foi tida como dolosa, e também  porque controvérsias  acerca da Representação Fiscal para Fins Penais não  são  apreciadas no  contencioso administrativo, como reconhecido na Súmula CARF nº 28, declarada vinculante a  Administração Tributária Federal pela Portaria MF nº 383/2010.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/11/2011  (fl.  1880),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 05/12/2011 (fls. 1881/1907), no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  acerca  do  não  atendimento  dos  requisitos  previstos  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  da  decisão  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade da quebra do sigilo sem ordem judicial, da indevida majoração da base  de  incidência  e  da  ausência  de  requisitos  para  imposição  da  multa  qualificada.  Ao  final  conclui:  24.  Posto  isto,  caracterizada  à  saciedade  a  fragilidade  do  auto  de  infração  guerreado, quer seja em face da ausência dos pressupostos prescritos pelo art. 6o da  Lei Complementar nº 105/2001 para possibilitar o lançamento tributário com fulcro  nas  informações  financeiras  da Recorrente,  quer  seja  em  razão  da  declaração de  inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da quebra do sigilo bancário  sem  autorização  judicial,  depreca  para  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário  para  declarar  nulo  o  lançamento  de  ofício.  Ultrapassadas  as  questões  preliminares,  no  mérito,  requer  seja  julgado  improcedente  a  autuação,  uma  vez  comprovada  a  erronia  praticada  pela  auditoria  fiscal,  que  deveria  ter  limitado  o  lançamento  à  efetiva  remuneração  do  contribuinte,  caracterizada  pelo  comissionamento  auferido  na  prestação  do  serviço  de  distribuição  do  crédito  telefônico, excluindo, em todo o caso, a imposição da multa qualificada.  Em  sessão  de  julgamento  de  03  de  outubro  de  2012,  esta  Turma  de  Julgamento, em antiga composição, rejeitou a argüição de nulidade do lançamento, na medida  em que os extratos bancários foram fornecidos pela própria fiscalizada, e acolheu a proposta de  conversão  do  julgamento  em  diligência  apresentada  por  esta  Conselheira,  com  base  nos  seguintes argumentos:  No  mérito,  a  recorrente  opõe­se  à  conclusão  fiscal  que  reputou  como  receita  tributável  a  integralidade  dos  valores  identificados  em  sua  escrita  e  em  sua  movimentação financeira. Opõe os contratos firmados com a operadora Claro, nos  quais  figura  como  intermediador  na  distribuição  dos  cartões  de  telefonia  celular,  cadastrando pontos de venda (PDVs) para comercialização do crédito eletrônico no  aparelho celular, como postos de gasolina, bancas de jornais, padarias, etc.. Afirma  que não pratica a mercancia propriamente dita, mesmo porque não há margem para  precificar  o  crédito  telefônico  a  seu  critério,  já  que  os  mesmos  são  tarifados  e  vendidos por preços iguais em todo território nacional. Ressalta que este aspecto foi  reconhecido pela própria autoridade lançadora, e conclui que resta descaracterizada  juridicamente  a  operação  de  compra  e  venda,  até  porque  não  é  concessionário  de  serviço público de telefonia.  Acrescenta  que  notas  fiscais  da  Claro,  juntadas  por  amostragem  à  defesa,  evidenciam  que  os  cartões  lhe  são  enviados  em  operação  enquadrada  no  CFOP  5.949, de remessa para distribuição. E aponta cláusula contratual que evidenciaria  sua  remuneração  equivalente  a  um  percentual  sobre  a  respectiva  venda,  e  não  mediante  concessão  de  descontos  sobre  o  seu  valor  de  face,  como  disse  a  Fiscalização.   Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 7          6 Conclui  que,  frente  a  provas  da  existência  da  atividade  de  corretagem  ou  intermediação  da  venda  do  produto,  não  há  efetiva  identificação  da  hipótese  de  incidência dos tributos em testilha, à semelhança do que já decidido neste Conselho  (Acórdão  nº  105­15.407).  Menciona,  ainda,  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  e  aponta  a  existência  de  depósitos  bancários  de  terceiros,  que  transitaram em sua conta bancária, mas não lhe pertencem.  A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que na revenda de cartões  telefônicos, considera­se receita tributável a totalidade dos valores percebidos pelo  vendedor. Neste sentido são as ementas dos seguintes julgados administrativos:  LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. Integra a  receita  tributável,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  a  totalidade  dos  valores  percebidos nas operações de  revenda de  cartões  telefônicos  aos  consumidores  finais.  A  contribuinte  não  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa concessionária de telefonia, mas sim contrato de credenciamento para  que pudesse comprar os cartões telefônicos e, depois, revendê­los. O campo de  incidência do tributo federal é mais amplo que o do ICMS, abarcando operações  com uma série de bens e direitos que não são tributados pelo imposto estadual.  Embora o cartão telefônico não tenha a característica de uma mercadoria, como  as  que  são  normalmente  tributadas  pelo  ICMS,  ele  representa  um  direito  à  utilização  de  um  serviço,  direito  que  é  efetivamente  comercializado  pela  recorrente. (Acórdão nº 1805­00.057, sessão de 27 de maio de 2009)  PIS.  BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.  O  produto da revenda de cartões telefônicos, adquiridos por contrato de compra e  venda da empresa de telefonia, integra a base de cálculo da contribuição como  receita de vendas.  (Acórdãos nº 201­79.266, sessão de 23 de maio de 2006; e  201­81.083, sessão de 10 de abril de 2008 )  ATIVIDADE DA EMPRESA. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. A  base de cálculo para fins de apuração dos tributos pelo LUCRO PRESUMIDO  é  a  receita  bruta  auferida  nas  operações  de  venda  de  cartões  telefônicos  aos  consumidores finais, não admitida qualquer dedução além daquelas previstas na  norma. (Acórdão nº 1302­000.826, sessão de 1o de fevereiro de 2012)  Contudo,  especialmente  no  primeiro  julgado  acima  referido,  resta  patente  que  o  contrato  firmado  entre  a  contribuinte  autuada  e  a  empresa  de  telefonia  revelava  operações de compra e venda, nas quais eram concedidos descontos sobre o preço  oficial do cartão telefônico. Já no presente caso, embora a autoridade fiscal também  tenha  constatado  que  a margem  de  lucro  da  fiscalizada  seria  representada  pelos  descontos concedidos pelo fornecedor dos cartões, a partir de seu valor de face, a  recorrente  faz  referência  a  documento  juntado  a  sua  impugnação,  do  qual  transcreve a seguinte cláusula contratual:  4 – Do Comissionamento:  4.1. Pela prestação de serviços a BSE concederá à CONTRATADA desconto  de 13% (treze por cento) sobre o valor do cartão pré­pago, desde que os pague a  vista, para fazer face a distribuição dos sobreditos cartões nos pontos de venda  da  CONTRATADA,  servindo  esse  desconto  como  comissionamento  pelos  serviços prestados.  Referido acordo foi intitulado Contrato de Prestação de Serviços de Distribuição de  Cartões de Telefonia Móvel Celular na Modalidade Pré­Paga e expressa o seguinte  objeto:  1.1  O  objeto  do  presente  contrato  é  a  distribuição  de  cartões  pré­pagos  pela  CONTRATADA  em  pontos  de  venda  devidamente  indicados  pela  BSE,  por  tempo determinado e em caráter não exclusivo, na área do estado do Piauí, parte  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 8          7 da área de concessão de SMC da BSE, observando­se os pontos de venda em  que já não exista outro distribuidor de cartões da BSE.  Outras referências contratuais denotam que a fiscalizada não poderia comercializar  livremente os cartões telefônicos. Veja­se:  3. Responsabilidades da CONTRATADA:  3.1  Realizar  a  distribuição  de  cartões  pré­pagos  em  pontos  de  vendas  devidamente  indicados  pela  BSE,  por  tempo  determinado  e  em  caráter  não  exclusivo, na área de concessão de SMC da BSE.  3.2 Prestar sempre que solicitado pela BSE relatório indicando a quantidade de  cartões  pré­pagos  distribuídos  por  pontos  de  venda,  e  na  ausência  desses  relatórios  a CONTRATADA será multada  em 0,5% (meio por  cento)  sobre o  percentual de 13% (treze por cento) referente a comissão da cláusula 4.1.  3.3. A CONTRATADA  será  responsável  pela  armazenagem  e  transporte  dos  cartões  pré­pagos  nas  condições  estipuladas  pela  BSE,  sendo  de  responsabilidade  da  CONTRATADA  qualquer  defeito  nos  cartões  pré­pagos  em  decorrência  de  problemas  de  armazenagem  e  transporte,  inclusive,  os  mesmos problemas relacionados ao ponto de venda.  [...]  5. Obrigações Adicionais da CREDENCIADA:  5.1  A  CONTRATADA  concorda  em  observar  os  critérios  e  instruções  para  comercialização estabelecidos pela BSE neste  instrumento  e  em seus Anexos,  sob pena de,  não o  fazendo,  ficar  sujeita  às penalidades  contratuais,  inclusive  com a rescisão do presente contrato.  A interessada também juntou, na impugnação, cópia de notas fiscais emitidas pela  BCP S/A (Claro) em seu favor, durante o ano­calendário de 2008, as quais indicam  como  a  operação REM  P/  DIST  CARTAO TEL,  CFOP  5.949.  Nelas  os  cartões  fornecidos  estão  indicados  pelo  seu  valor  de  face,  reduzidos  por  desconto  equivalente  a  12%  em  operação  a  prazo  e  13%  em  operação  a  vista  (fls.  1803/1807).  Tais elementos indicam que a relação comercial existente entre a fornecedora dos  cartões  e  a  autuada  poderia  ser  distinta  daquelas  verificadas  em  outros  litígios  apreciados  neste  Conselho.  Todavia,  o  contrato  antes  referido,  embora  aponte  a  autuada  como  contratada,  está  datado  de  15  de  novembro  de  2000  e  não  está  assinado (fls. 1788/1794).  Ainda, às fls. 1770/1787 consta contrato de distribuição de créditos pré­pagos online  ­  Projeto  Claro  PDV,  no  qual  a  autuada  está  indicada  como  distribuidor,  é  remunerada  também  percentual  de  comissionamento  sobre  o  valor  final  de  cada  crédito, e submete­se a diversas exigências para distribuição dos créditos. Referido  contrato também não está assinado, e está datado de 11 de dezembro de 2008.  Assim, para melhor solução da lide, o presente voto é no sentido de CONVERTER o  julgamento em diligência, para que a interessada seja intimada a: 1) apresentar o(s)  contrato(s)  original(is)  que  orientaram  as  operações  no  período  fiscalizado,  devendo  a  autoridade  administrativa  anexar  sua  imagem  aos  autos  do  presente  processo;  2)  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Claro  S/A  em  seu  favor,  durante o ano­calendário 2008, devendo a autoridade administrativa confirmar se  todos os  fornecimentos  foram realizados  sob o código CFOP 5.949, prestando  tal  informação  por  escrito  nos  autos  deste  processo.  Reunidas  estas  informações,  a  autoridade  lançadora  deverá  emitir  relatório  circunstanciado,  cientificando  a  contribuinte  deve  ser  cientificada  do  resultado  do  trabalho  fiscal  para  que  esta,  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 9          8 querendo, complemente suas razões de defesa em 30 (trinta) dias, antes do retorno  dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A autoridade diligenciante intimou a contribuinte a apresentar os documentos  requeridos,  os  quais  foram  entregues  conforme  fls.  1928/2398.  Analisando­os,  o  auditor  responsável elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 2399/2407, no qual observou que:  · No  curso  da  diligência  somente  foi  apresentado  à  Fiscalização  o  aditamento ao contrato juntado à impugnação, firmado em 12/12/2007  e devidamente assinado;  · Embora a contribuinte afirme que a receita auditada seria proveniente  apenas das operações de  remessas para distribuição, há várias notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  para  revenda  com CFOP  diversos  (5.102, 5.403 e 6.102), conforme Relação em anexo, cuja natureza da  operação  registrada  nas  respectivas  notas  é  de  “Venda  de  Mercadorias Adquiridas de Terceiros”. No Livro Registro de entrada  as  notas  fiscais  com  CFOP  5.949  foram  escrituradas  sob  código  1.949, e as com CFOP 5.102 e 5.403 com o código 1.403;  · [...]  nem  todos  os  fornecimentos  de produtos  foram  efetuados  sob  o  código  CFOP  5.949.  Constam  aquisições  com  CFOP  diversos,  conforme demonstrado;  · [...] em decorrência de impossibilidade de leitura quando da etapa de  digitalização, a  imagem de algumas notas  fiscais apresentadas pelo  contribuinte não puderam compor o processo.   Cientificada  em  24/05/2013,  a  interessada  manifestou­se  em  25/06/2013,  ratificando que a receita auditada pelo fisco não tem origem em operação de compra e venda,  mas  em  remessas  para  distribuição  de  cartão  telefônico  (CFOP  5.949),  de  modo  que  a  remuneração  do  Recorrente  constitui  mero  percentual  sobre  a  venda  do  crédito  telefônico.  Esclareceu, também, que o único contrato firmado com operadora de telefonia móvel no ano­ calendário  de  2008  é  o  que  já  se  encontra  juntado  aos  autos,  o  qual  prescreve  que  o  Recorrente é remunerado por comissionamento, conforme explícito no item 1.2 do Anexo II do  Contrato celebrado em 12/12/2007 com a Claro S/A (fls. 2463/2464).  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  no  que  diz  respeito  às  alegações  de  irregular  quebra  de  sigilo  bancário, cabe reiterar os argumentos já expostos na Resolução nº 1101­000.060, esclarecendo  que  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pela  própria  contribuinte,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  juntamente  com  os  demais  documentos  e  livros  de  sua  escrituração  (fls.  177/178).  Logo,  a  autoridade  fiscal  não  fez  uso  da  faculdade  que  lhe  foi  conferida por meio da Lei Complementar nº 105/2001:  Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente. (Regulamento)   Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária.  (negrejou­se)  Não  há  qualquer  requisito  especial  para  exame,  pela  Fiscalização,  de  documentos, livros e registros do próprio sujeito passivo. O rito especial ao qual a recorrente se  reporta  destina­se  a  alcançar  registros  de  instituições  financeiras,  as  quais  têm  o  dever  de  conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, na forma do art. 1o  daquela mesma lei.   Na  medida  em  que  a  contribuinte  forneceu  à  Fiscalização  seus  extratos  bancários, impróprias são as argüições de nulidade do lançamento em razão da inobservância  do art. 6o da Lei Complementar nº 105/2001, ou da declaração de inconstitucionalidade deste  dispositivo legal em decisão do Supremo Tribunal Federal.  O  presente  voto,  portanto,  é  no  sentido  de  REJEITAR  as  argüições  de  nulidade do lançamento.  No mérito, constata­se que a autoridade lançadora, apurando que as compras  (R$  11.406.790,62)  superavam  as  vendas  (R$  8.765.009,09)  do  período  fiscalizado  (ano­ calendário 2008), analisou as notas fiscais e os registros fiscais e contábeis da interessada, bem  como  sua movimentação  financeira,  confrontando  as  grandezas  ali  apuradas  com  as  receitas  declaradas à Receita Federal. Apurou, em linhas gerais, que:  · As  receitas  declaradas  (R$  739.080,56)  eram  inferiores  às  receitas  escrituradas  no  Livro  Caixa  (R$  4.697.186,69),  evidenciando  omissão de receitas de R$ 3.958.106,14;  ·  As  receitas  escrituradas  no  Livro  Caixa  (R$  4.697.186,69)  eram  inferiores  aos valores das notas  fiscais e cupons  fiscais emitidos no  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 11          10 período (R$ 6.163.658,20), evidenciando omissão de  receitas de R$  1.466.521,51.  · As notas e cupons  fiscais emitidos  (R$ 6.163.658,20) apresentavam  valor  inferior  à  movimentação  financeira  do  período  (R$  13.062.584,95),  evidenciando  omissão  de  receitas  de  R$  6.824.226,71.  A  recorrente  alega  que  sua  receita  não  corresponderia  ao  valor  dos  cartões  telefônicos vendidos, mas sim à comissão percebida em razão da intermediação que promove  entre a empresa de telefonia (BCP/Claro) e os pontos de venda dos cartões. E, como relatado  na  Resolução  nº  1101­000.060,  o  caso  em  questão  aparentava  ser  distinto  em  relação  aos  demais já apreciados neste Conselho, porque a interessada não promoveria a venda de cartões  telefônicas, mas sim atuaria como distribuidor, remunerado mediante comissão.  De  fato,  a  contribuinte  juntou  à  impugnação  contratos  datados  de  dezembro/2000  e  de  dezembro/2008,  muito  embora  sem  assinaturas.  Contudo,  no  curso  da  diligência,  somente  apresentou  aditamento  ao  instrumento  particular  de  contrato  de  distribuição de cartões pré­pagos, assinado em 12/12/2007, reportando­se a contrato primitivo,  firmado  em  10/01/2007,  e  alterando  seu  Anexo  II,  para  estabelecer  a  remuneração  da  contratada mediante margens  iniciais  de  12% e  11%,  e margem  variável  de  1%,  bem  como  fixar  critérios  para  avaliação  periódica  do  desempenho  da  contratada  e  metais  mensais  de  faturamento, capilaridade e dias de estoque.   É  certo  que  o  contrato  datado  de  dezembro/2008,  apresentado  na  impugnação,  também  contém  um  Anexo  II,  no  qual  estão  estabelecidos  remuneração  e  critérios  de  avaliação  para  remuneração  variável.  Todavia,  não  é  possível  compreender  porque,  intimada,  a  interessada  não  juntou  o  mencionado  contrato  primitivo  firmado  em  10/01/2007, que regularia suas operações com a BCP/Claro ao longo do ano­calendário 2008.  O confronto dos registros do Livro Caixa (fls. 311/366) com as notas fiscais  emitidas no período (fls. 130/148), para além de algumas divergências no registro específico de  algumas notas fiscais, evidencia que a contribuinte escriturou sob o histórico Rec. Receita conf.  NF o valor  total de cada nota emitida. Este, por sua vez, corresponde ao valor dos produtos,  possivelmente determinado pelo valor de face do cartão telefônico – dada a coincidência entre  a  descrição  “Cartão Claro NE 10”  e  o  valor  unitário  de R$ 10,00,  por  exemplo  –,  em  regra  reduzido por descontos, e já integrados pelo ICMS à alíquota de 25%, calculado sobre o valor  bruto dos produtos, mas com a ressalva de que a nota não gera crédito de ICMS (fls. 842/937).  Significa dizer que a contribuinte  recebeu dos destinatários dos cartões o valor de face neles  expresso, com descontos oscilando entre 5% e 6%.  A  quase  totalidade  das  notas  fiscais  de  venda  aponta  como  natureza  da  operação a atividade de venda serv. telec., a qual é traduzida no Livro de Registro de Saídas  sob  o  código  CFOP  5949/6949  (outra  saída  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado), sem registro de débito de ICMS (fls. 414/467). Por sua vez, no Livro Registro de  Entradas, quase todas as operações estão escrituradas sob o CFOP 1949/2949 (outra entrada de  mercadoria ou prestação de serviço não especificado), sem creditamento de ICMS, verificando­ se  em  pequena  monta  o  registro  de  operações  sob  os  CFOP  1403/2403  (compra  para  comercialização  em  operação  com mercadoria  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária)  e  2102  (compra  para  comercialização),  conforme  fls.  392/413.  Em  consequência,  no  Livro  de  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 12          11 Apuração do ICMS, somente há débito de imposto em razão de pequenas parcelas destacadas  dos cupons fiscais (fls. 367/391), vez que mesmo nos poucos registros de operações sob código  5403/5405  (venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  em  operação  com  mercadoria  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária)  não  se  verificaria  a  incidência  no  momento da saída da mercadoria.  As  notas  fiscais  emitidas  por  BCP/Claro,  juntadas  na  diligência  às  fls.  1937/2004, em regra apontam como natureza da operação rem. p/ dist cartão tel., CFOP 5949.  Os  produtos  correspondem  a  lotes  de  20  cartões  remetidos  pelo  valor  de  face,  mas  com  desconto  de  12%  ou  13%,  para  fins  de  determinação  do  valor  total  da  nota  fiscal.  Não  há  destaque de  ICMS, o qual será recolhido pela NFST na ativação conf.  conv. 55/05, ou  seja,  possivelmente quando o adquirente do cartão telefônico dele fizer uso.  Há  também  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  (CFOP 5.102), descritas como SC BLISTER RED com variadas especificações, de cujo valor é  destacado desconto de 50% para fins de determinação do valor total da nota. Estas notas fiscais  apresentam destaque de ICMS. Consulta à Internet permite identificar que esta denominação é  utilizada para designar chip de memória em aparelhos celulares.  Estes  registros  e  notas  fiscais  demonstram  que  a  interessada  tratou  as  aquisições e vendas de cartões telefônicos como remessas e não vendas de mercadorias, exceto  com  referência  a uma pequena parcela,  eventualmente correspondente  aos  chips de memória  para aparelhos celulares. De outro lado, porém, ao apresentar sua DIPJ, informou ter auferido,  apenas, receita bruta sujeita ao percentual de 8%, nos valores pouco expressivos demonstrados  pela  Fiscalização,  sem  apontar  qualquer  rendimento  a  título  de  comissão,  que  deveria  ser  alocado como receita bruta sujeita ao percentual de 32%, a teor do art. 519, §1o, inciso III do  RIR/99.  Os  registros  do  Livro  Caixa  evidenciam  que  a  interessada  recebeu  dos  destinatários das notas fiscais o valor  total da operação, bem como há registros neste mesmo  livro de pagamentos em favor de BCP/Claro em montante equivalente ao valor total de notas  fiscais escrituradas no Livro Registro de Entradas.   A  autoridade  fiscal  teve  acesso  a  todos  estes  registros  fiscais  e  contábeis  e  concluiu que a atividade empresarial do fiscalizado constitui­se da compra e venda de créditos  telefônicos para aparelhos celulares. Tendo em conta o valor de face estampado no produto, e  a  concessão de descontos  ao  longo da  cadeia de vendas,  asseverou que a diferença  entre os  descontos – o recebido na compra e o concedido na venda ­, em cada fase da cadeia, constitui  a margem de lucro de cada um, e anotou a necessidade de rápida venda de produto cujo preço  não pode ser reajustado.  A  partir  daí,  estranhou  o  fato  de  as  compras  serem  superiores  às  vendas  registradas na maior parte dos meses fiscalizados, disse mais razoável cogitar da existência de  omissão  de  receitas, mormente  tendo  em  conta  a movimentação  financeira  da  interessada,  e  então determinou os valores omitidos em razão da comparação antes descrita, entre declaração,  Livro Caixa, notas e cupons fiscais emitidos, e movimentação bancária.  Como se vê, a conduta da contribuinte é ambígua. Embora as notas fiscais de  entrada  e  saída,  em sua maioria,  estivessem escrituradas nos  registros  fiscais  sob os  códigos  CFOP 5949/6949 (saídas) e 1949/2949 (entradas), a natureza da operação nelas estampada era  de venda, e as receitas declaradas em DIPJ foram alocadas sob o coeficiente de 8%, e não 32%.  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 13          12 Reportando­se  às  notas  emitidas  na  modalidade  “a  vender”,  a  autoridade  fiscal observou que elas eram, às vezes, contabilizadas como receitas e em outros momentos  desconsideradas,  muito  embora  sem  registro  da  entrada  das  mercadorias  não  vendidas  nas  operações  de  vendas  externas.  Relativamente  a  estas  operações,  foram  colhidos  dois  depoimentos de vendedores externos da fiscalizada, os quais afirmaram que esta emitia notas  fiscais  em  nome  de  seus  vendedores  externos  apenas  para  acompanhar  a mercadoria  a  ser  vendida  fora do  estabelecimento  e que não havia a  correspondente  emissão de notas  fiscais  relativas às mercadorias vendidas por estes fora do estabelecimento.  Frente a tais circunstâncias, a efetiva natureza das operações realizadas pela  interessada  seria demonstrada pelo  contrato  firmado entre  ela  e  seu  fornecedor  (BCP/Claro).  Todavia, como visto, a interessada não logrou juntar esta prova aos autos.   Acrescente­se  que  a  interessada  sequer  demonstrou  como  determinou  as  receitas que reputou tributáveis, providência esperada como suporte à sua alegação de que seria  apenas  um  distribuidor  comissionado  de  cartões  telefônicos.  E  recorde­se  que  além  da  distribuição  destes  produtos,  também  foram  adquiridos  da  BCP/Claro  os  produtos  sob  a  designação  inicial  SC  BLISTER  RED,  estes  em  indiscutíveis  operações  de  compra  para  revenda.  Quanto  ao  fato  de  que,  não  sendo  concessionário  do  serviço  público  de  telefonia, não seria possível atribuir­lhe a operação de venda de crédito telefônico, vê­se nas  notas fiscais antes referidas que os cartões telefônicos são negociados pelo seu valor de face,  com descontos que vão diminuindo ao longo da cadeia, revelando­se verdadeira mercadoria à  qual se agrega valor até  ser disponibilizada ao consumidor final. À míngua de demonstração  em outro sentido, a interpretação fiscal acerca da incidência sobre o valor total da nota fiscal, já  líquido dos descontos concedidos ao adquirente da mercadoria, deve prevalecer.  Isto porque o art. 518 do RIR/99 determina que a base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL,  na  sistemática  do  lucro  presumido,  equivalerá  a  8%  da  receita  bruta  auferida  no  período  de  apuração.  Para pretender  a  aplicação  de  outro  coeficiente,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar não só que a receita bruta decorreria de uma das outras atividades demonstradas no  art. 519, §1o do RIR/99, como também qual o rendimento auferido sob esta ótica.  Considerando  que mesmo  com  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  interessada  não  logrou  trazer  aos  autos  a  prova  da  relação  contratual  que  alega  ter  com  seu  fornecedor BCP/Claro, subsiste a conclusão fiscal de que os valores expressos nas notas fiscais  de  vendas  de  serv.  telef.  correspondem  a  receita  bruta  sujeita  ao  coeficiente  de  8%  para  apuração do  IRPJ, e de 12% para apuração da CSLL, bem como integralmente submetidas à  incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, em sistemática cumulativa.  Por fim, quanto à alegada inobservância da capacidade contributiva, importa  ter  em  conta  que,  no  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL,  está  em  discussão  qual  seria  o  lucro  presumido da interessada: 8% do valor total de suas notas fiscais de venda ou 32% da alegada  comissão,  que  teria  variado  entre  11  e  13%  daquele  montante.  Indispensável,  assim,  a  demonstração do alegado, para  infirmar o que expresso em suas notas  fiscais. Estas, por  sua  vez, também subsistem como indicativo de faturamento para fins de incidência da Contribuição  ao PIS e da COFINS, salvo se demonstrado que outra natureza teriam as operações realizadas.  E,  quanto  às  alegações  de  que  os  depósitos  bancários  não  revelam  renda,  cumpre acrescentar especificamente em relação às omissões de receitas presumidas a partir de  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 14          13 depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  intimada  (fls.  198/306  e  308),  a  contribuinte  não  apresentou  esclarecimentos  acerca  da  origem  dos  depósitos  verificados  em  suas contas bancárias. Por  sua vez, os valores aportados em razão de depósitos em dinheiro,  cheques depositados, transferências de outras pessoas jurídicas e cobrança, dentre outros, eram  significativamente  superiores  até  mesmo  às  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada,  as  quais  já  superavam em muito a receita por ela declarada.  Em  tais  condições,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  a  presunção  de  omissão de receitas e impõe ao sujeito passivo o ônus de provar que os depósitos teriam origem  em  valores  não  tributáveis,  isentos  ou  já  submetidos  a  regular  tributação.  Ausente  qualquer  demonstração neste sentido, subsiste a exigência, que no âmbito do IRPJ e da CSLL tem por  referência apenas o lucro presumido em, respectivamente, 8% e 12% dos valores das receitas  presumidamente omitidas.   Por  fim,  quanto  aos  argumentos  tecidos  pela  recorrente  acerca  da  multa  qualificada,  desnecessária  é  sua  apreciação,  na  medida  em  que  não  houve  tal  imputação,  limitando­se a penalidade ao percentual de 75%.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13832.000082/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões suscitadas. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente em Exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 03/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López, e, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  ­ Presidente em Exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 03/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Maria  Teresa Martínez López, e, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann     Relatório  A sociedade empresária acima qualificada interpõe recurso contra a decisão  proferida  pela  Terceira  Turma  Especial  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  negou  provimento  a  seu  recurso  voluntário  ao  reconhecer  a  prescrição  do  seu  direito  à  restituição de quantias recolhidas entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a título de PIS e  consoante as disposições da MP 1.212/95.  A  decisão  aplicou  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional de  cinco anos  é  a data de  cada  recolhimento  efetuado. Assim  sendo,  e  tendo o  pedido  administrativo  sido  protocolado  em  2002,  seis  anos  após  os  recolhimentos  mais  recentes, manteve o indeferimento decidido pela instância inaugural.  Em  seu  socorro,  brande  a  recorrente  a  tese  de  que  nos  casos  de  reconhecimento de inconstitucionalidade de ato legal o prazo prescricional somente começa a  fluir  a partir  da  publicação  do  ato  que  a  reconhece. No  caso  dos  recolhimentos  em questão,  entende ser ele o dia da publicação da decisão do STF na ADIN nº 1.417/0­DF, ocorrida em  agosto de 1999, de modo que teria direito de postular a restituição até agosto de 2004.  Para  comprovação  da  divergência  de  entendimentos,  junta  acórdãos  que  aplicaram o entendimento por ela defendido.  Em  contra­razões,  postula  a  Fazenda  Nacional  a  manutenção  do  decisum,  visto o caráter  interpretativo do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 que expressamente  encampa o entendimento esposado na decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13832.000082/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.282  CSRF­T3  Fl. 5          3 O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  comprovada  a  divergência  interpretativa argüida. Dele conheço.  A  matéria  discutida  já  motivou  acalorados  debates  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, havendo inúmeras decisões que encampam a tese pretendida no recurso.  No  entanto,  tais  discussões  cessaram  após  o  julgamento  do  recurso  extraordinário  nº  566.621,  no  qual  o  e.  Supremo  Tribunal  Federal  enfrentou  a  questão  da  retroatividade da Lei Complementar 118/2005.  Naquele  julgamento  foi  expressamente  rejeitada  tal  retroatividade  determinando­se sua aplicação apenas às ações impetradas após sua entrada em vigor – 08 de  junho de 2005. Nesses termos, por força do art. 62­A do Regimento Interno, vejo­me obrigado  a afastar o argumento fazendário, com o qual particularmente concordo.  Esse afastamento, todavia, não implica aceitar, na íntegra, o quanto postulado  pela recorrente. De fato, naquele mesmo julgamento, pontuou a Ministra Ellen Gracie, relatora,  ao analisar a jurisprudência predominante no STJ:  “...Logo,  aquela  Corte  firmou  posição  no  sentido  de  que,  também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora,  dever­se­ia aplicar, sem ressalvas, a tese dos dez anos, conforme  se vê dos ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela  Primeira Seção daquela Corte...”  Destarte, no mesmo julgamento em que se afastou a tese ora defendida pela  Fazenda Nacional, também se rejeitou aquela esposada no recurso.  Nem  uma,  nem  outra,  correta  é  a  tese  construída  no  Superior  Tribunal  de  Justiça segundo a qual o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN somente começa a  fluir após  aquele previsto no art. 150 do mesmo Código e que  ficou conhecida  como “cinco  mais cinco”.   Aplicada  ao  caso  concreto,  é  forçoso  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  embora  por  fundamento  diverso  do  nele  defendido,  já  que  entre  o  ingresso  do  pedido administrativo e o período de apuração mais antigo (outubro de 1995) medeiam menos  de dez anos, sendo certo que não houve homologação expressa com respeito a nenhum deles.  Em  vista  da  obrigatoriedade  imposta  pelo  art.  62­A  do  Regimento,  e  com  ressalva de meu ponto de vista pessoal coincidente com o argumento fazendário, voto por dar  provimento ao recurso do contribuinte para afastar a prescrição apontada, devendo o processo  retornar ao Colegiado de origem para pronunciamento quanto ao mérito não enfrentado quanto  ao período aqui questionado.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4                               Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10830.912680/2009-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 71          1 70  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912680/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.928  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Tele Design Serviços e Comércio de Telecomunicações Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 26 80 /2 00 9- 33 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  44/50  da  cópia  digitalizada  do  processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento  indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O  crédito  reclamado  no  presente  litígio  diz  respeito  a  suposto  pagamento  indevido da Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS,  no montante de R$  404,09.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  diante  da  não  confirmação  do  crédito  informado,  “[...]  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  do  contribuinte”.  Em sua manifestação de inconformidade, alegou a interessada que deixou de  retificar a DCTF do período em que havia realizado o pagamento indevido, ato que caracteriza  como mero erro de forma, o qual, segundo entende, seria incapaz de invalidar ou inutilizar o  crédito  da  empresa.  Alicerça­se  em  doutrina  e  jurisprudência  e  proclama  não  ter  sido  evidenciado nenhum prejuízo para o Erário. Requer, finalmente, o cancelamento da exigência e  a dilação de prazo (em até dez dias) para a juntada de documentos (cópia da DIPJ, da DCTF  original e das memórias de apuração dos créditos aduzidos pela empresa).  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/05/2012 (fls. 54). Inconformada, a mesma apresentou, em 11/06/2012, o recurso  voluntário de fls. 57/68, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância, e que, ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.912680/2009­33  Acórdão n.º 3802­001.928  S3­TE02  Fl. 72          3 contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, juntara aos autos “documentação que  demonstra de forma patente a existência e a suficiência do crédito utilizado pela empresa na  DCOMP indevidamente não­homologada”.  Protesta pela juntada posterior de documentos e requer seja dado provimento  ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 11/05/2012 (fls. 54). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  11/06/2012,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade  fática. Aduz,  ainda,  que  incorrera  em mero  erro  de  forma,  o  qual  seria  incapaz  de  invalidar o crédito da empresa. Informa haver juntado aos autos documentação comprobatória  do  direito  e  que,  mesmo  diante  da  ausência  de  retificação  da  DCTF,  não  houve  qualquer  prejuízo  para  o  Erário,  não  podendo,  pois,  a  pessoa  jurídica  ser  compelida  a  responder  por  créditos tributários já devidamente adimplidos junto ao fisco federal.  Não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação  como  o  presente  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  o  indébito  declarado  na  DCOMP.  Com  efeito,  os  dados  declarados  em  DCTF  podem  ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado na primeira instância.  De  fato,  muito  embora  o  sujeito  passivo  tenha  requerido  dilação  de  prazo  para  a  juntada  de  documentos,  nenhuma  comprovação  do  reclamado  direito  creditório  foi  acostada aos autos. É do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu  favor. E é este que detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput do  artigo  170  do CTN. É  desarrazoada  a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Finalmente,  quanto  à  citada  inexistência  de  prejuízo  para  o  Erário,  tal  argumento,  para  ser  considerado  correto,  exigiria  fosse  demonstrado  o  pagamento  indevido,  este, sim, o foco central em que se examinam pedidos como o presente, cujo indébito não foi  minimamente demonstrado, como já ressaltado.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11070.901377/2010-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira , Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Relatorio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS, abaixo transcrito: O estabelecimento industrial acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de ação fiscal, para verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na lavratura de dois Autos de Infração, um no Processo no 11070.001396/2010-85, referente ao período que vai de julho de 2005 a maio de 2008, e outro no Processo no 11070.002089/2010- 11, referente ao período que vai de junho de 2008 a dezembro de 2009, ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota, nas saídas de plataformas para colheita de milho, autuações em que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009. No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 382.120,65, referente ao primeiro trimestre de 2008, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 27185.03994.180408.1.1.01-4086, tendo sido emitida a Informação Fiscal das fls. 277 a 289 e, na sequência, o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933596, das fls. 274. O Despacho Decisório referido no item precedente não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações vinculadas. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 293. O interessado encaminhou, pelo correio, manifestação de inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010 (fl. 472), conforme arrazoado das fls. 294 a 318, firmado por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 319 a 341, e instruído com os documentos de fls. 342 a 470, alegando, em síntese: (a) suficiência dos créditos para compensação integral dos débitos informados; (b) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior, efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de Processo 11070.901377/2010-51 Acórdão n.º 10-38.340 DRJ/POA Fls. 559 3 créditos do contribuinte com débitos tributários objeto de depósito judicial e ainda não constituídos definitivamente; (d) existência de depósito judicial integral do valor relativo aos débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, não é possível a classificação das plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a classificação adotada pelo estabelecimento; e (f) impossibilidade de aplicação de multa sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Requer, ainda, que seja deferida a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art. 151, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, que não poderia ter ocorrido a compensação de ofício pela fiscalização, com a utilização de créditos apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não poderia compensar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o suposto depósito dos valores em conta judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora. É o relatório.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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Relatorio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS, abaixo transcrito: O estabelecimento industrial acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de ação fiscal, para verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na lavratura de dois Autos de Infração, um no Processo no 11070.001396/2010-85, referente ao período que vai de julho de 2005 a maio de 2008, e outro no Processo no 11070.002089/2010- 11, referente ao período que vai de junho de 2008 a dezembro de 2009, ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota, nas saídas de plataformas para colheita de milho, autuações em que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009. No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 382.120,65, referente ao primeiro trimestre de 2008, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 27185.03994.180408.1.1.01-4086, tendo sido emitida a Informação Fiscal das fls. 277 a 289 e, na sequência, o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933596, das fls. 274. O Despacho Decisório referido no item precedente não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações vinculadas. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 293. O interessado encaminhou, pelo correio, manifestação de inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010 (fl. 472), conforme arrazoado das fls. 294 a 318, firmado por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 319 a 341, e instruído com os documentos de fls. 342 a 470, alegando, em síntese: (a) suficiência dos créditos para compensação integral dos débitos informados; (b) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior, efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de Processo 11070.901377/2010-51 Acórdão n.º 10-38.340 DRJ/POA Fls. 559 3 créditos do contribuinte com débitos tributários objeto de depósito judicial e ainda não constituídos definitivamente; (d) existência de depósito judicial integral do valor relativo aos débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, não é possível a classificação das plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a classificação adotada pelo estabelecimento; e (f) impossibilidade de aplicação de multa sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Requer, ainda, que seja deferida a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art. 151, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, que não poderia ter ocorrido a compensação de ofício pela fiscalização, com a utilização de créditos apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não poderia compensar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o suposto depósito dos valores em conta judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora. É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.901377/2010­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.541  –  1ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Imposto Sobre Produtos de Importação ­ IPI  Recorrente  INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS VENCE TUDO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes  (Presidente),  Marcos  Antonio  Borges,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  ,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  e  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel.    Relatorio   Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório da DRJ­Porto Alegre/RS, abaixo  transcrito:  O  estabelecimento  industrial  acima  identificado  solicitou  o  ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao  quarto  trimestre  de  2009,  tendo  sido  alvo  de  ação  fiscal,  para  verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na  lavratura  de  dois  Autos  de  Infração,  um  no  Processo  no     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 01 37 7/ 20 10 -5 1 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901377/2010­51  Resolução nº  3801­000.541  S3­TE01  Fl. 12          2 11070.001396/2010­85, referente ao período que vai de julho de 2005  a  maio  de  2008,  e  outro  no  Processo  no  11070.002089/2010­  11,  referente  ao  período  que  vai  de  junho  de  2008  a  dezembro  de  2009,  ambos  por  falta  de  lançamento  do  IPI,  decorrente  de  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota,  nas  saídas  de  plataformas  para  colheita  de milho,  autuações  em que  foi  efetuada a  reconstituição da  escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  solicitado,  no  período  que  vai  do  terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009.  No  caso  deste  processo,  foi  solicitado  ressarcimento  no  valor  de  R$  382.120,65, referente ao primeiro trimestre de 2008, conforme Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  27185.03994.180408.1.1.01­4086,  tendo  sido  emitida  a  Informação  Fiscal  das  fls.  277  a  289  e,  na  sequência, o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933596, das fls. 274.  O Despacho Decisório  referido no  item precedente não reconheceu o  direito creditório e não homologou as compensações vinculadas.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010,  conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 293.  O  interessado  encaminhou,  pelo  correio,  manifestação  de  inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010  (fl.  472),  conforme  arrazoado  das  fls.  294  a  318,  firmado  por  advogado,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  319  a  341,  e  instruído com os documentos de fls. 342 a 470, alegando, em síntese:  (a)  suficiência  dos  créditos  para  compensação  integral  dos  débitos  informados;  (b)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior,  efetuado  pelo  contribuinte;  (c)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício  de  Processo  11070.901377/2010­51  Acórdão  n.º 10­38.340 DRJ/POA Fls. 559 3 créditos do contribuinte com débitos  tributários  objeto  de  depósito  judicial  e  ainda  não  constituídos  definitivamente;  (d)  existência  de  depósito  judicial  integral  do  valor  relativo aos débitos de  IPI apurados de ofício e compensados;  (e) no  tocante  à  suposta  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  não  é  possível  a  classificação  das  plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a  classificação  adotada  pelo  estabelecimento;  e  (f)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  sobre  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada.  Requer,  ainda,  que  seja  deferida  a  juntada  de  novos  documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de  6  de  março  de  1972.  Por  fim,  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  consolidado,  com  fulcro  no  art.  151,  III,  da Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Porto  Alegre/RS  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SALDO CREDOR.  RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901377/2010­51  Resolução nº  3801­000.541  S3­TE01  Fl. 13          3 É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos  industriais, ou  equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos.  PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que  não é o caso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  em  síntese,  que  não  poderia  ter  ocorrido  a  compensação de ofício pela  fiscalização, com a utilização de créditos  apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não  poderia  compensar  débitos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  o  suposto  depósito  dos  valores  em  conta  judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora.  É o relatório.      VOTO  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Como relatado acima, o Recorrente apresentou pedido de compensação, no qual  pretendia quitar débitos administrados pela Receita Federal  com créditos de  IPI, oriundos da  não cumulatividade do referido tributo.  Ocorre  que,  ao  analisar  a  autenticidade  dos  referidos  créditos,  a  fiscalização  acabou  por  identificar  irregularidades  na  classificação  de  alguns  bens  de  produção  da  Recorrente  e,  por  isso,  entendeu  por  bem  lavrar  dois  autos  de  infração  (Processos  nº’s  11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11). E mais: a fiscalização reconstituiu a escrita  fiscal do estabelecimento e, assim, absorveu parcialmente créditos de IPI indicados no pedido  de compensação ora analisado, realizando a compensação de ofício com os créditos tributários  constituídos.  Com  relação  aos  Autos  de  Infração,  a  Recorrente  propôs  ação  anulatória  de  débito  fiscal, que  tramita perante  a Sub­Seção Judiciária de Cruz Alta  (RS), cujos autos,  em  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901377/2010­51  Resolução nº  3801­000.541  S3­TE01  Fl. 14          4 consulta realizada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encontram­se conclusos  para  sentença.  A  Recorrente  noticia  que  realizou  o  depósito  judicial  dos  valores  discutidos  naquela medida judicial.  Neste passo, entendo que não assiste razão à Recorrente. É que, como se verifica  da análise dos autos, o pedido de compensação foi realizado no ano de 2006 e, até a lavratura  dos  autos  de  infração  e,  em  especial,  a  reconstituição  da  escritura  fiscal  da  Recorrente,  os  créditos indicados por ela no pedido de compensação eram suficientes para quitar os débitos ali  apontados.   Sabe­se que, no caso do IPI, a prioridade de quitação é, de fato, é referente aos  débitos relativos à saída dos produtos, nos termos do disposto no art. 195 do Decreto nº 4.544,  de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor na época [art. 256  do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010]. Ou seja,  em regra, créditos de IPI devem quitar débitos de IPI.  No  presente  caso,  contudo,  após  acumular  crédito  de  IPI  e  apurar  débitos  de  outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a Recorrente transmitiu pedido de  compensação,  nos  termos  autorizados  pela  legislação  em  vigor. Os  débitos  de  IPI  só  foram  apurados posteriormente e em decorrência de autuação fiscal. Ou seja, à época da transmissão  do  pedido  de  compensação,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  estava  plenamente  correto.   Porém, o § 6º do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de  1997, dispõe o seguinte:   § 6º Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  procedimento  administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  ou  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  Tal disposição foi mantida, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de  30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de  2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25  da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da Instrução  Normativa RFB no 1.224, de 23 de dezembro de 2011. In verbis:   Art. 25. É vedado o  ressarcimento do crédito do  trimestre­calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI.  (  Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 )  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal  da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de  que  o  crédito  pleiteado  não  se  encontra  na  situação  mencionada  no  caput. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23  de dezembro de 2011 ).  E,  como  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente,  por  ter  sido  autuada  nos  Processos  nos  11070.001396/2010­85  e  11070.002089/2010­11,  se  encontrava  na  situação  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901377/2010­51  Resolução nº  3801­000.541  S3­TE01  Fl. 15          5 descrita  no  dispositivo  supra  citado,  nos  quais  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com absorção  integral  ou parcial  dos  créditos do  IPI objeto dos  pedidos de  ressarcimento/compensação. O requerente também impetrou a Ação Ordinária  (Procedimento  Comum  Ordinário)  no  2008.71.16.000498­9,  para  discutir  a  classificação  fiscal  e  a  correspondente  alíquota  do  IPI  das  plataformas  para  colheita  de milho  objeto  das  autuações  sofridas nos citados Processos nos 11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11.   De se destacar que trata­se aqui de compensação de créditos de IPI, que possui  regramento próprio, não se confundindo com o processo de compensação usualmente utilizado  para outra espécie tributária. Veja­se, inclusive, que os julgados trazidos pela Recorrente com  precedentes  que  lhe  seriam  supostamente  favoráveis,  tratam  da  compensação  de  créditos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  que  possuem  regramentos  distintos  daquele  aplicável  à  compensação  de  créditos de IPI.   Assim,  seria  inadequado  promover  o  julgamento  sem  que  antes  houvesse  decisão nos autos dos Autos de Infração mencionados, gerados pela desconstituição da escrita  fiscal e erro de classificação.  Uma vez analisado aqueles casos, e decidido pela manutenção apenas parcial do  lançamento, ou pela improcedência dos autos de infração, deve ser refeita novamente a escrita  fiscal da Recorrente, de modo a determinar se haveria crédito suficiente para ser Ressarcido e  Compensado, nos termos do Pedido de Compensação objeto deste processo.  Deste modo, converto o presente processo em diligência, e determino o retorno  do  presente  processo  à  DRF  de  origem,  para  que  aguarde  o  julgamento  definitivo  dos  Processos nº’s 11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11, de modo que caso as decisões  proferidas sejam pela manutenção apenas parcial do lançamento, ou pela improcedência total  dos  autos  de  infração,  esta  refaça  novamente  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  de  modo  a  determinar  se  haverá  crédito  suficiente  para  ser  Ressarcido  e  Compensado,  nos  termos  do  Pedido de Compensação objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5020324 #
Numero do processo: 37166.001276/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/05/2006 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS. A restituição é condicionada à existência de recolhimentos a maior ou indevidos em favor da Seguridade Social. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO A parte não pode inovar a lide em sede recursal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 116          1 115  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37166.001276/2006­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.636  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2013  Matéria  Resituição  Recorrente  HUDSON CAVALCANTI DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/05/2006  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESSUPÕE  A  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS.  A  restituição  é  condicionada  à  existência  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos em favor da Seguridade Social.  INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO  A parte não pode inovar a lide em sede recursal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 6. 00 12 76 /2 00 6- 26 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37166.001276/2006­26  Acórdão n.º 2302­002.636  S2­C3T2  Fl. 117          3   Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  protocolado  através  do  Requerimento de Restituição de Valores  Indevidos,  onde o  contribuinte  sustenta que  com as  alterações promovidas pela Lei n.º 9.876/99, apenas oitenta por cento dos maiores salários de  contribuição, a partir da competência julho de 1994, serão considerados para o cálculo do seu  benefício, então teria garantida a aposentadoria pelo teto, contribuindo pelo mínimo legal desde  11/2004. Desta forma requer a restituição dos valores recolhidos a maior a partir de 12/2004.  Despacho  Decisório  de  fls.  52/56  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte  sob  o  argumento  de  que  a  novel  legislação  não  tornou  indevidas  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  menores  salários  de  contribuição,  correspondentes  a  vinte  por  cento  do  período  contributivo,  assim  como  não  tornou  indevidas  as  contribuições  recolhidas  anteriormente  a  julho de 1994.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  primando  por  novos argumentos a fim de sustentar o pedido de restituição  Acórdão  de  fls.  61/67,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de restituição.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  junta  documentos a saber:  ­  Portaria  46  de  nomeação  no  Ministério  do  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio Exterior ­ MDIC, publicada em 01/02/2005;  ­ Portaria 133 de exoneração do MDIC, publicada em 03/11/2005;  ­ Portaria 42 do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 16/01/2006;  ­ guias de contribuição como autônomo.  Alega ainda que:  a)  tais documentos já estavam anexados ao processo, não se  justificando o que constou da decisão recorrida;  b)  no  período  de  janeiro  de  2005  a  08/2008  foram  feitas  contribuições  pelo MDIC  e  pelo Ministério  da  Fazenda  ao  INSS e por erro  fez contribuições como autônomo e  que isso é o objeto da restituição;  c)  que  em  outro  processo  37166.000931/2006­29,  parte  destes  valores  já  foram  admitidos  como  devidos,  mas  ainda não foram devolvidos;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 d)  autoriza a compensação de débitos que por ventura tenha  com  a  Fazenda,  dos  valores  devidos  e  informa  seus  dados bancários atualizados.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37166.001276/2006­26  Acórdão n.º 2302­002.636  S2­C3T2  Fl. 118          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  O contribuinte pleiteia a restituição de valores que diz terem sido recolhidos a  maior  em  função da nova  sistemática  trazida pela Lei n.º  9.876/99,  a qual determina que no  cálculo da aposentadoria sejam considerados 80% dos maiores salários de contribuição a partir  da  competência  julho  de  1994.  Como  o  requerente  diz  que  iria  adquirir  o  direito  a  aposentadoria  em  fevereiro  de  2008,  entende  que  tem  garantida  a  aposentadoria  pelo  teto,  mesmo contribuindo pelo mínimo legal a partir de 12/2004. Desta forma, solicitou a restituição  do valor excedente ao mínimo legal a partir de 12/2004 até 05/2006.  Ocorre que após ter seu pleito indeferido pelo Despacho­Decisório de fls. 52,  o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alterando as razões de seu pedido,  afirmando  que  por  manter  vínculos  com  os  Ministérios  do  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio e da Fazenda, no período de 02/2005 a 05/2006, não havia necessidade de recolher  como autônomo, o que havia feito.  Alega que não exercia nenhuma atividade como autônomo e contribuía única  e  exclusivamente  para  manter  o  vínculo  previdenciário  e  não  alterar  os  cálculos  da  aposentadoria.  Analisando os autos e em que pesem as razões expostas pelo recorrente , é de  se  ver  que,  como  muito  bem  fundamentado  pela  decisão  recorrida,  durante  o  trâmite  administrativo  o  contribuinte  inovou  nos  seus  argumentos  para  ver  deferida  a  restituição,  acrescentando  razões  ao  objeto  de  pedir  que  sustentou  o  primitivo  requerimento,  inclusive  dizendo serem aquelas razões subsidiárias.  Ora tal atitude não pode ser acolhida por este colegiado, assim como já não o  foi acertadamente pela decisão recorrida.  O contribuinte protocolou pedido de restituição fundamentando seu pedido na  sistemática  contida  na  Lei  n.º  9.876/99  e  sobre  tais  argumentos  a  decisão  administrativa  emitida pelo setor competente da Receita Federal do Brasil se manifestou e indeferiu o pleito,  concedendo ao contribuinte o direito de manifestar sua inconformidade.  Entretanto, é de  se ver que este  instituto processual permite ao contribuinte  manifestar sua inconformidade em relação à decisão proferida que lhe tenha sido desfavorável,  mas não lhe permite inovar no pedido protocolado que originou a decisão exarada.   O  litígio  instaurado  no  presente  processo  de  restituição  se  atém  ao  que  foi  solicitado  pelo  requerente  no  Requerimento  de  Restituição,  e  analisado  pelas  decisões  administrativas a quo.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Assim, não há que se falar em reforma do julgado em relação a questão das  contribuições  recolhidas  como  autônomo,  eis  que  a  respeito  dela  nada  consta  na  decisão  original.  De acordo com o artigo 247 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, somente poderá ser restituída contribuição para a seguridade social,  arrecadada  pelo  INSS/Receita Federal  do Brasil,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido:  Art.247.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  No  caso  em  tela,  não  há  demonstração  de  que  os  valores  recolhidos  sejam  indevidos ou foram efetuados a maior.  A  Lei  n.º  9.876/99,  trouxe  modificações  na  Lei  n.º  8.213/91,  em  especial  quanto a aposentadoria, já que o cálculo do valor do benefício da aposentadoria por tempo de  contribuição passou a ser feito com base na média aritmética simples dos maiores salários de  contribuição,  correspondentes  a  80%  do  período  contributivo,  multiplicada  pelo  fator  previdenciário.   De acordo com a Lei n.º 9.876/99, o INSS deve aplicar o fator previdenciário  considerando a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se  aposentar. Os cálculos a serem efetuados quando da requisição do benefício de aposentadoria  ainda vai levar em conta regras atuariais tendo o percentual de 80% como uma base, um valor  de referência. Ademais, a metodologia introduzida pela novel legislação não tornou indevidas  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sobre  os  menores  salários  de  contribuição  correspondentes  a  vinte  por  cento  no  período  contributivo,  tampouco  tornou  indevidas  as  contribuições recolhidas anteriormente a julho de 1994.  De forma, que não há como deferir o pleito do contribuinte porque não esta  se tratando de contribuições indevidas e porque as razões expostas na peça recursal inovaram  no processo administrativo, não podendo ser apreciadas.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5154299 #
Numero do processo: 10680.003811/2005-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF. PAPEL IMUNE. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF.- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator, se optante pelo SIMPLES, à multa regulamentar prevista na primeira parte do inciso II do art. 588 do RIPI/2010, cuja matriz legal é o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009. O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode agravar a situação do recorrente, sob pena de vulnerar o princípio da proibição do reformatio in pejus. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 259          1 258  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.003811/2005­27  Recurso nº  247.785   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.396  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  MULTA ­ DIF­PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDITORA GRÁFICA DE MINAS GERAIS LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004  MULTA REGULAMENTAR. DIF. PAPEL IMUNE.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas  ao  controle  de  papel  imune  a  tributo  ­  DIF.­  Papel  Imune,  pela  pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator, se optante pelo SIMPLES, à multa  regulamentar prevista na primeira parte do inciso II do art. 588 do RIPI/2010,  cuja matriz legal é o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009.  O  órgão  ad  quem  deve  examinar  a  questão  posta  nos  limites  do  pedido  recursal e não pode agravar a situação do recorrente, sob pena de vulnerar o  princípio da proibição do reformatio in pejus.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 38 11 /2 00 5- 27 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Em 22.3.2005,  após  o  devido  procedimento  de  fiscalização,  foi  lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Editora Gráfica  de Minas  Gerais  Ltda.  (CNPJ  03.896.074/0001­46),  relativo  A  falta  de  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune). A  infração  em  questão  refere  aos  períodos  de  jul/  jul/2002,  out/2002,  jan12003,  abr/2003,  jul/2003,  out/2003,  jan/2004,  abr/2004 e jul/2004. O crédito  tributário cobrado totalizava R$  318.000,00 na data de lavratura do auto.  Em 27.4.2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 41  a  45,  na  qual  pede  a  desconstituição  da  autuação  e  alega,  em  síntese, que:  a) a empresa contribuinte está inativa desde o ano de 2003 (fato  regularmente  informado  A  SRF),  não  tendo  jamais  utilizado  papel  imune  e,  consequentemente,  nunca  veio  a  utilizar  o  beneficio fiscal em questão.  b)  o  inc.  I  do  art.  57  da  Medida  Provisória  n°2.158­35/2001  estabelece a pena pecuniária de R$ 5.000,00 por mês calendário  para as pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos  estabelecidos,  informações  ou  esclarecimentos  solicitados.  A  contribuinte  entende  que  não  é  o  seu  caso,  visto  que  ela  teria  deixado  de  prestar  informações  previstas  em  normativos  e  não  "solicitadas".  A  solicitação  de  informações  da  DRF,  quando  feita, foi prontamente atendida.  c)  é  inconstitucional  o  art.  57  da  MP  2158­35,  por  violar  os  princípios da igualdade, da vedação ao confisco e da imunidade  tributária.  Em sessão de 21.11.2006, a 3a Turma da Delegacia da Receita  de  Julgamento de  Juiz de Fora — MG decidiu,  por maioria de  votos,  pela  procedência  do  lançamento,  por  entender  que  a  penalidade  aplicada  está  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  de  regência,  não  cabendo  a  autoridade  julgadora  administrativa  apreciar  a  eventual  inconstitucionalidade  das  normas de nosso sistema jurídico.  A julgadora Mônica Monteiro Garcia de los Rios fez declaração  de voto no sentido de que se deveria confirmar a declaração da  empresa de que nunca efetuou qualquer operação com o papel  imune  ao  longo  do  período  relativos  As multas  ora  discutidas,  pois  entendeu  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  das  informações em questão è apenas para empresas que chegaram  a realizar operações com papel imune.  Após  tomar  ciência  da  decisão  da  DRJ  em  2.7.2007,  a  contribuinte apresentou, em 27.7.2008, o Recurso Voluntário de  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.003811/2005­27  Acórdão n.º 9303­002.396  CSRF­T3  Fl. 260          3 fls. 97 a 103, na qual reforça as alegações de sua impugnação e  alega, em síntese, que:  em  relação  ao  ano  calendário  de  2002,  questiona  o  enquadramento legal da infração. Isso porque é citado o art. 505  do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, norma que não  poderia,  portanto,  ser  aplicada  ao  período  anterior  A  sua  publicação.  o montante da multa possui caráter confiscatório.  o art. 57 da MP n°2.158­35/2001 é inconstitucional  A  contribuinte  conclui  o  seu  recurso  requerendo  a  desconstituição do Auto Infração ou, alternativamente, alteração  da  penalidade para  uma nos mesmos  padrões  daquela  prevista  para a entrega em atraso da DCTF.  Julgando  o  feito,  a  turma  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período  de  apuração:  01/07/2002  a  31/07/2002,  01/10/2002  a  31/10/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003,  01/07/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/01/2004  a  31/01/2004,  01/04/2004  a  20/04/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004.   Ementa:  A  multa  pela  falta  da  entrega  da  DIF­Papel  imune  incide  uma  única  vez,  sendo  a  autuação  de  R$  15.000,00  por  DIF não entregue.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  fls.  158  a  166,  onde  postula  o  provimento  do  recurso,  para  reformar  o  acórdão  exarado nos presentes autos e restabelecer a decisão de primeira instância em sua integralidade.   O especial fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fl. 174.  O  sujeito  passivo  vem  aos  autos  para  apresentar  contrarrazões  ao  apelo  fazendário, e,  também,  interpor  recurso especial  para pedir o cancelamento  integral  da multa  que lhe foi exigida.  O  especial  do  sujeito  passivo  foi  inadmitido,  conforme  despacho  nº  340000.416 – 4ª Câmara, de 18 de maio de 2011.  É o relatório.      Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciá­ lo.  A  questão  posta  em  debate  cinge­se  à  da  multa  regulamentar  pertinente  à  DIF­PAPEL IMUNE. De um lado, a Douta PGFN defende em seu especial o restabelecimento  da multa, nos termos do auto de infração, de outro, o sujeito passivo, em contrarrazões, requer  o  improvimento  do  recurso  especial  fazendário.  Também  apresentou  recurso  especial  para  pleitear  o  cancelamento  total  da multa  que  lhe  foi  imposta.  Todavia  esse  apelo  não  logrou  seguimento.   Por  conseguinte,  o  contorno  da  lide  está  delimitado  ao  pleito  da  Fazenda  Nacional,  que  requer  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  em  seu  todo.  O  fundamento  jurídico  apresentado  pela  Fazenda  Pública  em  sua  peça  recursal  diz  respeito  à  possível  contrariedade ao art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001 c/c artigo 16 da Lei n° 9.779/98, bem  como  artigo  112  do Código  Tributário Nacional,  que  previa multa  de R$  5.000,00  por mês  calendário,  às  pessoas  jurídicas  que  deixassem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações ou esclarecimentos solicitados.  Acontece que, com a edição da MP nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei  nº  11.945,  de  04/11/2009,  essa  conduta  ganhou  tratamento  diferenciado,  migrando  da  tipificação  geral,  prevista  na  MP  nº  2.158­32  de  2001,  para  tipificação  específica  para  a  conduta.   A meu sentir, o art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, não mais é aplicável  aos  casos  de  falta  ou  atraso  na  entrega  de  DIF  –  Papel  Imune.  A  regra  a  ser  aplicada  é  a  prevista no inciso II do art. 588 do RIPI 2010, cuja matriz legal é o inciso II do § do art. 1º da  Lei nº 11.945/2009, assim redigida:  Art. 588. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do  §  2º  do  art.  328  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º):   I ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não  superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações  com papel imune, omitidas ou apresentadas de forma inexata ou  incompleta (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso I); e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido (Lei  nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso II).   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  norma  versando  sobre  sanção,  quando  lhe  comine penalidade menos severa do que a da lei vigente ao tempo de sua prática, pelo princípio  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.003811/2005­27  Acórdão n.º 9303­002.396  CSRF­T3  Fl. 261          5 da retroatividade benigna, consagrado no art. 1061 do CTN, aplica­se a fatos pretéritos, ainda  não definitivamente julgados, o que é o caso dos autos.   De  outro  lado,  a  aplicação  deste  princípio  da  retroatividade  benigna,  em  determinadas situações, pode gerar aparência de colisão com o princípio do ne reformatio  in  pejus, que  veda  ao  julgador  agravar  a  situação  do  recorrente,  em  relação  à matéria  por  este  devolvida ao Colegiado. Na verdade, a  colisão é apenas  aparente, posto que esses princípios  convivem, harmonicamente, cada um disciplinando realidades distintas.  No primeiro caso, aplica­se a retroatividade benigna a julgamentos pendentes  onde a insurgência da parte recorrente ainda não foi analisada, de forma definitiva.   No  segundo,  assegura  à  parte  recorrente  que  seu  inconformismo  não  lhe  prejudicará, ou seja, no mínimo ele sairá com o que entrou.   Anote­se que este princípio é dos corolários do princípio da ampla defesa, ao  assegurar aos litigantes que não serão penalizados em razão do exercício regular de seu direito  recursal.   Assim, sendo o recurso apenas de uma das partes, o resultado do julgamento  não lhe pode ser pior do que o fora a decisão recorrida.  No  caso  sob  exame,  retroagindo  a  novel  legislação,  entendo  que  a  multa  deveria  ser,  no  máximo,  de  R$  5.000,00  reais  por  infração.  Todavia,  não  foi  esse  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  no  qual  consignou­se  que  o  valor  por  infração  seria de R$ 15.000.00. Valor esse, bem abaixo do lançado de ofício, mas, ainda assim, superior  ao que seria devido, no entender deste relator, com a aplicação correta da nova legislação.   De  outro  lado,  o  recurso  sob  exame  é  da  PGFN  que  defende  o  restabelecimento da exigência fiscal em seu todo. Com isso, o acórdão vergastado não pode ser  reformado para piorar a situação da recorrente. A solução possível para resolver o imbróglio, é  Harmonizar os dois princípios, de modo a dar­lhes efetividade a ambos, sem prevalência de um  em detrimento do outro. Assim, a nova legislação deve retroagir para reduzir a penalidade; de                                                              1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 outro, a redução não pode ser maior do que a concedida pela turma recorrida, para não ferir o  princípio do ne reformatio in pejus, visto que o recurso sob exame é da PGFN.   Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional para manter a exigência fiscal, nos termos definidos no acórdão a quo.      Henrique Pinheiro Torres                                 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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